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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721733 #
Numero do processo: 13857.000429/00-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pelo sistema de recepção da administração tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIANE FERNANDA MICOCHERO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão. i . ,.. LEILA MARI SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA CLÉL PEREIRA YEérdíjel RELATORA FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 in" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000429/00-88 Acórdão n°. : 104-18.580 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000429/00-88 Acórdão n°. : 104-18.580 Recurso n°. : 126.142 Recorrente : ARIANE FERNANDA MICOCHERO RELATÓRIO ARIANE FERNANDA MICOCHERO, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-base de 1999, exercício de 2000. lrresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/08, alegando, em síntese: - que o escritório de contabilidade encarregado da entrega de sua declaração, juntamente com outras dezenas de declarações, no dia 28/04/2000, tentou inúmeras vezes transmitir via internet, em vão. Em alguns casos, cita nomes e CPF de declarações que não conseguiram ser transmitidas; em outros, anexa comprovantes das contas telefônicas que registram as várias tentativas de transmissão pela internet, contendo o dia, mês, ano e horários tentados; - ainda que o congestionamento houvesse prejudicado apenas um contribuinte estaria configurado a falha da Receita Federal, não justificando a cobrança da multa em questão; 3 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA z ogii-.7.Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000429/00-88 Acórdão n°. : 104-18.580 - para resguardar o direito do fato que ocorreu, o contador solicitou ao Suporte Terra no qual estava conectado, uma declaração narrando o fato que tinha ocorrido, anexando aos autos xerox da carta enviada ao provedor; - devido a solicitação referida, o provedor enviou uma declaração confirmando o fato ocorrido no dia 28/04/00: "... nosso sistema de acesso remoto estava funcionando perfeitamente e que as conexões com o site/sistema da Receita Federal foram realizados sem problemas, e esclarecemos que o nosso sistema não ficou fora do ar, pois neste dia verificou-se que o tráfego ao sistema da Receita em alguns momentos ficou bastante comprometido, devido ao grande número de acessos de usuários utilizando o sistema do imposto de renda pessoa física, anexo xerox da declaração para fazer parte dos autos." Impugna a multa lançada, reconhecendo e assumindo suas falhas, afirmando não caber a penalização visto não ter culpa, mesmo porque a declaração foi entregue no dia seguinte 29/04/2000. Salienta ainda o sujeito passivo que a multa é descabida, tendo em vista a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 28/32, consta a decisão de primeiro grau que ao analisar as razões do impugnante, enfocou a legislação que entendeu pertinente e decidiu por julgar procedente o lançamento. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 es‘,44 • z."'"---V MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000429/00-88 Acórdão n°. : 104-18.580 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser apreciado. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 13/12/01, e recorreu a este Colegiado aos 13/03/01. É bastante conhecida a posição desta relatora em relação ao presente litígio, que enfoca a dispensa da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive, no acolhimento da denúncia espontânea ancorada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entendo que a premissa da qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para o cumprimento da obrigação perante a administração tributária. Por um breve interregno, mudei meu entendimento apenas para acompanhar a CSRF que mudou seu entendimento através do Acórdão n°. 01-01.371, de 16/03/97, tendo voltado atrás em 09/99, através do Acórdão n°. CSRF/01-02.748, face a decisão unânime das duas Turmas do STJ que entendeu não se aplicar o disposto no artigo 138 do CTN em descumprimento do prazo legal estabelecido para as obrigações acessórias. Ocorre, que, no caso em tela, vislumbra uma situação que contém um importante diferencial, devendo ser analisado à luz dos acontecimentos contidos nos autos, ou seja, o contribuinte não descumpriu, a rigor o prazo fixado para entrega de sua MINISTÉRIO DA FAZENDAf 01. ,f. j.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000429100-88 Acórdão n°. : 104-18.580 declaração, ao contrário, tentou insistentemente, de forma comprovada, entregar sua declaração via intemet, tanto que os escritórios de contabilidade conseguiram entregar muitas das declarações e outras que também estavam a seus cuidados só foram entregues nas primeiras horas do dia seguinte. Tal fato está registrado nas contas telefônicas anexadas ao processo e foi noticiado pela imprensa escrita e até levado pela FENACON ao Sr. Secretário da Receita Federal. Nesses casos específicos, não há como deixar de admitir que o sujeito passivo não se furtou a cumprir sua obrigação para com o fisco, se o fez no último dia, utilizou seus esforços dentro do prazo que a lei lhe facultava, não devendo ser penalizado pelo fato do sistema não ter tido condições de recepcionar sua declaração de rendimentos no horário e dia estipulados, pois, se estivesse na fila do banco credenciado pela Receita Federal, mesmo fora do horário, mas dentro da agência, teria conseguido entregar sua declaração. Ademais, não há como olvidar que a criação da entrega da declaração via internet surgiu com o intuito de beneficiar a atuação do atendimento aos interesses do Estado, economizando tempo, pessoal, etc. Analisando um outro aspecto: como punir monetariamente o contribuinte que intentou todos os esforços para cumprir sua obrigação e só conseguiu fazê-la nas primeiras horas do dia seguinte? Casos idênticos nesse mesmo exercício merecem igual tratamento, embora cada caso deva ser analisado de per si. Ora, a multa no caso concreto, não importa a definição que se dê, é o instrumento coercitivo que o fisco dispõe para exigir do contribuinte o cumprimento da 6 . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41_,.n 7-rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000429/00-88 Acórdão n°. : 104-18.580 obrigação dentro do prazo legalmente estipulado, dito de outra forma: e a punição para o contribuinte relapso. Na hipótese dos autos, o contribuinte não foi relapso, tanto que s.m.j., não cabe nem invocar o instituto da denúncia espontânea, pois a obrigação foi cumprida com algumas horas de atraso e sem culpa do sujeito passivo, tanto que não foi só alegado e sim comprovado, logo, não houve inadimplência no cumprimento da obrigação acessória e juridicamente só há denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, e sequer houve prejuízo para a Receita Federal. Nessa linha de raciocínio, e levando em conta a conduta do contribuinte que logo na primeira hora do dia seguinte levou a termo o cumprimento de sua obrigação, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 2002 MARIA CLÉLIA • EREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4720226 #
Numero do processo: 13841.000203/2004-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exigido no art. 100, II, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exigido no art. 100, II, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANTIQUEIRA COUNTRY CLUB. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p- am a inte. r o presente julgado. / JOSÉ RIBAMAR t•PRTROS PENHA PRESIDENTE I -42111-a— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 01 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sfr,-,itf> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13841.000203/2004-88 Acórdão n° : 106-15.194 Recurso n°. : 146.575 Recorrente : MANTIQUEIRA COUNTRY CLUB RELATÓRIO Mantiqueira Country Club, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 33-27, mediante Acórdão DRJ/CPS n° 9.066, de 29 de março de 2005, prolatada pelos Membros da 1 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 42-45. 1. Da autuação Em face do contribuinte, acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — I (fl. 04), exigindo-se o recolhimento da Multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF 1999, no valor de R$ 500, 00, tendo em vista a sua entrega fora do prazo legal (03/10/2003). 2. Da Impugnação e Julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento apresentou a impugnação de fl. 01, cujos argumentos de defesa foram relatados à fl. 34. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 1 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, acordaram, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, O relator do voto concluiu que o lançamento da multa aplicada observou ao princípio da legalidade. E, em relação à figura da denúncia espontânea (art. 138 — CTN) só é possível ocorrer de fato desconhecido pela autoridade, o que não 2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?tfr;14-: .5zaki), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13841.000203/2004-88 Acórdão n° : 106-15.194 é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. E, ainda, asseverou quanto ao valor da penalidade, está esclarecida "na descrição dos fatos/fundamentação", onde prevaleceu à multa de R$ 500,00, por ser o critério mais favorável ao contribuinte. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 06/05/2005 — "AR" — fl. 40, e com ela não se conformando, interpõe, por intermédio de seu Representante Legal, dentro do tempo hábil (07/06/2005), o Recurso Voluntário de fls. 43-45, cujos argumentos apresentados, podem assim ser resumidos: - é pessoa jurídica de direito privado, isenta do pagamento do imposto de renda, com atividade de clube de recreação; - a entrega da declaração (DIRF) ocorrera por "denúncia espontânea", cumprindo, portanto, a exigência formal da lei, nos termos do art. 138 do CTN; - negar aplicação a esta norma, implica em tornar o § 40 do art. 11 do Decreto n° 1.968, de 1982 letra morta, eis que este dispositivo normativa a penalidade nos casos de apresentação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex ofereceu"; - há que se considerar que o valor do IRRF informado na declaração, é inferior ao valor da multa, o que contraria o principio de que o "acessório não pode prevalecer sobre o principal"; - o próprio Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm dispensado os contribuintes de pagarem a multa de mora por apresentação espontânea da Declaração de Rendimentos fora do prazo; 3 45.0s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13841.000203/2004-88 Acórdão n° : 106-15.194 - a infringência involuntária de natureza formal, há ser relevada, em face dos princípios aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, além do princípio da verdade material; - não causou prejuízo ao fisco e que cumpriu a obrigação fiscal ao apresentar de forma espontânea a declaração de informações apontada no auto de infração. À fl. 46, consta despacho administrativo com a informação de que no presente caso está dispensado o depósito recursal ou arrolamento de bens, tendo em vista ser a exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00, nos termos do § 70 do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. Di 4 itelj.L.4(4„- MINISTÉRIO DA FAZENDA :;,,z5L,-4.:,2t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13841.000203/2004-88 Acórdão n° : 106-15.194 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. De início cabe ressaltar que estão obrigadas a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) as pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o beneficio nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: ... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora. 5 -:?/*L43.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ';,3 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,(=ttN'... SEXTA CÂMARA Processo n° : 13841.000203/2004-88 Acórdão n° : 106-15.194 O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN, verbis: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. Ainda é oportuno ressaltar que as decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exigido no art. 100, II, do CTN, portanto, os julgados apontados pelo recorrente não o socorrem. A autoridade julgadora de Primeira Instância já destacou sobre o valor da multa exigida, o que ratifico. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. -001,10— LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000346/91-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela lei nº8.218,de 29/08/91.
Numero da decisão: 107-03859
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal, pelo Acórdão nº 107-03.856 e afastar os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000.346/91-83 RECURSO N°. : 07.056 MATÉRIA : IRF - Anos: 1987 a 1990 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.859 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho lie Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal, pelo Acordão 107-03.856 e afastar os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c teuin.çi nec... G.Va:), pz......a,„ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PA OBI.0 CORTEZ RELA R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000346/91-83 ACÓRDÃO N°. : 107-03.89 ,... FORMALIZADO EM: 918 hQ1--, 1 Participaram, ainda, do presente julg21 9 2 nto, os Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, 7,...Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Maurilio Leopoldo Schmitt, Francisco Assis Guimarães. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000.346/91-83 ACÓRDÃO N°. : 107-03.859 RECURSO INI°. : 07.056 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a _este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente ao TRFonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 14. O lançamento refere-se aos anos de 1987 a 1990, e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13836.000343191-95. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, e artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.364, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, relativamente à omissão de receitas, conforme Acórdão n°107-03.856 prolatado em Sessão de 25 de fevereiro de 1997 ir É o relatór "• 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000.346/91-83 ACÓRDÃO N°. : 107-03.859 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 13836.000343/91-95, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.930, foi apreciado por esta Câmara, que negou provimento no que se refere ao item relativo à omissão de receitas, conforme Acórdão n°107-03.856 de 25 de fevereiro de 1997 A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, toma-se também exigível o imposto de renda na fonte. Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos H e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Re eieucial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória 98, de 29/07191 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91 4 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000346/91-83 ACÓRDÃO N°. : 107-03.859 Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses Mos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência com o que foi decidido no processo principal, bem como excluir a parcela relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - o). de fevereiro de 1997. 4 PAULO ' : 1TO,ó.TEZRELATOR Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001349/98-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não-incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração , não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17269
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• L ">,s QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001349/98-62 Recurso n°. : 118.743 Matéria : IRPF — Ex.: 1997 Recorrente : LUCIANNE THAMM NOVAES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.269 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não- incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO — RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFICIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANNE THAMM NOVAES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA . nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001349198-62 Acórdão n°. : 104-17.269 J t4•1 LUÍS DE S TOR FORMALIZADO EM: lo DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ,. r ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 • . • 1,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001349/98-62 Acórdão n°. : 104-17.269 Recurso n°. : 118.743 Recorrente : LUCIANNE THAMM NOVAES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre gratificações recebidas pelo sujeito passivo no exercício 1997, ano-calendário 1996, conforme Auto de Infração de fls. 01/06. As fls. 38/45, o sujeito passivo apresenta sua impugnação ao lançamento sustentando, em apertada síntese, que cabe à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto e que não pode ser penalizado por erro cometido pela Administração Pública Federal. Juntou os documentos de fls. 46/81. Na decisão de primeiro grau (fls. 84/90), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o lançamento sustentando, em síntese, que o beneficiário do rendimento é obrigado, independentemente de ter havido ou não a retenção e de ter sido ou não informado pela fonte pagadora, a incluí-lo na sua declaração anual de rendimentos. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 94/104) ratificando os argumentos de sua impugnação, desta vez respaldado em manifestações doutrinárias e jurisprudenciais. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. dçrÉ o Relatório. /•-"--"\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001349/98-62 Acórdão n°. : 104-17.269 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos remete-nos à questão de saber se é possível exigir do beneficiário o imposto não retido pela fonte pagadora. Trata-se, pois, de questão muito discutida — e já pacificada — neste Colegiado. Também verifico que o recorrente não se insurge diretamente à exigência do imposto. Suas razões de defesa e recurso restringe-se a dois questionamentos: (a) a inexistência de culpa do próprio pelo fato dos rendimentos somente terem sido recebidos muito tempo depois do momento em que faria jus e (b) a exclusiva responsabilidade da fonte podadora no pagamento do tributo e seus acréscimos. De qualquer dos ângulos que se veja a questão, verifico que não assiste razão ao recorrente. No primeiro plano, não se pode deixar de esclarecer que a exigência exteriorizada no Auto de Infração de fls. 01/06 diz respeito ao imposto de renda da pessoa física. Significa dizer que o recorrente teve contra si constituído um crédito tributário decorrente de imposto incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Isto 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001349/98-62 Acórdão n°. : 104-17.269 quer dizer que, mesmo reportando-se a valores devidos desde há muito, somente na ocasião do efetivo pagamento o rendimento se tomou disponível. Pouco importa, sob o prisma do Direito Tributário, sustentar a culpa de terceiros em razão da mora no recebimento dos rendimentos. A lei tributária passa a surtir efeitos no momento em que surge o fato descrito na norma, vale dizer, em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Ainda sob este ângulo de visão da questão, descabe invocar a observância de 'orientação' de órgão da Administração, porquanto somente as orientações dos órgãos fazendários podem eximir o sujeito passivo de penalidades. Também não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Como se vê do Auto de Infração de fls. 01/06, a exigência é do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Este fato é de fundamental importância para identificar o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos (tributáveis) recebidos durante o ano-calendário que não sofreram a incidência do imposto na fonte. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próp 5 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001349/98-62 Acórdão n°. : 104-17.269 Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF101-0.217, produzindo a seguinte ementa: 'IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração*. Assim, deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Por tais razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja excluída a multa de ofício constante do Auto de Infração de fls. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999 ottap/Q-, JO LUIS DE SO b • E' • 6 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4719764 #
Numero do processo: 13839.001105/00-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Formalizando o lançamento no qual a base de cálculo constante do auto de infração da Cofins de empresa distribuidora de derivados de petróleo e álcool é apenas o faturamento, sem considerar as regras previstas nos arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98, não pode a autoridade julgadora de 1ª instância ampliar essa base. Por outro lado, esse fato não implica improcedência do lançamento. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-77202
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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De 13 / OS- / 2Q CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?tan X' V le • Processo n" : 13839.001105/00-30 Recurso n2 : 120.940 Acórdão n2 : 201-77.202 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Avan Distribuidora de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda. COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Formalizado o lançamento no qual a base de cálculo constante do auto de infração da Cotins de empresa distribuidora de derivados de petróleo e álcool é apenas o faturamento, sem considerar as regras previstas nos arts. 4e 6 da Lei n" 9.718/98, não pode a autoridade julgadora de 1' instância ampliar essa base. Por outro lado, esse fato não implica improcedência do lançamento. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. 19114 &1140aniAt ai/ Lar Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF 9. Ministério da Fazenda Fl. ter,Rw Segundo Conselho de Contribuintes .n; 7C17->".^...fr'- Processo n2 : 13839.001105/00-30 Recurso n2 : 120.940 Acórdão n2 : 201-77.202 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO A contribuinte Avan Distribuidora de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda. foi autuada por falta de recolhimento da Cofins no período de 01/95 a 01/99. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando decadência, cerceamento do direito de defesa e vedação constitucional. A DRJ em Campinas - SP baixou o processo em diligência para que fosse confirmada a inforrnação por parte da Petrobrás S/A, bem como o detalhamento dos valores, obedecendo as regras estabelecidas pela Lei e- 9.718/98. A DRF em Jundiaí - SP procedeu à diligência e prestou as informações solicitadas às fls. 82/83, esclarecendo não ser possível o detalhamento pedido por não dispor do volume e da espécie de combustíveis vendidos. A DRJ em Campinas - SP julgou improcedente o lançamento sob o fundamento de que a fiscalização, em relação à substituição tributária, considerou a base de cálculo apenas o faturamento. Como o valor excl '• o está acima do limite de alçada, foi interposto recurso de oficio. É o relató . Só, 2 L. -%1/4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.001105/00-30 Recurso n2 : 120.940 Acórdão n2 : 201-77.202 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Ao julgar o recurso de oficio interposto pela mesma DRJ em relação aos mesmos fatos e à mesma contribuinte, no Processo n 9 13839.001103/00-12, Recurso n' 121.101, assim manifestei-me: "Trata o presente processo de recurso de oficio interposto pela DRJ-CAMPINAS-SP em virtude da exclusão no julgamento de 1° Instância da COFINS no período de 02/99 a 12/99. Conforme se verifica do auto de infração o lançamento foi feito tomando por base de cálculo o faturamento, extraído dos livros fiscais. Trata-se, como o próprio nome indica, de empresa distribuidora de petróleo e álcool. O enquadramento legal do auto de infração foi o seguinte: artigos I° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; artigos 2°, 3° e 8° da Lei 9.718/98, com as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias n° 1.807/99 e 1.858/99 e suas reedições. O julgamento de I° Instância entendeu que a base de cálculo a ser considerada deveria incluir, além do faturamento, os outros valores de que tratam os artigos 4° e 6° da Lei n° 9.718/98 que tratam da substituição tributária. E como não incluídos considerou a base de cálculo em descompasso com a legislação de regência. Data Vênia, mas divirjo de tal entendimento. É verdade que não tendo o lançamento contemplado os valores referentes aos artigos 4° e 6° da Lei n° 9.718/98, que tratam da substituição tributária, não poderia o julgador ampliar a tributação. E obviamente que não defendo tal entendimento.Por outro lado, o fato do lançamento não ter cobrado os valores referentes à substituição tributária não justifica excluir a tributação daquilo que também é devido, qual seja a COFINS incidente sobre o faturamento e previsto nos artigos 2°, 3° e 8° da própria Lei n° 9.718/98. Isto posto, dou provimento ao recurso de oficio para restabelecer o lançamento referente ao período de 02/99 a 12/99 referente a COFINS devida sobre o faturamento. É o meu voto." Pelas mesmas razões ali expostas, dou provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4722313 #
Numero do processo: 13876.000615/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13876.000615/99-47 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.825 RECURSO N° : 125.692 RECORRENTE : JOCA ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n9 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA': Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 eN. Presidente arte- - 40a g." NOVO ROSSARI Relator • 9 F EV ?MI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 • • =) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.692 ACÓRDÃO N° : 301-30.825 RECORRENTE : JOCA ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBERÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre dezembro de 1989 e abril de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, instituída pelo art. 12 • do Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7° da Lei n2 7.787/89, 1° da Lei n2 7.894/89 e 1° da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalMente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DRJ/RPO n2 780, de 27/6/2001, proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 37/41), cuja ementa dispõe, verbis: • "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação indeferida" Na análise do pedido, a decisão monocrática observou que os pagamentos ocorreram até 01/4/92, enquanto que o pedido foi efetuado em 13/9/99, razão pela qual, e à vista do disposto nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, e Ato Declaratário SRF n2 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, concluiu que já havia transcorrido o prazo de 5 anos, estando, portando, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. Decidiu, também, que o art. 122 do Regulamento do Finsocial fere o CIN, e que sua base legal não existe, pois o art. 90 do Decreto-lei n2 2.049/83 trata do prazo para cobrança do Finsocial, e não de restituição. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.692 ACÓRDÃO N° : 301-30.825 No recurso apresentado (fls. 47/55), o contribuinte alega que o prazo para pleitear a restituição, no caso de lançamento por homologação, deve ser contado a partir dos cinco anos em que o lançamento se considerar homologado; em sendo assim, o prazo passaria a ser de 10 anos. Entende que a decadência só começa a ser contada depois de o crédito estar definitivamente constituído, devendo ser considerado o disposto no art. 150, § 40, do CTN, que considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, no prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido traz à colação doutrina e jurisprudência para embasar suas alegações. Argúi que o disposto no art. 122 do Regulamento do Finsocial, que estabelece o prazo de 10 anos para o contribuinte reaver seus pagamentos indevidos é cristalino e deve ser observado, não podendo o julgador administrativo contrariá-lo sob a alegação de que existe determinações em Portarias, Instruções, Pareceres e outros atos normativos; alega caber somente ao Judiciário declarar uma lei inconstitucional. É o relatório. • 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.692 ACÓRDÃO N° : 301-30.825 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência. . da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: • 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.692 ACÓRDÃO N° : 301-30.825 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. • § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada incónstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 0 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 30 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República • ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsomem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranswita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 0 do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.692 ACÓRDÃO N° : 301-30.825 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou à dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.692 ACÓRDÃO N° : 301-30.825 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória no 1.110/95 -não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. • No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (DOU. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: '"Art. 17. . (..) ,¢' 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e teaduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das IP contribuições pagas em valor maior do que o devido. 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n2.3 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de 1 dezembro de 1987; (-) ,¢ 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.692 ACÓRDÃO N° : 301-30.825 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 20 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do • pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. • Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 10 do Decreto n-2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que. esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E 8 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.692 ACÓRDÃO N° : 301-30.825 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro • entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) fi Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i2 , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.692 ACÓRDÃO N° : 301-30.825 (.-) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que hão pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 40, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o praZo de 5 anos a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.692 ACÓRDÃO N° : 301-30.825 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de 411 tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja a:tensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; • III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.692 ACÓRDÃO N° : 301-30.825 Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 , OVO ROSSARI - Relator • • 12 • • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13876.000615/99-47 Recurso n°: 125.692 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.825. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, Moacyr 11. Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: I lazotk o fe e, uno not gap soosn _ _ Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000775/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtu de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 31/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C~ara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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I. ~.~ o .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA •• PROCESSÓN° . SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE' . RECORRIDA 13882.000775/99-80 ~9de fevereiro de 2004 .: 303-31.238 •• 0126.423~ , , VALGUARA INDUSTRIA E ARTEFATOS DE CIMENTO LIDA. DRJ/CAMPINAS/SP , . COMÉRCIO DE • FINSOCIAL - PEDIOO DE, RECONHECIMENTO DE DIREITO C~1T6Rlo SOBRE RECOLHIMENTOSDA CONTRIBUIÇÃO. O direito de. pleitear- o reconhecimento de cRdÍlo eom o' conseqüente pedido de restituição/compensação, peI1lIlte a autoridade administrátÍva, de tnDuto pago em virtude de lei que se . tenha por inconstitucional. somente nasce com a declar.lÇào de inconstitucionalidade pelo STF, em . ação direta, ou com a Suspensão, pelo Seaado Federal, da Id deélarada inconstitucional, na via 'indireta. Inexistindo resolução do Senádo Federal, o Parecer. cosrr n° 58, de 27/10/98, vazou enteDdimento de que o termo a quo P¥3 o.pedido de~tuição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95 encemmdo-se em 30/0812000. Nãobavendo análise do pedido, aliula-se a deéisão de primeira' instância, devendo outJa ser proferida em seu l~gar. em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o ACORDAM os Membros da Terceira C~ara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para áfastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repamção de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que p~ a integrar o presente julgado. . . Brasília-DF. em 19 de fevereiro de 2004. . . .~/;' PAULO DE ASSIS Relator Participaram, ainda, .do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:.ANELlSE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEUB'IANCHI. NILTON LUIZ . . - BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. 'Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da FaZenda Nacional ANOREA KARLAFERRAZ.. . tme .. ,, MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSEUIO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA ,RELATOR(A) 126.423 303-31.238 VALGuARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LIDA. DRJ/CAMPINAS/SP PAUtO DE ASSIS RELATÓRIO .' I O recorrente insurge-se contra o Acórdão DRJ/CPS,no 983, de 29 de ' 'junho de 2001 que indeferiu o pleito que apresentou em 24/09/1999, objetivando a restituição/compensação do FINSOCIAL originado de recolhimentos que efetuou em, percentual superior a 0,5%. S A ementa do Acórdão recorrido sintetiza a causa essencial do indeferimento, redigida da seguinteforma:- Assunto: Normas gerais de direito tributário Período de apuràção: 30/09/1989 a 31/1211991. Eménta: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. , O direito de o contribuinte pleitear a restituição, de tributo ou , contribuição pago indevidamenté ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle. difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cineo) anos, contados da data da 'extinção do crédito. tributário. Consoante as !1ovéis Carta Política e Lei da Seguridade Social do Fundo de Investimento social- Finsocial- ,segue o disposto para os demais, tributos e contribuições. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento,-não influenciandó, na contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito, o fáto de ter •. sido sob condição resolutória. Precedentes do 'Supremo TribuRal Federal. ' ' Solicitação 'Indeferida , Inconformada, a recorrente socorre-se deste Conselho, para que seja reconhecido o seu direito de compensar débitos de sua responsabilidade com o crédito provem ente dos pagamentos a maior do FINSOCIAL. Entende' ela que no caso, dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o praZo de 5 artos' previsto no ~. - f68do CTN para o exércício do direito de restituir/compensar tributos, teria como marco inicial o fim do transcurso do prazo homologatório previsto no art. 150,94° do mesmo CTN. Na prática, <> prazo s~ria de 10 anos contados a partir do fato gerador. ,Ê o relatório. ,2 " .. + MINIsTÉRIo DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONfRlBUINTES lERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° . 126.423. 303-31.238 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, portanto dele t~mo conh,eciment9' A matéria foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros ~este Colegiado. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilt0Il: Luiz Bartoli, proferido no Processo n.o 13688.000049/00-32, Recurso nO 125.540, que conclui pelo início da con~agem do prazo decadencial, a partirda edição da MP . 1.110, de 30/08/1995. . "Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho ,de Contribuintes. o pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na mconstitucionalidade das normas que majoraram a .alíquota do FINSOCIAL, ~resentes os requisitos de admissibilidade, conheço do. Recurso Voluntário~ por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/0311993, eCllja decisãô transitou em julgado em 04/05/1993. A .controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente .de pleitear a. restituição dos VJaloresque pagou' a mais em razão do aumento reputado 'inconstitucional. . Antes, porém, de adentrarmos na anâlise do caso concreto, cumpre uma advertência. . Levantou-se no âmbito deste .Conselho, sob o fundamento, do pareeér PGfN/CRJIN° 3401/2002" ,o entendimento. de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões e1encadas naquelearrazoad(), endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação, Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoándo do que prevê a legislação aplicável. . Inicialmente, cUmpre destacar que a citação ou transcrição de. excertos isolados e fora de contexto do' mencionado Pare~er podem 3 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 126.423 303-31.238 realmente conduzir à conclusão de que' o tema relativo à. compensação/restituição'do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaboradapela Procuradoriada Fazenda Nacional, vinculando toda'a AdministraçãoFederal àqUelasconclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os, pedidos de réstituição/compensaçãodo FINSOCIAL referentes a .créditos que , tenham sido objeto de aç~o judicial, com decisão final favorável. à Fazenda Nacional já transitada em julgado. ' A questão'efetivamente tratádano Parecer e: "os' contribuintes que, já tenham contra si wna decisão judiciàl final desfavorável atinente ,ao FINSOCIAL,'. transitada em julgado, podem requerer administrativamentea restituição/compensaçãodaqueles créditos?" r,• . ,/ É o que se depreende dõ despàcho do Exmo,.Ministro da Fazenda, quando da ~provaçãodo Pareêer: . "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/cRi N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecidoque: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, 'e -os depósitos convertidos em'renda da União, em.razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou' de compensação em decorrência de a norma aplicada vir, a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse 'de outros contribuintes;' 2) a dispensa d,e constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°2.176-79/2002,convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam'a situação de créditos tributários . ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o ,presente despacho, com oreferidó Parecer.". ' ' ",' . ,(grifos acrescentados) N~mesma linha, a ementado Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso; Não-suspensão da execução da lei. pelo Senado Federal. Irreve,rsibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da Uniã'o' (Fazenda Nacional), a não ser em .procedimento J DOU de 2 de janeiro de 2003,S~ção I, p. 5. 4 /' , MINIsTÉRIO DAF AZENÍ.>A TERCEIRO CONSELHO DE CONfRlBUINTES TERCEIRA. cÂMARA ' • • ./ , . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 2. Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 126.423 .: 303-31.238 revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento ,judicial' para repetição ou compens~ção em',/relação à t~ceiro eventualmente prejudicado.'.2. . (grifos acrescentados) A conclus~o do mencionado ParéCer é ainda' mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV' . CONCLUSÃO 43. Diante:do exposto; a síntese do eritendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à concluSão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal rio RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm oéondão de alcançar as situações jurídicas concretas d~correntes de decisÕes. judiCiais transitadas em ju12ado,' favoráveis à 'União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concIuirque.a questão submetida ~ esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: . . a) a declaraÇão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem: o condão de afetar.a . eficácia das'. decisões transitadas em jul2ado, as quais determinaram a conversão dos depósitosefet:uados em renda da .União; . o) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não 'poderá ser invoéada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações ~ ,~ I jurídicas concretas e direitos su:bjetivos, porqúe não foram. o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; ( ... ),,3 '. '. , '. (nossos destaques)' Ora, per~be-se claramente' que a questão ventilada no Parecer refere-se àquelesccréditos de FINSOCIALque tenham sido objeto' de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Naciona" e já .transitada em julgado. O ponto central do\. Parecer" reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o.' , ' condão de desfazer a coisa julgada 5 I' MINisTÉRIO DA FAZENDA ttRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'TES TERCEIRAC~ RECURSO N° ACÓRDÃO N° , 126.423 303-31.238 Esse não é o caso dos autos . • .Bem por isso, a transcrição. isolada da-alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão .de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação 'do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que japlais o~orreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": . "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazemjus, em sede .administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outr~ expediente que resulte em renúncia de créditp da União;',4 . Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente 'às "situações jurídicas conCretas deco"e;'tts . de decisões judiciais transitadas. em julgado, . favoráveis à UJ:lião(FazendaNacional)". . Como se não bastasse, afora a inapli~bi1idade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este , Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. . A existêilcia e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previst~ em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72. com as I alterações introduzidas pela L~i.n° 8.748/93 . Os.Conselhos de Contribuintes. são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existên.cia do duplo grau de jurisdiÇão previsto constitucionalmente. .' . o processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto nO 70.235/72, e, subsidiariàmente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer. a administrativa, quer a judicial, tem como princípio. basilar <> livre' convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa; apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão .. 4 Idem. 6 \ . • MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . • JJI' RECURSO N°. AC6RDÃON° 126.423 .303-31.238 i O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há Ínuito previsto no , Código rributárioNac~onal e legislação correlata., 'No, âmbito admiilistrativo, li matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF nO21012002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Arte 21Poderão' ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo' ou contribuição sob sua.. administração, nas seguintes hipóteses: . I - cobrança. ou pag~ento espontâneo, indevido ou a tp.aior que o deVido;' ' 11- erro na identificação do sujeito passivo, nadetenninação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência' de qualqu~ docurnentp relativo ao p~gàmento; IH - reforma, anulação, revogação. ou rescisão de decisão' condenatória. ~arágrafo único. A SRF poderá promover a restituição d~ receitas arrecadadas mediante Darfque não estejam sob sua administração, desde' que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido' pelo órgão ou entidade r~ponsável pela administração dà receita . Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito pássivo que apurar crédito relativo atributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá' utilizá~lo na compensação de débitos próprios,' ,vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou coritribui£Ões sob administração da SRF. (...) •Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o' contribuinte poderá interpor recurso, voluntário ao C_ónselhode Contribuintes. É o que dispõç o artigo 35 da mesma Instrução:, 7 • "MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO 'CONSEUIO DE CONtRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° .126.423 303~31.238 Art .. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de, restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato "'que"não homologou a compensação de débito lançado, de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o ' não-reconhecimento de seu direito creditório. , ~ 1Q Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de rec\lrso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de Sua,ciência. " ~ 2Q A mánifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o ~ til reger-se-ão pelo disposto no Decreto nQ 70.235, de6 , de março de 1972, e alterações posteriores. ~ 3Q O disposto no êaput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art: 23. Já o atual Regimento, Interno dos Conselhos de Contribuintes,.' introduzido pela Portaria MF nO55, prevê em seu artigq 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a:". (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Poqaria MP nO 1:132, de 30/09/2002) ." . " (...) '. , / Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este" Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciàr, em sede "recursal, pedidos de' \ restituição/compensação de valores pagos jndevidamente a título de tributos 4e sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma" ainda" "que o prestigioso Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 discorresse sobre toda a. gama de pedidos de 8 MINIsTÉRIo DA FAZEND~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERcEIRA cÂMARA •• RECURSO N° ACÓRDÃON~ " . 126.423 303-31.238 restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não. poderiam restringir ~ apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mistet sem qualquer restriç,ão. Na mesma esteira; as cónclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda nao há nO'direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante~ estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento . . Finalménte, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MEn° 103, autoriza expressamente, a contrario sénsu, os. ConSelhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, . a aplicação. de lei ."que embase a' constituição de crédito tributário, cuja. constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita F~eral" (parágrafo único, inciso IH, "a"J. Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida ProVisória n°.1.11 O, de 30/08/1995, d~ autoria do Exmo~ Ministro da Fazenda, que, após' sucessivas reedições, foi convertida na Lei nO10.522, de 19/07/2002 . Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacion~l de constitl;lir créditos, inscrever na Dívida Ativa, 'ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do c.itado artigo encontrava-se a contribuição a<5FINSOÇIAL (inciso lU). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos 'do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamenté investido da competêncié\ de afastar a aplicação. de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no. art. 22A, parágrafo único, inciso IH, "a" de seu Regimento Interno., Superado ~ ~bice, passemos à ailálise do caso concreto. D~ início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadênciae prescrição. 9 .~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBúINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° . 126.423. 303-31.238 Embora ainda"haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, <> certo é que ambos os .institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. . ~ I, Com efeito, a falta de um termo flnal para o exercício de um direito poderia _desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jUrídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, "delimitando~sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No' que toca ao início do prazO prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal? não prescreve o direito que ainda não nasceu. , • \ Essa foi a .linha adotadá pelo legislador no Código Civil de 1916, _-recentemente revogado. Assim dispUnha o seu artigo 177, verbis: , Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data' em que pbderiam ter sido propostas. (grifos nossos) o novo Código Civil, da lavra de ningp.ém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Rea1e, adotando a.mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para0 titular a pretensão, a qual se ext.i.JÍ.gue,pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo PimentaS "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda,( 'é a posiçãO subjetiva de poder e~i~r de outrem alguma prestàção 5 A R/!Stituiçào dos Tn-butos Inconstitucionais, o Novo' Código Civil e ti Jurisprudência do SlFe do STJ, in Revista Dialética de"Direito Tributário, vol. 91, .Editora Dialética, 2003, p. 90/91. . 10 " , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA " , . .' RECURSO N° ACÓRDÃO N° \ ,126.423 303-:31.238. positiva ou negativa,6,ou seja, é afàculdade de exigir '0 cumprimento de uma prestação, seja a de dar, faZer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente, o princípio da actionnata ~ 'cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - ' por força do, qual o prazo de prescrição começa fluir no momento emque ocorre a violação do direito material. \- Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência'" de determinado fato que modifica uma det~ada situaÇão jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídiCo; Nem sempre esse, fato corresponde a um ato do devedoJ, podendo ser praticado, também, por .terceiros, pode consistir num evento ,imprevisível (caso fortuito' ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evénto." Na seara, tributária, o tenno a quo. do prazo prescricional' do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. D~ início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido;' que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, ~ contribuinte paga espontaneamente tributo que' não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. . No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato' que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se 'indevido. Nos' dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), , malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o. pagamento é integralmente indevido: / I' 'Tratado de Direito Privado, t. 5: atual. Por Víslon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2QOO,p. 503. 11 I ! . MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSEUIO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.423 303-31.238 Já na .terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido I à éP.<>cado pagamento. .Não havia, naquele' instante, o caráter indevido no recolhimento efetuàdo, que s6 viria a adquirir es~a feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. • •• I • . . Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, . .a violação do direito que faz nascera pretensão, in casu, a do contribuinte, s6 ocorre quando 'O pagamento que ~ra devido se toz:na indevido. Decisões recentes e 'seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina. vêm elencando ,três ocorrências que ,têm ,o' condão . de tomar. a posteriori. indevido o pagamento até então tido COIllO devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionálidade. de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de 'controle concenqado de ~nstitucionalidade, como as ADINs, de efçito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária' proferida pelo SUpremo Tribunal Fooeral em ações de controle dIfusa de constitucionalidade, irradiando efeitos erga ,omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que , suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou a~oadministrativo que r~conheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação . ~ . O que há de comum nesses três' casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo . Como não é dincil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para0 contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo ' quepag~u. No tocante às hip6teses "i" e"ii" acima citadas, é pacífico. o' entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de Uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos . ,praticados sob sua vigência. . Eventual exceção a essa regra s6 poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração' de inconstitucionalidade da norma, para que, Por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc .. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retro age ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 12 •.. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUlNTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° .ACÓRDÃO N° 126.423 303.31.238 inconstitucionais cOnferem ao indigitada declaracão' de de repetir o que,' foi pago Assim, tributos declarados .contribuinte, a partir da . inconstitucionalidade, o direito. indevidamente. o Colendo Superior. Tribunal de Justiça; arauto máximo na uniformização da aplicação' do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de. tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo, Tribunal Federal que. declar~u a inconstitucionalidade da exação. . Talentendimei:J.to vem sendo sufragado,. inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, :onde,; como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade. com efeito erga omnes. ,Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: I I AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO.FINSOCIAL. PRESCRIçÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECisÃo, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) . • A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estavâ o contribuinte obrigado a suscitai- à sua . inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, . \ cabendo-lhe, pelo contrário, o dever d~ cu~prir a determinação nela contida. r A .tese que fixa como termo' a quo para a repetição do indébito o reconhecim~to da .inconstitucionalidade da' lei que. instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte,. até então desçonhecedor da inconstitucionaljdade dá exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo. . prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sist~ática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 13 •. .. MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIÍUJINTES TERCEIRA cÂMARA ' RECURSO N° ACÓRDÃO N° . 126.423 303-31.238 • (' .. Cabível a restituição do indé1?itocontra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleiteara devolução, contado dÓ trânsito .em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que 4eclarou inconstitucional o suposto tributo. . Agrav~ regimental a que se nega provimento. (STJ-2a. Turma, AGRESP n° 414.l30-MG, reI. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde, a declaração, de inconstitucionalidade tenha. ocorrido em sede incidental, () .. contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição soIilente pode ter início a partir de uma lêsãoa um direito. Isso porque, se não há lesão,' não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito.de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade , conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O dec~o do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir' manifestando exigibilidade ou pret~ão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto dó. , . direito: ' . "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que 'o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde' não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão dó direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento~ Se, porém, deixo que passe o tempo' sem fazer valer o meu direito de ação, o .que acontece? A lesão, do direito se cUra, convalesce, a sitUação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma 'ação. Esta éa conceituação da prescrição que mais nos defende de,dificuldades da matéria."? / .•. , SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verijic(Ju a lesão", pois, na verdade, só ' com esta surge a denominada "aciio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indàga-se: quando ~e ver:ifica a lesão de um 7 Programa deDireito Civil, Editora Forense, 38 Edição; 2ooi, p. 345 .. 14 • MINIsTÉRIo DA FAZENDA . TERCEIRO'CONSELHO DE CONfRIBÍJINTEs TERCEIRA cÂMARA 'RECURSON° ÁCÓRDÃON° '. 126.423 303-31.238 direito pelo recOlhimento .de. um tributo posteÍionnentedeclarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido .o'tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivess~ a presunção de.inconstitucionalidade? As lfções dós mestres. MARCO AURÉLIO G~CO e iIELENILSON CUNHA PONTES em obra .integralmente dedicada ao tem~ em apreÇQ,merecem ser destacadas: . •., L' . . . "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, . pressupõe. a violação deste direito, apto a configurar a'actio nata', isto é, ó momento de carncterizaçãoda lesão de um direito. Câmara Leal lembra que' n'ão basta que o direito tenha' existência. atual e possa ser exercido 'por seu titular, é necessário, para admissibilidade' da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela. removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E-a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos. rl:outrínários, pode-se concluir que antes da pronÚDcia(ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possUi efetivamente um 'direito a uma prestação', apto agerú .contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."s . Alguns dirão: mas com.o récolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei .1 com presunção .'de constitucionalidade), sUrge para o contribuinte o direito.de s~citar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, .dirão que o prazo é o previsto. nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda. a imutabilidade de situaçõe~ que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. t • . ' Os mesmos 'autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação; áfinnando que:'a).os artigos que tratam de restituição no' CTN' não prevêem a hipótese . de declaração de \ 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dia16tica, 2002, p. 48. 15 \ MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSEUIO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° , 126.423 303~31.738 .. inconstitucionalidade da norma; e b), o princípio da segurança , jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidad~ das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos' Poderes competentes, sob pena de , disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os' brilhantes' juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: tiNas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser a,ferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da ~xigência), a simples reali~ção de um pagamento que' não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indévidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificaçãO certa'(a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou'bem o CTN quando atrelou litais eventos ,os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). " Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jUÍidica preexistente, é que o Contribuinte tem direito à restituição do indevido; O indevido, nestes casos, é aferido ' , 'mediante cotejo entre um fato' e a respectiva previsão nonnativa, s~do que o fato é posterior a esta~,,9 , Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança Jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante du~ posições. De 'um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o, pagamento feito (com base naS rionnaS do CTN) e que, 9 Ob. Cit., p. 50. 16 '. ,. MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONI'RIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.423 303-31.238 passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, ap6s, esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo: • De, outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca' decisão do Supr~o Tribunal Federal declarando a , inconstitucionalidade de uma norma tributária, o, contribuinte, no prazo de' 5 (cinco) anos pode ,ingressar com aç&o de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há m'ais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago ,com fun:damento na lei declarada inconstitucional. Entendem os' primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que :a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. ' Com. efeito; se a contagem, do prazo de prescrição tiver por termo imcial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer-exigência antes, de completado o prazo de cinco anos'. Ou seja" ela produz o efeito contrário à búsca de ,segurança e es~abilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como inedida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de' 'pleitear judiciaIniénte a restitUição. .Em suma, contar 'a prescrição ,a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é m~gar o valor segurança, pOIs elimina a presunção ~ de constitUcionalidade da lei (que tem função estabilizadora das rC?lações sociais e 'jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido, de que os contribuintes~ão levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser q~estionado para evitar a prescrição. " Não se pode deixar de m~cionar, também, que discutir Huanto a . prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou' ato J normatiyo é defender' a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TER~E~ cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.423 303-3i-.238 Plenário' do. Supremo .Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse ' imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 1 A jUrisprudência do Poder Judiciário,- fundad~, nos mesmos princípIOS, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o 'prazo para 'a repetição do indébito quando se afasta, da , nonna a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, Cl,indaque no çpntrole difuso. Nos Einbargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente MiIiistro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior. Triburíal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE .BRITO MACHADO:. ~'Ocorre que a prestmção de constitucionalidade' das leis não permite' que se. afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em, que se fundou a cobrança do tributo. . • É Certo que o' contribuinte pode promover a ação de restituição, pediQdo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal, ação, todavia, é diversa daquela que tem ti contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da 'inconstitucionalidade da lei em que. se . , fundou a co~rançado tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da ÍnconstitucÍonalidade. Na segun~a, essa questão encontra-se previamente resolvida . Não é razoável considerar':se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou " a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta; Uma vez declarada, a inconstitucionalidade, surge,- 'então, para o contribuinte, o direito à repetição, 'afastada que' está aquela presunção," Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio 8TJ, trátava-se de decisão plenária do STF,que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo Compulsório sobre ,a aquisição de combustíveis, confonne RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. . 18 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfR.IBUINTES TERCEIRA cÂMARA l '_~ _ \ RECURSON°' ACÓRDÃO N° 126.423 303-31.238 Além disso, na data em que concluí~o o julgamento em destaque, não havi,asido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JpSÉ DELGADO: / "Tt1butário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao .princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de . tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, cpnsiderar-se o início do prazo prescricional de indébito a p~ir da data em que. o colendo Supremo Tribunal 'Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE . 121.336, declarou que ó direito à repetição surge com a decisão que .declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 19 MINIsTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA- . , , RECURSO N° . ACÓRDÃO N° 126.423 303-31.238 \ . . . . "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no .sentido de que o prazo prescricional qüinq~enal das ações d~ .repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão. ~o STF que declarou a inconstitucionalidade da exação {11/1O/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). , . De qualquer forma, há ainda a terceira mod~idade de fato jurídico apto a tQmar.indevida uma determinada exação, deflagrando nesse. instante o direito à sua repetição. , I ." Trata-se de manifestação inequívoca da. propna Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriori.zar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da ' constituição do crédito tributário a ele referente, na revogaÇão total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o COntribuinte passa. a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo' direito pátrio atinénte à 'prescrição, segundo a qual o pràzo prescricional sÓ'tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possÍ~el. . , .. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo •reputado inconstitucional, cumpre analisarmos. o que_se verificou com o FINSOCIAL. I o paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurSo extraordinário . ilo. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumeritosna alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7" da Lei.7.787/89, artigo 1" da Lei 7.894/89, e artigo 1" da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisãoinciden~al,proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, pm-a que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender. a eficácia -das normas .deelaradas inconstitucionais. 20 f. MINIs'Í"ÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA " RECURSO N° ACÓRDÃO N° " 126.423 303-31.238 ' ,Contrariand() seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. " ' " Indi~tada omissão se configura inconstituciop.a1 no entender deste ' relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é e?(c1usivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e 111', "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem n~ ordenamento j~dico' é que os projetos de lei sofrem, controle de, constitucionalidade das, respectivas Casas' Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Co~tituição e Justiça. Por' conta disso, 'a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em. sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, 4~qualquer órgão, para produzir efeitos: , ~ o Senado Federal não é inst'ância revisional. de decisão de inconstitucionalidade proJerida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo 'legis~ativo, competência privativa do Congressó Nacional (CF, art. 44). A resolução doS~ado Federal, (CF, art. 52, X) tem Como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado ' I , inválidó~ É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que 'conduziram à declaração de inCOnstitucionalidade. , . Bem por isso,o'entendimentó externado pelo senador Amir Lando, , ,quando da recusa em editar a resolução sénatorial decorrente ,no julgamento da inconstitucionaiidade do FINSOCIAL, repróduzido no 'Parecer PGFN/CRJ/N°' 340112002 é absolutamente inconstitucional, ~bre ser fundado em arguinentos meta-jurídicos qué não, têm o condão de "revisar" o mérito de .decisão proferida pela Corte 'Suprema. 21 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIpUINTES TERCEIRA cÂMARA . . \ IWCURSON° ACÓRDÃO N° 126.423 303-31:238 pe fato, a prevalecer o entendiment~ do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não' se tornaria lei por trazer "profunda r~ercussão na vida econômica do País" . . Juristas de escol têm Considerado, atualmente, a previsão de edição . de resolução do Senado Federal, visando a suspender a efic*cia de . normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo, Tribunal Federal; uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas: Com efeito, devemos' ter presente que o instituto de conferir. ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às - declarações de inconstitucionálidade. em controle incidental sofrçu, . após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo . de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisõCs com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. . Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem defini\! a inconsistência ~de;>institUto: . "A amplitude conferida ao controle abstràto de normas e a possibilidade de que se suspenda, limiIiarmen~e, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que .se inspirava .dir1etamente numa concepção de separação de Poderes. - hoje necessária e mevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal. Federal pode, em ação direta de incOnstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Consti~cional, por que haveria a declaração de inCOnstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tã.0-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão. pelo Senado de execução da lei declarada incon~titucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de Índole exclusivamente histórica. Deve-se ;observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a .22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINfES TERCEIRA cÂMARA f, RECURSO N° ACÓRDÃON~ 126.423 303~31.238 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando' o, Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento, adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem, efeito vinculante, ,valendo nos estritos limites da relação' processual subjetiva. 'Como não se cuidl;lde,declaração de inconstitUcionalidade de lei, não há .que se ~gitar ~qui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras contrÇ)vérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação coriforme a Constituição, restringindo o 'significado de uma dada expressão literal 'ou colmatando uma lacuna , contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltat que uma dada fnterpretação é compatível' com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna ,oculta - redução teleoI6gica). Todos esses casos de decisão com base em uma ,interpretação conforme a ConstitQição não podem ter a sua eficácia ampliàdà com o recurso ao' mstituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se' os' casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se ' explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. . - Tamb.ém nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se probletriática, porque não se cuida deafas~ar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões ,demonstram a inadequação; o caráter 'obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso $istema de contFole de constitucionalidade. fi 10 10 Direitos Fundamentais eContro/e de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p~376: 23 MINIsTÉRIo DA FAZENDA, , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINfES , TERCEIRA cÂMARA RECURSO 'N° ACÓRDÃO N° 126.423 ' 303-31.238 \ No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se fai: necessário perquirir se a declaração incidental d'e sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricio~ para a sua repetição. Em 31/08/1995 'foi editada a Medida Provisória n° 1.fIO, de 30/08/1995, que, após sucessivasreedíções, foi convertida na Lei nO 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a insCrição relativamente a tributos e contribuições julgados' inconstitucionais pelo Supremo Trib.unal Federal, ou ilegais, em ú1tjma instância, pelo Superior Tribunal de Justi~ (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se acpntribuição ao FINSOCIAL (inciso I1I). ' Ao dispensar a co~tituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento' de execução fiscal,' cancelando -o lançamento. e' a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima. de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, .7.787/89, 7:894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE nO150.764-PE. E 'não se' diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não sigrnfica necessariamente o _reconhecimento de sua jnconstitucionalidade, já que todos os demais tJjbutos elencados no artigo 17 já tinham, ao' temPo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, .inclusive com efeito :erga omnes. . Éo caso da Contribuição instituída ~lo ártigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspenSa pela Resolução nO 11 do ,Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo CompulsQrio, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86' (a1. 17, fi), sus~nso pela Resolução nO 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementai n° .77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que- a Fazenda Nacional, quando da edição daindigitada MP, reconheceu 24 ' L ~ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBiJINTEs . TERCEIRA cÂMARA ' RECURSO N° ACÓRDÃO N° . 126.423 '. 303-31;238 " .. expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos Já reconhecidamente inconstitucionais, conf~do- lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, ~~ ' Da mesma forma; não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido, unicamente aos' créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do ,FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecàdatórios nesse particular, a'Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo , 'I prescriciorial para que este pleiteie sua restituição.' ' Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo' Lobo Torres, eilsina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda TroiaJ;lelli11: ( ','Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo . Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de , constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal susperisiva " de ato normativo declarado incon~titucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluênCias de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo ,indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. ' A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo 'Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunai Federal em s,ede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje I ' pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a,seguir transcritos: 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Di;eito de Repetir: Novo Prazo par~ a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, voI. 71, Editora Dialética, 2001,; p. 73. ' 12 ~?RRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 2S .... MINISTÉRIO DA FAZENJ)ATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° /' 126'0423 , 303-31.238 'A restituição do indébito' a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2' um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em açao judicial (deeretação de 'nulidade e da ineficácia do negócio jurídica,' 'declaração de inconstitucionalidade da lei em' ação ' ' direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei"declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato o~ procedimento administrativo (...).' . (...) Na declaração de, inconstitucionalidaae da lei a decadência ocorre depois de Cinco a,nos da data do trânsito em julgado da decisão do . STF proferida em ~ção direta ou da publicação da Resoiuçãodo Senado que suspendeu a lei com .base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu.direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos . no Título IL' inconfimdível com' o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga ,omnes..Na hipótese de que se cuida já existe li prejudicialidade .da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em' que se adquiriu eficácia erga omnes a. declaração é que se contará' o prazo da decadência .. Nem haverá justificativa para, restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento ,(/ega~ .e devido), poiS serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo àrgumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de .decadência se inicia da data da publicação.da lei que inéorporou; em texto formal, osjulgados'''. ' . No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara 'Superior de Recursos Fiscais e Conselho. de Contribuintes: , Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA'C~ Número do Processo: 10183.002651/99.73 TiPo do Recurso: VOLUNTÁRIO . Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS' Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: D~J-CAMPO GRANDEIMS ' 26 I ' i . MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSEUIO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA. cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.423 303-31.238 Data da Sessão: 05/12/200208:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202~14475 Resultado: NPQ .. NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE I Texto da Decisão: Por un3nimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; lI) no mérito: a) por unanimidade devotos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da. Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva;Aguiar e Dalton Cesar Cordeirode Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou' compensação';de fributos pago~ indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterionza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativ~.unilateral do sujeito passivo, calcado em . situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição 0:0 a compensação tem início a partir da data do .pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tIibutário)~Todavia, se o . indébito se extenoriza no contexto de solução jurídica conflituosa,o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de .Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, .ou na situação em que é. editada .Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer .a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. . . Decadência- Pedido de Restituição- Termo.Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação '.tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear â restituiçãode tributo pago indevidamente inicia-se: . a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; 27 , ,. ( '.. • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES . TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° , ACÓRDÃO'N° ': 126.423 : . 303-31.238 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida ,- inter partes em processo que' reconhece. inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação .de atoadniinistrativo que reconhece. caráter indevido de exaçã~.tributária. (CSRF-,la Turma, Acórdão nOCSRF/OI-03.491, reI. Cons. Wilfrido Augusto, Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la. Turma, Acórdão nOCSRF/OI-03.239, reI. Cons~ Wilfrido Augusto Marques,j. 19.3.2001, DOU 2;10.2001, p. 19) . , Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA cÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 , Tipo do Recurs~:VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: elA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Séssão: 11/0712002 00:00:00 ' Relator: WlIfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS - OUTROS,, Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTARa,decadência do direito de pedir qa ,recorrente e DEtERMINAR a .remessa dos autos'à repartição de origem para apreciação do mérito. , ,- Ementa: DECADÊNCIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em' caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o,, termo inicial PaI:a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago iIidevidamente iIÜcia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que, confere efeito erga omnes à decisão proferida int~r partes em processo que recônhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que rcconhece caráter indevido de exação tributária. Décadência afastada. Merece ainda ser q-anséritoo voto proferido no Acórdão CSRF/Ol- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: 28 , I / • MooSlÉUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.423 303-31.238 "Em' que momento houve .a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o impo~to passou a indevido .......... As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas ................ não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituiÇão é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era '. incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie < de rendimento era considerada tributável, tanto. na esfera , administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de ,segurança Jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da <data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo "ato legal ou dçcisão, judicial transitada em julgado. No caso ,aqUi enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não 'lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devoluçãO; ".' . Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 elaborado pela Procunidoria da Fazenda Nacional, ' cumpre esclarecer que não há elementos nos autos qlle permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido 4esfecho desfavorável 'passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão' pela qual são inaplicáveis' ao casO ,concreto as digressões nesse sentido. Diante' do exposto, tendo o praZo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP nO1.110/95, qual seja, 31/08/95, é. tempestivo o pedido de restituição/compensação .fomiulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. ' Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 29 I .1 -. .. MlNISTÉlÚODA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA" RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.423 303-31.238 .- . . Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância,' conheço do recurso e a ele . dou provimento para afastar a prescnção (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação -dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL,. devendo . .-seu pedido ser remetido à primeira instância, administrativa para' anâlise dos demais pressupostos formms que deveri embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contri.buinte àquelas sobre as quais pairou ~ declaração 4e inconstitUcionalidade proferida pelo STF no julgamento do - RE nO' 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações j~diciais com deSfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando'dos mesmos créditos, entre outros. É como voto." ,, ,- '. Nessas condições, fixada a data de 3' de agosto"de 1995 como o termo inicial Pani a contagem do praZo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agQsto de 2000; enquanto o pedido data de 24 de setembro de 1999. Entendo, assim, -não estar o pleito -da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo, a partir do Acórdão ,- recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem CQmo,em ~e apurando a existência dos mesmos, 'se já ,foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial; , . Sala,das S.essões, eql 19 de fevereiro de 2004 • I 30 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030

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Numero do processo: 13876.000326/2001-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – CÁLCULO DO LANÇAMENTO – ERRO NO PERÍODO BASE – A omissão de receita decorrente de falta de registro de compras que adota como mês da omissão o da emissão da nota do fornecedor, cujo prazo de pagamento é superior ao do encerramento do período-base, corresponde à falha na composição da base de cálculo do tributo lançado. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;hcb-,.-2,2., OITAVA CÂMARA Processo n° : 13876.000326/2001-79 Recurso n° :127.772 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1995 Recorrente : CASA DE TINTAS ITU LTDA. Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n° :108-07.003 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — CÁLCULO DO LANÇAMENTO — ERRO NO PERÍODO BASE — A omissão de receita decorrente de falta de registro de compras que adota como mês da omissão o da emissão da nota do fornecedor, cujo prazo de pagamento é superior ao do encerramento do período-base, corresponde à falha na composição da base de cálculo do tributo lançado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE TINTAS ITU LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES 'ENTE AfitiCe NR 0LO/N O RELATE:5R FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBETO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA ( suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :13876.000326/2001-79 Acórdão n° : 108-07.003 Recurso n° : 127.772 Recorrente : CASA DE TINTAS ITU LTDA. RELATÓRIO Os autos de infração de IRPJ, CSL, PIS, COFINS e IRFONTE, do ano de 1995, decorrem de constatação de omissão de receita, conforme o Termo de Constatação de fls. 527, nos seguintes termos: 1- Através do cruzamento de informações internas da SRF, sistema SIGA, foi detectado um montante de compras maior que o declarado pelo contribuinte. Cotejando as notas fiscais de compras de mercadorias, apresentadas pelos fornecedores, com os registros contábeis do contribuinte, constatei que um grande número de notas fiscais de compras não foram escrituradas no Livro Registro de Entradas. A empresa no período submeteu-se à apuração pelo Lucro Presumido. Na impugnação, a ora recorrente apresentou argumentos de preliminar (a) prazo para término do procedimento fiscal, (b) as intimações foram cientificadas a pessoa não habilitada, (c) cópia dos documentos anteriores ao início da fiscalização e de todo teor do processo deveriam ser entregues à empresa por sedex; e de mérito: (d) a empresa formou uma cooperativa de fato com outra empresa em lndaiatuba para adquirirem juntas, porém em nome apenas da ora recorrente, grande quantidade de mercadoria a fim de reduzir o preço do negócio, e (e) a multa de 150% (cancelada em 1 8 instância) era indevida. , ,' •\ \„:"N .---------5 2 Processo n° :13876.000326/2001-79 Acórdão n° :108-07.003 A autoridade julgadora de 1° grau manteve o lançamento, com exceção da multa agravada que foi reduzida para 75%, sendo que a parte da ementa referente ao IRPJ é a seguinte (fls. 654 e segs.): OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS. A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. Tempestivamente, foi apresentado recurso voluntário (fls. 699/732 — quatro peças), no qual alegou-se o seguinte: a) o auditor fiscal já estava, ao iniciar a fiscalização, pré-condicionado a proceder á lavratura do auto de infração, sem qualquer perquirição mais profunda; b) a falta de entrega de todos os documentos (termos, demonstrativos, esclarecimentos), para efeito de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, caracteriza cerceamento de defesa; c) a omissão de compra não pode caracterizar omissão de receita, porque quando muito pode caracterizar falta de contabilização de custos; d) quanto à presunção de que os valores foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas, não passa de mera presunção, que nada vale se não for robustecida com provas documentais; e) deve ser considerado como indício, um ponto de partida para o fisco direcionar e aprofundar suas investigações; f) a constituição de crédito tributário nessas condições padece dos princípios de Osegurança e certeza; 7/ X3 A--, \ Á.-- ----., \ . . Processo n° :13876.000326/2001-79 Acórdão n° : 108-07.003 g) é estranho o auto considerar a omissão no mês da emissão das notas fiscais; pois se presume a omissão com o pagamento de títulos referentes a compras, sem que identifique a data exata do pagamento; h) quanto ao IRFonte, há incoerência, porque de um lado os custos foram liquidados com receitas omitidas, e de outro tributou-se na fonte com base no art. 739 do RIR194, por serem consideradas automaticamente distribuídas aos sócios; se foram consideradas distribuídas, não se pode ao mesmo tempo pretender que foram utilizadas para pagamento de fornecedores; são duas presunções contraditórias entre si i) enfim, cabe à autoridade fiscal provar a omissão de receita nos termos do art. 142 do CTN. Considerando o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, promovido de ofício (fls. 642/643), o recurso voluntário foi encaminhado ao 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° : 13876.000326/2001-79 Acórdão n° :108-07.003 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso preenche os requisitos formais, portanto tomo conhecimento. A fiscalização promoveu circularização em fornecedores e constatou a omissão, no respectivo livro registro de compras; daí, presumiu que tais compras foram pagas com numerário mantido á margem da contabilidade. Convém observar que não se apontou o modo de pagamento de tais compras, nem quais os cheques que teriam sido dados aos fornecedores. Ademais, conforme se vê do relatório de fls. 527 e seguintes, a fiscalização adotou o mês da emissão de cada nota fiscal de compra como o mês da omissão de receita, sendo que, na maioria dos casos, o prazo de pagamento ultrapassava o próprio mês da emissão da nota fiscal. Ainda que se releve o fato de que o trabalho fiscal não haver efetivamente comprovado que a recorrente honrou os pagamentos das aquisições com valores mantidos á margem da sua contabilidade, decorrentes de anterior omissão de receita (a ligação entre a falta de escrituração de compras com a omissão de receitas decorre somente de presunção, que não pode ser aceita como algo mais que mero indicio para efetiva investigação a fim de corroborar a prática de ato ilícito), a autoridade administrativa não constituiu o crédito tributário nos termos dor. 142 do 5 g h? -(45;1( Processo n° :13876.000326/2001-79 Acórdão n° : 108-07.003 CTN, pois não foi rigoroso no tocante à formação da base de cálculo de cada período- base. O dispositivo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (grifou-se). O lançamento contém, pois, falha no cálculo do montante do tributo devido de cada período-base. A doutrina é firme sobre a necessidade de efetiva e minuciosa investigação para constituir lançamento válido: Atos nulos são aqueles 'que carecem de validade formal ou vigência, por padecerem de um vicio insanável que os compromete irremediavelmente, dada a preterição ou a violação de exigências que a lei declara essenciais'. (Walter Barbosa Corrêa, no artigo "Lançamento Tributário e Ato Administrativo Nulo", publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 1, pág. 36). Sendo o lançamento válido aquele que se subsume inteiramente à lei tributária, se isso não ocorrer, estaremos frente àquilo que a doutrina costuma chamar de lançamento defeituoso. 'O lançamento defeituoso é portanto aquele que se encontra, sob um aspecto qualquer, ou seja, parcialmente em desacordo com as normas que regulam a sua produção. Vale dizer, com as normas administrativas tributárias postas no CTN e 6 71 -7 1.7 \ .• Processo n° :13876.000326/2001-79 Acórdão n° :108-07.003 outros atos normativos de caráter geral e abstrato' (José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário - Tratado de Direito Tributário Brasileiro, vol. IV, Forense, 1981, p. 270). (Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "Autolançamento", editora Dialética, 1997, pág. 63, grifou-se). O lançamento contém em seu bojo um grupo de operações que integram o todo, objetivando criar o crédito tributário, ou, ainda, em outras palavras, o lançamento é ato administrativo que se compõe e se forma em virtude de uma sequência ordenada de operações. O ato administrativo que representa o lançamento é um e único ato administrativo, que como tal ingressa no mundo jurídico, depois de realizadas operações (atos procedimentais preparatórios) que produzem o efeito regular do ato. (...) De qualquer forma, será correto afirmar que, no Direito Tributário brasileiro, o lançamento, qualquer que seja sua modalidade (por declaração, de ofício ou por homologação, arts. 147, 149 e 150 do CTN) é ato administrativo forjado por uma, ou várias operações constitutivas de um procedimento administrativo. (...) O procedimento, como movimento que visa a atingir o ato jurídico do lançamento, tem de obedecer, passo a passo, seu normal desenvolvimento... a Administração deve trilhar a sequência natural do procedimento, respeitando, assim, a prévia e regular informação sobre matéria de fato prestada pelo sujeito passivo ou terceiro... Pode, por isso, o sujeito passivo pleitear a anulação do lançamento, sempre que não for respeitada a ordem procedimental, quer em razão da inversão da sequência preceituada, quer pela omissão de qualquer dos atos preparatórios. (Walter Barbosa Corrêa, em obra supra citada, págs. 35, 36 e 40, grifou-se). Assim, não há como manter o lançamento do IRPJ. 7 \.1 Processo n° :13876.000326/2001-79 Acórdão n° : 108-07.003 Quanto aos lançamentos decorrentes — CSL, PIS, COFINS e IRFONTE — também devem ser cancelados, pois são reflexos do lançamento principal do IRPJ. Destarte, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 - JOSÉ HENRIQ ON O 8 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4720990 #
Numero do processo: 13851.001071/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ – Constatado erro no preenchimento do formulário da declaração de rendimentos do imposto de renda da contribuinte, impõe-se a sua correção pela autoridade administrativa, ex vi do art. 147, § 2o., do CTN. LUCRO REAL MENSAL – OPÇÃO NÃO É ERRO – Tendo a contribuinte optado em apurar e recolher o imposto de renda e a contribuição social com base no lucro real mensal, é defeso, após a entrega da declaração de rendimentos e de procedimento de ofício, alterar a forma de apuração do imposto e da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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"t/ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;IQP PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13851.001071/00-42 Recurso n°. :131.630 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — EX: DE 1996 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS INCOPLAS LTDA. Recorrida : 5°. TURMA/DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP. Sessão de :15 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. :101-94.212 CSLL — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ — Constatado erro no preenchimento do formulário da declaração de rendimentos do imposto de renda da contribuinte, impõe-se a sua correção pela autoridade administrativa, ex vi do art. 147, § 2°., do CTN. LUCRO REAL MENSAL — OPÇÃO NÃO É ERRO — Tendo a contribuinte optado em apurar e recolher o imposto de renda e a contribuição social com base no lucro real mensal, é defeso, após a entrega da declaração de rendimentos e de procedimento de oficio, alterar a forma de apuração do imposto e da contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS INCOPLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .nn• 00N PER RA R %• BRIGUES PRESIDENTE SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 "JUN 2003 Processo n°. : 13851.001071/00-42 2 Acórdão n°. :101-94.212 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 4CSeat- Processo n°. : 13851.001071/00-42 3 Acórdão n°. :101-94.212 Recurso n°. :131.630 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS INCOPLAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo de INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS INCOPLAS LTDA. — CNPJ n° 45.355.211/0001-85, de decisão da 58• Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, que julgou procedente o Auto de Infração (fls. 03/10), referente à revisão no recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido—CSLL, relativo ao ano-calendário de 1995- Exercício de 1996. Através do procedimento Malha/Fazenda, constatou-se que nos períodos de apuração de maio a dezembro de 1995, a empresa compensou indevidamente a título de base de cálculo negativa de períodos anteriores, os valores apontados no demonstrativo de fls. 07. O lançamento teve fulcro nas Leis n° 7.689/88, art. 2° e n° 9.065/95, arts. 12 e 16 (CSLL), n° 8.218/91, art. 4°, I, n° 9.430/96, art. 44, I, c./c CTN, art. 106, II (Multa de Ofício) e n° 8.981/95, art. 84, I, §§ 1 0, 2° e 6°, n° 9.065/95, art. 13 e n° 9.430/96, art. 61, §3° (Juros de Mora). Em sua Impugnação (fls. 90/119), a contribuinte contesta a autuação, pelos fatos e direito a seguir narrados em suma. Primeiramente, alega que houve erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos do IRPJ, quando, no Quadro 1996 — Lucro Real — Ficha 02 — Dados de Apuração, deveria ter apontado Apuração do Lucro Real no Período ANUAL, em vez de MENSAL, no que seria pacífica a jurisprudência no sentido de, mesmo estando sob ação fiscal, ser possível a retificação da declaração pela ocorrência de erro de fato. , . . Processo n°. : 13851.001071/00-42 4 Acórdão n°. :101-94.212 Outrossim, apresentando cálculos da CSLL, alega ter a empresa se utilizado da faculdade prevista na Lei n° 8.981/95, art. 35, "inclusive quanto ao próprio código de recolhimento 2372, ou seja, contribuição mensal apurada de forma definitiva com base em balanços ou balancetes". Por outro lado, considerou que o Fisco efetuou o cálculo da CSLL "levando em conta um valor acumulado, como se fosse uma operação mensar, tendo ressaltado no relatório fiscal que o procedimento correto seria a retificação da declaração de rendimentos, que, contudo, foi vedado naquele procedimento fiscal. Ressaltou haver diferenças entre a apuração anual procedida pela Recorrente, nos termos do art. 37 da Lei n° 8.981/95, com a suspensão da exigibilidade do imposto baseada em balancetes mensais e escrituração do Livro LALUR e a apuração mensal feita pelo agente; e que essas diferenças constantes do auto de infração seriam indevidas. Em relação à retificação da declaração, cita jurisprudência sobre o assunto (fls. 101/105). Ademais, contesta a aplicação da multa de mora, por pretensamente confiscatória, conflitante com o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV. Refutou, ainda, a exigência dos juros com base na taxa Selic, sob os argumentos expostos às fls. 107/118, por ilegal e inconstitucional. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive perícia contábil e especialmente a juntada de novos documentos para a comprovação dos fatos — afora aqueles anexados às fls. 120/190. --: Processo n°. : 13851.001071/00-42 5 Acórdão n°. :101-94.212 À vista de sua impugnação, a 5°. Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP, julgou procedente o lançamento (fls. 199/204), por entender que: Em análise preliminar, não ser competência da autoridade administrativa o exame quanto à argüição de que a multa aplicada seria confiscatória e inconstitucional, seja por ser matéria privativa do Poder Judiciário (art. 102, CF), seja por ser a vedação ao confisco orientação dirigida ao legislador. Outrossim, não admite a argüição de ilegalidade da Selic, por ter sido fixada em consonância com o disposto no art. 161, do CTN, não tendo, da mesma forma do item anterior, competência para afastar sua aplicação. Quanto ao mérito, entende que o lançamento se deu por compensação de base negativa da CSLL que inexiste, não acolhendo a alegação da contribuinte de que teria havido erro de fato. Por sua vez, explica que a autuação não modificou a apuração efetuada na declaração de rendimentos do exercício em pauta no que diz respeito às demais informações, apenas aquelas conseqüentes da glosa da compensação indevida, conforme se constata do demonstrativo juntado pela contribuinte à fl. 129, e o demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL de fls. 14 e 15. Ademais,-ressalta que acolhendo os esclarecimentos prestados pela contribuinte, corrigiu o saldo a compensar utilizando o percentual de correção monetária da base de cálculo negativa do mês de agosto de 1993, de 1,3022, pelo fato de que a contribuinte havia reajustado o saldo utilizando o percentual incorreto de 1,0250, corrigindo ainda, o valor do Lucro Liquido antes da CSLL do mês de junho de 1994, sem que tais erros fossem causa de lançamento. Alega ainda, que a contribuinte não apresentou nenhuma justificativa ou comprovante de que seja incorreto o saldo da base de cálculo negativa de Processo n°. :13851.001071/00-42 6 Acórdão n°. :101-94.212 exercícios anteriores corrigida, a ser compensada a partir de maio de 1995, apontada no demonstrativo de fl. 15. Por fim, em relação à perícia requerida, indefere o pedido por não encontrar matéria que necessite da opinião de perito, nos termos do Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16, IV e §1° (alterado pela Lei n° 8.748/93), terminando por votar pela procedência do lançamento. Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 214/225), alegando como razões do recurso, em síntese o seguinte: Primeiramente, explica o critério adotado pela contribuinte (lucro real anual), e sendo assim, cada balancete relativo àquele ano reflete o resultado de um período e não de um mês, dentre eles deve-se somar as receitas, apropriar-se às despesas e compensar os prejuízos correspondentes aos meses que o integram, de vez que é o resultado do ano que deve ser considerado e não dos meses que o compõem. Entretanto, esclarece ter havido um erro material na apresentação da Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário em questão, em que constou que o regime era de apuração e pagamento mensais da contribuição em comentmitandoler o próprio Fisco reconhecido-o equívoco. Por sua vez, reporta-se à jurisprudência acostada na peça impugnatória, para sustentar a possibilidade de ser cabível a retificação, contrária ao entendimento da fiscalização, sob o amparo dos princípios da estrita legalidade — não sendo o erro fonte legal de tributação — e da busca da verdade material. Em análise da decisão de Primeira Instância, dispondo que o lançamento se deu por compensação de base negativa inexistente, esclarece que se continuou a considerar o erro de fato como realidade, adotando o critério fiscal . . Processo n°. :13851.001071/00-42 7 Acórdão n°. :101-94.212 distorcido em que se esgota a base negativa para efeitos de compensação em maio de 1995. Deste modo, chegou a fiscalização a um lucro líquido superior a R$ 5.000.000,00, enquanto a contribuinte apurou naquele ano-calendário um lucro de R$ 671.078,57, que, deduzindo das correspondentes despesas de IR e CSLL, resultou na apuração de um lucro líquido de R$ 546.076,05 — que seria facilmente identificável tanto no balanço encerrado em 31.12.1995, quanto na ficha 19 da Declaração de Rendimentos. Para comprovar o erro procedido, apresenta quadro comparativo dos resultados apurados pelo Fisco e pela Recorrente. Sendo assim, entende ser descabida a autuação, protestando pela evidência do erro de fato, em que a fiscalização utiliza-se de um valor apurado pela contribuinte como se fosse um período de um mês, quando na verdade, o valor declarado reflete o resultado acumulado mês a mês, ressaltando, ainda, ter apresentado quando da impugnação a devida declaração retificadora, ignorada até o momento. Insurge-se também, em relação aos juros moratórios calculados com base na taxa Selic, por considera-la inconstitucional, requerendo ao final a improcedência do auto de infração. É-o relatório. 4,c:ices.. Processo n°. : 13851.001071/00-42 8 Acórdão n°. :101-94.212 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, a questão cinge-se ao inconforrnismo da Recorrente em relação à decisão recorrida que manteve integralmente o lançamento, por entender que o mesmo prendeu-se ao fato de que a partir do mês de maio de 1995, a empresa não mais possuía base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por outro lado, alega a Recorrente que o auto de infração originou- se, por ter a empresa, erroneamente, declarada na sua DIRPJ do ano-calendário de 1995— Exercício de 1996, como forma de apuração do lucro real, o mensal, embora tenha recolhido o imposto devido mensalmente sob o código de receita 2372, ou seja, contribuição mensal apurada de forma definitiva com base em balanços ou balancetes. Desta forma, declarou nos referidos meses daquele ano-calendário, não o resultado mês a mês, mas os resultados acumulados de janeiro a dezembro daquele ano, originando, desta forma, um lucro real (fictício) ao-fina! do ano, em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o qual foi considerado pela Fiscalização para efeito do lançamento suplementar, quando na verdade seu lucro real naquele ano foi de R$ 671.078,57 (seiscentos e setenta e um mil, setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos). Compulsando os autos, verifica-se que cabe razão a Recorrente em seu inconformismo, não em razão da forma de opção da tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Mensal), definitivo por opção da contribuinte, mas sim, em razão do erro de fato por ela procedido quando do preenchimento da sua • Processo n°. : 13851.001071/00-42 9 Acórdão n°. :101-94.212 Declaração de Rendimentos daquele exercício, quando lançou mês a mês o saldo acumulado dos resultados apurados mensalmente, ao invés do resultado do mês, isoladamente. De fato, conforme se verifica da Declaração de Rendimentos de fl. 24, e dos balancetes de verificação de fls. 130/165, a Recorrente apurou um Lucro antes da Provisão para o Imposto de Renda, na importância de R$ 671.078,57 (seiscentos e setenta e um mil, setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos). Por outro lado, se computarmos o valor declarado mês a mês pela Recorrente na referida Declaração de Rendimentos ( fls. 34/55), teremos ao final do ano-calendário de 1995, um lucro antes da Provisão para o Imposto de Renda, na importância de R$ 5.173.013,44 (cinco milhões, cento e setenta e três mil e treze reais e quarenta e quatro centavos), incompatível com o lucro efetivamente apurado pela empresa. Logo, resta claro o erro procedido pela Recorrente quando do preenchimento de sua Declaração de Rendimentos, o que se impõe, pelo princípio da moralidade administrativa, a correção dos valores consignados erroneamente na sua Declaração de Rendimentos, independentemente, do ajuste da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de anos-calendário anteriores, que deve ser aquela apurada pela Fiscalização. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para que se faça a imputação na base de cálculo da CSLL, o efetivo lucro apurado pela Recorrente mês a mês. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003 DRI, RELAtOR Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000084/2005-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 PAF Inconstitucionalidade. É vedado aos Conselhos de Contribuintes, deixar de aplicar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvados os casos previstos no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, publicada no DOU de 28/06/2007. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.849
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: Ementa: PAF Inconstitucionalidade. É vedado aos Conselhos de Contribuintes, deixar de aplicar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvados os casos previstos no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicada no DOU de 28/06/2007. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa. , , ' É'rocesso n.° 13847.000084/2005-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.849 Fls. 39 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 500,00 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 10 trimestre(s) do ano calendário de 2002. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 113, § 30 e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 40 c/c art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5'; • Medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: • A norma que determina a aplicação da multa imposta fere os princípios constitucionais da razoabilidade da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não confisco (art. 5°, LIV). • Os tributos devidos e recolhidos na época de seus respectivos vencimentos importam em R$ 265,54 enquanto a multa imposta pelo descumprimento da obrigação acessória exigida é 1R$ 500,00, superando o imposto em 88,5%. • O valor da multa exacerbada coloca em risco a existência da micro-empresa que poderia ser dispensada da apresentação da DCTF. • A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente" pp Processo n.° 13847.000084/2005-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.849 Fls. 40 Ciente da decisão em 21/08/2006 (AR de fl. 30), a interessada interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 20/09/2006 repetindo as razões da impugnação. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o Relatório. /4w 111 ' Processo n.° 13847.000084/2005-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.849 Fls. 41 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Todas as alegações da empresa, trazidas na impugnação e reiteradas no recurso voluntário, dizem respeito a princípios constitucionais que não estariam sendo respeitados. Reza o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, reiterando o que já dispunha o Regimento vigente à data da interposição do recurso, que: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II— que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou • c) pareceres do Advogado-Geral da União, aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." Ocorre que as alegações trazidas no caso em tela são exatamente as previstas no caput da norma citada e, além disso, não se incluem nas exclusões constantes do seu parágrafo único. Assim, é vedado a este Colegiado afastar a aplicação das normas que regem a multa por atraso na entrega da DCTF. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora

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