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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890717 #
Numero do processo: 15374.001048/99-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. MONTANTE DO CRÉDITO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Verificada a incorreção do acórdão embargado quanto ao montante do crédito exonerado, que é superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF. nº 03/2008, impõe-se o conhecimento do recurso de ofício. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. ESTOQUES. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE. HIPÓTESE LEGAL. VIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. Ante a ausência de previsão legal para a aplicação da hipótese de apuração de omissão de receitas com base no levantamento quantitativo de estoques, prevista na Lei nº 9.430/1996, cuja vigência iniciou-se a partir do exercício 1997, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade (art. 150, I e III, a da Constituição Federal/1988), o lançamento deve ser cancelado.
Numero da decisão: 1302-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração da Fazenda Nacional, para suprir a omissão apontada, e no mérito, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausentes momentaneamente: Alberto Pinto Souza Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. MONTANTE DO CRÉDITO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Verificada a incorreção do acórdão embargado quanto ao montante do crédito exonerado, que é superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF. nº 03/2008, impõe-se o conhecimento do recurso de ofício. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. ESTOQUES. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE. HIPÓTESE LEGAL. VIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. Ante a ausência de previsão legal para a aplicação da hipótese de apuração de omissão de receitas com base no levantamento quantitativo de estoques, prevista na Lei nº 9.430/1996, cuja vigência iniciou-se a partir do exercício 1997, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade (art. 150, I e III, a da Constituição Federal/1988), o lançamento deve ser cancelado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 15374.001048/99­50  Acórdão n.º 1302­001.075  S1­C3T2  Fl. 439          2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Paulo  Roberto  Cortez,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausentes  momentaneamente:  Alberto  Pinto  Souza  Junior  e  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 15374.001048/99­50  Acórdão n.º 1302­001.075  S1­C3T2  Fl. 440          3     Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­00.017  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  30/07/2009, com a seguinte ementa:  RECURSO  EX  OFFICIO.  CRÉDITO  EXONERADO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  Não  se  conhece  de  recurso  de  oficio  quando  o  valor do crédito exonerado for menor daquele fixado na Portaria  MF no 03, de janeiro de 2008.  Recurso de Oficio não Conhecido.  O colegiado, por unanimidade de votos,  não  conheceu do  recurso de oficio  por ter sido exonerado crédito de valor inferior ao limite de alçada.  Cientificada em 05/08/2010, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em  06/08/2010,  sustentando  que  o  acórdão  recorrido  contém  obscuridade a ser esclarecida, na medida em que o relator do acórdão considerou, em seu voto,  como tendo sido exonerado o crédito tributário no valor de R$ R$ 653.955, 23, que assim seria  inferior  ao  limite  de  alçada  de  R$  1.000.000,00,  previsto  na  Portaria MF.  nº  03/2008  e  assim  não  conheceu do recurso. Todavia o valor total do crédito constituído e exonerado, conforme Demonstrativo  de fls. 01 dos autos, foi de R$ 1.681.253,45, superior portanto ao limite de alçada referido.  Aduz a embargante que:  Constata­se,  portanto,  certa  obscuridade  no  acórdão,  que  assenta  seu  entendimento  em  pressuposto  contraditório  com  a  situação  fática,  fazendo­se  necessário a integração do julgado para esclarecer a questão.  Ao final, a embargante requer que “sejam conhecidos e providos os presentes  Embargos de Declaração, para sanar o vicio acima apontado”.  O  crédito  tributário  exonerado  refere­se  a  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS e IRRF, em face da constatação, segundo a fiscalização, de omissão de receita no ano  de 1.995, caracterizada por diferenças de estoque apuradas em inventário final.  O sujeito passivo  impugnou os  lançamentos  tempestivamente, questionando  as  apurações  efetuadas  pela  fiscalização,  que  conteriam  erros  materiais,  instaurando  o  contencioso administrativo.  A Segunda Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro, por unanimidade de  seus  membros,  julgou  a  ação  fiscal  improcedente,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJO­I  nº  5515/2004 (fls. 326/331), com a seguinte ementa:  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 15374.001048/99­50  Acórdão n.º 1302­001.075  S1­C3T2  Fl. 441          4 OMISSÃO  DE  RECEITA.  LEVANTAMENTO  QUANTITATIVO  POR ESPÉCIE.  A  presunção  de  omissão  de  receita  pelo  fato  de  ter  sido  constatada  diferenças  nos  estoques,  só  veio  a  constar  do  ordenamento jurídico em 1996, com efeitos a partir de 1997, de  acordo  com  a  Lei  9.430,  arts.  41  e  87.  Diante  da  falta  de  tipicidade a infração deve ser exonerada.  Da  referida  decisão,  a  Turma  Julgadora  recorreu  de  oficio  para  a  Superior  Instância.  É o relatório.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 15374.001048/99­50  Acórdão n.º 1302­001.075  S1­C3T2  Fl. 442          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Alega a Fazenda Nacional,  ora  embargante,  que  a decisão  recorrida  ao não  conhecer  o  recurso  de  ofício  contém obscuridade  a  ser  sanada,  na medida  em que partiu  da  premissa  equivocada  de  que  o  crédito  total  exonerado  estaria  aquém  do  limite  de  alçada  previsto na Portaria MF. nº 03/2008.  Examinando  os  autos  (fls.  01  e  182  a  204),  verifica­se  que  o  crédito  total,  incluindo o valor dos tributos, mais multas e juros, na data de sua constituição (10/06/1999) era  de 1.681.253,45, superior portanto ao limite de alçada previsto na Portaria MF. nº 03/2008  Assim,  entendo  que  devem  ser  acolhidos  os  embargos  interpostos  pela  Fazenda Nacional, com efeitos modificativos no acórdão embargado, de forma a conhecer do  recurso de ofício apresentado pela DRJ­Rio de Janeiro em face de seu acórdão que exonerou  integralmente o crédito tributário lançado.  Conhecendo­se  do  recurso  de  ofício,  impõe­se,  na  sequência,  apreciar  as  razões de mérito que levaram à exoneração do crédito tributário constituído.  Não obstante o contribuinte ter apresentado alegações tão somente quanto à  materialidade  dos  levantamentos  efetuados  pela  fiscalização  que  constatou  diferenças  nos  estoques  em  31/12/1995,  a  DRJ­Rio  de  Janeiro­I,  atenta  à  observância  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  da  hipótese  tributável,  considerou  que  a  infração  apurada  pela  fiscalização, amparada em presunção legal, só veio a ter amparo legal a partir do exercício de  1.997, com a edição da Lei 9.430/1996, nos seus arts. 41 e 87, in verbis:  Levantamento Quantitativo por Espécie      Art. 41. A  omissão  de  receita  poderá,  também,  ser  determinada  a  partir  de  levantamento  por  espécie  das  quantidades  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.      § 1º  Para  os  fins  deste  artigo,  apurar­se­á  a  diferença,  positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos  em estoque no início do período com a quantidade de produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  e  a  soma  das  quantidades  de  produtos  cuja  venda  houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com  as  quantidades  em  estoque,  no  final  do  período  de  apuração,  constantes do livro de Inventário.      § 2º  Considera­se  receita  omitida,  nesse  caso,  o  valor  resultante  da  multiplicação  das  diferenças  de  quantidades  de  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 15374.001048/99­50  Acórdão n.º 1302­001.075  S1­C3T2  Fl. 443          6 produtos ou de matérias­primas e produtos intermediários pelos  respectivos  preços médios de  venda ou  de  compra,  conforme o  caso,  em  cada  período  de  apuração  abrangido  pelo  levantamento.      § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata  este  artigo  aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente às mercadorias adquiridas para revenda  [...]  Vigência      Art.  87. Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997.  O colegiado de primeira instância apontou ainda diversos vícios materiais nos  cálculos  que  embasaram  a  autuação  que  no  seu  entender  tornaram  imprestável  o  resultado  apurado, dado o auto grau de incerteza quanto aos valores apurados.  Examinando  as  razões  expendidas  pelo  acórdão  recorrido  tenho  como  suficiente  para  manter  a  exoneração  do  crédito  lançado  o  fato  de  faltar  base  legal  ao  lançamento,  na medida  em que  a  hipótese  de  presunção  legal  aplicada  ao  caso  inexistia por  ocasião do fato gerador (31/12/1995), sendo, portanto, atípica.  Além  disso,  verifico,  ainda,  que  a  autoridade  autuante  não  indicou  o  fundamento legal da autuação por omissão de receitas nos autos de infração, o que seria causa  de nulidade, e ainda que, contrariando a hipótese legal, se utilizou do maior valor de venda no  período  para  a  apurar  as  diferenças  omitidas,  consoante  descreve  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 177), in verbis:    Desta feita, o lançamento não pode subsistir ante a ausência de previsão legal  para  a  aplicação  da  hipótese  de  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base  no  levantamento  quantitativo  de  estoques  que  só  veio  a  vigorar  a  partir  do  exercício  1997,  em  respeito  aos  princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade (art. 150,  I e  III, a da Constituição  Federal/1988).  Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  interpostos,  modificando o acórdão embargado para conhecer do recurso de ofício para, no mérito, negar­ lhe provimento, nos termos do acima.  Sala das Sessões, em 07 de maio de 2013  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 15374.001048/99­50  Acórdão n.º 1302­001.075  S1­C3T2  Fl. 444          7                               Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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4890832 #
Numero do processo: 10320.001443/2010-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/01/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIA Ocorre vício material quando o lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, impedindo o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte. Não é cabível realização de diligência, com o objetivo de sanar tais irregularidades. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2403-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, no sentido de anular a decisão da DRJ que baixou o processo em diligência, bem como todo o procedimento que dela resultou, por ter promovido alteração substancial nos elementos essenciais do lançamento. Conseqüentemente, anular, por vício material, o Auto de Infração originalmente lavrado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mess Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/01/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIA Ocorre vício material quando o lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, impedindo o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte. Não é cabível realização de diligência, com o objetivo de sanar tais irregularidades. Decisão Recorrida Nula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, no sentido de anular a decisão da DRJ que baixou o processo em diligência, bem como todo o procedimento que dela resultou, por ter promovido alteração substancial nos elementos essenciais do lançamento. Conseqüentemente, anular, por vício material, o Auto de Infração originalmente lavrado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mess Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 326          1 325  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001443/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.017  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  WMS DE MELO E CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/01/2008  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VÍCIO  MATERIAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIA  Ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  impedindo  o  pleno  exercício do direito de defesa pelo contribuinte.   Não  é  cabível  realização  de  diligência,  com  o  objetivo  de  sanar  tais  irregularidades.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  ao recurso, no sentido de anular a decisão da DRJ que baixou o processo em diligência, bem  como  todo  o  procedimento  que  dela  resultou,  por  ter  promovido  alteração  substancial  nos  elementos essenciais do lançamento. Conseqüentemente, anular, por vício material, o Auto de  Infração originalmente lavrado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mess Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 14 43 /2 01 0- 39 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.001443/2010­39  Acórdão n.º 2403­002.017  S2­C4T3  Fl. 327          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto às fls. 295 a 314 contra o Acórdão  nº  08­23.293,  proferido  pela 5ª  Turma da DRJ/FOR  (fls.  270­280),  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  nº  37.215.277­5,  para  manter  a  penalidade  imputada  à  Recorrente,  no  valor  de  R$  42.323,70  (quarenta  e  dois  mil  trezentos  e  vinte  e  três  reais  e  setenta centavos), em decorrência do descumprimento de obrigação acessória nas competências  de 07/2007 a 12/2007e 01/2008, correspondente à falta de informação dos fatos geradores em  GFIP.   O relatório fiscal da infração às fls. 05 e o relatório fiscal da multa aplicada,  fls. 06, seguem abaixo transcritos, na íntegra, para melhor análise (grifei):  Relatório Fiscal da Infração  A Empresa declarou nas competências 07/2007 a 12/2007, 01/2008 a 13/2008 e  01/2009  a  13/2009,  GFIPs  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) com omissão de fatos geradores, o que constitui  infração ao  art.32,  inc.IV, §§ 3° e 5 o da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528 de 10 de  dezembro de 1997, combinado com o art. 225, inc.IV, § 4 o do RPS (Regulamento  da Previdência Social), aprovado pelo Decreto 3.048/99.    Relatório fiscal de Multa Aplicada  A multa  pela  infração  praticada  corresponde  a  100% da  contribuição  devida  e  não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da  Empresa, observado o limite mensal previsto no § 4 o do art.32 da Lei 8.212/91.   Conforme portaria interministerial MPS/MF n° 350, de 30 de dezembro de 2009 ­  DOU de 31/12/2009, o valor mínimo pela infração a qualquer dispositivo do RPS é  de R$ 1.410,79, que deverá ser multiplicado por 5 nas competências em o número  de  segurados  encontrar­se  na  faixa  51­100  e,  deverá  ser  multiplicado  por  10  quando o número de segurados estiver entre 101­500.  A multa foi aplicada em função do limite previsto no art.32,§ 5 o da Lei 8.212/91 e  RPS  (Regulamento  da  Previdência  Social)  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  art.284, inc. I I e art.373. A planilha em anexo discrimina o cálculo da multa.  O auto de infração está acompanhado do resumo de folhas de pagamento (fls.  15­38),  recibos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  (fls.  13­14),  recibos  de  pagamento  a  autônomos  (fls.  39­68)  e  recibos  de  pró­labore  (69­128),  elaboradas  diretamente  pelo  Recorrente e fornecidas à autoridade fiscal.   À vista das alterações promovidas na Lei nº 8.212/91 pela Medida Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a  Autoridade  lançadora  procedeu  ao  cotejo  entre  as  penalidades  previstas  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  com  as  previstas  na  legislação  em  vigor  à  época  da  lavratura  do AI,  objetivando  identificar a sistemática mais benéfica ao contribuinte, em respeito ao art. 106, II, do CTN.   Para  tanto,  foram  consideradas  conjuntamente  a  multa  devida  pelo  descumprimento de obrigação acessória (AI 68) e a multa de mora, ambas previstas nas normas  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  com  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/2009;tendo, a  fiscalização, concluído pela aplicação da  sistemática  anterior,  por  considerá­la  mais  benéfica  nas  competências  07/2007  a  11/2007  e  01/2008; e que a sistemática atual seria mais benéfica apenas na competência 12/2007 (multa  de ofício de 75%).  Cientificada  do  lançamento  em  25.05.2010,  a  Recorrente  apresentou,  em  24.06.2010, Impugnação (135­149), alegando em breve síntese que:  ·  O presente auto de infração foi lavrado de forma totalmente imprecisa  e  genérica,  sem  a  correta  discriminação  dos  fatos  ensejadores  da  presente autuação, tornando flagrante o cerceamento ao seu direito de  defesa.   ·  A empresa era optante do SIMPLES Federal e a opção ao SIMPLES  Nacional  se  dava  de  forma  automática,  conforme  se  depreende  da  norma da Lei Complementar 123/2006.  ·  A infração foi caracterizada pela não informação ao INSS de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  07/2007 a 11/2007 e 01/2008, em virtude de a empresa ter informado,  equivocadamente, que é optante do SIMPLES Nacional.  ·  O lançamento ocorreu  justamente devido à sua não  inclusão, ou não  manutenção, no SIMPLES, assim, o fato de não constar na descrição  do auto de infração, ou relatório fiscal, nenhuma informação referente  aos motivos que ensejaram a negativa do ingresso no aludido regime,  o  lançamento  deve  ser  considerado  nulo  por  impedir  o  exercício  do  seu direito de defesa.  ·  A exclusão do SIMPLES se deu em 30.06.2007 e, de acordo com o  inciso IV do art. 31 da LC nº 123/2006 os efeitos da exclusão somente  seriam  produzidos  no  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  da  exclusão.  Entretanto  a  autuação  refere­se  às  competências  de  2007,  2008, 2009.   ·  A multa  foi  aplicada  sem  a  observância  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009. Além  disso,  não  houve  o  devido  esclarecimento  acerca  do  cálculo  objetivando  a  comparação  entre  os  dois  sistemas  de  multa,  anterior e posterior à publicação da MP nº 449/2008.  Ao  analisar  os  Autos,  a  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  concordou  com  a  argumentação do contribuinte de que o lançamento era precário e cerceava o direito de defesa  do autuado, diante do que determinou a conversão do julgamento em diligência, a fim de que  “sanar”  a  sua  nulidade  (fls.  214  e  215).  Os  trechos  relevantes  do  despacho  seguem  abaixo  transcritos (grifei):  De  leitura  dos  Autos,  é  possível  observar  que  realmente  a  descrição da infração apresenta falhas.  O Relatório Fiscal da Infração afirma que "a empresa declarou  nas  competências  07/2007  a  12/2007,  01/2008  a  13/2008  e  01/2009  a  13/2009,  GFIPs  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  com  omissão  de  fatos  geradores".  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.001443/2010­39  Acórdão n.º 2403­002.017  S2­C4T3  Fl. 328          5 Mais  adiante,  o  Relatório  Fiscal  da Multa  Aplicada  informa  que está anexo ao processo planilha discriminativa do cálculo  da multa.  Contudo,  tal  planilha  não  está  presente.  Apenas  o  que  se  encontra  é  o  Relatório  SAFIS  ­  Comparação  de  Multas,  fls.  128/129, o qual permite concluir­se que a infração  foi apurada  nas competências 07/2007 a 11/2007 e 01/2008.  Ainda  mais,  não  há  uma  indicação  sequer  da  origem  do  montante da infração apurada.  A  descrição  da  infração  e  o  seu  montante  devem  ser  apresentados  de  forma  clara  e  precisa,  de  sorte  a  permitir  a  ampla  defesa  ao  contribuinte,  e  não  serem  obtidos  através  de  raciocínios e suposições.  Percebe­se  também  que  os  documentos  acostados  ao  Auto  de  Infração  não  comprovam  o  cumprimento  do  disposto  no  art.  32­A da Lei 8.212/91:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (destacado)  Contudo,  não  há  de  se  falar  em  nulidade  quando  se  tratar  de  vício  sanável,  como  é  o  presente  caso,  consoante  prevê  o  Decreto 70.235/72:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Para tanto, deve ser realizada diligência, emitindo­se Termo de  Intimação  Fiscal  ­  TIF,  no  qual  o  sujeito  passivo  seja  informado das omissões/incorreções encontradas na GF1P e da  necessidade de apresentar correções e/ou esclarecimentos sobre  as informações apresentadas.  Persistindo  a  infração,  deverá  ser  emitido  Relatório  Fiscal  Complementar  no  qual  sejam  esclarecidos  os  fatos  geradores  omitidos/incorretos  de GFIP,  o  período  no  qual  a  infração  foi  cometida,  bem  como  o  apensamento  da  planilha  descritiva  do  crédito,  o  que  faço  com  supedâneo  no  art.  18  do  Decreto  70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Por fim, que se dê ciência desta Resolução ao impugnante, bem  como  dos  documentos  produzidos  na  Diligência,  informando­o  da devolução do prazo para aditamento da impugnação somente  na matéria  de  que  tratar a  diligência,  consoante  o disposto  na  Portaria SRF n° 1.769, de 12/07/2005, Anexo Único, alínea "m",  item 1, subitem 1.2.    Em atendimento à diligência supra, a Autoridade lançadora, às fls. 216 e 217,  apresentou esclarecimentos sobre a multa aplicada, oportunidade em que informou ser a multa  decorrente do fato de a Recorrente ter declarado indevidamente em suas GFIP ser optante pelo  Simples Nacional, diante do que só foram declaradas as contribuições de segurados, restando  omissas as declarações da empresa, terceiros e SAT/RAT.   Ainda, às fls. 218 a 237, foi apresentado Relatório Complementar ao Auto de  Infração, através do qual foram elaborados e explicitados todos os levantamentos que serviram  de  base  para  a multa  aplicada  (CI,  FP,  NG,  PR  e  RT),  bem  como  descrita  a  sua  forma  de  cálculo e apresentada a planilha que, apesar de indicada no Relatório Fiscal original, não havia  sido juntada oportunamente aos autos.   O Recorrente  foi  intimado do  resultado da diligência em 22/11/2011,  tendo  apresentado  sua  manifestação,  onde  reiterou  a  impugnação  já  apresentada,  defendeu  a  sua  opção pelo Simples Nacional e requereu nova diligencia para apuração dos fatos que ensejaram  a não manutenção da empresa no Simples.   Instada a manifestar­se sobre a matéria,  a DRJ/FOR, conforme  já elucidado  em  linhas  anteriores,  manteve  a  integralidade  do  crédito  tributário  ao  julgar  procedente  a  autuação, consoante ementa do Acórdão abaixo transcrita:   Assunto: Contribuições Previdenciárias  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  GFIP.  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza­se como descumprimento da obrigação acessória do  art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91.  SIMPLES  NACIONAL.  VEDAÇÃO  À  MIGRAÇÃO  AO  SIMPLES  FEDERAL.  PENDÊNCIAS  JUNTO  A  OUTRO  ENTE ESTATAL. VÍCIO FORMAL.  INCOMPETÊNCIA DA  DRJ.  A  alegação  de  suposto  descumprimento  do  procedimento  a  ser  observado  quando  do  indeferimento  de  pedido  de  adesão  ao  Simples  Nacional  deve  ser  dirigida  ao  contencioso  administrativo do ente que decidir o indeferimento.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  Conforme  prescreve  o  art.  18  do  Decreto  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  poderá  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícias  ou  diligências  quando  as  considere prescindíveis ou impraticáveis.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.001443/2010­39  Acórdão n.º 2403­002.017  S2­C4T3  Fl. 329          7 Contra a decisão proferida pelo Colegiado a quo, o Recorrente, devidamente  intimado em 16.05.2012, interpôs tempestivamente recurso voluntário em 14.06.2012 (fls. 295­ 314), sustentando a improcedência da acusação fiscal com base na mesma linha argumentativa  defendida na Impugnação.   É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.   Preliminarmente,  alega  o  Recorrente  que  a  autuação  se  deu  de  forma  imprecisa  e  genérica,  sem  a  correta  discriminação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  legais  que  deram ensejo ao lançamento, tornando flagrante o cerceamento ao seu direito de defesa.  Aduz ainda que na descrição dos fatos deveria constar a motivação de lhe ter  sido  negado  o  ingresso  ao  regime  do  SIMPLES  Nacional,  “ponto  nodal  do  presente  lançamento”, na medida em que, em virtude de  tal  fato, a Recorrente  fora acusada de omitir  informações nas GFIPs.  Sustenta a Recorrente que a Autuante deveria  ter  indicado na descrição dos  fatos a pendência perante o Município de São José de Ribamar  como fator  impeditivo à sua  migração para o SIMPLES Nacional, bem como sobre a data a partir da qual surtem efeitos a  suposta exclusão do regime simplificado de recolhimento de tributos.  Analisando o presente processo, constata­se que, de fato, a autuação original  não continha os mínimos requisitos legais para sua subsistência – a descrição da multa aplicada  foi extremamente breve, sem sequer mencionar que decorria da declaração em GFIP de opção  pelo  Simples  Nacional,  a  qual  não  foi  confirmada  pelos  registros  eletrônicos  da  Receita  Federal; sem apresentar qualquer demonstrativo ou levantamento que servisse de base para o  seu  cálculo;  sem  sequer  anexar  planilha  expressamente  citada  no  Relatório  Fiscal  como  esclarecedora da autuação perpetrada.   Tais  falhas  invalidam  por  completo  o  lançamento,  eivado  de  nulidade  material,  com  patente  impossibilidade  do  exercício  do  direito  de  defesa,  a  não  ser  por  suposição ou adivinhação.  Essas  falhas  não  passaram  despercebidas  pela  própria  Delegacia  de  Julgamento, que, através do despacho de fls. 214/215, detectou todos os vícios do lançamento  original, inclusive o cerceamento do direito de defesa.  Ocorre, todavia, que, ao invés de reconhecer a nulidade material do presente  Auto de Infração, entendeu por bem a autoridade julgadora de primeira instância determinar a  realização de diligência, com o objetivo de sanar tais irregularidades, entendendo que todas as  falhas por ela mesma reconhecidas não importam em nulidade e poderão ser sanadas quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, com base no artigo 60 do Decreto n. 70.235/72.  Em que pese o fato de a diligência fiscal  ter  trazido aos autos os elementos  que  deveriam  compor  o  lançamento  original,  como  os  levantamentos,  planilhas  e  esclarecimentos  sobre  os  fatos  que  levaram  à  caracterização  da  infração,  com  a  devida  intimação ao contribuinte para apresentação de nova defesa, entendo que a diligência fiscal não  é o meio adequado para suprir falhas dessa natureza em Autos de Infração.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.001443/2010­39  Acórdão n.º 2403­002.017  S2­C4T3  Fl. 330          9 A peça acusatória deve conter, desde a sua lavratura, todos os seus requisitos  mínimos de validade. Não se pode admitir autuações precárias como esta, nem mesmo a sua  complementação através de diligência fiscal determinada pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento.  Apenas  através  de  novo  lançamento,  é  possível  chegar  ao  resultado  pretendido  pela  DRJ  com  a  diligência  fiscal  ordenada,  não  sendo  este  procedimento  hábil  à  complementação da autuação original.  Ora,  não  se  pode  admitir  que  um Relatório Complementar  apresentado  em  sede de diligência fiscal seja instrumento hábil à regular constituição do crédito tributário – já  que o lançamento original é, de fato, imprestável.   A  DRJ,  ao  verificar  claramente  que  o  Auto  de  Infração  não  continha  os  mínimos  requisitos  formais  e materiais  para  a  sua  existência,  e  que,  inclusive,  importou  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Autuado  (conforme  decisão  de  fls.  214  e  215,  acima  transcrita),  deveria  ter  promovido  a  sua  anulação,  por  vício  material.  Incorreu,  assim,  em  equívoco ao tentar aperfeiçoar os trabalhos da fiscalização, através da realização de diligência  fiscal que, na verdade, objetivou dar validade a lançamento nulo na sua origem.  A  diligência  fiscal  não  é  instrumento  hábil  a  corrigir  falhas,  mas  sim  a  esclarecer  fatos  que  se  tornaram  controversos  no  curso  do  contencioso  administrativo,  ou  à  analise de documentos produzidos ou apresentados após a lavratura do auto de infração.   Vale ressaltar, ainda, que o contribuinte não foi cientificado da decisão de fls.  214  e  215,  para  que  pudesse  acompanhar  e  participar  dos  trabalhos  de  fiscalização  complementares  que  foram  efetuados  em  sede  de  diligência  fiscal,mas  que,  na  verdade,  configuraram  um  novo  lançamento.  Tal  fato  também  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte.   Diante do cenário acima, entendo não ser cabível a “diligência” determinada  pela DRJ, vez que não é possível corrigir através desse expediente lançamento tributário eivado  de vício material. Apenas novo lançamento tributário tem esse condão.  Conclusão  Diante do exposto, dou provimento ao recurso, no sentido de anular a decisão  da  DRJ  que  baixou  o  processo  em  diligência,  bem  como  todo  o  procedimento  que  dela  resultou,  por  ter  promovido  alteração  substancial  nos  elementos  essenciais  do  lançamento.  Consequentemente, anulo, por vício material, o Auto de Infração originalmente lavrado.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim                Fl. 334DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10                Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10530.723996/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. Nos termos da legislação de regência, os valores acessórios ao principal correspondente ao acréscimo remuneratório percenido pelo Contribuinte são igualmente tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencido(s) o Conselheiro(s) German Alejandro San Martin Fernandez e, quanto à multa, vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que dava provimento em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Redator designado. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. Nos termos da legislação de regência, os valores acessórios ao principal correspondente ao acréscimo remuneratório percenido pelo Contribuinte são igualmente tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 121          1 120  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723996/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.925  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  WILMA MARIA LOPES DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO RIR E DA LEI N. 7.713/88.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  os  valores  acessórios  ao  principal  correspondente ao acréscimo remuneratório percenido pelo Contribuinte são  igualmente tributáveis.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 96 /2 00 9- 37 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencido(s)  o  Conselheiro(s)  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  e,  quanto  à  multa,  vencida  a  Conselheira  Lúcia  Reiko  Sakae  que  dava  provimento  em  menor  extensão.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Redator designado.  EDITADO EM: 19/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  DRJ, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  123.848,67,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setentae cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723996/2009­37  Acórdão n.º 2802­000.925  S2­TE02  Fl. 122          3 As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade  pela  infração;  c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria cometido  erro  escusável  em razão de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado pelo Advogado­Geral da União, através  da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da  Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN  e  a  RFB;  e)  o  lançamento fiscal seria nulo por  ter  tributado de forma isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; f)  ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso  fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros  incidentes sobre ele,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou ao  recebimento; h)  é pacífico que a União é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia  concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o referido  imposto se o Estado não fizer tal retenção; i) independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia  para  regular  matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação ao princípio constitucional da isonomia.”  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  e  o  crédito  tributário  mantido,  sob  o  fundamento  de  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  abono  variável, pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, por se  revestirem de natureza salarial, além de não acolher o pleito subsidiário de exclusão da multa  punitiva, por se tratar de aplicação de sanção na qual não haveria de se considerar a intenção do  agente na prática infracional.  Inconformada, a recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  fins  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.  Não  há  preliminares  quanto  ao  julgado  de  1ª  instância,  razão  pela  qual,  de  imediato, aprecio a questão de fundo posta.      Caso semelhante a este foi julgado por esta mesma C. 2ª Turma Especial, em  recurso  voluntário  relatado  pelo  i.  Conselheiro  Sidney  Ferro  Barros  (Processo  n.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723996/2009­37  Acórdão n.º 2802­000.925  S2­TE02  Fl. 123          5 15521.000097/2005­61), naquela oportunidade envolvendo o abono variável dos membros do  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em situação fático­normativa semelhante à ora  em julgamento.  Naquela  ocasião,  foi  citado  acórdão  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Sandro  Machado dos Reis (Processo n° 17883.000270/2005­48) no qual restou reconhecida a natureza  indenizatória  do  abono  variável,  e  por  via  de  conseqüência,  a  intributabilidade  de  tais  vencimentos, a seguir:  "Como  dito,  a  questão  tratada  nos  presentes  autos  refere­se  à  atribuição  dada  pela  Recorrente  aos  rendimentos  recebidos  de  sua  fonte  pagadora  a  título  de  abono  variável,  os  quais  foram  classificados em sua DIRPF como isentos ou nãotributáveis.  Com  efeito,  as  Leis  n's  9.655/98  e  10.474/02  concederam  aos  membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual  foi  estendido,  por  meio  da  Lei  n°  10.477/02,  aos  membros  do  Ministério Público Federal.  O Egrégio Supremo Tribunal Federal, através da Resolução n°  245/2002,  declarou  que  este  abono  variável  tem  natureza  indenizatória,  por  entender  que  o  mesmo  tem  o  objetivo  de  reparar  prejuízos  anteriormente  sofridos,  não  caracterizando,  portanto, fato gerador do imposto de renda.  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  Estadual  n°  4.433/2004,  que  concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio  de  Janeiro  o  abono  variável  nos  mesmos  moldes  e  objetivos  daquele instituído pela Lei Federal.  Veja­se, em acréscimo, que a lei estadual não cria novo abono,  mas se utiliza do abono e da legislação federal para adotá­lo em  relação aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro.  Abono,  aliás,  cuja  natureza  indenizatória  restou  conferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.”  Com  efeito,  a  edição  da  lei  do  Estado  da  Bahia  n.  8.730,  de  2003,  reconhecendo a natureza indenizatória de tais valores, cumpriu exatamente o mesmo papel da  lei fluminense, qual seja, o de reconhecer, na esfera estadual, a qualificação de rendimentos já  reconhecido aos membros da Magistratura Federal, pela lei n. 10.474 e ao Ministério Público  da União, pela simetria imposta pelo art. 2º da lei n. 10.477/2002.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos membros  da  Magistratura  do  Estado  da  Bahia,  tem  natureza  idêntica  àqueles  concedidos  à  Magistratura  Federal  e ao MPU, de  inequívoca natureza  indenizatória,  nos  exatos  termos do que dispõe a  Resolução  do  STF  n°  245/02,  não  constituindo  riqueza  nova,  senão, mera  recomposição  de  perdas ocasionadas por ajuste de conversão monetária.      Exegese  em  sentido  contrário,  ou  seja,  pelo  reconhecimento  da  natureza  indenizatória apenas aos membros da Magistratura Federal e do MP da União,  implicaria em  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 criar  dois  pesos  e  duas  medidas,  apenas  em  virtude  da  origem  do  instrumento  legislativo  adotado  para  o  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  tais  valores  Se  emanado  pelo  Congresso Nacional, válido; se pelas respectivas Assembléias dos Estados, inapto a reconhecer  juridicamente a natureza indenizatória da recomposição devida.  Com  a  devida  vênia  de  entendimentos  contrários  ao  por  mim  adotado,  reconhecer  apenas  à  lei  federal  a  aptidão  em  qualificar  valores  como  sendo  de  natureza  indenizatória e desconsiderar as respectivas leis estaduais que buscaram adequar sua legislação  ao previsto no artigo 6º da Lei nº. 9.655/98, equivale a “(...) instituir tratamento desigual entre  contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (inciso II do artigo 150 da CF/88)”,  em arrepio à própria redação do texto legal, que ao tratar do abono variável dos membros do  Poder  Judiciário,  não  faz  ressalvas  se  membros  dos  quadros  da  magistratura  federal  ou  estadual!  E  mais,  a  própria  redação  da  EC  19,  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  lei  n.  9.655/98,  dispõe  que  os  “(...)  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária nacional.” (destaques meus).  Logo, não reconhecer a competência e validade da lei do Estado da Bahia n.  8.730,  de  2003,  em  estender  o  reconhecimento  inequívoco  de  verba  indenizatória,  assim  qualificada  por  Resolução  do  STF  e  respectiva  legislação  federal,  equivale  a  negar­lhe  aplicação, em atividade vedada pelo artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72.  Quanto  ao  argumento  de  que  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal, portanto, a qualificação de verba indenizatória por lei estadual não teria qualquer efeito  tributário, é de se lembrar que a não tributação de verbas indenizatórias não é conseqüência de  dispositivo isencional, a depender de expressa previsão na legislação do imposto. Trata­se de  valores  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  justamente  por  não  se  enquadrarem  em  nenhum  dos  conceitos  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  (acréscimo patrimonial), a que se refere o artigo 43 e incisos do CTN.   Tais verbas se enquadram no conceito adotado por José Souto Maior Borges  de não incidência pura e simples, qual seja: "a que se refere a fatos inteiramente estranhos à  regra  jurídica  de  tributação,  a  circunstâncias  que  se  colocam  fora  da  competência  do  ente  tributante"  (Isenções  tributárias.  São  Paulo:  Sugestões  Literárias,  1969.  p.  154).  Logo,  desnecessário  enunciado  legal  desonerativo  expresso,  tal  qual  como  pretendido  pelo  decisão  ora recorrida.  Posto  isso,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no  mérito  lhe  dou  integral  provimento.  Entretanto, se vencido quanto ao provimento  integral do recurso voluntário,  voto pela exclusão da multa de ofício, pelo fato de que o não recolhimento do IRPF se deu pela  classificação  dada  aos  rendimentos  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia.  Logo,  a  exegese da fonte pagadora ao considerar a verba não tributável foi decisiva para a conduta da  recorrente, que nada mais fez do que declarar o rendimento de acordo com a mesma natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das modalidades  de  culpa  exigidas  para a tipificação da conduta infracional. Nesse caso, cabível a exoneração, exclusivamente, da  multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela  fonte pagadora (processo 17883.000287/2005­03, rel. Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723996/2009­37  Acórdão n.º 2802­000.925  S2­TE02  Fl. 124          7 "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Curso de Direito Tributário, 14' edição,  Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques meus).   No mesmo sentido os  seguintes  acórdãos deste Sodalício:  106­16801, 106­ 16360 e 196­00065, cujas ementa são a seguir reproduzidas:  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  O C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, ao admitir a exigência do  imposto do contribuinte, exclui a multa em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito  lhe dou  integral  provimento.  Se  vencido  pelos  meus  pares  quanto  ao  provimento  integral  do  recurso  voluntário, voto pela exclusão da multa de ofício e aplicação apenas da multa moratória.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  No  que  se  refere  às  alegações  de  que  era  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade de retenção, além de o Acórdão ter enfrentado esta questão, o entendimento  sustentado  pelo  Recorrente  está  superado  pela  jurisprudência  desse  Conselho.  Aplica­se  a  Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art.  72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pelo Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723996/2009­37  Acórdão n.º 2802­000.925  S2­TE02  Fl. 125          9 Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena, devendo ser  ressalvado que dever­se­á  incidir apenas a multa de  mora, nos termos do voto do relator originário.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  E ainda, tendo o Contribuinte impugnado a exigência do IRPF referente sobre  aos juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias pagas a detempo, é de se destacar  que tais normas, Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência de  juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é de  se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723996/2009­37  Acórdão n.º 2802­000.925  S2­TE02  Fl. 126          11 Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                        Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.728069/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 11/01/2008 a 21/09/2010 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama acompanhou o relator pelas conclusões. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Leonardo Mussi da Silva e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Leonardo Mussi da Silva e Nanci Gama.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “A  interessada  foi  autuada  em  face  da  infração  capitulada  no  artigo 618, inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº  4.543/2002), punível com a pena de perdimento — “618. Aplica­ se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses,  por  configurarem  dano  ao Erário:  (…) XXII  –  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”,  conforme  se  depreende do relatório fiscal anexo ao auto de infração:  §  1º  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei nº 1.455, de  1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002,  art.  59).  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.765,  de  24.6.2003)  Em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  em  pauta, foi a pena de perdimento convertida em multa equivalente  ao  valor aduaneiro,  conforme  transcrição a  seguir de parte do  decreto­lei 1455/76.  Art 23. Consideram­se  dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 11719DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.728069/2011­58  Acórdão n.º 3102­001.695  S3­C1T2  Fl. 11.719          3 §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  A  Fiscalização  relatou  que,  ao  amparo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Diligência  (MPFD)  nº  08155002010012397,  emitido  07/10/2010,  foi  lavrado  o  Termo  de Início de Ação Fiscal e Intimação nº 244/2010, cientificando  o  sujeito  passivo  do  início  da  ação  fiscal  e  determinando  a  entrega, no prazo máximo de 20  (vinte) dias, da documentação  necessária à realização dos trabalhos de auditoria.  Essa intimação foi entregue ao Sr. Paulo Afonso Alves, CPF nº  445.254.19172,  gerente  comercial  da  VINTAGE  DENIM,  em  diligência  realizada em 22/10/2010 no endereço cadastrado no  CNPJ:  Rua  Haddock  Lobo,  nº  1573,  Bairro  Cerqueira  César,  São  Paulo/SP.  A  mencionada  diligência  teve  como  objetivo  a  ciência pessoal do sujeito passivo a fim de verificar a origem dos  recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate  à  interposição  fraudulenta  de  pessoas  por  meio  do  exame  dos  documentos solicitados.  Decorrido  o  prazo  inicial  sem  a  entrega  dos  documentos,  em  17/11/2010 a empresa foi novamente intimada mediante o Termo  de Reintimação nº 300/2010 (enviado por correio com aviso de  recebimento que concedeu um acréscimo de 10 (dez) dias para a  apresentação  dos  documentos.  Em  06/12/2010,  esse  prazo  adicional se esgotou sem nenhuma manifestação da empresa.  Diante  da  continuidade  da  inércia  do  sujeito  passivo,  em  03/01/2011,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  nº  002/2011,  solicitando a apresentação das mercadorias correspondentes às  declarações de importação do ano de 2008 até a data de início  da  ação  fiscal  (período  fiscalizado),  no  prazo  máximo  de  10  (dez) dias.  Esse  termo,  enviado  por  correspondência  com  aviso  de  recebimento  também cientificou o contribuinte da conversão do  MPF­Diligência no MPF­Fiscalização nº 08155002010016511.  Em 21/02/2011, o Gabinete da Inspetoria da Receita Federal do  Brasil  acatou  Representação  Fiscal  para  fins  de  Inaptidão  do  CNPJ, determinando a suspensão da sua inscrição.  Em 03/03/2011, pela primeira vez desde a primeira intimação, a  empresa  compareceu à  Inspetoria,  representada pela advogada  Sra. Priscila Molento Ferreira Zapparolli, OAB/SP nº 119.036,  que  solicitou  cópia  integral  do  processo  de  inaptidão  supracitado.  Fl. 11720DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Ressalta­se  que,  mesmo  tendo  comparecido  perante  esta  fiscalização,  o  sujeito  passivo  mais  uma  vez  não  entregou  absolutamente nenhum documento solicitado.  Em  25/03/2011,  a  empresa  apresentou­se  na  Inspetoria  e  ingressou  com  impugnação  administrativa  contra  o  ato  de  suspensão  do  CNPJ,  tendo  mais  uma  oportunidade  de  cumprimento  da  intimação  mencionada,  mas  novamente  não  entregou  nenhum  documento,  nem  sequer  justificou  seu  descumprimento reiterado.  Em  07/04/2011,  o  contribuinte  compareceu  na  Inspetoria,  representado pelas advogadas Sra. Patrícia Cruz Garcia Nunes,  OAB/SP nº 142.420, e Sra. Rita de Cássia Kitahara, OAB/SP nº  123.639,  mas  somente  entregou  algumas  declarações  de  importação e suas respectivas notas fiscais.  Em 02/05/2011, a empresa novamente compareceu na IRF/SPO,  desta  vez  representada  pelas  advogadas  sra.  Daniela  Cristina  Scarabel Manfroni, OAB/SP  nº  262.606,  e  Sra.  Rita  de Cássia  Kitahara, OAB/SP nº 123.639, e entregou apenas mais algumas  declarações de importação e respectivas notas fiscais.  Em  10/05/2011,  a  Sra.  Raquel  Degnes  de  Deus,  OAB/SP  nº  214.612,  nova  advogada  contratada  pela  VINTAGE  DENIM,  compareceu na IRF/SPO a fim de apresentar petição solicitando  a reativação do CNPJ. É importante ressaltar, que nesta ocasião  houve  mais  uma  oportunidade  para  que  o  sujeito  passivo  entregasse  os  documentos  solicitados  na  presente  ação  fiscal.  Mas,  ao  contrário  do  esperado,  a  empresa  permaneceu  inerte,  apresentando somente a cópia do seu contrato social.  A  simples  entrega  de  algumas  cópias  de  declarações  de  importação  e  notas  fiscais  não  comprovam  a  capacidade  financeira  da  empresa.  Embora  os  tributos  incidentes  nas  operações  de  importação  sejam  automaticamente  debitados  da  conta bancária, é fundamental que a empresa indique a fonte dos  numerários, pois a mera alegação de posse dos recursos não é  suficiente  para  comprovar  a  origem  lícita  do  dinheiro.  O  pagamento  dos  fornecedores  estrangeiros  é  realizado mediante  fechamento regular de câmbio, entretanto esses documentos não  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Os  livros  fiscais  e  comerciais  de  escrituração  obrigatória,  imprescindíveis  para  a  avaliação  da  capacidade  econômico­financeira,  também  não  foram  entregues.  Nem  ao  menos  os  extratos  bancários,  essenciais  para  a  elaboração  do  fluxo  financeiro,  foram  disponibilizados.  Diante  disso,  passados  mais  de  duzentos  e  vinte  dias  desde  a  data da ciência da primeira intimação, por ocasião da diligência  realizada em 22 de outubro de 2010,ficou evidente que o sujeito  passivo  teve  inúmeras  oportunidades  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  elencados.  No  entanto,  o  contribuinte  resumiu­se a entregar apenas as cópias de algumas declarações  de importação, de algumas notas fiscais e do contrato social.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  sempre  mostrou­se  despreocupada  com  a  ação  fiscal  em  curso,  visto  que  além  de  não  ter  entregue  a  documentação,  também  não  justificou  sua  Fl. 11721DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.728069/2011­58  Acórdão n.º 3102­001.695  S3­C1T2  Fl. 11.720          5 inércia, apesar da concessão de um prazo bastante extenso com  diversas prorrogações.  Por  fim,  constatou­se  que  a  omissão  na  apresentação  da  integralidade  dos  documentos  solicitados,  indispensáveis  ao  regular  andamento  dos  trabalhos  de  auditoria,  teve  como  consequência  a  impossibilidade  de  comprovação  da  origem  lícita dos recursos utilizados nas suas operações de importação.  Com  o  auxílio  do  extrator  DW  Aduaneiro,  foram  levantadas  todas as importações realizadas em nome da VINTAGE DENIM,  com data de registro a partir ano de 2008 até a data de início da  ação  fiscal,  obtendo­se  a  lista  de  declarações  de  importação –  DI na tabela a seguir.  É importante ressaltar que tal listagem abarcou não somente as  importações realizadas diretamente pela VINTAGE DENIM (em  modalidade  de  importação  direta),  mas  também  aquelas  promovidas  por  terceiros  (importador  de  direito)  tendo  como  adquirente/encomendante a VINTAGE DENIM  (em modalidade  de importação por conta e ordem ou por encomenda, conforme  informado pelo próprio importador em campo específico da DI).  A  respeito  do  assunto,  vide  tópico  “3  ­  Das  modalidades  de  importação”.  O  final  da  tabela  contém  o  somatório  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas no período, qual seja, R$ 16.133.245,47  (dezesseis milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e quarenta  e  cinco  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  que  é  justamente  a  importância lançada relativamente à infração em comento.  Houve impugnação, onde a interessada alega, em síntese, que:  ­ a presunção foi relativa.  ­  tem  capacidade  para  operar  no  comércio  exterior  mediante  importação direta ou por conta e ordem de terceiros.  ­  não  houve  dano  ao  erário,  fraude,  dolo  ou  simulação,  ofendendo  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, com caráter confiscatório.  ­  a  interposição  fraudulenta  somente  se define  e  tipifica a uma  intermediação  com  artifício  doloso,  com  ocultação  do  real  comprador ou vendedor ou o responsável pela operação quando  os recursos tenham origem ilícita oriunda de crime antecedente.  ­  assiste  razão  em  aplicar  multa  quando  há  nos  autos  comprovação de utilização de uma empresa para ocultar outra  com o fim de prática de evasão fiscal, o que não é o caso.  ­  os  recursos  que  viabilizaram  as  transações  de  comércio  exterior  pela  modalidade  de  conta  e  ordem  e  direta,  conforme  contrato com a trading STILE, tem origem em adiantamento de  sócios  para  aumento  de  capitais  e  em  empréstimos  bancários,  contratos de mútuo e cédulas de crédito bancário firmados junto  Fl. 11722DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 ao Unibanco, ao Banco Guanabara, ao Banco Votorantim e ao  Banco Máxima.  ­ ao final, pleiteia mais prazo para a juntada de documentos."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  por  manter  integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.      “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 11/01/2008 a 21/09/2010  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na operação de comércio exterior se a origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  de  mercadorias estrangeiras não for comprovada.  Considera­se  Dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Cientificado da decisão, o autuado interpôs recurso, repisando as alegações já  apresentadas na impugnação. Afirmando a licitude das operações realizadas, demonstrada, por  meio  dos  documentos  apresentados  na  impugnação  e  volta  a  ressaltar  que  a  origem  dos  recursos estaria amparado nas seguintes operações:  ­ adiantamento de sócios;  ­  empréstimos  bancários/Contratos  de  Mútuo/Cédula  de  Crédito  Bancário  firmado junto ao Banco Guanabara S/A, Banco Votorantim S/A e Banco Máxima;  ­  Empréstimos  bancário  em  conta  corrente  relativos  à  crédito  rotativo  de  cheque especial junto ao Banco Unibanco e Banco Itaú;  ­  Na  própria  atividade  da  recorrente,  como  receita  de  vendas,  segundo  lançado nos livros fiscais em anexo e nos balanços e demonstrativos do resultado do exercício.      É o Relatório.  Fl. 11723DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.728069/2011­58  Acórdão n.º 3102­001.695  S3­C1T2  Fl. 11.721          7   Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Quanto à alegação que o lançamento estaria ferindo princípios constitucionais  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  teria  caráter  confiscatório.  Também  aqui  não  pode  prosperar  as  alegações  do  recurso.  Os  princípios  constitucionais  atingiriam  o  legislador  e  estando a multa prevista em Lei e em plena vigência, não há que se considerar qualquer ofensa  a preceitos constitucionais. Ainda que pudesse restar alguma dúvida sobre a  legalidade sob o  viés constitucional do lançamento tributário, mesmo assim, este colegiado não poderia apreciar  a matéria, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que  veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária”    Ademais  as  penalidades  aplicadas  estavam  previstas  em  lei  e  disciplinadas  em  Decretos  emitidos  pelo  Poder  Executivo.  Afastar  a  exigência  das  multas  aplicadas,  por  ilegalidade de normas infralegais também é discussão que não pode acontecer neste colegiado,  em obediência ao Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho  de  2009,  que  não  permite  aos membros  das  turmas  de  julgamento  deste Conselho,  afastar  a  aplicação de tratado, Leis ou Decretos.    “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 11724DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”    Assim,  por  mais,  que  possam  ser  relevantes  e  importantes  os  argumentos  constantes do recurso. Este colegiado é compelido a seguir nos seus julgados, as determinações  legais  e  conforme  descrito  alhures,  as  multas  aplicadas,  foram  lastreadas  em  atos  legais  normativos vigentes e de cumprimento obrigatório, por parte da Fiscalização Aduaneira.     Lançamento em razão da aplicação da pena de perdimento para mercadorias que teriam  sido importadas sob o artifício da interposição fraudulenta    Afastada  a discussão preliminares, passo a análise dos argumentos contidos  no recurso voluntário quanto a responsabilidade do Recorrente sobre os fatos ocorridos e a sua  situação no polo passivo da obrigação tributária  A lide gira em torno da conversão em multa da pena de perdimento aplicada  a  mercadorias  importadas  por  intermédio  de  interposição  fraudulenta,  amparado  no  fato  da  empresa  importadora não  ter comprovada  a origem dos  recursos utilizados nas operações de  comércio  exterior.  A  autuada,  em  sua  defesa,  alega  a  licitude  dos  recursos  utilizados  e  apresenta documentos referentes a operações e alega que empréstimos bancários comprovariam  os recursos utilizados nas operações.      O controle aduaneiro e a interposição fraudulenta          O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade  internacional  busca  de  forma  incessante  o  controle  das mercadorias  importadas,  de  forma  a  garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.. Desde da  edição  do  Decreto­Lei  37/66,  o  Brasil  busca  coibir  as  irregularidades  na  importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das mercadorias  importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do País no plano  internacional  e  o  aumento  significativo  das  operações  de  comércio  exterior.  O  Estado  Brasileiro decidiu modificar os  controles que  até  então vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo controles específicos que se adequassem ao incremento das operações na área  aduaneira. A solução veio com a entrada em produção do Siscomex­Importação em janeiro de  1997. A  partir  deste  sistema,  os  controles  de  despacho  aduaneiro  de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles  aduaneiros.  Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência documental, física das  mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de conferência.    Fl. 11725DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.728069/2011­58  Acórdão n.º 3102­001.695  S3­C1T2  Fl. 11.722          9   Ao  modernizar  o  seu  sistema  de  controle  aduaneiro  o  País  flexibilizou  o  controle  individual das mercadorias  importadas, mas, dai nasceu a necessidade de também trabalhar o  controle em nível de operadores de comércio exterior. A partir desta premissa foram definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação  de  importação,  quando  é  exigido  uma  habilitação  prévia  da  empresas  interessada  em  operar  no  comércio exterior. Este controle busca avaliar a idoneidade daquelas empresas que pretendem  operar  no  comércio,  e  atualmente  esta  disciplinado  na  Instrução  Normativa  da  SRF  nº  228/2002.      Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações.  Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para coibir estas  irregularidades a Fiscalização Aduaneira também atua em momento posterior ao desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades nas operações  realizadas. O caminho adotado  vem sendo o de confirmar a idoneidade das empresas envolvidas nas operações e investigar a  origem do recursos utilizados.      A  identificação  de  ilícitos  nas  operações  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  implica  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  por  operações irregulares.      Por  força  legal,  considera­se  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  a ocultação do  real  adquirente das mercadorias  importadas, mediante  fraude ou  simulação, conforme o art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.     " Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações  relativas  às mercadorias:   ...    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 3o As  infrações previstas no caput  serão punidas com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 11726DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    É  mister  salientar  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros consideradas interposição fraudulenta. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados nas IN SRF nº 225/02 e 247/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações normativas para  as  importações por  conta  e ordem,  acarretam prejuízo óbvio,  aos controles aduaneiros, fiscais e tributários.   Contudo,  a  matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação  da  pena  de  perdimento  nas  situações  em  que  for  comprovada  ou  presumida  a  interposição fraudulenta, bem como a conversão da pena de perdimento em multa. Tal posição  já  é matéria  assentada  neste  Conselho,  conforme  se  verifica  nos  acórdãos  nº  9303­001.632,  3201­00.837 e 3102­00.792.   Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A  operação  de  importação  realizada  pela  Recorrente  e  a  presunção  da  interposição  fraudulenta     Examinando  os  autos,  consta  do  relatório  da  autuação,  que  o  presente  lançamento  ocorreu  em  razão  da  Recorrente  não  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos utilizados em operações de comércio exterior. Em razão deste fato,  entendeu a Fiscalização aplicar a hipótese de interposição fraudulenta com base na presunção  legal prevista no art. 23, do Decreto­lei nº 1.455/76, aplicando a multa de conversão da pena de  perdimento controlada no presente processo.  A  possibilidade  da  utilização  em  determinadas  situações  da  presunção  da  irregularidade  nos  operadores  de  comércio  exterior  ou  nas  operações  de  importação  foram  Fl. 11727DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.728069/2011­58  Acórdão n.º 3102­001.695  S3­C1T2  Fl. 11.723          11 aplicadas ao caso. A Recorrente, na impugnação alega a licitude das suas operações, e trouxe  extratos bancários e outros documentos que segundo suas afirmações comprovariam as origens  do Recurso,o que desqualificaria a interposição fraudulenta.   Julgando  a  impugnação,  a  autoridade  a  quo  entendeu  não  estarem  comprovadas nos documentos apresentados a origem dos recursos. Transcrevo abaixo o trecho  daquela decisão que detalha a posição adotada neste julgamento.    "  Apegando­se  aos  documentos  apresentados  pela  interessada  em  sua  impugnação,  em  sua  grande maioria  de  nenhum  valor  probatório  por  se  tratarem  de  declarações  de  importação  e  de  notas  fiscais,  notamos  que  o  contrato  de  mútuo  citado  pela  interessada com o Banco Guanabara, no valor de dois milhões  de  reais,  foi  praticado  em  01/12/2010,posteriormente  às  importações consideradas sem origem de recursos.  Com relação aos contratos com o Banco Máxima e com o Banco  Votorantim, notamos que são de julho e de agosto de 2010, não  servindo  como  suporte  de  recursos  para  as  importações  consideradas  sem  origem  de  recursos  no  período  de  janeiro  a  junho de 2010.  Vimos  disso  que  a  interessada  não  comprova  a  origem  dos  recursos. A própria alteração de Contrato Social, com valor de  dois milhões, é de meados de 2010, o que mais uma vez deixa de  fora  as  importações  consideradas  sem  origem  de  recursos  no  período de janeiro a junho de 2010.  Os  extratos  do  Unibanco  apresentados,  por  si  só,  não  comprovam  a  origem  dos  recursos  para  as  importações  em  questão,  demonstrando  apenas  que  houve  movimentação  financeira.  Note­se  que  a  autuação  se  fez  por  falta  de  comprovação  da  origem dos recursos,  tendo em vista a falta de apresentação da  documentação pedida pela fiscalização.  Esclarecer  detalhadamente  o  procedimento  contábil  das  operações  de  importação,  juntar  modelo  exemplificativo  do  procedimento  de  importação,  notas  fiscais,  contratos  de  empréstimo ou planilha de alguns valores remetidos ao exterior,  os quais a interessada junta cópias em sua impugnação, não são  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  origem  de  recursos.  Necessário seria a apuração em relação às operações efetuadas,  que somam dezenas de importações sem comprovação de origem  de recursos.  O  fato  de  ter  sido  intimada  várias  vezes  para  comprovar  a  origem  e  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  a  fiscalização  pediu  demonstram  claramente  a  intenção  da  interessada de tornar a situação de difícil esclarecimento."    Fl. 11728DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12 Sem sucesso na  sua  impugnação, veio novamente  a Recorrente  aos  autos  e  interpôs  Recurso  Voluntários,  já  tendo  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu a impugnação em razão da ausência de origem dos recursos, mas mesmo assim, não  trouxe nenhum inovação quanto aos documentos e esclarecimentos já apresentados.  No Recurso Voluntário são trazidos as alegações que a origem dos recursos  utilizados  no  comércio  exterior  viriam  de  empréstimos  bancários  e  para  justificar  estas  alegações, a Recorrente informa que trouxe extratos bancários que comprovariam a origem dos  recursos.  O  cerne da  lide  é  demonstrar  de  forma  satisfatória  a  origem destes  valores  que segundo a Recorrente constariam em numerário em caixa. Os contratos de financiamento  que segundo a recorrente justificariam a origem destes valores foram firmados em 2010, dois  anos após a existência destes números no balanço da empresa. Os extratos bancários em que a  Recorrente  utiliza  em  determinados  momentos  os  limites  de  Cheque  Especial  são  muito  inferiores aos valores constantes do balanço patrimonial e do ano de 2009, posterior a 2008 e  também não podem justificar a origem destes recursos.  De  outro  giro,  a  discussão  da  comprovação  da  origem  dos  recursos  já  percorre um longo caminho, que vem desde o início do procedimento fiscal levado a efeito pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  onde  a  interessada  vem  sendo  intimada  seguidas  vezes  a  apresentar documentos e esclarecimentos que não são apresentados.   Os  livros  fiscais,  conforme  detalhado  na  ação  fiscal,  somente  foram  apresentados quando da impugnação e não trouxe uma informações relevante para solução do  mérito da lide, como detalhamento dos contratos e demonstrativos das receitas obtidas com as  operações,  os  extratos  bancários,  não  abarcam  todo  o  período  fiscalizado,  limitando­se  a  descrever operações comerciais, não sendo indicado fluxos financeiros ou origem de recursos.  Ilustrando  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos,  tomemos  como  exemplo  o  Balanço  Patrimonial  para  o  ano  de  2008,  apresentado  pela  empresa  (fls.  5640).  Registra  como  Ativo  Circulante  um  Saldo  no  dia  01/01/2008  o  valor  de  R$  19.353.068,00  (dezenove milhões,  trezentos  e  cinquenta  e  três  mil  e  sessenta  e  oito  reais).  O  saldo  desta  mesma conta em 31/12/2008 é de R$ 23.580.964,85 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta  mil,  novecentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos). Neste mesmo  balanço  consta da conta caixa (bens numerários) o valor de R$ 11.121.470,52 (onze milhões, cento e  vinte e um mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) no dia 01/01/2008 e  para  o  dia  31/12/2008  o  saldo  desta  mesma  conta  é  de  R$  6.687.088,34  (seis  milhões,  seiscentos  e  oitenta  e  sete  mil,  oitenta  e  oito  reais  e  trinta  e  quatro  centavos).  O  estoque  declarado para a empresa no dia 01/01/2008 é de R$ 7.610.050,00 (sete milhões, seiscentos e  dez mil  e  cinquenta  reais)  e  o  estoque  final  em  31/12/2008  é  de  R$  15.860.620,00  (quinze  milhões, oitocentos e sessenta mil, seiscentos e vinte reais).    Analisando os contratos de mutuo apresentados (fls. 4183 a 4205) constata­se  que foram firmados nos meses de julho, agosto e dezembro de 2010 período posterior ao início  das  importações,  objeto  do  lançamento,  que  estendem­se  do  período  de  janeiro  de  2008  a  setembro  de  2010.  Quanto  aos  extratos  bancários  (fls.  4206  a  4324),  apresenta  em  determinados  período  o  saldo  da  conta  negativo  em  uma  conta  no  banco  Itaú,  em  razão  de  utilização de empréstimos realizados, mas são quitados durante o período, sendo o saldo final  no dia 31/12/2008 um saldo negativo no valor de R$ 1.830.612,19  (um milhão, oitocentos e  trinta  mil,  seiscentos  e  doze  reais  e  dezenove  centavos),  em  outra  conta  o  saldo  no  dia  Fl. 11729DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.728069/2011­58  Acórdão n.º 3102­001.695  S3­C1T2  Fl. 11.724          13 29/12/2008 é positivo no valor de R$ 3.947,55 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e  cinquenta  e cinco centavos),  o  restante dos  extratos  referem­se  ao  ano de 2011. Mesmo que  considerado  que  todo  esta  valor  seria  numerário  da  empresa,  o  valor  é  bem  inferior  àquele  constante do balanço patrimonial da empresa no ano de 2008.   Assim, os recursos que poderiam advir destes financiamentos não justificam  os recursos utilizados nas operações de importação, tampouco demonstrar de forma satisfatória  a  origem  destes  valores  que  segundo  a  Recorrente  constariam  em  numerário  em  caixa.  Os  contratos  de  financiamento  que  segundo  a  recorrente  justificariam  a  origem  destes  valores  foram firmados em 2010, dois anos após a existência destes números no balanço da empresa.  Os  extratos bancários  em que a Recorrente utiliza  em determinados momentos os  limites de  Cheque Especial são muito inferiores aos valores constantes do balanço patrimonial e do ano  de 2009, posterior a 2008 e também não podem justificar a origem destes recursos.  De observação obvia, os recursos que poderiam advir destes financiamentos  não justificam os recursos utilizados nas operações de importação, além deste fato as operações  bancárias  listadas  não  vinculam  os  valores  às  despesas  de  comércio  exterior,  não  sendo  indicado em que momento os recursos foram utilizados para quitação das despesas aduaneira e  das mercadorias importadas.   De  outro  giro,  a  discussão  da  comprovação  da  origem  dos  recursos  já  percorre um longo caminho, que vem desde o início do procedimento fiscal levado a efeito pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  onde  a  interessada  vem  sendo  intimada  seguidas  vezes  a  apresentar documentos e esclarecimentos que não são apresentados.   Os  livros  fiscais,  conforme  detalhado  na  ação  fiscal,  somente  foram  apresentados quando da  impugnação e não  trouxeram  informações  relevante para solução do  mérito da lide, como detalhamento dos contratos e demonstrativos das receitas obtidas com as  operações,  os  extratos  bancários,  não  abarcam  todo  o  período  fiscalizado,  limitando­se  a  descrever operações comerciais, não sendo indicado fluxos financeiros ou origem de recursos.  Toda a motivação do lançamento em discussão, vem da não comprovação da  origem  dos  Recursos.  A  apresentação  de  contratos  de  câmbio  e  documentos  utilizados  no  despacho  aduaneiro  comprovam a  existência  de Recursos, mas  não  a  sua origem e  em nada  auxiliam  na  elucidação  dos  fatos  e  da  interposição  fraudulenta  imputada  a  Recorrente.  O  problema central, a cerne da lide, não foi enfrentada, que era demonstrar a origem dos recursos.  A alegação de  que  teriam origem em empréstimos  e a descrição dos  assentamos que  seriam  realizados, sem as necessárias provas documentais não podem ser aceitas.  Os argumentos do Recurso Voluntário detalham a utilização do Recurso, mas  o que interessa para a solução da questão é a origem dos recursos. O conceito de origem no que  concerne  a matéria  tributária,  esta  assim  definido  no  Vocabulário  Jurídico  de  De  Plácido  e  Silva. 1   ORIGEM.  Do  latim  origo,  originis,  em  sentido  amplo  quer  exprimir o começo ou causa de todas as coisas.   É  assim,  o  germe,  o  motivo,  o  fundamento,  a  razão,  a  procedência.                                                              1 Silva, De Plácido, Vocabulário Jurídico, 23ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2003, p. 990.  Fl. 11730DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     14 Mostra, pois, a coisa eficiente ou a determinante das coisas ou a  fonte  de  onde  vieram  ou  procederam.  É  a  força  criadora.  É  o  motivo.  Na linguagem técnica de do Direito Tributário, origem exprime  a procedência ou o lugar de onde a coisa provém: é assim que se  entende  a  expressão origem da mercadoria  ou  o  certificado  de  origem da mercadoria ou do produto.    (...)”     A  origem  é  a  procedência  o  nascedouro  da  coisa. Na  investigação  sobre  a  origem do recurso, busca­se o seu nascedouro de onde partiu. A comprovação documental do  fechamento  de  câmbio  e  do  pagamento  dos  tributos  aduaneiros,  confirma  a  utilização  do  recursos, mas não ajuda em nada o esclarecimento quanto a sua origem, de onde provém.  Não  há  como  mudar  ou  questionar  o  lançamento  e  a  decisão  da  primeira  instância. Sem a comprovação que os recursos utilizados para o pagamento das operações de  câmbio e dos tributos aduaneiros,  teriam origem em receitas própria da Recorrente ou que as  tenha recebido de forma lícita e legítima de empresas para a qual tenha prestado serviço. Firme  neste  entendimento,  a  presunção  legal  é  fato  aplicável  ao  caso  em  tela,  configurando  a  interposição fraudulenta. Advindo dai, todas as implicações legais, quais sejam a aplicação da  pena  de  perdimento  das mercadorias  importadas  e  na  sua  impossibilidade  a  conversão  desta  pena em multa nos termos do art. 23, inciso V, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      Winderley Morais Pereira                               Fl. 11731DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 35564.006097/2006-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2005 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA PARCIAL QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543-C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150, § 4º do Código Tributário Nacional só seria aplicada quando fosse constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. CORRESPONSÁVEIS. SÓCIOS. NFLD. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A indicação de sócios na NFLD não pode ser interpretada como conduta prejudicável ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo qualquer tipo de consequencia para esses sócios-gerentes, o que só ocorrerá em sede de execução fiscal, após serem preenchidos os requisitos legais autorizadores. AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA. Caso a empresa apresente informações incorretas em GFIP, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória em não informar corretamente ao fisco os fatos geradores passíveis de tributação. No caso em tela, a multa a ser aplicada é a prevista no art.32A da Lei n 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei n 11.941/2009, por ser mais benéfica e ser específica às obrigações relacionadas a GFIP. SUCESSÃO EMPRESARIAL - TRIBUTO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COBRANÇA DEVIDA. A pessoa jurídica de direito privado que suceder outra responde integralmente pelos tributos devidos e pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede de preliminar, negar provimento ao recurso voluntário. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2005 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA PARCIAL QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543-C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150, § 4º do Código Tributário Nacional só seria aplicada quando fosse constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. CORRESPONSÁVEIS. SÓCIOS. NFLD. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A indicação de sócios na NFLD não pode ser interpretada como conduta prejudicável ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo qualquer tipo de consequencia para esses sócios-gerentes, o que só ocorrerá em sede de execução fiscal, após serem preenchidos os requisitos legais autorizadores. AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA. Caso a empresa apresente informações incorretas em GFIP, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória em não informar corretamente ao fisco os fatos geradores passíveis de tributação. No caso em tela, a multa a ser aplicada é a prevista no art.32A da Lei n 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei n 11.941/2009, por ser mais benéfica e ser específica às obrigações relacionadas a GFIP. SUCESSÃO EMPRESARIAL - TRIBUTO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COBRANÇA DEVIDA. A pessoa jurídica de direito privado que suceder outra responde integralmente pelos tributos devidos e pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  seria  aplicada  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário  Nacional.  CORRESPONSÁVEIS.  SÓCIOS.  NFLD.  SIMPLES  INDICAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIO.   A  indicação  de  sócios  na  NFLD  não  pode  ser  interpretada  como  conduta  prejudicável  ao  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  tal  ato  constitui  em  simples  relação  dos  sócios  da  empresa  à  época  da  autuação,  não  havendo  qualquer  tipo de consequencia para esses sócios­gerentes, o que só ocorrerá  em  sede  de  execução  fiscal,  após  serem  preenchidos  os  requisitos  legais  autorizadores.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP’S.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS.  MULTA.  APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA.  Caso a empresa apresente informações incorretas em GFIP, será lavrado Auto  de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória em não informar  corretamente ao fisco os fatos geradores passíveis de tributação. No caso em  tela, a multa a ser aplicada é a prevista no art.32­A da Lei n 8.212/91, com a  nova  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  por  ser  mais  benéfica  e  ser  específica às obrigações relacionadas a GFIP.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL  ­  TRIBUTO  E  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  COBRANÇA  DEVIDA.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  suceder  outra  responde  integralmente  pelos  tributos  devidos  e  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter moratório ou punitivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede de  preliminar,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  No  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para determinar o  recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32­A, da  Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico  ao  contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.006097/2006­67  Acórdão n.º 2403­001.269  S2­C4T3  Fl. 320          3 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.251 a 291 contra decisão da  9 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas/SP (fls.225 a  243)  que  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  nº  37.011.370­5  no  valor  consolidado  originalmente  de R$  355.315,96  (trezentos  e  cinquenta e cinco mil, trezentos e quinze reais e noventa e seis centavos), o qual foi reduzido  após  decisão  de  1  instância,  que  reconheceu  parte  do  crédito  tributário  acobertado  pela  decadência  com  base  no  art.173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  para  R$  304.094,96  (trezentos e quatro mil, noventa e quatro reais e noventa e seis centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  14  a  17,  a  empresa  foi  autuada  por  ter  apresentado  GFIP,  no  período  11/2000  a  11/2005  (não  contínuo),  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  tendo  sido  aplicada  a  multa  do  art.32,  parágrafo  5,  da  Lei  n  8.212/91  como  fundamento  legal  para  a  infração cometida, acrescida em razão de circunstância agravante verificada pela  fiscalização  (AI lavrado anteriormente me 12/12/2001), conforme atesta informação às fls.17.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  31/10/2006  e  apresentou  impugnação às fls. 30 a 73, alegando em síntese:  ­ Ser precário o relatório fiscal, uma vez que não aponta os fatos geradores  omitidos;  ­  A  ilegitimidade  da  inclusão  de  diretores  como  corresponsáveis,  sem  a  devida comprovação da responsabilidade pessoal na forma do art.135,III, do  Código Tributário Nacional,  trazendo para  fundamentar  seu pleito  julgado  da extinta Secretaria da Receita Previdenciária;  ­ A decadência das competências anteriores a 11/2001 com base no art.150,  parágrafo 4, do Código Tributário Nacional;  ­  A  inexistência  da  obrigação  principal,  uma  vez  que  a mesma  está  sendo  discutida na NFLD n 37.011.367­5;  ­ Desrespeito da fiscalização à Lei n 8.212/91 e ao Decreto n 3.048/99, pois  o limite legal da multa foi ultrapassado;  ­  Inovação  indevida  pelo  art.649  da  IN  SRF  03/2005  à  Lei  8.212/91  e  ao  Decreto n 3.048/99;  ­ Que a premiação concedida não se enquadra no conceito de remuneração,  por  ser  concedida  esporadicamente,  tendo  sido  o  pagamento  efetuado  com  três  tipos  de  verbas  (prêmio  em  razão  do  desempenho  individual  do  funcionário; bônus pago aos funcionários que complementaram 25 anos de  serviço; abono eventualmente pago a determinados  funcionários),  as quais  tiveram suas características bem informadas ao longo da defesa;  ­  Ser  indevida  a  aplicação  da  multa  por  ato  praticado  pela  empresa  sucedida, por previsão do art.132 do CTN;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.006097/2006­67  Acórdão n.º 2403­001.269  S2­C4T3  Fl. 321          5 Por  fim,  requereu  o  conhecimento  e  o  total  provimento  da  impugnação  apresentada para que o AI fosse declarado improcedente.  Às  fls.  111 e 112, houve despacho determinando a  realização de diligência  para  que  o Auditor  Fiscal  esclarecesse  a  obscuridade  na  elaboração  do  relatório  fiscal,  haja  vista a falta de clareza do mesmo e analisasse o presente processo em conjunto com a NFLD n  37.011.367­5 para, ao final, ser elaborado um relatório fiscal complementar.  Em  resposta,  a  autoridade  fiscal  confeccionou  relatório  complementar  da  infração e da multa, tendo sido a mesma retificada para R$ 269.965,56 (duzentos e sessenta e  nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).  Após essa diligência, houve outra, tendo sido sugerida a desconsideração da  retificação  (relatório  complementar)  que  resultou  na  correção  do  valor  da  multa  para  R$  307.027,46 (trezentos e sete mil, vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).  Deste resultado, o contribuinte foi  intimado e apresentou nova manifestação  às  fls.184  a  217,  ratificando,  sumariamente,  os  mesmos  argumentos  expostos  na  primeira  defesa.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação e da defesa complementar, a 9  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas/SP  proferiu  decisão às fls.225 a 243 (acórdão n° 05­28.302) nos seguintes termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2005  CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir os seus créditos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  respectivo  lançamento  já  podia  ser  efetuado.  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  GFIP.DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  omitir,  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  valores  que  constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou  inserir,  na  mesma  Guia,  dados  incorretos  que  provoquem  alteração no cálculo das contribuições devidas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Irresignada  com  a  decisão  de  1  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário às fls. 251 a 291, ratificando os mesmos argumentos apresentados em oportunidade  anterior.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 No  pedido,  requereu  o  recebimento  do  recurso  voluntário  para  que  fosse  acolhido  in  totum  e  que  fosse  acolhida  a  preliminar  de  decadência  até  setembro/2001,  bem  como fosse declarada a nulidade do AI por revogação do dispositivo legal que fundamentou a  autuação.  Alternativamente,  requereu,  em  respeito  ao  art.106,  II,  “c”,  do  CTN,  a  retroatividade da Lei n 11.941/2009 ao caso em tela.  Postulou  ainda  a  exclusão  dos  valores  decorrentes  dos  atos  praticados  pela  empresa  sucedida,  bem  como  a  retirada  dos  nomes  dos  sócios  constantes  no  CORESP  –  Relação de Corresponsáveis.  Pugnou  também pelo  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo do processo n 35564.606094/2006­23, ou, o julgamento em conjunto.  No mérito,  rogou  pelo  total  provimento  do  recurso  para  fins  de  considerar  que  os  valores  constantes  na  NFLD  37.011.367­5  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e,  alternativamente,  caso  nenhum  dos  seus  argumentos  acima  sejam  acolhidos,  requisitou  a  exclusão  dos  valores  a  título  de  multa  decorrente  de  ato  processual praticado pela empresa sucedida Agip Distribuidora.  É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.006097/2006­67  Acórdão n.º 2403­001.269  S2­C4T3  Fl. 322          7   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  I – DA DECADÊNCIA PARCIAL QUINQUENAL:  A  recorrente  alega  ter  ocorrido  a  decadência  quinquenal,  com  base  no  art.150, parágrafo 4,  do Código Tributário Nacional,  das  competências  anteriores  a 11/2001,  em razão da ciência do débito ter ocorrido em 31/10/2006.  Todavia,  cabe destacar que antes de  ser analisada  a ocorrência do  instituto,  algumas considerações devem ser tecidas.  As controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos administrativos e  no judiciário com relação ao prazo decadencial da Secretaria da Receita Federal para apurar os  valores devidos a título de contribuições previdenciárias  tiveram seu fim com o advento da  Súmula Vinculante  n°  8,  a qual  reconheceu  como  inconstitucional  os  arts.45  e 46  da Lei  n°  8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderiam ser apurados ou cobrados até 5  (cinco) anos a contar do marco  inicial estabelecido  pelo CTN.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173, I e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.006097/2006­67  Acórdão n.º 2403­001.269  S2­C4T3  Fl. 323          9 este  tipo  de  lançamento  têm  o  prazo  decadencial  regulado  pelo  art.150,  §4°  do  CTN.  Este  entendimento é pacífico na doutrina pátria1:  O  início  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  lançar,  em  se  tratando  de  tributo  ordinariamente  sujeito  a  lançamento  por  homologação, começa na data do fato gerador do tributo a que  se referir o lançamento.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   No  caso  em  tela,  a  notificação  ocorreu  em  31/10/2006  e  foi  verificada  a  ausência de recolhimento, motivo pelo qual o critério de contagem para fins de decadência será  o previsto no art.173, I, do Código Tributário Nacional.   Por essa sistemática, entendo também que apenas a competência 11/2000 está  decadente, tendo em vista que o fisco poderia apurá­la até 01/01/2006 (cinco anos contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado), o que só  foi feito em 31/10/2006, ou seja, ocorreu a decadência desse período.  Por todo o exposto, mantenho a decadência nos termos da decisão a quo.  II – DA INDICAÇÃO DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS:.  A  recorrente  alega  ainda  que  a  indicação  dos  sócios  da  pessoa  jurídica  recorrente é  ilegal,  tendo em vista que  a  fiscalização não provou  a ocorrência dos  requisitos  que autorizam a responsabilidade pessoal pelo pagamento do débito exigido.  Entretanto,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  corresponsáveis,  anexada  aos  autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da                                                              1  MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  In  MARTINS,  Ives  Gandra da Silva (Coord.), Curso de direito tributário. 11ed. São Paulo. Saraiva,2009, p.208.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só  ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o §3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e  após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação  do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  os  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  688  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  de  18/12/2003,  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  688.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   X  ­ Relação de Co­Responsáveis  (CORESP), que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;   XI  ­  Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;   O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Por fim, entendo que a indicação dos sócios­gerentes não representa nenhum  vício na NFLD do presente caso, motivo pelo qual entendo que não seja caso de nulidade.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.006097/2006­67  Acórdão n.º 2403­001.269  S2­C4T3  Fl. 324          11 DO MÉRITO  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA  A  recorrente  foi  autuada  por  ter  apresentado  GFIP,  no  período  11/2000  a  11/2005  (não  contínuo),  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  tendo  sido  aplicada  a  multa  do  art.32,  parágrafo  5,  da  Lei  n  8.212/91 como fundamento legal para a infração cometida, acrescida em razão de circunstância  agravante  verificada  pela  fiscalização  (AI  lavrado  anteriormente  me  12/12/2001),  conforme  atesta informação às fls.17.  No caso em tela, o fisco procedeu à lavratura do auto de infração ao verificar  que  a  empresa  não  informou  os  valores  pagos  as  segurados  empregados mediante  cartão  de  premiação,  violando  supostamente  previsão  do.32,  IV,  parágrafos  3º  e  5º,  da  Lei  8.212/91  combinado com o art. 225,  IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/99:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Destacou­se)    Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  3  e  5  do  art.32  da  Lei  n  8.212/91  foram  revogados pela Lei n 11.941/2009, mas esses dispositivos não alteraram a obrigação tributária  da empresa de declarar/informar à Secretaria da Receita Federal dados cadastrais e elementos  relativos aos fatos geradores de contribuição previdenciária.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 A  recorrente  apresentou  a  GFIP  com  omissão  de  dados  (não  informou  os  valores  pagos  as  segurados  empregados mediante  cartão  de  premiação),  o  que  caracteriza  a  entrega da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores.  Tal  fato  pode  ainda  ser  constatado  com  o  resultado  do  processo  35564.006094/2006­23,  o  qual  entendeu  que  houve  habitualidade  por  parte  da  empresa  no  pagamento  dessa  premiação  aos  seus  empregados,  com  exceção  daqueles  que  tiveram  suas  remunerações excluídas de tributação em face de diligência realizada.  Desse modo, a consequência da infração do presente caso é o pagamento de  multa  prevista  na  legislação  competente,  qual  seja  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (aprovado pelo Decreto n 3.048/99) e a Lei n 8.212/91, in verbis:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II  ­  cem por cento do valor devido relativo à contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)    O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social..  No mesmo sentido, a Lei nº 8.212/91 preleciona  ainda em seu art. 32, § 5º  que a empresa que apresentar os documentos do art.32, IV, com dados que não correspondam  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  pagará  multa  correspondente  a  100%  (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada. Então vejamos:  Art.32 – (...)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.006097/2006­67  Acórdão n.º 2403­001.269  S2­C4T3  Fl. 325          13 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.  Na presente autuação, a fiscalização aplicou, ao fundamentar a aplicação da  multa no §5º do art.32 da Lei n 8.212/91, um valor máximo de multa com base na quantidade  de segurados da empresa. Todavia, ambos os dispositivos (§4º e §5º) foram revogados pela Lei  n 11.941/2009 e, sabendo dessa revogação, a 1 instância fundamentou que a penalidade deveria  estar amparada pelo art.35 da Lei n 8.212/91 após nova redação.  Entretanto, entendo que a sistemática aplicada não foi correta, tendo em vista  que  o  julgamento  da  1  instância  determinou  que  à  multa  do  art.32,  parágrafo  5  da  Lei  n  8.212/91  fosse acrescida a multa de mora do art 35 da Lei n 8.212/91 e a comparação  fosse  efetuada  quando  do  pagamento  do  débito  pelo  contribuinte,  caso  o  lançamento  seja  julgado  procedente.  Ora, a Lei n 8.212/91 (art.34 e 35), antes de receber nova redação pela Lei n  11.941/2009,  tratava apenas de multa de mora,  não havia o que se  falar  em multa de ofício,  tanto é que nos lançamentos fiscais o percentual continuava sendo majorado com o transcurso  do tempo, motivo pelo qual a comparação entre a multa de mora anterior com a multa de ofício  atual não pode acontecer pela distinção de natureza jurídica entre ambas.  Além  disso,  passou  desapercebido  pela  instância  a  quo  o  novo  dispositivo  incluído pela Lei 11.941/2009. É que a nova legislação revogou dispositivos da Lei n 8.212/91,  e acrescentou o art.32­A na Lei n 8.212/91, o qual estabeleceu que a empresa que deixasse de  apresentar  o  documento  do  inciso  IV  do  art.32  ou  apresentasse­o  com  incorreções/omissões  seria  intimada  a  prestar  esclarecimentos  e  pagar  multa  de  acordo  com  a  conduta  praticada.  Então vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Portanto, não há como prevalecer o entendimento da 1 instância em aplicar à  falta de declaração incorreta em GFIP o art.44, I, da Lei n 9.430/96, tendo em vista que no caso  em tela os  fatos geradores foram anteriores ao advento da Lei n 11.941/2009, não podendo a  nova  legislação  onerar  a  obrigação  tributária  da  recorrente  com  o  acréscimo  dessa multa  de  ofício, principalmente nos casos de contribuição social previdenciária, espécie tributária regida  por Lei específica (Lei n 8.212/91).  Por outro lado, se a novel legislação prevê penalidade menos severa para os  casos de omissão de fatos geradores, bem como ausência de informações , não há como não ser  aplicada em respeito aos ditames do Código Tributário Nacional (art.106, II, “c” e art.112, I).  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  percebe­se  que  o  critério  adotado  para  aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória foi alterado, podendo assim o  valor inicial da multa ser reduzido pela aplicação da nova lei que retroagirá para beneficiar o  contribuinte, nos moldes do art.106, II, “c”do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Não obstante a nova legislação ser mais benéfica à anterior, se ainda causar  dúvidas quanto à aplicação do dispositivo legal, ainda assim entendo que o correto seja aplicar  o previsto no art.32­A, caput, da Lei n 8.212/91 em respeito ao art.112, I, do Código Tributário  Nacional, in verbis:  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.006097/2006­67  Acórdão n.º 2403­001.269  S2­C4T3  Fl. 326          15 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Desse modo, entendo que a infração cometida pela recorrente em apresentar  as  GFIP’s  com  ausência  de  dados  (dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias), incorre no descumprimento previsto no art.32­A, caput, da Lei  n 8.212/91 com redação dada pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto,  tal norma retroagir,  conforme  art.106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  combinado  com  o  art.112,  I,  do  mesmo diploma.  V – DA LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA RESPONDER POR  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS:  A  recorrente  alega  que  não  é  devida  a  cobrança  de  crédito  tributário  constituído  por  empresa  sucedida.  Todavia,  vale  destacar  que  a  pessoa  jurídica  sucessora  assume,  conforme  previsão  legal,  os  créditos  tributários  da  empresa  sucedida  até  a  data  da  alteração societária (fusão, cisão, incorporação), vejamos:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.    Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  Desta  forma,  a  pessoa  jurídica  que  resultar  de  sucessão  empresarial  é  responsável pelo pagamento de crédito  tributário vencido e não pago, estando  incluído nesse  valor a multa e os juros incidentes sobre esse valor originário.  Vale  destacar  com  relação  à  multa  que  a  recorrente  alega  não  poder  responder  por  penalidade  devida  à  empresa  sucedida,  considerando  que  a  lei  só  prevê  a  responsabilidade por sucessão relativa a tributo e não à penalidade. Ocorre que o preceito legal  é  aplicável  à  assunção  de  crédito  tributário,  seja  decorrente  de  obrigação  principal,  seja  decorrente de obrigação acessória, , motivo pelo qual deverá ser mantida a cobrança contra a  empresa recorrente em todos os termos    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para,  em  preliminar,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  No  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  modo  que  seja  mantida  a  cobrança  do  Auto  de  Infração  nº  37.011.370­5,  na  forma  do  art.32­A  da  Lei  n  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10860.905038/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 26/09/2008 CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR RELATIVAS A ROYALTIES E DIREITOS PELO USO DE MARCAS E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIA. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS-IMPORTAÇÃO Uma vez discriminados os valores dos Royalties dos demais serviços, de forma individualizada, não incidirá a COFINS-Importação
Numero da decisão: 3801-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Siidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Siidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 206          1 205  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905038/2009­41  Recurso nº  905.702   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.813  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COMPENSÇÃO  Recorrente  AUTOLIV DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 26/09/2008  CONTRATO  DE  “KNOW  HOW”.  REMESSAS  AO  EXTERIOR  RELATIVAS A ROYALTIES E DIREITOS  PELO USO DE MARCAS E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DA COFINS­IMPORTAÇÃO  Uma  vez  discriminados  os  valores  dos  Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma individualizada, não incidirá a COFINS­Importação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Siidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio  Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney  Eduardo Stahl (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 50 38 /2 00 9- 41 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  O  presente  processo  administrativo  trata  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP (fls. 01/07), de crédito referente a valor indevidamente recolhido a maior a título  de COFINS (Cod. 5442) sobre receitas de importação de serviços. Dita compensação não foi  homologada, sob a alegação de inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  contribuinte (fls. 08).  O  despacho  e  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  foram  cientificados  à  contribuinte  (fls.  09),  que  entendeu  por  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  afirmando  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  de  COFINS  a  maior,  alegando que o crédito advém da diferença entre o valor efetivamente devido a título do tributo  e o valor recolhido (fls. 10/52).  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte,  entendendo  improcedente  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Baseou  seu  entendimento  no  fato  de  a  contribuinte  não  ter  juntado  aos  autos  qualquer  documento  comprobatório da prestação de serviços para o exterior e do valor considerado a maior, sendo  obrigação do contribuinte a reunião e apresentação de conjunto probatório capaz de demonstrar  a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação  efetuada, bem assim, entende que a DCTF retificadora apresentada o  foi em data posterior  à  ciência do despacho decisório que não homologou a compensação.  O acórdão de fls. 57/58 ora recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade  Social – COFINS  Data do fato gerador: 26/09/2008  Direito Creditório. Prova.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  62/82),  desta  vez  juntando  as  “invoices”  supostamente  relacionadas  aos  serviços  prestados  para  empresas  no  exterior,  afirmando  que  o  valor  considerado  indevidamente recolhido refere­se ao pagamento de royalties a fornecedor sediado no exterior e  juntando planilha de cálculo dos valores recolhidos a título de COFINS.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10860.905038/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.813  S3­TE01  Fl. 207          3 Essa  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  por  entender  que  os  documentos  apresentados  eram  insuficientes  para  se  apurar  se  as  compensações  foram  devidamente registradas na contabilidade do sujeito passivo.  E determinou que em diligência a Delegacia de origem:  a)  Determinasse  ao  contribuinte  que  juntasse  a  tradução  juramentada  dos  contratos referente aos royalties e das notas correspondentes;  b) Apresentasse o registro contábil referente às “invoices” 8323, 8324 e 8325  juntadas às fls. 70/73; e, após,  c) Retornasse o processo a este CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  presente  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  para  que  o  contribuinte pudesse juntar aos autos as  traduções, documentos e os contratos representativos  dos royalties que deram origem ao crédito objeto do pedido de compensação.  Às fls 94 e seguintes a Recorrente juntou os seguintes documentos:  a) Cópia Autenticada Invoice Autoliv Development AB n° 8323  b) Cópia  Autenticada  Tradução  Juramentada  Invoic¢  Autoliv  Development  AB n° 8323  c) Cópia Autenticada Invoice Autoliv Deve]opment AB n° 8324  d) Cópia  Autenticada  Tradução  Juramentada  Invoice  Autoliv  Development  AB n° 8324  e) Cópia Autenticada lnvoice Autoliv Development AB n° 8325  f) Cópia  Autenticada  Tradução  Juramentada  lnvoice  Autoliv  Development  AB n° 8325  g) Tela da contabilização da entrada das Invoices n° 8323, 8324 e 8325  h) Contabilização do Pagamento das  Invoices n° 8323, 8324 e 8325 através  da OI n° 8314 (Ordem de Pagamento Fornecedores do Exterior)  i)  Cópia Autenticada de Averbação no INPI do Contrato de Royalties.  j)  Cópia Autenticada da Tradução Juramentada do Contrato de Royalties  k) Cópia Autenticada do Contrato de Royalties  l)  Cópia Autenticada  da Tradução  Juramentada  do Adendo  do Contrato  de  Royalties  m)  Cópia Autenticada do Adendo do Contrato de Royalties.  Do  confronto  dos  documentos  contábeis  com  o  contrato  de  licenciamento  apresentado fica evidenciado o crédito objeto da presente compensação.  A  própria  Receita  Federal  tem  dado  respostas  favoráveis  às  consultas  de  empresas, livrando­as do pagamento do Programa de Integração Social (PIS)  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10860.905038/2009­41  Acórdão n.º 3801­001.813  S3­TE01  Fl. 208          5 remessas  ao  exterior  relativas  a  royalties  e  direitos  pelo  uso  de  marcas  e  transferência de conhecimento e tecnologia.  A solução de divergência nº 11, de 28 de abril de 2011, inclusive, dispões do  seguinte modo:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não haverá incidência da Cofins­Importação sobre o valor pago  a  título  de  Royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  Royalties, dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma  individualizada. Neste caso, a  contribuição  sobre a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados. Porém, se o contrato não for suficientemente claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá  ser  considerado  referente  a  serviços  e  sofrer  a  incidência  da  mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1odo art. 1oe inciso II do art.  3odaLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os “royalties”, no direito pátrio são remunerações decorrentes da exploração  lucrativa  de  bens  incorpóreos  (direito  de  uso)  vinculados  à  transmissão  de  tecnologia,  representados  pela  propriedade  de  invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude  da  aceitação  dos  produtos que a representam, além do direito de explorar recursos vegetais, minerais e direitos  autorais, conforme se verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de qualquer espécie decorrentes do uso,  fruição, exploração de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  No  presente  caso  os  requisitos  para  a  não  incidência  estão  configurados:  o  contrato é de licenciamento de patentes, estão devidamente descritos os produtos licenciados e  os valores devidos a esse título e não há serviços conexos.   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 O  contrato  é  contrato  de  “know­how”,  ou  seja,  aquele  mediante  o  qual  o  licenciante transmite informações tecnológicas previamente existentes de natureza sigilosa que  lhe  pertencem,  por  cessão  temporária  ou  definitiva  de  direitos,  autorizando  o  licenciatário  a  explorar  por  conta  própria,  sem  que  o  licenciante  interfira  na  aplicação  da  tecnologia  ou  garanta o resultado. Não se trata e não engloba de prestação de serviços.  Considerando a existência desses elementos tenho que tem a Recorrente bom  direito.  Nesse sentido voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.919008/2008-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.058
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-06-04T22:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802926013_10680919008200859_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-06-05T01:09:27Z; Last-Modified: 2012-06-04T22:09:27Z; dcterms:modified: 2012-06-04T22:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802926013_10680919008200859_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; xmpMM:DocumentID: 98426329-b106-11e1-0000-4e884efa6a51; Last-Save-Date: 2012-06-04T22:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-06-04T22:09:27Z; meta:save-date: 2012-06-04T22:09:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802926013_10680919008200859_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; modified: 2012-06-04T22:09:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-06-05T01:09:27Z; created: 2012-06-05T01:09:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-06-05T01:09:27Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-06-05T01:09:27Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 1 1 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.919008/2008-59 Recurso nº 926.013 Voluntário Acórdão nº 3802-01.058 – 2ª Turma Especial Sessão de 24 de maio de 2012 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.162, de 16 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.15/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/03/2002. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919008/2008-59 Acórdão n.º 3802-01.058 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919008/2008-59 Acórdão n.º 3802-01.058 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919008/2008-59 Acórdão n.º 3802-01.058 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 19288.000154/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO DO MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 132,48 e alterar a parcela a deduzir para R$ 7.955,36. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 130          1 129  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19288.000154/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.109  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ARMANDO JIMENEZ GONZALEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.   PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  NULIDADE DA DECISÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO DO  MÉRITO  FAVORÁVEL  A  QUEM  APROVEITARIA  A  DECLARAÇÃO  DE NULIDADE.  Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo,  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$  132,48 e alterar a parcela a deduzir para R$ 7.955,36.  Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 28 8. 00 01 54 /2 01 1- 11 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.   Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 104), que reproduzo a seguir:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento,  do  exercício  2010,  ano­calendário  2009,  em  decorrência  das  glosas  das  seguintes  deduções:  despesas  médicas,  pensão  alimentícia  judicial,  Previdência  Privada  e  despesas  com  instrução,  resultando  na  apuração  do  IRPF/2009 Suplementar de R$ 3.028,51 , multa de oficio e juros  de mora, total de R$ 6.612,68, atualizado até 29/04/2011.  2.  Cientificado  do  lançamento  por  via  postal,  apresentou  a  impugnação de  fls. 02, acatada como  tempestiva pelo órgão de  origem, nos seguintes termos:  “ARMANDO  JIMENEZ GONZALEZ,  residente  a  Rua  E  22 N°  255  ­ NOVO HORIZONTE, CEP27910­000 município MACAÉ,  RJ,  CPF  475.841.574­91,  não  se  conformando  com  o  auto  de  infração/Notificação de Lançamento acima referido, do qual foi  notificado em 06/04/2011, vem, respeitosamente, no prazo legal,  com  amparo  no  que  dispõem  o  art.  15  do  Dec.  70.235/72,  apresentar  sua  impugnação,  pelos motivos  de  fato  e  de  direito  que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72):  I ­ OS FATOS  Descrição  dos  motivos  de  fato,  de  forma  minuciosa  e  clara.  Deverão  ser  descritos  aqueles  importantes  para  a  solução  do  conflito.  II ­ O DIREITO  II. 1 ­ PRELIMINAR  Nas preliminares pode­se alegar tudo o que precisa ser decidido  antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as  razões  da  impugnação e sim as  razões que podem modificar,  inclusive  anular o lançamento efetuado.  II.  2  ­ MÉRITO  (  inciso  III  e  IV  do  art.  16  do Dec.70.235/72)  Descrição  do  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir (anexá­las ).  III. 2 ­ A CONCLUSÃO­ À vista de todo exposto, demonstrada a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a  impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.”  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19288.000154/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.109  S2­C2T1  Fl. 131          3 3. Às fls. 12 a 21, foram juntados os seguintes documentos: cópia  do  acordo  da  pensão  alimentícia  pela  Vara  de  Família  de  Macaé,  cópia  da  declaração  de  ajuste  da  mãe  de  sua  filha  beneficiária  da  pensão  alimentícia  judicial,  comprovante  de  rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte,  cópia da DIRPF/2010.  4  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  o  pedido  de  prioridade por ser maior de 60 anos com base na Lei 12.008 de  29/07/2009  e  efetuando  também  pedido  de  prioridade  junto  a  Ouvidoria da RFB.  5.  Da  verifica­se  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  13/05/2011,  quando  da  formalização  do  presente  processo,  refere­se  tão  somente  às  glosas  da  Contribuição à Previdência Privada e a Pensão Alimentícia, Em  relação as despesas médicas de R$ 13.380,48, o contribuinte foi  omisso  em sua contestação,  como  também não  juntou qualquer  documento atinente ao valor da dedução. Portanto, matéria não  contestada nos termos do Decreto n° 70.235/72.”  A 1a Turma da DRJ/Rio de Janeiro ­ II julgou a impugnação procedente em  parte  (fls.  104  a  107),  para  fins  de  restabelecer  as  deduções  relativas  à  Contribuição  à  Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 1.838,68, e pensão alimentícia judicial, no valor de  R$ 27.650,00, nos termos da ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  É de se restabelecer a dedução quando devidamente comprovado  com documentos hábil e idôneo.  DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Devidamente  comprovado  nos  autos  que  a  ação  judicial  expedida pela Vara de Família, alcançou ao ano­calendário de  2009, portanto é se considerar o pleito do contribuinte, no valor  acordado em as partes.  DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consolida­se,  na  esfera  administrativa,  à  matéria  que  não  houver sido expressamente contestada pelo impugnante, em sua  peça contestatória, nos termos do Decreto n° 70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado”  Inconformado  com  o  resultado  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  de  fls.  111,  datado  de  03/05/2012,  juntamente  com  a  documentação de fls. 112 a 122, alegando, em suma, que:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 a) no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  (fls.  121)  consta  pagamento  de  R$  132,48  à  Unimed  Mossoró,  que  se  refere,  na  realidade,  a  despesa  realizada  com  a Uniodonto,  razão  pela  qual  solicita  que seja feita essa alteração no lançamento;  b) no acórdão recorrido foi utilizada a tabela errada, para efeito de apuração  do  pagamento,  posto  que  o  valor  da  parcela  a  deduzir  correto  é  R$  7.955,36, e não R$ 6.882,24.  Diante do exposto acima requer sejam tomadas as devidas providências.  Em 22/06/2012 contribuinte apresentou o pedido de prioridade no andamento  do processo (fls. 126), por ser maior de 60 anos, com base na Lei nº 12.008, de 29/07/2009.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  Como não consta nos autos a data em que o Contribuinte foi cientificado do  acórdão de primeira instância, considero o Recurso tempestivo, merecendo ser conhecido, por  atender os demais pressupostos de admissibilidade.  O  acórdão  recorrido  considerou  que  a  glosa  das  despesas  médicas  não  foi  contestada, nos  termos do Decreto nº 70.235, de 1972, por considerar que o Contribuinte  foi  omisso  em  sua  contestação,  em  relação  a  essa  matéria,  e  por  não  ter  juntado  qualquer  documento atinente ao valor da dedução em questão.  Não obstante o entendimento acima, compulsando os autos, verifica­se que o  Interessado juntou à impugnação o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora  (fls.  23),  em  que  consta  pagamento  de  despesas  odontológicas  no  valor  de  R$  132,48,  conforme esclarecimentos contidos naquele documento.  Cumpre assinalar que o  julgamento de primeira  instância  foi  realizado com  base  na  documentação  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  posto  que  nesta  o  Contribuinte não contestou expressamente nenhuma das infrações lançadas.  Assim,  a  omissão  acerca  da  matéria  em  questão  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  ensejaria  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Entretanto,  o  art.  59,  § 3o,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo reproduzido, prevê que, quando puder decidir o mérito em  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.59. São nulos:  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II ­ os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1o A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19288.000154/2011­11  Acórdão n.º 2201­002.109  S2­C2T1  Fl. 132          5 § 2o  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3o Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Neste caso, como considero, com fulcro no disposto no art. 29 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  que  o  documento  de  fls.  121  é  hábil  e  idôneo  a  comprovar  as  despesas  médicas/odontológicas ali especificadas, deve ser  restabelecida a dedução de despesa médica  no  valor  de  R$  132,48,  que  consta  naquele  documento  como  pagamento  de  despesas  odontológicas. Cabe destacar que o Contribuinte informou esse valor, como dedução, em sua  declaração de ajuste anual do IRPF (fls. 26). Por conseguinte deixo de pronunciar a declaração  de nulidade da decisão de primeira instância.   Quanto  ao  erro  na  utilização  da  tabela  para  fins  de  apuração  do  imposto  devido, assiste  razão ao Recorrente, haja vista que o valor correto da parcela a deduzir é R$  7.955,36,  conforme  informação  contida  no  próprio  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet, e não R$ 6.882,24, como informado no acórdão recorrido.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso para restabelecer o valor de R$ 132,48, a título de dedução de despesas médicas, e para  que, no cálculo da apuração do imposto devido, seja utilizado, como parcela a deduzir, o valor  de R$ 7.955,36.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10840.903652/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/06/2004 Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Segundo o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, é dever do sujeito passivo apresentar, na impugnação, toda a matéria de defesa contra a autuação fiscal. Considera-se não impugnado o tópico da autuação que não tenha sido objeto de contestação pelo contribuinte. IPI. SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO RESTRITA AO MONTANTE APURADO AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. É defeso ao sujeito passivo utilizar créditos de IPI, escriturados ao final de um determinado período de apuração, para compensação com débitos de outros tributos federais, quando o saldo credor deste período de apuração já tenha sido transportado para períodos subseqüentes.
Numero da decisão: 3403-001.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/06/2004 Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Segundo o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, é dever do sujeito passivo apresentar, na impugnação, toda a matéria de defesa contra a autuação fiscal. Considera-se não impugnado o tópico da autuação que não tenha sido objeto de contestação pelo contribuinte. IPI. SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO RESTRITA AO MONTANTE APURADO AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. É defeso ao sujeito passivo utilizar créditos de IPI, escriturados ao final de um determinado período de apuração, para compensação com débitos de outros tributos federais, quando o saldo credor deste período de apuração já tenha sido transportado para períodos subseqüentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.903652/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.526  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  IPI.RESSARCIMENTO  Recorrente  JP INDÚSTRIA FARMACËUTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/06/2004  Ementa:  IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Segundo  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  dever  do  sujeito  passivo  apresentar, na impugnação, toda a matéria de defesa contra a autuação fiscal.  Considera­se não impugnado o tópico da autuação que não tenha sido objeto  de contestação pelo contribuinte.  IPI.  SALDO  CREDOR.  UTILIZAÇÃO  RESTRITA  AO  MONTANTE  APURADO AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO.  É defeso  ao  sujeito passivo utilizar  créditos de  IPI,  escriturados  ao  final de  um  determinado  período  de  apuração,  para  compensação  com  débitos  de  outros tributos federais, quando o saldo credor deste período de apuração já  tenha sido transportado para períodos subseqüentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de PER/DComp (fls. 01/25), transmitido em 12.07.2004, pelo qual o  recorrente  pretendeu  ressarcir  saldo  credor  de  IPI  do  2º  trimestre  de  2004  mediante  compensação  com  débitos  do  PIS  e  da  COFINS.  Em  seguida,  foram  transmitidos mais  três  DComps, respectivamente em 14.07.2004, 10.08.2004 e 12.11.2004.  Diferentemente  dos  três  primeiros,  este  último PER/DComp  de  12.11.2004  não  foi  homologado  pelo  despacho  decisório  (fls.  26/34),  pelas  seguintes  razões:  (i)  insuficiência de saldo credor ocasionada pela glosa de alguns créditos tidos por indevidos pela  auditoria  e  (ii)  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  teria  sido  consumido, na escrita fiscal, em períodos subseqüentes ao trimestre em referência.  Em  27.05.2009,  o  recorrente  manifestou  sua  inconformidade  (fls.  36)  alegando,  de  forma  bastante  genérica,  que  as  notas  fiscais  relacionadas  no  PER/DComp  original demonstram que o crédito pleiteado estava correto e que, mesmo após considerar os  débitos do período, este crédito seria maior que o reconhecido pela autoridade fiscal.  Em  27.01.2010,  a  DRJ/Ribeirão  Preto­SP  julgou  improcedente  a  inconformidade  (fls.  68),  aduzindo  que  o  recorrente  não  se  manifestara  sobre  os  créditos  glosados,  atraindo  a  aplicação  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  que  o  saldo  credor a ser ressarcido deve ser calculado levando­se em consideração o período de apuração  imediatamente anterior ao da transmissão do pedido.  Em  23.03.2010,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  72/74),  insurgindo­se,  agora,  quanto  à  glosa  dos  créditos  e,  no mais,  ratificando  as  razões  genéricas  presentes na inconformidade. Anexou ao voluntário planilha demonstrativa do saldo credor de  IPI ao final do 2º  trimestre de 2004, bem como as notas  fiscais de aquisição que geraram os  créditos e livro Registro de Apuração do IPI (fls. 83/216).    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  É de se ressaltar, primeiramente, que as três primeiras DComps transmitidas,  respectivamente,  em  12.07.2004  (final  3625),  em  14.07.2004  (final  4702)  e  em  10.08.2004  (final 8225) foram integralmente homologadas pelo despacho decisório (fls. 26/34), razão pela  qual estas não são objeto da presente irresignação.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10840.903652/2009­14  Acórdão n.º 3403­01.526  S3­C4T3  Fl. 2          3 Cinge­se o litígio, então, à verificação da existência de créditos suficientes à  homologação da DComp nº 27154.65691.121104.1.3.01­7665, transmitida em 12.11.2004.  De  acordo  com  a  DRF,  são  dois  os  obstáculos  à  homologação  desta  compensação:  (a)  a  glosa  de  créditos  de  IPI  em  notas  fiscais  de  aquisição  cujo  emitente  tivera seu CNPJ cancelado perante os cadastros da RFB; e   (b) o saldo credor passível de ressarcimento teria sido utilizado em períodos  subsequentes anteriores ao da transmissão do PER/DComp.   Como apontou a DRJ, o primeiro item não foi contestado pelo recorrente na  manifestação  de  inconformidade.  Isto,  indubitavelmente,  atrai  a  aplicação  do  art.  17,  do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Esta  é  também  a  orientação  jurisprudencial  do  CARF,  segundo  a  qual  a  análise de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias implicaria supressão de instância e  ofensa ao devido processo legal. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes:  “(...).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  ao  devido  processo  legal.”  (2ª  Seção,  3ª  Câmara, processo nº 10540.000807/2007­73, j. em 26.10.2011)  “(...).  RECURSO  GENÉRICO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública,  restando,  pois,  definitivamente  constituído  o  lançamento  na  parte  em  que  não  foi  contestado.”  (2ª  Seção,  3ª  Câmara,  processo  nº  11020.002308/2009­14, j. em 26.10.2011)  “(...).  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  INOVAÇÃO  EM  RECURSO.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  Conforme  expressamente  previsto  no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235  na  redação  conferida  pela  Lei  n  º  9.532  de  1997,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  De  acordo  com  o  previsto  no  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  n  º  70.235,  a  impugnação deve conter os motivos de  fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir.  O  sujeito  passivo  tem  o  ônus  da  impugnação  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 específica,  e  caso  esta  não  seja  efetuada,  considerar­se­ão  verdadeiros  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  federal.  Além  de  gerar  a  preclusão  processual,  não  podendo  ser  alegada  a  matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no  art. 16, inciso III do Decreto n º 70.235. No mesmo sentido é do  disposto  no  art.  473  do  CPC,  aplicado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário,  (...)”  (2ª  Seção,  3ª Câmara,  processo nº 10380.016009/2007­43, j. em 27.07.2011)   Portanto,  não  devem  ser  conhecidas  as  alegações  do  recorrente,  e  nem  as  mesmo as notas fiscais tardiamente trazidas aos autos, no tocante à suposta invalidade da glosa  de créditos do imposto.  No que se  refere ao segundo  item – utilização do saldo credor em períodos  subseqüentes anteriores ao da transmissão do pedido –, percebe­se que, de fato, o saldo credor  foi  utilizado  em  períodos  subseqüentes,  notadamente  nos  trimestres  seguintes  do  ano­ calendário 2004, conforme informações apresentadas pelo próprio recorrente quando transmitiu  a DComp ora questionada (fls. 56/59).  A  legislação  relativa  ao  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI  é  taxativa  sobre  a  obrigatoriedade  de  que  o  direito  creditório  se  refira  a  um  determinado  período  de  apuração. Uma vez  transferidos os  créditos para período de  apuração  subseqüente,  estes não  podem,  logicamente,  ser  utilizados  através  de  pedidos  de  ressarcimento.  Nesse  sentido,  dispõem os arts. 21, §2º, §7º, I e 23, caput, da IN/RFB nº 900/08:   “Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação  específica,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI  decorrentes das saídas de produtos tributados.  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  RFB  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que os apurou, bem como utilizá­los na compensação de débitos  próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.  § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e II ­ ser efetuado  pelo  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  remanescente  no  trimestre  calendário,  após  efetuadas  as  deduções  na  escrituração fiscal.”  “Art. 23. No período de apuração em que for apresentado à RFB  o  pedido  de  ressarcimento,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o  valor do crédito solicitado.”  Prejudica  ainda  mais  o  recorrente  o  fato  de  não  ter  se  insurgido  especificamente, em seu voluntário (fls. 72/74), sobre a alegação da autoridade fiscal de que os  créditos já teriam sido transferidos para períodos subsequentes.  Limita­se o recorrente a dizer que o “saldo credor objeto do pedido reflete a  realidade  dos  documentos  apresentados”.  Não  há  nos  autos  nada  que  contraponha  a  demonstração da autoridade fiscal no sentido de que os créditos não mais seriam ressarcíveis.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10840.903652/2009­14  Acórdão n.º 3403­01.526  S3­C4T3  Fl. 3          5 Voto, assim, pelo desprovimento do voluntário.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10830.011890/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 30/06/2003 a 31/12/2006 RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Inadmissível o processamento de recurso que não atende o requisito da tempestividade.
Numero da decisão: 2301-003.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 185          1 184  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011890/2008­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.481  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ CFL 38. Empresa desenquadrada do Simples  Recorrente  PENTAGON LANGUAGE LEARNING LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 30/06/2003 a 31/12/2006  RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  Inadmissível  o  processamento  de  recurso  que  não  atende  o  requisito  da  tempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 18 90 /2 00 8- 21 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de Auto de Infração nº 37.184.827­0, a qual impõe multa em face do  sujeito passivo, o qual exibiu livros contábeis sem o atendimento das formalidades legais.  Segundo consta do Relatório Fiscal o  sujeito passivo, por  exercer  atividade  vedada ao Simples, foi excluído desse regime mediante Ato Declaratório 113.799, confirmado  em  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas.  Contudo,  apesar  da  exclusão  efetuou  o  pagamento de tributos e contribuições de acordo com o Simples.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  sustentando,  preliminarmente,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar;  a  possibilidade  de  se  enquadrar  no  Simples  em  analogia  às  escolas  de  ensino  de  linguagem;  a  observância  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  pois  a multa  não  poderia  ter  sido  exigida  nos  patamares  lançados;  que  a multa  teria efeito confiscatório.   A DRJ de Campinas julgou improcedente a impugnação, mantendo o Auto de  Infração tal como lançado.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pela  observância  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  já  que  os  valores  exigidos  são  incompatíveis com a sua realidade, bem como requereu a aplicação do artigo 32­A da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  não  reúne  uma  das  condições  de  admissibilidade,  qual  seja,  a  tempestividade e, portanto, dele não conheço.  Isto  porque,  conforme  se  extrai  dos  autos  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão da DRJ em 09 de agosto de 2011. Contando­se o prazo, nos termos dos artigos 5º e 33  do Decreto nº 70.235/721, verifica­se que o dies a quo se deu em 10 de agosto de 2011, uma  quarta­feira.  Ocorre que o recurso somente foi protocolado na repartição competente em  12 de setembro de 2011, conforme fl. 156 dos autos, ou seja, no 34º quarto dia após o início do  prazo  recursal,  em  dissonância,  portanto,  com  o  já  mencionado  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72.    Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso voluntário.                                                                1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.011890/2008­21  Acórdão n.º 2301­003.481  S2­C3T1  Fl. 186          3 Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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