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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046896 #
Numero do processo: 10735.901714/2010-86
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte.Por maioria de votos, no mérito, converter o julgamento na realização de diligências. Vencidas as Conselheiras Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Carmen Ferreira Saraiva, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio Otávio Melchíades Xavier. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes- Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Cláudio Otávio Melchíades Xavier- Redator Designado Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 3            2 com relação à Turma em que se realizaria a sessão pertinente. Houve ainda a alegação de que a  Conselheira­Relatora não poderia  ter proferido o voto nesta Primeira Turma Especial porque  está vinculada à Primeira Câmara e não à Terceira Câmara, à qual vincula­se este colegiado,  hierarquicamente.  Aproveito  o  relatório  e  voto  do  acórdão  embargado,  os  quais  adoto  integralmente, para historiar os fatos inerentes à lide administrativa.  “A  ora  Recorrente  apresentou  Declarações  de  Compensação  1054.02326.130106.1.3.021251,41987.26576.100206.1.3.02493,1004.19852.231006.1. 7.021667,02200.62646.010609.1.7.026895 e 04597.42401.101106.1.3.026239 por meio  do  qual  compensou  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  2°  trimestre de 2005, com débitos nele declarados.   O  Despacho  Decisório  n°  869630983  emitido  em  03/08/2010  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  02200.62646.010609.1.7.026895  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  04597.42401.101106.1.3.026239,  pois  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pela  Recorrente,  conforme o fundamento que transcrevemos:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando  que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve  ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou­se:   [...]Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  850.416,16  Valor  na  DIPJ:  R$  850.416,16  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$909.762,19  IRPJ  devido:  R$  59.346,03 Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na DIPJ) —  (IRPJ  devida)  limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado  que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do Saldo negativo disponível: R$ 741.109,06 Portanto, a não homologação de  parte  do  afirmado  direito  creditório  oriundo  do  saldo  negativo  decorreu  do  não  reconhecimento de retenções de fonte no valor de R$109.307,10.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  constou,  em  síntese,  que:  (i)  mantinha  rígido controle  sistematizado das  retenções de  fonte,  somente procedendo à  formação do saldo negativo de IRPJ para aquelas retenções efetivamente confirmadas  com base nos valores líquidos recebidos; (ii) apresentou “anexo A” em que consignou  as empresas em relação às quais não se confirmara as retenções de fonte, compondo o  valor de R$109.307,10;(iii) apresentou “anexo B” em que relacionou os valores retidos  informados,  considerando  os  valores  de  faturamento  bruto,  retenções  de  impostos  e  contribuições,  data  de  emissão  das  notas  fiscais,  data  de  recebimento  dos  valores  faturados,  e  outros  elementos  necessários  à  indicação  das  operações  ocorridas  no  segundo  trimestre  de  2005;(iv)  alegou  que  fez  prova  de  que  de  fato  tem  direito  ao  crédito  integral  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  que  as  retenções  estão  demonstradas,  devendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  posse  das  informações  disponibilizadas,  solicitar  novas  informações  sobre  as  divergências  aos  CNPJ  responsáveis  pelas  retenções; (v) apresentou as respectivas notas fiscais, dispostas no anexo C.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 4            3 A  1a  Turma  da  DRJ/RJ1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sob o fundamento de falta de comprovação do direito alegado, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA –  IRPJ Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005 DCOMP. COMPROVAÇÃO  DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega  possuir junto A Fazenda Nacional.  IRPJ RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de  IRPJ  retido na  fonte que não  tenha sido  informada em DIRF e, ainda, que não esteja  confirmada por comprovante de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido Na decisão ora  recorrida afirmou­se  que para que o IRRF retido e recolhido possa ser deduzido do imposto devido  para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida à  tributação, ou seja,  computada na determinação do  lucro real no  referido  período  de  apuração.Nesse  sentido,  seria  ônus  da  beneficiária  do  rendimento  comprovar que os valores de  IRRF  referentes  a pagamentos por  serviços  prestados  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras  para  deduzir o IRRF quando da apuração do resultado do exercício.  E  nos  termos  dos  artigos  815,  942  e  943  do  RIR/99,  a  documentação  apresentada  produzida  pela  própria  interessada  (Planilha  intitulada  “Total  Faturamento  Recebido  Personal­2o Trimestre 2005­ Anexo B ­ fl. 60/74 e cópias de notas fiscais­ Anexo C ­ fl.  76/293), não seria suficiente para a demonstração pretendida.  Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente reiterou os argumentos expendidos na  defesa anterior, acrescendo que:   i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as  DIRFs  e  Informe  de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;  iii.  as  DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente  no  caso  de  contratantes  do  setor público;  iv.a Recorrente não poderia depender de informações apresentadas por terceiros,  as quais não tem acesso;   v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções de  tributos e não detêm natureza contábil, porém, fiscal, com reflexos  contábeis;  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 5            4 vi. não era condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto  retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações prestadas na DIPJ referente ao período, não recebeu intimação sobre a sua  irregularidade, o valor  total  das  receitas  sujeitas  a  retenções na  fonte apresentadas no  “anexo B”  são  compatíveis  com as  informações  apresentadas na DIPJ  e  com o  saldo  negativo informado;  viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  de  sorte  que  não  prosperaria  a  alegação  de  falta  de  comprovação  das  retenções, exceto se considerada a inércia e/ou falta de investigação da fiscalização, que  não teria contestado as informações da DIPJ;  ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte Administrativa, em que se entende que a comprovação de retenções na fonte não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório  por outros elementos de convicção;  x.  afirma  que, muito  embora  entenda  que  tenha  apresentado  suficientes  provas  para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus  registros,  pugnou  pela  realização  de  perícia,  formulando  três  quesitos  a  serem  complementados no curso da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  dr.  Remis  Almeida  Estol,  OAB/RJ  nº  45.196.  É o relatório.”  VOTO VENCIDO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivo.   I) Dos Embargos de Declaração   Com  efeito,  comprovado  nos  autos  pelas  telas  copiadas  do  sítio,  que  houve  o  erro alegado, impedindo o patrono da recorrente de presenciar o julgamento, este realizar­se­á  novamente.   No  que  respeita  à  solicitação  de  nulidade  do  acórdão  embargado  porque  a  Conselheira­Relatora  que  recebeu  os  autos  para  relato  e  apreciação,  por  sorteio,  não  estava  vinculada  à  3ª  Câmara,  a  indignação  da  embargante  não  merece  prosperar.  Não  há  no  Regimento Interno do Carf – Ricarf (Portaria MF nº 256/09) qualquer dispositivo restritivo a  este procedimento. A Conselheira Relatora, suplente da Primeira Seção, recebeu os autos pelo  devido sorteio e possui plena competência para atuar nesta Turma ou em qualquer outra desde  que  na  Primeira  Seção.  A  vinculação  inicial  à  Primeira  Câmara  é  meramente  formal  e  organizacional, sendo procedimento interno do Carf, que não lhe extrai a competência de julgar  os litígios administrativos, por razão de distribuição em Turma diferente.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 6            5 II) Do Mérito  Aproveito  trecho  do  voto  proferido  por  esta  Turma  Julgadora  no  Acórdão  nº  1801­001.308, embargado:  “Conforme relatado, o despacho decisório negou o direito creditório da Recorrente,sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  reconhecido  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  foi  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Recorrente,uma  vez  que  deixaram  de  ser  comprovadas  parte  das  retenções  na  fonte,  relativas  a  seus  prestadores de serviço.  A Delegacia de Julgamento, por sua vez, fundamentou a negativa de reconhecimento do  direito creditório na ausência de certeza e liquidez do direito creditório afirmado, pois a  documentação  acostada  aos  autos  não  se  prestaria  a essa  finalidade,  que  apenas  seria  atingida pela apresentação das respectivas DIRFs.  Analisando­se  as  razões  do  recurso  voluntário  apresentado,  conforme  relatado  anteriormente, inicialmente deve ser rechaçada a alegação da Recorrente de que não é  condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto retido na fonte, o  recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora.  Ora,  admitir  tal  assertiva  implica  o  desvirtuamento  do  próprio  conceito  de  compensação,  enquanto  ente  jurídico  que  pressupõe  relação  jurídica  complexa,  que  encerra  relação de  indébito do Fisco,  e,  por  conseguinte, pressupondo o pagamento  a  maior ou indevido.   [...] impõe­se que na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa  jurídica  tão­somente  possa  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do  lucro real, não se podendo deduzir o que não foi pago a maior.  Assim, estabelecida essa premissa, infere­se que a possibilidade de dedução do IRPJ na  composição da base de cálculo no final do exercício condiciona­se à demonstração de  efetivo  recolhimento  dos  valores  aos  cofres  públicos,  concomitantemente  ao  oferecimento das respectivas receitas à tributação.  Seguindo­se  adiante,  para  fazer  a  prova  da  retenção,  o  art.55  da  Lei  n°  7.450/85  estabelece que:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  E nessa esteira, os arts. 942 e 943 do RIR assim determinam:   Art.942.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto  na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º, e Lei  nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 7            6 Parágrafo  único.  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). (g.n.)  Art.943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, §1º).  §1º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§1º e 1º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº  7.450, de 1985, art. 55).(g.n.)  A Recorrente,  assim,  deveria  manter  em  seu  poder  os  comprovantes  de  retenção  do  IRRF  que  utilizou  para  compor  o  saldo  credor  do  IRPJ  pleiteado,  por  expressa  disposição  legal, não  sendo caso de mera  faculdade, porém de obrigação prescrita na  legislação,  não  podendo  dela  se  furtar,  pela  mera  alegação  de  omissão  da  fonte  pagadora.  Diante  do  quadro  que  se  descortina,  o  pedido  de  restituição/compensação,  deve  ser  acompanhado da prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o  IRPJ retido,  admitindo­se  os  valores  apresentados  em Declaração  de  Imposto  de Renda  na  Fonte  (DIRF).  Essa Turma especial, inclusive, tem o entendimento firmado nesse sentido, conforme se  depreende do Acórdão nº 1801001.193:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2006  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  de  tributo  sofrida  pela  fonte  pagadora é o  informe de  rendimentos por esta  fornecido. A apresentação de  planilhas  com  remissão  a Notas  Fiscais  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar a efetividade das retenções sofridas.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.  Assim,  embora  se  invoque  o  Princípio  da  Verdade  Material,  alegando  que  os  documentos  elencados  na  legislação  não  seriam  os  únicos  hábeis  a  comprovar  as  retenções  na  fonte,  é  certo  que  os  documentos  juntados  não  são  suficientes  para  constituir  a  situação  jurídica  afirmada,  pois  não  espelham  a  realidade  afirmada.  Para  invocar  referido princípio ao  seu  favor,  deveria  ter  acostado documentação  suficiente  que demonstrasse o fato da retenção e do oferecimento das receitas à tributação, pois o  Princípio da Verdade Material não opera seus efeitos à míngua de substrato probatório  que espelhe determinada alegação.  Nesse  sentido,  também  não  lhe  assiste  direito  à  produção  de  laudo  técnico  para  a  comprovação  da  alegação,  pois  este  se  revela  despiciendo  se  considerado  que  a  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 8            7 Recorrente  poderia  já  na  primeira  instância  administrativa  ter  acostado  as  provas,  considerando­se  que  estas,  em  tese,  já  deveria  deter  desde  sempre.  O  Princípio  da  Verdade  Material  não  se  presta  a  subverter  e  suplantar  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  e  assim,  eternizá­lo,  substituindo  o  ônus  processual  do  contribuinte.   Frise­se,  por  derradeiro,  que  a  compensação  é  constituída  normativamente  por  declaração produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a relação de  indébito do  Fisco e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II  do CTN,  ficando  sujeita  a posterior homologação,  i.e.,  submete­se  ao poder­dever da  Administração de verificação de sua regularidade.   Por  essa  razão,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência.”  Pelos fundamentos expostos, os quais adoto integralmente, devido à ausência de  apresentação  de  prova  hábil  para  comprovar  as  retenções  de  tributos,  o  direito  creditório  pleiteado  não  pode  ser  deferido,  bem  como  as  respectivas  compensações  não  podem  ser  homologadas.  Voto  em acolher os  embargos de declaração propostos,  para,  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Cláudio Otávio Melchíades Xavier, Redator Designado  Ousei  divergir  do  douto  voto  vencido,  que  negou  o  direito  da  Recorrente  de  realizar  a  compensação  pretendida,  devido  a  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção do IRFonte.   Conclui que a Recorrente, pelas provas juntadas ao processo, efetivamente tem  direito  à  compensação  declarada,  no  limite  do  crédito,  apesar  de  não  ter  apresentado  os  comprovantes de retenção emitidos pela fontes pagadoras   É  verdade  que  não  se  desconhece  que  é  do  contribuinte  que  pugna  pela  compensação o ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos . Todavia, quando,  por  motivos  alheios  à  sua  vontade,  essa  prova  deixa  de  ser  apresentada,  o  direito  à  compensação pode ser exercido de outra forma, como no presente caso. Está comprovado nos  autos  do  processo  que  a  Recorrente  tentou  junto  aos  seus  principais  clientes  ­  Petrobrás  e  Eletrobrás ­ obter os comprovantes de retenção do imposto de renda no fonte. No entanto, além  da  negativa  das  referidas  fontes  pagadoras  em  fornecer  aqueles  documentos,  uma  delas,  Petrobrás,  informou,  expressamente,  que  só  atenderia  a  solicitação  mediante  intimação  da  Receita Federal do Brasil.  Ora,  penso  que  a  Recorrente  foi  diligente,  ao  solicitar  a  apresentação  dos  comprovantes de retenção, os quais não obteve por  razões alheias a sua vontade, como antes  salientado. No entanto, mediante a prova anexa aos autos (notas fiscais e planilhas), parece­me  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 9            8 ter, em princípio, ter direito à compensação, a ser confirmado depois de uma investigação por  parte das autoridades fazendárias.  Entendo que,  em homenagem ao  princípio  da  verdade material,  tudo  deve  ser  feito para que nenhum direito seja violado, especialmente o direito de defesa. Até porque, nos  casos  de  impostos  retido  na  fonte,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  no  sentido de que, É o responsável, e não contribuinte, quem recolhe os impostos os respectivos  valores  ao  Erário  Público.  Conseqüentemente,  os  comprovantes  respectivos  só  podem  ser  exigidos do responsável, não do contribuinte1.  Ora,  como  as  fontes  pagadoras  se  recusaram  a  fornecer  os  comprovantes  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  Recorrente,  em  substituição  àqueles  documentos,  apresentou  as  notas  fiscais,  que  comprovam  a  apuração  da  receita,  computada  na  base  de  cálculo do tributo retido, compensável, nela consignado. Tais documentos substituem aqueles  cuja apresentação foi negada por quem tem a obrigação de reter e  recolher o  imposto. Aliás,  enfrentando  questão  em  tudo  análoga  ao  caso  presente,  este  E.  Sodalício  entendeu  que  Comprovada  por  documentação  hábil  a  retenção  do  IRFONTE,  como  antecipação,  e  identificadas  as  fontes  pagadoras,  incabível  sua  glosa  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento,  de  exclusiva  responsabilidade  daquelas,  cabendo  à  administração  tributária  promover a respectiva cobrança2.  Por  esses  fundamentos,  data  vênia  do  douto  voto  vencido,  entendo  que  o  princípio  da  verdade material  tem  total  aplicação  no  presente  caso,  pois  com  a negativa  das  fontes pagadoras em informar o imposto retido, os documentos contábeis, especialmente notas  fiscais  e  planilhas  anexadas  ao  processo  pela  Recorrente,  suprem  a  falta  daqueles  comprovantes.  A propósito, tratando da verdade material, Celso Antônio Bandeira de Mello em  lição que se aplica ao caso em lide, afirma que esse princípio Consiste em que a administração,  ao invés de ficar adstrita aos que as partes demonstram no procedimento, deve buscar aquilo  que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado,  como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro  algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pela  pelas  partes,  a  administração deve sempre buscar a verdade.  Portanto,  penso  que  o  princípio  da  verdade  material  não  está  a  subverter  e  suplantar  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  substituindo  o  ônus  processual  do  contribuinte. Pelo contrário, pelo que consta dos autos, a Recorrente cumpriu sua obrigação, ao  solicitar às fontes pagadoras o fornecimento dos comprovantes de retenção do IRFonte. Logo,  não pode ter o seu direito à compensação negado em virtude da recusa das fontes pagadoras em  cumprir uma obrigação que a lei lhes atribui.  Outrossim,  não  ignoro  que  o  artigo  55  da  Lei  n.º  7.450/85  estabelece  que  o  IRFonte  só  pode  ser  compensado pelo  contribuinte  se  este  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, penso que tal dispositivo  deve  ser  interpretado  cum  grano  salis,  na  medida  em  que  a  Recorrente  solicitou  às  fontes  pagadoras a apresentação daquele documento, mas seu pedido foi recusado                                                               1 Agravo Regimental em AG 145.127/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 25/08/1997  2 Acórdão n.º 104­19.446, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, Primeiro Consellho de Contribuintes, Quarta  Câmara, formalizado em 12/09/2003.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 10            9 Em razão disso, a falta desse comprovante pode ser surprida pela apresentação  de  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  para  confirmar  os  valores  que  lhe  foram  pagos pela prestação de serviços, segundo entendeu a Secretaria da Receita Federal do Brasil,5ª  Região Fiscal ­ Divisão de Tributação ­ recentemente, na Solução de Consulta n.º 4, de 02 de  abril de 2013, DOU de 15/04/2013, (n.º 71, Seção 1, pág. 36), cuja ementa tem o seguinte teor:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual  pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores  retidos  na  apuração  dos  correspondentes  tributos.  É  possível  utilizar  como  forma  de  comprovar  à  RFB  o  direito  a  essas  deduções,  alternativamente  ao  comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos  e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos.9430,   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 7.450, de 1985, art. 55, Lei n.º de 1996, art.  64; Lei n.º 10.833, de 2003, arts. 33 e 34; Instrução Normativa RFB n.º 1.234,  arts.  9  e  37;Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.297,  de  2012  arts.  24  e  27,  e  Decreto n.º 3000, de 1999 (RIR), art. 923.  Por essas sucintas razões, meu voto é para converter o julgamento na realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  jurisdiciona a Recorrente, completar seu relatório, conferindo a idoneidade e a consistência da  prova  acostada  aos  autos  (notas  fiscais,  planilhas  e  tudo mais  que  julgar  conveniente),  bem  como  solicitar,  caso  entenda  necessário,  às  fontes  pagadoras  os  comprovantes  das  retenções  realizadas, dando, ao final, ciência de tudo à Recorrente, para se manifestar, querendo.   (assinado digitalmente)  Cláudio Otávio Melchíades Xavier  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER

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Numero do processo: 19647.008239/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OUTRO RECURSO CABÍVEL. CABIMENTO. Apoiando-se o julgamento em premissa equivocada, ocasionando erro material na decisão, e não havendo outro recurso cabível na processualística administrativa, é admissível a atribuição dos excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração, podendo ser modificado o julgamento anterior para corrigir o equívoco, inclusive, se for o caso, para ser designada a realização de diligência para o aprofundamento da materialidade e dimensão do fato gerador objeto do lançamento tributário. Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o resultado do julgamento anterior (Acórdão nº 3402­001.699), modificando-o para: “Acordam os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator”. Embargos conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 3402-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: João Carlos Cassuli Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.795          1 1.794  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008239/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­000.587  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  AREVA RENEWABLES BRASIL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE  KOBLITZ S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/04/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  CIRCUNSTÂNCIAS  EXCEPCIONAIS.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  ERRO  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  OUTRO  RECURSO  CABÍVEL.  CABIMENTO.  Apoiando­se  o  julgamento  em  premissa  equivocada,  ocasionando  erro  material na decisão, e não havendo outro recurso cabível na processualística  administrativa, é admissível a atribuição dos excepcionais efeitos infringentes  aos embargos de declaração, podendo ser modificado o  julgamento anterior  para  corrigir  o  equívoco,  inclusive,  se  for  o  caso,  para  ser  designada  a  realização de diligência para o aprofundamento da materialidade e dimensão  do fato gerador objeto do lançamento tributário.  Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o  resultado do julgamento anterior (Acórdão nº 3402­001.699), modificando­o  para: “Acordam os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira  Seção de Julgamento, em converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do Relator”.  Embargos conhecidos e acolhidos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  CIRCUNSTÂNCIAS  EXCEPCIONAIS.  PREMISSA  EQUIVOCADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 82 39 /2 00 7- 35 Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 ERRO  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  OUTRO  RECURSO  CABÍVEL.  CABIMENTO.  Apoiando­se  o  julgamento  em  premissa  equivocada,  ocasionando  erro  material na decisão, e não havendo outro recurso cabível na processualística  administrativa, é admissível a atribuição dos excepcionais efeitos infringentes  aos embargos de declaração, podendo ser modificado o  julgamento anterior  para  corrigir  o  equívoco,  inclusive,  se  for  o  caso,  para  ser  designada  a  realização de diligência para o aprofundamento da materialidade e dimensão  do fato gerador objeto do lançamento tributário.  Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o  resultado do julgamento anterior (Acórdão nº 3402­001.699), modificando­o  para: “Acordam os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira  Seção de Julgamento, em converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do Relator”.  Embargos conhecidos e acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  embargos,  com  efeitos infringentes, para converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto  do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Relator)  e  Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos  Manatta e Silvia de Brito Oliveira.        Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­000.587  S3­C4T2  Fl. 1.796          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  1680/1698)  opostos  pelo  sujeito  passivo,  por  supostas  omissão,  contradição  e  equívoco  material  no  v.  Acórdão  nº  3402­001.699, exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 1608/1624,  numeração  de  páginas  em  meio  eletrônico  –  “ne.”)  de  minha  relatoria  que,  em  sessão  de  21/03/12,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  mantendo  a  exigência  tributária  nos  moldes  em  que  decidido  pela  DRJ,  preservando  as  exigências das  contribuições  ao PIS  e  à COFINS constituídas  sob  fundamento de diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  sendo  os  respectivos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa, súmula e conclusão:  “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002, 01/12/2002 a 30/04/2007  RECURSO DE OFÍCIO  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FALTA  OU  INSUFICIËNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  CONSIDERAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  REGISTRADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO.  A legislação de regência das contribuições ao PIS e à COFINS  (Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03)  prevê  que  do  valor  das  contribuições  apuradas  sobre  as  receitas  tributáveis  (art.  2º),  podem  ser  descontados  os  créditos  legalmente  permitidos  (art.  3º),  para  com  isso  se  evitar  a  cumulatividade  tributária que  se  pretendeu  coibir  e  justificar  o  aumento  das  alíquotas  levado  a  efeito,  de  modo  que  agiu  com  acerto  a  decisão  que  cancelou  parcialmente  o  crédito  tributário  por  aceitar  o  desconto  dos  referidos  créditos,  apurados  conforme  os  livros  e  registros  do  contribuinte.  Recurso de Ofício Negado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  CONTÁBIL. NULIDADE DO PROCESSO.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  denegação  de  perícia.  Constando do processo todos os elementos de prova necessários  à  livre  convicção  do  julgador  é  de  ser  denegada  a  perícia  suscitada pelo sujeito passivo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Nos  termos  do  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  compete  ao  acusado  a  prova  de  circunstância  impeditiva do exercício do direito do autor. Tratando­se de auto  de  infração,  compete  ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova  da  ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo de seu  direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito tributário objeto do lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA  AFETA  AO  PODER  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo  é ato  ilícito  por  omissão,  o  qual  constitui  em  hipótese  de  incidência  da  norma  legal  punitiva,  veiculadora  da  sanção  correspondente  a  multa  de  ofício.  Adentrar  no  caráter  confiscatório  ou  na  equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes  da  criação  da  norma,  ao  Poder  Legislativo,  e  após  sua  aplicação,  cogente  para  a  Administração  Pública,  ao  Poder  Judiciário,  não  sendo  possível  proclamar  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  na  via  administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF.  DECADÊNCIA.  INEXISTENCIA  OU  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ANTECIPAÇÕES  DE  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DA  CONTAGEM DO PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN.  A  argüição  da  existência  de  antecipações  de  pagamento  não  encontradas  pela  fiscalização  e  não  verificadas  pela DRJ  deve  ser  comprovada  pelo  contribuinte,  de modo  que  em  não  sendo  encontradas,  merecem  ser  analisadas  como  inexistentes,  e  portando, regidas pela contagem do prazo decadencial prevista  no artigo 173, I do CTN.   Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002, 01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007  RECURSO DE OFÍCIO  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FALTA  OU  INSUFICIËNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  CONSIDERAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  REGISTRADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO.  A legislação de regência das contribuições ao PIS e à COFINS  (Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03)  prevê  que  do  valor  das  contribuições  apuradas  sobre  as  receitas  tributáveis  (art.  2º),  podem  ser  descontados  os  créditos  legalmente  permitidos  (art.  3º),  para  com  isso  se  evitar  a  cumulatividade  tributária que  se  pretendeu  coibir  e  justificar  o  aumento  das  alíquotas  levado  a  efeito,  de  modo  que  agiu  com  acerto  a  decisão  que  cancelou  parcialmente  o  crédito  tributário  por  aceitar  o  desconto  dos  referidos  créditos,  apurados  conforme  os  livros  e  registros  do  contribuinte.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­000.587  S3­C4T2  Fl. 1.797          5 Recurso de Ofício Negado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  CONTÁBIL. NULIDADE DO PROCESSO.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  denegação  de  perícia.  Constando do processo todos os elementos de prova necessários  à  livre  convicção  do  julgador  é  de  ser  denegada  a  perícia  suscitada pelo sujeito passivo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Nos  termos  do  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  compete  ao  acusado  a  prova  de  circunstância  impeditiva do exercício do direito do autor. Tratando­se de auto  de  infração,  compete  ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova  da  ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo de seu  direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito tributário objeto do lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA  AFETA  AO  PODER  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo  é ato  ilícito  por  omissão,  o  qual  constitui  em  hipótese  de  incidência  da  norma  legal  punitiva,  veiculadora  da  sanção  correspondente  a  multa  de  ofício.  Adentrar  no  caráter  confiscatório  ou  na  equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes  da  criação  da  norma,  ao  Poder  Legislativo,  e  após  sua  aplicação,  cogente  para  a  Administração  Pública,  ao  Poder  Judiciário,  não  sendo  possível  proclamar  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  na  via  administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  OU  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ANTECIPAÇÕES  DE  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DA  CONTAGEM DO PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN.  A  argüição  da  existência  de  antecipações  de  pagamento  não  encontradas  pela  fiscalização  e  não  verificadas  pela DRJ  deve  ser  comprovada  pelo  contribuinte,  de modo  que  em  não  sendo  encontradas,  merecem  ser  analisadas  como  inexistentes,  e  portando, regidas pela contagem do prazo decadencial prevista  no artigo 173, I do CTN.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 (...)  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente), Fernando Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Silvia  de  Brito  Oliveira  e  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.”  Entende  a  Embargante  que  a  decisão  embargada,  contém  omissão  quando  deixou de manifestar­se  sobre a  superficialidade  da diligência  realizada por determinação da  DRJ/Recife, e dos seus reiterados equívocos na composição da base de cálculo; omitiu­se na  apreciação  da  prova  constante  dos  autos,  que  demonstraria  haverem  inúmeros  equívocos  contidos no  lançamento  e que  foram  repetidos no  relatório da diligência,  e mantidos mesmo  após a decisão da DRJ; que o Acórdão embargado incidiu em equívoco material quando afirma  que  não  haveria  prova  suficiente  para  demonstrar  as  alegações  da  Recorrente  a  sustentar  a  existência  de  erros  no  lançamento  tributário  guerreado,  apreciando  superficialmente  a  diligência e provas carreadas aos autos; omitiu­se em manifestar­se sobre cada um dos diversos  vícios que desde o início a Embargante havia suscitado em suas razões de defesa; que a decisão  rejeitou  laconicamente  os  argumentos  relativos  aos  estornos  de  provisões  e  as  devoluções  e  cancelamentos  de  vendas,  infirmando  os  documentos  acostados  por  amostragem  pela  Embargante, para com isso fundamentar seu pleito de perícia; reincidiu em omissão quanto aos  argumentos relativos ao princípio da moralidade administrativa que impõe a realização de nova  e percuciente diligência; incorreu em contradição caracterizada pela manutenção da exigência  com base na necessidade de provas a serem produzidas pela Embargante, e ao mesmo tempo  julgando pelo indeferimento da prova pericial para manutenção do lançamento.  Em  face  destes  elementos,  o  Embargante  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos,  com  atribuição  de  efeitos  infringentes  para  que  seja  determinada  a  realização  de  perícia ou a designação de nova diligência para apuração da verdade material.  É, em apertada síntese, o relatório.  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­000.587  S3­C4T2  Fl. 1.798          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, e, no  mérito,  merecem  ser  acolhidos,  por  verificação  de  circunstância  excepcional  e  diante  de  equívoco material verificado no Acórdão embargado, como passo a demonstrar.  O voto condutor do julgamento embargado, de minha relatoria, na parte que  está sendo objeto dos embargos e que, naquele julgamento,restou denominado de“exclusão das  devoluções de vendas e dos estornos de provisões de COFINS a recolher e PIS a recolher”,  acabou sendo rechaçada ante ao fundamento de que, embora reconhecesse que os argumentos  da então Recorrente efetivamente  seriam robustos e poderiam mesmo  levar ao cancelamento  total ou parcial da exigência, não teriam sido carreadas provas que pudessem corroborar essas  acertivas  por  parte  do  contribuinte,  sendo  que  aquelas  que  teriam  sido  trazidas,  segundo  a  análise  feita  por  ocasião  da  confecção  do  decisum,  não  seriam  suficientes  à  referida  demonstração, não infirmando a prova que militava em favor do Fisco.  No  entanto,  com  o manejo  dos  embargos  de  declaração  ora  analisados,  as  circunstâncias  que  anteriormente  estavam  demonstradas  de  uma  maneira  mais  obscura,  acabaram  sendo  trazidas  de modo  diferente,  mais  claro  aos  olhos  desse  Relator,  sendo  que  dessa  reanálise  dos  autos  como  um  todo,  feita  a  partir  dos  embargos,  acabo  concluindo  que  efetivamente há, além da já existente plausibilidade jurídica na argumentação da Embargante,  provas trazidas anteriormente aos autos hábeis a demonstrar – ainda que por amostragem ­, que  os “fatos geradores” das contribuições ao PIS e à COFINS, motivadores da autuação, podem,  efetiva  e  concretamente,  não  ter  a  dimensão  com  que  foram  colhidos  pelo  lançamento  tributário,  o  que  igualmente  não  foi  inteiramente  verificado  e  corrigido  pelo  julgamento  prolatado pela Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE,  que originalmente julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte.  Esta  conclusão  que  agora  chego,  emerge  do  fato  de  que  a  autoridade  autuante,  quando  lavrou  o  lançamento,  fundamentou­o  na  existência  de  “Diferença  entre  o  valor escriturado e o declarado/pago”,  sendo que para assim proceder,  fez o cotejo entre os  valores  constantes  nas  DCTF´s  (e  os  recolhidos/pagos),  com  os  valores  que  extraiu  da  contabilidade  do  contribuinte,  sendo  que  nesta  atividade  levou  em  consideração  apenas  os  valores por ele registrados na conta de “Obrigações Fiscais a Recolher”  (passivo). Portanto,  foi do cotejo dos valores contidos na conta “Obrigações Fiscais a Recolher”com os valores  “declarados”em  DCTF´s,  que  surgiram  as  diferenças  entre  os  valores  registrados  contabilmente, e aqueles declarados e recolhidos, motivando, assim, o lançamento, que levou  em  conta,  portanto,  unicamente  a  contabilidade  da  empresa.  Até  aí,  tudo  aparentemente  correto.  Porém, atendendo a um dos reclamos do contribuinte, a DRJ/Recife verificou  a  possibilidade  de  que  não  teriam  sido  considerados  os  “créditos”  a  que  faria  jus  o  sujeito  passivo, em virtude da não­cumulatividade das contribuições em questão. Assim, foi designada  e  realizada  diligência,  após  a  qual  verificou­se  que  a  autoridade  lançadora  efetivamente  não  havia  considerado  a  existência  das  contas  contábeis  “Pis  a  Recuperar”  e  “Cofins  a  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 Recuperar”  (Ativo),  e,  ao  ser  proferida  a  decisão  pela  Delegacia  Regional,  foram  então  considerados os “créditos” que haviam sido registrados contabilmente pelo contribuinte. Até  aí, também tudo aparentemente correto, corrigindo­se o erro inicial.  Entretanto,  a  DRJ  fez  constar  uma  ressalva,  que  anteriormente  tida  como  trivial, imperceptível, no contexto revisitado em virtude desses embargos passou a perceber­se  possuir  relevância.  Referida  ressalva  desponta  do  fato  de  que  os  “créditos”  que  foram  considerados  pela  DRJ  na  “recomposição”  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  sob  exigência,  basearam­se  única  e  exclusivamente  na  “diferença  contábil”  entre  os  valores  do  Ativo  e  Passivo  (PIS/COFINS  a  Recuperar  e  PIS/COFINS  a  recolher),  sem  considerar,  no  entanto, os valores dos “créditos” que haviam sido registrados (declarados) pelo sujeito passivo  em suas DACON´s e/ou DIPJ´s., e que após vieram a se  refletir nas DCTF´s com as quais a  autoridade fiscal “cotejou” a contabilidade para identificar as “diferenças” sobre as quais está  lastreado o ato fiscal.  Com efeito, a DRJ considerou os créditos apenas nos meses em que o sujeito  passivo  efetivou  lançamento  contábil,  ou  seja,  movimentou  as  contas  que  controlavam  os  créditos (“PIS/COFINS a Recuperar”), sendo que nos meses em que o sujeito passivo não as  movimentou contabilmente, não houve consideração por parte da decisão da DRJ, mantendo  inteiramente a exigência.  Aparentemente esta situação também estaria correta, não fosse verificado no  caso  em  concreto  –  e  que  se  extrai  de  toda  documentação  dos  autos,  desde  a  fase  de  fiscalização e dos anexos à diligência e à impugnação ­, que houve procedimento contábil um  tanto quanto “diferente” do que seria o  “normal”.  Isto porque, o contribuinte,  através de  seu  contador (Sr. Carlos Mellet), esclareceu à fiscalização o seguinte:  “Informa  aquele  profissional  que  desde  a  edição  das  leis  que  introduziram  o  regime  da  não­cumulatividade  para  o  PIS  e  a  Cofins  (Leis  nº  10.637,  de2002,  e  nº  10.833,  de  2004­  sic)  a  empresa  autuada  utiliza  procedimentos  que  prevê  a  contabilização mensal dos créditos apurados no grupo de contas  "Impostos a recuperar": PIS a recuperar (11302006.00000) e da  Cofins  a  recuperar  (11302007.00000)  e  os  débitos  e  os  pagamentos são contabilizados no grupo de contas "Obrigações  Fiscais": Cofins  a  recolher  (21301001.00000)  e  Pis  a  recolher  (21301001.00000).  Aduz  ainda  o  contador  que  periodicamente  os  créditos  são  transferidos  das  contas  a  recuperar  para  as  contas a recolher, podendo em algum mês, essa contabilização  não ter sido efetuada e ajustada em mês subsequente.” (trecho  extraído  da  decisão  da  DRJ  –  fl.  1124  –  “ne”.)  –  destaques  ausentes no original.  Desta forma, analisando os esclarecimentos sobre os quais também se apoiou  a  autuação  (e  a DRJ),  constata­se que  foram aceitos  os  créditos  levando­se  em consideração  apenas os meses em que eles foram “movimentados”, ou seja, transferidos do grupo de contas  contábeis 113 Pis/Cofins a Recuperar, para o grupo de contas 213 – Obrigações a recolher. Nos  meses  em  que  não  houveram  tais  transferências  contábeis,  não  se  os  considerou,  pois  que  entenderam  tanto  a  autoridade  autuante  quanto  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  a  contabilidade  do  contribuinte  seria  suficiente  para  lastrear  a  “diferença”  com  os  valores  declarados nas DCTF´s.  Todavia, está claro que essas transferências ocorriam periodicamente, e não  mensalmente,  ao  passo  que  o  contribuinte  registrou  (ou  seja,  declarou)  os  créditos  e  demais  eventos fiscais em suas DACONs, DIPJ´s, refletindo referidos lançamentos nas DCTF´s e em  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­000.587  S3­C4T2  Fl. 1.799          9 PER/DCOMP´s,  na  periodicidade mensal.  Ou  seja,  embora  na  contabilidade  os  registros  a  créditos  se  davam mensalmente,  suas  transferências  contábeis  para  a  conta  de  “Obrigações  Fiscais a Recolher” não se davam na mesma periodicidade; enquanto que nas DACON´s do  sujeito passivo, referidos créditos eram “tomados” ou descontados nesta periodicidade mensal,  de modo que o contribuinte optava sim, por utilizá­los mensalmente para fins fiscais.  Tomamos  o  seguinte  exemplo  de  um  lançamento  a  crédito  efetivado  pelo  contribuinte:  201030102  Razão Acumulado      Conta  Pis a Recolher          Débito  Crédito    jan/06  39.553,61      fev/06  59.350,57      mar/06  108.863,91      abr/06  73.374,45      mai/06  90.488,43    Data  30/06/06  97.412,87  485.981,56            TOTAL  469.043,84    Assim  sendo,  o  que  se  verifica  é  que  na  apuração  do  mês  de  junho/2006  (tomada por amostragem como exemplo), o contribuinte fez diversos lançamentos contábeis a  débito  no  razão  da  conta  “21301.002.00000  –  Pis  a  recolher”,  relativos  aos  créditos  de  diversos  períodos  de  competência.  Mas  a  fiscalização  considerou  como  se  todo  o  crédito  tivesse sido gerado mês de junho/2006, provocando uma provável e considerável distorção nas  demonstrações  das  apurações  apresentadas  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  mesmo  considerou  estes  créditos  nas  apurações  mês  a  mês,  informando­os  nas  DACON´s  (anteriormente acostadas aos autos), refletidas após nas DCTF´s, com as quais se aquilatou as  “diferenças” motivadoras do lançamento.  Neste  exemplo  (usando  o  período  de  apuração  em  questão),  o  valor  aparentemente correto dos créditos para serem considerados, seria de R$ 97.412,87, e não de  R$  486.766,60  (considerados  efetivamente  pela  DRJ,  após  a  diligência  –  embora  dos  documentos colacionados encontrei esse valor de R$ 485.981,56), como foi considerado pela  autoridade  fiscal.  Porém,  nos  meses  anteriores,  se  foram  gerados  créditos,  deveriam  ser  contemplados pela decisão da DRJ, e esta, porém, para aqueles meses manteve integralmente o  lançamento pelo fundamento “diferença”.  E  ainda  reportando­se  ao  procedimento  que  a  DRJ  fez  ao  efetivamente  corrigir  (parcialmente) a distorção verificada no ato de lançamento, contata­se concretamente  que  além  de  ter  considerado  os  créditos  apenas  dos  meses  em  que  foram  efetivados  lançamentos  contábeis,  sem  levar  em  consideração  os  créditos  que  foram  “descontados”  mensalmente pelo contribuinte através de registros nas DACON (e outros documentos, como  DIPJ, DCTF e PER/DCOMP),  também  incorreu em outra “contradição”, pois que deixou de  transportar  para o mês  subsequente  o  eventual  saldo  que  restou  acumulado  no mês  anterior,  decorrente do registro acumulado (por vezes de vários meses) de créditos gerados.   Desta forma, ao “recompor” as bases de cálculos relativas ao lançamento, a  DRJ desconsiderou os meses em que não houveram lançamentos contábeis dos créditos, e não  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     10 transportou os  saldos  acumulados para os períodos  subsequentes,  de modo que pode não  ter  eliminado por completo a distorção que foi cometida pela autoridade autuante. É dizer: embora  tenha  criado  na  planilha  uma  coluna  “saldos  a  compensar”  (vide  decisão  da  DRJ),  não  transportou referidos valores para os meses subsequentes, e, com isso, acabou gerando efeitos  nos saldos iniciais e finais de cada período de apuração, certamente mantendo(pelo menos em  parte)  a  distorção  provocada  pelo  fato  de  não  se  ter  levado  em  consideração  os  créditos  registrados pelo sujeito passivo em suas DACONs, DIPJ´s, posteriormente delas transportados  para as DCTF´s PER/DCOMP´s correspondentes.  No  que  diz  respeito  aos  cancelamentos  de  vendas  e  devoluções,  cumpre  igualmente  tomar um mês  como exemplo. Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  afirma que não  haveria registros de devoluções de vendas ou vendas canceladas no mês de setembro de 2004,  nem na DIPJ, nem na DACON. Porém, analisando referidos documentos, constata­se que tanto  no demonstrativo de apuração apresentado pelo contribuinte quando de sua impugnação, como  na sua DIPJ (fls. 329), consta o valor de R$ 86.126,56 (somatório de R$ 74.589,38 – Mercado  Interno,  e R$ 11.537,18),  o que denota  ter havido  registro desta  rubrica  de cancelamento ou  devolução de venda, passível de ser excluída da receita, ou então, gerar créditos, conforme o  caso.  Situação  similar  se  deu  com  relação  aos  valores  de  contribuições  sociais  retidas na fonte, que foram consideradas no lançamento como já constantes do valor líquido da  conta contábil “Obrigações Fiscais a Recolher”, mas que, na essência, constam também das  declarações  obrigatórias,  tornando  passível  de  análise  os  efetivos  lindes  dos  valores  que  deveriam ser considerados para delimitação da matéria tributável.  Assim  sendo,  bem  refletindo  sobre  o  ocorrido  no  caso  em  concreto,  tenho  que, embora seja correto que a contabilidade seja instrumento hábil para lastrear o lançamento  tributário,  quando  este  ato  fiscal  estiver  baseado  em  “diferenças”  entre  o  contabilizado  e  o  “declarado/pago”, deve­se  levar em consideração não só o que estiver contabilizado em uma  conta contábil, mas também e à exaustão, o que se encontrar declarado, e também não apenas  em uma declaração. A opção do contribuinte pelo uso mensal dos créditos foi manifestada pelo  registro dos mesmos nas apurações refletidas nas DACON´s e demais declarações  instituídas  pela  própria Administração  no  interesse  do  controle  e  fiscalização,  de  cujo  descumprimento  gera, inclusive, a imposição de multas.  Portanto, se é correto considerar os créditos registrados pelo contribuinte em  sua  contabilidade,  não  menos  correto  é  que  os  valores  constantes  das  DACON´s  e  demais  declarações  obrigatórias  sejam  igualmente  considerados,  desde  que,  evidentemente,  tenham  existência fática real e comprovável.   E, para que se “validem” (ou não) os lançamentos dos créditos (e exclusões  de receita etc.), que estejam registrados nas DACON´s e demais declarações, aí sim se deverá  aprofundar  na  análise  da  contabilidade  da  entidade,  não  apenas  no  Razão  das  contas  de  Pis/Cofins  a  Recolher  ou  Pis/Cofins  a  Recuperar,  mas  também,  nas  compras  que  geram  créditos em cada um dos respectivos períodos, nas devoluções e cancelamentos, nos encargos  de depreciação e amortização, despesas financeiras (quando geradoras de crédito), retenções na  fonte e assim por diante, tudo para que seja conferido se os valores constantes das DACON´s  conferem  com  os  valores  transportados  para  a  DCTF´s  e  com  aqueles  registrados  pela  contabilidade  “como  um  todo”,  não  apenas,  à  toda  evidência,  nas  contas  de  “somatório”  de  créditos a recuperar ou de obrigações fiscais a recolher.  Portanto,  após  discorrer  sobre  esses  aspectos  de  fato,  passeando pela  prova  que  já se encontrava nos autos, pela diligência promovida a pedido da DRJ, bem como pela  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­000.587  S3­C4T2  Fl. 1.800          11 análise  do  próprio  julgamento  da  DRJ,  e  das  demais  peças  constantes  da  lide,  tenho  que  realmente o Acórdão embargado laborou em equívoco material, na medida em que considerou  carente de prova as alegações suscitadas pela então Recorrente, quando em verdade havia ele  trazido elementos de prova que permitiam constatar, mesmo que o fosse por amostragem em  alguns  casos,  que  efetivamente  o  ato  fiscal  laborara  em  erro  no  dimensionamento  da  materialidade do lançamento tributário.   Havia sim, provas suficientes para verificar que não foram considerados, em  sua plenitude, os créditos provenientes das aquisições de mercadorias para  revenda,  insumos  (bens ou direitos),  devoluções  e  cancelamentos,  e,  por ventura,  outros  geradores de créditos,  pelo fato de não  terem sido objeto de “lançamento contábil” com periodicidade mensal, bem  como pela falta de “transporte” dos saldos credores de um mês para o subsequente (como fez a  DRJ), gerando assim distorção na contabilidade em relação aos lançamentos de créditos feitos  nas  DACON´s  e/ou  demais  declarações  obrigatórias  (DIPJ,  DCTF  etc.),  nestas  quais  os  referidos  créditos  haviam  sido  “descontados”.  Todavia,  considerando  que  a  autuação  foi  baseada  nas  “diferenças”  entre  os  valores  registrados  e  os  declarados  e  pagos,  carecia  efetivamente  analisar  se  os  valores  registrados  nas DACON´s, DIPJ´s,  DCTF´s  etc.,  tinham  origem em operação geradora de crédito (ou de débito – receita), para então, se concluir pela  existência real de diferença, e seu verdadeiro montante.  Daí  porque  o  julgamento  que  julgou  o  contribuinte  carecedor  de  prova  impeditiva do direito do autor (art. 333, do CPC) laborou em equívoco material, já que a prova  constante dos  autos dava  conta da  existência de possíveis  erros na  composição das bases de  cálculo  do  tributo  devido,  de  modo  que,  naquele  momento,  a  dúvida  da  assertividade  do  lançamento,  seria  maior  que  a  certeza  do  direito  da  Administração,  como  afirmara  o  julgamento embargado, sendo que a busca da verdade material deveria sobrepor­se, pois que  ao final e ao cabo, não se deveria permitir que se mantivesse exigência sem que lastreada na  efetiva ocorrência do fato gerador, assim entendido como “...a situação definida em lei como  necessária e suficiente à sua ocorrência” Art. 114, do CTN), ainda mais por ser a atividade de  lançamento vinculada a lei e obrigatória, voltando“...a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido” (art 142, do CTN).  Assim  sendo,  em  casos  como  o  ora  enfrentados,  está  pacífica  na  jurisprudência  a  possibilidade  de  serem  concedidos  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração,  visando  a  celeridade  do  desfecho  da  demanda, máxime  quando  há  efetivamente  equívoco material nas premissas que presidiram o andamento do julgado embargado, e não se  vislumbra outro recurso cabível na processualística (no caso, administrativa).   Neste sentido são os seguintes precedentes:  “Os  embargos  declaratórios  são  admissíveis  para  correção  de  premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada,  atribuindo­se­lhes  efeito  modificativo  quando  tal  premissa  seja  influente  no  resultado  do  julgamento.”  (STF  –  1ª  Turma  ­  RE  207.928­6­SP­EDcl  ­  rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  j.  14.4.98,  receberam os embargs., v.u., DJU 15.5.98).  “Doutrina  e  jurisprudência  têm  admitido  o  uso  dos  embargos  declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em  caráter  excepcional,  quando  manifesto  o  equívoco  e  não  existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     12 cometido”. (STJ – 4ª Turma ­ REsp. 1.757­SP ­ Rel. Min. Sávio  de Figueiredo ­ j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90).  Entendo seja o caso em concreto, em que há circunstância extraordinária que  permite  sejam  atribuídos  efeitos  modificativos  aos  embargos,  pois  que  concretamente  se  demonstrou que havia prova nos autos, suficientes para infirmar elementos que compuseram o  ato administrativo de lançamento, ainda que sobre ele fizesse incidir dúvida sobre a dimensão  de sua materialidade e do montante devido.  Deixa­se expresso, portanto, que no caso em análise não se está conhecendo  de  documentos  novos,  juntados  após  o  julgamento  e  através  de  embargos,  mas  apenas  analisando  esse  recurso  com  o  contexto  probatório  como  um  todo,  sendo  disso  possível  concluir pela suficiência da prova, ao menos para deixar extreme de dúvida haverem erros no  dimensionamento  da  materialidade  do  “fato  gerador”,  da  forma  com  que  foi  colhida  pelo  lançamento ou mesmo pela decisão recorrida, embora esta já tenha efetivado correções no ato  fiscal.  Para  casos  como  o  ora  analisado,  em  que  efetivamente  se  materializa  a  insuficiência  de  provas  para  o  deslinde  da  análise  do  processado,  o  próprio  regulamento  do  Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72) prevê, no art. 29, o seguinte:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Ante ao exposto, conheço e acolho os Embargos Declaratórios para se lhes  atribuir  os  excepcionais  efeitos modificativos  do  julgado  (Acórdão  nº  3402­001.699),  para  o  fim de converter o  julgamento em diligência,  no  sentido de que a Autoridade Preparadora  adote as seguintes providências:  a)  Recompor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  no  período objeto do  lançamento, para o  fim de aquilatar se o  faturamento e a  totalidade  das  receitas  declaradas  pelo  sujeito  passivo  constam  de  seus  registros  contábeis  como  um  todo,  assim  como  se  foram  registradas  nas  DACON´s,  DIPJ´s,  DCTF´s  e  congêneres,  bem  como  se  foi  efetivada  a  exclusão  das  receitas  das  referidas  bases  de  cálculo,  e  compensações  respectivas,  reversões  de  provisões,  tudo  nos  termos  permitidos  pela  legislação de regência desses tributos;  b) Ao recompor as bases de cálculo das contribuições, esclarecer o critério de  reconhecimento da receita adotado pelo sujeito passivo, informando se havia  alguma receita que seria passível de ter seu reconhecimento postergado para  fins de oferecimento à tributação, nos termos legais, e se referido evento (se  existente), provocou ajustes contábeis por parte do contribuinte, com efeitos  nas apurações dessas contribuições e nos valores declarados em DACON´s,  DCTF´s e congêneres;  c) Para o período em que vigente a não­cumulatividade das contribuições ao  PIS e à COFINS, objeto de lançamento, verificar as operações geradoras de  créditos  passíveis  de  serem  descontados  pelo  sujeito  passivo  dos  valores  a  recolher  das  referidas  contribuições,  nos  termos  dos  arts.  3º,  das  Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03 e respectivas alterações e demais legislação em vigor,  através  da  análise  dos  registros  contábeis  da  empresa,  como  um  todo  (não  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­000.587  S3­C4T2  Fl. 1.801          13 apenas as contas consolidadoras de Pis/Cofins a recuperar), cotejando com os  valores que foram registrados nas DACON´s e/ou DIPJ´s e/ou DCTF´s;  d) A partir da recomposição das bases de cálculos das contribuições (alínea  “a”, acima) e das bases de cálculos dos créditos (alínea “b”, acima), efetivar a  recomposição  dos  saldos  devedores  das  contribuições,  ou  dos  saldos  de  créditos  a  compensar,  estes  quais  passíveis  de  transporte  para  o  período  seguinte,  sempre  confrontando  com  os  valores  declarados  nas  DACON´s  e/ou DIPJ´s e/ou DCTF´s do sujeito passivo;  e) Efetivado o confronto solicitado a partir dos itens acima, emitir Relatório  Conclusivo sobre a existência e, se o caso,  respectivos montantes de saldos  devedores  remanescentes  do  lançamento,  que  estejam  sem  pagamento  ou  compensação  (contemporâneos  ao  lançamento),  e  que,  portanto,  o  sujeito  passivo  tenha  deixado  de  recolher  aos  cofres  públicos,  à  época  do  lançamento;  f) Dar  vista  do Relatório Conclusivo  da  diligência  ao  sujeito  passivo,  para  que se manifeste, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, após o  que  os  autos  devem  retornar  a  esse  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  e  prosseguimento no julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 15983.000708/2007-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 27/09/2007 a 27/09/2007 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada o vício acerca das razões consideradas na r. decisão, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos em parte.
Numero da decisão: 2803-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, nos termos do voto do relator, para prestar os esclarecimentos devidos.. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 27/09/2007 a 27/09/2007 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada o vício acerca das razões consideradas na r. decisão, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.423  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.423  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de embargos opostos tempestivamente, contra acórdão 2803­01.360.  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi omisso, ao não apreciar, ou  ao  não  afastar  expressamente,  a  inexistência  de  pressupostos  a  permitirem  a  apreciação  de  matéria que não consta da impugnação, apenas do recurso apresentado.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos para  sanar o vício apontado.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.423  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Do relatório fiscal, temos:  1. A empresa está sendo autuada por ter deixado de informar na  Guia de Recolhimento da Previdência Social — GFIP:  •  parcelas  da  remuneração que  deixaram  de  integrar  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  nas  Folhas  de  Pagamento,  concernentes  ao  salárionatura"  fornecido  habitualmente  aos  segurados  empregados  a  título  de  alimentação(Cestas Básicas), sem que a empresa comprovasse a  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT (competências 04/1999 a 05/2007)  Do recurso apresentado, de folhas 146 e ss, temos o seguinte:  DA INSCRIÇÃO NO PAT  Ocorre  que,  a  empresa  recorrente  sempre  preencheu  todos os requisitos para a  inscrição no PAT, conforme se  infere  pela  inclusa  cópia  de  formulário  requerido,  feito  a  Coordenação  Geral  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador — CGPAT, desde 01/1997 e sempre efetuou  pagamento  de  cesta  básicas  aos  seus  segurados,  com  produtos  "in  natura",  no  entanto  só  teve  seu  registro  em  22/10/2007,  conforme  se  verifica  pela  cópia  do  recibo  incluso. E desde então, encontra­se  regularmente  inscrita  no PAT, conforme se observa pelas declarações de 2007  e 2008, inclusas.  Vale  Reforçar,  que  a  recorrente  é  primária,  não  tendo  cometido  nenhuma  infração  anterior,  sendo  que,  sempre  cumpriu suas obrigações na medida das suas atribuições.  DAS CESTAS BÁSICAS  A  empresa  recorrente  pagava  cestas  básicas  aos  seus  funcionários em produtos "in natura", por não ter condições  de  pagá­las  em  dinheiro,  e  mesmo  a  empresa  não  ter  aderido  a  época  ao  Programa  de  Alimentação  do  trabalhador — PAT, todos os requisitos para ser isenta de  recolher  contribuições  foram  preenchidos,  não  tendo  fato  gerador que ocasionasse tal cobrança.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.423  S2­TE03  Fl. 6          5 Fica assim patente que a matéria foi suscitada em nível recursal. Dessa feita,  consoante  os  princípios  da  razoabilidade  e  eficiência  administrativas  não  poderia  este  Colegiado  deixar  de  se manifestar  acerca  de matéria  onde  já  possui  unânime  e  consolidado  entendimento,  respaldado  no  Ato  Declaratório  Nº  03  /2011,  de  lavra  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional. Transcrevo.   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de  contestação e de  interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).    Este  é  o  entendimento  da  Turma  reproduzido  em  vários  julgados.  Senão  vejamos.    PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  IN  NATURA  RECEBIDA  EM  DESACORDO  COM  OS  PROGRAMAS  DE  ALIMENTAÇÃO  APROVADO  PELO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO  E  EMPREGO.  VERBA  NÃO  TRIBUTÁVEL.  ATO  DECLARATÓRIO Nº 03/2011 DA PGFN.   Fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de  contribuição previdenciária”. Processo  10283.005815/2007­ 94,  acórdão  2803001.986,  sessão  22.01.2013.  Relator  Cons  Amílcar Barca  __________    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.423  S2­TE03  Fl. 7          6 NFLD.  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO  FATO  E  SUAS  FONTES.INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  Fulcro  nos  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991  e  142  do  CTN,  qualquer  lançamento de crédito  tributário deve conter  todos os  motivos  fáticos  e  legais,  bem como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE..  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT(...).                    Processo  19647.006816/2007­54  Acórdão  2803­002.309  sessão  18.04.2013, Relator Cons Gustavo Vettorato  __________  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT. (...)  Processo  12963.000785/2010­00,  Acórdão  2803­01.477,  sessão  17.04.2012, Relator Cons Helton Praia  ___________  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN  NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA  O  fornecimento  de  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  (...).  Processo  15586.001864/2010­62,  Acórdão  2803­001.910,  sessão  20.11.2012, Relator Cons Natanael Vieira  __________  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIDA  DE  OFÍCIO.  MULTA  MORATÓRIA.  LEGALIDADE.  OCORRÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DE  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  CESTA  BÁSICA  IN  NATURA.  EXCLUSÃO.  MULTA  MORATÓRIA  BENÉFICA.  POSSIBILIDADE.  Processo  10680.008497/2007­31,  Acórdão  2803­002.249,  sessão  17.03.2013,  Relator  Cons  Eduardo  de  Oliveira  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.423  S2­TE03  Fl. 8          7   A apreciação de matéria objeto de recurso voluntário também já foi apreciada  no Conselho Superior de Recursos Fiscais, onde se firmou entendimento que, em específicas  situações, o princípio da verdade material, aliado ao princípio da legalidade, não permitem que  o  lançamento,  com  evidente  conteúdo  não  configurador  de  fato  gerador,  prossiga  incólume,  senão vejamos.  Processo administrativo. Preclusão. Conforme precedentes desta  Corte, o processo administrativo fiscal visa primordialmente ao  controle  de  legalidade  dos  atos  da Administração,  pelo  que  as  normas  relativas  à  preclusão  devem  ser  interpretadas  com  menos  rigor,  especialmente  aquelas  relacionadas  às  fases  postulatória  e  instrutória  do  procedimento.  Nessa  linha,  não  restam preclusas questões jurídicas invocadas pelo contribuinte  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  quando  este  contesta  a  tributação  em  sede  de  impugnação,  ainda  que  por  outros  fundamentos. Recurso especial provido apenas para determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo  para  apreciação  das  razões recursais não conhecidas sob o fundamento de preclusão"  (Ac 9101­00.525,sesão 26.01.2010).    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  –  PRELIMINAR  –  JUNTADA DE DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  ADMISSIBILIDADE  –  PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE  MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL.  O objetivo do processo administrativo fiscal é a constatação da  ocorrência  (ou  não)  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o  Fisco,  de  ofício, rever o ato.(...) Processo nº. : 10283.005474/96­33 Sessão  de : 16 de maio de 2005. Acórdão nº. : CSRF/03­04.382    Finalmente,  patente  a  irregularidade  no  lançamento,  fato  reconhecido  pela  própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, faz necessária a devida correção do mesmo,  sob pena de validar uma cobrança sabidamente indevida.              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.423  S2­TE03  Fl. 9          8 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do voto proferido, que passa a  integrar a decisão embargada, para prestar os esclarecimentos  devidos.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5109030 #
Numero do processo: 16327.000148/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 416          1 415  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000148/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.918  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA.  Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o  requisito  para  sua  apresentação  e  comprovada  a  impossibilidade  fática  de  entrega da DCTF semestral pelos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 48 /2 00 9- 48 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente a Maio de 2008, no valor de R$14.721,05 (fls. 36).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral;  porém,  ao  tentar  transmitir  por  via  eletrônica a DCTF referente ao 1° semestre de 2007, o sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) não permitiu  a  entrega  da DCTF  semestral,  orientando­a  pela  utilização  do  "PGD DCTF Mensal" (fls. 39);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF 8a Região Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, I, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável  a  seu  caso, problemática essa que deveria  ser  solucionada por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar  a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000148/2009­48  Acórdão n.º 1803­001.918  S1­TE03  Fl. 417          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar  que'  as  DCTF  semestrais  também  deveriam  ser  aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins  de  cálculo  de  receita  bruta  operacional,  as  contribuições  vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.036, de 30 de março  de 2012 (fls. 64/68), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  72), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 103/120, onde reitera as alegações da  inicial.  É o relatório      Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de maio de 2008 (fl. 36).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é entidade de previdência complementar  fechada, sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas DCTFs na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f) Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere  receitas pois apenas administra os planos  de benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas  da receita bruta das entidades de previdência complementar as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000148/2009­48  Acórdão n.º 1803­001.918  S1­TE03  Fl. 418          5 i) Que “somente apresentou as DCTFs mensais por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  39)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  41)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 50).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu  estatuto  (fls.  81/100)  e  DIPJ  (fls.  54/58),  trata­se  de  entidade  de  previdência  privada  fechada  que  administra  planos  de  previdência  complementar,  tendo  como  patrocinadoras  as  empresas/associações  “Robert  Bosch  Limitada,  Ishida  Do  Brasil  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Do  Brasil,  Bosch  Rexroth  Limitada,  Robert  Bosch  Tecnologia  De  Embalagem  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Limitada,  ZF  Sistemas  De  Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  ao  processo  16327.000140/2009­81  (julgado  concomitantemente  nesta  sessão) e os balancetes de 2005 e 2006 (fls. 126/165), demonstram claramente esta constatação,  afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite anual de R$  30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 168, 233, 296 e 355, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000148/2009­48  Acórdão n.º 1803­001.918  S1­TE03  Fl. 419          7 A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10865.001882/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2002 DECADÊNCIA PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE COFINS. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de 5 anos, contados do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido; ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2002 DECADÊNCIA PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE COFINS. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de 5 anos, contados do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido; ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 441          1 440  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.001882/2003­65  Recurso nº  233.830   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.344  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  AI Cofins ­ Prazo de Decadência  Recorrente  ELECTROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2002  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIR  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DE  COFINS.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  5  anos, contados do  fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de  pagamento  do  tributo  devido;  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de  pagamento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 18 82 /2 00 3- 65 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de auto de infração lavrado em 15/12/2003 para exigir  o crédito tributário relativo à Cofins, multa de oficio e juros de  mora,  em  razão  da  falta  de  declaração  e  de  recolhimento  da  contribuição  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  fevereiro de 1998 e dezembro de 2002.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  21/23,  narrou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  não  cumprira  com  os  deveres  instrumentais  previstos  em  lei  e  tampouco  apresentara  os  comprovantes  de  recolhimento  da  contribuição.  Em  pesquisa  efetuada nos sistemas de controle da Receita Federal não foram  localizadas  as  declarações  DIPJ,  DIRPJ,  DCTF  e  nem  os  pagamentos  relativos  à  contribuição  correspondentes  aos  períodos de apuração abarcados pelo lançamento.  A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  por  meio  do  Acórdão nº 8.164, de 25/05/2005, manteve o lançamento.  Regularmente  notificado  daquele  Acórdão  em  19/12/2005  (fl.  161v), o sujeito passivo postou nos Correios o recurso voluntário  de  fls.  162/190,  em  18/01/2006,  conforme  carimbo  aposto  no  envelope de fl. 191.  Alegou em preliminar que deixaria de apresentar a garantia de  instância  por  considerá­la  descabida  e  inconstitucional,  acrescentando  que  entraria  com  mandado  de  segurança  caso  viesse a ser exigida como condição para seguimento do recurso.  Ainda em preliminar, argüiu a nulidade do auto de infração por  ter sido lavrado no interior da repartição fiscal e não no local da  verificação  da  falta  como  manda  o  art.  10  do  Decreto  n2  70.235/72.  No  mérito,  alegou  que  ocorreu  a  decadência  em  relação aos fatos geradores ocorridos até 12/12/1998, por força  do disposto no art.  150, § 4º,  do CTN. Disse que  é possível  ao  julgador administrativo afastar uma norma jurídica em face de  sua  inconstitucionalidade,  pois  o  próprio  Estado  não  tem  interesse  na  cobrança  de  um  tributo  inconstitucional.  Argüiu  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  e  da  elevação  da  alíquota  da  Cofins,  com  base  na  Lei  nº  9.718/98.  Argüiu  a  inconstitucionalidade  da  multa  de  oficio  pela  violação  do  princípio  constitucional  do  não­confisco.  Argüiu  a  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic.  Requereu  que  seu  recurso  fosse  conhecido  e  provido  para  os  fins  de  reformar  o  acórdão  recorrido e de cancelar a exigência contida no auto de infração.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001882/2003­65  Acórdão n.º 9303­002.344  CSRF­T3  Fl. 442          3 Por meio do Acórdão nº 202­17.467, este Colegiado não tomou  conhecimento do recurso por falta de apresentação da garantia  de instância.  Os  débitos  foram  inscritos  em  dívida  ativa,  conforme  fls.  215/339.  O  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.34.00.004995­6  na  8ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  tendo  obtido  sentença  favorável  ao  seguimento do  recurso  sem  a  apresentação  da  garantia  de  instância,  conforme fls. 345/348.  Julgando o feito, a turma recorrida manteve o lançamento fiscal, em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 28/02/1998 a 31/12/2002   NULIDADES.  É legítima a lavratura de auto de infração no local em que  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do contribuinte.  DECADÊNCIA.  Inexistindo  autolançamento,  o  prazo  de  decadência  para  efetuar  o  lançamento  de  oficio  da  Cofins  é  de  10  anos,  conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  BASE DE CÁLCULO.  Tratando­se de auto de infração que utilizou como base de  cálculo apenas o faturamento, tal como definido no art. 2º  da  LC  nº  70/91,  é  inaplicável  à  espécie  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  ALÍQUOTA.  É  legítimo  o  lançamento  de  oficio  da  Cofins,  com  a  alíquota  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/98,  diante da confirmação da sua constitucionalidade pelo STF  no RE n 2 357.950.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 A  multa  de  2%  prevista  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  aplica­se  apenas  à  mora  verificada  nas  relações  de  consumo  e  não  às  relações  jurídicas  tributárias.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais.  Recurso negado.  Inconformada, a Autuada apresentou  recurso  especial,  fls. 374 a 383, onde,  em apertada  síntese,  pede o  reconhecimento da  decadência,  nos  termos do  art.  150, § 4º,  do  CTN.  O  recurso  foi admitido, conforme Despacho nº 3300398– 3ª Câmara, de 30  de novembro de 2011.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  onde  pugna  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido,  aplicando  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  para  afastar a decadência aludida pela recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  o  especial  do  sujeito  passivo  enveredou,  apenas  e  tão  somente, no sentido de se reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito  tributário,  levando em conta os ditames do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  ,  enquanto a Fazenda Nacional defende a aplicação, ao caso sob exame, do inciso I do art. 173  do  CTN.  Lembre­se  que  o  Colegiado  recorrido  manteve  a  higidez  do  lançamento  fiscal,  contando o prazo decadencial, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/1991.  A questão do praza para a Fazenda Nacional  lançar as contribuições sociais  foi  objeto  de  acirrados  debates  no CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento.  No  tocante  ao  prazo,  o meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  predita  contribuição estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Todavia,  em virtude  da Súmula Vinculante  nº  08  do STF,  e  da  remansosa  jurisprudência  de  todas  as Turmas  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  passei  a  adotar  o  prazo  limite de  cinco anos estabelecido no CTN.  Afastada  a  incidência  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991,  resta  decidir  o  termo  inicial dos 5 anos previstos no Código Tributário.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001882/2003­65  Acórdão n.º 9303­002.344  CSRF­T3  Fl. 443          5 De outro  lado,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento Interno do Carf, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos  repetitivos, devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  Dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento,  pois,  conforme  descrição  do  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  21/23,  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  demonstram  que  não  foram  localizadas  as  declarações  DIPJ,  DIRPJ,  DCTF  e  nem  os  pagamentos  relativos  à  contribuição  correspondentes aos períodos de apuração abarcados pelo lançamento.  Desta  feita,  o  termo  inicial  da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado,  in  casu,  para  o  fato  gerador de ocorrência mais remota, fevereiro de 1998, o termo inicial da decadência foi 1º de  janeiro  de  1999,  e o  final,  1º  de  janeiro  de 2004.  Por  conseguinte,  o  lançamento  referente  a  esses fatos geradores poderia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2003. Como a ciência do  auto  de  infração  deu­se  em  15  de  dezembro  de  2003,  nenhum  crédito  fora  alcançado  pela  decadência.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                            Fl. 445DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5142103 #
Numero do processo: 10920.003726/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003726/2010­56  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.315  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GERHAÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 03 72 6/ 20 10 -5 6 Fl. 674DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003726/2010­56  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.315  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório:    Trata­se  de  lançamento,  lavrado  em  20/09/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  26/38,  deixado  de  recolher  as  contribuições previdenciárias, parte empresa, incidentes sobre remunerações de empregados e  de contribuintes individuais apuradas por conferência das Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (GFIP), bem como efetuado  compensações  sem  autorização  do  fisco  ou  decisão  judicial  favorável,  nas  competências  01/2008 a 12/2009, tendo resultado na constituição de crédito tributário de R$ 4.720,32, fls. 01.  A  fiscalização  apurou  que  existiam  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  sem a correspondente incidência da contribuição na parte que compete ao próprio prestador.   Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  06/10/2010,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 87/99, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  no  Acórdão  de  fls.  643/661,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  13/03/2012,  fls. 663.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  12/04/2012,  fls.  665/672,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Houve  violação  do  §2º  do  art.  7º  do Decreto  70.235/72,  na medida  em que  o  Termo  de  Continuidade  lavrado  em  12/07/2010  tinha  validade  até  10/09/2010  e  só  houve  lavratura  de  novo  Termo  em  13/09/2010.  Assim,  todos  os  atos  lavrados  anteriormente  e  posteriormente perderam a validade.  Afirma que  a multa aplicada  tem efeito  confiscatório,  não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Aponta  que  teria  direito  à  relevação  da  multa  aplicada,  pois  preencheu  os  requisitos da legislação para tanto.  Informa que apresentou a GFIP dentro do prazo, pois não há atraso no FGTS.  Agiu de boa fé e em conformidade com a legislação.  Quanto aos contribuintes individuais apontados pela fiscalização tenta afastar a  incidência em relação a cada um deles:  · João  Gercino  Duarte  não  poderia  ser  enquadrado  como  contribuinte  individual, pois na condição de sócio  teria  recebido  distribuição  de  lucros.  Se  em  algum  recibo  constou  informação  diversa,  teria  havido  um  equívoco.  Na  época  apontada  pela  fiscalização referido sócio possuía contrato de trabalho com outra  empresa;  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003726/2010­56  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.315  S2­C3T1  Fl. 4          3 · Kelli  Adriana  Frainer  foi  admitida  como  sócia  em  07/12/2009,  com a saída do Sr. João. Teria prestado serviços na condição de  autônoma e não como empregada.  · Leonardo  Jordani  prestou  serviço  como  autônomo,  apenas  duas  vezes;  · Luiz Marcelo  da  Silva  prestou  serviço  como  autônomo  por  um  curto período de tempo.    As pessoas acima não poderiam ser consideradas contribuintes individuais, pois  seriam autônomos.  A empresa não teria omitido qualquer informação na GFIP.  Sob re a adesão ao SIMPLES, esclarece que solicitou­a em 30/01/2008, mas seu  pedido  foi  indeferido  por  existirem  os  seguintes  impedimentos:  pendências  junto  a  RFB  e  atividade  econômica  vedada.  Apresentou  impugnação  a  tal  indeferimento,  mas  o  processo  10920.0010005/2008­97 ainda não teve decisão definitiva.  Alega não ter sido intimada da conclusão do referido processo.  Salienta que, em 2008, não foram considerados pagamentos que fez na guia do  SIMPLES e valores retidos de suas notas fiscais que somam R$ 72.888,92.  Em 2009, não teriam sido considerados valores retidos em suas notas fiscais no  montante de R$ 120.234,05.  Requer o cancelamento da multa aplicada.  É o relatório.   Fl. 676DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003726/2010­56  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.315  S2­C3T1  Fl. 5          4 Voto:  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  Durante  a  análise  dos  argumentos  da  recorrente  constatamos  que  dois  de  seus  argumentos suscitam a realização de diligências.  O  primeiro  deles  diz  respeito  à  existência  de  valores  retidos  em  suas  notas  fiscais que devem ser compensados de suas contribuições devidas. Foram juntadas várias notas  fiscais  que  demonstrariam  os  valores  a  serem  compensados.  Em  2008,  aponta  que  teria  R$  27.844,75,  fls.  181/266,  ao  passo  que  a  fiscalização  concedeu  créditos  de R$  32.336,15,  no  processo  10920.003725/2010­10.  Em  2009,  aponta  que  teria  créditos  de R$  120.348,05,  fls.  270/636,  ao  passo  que  a  fiscalização  compensou  R$  94.584,84,  no  processo  10920.003725/2010­10. Nesse caso, a diligência é recomendada para que a fiscalização apure a  idoneidade das notas fiscais e o montante a ser compensado descontando o que já foi levando  em conta no processo 10920.003725/2010­10. Caso haja algum saldo, poderá  influir no caso  presente.  O segundo argumento que suscita a realização de diligências é a afirmação que  fez  pagamentos  do  SIMPLES  e  que  estes  tem  sua  parte  relativa  às  contribuições  previdenciárias.  Como,  de  plano,  nossa  posição  é  por  aceitar  a  compensação  desses  pagamentos, a diligência é recomendada para apurar o montante do valor que corresponde às  contribuições previdenciárias nos anos de 2008 e 2009.  Por todo o exposto voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, de modo que a autoridade fiscal:    1­  apure  a  idoneidade  das  notas  fiscais  de  fls.  181/636  ,  bem  como  o  montante a ser compensado descontando o que já  foi  levando em conta  no processo 10920.003725/2010­10, caso haja saldo;  2­  apurar  o  montante  do  valor  que  corresponde  às  contribuições  previdenciárias  recolhidas  nas  guias  do  SIMPLES  nos  anos  de  2008  e  2009;  Efetuada  a  diligência,  deve  a  recorrente  ser  intimada  a  apresentar,  se  desejar,  aditamento ao seu Recurso, no prazo de dez dias previsto no art. 44 da Lei 9.784/99.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 677DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MAURO JOSE SILVA

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5119689 #
Numero do processo: 13637.000873/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, há informação do próprio Fisco sobre a existência e verificação de recolhimentos, o que determina a aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13637.000873/2007­62  Recurso nº  167.406   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.842  –  2ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO POREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ANGELA MARIA MOREIRA DO NASCIMENTO ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2002  DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  há  informação  do  próprio  Fisco  sobre  a  existência  e  verificação de recolhimentos, o que determina a aplicação do § 4°, Art. 150  do CTN.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 73 /2 00 7- 62 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer a multa. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento.        (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13637.000873/2007­62  Acórdão n.º 9202­002.842  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0127,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0112,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. DECADÊNCIA PARCIAL.  Considerando a ciência da NFLD em 21/12/2007, e, levando em  consideração o advento da Súmula Vinculante n 8, consideram­ se  acobertadas  pela  decadência  as  competências  de  12/1997  a  11/2002.   DIFERENÇA  SOBRE  0  SALÁRIO  BASE  DE  SEGURADO  AUTÔNOMO  E  DO  SEGURADO  EMPRESÁRIO.  PERDA  DA  OPÇÃO PREVISTA NA LC 84/96. INADIMPLÊNCIA.  Com  relação ao  pagamento  a  autônomos,  haverá  duas  opções,  ou  o  pagamento  que  faculta  o  pagamento  nos  moldes  das  contribuições  definidas  nos  arts.1  e  2  da  Lei  n  8.212/91  ou  o  pagamento sobre 20% do salário ­base da categoria em que se  enquadra  o  autônomo.  Entretanto,  haverá  a  perda  desta  faculdade em duas hipóteses: se o segurado não estiver inscrito  no RGPS como autônomo ou equiparado; ou se o segurado não  estiver  em  dia  com  suas  contribuições.  No  caso  em  tela,  foi  detectado  que  a  empresa  não  efetuou  o  recolhimento  no  prazo  legal (figurou como inadimplente).  MANUTENÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  12/2002.  VALOR  ACRESCIDO  DE  MULTA.  ART.35  DA  LEI  N  8.212/91.  OBSERVÂNCIA  AO  ART.106,  INCISO  II,  ALÍNEA  C  DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na  presente  NFLD,  há  débitos  que  foram  acobertados  pela  decadência.  Com  relação  à  competência  12/2002,  a  cobrança  deverá prosseguir com o acréscimo de multa e juros com base na  taxa  SELIC,  na  forma  do  art.35  da  Lei  n  8.212/91,  que  foi  alterado  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto  ser  observado o art.106, II, c do CTN.    RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  das  competências 11/2002, inclusive, com base no Art. 150, § 4° do  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 CTN.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Vencidos  os  conselheiros  Núbia  Moreira  Barros Mazza e Carlos Alberto Mees Stringari que entende pela  aplicação  ao  Art.  173  do  CTN.  NO MÉRITO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  na  questão  de  multa  de  mora  os  Conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza.  A fim de esclarecimento, as questões em litígio são:  1.  Regra decadencial a ser aplicada; e  2.  Forma de aplicação da retroatividade benigna, determinada no Art. 106  do CTN.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese que:  1.  A regra decadencial a ser aplicada deve ser a expressa  no  I, Art.  173  do CTN,  por  ausência  de  recolhimento  antecipado; e  2.  A  comparação  entre  multas  foi  feita  de  forma  equivocada, comparando multa de mora com multa de  ofício, devendo ser retificada.  Por  despacho,  fls.  0192,  deu­se  seguimento  ao  recurso  especial,  nas  duas  divergências.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões, nem recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13637.000873/2007­62  Acórdão n.º 9202­002.842  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergências comprovadas e não reformadas ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise  de suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á:  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido  no  acórdão  recorrido,  ou  a  constante  do  I, Art.  173  do CTN,  como  solicitado  pela  nobre PGFN, recorrente.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do  anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos o Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Ressalte­se que na análise dos autos encontramos informação de que o Fisco  verificou recolhimentos, fls. 047.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13637.000873/2007­62  Acórdão n.º 9202­002.842  CSRF­T2  Fl. 5          7 Cabe destacar, também, que na guia de recolhimento não havia diferenciação  entre rubricas, ou que possibilitasse a origem do que foi reconhecido.  Outro  ponto  importante,  que  deve  ficar  claro,  é  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário  de  Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF), processo 10640.001896/200747, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.   Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I.vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei nº 8.212, de 1991.  Contudo, o conjunto de situações e específicas que caracterizam  a contraprestação onerosa do empregado pela empresa em nada  altera a natureza jurídica de cada uma dessas rubricas que são,  em seu conjunto, a remuneração devida ao segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Portanto,  claro  está  que  o  Fisco  verificou  recolhimentos  e  que  qualquer  recolhimento está contido no termo remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da  regra esculpida no § 4º, Art. 150 do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Conseqüentemente, na questão da decadência, voto em negar provimento ao  recurso da PGFN, nos termos acima.  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13637.000873/2007­62  Acórdão n.º 9202­002.842  CSRF­T2  Fl. 6          9 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13637.000873/2007­62  Acórdão n.º 9202­002.842  CSRF­T2  Fl. 7          11 ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, e dou  provimento ao recurso da PGFN, nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  da nobre PGFN, somente na questão da multa, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10120.911982/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.123
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911982/2009­09  Resolução n.º 3202­000.123  S3­C3T2  Fl. 301          2 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.   A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/6/2008  5856  214.440,11  17/7/2008    A partir das características do DARF foi identificado pelos sistemas  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado  no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) /  PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  4843458521  214,440,11  DB: cód 5856 – PA 30/6/2008  214,440,11  0,00    Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja decisão não homologou a  compensação dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  211.364,03.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 20/10/2009 (fl. 28), bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo apresentou em 18/11/2009, manifestação de inconformidade  à fl. 2, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte contesta a decisão proferida no Despacho Decisório,  esclarecendo  que,  o  crédito  original  declarado  no  presente  PER/Dcomp encontra­se devidamente retificado na DCTF. Informa  o mês de referência da DCTF, a data da entrega da declaração e o  número do recibo.  É o relatório.      A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  n°  03­45.484  de  20/10/2011, cuja decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2008  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911982/2009­09  Resolução n.º 3202­000.123  S3­C3T2  Fl. 302          3 APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento  a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito  pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduz em apertada síntese que:  ­ houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual o débito não  foi identificado pela SRFB. Em vista desse erro, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF  e informou à autoridade administrativa (quando da manifestação da inconformidade). Entende  que com esta informação, à época, já era suficiente para a solução da questão, uma vez que foi  em  razão  da  não  localização  do  crédito  no  sistema  que  a  compensação  foi  indeferida  (pelo  despacho decisório eletrônico);   ­ a decisão recorrida reconheceu que a não homologação da compensação teve  como fundamento o fato de a DCTF não indicar a existência do crédito, todavia, os julgadores  de  primeira  instância  entenderam  que  além  da  declaração  retificadora,  a  Recorrente  deveria  comprovar, com base em sua escrituração contábil, a ocorrência dos fatos alegados na DCTF  retificadora;  ­  embora  entenda  desnecessária  a  apresentação  dessas  novas  provas,  com  a  intenção  de  solucionar o  litígio  juntou  aos  autos  os  documentos  fiscais  contábeis  que deram  supedâneo à retificadora da DCTF e que justificam o crédito pleiteado. E, deste modo, requer a  realização  de  diligência  caso  entenda­se  necessário  ao  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911982/2009­09  Resolução n.º 3202­000.123  S3­C3T2  Fl. 303          4 ­  não  há  nenhum  impedimento  para  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ou  prazo  determinado  na  legislação  para  a  apresentação  da  retificadora,  desde  que  respeitado  o  limite temporal de 5 anos, aplicável a todas obrigações acessórias;  ­ a retificação da DCTF esvazia o Despacho Decisório que deixou de homologar  a  compensação  apresentada  e  justifica  a  sua modificação,  uma vez  que  no  seu  entender não  resta mais dúvida acerca da existência de valores passíveis de compensação;   ­ por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado para  reformar o acórdão recorrido.      O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente  foi  indeferido,  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  em  decorrência  da  “inexistência de crédito”.    A  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  da  declaração retificadora estaria sanada a irregularidade apontada no Despacho Decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou qualquer elemento contábil  demonstrando que  teria  havido  pagamento  a maior  ou  indevido  e,  deste modo,  a Recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante (escrituração contábil­fiscal) que corroborasse as informações apresentadas na DCTF  retificadora.   A interessada, quando da apresentação do Recurso Voluntário, afirma que houve  erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da DCTF,  sendo  que  este  fato  foi  informado  à  autoridade  administrativa  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente para a solução do  litígio  (uma vez que o fundamento do Despacho Decisório seria  apenas  a  inexistência  de  débito).  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  DRJ  –  Brasília  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  a  Recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Muito  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que a Recorrente pretende compensar.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911982/2009­09  Resolução n.º 3202­000.123  S3­C3T2  Fl. 304          5 É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  170­A  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário Nacional — CTN). Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.   Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da DRF – Goiânia  proceda à  análise da documentação apresentada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário,  bem como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.    Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  – Delegacia  da  Receita Federal em Goiânia ­ para realização da diligência solicitada.   Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF – Goiânia deverá elaborar  Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­se sobre a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na Declaração  de Compensação apresentada.    Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15374.916983/2009-73
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/04/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Rio de Janeiro I (fls. 100/107), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação da  interessada  formalizada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  reclamados  créditos  pelo pagamento a maior de IOF (código de receita 7893), no valor de R$ 7.561,40, recolhido  em 17/04/2002.   A compensação não  foi  homologada  sob o  fundamento de que,  inerente  ao  pagamento  em  tela,  não  havia  nenhum  crédito  disponível  para  compensação,  pois  o  recolhimento já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito outrora existente.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde  afirmou  ser  entidade  fechada  de  previdência  complementar  e  que  se  equivocara  no  cálculo do IOF do período referente a operações de empréstimo, nos termos de laudo técnico  apresentado,  equívoco  este  repetido  na  DCTF  correspondente,  onde  fora  declarado  como  débito  o  valor  indevidamente  recolhido  a  maior.  Ressaltou,  ainda  que  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  não  podendo,  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária. Apresentou planilha demonstrativa do aduzido erro cometido.  A manifestação de  inconformidade, contudo, não  foi acolhida pela primeira  instância, a qual, como ressaltado, indeferiu o pleito em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2002. DIREITO CREDITÓRIO NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual o alegado  pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2002.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 13/10/2011 (fls. 111).  Inconformada, a autuada apresentou, em 11/11/2011 (v. fls. 121 e 134), o recurso voluntário de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.916983/2009­73  Acórdão n.º 3802­002.044  S3­TE02  Fl. 137          3 fls. 113/120, onde reafirma a existência de direito creditório por conta do pagamento a maior  do imposto, ressaltado ainda:  a)  que,  no  caso  concreto,  teria  havido  a  autorização  do  contribuinte  de  direito  para  que  a  fonte  pagadora  ­  recorrente  ­  pleiteasse  a  restituição  do  indébito,  inclusive  com  registro  dos  créditos  pleiteados  no  passivo  contábil  perante os participantes;  b)    que,  no  preenchimento  da  última  DCTF  entregue  à  Receita  Federal,  a  manifestante  equivocou­se  em  seu  preenchimento  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF  em  abril  de  2002;  contudo,  referido  crédito  poderia  ser  comprovado  pela  simples  comparação  entre  os  valores  apresentados  como  devidos  no  período  e  a  guia  de  recolhimento  que  instruíram a manifestação de inconformidade;  c)  cita  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  para  defender  que  os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  geram  obrigação  tributária,  não podendo ser considerada receita do Estado; e,  d)   ressalta que se a confissão do débito pelo contribuinte se deu em virtude  de erro, a mesma poderia ser revogada, a teor do disposto no artigo 352 do  CPC.  O sujeito passivo também pleiteia seja o julgamento convertido em diligência  para  apuração  do  indébito  e  comprovação  da  regularidade  da  compensação  acaso  as  provas  acostadas  aos  autos  sejam  consideradas  insuficientes  para  a  demonstração  do  direito  reclamado, como lhe asseguram os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  processo  baixado em diligência, nos termos acima propostos.  O sujeito passivo acostou aos autos, em sede do presente recurso, expedientes  internos  e  impressos  do  “razonete”  da  conta  “recuperação  de  créditos  IOF  s/empréstimos”,  bem como do “balancete.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 13/10/2011 (fls. 111). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  postado  nos  Correios  em  11/11/2011  (v.  fls.  121  e  134),  tempestivamente,  portanto.  Além  disso,  o  recurso  preenche  aos  demais  requisitos  formais  e  materiais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  A reclamante alega haver incorrido em erro quando do pagamento do tributo  devido no período, e que o débito declarado em DCTF não corresponderia à realidade fática.  Assevera  ainda  que  a  natureza  do  erro  em  que  teria  incorrido  seria  insuficiente  para  criar  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 obrigação tributária, e que o artigo 352 do CPC autorizaria a revogação da confissão da dívida  em tal condição.  De fato, o processo administrativo tributário não pode deixar de homenagear  o princípio da verdade material. Exatamente por isso é que esta Turma, ao analisar pedidos de  compensação como o presente, admite, em alguns casos, a dispensa de apresentação de DCTF  retificadora, mas  sempre  se  caracterizado  o  erro  em  que  incorreu  o  sujeito  passivo,  ou,  em  outras palavras, se comprovado o indébito declarado na DCOMP, ressalvados os casos em que  o contribuinte deliberadamente se recusa ao cumprimento de suas obrigações acessórias.  Isso  se dá em virtude da possibilidade de retificação de ofício da DCTF,  admitida unicamente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte,  o  que  não  ocorreu  no  caso  presente,  como  bem  destacado na primeira instância.  Com  efeito,  a  título  comprobatório  do  direito  aduzido  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  parecer  contábil  de  empresa  de  consultoria  privada  acompanhado  de  uma  planilha de cálculo, além de expedientes internos que noticiam o reclamado pagamento a maior  do imposto. Tal documentação não pode substituir a escrituração contábil e os documentos em  que  esta  se  embasa,  como,  no  caso  específico  dos  autos,  os  contratos  dos  empréstimos  relacionados na citada planilha que deram origem ao IOF, bem como a prova da escrituração  dos lançamentos contábeis correspondentes.   Mesmo  ciente  da  necessidade  de  comprovação  documental  do  direito  –  questão  muito  transparente  na  decisão  de  primeira  instância  –,  a  interessada  comparece  novamente  aos  autos  sem  apresentar prova  suficiente do  reclamado  indébito,  e  requer  seja o  processo baixado em diligência para a comprovação do seu direito, o que não se pode admitir,  uma vez que é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu favor. É  este quem detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o  crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova  do  direito impossível homologar a compensação.  A verdade material, tão invocada pelo sujeito passivo, não se reveste em um  direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam  estes de natureza temporal ou material, em sintonia com o formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária  caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  No  caso  presente,  como  já  dito,  a  recorrente  não  trouxe  a  documentação  minimamente necessária à comprovação de seu reclamado direito, não sendo razoável admitir a  inversão  do  ônus  da  prova  para  o  Fisco.  É  desarrazoada  a  pretensão  do  sujeito  passivo  de  buscar seja novamente perquirido a apresentar o que já tem em seu poder e sabe ser necessário  para  a  comprovação  do  crédito  e  conseqüente  liquidação  do  débito  por  compensação,  principalmente diante da decisão de primeira instância.  Assim, manifesto­me no sentido de rejeitar a diligência pretendida.   Especificamente  em  relação  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  indébitos  relativos ao IOF há ainda uma particularidade: a restituição ou compensação desse imposto, em  sintonia  com  o  disposto  no  artigo  61  do  Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007  (Regulamento do IOF), deve vir acompanhada da comprovação das exigências estabelecidas no  do  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  seguir  transcrito:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.916983/2009­73  Acórdão n.º 3802­002.044  S3­TE02  Fl. 138          5 Art.  8º  O  sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou  jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a  quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma  do  §  1º  ou  do  §  2º  do  art.  3º,  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção  indevida  ou  a  maior;  II ­ da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada;  III  ­  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  das  declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido  informada ou utilizada na dedução de tributo.  §  2º O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação de  débitos  relativos aos  tributos  administrados  pela RFB na forma do art. 34.  Assim,  em  face  da  natureza  do  crédito  pleiteado,  além  da  necessidade  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  informado,  a  recorrente  deveria  também  demonstrar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como  que  providenciou,  juntamente  com  a  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  os  estornos  dos  lançamentos contábeis e as  retificações nas declarações entregues à Receita Federal, o que o  não ocorreu, conforme anteriormente explicitado.  Para  tanto,  não  são  suficientes  os  expedientes  internos  e  as  decisões  do  Conselho Deliberativo,  muito menos  os  impressos  do  “razonete”  da  conta  “recuperação  de  créditos  IOF s/empréstiimos” e do “balancete”  (com a correspondente  escrituração da citada  conta), os quais, segundo a recorrente, provariam a autorização do contribuinte de direito para  que  a  fonte  pagadora  pleiteasse  a  restituição  do  indébito.  Tais  documentos  não  são  minimamente suficientes para  fazer prova nesse  sentido, nem satisfazem às exigências  legais  para a repetição de indébito por quem fez retenção tributária na condição de responsável.   Tudo  isso  está  em sintonia  com o disposto no  artigo 3º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.894/94,  segundo  o  qual  o  contribuinte  do  IOF  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  tomadora  do  crédito,  combinado  com  o  artigo  166  do  CTN,  que  exige  que  a  restituição  de  tributos  que  comportem, por  sua natureza, a  transferência do  respectivo encargo  financeiro,  seja  instruída  com a prova de que o pleiteante assumiu o referido encargo, ou de que este está expressamente  autorizado por quem efetivamente suportou o imposto.  No  mais,  resta  claro  que  o  indébito  reclamado  carece  dos  necessários  pressupostos de  liquidez  e de  certeza como  requisitos  indispensáveis  à  liquidação de débitos  para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Nesse ponto, a Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 14367.000422/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 IMUNIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS. No que se refere ao período em questão, as entidades beneficentes de assistência social, para fazerem jus ao benefício do parágrafo 7o do artigo 195 da CF/88, devem comprovar o atendimento às exigências estabelecidas no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negadot Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidenta Substituta. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANA SATO, ARLINDO DA COSTA E SILVA E PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS .
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidenta Substituta. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANA SATO, ARLINDO DA COSTA E SILVA E PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 19          1 18  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000422/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.103  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de  setembro de 2012  Matéria  Imunidade  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA  AMAZÔNIA  Recorrida  DRJ EM BELÉM/PA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007  IMUNIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS.  No  que  se  refere  ao  período  em  questão,  as  entidades  beneficentes  de  assistência social, para fazerem jus ao benefício do parágrafo 7o do artigo 195  da  CF/88,  devem  comprovar  o  atendimento  às  exigências  estabelecidas  no  artigo 55 da Lei n° 8.212/91.  Recurso Voluntário Negadot  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidenta Substituta.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 20/08/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 04 22 /2 00 9- 87 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  ADRIANA  SATO,  ARLINDO DA COSTA E SILVA E PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS .    Relatório  Adoto o relatório de fls. 153­155:  Trata­se de  crédito  constituído por meio do Auto de  Infração  ­  AI,  DEBCAD  n°  37.258.211­7  (CFL  ­  78),  lavrado  em  07/12/2009, referente a multa por descumprimento de obrigação  acessória, no valor de R$5.500,00, referente ao período de 01 a  12/2007.  0 Relatório Fiscal da Infração de fl. 29 informa em síntese que:  1 ­ A empresa apresentou declaração a que se refere o artigo 32  inciso IV da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97,  com a redação da MP n° 449, de 03/12/2008, com incorreções;  2 ­ As incorreções previstas em GFIP's nas competências de 01 a  13/2007  decorrem  do  preenchimento  equivocado  do  campo  destinado ao FPAS, pois a empresa declarou GFIP's com código  FPAS  639  ­  Entidade  Beneficente  com  Isenção  de  Quota  Patronal  de  Contribuições  Previdenciárias,  sendo  que  o  FPAS  correto corresponde ao 574 ­ Estabelecimento de Ensino;  3  ­  A  empresa,  conforme  elucidado  nos  relatórios  fiscais  de  autos  de  infração  lavrados  nesse  procedimento  fiscal,  por  não  ter  requerido  ao  INSS/RFB  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  foi  autuada  com  a  constituição  do  respectivo crédito tributário e a presente autuação;  4  —  Foram  preenchidos  de  forma  equivocada  os  campos  referentes a:  FPAS,  CNAE,  código  de  Terceiros  e  código  GPS,  totalizando  quatro campos;  5 ­ Os dispositivos legais infringidos foram: artigo 32, inciso IV  e  §9°,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória n° 449, de 03/12/2008;  6 ­ Não houve circunstâncias atenuantes e nem agravantes.  No  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  de  fls.  30/31,  a  autoridade fiscal autuante informa, em síntese, que:  A  Associação  em  tela  foi  pessoalmente  cientificada  da  autuação  em  09/12/2009,  conforme  data  da  assinatura  da  ciência  aposta  à  fl.  01,  e  apresentou  defesa  em  07/01/2010, acostada aos autos às fls. 39/57 e anexos de fls. 58/148.  Na  impugnação, a  interessada defende que  faz  jus à imunidade  tributária  concedida  pela  Constituição  Federal,  pelos  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000422/2009­87  Acórdão n.º 2302­002.103  S2­C3T2  Fl. 20          3 documentos  que  anexa  e  argumentos  que  apresenta,  abaixo  sumarizados:  1  ­  O  lançamento  em  tela  se  fundamentou  em  normativos  inconstitucionais  contidos  na  instrução  normativa  SRP  n°  03/2005,  uma  vez  que  estes  normativos  regulamentam  dispositivos  inconstitucionais  da  Lei  n°  8.212/91,  que  tratam  indevidamente da isenção/imunidade acima mencionada;  2  ­  As  leis  de  n°  8.212/91  e  12.101/09  não  poderiam  regulamentar  as  exigibilidades  para  que  uma  instituição  de  assistência  social  pudesse  ou  possa  fazer  jus  à  isenção/imunidade  prevista  no  artigo  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal  de  1988,  pois  apesar  de  o  aludido  dispositivo mencionar  simplesmente  "lei",  o  que  vários  juristas  entenderiam como regulamentação por lei ordinária, o referido  benefício  é  uma  notória  limitação  ao  poder  de  tributar,  classificada  na  própria  seção,  devendo  portanto  ser  regulamentado  por  lei  complementar,  formalmente  superior  à  ordinária;  3  ­  Não  cabe  à  lei  ordinária,  mas  sim  à  lei  complementar,  a  função  de  explicitar  o  conteúdo  de  norma  constitucional  de  imunidade  de  impostos  e  contribuições  sociais  tendo  como  destinatárias  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  educação, veiculada no art. 150, inciso VI, letra "c" e no §7° do  art. 195 da CF, quanto aos pressupostos de sua aplicação;  4 ­ Para afastar a possibilidade de aplicação de lei ordinária, os  juristas  redigiram  o  CTN  ­  Código  Tributário  Nacional,  estabelecendo  norma  geral  sobre  a  imunidade,  consagrando  como  critérios  para  o  seu  gozo  pela  entidades  previstas  na  alínea "c" do inciso IV do artigo 9o, apenas três condições;  5  ­  0 Ministro Marco Aurélio,  Presidente  do  STF  à  época,  em  decisão  liminar  proferida  na  ADIN  2028­5,  referendada  pelo  Plenário do STF, não deixa dúvida quanto à necessidade de lei  complementar para regular a imunidade de que cuida o §7° do  art. 195 da  CF, eis que trata de limitação ao poder de tributar, incidindo o  art. 146, II, CF, de forma que deveriam ser atendidos os artigos  9o  e  14  do  CTN  e  não  o  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  por  inconstitucionalidade formal do mesmo;  6 ­ Isto posto, é de se reconhecer a inconstitucionalidade formal  do art. 55 da Lei n° 8.212/91, devendo ser o §7° do artigo 195 da  CF regulamentado pelo art. 9o e 14 do CTN;  7  ­  0  simples  fato  da  entidade  ser  reconhecida  pelo  órgão  competente  já  a  tornaria  apta  a  fazer  jus  à  imunidade  em  questão (transcreve ementa de decisão judicial)  8  ­  A  competência  para  reconhecer  uma  instituição  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  EBAS  é  do  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  e  não  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ SRFB.  9 ­ 0 certificado emitido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social  ­  CNAS  é  o  documento  que  exterioriza  o  direito  à  imunidade  inserta  no  art.  195,  §7°,  da  Carta  da  República  e,  não,  o  pretenso  ato  declaratório  anteriormente  emitido  pelo  INSS  e  agora  pela  RFB,  previsto  no  art.  208,  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  haja  vista,  tratar­se  de  imunidade  e  não  isenção,  como  já  exposto  e  posição  essa  abalizada pelos Tribunais pátrios (transcreve ementa de decisão  judicial);  10  ­  O  ato  declaratório  constitui  apenas  em  um  objeto  de  interesse fazendário, o que muito difere do interesse público (cita  Cazarra);  1 1 ­ 0 artigo 299 da IN 03/2005, o art. 55 da Lei n° 8.212/91 e o  art. 29 da Lei n° 12.101/09, apesar de  inconstitucionais,  foram  plenamente atendidos pela impugnante, conforme os documentos  anexos,  de  forma  que  apesar  de  serem  inconstitucionais,  estão  plenamente atendidos e assim continua fazendo jus à imunidade,  já  que  respeita  todos  os  requisitos  necessários  à  obtenção  da  imunidade (transcreve decisão judicial);  12 ­ Não pode a RFB agir em desacordo com o seu poder, sem  harmonia de competência com outro órgão do Poder Executivo,  ou  seja,  não  pode  o  Fisco,  diante  das  razões  fáticas  e  dos  documentos  comprobatórios  de  que  a  impugnante  é  uma  entidade de assistência social ou beneficente, não reconhecer tal  condição e dizer que a mesma não faz jus aos benefícios, quando  o órgão competente ­ Conselho Nacional de Assistência Social ­  a  reconhece  e  tem o  zelo de  requerer a  renovação do cadastro  por norma legal;  13  ­  A  Administração  Pública  deve  atender  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência;  14  ­  Os  princípios  susomencionados  devem  ser  atendidos  conjuntamente,  utilizando­se  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, para o qual a legalidade deveria abranger o  caráter  constitucional  da  norma,  para  assim  aplicá­la  em  consonância ao interesse comum e não arrecadatório do Fisco.  Em 31 de outubro de 2011, a DRJ em Belém/PA entendeu ser procedente a  autuação realizada.  Devidamente  intimado  do  decisum,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário que, em síntese, repetiu as argumentações dispostas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000422/2009­87  Acórdão n.º 2302­002.103  S2­C3T2  Fl. 21          5 Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  1PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  2APLICABILIDADE  DO  ARTIGO  14,  CTN  VS  ART.  55,  DA  LEI  N.  8.212/91  Necessário, inicialmente distinguir a aplicação das disposições do art. 14 do  CTN daquelas estabelecidas no art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Importante deixar patente que as contribuições sociais não foram inseridas no  contexto  do  Código  Tributário  Nacional,  não  sendo  regidas  pelas  regras  dele  emanadas,  mormente naquelas relativas à fruição de imunidade ou isenção.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000422/2009­87  Acórdão n.º 2302­002.103  S2­C3T2  Fl. 22          7 Prova  disso  está  no  texto  de  Decreto­Lei  n°  27,  editado  posteriormente  à  aprovação da Lei n°5.172, conforme se depreende de seu texto de abertura, verbis:   Decreto­Lei n°27, de 14 de Novembro de 1966  Acrescenta  à  Lei  5172,  de  25  de  outubro  de  1966,  artigo  referente às contribuições para fins sociais.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe  confere  o  parágrafo  único  do  art.  31  do  Ato  Institucional  n°2,  tendo  em  vista  o  Ato Complementar  n°31 CONSIDERANDO  a  necessidade  de  deixar  estreme  de  dúvidas  a  continuação  da  incidência  e  exigibilidade  das  contribuições  para  fins  sociais  paralelamente  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  que  se  refere a Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966;  É  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  instituídas  pela  Constituição  Federal  de  1988.  Entretanto,  o  mesmo  Tribunal  também  reconhece  que  tais  exações  não  se  vinculam  integralmente  ao  texto  do  referido Código.  Assim, o art. 14 do CTN destina­se, exclusivamente, a delimitar os requisitos  necessários à fruição da imunidade de impostos.  A  norma  do  art.  150,  VI,  "c",  da  CF/88,  disciplinou  a  imunidade  aos  impostos, vedando sua incidência sobre as seguintes situações, verbis:  "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;   Já  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  a  seu  turno,  têm  a  imunidade  prevista no § 7º do art. 195da Constituição da República, nos seguintes termos:  "§  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei."  Como  já  declarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  em  diversas  oportunidades, dentre elas a ADIN n. 2.028­5, quando a Carta Magna utiliza o termo isenção,  está, na realidade, tratando de imunidade.  Assim, contata­se na literalidade dos textos constitucionais acima transcritos  que  os  destinatários  da  imunidade  de  impostos  não  coincidem  com  os  destinatários  da  imunidade das contribuições sociais.  O  legislador  ordinário  cumprindo  o  comando  constitucional  quanto  às  contribuições  sociais  delineou  os  requisitos  de  fruição  do  beneficio  no  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91, como segue:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficias a qualquer titulo;  V­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §1° Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  A  redação  acima  transcrita  encontra­se  isenta  da  alteração  introduzida  pela  Lei  n.  9.732/98,  suspensa  por  liminar  do  STF  na  Ação  Direita  de  Inconstitucionalidade  n.  2.028­5.  A  respeito  do  tema,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  substanciosos  fundamentos  insertos  no  Acórdão  nº  16­13.990,  exarado  pela  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente  a  propósito  da  matéria,  como  segue:  “ […]  4.20. O Contribuinte alega que sendo a imunidade do art. 195, §,  da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos para o  seu gozo somente podem ser instituído por lei complementar, em  face do disposto no art. 146, II, razão pela qual o art. 55 da Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional. Entretanto, entendemos que tal posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional  não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000422/2009­87  Acórdão n.º 2302­002.103  S2­C3T2  Fl. 23          9 a)  O  artigo  150,  VI,  “c”,  que  regulamenta  a  imunidade  de  impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades  de  assistência  social  e  de  educação  sem  fins  lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:  b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II. São  elas:  i)  imunidade  de  Imposto  de  Renda,  nos  termos  e  limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.  c) a Constituição Federal deve ser interpretada de forma ampla,  de modo que desapareçam as aparentes contradições entre seus  dispositivos quando considerados de forma isolada. Assim, para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar  somente  dois  dispositivos  constitucionais,  e  sim  todos  os  que  tratem  da  matéria.  Deve  ser  salientado  que  contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.  d)  se  fosse  necessária  lei  complementar  regulamentadora  o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.  e)  uma  da  finalidades  da  exigência  de  regulamentação  por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22. Por outro lado, em conformidade com a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  só  é  exigível  a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  ou  seja,  quando  a  Carta  Magna alude genericamente a “lei” para  estabelecer princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação  ordinária.  4.23. Assim, de acordo com a orientação consolidada pelo STF,  quando a Constituição afirma que “são isentas de contribuições  para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência  social que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária. Não há que  se  falar em  inconstitucionalidade  do art. 55, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que, conforme foi  acima  mencionado,  leis  complementares  somente  se  justificam  nas  hipóteses  expressamente  mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há  muito,  o  Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de  Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nelson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ENTIDADE CIVIL, SEM FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE  A  IMUNIDADE  À  TRIBUTAÇÃO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º DA  CF.  A  HIPÓTESE  É  DE  ISENÇÃO.  A  MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM  AS  ALTERAÇÕES  DA  LEI  Nº  9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25.  Recentemente,  o  STF  manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender não pré­questionada a questão referente à ausência de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei provimento ao recurso extraordinário.  Sustenta  a  agravante  que  a  questão  suscitada  no  RE  não  é  a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000422/2009­87  Acórdão n.º 2302­002.103  S2­C3T2  Fl. 24          11 constitucional,  mas  a  aplicação,  pelo  acórdão  recorrido,  do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem  razão  o  agravante.  Reconsidero  a  decisão  de  fl.  329,  e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE,  a,  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária a  entidade de natureza beneficente  e assistência  social, preenchido os requisitos do artigo 14 do CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição  social,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  devem  preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, com as  alterações da Lei nº 9.732/98, entende que o acórdão recorrido,  ao afastar a aplicação dos referidos dispositivos legais, violou os  artigos 97, 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE  A  IMUNIDADE  À  TRIBUTAÇÃO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º DA  CF.  A  HIPÓTESE  É  DE  ISENÇÃO.  A  MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM  AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA CARECEDORA DA  AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26. O Supremo Tribunal Federal, no agravo de instrumento nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse  entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso de apelação, mediante o acórdão  de folhas 46 a 55, assim resumido:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  §  7º  do  art.  195  da  CF/88  aduz  que  não  estão  sujeitas  à  contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam aos requisitos previstos em lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  É  bem  verdade  que  a  imunidade  constitui  uma  das  formas  de  limitação constitucional ao poder de tributar, o que, nos termos  do  art.  146,  II,  CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar  do  tema.  Ocorre  que,  in  casu,  há  regra  específica  a  requerer  tão­só  lei  ordinária  (art.  195,  §  7º,  já  mencionado),  pois  quando  a  Constituição faz alusão genérica à “lei”, não há necessidade de  que a matéria seja disciplinada por lei complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento das exigências insculpidas na cidade lei ordinária,  pelo  que  não  merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar  (Código  Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por  simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida  mediante o recurso por excelência ­ a apelação. Atua­se em sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela Corte de origem, considerando­se as premissas constantes  do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica  a respeito, devendo­se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula  deste Tribunal:  Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.  As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos  fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou  que  não  houve  a  comprovação  do  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  mesmo  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo 14 do Código Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27. Deve  ser enfatizado que o art.  14 do CTN regulamenta a  imunidade relativa a  impostos  incidentes  sobre o patrimônio, a  renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais  dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  prevista  no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição Federal. Não é aplicável às contribuições devidas à  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000422/2009­87  Acórdão n.º 2302­002.103  S2­C3T2  Fl. 25          13 seguridade social, que não são impostos, muito menos incidentes  sobre o patrimônio, a renda e serviços. A imunidade, nos casos  destas contribuições, está prevista no art. 195, § 7º, da CF e a  sua  regulamentação  não  está  sujeita  a  lei  complementar,  conforme determinação do próprio legislador constituinte.  4.28.  Portanto,  ficam  afastadas  as  alegações  referentes  à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”  O  legislador  infraconstitucional  acresceu  aos  requisitos  que  considerou  necessários  à  imunidade  das  contribuições  sociais  as mesmas  regras  previstas  no  art.  14  do  CTN para os impostos.  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  aquele  já  manifestado  pela  Segunda Turma da CSRF, em 15 de outubro de 2007:  Acórdão n° CSRF/02­02.808  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1997  Ementa: IMUNIDADE.  Somente  fazem  jus à  imunidade do art.  195, § 7  º  da CF/88 as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  preencham  os  requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Como dito no  relatório,  a empresa  teve  cancelada a partir de 01/01/1994, a  isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, por meio do Ato  Cancelatório n. 001/2005, de 21/02/2005, por  infração ao artigo 55, da Lei n. 8.212/91, uma  vez que, as entidades de fins filantrópicos devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada  três anos.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 Registre­se  que  houve  contencioso  administrativo  [Acórdão  n.  2115/2005,  exarado pela 4ª Turma de Julgamento do CRPS – fls. 237/244], tendo sido mantida validade e  eficácia do ato cancelatório.  Nesse sentido, entendo improcedentes as alegações recorrentes.  3MÉRITO  3.1Histórico e Ausência de pedido de fruição   Para melhor esclarecimento faz­se necessário apontar o histórico das isenções  de  contribuições  no  direito  pátrio  em  função  das  alterações  legislativas  que  envolveram  a  matéria.  Primeiramente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício  fiscal  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões,  e  às  entidades  de  fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das  suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  de declaração de utilidade pública;  de certificado provisório de “Entidade de Fins Filantrópicos “ expedido pelo  CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos  definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000422/2009­87  Acórdão n.º 2302­002.103  S2­C3T2  Fl. 26          15 entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n º 8.212 de 24/07/1991.  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF. No presente caso, como já analisado a recorrente não possuía  direito adquirido anteriormente à Constituição de 1988.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994,foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993,prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  Desse modo, ao contrário do afirmado pela  recorrente, a mesma não possui  direito adquirido à imunidade.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 As decisões do STJ no Mandado de Segurança 10.375 e do STF no Agravo  634.048 tiveram objeto distintos. Nesses autos discutiu­se o direito adquirido à renovação do  CEBAS. O motivo para emissão do Ato Cancelatório foi a remuneração de diretores.  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n  °  9.732/1998.  Assim,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  STF  não  declarou  inconstitucional  o  art.  55  da  Lei  8.212,  o  que  foi  declarado  inconstitucional  foi  a  alteração  promovida pela Lei 9.732 no art. 55 da Lei n 8.212.  Em  2001,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  n  °  2.129­6,  de  23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  O  art.  55  da  Lei  n  º  8.212  de  1991  que  previa  os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  direito  à  isenção  foi  revogado  pelo  art.  44  da  Lei  n  º  12.101  (DOU  de  30  de  novembro de 2009).  De acordo  com o  previsto  no  art.  31  da Lei  n  º  12.101  de  2009,  a Receita  Federal  deixou  de  ter  competência  para  apreciar  os  requerimentos  de  isenção.  O  direito  ao  benefício será exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação,  atendidos os  requisitos do  art.  29 da Lei n  º  12.101,  independentemente de pedido ao órgão  fazendário. Nesse sentido é o teor do art. 31, in verbis:  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Destaca­se que o  reconhecimento do direito  à  recorrente  se  efetivou em 29  junho de 2005, conforme Ato Declaratório. Portanto, em período anterior à alteração da Lei n  12.101.  A atuação do órgão fiscalizador ocorrerá na hipótese de descumprimento pela  entidade do art. 29 da Lei n º 12.101, sendo lavrado diretamente o auto de infração, conforme  expressamente previsto no art. 32 da Lei n º 12.101, nestas palavras:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000422/2009­87  Acórdão n.º 2302­002.103  S2­C3T2  Fl. 27          17 que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.7  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  Por  seu  turno,  a concessão ou de  renovação dos  certificados não é mais  de  competência do CNAS, passando tal exercício para os Ministérios respectivos, nestas palavras:  Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou  de  renovação  dos  certificados  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serão  apreciadas  no  âmbito  dos  seguintes  Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  III  ­  do Desenvolvimento Social  e Combate  à Fome,  quanto  às  entidades de assistência social.  §  1o  A  entidade  interessada  na  certificação  deverá  apresentar,  juntamente  com  o  requerimento,  todos  os  documentos  necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei,  na forma do regulamento.  §  2o  A  tramitação  e  a  apreciação  do  requerimento  deverão  obedecer  à  ordem  cronológica  de  sua  apresentação,  salvo  em  caso de diligência pendente, devidamente justificada.  § 3o O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido  em  regulamento,  observadas  as  peculiaridades  do  Ministério  responsável pela área de atuação da entidade.  §  4o  O  prazo  de  validade  da  certificação  será  fixado  em  regulamento,  observadas  as  especificidades  de  cada  uma  das  áreas  e  o  prazo mínimo  de  1  (um)  ano  e máximo  de  5  (cinco)  anos.  § 5o O processo administrativo de certificação deverá, em cada  Ministério  envolvido,  contar  com  plena  publicidade  de  sua  tramitação,  devendo  permitir  à  sociedade  o  acompanhamento  pela internet de todo o processo.  §  6o  Os  Ministérios  responsáveis  pela  certificação  deverão  manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os  dados  relativos  aos  certificados  emitidos,  seu  período  de  vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços  prestados  por  essas  dentro  do  âmbito  certificado  e  recursos  financeiros a elas destinados.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   18 Como  regra  de  transição,  a Lei  n  º  12.101  dispõe  em  seu  artigo  35  que  os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolados  e  ainda  não  julgados  até  a  data  de  publicação  dessa  Lei  serão  julgados  pelo  Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data.  Para  os  pedidos  de  isenção  em  curso  na  Receita  Federal  não  há  regra  de  transição  prevista  na  Lei  n  º  12.101. Desse modo,  para  os  pleitos  formulados  até  a  data  da  publicação da Lei n o. 12.101 há que se observar o procedimento disposto na Lei n 8.212. Para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação  da  Lei  n  12.101,  não  é  mais  necessária  formulação de pedido do reconhecimento do direito. No caso, somente estão sendo cobrados  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  publicação  da  Lei  n  °  12.101,  e  que  também  são  anteriores ao requerimento da isenção (29 de junho de 2005).  De acordo com o previsto no art. 55 da Lei n 8.212 (na redação vigente à data  do pedido) é necessário que a entidade entre outros requisitos formulasse o requerimento, o que  não foi feito [fato inconteste].  3.2Regularidade da autuação  O  lançamento  teve  por  base  que  o  contribuinte  prestou  informações  incorretas  nas  GFIP  das  competências  01/2007  a  13/2007,  que  alteram  o  valor  das  contribuições devidas. Os erros ocorreram nos campos FPAS (código informado 639, quando o  correto seria 574).  Registre­se  que  o  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  suas  folhas de pagamento e  informações prestadas pela mesma em GFIP­  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.   Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000422/2009­87  Acórdão n.º 2302­002.103  S2­C3T2  Fl. 28          19 da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.    3CONCLUSÃO  Voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  interposto,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  MANOEL COELHOARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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