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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713602 #
Numero do processo: 13805.001184/92-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 2065/83 - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido quanto ao denominado matriz do IRPJ, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. MULTA - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - É devida a multa de ofício ainda que se tenha a responsabilidade por sucessão mediante incorporação anterior ao auto de infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 108¬06.752, de 08 de novembro de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
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' ...•.• , ..• ; t ri, / f .~4. . 'Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. " MINISTÉRíO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 13805.001184/92-94 : 126.888 : IRF - Ano: 1988 : AKZO NOBEL COATINGS LTDA. (Sucessora de SUPERTINTAS UTOVERTI S/A.) : DRJ - SÃO PAULO/SP : 08 de novembro de 2001 : 108-06.753 IRF - ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI 2065/83 - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido quanto ao denominado matriz do IRPJ, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. MULTA - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - É devida a multa de ofício 9inda que se tenha a responsabilidade por sucessão mediante incorporação ~nterior ao auto de infração. Recurso p~rcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKZO NOBEL COATINGS LTDA. (Sucessora de SUPERTINTAS UTOVERTI S/A.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.o 108- 06.752, de 08 de novembro de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~/L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . '. Processo nO. : 13805.001184/92-94 Acórdão nO. : 108-06.753 FORMALIZADO EM: 1 2 NO\! 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo nO. Acórdão n°. Recurso nO. Recorrente : 13805.001184/92-94 : 108-06.753 : 126.888 : AKZO NOBEL COATINGS LTOA. (Sucessora de SUPERTINTAS UTOVERTI S/A.) RELATÓRIO Lançamento decorrente, este agora para exigência do IRF, com fulcro no artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83. As peças de defesa são tempestivas, tendo sido instruído o recurso com o recurso voluntário correspondente a 30% da exigência. Nenhuma nova questão de direito é posta especificamente para este processo, bastando transcrever-se o relatório do matriz: 'A recorrente em epígrafe recorre a este Colegiado da decisão do douto Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo, fls. 502, que manteve parcialmente a ação fiscal finalizada pelo auto de infração de fls. 166, com lançamento referente ao IRPJ para o período-base de 1988. São as seguintes as infrações ainda em litígio: 1- passivo fictício, tendo em vista a falta de comprovação das obrigações escrituradas em "contas a pagar" e "fornecedores", no montante de Cz$55.876.096,79; 2- falta de adição da correção monetária pro rata referente a contrato de mútuo com a controladora, com valores entregues a esta em 19.12.88, de acordo 3 ~ ~ .. Processo nO. Acórdão nO. : 13805.001184/92-94 : 108-06.753 4 com o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83, reproduzido no artigo 254, I do RIR/80; 3- postergação de receita, pela falta de reconhecimento de parcelas do saldo inicial de rubrica representativa de adiantamentos por conta de futuro faturamento, pois não levado a resultado no período-base de 1988; 4- glosa de despesas referentes a "contribuições, donativos e presentes"; 5- falta de comprovação dos valores provisionados em "outras contas a pagar", a título de comissões para a empresa Revelite; 6- glosa de despesas com "amostra e fornecimento gratuito", parte pela falta de comprovação documental, e parte por não caracterizar amostra em conformidade com a legislação aplicável; 7- ajustes no inventário; tributação de parcelas referentes a diferenças entre o registro de inventário e o controle extracontábil (kardex), refletindo perdas indedutíveis. A autoridade monocrática julgadora assim ementou o seu decísum no que pertinente: "PASSIVO FICTíCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, do saldo da conta fornecedores, configura passivo fictício e enseja a presunção de omissão de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATOS DE MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURíDICAS INTERLIGADAS - O reconhecimento da receita de correção monetária decorrente de contratos de mútuos firmados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladora e ~ , . Processo nO. Acórdão nO. : 13805.001184/92-94 : 108-06.753 controladas, deve ser feito com base na variação diária do valor da OTN. DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - Exonera-se parcialmente a exigência formulada em virtude da falta de apresentação de documentos comprobatórios de despesas com brindes, tendo em vista a comprovação da adição, na parte A do LALUR, de parte do valor total escriturado na conta "contribuições, donativos e presentes". AMOSTRAS PARA DISTRIBUiÇÃO GRATUITA Para ser considerado como operação não tributável, é necessário que o fornecimento de amostras seja efetuado e pequenas quantidades, de forma a não caracterizar operações de venda. Inconformada, apresentou a empresa AKSO NOBEL COATINGS LTOA., sucessora por incorporação, o pertinente recurso voluntário de fls. 525, cujas razões de apelo passo a resumir: 1- para refutar a acusação de omissão de receita por passivo fictício, inicia por alegar que demonstrou a quase totalidade da rubrica contábil, alcançando o percentual de 97,84% da mesma; 2- mais ainda, condenou a afirmação do douto julgador singular de que sem as devidas autenticações as cópias das notas fiscais apresentadas não lhe aproveitariam, para declarar que, no caso de presunção, o fisco só pode desprezar a prova produzida quando tiver elemento seguro que a invalide, refutando-a no prazo de 10 dias estabelecido em lei adjetiva; 3- no tocante à exigência de correção monetária sobre valores 5 mutuados com empresa ligada, discorre seu entendimento de que não houve variação da OTN no período em foco, dezembro de 1988, sendo que o Parecer Normativo CST 10/95 extrapola de seu poder explicitador e interpretativo, exigindo correção diária, com base na OTN diária, sem que isso tenha qualquer respaldo legal; Processo nO. Acórdão nO. : 13805.001184/92-94 : 108-06.753 4- nesse mesmo item, pede, ad argumentandum tantum, que seja descontada a correção lançada em período-base posterior; 5- com relação à postergação, inicia indicando que somente com a decisão monocrática evitou-se a duplicidade de enquadramento dos valores tidos como postergados, o que levaria à necessária restituição do prazo para impugnação; 6- não obstante, argumentou não ter o lançamento obedecido ao disposto no Decreto-Lei 1.598/77, pois deixou de deduzir o tributo já recolhido; 7- além disso, afirma que exigir a comprovação de que tais adiantamentos não correspondiam a recebimentos antecipados seria o mesmo que "admitir-se o absurdo do contribuinte ter que provar que tinha contabilizado numa conta algo que não deveria ter sido contabilizado naquela conta"; 8- para as glosas de despesas com brindes, afirma que o total gasto preenche os requisitos do Parecer Normativo CST 15/76, bem como o prescrito no artigo 191 do RIR/80; 9- para as comissões, afirma que houve erro na descrição dos fatos, o que importa na nulidade da autuação, bem como que comprovou com cheques os pagamentos realizados; 10- já para a glosa dos lançamentos a título de "amostras e fornecimento gratuito", argumenta que os dispêndios enquadram-se nos ditames do artigo 247 do RIR/80, pois contabilizados pelo preço do custo real e documentados, além de não ultrapassem ao limite de 5% da receita líquida obtida na venda dos produtos; 6 .•. Processo nO. Acórdão nO. : 13805.001184/92-94 : 108-06.753 11 - mais ainda, afirma que se trata de "amostras para testes", tributadas pelo IPI,' necessárias à manutenção da fonte produtora; 12 - conclui, outrossim, que o critério adotado pela fiscalização só se aplica para a legislação do IPI; 13- para o lançamento referente aos ajustes de inventário, afirma que o montante refere-se a diferenças constatadas quando da contagem física do estoque, e que não lhe cabe a apresentação de mapas extracontábeis e demais documentos de controle para corroborar o valor escriturado; 14- por fim, alegando ter sido o auto lançado após processo de incorporação, pede, caso não obtenha sucesso em quaisquer das matérias, que se afaste a multa de ofício, citando julgados a seu favor.' É o Relatório. 7 ,<" • Processo nO. Acórdão nO. : 13805.001184/92-94 : 108-06.753 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inexistente qualquer nova questão de direito, .é de ser mantida a decisão acordada pela Câmara no processo matriz, através do Acórdão 108-06-752, inclusive quanto à multa de ofício. Isto posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência deste ao decidido no Acórdão 108-06.752. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001. 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4714556 #
Numero do processo: 13805.011164/97-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 50% ou 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% ou 300% (reduzida para 150%) seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º. 4.502, de 1964. A falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, caracteriza falta simples, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 728, III do RIR/80 ou art. 992, II, do RIR/94. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17436
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de ofício agravada para a multa de lançamento de ofício regular.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO — RESPONSABILIDADE — Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora — pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 50% ou 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% ou 300% (reduzida para 150%) seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, caracteriza falta simples, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 728, III do RIR/80 ou art. 992, II, do RIR/94. . *0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ***-1-1:1% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de ofício agravada para a multa de lançamento de ofício regular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e> LEI MAR CHE RER LEITÃO PRESIDENTE NE • 1,1 R T • - FORMALIZAD EM: 12 MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA¥.„ .9vi-n! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 Recurso n°. : 120.820 Recorrente : INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A RELATÓRIO INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A, pessoa jurídica de direito privado, contribuinte inscrito no CGC/MF n.° 61.417.077/0001-56, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Paulista, n.° 1.499, 150 andar, jurisdicionado à DRF SÃO PAULO/CENTRO SUL, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 327/333, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 344/351. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/12/97, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 263/297, com ciência, em 15/12/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.170.982,95 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 150% (evidente intuito de fraude — artigo 44, II, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, referente aos anos de 1994 a 1996. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,c,`;-25' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 1 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO: O contribuinte não efetuou os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os pagamentos efetuados constantes das folhas de pagamento e folhas de pro-labore, cujos valores retidos encontram-se registrados no livro razão. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, e 7°, inciso II, § 1°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90; e artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n.° 8.383/91 e artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95. 2 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO: O contribuinte não efetuou os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vinculo de emprego, cujos valores retidos encontram-se registrados no livro razão. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, e 7°, inciso II, § 1°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90; e artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95. 3—FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS: O contribuinte não efetuou os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os pagamentos de aluguéis pagos a pessoas físicas. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, e 7°, inciso II, § 1°, da Lei n.° 7.713188; artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90; e artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n.° 8.383/91 e artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95. 4—FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA- () contribuinte não efetuou os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas civil ou mercantil, pela 4 • • e, k" MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, ;,,k,:i> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, bem como de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra. Infração capitulada no artigo 2°, do Decreto-lei n.° 2.030/83; artigo 1°, inciso III, do Decreto-lei n.° 2.065/83; artigos 2° e 52, da Lei n.° 7.450/85, artigo 3° do Dexreto9-lei n.° 2.462/88; e artigo 55, da Lei n.° 7.713/88. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 14/01/98, a sua peça impugnatória de fls. 300/305, instruída com os documentos de fls. 306/310, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional lavrou Termo de Verificação Fiscal seguido de autuação fiscal e, segundo seu entendimento, vislumbrou que a impugnante não teria recolhido aos cofres da Receita Federal o imposto de renda retido na fonte dos valores pagos a título de salários de seus empregados, pro-labore/honorários de diretoria, pagamento de serviços prestados por pessoa física e jurídica, comissões e sobre aluguéis; - que em caráter preliminar, ressalta-se aqui uma irregularidade do Auto de Infração em questão, se encerra no flagrante cerceamento de defesa a violar o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988; - que essa garantia de ampla defesa assegurada pela Magna Carta, que manifesta-se como sendo um dos essenciais princípios a estruturar as normas do Estado de Direito, não pode, não deve e nem tampouco permite violação, ainda que por ínfima que possa parecer aos olhos do fisco; 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA iwt 7 **nc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, '•;1, 2 ,:Ti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 - que confrontar um princípio constitucional, implica na violação da norma mais importante a reger todo o ordenamento jurídico pátrio e deve inquestionavelmente, ser punido através da nulidade absoluta com que se configura o presente Auto de Infração; - que a falta de clareza em que o mesmo se apresenta no que tange especificamente à provável infração cometida, não são explícitas suficientemente, o que com certeza dificulta a presente defesa; - que para que se assegure ao administrado o pleno gozo de seu direito ao contraditório e ampla defesa, toma-se necessária a descrição detalhada da infração ou violação cometida, bem como da capitulação da infração; - que o simples fato de elencar dispositivos legais, postulando serem os mesmos a fundamentação das eventuais infrações assinaladas, não esclarecem de forma veemente o exato momento em que a provável infração foi cometida; - que o Auto de Infração não se apresenta de forma transparente e compreensível. E neste ponto cabe lembrar que a eventual Infração' apontada deve ser redigida em bom vernáculo, para que possa a impugnante associar a planilha discriminando os débitos ao seu fundamento legal; - que insuficiente, portanto, somente a menção a determinada legislação e o fornecimento de valores matematicamente calculados. Mister se faz a associação entre ambas, através de relatório circunstanciado e límpido, para que se a possibilidade de ampla defesa; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • •_:"1. P : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 - que outra irregularidade constante no Auto de Infração em exame, no entendimento da recorrente, é a utilização do índice da UFIR como parâmetro de correção monetária. Isto porque tal índice apresenta-se eivado de inconstitucionalidade; - que com efeito cabe ressaltar que, a atualização monetária dos débitos fiscais, deve ser elaborada através de normas previstas em legislação própria, não podendo o órgão fiscalizador e arrecadador utilizar-se de índices que não tenham previsão, por estar- se ferindo princípios constitucionais; - que a impugnante não pode concordar com esta forma de ajuste, pois a atualização monetária de quaisquer débitos fiscais, através da UFIR é totalmente inconstitucional, primeiro por não ter sido instituída por lei complementar, e depois por ferir o "princípio da anterioridade" constante do art. 150 da atual Constituição Federal; - que a defendente não pode concordar com esta forma de ajuste, pois a atualização monetária de quaisquer débitos fiscais, através da UFIR é totalmente inconstitucional, por não ter sido instituída por lei complementar, - que haja vista a intransponibilidade das matérias argüidas como preliminares que inevitavelmente irão impedir o conhecimento do Auto de Infração ora impugnado, a defendente irá deixar de defender o mérito propriamente dito. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .9t5r*A.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 - que antes de uma manifestação mais direta, objetiva, a respeito da lide, um comentário inicial há que ser proferido por esta instância administrativa. Como se pode perceber de maneira clara e límpida, pela síntese da Impugnação apresentada e, acima transcrita, o contribuinte em nenhum instante — mesmo que de maneira indireta — abordou o cerne da questão, isentando-se, inclusive, quanto a tal fato, ao dizer I... a Defendente irá deixar de defender o mérito propriamente dito? E o bojo consistiu que o contribuinte reteve o IRRF e, não o recolheu aos cofres da União, quando deveria tê-lo feito. Limitou-se, apenas, a contestar os "periféricos" (como cerceamento da defesa, inconstitucionalidade da conversão do tributo em UFIR — fatores estes a seguir analisados -). Assim, nas formas do artigo 17, do Decreto n.° 70.235/72, com a nova redação que lhe foi atribuída pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532/97, tal aspecto ( o mérito, propriamente dito) há ser considerado não impugnado, visto haver sido afastado de maneira expressa, pelo contribuinte; - que tampouco se insurgiu quanto à multa qualificada, exigida face às irregularidades apuradas. Da mesma forma que o item acima, a matéria também há de ser considerada como não impugnada, tendo por fundamentação legal, os citados dispositivos; - que apesar de tal fato e, com o propósito de que não possa vir a ser alegado um eventual cerceamento ao direito de defesa, abordar-se-ão, a seguir, os itens impugnados, propriamente ditos; - que preliminarmente, no tocante à alegação da autuada de que o auto de infração em tela, não estaria bem descrito, faltando detalhamento da infração ou violação cometida, bem como da capitulação em que se fundamenta, cerceando desta, forma, o seu direito de defesa, prerrogativa esta garantida pela Constituição Federal, é de se verificar que, ao contrário, foram obedecidos todos os ritos processuais exigidos pela legislação tributária; 8 efla, - ré, MINISTÉRIO DA FAZENDA n • • SiNtti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 - que as irregularidades que motivaram a exigência do crédito fiscal, foram apuradas tendo por base a documentação contábil/fiscal pelo contribuinte fornecida e, devidamente descritas nos termos lavrados durante o procedimento fiscal, dos quais foi dada ciência ao interessado, mediante o fornecimento de cópias dos mesmos, descabendo, portanto, a alegação de desconhecimento do conteúdo do Auto de Infração; - que quanto ao aspecto da denominada, pelo contribuinte, "ufirização", é de se notar, que à Delegacia de Julgamento, por lhe falecer competência, não cabe se manifestar, direta ou indiretamente, sobre a constitucionalidade e a validade da exigência fiscal corrigida pela variação da UFIR ou, ainda, de atos regularmente editados pelos Poderes competentes; - que ao fim, restaria apenas à impugnante, contestar — fato este ao qual renunciou de seu direito — ou comprovar, que o imposto de renda retido na fonte ora exigido, foi lançado indevidamente ou apresentar os DARFs relativos aos respectivos recolhimentos. Por igual, se furtou a fazê-lo; - que assim sendo, é de se manter a exigência tributária, como um todo, tendo em vista que a autuada não comprovou que o imposto de renda na fonte foi exigido de forma indevida, assim como, sequer contestou o lançamento em si. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: ' RENÚNCIA EXPRESSA: Ao renunciar ao seu direito de defesa, quanto ao mérito, de forma expressa, há que ser considerado, o mesmo, por esta instância administrativa, como matéria não impugnada, nas formas da lei. IRRF: Pelo simples fato de haver retido, por ser a fonte pagadora, o IRRF incidente sobre trabalho assalariado e pró-labore, trabalho sem vínculo 9 at"..tai MINISTÉRIO DA FAZENDA vi t7Rk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 empregatício, aluguéis pagos e remuneração de serviços prestados por pessoas jurídicas, e não o haver recolhido, correta a exigência procedida, mediante lançamento de ofício. Por devidamente descrita e corretamente fundamentada, é de se manter a exigência, visto a mesma haver sido efetuada consoante a legislação tributária vigente, sendo descabida a alegação de cerceamento do seu direito de defesa. MULTA AGRAVADA: Face o procedimento do contribuinte, correta a aplicação da multa agravada, incidente sobre o tributo retido e não recolhido. INCONSTITUCIONALIDADE — (UFIR) — Não é apreciada na esfera administrativa, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário, a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/05/99 conforme Termo constante às folhas 335/343 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (14/06/99), o recurso voluntário de fls. 344/351, instruído pelos documentos de fls. 352/354, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que não é necessário um exame mais detalhado da decisão de Primeira Instância Administrativa, ora recorrida, para constatar que o Agente Fiscal Julgador esquivou-se do correto conceito de função administrativa jurisdicante, na medida em que ignora as alegações da recorrente por completo, não apresentando em nenhum momento fundamentação contundente para a sua conclusão; - que isto ocorre porque o fisco atua com dupla função: parte e julgador. Consequentemente, é plausível se duvidar de um processo inteiramente imparcial, sem tendências. O fisco decide de acordo com a informação do fiscal, dirigindo-se por ela, que io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 influi em todo o procedimento administrativo, de forma restrita, sem maior influência do contribuinte; - que neste caso a regra se fez presente. A recorrente está indignada com o pouco caso dado à sua impugnação. Um dos exemplos disso é que a sua vasta argumentação quanto à inconstitucionalidade da aplicação da UFIR para a correção monetária dos suposto débitos fiscais foi praticamente ignorada; - que em conformidade com o artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos e contribuições devem ser reduzidas para 20%, ao passo que a multa imposta inadvertidamente, no Auto de Infração, é de 150%; - que com efeito, não há que se falar, no presente caso, em incidência de multa punitiva (150%) sobre a pretensa infração cometida pela recorrente, já que inexistem os requisitos legais que dão suporte para a sua aplicação; - que como se sabe, a multa punitiva (150%), só é cabível nos casos de evidente intuito de fraude, por falta de recolhimento do tributo, e está na categoria das sanções punitivas do tributo. Pressupõe a sua ocorrência a existência de dolo por parte do contribuinte; - que ocorre, entretanto, que este não é o caso em discussão, pois o que está sendo discutida é a suposta falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o trabalho assalariado e pró-labore, trabalho sem vínculo empregatício, aluguéis pagos e remuneração de serviços prestados por pessoas jurídicas; - que a inexistência do crédito líquido e certo, gera a nulidade de todo o Auto de Infração e, consequentemente, do processo administrativo de cobrança fiscal, já que 11 jmiryi MINISTÉRIO DA FAZENDAt:a.n .‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 inexiste a obrigação tributária entre as partes. O Auto de Infração terá que ser refeito, onde deverá constar apenas a multa de mora de 20%, ao invés da muita punitiva de 150%, indevidamente imposta. Consta às fls. 352/354 a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando à autoridade impetrada que receba o recurso administrativo sem a exigência do depósito prévio instituído pelo art. 32 da MP n.° 1621-30/97. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte. No que se refere ao argumento de inconstitucionalidade da aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR para atualizações dos débitos fiscais, é entendimento deste Relator, acompanhado pelos demais Membros desta Quarta Câmara, que na discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar 13 e}t".41 4=v-----.4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Não há como quer a recorrente violação ao princípio constitucional citado ( inciso LV do art. 50 da Constituição Federal), posto que a alegação de presumíveis inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de 14 • •:4-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ci.,-1-:4•-•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, a publicação da Lei n.° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91, em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Da mesma forma, não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pela recorrente, aos argumentos de que existem carência de tipificação legal e falta de descrição detalhada da infração ou violação cometida. Senão vejamos: Verifica-se às fls. 249/297 que o auto de infração, como os demais demonstrativos, contém informações detalhadas das infrações cometidas pela suplicante, escritas de forma clara e pormenorizadas, de fácil entendimento, não conflitantes. Assim, tem razão a autoridade singular quando assevera que foram obedecidos os ritos processuais exigidos pela legislação tributária. 15 • •% MINISTÉRIO DA FAZENDA -krt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';'4119 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 Ademais, pelos termos em que apresentou sua impugnação, não resta qualquer dúvida que a autuada sabe exatamente as exigências que lhe foram feitas. Mesmo que verdadeiro fosse, somente para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, Já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que houve falha no enquadramento legal, falta de clareza na descrição das irregularidades cometidas e de possíveis falhas fiscais, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 'A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo.' Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: 'A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação • de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, 16 ;7*--é- MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito? O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessitava o suplicante para elaborar suas contra- razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais para declaração de nulidade do procedimento fiscal. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .s4e, ,,iZtí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235172). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. 19 144 MINISTÉRIO DA FAZENDAc:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido aos cofres públicos pela autuada. Observando o contido nos documento dos anexos ao presente processo, tem-se no caso que a autuada reteve imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado, sobre trabalho sem vínculo empregaticio, sobre aluguéis e sobre remuneração de serviços prestados por pessoas jurídicas e não recolheu aos cofres do Tesouro Nacional. Não há muito a discutir sobre a matéria de fato, já que se trata de falta de recolhimento de imposto de renda na fonte e os argumentos apresentados pela recorrente não atacam a irregularidade em si, fica mais nos preâmbulos da matéria de direito enfocando o aspecto da inconstitucionalidade da UFIR. A suplicante teve várias oportunidades para provar que havia recolhido a totalidade do tributo em questão, porém nada trouxe aos autos. Por outro lado o Fisco elaborou a acusação que indicam que sobre aqueles valores não houve o recolhimento do imposto de renda na fonte. Com base nos pressuposto acima elencados, entendo que foi dado a recorrente o amplo direito de defesa, pois cabia a autuada apresentar os elementos contraditórios lastreados de provas a seu favor e não ficar em meras alegações, muitas não condizentes com o que consta dos autos. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. 20 k.. * 4s1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:i. z-Ztí. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Porém, com a devida vénia, não posso acompanhar na íntegra a decisão singular, já que o meu entendimento sobre multa de lançamento de ofício qualificada é divergente do entendimento da nobre Auditora Fiscal da Receita Federal, autuante, pelas razões alinhadas na seqüência. Entendo, que neste processo, se faz necessário a evocação da justiça fiscal, no que se refere a multa qualificada aplicada de 300%, decorrente do art. art. 992, II, do RIR/94, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob o argumento de que a empresa deixou de recolher o imposto de renda retido na fonte, caracterizando crime de apropriação indébita e de depositário infiel. Constata-se, ainda, que conforme Termo de Verificação de fls. 251/260, as parcelas em discussão constituem falta de recolhimento do imposto retido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, do trabalho sem vínculo empregatício, de rendimentos 21 , . • 4191. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ^Ittet;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 de aluguéis e de remuneração sobre os serviços prestados por pessoa jurídica, apuradas em decorrência de ação fiscal. Ora, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente'. Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de 'evidente intuito de fraude'. Como se vê o artigo 728, III, do RIR/80 ou o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. A simples previsão deste pressuposto já desnatura a imposição da multa qualificada (majorada). Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: 'Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de 22 4'1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,7;se QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." É evidente que as empresas que contabilizam o imposto de renda retido na fonte, sem que houvesse o efetivo recolhimento para os cofres da União, a princípio, cometem crime de apropriação indébita e de depositário infiel. Porém, nada tem a haver com multa de lançamento de ofício agravada, pois para a sua aplicação deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude. De modo que, com o devido respeito e acatamento, examinando-se a aplicação da penalidade de 150%, vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Cumulou-se duas premissas: a primeira foi a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte; a segunda que esta infração seja com o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, prevalecendo a imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais, na escrituração pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que a recorrente contabilizou a retenção na fonte, porém deixou de recolher o imposto aos cofres da União. Sendo irrelevante, o caso de que somente o faria em 23 • -"tr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Iji .R1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t2-(9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples falta de recolhimento de imposto de renda na fonte. Por que não se pode reconhecer na simples falta de recolhimento do imposto, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a retenção na fonte, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da falta de recolhimento do imposto. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. 24 lê z.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:I.Ï.f52 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa não se pode dizer que houve o 'evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pela autuada com relação aos rendimentos recebidos por ela. Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de lançamento de ofício qualificada para multa de lançamento de oficio regular. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 ift,r7" NN 25 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.010705/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08631
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir multa e juros, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto n° 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 ‘1/4‘ Otacílio Dan t C. axo Presidente Francisco il'r." . . -. qu- ilva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/ja 1 2' CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ,ftr.:04 ,),:4.firlr Segundo Conselho de ContribuintesKati Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 Recorrente : COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA RELATÓRIO Às fls. 40/49, Decisão da DRJ/SP n° 3857, julgando procedente o lançamento atinente à insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de 01.07.1994 a 30.06.1995. No Termo de Verificação de fls. 03/06, a autoridade fiscal defende que, no período acima apontado, deveriam ter sido observadas as disposições da Lei Complementar n° 7/70, uma vez que, no seu entendimento, apesar de a Resolução n° 49 do Senado Federal possuir eficácia ex nunc, o art. 239 da CF/88 teria repristinado o mencionado diploma legal. Assim, fimdamentou o lançamento no fato de a Contribuinte ter recolhido a Contribuição para o PIS em conformidade com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o que resultou em insuficiência dos débitos declarados mensalmente, decorrentes do cotejo dos cálculos efetuados de acordo com os citados Decretos-Leis, com os preceitos da Lei Complementar n° 7/70, em virtude das diferenças de aliquotas. Inconformada, na Impugnação de fls. 21/31, a Contribuinte requereu o cancelamento integral do lançamento que ensejou o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 14/17, alegando, em síntese, ter recolhido os valores da Contribuição para o PIS nos exatos moldes da legislação vigente à época, uma vez que, até a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, deveriam ser obedecidos os preceitos dos já mencionados Decretos-Leis. Aduz, dessa forma, que a lavratura do referido Auto de Infração afrontou a garantia do ato jurídico perfeito por ela praticado. Por fim, solicita sejam as penalidades a ela impostas julgadas improcedentes, por alegar que não praticou nenhum ilícito. No embate analítico a tal impugnação, a Delegacia de Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, na Decisão DRESPO n° 003857, de 18 de outubro de 2000, às fls. 40/49 decidiu pela procedência do lançamento, consoante já ressaltado, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário mantido com acréscimos legais devidos, fundamentando, em síntese, que: (a) a legislação cuja execução foi suspensa perde totalmente a eficácia, desde sua instituição. Assim, como os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não revogaram a Leis Complementares n's 7/70, por serem inconstitucionais, aplica-se a citada Lei Complementar; (b) a Resolução do Senado Federal n° 49/95, ao suspender a execução de dispositivo reconhecido inconstitucional pelo STF, no exercício do controle concreto de constitucionalidade, encerra efeitos "ex tunc", isto é, fulmina a relação juridics fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento; (c) faz-se mister ressaltar o correto • oiedimento da fiscalização ao autuar a Contribuinte em vista do insuficiente recolhimento ao P1', d-corrente da aplicação de 0,65% estabelecida nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, mios de 1988, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal, determinando .. apl ação da alíquota de 0,75% para o período de apuração em tela, nos moldes da Lei Complem- ntar ,° 7/70; 1I.• 2 . • '1 .. • *P-l4.:.[C0'..= 22 CC-MF 5;?..t. Ministério da Fazenda Fl. I .,:j.77-1 35, Segundo Conselho de Contribuintes n .24,7:3,1 Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 considerando-se o disposto no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/1991 (falta de pagamento), restando juridicamente perfeita a imposição de penalidade. Indignada, ; s fls. 52/70, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ/SPO aci a relatada, com o fim de proceder à sua reforma integral, com o decorrente cancelamento s s lançamento que gerou o crédito tributário. É o relatóritk frei- .. , , ,, 3 .4 '. :.. è., 2' CC-MF ;t.."1:' .n .:"?‘ ; Ministério da Fazenda Fl. ..,:t,fsl9., Segundo Conselho de Contribuintes .., Processo n9. : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio restringe-se ao período de 01.07.94 a 30 06.95. A Recorrente insurge-se contra a cobrança de diferença de alíquota, tendo como cerne de seu argumento o fato de ter efetivado os recolhimentos com base na legislação editada e posta em vigor. Porém, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, do qual reproduzo abaixo o teor do parágrafo único do artigo 4°, dispõe: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar i a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Assim, a determinação da norma legal de se proceder ao afastamento de lei declarada inconstitucional independente dos efeitos que produzir para qualquer das partes é 1 indiscutível. Somente a partir da edição da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, passou a existir em i nosso ordenamento jurídico previsão de definição, pelo STF, dos efeitos da declaração de 1 inconstitucionalidade. Não se pode olvidar que a recorrente, como alega, efetivamente recolheu a exação consoante lei vigente à época do recolhimento, mesmo que posteriormente suspensa em seus efeitos, por inconstitucionalidade. Sende :ssim, sob o manto do artigo 100, parágrafo único, do CTN, entendo deva ser afastada a exigéi a de multa de oficio e jur.: de mora.il Pelo exposto, voto po dar pro 'mento parci . o recurso para manter o lançamento e afastar a aplicação dos co • ectários ,-!ais. Sala de Sessões, em 28 . ' janeiro 003 1 FRANCISCO ba • -"•.• " rabi" lb S • lll ti lb • • • UE SILVA. 1 , 4 I 1 22 CC-MF I Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de Contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n° 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura politica de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional,' e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, á coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza. 2 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (...)". 2Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 5 . . 22 CC-MF • •-• Ministério da Fazenda Fl. 'X'ga ,O;(11:74.v Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso 119 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 3 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram à inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do principio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (...) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação." 4 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do principio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à aliquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966 (CTN). A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. 3 Dai a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o princípio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2° da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 4 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. ND] Ltda, p. 618. 6 •teY:.,tv, CC-MF !. -;;224 Ministério da Fazenda Fl.flr •1 r:Mt:^ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso n9 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Adminis- tração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL n os 1445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Verifico também ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto pelo Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possue a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO n°202-13.495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. g' 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .;?,f;I:•fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão no : 203-08.631 O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importáncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n° 1.973-67/2000: 'Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. ss 2' O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórias, pode-se inferir, novamente, que a U7100 considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se 8 • 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Pir!n4 ,;¡•47,c2e; • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época." Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso XXX17, de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é pagamento de tributo, observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social. No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo Julgador Singular da DRJ, no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da aliquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passiva l'ejamos. O Código Tributário Nacional (CTIV), em seu art. 146, estabelece: 'A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.' (grifei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modcação da situação fálica 9 1 CC-MF szi Ministério da Fazenda Fl. tlit.dlYtl, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 Se ocorresse alguma alteração na situação Mica, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do C. A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona conto uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Adentais, o pagamento das contribuições à &ignota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). (...) A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se 170 futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTIV, art. 100." 10 Li , • 4An.."•,,, 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 (..) A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. n's 2.445/88 e 2.449/88 e MP n° 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 / MARIA TERESA n' TINEZ USPEZ li

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4714291 #
Numero do processo: 13805.006710/94-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REGIME DE COMPETÊNCIA – RECEITA FINANCEIRA. Os ganhos provenientes de juros auferidos na aplicação de recursos financeiros, devem ser apropriados com observância do princípio da competência, independentemente do recebimento. AUMENTO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. A conta representativa do capital social deve ser corrigida a partir do momento em que sejam integralizados os respectivos valores, considerando-se como tal, o momento em que a empresa passa a dispor do exato montante do valor representado pelo título com que foi integralizado o capital, independentemente do respectivo registro ou arquivamento da alteração contratual ou ato da Assembléia Geral que tenha aumentado esse Capital no órgão do Registro do Comércio Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93453
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedutibilidade da correção monetária do capital.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Processo n.°,. 13805 006 710/94-74 Recurso n°,, 124,122 Matéria IRPJ E OUTROS — Exercícios de 1991 e 1992 Recorrente EXTAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida D R J EM SÃO PAULO - SP Sessão de 23 de maio de 2001 Acórdão n°, 101-93,453 REGIME DE COMPETÊNCIA — RECEITA FINANCEIRA Os ganhos provenientes de juros auferidos na aplicação de recursos financeiros, devem ser apropriados com observância do princípio da competência, independentemente do recebimento AUMENTO DE CAPITAL CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO A conta representativa do capital social deve ser corrigida a partir do momento em que sejam integralizados os respectivos valores, considerando-se como tal, o momento em que a empresa passa a dispor do exato montante do valor representado pelo título com que foi integralizado o capital, independentemente do respectivo registro ou arquivamento da alteração contratual ou ato da Assembléia Geral que tenha aumentado esse Capital no órgão do Registro do Comércio Recurso conhecido e provido, em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento em parte, ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado (e SON PE'' -A • IRRIGUES PRESIDENTE , Processo n °, , 13805.006.710/94-74 2 Acórdão n.° 101-93,453 0 / . SEBASTIÃ 0i1 *e' IGUES CABRAL RELATOR 1 FORMALIZADO EM ? 6 JUM 2(3°1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, UNA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. : , , Processo n°,. 13805 006 710/94-74 Acórdão n°. 101-93.453 RELATÓRIO EXTAR — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 47.961.065/0001-67, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte — MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 187/194 (IRPJ), 195/198 (PIS), 199/202 (FINSOCIAL/FAURAMENTO), 203/206 (COFINS), 207/211 (IRRF) e 212/215 (CS), recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS decorrentes da inobservância do regime de competência, reduzindo indevidamente o lucro do período-base de 1991, exercício financeiro de 1992 e primeiro semestre do ano-calendário de 1992, conforme TERMO DE CONSTATAÇÕES de fls 183/186, 2- DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA relativa à conta "capital", no período-base de 1991, exercício financeiro de 1992 conforme TERMO DE CONSTATAÇÕES recém referido, 3 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento das infrações apuradas no período- base de 1991 e primeiro semestre do ano-calendário de 1992, ajustado pela Processo n . O . 13805.006.710/94-74 4 Acórdão n.°.. : 101-93.453 transposição de receitas pertinentes a períodos anteriores, conforme TERMO DE CONSTATAÇÕES anteriormente mencionado, Consta do TERMO DE CONSTATAÇÕES que a Recorrente, efetuou em data de 7 de novembro de 1991, aumento de capital, mediante recursos obtidos de empresa subscritora estrangeira, que nessa data efetuou a entrega do numerário. Dessa forma, segundo o relato da fiscalização, a correção monetária do acréscimo não poderia tomar por base o mês de outubro de 1991, mas sim novembro do mesmo ano, ou seja, somente a partir do "real ingresso" do numerário no patrimônio da empresa. Ademais, continua a relatar a Fiscalização, a alteração contratual que admitiu a nova sócia e estabeleceu as condições do aumento do capital social, datada de 23 de outubro de 1991, teve seu registro efetivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, somente em data de 29 de junho de 1992. A Recorrente, para efeito de correção monetária de balanço (CMB), considerou o aumento do capital em outubro de 1991. Conclui, neste particular, a fiscalização que a Recorrente somente poderia ter efetuado a correção monetária de balanço, após terem sido satisfeitas duas condições: a) ser efetivamente realizado; b) após averbação na Junta Comercial ou órgão equivalente, no prazo de 30 dias, contados da data da assinatura da alteração contratual, e — finalmente — ter havido compensação indevida de prejuízo fiscal. Ainda em decorrência do que consta do TERMO DE CONSTATAÇÕES, entre as datas de 7 de novembro de 1991 a 19 de maio de 1992, a Recorrente obteve "receitas financeiras", referente parte ao período-base de 1991 e parte ao primeiro] 7 - Processo n.°. 13805 006 710/94-74 5 Acórdão n.°, 101-93.453 semestre de 1992, e — por não observar o regime de competência — foram contabilizadas no segundo semestre do ano-calendário de 1992, Por derradeiro, com a postergação das receitas, refez o lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais, ocasionando, segundo a fiscalização, compensação indevida de prejuízo fiscal. Com a protocolização das peças impugnativas de fls. 218/262 (IRPJ), 269/309 (FINSOCIAL) e 310/329 (IRRF), teve início a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, tendo sido proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Período de Apuração Exercício de 1992 e 1993 1 AUMENTO DE CAPITAL, CORREÇÃO MONETÁRIA. Os efeitos da correção monetária sobre o aumento de capital social somente são válidos perante a União (terceiro na relação) se a alteração contratual estiver registrada na Junta Comercial 2 REGIME DE COMPETÊNCIA RECEITA FINANCEIRA Os ganhos provenientes de juros devem ser apropriados nos anos-base de competência, independentemente do recebimento, 3 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, visto que foi entregue no prazo regulamentar 4 RETROATIVIDADE DA LEI MULTA DE OFÍCIO Exclui-se, de ofício, a exigência da multa superior ao percentual de 75%, por haver, a lei posterior ao fato gerador, cominado penalidade menos severa Assunto Contribuição para o PIS/PASEP Processo n,°. 13805 006 710/94-74 6 Acórdão n,°. 101-93.453 Período de Apuração Exercício 1992 e 1993 INCONSTITUCIONALIDADE Exoneram-se os créditos tributários lançados com base nos Decretos-lei n,° 2 445 e 2 449/88 Assunto Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração Exercício 1993 RECEITA FINANCEIRA A COFINS é contribuição que incide sobre o faturamento, estando as receitas financeiras excluídas da base de cálculo deste tributo Assunto, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, Período de apuração Exercício de 1992 e 1993, DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS Exonera-se o ILL lançado como reflexo de IRPJ quando a interessada, segundo seus estatutos sociais, não distribui automaticamente seus lucros aos sócios Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração Exercício de 1992 e 1993 REFLEXO Sendo devido o principal e estando lançado de acordo com a legislação, mantém-se os créditos tributários da CSLL LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada com a exigência parcial, apresentou a Recorrente seu recurso voluntário (fls. 358/373), protocolizado em 29 de agosto de 2000, anexando medida liminar obtida no MS n. 2000.61.0028763-6, da Segunda Vara Federal em São Paulo, contra o depósito administrativo prévio correspondente a 30% da exigência fiscal, alegando, no mérito, o seguinte Processo n °. .: 13805 006 710/94-74 7 Acórdão n.°. .. 101-93„453 1) que a integralização do capital se efetivou na data de emissão da Nota Promissória "pró-soluto" pelo sócio subscritor a favor da Recorrente, em 23 de outubro de 1991. O depósito de recursos financeiros a favor da empresa, em 07 de novembro de 1991, constitui-se em ato posterior à operação de integralização de capital, caracterizando-se por ser mera operação financeira de resgate da Nota Promissória no seu respectivo vencimento; 2) que não se tratava de aplicação financeira, mas sim de remessa de dinheiro para o exterior, a qual, em virtude da demora na transação, recebeu uma certa : remuneração "corno forma de indenização pela demora", tendo sido contabilizada em 19 de maio de 1992; 3) que o montante recebido pela Recorrente possui como característica básica à natureza de indenização, considerando-se o período inflacionário existente na época e a indisponibilidade de tais recursos pela Recorrente. , É o Relatórioti , , Processo n,°,. 13805 006 710/94-74 Acórdão n°. 101-93.453 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Conheço do recurso, dado ele atender a todos os pressupostos de admissibilidade, eis que: (i) o recurso foi assinado por procurador devidamente constituído; (ii) embora o AR da ciência não esteja datado, ele ostenta o carimbo, aposto em 04/08/00 pela ECT (fls. 357) e a peça recursal foi protocolizada em 29 do mesmo mês e ano; (iii) a Rcte. foi dispensada da garantia de instância, em razão de concessão de Medida Liminar, concedida pela MM Juíza Substituta da 3' Vara Federal da Comarca de São Paulo, nos autos do Proc 2000.61.00.039718-1 (fls. 430/436. Como visto do relatado. I) A Autoridade Julgadora a quo, conhecendo da impugnação, decretou a improcedência das exigências referentes ao PIS, F1NSOCIAL, COFINS e IRRF e ajustou a multa aplicada ao disposto no art 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, face ao princípio da retroatividade benigna estabelecida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, II) A Rcte., na fase impugnatória, reconheceu (fls. 230) que por falha do setor contábil, havia reconhecido fora de prazo a receita de juros percebida- tanto a do Banco Bamerindus, referente aos recursos ali depositados em 07/011/1991, para atender a futuro fechamento da operação de câmbio, como a da Corretora Souza Barros pela aplicação daqueles juros em CDB. Portanto, restaram para apreciação deste Colegiado: a) Os juros recebidos em 19/05/1992 e somente contabilizados em 31/07/1992, do Banco Bamerindus, no valor de Cr$ 148.422.177, pertinentes ao período de Processo n°.. . 13805.006.710/94-74 9 Acórdão n..°. . 101-93.453 07/11/1991 a 31/12/1991, decorrentes do valor ali depositado para atender ao referido futuro fechamento de câmbio; b) A despesa de correção monetária do capital, também referente ao período- base de 1991, no valor de Cr$ 4.425.229„555, cujo direito as autoridades fiscais se negaram a reconhecer, em face da correspondente alteração contratual, datada de 23/10/91, somente haver sido levada a registro na Junta Comercial em 29/06/92. Com relação à falta de apropriação da receita de juros percebidos em razão do valor entregue ao Banco Bamerindus, em 07/11/91, para futuro fechamento de câmbio, embora a Rcte. alegue que os juros eram decorrência de contratação a posteriori, ou seja, que o direito ao recebimento dos juros teria sido ajustado após o efetivo fechamento do câmbio, nenhuma prova do alegado se dignou acostar aos autos„ Ora, sendo certo que é de sabença dos que submetem suas operações ao Banco Central do Brasil para análise das remessas para o exterior, não fixar aquele Órgão Governamental prazo para o exame e autorização dessas operações, a presunção é a de que, nunca deixará de haver um prévio ajuste, entre o depositante e o depositário dos recursos entregues para o futuro fechamento de câmbio, de uma taxa remuneratória para o período em que os recursos tenham de ficar à disposição do estabelecimento bancário depositário. Esse prévio ajuste ainda se torna mais indispensável nos períodos inflacionários em que a remuneração chega a ser estabelecida diariamente. Deste modo, tendo a Rcte. recebido juros referentes ao período de 07/11/91 a 31/12/92, cujo montante calculado pela Fiscalização proporcionalmente ao período em que os recursos ficaram depositados no Banco, cálculo esse que não foi objeto de questionamento, na ausência de prova do que foi alegado, concluo ter sido acertada a decisão fiscal de adicionar aos resultados do período-base de 1991 a importância de Cr$ 148.422„177. f Processo n .° 13805,006,710/94-74 Acórdão n° . 101-93453 No que se refere à glosa de correção monetária, correspondente ao período de 23/10/91 (data que consta da 6 Alteração Contratual) até 31/12/91, mesmo entendendo não terem razão as autoridades fiscais, quando fundamentam a glosa no fato de a referida alteração contratual somente haver sido levada a registro no dia 29/06/92, o provimento somente deve ser parcial. Com efeito, o entendimento fiscal, adotado pela decisão recorrida, negando à fiscalizada o direito à correção, sob a alegação de que a Fazenda seria um terceiro e que os atos societários, em relação a terceiros, somente produzem efeito na data deles constante, se forem levados a registro na Junta Comercial nos 30 (trinta) dias seguintes, não pode ser aceita, porque as conseqüências fiscais independem de qualquer formalidade. Aliás, se essa tese pudesse prevalecer, a Fazenda Nacional ficaria em grande desvantagem, vez que rapidamente surgiriam alterações contratuais, devidamente registradas nas Juntas Comerciais e, com esse procedimento, sem qualquer aporte de recursos, pleiteariam supostos benefícios, tais como o direito de proceder a correções monetárias. Essa tese, ora cogitada pela Fiscalização, já foi defendida por contribuintes em casos de distribuição disfarçada de lucros, porque naqueles casos lhes era favorável, tendo sido rejeitada em diversos julgados deste Conselho. Assim, deve ser prestigiada a jurisprudência das diversas Câmaras deste Conselho que conclui: "É procedente a correção monetária do aumento de capital desde a data da contabilização do aumento, mesmo que não averbada a alteração no registro do comércio (Ac. 103-07.318)", "A conta representativa do capital social pode ser corrigida a partir do momento em que sejam integralizados os respectivos valores, independentemente do registro na Junta Comercial (Ac„ 105-1.823)" ( Processo n.°: Acórdão ft°. • 101-93.453 "AUMENTO DE CAPITAL —INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE CONFERÊNCIA DE BENS — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO.. Para efeitos de correção monetária, considera-se integrado ao patrimônio líquido das sociedades por ações o capital novo desde o momento da efetiva integralização das ações subscritas, independente da data de arquivamento da AGE na Junta Comercial (Ac 107-05.302)", Por outro lado, também não pode ser considerado correto o entendimento do contribuinte quando pleiteia o direito à correção monetária a partir de 23/10/91, data constante da alteração contratual, sob o fundamento de que, nessa data, o aumento de capital foi integralizado com uma Nota Promissória pro soluto. Apesar de ser certo que a Nota Promissória com aquela cláusula representa um direito líquido e certo da sociedade beneficiária, para efeito de correção monetária o capital somente deve ser considerado integralizado, quando do resgate efetivo desse título, sob pena de a empresa gerar uma despesa de correção monetária, sem possibilidade de qualquer contrapartida (receita de qualquer natureza). Isto porque a correção monetária visa a reposição do valor real do capital, neutralizando os efeitos da inflação, todavia, o valor nominal da Nota Promissória não pode ser atualizado, permanecendo o mesmo até o correspondente resgate. Na realidade, o valor do título, em lugar de gerar receita, sofre desvalorização (empobrecendo a empresa), exatamente no mesmo montante correspondente ao índice da correção monetária aplicado ao Patrimônio Líquido, gerando, assim, um desequilíbrio e com isso afrontando a razão de ser do próprio instituto da correção monetária, ou seja, a correção monetária, em vez de atingir os seus nobres objetivos, que é a justiça em termos fiscais, tomar-se-ia um instrumento de injustiça fiscal. Portanto, a correção monetária do capital, no caso, somente é legítima a partir do mês de novembro de 1991, período em que foi resgatada a Nota Promissória com que fora integralizado.d Processo n,°. : 13805006.710/94-74 12 Acórdão n°. : 101-93 453 Essa justiça se prova ainda com o fato de que os recursos provenientes do recebimento do valor desse título somente pôde ser reinvestido na aquisição de participação societária de uma terceira empresa, passando concomitantemente, a empresa a reconhecer a receita de correção monetária sobre o valor do investimento realizado com a aplicação dos recursos propiciados pelo resgate do título. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedutibilidade da correção monetária a partir de novembro de 1991. Brasília - DF, em 22 de maio de 2001. i..., — SEBASTIÃO R e Irt odoe- S CABRAL — RELATOR , , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000452/2003-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – ARBITRAMENTO DO LUCRO – A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que mantiver a escrituração do livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares e, além disso, movimenta recursos financeiros excluídos da tributação em nome de terceiros, sujeita-se ao arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS – CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO – Devidamente comprovada pela fiscalização a movimentação e utilização, pelo contribuinte, de conta bancária em nome de interposta pessoa, consolida-se a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados sem a prova da origem dos recursos, tributada como lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS – COFINS - CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07996
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso .
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:05:32Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:05:32Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:05:32Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:05:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:05:32Z; created: 2009-08-21T15:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-21T15:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:05:32Z | Conteúdo => 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;j9(.4.,2:7> Csc/7 Processo n° : 13830.000452/2003-11 Recurso n°. : 140449 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex: 1999 Recorrente : AUTO POSTO PANEMA LTDA. Recorrida : 1° TURMA - DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005. Acórdão n°. : 107-07.996 IRPJ — ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — ARBITRAMENTO DO LUCRO — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que mantiver a escrituração do livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares e, além disso, movimenta recursos financeiros excluídos da tributação em nome de terceiros, sujeita-se ao arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS — CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO — Devidamente comprovada pela fiscalização a movimentação e utilização, pelo contribuinte, de conta bancária em nome de interposta pessoa, consolida-se a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados sem a prova da origem dos recursos, tributada como lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS — COFINS - CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em COMUM. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PANEMA LTDA. .. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r1 SÉTIMA CÂMARA ;&,4:-"1:#- Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão n° : 107-07.996 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa,,,, .m a integrar o presente julgado. I MA- ' •. / I 1 IUS NEDER DE LIMA PRES 6 NTE 43/44(411444 144441,1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ? inw 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , , 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41"r414 SÉTIMA CÂMARA 'IWZ411` ,1/2t,41:4> ---, Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão n° : 107-07.996 Recurso n°. : 140449 Recorrente : AUTO POSTO PANEMA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO PANEMA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 874/892, do Acórdão n° 3,871, de 16/06/2003, prolatado pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 852/862, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Consta do Termo de fiscalização, que as empresas Auto Posto Panema Ltda., (ora recorrente) e Posto Modelo Ltda., tendo ambas como sócio- gerente o Sr. Genésio Antonio Marquesi, movimentaram recursos financeiros em nome de interposta pessoa (José Domingues Filho), durante o ano-calendário de 1998 no valor total de R$ 808.819,72, recursos esses provenientes de operações das citadas empresas, sendo atribuído à autuada a titularidade de 50% (cinqüenta por cento) daquele valor, ou seja R$ 404.409,86. Além disso, foi constatada a existência de depósitos bancários junto ao Banco Itaú S/A e Banco Banespa S/A durante referido ano-calendário no valor de R$ 2.628.439,51, que, comparados com a receita escriturada de R$ 2.172.007,40, revela omissão de receitas no valor de R$456.432,11. A autoridade autuante destaca o fato de que a recorrente, no período fiscalizado, escriturou Livro Diário de forma resumida, por totais mensais, sem a existência de livros auxiliares, sendo impossível a identificação de todas as transações efetuadas pela mesma, além de impedir a correta apuração do lucro 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 real, o que, aliado ao fato da autuada manter conta corrente em nome de interposta pessoa, autorizam o arbitramento do lucro, para apuração da base de cálculo do imposto de renda. Informa ainda a fiscalização, que a empresa exerce atividades diversificadas, não sendo possível identificar qual a atividade a que se refere a receita omitida, razão pela qual foi aplicado sobre a receita omitida o percentual mais elevado, incidente sobre receitas de prestação de serviços em geral, de 38,4%. Em razão de a contribuinte ter se utilizado de interposta pessoa para movimentar recursos financeiros de sua titularidade, na tentativa de impedir que a administração tributária tomasse conhecimento da totalidade das receitas auferidas, o que denota evidente intuito de fraude, foi aplicado, sobre o valor dos impostos e contribuições incidentes sobre o valor da receita omitida, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Sobre as diferenças de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, decorrentes de receitas declaradas pela contribuinte, foi aplicada a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da referida lei. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 804/828. A i a Turma da DRJ/Ribeirão Preto, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. 4 \17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er,.•.; SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, consoante a qual a autoridade tributária, na falta de escrituração dos livros Diário na forma das leis comerciais e fiscais, que possibilitem a apuração do lucro real, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ. Normas Gerais de Direito Tributário MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Evidenciada a utilização de conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa para movimentação de recursos da empresa, caracterizando o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, materializa-se a hipótese prevista na Lei n° 4.502, de 1964, dando lugar à aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Havendo presunção legal, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele comprovar a origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Lançamento Procedentes Ciente da decisão de primeira instância em 25/07/03 (fls. 873), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 25/08/03 (fls. 874), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,.L.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P- • tirt: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 a) que a autuação teve por base a movimentação financeira em contas correntes que supostamente representaria acréscimo patrimonial. Ocorre que a mera constatação de créditos em conta corrente não pode conduzir ao entendimento que houve o fato gerador da renda, ou seja, acréscimo patrimonial; b) que apenas quando configurado o efetivo acréscimo patrimonial é que estará configurada a hipótese do fato gerador do imposto de renda, sendo, portanto, incabível qualquer pretensão ou tributação diversa; c) que há vicio no lançamento pretendido, cuja valoração deve- se ao fato de o crédito ter sido efetivado diante da ausência de evidências aptas a consubstanciar as acusações; d) que é irretorquivel que o presente auto de infração não pode prosperar, pois se encontra embasado em meras presunções e carece de material probatório a demonstrar o alegado; e) que o pretenso arbitramento do lucro praticado pela autoridade fiscal, com aplicação da aliquota relativa à prestação de serviços de 38,4%, não tem cabimento pois a atividade da recorrente trata-se de posto de gasolina. No caso vertente, apesar de possíveis falhas na escrituração, ela se prestou para determinar: a) a suposta omissão de receitas; b) outras autuações referentes aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002; e c) determinar as receitas segundo as atividades preponderantes do posto. Ora, se a escrita fora imprestável, não seria possível então, apurar outras autuações; f) que é notório que a atividade principal de um posto de gasolina é a revenda de combustível. Eventual prestação de serviços que possa existir, nunca se caracteriza como atividade principal; g) que, com relação à multa qualificada de 150%, a fraude deve estar devidamente comprovada, pois não pode ser presumida. O real intento do contribuinte em manter recursos em nome de terceiros não deriva da alegada fraude e sim de peculiaridades do negócio. É praxe do segmento a devolução de valores na forma de "cheque-troco". Assim, outorgou procuração a seu funcionário para que ele movimentasse recursos na qualidade de mandatário; h) que é ilegal a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC. 6 . . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Às fls. 902, o despacho da DRJ em Manha - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É O RELATÓRIO. 7 \i/ ,•e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lenre' '2! SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a fiscalização procedeu a desclassificação da escrita da contribuinte, com o conseqüente arbitramento do lucro, tendo em vista a falta de escrituração de livro caixa, bem como de livros auxiliares, essenciais para o caso da interessada, que possuía escrituração contábil realizada com partidas mensais. A recorrente Insurge-se contra o arbitramento, alegando que o mesmo somente pode ser utilizado em casos excepcionais, sendo que o fisco detinha toda a documentação necessária para, eventualmente, constituir o crédito tributário (livros fiscais, Diário e Razão). Também questiona o fato de que a escrituração considerada imprestável serviu para a apuração de omissão de receitas. Com relação ao arbitramento, tendo em vista as falhas acima referidas, conclui-se que a fiscalização não dispunha dos elementos indispensáveis para a apuração do lucro real. Contudo, foi possível à autoridade autuante, apurar o valor das receitas desviadas da tributação, fato esse que por si só não significa a possibilidade de determinação do lucro tributável pelo regime adotado pela contribuinte. É evidente que, caso tivesse a empresa apresentado os elementos solicitados pela intimação fiscal, inaplicável seria o arbitramento do lucro. Não obstante, frente à forma incorreta de escrituração do Livro Diário, sem a identificação por espécie das receitas auferidas pela recorrente, 8 .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -..."•%11,:(4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 restou impossível a proporcionalização das receitas omitidas de acordo com os coeficientes de arbitramento. Por outro lado, é de se esclarecer ainda que, nos termos da legislação em vigor, o imposto de renda da pessoa jurídica incide não sobre renda ou riqueza, como pretende a interessada, mas sim sobre o lucro — real, presumido ou arbitrado — e que a tributação com base no lucro real depende de dispor a interessada de escrituração contábil completa, mantida na forma da legislação comercial e fiscal. Com respeito à escrituração comercial, a recorrente optou pela contabilização por partidas mensais, não sendo suficiente para tanto, a constatação da mera existência dos livros Registro de Apuração do ICMS, Registro de Inventário, Diário e Razão. Silencia a mesma quanto ao fato de seu livro Diário estar escriturado em partidas mensais e sem suporte em livros auxiliares, tal como previsto no art. 204, §§ 1° e 4° do RIR/94, verbis: "Art. 204. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. § 1° Admite-se a escrituração resumida do livro Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita identificação. § 4° Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1°, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no 9 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4b411".?:."'t SÉTIMA CÂMARA v1-7?-:Y -;t> Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos." Por seu turno, a recorrente não contesta tais afirmações, limitando-se a postular que, para efeito de tributação, o auditor fiscal apurasse a "possível riqueza" por ela auferida. Assim, entendo que o procedimento adotado pela fiscalização foi correto e atendeu ao disposto em lei, por imprestável a escrituração para fins de apuração do lucro, uma vez que impede a sua verificação pela autoridade tributária, mesmo porque, caso procedesse de outra forma, aí sim poderia ser questionada a ação fiscal. A jurisprudência deste Conselho tem admitido o arbitramento dos lucros quando a escrituração contábil mantida pelo sujeito passivo contiver erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinação do lucro real, a exemplo das seguintes decisões: Acórdão n° :101-90.691, de 25 de fevereiro de 1997: "LUCRO ARBITRADO - ABANDONO DE ESCRITA PARTIDAS MENSAIS - Registros contábeis feitos de forma global, em lançamentos por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares, contrariam, as disposições das leis comerciais e fiscais na determinação do lucro real, ensejando o desprezo da escrituração, com o inevitável arbitramento do lucro." Acórdão n° :101-90.612, de 07 de janeiro de 1997: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração de acordo com as leis comercial e fiscal autoriza a tributação pelo lucro arbitrado na forma prevista no artigo 399, inciso I, do RIR/80." 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4.',.11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA 44-11- Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Acórdão n° : 107-06339, de 25 de julho de 2001: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do Livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 47, inciso III da Lei n° 8.981/95, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros." Acórdão n° 107-05578, de 18 de março de 1999: "IRPJ - ARBITRAMENTO - A escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, inviabiliza a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa, autorizando o arbitramento do lucro da pessoa jurídica." Acórdão n° 107-05798, de 10 de novembro de 1999: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Impõe-se o arbitramento de lucros, quando o contribuinte optante pelo lucro presumido, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa em ordem cronológica e detalhada (Lei n° 8.541/92 art..18, I)." Acórdão n° 107-05578, de 18 de março de 1999: "IRPJ - ARBITRAMENTO - A escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, inviabiliza a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa, autorizando o arbitramento do lucro da pessoa jurídica." Entendo que o procedimento fiscal quanto ao arbitramento dos lucros foi correto, sendo improcedente, portanto, as alegações da interessada em relação à impossibilidade de se proceder ao lançamento da forma em que se encontra. ik/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.41o• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4•50:-:=,,, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Quanto ao coeficiente do arbitramento de 38,4%, aplicado no lançamento sob exame, em relação às receitas omitidas, o enquadramento legal se deu com base no artigo 24, § 1° da Lei n° 9.249/95, verbis: "Art. 24 - Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1° No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado." Do exame dos autos, conclui-se que o procedimento fiscal foi realizado de acordo com a norma legal, pois, em relação às receitas escrituradas, a diversificação das atividades e suas correspondentes receitas eram conhecidas e sobre elas foram aplicados os coeficientes de arbitramento de acordo com a alíquota prevista para cada uma. Porém, não é aplicável tal procedimento em relação às receitas omitidas, em razão de não ser possível determinar a que atividade as mesmas se referem, tampouco é possível a proporcionalização entre as atividades desenvolvidas, pois a omissão é aplicável à parcela da receita que corresponder ao percentual mais elevado. OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS A recorrente não contesta a titularidade dos recursos movimentados em nome de interposta pessoa (José Domingues Filho), junto ao Banco Itaú S/A, agência Assis/SP, nem mesmo a diferença apurada pela fiscalização correspondente aos depósitos efetuados em contas bancárias mantidas em seu nome e os valores devidamente escriturados e oferecidos à tributação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA k .44 ---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a -.. SÉTIMA CÂMARA 19,7 47C-Oti> Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Insurge-se tão somente contra a tributação da receita omitida com base na movimentação financeira de origem não comprovada, por ela efetuada em nome de interposta pessoa, conforme comprovado no Termo de Verificação Fiscal e na farta documentação juntada aos autos. Alega a interessada, citando jurisprudência e doutrina, tratar-se caso de mera presunção, com base em simples depósitos bancários e, ainda, a inocorrência do fato gerador. Porém, não contesta sua titularidade de fato da conta bancária. Ocorre que, no caso em questão, não se trata de simples presunção, como alegado pelo recorrente, mas de presunção legal juris tantum, prevista no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 e §§ tem a seguinte redação: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica:" 13 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr tr. ** , :03 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Não tem procedência a alegação da contribuinte, uma vez que, caracterizada a titularidade da conta em nome de interposta pessoa, nos termos do parágrafo terceiro citado, tão somente cabia analisar individualizadamente os créditos e cumprir o disposto no inciso I, o que efetivamente ocorreu, como se observa no termo de intimação, conforme informado no item 11 do Relatório Fiscal de fls. 37/40. A recorrente esforçou-se para demonstrar ser impossível a formalização de exigência fiscal com base em extratos bancários. Não compartilho desse entendimento, pois, o que o Fisco não pode fazer é autuar unicamente com base em indício, por não ter este a força probatória de uma genuína presunção. Os elementos apurados pela fiscalização conduzem ao entendimento de que houve omissão de receitas, a prova da falta do registro de receitas está feita, e a existência da omissão de receita, que é uma decorrência lógica da falta do pagamento, resta assegurada. Fica claro, portanto, que há uma grande diferença entre uma autuação com base em simples indício e uma autuação apoiada em presunção regularmente construída pelo Fisco, mediante o levantamento dos denominados indícios convergentes. Não merece reparos, portanto, o lançamento, em que foi apurado ri o IRPJ com base no lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida e com 9 base na receita omitida, apurada por presunção legal furta tantum, em face da caracterização, não contestada, de depósitos bancários mantidos à margem da contabilidade, em nome de interposta pessoa, bem como em nome da empresa. MULTA QUALIFICADA 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,„ k • 4A} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wkifz-7k:VO SÉTIMA CÂMARA •41:34:111> Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 O enquadramento legal da multa deu-se com base no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, os artigos citados na Lei n° 4.502/64, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Configura-se nos autos que, efetivamente, ocorreu o intuito deliberado de desviar recursos da tributação, ou seja, reduzir o montante do Is MINISTÉRIO DA FAZENDA r„->z,p; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 imposto devido, através da prática de não incluir nos registros contábeis as receitas obtidas pela atividade paralela, com a conseqüente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a titulo de imposto de renda. Para impugnar os fatos escriturados pelo contribuinte, é ônus da Fiscalização provar que os documentos que os embasam são inidôneos. Todavia, tendo a fiscalização efetuada a prova da inidoneidade, o que foi feito com a comprovação das receitas omitidas pela recorrente, cujo destino foi o depósito em conta bancária em nome de interposta pessoa. Nesse caso, cabe somente ao contribuinte a prova da inveracidade da acusação fiscal. Não o fazendo, tem-se como efetivadas as operações irregulares. Intimada a comprovar a origem dos depósitos, a empresa não logrou fazê-lo. As explicações dadas pela intimada foram totalmente infirmadas pelo autuante. A fiscalização aprofundou a investigação e constatou que todos os depósitos bancários deixaram de ser escriturados, bem como a receita correspondente, portanto, tal fato autoriza a aplicação da multa qualificada, sobre os valores desviados dos registros. No caso, não se pode dizer que a multa qualificada não é aplicável por se tratar de simples depósitos bancários não escriturados. O trabalho fiscal foi exaustivo e comprovou as irregularidades em questão, sendo que, em razão da prática adotada pela empresa, não havia outra forma de aplicar a penalidade prevista na norma legal, que não aquela sobre o valor dos depósitos, pois se assim não fosse, não haveria penalidade alguma a aplicar, tampouco tributo a ser exigido. Diante disso, os depósitos foram corretamente utilizados para valorar a base do tributo e para aplicação da penalidade administrativa. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC 16 jk/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em questão, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição 17 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs:-.;;;n1 SÉTIMA CÂMARA :O< la'i• Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — COFINS - CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal °RPM constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. 41/4444,4 /44444 NATANAEL MARTINS 18 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003082/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial afasta a apreciação do feito na esfera administrativa, não cabendo, entretanto, a aplicação da multa de ofício na hipótese prevista no inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92251
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 101-92.251 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AÇÃO JUDICIAL — A propositura de ação judicial afasta a apreciação do feito na esfera administrativa, não cabendo, entretanto, a aplicação da multa de ofício na hipótese prevista no inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITIBANK N.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON - IRA :" •DRIGUES PRESIDENTE J R DE OLIVEIRA CANDIDO RE1ATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ Processo n°. : 13805003082/95-38 2 Acórdão n°. : 101-92.251 Recurso n°. : 116.315 Recorrente : CITIBANK N.A. RELATÓRIO CITIBANK N.A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita federal em São Paulo/SP, que não tomou conhecimento da impugnação apresentada e sobrestou o andamento do feito em virtude de propositura de Mandado de Segurança juntou ao Poder Judiciário, ação esta que antecedeu ao lançamento efetuado pelo fisco. A glosa efetuada pelo fisco refere-se a exclusão da correção monetária do Plano Verão. Insurgindo-se contra a decisão a quo, a empresa apresentou recurso voluntário que passo a ler em Plenário. É o relatório. , Processo n°. : 13805003082/95-38 3 Acórdão n°. : 101-92.251 VOTO , Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. , , O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Como se verifica pela leitura dos autos, a recorrente impetrou Mandado i de Segurança anteriormente à lavratura do Auto de Infração, o que, segundo penso, afasta a aplicação da multa de ofício, não só porque não tem qualquer fundamento penalizar àqueles que recorrem ao Poder Judiciário demonstrando seu inconformismo , com atos que julguem ilegais, como, também, pela aplicação mais benigna dada pelo 1 artigo 63 da Lei número 9.430/96. É certo que a medida judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, para que este seja constituído é mister a prática de ato administrativo obrigatório e vinculado — o lançamento -, resguardando-se, pois, os direitos da Fazenda I Nacional contra os efeitos da decadência. i , Por outro lado, na verdade, não há qualquer sentido prático na concomitância de dois procedimentos com o mesmo objeto, um na esfera administrativa, outro no Poder Judiciário, sendo indubitável que a definitividade da decisão — para ambas as partes — somente se dá neste último Poder. il É bom que se ressalte — como o fez a autoridade recorrida — que tanto a lei número 6.830/80, quanto o Decreto-lei número 1.737/79, afastam a apreciação na i esfera administrativa de matéria que seja levada à discussão no Poder Judiciário. Por todo o exposto, entendo que não cabe a apreciação nesta instância administrativa de matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário, sendo incabível a aplicação da multa de lançamento de ofício.i Processo n°. : 13805003082/95-38 4 Acórdão n°. : 101-92.251 Acolho parcialmente às razões da recorrente para excluir a aplicação da multa de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 JE -44 DE OLIVEIRA CANDIDO , , ,, Processo n°. : 13805003082/95-38 5 Acórdão n°. : 101-92.251 , , , , INTIMAÇÃO , , ,, , , , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este , Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). , Brasília-DF, em 1 9 OUT 1998 1 , , - ,-......- E. ON PE- - IRA R RIGUES PRES!, T' .,?- Ciente em: 23 OUT 1998 ///' i / .// , , ,, F3 .'a IGO - n-- -4 - à DE MELLO 1-, PROCURADO- DA FAZENDA NACIONAL 1 1 i , i ,,, , , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4718341 #
Numero do processo: 13830.000003/93-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07525
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:14:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:14:51Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:14:51Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:14:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:14:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:14:51Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:14:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:14:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:14:51Z; created: 2009-10-24T19:14:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T19:14:51Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:14:51Z | Conteúdo => Mf - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 31 1 01 I 02- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica kl. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000003/93-40 Acórdão : 203-07.525 Recurso : 113.941 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1P1 — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do Ultimo índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 etik ‘» ()turno Da . s Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,1,41x, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000003193-40 Acórdão : 203-07.525 Recurso : 113.941 Recorrente; MAQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de nn. Pede a empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 Itle ,êt MINISTÉRIO DA FAZENDA NAN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13830.000003/93-40 Acórdão : 203-07.525 Recurso : 113.941 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório 3 wt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13830.000003/93-40 Acórdão : 203-07.525 Recurso : 113.941 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito á correção monetária dos valores pleiteados, a titulo de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2' da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo I' da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000003/93-40 Acórdão : 203-07.525 Recurso : 113.941 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão ri 2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei ir 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 ('é MINISTÉRIO DA FAZENDA • !AP% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000003/93-40 Acórdão : 203-07.525 Recurso : 113.941 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de l de janeiro de 1996, o § 3 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e I, o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IP1. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1,44,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000003/93-40 Acórdão : 203-07.525 Recurso : 113.941 Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 19/01/93 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 OTACILIO D • • S CARTAXO 7

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Numero do processo: 13819.002995/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF – COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O débito objeto de compensação ainda não homologada, de forma expressa ou pelo decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96, embora possa ser lançado de ofício pela autoridade fiscal, conforme prevê o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, fica com sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo do processo administrativo de compensação, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e também do artigo 48, § 3°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Recurso n° : 148.201 Matéria : IRF — Ano(s): 2002 Recorrente : THYSSENKRUPP PRODUCTION SYSTEMS LTDA. Recorrida : 21 TURMA/DRJ em CAMPINAS — SP Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.615 IRRF — COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O débito objeto de compensação ainda não homologada, de forma expressa ou pelo decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96, embora possa ser lançado de oficio pela autoridade fiscal, conforme prevê o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, fica com sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo do processo administrativo de compensação, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e também do artigo 48, § 3°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por THYSSENKRUPP PRODUCTIONS SYSTEMS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB /iLARROS PENHA PRESIDEN E GONÇALO B0 1 - LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 10 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Acórdão n° : 106-15.615 Recurso n° : 148.201 Recorrente : THYSSENKRUPP PRODUCTION SYSTEMS LTDA. RELATÓRIO Em face da pessoa jurídica ThyssenKrupp Production Systems Ltda. foi lavrado o auto de infração de fls. 25-28, pela falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho assalariado, em diversos períodos de apuração do ano de 2002, no valor de R$ 590.699,35, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 29/08/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 1.160.040,79. Ao descrever os fatos, a autoridade lançadora informa que "O contribuinte protocolou o pedido de restituição n° 13816.000459/2002-31 (ft 03) seguido pelos pedidos de compensação de fls. 04 a 11. Pela decisão de fls. 12 e 13, o pedido de restituição foi indeferido. Apesar de haver tomado ciência desta decisão em 07/06/2002 (fl. 14), o contribuinte não efetuou a liquidação dos créditos tributários objeto de compensação. Em vista de que tais débitos não estavam constituídos, foram encaminhados para lançamento de ofício, através do processo de representação n° 13819.003322/2002-16 (fls. 02 e 18). (...) Todos os débitos aqui tratados foram informados como tendo créditos vinculados em compensação, não estando, portanto, confessados como saldo a pagar. Dessa forma, estamos constituindo de oficio esses débitos, através deste auto de infração." (fls. 26). Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 58-66. Apreciando o litígio os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) consideraram procedente em parte o lançamento, por intermédio do acórdão n° 7.906, que se encontra às fls. 84-90, cuja ementa é a seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44-Q4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Acórdão n° : 106-15.615 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 30/04/2002, 11/05/200Z 18/05/2002, 25/05/2002, 31/05/2002, 21/06/2002, 29/06/2002, 06/07/2002, 13/07/2002, 20/07/2002, 31/07/2002, 10/08/2002, 17/0812002, 24/08/2002, 31/08/2002, 07/09/2002, 14/09/2002, 21/09/2002, 28/09/2002, 05/10/2002, 31/10/2002 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO - DCTF. Consoante legislação vigente, cumpria à autoridade administrativa constituir o crédito tributário relativo aos valores de IRRF que a contribuinte compensara na DCTF com crédito de IRPJ objeto de pedido de restituição indeferido em processo administrativo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2002, 11/05/2002, 18/05/2002, 25/05/2002, 31/05/2002, 21/06/2002, 29/06/2002, 06107/2002, 13/07/2002, 20/07/2002, 31/07/2002, 10/08/2002, 17/08/2002, 24/08/2002, 31/08/2002, 07/09/2002, 14/09/2002, 21/09/2002, 28/09/2002, 05/10/2002, 31/10/2002 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA - EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. Segundo entendimento externado pela administração tributária há que se exonerar a contribuinte da multa de ofício imposta ao lançamento constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, dada a retroatividade benigna do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Lançamento Procedente em Parte. A procedência parcial do crédito tributário está relacionada ao entendimento exarado na Solução de Consulta Interna n° 3, de 08/01/2004. Nesse sentido, a relatora da decisão de primeira instância concluiu que "... no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo"(fls. 89). Assim, restou substituída a multa de lançamento de oficio de 75% pela penalidade moratória de 20%. No restante, a exigência fiscal fora mantida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Q *4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Nlir SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Acórdão n° : 106-15.615 Inconformada com o acórdão proferido pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) a empresa, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 94-104 para alegar, em síntese, que: • é possível trazer documentos aos autos após a apresentação da impugnação, motivo pelo qual requer a juntada da documentação comprobatória das retenções do imposto de renda na fonte, efetuadas pelas instituições financeiras; • a fonte pagadora, por expressa determinação legal, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do IRRF, cuja retenção, declaração e recolhimento está obrigada a fazer, na qualidade de responsável tributário; • a fonte pagadora deve fornecer ao beneficiário o comprovante dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal a respectiva DIRF; • assim, pode-se afirmar que não é possível indeferir o pedido de restituição, porquanto compete à instituição financeira efetuar todas as informações para a Receita Federal; • é insofismável seu direito à utilização dos valores do IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras; • é líquido e certo o direito creditório pleiteado, de acordo com a documentação acostada aos autos; • o pedido de restituição efetuado é absolutamente legítimo e válido, mediante a correta interpretação das normas legais sob exame. A recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e fez anexar à manifestação os documentos de fls. 105-344. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Acórdão n° : 106-15.615 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens e direitos, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 352. Pois bem, a recorrente, através do processo administrativo n° 13816.000459/2002-31, está pleiteando a restituição / compensação de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, código da receita 2362. Consta do voto condutor da decisão de primeira instância "... que esta 20 turma de Julgamento da DRJ Campinas/SP, por meio de Acórdão n° 7.905, de 07/12/2004, exarado no processo n° 13816.000459/2002-31, ratificou a decisão proferida pela DRF SBC/SP, tendo em vista que as retificações da DIRPJ e das DIPJ, apresentadas pela empresa para configurar saldo credor de IRPJ, não foram devidamente respaldadas em documentação hábil. Por conseguinte, permanece a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado pela contribuinte para compensação dos débitos ora exigidos, restando, pois, correta a formalização dos créditos por meio de auto de infração."(fls. 89). Segundo pesquisa levada a efeito junto à página do Conselho de Contribuintes na Internet, pude constatar que a empresa apresentou recurso voluntário em face do acórdão proferido pela DRJ em Campinas (SP) no referido processo, o qual fora distribuído para a Oitava Câmara do Primeiro Conselho e, desde 06/10/2005, aguarda sorteio para relator. g b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5..j SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Acórdão n° : 106-15.615 De se concluir, portanto, que o direito creditório pretendido pela contribuinte ainda não restou reconhecido, diante da tramitação atual do processo administrativo n° 13816.000459/2002-31. É naquela demanda que a recorrente precisa demonstrar a liquidez e a certeza dos créditos compensados, pois este processo, ou melhor, o desfecho do litígio em questão, decorre automaticamente da solução emprestada ao pedido de restituição que se encontra para análise perante a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Segundo penso, a finalidade precipua deste lançamento é a prevenção dos efeitos da decadência para a hipótese de não homologação ou de homologação parcial das compensações efetivadas no processo administrativo n° 13816.000459/2002- 31. Cumpre ressaltar, conforme destacado na decisão de primeira instância, que a constituição do crédito tributário em voga decorre da regra prevista no artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, segundo o qual: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Considerando que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional - CTN e, ainda, levando-se em conta o objetivo de se prevenir a decadência, acaso não homologadas ou homologadas apenas parcialmente as compensações efetivadas no processo n° 13816.000459/2002-31, entendo que não há fundamento apto a justificar o cancelamento do crédito tributário ora apreciado. Não obstante, o lançamento de oficio em questão está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, que assim determina: e-nw- >4 - Ly44 MINISTÉRIO DA FAZENDA [ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",4r -;tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Acórdão n° : 106-15.615 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235. de 6 de março de 1972. e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Grifei) O artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional preceitua que "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". Desse modo, o débito objeto de compensação ainda não homologada, de forma expressa ou pelo decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 74, § 50 , da Lei n° 9.430/96, embora possa ser lançado de oficio pela autoridade fiscal, fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos da legislação já destacada e também do artigo 48, § 3°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Referido entendimento já fora adotado por esta Câmara, entre outros casos, no julgamento do recurso voluntário n° 143.777, ocorrido na sessão de 22/02/2006, tendo sido proferido o acórdão n° 106-15.329, Relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, cuja ementa passo a transcrever IRRF — COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO — A lavratura de auto de infração visando à constituição de crédito tributário, cuja compensação não foi homologada, decorre de determinação administrativa cuja eficácia do lançamento só poderá ser reconhecida depois que se tornarem definitivas as decisões contrárias à pretensão do contribuinte nas competentes esferas de julgamento. Recurso negado. Portanto, as pretensões da empresa não podem ser acolhidas nestew. julgamento. 7 a s' ..en4 21' .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Acórdão n° : 106-15.615 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para lhe negar provimento, destacando, novamente, que o crédito lançado neste processo encontra-se com a exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo do processo administrativo n° 13816.000459/2002-31. Sala das Sessõ - — DF, em 21 de junho de 2006 0111411,11, GONÇALO B • 'T ALLAGE 8 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000272/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão que não aprecia todo o objeto do processo. Nulidade da mesma, em face do disposto no art. 59, II, do Decreto nr. 70.235/72. O "exame de admissibilidade"está afeto à instância superior a que é dirigido o Recurso, sendo defeso ao Juízo a quo indeferir o seguimento do apelo. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-72056
Decisão: Por unanimidade de votos anulou-se a decisão de 1ª instância. Esteve presente o advogado da Recorrente, Dr. Oscar SantAnna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. C Dias/..0..e..., 19..zg.„ c *-................., Rubr ca , • .b. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :',, P%-,10 15" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 105.524 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SANTA ADELAIDE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Decisão que não aprecia todo o objeto do processo. Nulidade da mesma, em face do disposto no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. O "exame de admissibilidade" está afeto à instância superior a que é dirigido o Recurso, sendo defeso ao Juízo a quo indeferir o seguimento do apelo. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SANTA ADELAIDE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. ' Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Luiza He ante de Moraes Presidenta . 4, 1 $1 Ofj i t1/4 A4 ..e l o h eir. R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdetnar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso. i cl/cf 1 °29Y -`,„' i1• n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 Recurso : 105.524 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SANTA ADELAIDE RELATÓRIO Segundo o bem elaborado Relatório da decisão recorrida, COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SANTA ADELAIDE, com estabelecimento industrial na Fazenda Santo Antônio, Município de Dois Córregos, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n° 47.573.209/0001-08, foi autuada pela Fiscalização em 28/06/96, sendo o Crédito Tributário assim constituído: 6.142.150,56 UFIR DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, 1.711.417,32 UFIR DE JUROS DE MORA (calculados até 28/06/96) e 6.142.150,56 UFIR DE MULTA PROPORCIONAL para fatos geradores ocorridos até 31/12/94, e R$884.779,32 DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, R$393.587,57 UFIR DE JUROS DE MORA e R$884.779,32 UFIR DE MULTA PROPORCIONAL, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. Conforme dão conta a Descrição dos Fatos de fls. 33 e o Termo de Encerramento de fls. 36, foi detectado que a Usina obteve a tutela jurisdicional para dar saída ao açúcar de sua fabricação, classificado sob o Código 1701.11.0100 (18%), sem destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, bem como para efetuar o seu recolhimento em montantes inferiores aos efetivamente devidos nos períodos de apuração compreendidos entre março e abril de 1993. O Lançamento tem fulcro nos artigos 8°; 15; 16; 19; 55, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "c"; 56; 57, inciso III; 59; 62; 107, inciso II; 112, inciso IV; todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, bem como os arts. 2° da Lei n° 8.393/91 e 10 do Decreto n° 420/92. Regularmente notificada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 276/288, em 26/07/96, instruída com os Documentos de fls. 289/329. Relativamente ao procedimento fiscal considerado em si, externou seu inconfonnismo com a lavratura , do auto de infração, eis que, no seu entender, seria aplicável à espécie o princípio da actio nata, de modo que, durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não fluíram os prazos prescricional e decadencial. Acrescentou que, além de a autuação consubstanciar-se em verdadeira desobediência à ordem judicial, é inadmissível a imposição de penalidade, pois o artigo 142 do CTN em momento alguma determina que para a 2 0290 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 constituição do crédito tributário faz-se necessária a lavratura de auto de infração, até porque a requerente não incorrera em infração alguma. Alegou que, no caso, se trata de açúcar cristal dos tipos superior, especial e especial extra que, por possuírem grau de polarização superior a 99,5%, classificam-se sob o Código 1701.99.9900 (0%), por força da nota de subposição n° 1 do Capítulo 17 da Tabela de Incidência vigente à época dos fatos geradores. No mérito, reprisou todas as razões aduzidas na inicial do Mandado de Segurança n° 94.0000125-8 (fls. 292/308) que impetrou para ver-se desobrigado da exigência do 1PI a 18% sobre suas operações com açúcar. Finalizando sua defesa, requereu fosse sumariamente anulado o auto de infração, por contrariar frontalmente o art. 151, IV, do CTN, e as ordens judiciais emitidas em seu favor, ou, ainda que assim não se entenda, seja o mesmo julgado insubsistente no seu mérito ou, quando menos, seja afastada a exigência da multa e dos juros, por não ter jamais incorrido em mora. Em razão da matéria de fato alegada (açúcares com grau de polarização superior a 99,5%), foram os autos baixados em diligência através do Despacho DRJ/DIPEC/52/96, determinando que a impugnante fosse convidada a comprovar, material e inequivocamente, que o açúcar objeto do presente lançamento possuía efetivamente grau de polarização superior a 99,5%. Atendendo ao convite formulado pelo órgão preparador, a interessada anexou os Documentos de fls. 334/369. Acentua a decisão recorrida que, no caso vertente, existe, de um lado, uma questão superveniente, controvertida judicialmente, relativa à incidência do IPI sobre as saídas de açúcar a 18%, e, de outro, a questão relativa ao grau de polarização do açúcar, que, sendo igual ou superior ao limite estabelecido na nota de subposição n° I do Capítulo 17 da 11PI179, determina a classificação do produto sob o Código 1701.99.9900 (0%). A decisão a quo afasta, de plano, a possibilidade da aplicação integral e imediata do previsto no ADN n° 03/96, uma vez que a última questão suscitada está sendo discutida tão- somente na esfera administrativa. Em outras palavras, esta decisão não abordou a questão controvertida em juízo, fato que em hipótese alguma prejudicará a impugnante, já que, no entender do julgador, sobrevindo decisão judicial acolhendo a sua tese, perderão objeto os demais pontos aqui controvertidos, sendo facultado, desde já, quanto a estes, o exercício do direito subjetivo de interposição de recurso à instância ad quem. Por outro lado, sendo derrotada na via judicial e sobrevindo acórdão da segunda instância administrativa, favorável à Fazenda (caso opte pelo recurso), não poderá a interessada alegar cerceamento do direito de defesa ou não 3 • 300 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r."..'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 cumprimento do due process of law, eis que o feito terá prosseguimento normal no que tange à matéria não submetida ao crivo do Judiciário. Foi rejeitada, de plano, a preliminar de nulidade do auto de infração, em face da Liminar de fls. 310, que traz em seu bojo indicação expressa de que A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO FICA IMPEDIDA DE EXERCER SEU REGULAR PODER DE FISCALIZAÇÃO. A eficácia dessa liminar foi restabelecida in totum e nos mesmos termos em que fora inicialmente concedida, conforme se vê às fls. 328/329. Salienta o decisório que o crédito tributário ora contestado não havia sido constituído até a lavratura do auto de infração, pois é cediço que o Lançamento por homologação só se aperfeiçoa com o recolhimento antecipado do tributo (artigo 57, UI, do RIP1182, c/c o art. 150 do CTN). É óbvio que para um crédito tributário ser ou não exigido é imprescindível que o mesmo seja primeiramente constituído, o que foi feito de oficio com a lavratura da peça impositiva. Contudo, concretizada qualquer uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do CTN, o feito terá seu prosseguimento suspenso no que tange aos atos executórios, até o definitivo deslinde da questão pelo Poder Judiciário. Com relação aos consectários do Lançamento de Oficio, não obstante o auto de infração objetive tão-somente a constituição do crédito tributário no intuito de preservá-lo dos efeitos da decadência, a penalidade foi aplicada em estrita observância ao disposto no artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, concretizada a hipótese prevista no inciso IV do artigo 151 do CTN (conforme se depreende dos Documentos de fls. 292/329), em caso de sucumbência do sujeito passivo, eles não serão exigidos. Quanto ao grau de polarização do açúcar, acentua a decisão, os Documentos juntados às fls. 339/364 demonstram tão-somente que o açúcar exportado pela impugnante apresentava grau de polarização superior a 99,5%. As cópias do Livro de Produção Diária (fls. 365/369) demonstram apenas que a Usina trabalha com açúcares de várias espécies. Prossegue a decisão esclarecendo que o Termo de Encerramento lavrado pelos exatores (fls. 36) não deixa dúvidas: o alvo da ação fiscal foi o açúcar classificado na posição 1701.11.0100 da TIPI/79, objeto das saídas para o mercado interno. Não foram fiscalizadas as saídas para o mercado externo, para a Zona Franca de Manaus ou qualquer outra a elas equiparadas, o que é comprovado pela ausência, no elenco das Notas Fiscais que deram supedâneo ao Lançamento (fls. 38/275), da Nota Fiscal n° 108.203, registrada nos Documentos de fls. 345/358 que cuidaram exclusivamente do açúcar destinado à exportação. Por outro lado, o Despacho de fls. 331/332 e a Intimação de fls. 333 foram claros em exigir da impugnante que a comprovação do grau de polarização se fizesse 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 relativamente ao açúcar objeto do Lançamento e não em relação ao açúcar destinado à exportação. Entende, ainda, a decisão em causa, que, ao exercer o seu direito ao contraditório, em momento algum a Usina comprovou que o açúcar, destinado ao mercado interno, objeto das Notas Fiscais relacionadas às fls. 38/275, que deram supedâneo ao Lançamento, apresentava grau de polarização igual ou superior a 99,5%. Assim entendendo, a ilustrada autoridade julgadora julgou a ação fiscal, abstendo-se de conhecê-la na parte submetida ao crivo do judiciário e mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Inconformada, a empresa recorre, às fls. 383/388, renovando suas alegações anteriormente aduzidas nestes autos e pedindo, em grau de recurso, seja anulada a decisão proferida e determinado o exame fundamentado de todas as razões de mérito despendidas na peça impugnatória, por não se verificar, no caso, a renúncia à via administrativa ou, quando menos, para o fim de serem excluídas da autuação as operações com açúcares dos tipos cristal superior, especial e especial extra, por sujeitarem-se, à época, à alíquota "zero" de IPI. A Seção de Arrecadação/DRF/Baurú/SP, em face do recurso impetrado, propõe o encaminhamento do processo à ARF/Jaú para que o mesmo seja desmembrado em: uma parte submetido ao crivo do Judiciário e outra exclusivamente à via administrativa. Despachando nos autos, às fls. 402, o Senhor Delegado, acolhendo proposta do Chefe da Seção de Arrecadação da DRP/Bauru, que propôs: "seja negado sumariamente o seguimento do recurso impetrado, relativamente à matéria objeto de discussão judicial", negou seguimento ao recurso, nos termos sugeridos. Irresignada com tal interlocutório, a empresa formulou o Pedido de Reconsideração de fls. 406/409, insistindo na subida do recurso interposto, o qual encontra amparo no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo despido de legalidade, na espécie, o pretendido "exame de admissibilidade". Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional a oferecer Contra-Razões, tendo em vista que o Senhor Delegado da Receita Federal em Bauru/SP negara segmento ao recurso da interessada, a ilustre Procuradoria condicionou, às fls. 416, tal oferecimento das Contra-Razões à decisão que deverá ser proferida, em face do pedido de reconsideração. Às fls. 423/425 é, porém, anexado petição da douta Procuradoria da Fazenda Nacional em que solicita o não conhecimento do recurso quanto à matéria objeto da discussão judicial e a manutenção, integral, da r. decisão recorrida. 5 ‘3002 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 Operou-se, conforme se deduz da Informação de fls. 428, o desmembramento do processo em 06/08/97, gerando tal desmembramento o Processo Administrativo de n° 13.827.000372/97-98. Este último é o processo ora encaminhado a esta Egrégia Câmara e que ora submeto a julgamento. É o relatório. 6 3o3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA O Auto de Infração de fls. 01 refere-se ao Processo n° 13827000272/96-62. A Impugnação de fls. 276/288 diz respeito ao Processo n° 13827000272/96-62. A Decisão Monocrática de fls. 371/375 é concernente ao Processo n° 13827000272/96-62. O Recurso Voluntário de fls. 383/397 corresponde ao Processo n° 13827000272/96-62. Ocorre, porém, que o Processo que é encaminhado a esta Egrégia Câmara para julgamento é o de n° 13827000372/97-98 (fls.427), isto por força do desmembramento determinado pela autoridade julgadora. Importou este ato administrativo em podar-se o recurso oferecido pela contribuinte, de tal sorte que somente parte dele, na ótica do julgador monocrático, poderia ser considerado por esta instância, e, conseqüentemente, também a parte do auto de infração não considerada pela decisão recorrida estaria fora do alcance do presente julgamento. O que ocorreu foi que, ao em vez de encaminhar os autos à douta Procuradoria da Fazenda Nacional para oferecer Contra-Razões e, posteriormente, determinar a subida do processo a este Egrégio Conselho, a que está afeto não só o conhecimento de toda a matéria recursal mas, inclusive, o exame de sua admissibilidade (mesmo em caso de perempção - art. 35 do Decreto n° 70.235/72), o julgador a quo simplesmente negou sumariamente o seguimento ao recurso impetrado, relativamente à matéria objeto de discussão judicial. Este entendimento, conforme se deduz da Informação de fls. 428, deu causa ao desmembramento do processo, em 06/08/97, gerando o Processo Administrativo de n° 13827.000372/97-98. Tal procedimento, segundo a Informação de fls. 428, foi adotado para transferir quatro débitos do auto de infração relacionados na fl. 19 (FG: 15/03/93; 15/03/93; 15/04/93 e 30/04/93). Desta forma, estes prosseguiriam na esfera administrativa, já que todos os outros períodos de apuração possuem matéria controvertida na esfera judicial. 7 É`É 309 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 Prossegue, ainda, dita informação, verbis: "Comunicado de nossa Decisão 1n1° 11.12.64.3/3796/96, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 383/397). Conforme previsto na Portaria n° 260/95, a PSFINT/Bauru apresentou suas Contra-Razões (fls. 423/425). Por fim, o processo administrativo n° 13827.000372/97-98 foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes (fl. 427), retornando em seguida para que se fizesse o saneamento dos processos, encaminhando-lhes o processo principal, ou seja, solicitaram o envio deste processo que possui todos os documentos originais. Sendo assim, proponho o encaminhamento deste ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, estando os dois processos saneados. Informo ainda, que o processo administrativo n° 13827.000372/97-98 seguirá à DRF/BAURU/SP para ciência do Sr. Delegado do pedido de reconsideração de fls. 406 à 409". Data venta, o desmembramento determinado na instância a quo importa em subtração ao conhecimento desta instância da matéria questionada em processo administrativo com iniludível violação do direito de defesa, constitucionalmente assegurado à contribuinte no art. 50, inciso LV, ferindo, concomitantemente, os princípios do contraditório e do devido processo legal. Falece, data venta, de suporte legal, por outro lado, a abstenção da autoridade administrativa de conhecer da matéria constante na impugnação "na parte submetida ao crivo do judiciário", mesmo porque a autuação da empresa foi, no caso, posterior ao ingresso da medida judicialmente impetrada. Em tais condições, tenho como configurado o cerceamento do direito de defesa, razão porque declaro a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72 devendo os autos retornar à instância a quo para que nova decisão seja proferida, nos autos do Processo n° 13.827.000.272/96-62, sabido que é juridicamente necessário, sob pena de nulidade, que a decisão atenda a todo o objeto do processo, por isso que a decisão ampla, abrangente e fundamentada, é uma garantia inerente ao estado de direito. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 ? j .t R MO 8

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4716032 #
Numero do processo: 13808.001818/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. – Procedentes os argumentos trazidos com embargos de declaração, deve o Aresto embargado sofrer os ajustes necessários. I.R.P.J. – FINSOCIAL FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94007
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, re-rafificando o Acórdão n° 101-92.765, de 16 de julho de 1999, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.007 PROCESSO ADMINISTRATO FISCAL. — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. — Procedentes os argumentos trazidos com embargos de declaração, deve o Aresto embargado sofrer os ajustes necessários. I.R.P.J. — FINSOCIAL FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, re-rafificando o Acórdão n° 101-92.765, de 16 de julho de 1999, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EP1SON PEREFRATROI GUES RESIDENTE t SEBASTIÃO R 21,14;jffl- S CABRAL RELATOR 1 NO 2002FORMALIZADO EM: - Processo n°. : 13808.001.818/98-00 2 Acórdão n°. : 101-94.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO / ,ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA/. Processo n°. : 13808.001.818/98-00 3 Acórdão n°. : 101-94.007 Recurso n°. : 119.365 Recorrente : JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA. RELATÓRIO A DRF em São Paulo — SP, através da quota de fls. 64, esclarece que esta Câmara, por meio do Acórdão n° 101-93.202, de 15 de setembro de 2000, (fls. 57/63), deu provimento integral ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA. Portanto, os presentes autos foram remetidos a esta Segunda Instância Administrativa, para que outra decisão seja prolatada tendo em vista tratar-se de lançamento reflexo. É o Relatório( Processo n°. : 13808.001.818/98-00 4 Acórdão n°. : 101-94.007 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Os presentes embargos devem ser acolhidos. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica., no qual foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991, com reflexo na exigência da Contribuição para Finsocial. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 119.367, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-93.202, de 15 de setembro de 2000, assim ementado: "I. R. P. J. — SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. — PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. — DESCARACTERIZAÇÃO. — INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. — TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS. - "Ex vi" do disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, os lucros apurados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, resultantes do exercício de profissão legalmente regulamentada, quando atendidos, ainda, as exigências de estarem tais sociedades registradas no órgão competente e serem constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. A participação da sociedade na constituição de Consórcio de empresas assumindo, solidária e integralmente, responsabilidade por outros compromissos firmados por este, não desvirtua seu objeto social nem descaracteriza sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social e ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Processo n°. : 13808.001.818/98-00 5 Acórdão n°. : 101-94.007 Voto, pois, no sentido de que sejam admitidos os presentes embargos, re- ratificando-se o Acórdão n° 101-92.765, de 16 de julho de 1999 (fls. 42/46), dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-93.202, de 15 de setembro de 2000. Sala das Sessões - DF, 06 de novembro de 2002. , SEBASTIÃO RO fi r CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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