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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5130770 #
Numero do processo: 13884.906421/2009-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO. A DCTF retificadora espontaneamente apresentada antes da veiculação do despacho decisório, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF original em relação aos débitos e vinculações declarados.
Numero da decisão: 3403-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo “ab initio”. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 190          1 189  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.906421/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.456  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP­ELETRÔNICO  Recorrente  PARKER HANNIFIN IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho decisório, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF  original em relação aos débitos e vinculações declarados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo “ab initio”.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 21 /2 00 9- 36 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente  sobre DCOMP  (fls.  76  a 791)  transmitida  em 14/07/2005,  solicitando a compensação de débito de Contribuição para o PIS/Pasep (referente a  jun/2005,  no  valor  de  R$  2.308,10)  com  crédito  da  mesma  contribuição,  derivado  de  “pagamento  indevido ou a maior” em 15/04/2005, no valor de R$ 2.217,41  (DARF em valor  total de R$  307.479,58).  No Despacho Decisório eletrônico de fl. 8 (emitido em 09/06/2009, acusa­se  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  a  DCTF  transmitida  continha  valor  equivocado  do  débito  (R$  307.479,58  ao  invés  de  R$  301.047,15),  originando  um  saldo  a  compensar  de  R$  6.432,43;  e  (b)  na  DACON  o  valor  estava  correto,  tendo  a  DCTF  sido  retificada  em  junho  de  2009  (fl.  7),  antes  mesmo  da  notificação do despacho decisório.  Em 21/06/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 86 a 90), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver comprovação do direito creditório, concluindo­se que “a DCTF retificadora transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório  dentro  de  um  contexto  em  que  outras  compensações  já haviam sido  indeferidas não é documento eficaz para cancelar a decisão da  DRF”,  e  que  “a  declaração  em  DACON  não  é  meio  idôneo  de  demonstração  do  direito  creditório se estiver em contradição com a DCTF ativa na data de apresentação da DCOMP”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  12/07/2012  (AR  à  fl.  94),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  98  a  110),  em  10/08/2012  (cf.  atestado  à  fl.  186),  no  qual  reitera  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade,  e  propugna:  (a)  pela  nulidade da decisão de primeira instância, por inobservância ao princípio da verdade material,  afrontando  o  contraditório  e  a  ampla  defesa;  (b)  pela  improcedência  do  único  argumento  utilizado  na  decisão,  visto  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  conforme  atesta  a  Instrução  Normativa no RFB 903/2008 (art. 11, § 1o), vigente à época da retificação efetuada.; e (c) que a  mesma Instrução Normativa (art. 11, § 2o, III) somente exclui os efeitos de retificação efetuada  após a intimação de início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente processo.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13884.906421/2009­36  Acórdão n.º 3403­002.456  S3­C4T3  Fl. 191          3 Resta  inequívoco,  no  presente  processo,  logo  de  início,  que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  antes  da  ciência  (em  verdade,  antes  até  da  própria  emissão)  do  despacho decisório eletrônico denegatório da compensação.  E  quando  foi  registrada  a  DCTF  retificadora,  vigente  estava  a  Instrução  Normativa no RFB 903/2008, que contém os comandos a seguir transcritos:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  (...)” (grifos nossos)  Apesar de a Instrução Normativa (IN) no RFB 903/2008 já ter sido revogada  pela  IN  RFB  no  974/2009,  por  sua  vez  revogada  pela  IN  no  RFB  1.110/2013  (atualmente  vigente),  os  comandos  referentes  à  retificação  de  DCTF  aqui  reproduzidos  não  sofreram  modificações. Aliás, eles remontam à IN SRF no 255/2002, tendo sido reproduzidos em todas  as IN subseqüentes que tratam da matéria (IN SRF no 482/2004; IN SRF no 583/2005; IN SRF  no 695/2006; IN RFB no 786/2007, ...).  Não se vê, assim, motivo para que se tenha atribuído efeito diverso à DCTF  retificadora na decisão de primeira instância.  Em  relação  ao  despacho  decisório  eletrônico,  a  desconsideração  da  DCTF  retificadora  é  até  compreensível  procedimentalmente  (embora  inadmissível  juridicamente),  pois  o  sistema  informatizado,  em  suas  operações  automatizadas,  tomou  em  conta  um  dado  desatualizado  (provavelmente  por  retardo  na  captura  de  dados  ou  na  emissão  do  próprio  despacho).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações.  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de  primeira  instância  tem  um  papel  especial,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado  na DCTF  original  com  o  pago,  ignorando a existência de retificação efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas  pelo próprio Fisco.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada  a  compensação,  seja  pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a quo.  Aliás,  nesse  sentido  tem  decidido  esta  turma  unanimemente2,  inclusive  em  outros casos do mesmo sujeito passivo.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, para anular o processo ab  ovo,  possibilitando  à  autoridade  fiscal  competente  reexaminar  o  pleito  objeto  do  presente  processo,  considerando­se  a  DCTF  vigente  no  momento  da  prolação  do  (eventual)  novo  despacho decisório.    Rosaldo Trevisan                                                              2 Acórdãos n. 3403­002.223 a 229, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime, sessão de 04/06/2013.                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 12268.000258/2009-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. O erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.
Numero da decisão: 2403-002.240
Decisão: Recurso Anulado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o processo reconhecendo o vicio material. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari( relator) que votou pelo vício formal, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos que entenderam pela ausência da nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000258/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.240  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAPITAL BUSINESS CENTER INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.      Recurso Anulado    Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria de  votos,  em  anular o  processo  reconhecendo  o  vicio  material.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari(  relator)  que  votou  pelo  vício  formal,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  que  entenderam  pela  ausência  da  nulidade.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 58 /2 00 9- 09 Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   2   Ivacir Julio de Souza  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12268.000258/2009­09  Acórdão n.º 2403­002.240  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­41.208  da 6 ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Conforme Relatório Fiscal, trata­se de crédito lançado contra o  contribuinte  em  epígrafe,  no  valor  de  R$  400.686,83  (quatrocentos mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e três  centavos),  consolidado em 13/07/2009, relativo a contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  inclusive  SAT/RAT,  competência  maio  de  2009,  incidentes  remuneração  paga  a  mão­de­obra  empregada  em  construção  civil,  apurada  por  aferição  indireta  em  razão  da  apresentação  deficiente  de  documentos,  vícios  na  escrita  contábil  e  de  a  mão­deobra  declarada ser insuficiente para execução da obra.  Inconformado  com  o  lançamento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou defesa alegando, em resumo, o que se segue:  ILEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  EM  FACE  DA  IMPUGNANTE   Nulidade  do  lançamento  fiscal  por  ofensa  à  ampla  defesa  em  razão  da  ausência  de  motivação  e  fundamentação  legal  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  supostamente  devidas  por  empresas  empreiteiras/subempreiteiras,  ter  sido  dirigida à defendente.  REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA   Insubsistência  do  lançamento  em  razão  do  débito  ter  sido  lançado  no mês  de maio  de  2009,  quando  as  obrigações  eram  devidas mensalmente no curso da execução da obra nos anos de  2003  a  2005,  com  conseqüências  diversas  das  efetivamente  devidas, tais como multa moratória.  DECADÊNCIA PARCIAL  Os fatos geradores relacionados ao empreendimento em questão  ocorreram  no  período  05/2003  a  06/2004,  os  quais  estão  alcançados pela decadência qüinqüenal conforme art. 150, § 4º  do CTN.  Assim,  requer  seja  reconhecida  a  decadência  parcial  relativa  aos  meses  01/2004  a  06/2004,  limitando­se  o  lançamento  ao  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   4 período  com  inicio  na  competência  07/2004  e  retificando­se  o  percentual não decadente da obra de 65% para 39%.  AFERIÇÃO INDIRETA   Não ocorreu nenhuma situação autorizada no art. 33, §§ 3º,4º e  6º da Lei 8.212/91.  A  Auditoria  dispunha  de  todos  os  elementos  necessários  a  verificar  a  regularidade  dos  recolhimentos  previdenciários  vinculados à obra em questão.  Inexistem provas documentais de erros e omissões contábeis no  que se refere a utilização da mão­de­obra por parte da empresa,  o que impede a utilização da aferição indireta.  A adoção do arbitramento somente é autorizada quando, a partir  da análise da contabilidade e de documentos, constata­se que a  mão­de­obra declarada não corresponde à realidade.  A construção em foco não pode ser comparada com os padrões  normais  de  construção  civil,  mostrando­se  inconsistente  o  indício de insuficiência de mão­de­obra.  INCONSISTÊNCIAS DO LANÇAMENTO   O  CUB  utilizado  pela  fiscalização  correspondeu  ao  projeto  padrão CSL­ 16/PR­1 no valor de R$ 1.065,61, enquanto o valor  correto  era  R$  1.062,47,  conforme  documento  anexo  XI  e  disponível no www.sinduscon­pr.com.br.  Nem  se  alegue  que  deveria  ter  sido  considerado  a  tabela  referente  ao CUB  do mês  anterior  ao  do  lançamento,  uma  vez  que  o  §2º  do  art.  435  da  IN/SRP  3/05,  que  dispunha  nesse  sentido foi revogado pelo art. 4º da IN RFB 829/08.  O  lançamento  fiscal  não  considerou  recolhimentos  relativos  a  atividades  que  não  fazem  parte  do  CUB.  Entretanto,  tal  procedimento não se justifica, uma vez que o disposto no art. 453  da IN 03/05 é de natureza alternativa. O que deve ser observado  é a efetiva alocação da mão­de­obra nos canteiros.  Os  equipamentos  utilizados  na  produção  do  empreendimento  deveriam ser alocados para efeito comparativo.  A apuração da mão­de­obra empregada ignorou também a pré­ existência de 3.651m2 de construção.  Vários  prestadores  de  serviços  que  emitiram  notas  fiscais  com  destaque  do  valor  relativo  à  retenção  da  contribuição  previdenciária  (ANEXO  III)  não  foram  considerados  pela  fiscalização.  Existem  notas  fiscais  que,  embora  sem  retenção,  foram  contabilizadas, devendo ser consideradas para fins de cálculo da  remuneração  utilizada  na  obra,  como,  por  exemplo,  da  empreiteira Suprema Esquadrias Metálicas Ltda, no valor de R$  119.480,00.  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12268.000258/2009­09  Acórdão n.º 2403­002.240  S2­C4T3  Fl. 4          5 No  que  toca  a  área  da  obra  para  o  cálculo  da  aferição,  o  lançamento  fiscal  considerou,  para  fins  de  redução  de  50%,  garagens/estacionamentos na metragem de 2.079,20 m2, quando  o correto era de 2.612,90m2.  Além do mais, não foram consideradas outras áreas passiveis de  redução, nos termos do art. 449 da IN 03/05, tais como: jardim  construído na parte externa do prédio, floreiras do piso térreo e  do  terraço na planta do atiço,  as quais  encontram­se definidas  nas plantas aprovadas pela Prefeitura (anexo X).  MULTA IMPOSTA   A multa aplicada com base no art. 35­A da Lei 8.212/91 e art. 44  da  Lei  9.430/96,  no  percentual  de  112,15%,  é  inaplicável  à  espécie  pois  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  2003 a 2005, sendo que a novel legislação é mais severa, não se  configurando nenhuma das hipóteses do art. 106 do CTN.  Contrariando  o  sustentado  pela  fiscalização,  nenhuma  circunstância  agravante  da multa  está  configurada.  A  autuada  sempre  atendeu  às  intimações  fiscais,  apresentado,  dentro  do  possível,  os  esclarecimentos necessários  (vide anexo VI). Logo,  não havendo motivo para o seu agravamento com acréscimo de  50%.  Ademais a citada penalidade é inconstitucional/ilegal dado o seu  caráter confiscatório.  É  indevido o juros à taxa SELIC sobre multa de ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  conforme  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Ao final requer a insubsistência da autuação.  Os autos foram remetidos em diligência para pronunciamento  sobre as matéria de fato aduzida pela defesa.  Em  atendimento  à  diligência,  foi  emitida  Informação  Fiscal,  tendo  a  Autoridade  Lançadora  reiterado  o  procedimento  fiscal  adotado e esclarecido, dentre outros, o que se segue resumido:  VALOR DO CUB   O  valor  do  CUB  utilizado  no  lançamento  fiscal  está  em  conformidade com o art. 435 da IN SRP 03/2005, que determina  a  utilização  das  tabelas  do  CUB,  divulgado  mensalmente  na  Internet  ou  na  imprensa  de  circulação  regular  pelo  SINDUSCON.  Somente  seria  utilizado  o  CUB  de  maio/2009  (R$  1.062,47),  como pretende a defesa,  se a competência do  lançamento  fosse  junho/2009.  Os  dados  para  o  cálculo  do  CUB  de  determinado  mês  são  consolidados  no  final  do  mês  e  divulgados  no  início  do  mês  seguinte. Logo, o CUB de maio  foi composto com os custos do  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   6 mesmo mês e somente totalizado ao final dele e divulgado início  de junho.  Em  assim  sendo,  não  seria  possível  efetuar  o  lançamento  considerando  a  competência  junho  de  2009  e  o  CUB  de  maio/2009,  divulgado  no  início  de  junho,  haja  visto  que  o  vencimento  desta  obrigação  somente  ocorreria  no  dia  20/07/2009, portanto, em data posterior ao lançamento.  NÃO INCLUSÃO DOS VALORES QUE NÃO INTEGRAM O  CUB   O total das remunerações dos segurados empregados utilizados  na  execução  da  obra  foi  arbitrado  por  aferição  indireta  tendo  por base o Custo Unitário Básico calculado pelo SINDUSCON­ PR.  As  funções  que  participam  do  cálculo  da mão­de­obra  aferida  indiretamente  são  somente aquelas  previstas  na NBR 12.721  e,  em conseqüência, as demais funções que não compõem o cálculo  do  CUB  e  eventualmente  informadas  em  GFIP  não  foram  consideradas no cálculo, de acordo com o que determina o art.  453 da IN SRP 03, que não tem a natureza facultativa defendida  pela defesa.  Na  planilha  “resumo  das  remunerações  declaradas  em GFIP”  as  funções  excluídas  do  cálculo  estão  identificadas  pelos  respectivos  CBO  –  Classificação  Brasileira  de  Ocupações.  Constam destas exclusões, na obra Edifício Capital Bussiness as  remunerações de almoxarife, operador de equipamento, químico  e diretor.  O que deve ser observado é se a função está vinculada à obra e,  concomitantemente, se integra o CUB.  As  funções citadas pela defesa,  embora vinculadas à obra, não  integram o cálculo do CUB. Logo, excluídas.  ÁREA PRÉ­EXISTENTE   A  alegação  de  área  pré­existente  de  3.651,13  já  havia  sido  analisada no curso da auditoria fiscal, conforme registrado nos  itens 4.6.7 a 4.6.14 do Relatório Fiscal.  NOTAS FISCAIS COM RETENÇÃO NÃO CONSIDERADAS   A  respeito  da  alegação  de  que  não  foram  consideradas  notas  fiscais com retenção, a informação fiscal registrou que, havendo  notas  fiscais  com  destaque  de  retenção, mas  desacompanhadas  de GFIP  especifica  da  obra  ,  não  há  o  que  ser  apropriado  no  cálculo da contribuição lançada.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  refere­se  a  remuneração,  não  a  valores  retidos  sobre  notas  fiscais  de  serviços.  Acrescenta  que,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo  da  remuneração arbitrada por aferição indireta – CUB, a base de  cálculo dos créditos lançados é a diferença entre a remuneração  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12268.000258/2009­09  Acórdão n.º 2403­002.240  S2­C4T3  Fl. 5          7 aferida  indiretamente  e  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  específicas da obra.  Quanto  às  notas  fiscais  da  empresa  Suprema  Esquadrias  Metálicas,  não  seriam  consideradas  no  cálculo  dos  valores  lançados, mesmo que acompanhadas de GFIP específicas,  pois  os  serviços  de  instalação  de  esquadrias  metálicas  não  estão  incluídos no CUB.  CÔMPUTO DA ÁREA DA OBRA   Não foram consideradas as áreas do jardim construído na parte  externa  do  prédio,  as  floreiras  do  piso  térreo  e  o  terraço  da  planta do atiço porque não  integram a área total da edificação  (art. 449 da IN SRP 03/2005)  Quanto ao cálculo das áreas de garagem, também está correto: ­  470,68m2  na  planta  do  térreo;  1.088,53  m2  na  planta  da  sobreloja e 519,99 na planta do terceiro pavimento, totalizando  2.079,20  m2,  conforme  Demonstrativo  das  áreas  passíveis  de  redução.  Tendo  a  empresa  tomado  conhecimento  da  Informação  Fiscal,  apresentou  aditamento  à  defesa  onde  reitera  seus  argumentos  anteriores.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · Conexão com os processos 12268.000259/2009­45 (AI 37.236.443­8  (segurados))  e  12268.000260/2009­70  (AI  37.236.445­5(terceiros)).  Julgamento conjunto.  · Foi  desconsiderado  o  contrato  de  empreitada  global  com  a  Construtora Valor Ltda.  · Inexistência de vínculo com os fatos geradores (folhas de pagamento  de empreiteiras e subempreiteiras).  · Solidariedade.  Não  pode  ser  cobrada  a  contribuição  do  contratante  sem verificar se o cumprimento das obrigações pelo contribuinte.  · Ilegalidade da instituição da solidariedade sem lei complementar.  · Regime mensal da  competência. Obrigações  eram mensaies  e  foram  cobradas todas em 05/2009.  · Decadência parcial.  · Aferição indireta.  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   8 · Área  pré­existente  de  3.615,13m²  no  ano  2003  (fundação  e  cinco  pavimentos)  · Particularidades  da  tecnologia  e  da  forma  de  execução  dos  serviços  reduziram o custo da obra.  · CUB adotado e Tabela de Composição de Preços para Orçamentos ­  TCPO/PINI.  · Existência de contabilidade regular.  · Para  a  competência  05/2009,  o  CUB  para  o  projeto  padrão  CSL­ 16/PR­1 era R$ 1062,47 e não R$ 1065,61 (adotado).  · Questiona  a  desconsideração  de  atividades  que  não  fazem  parte  do  CUB.  · Área das garagens/estacionamento considerada inferior ao correto.  · Multa.    É o relatório  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12268.000258/2009­09  Acórdão n.º 2403­002.240  S2­C4T3  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE.     A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  da  autuação  por  entender  não  haver  motivo  para  sua  autuação  visto  que  tinha  um  contrato  de  empreitada  global  com  a  Construtora Valor LTDA.  Concordo com a recorrente.  Segundo o Relatório Fiscal, o período da obra foi de 05/2003 a 03/2005.    4.1)  A  obra  de  construção  civil,  de  responsabilidade  do  contribuinte  sob  ação  fiscal,  foi  matriculada  sob  número  50.008.82202/79  e  está  localizada  na  Avenida  República  Argentina, 210 no bairro Agua Verde, na cidade de Curitiba­  •  PR.  Pela  análise  do  projeto  arquitetônico,  do  Alvará  de  Construção  (número  94.808  emitido  pela  Prefeitura Municipal  de  Curitiba  em  21/12/2007)  e  do  Certificado  de  Conclusão  de  Obra  (número  254.813  emitido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba em 21/12/2007) verifica­se que corresponde ao projeto  e execução de edifício comercial, com 23 pavimentos, contendo  126 conjuntos comerciais, três lojas e Áreas de estacionamento.  0 período de execução da obra foi de maio de 2003 a março de  2005. A Área construída  total é de 10.522,98 m2 e encontra­se  totalmente concluído;    A regra geral,  estabelecida pelo CTN,  é que o  lançamento reporta­se à  data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente. O artigo  144, além de estabelecer a regra geral, em seu parágrafo 1º, especifica que não se aplica a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  atribua  responsabilidade tributária a terceiros.  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   10 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.    Quando a obra  foi  iniciada a norma Instrução Normativa vigente para  construção civil era a IN INSS/DC 69 de 10/05/2002.  Em 18/12/2003, foi editada a IN INSS/DC 100, que revogou a IN 69.  A  fiscalização,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  atribuiu  a  responsabilidade  pelos tributos à recorrente com base na IN SRP 03, de 14/07/2005, que revogou a IN INSS  100.  4.3) O  contrato  firmado  entre  as  empresas  "Columbia  Trade  Center" e "Construtora Valor" foi por empreitada global, com  fornecimento  de  material  e  mão­de­obra  (a  razão  social  de  Columbia Trade Center foi modificada, pela segunda alteração  contratual, para Capital Business Center). Em que pese tratar­ se de contrato por empreitada global, constatou­se que todas as  empreiteiras,  mesmo  aquelas  contratadas  pela  "Construtora  Valor",  emitiram notas  fiscais diretamente para a contratante  Columbia  Trade  Center.  0  faturamento  direto  como  ocorreu  desqualificou o contrato de empreitada global firmado entre as  partes, recebendo o tratamento de empreitada parcial conforme  previsão do artigo 413, inciso IV, da IN SRP 03, de 14/07/2005,  abaixo transcrito:  Art 413 ­ §2° Receberá tratamento de empreitada parcial:  IV ­ aquela realizada por empresa construtora em que tenha  ocorrido faturamento de subempreiteira diretamente para o  proprietário,  dono  da  obra  ou  incorporador,  ainda  que  a  subempreiteira tenha sido contratada pela construtora.  4.4) Na situação acima descrita a contratante "Columbia Trade  Center"  (Capital Business Center), na condição de proprietária  da  obra,  é  diretamente  responsável  pela  matricula  junto  a  Receita Federal do Brasil (artigo 19,  inciso III,  letra" c" da IN  SRP 03);    Como visto acima, a norma vigente à época dos fatos geradores era a IN  INSS  69,  que  estabelecia  como  responsável  pela  matrícula  e  pelos  recolhimentos  a  empresa construtora, quando contratada para executar obra por empreitada total.  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12268.000258/2009­09  Acórdão n.º 2403­002.240  S2­C4T3  Fl. 7          11 Não constatei,. no contrato de empreitada global, cláusula estabelecendo  o  faturamento  de  subempreiteira,  contratada  pela  construtora,  diretamente  para  o  proprietário da obra, fato esse que alteraria a questão da responsabilidade pelos tributos.   INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 69 ­ DE 10 DE MAIO  DE 2002 ­ DOU DE 15/05/2002  Dispõe  sobre  as  normas  e  os  procedimentos  aplicáveis  à  atividade  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica e de pessoa física.  ...  TÍTULO I   DOS CONCEITOS E DA MATRÍCULA   SEÇÃO I   DOS CONCEITOS   Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  XXIII  ­  contrato  de  empreitada  o  contrato  celebrado  entre  o  proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e  uma  empresa,  para  execução  de  obra  de  construção  civil,  podendo ser:  a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora que assume a responsabilidade direta pela execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem  fornecimento de material;  b)  parcial,  quando  celebrado  com  empresa  prestadora  de  serviços na área de construção civil, para execução de parte da  obra, com ou sem fornecimento de material;  ...  § 2º Receberá tratamento de empreitada parcial:  a)  o  contrato  de  empreitada  com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo  o  faturamento  de  subempreiteira,  contratada  pela  construtora,  diretamente  para  o proprietário, dono da obra ou incorporador;  b)  a  contratação  de  empresa  sem  o  registro  no  CREA  ou  de  empresa  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  ainda  que  as  contratadas  assumam  a  responsabilidade  direta  pela execução de  todos os serviços necessários à realização da  obra  compreendidos  em  todos  os  projetos  a  ela  inerentes,  observado o disposto no inciso III do art. 5º.  SEÇÃO II  DA MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   12 Art. 3º São responsáveis pela matrícula da obra de construção  civil:  I ­ o proprietário;  II ­ o dono da obra;  III ­ o incorporador;  IV ­ a empresa construtora, quando contratada para execução  de obra por empreitada  total, observado o disposto no § 2º do  art. 2º;  V ­ a empresa líder, na contratação de consórcio.  ...  TÍTULO II   DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL  SOB  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA JURÍDICA   CAPÍTULO I   DAS OBRIGAÇÕES   SEÇÃO I   DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  DA  NOTA  FISCAL,  DO  RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DA GFIP  ...  Art.  18. São  responsáveis pelo  recolhimento das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  inclusive  as  destinadas  a  outras  entidades e fundos ( terceiros):  I ­ o proprietário ou o dono da obra;  II ­ o incorporador;  III  ­  a  empresa  construtora,  quando  for  contratada  para  executar obra por empreitada total.  IV ­ a subempreiteira, no caso de repasse integral do contrato.    Conforme  o  acórdão  recorrido,  o  lançamento  foi  efetuado  contra  a  recorrente  na  qualidade  de  responsável  direta  pelas  contribuições,  isto  é,  não  é  lançamento por responsabilidade solidária.    Consoante  se  depreende  dos  autos,  a  empresa  em  epígrafe  encontra­se  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  na  qualidade  de  responsável  direto  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  mão­de­obra  própria  utilizada  na  execução de construção civil de sua propriedade.  ...  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12268.000258/2009­09  Acórdão n.º 2403­002.240  S2­C4T3  Fl. 8          13 O procedimento fiscal adotado encontra­se em consonância com  as regras do capitulo IV da Instrução Normativa SRP nº 03, de  14/07/2005,  em  vigor  na  época  do  lançamento  fiscal.  As  mencionadas  regras  procedimentais  não  sofreram alteração no  ato normativo que se seguiu (Instrução Normativa IN RFB 971,  de 13/11/2009).  São, portanto, estranhos ao processo os argumentos da defesa de  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  ausência  de  motivação  e  fundamentação  legal  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias devidas por empreiteiras e  sub­empreiteiras  ter  sido dirigida à empresa autuada.  No processo não se cogita de responsabilidade de terceiros por  responsabilidade solidária, como pretende a defesa.    Entendo que a Lei 8.212/91 estabelece a solidariedade tributária entre o  dono  da  obra  e  o  construtor  e  que  essa  deveria  ser  a  forma  do  lançamento  contra  a  recorrente.    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;(Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)    Entendo presente vício formal.    CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso, reconhecendo a nulidade por vício formal.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   14 Voto Vencedor  Com o máximo  respeito  aos  argumentos  trazidos  à  colação  pelo  I. Relator,  cumpre­me  discordar  do  que  fora  expresso  tendo  em  vista  o  entendimento  que  a  seguir  exponho :  Na  forma da Ementa  abaixo  reproduzida,  o  I. Relator do voto  em comento  produziu síntese dos argumentos que se utilizara na condução do mesmo :  “NULIDADE. VÍCIO FORMAL  A falta de capitulação legal para imputação de responsabilidade  à recorrente constitui vício formal.”  Aduz que  considerou,  também  ,  que  assiste  razão  à Recorrente  em  face  da  existência de um contrato entre as partes onde o objeto de empreitada global de incumbência  da Construtora Valor, desmotivaria a autuação sofrida pelo contribuinte :  “A recorrente pleiteia a nulidade da autuação por entender não  haver motivo para sua autuação visto que tinha um contrato de  empreitada global com a Construtora Valor LTDA.  Concordo com a recorrente.”  Destacou no seu voto que :   “  Quando  a  obra  foi  iniciada  a  norma  Instrução  Normativa  vigente  para  construção  civil  era  a  IN  INSS/DC  69  de  10/05/2002. Em 18/12/2003, foi editada a IN INSS/DC 100, que  revogou a IN 69.”  De fato, como fora destacado, na forma dos arts. 3, IV e 18,  II da instrução  vigente,  a  empresa  autuada  não  era  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  inclusive  as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos.(terceiros).  Tais  responsabilidades  são  atribuições da CONTRATADA  ­ Construtora Valor LTDA,  cabendo,  se  fosse  o  caso,  imputar,  tão­somente, RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ao  CONTRATANTE pela eventual inadimplência da CONTRATADA.  “DA MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  Art. 3º São responsáveis pela matrícula da obra de construção  civil:  I ­ o proprietário;  II ­ o dono da obra;  III ­ o incorporador;  IV ­ a empresa construtora, quando contratada para execução  de obra por empreitada  total, observado o disposto no § 2º do  art. 2º;  V ­ a empresa líder, na contratação de consórcio....  TÍTULO II   Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12268.000258/2009­09  Acórdão n.º 2403­002.240  S2­C4T3  Fl. 9          15 DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL  SOB  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA JURÍDICA   CAPÍTULO I   DAS OBRIGAÇÕES   SEÇÃO I   DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  DA  NOTA  FISCAL,  DO  RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DA GFIP...  Art.  18. São  responsáveis pelo  recolhimento das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  inclusive  as  destinadas  a  outras  entidades e fundos ( terceiros):  I ­ o proprietário ou o dono da obra;  II ­ o incorporador;  III  ­  a  empresa  construtora,  quando  for  contratada  para  executar obra por empreitada total.  IV ­ a subempreiteira, no caso de repasse integral do contrato.”  Destacando­se  novos  trechos  do  voto  vencido,  se  verifica  que  o  I.  Relator  para concluir pela nulidade em face da ocorrência de vício formal registrou :  “Conforme  o  acórdão  recorrido,  o  lançamento  foi  efetuado  contra  a  recorrente  na  qualidade  de  responsável  direta  pelas  contribuições,  isto  é,  não  é  lançamento  por  responsabilidade  solidária.  Consoante  se  depreende  dos  autos,  a  empresa  em  epígrafe  encontra­se  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  na  qualidade  de  responsável  direto  pelas  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a mão­de­ obra  própria  utilizada  na  execução  de  construção  civil  de  sua  propriedade.”     Visto isto, eis que surge a questão de fundo motivo da divergência em apreço.  Se a Autoridade autuante . diante do contrato da obra por empreitada total, sabedora de que não  era  competência  da  autuada  a  responsabilidade  das  obrigações  lhes  imputadas  ainda  assim  constituiu  créditos  tributários  colocando  a  recorrente  no  pólo  passivo,  cometeu  não  simplesmente um mero erro eventualmente sanável mediante nova ação fiscal.    Atribuir  nulidade  por  VÍCIO  FORMAL  ensejaria  nova  ação  fiscal  para  providenciar  a  correção  de  eventual(ais)  questões  sanáveis.  Ocorre  que  qualquer  ação  neste  sentido, jamais terá êxito tendo em vista que os fatos geradores que motivaram o lançamento  não são de produção da Recorrente. Assim não há o que rever.    DA JURISPRUDÊNCIA    Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   16 Me conforta saber que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em  13/08/2007,  julgando  o  processo  n°  10746000035200178,  exarou  o  Acórdão  abaixo  transcrito cuja identidade das matérias produz forte sustentáculo para minha conclusão.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INEFICÁCIA  ­  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  MATERIAL  ­  A  indicação  indevida  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária torna ineficaz o auto de infração e, conseqüentemente, insustentável  a exigência do crédito tributário nele formalizado. (...) ”  “ Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40305401 do Processo 10746000035200178  13/08/2007  (..)  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ­  A  eleição  indevida  do  sujeito  passivo da obrigação tributária torna ineficaz a notificação de  lançamento e, conseqüentemente,  insustentável a exigência do  crédito tributário lançado. PRECEDENTES: Acórdãos nºs 104­ 18374/01,  303­30231/02  e  303­27620/93.  Recurso  especial  provido.”  Do  exposto,  é  flagrante  a  ILEGITIMIDADE  da  Recorrente  para  tomar  assento no pólo passivo do  lançamento. Decorre pois do episódio, NULIDADE POR VÍCIO  MATERIAL “ AB INITIO”  CONCLUSÃO  Conheço  dos  argumentos  do  i.Relator  para  DIVERGIR  em  razão  da  ILEGITIMIDADE da Recorrente para tomar assento no pólo passivo do  lançamento gerando  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL “ AB INITIO”     É como voto    Ivacir Júlio de Souza­ Realtor                      Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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5149983 #
Numero do processo: 10925.905353/2011-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo.
Numero da decisão: 3403-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (f) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; (g) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 573 S3­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10925.905353/2011­91 Recurso nº                    Acórdão nº 3403­002.474  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 24 de setembro de 2013 Matéria DCOMP­PIS Recorrente SADIA SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos   processos   derivados   de   pedidos   de   compensação/ressarcimento,   a  comprovação   dos   créditos   ensejadores   incumbe   ao   postulante,   que   deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE   ADMINISTRATIVA   DE   CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO. O   conceito   de   insumo   na   legislação   referente   à   Contribuição   para   o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente   restritivo)   ou   do   IR   (excessivamente   alargado).   Em  atendimento ao comando legal,  o  insumo deve ser  necessário  ao processo  produtivo/fabril,  e, consequentemente,  à obtenção do produto final.  Para a  empresa   agroindustrial,   constituem   insumos:   materiais   de   limpeza   e  desinfecção;   embalagens   utilizadas   para   transporte;   combustíveis;  lubrificantes e graxa; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de  resíduos.   Por   outro   lado,   não   constituem   insumos:   uniformes,   artigos   de  vestuário,   equipamentos   de   proteção   de   empregados   e  materiais   de   uso  pessoal;   bens   do   ativo,   inclusive   ferramentas   e   materiais   utilizados   em  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 53 /2 01 1- 91 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é  feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no  10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de  serviços de comunicação. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.   ALUGUEL.   ARMAZENAGEM.   FRETES.   PESSOA  FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis  de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes,  pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do  art. 3o  das Leis no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   CRÉDITO   PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O   crédito   presumido   de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso  nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou­se a glosa para: (a) materiais de  limpeza   e   desinfecção;   (b)   embalagens   utilizadas   para   transporte;   (c)   combustíveis;   (d)  lubrificantes e graxa; (e) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (f)  despesas de energia elétrica de períodos anteriores; (g) despesas de armazenagem e fretes na  operação de venda de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito  presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do  "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo);  (ii) por  maioria  de votos, reconheceu­se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de  lavagem   de   uniformes,   vencido   o   Conselheiro   Rosaldo   Trevisan   (Relator).   Designado   o  Conselheiro Ivan Allegretti e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício,  vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente. 2 Fl. 575DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 ROSALDO TREVISAN ­ Relator. IVAN ALLEGRETTI ­ Redator Designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Antonio   Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho. Relatório Versa o presente  sobre PER/DCOMP referente a créditos da Contribuição  para o PIS/PASEP não cumulativa, do 2o trimestre de 2007. No Despacho Decisório de fl. 2581  (emitido em 04/05/2012), acusa­se que não há o direito creditório pleiteado, indeferindo­se o  pedido (em montante original de R$ 1.248.390,74). O   indeferimento   do   direito   creditório   neste   processo,   e   no   processo  administrativo   no  10925.905355/2011­80   (referente   a  COFINS,   para   o  mesmo período   de  apuração)  ensejaram a   lavratura  da   autuação   levada  a   cabo  no  processo  administrativo  no  10925.720686/2012­22,   incumbindo  informar  que  os   três processos,  em razão da conexão,  serão apreciados na mesma sessão de julgamento, a pedido deste relator (conforme despacho  de fl. 573). Incumbe ainda informar que no processo da autuação (no 10925.720686/2012­22)  há um despacho decisório de no 183/2012 (fls. 1073 a 1107), emitido em 02/03/2012, tratando  dos  mesmos   créditos,   de   forma   a   detalhar   cada   glosa   efetuada   pelo   fisco.   Pelo   teor   da  manifestação de inconformidade apresentada no presente processo, são primordialmente a tal  despacho decisório praticamente todas as referências. Na  manifestação  de   inconformidade,  apresentada  em 22/05/2012  (fls.  2  a  115), inicialmente se traz um resumo das glosas (tomando em conta o despacho decisório de no  183/2012): “Segundo  relatório  da  atividade  fiscal,  de  forma breve,  após  transcrever   a   legislação   vinculada   à   matéria,   apresenta   de   forma genérica e exemplificativa os créditos e as razões da glosa   do pedido de ressarcimento: (i)  Insumos (art. 3o, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003):  aplicou   noção   estrita   e   ligada   ao   IPI   de  insumo  (IN   SRF  247/2002 e IN SRF 358/2003), glosando em descrição genérica   e exemplificativa os seguintes créditos: 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos). 3 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI a. uniformes, artigos de vestuários, equipamento de proteção  de   empregados,   materiais   de   uso   pessoal:  luva,   avental,   respirador,   bota,   botina,   protetor   auricular,   máscara,   meia,   óculos, sapato, touca, capacete, japona. b.  materiais  de   limpeza/desinfecção:  detergente,   desinfetante,   sabonete, vassoura; c. produtos de movimentação de cargas / embalagens utilizadas   para transporte: pallet; d. combustíveis: hexano, óleo de xisto, GLP, diesel e gás; e.   ferramentas   e   materiais   utilizados   em   máquinas   /  equipamentos:  hidrômetro,   correia,   lubrificantes,   cabos,   navalha,  mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,  disco,   disjuntor,   eixo,   fita   isolante,   fusível,   lâmpada,   reator,   resistência, retentor, rolamento, sensor, tomada, válvula; f.   Bens   do   ativo   imobilizado:  animais   reprodutores   e   de   lactação   (não   são   consumidos   na   produção),   centrífuga,  equipamentos para granja, tanque, armário; g. Outras aquisições cuja utilização no processo produtivo não  foi   detectada:  contratação   de   mão­de­obra   e   compra   de   materiais/equipamentos destinados ao ativo, soda cáustica; h. Embalagens: acondicionamentos sem acabamento, rotulagem  de função promocional e que não valorize o produto e, por fim,   acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior   àquela que (sic) o produto é comumente vendido. (ii)  Ainda   insumos   (art.   3o,   II,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): dentro ainda da noção estrita e ligada ao IPI de   insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003), também glosou   de modo genérico e exemplificativo os seguintes créditos: a. aquisições de fretes:  ...revelou que alguns fretes que foram  glosados   porque,   na   realidade,   referem­se   a   fretes   internos   (fretes de transferências, remessas para parceria); b. aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero:  metionina,  ovo fértil (...) brócolis congelado, queijo prato, queijo mussarela   e ricota; c. redução do crédito nas aquisições com suspensão; d. serviços  (alínea 3 das fichas 06A e 16A da DACON: glosou   por   não   se   tratar   de   serviços   enquadrados   no   conceito   de  insumo. Não cita quais são, nem mesmo exemplificativamente no   relatório. (iii)  Energia   elétrica   (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): desconsiderou como crédito neste item: a.  despesas que não eram de energia elétrica, mas em tese de   comunicação; b. despesa de energia elétrica de períodos anteriores; 4 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 (iv) Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (art. 3o, IV,  da  Lei  n.  10.637/2002 e  10.833/2003):  desconsiderou   todo  o  crédito com o seguinte fundamento: a. aluguéis pagos a pessoas físicas; b. Por amostragem, NF 8971, NF 28514 e NF 39408. A primeira   Nota Fiscal somente foi comprovada por contrato, sendo as duas   outras (sic) são de períodos anteriores. (v)  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou como crédito neste item: a. diversas notas não se referem a despesas de armazenagem ou   frete, pois seria (sic) energia elétrica e frete em operações de   compra; b. aquisições de pessoas físicas; c. algumas notas fiscais na amostragem não foram apresentadas  (...) estão com valores diferentes dos declarados; d. reembolso de energia elétrica; e. movimentação de cargas e não (sic) armazenagem. (vi)  encargos  de depreciação de  bens do  ativo  imobilizado e   edificações   e   benfeitorias   (art.   3o,   VI   e   VII,   da   Lei   n.   10.637/2002 e 10.833/2003): houve glosa dos seguintes bens: a.  existiram bens   adquiridos   antes   de   01/05/2004  que   foram  utilizados para descontar créditos; b.  consta   (sic)   de   planilha   os   itens   glosados   que   foram  adquiridos após 01/05/2004. (vii)  crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8o  da  Lei n. 10.925/2004): a. aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8o, § 3o, I, da  Lei n. 10.925/2004); b. inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de   insumo, tais como animais reprodutores, animais para lactação,   animais para recria, laudos técnicos, lenha, retentores; c. inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero: pinto de 01 dia,   ovo fértil, pois este não está sujeito à suspensão, mas alíquota   zero. (viii) Bens importados utilizados como insumos: a. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero: metionina líquida,   ácido fólico e pantotenato de cálcio. 5 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI b.  peças,   correntes,   terra   ativada,   esteira,   navalha,   mola,   correia,   corrente,   anel,   amortecedor,   sensor.”   (grifos   no  original) Em   seguida,   a   manifestação   de   inconformidade   suscita   a  nulidade  do  despacho decisório por carência de motivação e fundamentação (detalhada, com apresentação  minuciosa   de   documentos,   em   obediência   ao   art.   9o  do   Decreto   no  70.235/1972,   e   não  exemplificativa), ocasionando cerceamento de defesa. No mérito, aduz, em síntese, que: (a)   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi   constitucionalmente  consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional; (b)   a  expressão   insumo  está   vinculada   a   dispêndios   realizados   pelo  contribuinte   que,   de   forma   direta   ou   indireta,   contribuam   para   o   pleno   exercício   de   sua  atividade econômica (considerando­se suas peculiaridades e requisitos), visando à obtenção de  receita,  sendo   incorreta  a   interpretação   restritiva  vinculada  ao  desgaste   físico  na  produção  (estabelecida nas Instruções Normativas SRF no 358/2003 e 404/2004, que violam o princípio  da legalidade); (c) em relação às glosas de: (c.1)  uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal, entende que são essenciais e aplicados diretamente  na atividade produtiva,  e evitam contaminações,  seguindo determinação da Anvisa (usando  idêntico raciocínio para  materiais de limpeza/desinfecção, obrigatórios por norma do órgão  público responsável); (c.2)   produtos   para   movimentação   de   cargas/embalagens   utilizadas   para  transporte ­ pallets, entende que são relevantes e participam do processo produtivo, ainda que  não se incorporem ao produto final (alimentos); (c.3) combustíveis que não exercem ação direta sobre o produto, entende que  são empregados no processo de fabricação, em máquinas e veículos do parque fabril; (c.4)  ferramentas e  materiais  utilizados em máquinas e equipamentos,  como   correias,   lubrificantes,   graxa,   fusível,   rolamentos,   tomadas,   entende   que   a   simples  descrição dos produtos é suficiente para que se perceba sua relevância no processo produtivo  de   industrialização,   pois   todos   os   itens   são   componentes   de   máquinas   e   equipamentos  industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado; (c.5)  animais reprodutores e de lactação não consumidos na produção,  afirma que são insumos, pois servem para conceber e alimentar os animais destinados ao abate  (e   caso  não   o   sejam,   constituem ativo   imobilizado),   e   que   centrífuga,   equipamentos   para  granja, tanque e armário são itens vinculados à atividade produtiva; (c.6)  soda   cáustica,  contratação   de   mão­de­   obra  e  compra   de  materiais/equipamentos destinados ao ativo, defende que a soda cáustica é usada em várias  finalidades,   como   refino   de   óleo   animal   e   vegetal,   remoção   de   ácidos   graxos,   descascar  alimentos e promover  limpeza de equipamentos  e máquinas,  sendo que os demais  créditos  glosados são essenciais ao processo produtivo, devendo ao menos ser enquadrados nos arts. 3o,  VI das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; (c.7)  embalagens,  argumenta que estão vinculadas ao processo produtivo,  embora não se incorporem ao produto final, pois não se pode reconhecer como embalagem  6 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 apta a gerar crédito somente aquela de apresentação ao consumidor final, pois as embalagens  intermediárias buscam garantir a segurança e a descontaminação no processo produtivo; (c.8) fretes, entende que todos geram crédito por serem essenciais à atividade  econômica, e por isso não fez segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de segregar os  fretes entre estabelecimentos da empresa); (c.9)  aquisições  de  produtos   tributados   com alíquota   zero   (cf.  Lei   n.  10.925/2004), ou sem tributação pelas contribuições, entende que a exclusão de créditos na  hipótese contraria o princípio da não cumulatividade (em caso de negativa, entende ao menos  estarem assegurados os créditos presumidos de que trata o art. 8o da referida Lei); (c.10) aquisições de insumos de pessoas jurídicas sendo a venda feita com  suspensão  das   contribuições,   informa   que   as   aquisições   dos   produtos   ocorreram   com  tributação, sem a suspensão, sendo legítimo o crédito; (c.11)  serviços,   argumenta  que  não houve exato  esclarecimento  da  glosa,  reiterando a existência de nulidade por cerceamento de defesa (sendo incorretas as glosas de  mão­de­obra de  rebobinagem de motor,  serviço  de  transporte  de sangue,  serviço de  torno,  solda,   usinagem,   fabricação   de   engrenagem,   armazenamento   de   resíduos,   calibração   de  termômetros, conserto de equipamentos e máquinas, entre outros, como o serviço mecânico e  de lavagem de uniformes, por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva); (c.12)  energia elétrica,  sustenta que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes   e  necessárias   ao  exercício  da   atividade  empresarial,   e  que  os   créditos  de  meses  anteriores deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos; (c.13) despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, entende  que deveria ser mantido o crédito de aluguéis pagos a pessoa físicas, em virtude do princípio da  não cumulatividade (havendo ainda nulidade nas glosas de itens com descrição insuficiente,  visto que o Fisco não solicitou esclarecimentos à empresa), afirmando que, em relação aos  aluguéis de máquinas e equipamentos na linha 06 da DACON, houve glosa por amostragem,  presumindo a ilegitimidade de todo o crédito, por não ter sido suficiente o esclarecimento em  relação   a   três   Notas   Fiscais,   sendo   que   em   duas   delas   trata­se   somente   de   crédito  extemporâneo,  mas   não   prescrito,   conforme   art.   3o,   §   4o  das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003); (c.14) despesas de  armazenagem e fretes na operação de venda, entende  ser   incorreta   a   glosa   de   aquisições   de   pessoas   físicas,   por   avessa   ao   princípio   da   não  cumulatividade,   e   que   deve   ser   desconsiderada   a   glosa   referente   a   despesas   com  energia  elétrica e fretes de compras erroneamente lançadas em tal conta na DACON pela empresa, pois  os   créditos   são   legítimos   (em   relação  às  NF  não   localizadas,   com  valores   diferentes   dos  declarados, isso não dá causa à glosa da totalidade das despesas de armazenagem e frete), e  que, em relação ao reembolso de energia elétrica, a alocação deve ser no item adequado ou  mesmo em armazenagem, pois os produtos requerem refrigeração, e, quanto à movimentação  de cargas para exportação, tais valores são decorrentes de armazenagem e frete na venda, o que  permite o crédito; 7 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (c.15) bens e direitos do ativo imobilizado, entende que o fato de os bens  terem sido adquiridos antes de 01/05/2004 não veda o creditamento proporcional dos encargos  de depreciação no período subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito  de   bens   importados,   e   a   de   outros   constantes   em   planilha   (mas   não   justificados  individualmente); (c.16)  crédito  presumido  da atividade  agroindustrial,   argumenta  que  o  cômputo da alíquota  deve  ser   feito  em relação ao  produto  fabricado  e não em relação  ao  insumo adquirido (sendo a IN SRF no 660/2006 ilegal); (c.17)  aquisições que não constituem  insumos,  estabelece que são de fato  utilizadas no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação ou recria, para preparar  outros animais para abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores  como partes e peças de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da  qualidade e higiene na linha de produção); (c.18)  pintos de 1 dia, defende que estes se enquadram no art. 8o da Lei no  10.865/2004, que se sobrepõe ao art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; e (c.19)   bens   importados   como   insumos,   sustenta   ainda   que   a  metionina  líquida não é tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época; (d) em relação aos demais itens glosados, também sustenta a improcedência  das  glosas  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade   e  da  vedação  ao   confisco,  além da  nulidade já levantada pela falta de detalhamento das justificativas; (e) requer prova pericial e juntada posterior de documentos; (f) quanto aos juros, devem ser de 1% ao mês (conforme previsão do CTN), e  não devem incidir sobre a multa; e (g) quanto à multa de ofício, sustenta que é confiscatória. Em 15/02/2013 (fls. 430 a 484), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda unanimemente que: (a)   são   incabíveis   as   solicitações   de  perícia/diligência,   sendo   ônus   do  contribuinte a comprovação detalhada da existência do direito creditório, não cabendo ao fisco  a comprovação minudente no presente processo, que trata de compensação, nem as alegações  de nulidade por carência de motivação/fundamentação; (b) a autoridade administrativa não é competente para apreciar arguições de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados; (inclusive os  que se referem a juros de mora e multa de ofício); (c) no regime da não cumulatividade, consideram­se  insumos  passíveis de  creditamento os bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços  prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  não   constituindo   insumos   os   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção,  materiais de uso pessoal, de limpeza/desinfecção, e outros que não exercem ação diretamente  sobre os produtos fabricados; 8 Fl. 581DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 (d)   no   regime   da   não   cumulatividade,   a   utilização   de   créditos   não  aproveitados   à   época  própria   (créditos   extemporâneos)   deve   ser  precedida  da   revisão  da  apuração ­ confronto entre  créditos  e débitos do período a que pertencem tais  créditos  (os  créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em  procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem); (e) o creditamento é incabível no caso de “embalagens de transporte”, sendo  permitido apenas para “embalagens de apresentação”; (f)   somente   geram   direito   a   crédito   no   âmbito   do   regime   da   não  cumulatividade   as   aquisições  de  combustíveis  e   lubrificantes  utilizados   como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (g)   as   despesas   efetuadas   com   a   aquisição   de  ferramentas   e   peças   de  reposição  em veículos,  máquinas e equipamentos  empregados diretamente  na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica   domiciliada   no   País,   geram   direito   a   créditos   das   contribuições,   desde   que   tais  ferramentas e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado; (h) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem se  enquadrarem   como   operação   de   venda,   os   valores   das   despesas   efetuadas   com  fretes  contratados para as transferências de mercadorias  (produtos acabados ou em elaboração)  entre   estabelecimentos   da   mesma   pessoa   jurídica   não   geram   direito   a   créditos   das  contribuições; (i) não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos  não tributados (ou tributados à alíquota zero) na operação anterior, mesmo que utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à  venda,  e  o aproveitamento  do crédito  presumido, pedido alternativo da empresa, já foi considerado em tópico próprio; (j) a utilização dos créditos das contribuições, apurados na sistemática da não  cumulatividade,   é   estabelecida   pelo   contribuinte   por   meio   do   DACON,   não   cabendo   à  autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base  de   cálculo   desses   créditos,   de  custos   e   despesas   não   informados  ou   incorretamente  informados no respectivo DACON; (k)  a  aquisição  de  insumos  com suspensão  não  passou  a  ser  obrigatória  somente com a IN RFB no  977/2009, como alega a recorrente, mas ainda com a IN SRF no  636/2006 (sendo irrelevante o destaque ou não da suspensão nas NF); (l) as despesas com telecomunicações não constituem insumos, e as despesas  com  energia elétrica  devem se dar  no período de apuração  (para  permitir  confronto  entre  créditos e débitos); (m)  as  pessoas   jurídicas   sujeitas  à   sistemática  de  não cumulatividade  das  contribuições   que   produzirem   mercadorias   relacionadas   no  caput  do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   desde   que   atendidos   todos   os   requisitos   exigidos   pela   legislação   tributária,  poderão usufruir  crédito presumido, na forma disposta nesse artigo, calculado sobre o valor  9 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1o de tal artigo,  sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido; e (n) deve ser cancelada a glosa em relação à soda cáustica, cujo emprego no  processo   produtivo   restou   comprovado,   e   em   relação   aos  serviços   mecânicos  (como  rebobinagem de motor, de torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de  termômetros   e   consertos   de  máquinas   e   equipamentos,   desde   que   prestados   por   pessoas  jurídicas domiciliadas no País), assim como em relação aos pintos de 1 dia e lenha  (para os  quais é cabível o crédito presumido no percentual de 35%) e à  metionina importada  (não  alcançada pela alíquota zero as contribuições). Cientificada da decisão em 03/06/2013 (AR de fl. 488), a empresa apresenta  recurso voluntário em 18/06/2013 (fls. 489 a 568), basicamente reiterando alguns tópicos da  argumentação exposta na impugnação em relação aos itens não acolhidos pelo julgador a quo  (a   respeito   de   ausência   de   motivação   e   fundamentação   na   autuação,   com   consequente  cerceamento de defesa; do princípio da não cumulatividade e sua impossibilidade de restrição  por   norma   infraconstitucional   ou   mesmo   infralegal;   da   definição   de   insumo   para   as  contribuições,   abarcando   aquilo  que   contribui  direta  ou   indiretamente   para  o   exercício   da  atividade econômica; das especificidades da atividade da recorrente; e das glosas em espécie),  e acrescentando argumentação sobre manifestações jurisprudenciais deste CARF (v.g.  sobre  equipamento de segurança/higiene ­ Acórdão no 3401­001.716, e sobre crédito presumido para  a agroindústria ­ Acórdão no 3301­00.980). Sustenta ainda a nulidade da decisão de primeira  instância por cerceamento do direito  de defesa,  em virtude da negativa de acolhimento do  pedido de perícia/diligência, pedido este que reitera no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto            Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento. Esclarece­se, de início, que são analisadas a seguir as matérias efetivamente  controvertidas em sede de recurso voluntário, excluindo­se aquelas em que houve acolhimento  integral da argumentação da impugnação pelo julgador de primeira instância, e as que sequer  foram objeto de menção na impugnação, mas constam do recurso voluntário. As matérias não controvertidas são tomadas no sentido do acolhimento das  glosas efetuadas. 1. Da (in)existência de nulidades na decisão de primeira instância Sustenta   a   recorrente   preliminarmente   a   nulidade  da   decisão  de   primeira  instância, por ter esta indeferido de forma subjetiva a perícia solicitada, tendo sido atendidos na  solicitação   todos   os   requisitos   essenciais   de   que   trata   o  Decreto   no  70.235/1972   (pedido  expresso,   demonstração   da   importância   e   da   relevância,   e   indicação   do   perito   com  qualificações). 10 Fl. 583DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 Na decisão  de  primeira   instância,   percebe­se  que  o   indeferimento  se  deu  basicamente por que: (a) a perícia é um meio de prova que apenas deve ser determinado para  esclarecer   dúvida   sobre   questão   técnica,   cuja   solução   necessite   de   conhecimentos  especializados,  não sendo necessária  quando o fato probante puder ser demonstrado com a  juntada de documentos ou pela realização de diligência;  (b) pelo Decreto no  70.235/1972, é  necessária  ainda  a   formulação  dos quesitos  referentes  aos  exames desejados,  e os  quesitos  formulados   pela   recorrente   poderiam   ser   respondidos   por   ela   própria  mediante   exame  de  provas documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, ou, ainda, pela simples análise  das peças que estão juntadas aos autos; e (c) os elementos probatórios contidos no processo são  suficientes   para   formar   a   livre   convicção   do   julgador   acerca   da   lide   em   tela,   sendo  desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. Inexistente,   assim,   a   carência   de   motivação   alegada.   É   inclusive   de   se  endossar a argumentação pela desnecessidade de diligência ou perícia no presente processo,  rechaçando­se   a   nova   solicitação   de   diligência/perícia,   porque   tais   procedimentos   não   se  prestam a suprir deficiência probatória por parte da recorrente (ou mesmo por parte do fisco,  nos casos em que seria deste o ônus probatório). No   caso   em   análise,   que   deriva   de   pedidos   de   compensação,   invocando  créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, é dever dele carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes. E a vinculação ou não de bens ao processo produtivo poderia ter  sido comprovada sem a necessidade de perícia (como, de fato, ocorreu com a soda cáustica, em  sede de impugnação, tendo sido a glosa afastada pelo julgador de piso). Pelo exposto, resta improcedente a alegação de nulidade da decisão da DRJ. 2. Da (in)existência de nulidades no despacho decisório Alega a recorrente ser nulo o “auto de infração” por carência de motivação e  fundamentação (detalhada, com apresentação minuciosa de documentos, em obediência ao art.  9o  do Decreto no  70.235/1972, e não exemplificativa),  ocasionando cerceamento de defesa.  Assumir­se­á aqui,  contudo,  para  que a  alegação faça  sentido,  que a  nulidade suscitada se  refere ao despacho decisório, visto que o presente processo não trata de auto de infração. Isso  se coaduna, inclusive, com outras passagens do recurso voluntário, onde se faz referência ao  despacho decisório. No que se refere ao art. 9o  do Decreto no  70.235/1972 (que, destaque­se, é  referente a  lançamento),  recorda­se que o presente  processo tem origem em PER/DCOMP,  invocando créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, sendo dele o dever de trazer aos  autos os respectivos elementos probatórios. Cientificada a autuada do teor do despacho decisório no 183/2012 (fls. 1073 a  1107), o que resta nítido pelo próprio conteúdo da impugnação, e estando ali detalhadas as  glosas   ensejadoras   do   não   acolhimento   dos   créditos   pleiteados,   em   planilhas   específicas,  especificando­se a matéria  de direito item a item por tema da glosa (conceito  de insumos,  extemporaneidade de aproveitamento, créditos presumidos de atividade agrícola, ...), inclusive  trazendo­se qual a legislação aplicável,  não se percebe a alegada ausência de motivação ou  fundamentação. 11 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Assim, igualmente não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação  do  devido  processo   legal,   tendo   em conta  que   as  glosas   foram efetivamente  motivadas   e  detalhadas,   possibilitando   à   recorrente   o   contraditório   e   a   ampla   defesa,   simplesmente  discutindo   os   temas   glosados,   pelos   quais   se   exaurem   os   conteúdos   das   planilhas  individualizadas de glosa. Não se vê, assim, mácula formal que eive de nulidade o despacho decisório. 3. Da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP Sustenta   a   recorrente  que   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi  constitucionalmente consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional. Incumbe,   em   relação   ao   tema,   inicialmente   esclarecer   que   a   não­ cumulatividade das contribuições passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda  Constitucional no 42/2003: “Art.   195.   A   seguridade   social   será   financiada   por   toda   a  sociedade,   de   forma   direta   e   indireta,  nos   termos   da   lei,   mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes  contribuições sociais: I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,   incidentes  sobre:   (redação dada pela EC n.   20/1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (...) IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem  a lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003) (...) § 12.  A lei definirá os  setores de atividade econômica para os   quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e   IV do caput, serão não­cumulativas. (redação dada pela EC n.   42/2003) (...)” (grifos nossos) Na   leitura   do   texto,   percebe­se   que   a   Constituição   não   assegura   não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É   nesse   contexto   que   surgem   os   dispositivos   legais   que   regem   as  contribuições   não­cumulativas,   basicamente   as   Leis   no  10.637/2002   (Contribuição   para   o  PIS/PASEP)   e   no  10.833/2003   (COFINS),   que   limitam/restringem   a   não­cumulatividade  referida no texto constitucional. 12 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 Poder­se­ia  aí  argumentar  que a   lei desbordou do comando constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto   social  da  empresa,   como parece   sugerir  a   recorrente.  Contudo,   este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim,   e   considerando   as   disposições   legais   tributárias   vigentes   sobre   a  matéria,   não   se   pode   acordar   com   a   assertiva   de   que   a   não­cumulatividade   para   as  contribuições de que trata a Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada. 4. Do conceito de insumos na Contribuição para o PIS/PASEP O  termo   insumo   é   polissêmico.   Por   isso,   há   que   se   indagar   qual   é   sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com base no art.  66 da Lei  no  10.637/2002) e do art.  8o  da IN  SRF no  404/2004  (editado com alicerce  no art.  92 da Lei  no  10.833/2003),  que,  para efeito  de disciplina da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos   intermediários,  o  material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Outro   caminho   seria   buscar   analogia   com  a   legislação   do   IPI   ou   do   IR  (ambas   frequentes   na   jurisprudência   deste   CARF,   cabendo   ressaltar   que   ainda   não   há  posicionamento assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se  revela improfícua, pois em face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso  nas normas que tratam do IPI é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica,  e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária. A  Lei   no  10.637/2002,   que   trata   da  Contribuição   para   o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a: “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso) 13 Fl. 586DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda. A recorrente sustenta que: “[...] a  noção de insumo  há que ser  ampla, ou seja:  todos os  custos, despesas, gastos e dispêndios que contribuam de forma  direta  ou   indireta   para  o   exercício   da  atividade   econômica,  visando à obtenção de receita.”(...)” (grifos no original) Contudo, em face  do comando legal   tributário  vigente,  reitera­se que este  tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no 2. Há,   assim,   que   se   acolher   a   argumentação   de   que   o   insumo   deve   ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade  de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de produtos de carne, preparação de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos,  extração de madeiras, comércio atacadista de alimentos em geral, entre outras. Não há  dúvida,   por   exemplo,   ao   afirmar­se   que   a   matéria­prima   utilizada   nos   alimentos  industrializados pela empresa constitui insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de  certeza negativa (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário certamente não  constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (usando a terminologia empregada por  GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto, das atividades da empresa e do  processo produtivo permitirá um enquadramento mais preciso. E é isso que se faz a seguir, em relação a cada uma das glosas, no que se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos. 5. Das glosas em espécie 5.1.   Uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal Os principais itens glosados nessa categoria foram luva, avental, respirador,  bota, botina, protetor auricular, máscara, meia, óculos, sapato, touca, capacete e japona. A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da Anvisa. Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento   dominante   no   tribunal.  Veja­se,   a   título   ilustrativo,   acórdão   decidido   por  maioria, em turma especial desta terceira sessão, vencido o relator (e atualmente membro desta  Turma, Conselheiro Alexandre Kern) e acórdão, também por maioria, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira  Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo): “Tratando­se   de   prestação   de   serviços   de   catering   e   de   handling,   ensejam   o   creditamento   os   gastos  com   uniformes,   serviços de lavanderia, de remoção e incineração de resíduos e  análises laboratoriais, por guardarem relação de essencialidade  e pertinência a tais processos produtivos.” (Acórdão no  3803­ 2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss. 14 Fl. 587DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 004.025,   Rel.   Cons.   Alexandre   Kern­vencido,   maioria   ­   em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013) “Os dispêndios,  denominados insumos,  dedutíveis do PIS não   cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a   produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo   das   receitas   tributáveis   pela   referida   contribuição   social.   A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria   de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é   insumo  inerente  à  produção da   indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de   referido  tributo.”  (Acórdão no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci   Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011) Esta   terceira   turma   não   tem   comungado   de   tal   entendimento,   e   negou  recentemente,   por   unanimidade,   o   direito   a   creditamento   das   contribuições   em   relação   a  uniformes e equipamentos de proteção tanto em relação a industrial calçadista (Acórdãos no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de fertilizantes   (Acórdãos  no  3403.001.937 a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013). No caso concreto,  a  nosso ver,   todos os bens relacionados  podem até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto   final,  ou  a   segurança  dos   funcionários),  mas não   são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final. Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens. 5.2. Materiais de limpeza e desinfecção Os principais itens glosados nessa categoria foram detergente, desinfetante,  sabonete e vassoura. Em   relação   a   tais   bens,   a   recorrente   argumenta   que   “embora   não   sejam  consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e  obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente”, também remetendo a normas sanitárias  aplicáveis a empresas alimentícias. Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se que merece prosperar a argumentação da recorrente,  pois diante da ausência de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final. Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza e desinfecção. 5.3.   Produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas  para transporte 15 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Os   produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas   para  transporte,   destacando­se   os   “pallets”,   também   foram  objeto   de   glosa   pelo   fisco   por   não  estarem enquadrados no conceito de insumo. Em sua defesa, a recorrente sustenta que tais bens são relevantes e participam  do processo produtivo, ainda que não se incorporem ao produto final (alimentos). Participam  na fase de industrialização (para movimentar as matérias­primas) e armazenagem (de matérias­ primas, de produtos intermediários e de produtos industrializados). A  priori,   entende­se   assistir   razão   à   recorrente,   visto   que   as   embalagens  realmente   são   necessárias   à   armazenagem/conservação   do   produto   nas   diversas   fases   do  processo produtivo. Contudo, no que se refere especificamente aos “pallets”, há que se destacar  nossa acordância com entendimento já externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta  Brandão Minatel, de que são bens a serem contabilizados no ativo não circulante: “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes  de   eucalipto”   utilizados   para   movimentação   interna   dos  produtos   industrializados,   entendo que  não   se   enquadram no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses   bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e   devem ser contabilizados no ativo não circulante  (art. 301 do  RIR/99)   sujeitando­se   à   depreciação,   cuja   despesa   dela  decorrente   pode   ser   aproveitada   para   crédito   do   PIS   e   da  COFINS não cumulativos, nos termos do inciso III do § 1o  do  artigo3o  da  mesma Lei  10.833/03.  Nesse   sentido   há   diversas   soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil   (...)”(Acórdão   no  3403.001.935,   Rel.   Cons.   Raquel   Motta   Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013) Assim, deve ser afastada a glosa somente em relação a embalagens utilizadas  para transporte. É de se destacar que embora haja outro item do recurso voluntário discutindo  embalagens   (especificamente  os  acondicionamentos   sem acabamento,   rotulagem de   função  promocional e que não valorizem o produto, e acondicionamentos feitos em embalagem de  capacidade  superior  àquela  na  qual  o  produto  é  comumente  vendido),  decidiu­se  por  aqui  consolidar o tratamento da matéria, tendo em vista a solução comum proposta de afastar as  glosas correspondentes. 5.4. Combustíveis Os principais   itens  glosados  nessa  categoria   foram hexano,  óleo de xisto,  GLP, diesel e gás, por não exercerem ação direta sobre o produto. A   recorrente   entende   que   tais   bens   são   empregados   no   processo   de  fabricação,   em  máquinas   e   veículos   do   parque   fabril,   e   recorda   que   os   combustíveis   e  lubrificantes são expressamente nominados pelo inciso II do art. 3o  das leis que tratam dos  insumos para as contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos   16 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...)”  (grifo nosso) Admissível,   assim,  o   creditamento   em  relação  a   combustíveis.  Basta  que  sejam utilizados como insumo no processo produtivo.  A motivação  da glosa,  no despacho  decisório, destaca apenas que tais combustíveis “não exercem ação direta sobre o produto”,  utilizando o conceito de insumo do IPI, e se revela insuficiente para afastar o direito creditório. É certo que há combustíveis que não podem ser considerados insumos (por  exemplo, aqueles utilizados em veículos que transportam funcionários), mas tal detalhamento,  por  não constar  na motivação  da autuação,  constituiria  raciocínio  inovador por  parte  deste  tribunal administrativo, pelo que deve ser afastado. Pelo exposto, deve ser cancelada a glosa em relação a combustíveis. 5.5. Ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos Os   principais   itens   glosados   nessa   categoria   foram   hidrômetro,   correia,  lubrificantes,   cabos,   navalha,   mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,   disco,  disjuntor, eixo, fita isolante, fusível, lâmpada, reator, resistência, retentor, rolamento, sensor,  tomada, válvula. A recorrente entende que a simples descrição dos produtos é suficiente para  que se perceba sua relevância no processo produtivo de industrialização, pois todos os itens são  componentes de máquinas e equipamentos industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado. De início, recorde­se que o item “lubrificantes”, e o item “graxa”, tratados  neste   tópico 5.5,  enquadram­se perfeitamente  no que  já  se expôs no  tópico anterior   (5.4   ­  combustíveis), sendo incabível a glosa. Em relação aos demais itens, acordamos com o posicionamento externado em  voto vencedor pelo Conselheiro Alexandre Kern, em processos recentemente julgados nesta  turma. Na ocasião, tratavam­se de antenas, baterias, carregadores de baterias/pilhas, fontes de  alimentação, ferramentas de corte e colheita de cana­de açúcar, e ferramentas para manutenção  e máquina e equipamentos, e o tratamento dado ao processo da empresa (usina) foi o seguinte: “[...] há de se reconhecer que os bens e serviços em questão, ou   são bens incluídos no Ativo Permanente, ou neles são aplicados,   seja como serviço, seja como partes ou peças de reposição. Portanto,   os   gastos   com   tais   itens   escapam   do   conceito   de   insumo   e   não   geram   crédito   das   contribuições   sociais   não   cumulativas”. (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, Rel. Cons. Ivan   Alegretti, qualidade, sessão de 25.jun.2013) Deve,   então,   ser   cancelada   a  glosa   somente   em  relação  a   lubrificantes   e  graxa. 5.6. Bens do ativo imobilizado 17 Fl. 590DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Os principais itens glosados nessa categoria foram animais reprodutores e de  lactação (que não são consumidos na produção), centrífuga, equipamentos para granja, tanque,  armário. A recorrente contrapõe a glosa afirmando que tais bens são insumos, pois  servem   para   conceber   e   alimentar   os   animais   destinados   ao   abate   (e   caso   não   o   sejam,  constituem ativo imobilizado). A nosso ver, restaria preliminarmente bem explicada a utilização no processo  produtivo, cabendo o creditamento, não fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como  informa a própria recorrente) ativo imobilizado. E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira instância, que  refuta   o   enquadramento   como   insumo   tão­somente   pelo   fato   de   constar   o   bem   no   ativo  imobilizado. E, estando no ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso   II   do   art.   3o  das   leis   que   tratam   do   creditamento   para   as   contribuições   (Lei   no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “VI ­  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao   ativo   imobilizado,   adquiridos   ou   fabricados   para   locação   a   terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso) É preciso   alertar,   contudo,  que  a   forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso VI é diferente daquela constante do inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis: “§   1o  O   crédito   será   determinado  mediante   a  aplicação   da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; (...) III   ­  dos   encargos   de   depreciação   e   amortização  dos   bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Como   destaca   o   julgador  a   quo,   tal   posicionamento   deveria   ter   sido  informado em DACON pela recorrente, antes do procedimento fiscal. Flexibilizando tal  entendimento do julgador de piso, em nome da verdade  material,   consideramos   que   uma   alteração   da   DACON,   mesmo   posteriormente   ao  procedimento   fiscal   (o   que,   destaque­se,   não   obsta   as   penalidades   eventualmente   disso  decorrentes), desde que acompanhada de documentos comprobatórios do alegado, deveria ser  tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se vê no presente caso. Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os bens são  enquadrados no inciso II,  como insumos (e aí não devem constar do ativo imobilizado), ou  constam do ativo imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI. Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes. 5.7. Aquisições de produtos à alíquota zero das contribuições 18 Fl. 591DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 Também sofreram glosa as aquisições de produtos efetuadas com alíquota  zero, conforme arts. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, como leite em pó,  requeijão, mata mosca, champignon, mandioca congelada, queijo mussarela e ricota. Sobre tais glosas, entende a recorrente que a exclusão contraria o princípio da  não­cumulatividade.   Manifesta   ainda   a   recorrente   posicionamento   de   que   diversos   dos  produtos objeto de glosa não constam nas classificações fiscais relacionadas no art. 1o da Lei no  10.925/2004   (que   reduz   a   zero   as   alíquotas).   E   conclui   sustentando   que   aos   produtos  agropecuários deveriam ser assegurados ao menos os créditos presumidos de que trata o art. 8o  da Lei no  10.925/2004, pois tal lei se sobrepõe aos comandos das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003. Sobre o direito ao creditamento quando a aquisição é feita sem o pagamento  da   contribuição,   a   legislação   estabelece   (arts.   3o,   §   2o,   II   das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003): “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da   contribuição,   inclusive   no   caso   de   isenção,   esse   último   quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou   serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados   pela   contribuição.”   (Incluído   pela   Lei   no  10.865,   de   2004)  (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai­se nitidamente que é vedado o  creditamento   em   relação   a   bens   não   sujeitos   ao   pagamento   das   contribuições   (o   que  indubitavelmente   inclui  a  situação de  alíquota  zero).  Para que  haja creditamento,  deve   ter  havido efetivo pagamento. Tentar ler algo gritantemente diferente disso no texto é negar­lhe  vigência, o que é tarefa vedada a este tribunal por força da já citada Súmula CARF no 2. E,  como disposto ao início deste voto (tópico 3), não se pode acordar com a assertiva de que a  não­cumulatividade para as contribuições de que trata a Constituição Federal  é irrestrita  ou  ilimitada. Em relação à alegação de que há produtos glosados cuja alíquota não seria  zero (verificada e refutada pelo julgador a quo), não faz prova a recorrente, para nenhum dos  produtos em questão (com crédito glosado por não ter havido pagamento da contribuição na  aquisição) que houve efetivo pagamento, em contraposição à alegação do fisco (endossada pela  DRJ). No que se refere à alegação de que na aquisição de produtos agropecuários, o  crédito deveria ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas  operações   do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   a   DRJ   destacou   que   é   condição   para   o  aproveitamento dos créditos a informação correta em DACON, o que não ocorreu no presente  caso. A DRJ volta, depois, a tratar do tema quando analisa o crédito presumido (e aqui se fará o  mesmo). Assim, nesse tópico, mantém­se a glosa, na mesma linha da decisão de piso. 19 Fl. 592DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI 5.8. Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão Foram ainda glosados créditos de aquisições de insumos cuja venda é feita  com suspensão das contribuições, com fundamento no art.  9o  da Lei  no  10.925/2004, assim  como   os   fretes   a   elas   correspondentes,   pela   sujeição   somente   ao   crédito   presumido   de  atividades agroindustriais. Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento da Instrução  Normativa RFB no 977, de 14/12/2009, não era obrigatória a suspensão, e, diante da faculdade,  as aquisições dos produtos ocorreram com tributação, sem a suspensão (não estando nas Notas  Fiscais detalhada a suspensão), sendo legítimo o crédito. No julgamento de piso, esclarece­se que: “Em relação à situação posta,  observa­ se que a  impugnante  não questiona o fato de que os produtos adquiridos enquadram­ se nas situações previstas no art. 9o da Lei n o 10.925/2004, que  prevê   a   suspensão   da   incidência   da   Contribuição   para   o  PIS/Pasep e da Cofins. Já no que tange à obrigatoriedade da receita da venda destes   produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao contrário do alegado pela contribuinte, desde a edição  da Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,   com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão   da incidência é obrigatória, independente de o contribuinte ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.” De fato, a Instrução Normativa de 2006 já estabelecia a suspensão (com a  expressão “fica suspensa”, que não parece, nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há  que se falar, assim, em aproveitamento de créditos, sendo procedente a glosa. 5.9. Aquisições de serviços utilizados como insumos A   autoridade   fiscal   glosou   ainda   os   serviços   que   entendeu   não   estarem  enquadrados   como   insumos,   seja   porque   vários   itens   descritos   como   serviços   na   verdade  refletiam aquisições  de bens (vários  deles  inclusive não enquadráveis  como insumos),  seja  porque   alguns   itens   sequer   descreviam   o   insumo,   impossibilitando   a   verificação   do  enquadramento,   seja   porque   eram   serviços   não   enquadráveis   no   conceito   normativo   de  insumos. Em   relação   a   tais   glosas,   a   recorrente   sustenta   que   não   houve   exato  esclarecimento  por  parte  do  fisco,   reiterando  a  existência  de nulidade  por  cerceamento  de  defesa   (sendo  incorretas  as  glosas  de  mão­de­obra  de   rebobinagem de  motor,   conserto  de  equipamentos, armazenamento de resíduos, transporte de sangue, higienização e congêneres,  por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva). No que se refere às glosas de serviços que na verdade refletiam aquisições de  bens não enquadráveis como insumos, conforme alegado pelo fisco, ou que sequer descreviam  o insumo, impossibilitando a verificação do enquadramento, é de se destacar que incumbiria ao  postulante   do   direito   creditório   a   comprovação   de   que   tais   bens/serviços   efetivamente  constituem insumos, diante da glosa. Em relação aos serviços especificamente impugnados, no julgamento de piso  acolhe­se a argumentação em relação aos serviços mecânicos, de rebobinagem de motor, de  20 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de termômetros e consertos de  equipamentos e máquinas, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Segue,   então,   o   recurso   voluntário,   questionando   somente   os   serviços  de  lavagem de uniformes, transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Na  mesma   linha   já   adotada   ao   início   deste   item  5   (tópico   5.1),   de   que  uniformes  não constituem  insumos,  entendemos  ainda  que  os   serviços  de  lavagem de   tais  uniformes não constituem insumos, de modo a ensejar o creditamento das contribuições. Em relação ao transporte de sangue ao armazenamento de resíduos, entendo  ser cabível a acolhida do pleito da interessada, de afastamento da glosa, considerando a linha  que vem adotando majoritariamente esta turma de julgamento no que se refere à remoção de  resíduos e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Assim, acolho o posicionamento externado pelo Conselheiro Ivan Alegretti  (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, unânimes­em relação à matéria, sessão de 25.jun.2013): “Não apenas o transporte de produtos  aplicados no processo   produtivo como também o transporte dos resíduos decorrentes  da   produção   configuram   atos   que   viabilizam   e   integram   o  processo produtivo.” Assim, é de se afastar a glosa em relação a serviços de transporte de sangue e  armazenamento de resíduos, mantendo­a no que se refere a serviços de lavagem de uniformes. 5.10. Despesas de energia elétrica Foram ainda glosadas despesas de energia elétrica não incorridas no mês, e  despesas   classificadas   como   de   energia   elétrica,  mas   que   correspondem   a   aquisições   de  serviços de comunicação. A recorrente, em sua defesa, alega que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial, e que os créditos de dezembro de  2006 deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos. As disposições legais que regem a matéria são os multicitados arts.  3o  das  Leis no 10.637/2002 (inciso IX) e no 10.833/2003 (inciso III), em suas redações originais: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica   poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de   vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) 21 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI § 1o  (...)  o crédito será determinado mediante a aplicação da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II ­ dos itens mencionados nos incisos (...) do caput, incorridos  no mês;” (grifo nosso) Veja­se que os créditos de energia elétrica (limitador material) só poderão ser  descontados se incorridos os valores no mês (limitador temporal). E, no caso em análise, há  uma afronta ao limitador material, e outra ao temporal. A violação ao limitador material é flagrante, pois é inconcebível que sob o  manto   da   expressão   “energia   elétrica”   se   abarquem  despesas   de   telecomunicações.  Nesse  aspecto, e buscando uma interpretação sistemática, é preciso recordar que a Lei no 10.637/2002  continha,   em   seu   art.   3o,   um   inciso   III,   que   dispunha   “energia   elétrica   e   serviços   de  telecomunicação   consumidos   nos   estabelecimentos   da   pessoa   jurídica”,   alargando   o   que  dispunha  a  Medida  Provisória   que   a  originou   (no  66/2002),   que   tratava  no  mesmo  inciso  somente de “energia elétrica”. Esse alargamento motivou um veto presidencial, que atrasou  inclusive o retorno da expressão “energia elétrica” à lei, que jamais foi complementada por  qualquer   nova  menção   a   “telecomunicações”.  Cristalino,   assim,   não   estarem   incluídas   as  telecomunicações na rubrica de energia elétrica, nem haver qualquer vestígio de creditamento  em relação às despesas correspondentes. Por fim, a violação temporal se refere ao descumprimento de comando legal  (o inciso II do § 1o supra). Em relação a tal violação, a recorrente sustenta que lhe ampara o §  4o do mesmo artigo, que estabelece que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subsequentes”. O fisco não aceita o aproveitamento por não ter sido adotada a forma correta:  retificação das DACON correspondentes, antes do início do procedimento fiscal (em que pese  não questionar  a  existência  dos créditos).  Contudo, entende­se aqui que tal  argumento não  constitui motivação suficiente para a glosa, não devendo o aspecto formal não deve prevalecer  sobre o material. Assim, no que se  refere  a  energia  elétrica,  devem ser afastadas  as glosas  referentes  a  despesas  de  energia  elétrica  de  períodos  anteriores,  mantendo­se  as  glosas  de  aquisições de serviços de comunicação. 5.11. Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos Restaram  também  glosadas   despesas   de   aluguéis   de   prédios,  maquinas   e  equipamentos (arts. 3o, IV das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) de pessoa física, e não  comprovadas. Em sua defesa, a recorrente aduz que: (a) deveria ser mantido o crédito de  aluguéis pagos a pessoa físicas,  em virtude do princípio da não cumulatividade; (b) que as  despesas erroneamente computadas não deveriam ensejar a glosa, devendo o fisco de ofício  aloca­las corretamente, e (c) que são nulas as glosas de itens com descrição insuficiente, visto  que o fisco não solicitou esclarecimentos à empresa, pedindo conversão em diligência para  apuração em face da escrituração,  ou  juntada  a posteriori  (afirmando que houve glosa por  amostragem, presumindo a ilegitimidade de todo o crédito,  por não terem sido  localizadas  notas fiscais). 22 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 No que se refere às glosas de despesas de aluguel que na verdade refletiam  outras   rubricas,   e   as   despesas   com   descrição   insuficiente/notas   fiscais   não   apresentadas,  conforme alegado pelo fisco, é de se recordar que incumbiria ao postulante do direito creditório  a comprovação de que tais serviços efetivamente constituem insumos, diante da glosa, o que  não é feito  a  contento nos autos.  Assim,  descabe  a dilação  probatória,  ou a  conversão em  diligência/perícia, buscando suprir ônus probatório da recorrente. Em relação à alegação inicial da recorrente de que deve ser mantido o crédito  de aluguéis pagos a pessoa físicas em face do princípio da não cumulatividade, é de se remeter  ao tópico 3 deste voto, que trata da possibilidade de restrição/limitação da não cumulatividade  por dispositivo  legal,  como os  arts.  3o,   IV  das Leis  no  10.637/2002 e no  10.833/2003,  que  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),  e não podem ser afastadas pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Destarte, também integralmente procedentes as glosas referentes a aluguéis  de prédios, máquinas e equipamentos. 5.12. Armazenagem e fretes na operação de venda A fiscalização glosou ainda despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda não comprovadas, relativas a aquisições de pessoas físicas, e referentes a reembolso de  energia elétrica e movimentação de cargas/armazenagem. A recorrente, em contraposição, informou que entende ser incorreta a glosa  de aquisições de pessoas físicas, por avessa ao princípio da não cumulatividade, e que deve ser  desconsiderada a glosa referente a despesas erroneamente lançadas em tal conta na Dacon pela  empresa, pois os créditos são legítimos (a escrituração faz prova em favor da empresa e, no  máximo,   deveria   ter   sido   efetuada   apuração   pelo  Fisco,   o   que   ainda   pode   ser   objeto   de  diligência). Percebe­se que os temas são recorrentes. Em relação à  glosa   relativa  a  aquisições  de pessoas   físicas,   remete­se  ao  expresso tópico anterior (5.11). No que se refere às operações  não comprovadas,  e   informadas em contas  incorretas, também se endossa o disposto no tópico anterior (5.11), recordando que incumbiria  ao  postulante  do  direito  creditório  a  comprovação  de  que   tais   serviços   efetivamente  eram  geradores de créditos, diante da glosa, o que não é feito a contento nos autos. Assim, descabe a  dilação probatória, ou a conversão em diligência/perícia, buscando suprir ônus probatório da  recorrente. Por fim, em relação à extemporaneidade, remete­se ao tópico 5.10, no qual se  acolhe a argumentação da recorrente. Corretas, então, as glosas efetuadas em relação a armazenagem e fretes na  operação de venda, à exceção das despesas de armazenagem e fretes não incorridas no mês. 23 Fl. 596DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI 5.13. Encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O fisco considerou, para efeitos de geração de créditos, somente as aquisições  efetuadas após 1o de maio de 2004, glosando os bens do ativo imobilizado adquiridos em data  anterior.  Foram ainda  glosados  os  bens   importados,  que  não   foram adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, e custos inerentes à importação. A recorrente  alega  que  o  fato  de os  bens  terem sido adquiridos  antes  de  01/05/2004 não veda o creditamento proporcional  dos encargos de depreciação  no período  subsequente. Em   às   aquisições   efetuadas   após   1o  de  maio   de   2004,   a   glosa   encontra  expresso amparo no art. 31 da Lei no 10.865/2004: “Art.   31.  É vedado,   a   partir   do   último  dia   do   terceiro  mês   subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos   10.637,   de   30   de   dezembro   de   2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003,  relativos à depreciação ou amortização de   bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril   de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III   do § 1o  do art. 3  o  das Leis n  o  10.637, de 30 de dezembro de   2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a  depreciação   ou   amortização   de  bens   e   direitos   de   ativo   imobilizado adquiridos a partir de 1   o   de maio   . § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste   artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,   o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento  mercantil   de   bens   que   já   tenham   integrado  o   patrimônio   da  pessoa jurídica.” (grifo nosso) Não há, assim, como se furtar à observância do comando legal vigente. No  que   se   refere   ao   segundo   tópico  da  glosa   (bens   importados),   não  há  impugnação específica no recurso voluntário. Contudo, é de se analisar o disposto no art. 15 da Lei no 10.865/2004: “Art.   15.  As   pessoas   jurídicas   sujeitas   à   apuração   da   contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos   arts. 2   o    e3   o    das Leis n   s    10.637, de 30 de dezembro de 2002, e      10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,   para fins de determinação dessas contribuições,  em relação às   importações  sujeitas  ao  pagamento  das   contribuições  de   que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (...) V   ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens   incorporados  ao  ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para  utilização   na   produção   de   bens   destinados   à   venda   ou   na   prestação de serviços.” (grifo nosso) 24 Fl. 597DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 O julgador de piso não desconhece o dispositivo, mas entende que não houve  regular registro das operações, ou sua retificação por parte da empresa. Em nome da  verdade  material,  entendemos ser  cabível  a   retificação  (sem  discutir eventuais penalidades aplicáveis) mesmo após o início do procedimento fiscal, desde  que devidamente comprovadas as operações pelo postulante ao crédito. Mas isto não acontece  no presente processo. Assim,   também nesse   tópico   (encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado) é de se manter integralmente a glosa fiscal. 5.14. Crédito presumido de atividade agroindustrial Em relação ao crédito presumido de atividade agroindustrial, informa o fisco  que houve aplicação incorreta da alíquota de 60% (o correto seria 35%) a diversas aquisições  de produtos classificados em códigos da NCM não contemplados no comando legal (art. 8o da  Lei  no  10.925/2004),   inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito  de insumo  (como animais  reprodutores,  animais para lactação,  animais para recria,   lenha, retentores  e  laudos técnicos), e inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia / ovo fértil). A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido, e que os bens são de fato utilizados  no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação, para preparar outros animais para  abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como partes e peças  de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da qualidade e higiene na  linha de produção). O   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004   dispõe   que   as   pessoas   jurídicas   que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País. No   §   3o  do   referido   art.   8o,   estabelece­se   que   o   montante   do   crédito  presumido será  determinado mediante  aplicação,   sobre o  valor  das  aquisições,  de alíquota  correspondente a: (a) 60% da prevista na legislação das contribuições, para os  produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos. Na letra da lei: “Art.   8o  As   pessoas   jurídicas,   inclusive   cooperativas,   que   produzam   mercadorias   de   origem   animal   ou   vegetal,   classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,   03.04,   03.05,   0504.00,   0701.90.00,   0702.00.00,   0706.10.00,   07.08,   0709.90,   07.10,   07.12   a   07.14,   exceto   os   códigos  25 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI 0713.33.19,  0713.33.29  e 0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,   18.01,   18.03,   1804.00.00,   1805.00.00,   20.09,   2101.11.10   e   2209.00.00,   todos   da   NCM,   destinadas   à   alimentação   humana   ou   animal,  poderão   deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período   de   apuração,  crédito   presumido,   calculado   sobre   o   valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis   no  10.637,  de  30   de   dezembro  de  2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. (...) § 3o O  montante do crédito  a que se referem o caput e o § 1o  deste   artigo  será   determinado  mediante   aplicação,  sobre   o   valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente   a: I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis   no  10.637,  de  30   de   dezembro  de  2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro   de   2003,  para   os   produtos   de   origem   animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de   óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das   Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro   de   2003,  para   os   demais   produtos.”   (a   Lei   no  11.488/2007  incluiu um  inciso,  com alíquota  de 50%,  para a  soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,   todos da TIPI) (grifo e atualização nossos) Vê­se, pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os insumos  adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido. Assim, deve­se iniciar a análise da questão pela alíquota aplicável. A   literalidade   da   lei   realmente   abre   possibilidade   às   duas   linhas   de  entendimento,  pelo  que  deve  se buscar  qual  é  a   interpretação  que  se coaduna ao sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico. Tal   tarefa   foi   recentemente   empreendida  nesta   turma,  que  unanimemente  chegou à conclusão que: “O  crédito   presumido  de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03  em função da natureza   do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo”. (Acórdão no 3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,   unânime,   sessão  de   25.jun.2013) (grifo nosso) É conveniente transcrever parte do raciocínio empreendido,  para que reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada: “Originalmente,   o   crédito   presumido   da   agroindústria   no   regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS foi   26 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 previsto nas próprias Leis no. 10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e   5o de seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento   cujos insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas   físicas   –   que,   por   não   serem  contribuintes   das   exações,   não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da   cadeia   foi   a   outorga   do   crédito   presumido.  Pretendia­se,   na   ocasião,   compensar   o   industrial   pelo   PIS   e   pela   COFINS   incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,   defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos   agrícolas e pecuários. Como esse   foi  o  propósito  por   trás  da   instituição  do  crédito   presumido   –   neutralizar   a   incidência   do   PIS   e   da  COFINS   acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido   que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja   fabricação   a   indústria   o   empregasse.   Aliás,   seria   até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02   e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de   pessoas   físicas,   a  agroindústria  apropriaria   sempre  o  mesmo  percentual,   independentemente  da  espécie  de  produto  em que   fossem aplicados. A   estipulação   de  mais   de   um   percentual   para   apuração   do   crédito   presumido   foi   obra   da   Lei   no.   10.925/04   que,   simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS   incidentes   sobre   a   receita   de   venda   dos   principais  insumos da atividade agrícola. Entraram   na   lista   de   produtos   favorecidos   com   esta   última  medida   adubos   e   fertilizantes,   defensivos   agropecuários,   sementes e  mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de   origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o). Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já   não são gravados pelo PIS e pela COFINS e,  portanto,   se  o   preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do   crédito   presumido   à   agroindústria?   Se   o   benefício   perseguia   compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço   dos  gêneros  agrícolas,   como  explica­lo  depois  de   reduzida  a  zero a alíquota dos insumos aplicados à produção? A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito   presumido da agroindústria  passou a servir  a uma finalidade   diversa   da   que   presidiu   a   sua   instituição.  Como  já   não   era   preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia,   o   legislador   veiculou   verdadeiro   incentivo   fiscal   através   do   crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição  de Motivos da MP no.  183, cuja conversão originou a Lei no.   10.925/04: 27 Fl. 600DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI ‘4.  Desse   acordo,   que   traz   grandes   novidades   para   o   setor,   decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a   zero   das   alíquotas   incidentes   sobre   fertilizantes   e   defensivos   agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,   atribuído   à   agroindústria   e   aos   cerealistas,   relativamente   às  aquisições feitas de pessoas físicas. 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi   instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS   e   da   COFINS   nos   preços   dos   produtos   dos   agricultores   e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas contribuições,  evitando­se,  assim, que dita acumulação  repercutisse  nas  fases   subsequentes  da cadeia  de  produção e  comercialização de alimentos. 6.   Com   a   redução   a   zero   dos   mencionados   insumos,   por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,   estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de   Responsabilidade Fiscal.’ Como se vê,  o  crédito  presumido em análise  assumiu, com o   advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,   como   medida   de   política   extrafiscal,   passou   a   não   haver   impedimento a que o legislador favorecesse os diversos setores  da   agroindústria   com   benefícios   de  montante   distinto.   Nada  impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal). Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de   regência o concedia em percentual único, não importando em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado. Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter   de incentivo, a lei passou a outorga­lo em diferentes montantes,   conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela   natureza.” Assim, entende­se aqui  também cabível  a concessão do crédito presumido  mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% em função da natureza do “produto” a que  a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Restaria ainda analisar as questões referentes à inclusão de aquisições que  não se enquadram no conceito de insumo (animais reprodutores, animais para lactação, animais  para recria, lenha, retentores e laudos técnicos), e à inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero  (pintos de 1 dia). Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de piso: “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da   Lei   no  10.925/04,   estabelece   que   poderão   apurar   crédito   presumido  da  Contribuição para  o  PIS/Pasep e  da Cofins  as  pessoas   jurídicas  sujeitas  à   incidência  não cumulativa dessas  contribuições que produzam mercadorias de origem animal ou   28 Fl. 601DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou   animal,   calculado   sobre   o   valor   dos   bens   utilizados   como   insumo na produção dessas mercadorias, adquiridos de pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o. A   concessão  do  crédito  presumido,  em relação às  aquisições   efetuadas de pessoas jurídicas, é conjugada com a obrigatória  suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e   da   Cofins   nas   vendas   de   insumos   feitas   por   essas   pessoas   jurídicas, consoante determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de  2004. (...) Por fim,  quanto à  lenha  utilizada  em fornos e  câmaras para  produção   de   diversos   produtos,   tendo   em   vista   a   utilização  destes   bens   como   combustível,   constata­se   que   lenha  corresponde ao conceito de insumos e concede direito ao crédito   presumido quando adquirida de pessoas físicas ou de pessoas   jurídicas incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004. Desta   forma,  concede­se  o   crédito  presumido em relação às  aquisições de lenha e pintos de 1 dia,  ao percentual de 35%  incidente   sobre   a   alíquota  das   contribuições,   explicitados   na   planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso) Assim, resta apenas acrescer ao já decidido pela DRJ nossas considerações  sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito presumido. Na parte  que ainda resta contenciosa ­ animais reprodutores,  animais para  lactação,  animais para  recria,  retentores e  laudos técnicos­, há que se destacar  que os dois  últimos não são produtos agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros, por  sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009, como também destacou o julgador  a quo: “Quanto à glosa de créditos em relação a animais reprodutores,   animais para lactação e  animais para recria, esclarece­se que  apenas após a publicação da Lei no 12.058/09, eficaz a partir de   1o  de   novembro   de   2009,   foi   concedido   o   direito   a   crédito   presumido em relação a aquisições de animais vivos da espécie   bovina. Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação  a animais reprodutores, animais para lactação e animais para  recria  de  outras  espécies  devido a estes  bens encontrarem­se   incluídos no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem  ao conceito de insumos. Tendo   em   vista   que   o   presente   lançamento   refere­se   ao   1o  trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso) Conclui­se,   então,  neste   tópico,  pela   improcedência  das  glosas  no  que  se  refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos créditos presumidos só assegurados na  29 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI decisão de piso, e pela manutenção das glosas referentes a animais reprodutores, animais para  lactação, animais para recria, retentores e laudos técnicos. 5.15. Bens importados utilizados como insumos No que se  refere  a  bens  importados como insumos (art.  15,   II  da Lei  no  10.865/2004),  entendeu o fisco que foram indevidamente solicitados créditos  de aquisições  sujeitas à alíquota zero (metionina líquida, ácido fólico e pantotenato de cálcio). A recorrente sustentava, em sua impugnação, que a metionina líquida não era  tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época. Na decisão de primeira instância, a DRJ acolheu tal alegação, afastando a  glosa relativa à metionina: “Conforme Decreto n. 5.447/2005, vigente à época, somente a   L­METIONINA seria alcançada pela alíquota zero do Decreto n.   5.127/2004.   Como   no   caso   concreto,   não   se   trata   da   L­ METIONINA, o crédito há de ser mantido.” Agora,  em sede de recurso voluntário,  alega a empresa em relação a esse  tópico somente que: “Em  remate,   houve   a   glosa   de  bens   importados  e   utilizados  como   insumo,   pois   seriam   tributados  mediante   alíquota   zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio), sendo de rigor a reforma,  pois   são   improcedentes   diante   do   princípio   da   não  cumulatividade e da vedação ao confisco.” Já externamos aqui (tópico 3 deste voto), o entendimento pela possibilidade  de restrição/limitação da não cumulatividade por dispositivo legal, como o § 1o do art. 15 da  Lei no 10.865/2004, que expressamente estabelece que o creditamento se aplica “em relação às  contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços” (grifo nosso), e não pode  ser afastado pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Assim, procedente a glosa em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio). 6. Dos juros de mora e da multa de ofício Sustenta ainda a recorrente que os juros devem ser de 1% ao mês (conforme  previsão  do  CTN),  e  não  mediante  a   aplicação  da  Taxa  SELIC,  que   a  multa  de  ofício   é  confiscatória e que não incidem juros de mora sobre a multa de ofício. É de se recordar, contudo, que o presente processo se refere a PER/DCOMP,  não havendo autuação, nem lançamento de crédito tributário. No despacho decisório é apenas  indeferido o crédito postulado. De  qualquer   sorte,   é   de   se   recordar   que   tanto   a   aplicabilidade   da  multa  legalmente prevista quanto a exigência de juros à Taxa SELIC são matérias já sumuladas no  âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 30 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” Em relação à  aplicabilidade  de   juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  é  entendimento dominante desta   turma de  julgamento,  há mais de ano,  e por  nós endossado  (conforme o último Acórdão abaixo reproduzido, no qual hermeneuticamente se sustenta a  conclusão trazida), que: “JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe  amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa   de ofício. (Acórdão no 3403­001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos   Atulim,   unanimidade   ­   em   relação   ao   tema,   sessão   de   24.abr.2012) “JUROS   DE   MORA.   MULTA   DE   OFÍCIO.   INCIDÊNCIA.   PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não existe amparo legal   para a exigência de juros  de mora sobre a multa de ofício”  (Acórdão   no  3403­001.623,   Rel.   Cons.   Robson   José   Bayerl,   unanimidade ­ em relação ao tema, sessão de 23.mai.2012). “Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser   atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu   expressamente   isso.  Pela   carência   de   base   legal,   então,   entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora   sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por   esta   Turma”   (Acórdão   no  3403­002.367,   Rel.   Cons.   Rosaldo  Trevisan, maioria ­ em relação ao tema, sessão de 24.jul.2013). Contudo, apesar do entendimento pela impossibilidade de aplicação de juros  de mora sobre a multa de ofício, é de se informar que não há relação da matéria com o presente  processo, pelo qual não se efetua lançamento de crédito tributário. Pelo   exposto,   voto   no   sentido   de   dar   parcial   provimento   ao   recurso  voluntário,  afastando a glosa  para:   (a)  materiais  de  limpeza e desinfecção;   (b)  embalagens  utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) serviços de transporte  de sangue e armazenamento de resíduos; (f) despesas de energia elétrica de períodos anteriores;  (g)  despesas  de armazenagem e  fretes  na operação  de venda de períodos  anteriores;  e   (h)  corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados  na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da  origem do insumo que aplica para obtê­lo). Rosaldo Trevisan 31 Fl. 604DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI            Voto Vencedor Divirjo   do  Conselheiro  Relator   em   relação   aos   serviços   de   lavagem   de  uniformes dos funcionários da empresa produtora de gêneros alimentícios. Entendo que tais serviços também devem ser considerados como elementos  integrantes  da  atividade  produtiva,   tendo  em vista  que  o  ato  de  produzir   também exige  a  manutenção das condições de higiene necessárias ao manuseio dos alimentos. A   atividade   produtiva,   em   seu   sentido   completo,   envolve   a  manutenção  sanitária   do   ambiente   no   qual   acontece   a   produção,   em   condições   compatíveis   com   as  necessárias para os bens produzidos (no caso, alimentos). Assim, preserva­se o ambiente de  produção livre de fatores de contaminação, que colocariam em risco a segurança alimentar dos  consumidores. Entendo, por isso, que também deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação   aos   serviços   de   lavagem de  uniformes  dos   funcionários   das   empresas   de  gêneros  alimentício. É como voto. Ivan Allegretti            Fl. 605DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 19404.001338/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Os honorários advocatícios comprovadamente pagos são dedutíveis na apuração do imposto incidentes sobre os rendimentos auferidos relativamente à correspondente ação judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 68          1 67  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19404.001338/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.512  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDIO LUZ DE MATTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  IRPF. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.  Os  honorários  advocatícios  comprovadamente  pagos  são  dedutíveis  na  apuração do imposto incidentes sobre os rendimentos auferidos relativamente  à correspondente ação judicial.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 13 38 /2 00 9- 19 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 4ª Turma da DRJ  Juiz de Fora que indeferiu impugnação que pleiteava cancelamento de lançamento do Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  com  base  na  alegação de que a omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização corresponde ao valor dos  honorários advocatícios pagos na ação judicial que deu causa aos rendimentos tributados.  A decisão recorrido fundamentou­se na falta da documentação comprobatória  do pagamentos dos honorários e na falta de previsão legal para sobrestar o julgamento até que  o contribuinte obtivesse o recibo com intermédio da OAB.  No  recurso  voluntário  o  contribuinte  relata  que  o  advogado  não  forneceu  recibo, que não obteve  êxito na  tentativa perante  a OAB e que  ajuizou ação na Comarca de  Macaé­RJ para obter em juízo o recibo no valor de R$110.000,00, que coincide com a omissão  apurada pela Fiscalização.  Posteriormente, o contribuinte apresenta o recibo em questão (fls. 63)   A ciência do acórdão ocorreu em 03/04/2012. O recurso foi protocolado em  29/04/2012.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  impugnação  foi  indeferida  porque  a  ausência  de  documentos,  hábeis  a  comprovar de forma inequívoca o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da causa,  impossibilita que tal valor seja subtraído do bruto tributável decorrente da ação a ser informado  na Declaração de Ajuste Anual.  Por  meio  de  ação  judicial,  o  recorrente  obteve  o  recibo  (fls.  63)  que  comprova  o  pagamento  de  R$110.000,00  de  honorários  advocatícios,  referentes  à  ação  trabalhista 00677­1998­481­01­00­2,  e princípios  como o da busca da verdade material  e do  formalismo moderado  combinados  com  o  disposto  na  alínea  “a”  e  “c”  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto 70.235/1972 autorizam a apreciação do documento.  Comprovado o pagamento, fica assegurado ao recorrente o direito de subtrair  essa importância dos rendimentos tributáveis.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19404.001338/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.512  S2­TE02  Fl. 69          3 Afastado o único óbice apontado pelo acórdão recorrido, resta incontroverso  que  a  omissão  de  rendimentos  corresponde  à  não  dedução  dos  honorários  advocatícios,  cabendo  ao  Órgão  de  segunda  instância  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5126972 #
Numero do processo: 10510.903750/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.356  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 19/04/2006 o PER/DCOMP eletrônico  n° 02527.43053.220506.1.3.04­6595, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de  Simples, código 6106, onde consta:  a) débito compensado  ­ Simples (código de receita 6106)  ­ Período de apuração: abril/2006;  ­ vencimento: 22/05/2006  ­ principal: R$ 4.577,83;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 4.577,83.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial: 36094.94426.190406.1.3.04­6420  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 3.512,65  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 3.479,39  ­ Crédito Atualizado: R$ 5.983,51  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 4.577,83  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 2.661,99  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 817,40  A  DRF/Aracajú  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  10),  onde  não  homologou  a  compensação, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de  débito da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação conforme se  observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 3.479,39.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.356  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  no  ano­calendário  2002,  ficando  obrigada  a  apurar  os  impostos  pelo  lucro  presumido,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  entregue  em  02/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003 a Declaração Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ,  houve  erro  nos  sistemas  da RFB  ao  continuar  vinculando  o  DARF  do  crédito  à  declaração  anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 22/05/2006  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/08/2011,  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/09/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  Em 07/05/2013, por unanimidade de votos, esta Turma através da Resolução nº  1802­000.215, baixou o processo em diligência para que a DRF Aracajú:  “a)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando cópia do mesmo;  b) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos  tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática  do lucro presumido.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.356  S1­TE02  Fl. 5          4 c)  informe  se  esses  créditos  foram  vinculados  ao  pagamento  de  qualquer outro tributo administrado pela RFB;  d)  junte  cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  da  DCTF  referente a março de 2002;  e) dê  ciência ao  contribuinte do  resultado da diligência para que ele  querendo possa se manifestar.”  Em  23/07/2013,  antes  de  concluída  a  diligência  pela  DRF  de  Aracajú  para  cumprimento  da  diligência  a  Recorrente  veio  a  requerer  a  desistência  do  presente  processo,  conforme consta do pedido de fls. 66.  “A empresa RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº  16.467.358/0001­03, vem perante V.Sa., por meio de seu representante  legal  ao  final  firmado,  requerer  a  desistência  de  ação  administrativa  constante nos processos administrativos abaixo relacionados.  Processos :  10510.903.804/2009­11;  10510.903.805/2009­57;  10510.903.878/2009­49;  10510.903.879/2009­93”  Em  seguida  a  DRF  de  Aracajú  mediante  profere  o  seguinte  Despacho  de  Encaminhamento:   “O  contribuinte  acima  apresentou  Pedido  de Desistência  de Recurso  Voluntário apresentado em processos de compensação abaixo listados.  Na  petição,  o  mesmo  informa  os  processos  de  débitos  relativos  às  compensações  não  homologadas,  no  entanto  o  que  se  encontra  em  julgamento  de  Recurso  Voluntário  são  os  respectivos  processos  de  Crédito,  conforme  tabela  abaixo.  Estes  recursos  voluntários  foram  convertidos  em  diligência  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – CARF,  conforme Resolução acima. Proponho,  então,  que  o  processo retorne àquele conselho para o mesmo se manifeste  sobre o  pedido de desistência e demais providências.  PROCESSO  DE  COBRANÇA  PROCESSO  DE  CRÉDITO  EM  JULGAMENTO  10510.903.804/2009­11  10510.903.651/2009­01  10510.903.805/2009­57  10510.903.652/2009­48  10510.903.878/2009­49  10510.903.749/2009­51  10510.903.879/2009­93  10510.903.750/2009­85”    É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.356  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme relatado o contribuinte apresentou Pedido de Desistência de Recurso  Voluntário em relação ao processo de cobrança eletrônico nº 10510.903.879/2009­93 e não do  processo nº 10510.903.750/2009­85 em que se analisa o crédito vinculado no PER/DCOMP de  que tratam os presentes autos.  Como  cediço,  o  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP) é o objeto do processo em que se analisa o direito creditório e a  declaração de compensação não­homologada ou homologada parcialmente.  Com efeito, a persistir a contenda tratada nos presentes autos, os mesmos devem  retornar a DRF de Aracaju para, cumprindo a diligência requerida por este colegiado, verificar  e informar:  a) sobre a exclusão do SIMPLES relativa ao ano calendário de 2002, afirmada  pela Recorrente;  b)  sobre a  forma de  tributação da  recorrente,  em  relação ao ano calendário de  2002;  c) sobre os débitos e pagamentos efetuados pelo contribuinte em relação ao ano  calendário de 2002.  d)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo;  e) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos  englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido;  f)  informe se esses créditos  foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;  g) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a maio  de 2002.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem – Aracaju/SE, para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor do crédito pleiteado, para que se possa homologar ou não a compensação declarada pelo  contribuinte e extinção do débito de que tratam os presentes autos.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.356  S1­TE02  Fl. 7          6 Concluída  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13749.720205/2011-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 39          1 38  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720205/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.673  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 02 05 /2 01 1- 74 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 40          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  05,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$500,00 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do mês  de  fevereiro  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo final era 23.04.2010.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  O  contribuinte  em  2009  era  empresa  optante  pelo  [Simples  Nacional]  e  mudou  seu  regime  de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou a ser obrigado à apresentação de DCTF, haja vista que a partir desta data as  empresas  com  tributação  neste  regimes  [passaram]  a  ser  obrigadas  a  apresentação  mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DCTF  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  [RFB], uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais  a  tese  da  inaplicabilidade  da multa  tributária  no  caso  da  confissão  espontânea  de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 41          3 débito  tributário,  sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores.  Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades  ­  multas  ­  aos  contribuinte  quando  apresentam  suas  obrigações  acessórias fora do prazo espontaneamente. [...]  A DCTF foi criada através de instrução normativa baixada pela Secretaria da  Receita  Federal,  que  sob  p  fundamento  do  art.  5º  do  Decreto­lei  2.124/84,  foi  delegado ao Ministro da Fazenda baixar normas para  regulamentar a  exigência de  declarações  de  impostos  e  fixar  multas  por  descumprimento  dessas  obrigações  acessórias.  Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, somente por lei  pode­se ser criado o tributo, e suas obrigações acessórias, tal qual o cumprimento da  obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de  fazer uma obrigação.  Significa  que  a  somente  por  lei  pode  ser  instituído  o  tributo  (obrigação  de  dar)  è  as  obrigações  acessórias  (obrigação  de  fazer  ou  não  fazer),  criando  os  instrumentos  de  controles  (declarações)  e  impondo  as  penalidades  de  multa caso|seja descumprida as obrigações acessórias. Assim, somente a lei (poder  legislativo)  pode  instituir  as  obrigações  acessórias,  não  podendo,  ser  delegada  competência  ao  poder  executivo  para  baixar  normas  obrigacionais  de  caráter  tributário que não tenham origem em lei.  A  instrução normativa  (124/86) e  suas demais atualizações  sobre a DCTF e  imposição de multas não jtêm fundamento em lei para sua exigência. Fere, portanto,  o princípio da legalidade (art. 5o, II da CF/88) ao qual determina que "ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei".  A DCTF não foi criada por lei A instrução normativa que cria o DCTF não é  lei.  A multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da DCTF  não  tem  fundamento  na  lei.  Portanto são ilegais. Além disso a instrução normativa que cria a DCTF fere normas  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que  é  considerada  inconstitucional.  [...]O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário  Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei  complementar] Especificamente no art. 138 da  referida  legislação é que vamos  confrontar  a  normatização  básica  para  o  perfeito  entendimento  do  caso  "ore  sub  examen" [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  ou  parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­42.924, de 27.02.2013, fls. 18­20: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto Condutor  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 42          4 No  Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional (CTN).  De acordo com o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelo art.  19 da Lei nº 11.051, de 2004, o sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  estará  sujeito  à  multa. Esse é o fundamento legal para a aplicação da multa.  Os  princípios  constitucionais  invocados  norteiam  o  legislador  e  não  o  aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as variações de intensidade  em razão do tempo de atraso e de outros critérios, bem como as reduções e dispensas  são  fixadas  de  forma  categórica  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  conforme  manda  a  legislação  e  com  base  em  fatos  e  dados  cuja  veracidade  a  impugnante não  logra abalar,  atende, no  âmbito de atuação do agente do  fisco,  os  princípios invocados.  O  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 49 A denúncia  espontânea  (art.  138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN,  parágrafo  único).  Assim,  constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade  fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010  DCTF.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Notificada  em  11.03.2013,  fl.  27,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.04.2013,  fls.  29­31,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 43          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 44          6 sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 45          7 relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 46          8 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  fevereiro  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  23.04.2010.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720205/2011­74  Acórdão n.º 1801­001.673  S1­TE01  Fl. 47          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5068069 #
Numero do processo: 11007.000109/91-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO/ISENÇÃO. BEFIEX. D.L. no 491/69, art. 13, alterado pelo D.L. N° 1.428/75, art. 9°. A transferência a terceiros de bens adquiridos com redução de impostos, antes de decorridos 5 anos, caracteriza falta de emprego nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio. Aplicação da multa prevista no art. 521, I, "a" do Regulamento Aduaneiro. DECADÊNCIA. (RIPI — art. 42, § 1°). Isenção condicionada destinação do produto. Mudança de destinação após o decurso de 3 (três) anos da ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade do crédito tributário relativo ao I.P.I. e respectiva multa, por decadência, argüida de oficio. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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()S Luc it-h.-NV-66i Eiio1z TOTifEs nocursdora es fazenda NOCIOnQI CARLO Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 11007-000109/91-87 17 de setembro de 1998 301-28.851 113.833 LANIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL - THOMAZ ALBORNOZ S/A IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO/RS REDUÇÃO/ISENÇÃO. BEFIEX. D.L. no 491/69, art. 13, alterado pelo D.L. N° 1.428/75, art. 9°. A transferência a terceiros de bens adquiridos com redução de impostos, antes de decorridos 5 anos, caracteriza falta de emprego nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio. Aplicação da multa prevista no art. 521, I, "a" do Regulamento Aduaneiro. DECADÊNCIA. (RIPI — art. 42, § 1°). Isenção condicionada destinação do produto. Mudança de destinação após o decurso de 3 (tits) anos da ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade do crédito tributário relativo ao I.P.I. e respectiva multa, por decadência, argüida de oficio. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de setembro de 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÊ, PAULO LUCENA DE MENEZES, LEDA RUIZ DAMASCENO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e JORGE CIAMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 113.833 ACÓRDÃO N.° : 301-28.851 RECORRENTE : LANIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL THOMAZ ALBORNOZ S/A RECORRIDA : IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO/RS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Contra o Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls.79/82 em virtude de irregularidades apuradas nos beneficios do Crédito Prémio do IPI, do Imposto de Importação e do IPI a ele vinculado e no que respeita ao compromisso da exportação - BEFIEX. Tempestivamente impugnado com base, em síntese, nas seguintes alegações: - o compromisso para importar não era vinculado A. destinação dos bens; - comprovada a exportação compromissada foi considerado encerrado pela Comissão para Concessão do BEFTEX; - que exportou mais do que o necessário pelo programa; - que fatores externos e alheios A sua vontade impediram a instalação e utilização dos bens importados; - que os autuantes desconsideraram serviços prestados a terceiros com faturamento para exportação; - que não procede o argumento de que a venda foi feita antes do prazo de 5 anos; - que não se diga que o bem não instalado não deprecia, sendo esta válida somente a partir da instalação. As fls. 100/102 temos a informação fiscal, onde o AFTN se manifesta pela manutenção integral do crédito tributário em litígio. A decisão "a quo" julgou improcedente a impugnação e procedente a ação fiscal, considerando em sínteses que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 113.833 ACÓRDÃO N.° : 301-28.851 - o compromisso de exportação da Resolução BEHEX n° 278, de 25/05/1984 não foi cumprido; - o Aditivo/SDI/BEFIEX n° 278/1/89 é extemporâneo por que foi expedido após o vencimento do programa; - não é relevante o percentual de exportação mas sim proporcionar o crescimento de exportações visando a melhoria da balança de pagamentos; - mesmo considerando o faturamento de terceiros ficaria aquém do mínimo necessário; - que os bens importados sejam destinados A implantação, ampliação e reaparelhamento das empresas favorecidas; - a redução proporcional à depreciação foi desconsiderada por não terem os equipamentos sido instalados. Em sessão realizada aos 06/11/91, esta Camara exarou sua decisão, consubstanciada no v. Acórdão n° 301-26.721, que ostenta a seguinte ementa: REDUÇÃO/ISENÇÃO. BEFIEX. D.L. n° 491/69, art. 13, alterado pelo D.L. N° 1.428/75, art. 9°. A transferência a terceiros de bens adquiridos com redução de impostos, antes de decorridos 5 anos, caracteriza falta de emprego nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio. Aplicação da multa prevista no art. 521, I, "a" do Regulamento Aduaneiro. DECADÊNCIA. I.P.I. (RlPI — art. 42, § 1°). Isenção condicionada à destinação do produto. Mudança de destinação após o decurso de 3 (três) anos da ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade do crédito tributário relativo ao I.P.I. e respectiva multa, por decadência, arguida de oficio. Negado provimento ao recurso. Irresignado, o contribuinte apresentou Pedido de Reconsideração, apenas reprisando os argumentos anteriores, na parte que lhe foi desfavorável, sem trazer novas provas ou elementos. 0 agente preparador não conheceu do Pedido de Reconsideração apresentado, em face das disposições constantes do art. 2° do Decreto n° 74.445/75. 2? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 113.833 ACÓRDÃO N.° : 301-28.851 Por força de determinação judicial, constante da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança no 92.1300934-8, fls. 4, voltam os autos a este Conselho, para apreciação e julgamento do Pedido de Reconsideração apresentado pelo contribuinte. É o relatórioy 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 113.833 ACÓRDÃO N.° : 301-28.851 VOTO Parece-me fora de contestação que a eventual reapreciação da matéria pela Camara que já tenha se pronunciado sobre a matéria em litígio somente poderá ocorrer nos casos de omissão, contradição ou, então, excepcionalmente, nas hipóteses em que o contribuinte traga novos elementos ou provas que possam conduzir a conclusão diversa daquela alcançada originariamente. No caso dos autos, pretende o contribuinte a reconsideração da decisão proferida através do v. Acórdão n° 301-26.721 sem, no entanto, ao meu ver, trazer qualquer novo elemento que justifique tal modificação. Pretende, apenas, que a decisão anterior seja modificada apresentando argumentos que já foram despendidos por ocasião daquele julgamento e, por isto mesmo, já enfrentados por esta Camara, razão pela qual nego provimento ao Pedido de Reconsideração apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 CARLOS HO - Relator 5

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Numero do processo: 10860.905164/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem confirme se a empresa optou pela tributação pelo lucro presumido no ano de 2005 e ateste a base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2005 na sistemática da cumulatividade. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sou-sa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem confirme se a empresa optou pela tributação pelo lucro presumido no ano de 2005 e ateste a base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2005 na sistemática da cumulatividade. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sou-sa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905164/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.343  –  3ª Turma Especial  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  TRANSPORTES BIONDI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria, converteu­se o julgamento em diligência, para que a repartição de  origem confirme se a  empresa optou pela  tributação pelo  lucro presumido no ano de 2005 e  ateste  a  base  de  cálculo  da  COFINS  do  mês  de  janeiro  de  2005  na  sistemática  da  cumulatividade. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado.  [assinado digitalmente]   Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.  [assinado digitalmente]   João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sou­sa,  Corintho  Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  10/05/2007,  que  buscou  compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS de competência janeiro de  2005, com débitos do mesmo tributo de período de apuração abril de 2007 no valor total de R$  36.489,87.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 05 16 4/ 20 09 -0 3 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905164/2009­03  Resolução nº  3803­000.343  S3­TE03  Fl. 11          2 Através de Despacho Decisório emitido eletronicamente, a DRF em Taubaté/SP  não homologou o pedido do contribuinte pois, apesar de ter localizado o pagamento verificou  que estava totalmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  onde,  resumidamente,  alega  que  a  não  homologação  do  pedido  enviado  se  deu  pelo  erro  no  preenchimento  das  declarações  (DCTF  e DACON) do  período  .Anexa Copias  das DCTF's  e  DACON's originais e retificadas posteriormente ao Despacho Decisório.  A DRJ em Campinas/SP através do acórdão nº 0537.215, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a  30/01/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o  fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém se o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução  do  débito  confessado  em  DCTF,  após  o  procedimento  de  ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção  apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  Recurso  Voluntário  onde,  preliminarmente  pede  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  e,  resumidamente  alega  que  o  erro  aconteceu  por  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo,  que  havia  acontecido com base no lucro real quando o correto seria a apuração  com base no lucro presumido.  Irresignado.  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário  onde  requer,  preliminarmente, a diligência. Argumenta que "O erro aconteceu por equívoco na apuração da  base de cálculo, que havia acontecido com base no lucro real quando o correto seria a apuração  com  base  no  lucro  presumido".  Protesta  para  a  validade  das  informações  retificadas  e  argumenta que todas as provas fiscais e contábeis provam cabalmente os erros alegados.  Por fim requer o provimento do recurso a fim de reconhecer o direito creditório  pleiteado. Anexa DCTF original e retificada, DACON original e retificada, cópia da DIPJ de  2006, planilha demonstrativa de apuração e copia do livro fiscal de saídas da matriz e filial.  É o relatório.    Voto    Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905164/2009­03  Resolução nº  3803­000.343  S3­TE03  Fl. 12          3 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No que tange o mérito da lide, entendemos que não se pode afastar, no processo  administrativo  fiscal,  os  diversos  princípios  informadores  do  processo  judicial  e  garantias  constitucionais  do  cidadão,  entre  eles  os  princípios  da  verdade  material  e  do  livre  convencimento motivado do julgador.  Segundo Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: “Em oposição ao princípio da  verdade  formal,  inerente  aos  processos  judiciais,  no  processo  administrativo  se  impõe  o  princípio  da  verdade  material.  O  significado  deste  princípio  pode  ser  compreendido  por  comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos  autos não pode ser considerado pelo  juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos  autos;  no  processo  administrativo  o  julgador deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.”(Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109.)  Hely Lopes Mirelles diz: “O princípio da verdade material, também denominado  de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer­se de qualquer prova que a autoridade  processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a  busca  da  verdade  material  em  contraste  com  a  verdade  formal.  Enquanto  nos  processos  judiciais o Juiz deve­se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo  administrativo a autoridade processante ou  julgadora pode, até final  julgamento, conhecer de  novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes  que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a  nova  prova  conduz  o  julgador  de  segunda  instância  a  uma verdade material  desfavorável  ao  próprio recorrente.” (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág.  581.)  O processo administrativo fiscal é  regulado pelo Decreto Federal nº 70.235 de  06/03/1972,  e  suas  alterações  posteriores. O  artigo  29  do Decreto mencionado  se  coloca  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  bem  como  prevê  a  possibilidade  de  determinação de diligências, in verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Resta  claro,  que  o  Decreto  nº  70.235/72  teve  o  intuito  de  fazer  com  que  o  julgador buscasse  a verdade material dos  fatos, podendo este,  inclusive, diligenciar de ofício  para  tanto. Neste sentido se coloca a Jurisprudência do Conselho administrativo de Recursos  Fiscais (CARF):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  1999  Ementa:REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE.  (...)Se,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  a  autoridade  julgadora,  amparada  em  verificações  empreendidas  por  meio  de  diligências  fiscais,  acolhe  as  retificações  efetuadas  na  declaração  anteriormente  apresentada pelo  contribuinte  e,  com base  nela,  apura  os  saldos  finais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  reconhecimento  de  eventual  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905164/2009­03  Resolução nº  3803­000.343  S3­TE03  Fl. 13          4 direito creditório, por decorrência lógica, deve levar em consideração  tais retificações.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.”  (11610.000453/2001­63,  Segunda  Turma/Terceira  Câmara/Primeira  Seção de  Julgamento,  Rel. WILSON FERNANDES GUIMARAES,  d.j.  31/03/2011)  Em  analise  das  provas  acossadas  observamos  que  o  DACON  original  já  apontava para a tributação pelo lucro presumido, sua retificação se deu pela exclusão de valor  referente  a DARF  componente  do  crédito,  no  valor de R$ 38,88,  e mencionado  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  A DIPJ de 2006 já está preenchida segundo a tributação pelo lucro presumido,  os  livros  de  saídas  e  planilha  demonstrativa  de  apuração  apontam  para  a  base  de  calculo  alegada pelo contribuinte, de forma que apenas na DCTF original se verifica o erro alegado que  foi sanado pela retificadora.  Há fortes indícios de que o sujeito passivo possui os créditos apontados, porem,  as provas anexadas são insuficientes para se ter a certeza do alegado.   Por  dever  de  justiça  entendemos  necessária  a  instauração  de  diligencia,  com  fulcro  no  art.  29  do Decreto  Federal  nº  70.235  de  06/03/1972,  a  fim  de  dirimir  as  duvidas  surgidas pela deficiência do material probatório.  Em  vista  do  exposto,  e  ainda,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do  Anexo  I,  do  Regimento Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  repartição  de  origem  confirme  se  a  empresa  efetivamente  optou  pela  tributação  pelo  lucro  presumido no  ano  base  de  2005  e na  sistemática da cumulatividade ateste a correta base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de  2005,  concedendo  ao  contribuinte  oportunidade  de  manifestar­se  sobre  o  resultado  da  diligência.  É como voto João Alfredo Eduão ­ Relator    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13973.000451/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. Era perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, pagassem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Todavia, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por força do princípio da retroatividade benigna. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     Relatório  Os fatos foram assim descritos pela decisão recorrida:  Trata­se de auto de infração no qual está a ser exigida a multa  de oficio  isolada,  referente aos pagamentos da Cofins  relativos  aos  períodos  de  julho  e  agosto/97,  efetuado  em  atraso  sem  a  multa moratória.  A  contribuinte apresentou  impugnação alegando em sua defesa  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  acompanhada do pagamento do  tributo, nos  termos do art. 138  do  CTN,  e  se  o  pagamento  for  realizado  antes  de  qualquer  procedimento de oficio cabe apenas o pagamento do principal e  dos juros de mora. Cita jurisprudência do STJ e do Conselho de  Contribuintes  para  fundamentar  sua  tese,  e  que  nestes  casos  a  Lei  n°  9430/96  é  clara  ou  determinar  a  cobrança  da multa  de  acordo  com  o  numero  de  dias  de  atraso,  podendo  atingir  o  percentual Maximo de 20%, sendo, portanto, incabível cobrança  de multa no percentual de 75%.  A DRJ em Florianópolis ­ SC julgou o lançamento procedente.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  argüindo em sua defesa as mesmas razões da inicial.  Foi apresentado arrolamento de bens, segundo documentos de fl.  123.  Julgando  o  feito,  o  órgão  julgador  de  a  quo  manteve  o  lançamento  em  decisão assim ementada:  MULTA  DE  MORA.  O  atraso  no  pagamento  da  contribuição  implica  em  incidência  de  multa  de  mora,  que  não  pode  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea,  devido  a  sua  natureza  jurídica  compensatória  ou  reparatória,  ainda  mais  quando  a  contribuição devida havia sido declarada em DCTF.  MULTA  ISOLADA.  É  devida  a  multa  isolada  no  caso  de  pagamento  efetuado  a  destempo  sem  o  recolhimento  da  respectiva multa moratória.  Recurso negado.  Inconformada, a Autuada apresentou recurso especial onde pede a reforma da  decisão recorrida e o cancelamento do auto de infração, para fundamentar seu pedido, reedita,  em síntese, os argumentos apresentados no recurso voluntário.   O especial foi por mim admitido, nos termos do despacho de fl. 189.  Contrarrazões vieram às fls. 192 a 198.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13973.000451/2002­61  Acórdão n.º 9303­002.398  CSRF­T3  Fl. 202          3   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Da análise dos autos, verifica­se ser incontroverso o fato de a autuada haver  recolhido  a  diferença  da  contribuição  fora  do  prazo  de  vencimento,  sem  a  multa  de  mora  exigida no art. 61 da Lei 9.430/96. A inobservância dessa norma configurava infração punível  com multa de 75% do valor do tributo ou contribuição devidos, nos exatos termos do inc. I, do  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  combinado  com  o  inciso  II  do  §  1º  desse  artigo,  que  previa,  expressamente,  a  imposição  de  multa  isolada  quando  o  tributo  houvesse  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora.  Sempre  entendi  cabível  a  exigência  dessa multa  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo recolhia espontaneamente o tributo, mas fora do prazo legal estabelecido em lei.  Sendo  devidos  os  juros  moratórios  e  a  multa  de  mora,  correta  fora  a  imputação feita pela Fiscalização que exigiu a multa de ofício isolada, no percentual de 75%,  incidente sobre o total da contribuição devida. Todavia, a multa que sancionava essa conduta  proibida  foi  excluída do ordenamento  jurídico,  por meio da Medida Provisória n° 351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007,  e,  como  é  de  todos  sabido,  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna, a lei deve retroagir quando deixar de prever a penalidade em questão ou  quando  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  à  época  em  que  a  infração fora praticada, CTN, 1art. 106, inciso II.                                                               1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ............................................................................    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo para cancelar a exigência da indigitada multa de ofício.    Henrique Pinheiro Torres                                                                                                                                                                                                                           Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5108898 #
Numero do processo: 10680.912773/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e liquidez do valor pleiteado/declarado.
Numero da decisão: 3301-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz, OAB/MG 68.816. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 163          1 162  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912773/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.971  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOP. DE TRABALHO  MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/09/2002  COOPERATIVA. SUJEIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS/FATURAMENTO.  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha  mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta,  com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  diligência proposta pelo  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Geraldo  Mascarenhas  L.  C.  Diniz,  OAB/MG  68.816.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 73 /2 00 9- 29 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  de  débitos  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL,  vencidos  na  data  de  31/08/2005, declarados na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 09/14, transmitida na  data de  23/08/2005,  com  crédito  financeiro  decorrente  de pagamento  da  contribuição  para  o  PIS referente à competência de agosto de 2002, recolhida em 13/09/2002.  A DRF em Belo Horizonte, MG, não homologou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  foi  utilizado  integralmente  para  a  extinção  do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 07.  Cientificada  da  decisão  da  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fl.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas tão somente  daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente para a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos autos  refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no equivocado entendimento fiscal  de que o contribuinte  teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em  processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN), afirma  que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do despacho decisório  ora questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida,  desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  (...).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados,  conforme Acórdão nº 02­38.036, datado de 20/03/2012, às fls. 51/55, sob a seguinte ementa:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 3301­001.971  S3­C3T1  Fl. 164          3 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que falar de crédito passível de compensação.”  Intimada dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  63/85),  requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação declarada, alegando, em  síntese, que o crédito financeiro utilizado decorreu de pagamento indevido da contribuição para  o PIS, apurada sobre a folha de salários de agosto de 2002 e recolhida em 13 de setembro do  mesmo ano.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos;  II  –  Do  Afastamento  da  Exigência  do  PIS  Folha  pela  Receita  Federal  –  Efeito  Vinculante  da  Solução  de  Consulta  Nº  412/2004;  e,  III  –  A  Ilegalidade  da  Exigência  Concomitante do PIS Folha/Faturamento e a Ausência de Dedução das Rubricas Previstas no  Decreto 4.524/02 pela Recorrente, concluindo, ao final, que na decisão proferida na Solução de  Consulta  nº  412,  de  15/12/2004,  efetuada  por  ela,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  não  incidência dessa contribuição sobre sua folha mensal de salários e, ainda, que a exigência do  PIS concomitantemente sobre a folha de salários e sobre o faturamento é ilegal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  [...].”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento, a título de PIS, apurado sobre a folha mensal de salários, referente à competência  de  agosto  de  2002,  no  valor  de  R$1.793,72,  efetuado  por  meio  de  darf,  de  mesmo  valor,  recolhido em 13/09/2002, visando à compensação de débitos do IRPJ e CSLL, nos valores de  R$1.775,36  e R$1.557,72,  respectivamente,  vencidos  em 31/08/2005. Contudo,  fazendo­se  o  encontro  de  contas  entre  o  valor  do  débito  do  PIS  declarado  na  respectiva DCTF  e  o  valor  recolhido, nenhum indébito foi apurado. Na DCTF, a recorrente declarou para o mês de agosto  de 2002: a) débito de PIS, no valor de R$1.793,72; e, b) pagamento, via darf, vinculado àquele  débito, no mesmo valor. Assim, nenhum indébito foi apurado.  Em seu recurso voluntário, alegou que o valor de R$1.793,72 se refere ao PIS  apurado e pago sobre a folha mensal de salários.  No  entanto,  posteriormente,  efetuou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  a  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  de  salários.  Em  resposta,  a  sua  consulta,  a  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  por meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT Nº 412, de 15/12/2004, teria reconhecido a não incidência dessa  contribuição sobre sua folha mensal de salários.  Assim, aquele valor teria sido apurado e pago indevidamente, constituindo­se  indébito tributário passível de repetição/compensação.  Ao contrário do entendimento da recorrente, do exame da referida solução de  consulta,  cópia  às  fls.  88/95,  verificamos  que  a  aquela  Superintendência  não  reconheceu  a  isenção nem a não incidência do PIS sobre sua folha mensal de salários, assim concluindo:  “CONCLUSÃO  17.     À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não  gozam de isenção ou imunidade.”  Do  exame  do  Estatuto  Social,  cópia  às  fls.  125/161,  verificamos  que  a  recorrente é uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída nos termos da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  as  suas  federadas,  cooperativas filiadas.  A legislação vigente no período do fato gerador, objeto do pretenso indébito  reclamado, Lei  nº 9.715, de 25/11/1998, previa  a  incidência do PIS  sobre  a  folha mensal de  salários das sociedades cooperativas e também sobre o faturamento mensal, assim dispondo:  “Art.  1º  Esta  Lei  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro  de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 3301­001.971  S3­C3T1  Fl. 165          5 I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  [...];  §  1º  As  sociedades  cooperativas,  além da contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­  ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.”  Ora, segundo este diploma legal, a recorrente, no período objeto do indébito  reclamado,  estava  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  também sobre o faturamento mensal, com as exclusões da base de cálculo, previstas em lei.  Assim, a contribuição apurada e paga sobre a folha de salários de agosto de  2002  e  recolhida  em  13  de  setembro  do  mesmo  ano  era  devida  e  não  constitui  indébito  tributário.  Quanto à suscitada ilegalidade da exigência do PIS sobre a folha mensal de  salários  e  sobre  o  faturamento  decorrente  de  operações  com  não  associados,  conforme  demonstrado anteriormente, tal exigência está fundamentada na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Dcomp, segundo  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está condicionada à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp em discussão é incerto e ilíquido, ou seja, ao contrário do entendimento da recorrente, a  contribuição para o PIS, apurada e paga sobre a folha de salário de agosto de 2002, era devida  por ela e não constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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