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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718333 #
Numero do processo: 13829.000214/2001-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 23 de novembro de 2001, logo prescrito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13829.000214/2001-83 Recurso n° : 134.238 Acórdão n° : 303-33.848 Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Recorrente : CERMACO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 23 de novembro de 2001, logo prescrito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, 4111 na forma do relatório e voto que pas m a integrar o presente julgado. n49 frip, PresE:Gentlik — D • • • Relator Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • . , Processo n° : 13829.000214/2001-83 Acórdão n° : 303-33.848 RELATÓRIO Por meio do pedido de fls. 01-02 de 23/11/2001, instruído por documentos, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARES juntados ao processo e decisão judicial transitada em julgado em 28/08/1995 (fl. 22). Indeferido o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Bauru/SP (fls. 111-113), o Contribuinte apresentou sua impugnação (fl. 116) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de não ter sido comprovado pela parte interessada que desistiu da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário (fls. 139-142). No recurso (fls. 146-147) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado informou que providenciou solicitação de desarquivamento do processo para então requerer a desistência da execução, necessitando de tempo para a comprovação da devida homologação. Para demonstrar a sua boa-fé, ofereceu bem do ativo fixo da empresa (fl. 147). O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n°4.395, de 27/09/02. É o relatório. • 2 ' • Processo n° : 13829.000214/200143 • Acórdão n° : 303-33.848 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação contlitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. • A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições te da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o term a qu a prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao F1NSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Pro • ória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: • "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. I- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da aludida contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n°1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas 3 Processo n° : 13829.000214/2001-83 Acórdão n° : 303-33.848. . . matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do 9 CTN, não se tenha consumado. hz casu, o pedido ocorreu na data de 23 de novembro de 2001, logo, prescrito. De outro lado, fosse considerar como marco inicial a data do trânsito em julgado (28/08/1995), outro não seria o resultado. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que a reconheço de oficio. É COMO MI VOU). Sala das . ‘des, e, I • e ezernbro de 2006. O t) to; RN #1 _. :1,,E.,4 0' Rel. or I , 4 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4717657 #
Numero do processo: 13821.000063/00-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTANCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —Z IACY NOGISEIWAARTINS MORAIS PRESIDENTE II VVIL DOA A. USTO ( R *A ES RELATOR FORMALIZADO EM: '07 MAI 0C2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000063/00-81 Acórdão n° : 106-12.628 Recurso n° : 127.934 Recorrente : RAIMUNDO JUSTINO DE SOUZA RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a PDV instituído pela Câmara Municipal de Andradina, ao que a DRF em Araçatuba/SP indeferiu o pleito (fls. 15/16) asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito. Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 18/19) em que se alega que "o prazo não se conta do termo final para apresentação da declaração, mas somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte". A DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve a decisão guerreada (fls. 21/25) afirmando que, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não é a data da retenção do imposto, mas a data da entrega da declaração, haja vista que "a retenção do imposto pela fone pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva, pois, conforme visto, somente com a entrega da declaração é que o imposto se toma ostensivo". Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 35/36, onde reitera os termos de sua impugnação, acrescendo jurisprudência acerca de tratar- se de hipótese atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação. É o Relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000063/00-81 Acórdão n° : 106-12.628 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000063/00-81 Acórdão n° : 106-12.628 ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter inicio em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. -ri \ WIL - DO A sé'. USTO ts R* d ES ik 4 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4715997 #
Numero do processo: 13808.001724/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS EM VALORES SUPERIORES À CONTRIBUIÇÃO CALCULADA PELA ALÍQUOTA DE 2% - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a exigência do FINSOCIAL à aliquota de 2% das empresas prestadoras de serviço. Por esse motivo não há que se falar em crédito para efeitos de compensação com valores devidos de COFINS. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05153
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS EM VALORES SUPERIORES À CONTRIBUIÇÃO CALCULADA PELA ALÍQUOTA DE 2% - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a exigência do FINSOCIAL à aliquota de 2% das empresas prestadoras de serviço. Por esse motivo não há que se falar em crédito para efeitos de compensação com valores devidos de COFINS. Negado provimento ao recurso.

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O. U. •• ig ' . q t. 1955 • I ‘-çelAh ' Rgrita MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001724191433 Acórdão : 203-05.153 Sessão 10 de dezembro de 1998 Recurso : 102.651 Recorrente : UNTBANCO SISTEMAS S/A Recorrida : DIZE em São Paulo —5? F1NSOCIAL — COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS EM VALORES SUPERIORES À CONTRIBUIÇÃO CALCULADA PELA ALIQUOTA DE 2% — EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS — Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a exigência do FINSOCIAL à aliquota de 2% das empresas prestadoras de serviço. Por esse motivo não há que se falar em crédito para efeitos de compensação com valores devidos de COFINS. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO SISTEMAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala M1 , essões, em 10 de dezembro de 1998 V3iN Otacilio 'R : ta Cartaxo Presidente di ranc - .:io Nalini Relator Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). Lar/Fclb 1 ft-2 S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001724/91-83 Acórdão : 203-05.153 Recurso : 102.651 Recorrente : UNIBANCO SISTEMAS StA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição dos valores pagos a título de FTNSOCIAL, no período entre maio de 1989 e junho de 1991, por considerar indevidos estes valores, já que a requerente alega inconstitucionalidade da Lei n.° 7.738 de 09 de março de 1989. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da Decisão de fls. 212 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal, dizendo não haver amparo legal para tal pleito. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, dirigido a este Colegiado s. 216 a 219), na qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. É o relatório. 2 g6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001724191-83 Acórdão : 203-05.153 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Processo semelhante já foi decidido nesta Câmara, do nobre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no recurso n.° 101.723, na qual era recorrente a BRADESCO SEGUROS S/A. "A questão objeto do presente processo encontra-se atualmente já pacificada tanto no âmbito judicial, quanto administrativo. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a exigência da Contribuição ao FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços às aliquotas de 1, 1,2 e 2% (RE n° 187436-8/RS, Rel. Min. Marco Aurélio de Mello). A Instrução Normativa SRF n° 32/97, que trata do assunto, apenas convalidou a compensação no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias. A norma é clara e assim dispõe: Art. 2° Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n.°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do relativos ao exercido de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Assim, no caso da recorrente, que manifestamente é uma empresa prestadora de serviços, a compensação pretendida é inviável pela inexistência de crédito. Os valores eventualmente recolhidos pela empresa a título de FINSOCIAL calculado pelas aliquotas superiores à 0,5% são efetivamente devidos. Correto o lançamento, portaijtm todos os seus aspectos, inclusive e 3 • lgt MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +-4311.ka',1 Processo : 13808.001724191-83 Acórdão : 203-05.153 principalmente em relação às aliquotas aplicadas. Não há reparos a serem feitos no Auto de Infração, que deve, por conseguinte, ser mantido!' Razões estas que me levam a votar no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 FRANCISCO' SERGIO NALINI 4

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4718494 #
Numero do processo: 13830.000385/94-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07511
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:14:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:14:52Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:14:53Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:14:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:14:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:14:53Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:14:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:14:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:14:52Z; created: 2009-10-24T19:14:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T19:14:52Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:14:52Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido í de 31 ni t MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Nick • .3'tf," . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13830.000385194-29 Acórdão : 203-07.511 Recurso : 113.940 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacilio D. ‘.s Cartaxo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 .;7". MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000385/94-29 Acórdão : 203-07.511 Recurso : 113.940 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcido& Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. $3.\ 2 q3 _ a St MINISTÉRIO DA FAZENDA clY fte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000385/94-29 Acórdão : 203-07.511 Recurso : 113.940 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação E o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - :•:•}0." ..);nÇ • "44; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zsg•gr:T» Processo : 13830.000385/94-29 Acórdão : 203-07.511 Recurso : 113.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 erm. Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 29 da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1 da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ':8,;;>i.;;. • " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000385/94-29 Acórdão : 203-07.511 Recurso : 113.940 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § do art. 39 da Lei if 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3' do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 30 (VETADO). § 4° A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ..31:Ttle SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13830.000385/94-29 Acórdão : 203-07.511 Recurso : 113.940 da Lei ng 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da politica monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 L$4i MINISTÉRIO DA FAZENDA . . • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.kfr Processo : 13830.000385/94-29 Acórdão : 203-07.511 Recurso : 113.940 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita I fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a I maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFfit, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 16/11/94 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 rn \\\\ OTACILIO DANTA. CARTAXO 7

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4715221 #
Numero do processo: 13807.011871/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis nº. 8.981/95 e nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:05:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:05:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:05:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:05:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:05:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:05:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:05:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:05:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:05:25Z; created: 2009-07-08T11:05:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T11:05:25Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:05:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA í',4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ktk-22 PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 13807.011871/99-83 Recurso n 2 . : 141.487 Matéria : IRPJ — Exs: 1996 e 1997 Recorrente : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S/A Recorrida : 3a TURMA DA DRJ — SÃO PAULO — SP 1 Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.546 COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis n2. 8.981/95 e n2 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,.14 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÂly"(,/u-J U A FRANCO JÚNIOR REL T FORMALIZADO EM: ki Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). PROCESSO N2 . :13807.011871/99-83 ACÓRDÃO N2. :101-95.546 Recurso n 2. : 141.487 Recorrente : CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S/A RELATÓRIO CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 159/169, do Acórdão n2 04.818, de 10/02/2004, prolatado peia 3 2‘ Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, (fls. 147/153), que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 102. De acordo com a descrição dos fatos o auto de infração foi lavrado em decorrência da compensação indevida de prejuízos fiscais nos meses de janeiro a março, julho, agosto, novembro e dezembro de 1995 e nos meses de outubro a dezembro de 1996, sem a observância do limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/1995; artigo 15 da Lei n° 9.065/1995 e o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 112/120. A e. 3 Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo, decidiu, por unanimidade de votos, manter integralmente a exigência nos termos do aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE. O lucro líquido ajustado apurado a partir de janeiro de 1995 não poderá ser reduzido em mais de trinta por cento por compensação de prejuízos fiscais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de 2 PROCESSO N. : 13807.011871/99-83 ACÓRDÃO N 2. :101-95.546 constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 01/03/2004 (fls. 158), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 31/03/2004 (f Is. 159), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão recorrida, muito embora tenha admitido que os prejuízos fiscais compensados pela recorrente foram apurados nos anos de 1992, 1993 e 1994, antes, portanto, da Lei 8981/95, não se reconhecera o direito de efetuar as compensações em voga sem a observância à dita limitação de 30%, afigurando-se correto o lançamento dos valores que deixaram de ser pagos, nesse contexto, a título de IRPJ; b) que o direito adquirido é aquele cujas condições para que venha ser reconhecido como prerrogativa do sujeito já se encontram rigorosamente implementadas, passando dos terrenos da expectativa para as planícies da certeza e da segurança. Em suma, ou o direito não depende de qualquer detalhe para que possa ser reconhecido como tal e, por conseguinte, atribuído ao seu titular, sendo considerado então adquirido, ou, por outro lado, imprescinde de fato ainda não ocorrido para se aperfeiçoar, assumindo a forma de mera expectativa, de mera prerrogativa futura; c) que o acórdão recorrido manteve o lançamento com base no entendimento de que, apesar de apurados os prejuízos fiscais dos anos de 1992 a 1994, a compensação levada a cabo pela recorrente nos anos de 1995 e 1996, deveria ter observado a limitação de 30% veiculada pelo art. 42 da Lei 8981/95; d) que, até o ano de 1994, a legislação tributária não apresentava qualquer espécie de limitação quantitativa para a compensação de prejuízos fiscais, podendo o contribuinte realizar o correspondente encontro de contas de modo integral, ainda que disso resultasse a desnecessidade de pagar o IRPJ. E foi apenas a partir de 1995, com a edição da indigitada Lei 8981/95, é que a sistemática de compensação passou a sofrer a citada limitação, de que a compensação não poderia, grosso modo, reduzir a base de cálculo em razão superior a 30%; e) que, ao cabo do ano de 1994, todos os prejuízos apurados naquele ano e nos dois que o antecederam já conferiam à recorrente a prerrogativa da compensação integral, prescindido-se de qualquer outro fato ou condição para qu,e 3 - /L4À"/ PROCESSO N2. :13807.011871/99-83 ACÓRDÃO N. :101-95.546 esse direito pudesse ser considerado como perfeito e acabado, bem como para que sua titularidade pudesse ser atribuída à recorrente; f) que, ainda que se considere legítima a limitação em voga, sua aplicabilidade, em respeito a uma das mais elementares garantias constitucionais asseguradas aos cidadãos, somente poderá ocorrer em relação aos prejuízos fiscais apurados após a edição da Lei 8981/95. Após o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, conforme despacho de fls. 183, da DERAT em São Paulo - SP, foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. bjr / (....) 4 PROCESSO N. :13807.011871/99-83, ACÓRDÃO N. :101-95.546 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. É cediça a jurisprudência do Primeiro Conselho, bem como da Câmara Superior, ao manter incólume a aplicação da limitação na compensação. No âmbito da egrégia CSRF, assim já me manifestei no Acórdão CSRF/01-4.829/93: "As disposições constantes dos artigos 42 e 58 da Lei n2 8.981/95, bem como 12 e 15 da Lei n 2 9.065/95, não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpretá-los em consonância com outras hipóteses que não a colhida nos presentes autos. Desta maneira, apenas alegando-se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente sofrem, data maxima venia, incontornável limitação de apreciação por esta Colenda Turma, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência à norma constitucionalmente editada, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza técnica administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, 5 P/' PROCESSO N2. :13807.011871/99-83 ACÓRDÃO N 2. :101-95.546 apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência, nos Tribunais Superiores, é que se poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante. Não é este o caso dos autos. O Excelso Supremo Tribunal Federal entende em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai das seguintes ementas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N 2 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N 2 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6 2 da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, -P Turma, RE 232084, Relator Min. limar Gaivão, DJ 16/06/00, p. 00039) EMENTA: Imposto de renda. Medida Provisória n 2 812, de 31.12.94, convertida na Lei n 2 8.981/95. Artigo 42. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, V- Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1 2-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS 6 PROCESSO N. :13807.011871/99-83 ACÓRDÃO N. :101-95.546 FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1 2 ; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1 2-A 3/4 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6 2, da C.F., não se tratando, ademais, de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, 22 Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Velloso) Não pode, portanto, este Colegiado, apontando vício de i nconstitucional idade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, e que portanto goza da presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma. Ademais, esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito vem decidindo pela possibilidade da limitação, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n 2 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 62 da CF, no caso não violada. (Data da Decisão: 15/04/2003) ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n2 818, de 31/12/94, convertida na Lei n2 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. 7 PROCESSO N. :13807.011871/99-83 , ACÓRDÃO N .Q . :101-95.546 1Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. (Data da Decisão: 14/10/2002) ACÓRDÃO CSRF/01-03.916 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSLL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir.01.1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. (Data da Decisão: 17/06/2002) " Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses ões - DF, em 24 de maio de 2006 MÁRIO/Ne, IR A r 4 ANCO JÚNIOR ?,C..) 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4715459 #
Numero do processo: 13808.000332/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78095
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ em Salvador - B.A PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1 .21 2/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARAL COMÉRCIO DE COMESTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. .r osefa Maria Coelho Marques Presidente 01 tal O Relator MIN 'A AZENnA — 2.° CC CON F ERE ,COM O ORIGINAL 13 ,:' A SII itOOS _ ..... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN DA Ç AZENDA - 2 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Aghl O ORIGINAI. Fl.'Sfr:"Jitcy Segundo Conselho de Contribuintes BR A sIL IA ()) IDfZ twj 4&t:'[?:';* Processo n2 : 13808.000332/96-01 vi o Recurso n2 : 125.988 Acórdão n2 : 201-78.095 Recorrente : MARAL COMÉRCIO DE COMESTIVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 29/04/1996 para exigir o crédito tributário equivalente a 7.922,42 Ufir, relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre 30/04/91 e 31/12/94. A 41 Turma da DRJ em Salvador - BA manteve parcialmente o lançamento por meio do Acórdão n2 3.292, de 09/04/2003. O julgado tem o seguinte teor: a) foi rejeitada a preliminar de nulidade; b) o art. 6 2, parágrafo único, da LC n2 7/70, tratou de prazo para recolhimento e não de base de cálculo; c) que no processo não foi apurada nenhuma diferença de 4_392,09 Ufir em relação à conversão em renda dos depósitos judiciais; e d) que a multa de ofício deve ser reduzida para 75% em homenagem ao princípio da retroatividade benéfica. Regularmente notificada do Acórdão em 19/05/2003 a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 51 a 61 em 18/06/2003, instruído com documentos e o arrolamento de bens. Alegou em síntese que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de competência e que este direito já foi reconhecido pelo Judiciário, conforme sentença de fls. 71/77. Disse que às fls. 5/12 do processo pode-se constatar que o auto foi lavrado com base nos decretos-leis inconstitucionais, em flagrante desrespeito à coisa julgada material. Requereu a reforma da decisão recorrida, determinando-se o cancelamento do auto de infração. E o relatório. Ck" 2 CC-MF'''• '='e; o, Ministério da Fazenda MIN FAZENN - 2.' CCt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C Cl:MC.114AL4.--5;-rr?.`i;fr BRASKIA 03 / O __/..20(X2— Processo n2 : 13808.000332/96-01 Recurso n2 : 125.988 viSTO Acórdão n2 : 201-78.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que deve ter ocorrido algum engano por parte do ilustre advogado signatário do recurso. Nas fls. 5/12 do processo verifica-se que a Fiscalização utilizou a aliquota de 0,75% sobre o faturamento, que é prevista na LC n 2 7/70, e não os 0,65% da legislação declarada inconstitucional. Como esta alegação está em flagrante contradição com a argumentação relativa à semestralidade da base de cálculo, só resta a este Relator concluir que houve algum equivoco por parte do advogado, pois ela é totalmente impertinente ao objeto do processo. Conforme bem apontou o Acórdão recorrido, a Fiscalização utilizou aliquota e base de cálculo previstas na LC n2 7/70, em obediência à tese oficial adotada pela Secretaria da Receita Federal. A recorrente alegou que este procedimento violou a coisa julgada, pois no dispositivo da sentença de fls. 71177 o juiz decidiu que deveria ser aplicada a LC n2 7/70, ou seja, que a contribuição deveria incidir sobre o faturamento. Como na ação judicial nada foi discutido e decidido sobre a questão da semestralidade da base de cálculo da contribuição, não existiu nenhuma violação à coisa julgada por parte da Fiscalização e nem existe óbice à apreciação desta questão na esfera administrativa. Em relação à semestralidade da base de cálculo do PIS, valho-me dos fundamentos lançados pelo Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto no voto proferido no Acórdão n2 115.594, verbis: "No que range aos períodos em que cabíveis a constituição do crédito tributário pela Fazenda, deve-se aplicar a sistemática da Lei Complementar 7/70 na apuração do montante devido, ou seja, o fato gerador da exação em tela é o faturamento do mês, só que a base de cálculo a ser adotada é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n 2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de 'prazo de pagamento', sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. o, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 7/70. )01- 3 414b FA7IM111 n ft - rCC-MF Ministério da Fazenda CONFEPE COM o optomat Segundo Conselho de Contribuintes ansiu. , ). 0- igaç Fl. .• C 5 nNues. Processo n2 : 13808.000332/96-01 VISTO Recurso n2 : 125.988 Acórdão n2 : 201-78.095 Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, 'revogada' por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n.° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Entendo que, afora os decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n°s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n°1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6. 0 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal." Em face do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, quanto à semestralidade da base de cálculo, e, em conseqüência, determinar o cancelamento do crédito tributário ora lançado. Sala das Se es, etn4Ole novembro de 2004. A NT(diOdi ARLO4SULIM tgotk 4

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4718102 #
Numero do processo: 13826.000417/98-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15317
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Fêz sustentação oral pela recorrente o advogado Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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"'' Processo n° : 13826.000417/98-05 Recurso n° : 119.686 Acórdão n° : 202-15.317 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - COMPENSAÇÃO – CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO – Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA NOVA AMÉRICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 /, ,-7",-.--- I enKque Pinheiro Torres' -e" Presidente _ _ r,- -- ='.------.c. .- _---...------------ yjej Anr i; -,.§ P .. os': -no lueírlo — elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF ---.*.--, _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000417/98-05 Recurso n° : 119.686 Acórdão n° : 202-15.317 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A RELATÓRIO Na forma do disposto no § 1° do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, os contribuintes titulares do crédito e débito, respectivamente, Usina Nova América S.A. e Capivara Agropecuária S/A, ingressaram com pleito, protocolizado em 30/10/98 na Agência da Receita Federal em Assis — SP, de compensação de débitos de tributos (código 2362) da segunda com supostos créditos da primeira postulados no processo n° 13826.000412/98-83. A Delegacia da Receita Federal em Manha — SP, mediante a Decisão n° SASIT/99/433 (fls. 09/10), indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o pleito do titular do crédito houvera sido indeferido através da Decisão SASIT/99/431, de 01/10/99, restando, portanto, prejudicado o presente pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros. Intimada dessa decisão (fl. 13), a titular dos créditos apresentou, tempestivamente, a Petição de fls. 16/18, manifestando sua inconformidade com o indeferimento do pleito em tela, protestando pela legitimidade dos créditos discutidos no processo n° 13826.000412/98-83, consoante as razões que ali apresentou, motivo pela qual requereu a reunião deste processo com aquele outro para julgamento em conjunto. Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 119/121, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/09/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a titular dos créditos, tempestivamente, interpôs o Recurso de fls. 125/128, no qual, além de reafirmar a legitimidade dos créditos postulados, pleiteia que, por economia processual, o presente recurso seja julgado em conjunto com o interposto nos autos do processo n° 13826.000412/98-83, tendo em vista que o indeferimento do pedido formula este processo é decorrente única e exclusivamente do que restou decidido naquele outro. I(É o relatório. 2 2g- CC-MF Ministério da Fazenda„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000417/98-05 Recurso n° : 119.686 Acórdão n° : 202-15.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, na qualidade de titular dos créditos a que se refere este processo, pleiteou a sua compensação com débitos de terceiros aqui relacionados, nos termos então previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/97. Acontece que o pleito relativo aos supostos créditos, objeto do processo n° 13826.000412/98-83, não prosperou, em razão de este Colegiado ter improvido o recurso apresentado contra a confirmação do indeferimento daquele pleito pela autoridade de primeira instância, sob o fundamento de extinção do direito nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, no julgamento realizado na Sessão de 1° de dezembro de 2003. A decisão deste Colegiado está expressa no Acórdão n° 202-15.306, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). IPI — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — EFEITOS DA ANULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS — Devido a particularidades do regime jurídico do IPI, a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela confluência da anulação de débitos e crédito decorrente da hipótese dos autos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de restituição/compensação. Recurso negado." Assim sendo, tendo em vista que, por uma relação de causa e efeito, a sorte deste litígio estava vinculada à daquele instaurado no processo n° 13826.000412/98-83, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em02-• -: ezembro de 2003 gão. ANTO O RIB RO 3

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4717886 #
Numero do processo: 13823.000119/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se a tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PIA - Com o advento do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, o Programa de Incentivo à Aposentaria (PIA) equipara-se ao Programa de Demissão Voluntária - PDV. As verbas indenizatórias decorrentes de adesões ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) devem ter o mesmo tratamento jurídico/tributário dispensado ao PDV. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se a tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PIA - Com o advento do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, o Programa de Incentivo à Aposentaria (PIA) equipara-se ao Programa de Demissão Voluntária - PDV. As verbas indenizatórias decorrentes de adesões ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) devem ter o mesmo tratamento jurídico/tributário dispensado ao PDV. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:03:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:03:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:03:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:03:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:03:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:03:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:03:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:03:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:03:58Z; created: 2009-07-07T18:03:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T18:03:58Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:03:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823.000119/99-45 Recurso n° 124.237 Matéria IRPF - EX 1997 Recorrente ANTONIO CARLOS LEISTER DE CASTRO Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° 102-45 588 1RPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — INDENIZAÇÃO TRABALHISTA — O montante recebido em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se a tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE — INDENIZAÇÃO TRABALHISTA — COMPENSAÇÃO — Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora 1RFONTE — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação MULTA DE OFÍCIO — COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA — DADOS CADASTRAIS — EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE — Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823.000119/99-45 Acórdão n° : 102-45 588 PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — PIA — Com o advento do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, o Programa de Incentivo à Aposentaria (PIA) equipara-se ao Programa de Demissão Voluntária — PDV As verbas indenizatórias decorrentes de adesões ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) devem ter o mesmo tratamento jurídico/tributário dispensado ao PDV Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS LE1STER DE CASTRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FREITAS "à 11 RA PRESIDENTE (i); rm"-- ,` I EL__, rATO " FORMALIZADO v‘i • L%Jr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA<N.-~ Processo n°.:: 13823 000119/99-45 Acórdão n° 102-45 588 Recurso n° 124,237 Recorrente ANTONIO CARLOS LEISTER DE CASTRO RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls.. 15 a 36, em procedimento de revisão de ofício de sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1997 — Ano Base de 1996, efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, foi autuado no montante original de R$17..854,52 (Dezessete mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) acrescidos de multa "ex-offício" de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora O imposto suplementar decorre da inclusão, no rol de rendimentos tributáveis, de R$16..104,84 (Dezesseis mil, cento e quatro reais e oitenta e quatro centavos) a título de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" e de R$61..348,49 (Sessenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) de "Prêmio por Aposentadoria"— doc., de fls. 16 —, recebidos da Companhia Energética de São Paulo — CESP - e de R$8.538,64 (Oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) a titulo de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" recebidos da Fundação CESP doc de fls 16/28 -, tendo em vista que os referidos valores foram consignados como rendimentos "isentos e não tributáveis" na declaração de ajuste do recorrente Não concordando com a exigência fiscal ingressou com impugnação do lançamento junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, doc 's de fls. 01 a 13, sustentando que o valor recebido da CESP e da Fundação CESP a título de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" e "Prêmio por Aposentadoria" não estão no campo da incidência tributária face disposições 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°..: 13823 000119/99-45 Acórdão n°. 102-45.588 legais contidas no Código Tributário Nacional e no Regulamento do Imposto de Renda. Aduz que o "Prêmio por Aposentadoria" é uma indenização paga pela CESP visando o seu desligamento da empresa ao se aposentar, desaparecendo da folha de pagamento Apreciando a impugnação interposta — doc.'s de fls. 41 a 46 — a digna autoridade monocrática, Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante, julgando procedente o feito fiscal, respaldando sua decisão nos postulados jurídicos contidos nos art.'s 4 0 , 43, 45, 97 e 176 da Lei N..° 5172/66 — Código Tributário Nacional, Lei N° 7,713/88, art 's 1°, 2°, 3°, 6° e 7°, Lei N.° 7 730/89, art 5 0 , Decreto N..° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda — art 's 40 e 45, § 3°, Parecer Normativo CST N..° 5/1984 e diversos Acórdãos proferidos pelo 1° Conselho de Contribuintes Contestando a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, RECORRE, tempestivamente, a este Conselho reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente reforçando na parte preambular de sua exordial não assistir ao Recorrente qualquer responsabilidade que não retenção do Imposto de Renda na Fonte, vez que, a fonte pagadora atua na qualidade de substituto tributário — fls. 54 a 121 Tendo sido negado seguimento ao recurso pelo descumprimento do disposto no Art. 33, § 2° do Decreto N.° 70 235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo Art. 32 da MP N..° 1770/99 — depósito de 30% sobre os débitos exigidos — ingressou com Mandado de Segurança junto a 1a Vara da Justiça Federal em Araçatuba, sendo-lhe concedida a medida liminar afastando a exigência contida nos citados dispositivos legais — doc de fls.. 80 a 99 e 134 a 140 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,':n- at SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823 000119/99-45 Acórdão n° 102-45.588 Em 05 de fevereiro de 2001, através do Memo/0800/N ° 19/2001, atendendo solicitação do patrono do Recorrente, a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba encaminhou à este Conselho o Ofício F/2403/2000, de 08 de dezembro de 2000, firmado pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Sr JULIO CESAR LAMOUNIER LAPA, esclarecendo que a Companhia Energética de São Paulo — CESP- reconhece a dívida pela não retenção do imposto de renda na fonte tendo incluído a mesma no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e solicitando seja extinto o processo administrativo instaurado contra o recorrente De __J acordo com a informação prestada foi incluído no REFIS a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF - o montante de R$46.935..369,60 (Quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) — doc 's de fls. 124 a 132 - Acolhendo proposição deste Relator, esta Câmara, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência a fim de que fossem prestadas pela Autoridade lançadora os esclarecimentos contidos na Resolução n.° 102-2.005, de 18 de abril de 2001 — doc 's de fls. 142 a 147 A Delegacia da Receita Federal de Fiscalização — São Paulo, que jurisdiciona a Companhia Enérgica de São Paulo — CESP, em 28 de dezembro de 2001, expediu o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n..° 0813200 2001 01337 3 (fls. 160) a fim de que fosse cumprida a Resolução retro-mencionada A diligência realizada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal da DRF/Fiscalização São Paulo — doc de fls.. 161/170 — junto à CESP esclarece que esta Companhia assumiu o ônus do imposto devido pelo Recorrente sobre os rendimentos decorrentes do passivo trabalhista de 1996, no montante de R$15.752,84, denunciando no Programa de Recuperação Fiscal o Imposto de Renda devido no valor de R$3.308,21, acrescidos de multa e juros moratórios 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13823.000119/99-45 Acórdão n°. .: 102-45.588 Retornando o processo para a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba para dar cumprimento a parte final da Resolução baixada por este Conselho e Câmara, o Chefe da SECAT daquela Delegacia em despacho de fls.182/183, prestou os esclarecimentos a seguir descritos:: - a CESP informou que incluiu no REF1S o rendimento reajustado somente com as indenizações judiciais (fls. 164), e informou que o imposto de renda declarado no REFIS, para o interessado, corresponde aos pagamentos, em 1996, dos rendimentos brutos de R$7.566,20 mais R$8..186,62, que totalizam R$15752,82 (fls. 166); - no Demonstrativo de Infrações (fls. 03), anexado ao Auto de Infração de fls. 01 verifica-se que o valor de R$61.348,49 foi considerado como omissão de rendimentos recebidos da CESP, a título de indenização judicial — passivo trabalhista, relativamente ao Ano-Calendário de 1996 (fls. 01); NOTA DESTE RELATOR: Há um equivoco neste item„ O Demonstrativo de Infrações de fls. 03 aponta a omissão de rendimentos no valor de 61„348,49 a título de Prêmio por Aposentadoria e de R$16.104,84 a título de Indenização Judicial — Passivo Trabalhista recebidos da CESP e R$8.538,64 a título de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" recebidos da Fundação CESP, os quais foram informados pela fonte pagadora como sendo rendimentos isentos e não tributáveis; - com base no exposto, tendo em vista que rendimentos incluídos pela CESP no REF1S (fl5.166) são de valores inferiores ao constante do lançamento consubstanciado no auto de infração (fls. 01), conclui-se que não é cabível a revisão do lançamento, por 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • i'r-j; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13823.000119/99-45 Acórdão n°. 102-45.588 inexistência de crédito tributário a ser constituído em nome do interessado; - vale observar que a CESP incluiu no REFIS o correspondente a multa de 20%, como se o pagamento fosse espontâneo (fls. 166) quando o auto de infração já tinha sido lavrado em 19/05/1999 e a opção pelo REFIS ocorreu em 27/04/2000 (fls. 132); - solicita, ainda, manifestação do Conselho de Contribuintes a respeito da juntada do documento de fls. 166, no que se refere à quebra do sigilo fiscal dos demais contribuintes. Quanto ao item em que é solicitado à este Conselho orientação a respeito da juntada do doc. de fls 166, por ser matéria estranha a lide e não ser objeto do voto a ser proferido, permito-me nesta fase do relatório apresentar três opções que poderiam ser adotadas pela autoridade preparadora ou responsável pela execução da diligência requerida. a Opção, e mais trabalhosa, riscar os demais nomes constantes da relação de fls. 166 até tornar impossível a sua identificação; 2a Opção, xerocopiar o documento de fls. 166 de tal sorte a dar destaque somente ao nome do contribuinte objeto destes autos, apondo no espaço em branco a seguinte declaração .. "CONFERE COM O ORIGINAL FORNECIDO PELA CESP" com o correspondente carinho e assinatura do servidor responsável pela declaração ou, ainda, solicitar que a CESP no mesmo espaço em branco colocasse seu carimbo do CNPJ seguido da identificação e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823 000119199-45 Acórdão n° 102-45588 assinatura de um Gerente responsável pelo fornecimento do documento, ou 3a Opção, elaborar um Termo de Verificação e Constatação Fiscal, onde o Auditor Fiscal da Receita Federal descreveria os fatos e dados extraídos do doc de fls. 166, colhendo a assinatura de um Gerente responsável pelo setor financeiro ou de pessoal da CESP É o Relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13823 000119/99-45 Acórdão n° 102-45.588 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relatar O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento A fim de melhor disciplinar a análise deste recurso o presente voto será proferido sob a ótica de dois prismas distintos, a saber a) os valores tributados sob o título de "INDENIZAÇÃO JUDICIAL — PASSIVO TRABALHISTA" e b) "PRÊMIO POR APOSENTADORIA" "INDENIZAÇÃO JUDICIAL — PASSIVO TRABALHISTA" Esta e outras Câmaras deste Conselho, têm se pronunciado no sentido de rechaçar a argumentação de que a "indenização trabalhista" não está contida no universo tributável Neste sentido rezam as decisões prolatadas nos Acórdãos 106-09057/97, 09106/97, 09123/97, 09042/97, 102-43.258/98, 43.625199, 43.667/99, 43.672/99, 43.673/99, 43.678/99 Em que pese a respeitável sustentação jurídica promovida pelos dignos patronos do Recorrente, não há como prosperar a tese de que a indenização trabalhista decorrente de perdas salariais em virtude de plano econômicos não está contida na relação dos rendimentos tributáveis ii 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13823.000119/99-45 Acórdão n° 102-45 588 A luz do disposto no § 4° do art. 3° da Lei N..° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, Reza o citado dispositivo legal "Art.. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título 31 O disposto no Art 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2a Turma, nos autos do Recurso Especial 187189/RJ de 19/11/98 — DJ 01/02/99 cuja ementa transcrevo a seguir "EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO - A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda Ressalva do entendimento pessoal do ics MINISTÉRIO DA FAZENDA i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823.000119/99-45 Acórdão n° 102-45.588 relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6°, V. da Lei n° 7.713, de 1988 que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade Recurso Especial conhecido e provido." (GRIFEI/DESTAQUEI) Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a titulo de "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" para a reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos, estar fora do campo da incidência tributária. Registre-se que na forma do preceituado no art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode disciplinar, estabelecer e reconhecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, que, obviamente, não abrange o caso vertente. No que concerne a alegação de que o empregador não só deixou de reter o imposto de renda na fonte devido, bem como, o de ter consignado no Informe de Rendimentos Pagos ou Creditados, o montante da indenização como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" é de se esclarecer que na forma do preceituado no art. 45 do CTN, como já firmado nos autos deste procedimento administrativo fiscal, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica do rendimento Contudo fato superveniente foi apresentado nestes autos, qual seja, a CESP informou ao Recorrente (fls 127/132) que assumiu o ônus do imposto devido sobre as verbas indenizatórias objeto do Auto de Infração de fls 01/05, denunciando-o perante o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e4,kP‘• SEGUNDA CAMARA Processo n° 13823.000119/99-45 Acórdão n° 102-45 588 Conforme relatado, em diligência realizada junto à CESP foi constatado que esta empresa assumiu, ainda que tardiamente, em nome do Recorrente o ônus imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas no montante de R$15..752,82, tendo denunciado o imposto de renda devido no valor de R$3 308,21, acrescidos de multa e juros moratórios Ante este fato novo e invocando os princípios da moralidade pública, legalidade, contraditório, segurança jurídica e interesse público insculpidos no art., 37 da Carta Magna e art. 2° da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, entendo, por ser de plena justiça fiscal, aspecto que deve ser perseguido incansavelmente pela Administração Tributária, que deve ser compensado do montante do imposto a pagar após a revisão lançado no Auto de Infração de fls. 01 (R$17..854,52) a parcela do imposto de renda devido na fonte assumida pela Companhia Energética de São Paulo — CESP (R$3.308,21 —fis 166), pois, caso contrário estaríamos diante de duas exigências fiscais sobre o mesmo fato gerador Outrossim, por força do protesto interposto pelo Recorrente, é indiscutível e inatacável que o contribuinte, utilizando-se do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora que, baseado em parecer de ilustre e renomado jurista, classificou os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, foi induzido a escusável erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual Reafirme-se que a fonte pagadora, ainda que tardiamente, reconhecendo seu erro assumiu o ônus de parte do imposto devido pelo contribuinte de fato É de se admitir que o contribuinte agiu de boa fé ao utilizar-se das informações prestadas pela fonte pagadora, motivo porque, invocando novamente os princípios mencionados no item anterior, entendo que não lhe deve ser imputada a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a exemplo das decisões prolatadas nos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823 000119/99-45 Acórdão n° 102-45 588 Acórdãos n.° s 104-17.289, 104-16.923, 104-16.925, 104 17 270, 104 17 126, 104- 17 135, 104-17.255, 104-17.084 e 104-17.256 da lavra de ilustres e dignos Conselheiros deste Conselho "PRÊMIO POR APOSENTADORIA" No que se refere a não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias decorrentes de adesões aos Programas de Incentivos à Aposentadoria este Conselho, conforme decisões contidas nos Acórdãos 102- 44201/2000, 44.449/2000, 44.421/2000, 44.441/2000, 44 430/2000, 44.422/2000 e 106-11.497/2000, entre outros, têm decidido que a verba indenizatória decorrente de adesões aos Programas de Incentivo à Aposentadoria (PIA) equipara-se àquelas devidas a título de Programas de Demissão Voluntária, não havendo, portanto a incidência do Imposto de Renda sobre a mesmas, face o disposto no § 9° do art., 39 do Decreto n.° 3 000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda Em decisões prolatadas o Superior Tribunal de Justiça entende que as verbas indenizatórias pagas em decorrência de adesão ao Plano de Demissão Voluntária PDV tem por objetivo ressarcir e compensar o trabalhador pela perda do emprego garantido-lhe a subsistência por prazo temporal necessário a fim que o mesmo possa ajustar-se a uma nova situação sócio-econômica. É evidente e inatacável que desta demissão — PDV — tem como escopo propiciar a recomposição da vida do ex-empregado Outra não é a finalidade dos chamados Planos de Aposentadoria Incentivada — PAI — pois têm a mesma natureza e destino, ou seja, proteger o trabalhador dando-lhe condições de recompor sua vida funcional e familiar Desta verba dependerá a sua subsistência por bom espaço de tempo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA( - Processo no 13823,000119/99-45 Acórdão n° 102-45 588 Dentro deste espírito a Secretaria da Receita Federal a tempo e a hora, baixou o Ato Declaratório N.° 95, de 26 de dezembro de 1999, disciplinando o assunto em questão Diz textualmente o referido Ato, "in verbis" "ATO DECLARATÓRIO N.° 95, de 26 de novembro de 1999 Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Social ou que possua tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada a Programa de Demissão Voluntária incentivada de que trata a Instrução Normativa N.° 165, de 1998 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas n..° 165, de 31 de dezembro de 1998, e o Ato Declaratório n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir tempo necessário para requerer a aposentadoria peia Previdência Oficial ou Privada EVERARDO MACIEL" Obviamente, visando adequar os custos operacionais das empresas a uma nova e globalizada conjuntura sócio-econômica e de outra parte proteger os trabalhadores contra demissões espoliatórias, injustas e irresponsáveis surgiram os planos de demissão voluntária com as mais variadas formas de denominação — PDV — PAI - PIA - PDI, etc. Com isto a empresa reduz a sua folha de salários com a aquiescência do Sindicato e o empregado passa a ter capital necessário e suficientr, para uma nova fase de sua vida. 14 , 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nu -__;"' - 0,7_ i,.;t. SEGUNDA CÂMARA 'W:+•:10", - Processo n° 13823000119/99-45 Acórdão n° 102-45 588 "EX-POSITIS", DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para a) determinar seja reduzido e compensado do montante do imposto a pagar após a revisão apurado no Auto de Infração de fls 01 (R$17 854,52) o imposto devido na fonte no valor de R$3..308,21, cujo ônus foi assumido pela fonte pagadora, b) excluir a exigência da multa de ofício sobre o saldo do imposto suplementar lançado sobre os rendimentos auferidos a título de Indenizações — Passivo Trabalhista, c) excluir do campo da incidência tributária a parcela de R$61..348,49 (Sessenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos)) recebida a título de "Prêmio de Aposentadoria" ; d) manter tudo o mais que do Auto de Infração consta Sala das Sessões - DF, em 09 e -1fflho de 2002 , -----YA- rn SEIEL# _------------- ._,-1/ 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.001005/97-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação de lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 8.748/93. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10135
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALVES GALHARDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OS G1:4MA„-,/ - I UE., OLIVEIRA P R riirV-P, ANA Nat aiRtIEIRÁB REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001005/97-02 Acórdão n°. : 106-10.135 Recurso n°. : 14.742 Recorrente : JOÃO ALVES GALHARDO RELATÓRIO O presente processo foi formalizado pelo desmembramento da parte mantida no julgamento do processo 10880.003584/96-86, conforme noticia a Representação de fl. 01. A parte exonerada foi objeto de recurso de ofício por ser superior ao limite fixado pela Lei 8.748/93. Contra o contribuinte JOÃO ALVES GALHARDO, já qualificado nos autos, foi emitida Notificação de Lançamento eletrônica, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto suplementar de 383.696,15 UFIR, acrescido de multa de ofício e juros de mora, por ter sido glosada a dedução com livro caixa e alterado o valor relativo ao camê-leão pago. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta tempestivamente sua impugnação, em que reitera os dados constantes em sua declaração, juntando os DARF correspondentes e os documentos relativos às despesas escrituradas em livro caixa. A decisão recorrida mantém parcialmente o lançamento, restabelecendo em parte a dedução relativa às despesas escrituradas em livro caixa, de acordo com Termo de Verificação e demonstrativo anexo, e considerando como valor pago a título de carnê-leão o montante de 11.109,63 UFIR. Deixaram de ser consideradas as despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo, que somente são dedutíveis no caso de caixeiro-viajante, quando ocorrerem por conta deste, conforme artigo 6°, § 1°, "b°, da Lei 8.134/90, bem como gasto com remédios e medicamentos, refeição, lanches e produtos alimentícios, por não se constituírem encargos necessários à percepção dos rendimentos. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001005/97-02 Acórdão n°. : 106-10.135 Em relação ao valor pago a título de carnê-leão, foi computado o valor de Cr$ 10.850, 29 (57,78 UFIR) efetuado em janeiro/94, referente a aluguéis recebidos no próprio mês e excluída a quantia de 521,92 UFIR paga em 31.01.95, relativa ao exercício seguinte. Face ao valor exonerado de 150.411,69 UFIR, recorre de ofício a este Colegiado, nos termos do artigo 34, I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. Regularmente cientificado da decisão em 15.07.97, conforme fl. 42- verso, o contribuinte, representado por seus procuradores (fl. 48), dela recorre, interpondo o recurso de fls. 48, protocolado em 14.08.98. Contesta o recorrente a consideração como despesas dedutíveis o equivalente a 431.073,74 UFIR, se somente com a folha de salários foi paga importância superior àquela; a glosa dos gastos com remédios, trazendo em sua defesa texto da Norma Regulamentadora NR 7, aprovada por Portaria n° 24/94 do Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho; a glosa de despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento, manutenção de veículo, refeição, lanches e produtos alimentícios. Afirmando que a decisão não discrimina os valores glosados, limitando- se a totalizar, mês a mês, as despesas dedutiveis, o recorrente junta cópia do livro Caixa (diário), acompanhado dos documentos comprobatórios, conforme relação de documentos de fl. 47. A PFN apresenta as contra-razões de fl. 73, propondo que seja negado provimento ao recurso. Y. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001005/97-02 Acórdão n°. : 106-10.135 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação de Lançamento não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 ANARa~t1DOS REIS 4 j577- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001005/97-02 Acórdão n°. : 106-10.135 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 JUN 1998 9 çd OLIVEIRA PR' Ciente em 05 JUN 1» PROCU • DOR D • • 'END • • IONAL 5 - Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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4715872 #
Numero do processo: 13808.001481/97-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - FATOS GERADORES ATÉ 31/12/9 - REGIME DE DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Para fatos geradores ocorridos até 31/12/91 vigia o regime de declaração previsto regulado pelo art. 173 e par. único do CTN. Não é decadente o lançamento de ofício efetuado dentro do prazo quinquenal iniciado com a notificação ao sujeito passivo ocorrida com a entrega da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. IRPJ - PERÍODO-BASE DE 1991 - DUODÉCIMOS - PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPUTAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O fato caracterizado como infração (pagamento de duodécimos após o prazo sem atualização monetária) não foi declarado pelo contribuinte, não podendo ser considerado confissão de dívida. Logo a infração apurada implica em lançamento de ofício e não em cobrança de valores já lançados e ainda não pagos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, ressalvando a possibilidade de utilização de pagamentos porventura comprovados e inerentes ao crédito tributário constituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Henrique Longo declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:04:56Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:04:57Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:04:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:04:57Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:04:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:04:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:04:56Z; created: 2009-07-13T18:04:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T18:04:56Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:04:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA g J . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n° 13808.001481/97-79 Recurso n° :118.477 -Matéria : IRPJ — EX.: 1995 Recorrente : LOJAS BRASILEIRAS S/A. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° :108-08.260 IRPJ — FATOS GERADORES ATÉ 31/12/91 — REGIME DE DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Para fatos geradores ocorridos até 31/12/91 vigia o regime de declaração previsto regulado pelo art. 173 e par. único do CTN. Não é decadente o lançamento de oficio efetuado dentro do prazo qüinqüenal iniciado com a notificação ao sujeito passivo ocorrida com a entrega da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. IRPJ — PERÍODO-BASE DE 1991 — DUODÉCIMOS — PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — IMPUTAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFICIO — O fato caracterizado como infração (pagamento de duodécimos após o prazo sem atualização monetária) não foi declarado pelo contribuinte, não podendo ser considerado confissão de divida. Logo a infração apurada implica em lançamento de oficio e não em cobrança de valores já lançados e ainda não pagos. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS BRASILEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, ressalvando a possibilidade de utilização de pagamentos porventura comprovados e inerentes ao crédito tributário constituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Henrique Longo declarou-se impedido de votar. )/1/ . • i• .t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3):` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13808.001481/97-79 Acórdão n° : 108-08.260 DORIV L aLAED4( PRE E T LC — 4410 SÉ CARLOS TEIXEIRA D FONSECA FORMALIZADO EM: 73 MAI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS() FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MARGIL MOURAO GIL NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira I<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 ,. • "ts) h. .4' MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..; • :. ,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1 2., ±. OITAVA CÂMARA Processo n° :13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 Recurso n° :118.477 Recorrente : LOJAS BRASILEIRAS S/A. RELATÓRIO Conforme narrado no auto de infração (fls. 63/68) e no Termo de Verificação (fls. 59/62) foi constatada a falta de recolhimento do IRPJ no período- base de 1991. Relata o Fisco que "o contribuinte ficou obrigado ao pagamento de 3 parcelas de duodécimos, vencendo-se em 31.01.92, 28.02.92 e 31.03.92, posto que, em conformidade com o Art. 86, I da Lei 8.383/91, sujeitou-se ao adicional do Imposto de Renda, no ano base de 1990". Prossegue ainda o Fisco que "como o contribuinte promoveu o pagamento integral do crédito tributário em data de 31.03.92, sem qualquer correção monetária, verifica-se a existência da necessidade de lançamento do diferencial relacionado apenas com as 2 primeiras parcelas do duodécimo". O crédito foi constituído com base no art. 79 da Lei n° 8.383/91, combinado com o art. 86, I, "a" do mesmo diploma legal. Os valores lançados foram apurados por imputação entre os valores devidos e os efetivamente pagos, conforme demonstrativos de fls. 62/64, resultando nas parcelas de Cr$ 105.389.081,85 e Cr$ 123.117.924,62, que atualizados de acordo com a variação da UFIR, transformaram-se em R$ 176.513,39 e R$ 206.206,96, respectivamente. O auto de infração foi lavrado em 08/04/1997, com o tributo acompanhado de multa de ofício de 75% e de juros de mora contados a partir dos 4s,meses seguintes aos dos vencimentos dos duodécimos. 3 2.:f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.'è• : : F'‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•- ,...m OITAVA CÂMARA Processo n° :13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 Por expressa determinação da Justiça Federal o lançamento foi efetuado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Embasando a autuação foram acostados os documentos de fls. 01/85. Nestes, estão também incluídas cópias dos recibos de entrega das declarações de rendimentos do exercício de 1992, original (14/05/92) a fls. 11 e retificadora (26/08/96) a fls. 22. Seguem-se as seguintes fases processuais: 1) Impugnação em 18/05/97 (fls. 72/81); 2) Decisão DRJ/SP em 17/11/97 (fls. 83/85), declarando a deflnitividade da exigência sem julgamento do mérito; 3) Recurso Voluntário em 09/01/98 (fls. 94/109) e Acórdão desta Câmara em 12/05/99 (fls. 114/119), declarando nula a decisão citada. O processo retomou para instrução e julgamento, tendo o Acórdão da DRJ/SPO-I em 25/08/2004 (fls. 170/177) declarado parcialmente procedente o lançamento, conforme resumido a seguir PRELIMINAR. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O auto de infração deve ser lavrado inclusive na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário correspondente não possa ser exigido. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe o lançamento da multa de oficio na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por liminar em ação judicial ou tutela antecipada." 4 .....'"4 .k tiv MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.,*-;:iii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',1?i OITAVA CÂMARA Processo n° :13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 O contribuinte foi cientificado e intimado do acórdão em 28/0912004, conforme aviso de recebimento (A.R.) de fls. 179. Pelo recurso de fls. 180/1900 contribuinte já sob nova denominação (Empire Comercial Ltda.) apresentou, em 18/10/2004, os argumentos condensados a seguir 1) da extinção do crédito tributário pelo pagamento dos valores exigidos: 1.1) a quantia correspondente ao saldo devedor das parcelas de duodécimos (375.573,23 UFIR) foi exigida e inscrita em Divida Ativa da União, com a emissão da Certidão de Dívida Ativa da União (CDA) n° 80.2.96.057494-52 originária de lançamento ocorrido em 1996; 1.2) assim, a recorrente possuía contra si duas cobranças de autoridades fazendárias, relativas ao mesmo débito tributário; 1.3) a recorrente desistiu das ações judiciais, em razão do advento do benefício fiscal do art. 11 da M.P. n° 3812002; 1.4) na forma da Portada SRF n° 900/2002 a recorrente protocolou petição junto à SRF/PFN, informando sobre a desistência das ações judiciais, o que gerou o processo n° 11610.017643/2002-09; e 1.5) atualmente todo o valor exigido foi pago pela recorrente na Divida Ativa da União, recolhendo o DARF com código de receita 3551, extinguindo a obrigação tributária nos termos do art. 156, I, do CTN. cdps ki 7/15 ". . h tf;k 4" , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 2) da decadência do direito de constituir por meio do auto de infração ora impugnado (segunda cobrança): 2.1) sendo o lançamento dessa exação feito "por homologação" e não tendo havido no caso dolo fraude ou simulação, a autuação em questão foi lavrada após o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, § 4° do CTN; 2.2) ainda que não se reconheça da extinção do crédito tributário em razão do seu pagamento integral, o auto de infração deve ser cancelado, pois lançado fora do qüinqüênio decadencial; e 2.3) cita jurisprudência deste Conselho, que entende aplicável ao presente caso. 3) da inaplicabilidade da SELIC como juros de mora: 3.1) esta taxa foi criada para medir a variação apontada nas operações do SELIC, tendo, portanto, natureza remuneratória, que visa premiar o capital investido pelo aplicador em títulos federais, não podendo ser aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação; 3.2) cita a doutrina e jurisprudência judicial, que entende aplicáveis ao caso; e 3.3) ressalta que não pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da taxa SELIC, mas apenas a inadequação de sua exigência para a dscorreção de tributos federais. 6 ,!...f.L t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 's • :. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ø'> OITAVA CÂMARA Processo n° : 13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 Pede, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para o cancelamento integral do lançamento. Juntou os documentos de fls. 191/390, inclusive arrolamento de bens (fls. 204/215) para seguimento do recurso. É o Relatório. 7 It MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n° :13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Após análise dos autos constato: 1) Quanto ao pleito de extinção do crédito tributário: O fato caracterizado como infração (pagamento de duodécimos após o prazo sem atualização monetária) não foi declarado pelo contribuinte, não devendo, portanto, ser considerado como confissão de dívida, passível de cobrança. Logo a infração apurada implica em lançamento de ofício e não em cobrança de valores já lançados e ainda não pagos. O contribuinte não comprovou a existência de Certidão de Divida Ativa (CDA) referente à matéria sob discussão. Os DARF acostados aos autos referem-se a outro tributo (CSL) e a outro período (1990). De se rejeitar, portanto, o pleito de extinção do crédito tributário contido no processo. 2) Quanto ao pleito de decadência:iegbis 8 1.,'t " .c4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 O lançamento refere-se ao exercício de 1992, período-base de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.383/91, que introduziu o sistema de bases correntes para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/92. Para fatos geradores ocorridos até 31/12/91, como no caso dos autos, vigia o regime de declaração regulado pelo art. 173 do CTN, que dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento? No caso, a notificação de lançamento deu-se com a entrega da declaração de rendimentos (DIRPJ) em 14/05/92. O Fisco cientificou o contribuinte em 08/04/97, dentro, portanto, do prazo qüinqüenal para lançamento de ofício. Rejeito, deste modo, a preliminar de decadência do lançamento suscitada pela recorrente. 3) Quanto à inaplicabilidade da SELIC como juros de mora: A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando tambéi em consonância jk 9 4a. MINISTÉRIO DA FAZENDA »e • ‘4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13808.001481/97-79 Acórdão n° :108-08.260 com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Entendo, portanto, como perfeitamente aplicável a taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. De todo o exposto, manifesto-me por REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, ressalvando a possibilidade de utilização de pagamentos porventura comprovados e inerentes ao crédito tributário constituído. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 4ICASÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA to Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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