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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720845 #
Numero do processo: 13851.000338/98-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar nº 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07673
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar n° 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO FONTE LUMINOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recuso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que fez apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 OtacílioD. as 11 1 axo Presidmite / Fr,' ~kr ! : Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewsld, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 :d: , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 7f:»• : '‘e ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 Recorrente : AUTO POSTO FONTE LUMINOSA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 157/165 Decisão DRJ/RPO n° 81.385/99, julgando o lançamento procedente, em razão da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, relativa aos fatos geradores de maio de 1993 a setembro de 1995. Diz que a Autuada, ao impugnar o lançamento (fls. 117/123), alega que o auto de infração é nulo, porque o exame e a auditoria dos documentos fiscais somente têm validade se lavrados por profissional habilitado, como contador, e, ainda, que, em regime de litisconsórcio ativo, impetrou Mandado de Segurança, em face da inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84 e dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2449, de 1988. Alega, ainda, a Autuada que está protegida, também, pelo instituto da imunidade, que vem espelhado no art. 155, § 3°, da CF/88, que determina que, com exceção do ICMS e dos aduaneiros, nenhum outro tributo pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País. Rebate o julgador singular o argumento expendido sobre a auditoria contábil- fiscal, através dos arts. 142, 194 e 195 do CTN, para julgar improcedente a preliminar argüida, descaracterizando que o Auditor Fiscal somente possa ser o titulado como contador. Quanto à imunidade alegada, afirma que a autoridade administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões constitucionais, mesmo assim transcreve ementa de julgamento (fls. 120) da ? Turma do Eg. STF, que, por unanimidade de votos, decidiu a cobrança do PIS sobre minerais. Quanto ao mérito, diz que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado obriga a Contribuinte a recolher à Contribuição ao PIS após os r spectivos faturamentos. i' Inconformada, às fls. 170/175, interpõe a Contribuinte Recurso / 4oluntário, onde expende razões contra a imposição da Contribuição ao PIS alegando qu - I . cobrança retroativa do PIS veiculada no auto de infração diz respeito a período de tempo iramente ,„, .,,,,011A..n2". - 2 di t • MINISTÉRIO DA FAZENDA A r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 coberto pela Ação de Mandado de Segurança intentada, que, por sua vez, afasta a viabilidade da exigência em si mesma. Assim, torna-se inconseqüente que, antes de ser extinto o processo mandamental aludido, com provimento de mérito, venha a Receita Federal cobrar o PIS diretamente, fato que consubstancia a confissão de que, pelo regime da substituição tributária, é ilegal a cobrança da contribuição. Desenvolve argumentos sobre ofensa a diversos princípios elementares do Direito, afirma que a sentença mandamental não tem o condão, em seus estritos lindes, de mandar que se recolha a Contribuição ao PIS, e expende razões sobre a relação Parafiscal/PIS e sobre a ilegalidade da exigência retroativa. Ensina o que venha a ser o direito de inordinação, que é o de cumprir a obrigação de acordo com a lei (válida). Termina argumentando que a exigência do PIS ofende a lei e todos os princípios basilares do Direito Tributári, e requerendo a nulidade do auto de infração. Às fls. 243 ti ' 9, Sentença da zia Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto - SP, julgando procede‘ e o pedido de admissibilidade do Recurso, tomando sem efeito a liminar denegada. É o relatório. Pr. 3 --)111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I 1,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,ine, 1••• n:" Processo 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Indiscutível que a parte dispositiva da Sentença de fls. 231, exarado pelo ilustre Juiz Federal Américo Lacombe, determina que o recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser levado a efeito pela Recorrente após os respectivos faturamentos, e não pelo regime de substituição tributária. Portanto, a Recorrente, não tendo efetivado os recolhimentos nos moldes estabelecidos pelo Poder Judiciário, em débito ficou com a Fazenda Publica, oportunizando, legalmente, a lavratura do auto de infração que inaugura este processo. De todos sabido ser a Co riuição para o PIS, desde • e nos moldes da LC n° 07/70, até a edição da Medida Provis6 n° 1.21 /\95, e tombe , dai em diante, legal e constitucional, assim sendo, nego provimenti o Rec so Sala das Sessões, em 18 d- tembr, de 001 FRANCISC 1 F UR1C10 RABELO le Q RQUE SILVA 4 JS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão 203-07.673 Recurso : 114.945 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ¡t is 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000) Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de IN CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 5 _Itt •.41.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ar, .* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t;t • Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP IN 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do 6 .: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • a:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *IN ' Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 sexto mês anterior (Acórdãos n os 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juíza Tânia Escobar — 7RE da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: ‘,... e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de 7 f : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito 1 decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: '711— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 •.. 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei 8 J4f°. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 Complementar. Assim, entender que o PIS ncio é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis tes. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." 9 ( J2a: 4It • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5, ir )211 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei no 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: " 3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o sç 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). 10 0.A., MINISTÉRIO DA FAZENDA ç. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar II 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão ng 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares les 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. 11 )0O1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •.#5,21r,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lá A própria Lei Complementar te 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal — o auto- lançamento deve tomar em consideração n'áo a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 62 da Lei Complementar if 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar te 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca a) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a 12 f 0.202 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi'ltiks .;=f; i Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." i No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei 1 instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e 1 decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. 1 Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 ____.... sd, MARIA TERES9VÍÁRTINEZ LÓPEZ 13

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4720358 #
Numero do processo: 13842.000409/96-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - I) VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - São devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. III) MULTA MORATÓRIA - Inexigível, em face da impugnação tempestiva do lançamento, bem como de recurso regular, que suspendem a exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11332
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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II) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - São devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. III) MULTA MORATÓRIA - Inexigível, em face da impugnação tempestiva do lançamento, bem como de recurso regular, que suspendem a exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAURO VILLELA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a cobrança da multa moratória. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, ein 07 de julho de 1999 L.Q Marco \inícius Neder de Lima Pres • ente A elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000409/96-72 Acórdão : 202-11.332 Recurso : 110.717 Recorrente : MAURO VILLELA DE ANDRADE RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR195 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n.° 0279903.0, por considerar que o índice de aumento em relação ao ano anterior (130%) não levou em conta a taxa de inflação do período (34%), inexistindo no imóvel qualquer alteração física que justificasse esse aumento abusivo e critério que o justificasse, conforme demonstraria o Laudo Técnico que apresentou (fls. 04/05). A Autoridade Singular julgou procedente o dito lançamento, mediante a Decisão de fls. 18/23, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. O Valor da Terra Nua Declarado será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT e com Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO CNA. A Contribuição Sindical do Empregador é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-Lei n.° 1.166/71. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/28, onde, 2 02-e, 72_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESç, Processo : 13842.000409/96-72 Acórdão : 202-11.332 suma, aduz que: - a Instrução Normativa SRF 58/96 (fls. 30/32), publicada noventa dias após a malfadada Instrução Normativa SRF n° 042/96, em face do grande número de impugnações visando corrigir as irregularidades cometidas na fixação do VTNm/ha por esta última, reduziu para R$1.261,03 o que havia sido estipulado em R$3.305,79 para a localidade de situação do imóvel em tela; - é evidente que assim a Secretaria da Receita Federal tratou de corrigir a falha cometida ao expedir a Instrução Normativa SRF n° 042/96, pois é impossível que o VTNm/ha em julho/96 seja de R$3.305,79, enquanto que apenas 90 dias após, ou seja, em outubro/96, tenha sofrido uma astronômica desvalorização para R$1.261,03, razão pela qual deve prevalecer este valor fixado pela Instrução Normativa SRF 58/96; - o Laudo Técnico apresentado comprova que o imóvel não sofreu nenhuma alteração física que justificasse o abusivo aumento; - questiona, também, a cobrança de juros e correção monetária, pois a demora de decisão deste processo é de responsabilidade da Secretaria da Rece. Federal. É o relatório. 3 ver - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r - Processo : 13842.000409/96-72 Acórdão : 202-11.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare, relativo ao exercício de 1995, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4 do art. 3" da Lei n g- 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2" desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n" 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1" do art. 3' da Lei n" 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Assim sendo, não há como acolher a pretensão do Recorrente de que seja utilizado no presente lançamento o VTNm fixado na Instrução Normativa SRF 58/96 par 4 4'4;‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tft 5:11"`Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13842.000409196-72 Acórdão : 202-11.332 localidade de situação do imóvel em tela, mesmo porque o escopo deste ato administrativo foi de fixar o VTNm para o exercício de 1996, que se refere a valores de 31.12.95 (Lei n° 8.847/94, art. 3°). Enquanto, a vergastada Instrução Normativa SRF n° 042/96 fixa o VTNm para o exercício de 1995, reportando-se a valores de 31.12.94, sendo, portanto, equivocado o entendimento do Recorrente de que a Instrução Normativa SRF 58/96 teria objetivado corrigir as presumidas irregularidades daquela e a ilação extraída do intervalo de noventa dias entre a edição desses dois atos. Isto posto, passo a examinar a suficiência do que, conforme já dito, é efetivamente o elemento hábil de prova no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural de fls. 04/05. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 06), demonstra a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Porém, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n.° 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo em comento, devidamente acompanhado por "ART", não demonstra a observância das disposições estabelecidas na mencionada norma, em especial as seguintes: - indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, não bastando a simples referência a "valores correntes na região..."; - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; - tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; - cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; e - determinação do valor final referenciado à data de apuração da base de cálc do imposto, no caso 31.12.94. 5 t.) , 4\t, MINISTÉRIO DA FAZENDA - n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000409/96-72 Acórdão : 202-11.332 Com esse procedimento, o Laudo em tela desatendeu os termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR n.° 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente, as quais são as únicas capazes de conferir à prova robustez suficiente para ensejar a adoção de outro valor que não o do VTNm questionado. Finalmente, a propósito dos acréscimos legais, a serem calculados à data do pagamento, é pacífica a exigibilidade da correção monetária e dos juros de mora, eis que o art. 161 do CTN estabelece: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta....." (grifamos) Por sua vez, o Decreto-Lei n° 1.736/79, dispondo sobre os "débitos para com a Fazenda", prevê clara e expressamente: "Art. 2° — Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de I% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. Art. 5° — A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." (grifei) Nesse sentido também a jurisprudência, como demonstra a decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos abaixo transcrita: "CM — Débito Fiscal. Tributário. Correção monetária e juros. Dívida Fiscal. Cassação de segurança que suspendeu sua exigibilidade. Lei 4.862/65, art. 15, parág. I° , I — Somente o depósito do débito é capaz de afastar a incidência da correção monetária e dos juros enquanto o mesmo é discutido em juízo. A regra do parág. 1° do art. 15, da Lei 4.862/65, diz respeito ou se dirige à decisão administrativa, apenas. II — Destarte, cessada a suspensão da exigibilidade da dívida fiscal, com a cassação da segurança anteriormente concedida, tornam-se devidos os juros e correção monetária do período em que o contribuinte esteve ao abrigo da liminar ou mesmo da decisão judicial de primeira instância, desde que não tenha sido depositada a importância questionada (Lei 4.357164, art. 7° , parág. 2° ). III — Recurso 6 lbs, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000409/96-72 Acórdão : 202-11.332 provido". (MAS 88.420, publicado no Diário de Justiça de 05.05.83)" (gln) Já no tocante à multa moratória, neste Colegiado acabou predominando a corrente que a considera indevida por ocasião da cobrança de débitos do ITR, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, por força do disposto no inciso Dl do art. 151 do CTN, a exemplo do decidido no Acórdão n° 202-09.469, entendimento esse posteriormente confirmado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (vg. Acórdão n° CSRF/02.751). Por essa razão, invocando as razões de decidir dos acórdãos referidos, a despeito do entendimento que externei em outras ocasiões sobre essa matéria, sou pelo afastamento do encargo da multa moratória no caso vertente. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a cobrança da multa moratória. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 AN, ARLOS BUENO RIBEIRO 7

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4721765 #
Numero do processo: 13857.000929/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - INCOMPETÊNCIA - A declaração de constitucionalidade e ou ilegalidade de norma é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - TAXA SELIC - JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO LEGAL - Desde que prevista em legislação ainda vigente, a exigência de consectários da obrigação principal não pode ser abolida administrativamente. MULTA DE 75%- PREVISÃO LEGAL - Estando estabelecido por lei o percentual da multa, cabe à autoridade administrativa cancelá-la totalmente, quando a imputação for insubsistente, ou, caso contrário, mantê-la integralmente. Incabível, pois, a redução parcial da multa estabelecida na norma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07722
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - INCOMPETÊNCIA - A declaração de constitucionalidade e ou ilegalidade de norma é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - TAXA SELIC - JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO LEGAL - Desde que prevista em legislação ainda vigente, a exigência de consectários da obrigação principal não pode ser abolida administrativamente. MULTA DE 75%- PREVISÃO LEGAL - Estando estabelecido por lei o percentual da multa, cabe à autoridade administrativa cancelá-la totalmente, quando a imputação for insubsistente, ou, caso contrário, mantê-la integralmente. Incabível, pois, a redução parcial da multa estabelecida na norma legal. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:46:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:46:55Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:46:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:46:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:46:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:46:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:46:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:46:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:46:55Z; created: 2009-10-24T19:46:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T19:46:55Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:46:55Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes \ '8? Publicado no Diário Oficial da União de 2 1- I 05 I .7.? Dr-) • akt MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , <f". Processo : 13857.000929/99-03 Acórdão : 203-07.722 Recurso : 114.536 Sessão : 16 de outubro de 2001 Recorrente : FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — ÓRGÃO ADMINISTRATIVO — ANÁLISE DE CONS1TTUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — INCOMPETÊNCIA — A declaração de constitucionalidade e ou ilegalidade de norma é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS — TAXA SELIC — JUROS MORATORIOS — PREVISÃO LEGAL — Desde que prevista em legislação ainda vigente, a exigência de consectários da obrigação principal não pode ser abolida administrativamente. MULTA DE 75% - PREVISAO LEGAL — Estando estabelecido por lei o percentual da multa, cabe à autoridade administrativa cancelá- la totalmente, quando a imputação for Subsistente, ou, caso contrário, mantê-la integralmente. Incabível, pois, a redução parcial da multa estabelecida na norma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala d.áirssões, em 16 de outubro de 2001 ItNtn Otacilio D. . s : axo Presidente, 1. Mau o "a- lews Raiz" Participad do pr sente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Usina:Cardos6(S e), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/mdc 1 • I bb 4. • . :-:.-0;.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,t; ( r ^ : .i.L.;j t . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000929/99-03 Acórdão : 203-07.722 Recurso : 114.536 Recorrente : FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pela DRERPO-SP, que ementou a Decisão n°422/2000 da seguinte forma (fls. 61/62): "Ementa: CONS77TUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CUMULATIVIDADE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. JUSTIÇA SOCIAL. LIVRE INICIATIVA E PROPRIEDADE PRIVADA. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Todas as questões relativas à base de cálculo da contribuição social foram resolvidas definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão que tem eficácia contra todos. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. O imposto sobre operações de circulação de mercadorias (ICMS) integra a receita bruta da empresa e, por disposição legal, a base de cálculo da Cofins. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, no prazo regulamentar, enseja sua exigência mediante lançamento ex officio. JUROS DE MORA. TAXA SUPERIORA (IMPOR CENTO (1%). POSSIBILIDADE. É correta a imposição de juros de mora à taxa superior a um por cento (1%), quando há previsão legal nesse sentido. 277;fri--------- l!111 . • -g-45L, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •",,r,i--(- Processo : 13857.000929/99-03 Acórdão : 203-07.722 Recurso : 114.536 MULTA. Tratando-se de procedimento de oficio, que culminou na lavratura de auto de infração, é cabível a aplicação da multa em percentual previsto em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE. " Em seu recurso, a contribuinte entende que o órgão julgador administrativo deve proceder o controle de legalidade e transcreve jurisprudências administrativas. Cita o exemplo de medicamento que sai do laboratório com preço definido para a venda a consumidor final e que nos demais ramos tal não ocorre. Diz, ainda: a) que a COFINS está incidindo sobre uma parcela que não corresponde a realidade e que o valor agregado considerado isoladamente não é lucro; b) discorda da forma como é cobrada a COF1NS e que o 1CMS deve ser excluído da base de cálculo; c) afirma que a multa de 75% não pode prosperar, vez que é confiscatória e deve ser reduzida para 20% (apresenta jurisprudência) e transcreve o pronunciamento "... pode o judiciário, atendendo as circunstâncias de cada caso concreto, reduzir a multa excessiva aplicada pelo Fisco"; d) que a Taxa SELIC não encontra amparo jurídico; e) que os juros moratórios visam recompensar o patrimônio e os juros indenizatórios possuem caráter de compensação, e qualquer exigência de juros em descompasso com o art. 161 é improcedente; e f) requer a improcedência do lançamento. O recurso subiu a este Colegiado sem o depósito ou arrolamento de bens, amparado por liminar. V É o relatório. 3 188 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1):;')If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13857.000929/99-03 Acórdão : 203-07.722 Recurso : 114.536 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Quanto à análise de legalidade ou constitucionalidade de normas, já está pacificado neste Colegiado que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. Inclusive, como as decisões administrativas do Conselho de Contribuintes são definitivas para a União, pois a esta não cabe recorrer judicialmente de decisão de seu próprio órgão, o que não ocorre com o contribuinte, caso decida pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma, pois estaria sendo suprimida do STF a decisão definitiva sobre tal questão, da qual aquele órgão é o definitivo guardião. Por outro lado, a COF1NS foi julgada constitucional pela Corte Pretoriana e isto, inclusive, foi afirmado na decisão recorrida. Também, quer pela jurisprudência administrativa, quer judicial (STJ), a parcela do 1CMS compõe o preço da mercadoria e, conseqüentemente, o faturamento. Quanto aos juros moratórias e à Taxa SELIC, os mesmos estão previstos em legislação vigentes, em que pese esta última estar submetida ao STF, que ainda não decidiu. No que pertine à multa, os seus percentuais estão previstos em lei e, pelas razões antes expostas, descabe aos Conselhos, tribunais administrativos, as modificarem sem nenhum amparo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 / OCWASILEWSKI 4

score : 1.0
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Numero do processo: 13884.001587/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE RECUPERADA. A espontaneidade é recuperada pelo contribuinte quando transcorrido mais de sessenta dias desde o último ato praticado pelo servidor competente, que indicava o prosseguimento dos trabalhos, devendo ser considerado extinto, sob condição resolutória, o valor já incluído em Declaração de Compensação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36694
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Walber José da Silva
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ESPONTANEIDADE RECUPERADA. A espontaneidade é recuperada pelo contribuinte quando 410 transcorrido mais de sessenta dias desde o último ato praticado pelo servidor competente, que indicava o prosseguimento dos trabalhos, devendo ser considerado extinto, sob condição resolutória, o valor já incluído em Declaração de Compensação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 411 HENRIQUE P' -4n O MEGDA Presidente À '4 1 1 • WA : • DA ILVA Relator Participaram, ainda, do pres - te julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES C IEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. trac ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.888 ACÓRDÃO N° : 302-36.694 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS/SP INTERESSADA : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a empresa EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, CNPJ n° 60.208.493/0001-81, foi lavrado Auto de Infração, no valor de R$ 10.051.090,31 (dez milhões, cinqüenta e um mil, noventa reais e trinta e 0110 um centavos), relativo a CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Remessas ao Exterior (Royalties). O Auto de Infração foi lavrado porque a Recorrente deixou de recolher a CIDE — Royalties, no período de Janeiro a Agosto de 2002, tendo a Recorrente dele tomado ciência no dia 11/04/03 — fls. 16/17. Após o início da ação fiscal da CIDE, a empresa Recorrente solicitou a compensação de valores de IRRF, recolhidos a maior e incidente sobre remessas ao exterior, com a CIDE — Royalties que deixara de recolher. A fiscalização da referida CIDE foi uma extensão de uma fiscalização de IPI em andamento na empresa Recorrente. O competente MPF de extensão da fiscalização foi emitido em 05 de setembro de 2002 e dado ciência à empresa fiscalizada no dia 30/09/02 (fls. 76). •O primeiro ato da fiscalização, após a ciência do MPF Complementar, foi o Termo de Intimação de fls. 04 e dele a Recorrente tomou ciência no dia 28/01/03. A última intimação encaminhada à Recorrente antes da ciência do Auto de Infração foi a intimação de fls. 09/10, cuja ciência aconteceu no dia 07/02/03. Antes do primeiro ato da autoridade fiscal, após a ciência do MPF Complementar, foi expedido a Intimação de 74, solicitando informações dobre a CIDE e IRRF. Em resposta, no dia 09/10/02, a empresa fiscalizada entregou na repartição de origem a correspondência de fls. 78, acompanhada das "Planilhas com demonstração dos cálculos para regularização dos recolhimentos e compensações do IRRF e CIDE". No dia 02/12/02 protocolizou o pedido de compensação de IRRF e CIDE, conforme cópia de fls. 103/107 — processo n° 13884.004602/2002-50. No dia 05/02/2003 a empresa interessada protocolizou outro pedido de compensação de CIDE, conforme cópia de fls. 125/127 — processo n° 13884.000824/2003-84. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.888 ACÓRDÃO N° : 302-36.694 Não concordando com a lavratura do Auto de Infração, a EMBRAER impugnou o lançamento alegando, em apertada síntese (fls. 29/52): 1- Levanta a preliminar de nulidade do Auto de Infração alegando: 1.1- Falta de procedimento fiscal válido por ter decorrido mais de 120 dias desde o último MPF-C; 1.2- Por a fiscalização não ter considerado, no lançamento, a compensação procedida pela Recorrente, após recomendação da autoridade fiscal, ato que produz, ex vi legis, efeito extintivo do crédito tributário. 4110 1.3- Não esgotamento da matéria tributável. 1.4- Violação ao princípio da moralidade administrativa. 1.5- Negativa de vigência à MP n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002; 1.6- Usurpação da competência da autoridade competente para apreciar a declaração de compensação. 2- Inexigibilidade de quaisquer multas ou de encargos moratórios — efeito do pagamento da CIDE como correção a mero erro formal — inexistência de mora. 3- Recuperação da espontaneidade por decurso do prazo assinalado no art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Invalidade da intimação recebida no dia 28/01/2003 para fins de se afastar a espontaneidade 111 da impugnante. 4- Ocorrência de denuncia espontânea para afastar a aplicação da multa de oficio e, no máximo, aplicar a multa de mora. 5- Imprestabilidade da taxa Selic para a correção dos débitos exigidos no Auto de Infração. Junto com a Impugnação vieram os documentos de fls. 54/153. Antes do julgamento da lide, a DRJ Campinas baixou o processo em diligência para que a Repartição de Origem providenciasse a juntada de cópia de todos os MPF emitidos e suas modificações, no que foi atendida conforme documentos de fls. 158/168. A 5' Turma de Julgamento da DRJ Campinas — SP julgou o lançamento improcedente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 4.573, de 21/08/03, cuja ementa abaixo transcrevo. 3 ççirÀ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.888 ACÓRDÃO N° : 302-36.694 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2002 Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Espontaneidade Recuperada. A espontaneidade é recuperada pelo contribuinte quando transcorrido mais de sessenta dias desde o último ato, praticado pelo servidor competente, que indicava o prosseguimento dos trabalhos, devendo ser considerado extinto, sob condição resolutária, o valor já incluído em Declaração de Compensação. • Lançamento Improcedente A Junta Julgadora recorreu, de oficio, a este Terceiro Conselho de Contribuintes, na forma da legislação vigente. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 10/09/03, conforme AR de fl. 181, e não se manifestou. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 01/12/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 185. É o relatório. 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.888 ACÓRDÃO N° : 302-36.694 VOTO Trata o presente de Recurso de Oficio, interposto pela Junta Julgadora de primeira instância, na forma legal, merecendo ser conhecido. Em resumo, a empresa EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A foi autuada porque deixou de recolher CIDE (Remessas para o Exterior) e, no curso da ação fiscal, fez pedido de compensação desta contribuição com valores recolhidos a maior a título de IRRF, quando havia perdido a espontaneidade. Entendo que a decisão recorrida não merece reparo, cujos fundamentos da preliminar e do mérito adoto neste voto e leio em sessão. Independente do que dispõe o § 30 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, entendo que inexiste a alegada nulidade do Auto de Infração, argüida pela Recorrente, posto que todo o procedimento fiscal estava autorizado regularmente pela administração tributária, através de regular Mandado de Procedimento Fiscal e suas prorrogações e complementações. Quanto ao mérito, a Junta Julgadora da decisão recorrida demonstrou com muita clareza que a autuação não pode prosperar porque a Recorrente, no dia da ciência do Auto de Infração, readquiriu a espontaneidade e, conseqüentemente, os pedidos de compensação efetuados antes dessa data deveriam ser processados e levados em consideração (excluídos) de eventual lançamento de oficio. 111 Comungo com a interpretação da COSIT, esposada na Solução de Consulta Interna n° 18, de 2003, de que o Mando de Procedimento Fiscal, inclusive complementar, não substitui os atos da autoridade fiscal competente para efetuar o lançamento de oficio, a que se refere o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, especialmente porque o MPF é ato da administração tributária, e não do Auditor Fiscal da Receita Federal, este sim é quem tem competência para efetuar o lançamento de oficio, através da lavratura do Auto de Infração. É do AFRF o ato a que se refere o citado dispositivo do PAF. Em assim sendo, a última intimação encaminhada à fiscalizada pela autoridade fiscal que procedeu a fiscalização foi entregue no dia 07/02/2003 (fl. 10), e os efeitos da exclusão da espontaneidade vigoraram até o dia 10/04/03. A Recorrente tomou ciência do Auto de Infração no dia 11/04/03, quando já havia readquirido a espontaneidade, portanto, a Autoridade Fiscal deveria ter levado em consideração as compensações solicitadas através dos processos n° 13884.004602/2002-50 e 13884.000824/2003-84, que extinguem, após seu processamento, os créditos tributários objetos da autuação. .. . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.888 ACÓRDÃO N° : 302-36.694 1 Ademais, entendo que se foi incluído em uma fiscalização em curso um terceiro tributo, deve-se aplicar, com relação ao tributo incluído na ação fiscal, o disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 70 da Lei n° 9.532/97, in verbis: 1 "Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." 111 Entendo que o Termo de Intimação Fiscal de fls. 04 substitui o Termo de Início de Fiscalização, em relação à CIDE, posto que foi o primeiro ato da autoridade fiscal emitido após a ciência do contribuinte da inclusão na CIDE na fiscalização em curso. Nestes termos, teria a Recorrente 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento da CIDE declarada à SRF. A fiscalização da CIDE foi, formalmente, iniciada no dia 28/01/03 e a Recorrente solicitou a compensação dos débitos da CIDE no dia 05/02/03, dentro do prazo fixado no artigo 47 da Lei n° 9.430/96. A mora da administração em processar o pedido de compensação em nada altera os fatos, até porque a compensação será efetuada de acordo com as datas dos pagamentos indevidos e dos vencimentos dos débitos e não com a data do processamento ou deferimento do pedido de compensação, ou qualquer outra. Poder-se-ia questionar o fato dos débitos não constarem em DCTF. A lei n° 9.430/96 fala em débitos declarados, sem dizer qual a forma de declarar, se em 010 formulários ou meios magnéticos previamente aprovados pela SRF ou não. Antes do início da fiscalização da CIDE, a Recorrente já havia informado a relação dos débitos dessa contribuição que estavam em aberto. Portanto, já era do conhecimento da administração tributária, logo, declarado à SRF. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 WA.,B SÉ DA SI A - Relator , ,, it'íég 1 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001606/94-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Revela-se acertada a decisão de primeira instância, que, aplicando o direito a espécie, cancelou a aplicação da multa de ofício de 300%, prevista na Lei Nº 8.846/94, face ao disposto no Artigo 106, II, "a" do CTN. PIS - Impõe-se o cancelamento da exigência do PIS, lançada com base nos Decretos-leis Nºs 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Nega-se provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20157
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • ..• P.r:*. ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;`::; .• .-:'i, Processo n° : 13884.001606/94-60 Recurso n° : 120.216 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ e OUTROS - Ano-Calendário 1994 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP Interessada : DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS BANDEIRANTES S/A. Sessão de : 12 de novembro de 1999 Acórdão n° : 103-20.157 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Revela-se acertada a decisão de primeira instância, que, aplicando o direito a espécie, cancelou a aplicação da multa de oficio de 300%, prevista na Lei N° 8.846/94, face ao disposto no Artigo 106, II, "a° do CTN. PIS - Impõe-se o cancelamento da exigência do PIS, lançada com base nos Decretos-leis N°s 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS — SP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ _.,_. , .~.' • -- - ->- - -.7-, . .. -..,- -- —. .. 1-.,1 r:-..! r - - -~•• — • ri" ODR U ' .:ER l.•ESIDE . / f - SI I 40 GOMES CARDOZO • LATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente il(Convocada), LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE S Sk FREIRE. 120 216~12'25On • MINISTÉRIO DA FAZENDA P 4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001606/94-60 Acórdão n° : 103-20.157 Recurso n° :120.216 - EX OFFIC/O Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP, com base no Artigo 34, do Decreto N° 70.235112, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão que exonerou a contribuinte, DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS BANDEIRANTES S/A., do pagamento da multa de 300% e do PIS, e, de parte, das exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da COFINS, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, decorreu de ação fiscal, levada a efeito na contribuinte acima identificada, na qual foram constatadas irregularidades, que foram, assim, relatadas pela autoridade autuante, no 'Termo de Constatação Fiscal" (fls. 231/235): "Em 03/11/94 efetuamos diligência na empresa "Distribuidora de Automóveis Bandeirantes S/A, onde efetuamos a retenção de um relatório contendo a relação dos veículos usados, vendidos pela citada empresa, no período de Janeiro a Maio de 1994, conforme "Termo de Retenção", folha 27, totalizando 139 (cento e trinta e nove) veículos negociados neste período. Em 09/11/940 Contribuinte foi intimado, conforme "Termo de Intimação Fiscal" às fls. 41, a fornecer a esta Delegacia da Receita Federal relação contendo todos os veículos usados vendidos no período de Janeiro a Maio de 1994 e o n° das respectivas notas fiscais que serviram de suporte para tais operações. Do confronto entre o relatório por nós apreendi o com a relação 13121 6PAISR•25A31 /CO 2 ifit r.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13884.001606/94-60 Acórdão n° :103-20.157 fornecida pelo Contribuinte, constatamos que dos 139 (cento e trinta e nove) veículos relacionados no citado relatório, existem 067 (sessenta e sete) que não constam da relação fornecida pelo Contribuinte com base nas notas fiscais emitidas, folhas 43 e 44, caracterizando, desta forma, a venda dos 67 (sessenta e sete) veículos sem que houvesse a emissão das respectivas Notas Fiscais'. 'Do confronto também constatamos que dos veículos listados nas duas primeiras relações, existem 018 (dezoito) que têm nota fiscal de venda emitida com subfaturamento, visto que o valor dos mesmos nas respectivas notas fiscais está abaixo do valor registrado na relação por nós apreendida". Por esta razão, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: Multa de 300% (fls. 02), IRPJ (fls. 03), PIS (fls. 04), COFINS (fls. 05), IRRF (fls. 06) e da Contribuição Social (fls. 07), tendo por enquadramento legal os Artigos 2° e 3°, da Lei N° 8.846/94, 43 e 44, da Lei N° 8.541192, Lei Complementar N° 7110 e Decretos-leis N°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Não se conformando com os lançamentos, a contribuinte ofereceu Impugnação, que foi protocolada, tempestivamente (fls. 237/255), acompanhada dos documentos de folhas 257/276, alegando, em resumo que: 1. o procedimento adotado pela fiscalização teria sido irregular, arbitrário e desrespeitoso; 2. a prova utilizada pelo Fisco, qual seja, uma tabela escrita à mão, não é documento oficial, além de que foi obtida por meio inidõneo e inconstitucional, sendo, portanto, ilícita, afrontando o Migo 5°, Incisos XI e LVI, da Constituição Federal; 3. desta forma, estando a autuação baseada, "única e exclusivamente', em documento clandestino, deveria o Auto de Infração/Multa ser julgado insubsistente, conforme. decisões proferidas pela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal de Impostos e Taxas de São 1 20.21 ENSR*25101 /33 3 L. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -, 1). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13884.001606/94-60 Acórdão n° : 103-20.157 Paulo, transcritas pela impugnante; 4. ademais, a autuação não merece prosperar porque a fiscalização, 'não encontrando qualquer irregularidade na sua escrita fiscal ou contábil que comprove a falta de recolhimento do imposto, pretende autuar a empresa baseada na suposição de que houve falta de emissão de documentos...". 5. o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (Migo 43, do CTN), e, no caso presente, 'não houve a aquisição dos veículos constantes da tabela que não possuem nota fiscal, o que leva à lógica e obrigatória conclusão de que não se auferiu qualquer espécie de renda na comercialização dos mesmos. Não se pode considerar comércio a circulação de um determinado automóvel pela oficina de uma concessionária durante a prestação de serviços"; 6. admitindo-se a ocorrência do fato gerador, nos termos formulados pela fiscalização, ainda assim seria injusto o ônus de recolher imposto sobre uma base de cálculo divorciada da realidade, uma vez que não foi considerado o custo de aquisição de cada veículo nem os prejuízos que muitas vezes ocorrem nas vendas efetuadas; 7. por fim, requereu o arquivamento dos autos ou que, na eventualidade de ser considerado procedente, seja retificado o valor do lançamento e de seus reflexos, em razão das notas fiscais que anexou à presente impugnação. Através da Decisão N° 11.175/01/GD/00474199, datada de 10/03199, às folhas 279/289, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência dos lançamentos relativos à multa de oficio de 300%, face a não emissão de Nota Fiscal, e do PIS, e, pela procedência parcial das exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da COFINS, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social, exonerando a contribuinte do pagamento o valor equivalente 1202164ASR*2503103 4 -% • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . -fr . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13884.001606/94-60 Acórdão n° : 103-20.157 a 2.358.788,88 UFIR's, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. impõe-se o cancelamento da exigência fiscal decorrente da aplicação da multa de 300%, nos termos do Migo 106, inciso II, alínea sa", do CTN, uma vez que, após o lançamento, sobreveio a MP 1.602/97, convertida na Lei N° 9.532, de 10/12/97, cujo Artigo 82, Inciso I, alínea "m", revogou os Artigos 3° e 4° da Lei N° 8.846/94; 2. das notas fiscais apresentadas pela contribuinte na impugnação, verifica-se que duas delas (fis. 273 e 274) constam na relação elaborada pela fiscalização (fis. 231/233), sob os números 42 e 64, devendo ser os seus valores, Cr$ 12.000.000,00 e Cr$ 18.000.000,00, respectivamente, abatidos do lançamento; 3. impõe-se o cancelamento da exigência do PIS, uma vez que o lançamento foi efetuado com base nos Decretos-leis N°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram a sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal. A parte remanescente do lançamento, contra a qual a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, deu origem ao processo N° 13884.002033/99-13. É o relatório. / 120.216/MSR*2501100 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001606/94-60 Acórdão n° : 103-20.157 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso ex officio, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa e dele tomo conhecimento. Como exposto no relato acima, decorre o presente recurso da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que exonerou a contribuinte do pagamento integral dos lançamentos referentes à multa de ofício de 300% e do PIS, e, de parte, daqueles relativos ao IRPJ, COFINS, IRRF e Contribuição Social. O Auto de Infração, de folhas 02, referente à aplicação da multa no percentual de 300%, foi lavrado em razão da infração ao disposto nos Artigos 2° e 3°, da Lei N° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, ou seja, tendo em vista a constatação de que a contribuinte vendeu mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais. Ocorre que, o dispositivo legal, em que se baseou a autoridade autuante para a lavratura do Auto de Infração, foi revogado, expressamente, pelo Migo 82, Inciso I, letra °me , da Lei N° 9.532/97. E, por tratar-se de revogação de lei que culminava penalidade mais severa, aplica-se ao caso as disposições do Artigo 106, Inciso II, letras 'a* e -e, do Código Tributário Naciona como, acertadamente, decidiu a autoridade monocrática. 123.216/MSR•2501103 6 • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • ; 4 P., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13884001606/94-60 Acórdão n° : 103-20.157 Impõe-se, também, o cancelamento da exigência do PIS, uma vez que fundamentada nas disposições contidas nos Decretos-leis N°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que tiveram sua execução suspensa com a edição da Resolução N° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal, uma vez que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão recorrida, no que tange à exclusão do lançamento dos valores de CR$ 12.000.000,00 e CR$ 18.000.000,00, conforme se pode verificar nos autos, baseou-se, corretamente, no fato de que: "analisando-se as notas fiscais apresentadas pela contribuinte juntamente com sua impugnação, verifica-se que duas delas (fis. 273 e 274) constam na relação de sessenta e sete veículos vendidos sem emissão de notas, elaborada pelos autuantes (fls. 231/233), sob os números 42 e 64. Dessa forma, devem os valores referentes (Cr$ 12.000.000,00 e Cr$ 18.000.0000,0) ser abatidos do lançamento, relativamente aos respectivos meses (abris e maio).... Assim, à vista de todos os elementos acima expostos, e, principalmente, considerando que uma das funções primordiais do processo administrativo fiscal é o controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes da Administração, outra não poderia ser a decisão proferida, razão porque mantenho a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, revelando-se acertada a decisão proferida na primeira instância, com relação ao cancelamento da exigência da multa de ofício no percentual de 300% e do PIS, assim como da exclusão das parcelas de CR$ 12.000.000,00 e CR$ 18.000.000,00, das exigências do IRPJ e seus decorrentes de 1Z1216/14SR*25,01 CO 7 de ,., k.- ,. — .. ..-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-...- ,:: • Processo n° : 13884.001606/94-60 Acórdão n° :103-20.157 COFINS, IRRF e CSSL, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso ex officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP. 9Sala das Sessõ r47/.- DF, em 12 de novembro de 1999 .. SILVIO e e' E • /CARDOZO , 120218MR*2501 /CO 8 • . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA -t ,*:.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13884.001606/94-60 Acórdão n° :103-20.157 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro - Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 3 1 JAN 2000 DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, o 100 011:1 NILTON LIO LO ATELLI PROCURADOR DA' FAZENDA r ACIONAL 121216/MS1r2S0103 9 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000326/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Nega-se provimento ao recurso voluntário que não demonstra qualquer equívoco da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformidade com as exigências contidas em norma administrativa da Delegacia local que visa, corretamente, e para a seleridade processual dos pedidos de ressarcimentos, esclarecimentos adicionais de fato, de forma prévia. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07633
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:45:29Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:45:29Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:45:29Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:45:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:45:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:45:29Z; created: 2009-10-24T15:45:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T15:45:29Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:45:29Z | Conteúdo => e/ / 1101F - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unalo _i de OS I 04 /2002 Rubrica 1---. . •. a%, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA : rrl...:;•.z.,C.4htr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000326/96-81 Acórdão : 203-07.633 Recurso : 113.370 Sessão 17 de agosto de 2001•. Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — Nega-se provimento ao recurso voluntário que não demonstra qualquer equivoco da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformidade com as exigências contidas em norma administrativa da Delegacia local que visa, corretamente, e para a seleridade processual dos pedidos de ressarcimentos, esclarecimentos adicionais de fato, de forma prévia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 1 7 de agosto de 200 I \ Otacilio IP mo:. ' as Cartaxo /Pr sidente RQtbScaltiod rdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez Lémez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000326/96-81 Acórdão : 203-07.633 Recurso : 113.370 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI decorrente da utilização na industrialização de bens isentos pelo art. 1° da Lei n° 8.191/91 e pelo Decreto n° 151/91, conforme formulários que encabeçam os autos, cumulado com o pedido de compensação com outros débitos de responsabilidade da requerente. Pela informação fiscal elaborada pela autoridade designada para a verificação do pedido, conclui-se pela inexistência de crédito a ser ressarcido, conforme cálculos procedidos em planilha que acompanha o relatório fiscal. O Delegado da Receita Federal em Campinas — SP, em face do resultado da verificação fiscal procedida, deferiu parcialmente o pedido formulado, de cuja decisão foi cientificada a interessada. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresentou impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, onde arrola suas razões para a reforma do despacho decisório. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 143/153, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento feito. A referida decisão tem a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ressarcimento de crédito mantido na escrita fiscal — § 2° do art. 1° da Lei 8.191/91 Em relação a um determinado período de apuração, somente é passível de ressarcimento o excedente do crédito incentivado deste período. Constatado erro da fiscalização na apuração dos valores, reformula-se a decisão do órgão de origem, para levantamento e autorização do valor a ser ressarcido. IMPUGNAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE". Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão, na parte em que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário, desta feita dirigido a este Colegiado. Formula, em face da decisão que lhe foi parcialmente favorável, a seguinte indagação: "à época dos fatos, qual o dispositivo legal que determinava todo o 'aparato' de cálculos que teriam d 2 7t2- •-• cl MINISTÉRIO DA FAZENDA •”31.$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000326/96-81 Acórdão : 203-07.633 Recurso : 113.370 serem feitos pela empresa para que lograsse provar que a mesma tinha créditos que suprissem o valor por ela requeridos? (sic)". Afirma que não havia norma que exigisse a elaboração de cálculos e planilhas para a comprovação da existência de saldo suficiente, e que a empresa cumpriu todos os requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa que vigorava à época. Por outro lado, opõe-se a aplicação da Ordem de Serviço n° 03, de 24 de junho de 1997, expedida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que, de forma retroativa, exigiu outras formalidades não constantes da norma antes citada, especialmente o preenchimento de anexos destinados a comprovar a origem e a suficiência dos valores pretendidos. Em razão disso, pede o deferimento do pedido de ressarcimento. É o relatório. /etil 3 TC; aii1P0k, MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000326/96-81 Acórdão : 203-07.633 Recurso : 113.370 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica das razões de recurso apresentadas pela interessada, esta manifesta inconformidade com a instituição de norma administrativa da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona seu domicilio, que passou a exigir um detalhamento maior dos cálculos do crédito fiscal a ser ressarcido. Por outro lado, a recorrente não demonstra qualquer irregularidade nos cálculos do ressarcimento feitos pela autoridade julgadora singular, ficando patente a sua inconformidade apenas com a formalidade exigida, consubstanciada na obrigação de apresentação de anexos e planilhas de cálculo. Evidentemente, a autoridade fiscal, para o exame dos pedidos de ressarcimento, pode exigir todos os esclarecimentos de fato que sejam necessários à correta solução do processo administrativo. Não há nada de irregular nisso, ainda que essa exigência seja feita de forma prévia, por ordem de serviço, que, pelo que consta nos autos, visou a correta instrução dos processos de forma antecipada, o que significa maior seleridade no seu processamento. Por todos os motivos expostos, e não havendo a apresentação de fundamentos para a demonstração da incorreção dos valores ressarcidos pela decisão recorrida, mas, ao contrário, o recurso voluntário somente se destina a demonstrar a inconformidade com a aplicação de norma administrativa local, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2001 7 /1(iLINIATO gifidiãUERDO 4

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Numero do processo: 13873.000260/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - LEI nº 8.541/92 - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3,0% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exerceram a opção pelo pagamento por estimativa será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19199
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - LEI n° 8.541/92 As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3,0% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. A base de cálculo de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento por estimativa será o valor corres- pondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra °C, da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERIMBAU AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- CAN r"ODR - UBER • - SIDENT SANDRASANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA . 2 rt" L" 44 .• -c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13873.000260/93-01 Acórdão n° : 103-19.199 FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LU1S DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado)6pe/ . _ - 3k ?"; • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :Is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13873.000260/93-01 Acórdão n° :103-19.199 Recurso n° : 114.784 Recorrente : BERIMBAU AUTO POSTO LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, BERIMBAU AUTO POSTO LTDA, já qualifi- cada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento no Auto de Infração de fls. 01 e 43 relativos ao imposto de renda pessoa jurídica e contri- buição social do ano-calendário de 1993. A exigência fiscal sob exame decorre da insuficiência de recolhimentos mensais do IRPJ e CSL, referentes aos meses de janeiro a setembro de 1993, em empre- sa sujeita ao regime de tributação pelo lucro real e optante pelo recolhimento por estimativa. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 391, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 c/c art. 1°, inciso I, do Decreto-lei n° 1.895/81, art. 40, § 7° da Lei n° 8.383/91 e art. 13, 14, 23, 24, 51 da Lei n* 8.541192 (IRPJ) e art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, c/c art. 38 da Lei n° 8.541/92 (CSL). Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, as impugnações de fls. 12 e 54, alegando, em síntese, que: - utilizando-se de uma faculdade que a Lei n° 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa. Esclarece que, de acordo com os arts. 23 e 14 da citada lei, tem recolhido o imposto e a contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, ou seja, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - argumenta que na fixação dos preços o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual é o somatório do preço de reali ção de refinaria, da aerie-< .... - 4ti 1:,44 Zi • e- MINISTÉRIO DA FAZENDAii. • ; 1:"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13873.000260/93-01 Acórdão n° :103-19.199 margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda. Entende que esta margem é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; - aduz que o cálculo do lucro estimado com base no preço total de venda ao consumidor fere o princípio da isonomia e é incompatível com a estrutura do imposto sobre renda no Brasil. Afirma que, embora o lucro presumido ou estimado não seja uma obrigação do contribuinte, mas uma faculdade, a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabiliza a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado para o setor. A lei, continua a autuada, não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria e não a receita de terceiros; - cita as conclusões do Parecer CST n° 945, de 04/08/86, para afirmar que a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, a receita bruta a ser considerada é a margem bruta a que esses contribuintes têm direito na venda do combustível. Isto porque os preços praticados pelos postos são obrigatoriamente fixados pelo Governo Federal. Nessas condições, entende a autuada que somente o valor correspondente a citada margem bruta pode sofrer a incidência do imposto, ainda que o Fisco apure omissão de receita ou omissão de compras, - tece considerações acerca da receita operacional dos contribuintes que tenham por atividade econômica a revenda de combustíveis e lubrificantes para afirmar que a receita bruta seria a "margem bruta' fixada pelo Governo, por se tratar de preço controlado; - alega que no curso do exercício não cabe a imposição da multa punitiva (100%) para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que estas farão o ajuste do seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada oportunamente. Para sustentar sua tese, cita os arts 25 e 28 da Lei n° 8.541/92 concluindo que o imp sto k , . s MINISTÉRIO DA FAZENDA«. -• :. *.-- .??"---a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13873.000260/93-01 Acórdão n° :103-19.199 pago sobre o lucro é provisório e não definitivo. Entende que o art. 42, ao dispor sobre a redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, prevê a cobrança do imposto com os acréscimos legais, e não com as penalidades cabíveis como determina a lei no caso de falta definitiva de recolhimento do imposto (art. 40). A autoridade monocrática manteve integralmente os lançamentos, funda- mentando sua convicção no fato de que o cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa fora estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 8.541/92. Assim, a base de cálculo do imposto na atividade de revenda de combustíveis, deveria Sr determinada mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Afirmou, ademais, que o legislador quantificou a base imponível com funda- mento na receita bruta mensal definida nos §§ 3° e 4° da Lei n° 8.541/92. Sobre as conclusões contidas no Parecer CST n° 945/86, a digna autoridade afirmou não se aplicar ao presente processo, uma vez que não se tratava de omissão de receita e sim de redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n° 8.541/92 e ademais, o citado Parecer fora elaborado durante a vigência da legislação anterior. Quanto a alegação da inconstitucionalidade na fixação da base de cálculo do imposto por estimativa por pretensa ofensa ao princípio da isonomia, afirmou aquela autoridade não caber tal discussão a nível administrativo, porque inferem-se constitucionais todos os atos oriundos do Poder Legislativo e Executivo. No que tange à aplicação da multa de 100% (cem por cento), entendeu que o art. 40 da Lei n° 8.541/92 estabeleceu que no caso de insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social nelas previstos implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores, com os acréscimos e penalidades legais, e estas estão previstas no inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91. Por fim, corrobora seus argumentos citando Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (108-01.898/95, 107-02.121/95 e 103-16481/95). Ciente em 15/08/96 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 94, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, protocolizando seu apelo em 21/09/96. Em suas razões de recurso, desenvolve a mesma linha de argumentos expen- didos na peça vestibular para, ao final, requerer o arquivamento s ário dos autos.e 7 .? k 6 e 1. 44 . "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13873.000260/93-01 Acórdão n° :103-19.199 Às fls. 120, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 180/95, as contra-razões do recurso voluntário, reafirmando as conclusões da decisão recorrida. É o Relatóriw ... - 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '''n '-,..k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13873.000260/93-01 Acórdão n° :103-19.199 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamento fundamentado na insuficiência do pagamento do imposto de renda calculado por estimativa nos termos dos arts 23, 38 e 42 da Lei n° 8.541/92. Matéria amplamente discutida neste Pretório sobre a qual já tive oportunidade de manifestar minha opinião no Acórdão n° 103-17.742, de 17/09/96, abaixo reproduzido, cujos argumentos adoto como razões de decidir. Ressalte-se, por oportuno, ser idêntico o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. tomo se sabe, a Lei n° 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal), Na hipótese de a pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de pagamento do imposto, quais sejam: (1) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opção pela forma de tributação e, por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a princípio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamento mensal por estimativa, a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro reaL Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é definitivo, pois as regras para determinação do imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o artigo 23 da Lei n° 8.541/92 que: Art. 23 . As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. (grifei). Trata-se poda nto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhecidas pelo legislador de as empresas levantarem, mensalmente, demonstrações financeiras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo pagamento calculado por estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação diante o ,kano-calendário (lucro real ou presumido), exce aquelas expressame te , t . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13873.000260/93-01 Acórdão n° :103-19.199 obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das revendedoras de combustíveis. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n° 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capitaL Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Tratando-se de revenda de combustíveis, o percentual será de 3,0% sobre a receita bruta mensal assim definida nos §§ 3° e 40 ao artigo 14 da Lei n° 8.541/92: a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Pois bem, guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso à pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "somente a lei pode estabelecer a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo." Vejamos agora qual o tratamento a ser dado ao imposto de renda pago por estimativa. Segundo se infere do §-I° do artigo 25 da Lei n° 8.541/92, o imposto recolhido por estimativa será deduzido corrigido monetariamente, do apurado na declaração anuaL A diferença positiva verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual (artigo 28). Por sua vez, as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal e inseridas no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos relativas ao ano-calendário de 1993 - MAJUR, esclarecem que o contribuinte, ao demonstrar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social (Anexo 3), deverá informar o valor do imposto e da contribuição mensal calculados por estimativa, ainda que não recolhidos. Isto porque o pagamento do imposto e da contribuição social é mensal, obrigatório e a sua base de cálculo está perfeitamente definida em laica .. . ... -... 9e 1..44 '4 • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13873.000260/93-01 Acórdão n° : 103-19.199 Por outro lado, a suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (artigo 42). No caso dos autos, a fiscalização constatou que a recorrente, ao determinar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social por estimativa, considerou como receita bruta mensal o valor referente à margem de lucro obtida nas vendas de combustíveis, reduzindo indevidamente o recolhimento do imposto. Ao teor do artigo 42 da Lei n° 8.541/92, cabível a cobrança do imposto que deixou de ser pago mensalmente, acrescido de correção monetária, juros de mora e da multa de 100%, estabelecida no artigo 4° da Lei n° 8.218191 porque exigido mediante procedimento de ofício. A diferença de imposto a que alude o artigo 28 da Lei n° 8.541192, a ser paga em 30 de abril (data da entrega da declaração), é aquela obtida pela comparação entre os valores devidos com base na estimativa e o valor apurado com base no lucro real de balanço anual, não podendo alcançar valores que, embora devidos, não tenham sido recolhidos. Por último, é bom lembrar que caso a pessoa jurídica opte pelo lucro presumido, o imposto de renda pago segundo as regras da estimativa é definitivo, pois, neste caso, a declaração é apenas de informações e nenhum valor ('diferença") será apurado. As divergências, porventura verificadas entre os valores informados na Declaração de Rendimentos e os DARFs previamente recolhidos durante o ano-calendário serão consideradas insuficiência de imposto que deverão ser pagas na forma de legislação vigente. Adite-se por oportuno que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945186 não se aplicam ao presente processo porque aqui não se discute omissão de receita e sim a redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n° 8.541/92. Ademais disso, o citado parecer foi elaborado sob a égide da legislação anterior." Quanto à penalidade aplicada, busco guarida no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea °C), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada, correspondente a 100% (cem por cento) na forma do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor acerca das multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou iidiferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes per ntuaiçal,_‘.7 .\ ) • - ••. • - e .4:4 io MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"- " k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13873.000260/93-01 Acórdão n° :103-19.199 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1998. SANDRA MARIA DIAS NUNES • Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000742/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO. A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantum, o que implica atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. Obrigação do contribuinte de comprovar documentalmente, por originais ou cópias autenticadas, suas alegações. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentação de laudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacidade técnica devidamante habilitado, e obrigatoriamente, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Imprescindível que o laudo técnico reporte-se à data de referência do fato imponível da obrigação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm para formalização do • lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantum, o que implica atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. Obrigação do contribuinte de comprovar documentalmente, por originais ou cópias autenticadas, suas alegações. A TeNiSãO do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentação de laudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado e. obrigatoriamente. acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Imprescindível que o laudo técnico reporte-se à data de referência do fato imponivel da obrigação tributária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Brasilia-DF, em 06 de dezembro de 2000 JOÃO O ANDA COSTA Presi nte • 22To ON IZ BA9LI 01 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. IITIC • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.122 ACÓRDÃO N° : 303-29.604 RECORRENTE : JOSÉ TADEU PACHECO BIANCHI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : N1LTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, argumentando o contribuinte, em síntese: • a. Em 29 de março de 1.994 o contribuinte efetivou e entregou a Declaração de Informações sobre o ITR, exercício 1.994, com descrição de sua utilização; b. Em 28 de março de 1.996 foi efetivada uma nova Declaração para Cadastro de Imóvel Rural descrevendo a distribuição da área com 100,0% de utilização; c. Em agosto de 1.996 recebeu a Notificação de Lançamento do exercício de 1.995, constando, no quadro "Utilização" o índice de 53,4%, quando na verdade a propriedade possui uma área total de 100,0% de utilização; d. O Laudo Técnico datado de 29 de agosto de 1.996, firmado pelo Engenheiro Agrônomo Eduardo da Silva Tuma, CREA-PA/AP 3.880-D, demonstraria que a utilização do imóvel é de 100%, o que demonstra o erro evidente no lançamento; e. O VTN fixado pela Instrução Normativa n° 59 de 19/12/95, retificada pela Instrução Normativa n.° 42 de 19 de julho de 1.996 supervalorizou o valor dos imóveis praticados em dezembro de 1.994; f. Aduz que não foram excluídas do VTN as construções, instalações e benfeitorias, as culturas permanentes e temporárias, as pastagens cultivadas e melhoradas, e as florestas plantadas; g. O valor apurado no Laudo de Avaliação do Engenheiro citado é de R$ 40,00, devendo ser aceito pois é de reconhecida capacitação técnica; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.122 ACÓRDÃO N° : 303-29.604 h. conclui sua impugnação pleiteando a revisão da "porcentagem da área de utilização para ficar constando 100%", e a retificação do valor atribuído ao VTN para o máximo de R$ 40,00/ha., e como conseqüência a redução da contribuição ao CNA. Com sua impugnação fez acompanhar a Notificação de Lançamento do ITR 1.995, que tem como VTN declarado 564.569,66 UFIR, retificado pela SRF para 1.012.690,42 UFIR, Contr. Sind. Trabalhador 30,96 UFIR, Contr. Sind Empregador 1.041,69 UFIFt, e ao SENAR 272,78 UFIR; e a Declaração de Informações do ITR, exercício 1.994, constando como VTN 853.082,00 UFIR; uma • outra Declaração para Cadastro de Imóvel Rural — DP, entregue aos 28 de março de 1.996, com o VTN declarado em 853.082,00 UFIR; outra Declaração para Cadastro de Imóvel Rural — DP, sem data e incompleta (sem comprovante de entrega), com o VTN declarado em 512.562,00 UFIR; um Laudo Técnico incompleto (inicia no item 4); uma Declaração do Engenheiro supra citado, informando que o VTN do imóvel em discussão é de R$ 40,00 (quarenta reais)/ha., e mencionando os critérios adotados para tal avaliação, e uma nova cópia da mesma Declaração de 1.994. Uma nova cópia do Laudo Técnico foi juntada às fls. 29/32, agora em sua versão completa. Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto foi exarada decisão, que tem como ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VINm. O Valor da Terra Nua — VTN - declarado pelo contribuinte será • rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VALOR DA TERRA NUA MINIMO — VTNm — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O reajuste do VTNm não implica majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm — BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — INAPLICABILIDADE. O lançamento do ITR será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.122 ACÓRDÃO N° : 303-29.604 Embora não citada na ementa, a decisão contemplou a forma de cálculo do percentual da área utilizada. A decisão concluiu pelo indeferimento de tudo quanto foi requerido pelo contribuinte. A intimação, que contemplava o débito tributário, a multa de mora (de 20%) e os juros de mora, foi entregue ao contribuinte em 20/08/98, e este apresentou seu recurso em 02/09/98. Em suas razões, o contribuinte abandonou o argumento de erro no cálculo do percentual de utilização do imóvel, limitando-se a atacar o VTN, argumentando que o Laudo Técnico apresentado é válido. Com seu recurso, juntou cópia de determinação judicial, exarada pelo Juiz Federal de Ribeirão Preto, concedendo liminar para dar prosseguimento ao recurso, independentemente do depósito recursal. Mais uma vez, anexou o recorrente um Laudo Técnico firmado pelo Engenheiro Eduardo da Silva Tuma, datado de 20/12/97, além de uma cópia sem autenticação do ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.122 ACÓRDÃO N° : 303-29.604 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O recurso apresentado pelo contribuinte, como se disse acima, • abandonou a tese do erro de fato, quanto ao cálculo do percentual de utilização da área discutida, e por tal razão sobre este assunto não mais cabe discussão. Quanto ao VTN discutido, algumas considerações devem ser feitas, antes de se adentrar o mérito. Este Relator, desde que a este Conselho foi cometida a competência para o exame do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR (há pouco tempo, anote-se), tende a adotar a posição de que é um direito do contribuinte questionar o Valor da Terra Nua — VTN, posto que expressamente previsto no § 4 0, do art. 30, da Lei n.° 8.847, de 28/01/941. A própria Secretaria da Receita Federal instituiu a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da • Terra Nua mínimo (VTNm)2. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 0, do art. 30, da Lei n.° 8.847/94 - despiciendo se torna a invocação de princípios gerais de direito, para subsidiar qualquer método de interpretação, visando retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade I "Art. 30 (omissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 2 "12.6,"b". Os valores referentes aos itens do Quadro de Calculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.122 ACÓRDÃO N° : 303-29.604 administrativa o poder de fazê-lo, mediante a prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; outro documento que tenha ou servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores • (a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, citada acima), o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua - VTN, inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. Se o Laudo de Avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equívoco do contribuinte. Neste ponto, merece comentário o artigo 147, do Código Tributário Nacional3 Se de um lado é verdade, como acentuam muitos Julgadores de • Primeira Instância, que o § 1°, do artigo 147, expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade. 3 "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 20. Os erros comidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 121.122 ACÓRDÃO N° : 303-29.604 Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01., de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Mexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6 (vide nota 2) A mesma Norma de Execução citada acima, no Capitulo II — Reclamação -- , dispõe no artigo 46, que "o contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através 110 da apresentação do Formulário 'Solicitação de Retcação de Lançamento — SR IIR' (ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Ora, como pode o Julgador de Primeira Instância pretender aplicar o § 1°, do artigo 147, do CTN, quando a própria Secretaria da Receita Federal prevê uma solicitação de retificação de lançamento, remetendo o contribuinte ao Anexo VII ? Se não fosse possível, por que, então, colocar, no campo 17 desse mesmo anexo, a expressão "Solicito a retificação do lançamento acima, apresentando as seguintes razões:" ? Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA O NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA-25-01- 62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.122 ACÓRDÃO N° : 303-29.604 PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL- 00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388- JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE • PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 -JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- • RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÚMERO: 18443 -JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQUENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCÃO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.122 ACÓRDÃO N° : 303-29.604 Superior Tribunal de Justiça ACORDÃO: RESP 738315P (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O 110 LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFICIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: • 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da l' Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\11" : 121.122 ACÓRDÃO N° : 303-29.604 Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2' Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito • tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vicio de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Contudo, alguns cuidados devem ser observados, para que se afaste os critérios adotados pela Secretaria da Receita Federal, na imputação do Valor da Terra Nua. Não pode se furtar o contribuinte de certas cautelas, O quando quer demonstrar seu direito. Assim, o mínimo que se espera do contribuinte, é que ele faça acostar à sua impugnação cópias autenticadas da Notificação de Lançamento a que se refere a irresignação, da Declaração de Informações relativas ao ITR impugnado; da certidão de propriedade do imóvel; e Laudo Técnico, firmado por profissional competente, ou Certidão da Fazenda Estadual ou Municipal, ou, ainda, como lhe facultam as normas legais, publicações que demonstrem o real valor de suas terras. Por maior que seja a boa vontade do Conselheiro, em entender as distorções havidas no cálculo do VTN pela SRF, o mínimo que o contribuinte pode e deve fazer é primar pela boa demonstração de seus direitos, principalmente guardando coerência em suas alegações. No caso vertente, é fácil de se observar que o contribuinte fez juntar cópias de declarações de informações, sem se preocupar em mostrar a to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.122 ACÓRDÃO N° : 303-29.604 que exercícios se referia. Algumas delas, inclusive, estão incompletas, não permitindo saber se foram ou não entregues. Por outro lado, chama a atenção o fato de que ele próprio lançou valores díspares para a terra nua em suas declarações, ora anotando um valor de 853.082,00 UFIR (fls. 08 e 09v°), ora 564.569,66 UFIR (em declaração que sequer se encontra nos autos, mas é mencionada na Notificação de Lançamento (às fls. 07), e ora apontando um valor de 512.562,00 UFIR (fls. 13). De qualquer sorte, tais valores foram retificados pela SRF para 1.012.690,42 UFIR, que observou o VTNm para a região. • Observa-se, ainda, que o contribuinte trouxe inicialmente um Laudo Técnico incompleto (fls. 14/18), novamente acostado às fls. 29/32, por cópia não autenticada. Somente em sede de recurso, veio o mesmo a apresentar uma versão original de Laudo Técnico, agora datado de 20 de dezembro de 1.997 (o primeiro era datado de 29/08/96, enquanto o segundo, de 13/09/96), mas sem mencionar a que exercício se referia o Sr. Perito. Mas não bastaram tais fatos. Em toda a instrução, não trouxe o irresignado a necessária ART — Anotação de Responsabilidade Técnica do Engenheiro responsável pelo Laudo, deixando para anexar uma cópia simples, sem comprovação de recolhimento das taxas exigidas. Embora este Relator tenha a tendência — repita-se — de aceitar Laudo • Técnico de profissional competente (dentre os citados em norma legal), por entender satisfatória a prova e por estar seu acolhimento previsto na legislação pertinente, neste caso não há como amparar a pretensão do recorrente. Nunca é demais lembrar que a fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tansum, o que implica na atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração, até em obediência ao preconizado no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentação de laudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado e, obrigatoriamente, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. II , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.122 ACÓRDÃO N° : 303-29.604 À evidência, o Laudo Técnico, bem como eventual Certidão da Fazenda Estadual ou Municipal, para ser válida e aceita, deve referir-se ao exercício em discussão, não se podendo relevar a lacuna sobre este ponto. Por tais motivos, não há como prover o recurso do contribuinte para descaracterizar o VTN atribuído pela Secretaria da Receita Federal. Um reparo, no entanto, deve ser feito. IP É que o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, acostadoàs fls. 61, aponta a multa de mora, no valor de R$ 3.104,61 (três mil, cento e quatro reais e sessenta e um centavos). E, nesse ponto, quer este Relator observar que a tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente o vencimento para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. Por tal razão, o que se espera é que a Receita Federal não venha a incluir tal verba na cobrança do tributo em questão, ressalvados os juros de mora, perfeitamente cabíveis na espécie. De tudo quanto foi exposto, conheço do presente recurso voluntário • para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos acima descritos. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2000 NIL22 .-------- N L AR? - Relator 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nii," TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13854.000742/96-05 Recurso n.° : 121.122 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto á Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.604 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3.' CC - 3* CÁM4RA j;t'cianda Jo-o Holatosta Presidente da Terceira Câmara Ciente em: c' 1 /19 h /1---9-0 1 reÁ—,) Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000010/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, tratada no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN, tem alvo específico: cobre fatos desconhecidos pelo Fisco. O simples recolhimento efetuado após o vencimento de tributo previamente declarado em sede de pedido de parcelamento não pode ser configurado como denúncia espontânea, tratando-se meramente de pagamento em atraso, sujeito às cominações previstas em lei, dentre elas a incidência de multa de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16727
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes -¥ C r CC-MF Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl. ?f"3:";', Segundo Conselho de Contribuintes De_aluf / 0 4 Processo n2 : 13848.000010/00-81 Recurso & : 129.770 VISTO Acórdão : 202-16.727 Recorrente : LINOFORTE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, tratada no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, tem alvo especifico: cobre fatos desconhecidos pelo Fisco. O simples recolhimento efetuado após o vencimento de tributo previamente declarado em sede de pedido de parcelamento não pode ser configurado como denúncia espontânea, tratando-se meramente de pagamento em atraso, sujeito às cominações previstas em lei, dentre elas a incidência de multa de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L1NOFORTE MÓVEIS LTDA. - - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. Antonio Carlos Atulim Presidente ftMINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes G vo keQlly Alencar CONFERE COMO ORIGINAL Rei or Brestlie-DF, em 21 //2 I lar CP€AWItafuji %urina da Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesir Cordeiro de Miranda. 1 • 3x e MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF-• :e- ?te Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ft.rli.-1..„3"' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 5:;‘';# Brasllie-DF. em 1(4.Jk.ffci -e Processo : 13848.000010/00-81 1,* Recurso n2 : 129.770 euza dkãfuji swettnausnuescrws Acórdão n2 : 202-16.727 Recorrente : LINOFORTE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de recolhimento referente à multa moratória, incidente sobre pagamentos de débitos parcelados pela contribuinte relativos à Cofins. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, sob a fundamentação de que a responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. Cientificada da decisão, a contribuinte impugnou o despacho decisório alegando, em síntese e fundamentalmente, que a multa moratória não é devida quando o sujeito passivo efetua o pagamento antes do início de fiscalização relacionada com o fato (tributo em atraso), nos termos do art. 138 do CTN, artigo este que dispõe sobre o instituto da denúncia espontânea. Traz aos autos jurisprudência administrativa em seu favor. Remetidos os Autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o indeferimento mantido. Inconformada, apresentou a contribuinte recurso voluntário sustentando a inexigibilidade de multa de mora na hipótese de denúncia espontânea, e requerendo a aplicabilidade da taxa Selic e de juros de correção monetária. É o relatório. \ 2 , ? 42 ...., 22 CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Ft '49:1:2 CONFERE COM O ORIGINAL Brashia-DF. em G/ C/2_242ã" — Processo n2 : 13848.000010/00-81 EL. Recurso n2 : 129.770 ClginVafuji Acórdão n2 : 202-16.727 secretária tte Segunde Crina , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 1 GUSTAVO KELLY ALENCAR . , Tempestivo é o presente recurso, razão pela qual do mesmo conheço. . A hodierna doutrina e jurisprudência rechaçam a tese anteriormente albergada . no sentido do cabimento da restituição de multa de mora paga no caso de denúncia espontânea com pagamento e/ou parcelamento. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais' assim entendem. Portanto, descabida a restituição da multa de mora paga em virtude de parcelamento. Tal entendimento se coaduna com o do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê de diversos julgados daquela Corte Superior de Justiça. Cito, ilustrativamente, um deles: "Por fim, afirmei com clareza que a compensação pode ser utilizada, ..., entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica e uma só destinação orçamentária. A multa moratória constitui penalidade resultante de infração . , . - • .,- - ---- -- legal; é aquela imposta em face da mora, ou seja, da falta de cumprimenta de uma . -. - - • determinada obrigação; é a que sanciona o descumprimento da obrigação tributária principal (Sacha Calmon Navarro Coelho), sendo inadmissível sua comparação a tributos para efeitos de compensação. (..) não alberga a hipótese de compensação entre créditos de natureza administrativa, não-tributária (multa), com tributos propriamente ditos, de natureza exclusivamente tributária (COFINS, PIS, FINSOCL4L, IPI, CSL, ' IR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA etc). A multa de mora enverga espécime diferente e natureza jurídica diversa do tributo pretendido compensar, cada qual com destinação orçamentária própria, não podendo, dessa forma, ser efetivada. Precedentes das 1° e 20 Turmas desta Corte Superior." Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. k_LIN, G AVO KEgL AL 1 CAR , , 1 1 • 'Acórdãos CSRF/01 -2.720/99 e CSRF/02-01.044/01. 3 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001015/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, cabe complementá-lo. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS RECEBIDOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não geram direito a créditos do IPI os insumos recebidos com suspensão do imposto, bem como insumos sujeitos à alíquota zero, não-tributados ou isentos, ainda que empregados em produtos finais tributados. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 203-12278
Decisão: Por maioria devotos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna e Dalton César Cordeiro de Miranda que davam provimento por se tratar de insumos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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decisao_txt : Por maioria devotos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna e Dalton César Cordeiro de Miranda que davam provimento por se tratar de insumos isentos.

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Processo ri2 : 13830.001015/2005-87 Recurso n2 : 134.458 Acórdão n° : 203-12.278 Embargante : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, cabe complementá-lo. IP!. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS RECEBIDOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. _ _ INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não geram direito a créditos do IPI os insumos recebidos com suspensão do imposto, bem como Sumos sujeitos à aliquota zero, não- tributados ou isentos, ainda que empregados em produtos finais tributados. Embargos de declaração rejeitados. . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ' interposto por MÁQUINAS AGRiCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° C_P1113.Sg, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. • • Antonio zerra Neto Presiden e ft • • .e- 4•240 mE w.:11 *e is..ser or • - $ • at 1111• Participaram, ainda, do prese,nte julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Odaísi Guerzoni'Filho e Luciano Pontes de Maya domes. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli • • /eaal • ."" :Nna-WiNTES Cr-43!".....4....122 • O 2.-J C4 ft 1 MgSt;U Z:4 cátvaira 1 M3t. Sina 91650 . _ ' al4 2° CC-MF -mr Ministério da Fazenda H. Iftg,=7:10f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001015/2005-87 Recurso n2 : 134.458 Acórdão n° : 203-12.278 Embargante : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A • RELATÓRIO 4 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo contra o Acórdão n°203-11.189. O embargante alega haver no julgado duas omissões. , A primeira diz respeito à circunstância de os autos tratarem de insumos adquiridos com suspensão do IPI e não de insumos isentos, como considerado pelo Acórdão embargado. Como são situações distintas, e como apesar de toda a argumentação expendida não houve qualquer manifestação sobre a hipótese de suspensão, espera ver sanada a omissão. A segunda omissão é apontada em face da ausência dos voto- s vencidos, dos Conselheiros Cesar Piantavigia e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Pretende a embargante conhecer o inteiro teor dos votos vencidos, que davani provimento ao recurso voluntário. - Requer, ao final, sejam sanadas as duas omissões, bem corno haja o necessário pronunciamento a respeito das matérias mencionadas, que pretende prequestionar visando à interposição de Recurso Especial vindouro. É o relatório. • . . • wIF-SECIDO CONSELHO De CO S. CONFERE COM C ORISINTRIBUINTE ere3flia/ O e maccirsiftH" oti"voa mat. siape ale50 • • • • r 4-202.25U/NTESÀWF-SEGI-----r----------------CONND°FC°NERESCrhr ------- 0 • 4. 4,14 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes _tiatgiesommia •,;¡-tek, Processo n2 : 13830.001015/2005-87 'And° to cwv • Recurso n2 : 134.458 Acórdão n° : 203-12.278 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR - EVANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Com relação à primeira omissão, constato que o pedido de ressarcimento e as planilhas acostadas aos autos (fls. 28/157) referem-se a Sumos adquiridos com suspensão do EPI. Como O Acórdão tratou da questão como se fossem insumos 'isentos, resta caracterizada a omissão, além de contradição entre o suporte fático (Sumos com suspensão) e a hipótese considerada no julgamento (insumos isentos). Daí a admissão dos presentes Embargos. • Diferentemente acontece em relação à segunda omissão, que inexiste. É que, ao contrário do que defende a embargante, não precisam constar do Acórdão os dois votos • • Tenho para mim que não cabem embargos de declaração com o objetivo de suprir omissão consistente na ausência de declaração de voto vencido. Até porque tal declaração não é obrigatória, nos termos do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes. • Embora reconhecendo que há controvérsia, considero que embargos de declaração só se prestam a completar, esclarecer ou corrigir o voto vencedor. Voto vencido pode ou não ser • objeto de declaração. Todavia, por não precisar, necessariamente, ser rebatido pelo voto vencedor, nada exige que seja apresentado por escrito. A praxe, inclusive, é a da não apresentação de voto vencido. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, São .Paulo, Revista dos Tribunais, 7' edição atualizada até 07/07/2003, nos comentários ao art. 536, p. 928, noticia o seguinte: "Os embargos de declaração não se prestam a corrigir o voto vencido, na medida em que a jurisdição se perfaz com fundamento nos votos vencedores. Somente aes é que podem ser objeto dos EDcl" (apud Revista dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios •1/100). Doravante trato de reformar o Acórdão, atento à situação dos autos: a de Sumos . adquiridos com suspensão do [PI. • Repito o mesmo entendimento já adotado em outros julgados de minha relatoria nesta Terceira amara. Interpreto que os Sumos recebidos com suspensão do IPX, assim come, os imunes, não-tributados, isçntos ou sujeitos à aliquota zero do IPI não dão direite a créditos deste imposto, ainda que empregados em produtos finais tributados. Como igualo a situação de insumos recebidos com suspensão às hipóteses de Sumos imunes, não-tributados (NT) e com aliquota zero, os mesmos fundamentos do Acórdão echbargado servem para a situação em tela. Não convém, aqui, repeti-los. Pelo exposto, embora reformando o Acórdão, rejeito os Embargos de Declaração porque não acatadas as alegações da embargante, no sentido do direito a créditos do IPI sobre Sumos adquiridos com suspensão do imposto. • - Sala das Ses 00,,,,,sõ 'ulhoode 2007. . -ta E/vIAN 1 Praer±~ 'AS DE ASSIS .• 3 • _ - - Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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