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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046460 #
Numero do processo: 10920.000521/98-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 241          2 O  lançamento  fundamenta­se  no  lapso  na  apuração  do  tributo  como  se  depreende  pelos  valores  alterados  objeto  de  análise  de  ofício  comparativamente  àqueles  constantes no Quadro 5 do Anexo 3 da DIRPJ do ano­calendário de 1993. Verificou­se que a  Recorrente utilizou­se da alíquota de 10% (dez pro cento) ao invés da aplicação correta de 23%  sobre a base de cálculo. Na oportunidade manteve­se incólume, no valor de 1.982,07 UFIR, a  compensação efetuada espontaneamente do débito com direito creditório anterior.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1º, art. 3º e art. 38 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de 1992, art. 11 da Lei nº 70, de 30 de dezembro de 1991 e art. 23 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991.   Cientificada  em  25.03.1998,  fl.  11,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação  em  20.04.1998, fls. 04­04, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita que a CSLL devida em novembro de 1993 foi calculada pela aplicação  de  alíquota  incorreta  sobre  a  base  de  cálculo,  esclarecendo  que  incorreu  em  erro,  já  que  o  tributo foi “calculado automaticamente pelo Sistema de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/94”.  Discorda da exigência constante no Auto de Infração, uma vez há pagamento a maior na conta  “Contribuição  Social  Antecipada  Estimada”  em  31.12.1992,  em  valor  suficiente  para  compensar integralmente a exigência.  Mediante o Despacho DRJ/Florianópolis/SC, de 17.05.1999,  fls.  36­37,  e  com  fundamento  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  94,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  na  Nota  Cosit/Gab nº 291, de 16 de julho de 1998, o processo foi enviado para DRF/Joinville/SC para  as seguintes providências:  (a)  confirmar,  por  meio  das  verificações  cabíveis,  se  a  infração  constante  da  autuação é, efetivamente, decorrente de erro de fato no preenchimento da DIRPJ;   (b)  caso  positivo,  cancelar  de  ofício  o  lançamento  respeitado  o  princípio  da  economia processual e as orientações administrativas e proceder nos  termos dos  itens  4.1 e 4.2, da citada Nota COSIT/GAB n° 291/98;   (c) caso contrário, elaborar relatório esclarecendo os motivos que determinaram o  não reconhecimento das alegações formuladas pela autuada; e   (d) do relatório retro deverá a autuada ser cientificada, com a concessão do prazo  de quinze dias para eventual aditamento de sua  impugnação,  retornando o processo a  esta DRJ.  Intimada em 08.10.1999, fl. 53, a Recorrente apresentou os documentos às fls.  54­92.   Em  conformidade  com  a  Revisão  de  Lançamento  da  DRF/Joinville/SC  em  14.10.1999, fls. 93­94, restou constatado que   [...]  há  saldo  negativo  da  mesma  CSLL  remanescente  de  1992  no  valor  de  CR$51.069.611,00 (fls. 01 e 61) = 6.957,68 UFIR x CR$7.340,03, que poderia ter sido  compensado [fl. 93]. [...]  Constata­se  assim  que  houve  recolhimento  de  CSLL  por  estimativa  [...]  em  valores  superiores  àqueles  declarados  na  correspondentes  DIRPJ,  sendo  de  direito  a  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 242          3 compensação  ou  a  restituição  da  quantia  paga  a  maior  [...].  Considerando  que  este  direito  pode  ser  exercido  pelo  próprio  contribuinte  na  forma  e  no  momento  devidamente  requerido,  considerando que  somente  agora  há manifestação  de  vontade  do  interessado na compensação deste valor proponho encaminhamento deste processo  para SASIT para Despacho Decisório quanto ao direito à compensação.  Na Informação Fiscal DRF/Joinville/SC, de 23.02.2012, fls. 98­99, consta:  9. A questão giram em torno da possibilidade ou não de efetuar a compensação  depois da de efetuada a autuação. A competência de apreciação de compensação é da  SAORT. [...] Encaminhe­se o presente à [...] SAORT desta Delegacia para manifestar­ se sobre a oportunidade ou não da compensação e demais providências decorrentes [...].  A SAORT se pronunciou em 16.03.2012, fl. 99, no seguinte sentido:  A  compensação  pretendida  neste  processo  somente  poderia  se  dar  mediante  requerimento, nos moldes previstos na IN SRF nº 21/97. Tendo em vista que isso não  ocorreu, considerando ainda que não compete à Receita Federal verificar a existência de  créditos antes do lançamento, não há compensação válida a ser considerada.  A partir de todas essas informações, na Informação Fiscal DRF/Joinville/SC, de  26.03.2012, fls. 100­101, está registrado:  11. Encaminhe­se o presente [...] SACAT para ciência da contribuinte e posterior  envio para a [DRJ/Florianópolis/SC].   Notificada em 16.04.2012, fl. 103, a Recorrente permaneceu silente.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº 07­ 29.995, de 15.10.2012, fls. 105­110: “Impugnação Improcedente”.  Consta no Voto condutor  A Autuada reconhece como correto o valor da CSLL devida no mês de novembro  de 1993, no montante que  resultou do procedimento de revisão da  sua DIRPJ/94. No  entanto, contra a cobrança que lhe é dirigida por meio do auto de infração de fls. 6 a 10,  basicamente apresenta duas alegações: que o erro constatado no procedimento de ofício  teria sido causado pelo programa que auxilia a elaboração da declaração; e que possui  saldo  na  conta  “Contribuição  Social  Antecipada  Estimada”  (em  31/12/1992),  em  montante suficiente para compensação integral da diferença exigida.  Em  análise  aos  argumentos  e  aos  fatos  demonstrados  no  presente  processo,  considerando  o  direito  então  vigente,  há  que  se  concluir  que  não  assiste  razão  à  Impugnante.  Como se nota, a Contribuinte tenta se eximir da responsabilidade pela apuração  da CSLL devida no mês de novembro de 1993, sob a alegação de que o erro constatado  no procedimento de revisão da DIRPJ/94 teria sido causado pelo programa que auxilia a  elaboração da declaração. Tal alegação não pode ser acolhida.  Para bem elucidar a questão, cabe esclarecer que a CSLL do mês de novembro de  1993  deveria  ser  apurada  pela  Contribuinte,  e  eventualmente  recolhida  se  houvesse  valor  a pagar,  em momento  anterior  àquele em que  deveria  formalizar  a  apuração na  DIRPJ/94. [...]  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 243          4 Portanto, considerando que à  luz da  legislação vigente a apuração da CSLL do  mês  de  novembro  de  1993  deveria  ser  realizada  em  momento  anterior  ao  de  apresentação da DIRPJ/94, ainda que o programa que auxiliava a elaboração da referida  declaração apresentasse o erro alegado (provocando justamente a redução no valor do  tributo  devido),  a  Contribuinte  percebeu  (ou  deveria  ter  percebido)  o  problema  na  declaração,  afinal,  conhecia  (ou  deveria  conhecer)  o  valor  correto.  E  ao  invés  de  reportar o  fato à autoridade competente,  a Contribuinte preferiu  silenciar e declarar o  tributo em montante inferior ao devido. Se assim procedeu, assumiu a responsabilidade  pela informação declarada, e o risco decorrente de tal conduta.  De toda sorte, o que se tem claramente demonstrado nos autos é a declaração de  tributo  devido  em montante  inferior  ao  legalmente  exigido  sendo,  portanto,  correto  o  lançamento fiscal que formaliza o crédito relativo à diferença.  Há,  ainda,  que  se  analisar  o  argumento  de  que  possuía  saldo  na  conta  “Contribuição Social Antecipada Estimada” (em 31/12/1992), em montante  suficiente  para compensação integral da diferença exigida.  Como  resultado  da  diligência  determinada  por  esta  DRJ,  constatou­se  que,  de  fato, havia saldo negativo da CSLL remanescente de 1992 no valor de 6.957,68 UFIR,  que poderia ter sido compensado pela Contribuinte (fl. 93).  No entanto,  também  restou  esclarecido que  a compensação pretendida  somente  poderia  se  dar  mediante  requerimento,  nos  moldes  previstos  pela  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997 [...].  Portanto, ao invés de observar a legislação vigente e requerer a compensação de  acordo com as regras então vigentes, a Contribuinte simplesmente optou por questionar  o auto de infração que, como visto, foi corretamente lavrado.  Consequentemente,  conforme  bem  esclareceu  a  autoridade  fiscal  da  Saort  da  DR/Joinville/SC  (fl.  99),  tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  não  apresentou  o  requerimento  previsto  na  legislação,  considerando  ainda  que  não  compete  à  Receita  Federal do Brasil verificar a existência de créditos do sujeito passivo antes de constituir  seu  direito  por  meio  do  lançamento  fiscal,  não  há  compensação  válida  a  ser  considerada.  Notificada em 13.12.2012, fl. 113, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 14.01.2012,  fls. 115­16, esclarecendo a peça  atende  aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.  Acrescenta que apresentou   [...] os livros fiscais demonstrando que o cálculo da [CSLL] foi feito utilizando­ se a alíquota de 23% [...] e devidamente compensado [e que] a diferença apurada pela  autoridade  fiscal  se  originou  simplesmente  em  virtude  de  erro  na  sistema  da  DIRPJ/1994,  que  utilizou  a  alíquota  de  10%.  [...]  A  Recorrente  não  se  eximiu  da  responsabilidade  do  cálculo  da CSLL  [...]  sendo  inclusive  apresentada  Pa  autoridade  fiscal  copia  dos  resultados  dos  respectivos  livros,  onde  consta  demonstrado  o  valor  devido totalmente compensado. [...] A diferença ocorreu por erro de fato no programa  da DIRPJ/1994 [caso em que] ficou impossibilitada de informar os valores corretos. [...]   Esclarece que  à  época  a  Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de  1997,  ainda não tinha sido editada.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 244          5 Suscita  Conforme visto pela própria autoridade fiscal, houve recolhimento de CSLL por  estimativa  (fls.  69  a  71  do  processo),  em  valores  superiores  aqueles  declarados  na  correspondente DIRPJ, sendo de direito a compensação ou restituição da quantia paga a  maior. Novamente  entende  a  recorrente  que  o  valor  foi  devidamente  compensado  na  época própria, conforme demonstrado para a autoridade fiscal e devidamente registrado  nos livros fiscais entregues à fiscalização, comprovando a compensação dos valores.  Conclui  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que, Pede deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   Cabe  esclarecer  que  são  incontroversos  os  valores  constantes  no  Auto  de  Infração às fls. 05­11 decorrente da revisão da DIRPJ em relação à CSLL devida em novembro  do ano­calendário de 1993, nos termos da Tabela 1.  Tabela 1 – Valores objeto do lançamento de ofício do ano­calendário de 1993    Descrição  Valores de  Novembro de 1993  (C)  CSLL em CR$ ­ DIRPJ  CR$268.670,00  CSLL em UFIR ­ DIRPJ  1.982,07 UFIR  CSLL a Pagar em UFIR ­ DIRPJ  0,00 UFIR      CSLL em CR$ ­ Apurada de Ofício  CR$552.631,00  CSLL em UFIR – Apurada de Ofício  4.076,95 UFIR  CSLL a Pagar em UFIR – Apurada de Ofício  2.094,88 UFIR      CSLL em CR$ ­ Apurada de Ofício ­ Diferença Lançado no Auto de Infração  CR$283.951,00  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 245          6 CSLL em UFIR – Apurada de Ofício ­ Diferença Lançado no Auto de Infração  2.094,88 UFIR  CSLL a Pagar em UFIR – Apurada de Ofício ­ ­ Diferença Lançado no Auto de Infração  2.094,88 UFIR    A Recorrente procura demonstrar que o débito de CSLL devida em novembro  de 1993 no valor remanescente de CR$283.951,00 (2.094,88 UFIR) foi totalmente extinto por  compensação  com  utilização  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 1992 na contabilidade, não nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10  de março de 1997, porque na época ainda não tinha sido editada.  Vale  esclarecer  que  o  crédito  tributário  pode  ser  extinto  pela  modalidade  de  compensação,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  a  legislação  tributária  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública. Na época nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e  contribuições  federais,  o  sujeito  passivo  pode  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes e efetuada entre tributos  e contribuições da mesma espécie. A compensação ou restituição seria efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR1.   Em relação à Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, tem­se  que de fato em novembro de 1993 esse ato ainda não tinha sido editado. Na época prevaleciam  as normas previstas no art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e no art. 170 do  Código Tributário Nacional. Esses atos normativos dispunham que, por via de regra, o sujeito  passivo que apurasse crédito relativo a tributo administrado pela SRF, passível de restituição,  poderia  utilizá­lo  para  compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo,  em  procedimento  espontâneo e  seria efetuada  entre  tributos  sob a  administração da SRF, desde que  fossem da  mesma espécie e tivessem a mesma destinação constitucional.   Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações  em  relação  à  extinção  do  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  pela modalidade  de  compensação antes da ciência do Auto de Infração.  No Livro Razão Analítico apresentado pela Recorrente está escriturado, fl. 66:  CONTA     1161.00031     CS ANTECIPADA ESTIMADA  SALDO INICIAL           713.788,39  5.878  30/11/93  0002 VL. V.M.A. N/MÊS          229.325,13 D  6.311  30/11/93  0002 VL CONTRIB. SOCIAL COMPENSADA N/MES  924.914,00 C  SALDO FINAL           18.199,52  Esses  valores  e  as  respectivas  descrição  entretanto  não  evidenciam  de  forma  inequívoca,  explícita  clara  e  congruente,  porque  faltam  as  memórias  detalhadas  de  cálculos  devidamente escrituradas que demonstrem que de fato o débito de CSLL devida em novembro  de 1993 no valor remanescente de CR$283.951,00 (2.094,88 UFIR) foi totalmente extinto por                                                              1 Fundamentação legal: inciso II do art. 156 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 246          7 compensação  com  utilização  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 1992 na contabilidade.  Verifica­se que os valores informados na DIRPJ e alterados pelo lançamento de  ofício  não  coincidem  com  aqueles  registrados  no  Livro  Razão  Analítico.  As  Planilhas  elaboradas  pela  Recorrente,  fls.  65,  68­69,  por  si  sós,  não  evidenciam,  em  definitivo,  que  a  referida compensação foi levada a efeito na época na forma, no tempo e lugar corretos. Nessa  oportunidade, a Recorrente deve produzir um conjunto probatório robusto de efetivamente sua  alegação esteja  exata,  inclusive  com decomposição dos valores para que  se possa  identificar  que em novembro de 1993 o valor remanescente de CR$283.951,00 (2.094,88 UFIR) de débito  de CSLL lançado de ofício foi  totalmente extinto por compensação com utilização do direito  creditório de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1992.   A  autoridade  fiscal  tem o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para a autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que a jurisdiciona intime a Recorrente a  apresentar  os  registros  fiscais  e  contábeis  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  que  corroborem sua alegação de defesa de forma inequívoca, explícita clara e congruente com os  valores  e  as  respectivas descrições conjugadamente com as memórias detalhadas de cálculos  devidamente escrituradas que demonstrem que de fato o débito de CSLL devida em novembro  de 1993 no valor remanescente de CR$283.951,00 (2.094,88 UFIR) foi totalmente extinto por  compensação  com  utilização  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 1992 na contabilidade.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes2 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000521/98­15  Resolução nº  1801­000.259  S1­TE01  Fl. 247          8   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 12045.000476/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO ENTRE CONTEÚDO DA EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria MF nº 256/09. No presente caso, restou evidenciada a contradição entre o conteúdo da ementa e o dispositivo do acórdão embargado. Embargos conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) em rerratificar o acórdão recorrido, para que se proceda a correção da ementa, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO ENTRE CONTEÚDO DA EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria MF nº 256/09. No presente caso, restou evidenciada a contradição entre o conteúdo da ementa e o dispositivo do acórdão embargado. Embargos conhecidos e acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.712          1 2.711  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000476/2007­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.081  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO MODELO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1997 A 30/09/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESENÇA  DE  CONTRADIÇÃO  ENTRE CONTEÚDO DA EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO  EMBARGADO.  EMBARGOS  CONHECIDOS  E  ACOLHIDOS  PARA  SANAR O ERRO.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido,  omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 65, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela portaria MF nº 256/09.  No  presente  caso,  restou  evidenciada  a  contradição  entre  o  conteúdo  da  ementa e o dispositivo do acórdão embargado.  Embargos conhecidos e acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do Relator;  b)  em  rerratificar  o  acórdão  recorrido,  para que se proceda a correção da ementa, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 76 /2 00 7- 98 Fl. 20DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  União  (FAZENDA  NACIONAL),  fundamentado  no  artigo  65,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, contra Acórdão nº  2301­01.518 que: “por voto de qualidade, com fundamento no artigo 173, I, do CTN, vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires  Lopes,  Edgar  Silva  Vidal  e Damião Cordeiro  de  Moraes  que  entenderam  que  deveria  ser  aplicado  o  artigo  150,  §  4º  CTN,  em  acatar  a  preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento  parcial ao recurso e no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores”.  2.  Segundo  a  embargante,  há  contradição  entre  o  conteúdo  da  ementa  do  acórdão  julgado  e  o  dispositivo.  Para  demonstrar  o  alegado,  a  Fazenda  coteja  a  ementa  do  decisum com o dispositivo, conforme transcrição abaixo:  “DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos'  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  No presente caso aplica­se a regra do artigo 150, §4°, do CTN, haja  vista  que  não  houve  o  recolhimento,  considerada  a  documentação  juntada pela empresa recorrente.  O  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  22,  da  Lei  n°8.212/91,  incide  contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de  trabalho, por serviços prestados por seus cooperados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  com  fundamento  no  artigo  173,  I  do  CTN,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro  de Moraes  que  entenderam  que  deveria  se  aplicar  o  artigo  150,  §4°  CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que  se refere o lançamento para provimento parcial ao recurso e no mérito,  por unanimidade de votos, em manter os demais valores.”[g.n]  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000476/2007­98  Acórdão n.º 2301­003.081  S2­C3T1  Fl. 2.713          3 3.  Suscita  o  conhecimento  e  acolhimento  dos  embargos,  para  correção  da  ementa, fazendo constar a regra decadencial do art. 173, inc. I do CTN.  4. Em seguida os autos foram encaminhados a este conselheiro para apreciação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA NACIONAL  contra o Acórdão nº 2301­01.518, de minha relatoria, em razão da contradição existente entre o  conteúdo da ementa e o seu dispositivo.  2. No meu entender, tem razão a recorrente em requerer que seja solucionada a  contradição apontada no referido aresto.  3.  E,  no  meu  sentir,  merece  guarida  a  pretensão  fazendária,  pois  quanto  a  preliminar de decadência, defendi a aplicação da regra do artigo 150, §4º do Código Tributário  Nacional – CTN em razão de haver recolhimento parcial considerando a totalidade da folha de  salário apresentada pela recorrente, no entanto, essa tese restou vencida por voto de qualidade.  4.  Assim,  entendo  que  a  ementa  deve  ser  corrigida  para  se  adequar  ao  dispositivo do acórdão embargado, qual seja: a regra decadencial aplicável ao presente caso é  aquela prevista no artigo 173, I do CTN.  5. Dessa forma, me posiciono no sentido de admitir os embargos de declaração,  para  retificar  a  ementa do  acórdão  e  fazer  constar no  seu  texto  a aplicação do art.  173,  I  do  CTN como regra decadencial adotada.   CONCLUSÃO  6. Feitas estas considerações, voto pelo acolhimento dos embargos declaratórios,  na forma acima delineada.  (assinado digitalmente)  Relator Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                             Fl. 22DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5068065 #
Numero do processo: 13794.720143/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição; de pequeno valor, estão sujeitos a retenção na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento à aliquota de 3% e deverá ser declarado peio interessado na Declaração de Ajuste Anual e será considerado antecipação; do imposto a ser apurado pelo contribuinte. RENDIMENTOS ISENTOS. LEI 10.559/2002. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Os valores que, comprovadamente, representem reparação económica reconhecida em ato do Ministro da Justiça e pagos com recursos do Tesouro Nacional a anistiados politicos são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-002.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcio de Lacerda Martins
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Numero do processo: 16327.000174/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 539          1 538  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000174/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.930  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA.  Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o  requisito  para  sua  apresentação  e  comprovada  a  impossibilidade  fática  de  entrega da DCTF semestral pelos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 74 /2 00 9- 76 Fl. 539DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO  –  SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente a Março de 2007, no valor de R$18.037,80 (fls. 36).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral,  porém,  ao  tentar  transmitir  por  via  eletrônica a DCTF referente ao 1° semestre de 2007, o sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) não permitiu  a  entrega  da DCTF  semestral,  orientando­a  pela  utilização  do  "PGD DCTF Mensal" (fls. 39);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF 8a Região Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, 1, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável  a  seu  caso, problemática essa que deveria  ser  solucionada por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte — CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar  a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000174/2009­76  Acórdão n.º 1803­001.930  S1­TE03  Fl. 540          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar q as DCTF semestrais também deveriam ser aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins  de  cálculo  de  receita  bruta  operacional,  as  contribuições  vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.048, de 30 de março  de 2012 (fls. 64/68), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  72), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 73/90, onde reitera as alegações da  inicial.  Em 26/11/2012 complementa suas alegações apresentando os documentos de  fls. 391/512, compostos das DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  de 2005 e 2006.  É o relatório.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de março de 2007 (fl. 36).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é entidade de previdência complementar  fechada, sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas DCTFs na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f) Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere  receitas pois apenas administra os planos  de benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas  da receita bruta das entidades de previdência complementar as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000174/2009­76  Acórdão n.º 1803­001.930  S1­TE03  Fl. 541          5 i) Que “somente apresentou as DCTFs mensais por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  39)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  41)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 50).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu  estatuto  (fls.  514/531)  e  DIPJ  (fls.  54/59),  trata­se  de  entidade  de  previdência  privada  fechada  que  administra  planos  de  previdência  complementar,  tendo  como  patrocinadoras  as  empresas/associações  “Robert  Bosch  Limitada,  Ishida  Do  Brasil  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Do  Brasil,  Bosch  Rexroth  Limitada,  Robert  Bosch  Tecnologia  De  Embalagem  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Limitada,  ZF  Sistemas  De  Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  às  fls.  391/512  e  Balancetes  (fls.  96/135),  demonstram  claramente  esta  constatação, afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite  anual de R$ 30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 138, 203, 267 e 324, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000174/2009­76  Acórdão n.º 1803­001.930  S1­TE03  Fl. 542          7 A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 545DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10120.004671/97-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/1988 a 30/09/1995 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC 90. INCLUSÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que, por traduzirem matéria de ordem pública, (....) os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos (...), devendo-se corrigir os créditos na forma da (...) Tabela Única aprovada pela Primeira Seção daquela Corte, que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ (...). (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). Além disso, a partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal. JUROS DE MORA. JUROS SELIC. COMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. PAR. 4°. ART. 39. LEI N. 9.250/95. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que: (...) 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. (...) (REsp 1111175 SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) Quanto aos juros de mora (artigos 161 e 167 do CTN), nos termos da súmula 188 daquela Corte: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. PRETENSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DIREITO CREDITÓRIO. DÉBITOS FUTUROS. HIPÓTESE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. DECRETO N. 70.235/75. PODER DE CAUTELA. Inexiste previsão legal para que Turma Julgadora deste Colegiado decrete a suspensão da exigibilidade ou manutenção da Recorrente em programa de parcelamento ante a possibilidade de, se utilizados os créditos objeto deste PAF, venha a DRF de jurisdição não homologá-los. Providência de caráter cautelar sem respaldo na legislação que rege o PAF. Outrossim, se não homologada a compensação ou excluída de parcelamento em outro PAF, a Recorrente dispõe dos meios e recursos do contraditório e da ampla defesa para se defender, se assim quiser. Princípio da correlação e proibição de julgamento extra ou ultra petita. Recurso voluntário procedente em parte.
Numero da decisão: 3202-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que negava provimento ao recurso, por entender que se aplicava ao caso a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº08/97. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que negava provimento ao recurso, por entender que se aplicava ao caso a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº08/97. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/1988 a 30/09/1995 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC 90. INCLUSÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que, por traduzirem matéria de ordem pública, (....) os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos (...), devendo-se corrigir os créditos na forma da (...) Tabela Única aprovada pela Primeira Seção daquela Corte, que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ (...). (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). Além disso, a partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal. JUROS DE MORA. JUROS SELIC. COMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. PAR. 4°. ART. 39. LEI N. 9.250/95. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que: (...) 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. (...) (REsp 1111175 SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) Quanto aos juros de mora (artigos 161 e 167 do CTN), nos termos da súmula 188 daquela Corte: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. PRETENSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DIREITO CREDITÓRIO. DÉBITOS FUTUROS. HIPÓTESE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. DECRETO N. 70.235/75. PODER DE CAUTELA. Inexiste previsão legal para que Turma Julgadora deste Colegiado decrete a suspensão da exigibilidade ou manutenção da Recorrente em programa de parcelamento ante a possibilidade de, se utilizados os créditos objeto deste PAF, venha a DRF de jurisdição não homologá-los. Providência de caráter cautelar sem respaldo na legislação que rege o PAF. Outrossim, se não homologada a compensação ou excluída de parcelamento em outro PAF, a Recorrente dispõe dos meios e recursos do contraditório e da ampla defesa para se defender, se assim quiser. Princípio da correlação e proibição de julgamento extra ou ultra petita. Recurso voluntário procedente em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 474          2 JUROS DE MORA. JUROS SELIC. COMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  TERMO INICIAL. PAR. 4°. ART. 39. LEI N. 9.250/95. APLICAÇÃO DO  ARTIGO  62­A DO RICARF. MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que: (...)  2. Aplica­se a  taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém,  com  qualquer  outro  índice,  seja  de  juros  ou  atualização monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo será o do pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos  indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa  SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela,  ou  seja,  janeiro  de  1996.  (...)  (REsp  1111175  SP,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009)  Quanto aos juros de mora (artigos 161 e 167 do CTN), nos termos da súmula  188 daquela Corte: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário,  são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.  PRETENSÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DÉBITOS  FUTUROS.  HIPÓTESE  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITOS  VINCULADOS.  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO.  EXCLUSÃO. DECRETO N. 70.235/75. PODER DE CAUTELA.  Inexiste previsão  legal para que Turma Julgadora deste Colegiado decrete a  suspensão  da  exigibilidade  ou manutenção  da  Recorrente  em  programa  de  parcelamento  ante  a possibilidade  de,  se utilizados  os  créditos  objeto  deste  PAF,  venha  a DRF de  jurisdição  não  homologá­los.  Providência  de  caráter  cautelar sem respaldo na legislação que rege o PAF.  Outrossim, se não homologada a compensação ou excluída de parcelamento  em outro PAF, a Recorrente dispõe dos meios e  recursos do contraditório e  da ampla defesa para se defender, se assim quiser. Princípio da correlação e  proibição de julgamento extra ou ultra petita.  Recurso voluntário procedente em parte.      Fl. 474DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 475          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  negava  provimento  ao  recurso,  por  entender  que  se  aplicava  ao  caso  a Norma  de Execução  Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº08/97.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, DF (DRJ/BSB) (fls.204/212) que julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  185/199)  apresentada  por  CICAL  MOTONAUTICA LTDA, ora Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    Relatório  A empresa interessada acima identificada em 04/12/1997, na petição inicial  requer a suspensão da cobrança dos débitos de Pis relativos aos períodos de  apuração  de  abril,  maio  e  julho  de  1996,  nos  valores  de  R$  2.659,8,  R$  3.192,53  e  R$  2.319,83,  respectivamente,  sob  o  argumento  de  que  tais  débitos  foram  compensados  com  base  em  medida  judicial  ainda  não  transitada em julgado — fls. 1 e 2.   A auto; idade fiscal competente no despacho decisório (fls. 166/170), após as  providências de praxe, examinou a questão e resolveu reconhecer a favor da  contribuinte o crédito oriundo da decisão judicial (processo 96.00.00711­0)  transitada  em  julgado  em  3/10/2005,  no  valor  atualizado  até  a  data  do  encontro  das  contas  devedora  e  credora  de  R$  37.304,14  e  deferiu  as  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 476          4 compensações  dos  débitos  de  Pis  acima  citados  e  a  restituição  do  saldo  remanescente de R$ 30.049,73.   A  fl.  171,  a  empresa  interessada  argumenta  que  os  valores  dos  débitos  compensados  neste  processo  devem  ser  desconsiderados,  porque  além  de  inseridos em outros processos estão sendo pagos através do PAES; contudo,  autoridade preparadora informa (fl. 181) que os débitos compensados neste  processo  não  contam  de  outros  processos  e  tampouco  encontram  consolidados no parcelamento especial —PAES.   A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  09/06/2009  (AR­ 184). Em 09/07/2009, por intermédio de seu procurador (Wagner Silveira da  Rocha), interpôs manifestação de inconformidade indeferida (fls. 185 a 199),  na  qual  cita  e  transcreve  dispositivos  da  legislação  processual/tributária,  ementas de jurisprudência judicial e administrativa e, em resumo, apresenta  os seguintes argumentos de defesa:   1.1 PRELIMINARES   ­ a decisão enviada, SEM os "Demonstrativos" nela mencionados  e  sem os  cálculos  do  crédito  apurado  unilateralmente  pela  fiscalização,  não  lhe  permite  exercer  seu  legítimo  direito  de  defesa,  pois  sequer  tem  ciência  de  quais  foram os relatórios, demonstrativos e/ou quais  foram os cálculos que  deram  respaldo  à  referida  decisão  (eis  que  a  cópia  dos  mesmos  não  foi  juntada na intimação da decisão), tornando­a completamente nula de pleno  direito, conforme normas da própria esfera administrativa;   ­  em  face a presente preliminar,  impera­se o  retorno dos autos à  instância  fiscal  de origem para  início  da  contagem do  prazo  para  o  recurso  cabível  somente  a  partir  da  intimação  e  da  entrega  de  todos  os  documentos  (relatórios,  demonstrativos  e  planilhas  de  cálculos  fiscais)  que  fundamentaram a decisão ora recorrida.   ­  seja  o  presente  processo  convertido  em  diligências  para  que  possa,  ao  menos,  obter  cópia  INTEGRAL  de  todos  os  relatórios,  demonstrativos  e  planilhas de cálculos mencionados na decisão recorrida e/ou das planilhas  fiscais  da  apuração  unilateral  efetuada  pela  Receita  Federal  que  são  extremamente  importantes  para  o  pleno  exercício  de  sua  ampla  defesa  ou  para que seja novamente aberto prazo de 30 (trinta) dias após a efetiva vista  e obtenção das cópias de todos os documentos que fundamentaram a decisão  fiscal  (documentos,  relatórios,  demonstrativos  e  cálculos  estes  NÃO  recebidos  por  ela  quando  de  sua  intimação),  com  a  finalidade  de  poder  oferecer  razões  de  defesa  ou  ainda,  alternativamente,  o  aditamento  de  sua  defesa mediante razões aditivas, e   ­  por  fim,  salienta  a  necessidade  do  cancelamento  de  TODOS  os  débitos  relativos  a  competências  de períodos  de  apuração  já  vencidos  e  prescritos  seja  em  face  da  prescrição  normal  ou mesmo  em  face  da  decadência  e/ou  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 477          5 ainda da prescrição  intercorrente  em  face da  suposta decisão  recebida  em  07/07/2008 e dos débitos apurados serem relativos a períodos anteriores de  mais  de  5  (CINCO) ANOS desde o  início  de  sua  exigibilidade,  ou  seja,  de  débitos da competência de set/88 a set/95.   1.2  DA  INCLUSÃO  DE  ACRÉSCIMOS  MONETÁRIOS  (ÍNDICES,  EXPURGOS, JUROS, SELIC) NOS CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE, POIS  AINDA  QUE  NÃO  CONTEMPLADOS  NA  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO, NÃO REPRESENTAM OFENSA À COISA JULGADA.   ­  a  jurisprudência  já  consolidou  o  entendimento  pacífico  de  que  os  acréscimos  monetários  (índices,  expurgos,  juros,  selic)  nos  cálculos  não  representam  ofensa  à  coisa  julgada  (Decisão  do  STJ  ­  REsp  603441/DF  ­  RECURSO  ESPECIAL  2003/0195441­0  ­Relatora  Ministra  ELIANA  CALMON  ­  DJ  28.02.2005  p.  290),  devendo  a  decisão  ser  reformada  no  prazo de 5 (CINCO) pela autoridade que proferiu a decisão recorrida para  fins  de  reconsideração  da  mesma  ou  no  máximo  de  30  (trinta)  dias  pelo  órgão superior previsto pelo art. 56 e 59, § I ° da Lei 9.784/99.   1.3  DA  APLICAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA  CUMULADOS  COM  A  APLICAÇÃO  DOS  JUROS  LEGAIS  PELA  TAXA  SELIC  EM  FACE  DA  SÚMULA  254  DO  STF  CONTADOS  A  PARTIR  DOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS POR  SE  TRATAR DE  INDÉBITOS  INCONSTITUCIONAIS  E  NÃO  DE  MEROS  INDÉBITOS  POR  ERRO  DO  CONTRIBUINTE  ­  PRECEDENTES DO STF E DO STJ.   ­ a decisão recorrida não cumpriu com o dever de aplicação de acréscimos  monetários sobre os cálculos fiscais feitos unilateralmente pela fiscalização,  sem qualquer  ciência,  para  se  defender. O  cálculo  correto,  já  precluso  em  juízo,  fundamentaram  o  aumento  do  cálculo.  Os  cálculos  de  liquidação  administrativa  de  seus  créditos  efetuados  pela  autoridade  fiscal  devem  ser  reconsiderados, uma vez que provavelmente desobedeceram a SÚMULA 254  do  STF  que,  além  dos  juros  legais  pela  taxa  SELIC,  determina  expressamente  a  aplicação de  juros moratórios na  liquidação dos  cálculos  do crédito.   1.4  PRECEDENTE  JURISPRUDENCIAL  DO  STJ  DETERNINA  APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO   ­  o  STJ  em  recente  julgado  proferido  pelo  Ministro  Franciulli  Netto  no  Recurso  Especial  n°  505.163  ­  GO  posicionou­se  pelo  afastamento  da  aplicação do § 1 ° do art. 167 do CTN e da Súmula n° 188 daquela Egrégia  Corte,  que  determina  ERRONEAMENTE  a  incidência  de  juros  moratórios  apenas  quando  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  Segundo  seu  acertado  entendimento  os  juros  moratórios  são  devidos  a  partir  do  pagamento indevido, quando esta (Fazenda Nacional) estaria constituída em  mora.   Fl. 477DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 478          6 1.5 DA DETERMINAÇÃO LEGAL PELOS ART, 48, §3°, INCISOS I E II. DA  IN SRF 600/2005 BEM COMO DO ART. 74, § 20 E/ou § 9° DA LEI 9.430/96  QUE  DETERMINAM  O  DEVER  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS DÉ OS COMPENSADOS BEM COMO DO DIREITO À OBTENÇÃO  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITO  DE  NEGATIVA  LIMITADOS  APENAS AOS DÉBITOS DO PROCESSO EM COMENTO, EM FACE DO  RECURSO ADMINISTRATIVO SUB­JUDICE (ARE 151. III DO CTN).   ­  tem  direito  da  suspensão  dos  débitos  compensados  em  face  de  recurso  interposto  no  processo  administrativo;  até  o  limite  do  crédito  pleiteado  no  referido  processo  administrativo,  conforme  lhe  é  assegurado  pelos  artigos  151, inciso III, do CTN; 48, § 3% inciso I, e II da IN SRF n° 600/2006.   ­ albergando ainda  tal direito, a suspensão da cobrança dos débitos objeto  de compensação é forma de extinção do crédito tributário de acordo com o  art.  156  do  CTN:  ‘Extinguem  o  crédito  tributário:  II  –  a  compensação’.  Ademais,  tem  seu  direito  também  amplamente  amparado  pelo  art.  201  do  CTN;   ­ a Medida Provisória n° 66, de 2002, no seu artigo 49 alterou a disposição  do art. 74 da Lei n° 9.430/96, reconhecendo a extinção do crédito tributário  pela  compensação,  sendo  que  os  pedidos  de  tais  compensações  serão  considerados "declaração de compensação" desde o seu protocolo, de forma  a  suspender  a  exigibilidade  até  ulterior  homologação,  a  qual  vai  dar­se  somente  depois  de percorrido  todas  as  instâncias  administrativas  para  sua  posterior homologação definitiva ou não;   ­ no presente pleito o afastamento dos óbices levantados contra o TOTAL do  crédito  pleiteado  para  futuras  compensações  pleiteadas  em  processo  administrativo ainda sub judice, determinando a suspensão da exigibilidade  das mesmas, bem como a exclusão de tais valores do REFIS e inclusive a não  futura inclusão de outros ou dos mesmos valores, e ainda, a não exclusão da  autora do REFIS e/ou PAES pelo não pagamento dos débitos compensados  com base nos créditos pleiteados no recurso administrativo e sub  judice na  própria  esfera  administrativa,  podendo­se  falar  na  negativação  do  conta­ corrente  da  autora  somente  quando  houver  a  apreciação  final  de  todos  os  recursos  interpostos; o próprio Superior Tribunal de Justiça  já pacificou o  entendimento  acerca  da  matéria  em  discussão,  ou  seja,  a  questão  da  impossibilidade  da  cobrança  de  dívida  enquanto  houver  procedimentos  recursas administrativos e/ou judiciais pendentes:  1.6 DO PEDIDO   Requer,  seja  dado  provimento  a  presente Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  a  decisão  recorrida  reconhecendo­se  integralmente  o  crédito  pleiteado,  com  sua  integral  correção,  homologando­se  todas  as  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 479          7 compensações  efetuadas,  bem  como  seja  mantida  a  suspensão  da  exigibilidade das compensações efetuadas até o exaurimento administrativo.   Requer  ainda  a  nulidade  de  quaisquer  abatimentos,  amortização  e/ou  deduções  de  débitos  relativos  a  competências  de  períodos  de  apuração  de  mais de 5  (CINCO) anos atrás, haja vista a prescrição de tal cobrança em  face da lei vigente à época, bem como da nova Lei Complementar 118/2005,  deduzidos  indevidamente  do  total  do  seu  crédito  e/ou  seja  convertido  o  processo  em  diligências  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  devida  inclusão dos expurgos inflacionários determinados na tabela abaixo.    A decisão, a DRJ/BSB que manteve o lançamento através do acórdão n° 03­ 32.734, de 20 de agosto de 2009, foi assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996   Restituição/Compensação de Tributos ­ Atualização.   O crédito relativo a pagamento indevido deve ser atualizado pelos índices de  correção  e  pela  taxa  Selic,  autorizados  pela  legislação  tributária  de  regência.  Prescrição  Intercorrente  ­  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  se  configura  a  prescrição  intercorrente,  se  o  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade suspensa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio    Irresignada com a r. decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário no  qual, retomando os argumentos já deduzidos em sua manifestação de inconformidade, na qual  aduz, em síntese, que:     a)  devem  ser  incluídos  acréscimos  monetários  (índices,  expurgos,  juros,  SELIC)  nos  cálculos  do  contribuinte  mesmo  que  não  contemplados  na  decisão  transitada  em  julgado,  pois  tais  acréscimos  não  representam  violação à coisa julgada;  b)  devem ser aplicados  juros de mora cumulados com a aplicação de  juros  legais pela taxa SELIC em razão da Súmula n° 254 do Supremo Tribunal  Federal contados a partir dos pagamentos indevidos;  c)  devem ser aplicados os juros de mora desde os pagamentos indevidos;  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 480          8 d)  alega que a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do  crédito  tributário  e  que  a  compensação  é  forma de  extinção  do  referido  crédito, assim, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão, a certidão a  que faz jus a Recorrente é positiva com efeito de negativa.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Expurgos inflacionários    A  Recorrente  postula  a  aplicação  de  índices,  expurgos,  juros  e  SELIC  às  importâncias indevidamente recolhidas a título de PIS (Decretos­Leis n° 2.445, de 29 de junho  de  1988  e  2.449,  de  21  de  julho  de  1988),  objeto  de  compensação  nos  autos  do  processo  judicial  n° 96.711­0, processada perante  a 6ª Vara da  Justiça Federal  da Seção  Judiciária de  Brasília, DF.   Ao julgar o pleito da Recorrente, à vista da inexistência de comando judicial  determinando a aplicação dos expurgos, a instância de piso houve por bem negar sua inclusão  nos cálculos de liquidação, eis que vinculada ao que determina a norma de execução conjunta  SRF/COSIT/COSAR n° 8/1997.  Quanto à inclusão dos expurgos inflacionários na liquidação do indébito, é de  se  destacar,  inicialmente,  que  o Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  se posicionou  quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através  do rito dos recursos repetitivos. In verbis:    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 481          9 PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de  forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão  judicial  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  REsp  895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.06.2009,  DJe  23.06.2009;  AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado  em  06.05.2008,  DJe  16.06.2008;  EDcl  no  REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na  MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi,  Terceira Turma,  julgado  em 24.06.2008, DJe  05.08.2008;  REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em  21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha,  Segunda Turma,  julgado  em 10.04.2007, DJ  25.04.2007;  e AgRg  no  REsp  729.068/RS,  Rel. Ministro Castro  Filho,  Terceira  Turma,  julgado  em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença  (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver  de  decidir  independentemente  de  pedido  da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra  da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra  ou  ultra  petita  quando  o  juiz  ou  tribunal  pronunciar­se  de  ofício  sobre  referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem  pública:  a)  substanciais:  cláusulas  contratuais  abusivas  (CDC,  1º  e  51);  cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421),  da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º),  da  função social da empresa  (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fé objetiva  (CC  422);  simulação  de  ato  ou  negócio  jurídico  (CC  166,  VII  e  167);  b)  processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV  e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º);  incompetência absoluta (CPC 113, § 2º);  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 482          10 impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação  (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora  (CPC  219)  e  de  correção  monetária  (L  6899/81;  TRF­4ª  53);  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  (CPC  518,  §  1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa Maria  de  Andrade Nery,  in  "Código  de  Processo Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  2007, pág. 669).  3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a  recomposição  da  efetiva  desvalorização  da  moeda,  com  o  escopo  de  se  preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido  expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao  crédito, mas um minus que se evita.  4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados  em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de  1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN  do mês  de  fevereiro  de  1986;(iii)  OTN,  de março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no mês  de  junho de  1987;  (iv)  IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à  BTN  do  mês);  (vi)  BTN,  de  março  de  1989  a  fevereiro  de  1990;  (vii)  IPC/IBGE,  de  março  de  1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e  ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e  (xi) SELIC  (índice não acumulável  com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios),  a  partir  de  janeiro  de  1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe  13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008).  5. Deveras, "os  índices que representam a verdadeira  inflação de período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da Fazenda Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir  em  seus  créditos"  (REsp  66733/DF,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  02.08.1995,  DJ  04.09.1995).  6.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada  em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 483          11 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal  (regra  que  se  coaduna  com  o  disposto  no  artigo  2.028,  do  Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos,  quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  RESP  1.002.932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009).  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume quando o Tribunal de  origem, embora sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL,  julgado  em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) (g.n.)    Como visto, a jurisprudência do STJ firmada no rito dos recursos repetitivos  abona a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação do indébito tributário  independentemente de requerimento contribuinte ou do querer da Fazenda Nacional, haja vista  ser de ordem pública a matéria relativa à correção monetária.  Assim, é com base no parâmetro previsto na decisão supracitada, ou seja, o  Manual  de  Orientação  e  Procedimentos  para  os  cálculos  na  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) n° 134, de 21 de dezembro de 2010 (ou outro  diploma que venha a substituí­lo), parâmetro que trata, além dos expurgos, do termo inicial e  da  impossibilidade de  cumulação de  juros de mora e  remuneratórios,  dentre outras questões,  que devem ser feitos os cálculos de liquidação objeto da compensação em análise.  Aliás, sobre o pleito da Recorrente, é válido consignar que o referido Manual  assim dispõe:  4.1.2.1 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  Devem­se  considerar,  também,  os  expurgos  inflacionários,  IPC/IBGE  integral (descontando o BTN ou outro índice utilizado, evitando bis in idem),  já consolidados pela jurisprudência, salvo decisão judicial em contrário, nos  seguintes períodos:  ­jan/89 = 42,72%;  ­fev/89 = 10,14%;  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 484          12 ­mar/90 a fev/91= IPC/IBGE em todo o período.    Não  obstante,  é  oportuno  lembrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), na redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21, de dezembro de 2010, determina  em seu artigo 62­A que:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes. (g.n.)    Dessa forma, com fulcro no artigo 62­A do RICARF, inafastável a aplicação  dos critérios do Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal nos  cálculos de liquidação do indébito tributário.  Além  disso,  a  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal.    Impossibilidade de cumulação dos juros e termo inicial de sua contagem    Alega  ainda  a  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  bem  provavelmente  não  cumpriu com o dever de aplicação dos acréscimos monetários.  Compulsando­se  os  autos,  verifico  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Goiânia (DRF/GO) efetuou cálculos fls.138 a 146.   Segundo a decisão a quo,  tais cálculos foram realizados na forma da norma  de execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8/1997 e juros SELIC a partir de 1° de janeiro  de 1996, como determina o §4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Como  ressaltado  no  item  precedente,  a  jurisprudência  dominante  do  STJ  determina seja aplicado o Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 485          13 Federal  como  parâmetro  legal  para  fins  de  liquidação  do  indébito  tributário,  devendo­se  observar,  sem  prejuízo  de  outras  disposições  aplicáveis  para  o  cálculo  dos  juros,  o  seguinte  critério:    4.4.2 JUROS DE MORA  Ver regras gerais no item 4.1 deste capítulo. Caso não haja decisão judicial  em contrário, utilizar os seguintes critérios:  Período  Taxa mensal –  capitalização  OBS  Até  31.12.95  1,0% ­ simples  Contados a partir do trânsito em julgado  (art. 161, §1°, c/c 167, parágrafo único,  ambos do CTN), excluindo­se o mês de  início e incluindo­se o mês da conta.  A partir de  01.01.96  Selic    NOTA: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) deve:  a) ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada  com os juros de mora e com a correção monetária;  b) ser aplicada a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido até o mês  anterior à repetição, e 1% no mês da repetição.    Ressalto, contudo, que dois parâmetros relevantes e também já decididos no  rito dos recursos repetitivos pelo STJ devem ser observados:    (i)  Na forma do parágrafo único do artigo 167 do CTN, os juros de mora do  §1° do artigo 161 do mesmo diploma (1% ao mês) devem ser calculados  somente a partir do trânsito em julgado da sentença. Assim, os juros de  mora  só  passam  a  fluir  quando  constituído  o  indébito  e  constituída  a  mora do devedor. Esse é o entendimento abonado pela jurisprudência do  STJ:    ­ Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ,"Os  juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do  trânsito  em  julgado  da  sentença".  Tal  regime  é  aplicável  à  repetição  de  indébito  de  contribuições  previdenciárias,  que  também  têm  natureza  tributária.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 486          14 (REsp  1086935  SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 24/11/2008)    (ii)  A vista de a SELIC configurar juros remuneratórios (correção e juros de  mora a um só termo), regendo­se pelo artigo 39, §4° da Lei n° 9.250, de  26 de dezembro de 1995, à exceção, portanto, da disciplina dos artigos  161 e 167 do CTN, como autoriza o §1° do mesmo artigo 161, na forma  do §4° do artigo 39 da referida lei, tais juros devem ser aplicados a partir  de 1° de janeiro de 1996, irrelevante se configurada ou não a mora com o  trânsito em julgado da decisão desfavorável à Fazenda Nacional. Essa é  o  entendimento  já pacificado pelo STJ  também sob o  rito dos  recursos  repetitivos:    ­ Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém,  com  qualquer  outro  índice, seja de juros ou atualização monetária.   ­  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo  pagamentos  indevidos  anteriores  à  data  de  vigência  da  Lei  9.250/95,  a  incidência  da  taxa  SELIC  terá  como  termo  a  quo  a  data  de  vigência  do  diploma  legal  em  tela,  ou  seja,  janeiro  de  1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  (REsp  1111175  SP,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009)    Assim, do exposto, para fins de cálculo: (i) devem ser observados os critérios  do Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii)  inviável a  cumulação de juros de mora e SELIC; (iii) na forma dos artigos 161 e 167 do CTN, os juros de  mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda Nacional a  restituição de valores indevidamente pagos e (iv) os juros SELIC devem ser aplicados sobre os  pagamentos indevidos a partir de 1° de janeiro de 1996, irrelevante se transitada em julgado ou  não a decisão que a condenar ao pagamento de tributo indevido.     Suspensão da exigibilidade    A Recorrente discorre ainda sobre seu direito à suspensão da exigibilidade do  crédito tributário e manutenção de certidão positiva com efeitos de negativa enquanto perdurar  o litígio administrativo posto nestes autos.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 487          15 Assim, entende cabível o afastamento dos óbices levantados contra o TOTAL  do crédito pleiteado para futuras compensações pleiteadas em processo administrativo ainda  sub judice, determinando a suspensão da exigibilidade das mesmas, bem como a exclusão de  tais  valores do REFIS e  inclusive a não  futura  inclusão de outros ou dos mesmos valores,  e  ainda,  a  não  exclusão  da  Autora  do  REFIS  e/ou  PAES  pelo  não  pagamento  dos  débitos  compensados  com  base  nos  créditos  pleiteados  no  recurso  administrativo  e  sub  judice  na  própria  esfera  administrativa  podendo­se  falar  na  negativação do  conta­corrente  da Autora  somente quando houver a apreciação final de todos os recursos interpostos. (sic)  Como visto, a Recorrente pretende que esta Turma determine a suspensão da  exigibilidade de  futuros  débitos não homologados em processos  administrativos que,  sabe­se  lá, sequer existem, cujo crédito vinculado seria o indébito de PIS  in tela, bem assim decrete a  manutenção da Recorrente em programas de parcelamento, se porventura excluída em razão de  não homologação ou não pagamento de débitos compensados.  A pretensão da Recorrente, nesse ponto, afronta  regras basilares de Direito,  bem assim o processo administrativo fiscal (PAF), nos moldes em que definido pelo Decreto n°  70.235, de 6 de março de 1972, o que, além de defeso aos julgadores desta Turma, representa  usurpação de competência deste Colegiado.  Se não homologada a compensação ou excluída de parcelamento no futuro, a  Recorrente certamente  terá à sua disposição os meios e  recursos do contraditório e da ampla  defesa à sua disposição para defender­se, se assim quiser.  Como se sabe, o princípio da correlação ou adstrição do juiz à causa impede  possa o julgador decidir além dos limites da lide (ultra ou extra petita).  Tal princípio, expresso nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil,  por si, já é suficiente para inviabilizar a pretensão da Recorrente.  Ante tais considerações,  igualmente sem razão falar­se em (i) prescrição de  cobrança de valores há mais de 5 (cinco) anos com fundamento na Lei Complementar n° 118,  de  9  de  fevereiro  de  2005  (se  houvesse  decadência  nos  autos,  esta  operaria  em  desfavor  da  Recorrente, haja vista tratar­se de direito creditório. Além disso, a referida lei nada interfere no  debate  posto  nos  autos);  (ii)  preclusão  do  direito  de  se  apurar  o quantum  (não  há  notícia  de  liquidação judicial do crédito objeto deste processo, se tal ocorreu, a priori, seria o caso de se  decretar  a  concomitância,  como  emana  da  Súmula CARF  n°  2)  e  (iii)  aplicação  da  Súmula  vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  (a  referida  súmula  cuida  de  assunto  totalmente diverso, nada influindo na liquidação do julgado).  Destarte, neste ponto, irreparável a decisão a quo.  Por fim, nego a diligência requerida pela Recorrente, por desnecessária, uma  vez que não se presta a apuração de fatos, podendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) de jurisdição da Recorrente efetuar o cálculo dos expurgos e demais consectários com  base no Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.     Fl. 487DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.004671/97­61  Acórdão n.º 3202­000.868  S3­C2T2  Fl. 488          16 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO EM  PARTE  ao  recurso, para: (i) determinar a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos e se proceder à  liquidação do indébito na forma do Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na  Justiça Federal e  (ii) determinar sejam aplicados os  juros SELIC a partir de 1° de  janeiro de  1996, na forma do §4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 488DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10480.913041/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913041/2009­11  Resolução nº  1802­000.305  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife  (PE),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  A Recorrente apresentou a Declaração de Compensação ­ DCOMP (fls. 01/05),  por meio da qual procurou compensar crédito a  título de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  30/04/2008,  débito  de  IRPJ  Lucro  presumido  do  1º  TRIM/2008, no valor de R$ 429.044,10.  A  DRF  Recife,  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  6),  não  homologou a compensação, fundamentando­se no fato de que, para o DARF discriminado no  PER/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  suficiente  para  quitação  dos  débitos  informados no PER/Dcomp, senão vejamos:  "Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  436.403,49.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação do débito do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada".  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/16),  argumentando e requerendo, em síntese, que:  a)  o  presente  processo  teve  início  em  17/07/2008  em  razão  da Declaração  de  Compensação  transmitida,  na qual  identificou DARF do  período  de  apuração  de  30/04/2008  correspondente a IRPJ, código de receita 2089, com vencimento em 30/04/2008 e recolhido em  30/04/2008, no valor de R$ 440.492,82, sendo este o mesmo valor do débito a ser compensado  e identificado na Declaração de Compensação;  b) “Detecta­se desde  logo o  erro de preenchimento daquele DARF quanto ao  ‘período de apuração’, posto que o correto seria ‘período de apuração 31 de março de 2008’  (primeiro trimestre de 2008), e não ‘período de apuração 30 de abril de 2008”;  c) no pedido da “Declaração de Compensação”, a manifestante informa o débito  a ser compensado no valor de R$ 429.044,10;  d)  em  13/05/2008,  apresentou  DCTF  relativa  ao  mês  de  março/2008,  com  PIS/Pasep no valor de R$ 31.516,90 e Cofins de R$ 145.462,64, mas que, uma vez transmitida  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913041/2009­11  Resolução nº  1802­000.305  S1­TE02  Fl. 4          3 aquela DCTF,  verificou  que  a mesma continha  algumas  omissões  relativas  à  totalização  dos  tributos no mês de referência;  e)  em  14/05/2008,  com  o  objetivo  de  sanear  aqueles  erros  de  informações  relativos à DCTF primitiva, elaborou e transmitiu a 1a DCTF retificadora, protocolada sob o nº  37.64.19.80.52,  na  qual  informa  novos  tributos  devidos  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  relativos ao mês declarado, nos seguintes valores: IRPJ, R$ 440.492,82 (valor incluído); CSLL,  R$ 159.258,10 (valor incluído); PIS/Pasep, R$ 31.516,90; Cofins R$ 145.462,64;  f)  fez  lançar  a  informação  de  "Débito  Apurado"  sob  a  rubrica  de  IRPJ  ­  1°  TRIM­2008, devido em  favor da Fazenda Nacional no  importe de R$ 440.492,82, quando o  valor que deveria  ter  sido  lançado naquela DCTF  importaria R$ 429.044,10, no entanto, por  equívoco, foi lançado/declarado como sendo R$ 440.492,82;  g)  verificado  o  equívoco,  procedeu  à  transmissão  da  2ª  DCTF  retificadora,  recepcionada em 17/07/2008 sob o nº 37.07.28.41.47, e possuindo as seguintes totalizações de  tributos apurados no mês: IRPJ de R$ 429.044,10 (valor retificado); CSLL de R$ 159.258,10;  PIS/Pasep no montante de R$ 31.516,90 e Cofins na cifra de R$ 145.462,64;  h)  destaca  que  essa  2ª  DCTF  retificadora,  transmitida  em  17/07/2008,  retrata  fielmente a totalização dos tributos apurados no mês/trimestre correspondente;  i)  no  entanto,  “sem  razão,  sem  causa  e  sem  justificativa”,  em  1º/08/2008,  a  manifestante elabora e transmite uma nova e indevida DCTF retificadora, (recepcionada sob o  nº 01.29.00.47.28), fazendo lançar aquele valor de R$ 440.492,82 como sendo a totalização do  imposto  apurado  (IRPJ) no mês/trimestre,  quando o  correto  e  exato  corresponde ao valor do  IRPJ apurado e devido em favor da Fazenda Nacional importa em R$ 429.044,10;  j)  enquanto  que  o  valor  de R$ 440.492,82  corresponde  ao  valor  recolhido  em  favor da Fazenda Nacional em 30/04/2008, mediante DARF próprio e específico;  k) é indiscutível que o valor declarado naquele PER/Dcomp relativo ao tributo  recolhido pela manifestante é no importe de R$ 429.044,10 e que é cabível a compensação do  valor recolhido, no importe de R$ 440.492,82;  l) ao elaborar e transmitir aquela "Declaração de Compensação" buscou apenas  o reconhecimento do crédito recolhido em 30/04/2008, mediante DARF próprio, para a devida  e cabível compensação de IRPJ relativo ao 3°TRIM/2008;  m) a Declaração de Compensação da manifestante preenche todos os requisitos  necessários à sua legalidade e ao deferimento da sua compensação e homologação;  n) reconhece que o Auditor Fiscal da Receita Federal, que proferiu o Despacho  Decisório,  relativo  ao  PER/Dcomp  39606.10660.170708.1.3.04.9967,  não HOMOLOGOU  o  pedido formulado pelo contribuinte em razão e com base nos dados e registros existentes junto  à SRFB, notadamente aqueles originários da 3ª DCTF elaborada e transmitida pelo contribuinte  em 01/08/2008,  recepcionada sob o nº 01.29.00.47/28, estando correto, portanto, o Despacho  Decisório proferido Auditor Fiscal, posto que coerente e com base nos lançamentos constantes  junto a essa SRFB;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913041/2009­11  Resolução nº  1802­000.305  S1­TE02  Fl. 5          4 o) no entanto, considerando, que as informações lançadas pela contribuinte, ora  manifestante,  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  17/07/2008,  protocolada  sob  o  nº  37.07.28.41.47, retratam com fidelidade os valores de totalização dos tributos e contribuições  apurados no mês/trimestre de 2008; que as informações lançadas pela manifestante, na DCTF  retificadora  transmitida  e  recepcionada  em 01/08/2008,  protocolada  sob  o  nº  01.29.00.47.28,  não  retratam  a  fidelidade  os  valores  de  totalização  dos  tributos  e  contribuições  apurados  no  mês/trimestre de 2008, requer:  0.1)  o  direito  de  proceder,  elaborar  e  transmitir,  na  forma  da  lei,  uma  nova  DCTF retificadora, objetivando, assim, declarar com exatidão os débitos e créditos tributários,  ratificando,  na  sua  total  inteireza,  a  DCTF  transmitida  e  recepcionada  em  17/07/2008,  protocolada sob o nº 37.07.28.41.47;  o.2)  determinar  que  o  Auditor  Fiscal,  o  qual  proferiu  o  Despacho  Decisório  relativo  ao  PER/Dcomp 39606.10660.170708.1.3.04.9967,  desconsidere  a DCTF  retificadora  transmitida e  recepcionada em 01/08/2008, protocolada sob o nº 01.29.00.47.28, posto que a  mesma  não  retrata  com  fidelidade  os  valores  de  totalização  dos  tributos  e  contribuições  apurados no mês/trimestre de 2008;  o.3) considere e analise o pedido de compensação formulado pela contribuinte,  ora manifestante, com base na DCTF retificadora transmitida e recepcionada em 17/07/2008,  protocolada sob o nº 37.07.28.41.47, posto que a mesma retrata com fidelidade os valores de  totalização dos tributos e contribuições apurados no mês/trimestre de 2008;  o.4) em síntese,  reconhecer que o contribuinte efetivamente recolheu em favor  da Fazenda Nacional a importância de R$ 440.492,82, quando deveria recolher R$ 429.044,10,  restando­lhe efetivamente um crédito no importe de R$ 11.448,72.  p) destaque­se que quando da elaboração da DCTF retificadora transmitida em  17/07/2008, o valor postulado para ser compensado, no importe de R$ 429.044,10, representa o  valor  efetivamente devido,  enquanto que o valor  efetivamente pago e  recolhido  em  favor da  Fazenda Nacional  importou R$ 440.492,82,  restando,  pois,  evidente  cabível  a  compensação,  além de um crédito remanescente de R$ 11.448,72.  q)  por  fim,  requer  a  Revisão  do  "Despacho  Decisório",  seguindo­se  até  ulteriores termos, que seja julgado procedente em todos os seus termos o pleito formulado pela  ora manifestante, no que concerne à homologação do procedimento, “e se assim não o fizer, de  ofício, determinar o arquivamento dos pedidos de compensações formulados pelo contribuinte,  desconstituindo  o  crédito  postulado,  bem  como,  também,  desconstituir  os  débitos  apurados  como devidos pelo contribuinte”.  A DRJ de Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  IMPUGNAÇÃO  E  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRAZO  DE  APRESENTAÇÃO.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913041/2009­11  Resolução nº  1802­000.305  S1­TE02  Fl. 6          5 Pela  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  as  razões de impugnação e as provas documentais devem ser aduzidas no  prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da  exigência, ressalvada a hipótese, desde que fundamentada, de posterior  apresentação  de  provas  documentais  que  demonstrem  a  impossibilidade  de  efetuá­las  naquele  prazo,  se  por  motivo  de  força  maior,  ou  se  refiram  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  caso  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com essa decisão da qual a ciência se deu por decurso de prazo  em  06/10/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  08/10/2012,  onde  busca  a  reforma do acórdão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913041/2009­11  Resolução nº  1802­000.305  S1­TE02  Fl. 7          6 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  reconheceu  que  o  Despacho  Decisório,  relativo  ao  PER/DCOMP  39606.10660.170708.1.3.04­9967,  que  não  homologou o seu pedido, como estando o mesmo correto, ao mesmo tempo em que alega que  as informações transmitidas nas DCTF apresentadas (original e retificadora) não retratam com  fidelidade os valores de totalização dos tributos do mês de março de 2008. Por isso, requer que  sejam desconsideradas tais DCTF e que seja considerado o seu Pedido de Compensação com  base na DCTF que ainda iria transmitir, com os valores dos débitos e créditos com exatidão e,  que, assim, seja revisto o Despacho Decisório para que seja julgado procedente o seu pleito, e  se assim não o fizer, que se arquivem os pedidos de compensação formulados, desconstituindo  tanto o crédito postulado como os débitos apurados como devidos pela contribuinte.  Observa­se que nesta PER/Dcomp (fl. 05), do valor principal do DARF, a saber,  de  R$  440.492,82,  a  contribuinte  deseja  utilizar  o  valor  de R$  436.403,49  que  seria  aquele  remanescente após o pleito de compensação de R$ 4.089,33 ocorrido no outro PER/Dcomp nº  33254.08200.150708.1.3.04­9957,  cujo  contencioso  foi  objeto de  julgamento por  esta Turma  através do Processo nº 10480.913040/2009­68, com conversão em diligência para prestação de  esclarecimentos.  A  contribuinte,  com  isso,  no  presente  caso,  a  compensar  o  débito  de  R$  429.044,10 a título de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ Lucro Presumido, referente ao  1º Trim./2008, para restar, assim, um saldo,  remanescente do crédito original no valor de R$  7.359,39.  Posteriormente  a  DRJ  de  Recife  entendeu  que  não  poderiam  ser  produzidas  novas provas em razão de ter expirado o prazo de trinta dias contados da data em que foi feita a  intimação.  Nesse ponto discordo da decisão da DRJ, senão vejamos alguns julgados sobre o  tema. A esse respeito:  “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (CARF – Ac. 2401­00135 – 1ª  Turma – 4ª Câmara – 2ª Seção).  E também:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913041/2009­11  Resolução nº  1802­000.305  S1­TE02  Fl. 8          7 “QUESTÃO PROCESSUAL  ­ MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE MATERIAL ­ A apresentação de prova documental, após o  decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida  excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material. Recurso especial não conhecido. (CSRF – 3ª Turma ­ Ac. Nº  40305210 – Processo 10814.008031/98­75).  O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados entre a DIPJ e a DCTF, sem a análise do crédito, afronta aos princípios basilares  de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que  possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  A DIPJ alegada pelo contribuinte como matéria de prova está supostamente com  os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP, portanto  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913041/2009­11  Resolução nº  1802­000.305  S1­TE02  Fl. 9          8 divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Aparentemente,  com  base  do  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  a  Recorrente  utilizou a PER/DCOMP para declarar e extinguir o débito de IRPJ referente ao 1º trimestre de  2008, pago através do DARF de R$ 440.492,82, vez que não conseguiu retificar novamente a  DCTF. Se  essa premissa  estiver  correta  a PER/Dcomp objeto  do  presente  processo  deve  ser  cancelada.  Vê­se que a negativa da compensação se deu com fundamento na alegação que o  DARF havia sido utilizado na extinção de débito da contribuinte. Ocorre que o débito indicado  no  Despacho  Decisório  (ao  qual  o  pagamento  foi  vinculado)  é  o  mesmo  débito  objeto  do  PER/Dcomp.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para que a delegacia de origem informe:  a) com base na escrita contábil, memórias de cálculo do IRPJ e escrituração das  notas  fiscais  de  faturamento,  o  montante  devido  em  31/03/2008  a  título  de  IRPJ  –  lucro  presumido;  b)  o  desmembramento,  por  tributo  e  período  de  apuração,  dos  débitos  da  Recorrente extintos através do DARF no valor de R$ 440.492,82;  c)  intimar  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  que  se manifeste  no  prazo de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5130958 #
Numero do processo: 10183.005258/2005-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA CONTEMPLANDO FATOS DIVERSOS DO QUE TRATA O DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida o Acórdão paradigma que analisa fatos diversos daqueles adotados no decisório combatido, na esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental supra. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 305          1 304  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.005258/2005­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.857  –  2ª Turma   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  ITR ­ SIPT ­ ARBITRAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA ÁGUAS CRISTALINAS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  CONTEMPLANDO  FATOS  DIVERSOS  DO  QUE TRATA O DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida entre o Acórdão  recorrido  e o paradigma,  a partir  da demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­ questionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  à  comprovação/caracterização  da  divergência  de  teses  pretendida  o  Acórdão  paradigma  que  analisa  fatos  diversos  daqueles  adotados  no  decisório  combatido, na esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental  supra.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 52 58 /2 00 5- 78 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage.  Relatório  AGROPECUÁRIA  ÁGUAS  CRISTALINAS  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  09/11/2005  (AR  fl.  32),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação ao exercício de 2000, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Cajaíba V”,  localizado no município de Cocalinho/MT, inscrita na RFB sob nº 6740523­1, conforme peça  inaugural do feito, às fls. 01/09, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão  nº 04­12.056/2007, às fls. 210/216, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a  Egrégia  2ª Turma Ordinária  da  2a Câmara,  em 19/08/2010,  por maioria de  votos,  achou por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2202­ 00.726, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTANCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente  à  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  sua  impugnação,  cuja  aceitação  ou  não  implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que  acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10183.005258/2005­78  Acórdão n.º 9202­002.857  CSRF­T2  Fl. 306          3 ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA). IMPRESCINDIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a  vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000  é  que  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado no prazo legal.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão  do  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA)  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da matricula  do  imóvel  até a data do fato gerador do imposto.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Pregos  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei n° 9.393, de 1996.  Preliminar rejeitada.  Recurso Parcialmente Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 271/278, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras Câmaras  do Conselho  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do  Acórdão nº 2102­00.609, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto  comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como paradigma, diverge do decisum guerreado, uma vez admitir como base do arbitramento  do VTN inscrito no SIPT a aptidão agrícola da terra, ao contrário do que restou decidido pela  Turma recorrida, a qual firmou entendimento no sentido de que o VTN médio estabelecido no  SIPT não pode levar em consideração valores informados em DITR.  Em defesa de sua pretensão, assevera que o arbitramento do VTN com base  no  SIPT  encontra  lastro  no  artigo  14  da  Lei  n°  9.393/96,  c/c  a  Portaria  SRF  n°  447/2002,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 possibilitando expressamente, esta última, a adoção dos valores da terra nua constantes da base  de declarações do ITR, corroborando, assim, o procedimento eleito pela autoridade lançadora.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2202­00.418/2010, às fls. 287/289.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  2a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Procuradoria,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação  (Acórdão n° nº 2102­00.609), bem como a legislação de regência, uma vez admitir como base  do  arbitramento  do  VTN  inscrito  no  SIPT  a  aptidão  agrícola  da  terra,  ao  contrário  do  que  restou decidido pela Turma  recorrida, a qual  firmou entendimento no sentido de que o VTN  médio estabelecido no SIPT não pode levar em consideração valores informados em DITR.  Em defesa de sua pretensão, assevera que o arbitramento do VTN com base  no  SIPT  encontra  lastro  no  artigo  14  da  Lei  n°  9.393/96,  c/c  a  Portaria  SRF  n°  447/2002,  possibilitando expressamente, esta última, a adoção dos valores da terra nua constantes da base  de declarações do ITR, corroborando, assim, o procedimento eleito pela autoridade lançadora.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito das bases que devem/podem alimentar o Sistema de Preços de Terras –  SIPT, para feito do arbitramento do Valor da Terra Nua de cada Região, o que passaremos a  analisar.  Não obstante o  esforço  da  recorrente,  corroborado quanto  ao  conhecimento  pelo  nobre  Presidente  subscritor  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  especial,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que a Procuradoria não logrou comprovar a divergência entre  teses arguida, na forma que os dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10183.005258/2005­78  Acórdão n.º 9202­002.857  CSRF­T2  Fl. 307          5 interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como  se  verifica,  a  Procuradoria  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto observar os requisitos ali insculpidos, especialmente aqueles constantes do § 6o,  capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Com efeito, perfunctória leitura do especial da Procuradoria, conjugada com  os Acórdãos confrontados, é capaz de demonstrar que os pressupostos para conhecimento de  seu recurso, insculpidos nas normas supratranscritas, não foram observados.  Isto  porque  a  situação  contemplada  pelo  Acórdão  recorrido  não  encontra  consonância  com  a  hipótese  tratada  no  decisório  paradigma,  de  maneira  a  demonstrar  a  divergência de teses pretendida, partindo de uma mesma situação fática.  Destarte, no caso vertente,  a  ilustre autoridade  lançadora entendeu por bem  promover  o  lançamento  adotando  como  lastro  informações  do  SIPT,  que  fora  alimentado  exclusivamente com a média de VTN’s declarados por outros contribuintes em suas DITR’s,  consoante se infere da informação constante do documento de fl. 15.  Neste  sentido,  toda  discussão  travada  nos  autos  do  processo  se  fixou  a  determinar qual seria o VTN a ser admitido para efeito do cálculo do imposto devido, se aquele  constante da DITR da autuada, lastreado em Laudo de Avaliação, ou arbitrado pela fiscalização  com  base  no  SIPT,  alimentado  pela  média  dos  valores  informados  em  DITR’s  de  outros  contribuintes.  Por outro lado, no caso contemplado pelo Acórdão paradigma a fiscalização,  ao  promover  o  lançamento,  adotou  o  VTN  constante  do  SIPT,  o  qual  fora  alimentado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a  partir  de  levantamento dos extensionistas da Emater, na forma que a legislação tributária possibilita.  Como  se  observa,  não  há  se  falar  em  divergência  entre  teses,  eis  que  no  Acórdão recorrido à discussão centra­se na possibilidade de alimentação do SIPT com dados  informados em DITR’s, diante da ausência de informação por parte das Secretarias de Estado.  Em  outra  via,  no  decisum  paradigma  o  SIPT  adotado  no  lançamento  fora  alimentado  exatamente com dados fornecidos pela Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerais.  Ou seja, inexiste qualquer identidade fática nos julgados sob análise, tendente  a amparar a divergência suscitada pela nobre Procuradoria da Fazenda Nacional.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  dissídio  jurisprudencial  na  hipótese  dos  dois  julgados  confrontados  analisarem  fatos  absolutamente  distintos, inclusive, com resultados, igualmente, diversos.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo  ser  mantido  o  provimento  parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma Ordinária da 2a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado, mormente em relação os requisitos de admissibilidade  de seu recurso.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10183.005258/2005­78  Acórdão n.º 9202­002.857  CSRF­T2  Fl. 308          7 Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.902667/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. EXCESSO DE RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO SALDO NEGATIVO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL apurados anualmente poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto.
Numero da decisão: 1802-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902667/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.801  S1­TE02  Fl. 37          2 Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902667/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.801  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 06­32.374 da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  o  PER/DCOMP  nº  10965.89205.300306.1.3.04­0675  (fls.  05­10),  relativa  á  compensação  do  débito  de R$  28.502,15  de  IRPJ  devido  por  estimativa  (código  de  receita  2362)  do mês  de  agosto/2005, acrescido de multa e juros de mora, totalizando R$ 36.437,14, com utilização do  direito creditório de R$ 31.140,19 oriundo do pagamento indevido ou a maior de estimativa de  IRPJ  (código  de  receita  2362)  do  mês  de  fevereiro/2005,  recolhimento  este  efetuado  em  31/03/2005 (R$ 140.932,40, à fl. 60).  A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 18/02/2009  (fl. 01), não homologou a compensação declarada em 30/03/2006 em face da inexistência do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  entender  que  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução do imposto anual ou para compor  o saldo negativo de  IRPJ do período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF 600, de 28 de  dezembro de 2005.  Com  efeito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  “(...)  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  38.140,19.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  {CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902667/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.801  S1­TE02  Fl. 39          4 Cientificada em 04/03/2009 (fl. 03), a reclamante apresentou, em 02/04/2009,  a tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 11/16), cujo teor é sintetizado a seguir:  a) argúi que o crédito originou­se do pagamento a maior por DARF no valor  de R$ 140.932,40 efetuado em 31/03/2005;  b) que a exigência do débito de R$ 28.502,15 cuja compensação restou não  homologada  revela­se  ilíquido,  incerto  e  inexigível,  não  perfazendo  os  requisitos  do  crédito  tributário trazidos pelo art. 142 e seguintes do CTN;  c) que a não homologação da compensação declarada nos autos fere de morte  os princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e da propriedade;  d)  que o  direito  credit6rio  de R$ 31.140,19  deve  ser  reconhecido,  uma vez  comprovada  a  efetividade  do  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa,  não  merecendo  subsistir  a  não  homologação  da  compensação  declarada;  que,  por  certo,  pode  a  autoridade julgadora, em homenagem aos princípios constitucionais, em especial ao da verdade  material,  reconhecer  e homologar  a compensação declarada;e) ao  final pede o  recebimento  e  processamento da presente manifestação de inconformidade e seu total provimento.  Por  sua  vez,  a  DRJ/Curitiba  (PR),  à  luz  dos  fatos  e  elementos  de  prova  consantes dos autos,  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente, cuja ementa do  Acórdão, de 22/06/2011 (fls. 61/66), transcrevo, in verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR 0 SALDO NEGATIVO  DE IRPJ.  Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência  da IN SRF n° 600, de 2005, a obrigatoriedade de utilização da  estimativa de IRPJ paga  indevidamente ou a maior na dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902667/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.801  S1­TE02  Fl. 40          5 Ciente  desse  decisum  em  20/07/2011  (fl.  68),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 18/08/2011 (fls.69/75), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  a) o despacho decisório, que não homologou a compensação, não possibilitou  plena defesa dos seus direitos, pois não consignou a fundamentação legal para o indeferimento  do direito creditório;  b)  inequivocamente  tem  direito  creditório  a  ser  restituído,  e  tem  direito  líquido e certo à compensação;  c)  a  não  aplicação  retroativa  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  900/2008  configura  manifesta violação ao princípio da legalidade;  d) a decisão recorrida deve ser reformada.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  provimento  integral  ao  recurso  para  que  a  compensação tributária seja homologada.  Este é o Relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902667/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.801  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Curitiba (PR) que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte.  A  Recorrente  transmitiu  eletronicamente  o  PER/DCOMP  nº  10965.89205.300306.1.3.04­0675  (fls.  05­10),  relativo  á  compensação  do  débito  de  R$  28.502,15  de  IRPJ  devido  por  estimativa  (código  de  receita  2362)  do  mês  de  agosto/2005,  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora,  totalizando  R$  36.437,14,  com  utilização  do  direito  creditório de R$ 31.140,19 oriundo do pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ  (código de receita 2362) do mês de fevereiro/2005, recolhimento este efetuado em 31/03/2005  (R$ 140.932,40, à fl. 60).  A  DRJ  Curitiba,  sob  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  não  seria  possível  a  restituição  de  IRPJ  estimativa mensal, mas somente de saldo negativo do ano­calendário.   A  propósito,  nessa  parte  transcrevo  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  (fls.63/64), in verbis:  (...)  6.  Considerando  que  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação,  conforme disposto no art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação  declarada nos  autos  é  imprescindível  a  confirmação do  direito  creditório informado.  7.  Assim,  verifica­se  que  a  interessada  declarou  na  Ficha  11­ Cálculo do IR Mensal por Estimativa (com base na receita bruta  e acréscimos) tanto da DIPJ 2006 original (ND 0635335) como  na  DIPJ  2006  retificadora  (ND  1252211,  às  fls.  48­54),  apresentadas em 26/06/2006 e 30/06/2006, respectivamente, que  apurou R$ 109.792,21 de estimativa de IRPJ a pagar para o mês  de competência fevereiro/2005.  8.  Contudo,  na  DCTF  original  do  Ines  de  fevereiro/2005  (ND  1000.000.2005.1840001432), apresentada em 05/04/2005, havia  confessado  um  débito  de R$  140.932,40  de  estimativa  de  IRPJ  para  esse  mês  (fls.  55­57),  cujo  valor  foi  reduzido  para  R$  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902667/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.801  S1­TE02  Fl. 42          7 109.792,21  na  DCTF  retificadora  apresentada  em  18/04/2006  (ND 1000.000.2006.1810312788, às fls. 55 e 58­59), igualando­ o ao valor declarado em DIPJ.  9.  Tendo  efetuado  o  recolhimento  de  R$  140.932,40  em  31/03/2005  (fl.  60),  indica  esse  pagamento  como  origem  do  direito  creditório  de  R$  31.140,19  na  declaração  de  compensação em análise, como pagamento indevido ou a maior.  10.  No  entanto,  não  há  como  se  reconhecer  esse  direito  creditório  porquanto  o  recolhimento  efetuado  em  31/03/2005  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  em  31/12/2005  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  conforme  previsto  no  artigo  10  da  IN  SRF nº 600, de 2005, in verbis:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período." (Grifou ­se)  11.  Tal  dispositivo  legal  reproduz  integralmente  a  regra  originalmente prevista no artigo 10 da IN SRF no 460, de 18 de  outubro de 2004.  12.  Ressalte­se  que  a  IN  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  em  seu  artigo  11,  revogou  a  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  e  disciplinou  a  matéria  de  forma  diversa,  excluindo  a  vedação  para  compensar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativas de IRPJ e CSLL:  "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  (...)  Art. 99. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.  Art.100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF n° 600, de  28 de dezembro de 2005, a Instrução Normativa SRF n° 728, de  20 de março de 2007, a Instrução Normativa RFB n" 831, de 18  de  março  de  2008,  e  os  arts.  192  a  239­B  da  Instrução  Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005." (Grifou­se)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902667/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.801  S1­TE02  Fl. 43          8 13.  Contudo,  esse  diploma  legal  somente  produziu  efeitos  a  partir de 01/01/2009, conforme disposto no seu artigo 99, e não  cabe aplicar o artigo 106 do CTN para fazê­lo retroagir à data  da transmissão da declaração de compensação em análise, haja  vista não se tratar de norma expressamente interpretativa e nem  de norma que comine penalidade. As normas a serem aplicadas  na  compensação,  que  são  de  direito  material,  são  aquelas  vigentes época do encontro de contas, ou seja, no momento em  que  o  direito  foi  exercido  pelo  sujeito  passivo,  no  caso,  em  30/03/2006, quando estava vigente a IN SRF nº 600, de 2005.  14. Portanto, cabe ressaltar que a indicação dessa estimativa de  IRPJ  como  direito  creditório  configura  descumprimento  da  regra constante do artigo 10 da IN SRF n° 600, de 2005, o que  acaba  por  prejudicar  o  exercício  desse  direito,  conforme  disposto  no  art.  170  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  à  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda ptiblica fica sujeito ás  condições  e  sob  as  garantias  que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribua  à  autoridade  administrativa,  tendo o § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, disposto que a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  a  compensação  de  que trata esse artigo 74.  15. Acrescente­se que esta autoridade julgadora não pode deixar  de  observar  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso  em  instruções  normativas,  por  força  do  artigo  70  da  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  n°  58,  de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal de Julgamento:  "Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da  Lei  n°  8.112,  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  SRF  expresso em atos normativos."  16. Dessa forma, sendo vedada a utilização dessa estimativa de  IRPJ como direito creditõrio oriundo de pagamento indevido ou  a maior, é de se confirmar a não homologação da compensação  declarada nos autos  (...)”  Entretanto,  nas  razões  do  recurso  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida, argumentando:  ­ que, em face do despacho decisório não conter a fundamentação legal para a  denegação do direito creditório, a decisão recorrida deve ser reformada, para que se declare a  nulidade  do  despacho  decisório  e  proceda­se  à  homologação  da  compensação,  pois  o  seu  direito creditório seria líquido e certo;  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior;  ­ que é ilegal a não aplicação retroativa do art. 11 da IN SRF nº 900/2008.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902667/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.801  S1­TE02  Fl. 44          9 Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2005  e  2006  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de estimativa mensal  do  IRPJ,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita bruta mensal ou com base em balancete de suspensão/redução), pois serão abatidos do  imposto  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  ou  vão  compor  o  saldo  negativo.  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos,  pois  foram  antecipados  na  forma  da  legislação  de  regência. Ainda, na hipótese de apuração de prejuízo fiscal no encerramento do ano­calendário,  os pagamentos assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b)  entretanto,  considera­se  pagamento  indevido  ou  a  maior  o  excesso  de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou  com  o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução) e sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para o saldo negativo, em face da  revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN RFB 900/2008. Esse ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF,  conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar  o  óbice  do  saldo  negativo,  pois  pagamento  em  excesso  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  por  erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto,  é  cabível  a  restituição  ainda  no  decorrer do próprio ano­calendário sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão prejudicial constante do despacho decisório e a decisão a quo, ou seja, afasto o óbice  constante do despacho decisório e da decisão recorrida de que somente é possível a restituição  de saldo negativo, pois é possível a devolução de direito creditório pago em excesso, por erro  na base de cálculo estimada do imposto sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo na  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.902667/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.801  S1­TE02  Fl. 45          10 declaração de ajuste. Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, para  analise, no mérito, do direito creditório pleiteado e da compensação efetuada pela recorrente,  vale dizer para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  erro  de  base  de  cálculo do PA fevereiro/2005;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou  não, o direito creditório pleiteado (apurar se o valor pleiteado não compôs o saldo negativo do  ano­calendário 2005). Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar o seu valor e  se  decorreu  de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  (recolhimento  sem  relação  com  a  receita  bruta  mensal  ou  sem  relação  com  o  balancete  mensal  de  suspensão/redução) ou se, simplesmente, é hipótese de restituição de saldo negativo, em face  do  pagamento,  por  antecipação  na  forma  da  legislação  de  regência  ou  em  decorrência  de  apuração de prejuízos no ajuste anual.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR PARCIAL provimento ao recurso,  para  afastar  o  óbice,  ou  seja,  afastar  a  questão  prejudicial  constante  da  fundamentação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório  da  recorrente  pelas  citadas  decisões.  Devolvem­se,  por  conseguinte,  os  autos  do  processo à DRF/Curitiba para que ela prossiga no julgamento, na análise do mérito do direito  creditório pleiteado e da compensação efetuada pela contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.915968/2008-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1999 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.
Numero da decisão: 3802-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1999 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Catarina  Cavalcanti  de  Carvalho  da  Fonte,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  44/51  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS relativo ao fato gerador de 31/10/1999.  A  DERAT  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  apresentado  como  supedâneo  do  crédito  (no  valor  de  R$  19.753,36  –  código  de  receita  8109)  teria  sido  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alega:  a)  que o presente pedido  integra outros 90  (noventa) processos da empresa  que abordam a mesma matéria, tendo sido apresentadas as mesmas razões de  defesa  e  provas,  razão  pela  qual  requer  a  juntada  dos  autos  de  todos  os  processos, de forma que as defesas e provas sejam conjuntamente analisadas;  b)  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirma  haver  juntado  a  documentação necessária à comprovação do direito; e,  c)  que  o  crédito  objeto  da  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos do PIS  e da COFINS no período de abril de 1999 a  fevereiro de  2004, haja vista que se tratavam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e  que por isso não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento em face das  disposições  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  que  equiparou  referidas  vendas  a  operações de exportação.  Os argumentos apresentados pela  reclamante, contudo, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  em  síntese,  entendeu  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  suficiente  à  demonstração  do  direito  creditório  reclamado,  e  ainda,  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  não  albergava  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  referido  colegiado  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  17/06/2011  (vide  AR  de  fls.  53),  a  interessada,  em  18/07/2011,  apresentou  recurso  voluntário  onde  reitera  que  seu  direito  está  amparado no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, c/c artigo 40 do ADCT. Reclama, também, a  nulidade do acórdão vergastado por cerceamento ao seu direito de defesa, isso em vista da falta  de clareza do acórdão e da esparsa e lacônica manifestação sobre a documentação juntada pela  recorrente.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 3802­001.994  S3­TE02  Fl. 101          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da  admissibilidade  do  recurso  e  da  reclamada  nulidade  da  decisão  de  primeira instância  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Inicialmente, analiso a reclamada nulidade do acórdão de primeira instância.  A  nulidade  é  embasada  na  alegada  falta  de  clareza  nos  motivos  que  redundaram  na  negativa  do  recurso:  se  o  indeferimento  do  pleito  fora  decorrente  da  não  comprovação do crédito ou dada a inexistência de amparo legal para o pedido.   Contudo, da leitura do acórdão de fls. 44/51, constata­se que referida decisão  está suficientemente motivada, uma vez que dela consta, explicitamente:  a)  na  hipótese  de  a  empresa  se  albergar  nos  institutos  da  isenção  ou  da  alíquota  zero,  e  a  teor da Solução  de Divergência COSIT nº  7/2006,  que  a  isenção da COFINS não alcança os  fatos geradores entre 1º de fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000 (vedação do inciso I do § 2º do artigo 14 da  MP 1.858­6, de 1999, e reedições até a MP 2.037­24, de 2000);  b)  ainda  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  7/2006,  que  somente a partir de 22 de dezembro de 2000, com a publicação da MP 2.037­ 25, atual MP 2.158­35, a isenção da COFINS no caso de vendas para a Zona  Franca  de  Manaus  só  alcançaria  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da citada MP 2.158­35;  c)  que,  se  admitido  questionamento  com  base  na  imunidade,  o  mesmo  deveria  ser  direcionado  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que  tal  instituto  é  de  natureza  constitucional; e,  d)  que não foram apresentadas provas do indébito, não tendo sido, portanto,  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  necessárias  à  compensação  tributária, a teor do artigo 170 do CTN.  Portanto,  a  meu  ver,  o  acórdão  recorrido  está  devidamente  fundamentado,  razão pela qual não acolho o argumento em defesa da nulidade da decisão em tela.  Do mérito  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   4 A presente lide é parte de um dos inúmeros processos da interessada em que  esta  questiona  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas situadas na Zona Franca de Manaus.   Essa  questão  já  foi  analisada  por  esta  Turma  quando  do  julgamento  do  processo  no  10920.000462/2003­50  (acórdão  no  3802­00.312,  de  08/12/2010),  de  onde  reproduzo excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier Holanda, abaixo transcrito:  [...]  A Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia  as seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­ 25, de 21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no  2.158­35,  de  2001  –  apresentando  modificação  no  texto  normativo  consistente na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão das isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a  referida supressão da referência à Zona Franca de Manaus no  texto  normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais, a isenção tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se,  então,  a  presente  legislação  à  disciplina  traçada  pelo art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o  estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação  em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias  no  2.037­24,  de  23/11/2000  e  n°  2.037­25,  de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000), sobreveio, em 07/12/2000, decisão  liminar unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da  ADIN  nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para suspender a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto,  dada  a  cronologia  em  que  os  fatos  aconteceram,  parece­me  também  claro  que  o  legislador  teve  ainda  por  intenção  adequar  o  texto  normativo  à  decisão  do  STF  então  vigente,  só  alterada em 10/02/2005 mediante decisão que declarou prejudicado o  pedido por perda de objeto diante da ausência de aditamento à inicial  por conta das sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim,  tendo  em  vista  que  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25  suprimiu a hipótese de afastamento da isenção em relação às receitas  de vendas para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de  hipótese de afastamento da  isenção) conjugada com o art. 4º do DL  288/67, implica a aplicação do art. 14, II (exportação de mercadorias  para o exterior) para essas operações.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 3802­001.994  S3­TE02  Fl. 102          5 Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]  No mais, voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que  motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória no 2.037, foi a de,  efetivamente, excluir da  incidência do PIS e da COFINS as vendas realizadas para empresas  sediadas na referida área de livre comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a  redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os  termos “Zona Franca de  Manaus” e “área de  livre comércio”  revela que o poder  legiferante, na ocasião, para  fins de  tutela pela referida legislação, entendera como distintas as regiões comerciais em tela. Assim,  posteriormente, a supressão da expressão “Zona Franca de Manaus” do dispositivo que excluía  referida área do âmbito de isenção do PIS e da COFINS demonstra que o legislador, com tal  conduta, buscou realmente isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a  referida região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à isenção do  PIS sobre as receitas de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus  no mês de outubro de 1999, período em que não havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi  nos  autos  do  processo  nº  10880.915907/2008­26,  que  representa  um  dos processos da recorrente que  tratou da mesma questão abordada na presente  lide,  julgado  em 20/08/2013 (acórdão nº 3802­001.942):  De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF  que  trazem  regramento  jurídico  distinto  da  imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se avalie a  constitucionalidade  dessas  normas,  que  em  última  análise  afetam  a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de  PIS e COFINS.  Referidas normas estavam contidas, durante o período compreendido  pelos casos  trazidos à  lume, pela Medida Provisória 2037, a qual, em sua  redação original e em vinte e quatro reedições posteriores, dispôs que não  estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas de vendas para a Zona  Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).  Essa redação somente veio a ser modificada diante de decisão do STF  na  ADINC  2348,  cujo  mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes de vendas para a  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   6 Zona  Franca  de  Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  quinta  reedição da MP 2037, considerar isentas também as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  E a rigor, a interpretação de que a isenção estava concedida à Zona  Franca  de Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus” do rol de vedações à aplicação da isenção constante do art. 14 da  MP 2037. Passava­se, então, a reconhecer que a isenção para a ZFM estava  compreendida no inciso II do art. 14, o qual dispunha sobre a exportação de  mercadorias para o exterior. Esforço interpretativo conjunto com o art. 40  do  ADCT,  portanto  (e  que,  frise­se,  remete  à  imunidade  do  art.  149  da  CRFB, não a isenção).  De todo modo, em termos infraconstitucionais o que se tem é: somente  se  isentaram  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de 2000, pois o início da  vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21 daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida em caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem  alguns diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da MP 2037­25.  A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das  vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em conjunto com  a  própria  decisão  do  STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da  MP  2037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na  ADINC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP 2037.  Assim,  o  fato  de  reedição  posterior  da  MP  permitir  uma  leitura  apriorística de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção,  não significa que ocorra uma exótica “isenção retroativa”. Afinal, trata­se  da  mesma  MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes  à  época,  podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.  De  todo  modo,  ao  menos  em  tese  os  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  2000  em  diante  estão  beneficiados  expressamente  pela  exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  Assim,  para  todos  os  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2000,  inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte;  por  outro  lado,  os  períodos  anteriores  não  podem  receber  a  mesma  validação.  Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se  reconhecer  o  direito  creditório,  restando  prejudicada  a  análise  de  todo  o  remanescente – inclusive a prova dos autos.  Assim,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos  fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (conforme caput do artigo 14 da  MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro  de  2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da  referida Medida  Provisória  em  que  houve  a  supressão  do  termo  “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Consequentemente,  como o  crédito  aduzido diz  respeito  ao mês de outubro  de  1999,  resta  claro  que  não  há  fundamento  legal  que  ampare  o  direito  creditório  pelo  reclamado pagamento do PIS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.  Da conclusão  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 3802­001.994  S3­TE02  Fl. 103          7 Com estas considerações, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 12514.000001/2007-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/10/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o relator que deu provimento ao recurso. Fez sustentação oral: Dr. José Eduardo Silverino Caetano, OAB/SP nº 166.881. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani (Relator) e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 270          1 269  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12514.000001/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.125  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  II e IPI ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/10/2008  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o relator que deu provimento ao  recurso. Fez sustentação oral: Dr. José Eduardo Silverino Caetano, OAB/SP nº 166.881.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Redator  designado),  Paulo  Guilherme  Deloured  (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani (Relator) e Adriana Oliveira e  Ribeiro (Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 51 4. 00 00 01 /2 00 7- 28 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  manteve  os  autos de  infração que alteraram a classificação da mercadoria  importada pelo recorrente para  “cartas  de  jogar”  (código  9504.40.00)  impondo  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  em  razão  da  DI  nº  05/10711183,  de  04/10/2005  ­  alíquota  de  20  %  e  Imposto  de  Produtos  Industrializado – alíquota de 10 %, bem como multa em razão de erro na classificação.  À fls. 01/22 estão anexos Autos de  Infração  lavrados, sob o pressuposto de  que  a  recorrente  teria  realizado  classificação  tributária  errônea,  relativo  a  “outros  livros,  brochuras e impressos semelhantes” quando o correto seria a classificação pelo Código NCM  9504.40.00, uma vez que, no entendimento da autoridade aduaneira,  a mercadoria  importada  seria  enquadrada  como  “cartas  de  jogar”,  que  teriam  tratamento  tributário  diverso.  A  mercadoria seria utilizada para jogar RPG (Rolling Playing Game).  Já  as  fls.  24  e  seguintes  está  anexo  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  às  fls.  67/70 há amostras da mercadoria objeto da exação.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  contra  os  Autos  de  Infração às fls. 80/125, mas apenas em relação as exigências do II e IPI –Importação. Afirma  que  possui  como  objeto  social  o  comércio,  importação  e  a  exportação  de  livros,  revistas,  periódicos, postais, brinquedos e outras mercadorias semelhantes. Em sua defesa, argumentou  que  a  correta  classificação  das mercadorias  importadas  deve  ser  na  categoria  de  “impressos  ilustrados”, que são alcançadas pela imunidade constitucional  relativas aos  livros e encartada  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “d”  do  Texto  Constitucional.  Invocou  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  em  razão da mudança de  entendimento da Receita Federal,  pois  segundo  afirma  importa  a  mesma  mercadoria  há  mais  de  dez  anos,  beneficiando­se  da  imunidade  constitucional.  Rogou pela aplicação do “princípio in dubio pro contribuinte”, colacionando  soluções de consulta onde a Receita Federal do Brasil manifestou entendimento divergente, ora  se  afirmando que  as  cartas para RPG (como do caso  em comento)  se  enquadram no Código  9504.90.00 (imune), ora no Código 9404.40.00 (cartas para jogar).  No que diz respeito a mercadoria em si, cita que as cartas não se prestam para  jogos,  sendo  identificadas  como  cartões  ilustrados  com  personagens  de  livros,  merecendo,  dessa  forma  interpretação  extensiva  para  enquadrar­se  no  conceito  de  livro  previsto  na  Lei  10.753/2003, que trata da Política Nacional do Livro.  Ao  final,  refuta  as multas  aplicadas,  sob  a  alegação  de  que,  se  incorreta  a  classificação, não houve má­fé. Da mesma forma, não concorda com a incidência dos juros de  mora, protestando ao final pela produção da prova pericial e pela improcedência do lançamento  oriundo ao auto de infração.  À fls. 155 e seguintes sobreveio Acórdão da DRJ, n.º 1757.132, da 1ª Turma  da DRJ/SP2 que de forma exaustiva analisou a questão, julgando improcedente a impugnação,  cuja Ementa foi lavrada nos seguintes termos:     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Data do fato gerador: 04/10/2005   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12514.000001/2007­28  Acórdão n.º 3803­004.125  S3­TE03  Fl. 271          3 Imposto de Importação II   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.   Exigibilidade  da  multa  por  erro  de  classificação  dos  tributos,  multa proporcional e  juros de mora. Descrição da mercadoria.  Omissão de informação detalhada.  Declaração  inexata  da  mercadoria.  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Exigível a  multa do controle administrativo das importações. PEDIDO DE  PERÍCIA.  Incabível  face  evidente  clareza  na  identificação  da  mercadoria.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.       Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.155/166,  onde  alegou  como  preliminar  de  mérito  a  existência  de  decisões  judiciais que já declararam a imunidade dos impressos ilustrados. Conforme referidas decisões  a União teria sido condenada a reconhecer a imunidade na importação de “impressos ilustrados  (título Magic)” e “impressos ilustrados (título Pokemon)”.      No  mérito,  aduz  que  diferente  do  entendimento  manifestado  no  Acórdão  guerreado não pretende a extensão da norma constitucional no sentido de ficar definido que são  imunes  “livros,  impressos  ilustrados,  jornais  periódicos  e  papel  destinado  a  sua  impressão”,  mas  requerer  que  seus  impressos  ilustrados  sejam  considerados  “complementos  de  livros”,  definidos pela Lei n. 10.753/2003, cuja aplicação teria sido negada pela autoridade fiscal, que  ao assim agir teria desrespeitado o princípio da legalidade.      Defende o entendimento de que o Art. 2º da Lei nº 10.753/2003 que  trata da  Política Nacional  do  Livro  tem  aplicação  ao  presente  caso,  pois  ao  definir  o  que  considera  livro, elenca nos incisos do seu parágrafo único o que seria equiparado a livro, dando especial  destaque aos incisos I ( ­ fascículos e publicações de qualquer natureza que representem parte  de  livro),  II  (  ­ materiais  avulsos  relacionados  com  o  livro,  impressos  em  papel  ou material  similar), III ( ­ roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou obras didáticas) e VI ( ­  textos derivados de  livros ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição  celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte).      Por  outro  lado,  refuta  a  aplicação  ao  caso  do  sistema  NESH  (Decreto  n.º  97.409/88), bem como a classificação atribuída pela autoridade aduaneira, quando declarou que  “...a mercadoria importada está muito mais destinada a caracterizar­se como cartas de jogar do  que livros ao assemelhados...”      Importante destacar que a contribuinte inova na argumentação, ao afirmar que  teria  direito  a  imunidade,  na  medida  em  que  “...os  impressos  ilustrados  importados  seriam  COLECIONÁVEIS,  embalados  de  forma  ALEATÓRIA  e  passíveis  de  serem  afixados  em  álbuns e contém trechos de OBRAS LITERÁRIAS.” (sic)      No  seu  entendimento  haveria  ainda  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  pois  inúmeros  impressos  ilustrados  nacionais  similares  aos  seus  são  considerados  imunes,  pois  aceitos pela Receita Federal como complementos de livros e declarados na NCM 4901.99.00.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS     4     No que diz respeito à interpretação da norma tributária, alega que a autoridade  administrativa  usurpou  função  jurisdicional  ao  interpretar  de  forma  restritiva  a  norma  constitucional referente a imunidade dos livros, jornais e periódicos, cujo objetivo é promover  de forma democrática a divulgação da cultura e do pensamento.      Colaciona  ainda  jurisprudência  do  STF  no  sentido  de  garantir  a  imunidade  tributária aos impressos ilustrados, que apesar de serem vendidos separadamente em envelopes  lacrados merecem o benefício constitucional.      Por  fim,  protestou  pela  procedência  do  recurso,  com  o  consequente  cancelamento do auto de infração.    É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e merecem ser conhecido.    PRELIMINAR  A  recorrente  apresenta  preliminar  com  objetivo  de  que  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  em  relação a  importação das mercadorias  em questão,  com  fundamento  em  decisões  judiciais  que  lhes  foram  favoráveis  em  outras  operações  de  importação  semelhantes.   A Ação Ordinária  julgada pela  26ª Vara Federal  de São Paulo  diz  respeito  outras DIs e não à DI 05/1071118­3, relacionada aos presentes autos, logo não há que se falar  em coisa julgada em seu favor e nem mesmo em concomitância entre a discussão judicial e a  administrativa.  Assim, em relação a suscitada preliminar, nego provimento por entender que  as  decisões  judiciais  não  geram  os  efeitos  da  coisa  julgada  em  relação  aos  fatos  tributários  objeto do presente processo administrativo.   Importante fazer constar que analisando as sentenças proferidas pelos juízes  federais,  salvo melhor  juízo, conclui que a  recorrente não  interpôs ação declaratória contra  a  Receita  Federal,  mas  ação  anulatória  de  inexistência  de  relação  jurídica  em  virtude  de  fato  imponível  do  Imposto  de  Importação,  inclusive  com  pedido  de  liberação  da  mercadoria  apreendida.   Cumpre  esclarecer  ainda  que  não  localizei  nos  autos  a  petição  inicial  elaborada pela  recorrente que culminou na ação  judicial em comento, digo  isso  em razão de  que por intermédio da análise desta peça seria possível refutar a conclusão de que a recorrente  interpôs ação anulatória de débito  fiscal,  caso no bojo da ação estivesse descrito  tratar­se de  ação declaratória.   Ante o exposto, nego provimento a preliminar.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12514.000001/2007­28  Acórdão n.º 3803­004.125  S3­TE03  Fl. 272          5 MÉRITO   Conforme se observa, em relação ao mérito, o cerne da questão encontra­se  no correto enquadramento da classificação da mercadoria importada, que no entendimento do  contribuinte  seria  no  Código  NCM  4901.99.00  e  no  entendimento  da  autoridade  fiscal  no  código NCM 9504.40.00 (cartas de jogar).   Assim,  se o  enquadramento  se der  conforme  requerido pela  recorrente,  não  haverá  a  incidência  de  tributos  devidos  na  importação,  em  razão  da  incidência  da  norma  imunizante.  Nos Autos  de  Infração  há  amostras  da mercadoria  importada  às  fls.67  /70.  Trata­se de cartões ilustrados, do tipo “Magic: The Gathering”, sendo que há ainda nos autos  uma reprodução de regras do que seria um jogo.  O  Fisco  alega  que  a mercadoria  “...é  designada  pelo  termo  genérico CCG,  utilizado para os Collectible Card Games, também conhecidos como Customizable Card Game,  Tradable Card Game  e Trading Card Game,  sendo popularmente  conhecido  como  ‘RPG em  cartas’  ou  ‘RPG  em  formato  de  cartões’,  por  ter  sua  origem  no  produto  determinado  RPG  (Role­Playing Game)”, consoante às fls. 31/33.   Considerando  que  a  recorrente  apenas  alegou,  mas  não  fez  prova  em  seu  recurso voluntário a respeito da existência de álbum que acompanharia referidos impressos  gráficos,  compreendi  no  julgamento  realizado  em  28.02.2013  que  a  mercadoria  objeto  da  exação se tratava de um jogo e por isso não seriam imunes.  Todavia,  o  Conselheiro  João  Alfredo  pediu  vistas  dos  autos  e  após  o  procurador da recorrente enviou e­mail a secretaria da 3ª Turma, da 3ª Seção da 3ª Câmara, o  qual nos foi encaminhado. Analisando o conteúdo desse e­mail visualizei a existência de um  álbum de figurinhas, antes não juntado aos autos, razão pela qual alterei meu voto no sentido  de agora reconhecer o direito a imunidade pleiteada, com fundamento no art. 150, VI, “d” da  Constituição Federal, principalmente devido ao fato de que o STF já reconheceu a imunidade  para os álbuns de figurinha, por meio de 3 (três) Recursos Extraordinários: RE 656203 AgR­ SP, RE 179893­SP e RE 221239­SP.   Abaixo transcrevo o teor do RE nº 179.893­SP:   Álbum de  figurinha.  Imunidade  tributária.  art.  150, VI,  "d",  da  Constituição  Federal.  Precedentes  da  Suprema  Corte.  1.  Os  álbuns  de  figurinhas  e  os  respectivos  cromos  adesivos  estão  alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI,  "d",  da  Constituição  Federal.  2.  Recurso  extraordinário  desprovido   Com  efeito,  uma  vez  demonstrado  que  a  mercadoria  tributada  se  refere  a  figurinhas  que  integra  álbum,  resta  tão  somente  reconhecer  a  imunidade  requerida,  pois  não  cabe restrição feita por juízo de valor quanto ao conteúdo do livro ou periódico.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS     6 Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Peço vênia ao relator para discordar do  teor de seu voto e decidir de  forma  diversa quanto ao encaminhamento a ser dado à lide presente neste processo.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial declaratória versando sobre a mesma matéria deste processo, qual seja, a possibilidade  de  aplicação  da  imunidade  tributária  aos  “impressos  ilustrados”  (“Cards  Magic”  ou  RPG),  mercadorias essas objeto de  importação pelo Recorrente, cuja classificação fiscal  foi alterada  pela  Fiscalização,  decorrendo  daí  a  lavratura  dos  autos  de  infração  sobre  os  quais  se  controverte nos presentes autos.  No momento  de  sua  sustentação  oral,  o  patrono  suplementou  a  sua  defesa,  informando e demonstrando que a referida ação judicial, de nº 0011514­46.2009.403.6100, já  havia transitado em julgado em 27 de novembro de 2012, com o reconhecimento da imunidade  tributária  do  produto  cuja  importação  ensejara  os  lançamentos  de  ofício  do  Imposto  de  Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Consultando a referida ação judicial no sítio da internet do Supremo Tribunal  Federal  –  STF  (RE  656.203),  é  possível  constatar  a  coincidência  de  objeto1  em  ambos  os  processos, o judicial e o administrativo, pois há coincidência de partes, de pedido e da causa de  pedir.  Tanto  o  processo  judicial  quanto  este  administrativo  têm  como  partes  a  pessoa  jurídica  Devir  Livraria  Ltda.  e  a  União  Federal,  como  pedido  o  reconhecimento  da  desobrigação do contribuinte de pagar impostos incidentes na importação de produto imune2 e  como causa de pedir a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, “d”, da Constituição  Federal.  Tem­se, portanto, evidenciada a ocorrência de concomitância da discussão da  matéria nas esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficaz,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.                                                              1 Art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil.  2 Com o efeito direto, no processo administrativo, do cancelamento dos autos de infração, dado que estes foram  constituídos  com  base  na  reclassificação  fiscal  da  mercadoria,  cujo  efeito  imediato  foi  a  desconsideração  da  imunidade tributária em relação ao produto importado pelo Recorrente.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12514.000001/2007­28  Acórdão n.º 3803­004.125  S3­TE03  Fl. 273          7 Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário3  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                                                                3 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.              Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS     8     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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