Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5089612 #
Numero do processo: 10920.002676/2008-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 01/04/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE CRIME, EM TESE. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL, MAIS FAVORÁVEL AO FISCO. INAPLICABILIDADE DA TESE DEFENDIDA PELO FISCO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DÚVIDA. QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MELHOR INTERPRETAÇÃO. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para manter o que decidido no Acórdão Nº 2803-002.286, integrado este àquela decisão. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 01/04/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE CRIME, EM TESE. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL, MAIS FAVORÁVEL AO FISCO. INAPLICABILIDADE DA TESE DEFENDIDA PELO FISCO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DÚVIDA. QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MELHOR INTERPRETAÇÃO. Embargos Acolhidos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.002676/2008-75

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5295273

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.562

nome_arquivo_s : Decisao_10920002676200875.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920002676200875_5295273.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para manter o que decidido no Acórdão Nº 2803-002.286, integrado este àquela decisão. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5089612

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176557694976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 229          1 228  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002676/2008­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.562  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  OMISSÃO ­ FALTA DE ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE  PARA A FIXAÇÃO DO MARCO DECADENCIAL.  Embargante  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  PRÉ­MOLDADOS AGHA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 01/04/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE CRIME, EM TESE. CONFIGURAÇÃO DE  DOLO. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL, MAIS FAVORÁVEL  AO FISCO. INAPLICABILIDADE DA TESE DEFENDIDA PELO FISCO.  DOLO.  CONFIGURAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  MERA  ALEGAÇÃO  DE  POSSÍVEL  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  AÇÃO  PENAL.  DÚVIDA.  QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MELHOR INTERPRETAÇÃO.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  turma  especial  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para manter o que decidido  no Acórdão Nº 2803­002.286, integrado este àquela decisão.   (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 26 76 /2 00 8- 75 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.002676/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.562  S2­TE03  Fl. 230          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  PGFN  –  em  face  do  Acórdão  Nº  2803­002.286,  exarado  pela  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção,  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, sob a alegação de  haver omissão na decisão embargada.   Aduz a embargante, em síntese.  ·  que  houve  omissão  no  acórdão  citado,  uma  vez  que  este  aplicou  o  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  5.172/66,  e  declarou  a  decadência  até  a  competência  04/2001,  deixando  de  observar  situação  relevante  a  questão,  pois  o  Relatório  Fiscal  informa  que  houve  o  desconto  das  contribuições  dos  empregados,  mas  não  seu  recolhimento,  o  que  configura o crime do artigo 168­A, do Código Penal;  ·  que desta forma a regra de decadência a se aplicar é a do artigo 173, I,  do CTN,  ante  a  existência  de  dolo,  podendo  ser  o  genérico  e não  o  específico como decidiu o STJ;  ·  que este conselho assim decidiu no Acórdão 2401­01.304 da Primeira  Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF;  ·  requer  ao  final  –  que  a  omissão  seja  sanada  para  se  retificar  a  declaração  da  decadência,  corrigindo­se  o  período,  para  acrescentar  na cobrança as contribuições de 12/2000 a 04/2001, atribuindo efeitos  infringentes aos embargos, para reformar o acórdão original.  É o Relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.002676/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.562  S2­TE03  Fl. 231          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de omissão na decisão embargada, quanto a aplicação da regra decadencial.  De  acordo  com  o  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  se  existentes  possibilitam  a  oposição  de  embargos de declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado concluo que há razão na peça recursal, pois se afigura nítida a omissão, mas apenas e  tão somente, no diz respeito aos esclarecimentos e fixação da  tese que deu suporte a decisão  original. A qual, embora, para mim suficientemente clara no acórdão sobre vergasta, será aqui  retomada para maior elucidação da tese.   Em  que  pese,  ter  a  D.  PGFN  entendido  com  base  em  uma  passagem  parcimoniosa do REFISC, de fls. 83, que a regra decadencial a ser aplicada é a do artigo 173,I,  da Lei 5.172/66, tendo em vista, o que a alega o agente lançador, conforme transcrição abaixo.  1.  FATO  GERADOR  ­  Os  créditos  previdenciários,  ora  notificados,  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  remunerados  ­  por  parte  de  pessoas  físicas  contratadas  pela  empresa,  referem­se  aos  descontos  dos  segurados  que,  tendo  sido  efetuados,  deixaram  de  ser  recolhidos  ao  INSS  na  época  própria.  Tal  fato  pode  caracterizar  o  crime  de  apropriação  indébita,  motivo  pelo  qual  será  encaminhado  relatório  à  autoridade competente.  Todavia,  apesar  da  expressão  acima  utilizada,  ou  seja,  “Tal  fato  pode  caracterizar  o  crime  de  apropriação  indébita...”,  esta  deve  ser  interpretada  e  contextualizada, no ordenamento jurídico, pois ela está no campo das conjecturas.  Isto  é,  o  agente  lançador  no  REFISC,  apenas  diz  que  tal  fato  pode  ter  ocorrido, mas não declara e nem comprova a ocorrência efetiva daquele evento e muito menos  informa ou comprova que tal evento se deu por dolo, fraude ou simulação.  Aliás, a doutrina pátria sobre esta assunto assim se posiciona:   “O castigo penal cora relevância somente quando a apropriação  se  torna  indevida  (indébita),  isto  é,  quando  é  acompanhada de  alguma fraude ou engano ou má­fé. Quando se trata, enfim, de  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.002676/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.562  S2­TE03  Fl. 232          4 um  não  pagamento  atribuível  a  um  devedor  fraudulento,  contumaz, relapso. São todas essas circunstâncias que iluminam  a apropriação indébita previdenciária, para transformá­la numa  apropriação  criminosa.  Ao  juiz,  em  cada  caso  concreto,  cabe  discernir (e bem) o inadimplente do delinquente.” 1  Assim o judiciário se posiciona sobre o assunto.  3. O dolo na espécie configura­se na vontade livre e consciente  de  descontar  e  deixar  de  repassar/recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  ao  INSS  para  financiamento  da  Seguridade  Social.  Assim,  independe  da  intenção  específica  de  auferir  proveito,  pois  o  que  se  tutela  não  é  a  apropriação  das  importâncias,  mas  o  seu  regular  recolhimento."  (ACR  10388,  Proc. 200204010427943/RS, TRF da 4a Reg., 7a Turma, Rel. Des.  Federal Fábio Rosa, DJ de 14.05.2003)  Evidente das duas passagens acima que a  função de definir a ocorrência de  dolo no crime não é do fisco, mas sim do judiciário.  Deve­se,  lembrar,  também,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  conforme,  a  seguir  transcrita  não  admite  o  início  da  ação  penal,  ou  seja,  o  recebimento  da  denúncia,  antes  da  constituição  definitiva do  débito,  na  seara  administrativa,  por falta de justa causa. Desta forma, não há que se falar em configuração de dolo. Observe­se  os arestos.  EMEN: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PENDÊNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DEFINITIVO  DO  DÉBITO.  DELITO  NÃO  CONSUMADO.  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  PRECEDENTES.  ORDEM  CONCEDIDA.  1.  Não  há  justa  causa  para  a  instauração  da  ação  penal  para  apurar  o  crime previsto no art. 168­A, § 1.º, do Código Penal, quando o  suposto  crédito  previdenciário  ainda  pende  de  lançamento  definitivo,  uma  vez  que  a  inexistência  deste  impede  a  configuração do delito e, por conseguinte, o início da contagem  do  prazo  prescricional.  Precedentes  do  Pretório  Excelso  e  Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, constata­se  o  constrangimento  ilegal,  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo,  no  qual  se  imputou  a  existência  de  débitos  previdenciários, ainda não havia chegado ao seu termo quando  do recebimento da denúncia. 3. Habeas corpus concedido para  determinar  o  trancamento  da  ação  penal  n.º  5013327­ 75.2010.404.7000,  em  curso  na  1.ª  Vara  Federal  de  Curitiba,  ficando  suspenso  o  prazo  prescricional  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo.  (HC  201101974673,  LAURITA VAZ, STJ ­ QUINTA TURMA, DJE DATA:19/10/2011  ..DTPB:.)                                                               1  GOMES,  Luiz  Flavio.  Crimes  Previdenciários.  Volume  I.  São  Paulo.  Editora  Revista  dos  Tribunais.  2001,  páginas 55.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.002676/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.562  S2­TE03  Fl. 233          5 EMEN: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO  PENAL.  CRIME  DE  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PENDÊNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DEFINITIVO.  DELITO  NÃO  CONSUMADO.  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  PARECER  ACOLHIDO.  1.  Consoante  entendimento  jurisprudencial, o esgotamento da via administrativa em que se  discute  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  é  condição de procedibilidade para a ação penal em que se apura  o  delito  tipificado  no  art.  168­A,  §  1°,  I,  do  Código  Penal.  Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  2.  No  caso  dos  autos,  constata­se  o  constrangimento  ilegal,  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo em que se discutia o débito previdenciário ainda  não  havia  chegado  ao  seu  termo  quando  do  recebimento  da  denúncia. 3. Recurso provido para determinar o trancamento da  ação  penal.  (RHC  200902145709,  SEBASTIÃO REIS  JÚNIOR,  STJ  ­  SEXTA  TURMA,  DJE  DATA:17/09/2012  ..DTPB:.)  (destaques desse Conselheiro).  Ademais,  de  tudo  que  já  foi  dito  o  artigo  112,  I,  II  e  III,  da Lei  5.172/66,  determina que havendo dúvida deve­se aplicar a interpretação que mais beneficie o acusado.  Desta forma, no que tange a capitulação legal do fato, inciso I, não há como  prever  se  realmente  o  judiciário  irá  reconhecer  a  existência  da  infração  penal  para  daí  reconhecer o dolo do agente.  No que concerne ao inciso II, natureza ou circunstâncias materiais do fato a  dúvida suscitada acima persiste.   Por  fim, quanto a autoria,  imputabilidade ou punibilidade esta seria de uma  pessoa  natural,  ou  seja,  pessoas  física  a  CRFB/88  só  admite  a  dupla  imputação  e  matéria  ambiental e deste forma teríamos violação ao artigo 5º, inciso XLV, isto é, aplicação de pena  além  do  condenado,  não  implicando  isso  em  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  nenhum diploma legal.  Estes  foram  os  motivos  pelo  quais  consideramos  o  reconhecimento  da  decadência da forma que o fizemos, pois não há como demonstrado a caracterização do dolo.  Esclarecida  a  omissão,  a  qual  entendeu  existente  a  D.  PGFN  mantenho  a  minha decisão original,  qual  seja, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário da  recorrente,  exonerando­a do  crédito  tributário,  em  razão da decadência  para  as  contribuições  previdenciárias, como citado abaixo.  I ­ pelo artigo 150, § 4º, da Lei 5.172/66 as competências até 04/2001;  II – pelo artigo 173, I, da Lei 5.172/66 as competências até 11/2000      Fl. 447DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.002676/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.562  S2­TE03  Fl. 234          6 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  elucidar  a  omissão  que  o  I.  Procurador  da  Fazenda  Nacional  entendeu  existente,  visando  ao  seu  aclaramento.   Posto  isto,  empresto  a  estes  embargos  efeitos  meramente  integrativos  da  decisão  original,  para  manter  o  que  decidido  no  Acórdão  Nº  2803­002.286,  integrado  este  àquela decisão.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 448DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5108922 #
Numero do processo: 16682.720589/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO ALEGADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Se a recorrente compreendeu a imputação feita pela fiscalização e exerceu na plenitude o seu direito de defesa, mormente não tendo argüido qualquer prejuízo em nenhuma das etapas do litígio instaurado, não cabe ao colegiado reconhecer de ofício a nulidade do lançamento. DA GLOSA DAS DESPESAS ORIUNDAS DO ÁGIO PELA SUA INDEDUTIBILIDADE. ERRÔNEA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Há a necessidade de expressamente constar no auto de infração quais artigos específicos da lei tributária foram violados, sob pena de nulidade do mesmo, por violação do art. 10 da lei 70.235/72, bem como dos direitos fundamentais do Contraditório e da Ampla Defesa. ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO. Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio que surge em operações entre empresas sem vínculo. Não há dispositivo legal que vede ou anule tal ato devendo os atos da administração pública seguir o princípio da legalidade. Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA. A forma da reestruturação empresarial é faculdade do contribuinte desde que observados os dispositivos legais, sendo incabível a multa qualificada, uma vez que a dedução dos valores de ágio amortizado não possui vedação legal. MULTA ISOLADA. DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Inaplicabilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício por carência de previsão legal.
Numero da decisão: 1302-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em indeferir a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo (Relator) e em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Eduardo de Andrade. Designado redator o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Redator designado. EDITADO EM: 09/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes Da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO ALEGADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Se a recorrente compreendeu a imputação feita pela fiscalização e exerceu na plenitude o seu direito de defesa, mormente não tendo argüido qualquer prejuízo em nenhuma das etapas do litígio instaurado, não cabe ao colegiado reconhecer de ofício a nulidade do lançamento. DA GLOSA DAS DESPESAS ORIUNDAS DO ÁGIO PELA SUA INDEDUTIBILIDADE. ERRÔNEA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Há a necessidade de expressamente constar no auto de infração quais artigos específicos da lei tributária foram violados, sob pena de nulidade do mesmo, por violação do art. 10 da lei 70.235/72, bem como dos direitos fundamentais do Contraditório e da Ampla Defesa. ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO. Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio que surge em operações entre empresas sem vínculo. Não há dispositivo legal que vede ou anule tal ato devendo os atos da administração pública seguir o princípio da legalidade. Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA. A forma da reestruturação empresarial é faculdade do contribuinte desde que observados os dispositivos legais, sendo incabível a multa qualificada, uma vez que a dedução dos valores de ágio amortizado não possui vedação legal. MULTA ISOLADA. DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Inaplicabilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício por carência de previsão legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16682.720589/2011-35

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298324

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1302-001.145

nome_arquivo_s : Decisao_16682720589201135.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCIO RODRIGO FRIZZO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720589201135_5298324.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em indeferir a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo (Relator) e em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Eduardo de Andrade. Designado redator o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Redator designado. EDITADO EM: 09/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes Da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5108922

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176600686592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.294          1 3.293  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720589/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.145  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  ALEGADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Se a recorrente compreendeu a imputação feita pela fiscalização e exerceu na  plenitude  o  seu  direito  de  defesa,  mormente  não  tendo  argüido  qualquer  prejuízo em nenhuma das etapas do litígio instaurado, não cabe ao colegiado  reconhecer de ofício a nulidade do lançamento.  DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  ORIUNDAS  DO  ÁGIO  PELA  SUA  INDEDUTIBILIDADE.  ERRÔNEA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Há a necessidade de expressamente constar no auto de infração quais artigos  específicos da lei tributária foram violados, sob pena de nulidade do mesmo,  por violação do art. 10 da lei 70.235/72, bem como dos direitos fundamentais  do Contraditório e da Ampla Defesa.  ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO.   Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com  empresas  do mesmo  grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio que surge em operações  entre empresas sem vínculo. Não há dispositivo  legal que vede ou anule  tal  ato  devendo  os  atos  da  administração  pública  seguir  o  princípio  da  legalidade. Ocorrendo a  incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado  nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.  DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA.  A forma da reestruturação empresarial é faculdade do contribuinte desde que  observados os dispositivos  legais,  sendo  incabível  a multa qualificada,  uma  vez que a dedução dos valores de ágio amortizado não possui vedação legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 89 /2 01 1- 35 Fl. 3369DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.295          2 MULTA ISOLADA. DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO.  Inaplicabilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício por  carência de previsão legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  indeferir  a  preliminar  de  nulidade,  vencido  o  Conselheiro  Marcio  Rodrigo  Frizzo  (Relator)  e  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Eduardo  de  Andrade.  Designado  redator o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 09/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto  Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes Da Silva.  Fl. 3370DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.296          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA  NACIONAL DE SEGUROS, em face do acórdão nº 12­43.483 (fls. 3124/3143) da DRJ/ Rio  de  Janeiro  I,  proferido  em  processo  administrativo  que  trata  de  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ano­ calendário: 2006 e 2007.  As atuações foram, nos valores abaixo demonstrados, efetuadas por meio dos  Autos de Infração constantes no processo administrativo (fls. 2907/2918 e 2919/2930):  Tributo  Principal  Juros de Mora  Multa  Multa Isolada  Total  IRPJ  R$ 6.177.791,01  R$ 3.042.562,07  R$ 9.266.686,51  R$ 5.818.610,09  R$ 24.305.649,68  CSLL  R$ 3.908.916,94  R$ 1.708.196,69  R$ 5.863.375,40  R$ 2.792.083,53  R$ 14.272.572,56    Os Autos de Infração foram lavrados em face da constatação de:  i)  redução  indevida  na  apuração  do  lucro  real  a  título  de  amortização  de  ágio  de  empresa  incorporada  (IRPJ), e ii) exclusão indevida na apuração da base de cálculo da CSLL a título de amortização  de ágio de empresa incorporada.    i) Da glosa do ágio amortizado  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  recorrente  realizou  a  amortização  de  ágio  no  valor total de R$ 153.573.897,00 e, sendo excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (do  ano  calendário  de  2003  a  2007),  à  razão  de R$  31.023.150,36  em  cada  ano­calendário  (fls.  2888/2889).  O AFRFB glosou a amortização de ágio, pois entendeu que se trata de ágio  interno, sendo inaplicável sob o enfoque contábil, societário e tributário (fl. 2894):  Demonstrou­se  que  a  criação  de  ágio  interno  é  uma  afronta  à  lógica contábil, por se tratar de um intangível pelo qual não se  pagou e originado de operação sem propósito negocial, por isso,  não  passível  de  mensuração,  reconhecimento  nem  divulgação  nos  relatórios  financeiros.  Da  mesma  forma,  também  se  demonstrou que a sua existência é inaceitável do ponto de vista  societário, como atesta a determinação de baixa­lo em todos os  casos enfrentados pela CVM.  Admitir que a amortização do ágio interno pode reduzir as bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL – a despeito de não ser aceita nem  contábil nem societariamente – é aceitar um ônus pago por toda  a  sociedade  brasileira  em  favor  de  sócios  que  se  beneficiam  tributariamente  de  uma  transação  sem  propósito  negocial.  A  Fl. 3371DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.297          4 artificialidade  do  ágio  interno  revela­se  particularmente  manifesta quando se verifica que, por meio de um “ativo” cujo  custo  foi  nulo  e  originado  de  uma  transação  sem  propósito  negocial,  é  possível  obter­se  um  subsídio  tributário advindo  de  sua “amortização”. A argumentação que se segue comprova que  a  amortização  do  ágio  interno  é  inaplicável  também  tributariamente.  Suscintamente,  o  AFRFB  expõe  as  razões  pela  qual  entende  que  o  ágio  amortizado pela recorrente é ágio interno (item 4 – qualificação da multa de ofício do relatório  fiscal) (fl. 2887 e 2903):  Não houve, portanto, qualquer saída de caixa (pagamento) nessa  operação da qual se originou o ágio das operações transferidas  da  SATMA  –  Sul  América  Participações  S/A.  para  STA  PARTICIPAÇÕES S/A. O surgimento da mais­valia decorreu do  aumento  de  capital  pela  transferência  de  ações  avaliadas  economicamente, em uma operação “não caixa” entre empresas  do  mesmo  grupo:  em  vez  de  incorporá­las  pelo  valor  patrimonial,  a  STA  PARTICIPAÇÕES  S/A.  recebeu  da  ING  INSURANCE INTERNATIONAL B.V. as ações da SATMA – Sul  América Participações  S/A.  avaliadas  por  um  valor  econômico  pelo  qual  não  houve  qualquer  desembolso  –  subjetivamente  avaliadas  segundo  algum  tipo  de  potencial  de  lucratividade  futura. [...]  A  fiscalizada  estava  perfeitamente  consciente  da  falta  de  propósito  negocial  do  ágio  gerado  internamente,  registrado  apesar da ausência de custo. [...]  A  artificialidade  do  ágio  interno  revela­se  particularmente  manifesta quando se verifica que, por meio de um “ativo” cujo  custo  foi  nulo  e  originado  de  uma  transação  sem  propósito  negocial,  é  possível  obter­se  um  subsídio  tributário advindo  de  sua “amortização”.  Admitir  a  amortização  tributária  do  ágio  interno  seria  acolher  de  uma  forma  de  gerar  riqueza  por  meio  de  um  investimento  nulo,  um  investimento,  portanto,  que  propiciaria  um  retorno  infinito; seria admitir, ainda, que – por meio de uma transação  sem  propósito  negocial  e  realizada  intragrupo  –  um  subsídio  tributário fosse pago por todos aos sócios da empresa.  Destaca­se  que  a  empresa  STA  PARTICIPAÇÔES  S/A  foi  adquirida  pelo  grupo  Sul  América  com  o  único  propósito  de  servir de canal de passagem de um patrimônio, sem que tivesse  efetivamente outra  função dentro do  contexto,  com o  intuito de  economia tributária indevida reduzindo o pagamento de tributos,  sem nenhuma fundamentação econômica.  Dessa forma, os valores excluídos da base de cálculo do IRPJ/CSLL no ano  calendário de 2006 e 2007 foram de:  1) Ano calendário de 2006: R$ 31.023.150,36.  Fl. 3372DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.298          5 2) no calendário de 2007: R$ 31.023.150,36  .  O AFRFB glosou os valores excluídos a título de amortização de ágio. Ainda,  aplicou multa qualificada de 150%, portanto, havendo a incidência do inciso II do art. 44 da lei  9430/96 (atual § 1º do mesmo dispositivo).  A recorrente apresentou impugnação (fls. 2943/3011) alegando que:  (i) O auditor  fiscal  ocultou  fatos  no  termo de  verificação  fiscal,  razão  pela  qual nenhuma das acusações nos subitens 2.3.1 e 2.3.2 da impugnação, que  resumem as imposições fiscais contidas no termo de verificação fiscal, se faz  presente;  (ii) O ágio não decorre de operação do mesmo grupo econômico, foi pago e  não foi criado artificialmente;  (iii) Nulidade do lançamento que impugna laudo de avaliação, pois baseou os  lançamentos  tributários  em  repúdio  a  laudo  de  avaliação  executados  nos  ditames  da  legislação  (art.  8º  da  Lei  n.  6.404/76),  sem,  todavia,  assinalar  objetivamente  inexatidão  ou  falsidade  material  ou  ideológica  de  que  ele  padece, maculando aqueles atos administrativos com o vício da nulidade;  (iv)  Houve  propósito  negocial  na  incorporação,  no  sentido  de  tornar  a  estrutura do Conglomerado Sul América mais simples e econômica;  (v) O ágio apurado na incorporada deve ser amortizado nos termos do inciso  III  do  art.  386 do Decreto n.  3.000/1999 c/c o  inciso  II  do § 6º do mesmo  artigo;  (vi) Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 albergam preceitos de natureza  tributária  especiais,  que  devem  ser  obedecidos,  ainda  que  o  resultado  da  aplicação  desses  preceitos  acarrete  consequências  divergentes  das  previstas  na legislação societária;  (vii) A ilegalidade da qualificação da multa por ausência de fraude e dolo;  (viii) A impossibilidade de concomitância da multa isolada e multa de ofício,  pois  implica  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  um  mesmo  fato  e  uma  mesma base de cálculo.  A  3a  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário, proferindo o Acórdão nº 12­43.483 (fls. 3124/3143), com a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por  autoridade  competente  em  consonância  com  a  legislação  de  regência.  Fl. 3373DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.299          6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO INEXISTENTE. INDEDUTIBILIDADE.  Ausentes os pressupostos do ágio,  são  indedutíveis as despesas  dele decorrentes.  ÁGIO. EMPRESAVEÍCULO. SIMULAÇÃO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se  enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  REDUÇÃO/SUSPENSÃO  INDEVIDA.  Aplica­se a multa isolada sobre o valor indevidamente reduzido  ou suspenso.   MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA.  É  cabível  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  sobre  estimativa não paga e da multa de ofício sobre o tributo devido  ao final do período de apuração.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito entre ambos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 02/08/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância,  tendo  interposto  recurso  voluntário  (fls.  3154/3243),  basicamente,  a  recorrente  repisou  os  argumentos expostos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.300          7     Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, então dele conheço.  1. DA PRELIMINAR  1.1. Da nulidade do auto de infração em virtude da errônea indicação de dispositivo legal  específico da legislação do IRPJ e CSLL, arguida de ofício.  Não  é  demais  lembrar  que  a  administração  pública  tem  o  poder  dever  de  rever  seus  próprios  atos,  quando  maculados  com  vícios  ou  irregularidades.  Assim,  se  faz  necessário analisar a preliminar de nulidade, ex oficio, em vista da análise do processo por este  relator.   Inicialmente  cabe  observar  que  o  auto  de  infração  é  espécie  de  ato  administrativo e, deste modo, necessita observar todos os princípios e requisitos inerentes a tal  espécie.  O primeiro princípio administrativo que deve ser observado no procedimento  de  fiscalização  tributária  é  o  da  legalidade,  segundo  o  qual  a  administração  fazendária  deve  observar os dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico em sua atuação.  Significa dizer que a fiscalização realizada que culminará no lançamento do  crédito  tributário  deve  respeitar  aos  dispositivos  legais  existentes  sob  pena  de  violação  do  Princípio da Legalidade.   É pacífico no meio doutrinário administrativo a respeito da possibilidade de a  autoridade competente anular um ato administrativo desde que eivado de nulidade absoluta.  Segundo  José  dos  Santos Carvalho  Filho,  “em  face  de  ato  [administrativo]  contaminado por vício de legalidade, o administrador deve realmente anulá­lo”, em razão do  disposto  no  art.  37  da  Constituição  Federal.  “Não  é  possível,  em  princípio,  conciliar  a  exigência da legalidade dos atos com a complacência do administrador público em deixá­lo no  mundo  jurídico  produzindo  normalmente  seus  efeitos;  tal  omissão  ofende  literalmente  o  princípio da legalidade”1.  O  referido  autor  prossegue  em  sua  análise  da  teoria das  nulidades  dos  atos  administrativos se referindo a uma prerrogativa denominado de autotutela. Segundo Carvalho  Filho:                                                              1 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 153.  Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.301          8 “a autotutela se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída aos  próprios  órgãos  administrativos.  [...]  se  for  necessário  rever  determinado ato ou conduta, a administração poderá  fazê­lo ex  officio,  usando  sua  auto­executoriedade,  sem  que  dependa  necessariamente de que alguém o solicite”.2  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  cristalizou  o  entendimento  nas  súmulas 346 e 473:  Súmula  n.  346,  STF.  A  administração  pública  pode  declarar  a  nulidade dos seus próprios atos.  Súmula n. 473, STF. A administração pode anular seus próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.  Portanto, é inegável que as decisões deste órgão administrativo podem anular  os lançamentos administrativos desde que presente nulidade no auto de infração produzido pela  autoridade fiscal competente.    1.2. Da errônea fundamentação legal – Nulidade formal  No tocante à amortização de ágio, conforme se verifica no presente processo  administrativo fiscal, o fundamento legal utilizado no auto de infração foi somente o art. 250  do RIR/99 e os fundamentos legais utilizados no termo de verificação fiscal foram os arts. 247,  324, 325, 385, 386, todos do RIR/99 e art. 57 da Lei n. 8.981/95 (fl. 2909), vejamos:  Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei n º 1.598,  de 1977, art. 6 º , § 3 º ):  I ­ os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  por  este Decreto  e  que não tenham sido computados na apuração do lucro  líquido  do período de apuração;  II ­ os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com este Decreto, não sejam computados no lucro real;  III ­ o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto  nos arts. 509 a 515 (Lei n º 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo  único).                                                              2 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 154.  Fl. 3376DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.302          9 Parágrafo único. Também poderão ser excluídos:  a) os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  nas  transferências  de  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária,  quando  auferidos pelo desapropriado (CF, art. 184, § 5 º );  b) os  dividendos  anuais  mínimos  distribuídos  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  (Decreto­Lei  n º 2.288,  de  1986,  art. 5 º , e Decreto­Lei n º 2.383, de 1987, art. 1 º );  c) os juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional ­ BTN e  pelas  Notas  do  Tesouro  Nacional ­ NTN,  emitidos  para  troca  voluntária  por  Bônus  da  Dívida  Externa  Brasileira,  objeto  de  permuta  por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil,  bem  assim  os  referentes  aos  Bônus  emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos no  art. 8 º do Decreto­Lei n º 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com  a redação dada pelo Decreto­Lei n º 2.105, de 24 de janeiro de  1984  (Lei  n º 7.777,  de  19  de  junho  de  1989,  arts.  7 º e  8 º ,  e  Medida  Provisória  n º 1.763­64,  de  11  de  março  de  1999,  art.  4 º );   d) os  juros  reais  produzidos  por  Notas  do  Tesouro  Nacional ­  NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa  Nacional  de  Privatização ­ PND,  controlados  na  parte  "B"  do  LALUR,  os  quais  deverão  ser  computados  na  determinação do  lucro real no período do seu recebimento (Lei n º 8.981, de 1995,  art. 100);  e) a  parcela  das  perdas  adicionadas  conforme  o  disposto  no  inciso  X  do  parágrafo  único  do  art.  249,  a  qual  poderá,  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes,  ser  excluída  do  lucro  real  até o limite correspondente à diferença positiva entre os ganhos  e perdas decorrentes das operações realizadas nos mercados de  renda variável e operações de swap (Lei n º 8.981, de 1995, art.  76, § 5 º ).  Art. 247. Lucro real é o  lucro  líquido do período de apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas  por  este  Decreto  (Decreto­Lei  n º 1.598,  de  1977,  art. 6 º ).  § 1 º  A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis  comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1 º ).  § 2 º   Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo  seguinte  (Decreto­Lei  n º 1.598,  de  1977,  art.  6 º ,  § 4 º ).  Fl. 3377DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.303          10 § 3 º  Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei n º 9.249, de 1995, art. 6 º ).  Art. 324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em  despesas que contribuam para a formação do resultado de mais  de  um  período  de  apuração  (Lei  n º 4.506,  de  1964,  art.  58,  e  Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art. 15, § 1 º ).  § 1 º   Em qualquer hipótese,  o montante acumulado das quotas  de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do  bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei n º 4.506, de 1964,  art. 58, § 2 º ).  § 2 º   Somente  serão  admitidas  as  amortizações  de  custos  ou  despesas que observem as condições estabelecidas neste Decreto  (Lei n º 4.506, de 1964, art. 58, § 5 º ).  § 3 º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do  bem,  terminar  antes  da  amortização  integral  de  seu  custo,  o  saldo  não  amortizado  constituirá  encargo  no  período  de  apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização  do bem (Lei n º 4.506, de 1964, art. 58, § 4 º ).  § 4 º   Somente  será  permitida  a  amortização de  bens  e  direitos  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços (Lei n º 9.249, de 1995, art.  13, inciso III).  Art. 325. Poderão ser amortizados: [...]  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será a  diferença  entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  § 1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento  econômico  (Decreto­Lei  nº 1.598,  de  1977, art. 20, § 2º):  Fl. 3378DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.304          11 I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  § 2º do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá  registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º,  § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  Fl. 3379DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.305          12 § 3º O valor  registrado  na  forma do  inciso  II  (Lei  nº 9.532,  de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II ­ poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  § 7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  § 2º deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº 9.718,  de  1998, art. 11).  Destaco  que  toda  a  fundamentação  legal  utilizada  pelo  AFRFB,  acima  exposta, no auto de infração e no termo de verificação fiscal, no tocante à amortização do ágio,  somente  prevê  a  possibilidade  jurídica  no  ordenamento  pátrio  de  reconhecer  a  contrapartida de amortização do ágio como despesa dedutível na apuração do IRPJ e  da CSLL.  Mais  especificamente,  os  fundamentos  legais  utilizados  pelo  AFRFB  preveem  que  a  pessoa  jurídica  que  absorver,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  patrimônio  de  outra  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundado  em  perspectiva de rentabilidade futura, poderá reconhecer as contrapartidas de amortização do ágio  como despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.  Não  obstante,  o  AFRFB  ter  feito  ampla  análise  quanto  à  reorganização  societária  realizada,  o  AFRFB  fundamentou  erroneamente  o  enquadramento  legal  do  lançamento do crédito tributário que realizou, uma vez que não demonstrou qual o dispositivo  Fl. 3380DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.306          13 legal  que  veda  a  dedutibilidade  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  amortização  de  ágio  interno.  Ou  seja,  o  auto  de  infração,  em  relação  à  glosa  das  despesas  tidas  como  indedutíveis  pelo  AFRFB,  apresentou  errôneo  fundamento  legal  tributário  específico  autorizador do referido lançamento.  Do  auto  de  infração  de  IPRJ  (fls.  2907/2918)  percebe­se  que  no  local  apropriado  para  a  menção  expressa  do  enquadramento  legal  autorizador  do  lançamento,  o  AFRFB se remete somente ao art. 250 do RIR/99 (fl. 2909).  Ocorre  que  o  art.  250  do  RIR/99  apenas  prevê  determinadas  hipóteses  passíveis de exclusão do lucro líquido do período de apuração para determinar o lucro real, ou  seja, referido artigo não veda a dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL da amortização  de  ágio,  razão  pela  qual  o  AFRFB  fundamentou  de  forma  errônea  o  enquadramento  legal  tributário autorizador do referido lançamento.  E,  confirme visto  acima, o AFRFB utilizou os  seguintes dispositivos  legais  no termo de verificação fiscal: artigos 247, 324, 325, 385, 386, todos do RIR/99 e art. 57 da Lei  n. 8.981/95.  Sendo  assim,  como  visto  acima,  os  fundamentos  legais  utilizados  pelo  AFRFB  preveem  que  a  pessoa  jurídica  que  absorver,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão, patrimônio de outra na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundado  em perspectiva de rentabilidade futura, poderá reconhecer as contrapartidas de amortização do  ágio como despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, ou seja, referidos artigos não  vedam a dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL da amortização de ágio interno, razão  pela qual inexiste fundamento legal tributário específico autorizar do referido lançamento.  Ora,  não  há  em  nenhuma  das  folhas  do  auto  de  infração  e  do  termo  de  verificação  fiscal  qualquer  referência  a  dispositivo  tributário  específico  que  autorize  o  lançamento realizado, o que há é errôneo enquadramento legal no auto de infração.  O AFRFB caracterizou e fundamentou de forma pormenorizada a situação de  fraude na reorganização societária, demonstrando os dispositivos legais utilizados no raciocínio  jurídico, mas se omitiu em relação à consequência tributária da referida fraude que ocasionou o  lançamento, haja vista que errou no enquadramento legal no auto de infração. Ora se omitiu em  relação ao mais importante: o fundamento tributário autorizador do lançamento!  Desta forma, o AFRFB violou o art. 10 do Decreto 70.235/72, dispositivo o  qual prevê os requisitos obrigatórios do auto de infração. Veja que sem qualquer dos referidos  requisitos direitos fundamentais como o Contraditório e a Ampla Defesa são impossibilitados  de serem exercidos. Vejamos:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 3381DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.307          14 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula. (grifo não original)  O requisito que não preenchido no auto de infração foi justamente aquele que  possibilitaria ao administrado se defender de forma adequada e plena. Como o contribuinte  poderá  exercer  o  seu  direito  de  defesa  sem  saber  exatamente  em  qual  dispositivo  sua  conduta incidiu e qual a consequência tributária de seus atos?  Seria o art. 299 do RIR/99 o fundamento tributário específico para o referido  lançamento?  Ou  seria  outro  dispositivo  legal  de  lei  ordinária?  Não  há  como  saber,  pois  o  AFRFB simplesmente fez referência a dispositivo legal que somente prevê que determinadas  hipóteses serão passíveis de exclusão do lucro líquido do período de apuração para determinar  o lucro real!  E  que  não  se  diga  que  a  referida  nulidade  poderia  ser  suprida  pela  apresentação  da  defesa  e  dos  recursos  subsequentes,  uma  vez  que,  não  estando  clara  qual  a  disposição  tributária  infringida,  o  contribuinte  não  terá  plenas  condições  de  se  defender  adequadamente, fazendo alegações aleatórias baseadas em suas próprias suposições.  Caberia ao AFRFB indicar dispositivos legais previstos na legislação do IRPJ  e  da  CSLL  que  fundamentariam  o  lançamento  realizado  (vedação  da  dedutibilidade  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  amortização  de  ágio),  mas  em  nenhuma  parte  do  auto  se  encontra  tais  dispositivos,  tendo  em  vista  que  errou  no  enquadramento  legal  no  auto  de  infração.  O  insigne  doutrinador  e  desembargador  federal  Leandro  Paulsen  faz  importante menção à referida necessidade de expressa menção ao fundamento legal violado nas  seguintes palavras:  São  comuns  autos  de  infração  em  que  são  indicados  inúmeros  dispositivos  legais,  sem  indicação  precisa  de  quais  especificamente  foram  infringidos  e  em  que  extensão.  Esse  procedimento,  que  aparentemente  faz  conter  quase  todos  os  dispositivos  legais  sobre  o  tributo  em  questão,  na  verdade  cerceia o direito de defesa do contribuinte, pois não indica com  a  especificidade  necessária  o(s)  dispositivos(s)  infringido(s).  Assim  a  tentativa  de  relacionar  dispositivos  impertinentes  à  infração específica pode macular de nulidade o auto de infração.  Noutros,  são  indicados  apenas  dispositivos  regulamentares  (do  Regulamento  do  IPI  ou  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  por exemplo), sem a indicação do fundamento legal da infração.  E  fundamento  legal  é  fundamento  de  lei  ordinária,  lei  complementar  ou  medida  provisória;  nunca,  de  normas  complementares  como  é  o  caso  de  Decretos,  Instruções  Normativas,  Portarias  e  outros  afins,  todos  infralegais.  Neste  Fl. 3382DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.308          15 caso,  também,  é  nulo  o  auto  de  infração  porque  não  há  indicação do fundamento legal.3 (grifo não original)  Não há que se falar no atual Estado Democrático de Direito, de situação na  qual  a  defesa  seja  exercida  baseada  na  ”sorte”  ou  na  tentativa  do  contribuinte  de  acertar  o  dispositivo violado. É imperioso que o Auto de infração indique expressamente qual a conduta  realizada pelo fiscalizado, bem como o dispositivo violado e sua consequência jurídica.  Carecendo um desses itens o auto de infração deve ser considerado nulo  de pleno direito.  No mesmo sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já  se  manifestou inúmeras vezes, conforme ementas abaixo:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL. NULIDADE.  A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito­ FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar­se  como vício insanável. Processo anulado. (2º CC – 5ª Câmara –  rel. Damião cordeiro de Moraes – Ac. n° 205­01.531j. 04/02/09)  (grifo não original)  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  ADICIONAL  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento  de  arbitramento,  determina  a  nulidade  do  lançamento  em  decorrência de vício  formal  insanável, nos  termos do artigo 37  da  Lei  n°  8.212191,  /c  artigo  11,  inciso  III,  do  Decreto  n°70.235/72.  Processo  Anulado.  (2º  CC  –  6ª  Câmara  –  Rel.  Cleusa Vieira  de  Souza  ­ Ac.  206­01.851,  j.  05/02/2009)  (grifo  não original)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO COM FUNDAMENTO  INSUFICIENTE  –  TERMO  COMPLEMENTAR  COM  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DEFEITUOSA  –  Segundo  o  inciso  IV  do  art.  10  do  Dec.  no  70.235/72,  a  disposição  legal  infringida  é  requisito  formal  indispensável  ao  auto  de  infração,  para  propiciar  a  ampla  defesa constitucional. Processo que se anula ab initio. (2º CC –  3ª  C  –  Ac.  203­03.737  –  rel.  F  – Maurício  R.  de  Albuquerque  Silva – DOU 14.07.1998 – p.13) (grifo não original)  O dispositivo legal enquadrado no auto de infração (art. 250 do RIR/99) e os  dispositivos  legais  encontradiços  no  termo  de  verificação  fiscal  (artigos  247,  324,  325,  385,  386, todos do RIR/99 e art. 57 da Lei n. 8.981/95), como demonstrado acima, são inaplicáveis                                                              3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo  fiscal e execução  fiscal  à  luz da  doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2012, p. 50 e 51.  Fl. 3383DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.309          16 ao  caso  concreto,  por  não  se  referirem  expressamente  à  glosa  dos  valores  oriundos  da  amortização do ágio, em razão da sua indedutibilidade.  Cabe ao AFRFB indicar os fundamentos específicos, por exemplo, indicando  os  dispositivos  da  lei  específica  do  tributo  objeto  do  lançamento,  o  que  não  foi  feito  no  presente caso.  O AFRFB  se  limitou  a  citar  dispositivos  legais  que  preveem  que  a  pessoa  jurídica que absorver, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, patrimônio de outra na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundado  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura, poderá reconhecer as contrapartidas de amortização do ágio como despesas dedutíveis  na apuração do IRPJ e da CSLL.  Resumidamente,  todos  os  dispositivos  legais  apontados  pelo AFRFB  como  fundamento  para o  lançamento  tributário  apenas  se  referem  à  dedutibilidade na  apuração  do  IRPJ e da CSLL quanto à amortização do ágio, ou seja, não fundamentam a indedutibilidade na  apuração do IRPJ e da CSLL quanto à amortização do ágio.  Inexiste  um  dispositivo  legal  sequer  que  possa  ser  utilizado  como  fundamento específico do lançamento do tributo objeto do auto de infração (IRPJ).  Portanto, reconheço a nulidade, ex ofício, do presente lançamento tributário,  para  efeito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, por erro no enquadramento legal no auto de infração.    2. DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO  2.1. Da glosa dos valores lançados a título de ágio.  O AFRFB entendeu no seu termo de constatação, o qual faz parte integrante  do auto de infração, que o ágio amortizado pela recorrente se trata de ágio interno (ausência de  realização  de pagamento,  originado de operação  sem propósito negocial  e  intragrupo),  razão  pela  qual  não  se  pode  ser  amortizado  sob  o  enfoque  contábil,  societário  e  tributário  (fls.  2884/2900). Vejamos através do fluxograma abaixo um resumo das operações realizadas:  a)  Histórico  sobre  a  constituição  da  empresa  JACOTICATUBAS  COMERCIAL  LTDA  e  a  consequente  transformação  em  STA  PARTICIPAÇÕES S/A:    a.1.) 11/09/2001: Constituição da JACOTICATUBAS COMERCIAL LTDA  (STA  PARTICIPAÇÕES  S/A),  sociedade  comercial  por  quotas  de  responsabilidade limitada, com capital de R$ 100,00, dividos em 100 quotas  (fls. 2534 a 2545):  JABOTICATUBAS COMERCIAL LTDA  (posteriormente: STA PARTICIPAÇÕES S/A) (Capital Social: R$ 100,00 (100 quotas)    Fl. 3384DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.310          17 a.2)  22/02/2002:  A  empresa  GESELLSCHAFT  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ:  04.645.506/0001­75)  e  a  empresa  SCHAFT  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ:  03.347.239/0001­20)  substituiram  os  antigos  sócios  da  empresa  JACOTICATUBAS  COMERCIAL  LTDA  (STA  PARTICIPAÇÕES S/A), mantendo o capital social de R$ 100,00, dividos em  100 quotas,  detendo  a  primeira  (GESELLSCHAFT) 99  quotas  e  a  segunda  (SCHAFT) 01 quota (fls. 1350/1361):    JABOTICATUBAS COMERCIAL LTDA   (posteriormente: STA PARTICIPAÇÕES S/A) (Capital Social R$ 100,00 (100 quotas)  ¯                         ¯  GESELLSCHAFT PARTICIPAÇÕES LTDA   (99 quotas)  SCHAFT PARTICIPAÇÕES LTDA   (01 quota)    a.3)  10/04/2012:  A  empresa  GESELLSCHAFT  PARTICIPAÇÕES  LTDA  alienou  a  totalidade  de  suas  quotas  para  a  ING  INSURANCE  INTERNACIONAL  B.V.  (doravante  denominada  “ING”  –  pessoa  jurídica  domiciliada  na  Holanda);  a  empresa  SCHAFT  PARTICIPAÇÕES  LTDA  alinou  sua  quota  para  a  POTACHUELO  COMERCIAL  LTDA;  os  novos  sócios (ING e POTACHUELO) aumentaram o capital da sociedade para R$  2.301,00, criando 2.201 novas quotas no valor de R$ 1,00 cada uma; detendo  a  primeira  (ING)  2.300  quotas  e  a  segunda  (POTACHUELO)  01  quota;  transformaram  a  sociedade  em  sociedade  por  ações  e  alteraram  a  denominação  da  sociedade  para  STA  PARTICIPAÇÕES  S/A  (fls.  1350/1361):  STA PARTICIPAÇÕES S/A   (ex JABOTICATUBAS COMERCIAL LTDA) (Capital Social R$ 2.301,00 – 2.301 quotas)  ¯                         ¯                        troca de sócios  ING INSURANCE INTERNATIONAL B.V.  (ING) (2.300 quotas) (GESELLSCHAFT)  PATACHUELO COMERCIAL LTDA (01  quota) (SCHAFT)    b) Histórico da constituição do ágio amortizado glosado:    b.1) 10/05/2002: a “ING” subcreveu aumento do capital da SATMA – SUL  AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S.A (CNPJ: 33.429.226/0001­61) (doravante  denominada:  “SATMA”)  (controladora  da SUL AMÉRICA COMPANHIA  NACIONAL DE SEGUROS). Esse aumento foi totalmente integralizado em  moeda corrente, no valor de R$ 297.002.178,20, passando o capital social da  “SATMA”  de  R$  174.442.561,60  para  R$  471.444.739,80  (participando  a  “ING”  em  49% das  ações  da  “SATMA”)  (as  ações  adquiridas  pela  “ING”  representam 24,50% do capital social da “SATMA” ou 25,25% de seu capital  em circulação) (fls. 210/223):    ING INSURANCE    SATMA – Sul América Participações S.A  Fl. 3385DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.311          18 INTERNATIONAL B.V. (ING)  (aumenta o capital social da  “SATMA”)   ®  (controladora da Sul América Companhia  Nacional de Seguros)        ¯      SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE  SEGURO (recorrente controlada pela “SATMA”)      b.2)  10/05/2002:  ato  contínuo,  a  “ING”  transferiu  seu  investimento  da  “SATMA” para a “STA”, mediante integralização de aumento de capital, no  valor de R$ 297.002.178,20 (nos termos do Laudo de Avaliação pela ACAL  –  fls.  210/218  –  o  qual  tinha  avaliado  que  a  participação  da  “ING”  na  “SATMA”  estaria  compatível  e  adequado  em  relação  ao  valor  de mercado  dos  títulos,  com  fundamento  econômico  de  expectativa  de  lucratividade  futura da investida “SATMA”, levando em consideração a partição desta na  investida Sul América Companhia Nacional de Seguros).  b.3) O lançamento contábil da operação relativa ao aumento de capital pela  transferência de  titularidade das ações  (fls. 1375/1386)  foi a débito de uma  conta  de  investimentos,  no  valor  de  R$  143.428.281,00,  referente  ao  patrimônio líquido da “SATMA” em abril de 2002, a débito de uma conta de  ágio, no valor de R$ 153.573.897,00, e a crédito de capital social no valor de  R$  297.002.178,00.  Assim,  o  capital  social  da  “STA”  foi  de  R$  2.301,00  para R$ 297.004.479,00:      ING INSURANCE INTERNATIONAL B.V. (ING)          SATMA – Sul América  Participações S.A    ®  STA PARTICIPAÇÕES S/A          Sul América Companhia  Nacional de Seguros  Capital Social (antes da transferência de ações): R$ 2.301,00.  Transferência Capital: da SATMA para STA: R$ 297.002.178,00.  Capital Social (após a transferência de ações): R$ 297.004.479,00.               Demonstração da Apuração do Ágio na STA em 05/2002:  Patrimônio Líquida da STA na data da operação.............................  R$ 554.027.553,85  Total das ações emitidas pela SATMA...........................................  697.496.988  Ações detidas à época pela ING.......................................................  178.117.989  Percentual de participação da ING na SATMA.................................  25,25%  Valor patrimonial das ações da SATMA detidas pela ING.................  R$ 143.428.281,00  Valor de integralização de capital na STA pela ING   com as ações da SATMA.......................................................  ...........  R$ 297.002.178,00  Ágio apurado pela STA no investimento na SATMA.........................  R$ 153.573.897,00    c)  Histórico  da  incorporação  das  empresas  SATMA  –  Sul  América  Participações  S/A  e  STA  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  recorrente  (SUL  AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS):  Fl. 3386DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.312          19 c.1)  10/05/2002:  a  totalidade  das  ações  da  empresa  “STA”  foi  transferida  para a empresa SUL AMÉRICA S/A (doravante denominada: “SASA”) (fls.  1362 e 2315/2323):    STA PARTICIPAÇÕES S/A    ®  SUL AMÉRICA S/A    Transferência de 297.004.479 ações da “STA” para “SASA”    c.2) 31/12/2002: a recorrente (Sul América Companhia Nacional de Seguros)  incorporou a “SATMA” e “STA”,  registrando em conta de ativo diferido o  valor de R$ 153.573.897,00 (equivalente ao ágio registrado pela “STA”):       ING INSURANCE  INTERNATIONAL B.V. (ING)            SUL AMÉRICA S/A            STA PARTICIPAÇÕES S/A    Incorporação        SATMA – Sul América  Participações S.A  -  Sul América Companhia Nacional de Seguros      Resultado da incorporação      ING INSURANCE  INTERNATIONAL B.V. (ING)            SUL AMÉRICA S/A            Sul América Companhia  Nacional de Seguros                  Quanto à utilização do ágio, o AFRFB destacou (fls. 2888/2889):  De  janeiro  a  junho  de  2003  o  contribuinte  amortizou,  mensalmente,  em  conta  de  resultado,  os  valores  do  ágio  e  da  provisão  constituída.  Os  lançamentos  contábeis  efetuados  no  resultado  foram os  seguintes: débito  da  conta  nº  37392018,  no  valor  de  R$  15.511.575,12  (6  parcelas  mensais  de  R$  2.585.262,53),  crédito  da  conta  nº  39392026,  no  valor  de  R$  10.237.639,56.  Em 30/06/2003 houve a transferência do saldo do ágio da conta  nº  15320030  –  “Dif.  Incorporação  STA’  para  as  contas  nº  Fl. 3387DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.313          20 13411055  –  “Créd.  Trib.  IR  S/  Diferido  STA”  e  13411080  –  “Cred.  Trib.  CS  S/  Diferido  STA”,  na  proporção  de  73,53%  e  26,47%, respectivamente. Na mesma data houve a transferência  do  saldo  da  provisão  da  conta  nº  15320049  –  “Provisão  Dif.  Incorporação STA” para as contas nº 13498053 – “Outras Prov.  IR S/ Diferido STA” e 13498088 – “Outras Prov. CS S/ Diferido  STA”, na mesma proporção das contas acima.  A  partir  de  julho  de  2003,  até  o  mês  de  dezembro  de  2007,  o  contribuinte  passou  a  amortizar  mensalmente  as  parcelas  do  ágio  e  da  provisão,  contabilizadas  em  novas  contas  do  ativo  diferido,  distintas  para  cada  tipo  de  tributo  (IR  e  CSLL),  na  proporção de 73,53% e 26,47%, diretamente contra as contas nº  37511343  –  “Crédito  Tributário  IR  S/  Diferido  Cias”  e  37523147  –  “Crédito  Tributário  CS  S/  Diferido  Cias”,  em  valores  correspondentes  aos  efeitos  tributários  da  soma  das  alíquotas de IR e CSLL. Esses lançamentos não influenciaram a  apuração  do  resultado  e  consequentemente  não  afetaram  a  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL daqueles  anos­calendário.  Entretanto,  o  contribuinte  passou  a  excluir  mensalmente  as  amortizações  do  ágio  no  livro  LALUR,  reduzindo com isso a base de cálculo do imposto de renda e da  contribuição social sobre o lucro líquido (R$ 31.023.150,36 em  cada  ano­calendário,  correspondente  a  12  (doze)  parcelas  mensais no valor de R$ 2.585.262,53).  Inicialmente, é característica da atividade comercial a liberdade para escolher  a melhor forma para o desenvolvimento de seu negócio e, desde que observadas as exigências  previstas em lei, o particular pode decidir como fazer sua reorganização empresarial.  Neste sentido, ensina Hermes Marcelo Huck citado por Leandro Paulsen que  “nada  deve  impedir  o  indivíduo  de,  dentro  dos  limites  da  lei,  planejar  adequadamente  seus negócios, ordenando­os de forma a pagar menos impostos. Não lhe proíbe a lei, nem  tampouco se lhe opõem razões de ordem social ou patriótica” 4.  A própria Constituição Federal Brasileira dispõe que ninguém será obrigado  a fazer ou deixar de fazer nada sem previsão legal, in verbis:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;                                                              4  HUCK,  Hermes  Marcelo.  Evasão  e  Elisão:  rotas  nacionais  e  internacionais.  São  Paulo:  Saraiva,  1997,  p.  326/327.  In:  PAULSEN,  Leandro. Direito  Tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 949.  Fl. 3388DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.314          21 No  âmbito  tributário  a  legalidade  é  ainda mais  necessária,  de  forma  que  o  princípio recebe o nome da doutrina de princípio da legalidade estrita, nos seguintes termos da  Constituição Federal:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Dentre inúmeras formas de conduta empresarial a recorrente optou pela que  foi  mais  conveniente  no  seu  entendimento,  por  motivos  que  só  a  ela  competem,  podendo  inclusive ser sucessão empresarial, acomodo societário, diminuição de custos ou qualquer que  lhe  convir.  A  referida  reorganização  societária  realizada  pela  recorrente  tem  base  na  lei  9.532/97, nos seus arts. 7º e 8º, reproduzidos no art. 386 do RIR/99.  Preveem  os  referidos  dispositivos  que  a  pessoa  jurídica  que  absorver,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  patrimônio  de  outra  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundado  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  poderá  reconhecer as contrapartidas de amortização do ágio como despesas dedutíveis na apuração do  IRPJ e da CSLL.  In verbis, os dois dispositivos:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977: [...]   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Art. 8º [...]  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária.  (grifo  não  original)  Significa dizer que a criação do ágio nas operações realizadas pela recorrente  no presente caso foi um meio utilizado pela mesma para fazer sua reorganização societária, de  forma que não entendo violado qualquer dispositivo legal.   Recentemente,  este  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  julgou  a  possibilidade  de  criação  e  amortização  do  ágio  interno,  em  situação  similar  ao  presente processo.  Fl. 3389DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.315          22 Vejamos  a  ementa  do  acórdão  1101­00.708  da  1ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Se/Jul, proferida pelo conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro em 11  de abril de 2012:  ÁGIO.  REQUISITOS  DO  ÁGIO.  O  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR11999, estabelece a  definição  de  ágio  e  os  requisitos  do  ágio,  para  fins  fiscais.  O  ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição de participação societária e o fundamento econômico  do valor de aquisição. Fundamento econômico do ágio é a razão  de  ser  da  mais  valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal prevê as formas como este fundamento econômico pode ser  expresso  (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras  razões) e como deve ser determinado e documentado.  ÁGIO INTERNO. A circunstancia da operação ser praticada por  empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações  entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com empresas do mesmo grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo.  Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e  8° da Lei n° 9.532, de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ART.  109  CTN.  ÁGIO.  ÁGIO  INTERNO.  É  a  legislação  tributária que define os efeitos fiscais. As distinções de natureza  contábil (feitas apenas para fins contábeis) não produzem efeitos  fiscais. O fato de não ser considerada adequada a contabilização  de  ágio,  surgido  em operação  com  empresas  do mesmo  grupo,  não afeta o registro do ágio para fins fiscais.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  LANÇAMENTO. Não há base no sistema jurídico brasileiro para  o Fisco afastar  a  incidência  legal,  sob  a  alegação de  entender  estar havendo abuso de direito. O conceito de abuso de direito é  louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios.  Não  existe  previsão  do  Fisco  utilizar  tal  conceito  para  efetuar  lançamentos  de  oficio,  ao  menos  até  os  dias  atuais.  O  lançamento  é  vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações subjetivas de abuso de direito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO. Em direito  tributário  não existe  o menor  problema  em a pessoa  agir  para  reduzir  sua  carga  tributária,  desde  que  atue  por  meios  lícitos  (elisão).  A  grande  infração  em  tributação  é  agir  Fl. 3390DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.316          23 intencionalmente  para  esconder  do  credor  os  fatos  tributáveis  (sonegação).  ELISÃO. Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode  fazer  seu  planejamento  tributário  para  reduzir  sua  carga  tributária. O fato de sua conduta ser intencional (artificial), não  traz  qualquer  vicio.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  s6  pudessem buscar economia tributária licita se agissem de modo  casual, ou que o efeito tributário fosse acidental.  SEGURANÇA  JURÍDICA.A  previsibilidade  da  tributação  é  um  dos seus aspectos fundamentais. (grifo não original)  Resumidamente, o  fundamento de que o ágio seria artificial em decorrência  da  forma  como  foi  criado  e,  em  consequência,  indedutível,  não  merece  prosperar.  Neste  sentido,  as  fundamentações  do  voto  no  referido  acórdão  acima  transcrito,  demostram  a  possibilidade  de  o  contribuinte  buscar  uma  redução  do  ônus  tributário  da  forma  que melhor  entende, desde que observada a legislação vigente.  Vejamos:  Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa  agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por meios  lícitos.  Inclusive,  é  de  se  esperar  que  as  pessoas  façam  isso,  sendo  reprimível  exatamente  a  conduta  oposta.  A  grande  infração em tributação é agir intencionalmente para esconder do  credor os fatos tributáveis (sonegação), mas isso não ocorreu no  caso concreto.  Quando  uma  pessoa  física  escolhe  declarar  pelo  modelo  completo  ou  pelo  simplificado,  visando  reduzir  sua  carga  tributária,  está  agindo  racional  e  licitamente.  Sua  conduta  é  artificial,  mas  é  admitida.  O  mesmo  ocorre  com  dois  profissionais  que  se  organizam  como  empresa  para  reduzir  a  carga tributária que teriam como pessoas físicas autônomas.  Enfim,  desde  que  o  contribuinte  atue  conforme  a  lei,  ele  pode  fazer  seu  planejamento  tributário  para  reduzir  sua  carga  tributária. O fato de sua conduta ser intencional (artificial), não  traz  qualquer  vício.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  só  pudessem buscar economia tributária licita se agissem de modo  casual, ou que o efeito tributário fosse acidental.  No caso em concreto, o contribuinte argumenta que a operação  que redundou no aproveitamento do ágio interno fazia parte de  uma  reorganização  societária  e,  por  isso,  não  seria  artificial.  Mas, mesmo que tivesse sido especificamente intencional, estaria  no campo do planejamento tributário (elisão) e não da evasão ou  erro. (grifo não original)  Para efeitos  de argumentação,  entendo que o  art.  116, parágrafo único,  não  pode ser utilizado como fundamento para a desconsideração do ágio interno amortizado.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:[...]  Fl. 3391DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.317          24 Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.   Neste  sentido  o  ilustre  desembargador  Leandro  Paulsen  esclarece  que  “a  norma em questão não é autoaplicável,  tanto que remete à observância dos procedimentos  ‘a  serem estabelecidos em lei ordinária’. Requer regulamentação própria e específica” 5.  Reforçando referido entendimento o nobre desembargador federal cita ainda  as palavras de Ivan Tanil Rodrigues, que afirma:   o  legislador  do  parágrafo  único  do  artigo  116  constituiu  uma  dimensão ético­jurídica para o acionamento da desconsideração  de atos e negócios realizados com o fito de reduzir a oneração  tributária  dos  fins  econômicos  pretendidos,  não  sendo  esta  prática em si, reprovável, ou passível de desconsideração, pelo  simples fato de o negócio estar imbuído de propósito de reduzir  a  carga  fiscal  incidente  sobre  o  fim  almejado.6  (grifo  não  original)  Maria  Rita  Ferragut  desenvolveu  importante  estudo  em  relação  à  aplicabilidade  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  116,  no  qual  diferencia  a  elisão  fiscal,  conduta  lícita  de  diminuir  a  carga  tributária  e  a  evasão,  quando  o  contribuinte  se  utiliza  de  meios ilícitos e fraudulentos. Assim discorre a autora:  A  elisão  é  permitida  pela  legislação,  e  a  ela  não  se  aplica  o  parágrafo  único  do  art.  116.  Se  assim  o  fosse,  essa  norma  estaria  incorrendo  em  flagrante  inconstitucionalidade,  pois  desrespeitaria  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica, certeza do direito e legalidade. O fato de as exposições  de  motivos  constantes  da  Lei  Complementar  no  104/2001  considerar que os planejamentos fiscais implicam diminuição de  arrecadação,  e  que  por  isso  deveriam  por  meio  da  lei,  ser  combatidos,  não  significa  ter  sido  essa a hipótese  contemplada  pela norma: se na elisão fiscal não há fato gerador ocultado –  pois o fato típico foi licitamente evitado –, não há como haver  desconsideração  do  mesmo,  com  o  consequente  estabelecimento  da  verdade  jurídica.  Já  a  evasão  fiscal  é  proibida,  é  fraudulenta.  Contra  ela  –  e  em  prejuízo  exclusivamente dela – o parágrafo único do art. 116 do CTN se  volta. Evasão é o ato omissivo ou comissivo, de natureza ilícita,  praticado  com  o  fim  único  de  diminuir  ou  eliminar  a  carga                                                              5 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 948.  6 RODRIGUES, Ivan Tanil. O Princípio Jurídico da Boa­Fé e o Planejamento Tributário. O Pilar Hermenêutico  para  a  Compreensão  de  Negócios  Estruturados  para  obter  Economia  Tributária.  RDDT  93,  jun/2003.  In:  PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 953.  Fl. 3392DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.318          25 tributária, ocultando o verdadeiro ato ou a real situação jurídica  do contribuinte.7 (grifo não original)  A referida autora cita  três exemplos que demonstram a nítida ocorrência da  evasão fiscal. São eles:  “(i)  consta  do  contrato  social  da  empresa  que  seu  estabelecimento é em determinado Município, em que a alíquota  do  ISS  é  baixa,  mas  no  entanto  esta  pessoa  jurídica  não  está  estabelecida,  de  fato  naquele  local,  exercendo  todas  as  suas  atividades, com a infraestrutura necessária, em outra cidade, em  que não é contribuinte do imposto;  (ii)  pessoa  jurídica  celebra  contrato  de  compra  e  venda  de  mercadorias com empresas e bens inexistentes, aproveitando­se  dos pretensos créditos de ICMS constantes de notas fiscais frias;  e  (iii)  empresa  contrata  cooperativa  de  trabalho  em  que  os  cooperados  prestam,  mediante  efetiva  e  comprovada  subordinação – [...] –, serviços consistentes na atividade­fim da  empresa tomadora dos serviços” 8.  No  caso  em  específico  do  ágio,  a  própria  administração  tributária,  por  intermédio  de  suas  autoridades  fiscais,  manifestou­se  no  sentido  de  tentar  alterar  o  entendimento sobre a possibilidade de amortização do ágio  interno, que ora  tem prevalecido,  conforme matéria do periódico Valor Econômico, do dia 03/10/2012, assinado pelos jornalistas  Bárbara Mengardo, Adriana Aguiar, Laura Ignacio e Fernando Torres.   Vejamos o texto publicado no conceituado jornal sobre matéria tributária:  [...]  De  acordo  com  o  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso da Receita, Sandro de Vargas Serpa, a proposta de  MP  seria  encaminhada  à  presidente  Dilma  Rousseff  até  sexta­ feira.  Serpa  admite,  entretanto,  que  o  prazo  poderá  ser  estendido, já que depende da agenda da Fazenda.  Antes  da  publicação,  detalhes  finais  ainda  seriam  debatidos.  "Esse  projeto  foi  feito  no  âmbito  da  Receita  Federal,  e  logicamente  colhemos  impressões,  tivemos  contato  com  alguns  tributaristas de forma informal. Agora que a minuta está pronta,  o Ministério da Fazenda chamará alguns institutos e federações  para conversar em cima de algo mais concreto", disse Serpa, em  um evento na semana passada. [...]                                                              7 FERRAGUT, Maria Rita. Evasão Fiscal: o parágrafo único do art. 116 do CTN e os limites de sua aplicação.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  67,  abr/2001,  p.  118/119.  In:  PAULSEN,  Leandro. Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:  ESMAFE, 2005, p. 953.  8 FERRAGUT, Maria Rita. Evasão Fiscal: o parágrafo único do art. 116 do CTN e os limites de sua aplicação.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  67,  abr/2001,  p.  118/119.  In:  PAULSEN,  Leandro. Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:  ESMAFE, 2005, p. 953.  Fl. 3393DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.319          26 Conforme o  texto, a dedutibilidade fiscal do ágio será  proibida  em  operações  dentro  do  mesmo  grupo  econômico.  Outra  mudança  tem  relação  com  o  cálculo  do  ágio  em  si.  Até  2007,  ele  era  obtido  pela  diferença entre o preço pago e o patrimônio líquido contábil da  empresa adquirida. Agora, fica claro que ele será composto pela  diferença entre o preço de aquisição e o valor  justo dos ativos  líquidos  comprados.  "Com  isso,  o  valor  do  ágio  vai  diminuir",  afirma Sawaya. Quanto menor o ágio, menor o benefício fiscal.  (grifo não original)  A intenção da administração tributária federal, com essa proposta de Medida  Provisória,  de  impedir  as  operações  com  ágio  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  se  não  esclarece que há a possibilidade de o fazer atualmente, ao menos demonstra que a legislação  atual não é clara na sua vedação.  Se  fosse  clara  a  proibição  legal,  não  haveria  necessidade  de  se  propor  uma Medida Provisória para ratificar algo que já existe.  Por outro  lado,  em criteriosa  análise do processo percebe­se que o AFRFB  não provou cabalmente qualquer simulação, se limitando apenas em alegar que a reestruturação  societária  da  recorrente  não  teve  um  fundamento  econômico,  o  que  descaracterizaria  o  ágio  amortizado.   No  entanto,  o  AFRFB  deveria  ter  trazido  aos  autos  informações,  documentos  e  fatos  que  comprovassem  que  realmente  houve  a  famigerada  simulação,  fraude ou falsificação, é dele o ônus da prova para poder desconstituir um fato gerador e  imputar outro.  Inicialmente  cabe  relembrar  que  a  simulação  consiste  na  diferença  entre  a  real  intenção do agente  e sua exteriorização. Ato simulado é  aquele em que a exteriorização  dos atos praticados difere daquilo que o agente realmente desejava fazer.  Dessa  forma, por meios  ainda que  legais,  o  agente busca um  resultado  que  não se compatibiliza com os atos praticados. Sua intenção interior não possui correspondência  com os atos praticados.  O  exemplo  clássico  da  doutrina  é  o  alienante  que  querendo  vender  seu  imóvel, faz uma doação. Veja que neste caso, sua intenção é um negócio de compra e venda,  mas o faz de forma distinta através de instituto jurídico que produz os mesmos efeitos, mas que  difere  em  sua  natureza.  A  intenção  não  é  a  doação  em  si,  mas  a  alienação  onerosa  que  é  dissimulada por meio da doação.  No presente caso, em nenhum momento ficou demonstrada que a intenção da  recorrente não era a criação do ágio. Pelo contrário: toda a reorganização societária tinha como  um dos objetivos a utilização do ágio. (Protocolo e Justificação de Incorporação – fls. 26/33).  Ad  argumentandum,  os  outros  objetivos  mostram  que  a  reorganização  societária  também teve viés econômico:  (i)  integração de projeto de  reestruturação societário  do Grupo Sul América, do qual  resultará maior eficiência operacional e administrativa;  (ii) a  otimização administrativa e operacional contempla a concentração de determinadas atividades  Fl. 3394DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.320          27 e ativos, evitando a multiplicação de estruturas voltadas para o mesmo fim; (iii) fortalecimento  da  estrutura  financeira  da  recorrente,  por  intermédio  do  incremento  da  sua  capacidade  de  geração de fluxo de caixa e de investimento.  (Protocolo e Justificação de  Incorporação – fls.  26/33).  Vejamos o disposto no art. 385 do RIR/99:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  liquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento   § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração. (grifo não original)  A  simples  alegação  de  que  a  recorrente  não  poderia  criar  ágio  interno  não  torna tais despesas indedutíveis, mesmo por que não há distinção em relação a impossibilidade  de dedução do ágio criado  internamente, ou seja, na aquisição de empresas do mesmo grupo  econômico na lei de regência do referido instituto, qual seja a lei 9.532/97.  É  imperioso  destacar  que  no  direito  tributário  existe  a  figura  da  estrita  legalidade, princípio que norteia a relação administração pública e contribuinte, e que exige do  Fisco uma atuação dentro dos  limites  legalmente previstos. Significa dizer que a autoridade  competente,  ao  realizar  o  lançamento  tributário,  tem  o  dever  legal  de  observar  estritamente o disposto em lei, sendo uma das principais garantias do contribuinte contra  a força estatal.  Em suma:  (i) A  lei de  regência do ágio  (lei 9.532/97) não  limita a possibilidade de  amortização do  chamado ágio  interno,  ou  seja,  não  há  qualquer  vedação  Fl. 3395DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.321          28 para sua amortização, mesmo em operação de empresa de um mesmo grupo  econômico;  (ii)  Não  existe  norma  antielisão  regulamentada,  ou  seja,  o  parágrafo  único do art. 116 do Código Tributário Nacional, não foi regulamentado.  Assim, a autoridade administrativa, que deve  ficar vinculada a  lei ordinária  (ainda  inexistente),  não  pode desconsiderar um  fato gerador  e definir  outro  em seu lugar.   (iii)  Não  restou  comprovada  a  existência  de  simulação  na  reorganização  societária  realizada,  o  que  o  auditor  se  limitou  a  provar  foi  que  a  reorganização  ocorreu  entre  partes  relacionadas  e  empresas  de  um mesmo  grupo,  o  que  é  fato  incontroverso.  Porém,  não  existe  prova  de que  não  era  realmente este o resultado que a recorrente visava buscar, ou seja, a vontade  interna  e  a  externa  da  recorrente  eram  a  mesma:  a  reestruturação  societária e em consequência a criação e posterior amortização do ágio,  dentro dos limites legais;  Portanto,  no  mérito  julgo  procedente  o  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente no sentido de cancelar a glosa dos valores referentes ao ágio criado e amortizado no  período fiscalizado e demonstrado no auto de infração por serem eles dedutíveis, uma vez que  criados com observância das disposições legais.    2. Da Conclusão  No mérito,  julgo  procedente  o  recurso  voluntário  para  cancelar  a  glosa  das  despesas  relacionadas com a amortização do ágio  interno, uma vez que o recorrente agiu em  conformidade com a lei e dispositivos específicos autorizadores.  E,  em  decorrência  da  exoneração  do  crédito  tributário  relativo  ao  ágio  amortizado,  julgo  pelo  afastamento  da  integralidade  do  crédito  tributário  e  seus  reflexos  e  penalizações.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo – Relator.  Fl. 3396DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.322          29     Voto Vencedor  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa no  tocante a nulidade  levantada de ofício, embora  tenha  acompanhado  o  voto  do D. Relator,  pelas  conclusões,  quanto  ao mérito  da  exigência,  dando provimento ao recurso voluntário.  Com efeito, o D. Relator reconheceu de ofício preliminar de nulidade do auto  de infração, ao argumento de que o auto de infração não teria apontado o dispositivo específico  da legislação do Imposto de Renda infringido pela autuada, o que violaria o disposto no inc. IV  do art. 10 do Decreto nº 70.235/729.  Argumenta o Relator que:  “No  tocante  à  amortização  de  ágio,  conforme  se  verifica  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  o  fundamento  legal  utilizado no auto de infração foi somente o art. 250 do RIR/99 e  os  fundamentos  legais  utilizados  no  termo de  verificação  fiscal  foram os arts. 247, 324, 325, 385, 386, todos do RIR/99 e art. 57  da Lei n. 8.981/95(fl. 2909),vejamos:  [...]  Destaco que toda a fundamentação legal utilizada pelo AFRFB,  acima  exposta,  no  auto  de  infração  e  no  termo  de  verificação  fiscal,  no  tocante  à  amortização  do  ágio,  somente  prevê  a  possibilidade  jurídica  no  ordenamento  pátrio  de reconhecer  a  contrapartida  de  amortização  do  ágio  como  despesa dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL.  Mais  especificamente,  os  fundamentos  legais  utilizados  pelo  AFRFB preveem que a pessoa jurídica que absorver, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  patrimônio  de  outra  na  qual  detenha participação societária adquirida com ágio fundado em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  poderá  reconhecer  as                                                              9 Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:          I ­ a qualificação do autuado;          II ­ o local, a data e a hora da lavratura;          III ­ a descrição do fato;          IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;          V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;          VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.    Fl. 3397DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.323          30 contrapartidas de amortização do ágio como despesas dedutíveis  na apuração do IRPJ e da CSLL.  Não  obstante,  o  AFRFB  ter  feito  ampla  análise  quanto  à  reorganização  societária  realizada,  o  AFRFB  fundamentou  erroneamente o enquadramento legal do lançamento do crédito  tributário  que  realizou,  uma  vez  que  não  demonstrou  qual  o  dispositivo  legal  que  veda  a  dedutibilidade  na  apuração  do  IRPJ e da CSLL da amortização de ágio interno.  Ou  seja, o  auto  de  infração,  em  relação  à  glosa  das  despesas  tidas  como  indedutíveis  pelo  AFRFB,  apresentou  errôneo  fundamento  legal  tributário  específico autorizador do  referido  lançamento.  Do auto de infração de IPRJ (fls. 2907/2918) percebe­se que no  local  apropriado  para  a  menção  expressa  do  enquadramento  legal autorizador do lançamento, o AFRFB se remete somente ao  art. 250 do RIR/99. Vejamos (fl. 2909):  [...]  Ocorre  que  o  art.  250  do  RIR/99  apenas  prevê  determinadas  hipóteses  passíveis  de  exclusão  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração para determinar o  lucro real, ou seja, referido artigo  não veda a dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL da  amortização  de  ágio  interno,  razão  pela  qual  o  AFRFB  fundamentou  de  forma  errônea  o  enquadramento  legal  tributário autorizador do referido lançamento.  E,  confirme  visto  acima,  o  AFRFB  utilizou  os  seguintes  dispositivos  legais  no  termo  de  verificação  fiscal:  artigos  247,  324, 325, 385, 386, todos do RIR/99 e art. 57 da Lei n. 8.981/95.  Sendo assim, como visto acima, os fundamentos legais utilizados  pelo  AFRFB  preveem  que  a  pessoa  jurídica  que  absorver,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, patrimônio de outra na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundado  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  poderá  reconhecer  as  contrapartidas  de  amortização  do  ágio  como  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ou  seja,referidos  artigos  não  vedam  a  dedutibilidade  na  apuração  do IRPJ e da CSLL da amortização de ágio interno, razão pela  qual  inexiste  fundamento  legal  tributário  específico  autorizar  do referido lançamento.  Ora, não há em nenhuma das folhas do auto de infração e do  termo  de  verificação  fiscal  qualquer  referência  a  dispositivo  tributário específico que autorize o lançamento realizado, o que  há é errôneo enquadramento legal no auto de infração.  O AFRFB caracterizou e fundamentou de forma pormenorizada  a situação de fraude na reorganização societária, demonstrando  os  dispositivos  legais  utilizados  no  raciocínio  jurídico,  mas  se  omitiu em relação à consequência tributária da referida fraude  que  ocasionou  o  lançamento,  haja  vista  que  errou  no  Fl. 3398DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.324          31 enquadramento  legal  no  auto  de  infração.  Ora  se  omitiu  em  relação  ao  mais  importante:  o  fundamento  tributário  autorizador do lançamento!  Desta  forma,  o AFRFB violou  o  art.  10  do Decreto  70.235/72,  dispositivo  o  qual  prevê  os  requisitos  obrigatórios  do  auto  de  infração. Veja que sem qualquer dos referidos requisitos direitos  fundamentais  como  o  Contraditório  e  a  Ampla  Defesa  são  impossibilitados de serem exercidos. Vejamos:   [...]  O  requisito  que  não  preenchido  no  auto  de  infração  foi  justamente aquele que possibilitaria ao administrado se defender  de  forma  adequada  e  plena.  Como  o  contribuinte  poderá  exercer o seu direito de defesa sem saber exatamente em qual  dispositivo  sua  conduta  incidiu  e  qual  a  consequência  tributária de seus atos?  [...]  Caberia  ao  AFRFB  indicar  dispositivos  legais  previstos  na  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  fundamentariam  o  lançamento  realizado  (vedação da dedutibilidade na apuração  do IRPJ e da CSLL da amortização de ágio  interno), mas em  nenhuma parte do auto se encontra tais dispositivos, tendo em  vista que errou no enquadramento legal no auto de infração.”  Pelo que verifico pela próprio relato, a autuação traz a indicação de diversos  dispositivo do Regulamento de Imposto de Renda que disciplinam o registro e a amortização  do  ágio,  matéria  objeto  de  discussão  nos  autos,  além  de  a  fiscalização  ter  descrito  minuciosamente as operações por ela imputadas como fraudulentas.  O  D.  Relator  reclama  a  falta  de  indicação  de  dispositivo  específico  da  legislação do Imposto de Renda e da CSLL que fundamentasse a infração imputada.  Assim,  impõe­se  analisar  se  tal  fato,  se  ocorrido,  seria  suficiente  para  acarretar  a  nulidade  da  autuação  ou  se  os  dispositivos  legais  indicados,  juntamente  com  a   descrição  dos  fatos  foram  capazes  de  suprir  eventuais  lacunas,  sem  prejuízo  ao  direito  de  defesa, nos termos aceitos pela jurisprudência administrativa10.  Entendo que não é causa de nulidade.  Ressalto primeiramente que a questão sequer foi arguida pela recorrente em  sede de recurso.   A única alegação de nulidade feita em sede de impugnação refere­se ao fato  da  fiscalização  ter  impugnado  o  laudo  de  avaliação,  sem  indicar  objetivamente  qualquer                                                              10 AUTO DE INFRAÇÃO ­ DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA ­ O erro no enquadramento legal da infração  cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela  judíciosa descrição dos fatos nele  contida  e  a  alentada  ímpugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  ínocorreu  preterição  do  direito  de  defesa.  (Acórdão  n.°  103­13.567,3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuints,  DOU de 28/05/1995)  Fl. 3399DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.325          32 inexatidão ou falsidade ideológica ou material, conforme se observa no relatório do Acórdão nº  12­43.483, proferido pela DRJ­Rio de Janeiro (I), in verbis:  Nulidade do lançamento que impugna  laudo de avaliação (item  2.8)  27 – a autoridade lançadora agrediu as garantias outorgadas ao  interessado pelo artigo 845 do RIR/99 e pelos artigos 2o. e 50 da  Lei  n  9.784/99,  ao  negar  a  realidade,  já  que  o  valor  foi  pago  pela  ING,  e  ao  basear  os  lançamentos  de  ofício  em  repúdio  a  laudo de avaliação executado segundo os critérios exigidos pelo  artigo  8o.  da  Lei  n°  6.404/76,  sem,  todavia,  assinalar  objetivamente inexatidão ou falsidade material ou ideológica de  que  ele  padece, maculando aqueles  atos  administrativos  com o  vício da nulidade;  Em  sede  de  recurso  voluntário  a  recorrente,  conforme  o  relatório  deste  acórdão, se limitou a reiterar as alegações.  Quanto  ao  mérito  da  exigência  relativa  à  glosa  de  despesas  com  a  amortização  do  ágio  o  relatório  fiscal  descreveu  minuciosamente  as  operações  societárias  realizadas pela recorrente analisando as operações em face da legislação do Imposto de Renda  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 – Decreto 3.000/1999), e considerou­as como  ágio interno e, portanto, inoponíveis ao Fisco em face da caracterização de simulação,  A  recorrente,  por  sua  vez,  demonstrou  em  sua  impugnação  e  recurso  completo entendimento da acusação  fiscal  imputada,  trazendo ampla  argumentação contra as  acusações fiscais, sobretudo quanto a efetividade do ágio, ao seu pagamento, a não se tratar de  ágio interno, a validade do laudo de avaliação, etc, escudando o seu procedimento nos mesmo  dispositivos tido como violados pelo Fisco.  Desta feita, resta claro que a recorrente compreendeu a imputação feita pela  fiscalização, que determinou a glosa da amortização do ágio e pode exercer sem restrição o seu  direito de defesa.  Entendo que, quando o Decreto nº 70.235/1972 determina em seu art. 10, inc.  IV que o auto de infração deve conter a disposição legal infringida está a se referir à legislação  tributária que disciplina a exigência do tributo tida como violada. E, nem sempre a legislação  estabelece uma conduta que é vedada, mas sim um molde ao qual  se  subsumem (ou não) as  situações  de  fato.  Assim,  um  mesmo  dispositivo  tanto  pode  servir  para  validar  um  procedimento  adotado pelo  sujeito passivo,  se  a ele  se  subsumem os  fatos,  como para negar  seus efeitos perante o Fisco. A aplicação da  legislação nada mais é do que o enquadramento  dos fatos à lei tributária.   No  aspecto  puramente  formal,  com  a  devida  vênia  do  entendimento  doutrinário trazido pelo D. Relator, entendo que a citação de dispositivos do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  como  fundamento  legal  da  autuação  não  viola  o  dispositivo  processual  administrativo, pois trata­se da legislação do Imposto de Renda consolidada, cujos dispositivos  são expressamente amparados por dispositivos da lei ordinária ou complementar. O que, dado a  sua sistematização, longe de prejudicar o direito de defesa do contribuinte, antes a facilita.  Fl. 3400DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.326          33 Ante  ao  exposto,  entendo  que  se  a  própria  autuada,  ora  recorrente,  não  se  sentiu  prejudicada  no  exercício  de  seus  direito  de  defesa  em  nenhuma  das  etapas  do  litígio  instaurado, não cabe a este colegiado reconhecer de ofício a argüição de nulidade da autuação,  pelo que afasto a preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Designado    Fl. 3401DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.327          34 Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Divergi do voto do Conselheiro Relator, pois entendo que deva ser afastada a  preliminar de nulidade suscitada de ofício, pelos fundamentos que externei no voto vencedor,  e,  ainda,  que seriam devidos  juros  sobre a multa de ofício  e  a multa  isolada por  estimativas  (caso fosse mantida a exigência).   Todavia,  na  parte  relativa  ao  cancelamento  da  glosa  de  despesa  com  amortização de ágio acompanho a conclusão do Relator, pelas razões que passo a expor.  Antes de adentrar o mérito da exigência fiscal, julgo oportuno tecer algumas  considerações acerca da questão da amortização do ágio em face de reorganizações societárias,  que  vem  sendo  largamente  utilizado  e  discutido  enquanto  mecanismo  de  planejamento  tributário das empresas.  Tal discussão é bastante tormentosa, o que se revela na própria jurisprudência  administrativa,  e  não  está  imune  a  algum  grau  de  subjetividade  por  parte  dos  intérpretes  e  aplicadores do direito.  1. Da liberdade de auto­organização do contribuinte  A primeira questão a ser analisada refere­se à liberdade de auto­organização  do  contribuinte,  tida  como  absoluta  pelos  intérpretes  e  doutrinadores  liberais,  que  defendem  que  “o  Fisco  só  pode  cobrar  (tributos)  mediante  tipicidade  fechada  e  legalidade  estrita”  enquanto que o contribuinte pode fazer tudo que não está restringido pela lei.  Desta visão decorre o entendimento de que atendidos os aspectos puramente  formais  dos  atos  e  operações  do  contribuinte,  independente  de  seu  conteúdo  real,  nenhuma  objeção pode ser feita pelo Fisco.  Tal  visão  desconsidera  o  aspecto  finalístico  da  lei  e  sua  interpretação  sistêmica.  Não há dúvidas de que o contribuinte tem ampla liberdade de auto­organizar­ se,  inclusive  no  sentido  de  adotar  as  opções  negociais  que  lhe  propiciem  a  menor  carga  tributária possível.  Esta liberdade de auto­organização, no entanto, não é absoluta; está sujeita a  restrições,  como  o  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa,  etc.  Tampouco se aplica às hipóteses de simulação, fraude à lei e abuso de direito.  Um dos poucos doutrinadores a tratar do tema sem o viés estritamente liberal,  Marco  Aurélio  Greco  leciona  que  “não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém, o exercício desse direito supõe a existência de causas reais que levem a tal atitude. A  auto­organização com a finalidade predominante de pagar menos imposto configura abuso de  Fl. 3402DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.328          35 direito,  além de poder  configurar algum outro  tipo de patologia do negócio  jurídico,  como,  por exemplo, fraude à lei” 11.   Nesse sentido, observa que “a possibilidade de serem identificadas situações  concretas  em  que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos,  não  serão  oponíveis  ao  Fisco,  quando  forem  fruto  de  um  uso  abusivo  do  direito  de  auto­ organização que, por  isso, compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e  da isonomia fiscal” 12.  A observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal  na  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária,  especialmente  quando  se  trata  do  Imposto  de  Renda,  revela­se  de  todo  pertinente,  não  podendo  tais  princípios  serem  subjugados  ou  simplesmente  esquecidos  em  face  do  direito  de  auto­organização  do  sujeito  passivo.  “A  eficácia do princípio da capacidade contributiva está em assegurar que todas as manifestações  daquela  aptidão  sejam  efetivamente  atingidas  pelo  tributo”  13.  E,  “na medida  em  que  a  lei  qualificou  uma  determinada  manifestação  de  capacidade  contributiva  como  pressuposto  de  incidência de um tributo, só haverá isonomia tributária se todos aqueles que se encontrarem  na  mesma  condição  tiverem  de  suportar  a  mesma  carga  fiscal.  Se,  apesar  de  existirem  idênticas  manifestações  de  capacidade  contributiva,  um  contribuinte  puder  se  furtar  ao  imposto  (ainda  que  licitamente),  esta  atitude  estará  comprometendo  a  igualdade,  que  tem  dignidade e relevância até mesmo maiores que a proteção à propriedade (CF, artigo 5º)” 14.  Desta  feita, não há que se  falar em liberdade de auto­organização quando o  ato praticado visa única e exclusivamente a reduzir o tributo devido, pois “a carga tributária  decorre da lei e não pode ficar ao sabor da ‘criatividade’ do contribuinte. Nem se diga que o  ordenamento  autoriza  estas  condutas,  pois  a  opção  fiscal  (desejada  ou  induzida  pelo  ordenamento) é diferente da ‘montagem fiscal” (construção de um modelo apenas formal para  atingir um redução do tributo)”. 15  Se o contribuinte que pratica atos, abusando do direito de auto­organização,  não pode ter reconhecido os efeitos tributários os quais buscou beneficiar­se, aquele que simula  a prática de atos  com vistas unicamente a  redução de  tributos menos ainda pode usufruir  do  benefício fiscal almejado.  Primeira conclusão: a liberdade de auto­organização do contribuinte perante  o  Fisco  e  a  sociedade  não  é  absoluta;  está  sujeita  a  restrições,  como  o  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa  e  não  se  coaduna  com  as  práticas  de  simulação, abuso de direito ou fraude à lei.  2.  Os  fundamentos  da  existência  ágio  e  das  condições  para  sua  amortização.  A  questão  do  ágio  com  fundamento  econômico  na  rentabilidade  futura  da  empresa investida, ganhou relevância em meados da década de 1990 no âmbito do Programa                                                              11 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3a. ed.São Paulo: Dialética, 2011. p 228  12 GRECO, Marco Aurélio. Op cit, p. 211  13 GRECO, Marco Aurélio. Op cit. p.209.   14 GRECO, Marco Aurélio. Op cit. p.210.   15 GRECO, Marco Aurélio. Op cit, p.246  Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.329          36 Nacional de Desestatização, com a edição da Lei nº 9.532, de 1997, mais especificamente dos  seus artigos com base nos artigos 7º, inciso III, e 8º16.  Antes da edição da Lei nº 9.532/1997, o  ágio na  aquisição de  investimento  somente  tinha  efeitos  fiscais  na  tributação  do  ganho  ou  perda  de  capital  quando  de  sua  alienação (DL nº 1.598/77, art. 33), sendo sua amortização fiscalmente neutra (era adicionada  no LALUR).  Muitos doutrinadores e estudiosos do direito enxergam os dispositivos da Lei  nº 9.532/97 como um incentivo fiscal às privatizações, visando a aumentar a participação nos  leilões de privatização de estatais 17  Em  sentido  contrário,  Luiz  Eduardo  Shoueri  enxerga  a  norma  como  uma  restrição “da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a instituição de óbices à  amortização de qualquer tipo de ágio nas operações de incorporação. Com isso, o legislador  visou  limitar a dedução do ágio às hipóteses  em que  fossem acarretados efeitos econômico­ tributários que o justificassem” 18                                                              16 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­ lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  [...]  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente  à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.    17 Acórdão 1301­000.999 (relator Valmir Sandri);  "[...]  A motivação que levou o legislador a editar esta norma reguladora do agir no contexto do PND foi aumentar as  ofertas  dos  participantes  do  leilão  das  empresas  desestatizadas,  mediante  a  garantia  aos  investidores  da  dedutibilidade do ágio pago na aquisição das empresas. Porém, especialmente na privatização das concessionárias  de  serviços  públicos,  a  norma  não  alcançaria  seu  objetivo  se  não  houvesse  a  permissão  para  a  utilização  de  incorporação invertida e de empresas veículo.  A possibilidade de dedução da amortização é condicionada à junção dos patrimônios. Como os licitantes, na quase  totalidade  dos  casos,  são  grupos  de  empresas  dos  mais  diversos  setores  da  economia  (grandes  construtoras,  seguradoras, fundos de previdência, bancos de investimentos, etc.), a junção patrimonial direta, para utilização do  benefício, seria impossível.  É  curial  que  não  era  objetivo  do  PND  extinguir  as  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos.  Por  isso,  a  previsão expressa da possibilidade de operação invertida (a investida absorvendo a investidora).  Por  seu  turno,  as  investidoras  também  não  têm  interesse  em  serem  extintas,  e  mais,  podem  ter  limitações  regulatórias específicas, que impeçam a junção patrimonial.  Assim, a única forma de viabilizar a utilização do benefício é concentrar a participação societária adquirida (com  ágio)  no  leilão  numa  empresa  veículo  (sociedade  com  propósito  específico),  a  qual  seria  incorporada  pela  investida.  Por isso, no contexto do PND, além de prever expressamente a possibilidade de operações invertidas (art. 8º da  Lei  nº  9.532/97),  a  Lei  nº  9.491/97,  que  alterou  os  procedimentos  relativos  ao  Programa  Nacional  de  Desestatização  PND,  em  seu  art.  4º,  permitiu  a  utilização  de  várias  estruturas  societárias  possíveis  para  a  implementação da política, inclusive por meio de empresas veículos, como as subsidiárias integrais. [...]"    18 SCHOUERI, Luis Eduardo. ÁGIO EM REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS (ASPECTOS TRIBTÁRIOS).  São Paulo: Dialétic, 2012, p. 67.  Fl. 3404DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.330          37 Qualquer  que  fosse  o  objetivo,  é  certo  que  o  legislador  baseou­se  em  um  motivo  econômico  da maior  relevância  quando  tratou  da  possibilidade  fiscal  de  dedução  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos,  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura, na Lei nº 9.532/1997.  Independente da premissa ou pressuposto para a instituição da previsão legal  de dedução do ágio, verifica­se que a lei não cuidou de restringir o seu alcance apenas para as  operações  de  aquisições  de  participações  visando  o  programa  nacional  de  desestatização,  de  sorte que é correta a sua extensão a  toda e qualquer operação de aquisição de  investimentos,  inclusive naquelas ocorridas entre particulares, desde que seja equivalente às da previsão legal.  Assim  é  que,  em  uma  operação  de  aquisição  de  investimentos  entre  duas  empresas  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses,  havendo  o  pagamento  de  ágio  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  e,  cumpridos os requisitos legais, o Fisco não pode opor qualquer óbice à sua amortização.  Por  outro  lado,  a  lei  não  ampara  as  reorganizações  societárias  em  que  não  existe  uma  efetiva  aquisição  de  investimentos;  quando  há  uma mera  simulação  de  negócios  societários  visando  unicamente  a  cria  um  ágio  artificial  para  reduzir  a  carga  tributária  do  contribuinte.   São  os  casos  em  que  ainda  que  formalmente  regulares,  os  negócios  societários  não  tem  substância  ou  existência  real,  caracterizando­se  a  simulação  em  sua  vertente absoluta, pois sequer existe um negócio (verdadeiro) dissimulado19.                                                              19 A simulação, tal como disciplinada no art. 167 do Código Civil é causa de nulidade do negócio jurídico.   Marco  Aurélio  GRECO  (in  Planejamento  Tributário.  3a.  ed.São  Paulo:  Dialética,  2011.  p  228)  destaca  que  a  doutrina majoritária define dois conjuntos de situações que configuram simulação:  a) simulações objetivas que levam em conta o negócio jurídico celebrado;  b) simulações subjetivas que levam em conta as pessoas participantes de tais negócios.  Na  categoria  das  simulações  objetivas,  está  abrangida  a  simulação  relativa  se  houver  um  negócio  real  e  outro  negócio aparente, enquanto na simulação absoluta haverá um negócio aparente e nenhum negócio subjacente (o  que alguns autores chamam de pura mentira).    Grande parte da doutrina brasileira defendeu, na vigência do antigo Código Civil, que a simulação corresponderia  a um vício da vontade. No entanto, esta não é a única maneira de conceber a figura da simulação no Código Civil,  como observa Greco:  “Assim, por exemplo, ORLANDO GOMES examina a fenomenologia da simulação a partir da idéia de causa do  negócio jurídico. Desde (sic) ângulo assume relevância aquilo que se designa por ‘propósito negocial’ (negocial,  aqui, no sentido de negócio jurídico e não de empreendimento ou ‘business’).  Este autor esclarece que, “no esquema legal de cada tipo de negócio encontra­se a causa que o legitima, inalterável  ao arbítrio de quem o pratica”. Assim, haverá, em princípio, ato simulado quando “determinado tipo de negócio  seja utilizado para a consecução de fim não correspondente exatamente à sua causa”. E mais, “declarando o que  realmente não querem, visam as partes à obtenção de resultado diverso da causa  típica, mas... não pretendem o  negócio que praticam”.  Ou seja, identificar a finalidade e a causa do negócio é o parâmetro para aferir ou não a ocorrência da simulação.  Portanto, no exame de determinado caso concreto, para saber se estamos ou não diante da hipótese de simulação,  importa  não  apenas  perguntar  se  estamos  ou  não  diante  de  uma  dualidade  de  vontades,  mas  principalmente,  detectar se há um motivo real que não corresponda ao motivo aparente.  Ricardo  Lobo  TORRES  (in  Planejamento  Tributário:  elisão  abusiva  e  evasão  fiscal.  Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2013. p. 123 e 124), também cita a diferença existente entre a simulação relativa e a absoluta. Segundo ele “o que  caracteriza  a  simulação, na  sua vertente de  simulação  relativa  é que  implica  a dissimulação, o  fingimento ou  a  manipulação dos  fatos praticados”. Segundo esse autor,  a  teoria do direito civil  considera a dissimulação como  forma  de  simulação  relativa.  Cita  civilistas  brasileiros  que  diferenciam  a  dissimulação  (simulação  relativa)  da  simulação (absoluta), in verbis:  Fl. 3405DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.331          38 As  principais  características  desses  arranjos  societários  simulados  são:  ­  reorganização societária dentro de um grupo de empresa sob controle comum ; ­ a criação ou  aquisição  de  empresas  sem  atividade  econômica  real  (empresas  veículos);  ­  subscrição  de  capital  na  empresa  veículo,  integralizada  com  quotas  ou  ações  da  empresa  operacional  do  grupo  (ou  outra  holding  intermediária),  avaliadas  “a  valor  de  mercado”  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura;  ­  ausência  de  pagamento  efetivo  (não  há  qualquer  dispêndio ou sacrifício patrimonial); ­ inexistência de qualquer outra finalidade nas operações,  que  não  a  geração  do  ágio;  ­  operações  formais  realizadas  em  curto  espaço  de  tempo  (geralmente menos de um ano); ­ incorporação reversa da investidora pela investida, que passa  a adotar a razão social ou marca daquela; ­ controle societário da empresa operacional (direto  ou indireto) resulta inalterado ao final da reorganização societária.  Assim, no exame das operações societárias visando a aferir a efetividade da  existência do ágio há que se levar em consideração, principalmente: a existência de motivação  econômica para a operação; a  independência entre as partes na formação do preço pago pela  participação;  a  existência  de  efetivo  pagamento  (mesmo  que  com  bens  ou  direitos);  modificação  da  participação  no  controle  (direto  ou  indireto)  da  empresa  operacional  após  a  reorganização.   Ainda  deve  ser  observado  que  a  lei  exige  que  o  contribuinte  demonstre  documentalmente  os  fundamentos  do  ágio  pago,  valendo­se  os  interessados,  geralmente,    de  laudos técnicos de empresas especializadas que avaliam o investimento a preço de mercado.   Quanto a esse aspecto destaquei, ao proferir o voto vencedor no Acórdão nº  1302­001.108,  que  é  praticamente  inviável  o  desafio  do  Fisco  contrapor­se  aos  "laudos"  de  avaliação  elaborados  pela  empresas  de  consultoria  contratadas  pelo  próprio  contribuinte  que  engendra  tais  reorganizações societárias  intragrupo. Além da natural precariedade e  incerteza  quanto  à  "expectativa  de  rentabilidade  futura"  estimada,  agregam­se  à  projeções  dados  empíricos  e  subjetividades  não  passíveis  de  serem  questionados.  O  único  mecanismo  de  aferição  do  valor  real  do  negócio  em  uma  operação  de  aquisição  de  investimento  por  uma  sociedade em outra, é o efetivo pagamento pelo preço fixado. Neste caso, o ágio surge límpido,  bastando comparar o valor efetivamente pago com o valor patrimonial da investida na data do  negócio.                                                                                                                                                                                            “Cf. Tepedino, Gustavo; Barboza; Heloisa; Moraes, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a  Constituição da República. Parte Geral e Obrigações. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, v. 1 p. 313: “A simulação  relativa, também chamada de dissimulação, é a que contém dois atos jurídicos, quais sejam: o negócio simulado  que esconde e camufla outro negócio, que é o dissimulado, a verdadeira intenção das partes. É então da simulação  relativa que fala o dispositivo em tela, referindo­se à preservação do negócios simulado, se válido na substância e  forma”, Monteiro, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 209 e  seguintes:  ‘Cumpre não confundir  simulação com dissimulação. Distinguiu­as Ferrara, nos seguintes  termos: na  simulação, faz­se aparecer o que não existe, na dissimulação oculta­se o que é; a simulação provoca uma crença  falsa num estado não  real,  a dissimulação oculta ao conhecimento dos outros uma  situação existente... Mas em  ambas, o agente quer o engano: na simulação quer enganar sobre a existência de uma situação não verdadeira, na  dissimulação,  sobre  a  inexistência  de  situação  real.  Se  a  simulação  é  um  fantasma,  a  dissimulação  é  uma  máscara”;  Moreira  Alves,  José  Carlos.  Conferência  Inaugural  do  XXVIII  Simpósito  Nacional  de  Direito  Tributário.  In: Martins,  Ives Gandra da Silva. O princípio da não cumulatividade. Pesquisas Tributárias – Nova  Série  –  10.  São  Paulo:  Centro  d  Extensão  Universitária/Revista  dos  Tribunais,  2004,  p.  15:  “É  isso  porque  a  simulação, como sempre se considerou, apresentava, e apresenta, duas modalidades: uma simulação absoluta, em  que o que se quer é apenas criar a aparência, e a simulação relativa, em que, por meio de uma aparência, que é  caracterizada pelo negócio simulado, se dissimula o negócio real.”      Fl. 3406DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.332          39 De se  observar  que  na  avaliação  do  investimento  a  valor  de mercado pode  estar embutido no ágio pago o preço atualizado de outros bens ou intangíveis e não apenas a  rentabilidade futura da investida, mas para o Fisco desqualificar o laudo, se o mesmo atribuir o  fundamento  de  rentabilidade  futura  ao  total  do  ágio  pago,  necessitará  de  outros  elementos  concretos, como documentos contendo outras avaliações realizadas pelos próprios envolvidos  na operação apontando noutro sentido .  Outro  aspecto  que  costuma  aparecer  nas  operações  de  reorganização  societária, das quais derivam o ágio, é a transferência do ágio pago pela investidora para outra  empresa sob seu controle direto, com posterior incorporação desta última pela investida, com  vistas a viabilizar o aproveitamento do ágio.  Este  fato  foi  bastante  comum  no  processo  de  privatização,  que  contou  inúmeras vezes com a participação de empresas sediadas no exterior. Como havia interesse em  manter  o  sigilo  dos  lances  a  serem  dados  nos  leilões  essas  empresas  sediadas  no  exterior,  quando  vencedoras  na  licitação,  faziam  o  aporte  de  investimento  diretamente  na  investida,  surgindo o ágio neste primeiro momento.  Em momento  posterior,  essas  empresas  sediadas  no  exterior  segregavam  o  investimento mediante a sua transferência (incluindo o ágio) para uma empresa controlada no  país, que mais tarde absorvia a investida visando ao aproveitamento (amortização) do ágio. A  justificação econômica é de que essas empresas não tinham interesse em fundir­se diretamente  com a  empresa  investida,  seja  por motivos  estratégicos,  financeiros  ou mesmo operacionais,  como por exemplo a necessidade de separação por ramos de negócio ou manutenção da marca.   Entendo que havendo justificação econômica para o ágio originalmente pago  não  exista  óbice  para  tal  operação,  pois  se  não  há  vício  na  formação  do  ágio  o  seu  aproveitamento  posterior,  nos  termos  da  previsão  legal,  deve  ser  respeitado  pelo  Fisco.  A  condição é de que o ágio deve ter como referência a situação patrimonial do investimento na  data em que  foi efetivamente pago, ou seja, o  laudo deve espelhar  a  situação patrimonial da  investida no momento da aquisição original, não no momento da transferência do investimento  para a controlada.  Feitas estas breves considerações, passo a analisar o caso concreto.  3. Do exame das operações e da existência e aproveitamento do ágio  Os fatos relevantes a serem analisados, conforme o relatório deste acórdão e  o Termo de Verificação Fiscal são:  a)  Em  10/05/2002:  a  empresa  ING  INSURANCE  INTERNACIONAL  BV  subcreveu  aumento  do  capital  da  empresa  SATMA  –  SUL  AMÉRICA  PARTICIPAÇÕES  S.A  (CNPJ:  33.429.226/0001­61)  (controladora  da  SUL  AMÉRICA  COMPANHIA  NACIONAL  DE  SEGUROS).  Esse  aumento  foi  totalmente  integralizado  em  moeda  corrente,  no  valor  de  R$  297.002.178,20,  passando  o  capital  social  da  “SATMA”  de  R$  174.442.561,60  para  R$  471.444.739,80.  As  ações  adquiridas  pela  “ING”  representavam  24,50%  do  capital social da “SATMA” ou 25,25% de seu capital em circulação, conforme  laudo de avaliação firmado pela empresa ACAL – Consultoria e Auditoria S/C.  (fls. 210/218).   Fl. 3407DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.333          40 b)  Ainda em 10/05/2002: a empresa  ING transferiu seu  investimento da SATMA  para  a  sua controlada STA PARTICIPAÇÕES SA, mediante  integralização de  aumento  de  capital,  no  valor  de R$  297.002.178,20  (nos  termos  do Laudo  de  Avaliação pela ACAL – fls. 210/218 – o qual tinha avaliado que a participação  da  ING  na  SATMA  estaria  compatível  e  adequado  em  relação  ao  valor  de  mercado dos títulos, com fundamento econômico de expectativa de lucratividade  futura  da  investida  SATMA,  levando  em  consideração  a  partição  desta  na  investida Sul América Companhia Nacional de Seguros. O lançamento contábil  da operação relativa ao aumento de capital pela transferência de titularidade das  ações (fls. 1375/1386) foi a débito de uma conta de investimentos, no valor de  R$  143.428.281,00,  referente  ao  patrimônio  líquido  da  SATMA  em  abril  de  2002, a débito de uma conta de ágio, no valor de R$ 153.573.897,00, e a crédito  de capital social no valor de R$ 297.002.178,00. Assim, o capital social da STA  foi de R$ 2.301,00 para R$ 297.004.479,00.  c)  Na mesma data a empresa ING permutou suas ações na empresa STA com ações  na  empresa Sul América S/A – SASA  (controladora da SATMA, que por  sua  vez controlava a empresa Sul América – Cia Nacional de Seguros – SALIC).  d)  Em  31/12/2012,  a  empresa  operacional  SALIC,  ora  recorrente,  incorporou  as  empresas SATMA e STA, registrando em conta de ativo diferido o valor de R$  153.573.897,00 (equivalente ao ágio registrado pela STA).  e)  A  partir  de  janeiro  de  2003  a  recorrente  passou  a  amortizar  mensalmente  os  valores de ágio registrados.  f)  Com a  reestruturação a empresa  investidora  (ING) passou a deter participação  minoritária  na  holding  SUL  AMÉRICA  S/A  –  SASA,  detentora  do  controle  acionário da SALIC.  A  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento  entendeu  ter havido  a  criação  de  ágio interno, motivo pelo qual o mesmo não poderia ser reconhecido nem amortizado.  Entendo que desta feita não estamos diante da criação do chamado ágio interno, ou  seja,  aquele  criado  exclusivamente  dentro  de  um  grupo  de  empresas  sem  modificação  efetiva  da  participação societária de seus controladores.  No presente caso ocorreu a subscrição integralização do capital, com pagamento em  moeda, remetido do exterior por uma empresa estrangeira (ING), com aquisição efetiva de participação  na empresa investida (24,5% da empresa SATMA), por valor superior ao patrimônio escriturado, com  base  em  laudo  de  avaliação  de  empresa  de  consultoria  especializada. Neste momento  verificou­se  o  pagamento de ágio na subscrição e integralização do capital.  Em  momento  seguinte  a  empresa  estrangeira  aumentou  capital  em  empresa  controlada no país (STA), mediante a transferência dessa participação adquirida da empresa SATMA,  pelo mesmo valor pago, ou seja, o valor patrimonial das ações subscritas, mais a incorporação do ágio  pago na integralização.  Na sequência registrou­se a permuta de ações da empresa STA com os controladores  da empresa SASA (outra holding do grupo), por ações desta.  E, por fim, a empresa operacional (investida indireta), absorveu por incorporação as  empresas SATMA e STA, passando a reconhecer e amortizar o ágio anteriormente pago.  Fl. 3408DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.334          41 O  ágio,  portanto,  não  foi  formado  em  operação  interna  (intragrupo),  mas  sim  da  entrada de  capital  de um novo  investidor no grupo que promoveu a  efetiva  alteração da participação  societária, com expressiva redução da participação do grupo controlador.  A circunstância do  ágio,  originalmente pago pela  empresa  investidora no  exterior,  ter sido transferido para outra empresa sob seu controle a meu ver não o desnatura. Observe­se que a  empresa estrangeira já detinha a participação na empresa STA quando efetuou a aquisição das ações da  empresa SATMA. Assim, se tivesse feito a capitalização da empresa STA com os recursos enviados em  dinheiro do exterior e esta subscrito e integralizado as ações da empresa SATMA o resultado, quanto ao  ágio, seria exatamente o mesmo.  Não cabe aqui perquirir as razões econômicas, financeiras ou comerciais da empresa  investidora  ao  optar  pela  formatação  do  negócio  do  modo  como  efetivou.  Entendo  que,  desta  feita  estamos no campo daquelas situações em que o contribuinte se vale licitamente do direito de organizar  o seu negócio de acordo com suas necessidades e/ou interesses.  No  presente  caso  entendo  que  restaram  caracterizadas:  a  existência  de  motivação econômica para a operação, a  independência entre as partes na formação do preço  pago  pela  participação,  a  existência  de  efetivo  pagamento  do  ágio  (baseado  em  laudo  de  avaliação de empresa especializada) e, a modificação da participação no controle (indireto) da  empresa  operacional  após  a  reorganização,  com  a  redução  da  participação  dos  antigos  controladores.  Do  ponto  de  vista  estritamente  fiscal  entendo  que  a  reorganização  societária  realizada  vai  ao  encontro  dos  dispositivos  legais,  já  analisados  anteriormente,  que  permitiam  ao  contribuinte beneficiar­se do ágio pago, mediante a sua amortização mensal na base de 1/60 avos. Ou  seja,  não  existindo  vícios  na  formação  do  ágio  e  verificando­se  a  situação  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999  é  direito  da  recorrente  promover  a  amortização  do  ágio  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade futura, apurado e registrado nas operações societárias.  Ante ao exposto voto pelo provimento do recurso voluntário.  Sala de Sessões, 06 de Agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado      Fl. 3409DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

score : 1.0
5032279 #
Numero do processo: 10540.000902/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10540.000902/2010-72

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285848

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-001.941

nome_arquivo_s : Decisao_10540000902201072.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10540000902201072_5285848.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 5032279

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176618512384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 17          1 16  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000902/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­001.941  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  GFIP  Recorrente  MUNICÍPIO DE MALHADA/BA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009  Ementa:  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 09 02 /2 01 0- 72 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   2 mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência  11/1998.  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8.212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.    LIEGE LACROIX THOMASI   Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão)    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.     Relatório  Trata­se  ação  fiscalizatória  levada  a  eleito  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado em epígrafe, relativa à Operação Especial Órgãos Públicos, conforme se observa  do Relatório Fiscal da Ação Fiscal [fls. 63/66]:  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 18          3 [...]tem  como  propósito  conduzir  investigações  atinentes  a  verificações  da  obrigatoriedade  dc  declarar  e  recolher  as  Contribuições Sociais devidas à Seguridade Social, previstas no  art.  11,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212  de  27/07/1991,  decorrentes da prestação dc serviços executados por segurados  empregados  pertencentes  ao  quadro  de  pessoal  da  Prefeitura  Municipal sob fiscalização, não amparados por Regime Próprio  de Previdência Social.  O presente procedimento fiscal abrange os anos­calendários de  2006 a 2008, com execução de procedimentos de auditoria sobre  dados disponíveis pela Fiscalização da Receita Federal doBrasil  e sobre informações prestadas pelo fiscalizado no curso da ação  fiscal.  Em 19/03/2010 tiveram início as atividades fiscalizatórias com a  lavratura  do  Termo  de  Iníciode  Procedimento  Fiscal  com  intimação  para  apresentação  dos  documentos  lá  discriminados,cuja ciência deu­se por via postal, em 26/03/2010,  mediante Aviso de Recebimento ­ AR n° SS72122423 2 BR, Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  o  sujeito  passivo  entregou  em12/04/2010  os  documentos  relacionados  nos  Termos  de  Recebimento.  Dentre  asdocumentações  entregues  constam  as  Listagens de Processos Pagos relativas aos anos­calendáriosem  comento. Em 16/04/2010 foram entregues as fotocópias simples  das Folhas dePagamentos Avulsas dos meses 01/2007, 04/2007,  07/2007 e 09/2007.  A  partir  destas  novas  documentações,  a  Fiscalização  elaborou  em 10/05/2010 o Termo deConstatação e de Intimação Fiscal n°  01  e  planilha  01,  encaminhando  ao  sujeito  passivojuntamente  com  fotocópias  simples  das  Listagens  de  Processos  Pagos,  objetivando cientificar oautuado dos novos fatos levantados, bem  como,  intimá­lo  a  manifestar  sobre  as  divergênciasapuradas,  informar  a  base  de  cálculo  e  a  quantidade  de  segurados  empregados  relativo  ao  13°salário,  a  apresentar  os  Demonstrativos  Contábeis  Mensais  cias  Contas  Específicas  de  Despesacom  Pessoal,  bem  como  a  prestar  outros  esclarecimentos. A resposta ao presente Termo foi encaminhada  via postal, mediante Aviso de Recebimento ­ AR n° SO 38339710  4  BR,  com  entrega  em  04/06/2010,  conforme  informação  extraída  do  sítio  dos  Correios.  O  fiscalizado  justifica  a  impossibilidade  em  prestar  os  esclarecimentos  acerca  das  divergências  constatadas  pela  Fiscalização  em  virtude  de  não  dispor de todos os documentos cuja guarda e arquivamento são  de  responsabilidade  da  gestão  anterior.  Comunica  que  o  município  não  possui  Regime  Próprio  de  Previdência.Por  fim,  afirma  que  o  quadro  atual  da  Prefeitura  é  composto  de  972  funcionários.  De posse destes elementos, elaboramos o Termo de Constatação  e de Intimação Fiscal n° 02 e planilhas 1, I I , I I I e IV nas quais  contemplam  os  valores  de  Remuneração/Base  de  Cálculo  e  de  Contribuição Previdenciária declarados em GF1P, os valores de  Base  de  Cálculo  extraídos  das  Listagens  de  Processos  Pagos  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   4 entregues  pelo  fiscalizado,  os  valores  de  Base  de  Cálculo  constantes dos Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM c os valores  de Base de Cálculo e de Contribuição Previdenciária indicados  nas  Folhas  de  Pagamento  Avulsas.  Considerando  que  o  fiscalizado  alegou  dificuldade  em  encaminhar  os  dados  referentes ao 13° salário, a Fiscalização calculou a media anual  da  base  de  cálculo  informados  nas  Listagens  de  Processos  Pagos, nas competências janeiro a dezembro, de 2006 a 2008 e  definiu  estes  valores  para  a  competência  13  de  cada  ano­ calendário. O mencionado Termo e planilhas foram enviados ao  fiscalizado  através  de  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  n°  SK  11082935 5 BR, cuja ciência deu­se em 06/07/2010.  Saliente­se  que  o  sujeito  passivo  até  a  presente  data  não  se  manifestou  acerca  das  considerações  contidas  no  Termo  de  Constatação e de Intimação Fiscal n° 02 e nas planilhas anexas.  Com efeito, para fins de quantificar os valores que deixaram de  ser  declarados  nas  GFIPs  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias devidas sobre pagamento efetuados a segurados  empregados  amparados  pelo Regime Geral  de Previdência  nos  meses  sob  fiscalização,  utilizamos  os  dados  constantes  nas  Listagens  de  Processos  Pagos,  nas  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas.  Do  mesmo  modo,  utilizou­se,  também,  os  dados  constantes dos Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia­ TCM,  informações  estas prestadas pelo sujeito passivo as quais  foram auditadas e  publicadas  pelo  citado  Órgão.  Foram,  então,  elaboradas  as  planilhas I a VIII as quais contemplam os dados c  informações  verificados no transcorrer da ação fiscal em referência.  Constam abaixo a denominação e descrição dos levantamentos e  lançamentos constituídos no curso deste procedimento fiscal.  Os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  e  acessórias  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  no  curso  desta  fiscalização  foram  distribuídos  em  levantamentos  próprios, assim identificados:  1. Obrigação principal:  a) GF ­ DECLARADO EM GFIP: Constam neste  levantamento  os  valores  das  remunerações  pagas  a  segurados,  das  contribuições  retidas  de  segurados  e  das  contribuições  patronais,  declarados  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  a  contribuição GILRAT/SAT. Este  levantamento  não  participa  da  apuração  dos  débitos,  sendo  criado  somente  para  fins  de  apropriação  das  guias  de  recolhimento  e  demais  créditos.  Registre­se  que  tal  levantamento  retrata  as  GFIPs  conforme  declaradas pelo fiscalizado.  b)  LP  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO;  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de Processos Pagos e  valores de base de  cálculo de  segurados  empregados  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 19          5 Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados calculada a partir da aplicação da alíquota mínima  de  8%  sobre  a  base  de  cálculo  extraída  das  Listagens  de  Processo  Pagos  e  valores  de  contribuições  segurados  empregados  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram  no  comparativo  e  está sendo cobrada a multa anterior;  c)  LP1  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  evalores  de  base  de  cálculo  de  segurados  empregados  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  ascontribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  calculada  a  partir  daaplicação  da  alíquota  mínima  de  8%  sobre  a  base  de  cálculo  extraída  das  Listagens  deProcesso  Pagos  e  valores  de  contribuições  segurados  empregados  declarados  em  GFIP(código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  damulta  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada  a  multa atual;  d)  LP2  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  evalores  de  base  de  cálculo  de  segurados  empregados  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  ascontribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  calculada  a  partir  daaplicação  da  alíquota  mínima  de  8%  sobre  a  base  de  cálculo  extraída  das  Listagens  deProcesso  Pagos  e  valores  de  contribuições  segurados  empregados  declarados  em  GFIP(código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não  participaram  docomparativo  da  multa  mais  benéfica,  sendo  cobrada a multa de ofício de 75%;  e)  FP1  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  devalores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  basesde  cálculo pagas a  segurados  empregados  contidas nas Folhas de  Pagamentos  Avulsas,dos  meses  de  abril  e  junho  de  2007  e  valores de base de cálculo de seguradosempregados declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (códigodo  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   6 contribuições  patronais,  incluída  aGILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  decontribuições segurados empregados indicadas nas Folhas de  Pagamentos  Avulsas,  dosmeses  de  abril  e  junho  de  2007  e  valores  de  contribuições  segurados  empregadosdeclarados  em  GFIP (código do lançamento CS). Contemplam as competências  queentram no comparativo da multa mais benéfica e está sendo  cobrada a multa atual;  f)TC  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste levantamento oslançamentos de valores não declarados em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  basesde  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as basesde cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de  cálculo  informadano Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  deProcessos  Pagos.  Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  aGILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de serdeclarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases decálculos apuradas pela diferença entre  base  de  cálculo  informada  nos Demonstrativos  doTCM­BA e  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  (código  dolançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram no comparativo e está sendo cobrada a multa anterior;  g) TC1 ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste levantamento oslançamentos de valores não declarados em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  basesde  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as basesde cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de  cálculo  informadano Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  deProcessos  Pagos.  Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  aGILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de serdeclarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases decálculos apuradas pela diferença entre  base  de  cálculo  informada  nos Demonstrativos  doTCM­BA e  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  (código  dolançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  maisbenéfica  e  está  sendo  cobrada a multa atual;  h) TC2 ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste levantamento oslançamentos de valores não declarados em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  basesde  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as basesde cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de  cálculo  informadano Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  deProcessos  Pagos.  Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  aGILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de serdeclarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 20          7 de 8% sobre as bases decálculos apuradas pela diferença entre  base  de  cálculo  informada  nos Demonstrativos  doTCM­BA e  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  (código  dolançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não participaram do comparativo damulta mais benéfica, sendo  cobrada a multa de ofício de 75%;  i) Gl ­ GILRAT SOBRE REMUNERAÇÃO GFIP: Constam neste  levantamento  oslançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser  informadas,calculados  sobre  remuneração declarada em GFIP  (código do  lançamento SAT).  Contempla as competências que entraram no comparativo e está  sendo cobrada a multaanterior;  j)  GI1  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  oslançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser  informadas,calculados  sobre  remuneração  declarada  em  GFIP  (código  do  lançamento  SAT).Contemplam as  competências  que  entram no  comparativo  da multa mais benéfica e está sendo cobrada a multa atual;  I)  GI2  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser  informadas,calculados  sobre  remuneração  declarada  em  GFIP  (código  do  lançamento  SAT).Contemplam  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo da multa mais benéfica, sendo cobrada a multa de  ofício de 75%;  m) DAL  ­ DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS: No  curso  da  fiscalização  é  feita  aconferência  dos  acréscimos  legais  calculados  pelo  fiscalizado  quando  dopagamento/recolhimento  efetuado  após  a  data  de  vencimento,  através  das  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS.  É,  então,  emitido  um  relatório  denominado  DAL  ­  Diferenças  deAcréscimos  Legais,  que  discrimina  as  diferenças  decorrentes  de  recolhimento  a  menor  dejuros e/ou multa mora, com indicação dos valores que seriam  devidos e dos recolhidos.Constam neste levantamento os valores  dos  acréscimos  legais  cobrados  Ouros  e  multa  demora),  em  virtude  de  recolhimento  a menor  e  após  a  data  de  vencimento.  Para  fins  delançamento  destes  acréscimos  legais,  embora  o  pagamento/recolhimento  seja  decontribuição  previdenciária  pertinentes  aos  anos­calendários  sob  fiscalização,  a  data  daocorrência  do  fato  gerador  é  o  mês  em  que  o  autuado  procedeu aopagamento/recolhimento incorreto;  2. Obrigação Acessória:  a) AIOA CFL 68 ­ Constam neste  levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  não  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil em conformidade com as disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da materia;  b) AIOA CFL 78 ­ Constam neste  levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   8 virtude de o sujeito passivo não prestar as informações à Receita  Federal  do  Brasil  em  conformidade  com  as  disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da materia;  c) AIOA CFL 77 ­ Constam neste  levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude de o sujeito passivo ter entregue as GFIPs após o prazo  estabelecido  pela  legislação  regulamentadora  da  matéria;  ou  seja, com atraso.  O presente processo trata­se de crédito lançado através do Auto de  Infração  (AI)  DEBCAD  n°  37.297.196­2,  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  em  nome  do  órgão público  em  epígrafe,  referente  às  competências 02/06 a 03/07, 05/07 a 13/08 e 07/09,  recebido por meio de carta com aviso de recebimento, fls. 394. Constam dos autos os seguintes  levantamentos: DAL, GI, GI1, GI2, LP, LP1 e LP2, conforme se verifica as folhas 04/05:  Com  efeito,  compete  ao  empregador  entregar  GFIP  fazendo  constar  as  informações  relativas  aos  fatos  geradores,  base  de  cálculo e contribuição previdenciária devida, bem como recolher  as contribuições a seu cargo.  Dentre  os  documentos  entregues  pelo  intimado  estão  as  Listagens de Processos Pagos, exceto das competências 13/2006,  13/2007 e 13/2008. De posse destes documentos a Fiscalização  da  RFB  constatou  divergências  entre  os  valores  de  base  de  cálculo  informados  nos  Listagens  de  Processos  Pagos  e  os  valores  de  base  de  cálculo  dos  segurados  empregados  declarados na GFIP em análise.  Assim sendo, procedeu­se ao confronto entre os valores de base  de  cálculo  dos  segurados  empregados  declarados  em  GFIP  apresentadas pelo fiscalizado e os valores de base de cálculo dos  segurados  empregados  informados  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  dos  anos  calendários  de  2006,  2007  e  2008.  Isto  posto,  ficou caracterizado que o autuado deixou de declarar na GFIP a  totalidade  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados,  fato  este  que  resultou  em declaração a  menor  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  e  consequentemente, da contribuição patronal de responsabilidade  da  empresa,  conforme  planilhas  1  a  V.  Para  o  cálculo  da  contribuição  patronal  está  sendo  aplicada  a  alíquota  de  20%.  Para  o  cálculo  da  contribuição  GILRAT/SAT  está  sendo  aplicada  a  alíquota  de  1 %  ou  2%  sobre  as  bases  de  cálculos  apuradas a partir dos valores de base de cálculo constantes das  Listagens de Processos Pagos.  Desse modo, sobre as remunerações não declaradas está sendo  exigida a contribuição GILRAT/SAT, prevista no art. 22, inciso I  I  ,  acima  transcrito,  aplicando­se  as  alíquotas  consoante  previsão legal.  [...]  Desse  modo,  estão  sendo  exigidos  os  acréscimos  legais  sobre  os  valores  pagos/recolhidos  mediante  Guias  da  Previdência Social ­ GPS, código 2402, após data de vencimento  c a menor. Para fins de lançamento, a data do fato gerador é o  mês  no  qual  o  pagamento/recolhimento  foi  efetuado.  No  Relatório de Diferenças de Acréscimos Legais ­ DAL encontram­ Fl. 580DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 21          9 se discriminados os valores recolhidos, os valores apurados e a  diferença a ser cobrada.  Estando,  pois,  constatado  que  o  fiscalizado  deixou  declarar  a  totalidade  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados,  bem  como  deixou  de  declarar  a  contribuição  GILRAT/SAT,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração para constituição do crédito  tributário correspondente  às  contribuições  patronais,  incluída  a  contribuição  GILRAT/SAT,  não  declaradas  e  não  pagas,  apuradas  sobre  os  fatos geradores informados e não informados na GFIP, relativos  aos  anos­calendarios  de  2006,  2007  c  2008.  Como  também,  estão sendo cobrados juros e multa de mora em decorrência de  pagamento a menor e fora do prazo.  Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação tempestiva que, por  meio do Acórdão n. 15­26.031 – 6ª Turma da DRJ/SDR, foi julgada improcedente:  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  ARBITRAMENTO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimada  do  decisum,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário que alegou, em síntese:  (i)  Em  04/06/2010,  em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  n°  01  e  planilha  01,  o  Município  justificou  a  impossibilidade  em  prestar  os  esclarecimentos acerca das divergências constatadas pela fiscalização em virtude de não dispor  de todos os documentos cuja guarda e arquivamento são de responsabilidade da gestão anterior.   (ii)  Informa  ainda  que  não  possui  regime  próprio  de  previdência.  4.3.  Equivocou­se o senhor Auditor­Fiscal, quando da tentativa de demonstração da ocorrência do  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   10 fato  gerador,  ao  deixar  de  esmiuçar  e  individualizar  as  bases  de  cálculo  utilizadas  para  encontrar o valor atualizado demonstrado na consolidação do débito;  (iii) o auto de infração é nulo, pois sua narração é confusa e dificulta o direito  de defesa;  (iv) Cita os arts. 2  o e 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e afirma  que os autos de infração aplicados ao Município não possuem motivação, apenas se limitam a  dar  o  enquadramento  da  conduta.  Não  resta  sombra  de  dúvida  que  o  ato  administrativo  vinculado  em  apreço  está  eivado  de  vício  pela  falta  de  motivação,  devendo  o  mesmo  ser  desconstituído através da sanção de nulidade;  (v)  A  multa  cominada  no  AI  é  inconstitucional,  já  que  se  caracteriza  absolutamente como confiscatória. Cita o art. 5ºda Constituição Federal e diz que, para que seja  aplicada uma multa, é necessário que haja um processo administrativo em que seja garantido o  contraditório e a ampla defesa, para que, depois, a multa seja mensurada e aplicada;  (vi) Verifica­se do auto de infração em epígrafe e dos demais consequ ̈entes  que o Auditor­Fiscal de pronto se enveredou a calcular montantes de contribuição e multas, e,  ainda, notificou para pagamento em 30 dias. Diz que a multa só se torna exigível após todo o  processo  administrativo,  onde  é  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  pois,  caso  contrário, está­se aplicando uma sanção sem o devido processo legal;  (vii) Afirma que os valores de contribuições levantados e as multas aplicadas  nos referidos autos de infração são nulas, por afronta aos princípios da legalidade, motivação,  contraditório e ampla defesa;  (viii) No mérito, afirma que o Município autuado, no decorrer da ação fiscal,  procurou em todo momento cumprir as exigências demonstradas nas intimações emitidas pelo  Sr. Auditor­Fiscal;  (ix) Para apuração do crédito tributário devido, foram confrontados os valores  totais da massa salarial correspondentes a segurados empregados informados nas GFIP com os  valores constantes nas Listagens de Processos Pagos, nas  folhas de pagamento avulsas e nos  demonstrativos  disponibilizados  pelo  TCM­BA,  sem  proceder  à  individualização  dos  segurados empregados, resultando ainda na aplicação de multas acessórias. Como é visto, trata­ se  de  um  procedimento  que  deixa  margens  a  dúvidas,  pois  não  há  exatidão  nas  fontes  de  informações.Cita o art. 12 do CTN;  (x) Argumenta que o arbitramento tem caráter excepcionalíssimo, na medida  em  que  deve  sempre  prevalecer  a  base  de  cálculo  originária,  regra­matriz  de  incidência  tributária. O exercício desse mecanismo encontra­se ancorado nos princípios da razoabilidade,  da  finalidade  da  lei  e  proporcionalidade,  podendo  ser  utilizado  quando  realmente mostre­se  impossível utilização da base de cálculo originária; e  (xi) Requer que sejam acolhidas as preliminares arguidas e, em sendo estas  ultrapassadas, seja julgado improcedente o lançamento realizado, em razão dos argumentos de  fato  e  de  direito  preconizados,  desconstituindo­se o  crédito  tributário  lançado  através  do AI,  por se tratar de medida de mais  lídima Justiça e Direito. Pede o apensamento dos demais AI  DEBCAD  n°s  37.297.195­4,  37.297.192­0,  37.297.191­1,  37.297.194­6,  37.297.193­8,  37.297.188­1, 37.297.189­0 e 37.297.190­3, por tratar­se de resultado da mesma ação fiscal e,  em sendo assim, devem ser julgados no conjunto e não em separado.  É o relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 22          11 Voto             Conselheira Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  1PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   12 assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  2MÉRITO  2.1Obrigatoriedade Do Recolhimento  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 23          13 O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  recolhidos em GPS, de forma que se tornam inócuas as alegações de que não há razão para a  cobrança do tributo  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização,  que  foram  arrecadadas  dos  segurados.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Ademais, o lançamento foi realizado com base em documentação da própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social. Foram  realizados os  confrontos  entre  os  valores  declarados  cm GFIP  c  os  extraídos  das  Listagens  de  Processos  Pagos,  das  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas  e  dos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  TCM­BA  correspondentes  ao  Regime  Geral  dc  Previdência,  entregues  pelo  sujeito  passivo  supra  qualificado,  conforme  planilhas  1  a  V  I  I  !  ,  constatou­se  o  cometimento  da  infração  à  legislação tributária, razão por que lavramos os Autos de Infração específicos, identificados no  presente Relatório Fiscal, para exigir do autuado o crédito tributário correspondente.  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre  os  valores  totais  da  massa  salarial  correspondentes a segurados empregados informadas nas GFIPs com os valores constantes nas  Listagens  de  Processos  Pagos,  nas  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados pelo TCM­BA, sem proceder à  individualização dos  segurados empregados;  ou seja, são valores não oferecidos à tributação, haja vista ter o fiscalizado deixado de declarar  em GFIP.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ Fl. 585DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   14 se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições previdenciárias que foram descontadas dos segurados, cujos recolhimentos totais  não  foram  comprovados,  referentes  às  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  recorrente,  documentos  de  fls.  40  a  85  e  o  resumo  das  informações  constantes  do  arquivo  SEFIP,  fls.  87/98,  sendo  assim,  tais  valores  incontroversos  e,  conseqüentemente,  inafastável  é  sua  cobrança.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado  contribuinte individual que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º  10.666, de 08/05/2003, a partir da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  O valor retido da remuneração dos segurados e seu não repasse à Seguridade  Social,  configura,  em  tese,,  a  prática  de  crime  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  com  redação  da Lei  n.º  9.983/2000,  para  as  competências  a  partir  de  10/2000. À  área administrativa não discute a conduta criminosa do contribuinte, mas lhe cumpre informar  à  autoridade  competente,  o Ministério  Público  Federal,  o  que  não  pode  ser  desconsiderado.  Todavia, tal fato não tem influência na aplicação da multa moratória e de ofício.  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  para  as  competências até 11/2008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com  o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  No caso em tela, à época do fatos geradores, até a competência 11/2008, pelo  não  recolhimento  em  época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação de multa moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da  Lei nº 9.876/99.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 24          15 QUANTO  À  MULTA,  tenho  o  entendimento  que  à  luz  da  legislação  vigente,  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei 9.430 não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não  ter  recolhido, mas  ter declarado.  Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito  já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte  não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por não recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A.  Pelo exposto, constata­se que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e  não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº  9.430/96. A lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco são excludentes.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   16 Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   quando deixe de defini­lo como infração;   quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  As multas por descumprimento de obrigação principal e acessória devem ser  aplicadas isoladamente e da forma menos onerosa ao contribuinte.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 25          17 3CONCLUSÃO  Pelo exposto,  Voto  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  devendo  a  multa  ser  aplicada  na  forma  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  para  as  competências  até  11/2008.  A  partir  da  competência  12/2008,  há  que  ser  aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida  na  Lei  n.º  11.941,  multa  de  ofício  As  multas  relativas  às  infrações  de  GFIP,  devem  ser  calculadas considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                Fl. 589DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR

score : 1.0
5102101 #
Numero do processo: 10920.001992/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A simples indicação incorreta do endereço no auto de infração não é causa de nulidade do auto de infração, notadamente quando a cientificação do débito foi realizada pessoalmente. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da não integração ao Salário de Contribuição (SC) dos valores referentes a cartão de incentivo, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A simples indicação incorreta do endereço no auto de infração não é causa de nulidade do auto de infração, notadamente quando a cientificação do débito foi realizada pessoalmente. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.001992/2010-44

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296730

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-002.924

nome_arquivo_s : Decisao_10920001992201044.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10920001992201044_5296730.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da não integração ao Salário de Contribuição (SC) dos valores referentes a cartão de incentivo, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 5102101

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176645775360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 105          1 104  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001992/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.924  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  KG MOTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA  DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA.  A simples indicação incorreta do endereço no auto de infração não é causa de  nulidade do auto de infração, notadamente quando a cientificação do débito  foi realizada pessoalmente.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  PREMIAÇÃO  DE  INCENTIVO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  As  premiações  de  produtividade  devem  ser  compreendidas  no  conceito  de  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  parte  do  campo de incidência da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 19 92 /2 01 0- 44 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; b) em dar provimento  ao  recurso voluntário, nas preliminares, para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  c)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no mérito,  na  questão  da  não  integração  ao  Salário  de Contribuição  (SC) dos valores referentes a cartão de incentivo, nos termos do voto do Redator. Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator: Mauro José Silva.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes,  Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa KG MOTOS LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento de débito referente ao período de 01/2006 a 08/2008.  2.  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  recolher  contribuições  previdenciárias  destinadas  aos  terceiros  FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE:  “1. Trata­se de auto de  infração – AI,  lavrado contra a  empresa acima,  com a finalidade de se promover o lançamento de ofício de contribuições  da  empresa,  destinadas  aos  terceiros  FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE, não  recolhidas e não declaradas  em guias de  recolhimento do  FGTS e informações à Previdência Social – GFIP’s.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 106          3 2. O presente lançamento decorre dos mesmos fatos e se fundamenta nos  mesmos elementos de convicção apresentados no AI n.º 37.273.190­2, que  trata  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa, e constitui o processo principal.”  3.  O  acórdão  ora  vergastado  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo  abaixo:  “AUTO DE INFRAÇÃO. ENDENREÇO INCORRETO.  A  simples  indicação  incorreta  do  endereço  no  auto  de  infração  não  é  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  notadamente  quando  a  cientificação do débito foi feita pessoalmente.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS,  INDICAÇÃO  DE  PESSOAS  LIGADAS  À  SOCIEDADE.  A mera indicação de pessoas no Relatório de Vínculos não implica em sua  sujeição passiva.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES­PRÊMIO  Os  prêmios  pagos  de  forma  habitual  e  de  cunho  contraprestativo  dos  serviços prestados pelo  trabalhador  caracterizam­se  como  remuneração,  devendo  sofrer  incidência  das  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades e fundos.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  INCOMPETÊNICA  DAS DRJ.  As  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  não  são  competentes  para  se  pronuncias  acerca  de  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais  encaminhadas ao Ministério Público.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 74)  4. A empresa apresentou o mesmo recurso voluntário interposto nos autos do  processo principal de n.º 10920001989201021, no qual aduz em síntese:  a)  preliminarmente,  repete  a  argumentação  trazida  em  sede  de  impugnação  para defender a nulidade do auto de infração, tendo em vista que o endereço  da sede da autuada está incorreto nos autos, o que caracterizaria vício formal;  b) que é  indevida a atribuição de  responsabilidade  tributária  subsidiária aos  sócios  da  empresa,  motivo  pelo  qual  devem  ser  excluídos  da  presente  autuação todas as pessoas físicas, diretores, sócios e contadores relacionados  no “Relatório de Vínculos”;  c) no mérito, alega que o pagamento de prêmio não possui natureza jurídica  de salário o que impede a incidência de contribuição previdenciária;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 d)  não  ocorreu  o  pagamento  de  premiação  durante  toda  a  contratualidade,  mas sim durante determinados períodos, que serviram para o crescimento da  empresa;  e) os pagamentos realizados por intermédio do marketing de incentivo possui  características  próprias  e  distintas  do  conceito  de  remuneração  previsto  na  legislação  trabalhista,  por  se  tratar de promessa de  recompensa de natureza  excepcional e que será facultativamente implementada pelo funcionário, por  conseguinte sua natureza jurídica é indenizatória;  f) a  incompatibilidade entre a aplicação da multa de ofício cumulada com a  incidência da taxa SELIC, pois não pode haver cobrança de juros sobre multa  aplicada;  g) não há que se falar em representação fiscal para fins penais, pois  tal fato  somente  poderá  ocorrer  após  proferida  a  decisão  final  na  esfera  administrativa;  h)  por  fim,  afirma  que  encontra­se  à  disposição  deste  conselho  para  juntar  demais documentos que façam­se necessários.  5. O  fisco  não  apresentou  contrarrazões. O  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE   2.  Preliminarmente,  aduz  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo,  pois  “o  endereço  da  sede  da Recorrente  é  essencial  para  dar  força  ao  ato  administrativo  combatido,  e  seu  incorreto  preenchimento  é  fatos  de  nulidade  absoluta  da  autuação”.  3. E não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, entendo que razão  não lhe assiste.  Isso porque o documento fiscal, na forma em que foi constituído, atingiu sua  finalidade essencial, qual seja, dar ciência ao contribuinte da atuação do fisco, que, inclusive,  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente.  Destaque­se  que  o  contribuinte  recebeu  pessoalmente  os  documentos  relativos  ao  débito,  de  maneira  que  o  erro  no  endereço  da  empresa não vicia o procedimento perfilhado pelo auditor fiscal.  4.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 107          5 processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.  DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR E DOS SÓCIOS  5.  A  recorrente  sustenta  que  “devem  ser  excluídos  da  presente  autuação,  todas  as  pessoas  físicas,  diretores,  sócios  e  contador,  em  face  de  não  possuírem  responsabilidade tributária perante os lançamentos efetuados neste AI” (f. 92). E neste ponto,  entendo que assiste razão a recorrente.  6. A responsabilidade da pessoa física não pode decorrer da simples falta de  pagamento de tributo. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua exigibilidade em  face da sociedade contribuinte. Porém, o que é questionável é a exigibilidade de tais créditos  perante o administrador dessa sociedade.  7.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade. De outro lado, é completamente dúbia a condição de responsável  do administrador por esses créditos.  8. Inexiste, no direito tributário pátrio, espécie de responsabilização objetiva  do  sócio  por  créditos  tributários  inadimplidos  pela  sociedade.  O  que  o  sistema  prevê  é  a  responsabilidade tributária do administrador por atos irregulares – atos ultra vires –, seja este  administrador sócio ou não.  9. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou gerência encontra­se presente no art. 135, inc. III do CTN, que dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  10.  Sem  a  presença  dos  requisitos  do  art.  135,  não  há  de  se  falar  em  responsabilidade do sócio administrador. Nesse sentido leciono o prof. Luciano Amaro:  “Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário: deve haver prática de ato para qual o terceiro não  detinha poderes, ou de ato que tenha infringido a lei, o contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular, não cabe a invocação do preceito em tela”(in Direito  Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  11.  In  casu,  o  fisco  não  colacionou  aos  autos  nenhuma  manifestação  que  delimite a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de  ato que tenha infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa.  12. Em uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  13.Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores da recorrente pelos créditos lançados (art. 135 do CTN), devem ser excluídos  da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas.  DO PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO  14. Narra o relatório fiscal que o lançamento de débito contra o contribuinte  se deu com base nas “parcelas remuneratórias pagas ou creditadas aos segurados empregados  por serviços prestados, efetuadas mediante créditos em cartões eletrônicos de premiação, não  relacionadas em folhas de pagamento, nem declaradas em GFIP’s” (f. 16).  15.  Em  contrapartida,  alega  a  recorrente,  que  os  valores  pagos  em  cartão  premiação  não  tem  qualquer  relação  remuneratória,  portanto  não  podem  ser  objeto  de  incidência de contribuições sociais previdenciárias.  16.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  trazida  nos  autos  consiste  em  considerar,  ou  não,  o  pagamento  de  quantias  por  meio  do  chamado  cartão  premiação a empregados como base de cálculo de contribuições previdenciárias.  17. Assim,  inicio a análise sobre a incidência da contribuição previdenciária  instituída pela Lei 8.212/91 sobre a rubrica levantada pelo auditor fiscal, por meio de cartão de  incentivo,  tomando  como  base  o  conceito  de  salário,  a  habitualidade  e  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Da Previsão Constitucional  18. Como  é  cediço,  a  contribuição  social  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade a ela equiparada está baseada na folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.  A  base  jurídica  originária  para  a  incidência  do  tributo  está  na  Constituição Federal, verbis:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 108          7 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício;”  19. Dessa  forma,  a  remuneração  percebida  em  razão  do  trabalho  prestado  pelo trabalhador será a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É imperioso que haja  um perfeito enquadramento dos valores que se pretende lançar, em “salário” para, em seguida,  concluir  sobre  a  incidência, ou não, do  tributo na hipótese de premiação de empregados, em  virtude do implemento de programas de marketing de incentivo.  20.  A  respeito  do  modo  como  deve  ser  interpretado  os  dispositivos  constitucionais o Supremo Tribunal Federal – STF no  julgamento do RE 166.772/RS  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Pois deve­se evitar admitir um  conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista.  21.  Nesse  sentido,  transcrevo  abaixo  trechos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional "folha de  salários",  inscrita  no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função de critérios estritamente técnicos, a serem considerados na  exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b) Moreira Alves: "(...) realmente já foi demonstrado, desde o voto  do eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram,  que a expressão "salário" é usada univocamente na Constituição  no sentido de salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários  – como se vê do art. 201 ­, "salário" está empregado no sentido de  remuneração em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário  – utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos  diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão.  Salário,  tal  como  mencionado no  inciso  I do art. 195, não pode se configurar como  algo que discrepe do conceito que se lhe atribuiu quando se cogita,  por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da  Carta.”  22. O termo “salário” não é próprio do direito tributário. O salário nasce de  uma  relação privada, ou seja, de um  contrato de  trabalho,  sendo  regulado por essa esfera do  direito. Em vista disso, as exigências que tenham por base de cálculo o valor do salário pago ao  empregado  deverão  fundar­se  nas  prescrições  de  direito  do  trabalho,  que  delimitam  sua  abrangência.  23.  Assim  sendo,  o  conceito  de  salário  e  remuneração  utilizado  na  Constituição e na legislação trabalhista é unívoco e deve expressar a mesma ideia, de maneira  que  não  se  admite  em  matéria  de  vinculação  tributária,  como  no  caso  de  cobrança  de  contribuição previdenciária, que possa o lançamento de tributo incidir sobre os valores que a  justiça trabalhista não considere como salário.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 24. Caminhando neste sentido, vejo com restrição a ideia de que os valores  pagos  a  título  de  incentivo,  por  intermédio  de  empresas  de  marketing  promocional  ou  equivalente,  sejam  cunhados  de  imediato  como  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.  Notadamente  se  inserido  no  conceito  a  habitualidade  dos  pagamentos  para  efeito  de  considera­los  como  ganhos  habituais.  E  isso  é  importante  porque  faço  um  cotejamento entre os arts. 195 e 201 da Carta Magna.  25. O art. 201 a Carta magna prevê como a previdência social será organizada  e sobre quais valores haverá incidência da contribuição social, sendo que nesse dispositivo ele  dispõe que os ganhos habituais serão considerados como base de cálculo.  “Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)  § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título,  serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária  e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.”  26. Como se constata da leitura do art. 201 da CF/88 a constituição considera  como base de cálculo da contribuição os ganhos habituais. Nesse campo, a habitualidade é um  dos  elementos  fundamentais  para  se  determinar  se  o  pagamento  feito  deve  ou  não  ser  considerado como salário e como tal, ser computado para fins de contribuição previdenciária.  Mas o que é habitualidade?  27. Habitualidade, conforme o Dicionário Aurélio, é oque ocorre de maneira  comum, frequente, ainda que de maneira espaçada, tudo aquilo que “se faz, ou que se sucede  por hábito, comum, vulgar, frequente, usual”. O conceito contrasta com o ganho eventual que,  conforme  a  mesma  obra,  é  algo  que  depende  de  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito,  acidental.  28. De tal forma, numa relação de trabalho pode haver, além dos pagamentos  contratuais,  pagamentos  eventuais  e  aleatórios,  o  que  torna  essencial  considerar  a  natureza  jurídica de cada um para fazer incidir ou não o tributo.  29. No caso dos autos trata­se de pagamentos realizados a título de incentivo  por produtividade (prêmio), por meio de cartão premiação. Tais pagamentos ocorrem quando  determinada empresa fixa metas e impõe requisitos para que os empregados aufiram resultados  financeiros  ou  de  outra  natureza,  poderemos  concluir  que,  em  certos  casos,  não  estaremos  diante  de  uma  prestação  aleatória,  tampouco  habitual,  conforme  os  conceitos  expostos,  pois  não se trata de algo que será feito com habitualidade com relação ao mesmo empregado, pois  necessita de cumprimento de determinadas condições preestabelecidas e tampouco se trata de  um evento sujeito ao acaso ou ao fortuito, trata­se desse modo de uma conduta eventual, posto  que falamos de algo que será perseguido pelo empregado, mas o seu resultado será incerto.  30. O pagamento de determinado benefício ao empregado que atingir metas  preestabelecidas  é  apenas  uma das modalidades que  fazem parte  do  chamado  “marketing  de  incentivo”  ou  “programas  de  incentivo”  implementados  por  determinada  empresa.  Sobre  o  conceito dessa atividade, Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar, especialistas em direito tributário  e economia, assim delimitam o termo:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 109          9 “Programa de  incentivo pode ser definido como ação planejada e  orientada  para  motivar  toda  e  qualquer  pessoa  ou  grupo  de  pessoas,  de  uma  empresa  ou  não,  oferecendo  reconhecimento  e  recompensa por meio de premiação. Os beneficiários podem estar  compreendidos em equipes de vendas, distribuidores, revendedores,  serviços  pós­vendas,  assistência  técnica,  controle  de  qualidade,  atendimento ao cliente e similares. Toda campanha dessa natureza  tem seu início no planejamento e na criação, quando se determinam  os  objetivos  e metas  que  a  campanha  pretende  atingir,  o  público­ alvo, a marca da campanha (logotema), o universo de ambientação  e as formas de premiação. Após essas fases, faz­se o lançamento da  campanha que será o marco inicial decisivo para atrair o interesse  e consequente adesão do público­alvo.  Os programas de incentivo são instrumentalizados e documentados  por  regulamentos  claros  e  objetivos,  com  explicação  detalhada  sobre  a  mecânica  de  avaliação  e  premiação,  o  que  lhes  atribui  transparência  e  credibilidade,  potencializando  as  adesões  e  aumentando o número de participantes.”  31. Com efeito, trata­se de uma forma de motivação interna dos funcionários,  colaboradores ou prestadores de serviços de uma empresa. Há quem diga que essa prática faz  parte do denominado endomarketing, atividade que surgiu em 1990, desenvolvida pelo setor de  recursos  humanos,  para  estabelecer  uma  comunicação  interna  com  os  funcionários  de  uma  empresa com o intuito de aumentar e estimular a produtividade e, por consequência, atingir a  satisfação dos seus empregados.  32. Não me coloco na linha daqueles que entendem que há salário pago pelo  simples fato de o pagamento desse incentivo ter como condição resolutiva o alcance de metas  de  produtividade,  de maneira  que,  receberá  o  benefício  aquele  funcionário  que  cumprir  sua  função  atingindo  a  meta  de  produtividade  estabelecida  pela  empresa.  Trata­se  de  uma  estratégica  de  gestão  de  pessoal  da  empresa que  a  fará  ser mais  produtiva  e  acelerará  o  seu  crescimento  dentro  do mercado,  premiando  o  empregado  pelo  cumprimento  de  determinada  finalidade  instituída  pelo  empregador,  no  caso,  o  atingimento  de  metas,  tanto  em  espécie,  equipamentos, passagens aéreas, etc.  33.  Nesta  linha  de  raciocínio  temos  várias  rubricas  dentro  do  escopo  trabalhista,  as  quais  não  há  base  de  cálculo  de  contribuição  social  previdenciária,  como  é  o  caso dos valores recebidos a título de Participação nos Lucros ou Resultados das empresas, de  abono Salarial do PIS equivalente ao valor de um salário mínimo, dentre outros.  34. Alerta­se que a ferramenta ”cartão de premiação” é examinada somente  na  hipótese  em  que  o  beneficiário  pode  utilizá­la  se  atingir  os  níveis  de  comprometimento  exigidos pelo encomendante para fazer  jus a esse benefício. Assim a utilização do cartão, do  ponto de vista operacional, depende sempre de autorização do emitente de comum acordo com  o encomentdante, de tal sorte que nenhum detentor se torna, automaticamente, beneficiário se  não tiver preenchido as condições para tanto.  Do Entendimento da Justiça do Trabalho  35.  Retornando  ao  conceito  do  que  pode  ser  considerada  verba  salarial,  o  fator  ‘habitualidade’  será  importante  para  a minha  posição.  Dentro  da  interpretação  do  que  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 constitui  salário­de­contribuição, a Justiça do Trabalho  têm decidido que  estes valores pagos  habitualmente integram o montante do salário, sendo assim passível de incidência do tributo.  Todavia a Corte  trabalhista pondera que, quando não há habitualidade ou quando os valores  são pagos esporadicamente ao mesmo empregado, não é coerente entender que esses valores  sejam considerados base de cálculo de contribuição social pelo fisco.  36. Vê­se que o direito do  trabalho abrange ao conceito de salário não só a  remuneração fixa e ajustada entre empregado e empregador em retribuição a execução de suas  atividades,  mas  também  outros  valores  percebidos  em  decorrência  do  vínculo  empregatício  (gorjetas, comissões, percentagens e gratificações). Dispõe o artigo 457 da CLT, in verbis:  “Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos os efeitos  legais, além do salário devido e pago diretamente  pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que  receber.  § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.”  37.  Para  a  CLT  salário  é  a  retribuição  pelo  trabalho  prestado,  paga  diretamente  pelo  empregador.  Esse  conceito  bem  simples  traduz  o  que  é  salário  no  ordenamento jurídico brasileiro e suas principais características, pois só é salário aquilo que é  pago pelo empregador e somente aquilo que corresponda a uma retribuição, que represente um  acréscimo patrimonial pelo trabalho prestado.  38. Arnaldo Sussekind comenta que “remuneração é a resultante da soma do  salário  percebido  em virtude do  contrato  de  trabalho  e  dos  proventos  auferidos  de  terceiros,  habitualmente, pelos serviços executados por força do mesmo contrato”. Sérgio Pinto Martins,  por sua vez, define remuneração como “o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas  necessidades  básicas  e  de  sua  família.  caracteriza­se  a  remuneração  como  uma  prestação  obrigacional  de  dar.  Não  se  trata  de  obrigação  de  fazer,  mas  de  dar,  em  retribuição  pelos  serviços prestados pelo empregado ao empregador, revelando a existência do sinalagma que é  encontrado  no  contrato  de  trabalho.  essa  remuneração  tanto  pode  ser  em dinheiro,  como  em  utilidades,  de maneira que o  empregado não necessite  compra­las,  fornecendo o  empregador  tais coisa (...)”.  39.  Tratando­se  de  binômio  salário­remuneração, Amauri Mascaro  enfatiza  que  salário  “é  uma  qualificação  jurídica  que  acarreta  reflexos  na  área  trabalhista,  previdenciária  e  tributária,  sendo que  tais  reflexos  interdisciplinares  levam a uma concepção  ampla de salário mas que não pode ser tão larga a ponto de desestimular certas concessões por  parte do empregador, especialmente soba a forma de serviços e utilidade sendo.  40. A legislação trabalhista menciona o “salário”, termo largamente utilizado  para referir­se, de forma genérica, à remuneração do empregado.  Insta mencionar a definição  do  termo sob a ótica de Amauri Mascaro do Nascimento, em sua obra  “Curso de Direito do  Trabalho”. Editora Saraiva: São Paulo. 18ª Edição, p. 717, in verbis:  “é  a  totalidade  das  percepções  econômicas  dos  trabalhadores,  qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o  trabalho  efetivo,  os  períodos  de  interrupção  do  contrato  e  os  descansos computáveis na jornada de trabalho”.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 110          11 41.  In  casu,  o  auditor  fiscal  autuou  a  empresa  por  considerar  salários  os  valores pagos a título de “prêmio por produtividade”, conforme Relatório Fiscal de ff. 16 a 21,  ocorre  que  como  já  mencionamos  o  conceito  de  salário  deve  ser  interpretado  conforme  a  conceituação trabalhista.  42.  Para  a  Corte  trabalhista  o  pagamento  de  prêmios  eventualmente  são  vinculados  a  comportamentos  e  resultados  de ordem pessoal  do  empregado  e  entende  que  o  implemento desse incentivo está diretamente vinculado à produtividade e não se trata de uma  retribuição  pelo  trabalho,  pois  foi  espontaneamente  outorgado pelo  empregador,  vinculado  a  uma  meta  preestabelecida  pela  empresa,  e  pode  a  qualquer  momento  ser  suprimido  pela  empresa se o trabalhador não preencher os requisitos para o reconhecimento da vantagem. O  que não ocorre quando falamos de salário, um dos elementos do contrato de trabalho bilateral e  que não poderá  ser  suprimido por  liberalidade do  empregador,  portanto  não há como  incluir  tais rubricas no conceito de salário.  43. O Tribunal pondera que quando esse prêmio é pago habitualmente, ele  passa a se confundir com o salario do empregado pois o empregado contará com o pagamento  do prêmio correspondente, no seu orçamento mensal.  44. Conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho “a doutrina e  a  jurisprudência  têm  reconhecido  a  natureza  salarial  do  prêmio  assiduidade,  desde  que  não  tenha caráter eventual, como na hipótese do prêmio esporádico, ou prêmio troféu.” (Acórdão  da 2ª, Turma nº RR­540686/1999, de 11 Dezembro 2002, TST. Tribunal Superior do Trabalho,  Recurso n.º RO­2977/1998­000­03.00, Ministro Renato de Lacerda Paiva).  45.  Assim,  é  indiscutível  que  havendo  habitualidade  em  sua  prestação,  passam  a  assumir  um  novo  papel  no  contrato  de  trabalho  do  empregado,  qual  seja,  própria  remuneração.  Portanto,  demonstrado  então  a  habitualidade  na  concessão  das  referidas  gratificações  (ou prêmios),  é  inevitável o  reconhecimento da natureza  salarial  de  tal  parcela,  razão pela qual,  deverá  refletir  na  incidência de  contribuições previdenciárias,  considerado a  expansão do salário.  46.  Cumpre  citar  a  jurisprudência  do  TST,  apenas  para  firmar  o  entendimento:  “INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. O entendimento dominante nesta Corte é  no sentido de que os prêmios pagos habitualmente detêm natureza jurídica  salarial, nos exatos termos do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do  Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR ­ 520500­ 08.2004.5.09.0004 Data de Julgamento: 23/05/2012, Relator Ministro: Pedro  Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012).    RECURSO  DE  REVISTA.  SALÁRIO  PAGO  FORA  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INTEGRAÇÃO  À  REMUNERAÇÃO.  O  Tribunal  Regional  constatou que as Reclamadas depositavam, com habitualidade, créditos em  cartões  magnéticos  como  contraprestação  às  metas  atingidas  pelo  Reclamante. Por entender que as Reclamadas pagavam verbas salariais fora  da folha de pagamento, a Corte de origem decidiu manter a determinação de  integração  ao  salário  das  referidas  verbas.  Registrado  que  o  dinheiro  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 depositado nos cartões representava correspondência às metas atingidas pelo  Reclamante e era pago com habitualidade, a decisão de integração ao salário  da  verba  não  ofende  o  art.  457  da  CLT,  pois,  nos  termos  do  referido  dispositivo, compreende­se na remuneração do empregado toda parcela paga  como contraprestação do serviço. Ressalta­se que este Tribunal Superior tem  decidido que o pagamento de prêmio por alcance de metas adquire natureza  salarial  quando pago com  habitualidade. Recurso  de  revista  de  que  não  se  conhece.   (...)  Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.  (Processo:  RR  ­  104400­04.2007.5.03.0037  Data  de  Julgamento:  07/03/2012,  Relator  Ministro:  Fernando  Eizo  Ono,  4ª  Turma,  Data  de  Publicação:  DEJT  23/03/2012).    PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. ART. 457, § 1º, DA CLT.  Deixando o acórdão  regional  de  consignar  a habitualidade do  pagamento  da  verba  denominada  prêmio  objetivo,  e  tendo  registrado  que  a  sua  percepção  não  correspondia  ao  pagamento  pela  regular  e  obrigatória  prestação  de  serviços, não  há  que  se  cogitar  acerca  da  violação  literal  do  artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, porquanto o prêmio pago como incentivo  ao melhor desempenho do empregado não possui conotação salarial, já que  esta se reserva apenas às verbas decorrentes da contraprestação direta pelo  empregador  dos  serviços  realizados  pelo  empregado.  Incide,  à  hipótese,  o  teor do Enunciado n. 221 do TST, com óbice ao destrancamento da revista.  ((TST  –  4ª  T.,  AIRR  783.871/2001.7,  Rel.  Juiz  convocado  Luiz  Antonio  Lazarim, DJ de 25­02­2005)  Trechos do voto: “a verba denominada prêmio objetivo foi instituída pela ré  para graciar aqueles vencedores que conseguissem atingir metade de vendas  traçadas  pela  empresa,  podendo o  valor  desta  premiação  variar  de  acordo  com o volume das metas atingidas. Logo, é inequívoco que esta parcela tinha  por objetivo recompensar e incentivar atributos individuais, sendo certo que  as  condições  dessa  benesse  estão  estipuladas  pelo  empregador  como  liberalidade sua, não possuindo, pois, o caráter de pagamento compulsório  ínsito aos salários”.  Os prêmios pagos aos obreiros, por liberalidade patronal, que dependem do  implemento de determinada condição, não possuem natureza salarial, razão  pela  qual  não  integram  a  remuneração  do  empregado.  (TST  –  2ª  T,  RR  316.466/96.0, Rel. Min. José Bráulio Bassini)  O  prêmio  desempenho  não  integra  o  salário.  Recurso  de  Revista  provido  para declarar que a parcela “prêmio desempenho” não integra o salário, não  gerando , portanto, os reflexos deferidos quer ficam excluídos (TST – 3ª T, RR  175549/95, Rel. Min. Zito Calasãs)”  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 111          13 47. Dessa feita, resta patente a impossibilidade de incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  as  premiações  ofertadas  em  razão  dos  implementos  de  campanhas  de  marketing  de  incentivos  quando  ficar  clara  a  inabitualidade  dos  pagamentos,  bem  como  fundadas em eventos a serem cumpridos pelos empregados.  48. Nessa esteira, cumpre citar ainda o entendimento de Sérgio Pinto Martins  em sua obra “Direito da seguridade social” a respeito dos ganhos habituais, onde ele ressalta  que  na  Constituição  Federal,  art.  201,  §  11  dispõe  que  somente  “os  ganhos  habituais  do  empregado  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente repercussão dos benefícios” e esclarece:  “ganhos”  serão  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de  maneira  periódica, incluindo tanto o pagamento em dinheiro, como o fornecimento de  utilidade.  “habitual”  é  o  que  é  feito  com  costume,  de  forma  repetida,  duradoura, frequente.  será  considerado  ganho  habitual  qualquer  prestação  proporcionada  ao  empregado que seja repetida no tempo, tendo, portanto, habitualidade.  (...)  Sobre ganhos eventuais não incidirá a contribuição previdenciária.  49. Dessa forma, o incentivo em questão não possui natureza de remuneração  de que trata o art. 195, inc. I, alínea “a, ou do art. 201, §11, da Constituição Federal, o art. 22  ou qualquer outro da Lei nº 8.212/91, haja vista que a relação de que estamos tratando não se  enquadra na hipótese de incidência prevista em tais dispositivos normativos.  50. O conceito da verba ora em discussão poderia amolda­se perfeitamente ao  instituto  de  promessa  de  pagamento  futuro  a  alguém,  sob  uma  condição  resolutiva,  por  ter  caráter  recompensatório  e  não  haver  qualquer  conotação  inerente  à  remuneração  paga  no  âmbito de um contrato de trabalho.  51.  A  respeito  do  prêmio  pago  a  empregados  e  a  sua  não  relação  com  a  remuneração,  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  preleciona:  “os  prêmios  não  têm  natureza  salarial unicamente enquanto não habituais, assim considerados os  feitos a esse  título, por  exemplo, uma vez por ano ou em função de campanhas de incentivo à produção eventualmente  realizadas  pela  empresa  especialmente  quando  não  pagos  em  dinheiro,  mas  em  outras  vantagens como uma viagem ao exterior etc”  52. Na esteira desse raciocínio asseverou Valentin Carrion (in Comentários à  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  28ª  ed.  ­  São  Paulo:  Saraiva,  2003,  p.  297):  “Gratificações. Somente  as  não  habituais  deixam de  ser  consideradas  como  ajustadas;  as  demais integram­se na remuneração para todos os efeitos. É a aplicação do princípio de que  todas as vantagens obtidas pelo empregado aderem ao contrato definitivamente”.  53. Reforça o  entendimento,  o posicionamento de Wagner Balera ao  emitir  parecer na consulta solicitada pela Associação de Marketing Promocional (AMPRO) publicado  na obra “O marketing de incentivo e as contribuições sociais”, p. 115:  “Premiações  conferidas  a  quem  deu  cabal  cumprimento  a  certas  e  determinadas metas, nada mais são do que incentivos ao bom desempenho no  trabalho,  vantagens  esporádicas  e  estímulos  à  disputa  leal  entre  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 companheiros  de  trabalho,  conferidos  por  simples  liberalidade  do  empregador, que de nenhum modo remuneram o trabalho prestasdo. p. 114  (...)  Os  prêmios  pagos  ao  segurado  empregado  não  integram  seus  salário­de­ contribuição  e  consequentemente  não  são  passíveis  de  incidência  previdenciária,  posto  que  não  configuram  nenhuma  das  espécies  de  remuneração.   Trata­se  de  situações  esporádicas,  não  habituais,  aleatórias,  excepcionais,  motivadas por campanhas promocionais com prazo determinado de duração,  mediante  condições  fixadas  em  regulamentos  próprios,  com  montantes  e  expressões  variáveis  e  em  caráter  de  recompensa  pelo  êxito  alcançado  naquela jornada.   A premiação decorre do resultado positivo da disputa de que participou cada  beneficiário, por sua livre e espontânea vontade, distinta completamente das  naturais  atribuições  que  desempenha  na  vida  ordinária  do  seu  labor,  consoante os termos de regulamento tornado público por terceiro, alheio ao  contrato de trabalho, especialmente incumbido de promover um certame que  é o desdobramento de ato unilateral de vontade (...)”  54.  Dessa  forma,  pelos  argumentos  expostos,  estou  certo  de  que  sobre  parcelas de prêmios pagos  sem a habitualidade e com regras  igualitárias  (não aleatórias) que  consistem na  instrumentalização e documentação por  regulamentos  claros  e objetivos para  o  acesso dos empregados, não incide contribuição previdenciária.  Da Legislação Previdenciária  55. A legislação previdenciária também não foge às regras acima delineadas.  Segundo  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  constitui  salário  de  contribuição  “(...)  a  remuneração  auferida  em uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.” (g.n.)  56. A própria Lei de Organização da Seguridade Social dispõe ainda que não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais,  conforme segue abaixo:  “Art. 28 Entende­se por salário­de­contribuição:   ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  ...  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 112          15 e) as importâncias:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;” (g.n.)  57.  Desse  modo,  muito  embora  esta  Câmara  já  tenha  se  manifestado,  em  julgamentos anteriores, no sentido de que os valores pagos através de cartões de premiação são  considerados  salário  e  sobre  eles  há  a  incidência  de  contribuição  (acórdão  n.º  205­01475 de  minha relatoria), prefiro avançar na discussão do tema para firmar posição no sentido de que,  restando demonstrado que as premiações ocorriam de forma regular, em pagamentos eventuais  e que havia regras claras e objetivas disponíveis para o recebimento da verba, não há incidência  de contribuição social previdenciária.  58.  Embora  discorde  do  posicionamento,  porque  entendo  que  é  possível  a  incidência de tributo sobre os valores em comento quanto se revestirem de caráter salarial, vale  ressaltar o que assevera Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar na obra “marketing de  incentivo:  uma visão legal”, p. 43, in verbis:  “(...)  em  nenhuma  hipótese  a  vantagem ou  prêmio  recebidos  em  virtude  de  programas  de  incentivos  comporiam  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária posto que: i) o prêmio não tem natureza de verba salarial, (ii)  não  se  destina  a  retribuir  trabalho  (iii)  tem  natureza  aleatória  e  principalmente eventual.”  Do Pagamento Limitado a Duas Vezes ao Ano  59. Neste ponto, convencido que a habitualidade é fator imprescindível para  caracterizar o prêmio como salário­de­contribuição, é preciso estabelecer parâmetros temporais  para considerar o pagamento habitual ou não.  60. Mas fica sempre a dúvida quanto ao conceito de habitualidade. Quantas  vezes o  empregado poderia  receber  a  chamada gratificação  sem que  isso  fosse  considerando  para efeito da incidência da contribuição? Nesse ponto, creio que a norma de Participação nos  Lucros ou Resultados pode servir como parâmetro,  já que em vezes a própria  justiça assim o  considerou no exame do chamado prêmio por produtividade básica e a gratificação semestral.  61.  Como  a  atividade  de  marketing  de  incentivo  ainda  não  possui  regulamentação legislativa no tocante à sua atuação no mercado e tão pouco há menção desta  na  legislação  previdenciária,  para  manter,  uma  coerência  nas  decisões  proferidas,  entendo  cabível  analisarmos  o  posicionamento  da  Justiça  Federal  que  entendeu  que  o  prêmio  por  produtividade equivale à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo art. 7º, XI,  da Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Sobre  essas  verbas  não  incide  contribuição  previdenciária  desde  que  pagos  semestralmente  conforme o disposto no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94.  “TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  ANULAÇÃO  DE  NFLD.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LICENÇA­PRÊMIO  NÃO  USUFRUIDA  (INDENIZADA).  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AJUDA  DE  CUSTO  TRANSPORTE/DIAS  DE  REPOUSO.  REEMBOLSO  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES.  PRÊMIO  PRODUTIVIDADE  BANESPA.  GRATIFICAÇÕES  SEMESTRAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DESLOCAMENTO  NOTURNO.  SUPERVISOR  DE  CONTAS.  ALIMENTAÇÃO/DIAS  DE  REPOUSO. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL.  (...)  6.  O  prêmio  por  produtividade  básica  e  a  gratificação  semestral  ou  de  balanço  se  equivalem  à  participação  nos  lucros,  assegurada  aos  trabalhadores pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, que é desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Sobre  essas  verbas  não  incide contribuição previdenciária desde que pagos em conformidade com o  disposto no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94 (periodicidade semestral).   (...)  13. Apelação a que se dá parcial provimento. (AC 1997.34.00.022834­5/DF,  Rel. Juiz Federal Osmane Antônio Dos Santos, Oitava Turma, e­DJF1 p.576  de 29/10/2008)”  62. Dentro desse  contexto  transcrevemos  trechos do  acordão onde o  relator  equipara o pagamento do prêmio ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultado (PLR).  “(...)  Sobre  o  “Prêmio  Produtividade  Banespa”  e  “Gratificações  Semestrais  ou  de  Balanço”, tem razão o autor ao sustentar a sua natureza não salarial.   É que, efetivamente,  são verbas pagas para apenas alguns  funcionários, de  forma  individualizada e ocasionalmente, que tenham atingido determinadas metas, o que  constitui  mera  expectativa  de  direito  do  empregado.  Assim,  se  são  criadas  pelo  Banco para  implementar determinadas condições e para  ter direito ao pagamento  do prêmio o empregado tem de determinar produtividade, interesse e etc, não há de  se  falar  em  habitualidade,  pois  é  intuitivo  que  não  são  concedidas  sempre  aos  mesmos empregados.  Ademais,  tais  parcelas  se  equivalem  à  participação  nos  lucros,  assegurada  aos  trabalhadores  pelo  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração e não possui natureza salarial.  Portanto, não constitui base de cálculo para a contribuição previdenciária.”  63. Assim,  considerando necessário  estabelecermos  um parâmetro  temporal  para caracterizar, habitual ou eventual, o pagamento de valores por meio do chamado ‘cartão  de premiação’ e diante do posicionamento do judiciário que trata o prêmio por produtividade  equivalente  ao  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  entendo  cabível  nesse caso, a interpretação por analogia (art. 108, inciso I, do CTN). Até porque a analogia, no  Direito Tributário, é sempre forma de integração. Acredito ser razoável o pagamento de prêmio  de produtividade por, no máximo, duas vezes ao ano, assim como estipula a regulamentação da  PLR.  64.  Por  fim,  embora  não  seja  argumento  jurídico  para  a minha  convicção,  chamo  a  atenção,  apenas  como  registro,  para  o  fato  de  haver  sérias  distorções  no  sistema  tributário  brasileiro,  o  que  ocasiona  certa  confusão  por  parte  nos  contribuintes  para  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 113          17 determinarem o que é ou não efetivamente devido ao fisco, o que torna necessária uma urgente  reforma tributária. Vejamos a matéria abaixo:  “Presidente vê "resistência", mas diz que mudanças são "prementes" e cita o  caso da tributação de energia.  A presidente Dilma Rousseff quer atacar de forma "específica" as distorções  do  sistema  de  impostos,  um  dos  entraves  ao  crescimento  do  País.  Ao  classificar de "inadequada" a tributação brasileira, em discurso na abertura  da marcha dos prefeitos, ontem em Brasília, Dilma disse que a opção é fazer  mudanças  pontuais.  "Já  tentamos  duas  vezes  fazer  uma  reforma  de maior  fôlego. Resolvemos agora atuar, em vez de ficar discutindo se a reforma sai  ou  não  sai."  Dilma  deixou  claro  que  uma  das  primeiras  áreas  que  serão  atacadas é a de energia. "Não conheço muitos países que  tributam energia  elétrica.  Nós  tributamos.  Tem  várias  formas  de  tributação  nossas  que  são  regressivas." Dilma disse  saber  que há  "resistências" à  reforma  tributária,  mas afirmou que "tem coisas que são prementes".  (O Estado de S. Paulo  ­  16/05/2012)  65. Diante do exposto, voto no sentido de limitar a incidência da contribuição  social previdenciária às parcelas excedentes a dois pagamentos anuais. excluindo totalmente da  base de  cálculo  os  valores  pagos  àqueles  empregados  segurados  em  até  duas  únicas  vezes  a  cada ano.  66. No caso  concreto, da análise das planilhas  juntadas às  ff. 137 a 150 do  processo  principal  (Marketing  &  Icentivo  Avant  Senna),  depreende­se  que  a  premiação  foi  paga por mais de duas vezes, no mesmo ano, a vários funcionários, mas alguns empregados da  empresa  como  José Carlos Boege  (e outros)  recebeu, no  ano de 2006, valores  somente duas  vezes, sendo assim essas quantias pagas não integrarão a base de calculo da contribuição, pois  esta respeitando o limite de dois pagamentos anuais.  67.  Todavia  o  empregado  José  Lucas  Baraúna  (e  outros)  recebeu  valores  quase todos os meses. Logo o benefício foi incorporado à remuneração do empregado de forma  constante, passando a ter notoriamente caráter salarial.  68. Assim,  dentro  da  sistemática  que  adoto,  estariam  excluídas  da  base  de  cálculo  os  pagamentos  recebidos  as  primeiras  duas  vezes,  sofrendo  incidência  do  tributo  as  quantias que excederem esse limite.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  69. A recorrente afirma que aplicação da taxa SELIC não pode ser feita em  conjunto  com  a  multa  de  ofício,  pois  tal  imposição  contraria  o  ordenamento  jurídico:  “(...)  Penalidades  como  multa  de  ofício  e  taxa  de  juros  Selic,  embora  previstas  em  lei,  não  se  encontram autorizadas para incidir uma sobre a outra”. (f. 101)  70. Ocorre que, no caso concreto, houve a aplicação de uma multa de ofício  em decorrência do não recolhimento de contribuição previdenciária,  assim, a multa de ofício  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 constitui,  ao  lado  do  tributo  propriamente  devido,  a  obrigação  tributária  principal,  conforme  dispõe o artigo 113, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.” (g.n.)  71. Dessa forma, verifica­se que a obrigação principal é  formada  tanto pelo  tributo  cobrado  quanto  pela  penalidade  pecuniária  aplicada  (multa).  Portanto,  o  crédito  tributário, o qual decorre da obrigação tributária, é composto pelo tributo a ser recolhido e pela  correspondente multa de ofício, sendo que ambos estão sujeitos à incidência de juros de mora  quando não pagos no vencimento estipulado pela lei, conforme assevera o art. 161, do CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.”  72.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:   “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  73.  E  a  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91,  reza  que  as  contribuições sociais arrecadadas e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (como é o caso  das  multas)  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34, verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes  sobre o valor atualizado,  e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei  nº  9.528/97.  A  atualização monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/95,  conforme  a  Lei  nº  8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 114          19 74. Nesse sentido, sito ementa de acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do CARF:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o  ‘crédito’  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão n.º 9202­01.806.  Recurso especial negado”  75.  Assim,  tenho  como  certo  que  a  aplicação  da  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício não ofendem ao ordenamento jurídico pátrio e que sua imposição é devida.  DA MULTA APLICADA  76. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   77.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  78. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  78. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  79. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  80.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL determinando a:  a)  exclusão  da  relação  fiscal  (Relatório  de  Vínculos)  dos  administradores,  sócios  administradores  e  sócio,  bem  como  o  afastamento  da  incidência  de  contribuição  previdenciária sob as parcelas pagas até duas vezes a título de prêmio;  b)  redução  da  multa  aplicada  conforme  determina  o  artigo  35,  da  Lei  n.º  8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 115          21 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Divergimos  do  Relator  com  relação  à  configuração  do  requisito  da  habitualidade para os prêmios.  Sabendo da dificuldade de conceituarmos o que é habitual, adotaremos, como  primeiro  critério,  a  habitualidade  como  a  qualidade  daquilo  que  é  freqüente,  que  é  repetido  muitas vezes, o que implica tomarmos como habitual aquilo que é, ou poderá ser, repetido mais  de três vezes durante a duração do contrato de trabalho.   No caso em destaque, os pagamentos eram feitos em várias parcelas anuais,  repetindo­se em mais de ano, o que nos leva à conclusão que se tratam de ganhos que ocorrerão  mais de três vezes durante o contrato de trabalho, tendo, portanto, o atributo da habitualidade.  Conforme incisivamente defendido pelo Relator:  (...) é  indiscutível que havendo habitualidade em sua prestação,  passam  a  assumir  um  novo  papel  no  contrato  de  trabalho  do  empregado,  qual  seja,  própria  remuneração.  Portanto,  demonstrado  então a  habitualidade  na  concessão das  referidas  gratificações  (ou  prêmios),  é  inevitável  o  reconhecimento  da  natureza salarial de tal parcela, razão pela qual, deverá refletir  na  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  considerado  a  expansão do salário.    Logo,  caracterizada  a  habitualidade,  correta  a  conclusão  de  que  os  pagamentos possuíam natureza salarial e que deviam compor a base de cálculo da contribuição  previdenciária.  Votamos  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nesse  aspecto,  acompanhando o Relator nos demais pontos.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado               Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5142104 #
Numero do processo: 10580.901309/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.901309/2006-92

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5303016

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1101-000.092

nome_arquivo_s : Decisao_10580901309200692.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI

nome_arquivo_pdf_s : 10580901309200692_5303016.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5142104

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176661504000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 811          1 810  S1­C1T1                          PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901309/2006­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.092  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  IRPJ ­ compensação  Recorrente  Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 01 30 9/ 20 06 -9 2 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 812          2 RELATÓRIO      COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE  DO  ESTADO  DA  BAHIA  S/A  COELBA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida em 22/04/2009 pela 2ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador/BA  (fls.  714­715)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra despacho decisório que deferira parcialmente os pedidos de reconhecimento de crédito e  de  compensação,  pleiteados  pela  contribuinte,  referentes  ao  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica apurado pelo Lucro Real anual, no ano calendário de 2002.  A questão envolve o Imposto de Renda Retido na Fonte por empresas públicas,  com códigos de recolhimento 6147 e 6190. A contribuinte havia solicitado crédito no valor de  R$14.615.195,28 mediante PER/DCOMP (saldo negativo apurado na DIPJ 2003) pelo regime  de  tributação  anual  do  lucro  real.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  é  composto  por  valores  recolhidos/compensados de IRPJ por estimativa no ano calendário 2002 e também pelo IRRF –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  rendimentos  de  serviços  prestados  a  empresas  públicas e de aplicações financeiras no valor de R$149.128,18.  O Despacho Decisório n. 1019 da DRF Salvador – BHA (FLS. 612 ­ 623) relata  as PER/DCOMPS originais, retificadoras e canceladas e aponta créditos solicitados no valor de  R$14.615.195,28  relativos  ao  ano  calendário  de  2002  e  reconhece  em  11/12/2007  o  direito  creditório de R$14.579.693,19, glosando R$35.128.74 de  Imposto de Renda Retido na Fonte  não  comprovado  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  declarado  (R$149.128,18)  e  as  retenções apuradas nas DIRF das fontes pagadoras.   A respeito do imposto de renda retido na fonte por empresas públicas (códigos  6147 e 6190) o despacho afirma que:  As  fls.  375/376 a  requerente  pronunciou­se  acerca  da  solicitação  para  apresentação  dos informes de rendimentos constante no item 2 da Intimação 358/2007 (fls. 370/371),  esclarecendo que  lhe  foi assegurado pela Solução de Consulta SRRF/5 RF DISIT NO  19/2004  (FLS.  420/423)  o  direito  à  utilização  dos  registros  contábeis  das  retenções  efetuadas na fonte por órgãos públicos ou entidades da administração pública federal  como documentação hábil para respaldar a compensação de tributos.  Em função da referida permissão,  foi anexado ao processo apenas o  relatório de  fls.  424/607,  no  qual  figuram  os  números  de  CNPJ  das  fontes  pagadoras,  as  datas  dos  eventos, os rendimentos recebidos assim como os valores do imposto de renda na fonte.  Cumpre  transcrever,  por  oportuno,  o  teor  da  conclusão  integrante  da  decisão  n°  19/2004,  proferida  pela  DISIT  SRRF  ­  5a  RF  no  processo  de  consulta  n°  10580.002015/2004­14:   "Ante  o  exposto,  conclui­se  que  se  o  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  federal não fornecer o comprovante anual de retenção ao de que trata o artigo 28 da  IN SRF n° 306, de 2003, a  compensação dos  valores  retidos poderá  ser  respaldada  pelos registros contábeis da consulente, acompanhados de nota fiscal ou fatura e da  comprovação do valor depositado pela fonte pagadora."   Fl. 812DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 813          3 Tal  dedução  amparou­se  no  disposto  no  artigo  923  do  Decreto  no  3.000/1999  que  dispõe que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  No  entanto,  a  empresa  limitou­se  apresentar  o  relatório  de  fls.  424/607 ao  qual  não  pode ser atribuído o tratamento de livro fiscal e que não tem o condão de certificar a  efetiva  retenção  na  fonte  dos  valores  nele  consignados  já  que,  contrariamente  à  recomendação contida na Solução de Consulta, não está acompanhado das faturas dos  serviços prestados e da comprovação dos valores depositados pelas fontes pagadoras.   Por  conseguinte,  face  à  impossibilidade  de  se  determinar,  de  modo  inconteste,  a  legitimidade dos  valores  constantes no  referido  relatório,  considerar­se­á para efeito  de  apuração  do  crédito  a  compensar  neste  processo  tão  somente  as  retenções  efetivamente corroboradas pelas DIRF de fls. 214/305.   O documento de fl. 214 no qual figura o resumo das retenções na fonte  sobre  rendimentos  pagos  à  interessada  durante  o  ano  calendário  de  2002 revelou a seguinte situação, no tocante aos códigos 6147 e 6190:   CÓDIGO  DE  RECEITA  VALOR  DO  RENDIMENTO  DECLARADO  VALOR  RETIDO  NA  FONTE  ALÍQUOTA  TOTAL  ESTABELECIDA  PELA  LEGISLAÇÃO  ALÍQUOTA  ESPECÍFICA  PARA  O  CÁLCULO DO IRPJ  6147  9.023.694,28  524.281,54  5,85%  1,2%  6190   470.581,20   27.503,82   9,45%  4,8%  TOTAL   9.964.856.68   551.785,36   ­  Conquanto  o mencionado  resumo  evidencie  que  o  valor  de R$  470.581,20  refere­se  integralmente ao código 6190, cuja alíquota  total é de 9,45%  (IRPJ  ­ 4,8%, CSLL  ­  1%. PIS ­ 0,65% E COFINS ­ 3%), as DIRF detalhadas de fls. 322/361 atestam que a  alíquota média utilizada foi de 5,85%, aplicável ao código 6147 (IRPJ ­ 4,8%, CSLL ­  1%, PIS  ­  0,65%)  e COFINS  ­ 3%). Configura­se,  portanto,  o  equivoco  de  algumas  fontes pagadoras no preenchimento das DIRF já que foi informado o código de receita  6190 em lugar de 6147, como seria correto.   Tal  inconsistência  reflete  diretamente  nos  créditos  compensáveis,  porquanto  a  alíquota  do  IRPJ  é  de  1,2%  para  o  código  6147  e  4,85%  para  o  código  6190  consoante estabelecido pelo Anexo I da Instrução Normativa SRF/STN n° 23/2001 (fls.  608/609).   O  crédito  resultante  das  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  a  compensar  neste  processo  foi  demonstrado  no  Anexo  II  deste  Despacho  Decisório,  devendo­se  esclarecer que:   1.1.  foram  mantidas  no  código  6190  apenas  as  retenções  oriundas  das  fontes  pagadoras de CNPJ n° 00.059.311/0039­07. 00.394.452/0011­77, 00.394.502/0122­31  e 26.689.350/0017­83 para as quais foi utilizada exatamente a alíquota de 9,45% cuja  parcela  do  IRPJ  corresponde  a  4,8%.  1.2.  aos  valores  informados  com  o  código  de  receita 6190 (9,45%) e para os quais foi aplicada a alíquota fixada para o código 6147  ou  de  valor  a  ela  aproximado  (5,85%>)  foi  atribuído  o  código  6147,  tendo  sido  a  parcela  concernente  ao  IRPJ  determinada mediante  utilização  da  alíquota  de  1,2%;  1.3. por não terem sido detectadas divergências relevantes nas alíquotas utilizadas foi  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 814          4 mantido  o  código  6147  para  as  demais  fontes  pagadoras  cujos  rendimentos  pagos  perfazem o total de R$ 9.023.694,28.   Em função da comprovação parcial das retenções sobre rendimentos pagos por órgãos  públicos,  a  parcela  a  compensar  foi  reduzida  de  R$149.128,18  para  R$113.999,44,  tendo  sido  efetuada  a  glosa  dos  valores  não  corroborados  por  DIRF  no  total  de  R$35.128,74.   (...)   (original sem grifos)  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  Despacho  Decisório (fls. 638 a 641) com as seguintes razões de defesa:   Assevera que os valores retidos nas operações com órgãos públicos deveriam ser  informados na DIRF pelas referidas instituições e fornecidos à COELBA o comprovante anual  de rendimentos, demonstrando os valores pagos e as respectivas retenções.  Reclama que nem todos os órgãos públicos cumprem essa obrigação acessória,  motivo pelo qual a contribuinte procedeu consulta à Receita Federal sobre a possibilidade de  suprir  essa  faltas  através  da  apresentação  de  relatórios  e/ou  comprovantes  de  escrituração  contábil.  Informa que a Solução de Consulta SRRF 5ª RF DISIT N. 19/2004 ratificou as  disposições  legais  que  permitem  a  compensação  dos  valores  retidos  à  medida  em  que  ocorressem,  e,  em  decorrência  da  dificuldade  em  receber  o  citado  comprovante  de  rendimentos,  a  COELBA  poderia  comprovar  as  referidas  retenções  através  de  registros  contábeis e dos documentos que comprovem a operação realizada e correspondente retenção na  fonte.  Argumenta  que  a  COELBA  é  a  única  concessionária  de  serviço  público  de  energia elétrica do Estado da Bahia e que o contingente de contas emitidas para consumidores  da  classe  do  poder  público  federal  é  de  cerca  de  2.400  ao  mês  e  que  diante  de  expressiva  quantidade,  é  inviável  anexar  as  contas  em  um  processo  administrativo  e  que  a  SRF  teria  dificuldade em analisar e manusear tal quantidade de documentos.  Propõe que a SRF poderia suprir esta dificuldade recepcionando a comprovação  através de arquivos magnéticos, já que a COELBA dispõe de todos os registros de faturamento  e arrecadação, inclusive com indicação das retenções que serão realizadas.   Anexa alguns cópias das notas  fiscais de conta de energia emitidas por órgãos  públicos  federais,  relativas ao  ano­calendário de 2002, que comprovariam algumas  retenções  de fonte ocorridas.  Sugere  que  se  houver  necessidade  de  verificação  documental  das  retenções,  poderá ser realizada por amostragem a partir dos relatórios que elencam os consumidores que  procederam a retenção na fonte.   Reclama que a COELBA não poderá ser penalizada pela negligência das fontes  pagadoras,  que  não  cumprem  com  as  obrigações  acessórias  determinadas  na  lei:  declarar  corretamente  na DIRF  os  rendimentos  pagos  e  enviar  os  comprovantes  aos  beneficiários  do  rendimento.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 815          5 Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  homologação  do  crédito  pleiteado  e,  alternativamente,  propõe  a  comprovação  das  retenções  efetuadas  mediante  arquivos magnéticos e/ou prova documental por amostragem, de modo a demonstrar a validade  do valor retido pelos entes públicos federais.  A DRJ/SDR,  através  do  acordão  15­18.994  2ª Turma da DRJ/SDR,  em 22  de  abril  de  2009,  rejeitou  os  argumentos,  indeferindo  o  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado, in verbis:  “Assim,  não  tendo  o  sujeito  passivo  comprovado,  na  presente  fase  processual  a  retenção do imposto de renda na fonte, segundo o entendimento exposto na solução de  consulta, ou seja, não apresentou nota fiscal ou fatura justamente com a comprovação  do  valor  depositado  pela  fonte  pagadora,  acolho  os  argumentos  da  autoridade  administrativa e indefiro e pedido de reconhecimento do crédito pleiteado”.   A  contribuinte,  cientificada  em  11/09/2009,  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário em 06/10/2009 (proc. fls 717­722), contra a glosa de R$35.128,74 no qual reprisa os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  dizendo  tratar­se  da  única  concessionária de serviço público de energia elétrica no estado da Bahia e que a glosa refere­se  ao IRRF retido pelos próprios órgãos públicos.  Argumenta que obteve resposta em solução de consulta à SRRF 5ª RF/DISIT N.  19 DE 29 DE MARÇO DE 2004 – processo n. 10580.002015/2004­14.  Ementa: COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO OU  ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA.  Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não  fornecer o  comprovante  anual  de  retenção,  a  pessoa  jurídica  poderá  utilizar  os  seus  registros  contábeis,  acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  valor  depositado  pela  fonte  pagadora,  para  respaldar  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições federais retidos.  Dispositivos Legais: art. 64 da Lei n. 9430, de 1996; art. 5º e 28 da IN SRF N. 306, de  2003 art. 923 do Decreto n. 3000, de 1999.   Reclama que a 2ª Turma de Julgamento silenciou quanto ao seu pedido onde se  dispôs  a  apresentar,  além  do  relatório,  toda  a  documentação  requerida,  através  de  meio  magnético e fiscalização por amostragem, de forma a comprovar o seu direito a crédito.   Reafirma  que  se  a  administração  recepcionar  sua  comprovação  através  dos  arquivos magnéticos poderá conferi­las e aponta a alternativa da fiscalização por amostragem,  citando que este método já foi utilizado e 10 outros PER/DCOMPs, os quais cita os números.    Por fim, pede a reforma do acórdão recorrido para que seja julgado inteiramente  procedente,  a  fim  de  “autorizar  a  comprovação  das  retenções  efetuadas  por  entes  públicos  federais  por  meio  de  arquivos  magnéticos  e/ou  prova  documental  por  amostragem,  determinando,  para  tanto,  a  conversão  do  presente  feito  em  diligência,  com  a  conseqüente  remessa do processo à primeira instância para o fim de que seja reaberta a fase instrutória”.  O  recurso  foi  recebido  pela  1a  Câmara  ­  2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  considerando  os  argumentos  expendidos  pela  recorrente, conforme relatório de fls. (proc. 739 a 742), em sessão de julgamento ocorrida em  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 816          6 22/02/2011,  resolvem, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento  em diligência,  nos  termos do voto do relator:   Considerando  os  argumentos  expendidos  pela  recorrente,  conforme  transcrito  no  relatório, tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal, sugiro aos meus pares a  conversão  do  julgamentos  em  diligência  para  que  seja  atendido  o  pedido  da  recorrente  de  ver  analisado  a  correção  dos  lançamentos  oferecidos,  na  fase  instrutória,  conforme  relatório  de  flsl.  424/607,  os  quais  fazem  remissão  as  notas  emitidas e as correspondentes retenções.  Não  vejo  onde  se  encontra  o  óbice  da  análise  dos  documentos  oferecidos  por meio  magnético, se espelharem a realidade dos fatos.  Por isso entendo que a autoridade poderá checar os 28.620 documentos, por critérios  estatísticos  consistentes  e  confirmar,  ou  não,  as  informações  expedidas  ao  longo  de  todos os momentos processuais.  Entendo  salutar  esta  medida,  também  diante  das  inconsistências  apontadas  pela  própria autoridade lançadora como acima anotado, no que  tange à apropriação dos  percentuais  de  retenção  e  seus  respectivos  códigos,  sendo  possível,  inclusive  erros  nessas informações nas DIRFS apresentadas pelas fontes tomadores.  Após,  relatório  circunstanciado  será  elaborado  e  dele  seja  colhida  a  ciência  da  Contribuinte para que a mesma se pronuncie,  em achando necessário. Sugestão que  submeto aos meus pares, neste ato.  Em  atendimento  ao  pedido  de  diligência,  através  do  Termo  de  Diligência  n.  427/2012, a autoridade fiscal solicitou à contribuinte:   · Documentação  contábil  que  permita  aferir  o  valor  do  IR­Fonte  efetivamente retido pelas seguintes entidades:  CNPJ      ENTIDADE  00.375.972/0007­56   SUPERINTEND.ESTADUAL DA BAHIA­INCRA/SR­05  00.394.452/0257­85 4ª. COMPANHIA DE GUARDA   00.394.452/0329­94 6º. DEPOSITO DE SUPRIMENTO   00.394.460/0093­60 DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM F. SANTANA/BA  00.394.502/0180­00 DEPOSITO NAVAL DE SALVADOR   00.396.895/0024­11 DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA­BA  00.402.552/0001­26 COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR  00.855.923/0001­25 ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SANTA INES  02.030.715/0018­60 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES­BA  16.132.623/0001­58 ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CATU   29.979.036/0025­18 AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JEQUIE  29.979.036/0037­51 AGENCIA DA PREVID. SOCIAL EM ESPLANADA  33.004.300/0003­60 COMISSÃO EXEC. DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA  33.004.300/0155­53 COMISSAO EXEC. DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA  33.004.300/0162­82 COMISSÃO EXEC. DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA  33.787.094/0007­35 DEPARTAMENTO REGIONAL NORDESTE (IBGE)  37.115.367/0011­32 DELEG. REG. DO TRAB/BA  · Planilha em meio magnético contendo  todos os valores de IRPJ retidos  na  fonte  por  órgãos  ou  entidades  da  Administração  Pública  Federal,  relativamente ao ano­calendário 2002.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 817          7 A  empresa  apresentou  em  27/08/2012  a  resposta  ao  pedido  de  documento  (fl.  754), fazendo acompanhar por documentos que comprovam o valor do IR fonte efetivamente  retido, sendo parte em arquivo magnético e parte impresso, das seguintes empresas:  CNPJ                 ENTIDADE  00.375.972/0007­56  SUPERINTEND.  ESTADUAL  DA  BAHIA­INCRA/SR­05  00.394.452/0329­94   6º. DEPOSITO DE SUPRIMENTO   00.396.895/0024­11   DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA­BA   00.402.552/0001­26  COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR   00.855.923/0001­25   ESCOLA  AGROTECNICA  FEDERAL  DE  SANTA  INES  02.030.715/0018­60  AGENCIA  NACIONAL  DE  TELECOMUNICAÇÕES­BA  16.132.623/0001­58  ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CATU   26.689.350/0017­83  FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE   29.979.036/0025­18  AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM JEQUIE   33.787.094/0007­35  DEPARTAMENTO REGIONAL NORDESTE   37.115.367/0011­32  DELEG. REG. DO TRAB/BA    Observou  que  não  existe  em  seus  registros  a  retenção  de  imposto  das  demais  entidades  solicitadas,  esclarecendo  que  essas  retenções  não  foram  contempladas  no  saldo  negativo de IRPJ da Coelba para o ano calendário de 2002, nem foram objeto de compensação.  Juntou planilha em meio magnético contendo  todos os valores de  IRPJ retidos  na fonte por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal do ano calendário de 2002.  A Informação Fiscal n. 224/2012, de 19/10/2012, preliminarmente aponta que:   · A  auditora­fiscal  que  julgou  as  PER/DCOMPS  originalmente,  identificou inconsistências na DIRFs dos seguinte órgãos públicos   CNPJ      ENTIDADE   00.059.311/0039­07   FUNAI – EUNAPOLIS   00.375.972/0007­56   SUPERINTEND.ESTADUAL DA BAHIA­INCRA/SR­05   00.394.452/0011­77   BATALHÃO DE CAÇADORES   00.394.452/0257­85   4ª. COMPANHIA DE GUARDA   00.394.452/0329­94   6º. DEPOSITO DE SUPRIMENTO   00.394.460/0093­60   DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM F. SANTANA/BA   00.394.502/0122­31   DELEG. CAPITANIA PORTOS ILHEUS   00.394.502/0180­00   DEPOSITO NAVAL DE SALVADOR   00.396.895/0024­11   DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA­BA   00.402.552/0001­26   COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR   00.855.923/0001­25   ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SANTA INES   02.030.715/0018­60   AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES­BA   16.132.623/0001­58   ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CATU   26.689.350/0017­83   FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE   29.979.036/0025­18   AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM JEQUIE   29.979.036/0037­51   AGENCIA DA PREVID. SOCIAL EM ESPLANADA   33.004.300/0003­60   COMISSÃO EXEC. DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA   33.004.300/0155­53   COMISSÃO EXEC. DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA   33.004.300/0162­82   COMISSÃO EXEC. DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA   33.787.094/0007­35   DEPARTAMENTO REGIONAL NORDESTE (IBGE)  37.115.367/0011­32  DELEG. REG. DO TRAB/BA  · Para  atender  à  autoridade  julgadora  do  CARF,  a  unidade  de  origem  iniciou  a  diligência  requerendo  o  fornecimento  de  documentação  contábil  relativas  aos  21  (vinte  e  um) CNPJs  que  apresentavam  inconsistências,  assim  como  uma  listagem,  em meio  digital, de todas as notas fiscais de energia elétrica emitidas para órgãos públicos em 2002.   Fl. 817DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 818          8 ·  Que as notas fiscais fornecidas pela contribuinte mostram que a Coelba  controla  o  faturamento  mais  pelo  número  do  contrato  e  menos  pelo  CNPJ  ou  endereço  do  cliente,  citando  o  exemplo  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  –  CNPJ  33.004.300/0161­00  para  o  qual  são  faturados  dezenas  de  contas  (contratos),  relativos  a  estabelecimento da Ceplac e da Conab espalhados por todo o estado da Bahia, incluindo Ilhéus,  Itaberaba, Ribeira do Pombal, Itabuna, Uruçuca, Itajupe, Eunápolis, Itamarajú, Irecê e muitos  mais.   · Em várias contas emitidas pela Coelba para outros clientes sequer consta  o número do CNPJ do cliente.   · Em  face  destas  ocorrências  o  número  do CPNJ não  constitui  elemento  confiável  para  o  estabelecimento  de  critérios  objetivos  de  auditoria,  já  que  é  impossível  confrontar  as DIRFs,  que usam o  número  do CNPJ  como  elemento  de  identificação  com  as  notas fiscais, que usam o número de contrato como referência.  · A  planilha  fornecida  pela  Coelba  aponta  mais  de  10.500  registros,  relativos a cerca de 150 clientes e que cada registro indica retenções do código 6147.   · O  total  do  IRPJ  retido  na  planilha  é  de R$191.885,35  enquanto  que  o  valor das retenções na fonte indicadas na DIPJ é de R$149.128,18.  · A respeito da inconsistência dos valores, a empresa alegou que somente  utilizou parte dos valores na DIPJ e que não representou nenhum prejuízo ao fisco.  · Na  impossibilidade  de  a  Coelba  apontar  exatamente  qual  universo  de  documentos a auditar,  seria  impossível verificar  a  regularidade das  retenções por  técnicas de  amostragem.  · Alega  que  “a  única  forma  possivel  de  se  fazer  essa  verificação  com  exatidao  seria  somar  os  originais  físicos  das  Notas  Fiscais  de  Energia,  um  após  o  outro,  cumulativamente,  até  inteirar  o  valor  de  IRPJ  indicado  na  DIPJ”.  Descarta  a  apuração  do  crédito com base em amostragem de documentos, alegando que “não é  razoável supor que o  Fisco  deva  se  encarregar  de  trabalho  manual  de  tamanha  magnitude  apenas  porque  o  contribuinte  não  tem  condições  técnicas  de  fornecer  os  elementos  indispensáveis  às  necessidades das boas técnicas de auditoria”.  · Relata  não  ser  possível  nem  examinar  diretamente  as  notas  fiscais  de  grande  maioria  dos  órgãos  retentores  nem  realizar  batimento  direto  entre  DIRFs  e  Notas  Fiscais, já que nenhum dos dois métodos seria capaz de fornecer resultados exatos.   · Afirma que o uso do CNPJ, “é a única maneira defensável de apurar o  valor de crédito a que a Coelba tem direito. Não resta, destarte, outra opção a este Auditor­ Fiscal que não a de manter os  cálculos  realizados pela  ilustre  julgadora original ajustando  com os resultados da análise documental feita a seguir”.   Da análise documental, a Informação Fiscal consta que:  · A Coelba informa que possui registros contábeis de apenas parte dos 21  (vinte e um) CNPJs antes referidos, e destes, apresentou apenas uma parte das notas (em papel  e meio magnético).   Fl. 818DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 819          9 · As retenções de alguns órgãos foram consideradas  inicialmente, porém,  face a não comprovação, inclusive por não constarem em algumas delas, número de CNPJ, não  foram incluídas nos cálculos, totalizando R$2.699,63.  · Para  os  demais  CNPJ  cujas  notas  fiscais/faturas/contas  de  energia  apresentadas foram somados individualmente os valores de retenção na fonte e apurado o valor  do  crédito  de  IRPJ  utilizando o  percentual  de  1,2%, mesmo percentual  utilizado  na  planilha  eletrônica fornecida pela própria empresa.   · Contatou­se  que  estes  valores  não  coincidem  com  os  originalmente  apurados pelo SEORT, sendo glosado o valor de R$2.703,06.  · Que o  resultado  do  procedimento  fiscal  de  diligência  gerou  uma  glosa  global  de  R$5.402,69,  reduzindo  o  valor  originalmente  deferido  de  R$113.999,14  para  R$108.596,45 e o crédito total, de R$14.579.693,19 para R$14.574.290,50.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  07/11/2012  (fl.  780)  e  em  22/11/2012  apresentou  a  sua manifestação  para  encaminhamento  ao CARF  (fls.  782  a  788)  onde  repisa  argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.   Reclama  que  “a  despeito  da  determinação  proferida  pela  Ilma.  Julgadora,  a  autoridade fiscal limitou­se a concluir pela impossibilidade de realizar tal diligência, (...)”.   Afirma  que  a  ordem  para  realizar  a  diligência  foi  desatendida  “Em  outras  palavras, diante do volume de documentos a serem analisados, o Ilmo. Auditor fiscal entendeu  que poderia se abster de realizar o levantamento com base na vasta documentação disponível,  dispondo  que  tal  levantamento  deveria  ser  feito  pelo  contribuinte.  Acontece  que  a  Ilma.  Julgadora  determinou  expressamente  que  tal  levantamento  deveria  ser  realizado  pela  autoridade fiscal, ou seja, tal ordem foi simplesmente desatendida.”  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  se  esquivado  de  realizar  diligência imposta pelo órgão julgador, ferindo o direito ao contraditório e à ampla defesa do  contribuinte.   Destaca  que  apresentou  planilhas  demonstrando  que  foi  retido  o  total  de  R$191.885,35, montante  superior  ao  crédito  de  R$149.128,18,  indicado  na DIPJ,  valor  este  reconhecido pelo próprio fiscal.  Adverte que não  tendo o  levantamento sido aceito pela autoridade  fiscal,  seria  imprescindível  que  fosse  verificada  a  documentação  do  contribuinte  posta  à  disposição  em  meio magnético, apta a comprovar os números indicados.   Reclama  da  glosa  de  R$5.402,69,  além  da  glosa  inicial  de  R$35.128,74,  apontada na decisão de primeira instância administrativa e acresce que o levantamento para a  glosa foi feito com base no CNPJ, da mesma forma procedida na decisão recorrida.  Lembra que o próprio fiscal  reconheceu que o método baseado no CNPJ “não  constitui elemento confiável para o estabelecimento de critérios objetivos de auditoria, já que  é impossível confrontar as DIRFS – que usam o CNPJ como elemento de identificação – com  Notas  Fiscais  –  que  usam  o  número  do  contrato  como  referência”.  Confirma  que,  como  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 820          10 reconheceu  o  próprio  fiscal,  a  COELBA  controla  seu  faturamento  mais  pelo  número  do  contrato do que pelo CNPJ do cliente.   Alega  que  a  adoção  do  método  adotado  pelo  Fiscal  afronta  o  princípio  da  verdade  material  que  deve  reger  o  procedimento  administrativo  tributário,  apontando  ser  imprescindível que  tivessem sido analisados os documentos disponíveis pela contribuinte em  meio magnético, os quais comprovam o direito à integralidade do crédito tributário perseguido  pelo contribuinte.   Ressalta  que  sequer  foi  abordado  pelo  fiscal  na  informação  fiscal,  o  empreendimento da fiscalização por meio de amostragem, a partir das confrontações de parte  dos  documentos  fiscais  com  os  relatórios  que  elencam  os  consumidores  que  procederam  à  retenção na fonte.  Elenca 10 (dez) PER/DCOMP, que alega serem idênticos ao caso ocorrido onde  foram utilizadas as alternativas da amostragem.  Requer que a devolução dos autos para que a diligência fiscal seja realizada por  completo, inclusive com base na análise de toda a documentação disponível em via magnética,  ou por meio de amostragem.                                  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 821          11 VOTO  Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI   A  informação  fiscal  224/2012  da  DRF  Salvador­  SEORT,  relata  que  foram  iniciados os procedimentos de diligência intimando a contribuinte a apresentar a documentação  contábil  relativa aos 21 CNPJs que apresentavam inconsistências, assim como uma  listagem,  em meio digital, de todas as Notas Fiscais de Energia Elétrica emitidas para os órgãos públicos  no ano­calendário sob análise.  O  contribuinte  apresentou  documentos  (parte  em  arquivo  magnético  e  parte  impresso) de somente 9 (nove) empresas, informando que não possui registros de retenção de  impostos das demais entidades solicitadas e que essas retenções não foram incluídas no saldo  negativo de IRPJ da Coelba no ano calendário 2002, nem foram objeto de compensação.   A  informação  fiscal  relata  problemas  de  auditoria,  por  exemplo,  ao menos  no  que diz respeito aos órgãos públicos, que a Coelba controla seu faturamento mais pelo número  do contrato do que pelo CNPJ ou endereço do cliente. Cita ainda como exemplo o Ministério  da Agricultura e Abastecimento, CNPJ 33.004.300/0161­00, para o qual são faturados dezenas  de contas (contratos) relativas a estabelecimentos da Ceplac e da Conab espalhados por todo o  estado  da  Bahia,  incluindo  Ilhéus,  Itaberaba,  Ribeira  do  Pombal,  Itabuna,  Uruçuca,  Itajupe,  Eunápolis,  Itamarajú,  Irecê  entre  outros. Acrescenta  que  em  várias  das  contas  emitidas  pela  Coelba sequer consta o número do CNPJ do cliente.   Acrescenta  que  o  número  do  CNPJ  não  constitui  elemento  confiável  para  o  estabelecimento de critérios objetivos de auditoria, já que é impossível confrontar as DIRFs –  que usam o CNPJ como elemento de identificação – com Notas Fiscais – que usam o número  de contrato como referência. O problema relatado é bem conhecido, por isso a necessidade de a  contribuinte comprovar com documentos idôneos e contabilidade, os valores que estão sendo  requeridos para compensação.  Por sua vez, a contribuinte, em sua manifestação à informação fiscal afirma que  “ ... o procedimento fiscal aqui combatido indicou uma glosa adicional de R$5.402,69, além  da  glosa  de  R$35.128,74  apontada  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Tal  levantamento foi  feito da mesma forma procedida na r. decisão recorrida, ou seja, com base  no uso do CNPJ”.   Em  verdade,  os  elementos  reunidos  nos  autos  não  permitem  concluir  sobre  a  consistência dos valores solicitados para compensação não sendo possível negar ou reconhecer  o direito à contribuinte.   De  forma alguma  impõe­se  que  a Recorrente  seja  penalizada pela  negligência  das  fontes pagadoras, porém, a contribuinte deve apresentar contabilidade e documentos que  permitam a conferência dos valores  requeridos, como conclui a solução de consulta SRRF 5ª  RF DISIT N. 19/2004:   “Na hipótese de o órgão público ou entidade da administração pública federal  não  fornecer  o  comprovante  anual  de  retenção,  a  pessoa  jurídica  poderá  utilizar  os  seus  registros  contábeis,  acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  valor  depositado pela  fonte pagadora, para respaldar a compensação dos  tributos e contribuições  federais retidos”.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 822          12 Pelas razões expostas, ciente da dificuldade apresentada pelo auditor fiscal para  efetuar a conferência nota por nota, devido ao grande volume, e da contribuinte em juntar todas  as  notas  em  papel  ao  processo,  meu  voto  é  no  sentido  de  converter  o  julgamento  para  realização de nova diligência a fim de que a contribuinte seja intimada a confrontar os dados da  sua  planilha  com  a  contabilidade  da  empresa,  comprovando­os  ao  auditor  fiscal.  O  auditor  fiscal, utilizando as técnicas de auditoria por amostragem, após a comprovação contábil poderá  selecionar  os  lotes  que  a  contribuinte  deverá  comprovar  com  as  notas  fiscais,  seja  em meio  material  ou  magnético,  desde  que  permitam  a  confrontação  dos  valores  registrados  com  as  notas emitidas.  Ao  final  dos  trabalhos  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  das  verificações promovidas e do resultado alcançado, cientificando­o à interessada e reabrindo­lhe  prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa, após o qual os autos  deverão retornar a este Conselho     (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI – Relatora       Fl. 822DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5026628 #
Numero do processo: 11020.912250/2009-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.912250/2009-19

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285556

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.380

nome_arquivo_s : Decisao_11020912250200919.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11020912250200919_5285556.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5026628

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176671989760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 59          1 58  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912250/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.380  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 50 /2 00 9- 19 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 2 a 61, transmitida em 29/09/2006,  na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no valor total de  R$ 6.126,87, pago em 14/11/2003) a título de Cofins (valor original do crédito a ser utilizado  de R$ 3.001,46) com débito de R$ 3.799,00 relativo a IPI (período de apuração ­ maio/2006) e  com débito de R$ 892,12 a título de Cofins não­cumulativa (ref. maio/2006).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7  (emitido  em  24/08/2009,  com  ciência em 15/09/2009, conforme documento de fls. 9), acusa­se que o pagamento (DARF de  R$  6.126,87)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 12 a 21), alega a empresa que:  (a) não implementou a exclusão prevista no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998  (referente  a  valores  transferidos  a  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentadoras editadas pelo Poder Executivo), tendo recolhido tributos a maior em função  disso; (b) a referida norma é auto­aplicável; e (c) aplica­se ao caso o disposto no art. 66 da Lei  no 8.383/1991, “visto que a empresa pretende compensar os valores vencidos com as próprias  contribuições objeto do litígio”.  Em 09/03/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 36 a 39), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver qualquer documento comprobatório do direito creditório. O julgador afirma ainda que o  inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não possuía força executória, por depender de  norma regulamentadora, não editada até sua revogação pela MP no 1.991/00 (como endossa o  Ato Declaratório SRF no 56/2000), e que o crédito pleiteado no presente processo se refere a  período posterior inclusive a tal revogação.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  19/03/2012  (AR  à  fl.  42),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário  em 18/04/2012  (fls.  43  a 54),  tratando de  temas que sequer  são  objeto  de  questionamento  no  processo  (como  arrolamento  de  bens,  habilitação  para  compensação,  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  no  2.445/1988  e  no  2.449/1998,  semestralidade  da  base  de  cálculo  e  exclusão  da  multa  aplicada).  No  mérito,  não  discute  a  fundamentação  adotada  pela  DRJ  para  o  indeferimento,  nem  apresenta  qualquer  documento  comprobatório do crédito que indica possuir.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11020.912250/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.380  S3­C4T3  Fl. 60          3 O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  recorrente alegava originalmente que o crédito decorria da não utilização da faculdade prevista  no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, dispositivo por ela entendido como auto­ aplicável.  Contudo,  em  sede  de  recurso  voluntário  parece  tratar  de  tema  diverso,  afirmando, por exemplo, que (fl. 53):  “Conforme restou amplamente demonstrado, a Impugnante (sic)  tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  (sic)  decorrentes  (sic)  dos Decretos  inconstitucional  (sic)  2445  e  2449,  com  parcelas  vincendas das mesmas contribuições”.  Há pouca coisa a se analisar, visto que a argumentação expressa no recurso  voluntário não guarda pertinência com o analisado pelo órgão julgador de primeira instância.  Resta assim repisar a questão referente à ausência de comprovação do direito  creditório  expressa  em  primeira  instância.  Tendo  em  vista  ter  sido  o  despacho  denegatório  inicial exarado de forma eletrônica, teve o julgador de primeira instância a cautela de buscar,  fundado  na  verdade  material,  o  alcance  da  argumentação  da  então  impugnante  sobre  a  discussão jurídica em torno do comando do inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998,  concluindo  que  ainda  que  houvesse  documentação  comprobatória  do  direito,  não  seria  procedente o argumento da auto­aplicabilidade do referido dispositivo legal. E ainda que fosse  procedente  tal  argumento,  os  créditos  em  discussão  no  presente  processo  são  referentes  a  período posterior à revogação do citado comando legal.  Não  tendo  sido  agregado  pela  recorrente  elemento  destinado  a  refutar  o  expresso pelo julgador a quo, nem qualquer prova ou mero indício do direito creditório, não há  como acolher o pleito de compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.  É  de  se  destacar  adicionalmente  que  esta  Terceira  Turma,  em  casos  semelhantes, da mesma recorrente, decidiu recentemente de forma unânime pela não acolhida  das compensações, em face da ausência de comprovação do direito creditório2.                                                              2  Acórdãos  n.  3403­002.237,  3403­002.238,  3403­002.239,  3403­002.240  e  3403­002.241.  Relator:  Antonio  Carlos Atulim. Unânimes. Sessão de 23/05/2003.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     4   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5060223 #
Numero do processo: 37216.000953/2007-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. REVISÃO. ARTIGO 149, CTN. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. NULIDADE Na forma do art 61 do Decreto 70.235/72,: “A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” Cumpre subsidiariamente observar o preceituado no artigo 53 da Lei 9.784/99 quando prevê que ; “ A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para em preliminar determinar a nulidade por vicio formal. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Declarou se impedido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio De Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. REVISÃO. ARTIGO 149, CTN. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. NULIDADE Na forma do art 61 do Decreto 70.235/72,: “A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” Cumpre subsidiariamente observar o preceituado no artigo 53 da Lei 9.784/99 quando prevê que ; “ A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Processo Anulado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 37216.000953/2007-37

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291249

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.131

nome_arquivo_s : Decisao_37216000953200737.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 37216000953200737_5291249.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para em preliminar determinar a nulidade por vicio formal. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Declarou se impedido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio De Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5060223

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176690864128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37216.000953/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.131  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  REVISÃO.  ARTIGO 149, CTN.   A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente enquadrada no artigo 149, e  incisos, do CTN, impondo, ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à  segurança  jurídica  dos  atos  administrativos,  bem  como  à  ampla  defesa  e  contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação.  NULIDADE  Na forma do art 61 do Decreto 70.235/72,: “A nulidade será declarada pela  autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.”  Cumpre  subsidiariamente  observar  o  preceituado  no  artigo  53  da  Lei  9.784/99  quando  prevê  que  ;  “ A Administração  deve  anular  seus  próprios  atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para em preliminar determinar a nulidade por vicio formal. Votou pelas conclusões o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari. Declarou se impedido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 6. 00 09 53 /2 00 7- 37 Fl. 6745DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio De Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.   Fl. 6746DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Compondo  o Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  o  i.  Julgador  “  ad  quod” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os autos e tendo corroborado , com  grifos de minha autoria , o transcrevo na íntegra :  “ Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD  37.007.313­4,  consolidado  em  19/05/2006),  no  valor  de  R$  1.450.756,20,  acrescidos  de  juros  e  multa,  referente  às  competências  04/1999  a  12/2002,  inclusive  décimo  terceiro  salário, contra a empresa acima identificada que, de acordo com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  72/92),  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  das  aposentarias  especiais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  exercem  funções  as  quais,  conforme  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho, sujeitam­se à cobrança da contribuição adicional, em  virtude  da  exposição  a  agentes  nocivos  no  meio  ambiente  de  trabalho  com  níveis  de  concentração  acima  dos  limites  de  tolerância estabelecidos.  DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  empresa,  inconformada  com  o  lançamento,  do  qual  foi  cientificada  pessoalmente  em  22/05/2006,  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  protocolada  sob  nº  37216.000962/2006­47  em  06/06/2006  (fls.  166/185),  alegando  em síntese:  2.1. A tempestividade da impugnação;  2.2.  A  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  abril  de  1999 a abril de 2001;  2.3.  A  ilegitimidade  do  arbitramento.  Somente  depois  de  esgotado  o  exame  de  todos  os  elementos  de  prova  dos  quais  o  contribuinte  disponha  é  que  a  autoridade  fiscalizadora  pode  lançar mão do arbitramento;  2.4. A impugnante dispõe de elementos capazes de comprovar a  sua correção no pagamento da contribuição previdenciária, que  serão  oportunamente  apresentados  em  perícia  desde  já  requerida;  2.5. A exigência da especificação dos EPC e dos EPI no LTCAT  somente  surgiu  na  IN  70  de  10/05/2002,  determinando  que  o  LTCAT  deveria  ser  elaborado  de  acordo  com  a  IN  57  de  11/10/2001;  Fl. 6747DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  2.6. À  época  da  elaboração  dos  referidos  LTCAT  estavam  em  vigor a OS INSS/DSS 600 e a OI INSS/DSS 010, que não exigiam  tal formalidade;   2.7. A obrigatoriedade para que o PPP fosse feito para todos os  trabalhadores no momento da sua demissão somente surgiu com  a  IN 99 de 05/12/2003. No período abrangido pelo  lançamento  foram  feitos  o  SB  40  ou  DIRBEN  8030  somente  para  os  empregados que os  solicitaram, de acordo com a legislação da  época;  2.8.  Apresenta  documentos  discriminados  nas  alíneas  (i),  (ii),  (iii), (iv) e (v) do item 54;  2.9. Que a perícia se faz indispensável à elucidação da matéria,  tendo em vista que o lançamento foi feito mediante arbitramento,  pelo  que  requer  demonstrar  que  no  período  lançado  não  expunha  seus  funcionários  a  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade física, de acordo com os quesitos anexos (fls. 186).  DA DILIGÊNCIA  3.  Em  face  das  razões  e  da  documentação  apresentada  pela  impugnante, foi determinada a realização de diligência fiscal, a  fim de se apurar a necessidade de se alterar o lançamento. Em  resposta,  às  fls.  1890/1961,  a  auditora­fiscal,  após  análise  de  toda  a  documentação  juntada  pela  impugnante,  conclui  pela  necessidade de retificação da presente NFLD.  DA  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO,  DO  RECURSO  E  DO  ACÓRDÃO DO CRPS  4.  Às  fls.  1994/2004,  consta  a  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0309/2007,  que  considerou  o  lançamento  procedente  em parte, com base no resultado da diligência.   5. Às  fls.  2009/2029,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo direcionado ao Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRPS.  6.  Em  03/12/2008,  a  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  que  absorveu  a  competência do CRPS, em matéria de custeio, nos termos da Lei  nº 11.457/2007, exara o acórdão de fls. 2103/2108, no sentido de  anular  a  Decisão­Notificação,  por  violação  ao  contraditório,  determinando  o  reinício  do  contencioso  administrativo  para  ciência  do  Resultado  de  Diligência  anterior  à  decisão  de  primeira instância.  DA NOVA IMPUGNAÇÃO  7. Devidamente cientificada do Acórdão proferido pelo Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Resultado  da  Diligência  de  16/01/2007,  consoante  Intimação  e  AR  de  fls.2116/2117,  a  interessada, interpõe, tempestivamente nova impugnação, às fls.  2118/2129, reiterando os argumentos da impugnação originária  e alegando ainda:  Fl. 6748DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 4          5 7.1. Que apresentou, em sua  impugnação, diversos documentos  comprobatórios  de  suas  alegações  e  que  visavam  afastar  o  arbitramento realizado;  7.2. Que o arbitramento não é uma modalidade de lançamento,  mas  sim  uma  ferramenta  para  a  efetivação  do  lançamento  de  ofício, devendo submeter­se ao principio da verdade material;  7.3. Que  a  autoridade  lançadora  não  deveria  simplesmente  ter  desqualificado  a  documentação  apresentada  pela  requerente  e  sim ter lhe dado tempo de buscar as provas de que, no período  lançado,  providenciou  a  devida  proteção  contra  o  risco  de  acidente de trabalho para os seus empregados;  7.4. Que  no  curto  período  para  apresentação  da  impugnação,  não conseguiu localizar toda a documentação comprobatória do  seu efetivo gerenciamento do ambiente de trabalho, contudo, em  nenhum  momento  se  negou  a  fazê­lo,  tendo,  inclusive,  apresentado,  ainda  que,  por  amostragem,  diversos  documentos  que  demonstravam  as  medidas  por  ela  adotadas,  visando  eliminar e controlar os agentes nocivos;  7.5.  Que  muitos  documentos  apresentados  sequer  foram  analisados  pela  fiscalização  que  se  limitou  à  verificação  da  documentação  relativa  à  entrega  de EPI’s,  desconsiderando os  demais documentos;  7.6. Que ante a ausência de análise de parte da documentação  apresentada  e  da  necessidade  de  realização  de  perícia,  é  evidente  que  deve  ser  julgado  nulo  o  lançamento  que  não  observou o principio da verdade material;  7.7. Que reitera a alegação contida na impugnação apresentada,  de que os débitos  relativos às competências de abril de 1999 a  abril  de  2001  já  se  encontravam  extintos  pela  decadência  quando da realização do lançamento, com base no art. 150, § 4º,  do CTN, aplicável aos débitos previdenciários, conforme Súmula  Vinculante nº 08, do STF.  8. É o relatório. ”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.6662,  a  10ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Rio  de  Janeiro  I  ­  (RJ)  ­ DRJ/RJO  I,  em 19 de dezembro de 2011,  exarou o Acórdão n° 12­43.121  concedendo provimento parcial à impugnação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  6.677,  onde  reiterou  as  razões de impugnação.  Fl. 6749DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento  DAS PREJUDICIAIS DE NULIDADE    De plano, é necessário destacar que em 19 de janeiro de 2005, na forma do  registro de fls.126 a 146 procederam­se a 15ª ALTERAÇÃO BC CONTRATO SOCIAL para o  CNPJ  n°.  02.773.629/0001­08.  Na  cláusula  segunda,  do  referido  documento  aduz  que  a  empresa estabelecida no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo teria este como  seu foro:  “ CLÁUSULA SEGUNDA  A sociedade tem sede na Av. Doutor Olívio Lira, 353, salas 1201  a 1216/1301 a 1316, Praia da Costa, município de Vila Velha,  Estado do Espírito Santo, CEP 29.101­950,que é seu foro.”   Muito  embora  tal  registro,  a  ação  e  autuação  fiscal  ,  sem  justificativas  no  Relatório  Fiscal,  elegeu  o  CNPJ  02.773.629/0033­87  da  filial  com  endereço  à  AV.RODRIGUES ALVES 261 275 PARTE CAI5 DO PORTO – RJ.  Assim a justificativa para que o lançamento tenha sido feito no CNPJ da  filial precisaria ficar esclarecida.    DO LANÇAMENTO NO CNPJ DA FILIAL    Pesquisa  no  sitio  da Receita  federal  do  Brasil,  revela  que  a  abertura  desta  filial ocorreu em 01/02/2002, considerando que o período da constituição do crédito ocorreu  nas competências 01/02/1999 a 31/12/2002, é Nula, por impossível, impossível a imputação de  créditos constituídos para fatos anteriores a abertura da filial. Neste sentido não se faz legítimo  seu  assento  no  pólo  passivo  da  autuação  em  razão  de  eventuais  contratos  anteriores  a  sua  existência. Ademais, muito embora os créditos discutidos tenham sido lançados em 07/07/2005  consta,  também,  no  documento  que  a  filial  em  comento  fora  BAIXADA  do  Cadastro  da  Receita  Federal  em  14/08/2008  extinta  por  liquidação  voluntária.  Assim,  as  eventuais  pendências fiscais seriam de se exigidas do respectivo estabelecimento matriz.          Fl. 6750DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 5          7              REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   02.773.629/0033­87  FILIAL   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   01/02/2002      NOME EMPRESARIAL   XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   Não informada      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   ********     NÚMERO   ********     COMPLEMENTO   ********      CEP   ********     BAIRRO/DISTRITO   ********     MUNICÍPIO   ********     UF   **      SITUAÇÃO CADASTRAL   BAIXADA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   14/08/2008      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********       Por ocasião da baixa da filial, vigiam os termos capitulados no inciso I do §  2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB, n° 748, de 28 de junho de 2007, verbis:  “ Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial,  deverá  ser  solicitada  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção:  I  ­  encerramento  da  liquidação,  judicial  ou  extrajudicial,  ou  conclusão do processo de falência;  II ­ incorporação;  Fl. 6751DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  III ­ fusão;  IV ­ cisão total;  V ­ elevação de filial à condição de matriz, inclusive:  a)  transformação  em  matriz  de  órgãos  regionais  de  Serviço  Social Autônomo; e  b)  transformação em matriz de unidades regionais ou locais de  órgãos públicos;  VI ­ transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo  em filial de órgão regional; e  VII  ­  transformação  de  filial  de  um  órgão  em  filial  de  outro  órgão.  § 1º O pedido de baixa de entidade deverá observar o disposto  no art. 8º.  §  2º  Para  efeito  de  baixa  de  inscrição  no  CNPJ  de  filial,  a  verificação restringir­se­á à análise formal do ato registrado e  as  pendências  fiscais  serão  exigidas  do  respectivo  estabelecimento matriz.  § 3º Será indeferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de  entidade para a qual constarem as seguintes situações:  I ­ débito tributário em aberto, parcelado ou com exigibilidade  suspensa;  No  inciso  I  supra  a  exigibilidade  suspensa,  como  no  caso  em  comento, apesar do registro do § 2º do citado artigo, era motivo  de indeferimento.  Cumpre  ressaltar que  tradicionalmente,  anterior  a  unificação  das  receitas,  a  baixa  de  empresa  junto  ao  INSS  sempre  fora  precedida  do  pedido  de Certidão Negativa  de  Débito.  Na  época  não  se  concedia  a  baixa  de  filial  em  relação  à  qual  constasse  pendência quanto à obrigação tributária principal ou acessória.  Há  questão  pode  não  estar  sendo  trazida  à  colação  pela  Recorrente  motivada  por  alguma  estratégia  processual  que  posterior  ao  trânsito  em  julgado  nas  instância administrativas sem que lhe tenha sido atribuído êxito, argüida em juízo é grande a  possibilidade dos argumentos prosperarem tendo em vista que confirmando­se a ocorrência de  ato nulo este não terá convalescido.    DA NULIDADE DO MPF.  A matéria  já  fora enfrentada em sede de impugnação com arrazoado o qual  tem minha anuência. Entretanto, referindo­me sobre outros aspectos dos MPFs, providenciei  a planilha abaixo para elucidar questões relevantes na emissão dos Mandados de Procedimento  Fiscal – MPF.         PROCESSO    CNPJ      MPF   CIÊNCIA  FLS  EMISSÃO    Fl. 6752DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 6          9   1­ 37216.000668/2006­35­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 61 ­08/10/04   2 ­37216.000672/2006­01­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 80 ­08/10/04  3 ­37216.000677/2006­26­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 55 ­08/10/04  4 ­37216.000705/2006­13­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 70 ­08/10/04  5 ­35301.006194/2005­60­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 256 ­08/10/04    6­35301.007038/2006­05­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 80 ­04/10/04   7­37216.000671/2006­59­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 50 ­04/10/04  8­37216.000674/2006­92­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 110 ­04/10/04     9­37216.000953/2007­37­02.773.629/0033­87­09254533­ 05/08/2005 ­ 61 ­02/08/05 (1)  ­ Período 08/98 a 12/2002.    Ressalte­se que os processos numerados de 1 a 8 tiveram o período ago/98 a  out. 2004 para proceder a ação fiscal.Todos foram 5 vezes prorrogados.  É  relevante  notar  que  muito  embora  todos  tivessem  o  mesmo  número  de  identificação  de  –  09194385  –  não  foram  emitidos  nas  mesmas  datas.  Registram­se  coincidentes os de número 1 a 5, em 08/10/04 e os numerados de 6 a 8, em 04/10/04.  Nos  termos  de  encerramento  da  Ação  fiscal  –  TEAF  consta  que  os  procedimentos  tiveram  termo em 06/07/2005. Entretanto, para o processo número 9 acima descrito, emitiram­se, em  02/08/2005  novo  MPF  –  09254533  ­  para  a  mesma  Autoridade  Autuante  proceder  a  verificação  das  mesmas  rubricas  dos  mandados  anteriores  para  o  período  08/98  a  10/2004,  desta  vez  contidas  no  período  08/98  a  12/2002  cujo  encerramento  ocorreu  em  22/05/2006  conforme TEAF de fls.69.    No sobredito MPF se registra que sua emissão obedecera os art. 1 ° e 3 ° , da  Lei 11.098 de 13 de Janeiro de 2005 e não faz menção de que este estaria sendo emitido nos  Moldes do previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN.  DAS REVISÕES FISCAIS.  Os Mandados  de  Procedimento  Fiscal  – MPFs  emitidos  conforme  planilha  acima,  definidos  para  analisar  o  período  ago/98  a  out.  2004  tiveram  termo  de  encerramento  realizado em 06/07/2005. Entretanto, como visto alhures, concluída as referidas ações fiscais,  novo MPF fora emitido para ser executado pela mesma Auditora Fiscal para verificação dos  mesmos  fatos geradores de período contido nos MPFs anteriores. A nova  ação desenvolvida  nestes moldes caracterizou uma espécie de refiscalização para as competências já fiscalizadas  no procedimento anterior .  DO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ CTN.  Analisando os autos, aduz que, na forma do que se determina no , inciso IX  do artigo 149 do CTN a revisão ocorre :  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 6753DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”   Na  Instrução Normativa  INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003,  se  observa  nos  §  §1º  e  2º  do  art.  588  que  a  revisão  de  lançamento  de  crédito  previdenciário  ocorrem nas hipóteses previstas no art. 149 da Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN :  Art. 588  (...)  .1º  A  AFP  poderá,  a  critério  da  autoridade  competente,  ser  determinada com vistas a abranger períodos e fatos já objeto  de ações fiscais anteriores  §  2º  Do  procedimento  fiscal  realizado  na  forma  do  §  1º  deste  artigo,  poderá  resultar  novo  lançamento  ou  a  revisão  de  lançamento de crédito previdenciário nas hipóteses previstas no  art. 149 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).”  A  instrução  normativa MPS/SRP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005  ­  DOU  de  15/07/2005, que revogou a IN 100 acima citada, que mais tarde , também, seria revogada ­ pela  Instrução Normativa n 971, de 13 de novembro de 2009, não mencionou o § 2º do artigo 588  da  instrução  IN  100  revogada.  Tal  fato  não  impede  o  dever  de  se  observar  o  artigo  149  omitido na instrução.  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIO  DE  RECURSOS FISCAIS – CARF  A  jurisprudência deste Egrégio Conselho  registra mansa  comunhão de meu  entendimento com as decisões então tomadas:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20600367 do Processo 36216001947200734  12/02/2008  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  31/12/2004  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  REFISCALIZAÇÃO.  ARTIGO  149,  CTN.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente poderá ser  levada a efeito quando devidamente  enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  demonstração  e  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses  permissivas  constantes  daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica  dos  atos  administrativos,  bem  como  à  ampla  defesa  e  contraditório  do  contribuinte.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÃ.ES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  Fl. 6754DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 7          11 forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário,  possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e  contraditório,  sobretudo  quando  decorrente  de  revisão  de  lançamento,  com  fulcro  no  artigo  149,  do  CTN.  Recurso  Voluntário Provido em Parte. ( grifos de minha autoria)  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma  Acórdão nº 40202922 do Processo 10680014973200329  28/01/2008  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  31/01/1999  a  30/11/2002  Ementa:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  REFISCALIZAÇÃO.  ARTIGO  149,  CTN.  AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA  AUTUAÇÃO. A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo  149,  e  incisos,  do CTN,  impondo,  ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou mais  hipóteses  permissivas  constantes  daquele  dispositivo  legal,  em  observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem  como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena  de improcedência da autuação. REVISÃO DE LANÇAMENTO.  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  OMISSO.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário,  possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e  contraditório,  sobretudo  quando  decorrente  de  revisão  de  lançamento,  com  fulcro  no  artigo  149,  do  CTN.  CONCOMITÂNCIA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  VIA  ADMINISTRATIVA.  A  existência de discussão judicial de matéria  idêntica a objeto de  exame  na  esfera  administrativa  implica  na  desistência  tácita  deste último contencioso a propósito de referido tema, conforme  preceitos  contidos no artigo 47, § 2º,  do Regimento  Interno da  CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007. REP negado e  REC não conhecido ( grifos de minha autoria)    Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Quinta Câmara  Processo 36624.009988/2005­03  Acórdão 205­00.815  Data  03 de julho de 2008  Período de apuração: 01/19995 q 01/1999.  Fl. 6755DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  Ementa: DECADÊNCIA. REFISCALIZAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  O  lançamento  somente  pode  ser  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  nos  casos  previstos  na  Legislação.  Processo Anulado.  ACORDAM  os  Membros  da,    Por  maioria  de  votos,  anular  o  auto  de  infração/lançamento  na  forma  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira  que  votou  pela anulação da decisão de primeira instância.  JULIO CESAR VIEIRA GOMES­Presidente  MARCELO OLIVEIRA­Relator ( grifos de minha autoria)    “ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Processo 35301.000008/2007­41  Acórdão 2401­00.534  Data  19 de agosto de 2009  REVISÃO DE ACÓRDÃO. ACÓRDÃO NULO.  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF não acarreta nulidade  do lançamento.  Nulidade do acórdão nº 2825/2005 da 4ª Câmara de Julgamento  do CRPS.  REVISÃO LANÇAMENTO ­ ART. 149 CTN ­ AUSÊNCIA DE  MOTIVO  A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito  previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores,  nas  quais  a  contabilidade  foi  verificada,  está  condicionada  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  art.  149  do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada.  Constata­se  uma  efetiva  ausência  dos  motivos  que  poderiam  justificar  a  revisão  do  lançamento,  o  que  acarreta  a  improcedência do lançamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  ACORDAM  os  membros  da,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão nº 2825/2005  Fl. 6756DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 8          13 da  4ª Câmara  de  Julgamento  do CRPS,  e  em  substituição,  dar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  ELIAS SAMPAIO FREIRE  Presidente e Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Marcelo Oliveira. Ausentes os Conselheiros Cleusa  Vieira  de  Souza  e  Kleber  Ferreira  de  Araújo.  ”  (  grifos  de  minha autoria)  “ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Processo 36204.000153/2007­92  Acórdão 2402­00.009  Data  9 de julho de 2009  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/04/2005  REVISÃO LANÇAMENTO  ­ ART. 149 CTN  ­ MOTIVAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  A  constituição  de  um novo  lançamento  ou  a  revisão de  crédito  previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores,  nas  quais  a  contabilidade  foi  verificada,  está  condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do  CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada.  PROCESSO ANULADO.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  lançamento.  II)  por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  nulidade  por  vício  formal.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa que decidiram votar pela anulação por vício material.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente  ANA MARIA BANDEIRA – Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira (Suplente).” ( grifos de minha autoria)  “ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Fl. 6757DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  Processo 36204.000152/2007­48  Acórdão 2401­00.049  Data  4 de março de 2009  PREVIDENCIÁRIO.  NFLD.  MPF.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DOS  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  INCENTIVO  DE  VENDAS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  I  ­  Rejeita  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência do MPF.  II ­ O lançamento pode ser revisto ex­officio, condicionando­se  a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência  de  uma  das  situações  do  art.  149  do  CTN;  III  ­  Fora  dessas  hipóteses,  à  segurança  jurídica  prestigiada  pelo  Códex  Tributário não permite que o Fisco modifique de ofício, crédito  já  devidamente  constituído,  ou  imponha  uma  exigência  fiscal  referente  a  período  já  fiscalizado  e  onde  teria  se  constatado  naquela oportunidade anterior não haver; IV ­ Representa vício  material à ausência de motivação quanto aos elementos de fato e  de  direito  que  autorizam  o  procedimento  revisional;  V  ­  É  pacífico o entendimento de que os valores pagos a empregados  ou  contribuintes  individuais  a  titulo  de  incentivo,  encontra­se  abrangido  pelo  conceito  de  salário­de­contribuição,  portanto,  deve haver a incidência do tributo previdenciário  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  declarar  a  nulidade  dos  levantamentos correspondentes ao período compreendido entre  as  competências  04/2003 a  04/2005.  II)  Por maioria  de  votos,  em  declarar  a  nulidade  dos  levantamentos  correspondentes  ao  período compreendido entre as competências 04/2003 a 04/2005  por  vício  material.  Vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade por vício  formal. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais  preliminares  suscitadas; b) no mérito,  em negar provimento ao  recurso.   ELIAS SAMPAIO FREIRE ­ Presidente  ROGÉRIO DE LELLIS PINTO ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira.” ( grifos de minha autoria)  “ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Processo 14485.000266/2007­46  Acórdão 2401­00.204  Fl. 6758DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 9          15 Data  7 de maio de 2009  REVISÃO LANÇAMENTO  ­ ART. 149 CTN  ­  ­ AUSÊNCIA DE  MOTIVO  A  constituição  de  um novo  lançamento  ou  a  revisão de  crédito  previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores,  nas  quais  a  contabilidade  foi  verificada,  está  condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do  CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada.  Não houve uma mera ausência de motivação, que acarretaria a  ocorrência de nulidade de lançamento. Ao contrário, constata­se  uma  efetiva  ausência  dos  motivos  que  poderiam  justificar  a  revisão  do  lançamento,  o  que  acarreta  a  improcedência  do  lançamento    ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n.º 367/2007  proferido  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS;  e  em  substituição:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  08/2000.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira;  II) Por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e  Ana  Maria  Bandeira  (relatora),  que  votaram  por  declarar  a  nulidade  por  vício  formal.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado  O CTN estipula os casos em que o lançamento pode ser efetuado  e  revisto  de  ofício,  posto  que  consagrado  é  o  princípio  da  inalterabilidade  do  lançamento,  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo.  Portanto,  em  princípio,  ele  se  torna  definitivo  com a notificação regular, não podendo mais  ser alterado pela  autoridade  administrativa,  exceto  nas  hipóteses  arroladas  no  Código Tributário.  Leandro Pausen, (in Direito Tributário – Constituição e Código  Tributário  à Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência,  Livraria do  Advogado  Editora,  5ª  Edição,  pág.  868/869),  mencionando  Francisco José Soares Feitosa leciona que: “Já o art. 149/CTN  estipula  os  casos  em  que  o  lançamento  será  revisto,  e  somente  nesses  é  que  poderá  um  mesmo  fato  ser  refiscalizado.  A  fiscalização, no demais casos, não poderá ser alterada, sob pena  de violar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ressalta que a  imutabilidade  do  ato  contém  dupla  proteção.  Uma,  ao  contribuinte que tem a garantia de não ser perseguido pelo fisco,  e,  duas,  ao  funcionário  que  terá  a  validade  de  seu  trabalho  respeitada”.  Fl. 6759DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  Por certo o conceito de refiscalização, que consiste fiscalização  que  abrange  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores, não se confunde com o de revisão do lançamento.  A própria legislação infralegal, no caso, a Instrução Normativa  SRP  n.º  03,  de  14  de  julho  de  2005,  vigente  à  época  do  lançamento, condicionava a constituição de um novo lançamento  ou a revisão de crédito previdenciário decorrentes de auditoria  fiscal  previdenciária  que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores,  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas no art. 149 do CTN (art. 570 e parágrafos), in verbis:  “Art.  570.  A  Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­  AFP  ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura  de  Auto  de  Infração ou  em apreensão  de  documentos  de qualquer  espécie,  inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.  §  1º  A  AFP  poderá,  a  critério  da  autoridade  competente,  ser  determinada com vistas a abranger períodos e fatos já objeto de  ações fiscais anteriores.  §  2º  Do  procedimento  fiscal  realizado  na  forma  do  §  1º  deste  artigo,  poderá  resultar  novo  lançamento  ou  a  revisão  de  lançamento de crédito previdenciário nas hipóteses previstas no  art. 149 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).”  Portanto,  apesar  de  uma  refiscalização  poder  ser  determinada  independente da  efetiva  constatação da  ocorrência  de  uma das  hipóteses  previstas  no  art.  149  do  CTN.  Em  procedimento  de  refiscalização, a realização tanto de um novo lançamento como  a revisão de lançamento necessitam de suporte fático e de direito  em uma das hipóteses previstas no já aludido dispositivo legal.  Há de se esclarecer que o motivo consiste na situação que levou  a Administração Pública a praticar o ato. Já a motivação trata­ se  da  justificativa  do  pronunciamento  ou  da  decisão  adotada,  onde se exprime de modo expresso as situações de fato de direito  que levaram à Administração Pública a manifestar sua vontade.  Nas  palavras  de  Cláudio  Brandão  de  Oliveira,  in  Manual  de  Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Impetus, 2002, p. 68.: “A  motivação  pode  ser  conceituada  como  sendo  a  exteriorização,  por  parte  da  Administração  Pública  das  razões  de  fato  e  do  fundamento de direito que foram levados em consideração para a  materialização do ato. Através dela os particulares  terão ciência  do  conteúdo  do  ato,  deflagrando  se  for  o  caso, mecanismos  de  controle”.  Ao  meu  ver  não  houve  uma  mera  ausência  de  motivação,  que  acarretaria  a  ocorrência  de  nulidade  de  lançamento.  Ao  contrário,  constata­se  uma  efetiva  ausência  dos  motivos  que  poderiam justificar a revisão do lançamento, conforme previstos  no  art.  149  do  CTN,  o  que  acarreta  a  improcedência  do  lançamento.  Fl. 6760DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 10          17 Ademais,  o  art.  59,  §  3º  do  Decreto  nº  70.235/72  prevê  expressamente que: “Quando puder decidir do mérito a favor do  sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta.”  Diante  de  todo  o  exposto  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos consta.  Voto  no  sentido  de ANULAR O ACÓRDÃO Nº  367/2007,  e  em  substituição declarar a decadência até a competência 08/2000 e,  no mérito, dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em   ELIAS  SAMPAIO  FREIRE  ­  Redator  Designado”  (  grifos  de  minha autoria)  DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL        O artigo 41, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RICARF, define que :  “Art. 41. São deveres dos conselheiros, dentre outros previstos  neste Regimento:  (...)  III  ­  observar  o  devido  processo  legal,  assegurando  às  partes  igualdade  de  tratamento  e  zelando  pela  rápida  solução  do  litígio.” ( grifei)        O princípio do devido processo legal assegura a todos o direito a um processo com todas as  etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais.        Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo.         O  devido  processo  legal  é  considerado  o mais  importante  dos  princípios  constitucionais,  pois dele derivam  todos os demais. Ele  reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito  material e  formal, de forma que o  indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de  condições  com  o Estado­persecutor.  É  um  conceito  de  direito  que  busca  uma  adequação  do  processo à ritualística prevista, praticamente confundindo­se ao princípio da legalidade .  DA NULIDADE   Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Ademais o artigo 53 da Lei 9.784/99 preceitua que ; “ A Administração deve  anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo  de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.  Assim,  pelo  que  foi  demonstrado,  a  ação  fiscal  ocorreu maculada  de  vício  material.  DA ECONOMIA PROCESSUAL  Fl. 6761DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18    Diante da  análise posta,  por  economia  processual,  deixo  de  enfrentar demais  alegações da Recorrente.    CONCLUSÃO     Por  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR  determinar  a  NULIDADE  em  razão  de  a  ação  fiscal  ter  sido  realizada maculada  de  VÍCIO  FORMAL.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 6762DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
5103826 #
Numero do processo: 10875.904051/2010-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.904051/2010-57

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5297078

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.463

nome_arquivo_s : Decisao_10875904051201057.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10875904051201057_5297078.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5103826

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176699252736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.904051/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.463  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  Compensação ­ PIS  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 51 /2 01 0- 57 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A lide versa sobre a não homologação de compensação transmitida por meio  de  Per/Dcomp  em  20/04/2007,  pela  via  de  despacho  decisório  eletrônico  nº  880562976,  exarado em 06/09/2010, cuja autoridade administrativa emitente analisando o limite de crédito  originalmente informado (DARF), constatou não restar saldo credor disponível à satisfação da  compensação intentada, posto que utilizado integralmente para a quitação de outros débitos do  próprio contribuinte.  Manifestando  a  sua  inconformidade  em  face  do  referido  despacho  a  contribuinte  argüiu  sucintamente,  que  do  referido  crédito  informado  através  de  DARF  foi  detectado um pagamento indevido ou a maior, sendo tais valores compensados com débito de  Cofins, apurado em março/2007.   Conclusos  foram os autos para apreciação pela 9a Turma de Julgamento da  DRJ/CPS,  que  em  sessão  realizada  em  07/12/2011,  por  meio  do  Acórdão  nº  05­36.228,  proferiu decisão cuja síntese do entendimento vazado na ementa, adiante transcreve­se:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  credit6rio,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  credit6rio  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação  da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Resumiu  a  decisão  acima  ementada  que  tendo  em  vista  que  a  interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja calcada em provas documentais robustas, destarte faltando aos autos a comprovação da  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.904051/2010­57  Acórdão n.º 3803­004.463  S3­TE03  Fl. 6          3 existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a  compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  A interessada faz o registro em peça apartada a título de pedido de correção  de erro material, esclarecendo que foi notificada por documento de nº 125/2012, que destoa do  conteúdo  do  acórdão  ora  recorrido,  ocasião  em  que  requer  o  refazimento  da mesma,  com  a  devida  reabertura  de  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  (protocolada  em  07/03/2012).  Cientificada da decisão de primeira instância por meio de AR em 13/02/2012,  em face da mesma interpôs recurso voluntário em 14/03/2012, conforme registro em protocolo  do órgão preparador estampado nos autos, para aduzir sucintamente:  A  recorrente  identificou  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  tributos  federais e quantificou no DAR o seu  respectivos valor,  sendo que, a  fundamentação  jurídica  desse  indébito  fiscal  é:  1)  o  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  por  extravasamento do conceito de faturamento (art. 154, I e art. 195, I, § 4o; CF/88; art. 110, CTN;  art. 2o, LC 70/91; e declaração de inconstitucionalidade pelo STF do disposto no § 1o do art. 3o  da Lei 9.718/98); 2) exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins em decorrência do regime de  substituição  tributária  e  incidência monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis  (art. 4o, LC 70/91; art. 6o, Lei 9.715/98; art. 4o e parág. Único, Lei 9.718/98; MP 1.991­15/00,  extinguiu  a  substituição  tributária  e  instituiu  o  regime  de  incidência  monofásica,  posteriormente convertida na Lei 9.990/00; Lei 10.865/04, deu nova redação ao art. 4o da Lei  9.718/98, alterando as alíquotas antes previstas); e 3) exclusão da incidência do PIS/Cofins das  parcelas de ICMS e ISS, minuciosamente detalhadas, para ao final requerer a insubsistência e  improcedência da decisão recorrida.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  O  apelo  apresentado  perante  esta  Corte  busca  reformar  a  decisão  que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado  pela  contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência de saldo credor à satisfação dos débitos nela informados.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  no  momento  de  protocolização de sua manifestação de inconformidade não aduziu acerca das razões de direito  que  consubstanciaram  à  formação  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  nem  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 tampouco juntou elementos de prova material com a finalidade de demonstrar a existência de  saldo  credor  no  montante  correspondente  aos  débitos  já  informados  à  Receita  Federal  do  Brasil, sendo esta a razão da não homologação da compensação declarada.  Portanto  as  questões  atinentes  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins, da exclusão de valores da base de cálculo do PIS/Cofins em decorrência do regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis, bem assim da exclusão da incidência do PIS/Cofins das parcelas de ICMS e ISS,  que  se  constituíram  nas  razões  de  defesa,  somente  vieram  a  lume  por  ocasião  do  apelo  apresentado e, certamente, não foram objeto de apreciação pelo juízo da instância a quo.  Por conseguinte não obstante tenha a recorrente trazido ao debate nesta Corte  matérias  de  direito  a  título  de  composição  do  indébito  utilizado  na  compensação  não  homologada, a meu ver tais temas não podem ser objeto de pronunciamento por este colegiado,  sob risco de dar azo a supressão de instância, eis que tais matérias são estranhas à decisão de  piso, uma vez que não foram objeto de apreciação pelo juízo da instância a quo. Por tal razão  deixo de conhecer o recurso nesta parte.  Assim  o  debate  a  ser  realizado  no  âmbito  deste  colegiado  não  comporta  discussão  sobre matéria  de direito,  circunscrevendo­se o deslinde da querela  à demonstração  pela contribuinte de que faz jus à homologação da compensação intentada, portanto a matéria  de prova.  A recorrente em nenhum momento carreou aos autos elementos materiais de  prova, com robustez o suficiente a sustentar às suas razões de defesa, como também não logrou  apontar  em  que  tipo  de  irregularidade  incorreu  o  despacho  decisório  eletrônico,  portanto  presume­se, desde logo que o mesmo não merece reparo, nem mesmo conseguiu demonstrar a  liquidez, a certeza e a disponibilidade de saldo credor o bastante para ensejar a homologação da  compensação declarada, cuja forma poderia ser em consonância com o disposto no artigo 333  do CPC.  Ante todo o exposto, em sede de preliminar, deixo de conhecer o recurso por  inovação dos argumentos de defesa.   É como voto.  Sala de sessões, em 21 de Agosto de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.904051/2010­57  Acórdão n.º 3803­004.463  S3­TE03  Fl. 7          5   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5060264 #
Numero do processo: 15374.907842/2008-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação é condicionada à prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação é condicionada à prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.907842/2008-89

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291290

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.724

nome_arquivo_s : Decisao_15374907842200889.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 15374907842200889_5291290.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5060264

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176732807168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 182          1 181  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907842/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.724  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  compensação  é  condicionada  à prova  da  liquidez  e da  certeza do  direito  creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 42 /2 00 8- 89 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II/RJ, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A  perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  24672.12427.270904.1.7.040604 (fls. 03/07),  transmitida em 27/09/2004, de débito  de COFINS (cód. 5856), relativo ao período de apuração de fevereiro de 2004, com  crédito oriundo de pagamento a maior,  a  título de COFINS (cód. 2172),  recolhido  em  12/04/2000,  atinente  ao  Período  de  Apuração  31/12/1999,  tudo  conforme  se  verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (fl.  08)  emitido  eletronicamente,  a  DERATRio de Janeiro­RJ, não homologou a compensação declarada, alegando não  restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 121), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 09/18), na qual alega, em síntese, que:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907842/2008­89  Acórdão n.º 3802­001.724  S3­TE02  Fl. 183          3 1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer  normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar  os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência  de tais créditos;  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  setembro de 1999 na base de cálculo da COFINS.”  A Recorrente, nas razões de fls. 133 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo, por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/04/2012  (fls.  131),  interpondo recurso tempestivo em 22/05/2012 (fls. 133). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  de  nossa  relatoria,  acompanhados pela unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907842/2008­89  Acórdão n.º 3802­001.724  S3­TE02  Fl. 184          5 apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo, no presente caso, verifica­se que o interessado não retificou a Dctf  do período correspondente. Por outro lado, limitou­se a juntar aos autos seus estatutos sociais,  alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição.  Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a  demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio  da compensação.   Assim,  devido  à  ausência  de  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório, vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5142078 #
Numero do processo: 10980.923576/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PREVISTA NO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº. 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.346/1997. Deve ser anulada a decisão administrativa de primeira instância que deixa de se manifestar sobre o afastamento da aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, por meio de decisão proferida de forma inequívoca e definitiva, em sede de repercussão geral reconhecida por aquele Tribunal. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PREVISTA NO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº. 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.346/1997. Deve ser anulada a decisão administrativa de primeira instância que deixa de se manifestar sobre o afastamento da aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, por meio de decisão proferida de forma inequívoca e definitiva, em sede de repercussão geral reconhecida por aquele Tribunal. Recurso Voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.923576/2009-51

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5302990

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.907

nome_arquivo_s : Decisao_10980923576200951.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10980923576200951_5302990.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5142078

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176763215872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 47          1 46  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923576/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.907  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS. PER/DCOMP.  Recorrente  MULTIPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2001  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  PREVISTA NO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº. 9.718/98. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE,  PELO  STF,  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.346/1997.  Deve ser anulada a decisão administrativa de primeira instância que deixa de  se  manifestar  sobre  o  afastamento  da  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  por  meio  de  decisão  proferida  de  forma  inequívoca e definitiva, em sede de repercussão geral reconhecida por aquele  Tribunal.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 76 /2 00 9- 51 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  da  Dcomp  nº13896.40205.280406.1.3.04­8725.  Na  aludida Dcomp  a  contribuinte  indicou  um  suposto  direito  creditório  que  adviria de um pagamento efetuado em 15/08/2003, sob o código 2172, no valor de  R$ 2.938,67, para quitar um débito indicado nessa declaração.  A DRF/Curitiba  emitiu  Despacho Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação, assim fundamentado:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados noPER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.”  Cientificada  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  21/07/2009,  manifestação de inconformidade, na qual diz que o crédito decorre da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE  357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art.  170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende  pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Consta dos autos despacho do Seort/DRF/Curitiba atestando a tempestividade  da manifestação de inconformidade.”  A  DRJ­Curitiba/PR  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  o  direito  creditório  pleiteado  (efls  33/36),  nos  termos  da  ementa adiante transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/04/2006  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado, alegando, em síntese:  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.923576/2009­51  Acórdão n.º 3202­000.907  S3­C2T2  Fl. 48          3 ­  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  o  alargamento da base de  cálculo da Cofins,  estbelecida no §1º do  art.  3º  da Lei nº.  9.718/98,  tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do CPC. Com  isso,  deve  ser  assegurado  à  contribuinte  recolher  a Cofins  nos moldes  da Lei  Complementar  nº.  70/91,  razão  pela  qual  os  valores  recolhidos  indevidamente  devem  ser  restituídos/compensados;  ­  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  a  decisão  proferida pelo STF, na sistema da repercussão geral, deve ser reproduzida pelo CARF; e  ­ que a Lei nº. 11.941/2009, em seu art. 7º, inciso XII, revogou o §1º do art.  3º da Lei nº. 9.718/98.  Ao final, requer seja homologada a compensação pleiteada.  É o Relatório    Voto             Conselheira Relator Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se  de  PER/DCOMP  eletrônica  apresentada  pela  contribuinte,  à  alegação  de  que  possui  créditos  relativos  ao  recolhimento  indevido  da  Cofins,  referente  ao  período de apuração de 31/07/2001, no valor de R$ 2.938,67.  Alega a recorrente que, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98,  proferida  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral,  referente ao chamado alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS,  teria  direito  ao  recolhimento  daquela  contribuição  na  forma  estabelecida  pela  Lei  Complementar nº 70/1991, dispositivo anteriormente vigente à edição da referida lei.  A DRJ­Curitiba/PR indeferiu o pedido da requerente ao argumento de que à  autoridade julgadora administrativa seria defeso pronunciar­se sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária, utilizando­se, para tanto, da Súmula CARF nº 02.  Equivoca­se, entretanto, a autoridade julgadora.  A  questão  dos  autos  não  diz  respeito  a  qualquer  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  por  parte  da  autoridade  julgadora  administrativa.  A  inconstitucionalidade da  lei  já  foi  declarada  pelo Poder  competente  para  tanto,  ou  seja,  pelo  Poder  Judiciário, por meio de seu órgão máximo, o STF. Não pretende, pois,  a  recorrente, o  afastamento  de  lei  tributária  em  razão  de  declaração  de  inconstitucionalidade  por  parte  da  autoridade administrativa. A declaração de inconstitucionalidade já existe e foi proferida pelo  autoridade competente.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 O que pretende a recorrente é que seja delimitado, pela autoridade julgadora  administrativa, o exato alcance da declaração de  inconstitucionalidade já proferida pelo STF,  em  sede de  repercussão  geral,  o  que  é  algo  bem diverso  do  entendimento  esposado no  voto  condutor do acórdão proferido pela DRJ.  A  própria  autoridade  de  piso  cita  o  dispositivo  legal  que  lhe  autoriza  para  tanto e perfeitamente aplicável ao caso em questão. Veja­se:  “É verdade que, sob certas condições, o julgador administrativo deve afastar a  aplicação  de  norma  inconstitucional.  Estas  condições,  no  entanto,  são  as  que  se  encontram expressas no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe:  Art. 1.º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta,  obedecidos  os procedimentos estabelecidos neste Decreto.  (...)  Art. 4.º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (grifou­se).   (negrito não constante do original)  Equivoca­se  a  autoridade  julgadora  de  base  quando  afirma  que  as  decisões  sobre  a  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da Cofins  foram proferidas  pelo  STF  apenas  em  relação  a  casos  específicos  envolvendo  partes  específicas  que  não  a  contribuinte.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98  foi  proferida  em  sede  de  repercussão geral reconhecida pelo STF, em sessão realizada em 10/09/2008, nos autos do RE  855235 QO­RG/MG, abaixo transcrita, tratando­se de decisão proferida de forma inequívoca e  definitiva, tendo sido, inclusive, estabelecida futura edição de súmula vinculante. Veja­se:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.923576/2009­51  Acórdão n.º 3202­000.907  S3­C2T2  Fl. 49          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo nos termos do voto do Relator.   Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta. Em  seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator  para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência.   Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  (negrito não constante do original)  Assim, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para anular  a decisão proferida pela DRJ, a fim de que seja apreciado o pedido formulado pela contribuinte  em sua manifestação de  inconformidade, à  luz da declaração de  inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº. 9.718/98, proferida pelo STF.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0