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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5012523 #
Numero do processo: 16366.002403/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA TOTAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), deve compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos conselheiro João Carlos Cassuli Junior e conselheiro Leonardo Mussi da Silva que aplicavam a taxa selic ao valor ressarcido. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 296          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Vencidos conselheiro João Carlos Cassuli Junior e conselheiro Leonardo Mussi da Silva que  aplicavam a taxa selic ao valor ressarcido.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais  Pereira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva.                                      Fl. 380DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 297          3 Relatório  Para elucidar os fatos ocorridos nos autos transcrevo o relatório da Resolução  nº 3402­000.316, de 01 de setembro de 2011, que determinou o retorno dos autos à origem para  sanar lacunas na instrução processual, in verbis:  Trata­se  de  processo  referente  a  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  não  cumulativo,  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pleito  parcialmente deferido, no valor de R$ 668.800,00, pela DRF do  Brasil em Londrina.  Inconformado  com  os  motivos  que  fundamentaram  o  indeferimento  da  totalidade  do  montante  em  discussão,  apresentou recurso à DRJ de Curitiba. Foi proferido o acórdão  nº 06­21352, em 18 de março de 2009, que, por unanimidade de  votos,  manteve  as  glosas  efetuadas  pela  DRF  e  descartou  a  possibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  a  ser  ressarcido.  Irresignado  com  a  nova  denegação  de  seu  pedido,  apresentou  recurso voluntário ao CARF, alegando, em síntese, que:  a)  receitas  financeiras  não  devem compor  o  cálculo da  receita  bruta  total  do  PIS  e  COFINS,  para  fins  de  determinação  dos  percentuais  de  participação  das  receitas  de  exportação  e  das  receitas relativas ao mercado interno;  b)  a  comissão  paga  pela  recorrente  à  pessoa  jurídica  sobre  a  compra  do  couro  bovino,  utilizado  como  insumo  na  sua  produção, é custo/despesa que dá direito a crédito nos termos da  legislação;  c)  os  "Paletes  de madeira"  são  essenciais  para  acomodação  e  proteção  para  transporte  do  couro  wet  blue,  fazendo  parte  do  final  da  3°  etapa  do  processo  de  produção,  quando  os  couros  serão disponibilizados na expedição para venda; e  d) o valor a ser ressarcido deve ser corrigido pela Selic, pois o  art. 39 da Lei n°. 9.250/95, concede ao contribuinte, o direito de  se  creditar  pelos  juros,  até  a  data  da  efetiva  compensação  ou  restituição, calculados de acordo com a taxa "SELIC" ­ Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia. Desta  forma, ao Pedido  de Ressarcimento deverá incidir, nos termos da lei, a SELIC, até  o mês anterior compensação/restituição e 1%, relativamente ao  mês  da  efetiva  compensação/restituição,  para  que  seja  assegurada à Recorrente a  recomposição  do valor daquilo  que  lhe fora obstado utilizar.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência  para  que  fosse  verificado  qual  a  pessoa  jurídica  que  arcou  com  os  custos  com  as  comissões  sobre a compra do couro bovino, material utilizado como  insumo na produção do  couro wet blue.    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 298          4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina  (PR)  realizou  a  diligência e os autos retornaram para análise deste Colegiado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  CONCEITO DE INSUMO  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 69  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 299          5 De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 300          6 ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 301          7 apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 302          8 No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 303          9 dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 304          10  d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 305          11 destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando  aos  autos,  constato  que  as  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  foram  quanto às despesas com comissões e despesas com material de embalagem.  a)  Comissões  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 306          12 Conforme  já  relatado,  o  recorrente  alega  que  a  comissão  para  à  pessoa  jurídica sobre a compra do couro bovino utilizado como insumo na sua produção é custo que  daria direito ao crédito para ser descontado da Cofins.  A  DRF/Londrina­PR  realizou  diligência  e  apurou  que  o  recorrente  efetivamente  arcou  com  o  recurso  destinado  ao  pagamento  das  comissões.  Assim  sendo,  entendo que o serviço de intermediação para compra do couro está umbilicalmente envolvido  no  processo  produtivo  da  empresa,  fazendo  parte  do  valor  do  couro,  principal  insumo  do  produto final a ser comercializado.    Portanto, entendo que os serviços de comissão subsumem­se ao conceito de  insumo cravado no inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do  crédito a ser descontado do valor apurado da Cofins.   b)  Material de Embalagens ­ Paletes de madeiras e Lonas Plásticas.  Quanto a esse  item, entendo que os paletes utilizados no acondicionamento  dos produtos para fins de proteção fazem parte do processo produtivo do recorrente, de forma  que devem ser incluídos nos cálculos dos créditos como sendo insumos.   RATEIO dos CUSTOS   O recorrente defende que as receitas financeiras decorrentes da variação cambial  ativa  e  das  operações  de BMF/SAWP  não  compõem  a  base  de  cálculo  da Cofins,  logo  não  poderão  compor  a  receita  bruta  para  fins  de  cálculo  da  proporção  para  apuração  do  crédito  decorrente dos custos vinculados às receitas de exportação.   Preliminarmente, afasto a análise da natureza jurídica da variação cambial ativa  na exportação, pois, essa definição não tangenciará os fundamentos da decisão sobre a inclusão  no cálculo do rateio.   Esse  tema  já  foi  amplamente  discutido  por  esse  Colegiado  e  foi  matéria  do  Acórdão nº 3402­001986, de 29 de janeiro de 2013, da lavra do Ilustre Conselheiro João Carlos  Cassuli  Junior,  que  aceitou  os  argumentos  do  recorrente  e  deu  provimento  ao  Recurso.  Na  ocasião  ratifiquei  o  entendimento,  de  sorte  que  peço  vênia  para  utilizá­lo  como  razão  de  decidir, verbis:   (...)  Não vislumbro, da leitura do comando legal ora em voga, que a  expressão “receita bruta” trazida pelo legislador, possa ter sua  interpretação modificada para qualquer outro tipo de “receita”  que  não  a  “receita  total”  da  pessoa  jurídica,  pois  que,  em  sentido  estrito,  receita  bruta  é,  conforme  definição  extraída  do  próprio sítio da Receita Federal na internet:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 307          13 quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário”  Desta feita, cumpre frisar que o comando legal no qual baseia­se  a  regulamentação  do  rateio  levado  a  efeito  pela  Recorrente  designa  a  relação  percentual  entre  as  receitas  sujeitas  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, tão somente.  Não se denota nenhuma espécie derivada do conceito de receita  bruta  total,  na  qual  se  pudesse  entender  que  dali  caberia  a  interpretação  de  receitas  apenas  relacionadas  a  uma  determinada  atividade  da  empresa,  ou  adstrita  aos  custos,  despesas ou encargos que geram os créditos.  Deve  ficar  registrado,  portanto,  que  no  tocante  às  receitas  provenientes de vendas de produtos ao exterior, que ocasionem  receitas  rotuladas  como  “receitas  financeiras”,  como  quer  a  Administração”,  ou  como  “complemento  de  preço”,  como  sustenta  a  recorrente,  na  realidade  deverá  compor  a  receita  bruta  (numerador),  quando  decorrer  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade,  e  em  qualquer  hipótese  (vendas  de  produtos  sujeitos  ou  não  à  não  cumulatividade),  deverá  compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador).  Assim,  tenho  que  a  forma  como  procedida  ao  rateio  pelo  contribuinte  recorrente  obedece  a  legislação,  pelo  que,  no  contexto  do  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  Agora digo eu.  No caso  em questão,  a  reclamação  é pela  exclusão das  receitas  financeiras no  cálculo do  rateio de  custos, despesas e encargos, para apuração dos  créditos a serem por ele  descontados. Ao meu sentir essas receitas devem fazer parte do cálculo do rateio, ressaltando  apenas a necessidade de serem decorrentes de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade.  TAXA SELIC  A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data  do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito.  Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  referentes  ao  PIS  e  a Cofins  não­cumulativos,  entendo  que  não  há  amparo  legal,  muito  pelo  contrário,  a  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  nela  previstos,  assim dispondo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso  II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  P1S/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 308          14 VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.   Portanto,  pela  regra  acima  reproduzida,  é vedada  a  aplicação  da  taxa Selic  ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.  Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para:  a)  admitir a inclusão dos custos com comissões de compras dos  couros no  cálculo do valor a  ser descontado da contribuição  devida na forma da Lei n° 10.833/2003; e  b)  admitir  a  inclusão  dos  custos  com  material  de  embalagem  cálculo do valor  a  ser descontado da  contribuição devida na  forma da Lei n° 10.833/2003;    É como voto.  Sala das Sessões, em 24/07/2013    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10280.720413/2010-49
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR QUE PASSOU À RESERVA REMUNERADA. SÚMULA CARF Nº.43. Comprovada por laudo médico expedido por serviço oficial de saúde a condição do contribuinte de portador de moléstia isentiva, indicada a data de acometimento e sendo comprovadamente servidor público militar da reserva remunerada, é de reconhecer-se a isenção, nos termos da Súmula CARF nº.43. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR QUE PASSOU À RESERVA REMUNERADA. SÚMULA CARF Nº.43. Comprovada por laudo médico expedido por serviço oficial de saúde a condição do contribuinte de portador de moléstia isentiva, indicada a data de acometimento e sendo comprovadamente servidor público militar da reserva remunerada, é de reconhecer-se a isenção, nos termos da Súmula CARF nº.43. Recurso a que se dá provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 05/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.      Relatório  Preliminarmente,  advirto  que  as  folhas  dos  autos  referenciadas  no  presente  voto, diferentemente do que é usual, seguem a numeração atribuída quando da digitalização do  mesmo  por  este  CARF,  uma  vez  que,  na  origem,  não  foram  numeradas  as  folhas  deste  administrativo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  07),  o  qual  apurou supostas irregularidades (fl. 09) em virtude da revisão da declaração de rendimentos –  DIRPF,  do  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho.  Resta  consignado  no  auto  de  infração,  a  título  de  fundamentação  que  o  contribuinte, servidor militar, não apresentou documento que comprovasse sua reforma, como  é exigido por lei para gozo da isenção prevista no art.39, XXXIII, do RIR/1999.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.20).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente a  impugnação de fl. 02,  juntando cópia de documentos, alegando, em breve  síntese,  que  junta  aos  autos  laudo  médico  que  comprova  ser  o  mesmo  portador  de  doença  isentiva a partir de 10/07/2008; que é servidor militar da reserva remunerada, como comprado  nos autos; invoca os termos da súmula nº. 43 do CARF e a jurisprudência do Conselho.  Em  julgamento,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  em  sessão  realizada  no  dia  28/03/2011, por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento, por meio do Acórdão n.º 01­ 21.195,  uma  vez  que  invoca  a  letra  do  RIR/1999,  da  Lei  nº.9250/1995  e  da  Instrução  Normativa SRF nº.15/2001, no sentido de que em se tratando de servidor militar que pleiteia  isenção  em  razão  de  moléstia  grave,  nos  termos  da  lei,  indispensável  a  configuração  comprovada  de  sua  reforma  ou  de  ser  beneficiário  de  pensão.  A  DRJ  reconhece  que  o  documento de fl.17 diz respeito a sua transferência para a reserva remunerada.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  41,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 42, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando os argumentos já esgrimidos em sua impugnação e trazendo aos autos prova de sua  reforma no ano de 2011.    É o relatório    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10280.720413/2010­49  Acórdão n.º 2802­001.478  S2­TE02  Fl. 48          3   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente à omissão de rendimentos do trabalho.  O único  fundamento do  lançamento é a  falta de comprovação, por parte do  contribuinte,  servidor  militar,  do  ato  de  sua  reforma.  Sua  transferência  para  a  reserva  remunerada está configurada pelo documento de fl.17, bem como encontra­se a fl.12 cópia do  laudo  médico  expedido  por  serviço  oficial  de  saúde,  atestando  a  condição  de  portador  de  doença isentiva desde 10/07/2008.  Assim sendo, socorre­o o texto da invocada Súmula nº.43 do CARF, verbis:    “Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Grifei.)     Desta forma, voto por dar provimento integral ao recurso, desconstituindo­se  o lançamento de fls.07 e seguintes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4936654 #
Numero do processo: 12466.004734/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/04/2008 PRESENÇA DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE. O impedimento de prestar informação de carga internada em seu recinto alfandegário decorrente de atos de responsabilidade do contribuinte não o exonera da multa por falta de informação à autoridade aduaneira de presença da referida carga. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (Assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/04/2008 PRESENÇA DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE. O impedimento de prestar informação de carga internada em seu recinto alfandegário decorrente de atos de responsabilidade do contribuinte não o exonera da multa por falta de informação à autoridade aduaneira de presença da referida carga. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (Assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 314          1 313  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.004734/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.947  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  TEGMA LOGÍSTICA INTEGRADA S.A  Recorrida  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/04/2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  é  imotivado  o  auto  de  infração  que  não  justifica  as  razões  da  autuação.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 18/04/2008  PRESENÇA  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  E  RESPONSABILIDADE.  O  impedimento  de  prestar  informação  de  carga  internada  em  seu  recinto  alfandegário  decorrente  de  atos  de  responsabilidade  do  contribuinte  não  o  exonera da multa por falta de informação à autoridade aduaneira de presença  da referida carga.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir  o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 47 34 /2 00 8- 35 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Versa o presente processo sobre aplicação de multas por descumprimento de  obrigação acessória, sendo que uma das multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi  aplicada, segundo a fiscalização (fls. 06 a 09), em face de o interessado em epígrafe ter deixado  de  informar  imediatamente  à  autoridade  aduaneira  a  presença  da  carga,  em  seu  recinto  alfandegado,  correspondente  a  dezesseis  dos  sessenta  e  um  veículos  constantes  do  B/L  n.°  EUKOHUBR335036, que foram objeto do trânsito aduaneiro acobertado pelas Declarações de  Trânsito de Conteiner  (DTC) n.c's 08/0175298­1 e 08/0175294­9, presença de carga esta que  deve ser informada com o registro, no Siscomex, do respectivo número identificador de carga  (NIC), consoante determina o art. 50 da IN SRF n.° 680, de 2006.  Aduz  a  autoridade  autuante  que  outro  recinto  alfandegado  removeu  os  veículos  restantes,  também  como  beneficiário  e  transportador  para  suas  instalações  que  são  diversas da autuada.  Em razão disso foi aplicada a multa prevista na alínea "f' do inciso IV do art.  107 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966„ com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Outra multa,  no  valor  de R$  15.000,00  (quinze mil  reais),  foi  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  requisito  para  executar  atividade  de  movimentação  de  mercadoria, consistente no fato de o sujeito passivo em epígrafe, na qualidade de beneficiário  do regime de trânsito aduaneiro, não ter solicitado trânsito para a totalidade da carga constante  do B/L n.° EUKOHUBR335036 (sessenta e um veículos), mas apenas para uma parcela desta  carga (dezesseis veículos).  Mais precisamente, relata a fiscalização (fls. 12 a 14) que o art. 9°, § 40, da  Portaria da Alfândega do Porto de Vitória n.° 134, de 20/07/2007, determina que o beneficiário  do  DTC  solicite  a  remoção  da  totalidade  dos  contâineres  acobertados  pelo  respectivo  conhecimento de carga e  informe a chegada dos veículos ao local de destino, relativamente a  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.004734/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.947  S3­C3T2  Fl. 315          3 todos  os  volumes  e/ou  unidades  de  carga  consignados  no  conhecimento  de  transporte  internacional, em conformidade com o art. 13 da mencionada portaria. Neste contexto, aduz a  fiscalização  que,  ao  solicitar  o  regime  de  trânsito  para  apenas  dezesseis  dos  sessenta  e  um  veículos  constantes  do  precitado  conhecimento  de  carga,  o  sujeito  passivo  descumpriu  o  requisito  consistente  na  remoção da mercadoria  com  todos os  seus volumes de um ponto de  origem a um ponto de destino, sendo considerado, para efeito do cálculo da multa aplicada, os  quinze dias decorridos entre a data do término do trânsito aduaneiro, 18/05/2008, e a data de  ciência  da  intimação,  02/06/2008,  para  que  o  beneficiário  informasse  quais  veículos  foram  armazenados em seu recinto alfandegado (PAF n.° 12466.001396/2008­80).  Em  razão  disso  foi  aplicada  a multa  de R$  1.000,00  (mil  reais)  por  dia de  descumprimento dos mencionados requisitos, prevista na alínea "f' do inciso VII do art. 107 do  Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Outra multa, ainda, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), foi  aplicada em razão de o beneficiário do regime especial de trânsito aduaneiro em relevo não ter  localizado, em seu  recinto alfandegado, 45  (quarenta e cinco) veículos constantes do B/L n.°  EUKOHUBR335036,  veículos  esses  que  foram  objeto  de  trânsito  aduaneiro  requerido  por  outro beneficiário e destinados a outro recinto alfandegado (fls. 09_a 12).  Em razão disso  foi aplicada a multa de R$ 1.000,00 (mil  reais) por volume  depositado  em  local  ou  recinto  sob  controle  aduaneiro,  que  não  seja  localizado,  prevista  na  alínea "a" do inciso VII do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art.  77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  12/12/2008  (fl.  05),  o  sujeito  passivo irresignado apresentou, em 09/01/2009, os documentos colacionados As fls. 213 a 229  e a impugnação de fls. 197 a 212, onde, em síntese:  Alega, preliminarmente, que o procedimento fiscal em causa encontra­se em  descompasso com o disposto na Lei n.° 9.784, de 1999, e com o inciso IV do art.10 do Decreto  n.°.70.235, de 1972, especialmente no que tange ao principio da motivação, devendo, em razão  disso, ser declarado nulo, eis que não há indicação especifica da infração atribuída ao sujeito  passivo, mas apenas indicação a esmo de dispositivo legal que comina penalidade;  Quanto ao mérito, alega que os dispositivos  legais apontados no feito como  infringidos não guardam relação com os fatos descritos pela autoridade autuante, ao que aduz  que a carga em questão sequer chegou a ser recebida no recinto aduaneiro que administra, no  caso, o Porto Seco de Vitória I (PSVIT­I), porquanto foi desviada, por terceiros e a sua revelia,  para recinto alfandegado diverso;  Em outro plano, alega que as disposições contidas no art. 5º, caput e § 1º , da  IN SRF n.° 680, de 2006, não  são aplicáveis A situação  fatica dos autos,  já que o prazo e a  forma estabelecida no caput diz respeito a cargas que tenham sido efetivamente internadas no  recinto alfandegado ao passo que o § 1° refere­se à obrigação de informar falta ou acréscimo de  mercadoria  sem  definir  prazo  e  forma  para  a  prestação  dessa  informação,  além  do  que,  por  óbvio,  essa  obrigação  igualmente  diz  respeito  a mercadorias  que  tenham  sido  internadas  no  recinto alfandegado;  Em reforço a essa  interpretação, argumenta que o § 4° do art. 5° da mesma  instrução  normativa  até  prevê  que  a  COTEC  ou  a  COANA  poderão  expedir  instruções  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     4 complementares, ai incluído o estabelecimento de prazo e forma para a obrigação de informar  falta  ou  acréscimo  prevista  no  §  1°  da  multicitada  IN,  além  do  que,  ao  responder  tempestivamente  a  intimação  n.°  31/2008,  encaminhada  pelo  Fisco  para  que  prestasse  informação sobre o caso, alega que prestou tal  informação no prazo e na forma estabelecidos  pela autoridade aduaneira, pelo que não procede a alegação de que teria demorado quinze dias  para informar à RFB sobre os fatos que ensejaram a lavratura do feito ora combatido;  No  que  pertine  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  requisito  para  executar atividade de movimentação de mercadoria, alega que a disposição contida no § 4º do  art. 9° da Portaria da Alfândega de Vitória n.° 134, de 2007, estabelece um prazo de quarenta e  oito horas para que ocorra a remoção da carga do porto de zona primária, denominada "carga  pátio"e não para chegada dessa carga no Porto Seco, na zona secundária;  Aduz que, não obstante isso, os veículos foram removidos do pátio do porto  no prazo estabelecido,  residindo o problema apenas no fato de que parte desses veículos não  chegou  ao  destino  correto,  em  razão  da  ação  de  terceiros  conforme  já  alegado;  não  restando  caracterizada, portanto, infração ao disposto no § 4° do art. 9° da citada portaria;  Na mesma linha, alega que, não havendo a chegada de todos os veículos no  Porto Seco de Vitória I, tampouco há que se falar que incorrera em infração ao disposto no art.  13 da Portaria ALF/VIT n.° 134, de 2007, cuja determinação é de que o depositário informe a  chegada dos veículos ao  local de destino, relativamente a todos os volumes e/ou unidades de  carga de um conhecimento: a uma porque nem todos os veículos chegaram ao destino previsto,  pelo  que  seria,  a  seu  ver,  impossível  cumprir  referida  obrigação,  e  a  duas  porque  não  foi  o  responsável  pela  quebra  do  lote  de  veículos  originalmente  destinados  ao  Porto  Seco  que  administra,  mas  sim  a  consignatária  das  mercadorias,  cuja  responsabilidade  encontra­se  devidamente caracterizada nos autos do PM n.° 12466.001396/2008­80;  Em  outro  plano,  alega  que  a  fiscalização  imputou­lhe  responsabilidade  por  infração descrita na alínea "a" do inciso VII do art. 107 do DL 37/1966, o que evidencia outro  erro  de  tipificação  da  autoridade  autuante,  porquanto  a  multa  nesse  caso  é  calculada  por  volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado, e não  por volume que não tenha sido depositado e não seja localizado;   Alega também que o lapso de quinze dias contados entre a data da remoção  dos veículos do porto na zona primária (18/05/2008) e a data em que os veículos, que haviam  sido  depositados  no  Porto  Seco  de  Vitória  I;  foram  transferidos  para  o  recinto  COTIA  (02/06/2008),  por  determinação  da  Alfândega  do  porto  de Vitória,  não  pode  ser  atribuído  a  inércia do impugnante no cumprimento do disposto na alínea "f' do inciso VII do art. 107 do  DL37/1966, porquanto não foi o responsável pela quebra do lote de veículos;  Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento do  auto de infração hostilizado.  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  votou  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  mantendo em parte o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra  em  09/01/2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 08/02/2012.  É o relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.004734/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.947  S3­C3T2  Fl. 316          5 Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Compulsando os autos, verifico que a controvérsia resume­se na penalização  cominada a Recorrente em face de suposta infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea  “f”  do Decreto  Lei  nº  37/66,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/03  e  IN  nº  680/06, art. 5º, § 1º.  Nos  termos  do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “f”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  aplica­se as seguintes multas:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)   f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;  Outrossim, o artigo 5 § 1º da Instrução Normativa SRF nº 680/06, prescreve:  Art. 5o O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na  importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a  disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou  recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante  indicação  do  correspondente  Número  Identificador  da  Carga  (NIC).  § 1º Os sinais de avaria e a constatação de falta ou acréscimo de  volume  também  devem  ser  informados  pelo  depositário  à  fiscalização  aduaneira.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009)  Conforme exposto pela Recorrente, os artigos supracitados não se enquadram  ao  presente  caso,  pois  discute­se  no  processo  em  epígrafe  a  QUEBRA  DE  LOTE  DE  TRÂNSITO DTC,  uma vez  que  os  veículos  em questão  não  chegaram,  em  sua  totalidade,  a  serem  recebidos  no  recinto  alfandegado  da  Recorrente,  nem  trata­se  de  recebimento  com  constatação de falta ou acréscimo de mercadorias, nos termos prescritos no § 1º do artigo 5º da  INSRF nº 680/06.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     6 Muito  embora parte dos veículos  tivesse  chegado ao PSVIT­I,  tais veículos  não foram internados, em face da quebra do lote de trânsito. Assim, não há que se falar que a  Recorrente  descumpriu  uma  obrigação  acessória,  pois  estava  impedida  de  informar  à  autoridade aduaneira, a presença de carga em seu recinto alfandegado, uma vez que parte dessa  carga  tinha  sido  removida  para  destino  diverso  do  determinado  pela  Recorrente,  fato  esse  causado pela ação de terceiros. Algo distinto não foi comprovado nos autos pela fiscalização.  As  normas  alfandegárias  impedem  que  os  Contribuintes  emitam  NIC  –  Número Identificador de Carga, antes de toda a carga ser internada no recinto alfandegário da  Recorrente.  Conforme exposto pela Recorrente:  “Em razão da quebra de lote por terceiros, e por requerimento  dos  mesmos  à  Alfândega  de  Vitória,  os  veículos  que  seriam  originalmente  destinados  à  recorrente/PSVIT­I,  foram  ao  final  destinados a recinto diverso, para possibilitar o fechamento do  trânsito aduaneiro.  Não  houve  disponibilidade,  falta  ou  acréscimo  de  volumes  atribuíveis ao PSVIT­I.”  Por todo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, redator designado  Em  relação às questões preliminares,  adoto,  com  fulcro no  art.  50,  § 1º, da  Lei n. 9.784, de 1999, os fundamentos do acórdão de primeira instância.  De  fato,  as  disposições  relativas  ao  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa  dizem  respeito  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  que  se  inicia  com  a  impugnação  de  lançamento, não se aplicando à fase oficiosa anterior.  Nas  fases  de  julgamento  não  houve ofensa  aos  princípios  citados,  uma vez  que  a  Interessada  apresentou  suas  razões  na  impugnação,  que  foram  devidamente  apreciadas  pela Primeira Instância.  Em  relação  à motivação,  o  auto  de  infração  claramente  expôs  as  razões  da  autuação, permitindo que a Interessada as contestasse na impugnação, não havendo que se falar  em sua falta.  Portanto, descabe razão à Interessada quanto às questões de nulidade.  Quanto  ao mérito,  o Conselheiro Relator  considero  que  houve  força maior,  questão que afastaria a aplicação de penalidade.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.004734/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.947  S3­C3T2  Fl. 317          7 Entretanto,  o  que  consta  dos  autos  não  revela  que  tenha  ocorrido  somente  força maior.  De fato, não se pode admitir a argumentação de que a interessada teria sido  apenas  vítima  de  fatos  que  teriam  fugido  ao  seu  controle,  uma  vez  que  essa  questão  é  irrelevante,  pois  a  responsabilidade,  no  caso,  é  dela,  que  ela  deveria  ter  tomado  todas  as  providências para que a irregularidade não acontecesse.  Identifica­se claramente no caso a culpa tanto na modalidade “in vigilando”  como na modalidade “in eligendo”.  A  primeira  diz  respeito  à  responsabilidade  de  zelar  pelas  ações  das  contratadas  no  procedimento  de  desembaraço  e  a  segundo,  eventualmente,  na  de  escolher  empresa competente para realizar as tarefas.  Nesse  contexto,  a  responsabilidade  tributária  por  todas  as  ações  das  contratadas recai sobre os ombros da Interessada, como consequência do que dispõe o art. 673  do Decreto n. 6.759, de 4 de fevereiro de 2009.  Tendo  claramente  ocorrido  a  irregularidade,  não  lhe  é  lícito  alegar  ter  sido  vítima de fato decorrente de procedimento negligente da empresa contratada.  Dessa  forma,  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10670.000558/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PRAZO. RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS O valor de janeiro de 2000, corrige-se, tendo em vista erro material.Os valores de janeiro e março de 2002, constantes em declarações de compensações vinculados a outros processos administrativos, não podem ser compensados, tendo em vista o art. 170 do CTN, pois os créditos devem gozar de liquidez e certeza. Logo, não conhecido pleito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar, por voto de qualidade, proposta de diligência levantada pelo Conselheiro Luciano de Almeida Moraes. Em relação à prescrição, foi negado provimento ao recurso por voto de qualidade; vencidos os conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano de Almeida Moraes e Adriana Oliveira e Ribeiro. Em relação ao período de janeiro de 2000 foi reconhecido erro material, que foi dado de forma unânime e o não conhecimento da compensação em relação aos períodos de janeiro e março de 2002. Não conhecer por unanimidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000558/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.873  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  PRAZO. RESTITUIÇÃO.   Por  conta  da    decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  é  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do  seu  fato  gerador;  já  para  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 devem sujeitar­se  à  contagem de prazo  trazida pela LC 118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo 1º do artigo 150  do CTN.    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS  O valor de janeiro de 2000, corrige­se, tendo em vista erro material.     Fl. 945DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Os  valores  de  janeiro  e  março  de  2002,  constantes  em  declarações  de  compensações vinculados a outros processos administrativos, não podem ser  compensados,  tendo  em  vista  o  art.  170  do  CTN,  pois  os  créditos  devem  gozar de liquidez e certeza. Logo, não conhecido pleito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar,  por  voto  de  qualidade,  proposta de diligência levantada pelo Conselheiro Luciano de Almeida Moraes. Em relação à  prescrição, foi negado provimento ao recurso por voto de qualidade; vencidos os conselheiros  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luciano  de  Almeida  Moraes  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Em  relação  ao  período  de  janeiro  de  2000  foi  reconhecido  erro material,  que  foi  dado  de  forma  unânime e o não conhecimento da compensação em relação aos períodos de janeiro e março de  2002.Não conhecer por unanimidade.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.      NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 07/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausências  justificadas de  Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se  o  presente  de  Pedido  de  Restituição  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre outras  receitas que não o  faturamento bruto, do  período  de  fevereiro  de  1999  a  novembro  de  2002,  no  valor  de  R$1.133.599,47, em razão de declaração de inconstitucionalidade, pelo STF.  da Lei n°9.718/98, em Recurso Extraordinário n" 432.530­6.  A  interessada  também  apresentou  as  Declarações  de  Compensação,  fls.  593/616, nas quais constam como origem do crédito o presente processo.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.000558/2006­50  Acórdão n.º 3201­000.873  S3­C2T1  Fl. 2          3 A  DRF­Montes  Claros/MG  emitiu  Despacho  Decisório  n°  224/2008,  indeferiu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas  em  razão  da  ausência  de  crédito  remanescente  a  ser  aproveitado  (fls.  623/637).  A  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  lis.  659/678  contra o despacho que não homologou as compensações vinculadas, na qual  alega que a fiscalização:  ­  imputou  créditos  a  débitos  cuja  extinção  por  compensação  está  sendo  processada e analisada em outros processos administrativos;  ­  utilizou­se  de  valores  de  créditos  da  requerente  para  a  quitação  de  supostos valores devidos e não recolhidos de PIS há mais de cinco anos, que  já teriam sido abarcados pela decadência (no caso de lançamento) ou pela  prescrição (no caso de cobrança direta de débito declarado e não pago);  ­ deixou de considerar parte do crédito por ela  já reconhecido no valor de  R$158,79 relativamente a fevereiro de 2000;  ­ apurou que o PIS efetivamente devido em janeiro de 2002 correspondente a  R$261.019,81  (tabela  3),  mas  na  DCOMP  n°  40819.04414.241105.1.7.01­ 3906,  processo  administrativo  n°  10670.000740/2001­04,  foi  declarado  débito  principal  de  PIS  a  ser  compensado  no  valor  de R$285.124,81,  não  havendo,  portanto,  a  exigência  fiscal  por  ele  determinada  no  valor  de  R$177.329,33;  ­ apurou que o PIS efetivamente devido em março de 2002 correspondente a  R$335.778,39  (tabela  3),  mas  na  DCOMP  n°  32748.64724.280703.1.7.02­ 2205,  processo  administrativo  n°  10670.720021/2005­29,  foi  declarado  débito  principal  de  PIS  a  ser  compensado  no  valor  de R$348.381,31,  não  havendo,  portanto,  a  exigência  fiscal  por  ele  determinada  no  valor  de  R$  335.778,39;  A  requerente,  às  fls.  679/694,  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  parcialmente  a  restituição,  alegando  em  síntese que:  ­  o  direito  da  requerente  de  questionar  os  recolhimentos  já  fora  exercido  anteriormente  à  apresentação  de  seu  pedido  administrativo,  tanto  que  o  despacho decisório, no que se refere às parcelas não prescritas, nada mais  fez  do  que  dar  cumprimento  à  decisão  judicial  apresentada.  Não  há,  portanto, como se alegar que a requerente exerceu seu direito de pleitear a  devolução dos valores recolhidos a maior apenas em 13/04/2006;  ­ ainda que seja desconsiderada a ação judicial da requerente, não há que se  falar em prazo prescricional de cinco anos no presente caso, haja vista ser  pacifico  o  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  do  indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (caso do PIS)  decorre da conjugação do artigo 168, 1 com o §4° do artigo 150, ambos do  Código  Tributário  Nacional,  perfazendo,  normalmente,  um  prazo  de  dez  anos.  É o relatório.  O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos  do acórdão DRJ/JFA no 09­24.944, de 09/07/2009, proferida pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999. 2000, 2001, 2002  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 PAGAMENTO A MAIOR. DECADÊNCIA.  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido,  inclusive em hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei  posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­se após o  transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos, cuja prova compete ao sujeito passivo,  são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  As manifestações de inconformidade e os recursos apresentados em razão  da não homologação da compensação suspendem a exigibilidade dos  débitos não compensados.  Solicitação Deferida em Parte.    O  julgamento  foi  no  sentido  dar  parcial  procedência  à  manifestação  de  inconformidade, para  reconhecer em favor da  interessada os créditos  listados na  tabela de fl.  882  e  considerar  homologadas  as  compensações  ora  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Solicitando,  enfim,  para  reconhecer  o  pedido  de  restituição da contribuição a titulo de PIS incidente sobre outras receitas que não o faturamento  bruto, do período de fevereiro de 1999 a novembro de 2002.  Enfatiza, a reforma no acórdão, no tocante ao valor acatado de R$ 13.979,54,  ao invés de R$ 14.686,63; bem como considerar os valores compreendidos em janeiro/2002 e  março/2002, os quais não se encontram prescritos.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o    processo  de  pedido  de  restituição  da  contribuição  de PIS/PASEP,  incidente sobre outras receitas que não o faturamento bruto, do período de fevereiro de 1999 a  novembro  de  2002,  no  valor  de  R$1.133.599,47,  em  razão  de  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF. da Lei n°9.718/98, em Recurso Extraordinário n° 432.530­6.  A  DRF­Montes  Claros/MG  emitiu  Despacho  Decisório  n°  224/2008,  onde  indeferiu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  em  razão  da  ausência de crédito remanescente a ser aproveitado  às fls. 623/637.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.000558/2006­50  Acórdão n.º 3201­000.873  S3­C2T1  Fl. 3          5 Nos autos consta relatório da Apelação Cível em Mandado de Segurança —  AMS,processo n° 1999.38.00.025397­9, de  fl. 860,  impetrado pela  recorrente com pedido de  liminar, que:    Pediu a impetrante o recolhimento do PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/  70  com  as  alterações  da  Lei  Complementar  n°  17/73  e  não  de  acordo  com  as  alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98, alegando, para tanto, a ilegalidade e a  inconstitucionalidade de sua exigência com as referidas modificações.  Liminar deferida a fls. 18/20.  0 MM. Juízo a quo concedeu a segurança, para determinar o recolhimento do PIS  de acordo com a Lei n° 9.715/98 (fls. 66/72).  Inconformada, apela a União,  sustentando que a alteração da base de cálculo do  PIS  é  perfeitamente  legitima  e  constitucional,  requerendo,  ao  final,  a  reforma  do  mérito (fls.80/82).    Com relação à apelação da União, a 3ª Turma do TRF — 1ª Região, por  unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, julgando prejudicada a remessa (fls. 861). A  recorrente não se conformando com a decisão do TRF, apresentou Recurso Extraordinário  perante ao STF, que recebeu o n° 432.530­6.    Com o trânsito em julgado, em 23/02/2006, do acórdão do STF no Recurso  Extraordinário n° 432.530­6, que conheceu do recurso e o proveu para conceder a segurança,  resultou  sedimentado  o  direito  da  impetrante  de  recolher  o PIS  sem  a  ampliação  da  base de  cálculo  levada  a  efeito  pelo  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  9.718/98.  No  entanto,  o  direito  de  repetir  valores  porventura  recolhidos  a  maior  não  foi  objeto  da  presente  ação.  Logo,  a  recorrente   pleiteou a restituição do que entende ter pago a maior em 13/04/2006, data da transmissão da  DCOMP.    Inicialmente, em sede de preliminar, analiso a questão do prazo para pleitear  o seu pedido de restituição, para passar ao mérito.  Ressalto, que esta conselheira votava no sentido que prazo para que o sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.    Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que  o  prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à contagem  de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que  trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.    Diante  do  exposto,  para  os  pagamentos  ocorridos  anteriormente  a  13/04/2001, houve a decadência; considerando que a recorrente protocolizou o seu pedido de  restituição/compensação em 13/04/2006; quando da transmissão da DCOMP.   Quanto  ao  mérito,  sobre  o  período  de  janeiro  de  2000,  é  procedente  a  alegação  da  recorrente,  pois  o  valor  foi  corrigido  até  a  quitação  pela  compensação    em  31/08/2005, gerando um saldo credor de R$ 14.686,63 (diferença entre R$ 11.154,96 — saldo  devedor corrigido e R$ 25.841,59 — compensação). Assim sendo, o valor a ser restituído nesse  período é de R$ 14.686,63, valor correspondente   a essa diferença apurada. A decisão a quo  considerou  apenas  o  valor  de  R$  13.979,54.  Portanto,  o  valor  a  ser  considerado  é  de  R$  14.686,63,  ao  invés  de  R$  13.979,54.  Considero  que  houve  um  erro  material  que  deve  ser  corrigido, pois à fl.634 do vol. IV dos autos consta o valor de R$ 14.686,63.  Quanto  aos  períodos  contestados  de  janeiro  e  março  de  2002,  os  mesmos   foram  objeto  de  declarações  de  compensação,  não  homologadas  e  estão  vinculadas  aos   processos  administrativos  de  n°  10670.720021/2005­29  e  n°  10670.000740/2001­04,  em  virtude da manifestação de inconformidade e do recurso apresentados; logo, encontram­se com   exigibilidade  suspensa  os  referidos  débitos,  nos  termos  do  art.  74  da  lei  de  n°  9.430/96.  Portanto, não podendo ser deduzidos dos créditos pleiteados no presente processo, pois reza o  art. 170 do CTN que os créditos compensados devem gozar de liquidez e certeza; daí não poder  conhecer deste pleito, por estarem vinculados a outros processos. Em consulta ao COMPROT  do Ministério da Fazenda, ambos processos encontram­se arquivados (arquivo geral da SAMF­ MG), movimentados em 14/09/2011.    Fl. 950DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.000558/2006­50  Acórdão n.º 3201­000.873  S3­C2T1  Fl. 4          7 Portanto,  em  relação  à  prescrição,  foi  negado  provimento  ao  recurso  e  em  relação ao período de janeiro de 2000 foi reconhecido erro material e o não conhecimento da  compensação em relação aos períodos de janeiro e março de 2002.  À vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário.     Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator                               Fl. 951DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4890703 #
Numero do processo: 10980.916673/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data da apresentação da declaração de compensação sem que a autoridade competente da RFB tenha sobre ela se pronunciado, considera-se homologada a compensação declarada e definitivamente extinto o crédito tributário, independente da decisão sobre a liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.916673/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.121  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITSA INDÚSTRIAS S/A (atual denominação de INDÚSTRIAS  TODESCHINI S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  EXTINÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data da apresentação da declaração  de compensação sem que a autoridade competente da RFB tenha sobre ela se  pronunciado,  considera­se  homologada  a  compensação  declarada  e  definitivamente extinto o crédito tributário, independente da decisão sobre a  liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 66 73 /2 00 8- 14 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.916673/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.121  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No dia 25/09/2003 a empresa INDÚSTRIAS TODESCHINI S/A (hoje ITSA  INDÚSTRIAS  S/A),  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2002. Utilizando  este  crédito,  no  dia  30/09/2003  a  empresa  apresentou  DCOMP  na  qual  declara  que  efetuou  a  compensação de débitos de Cofins e de PIS com vencimento anterior à data da transmissão da  DCOMP (30/09/2003).  No  dia  07/10/2008,  a  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  reconhecendo  a  integralidade  do  crédito  pleiteado  e  homologando  parcialmente  as  compensações  declaradas  em  razão  da  inclusão,  no  valor  do  débito  compensado,  de multa  e  juros  de  mora  contados  da  data  do  vencimento  até  a  data  da  transmissão  da  DCOMP  (30/09/2003).  Do  referido  Despacho  Decisória  a  Recorrente  tomou  ciência  no  dia  14/10/2008  e,  tempestivamente,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  preliminarmente, a ocorrência da homologação tácita, a decadência e a prescrição e, no mérito,  contesta a multa de mora (que considera confiscatória) e os juros selic (que considera ilegal).  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­34.747,  de  03/08/2011,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo até o  limite do direito creditório pleiteado,  será  de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  COMPENSAÇÃO  ACIMA  DO  LIMITE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  E  DO  MONTANTE DECLARADO.  No  procedimento  de  valoração/imputação  dos  débitos  compensados, em face de direito creditório reconhecido ou cuja  respectiva  compensação  declarada  de  débitos  tenha  sido  homologada  por  disposição  legal,  a  data  de  valoração  a  ser  considerada  é  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  sendo  esta posterior às datas de vencimento dos débitos compensados;  sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos  legais no cálculo do  valor utilizado do crédito  (imputação); no  final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito  creditório,  é  reputada  como  compensação  indevida,  sujeita  a  cobrança.  MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.916673/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.121  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  compensação  de  débitos  vencidos  implica  a  imposição  de  multa de mora.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  12/12/2011,  conforme  AR  de  fl.  75,  e,  no  dia  10/01/2012,  ingressou  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  81/109, no qual renova os argumentos sobre:  1.  a  ocorrência  da  homologação  tácita  dos  débitos  compensados  e  regularmente declarados, com a conseqüente extinção definitiva dos mesmos;  2.  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  presente  lançamento, quanto aos fatos geradores objeto do lançamento, ocorridos entre janeiro de 2003  e junho de 2003;  3.  a ocorrência da prescrição posto que os débitos  foram reconhecidos pela  Recorrente quando da declaração de compensação e o processo administrativo ficou paralisado  por mais de 05 (cinco) anos;  4.  a  violação  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  direito  de  propriedade em face da imposição da multa de mora;  5.  a  inadmissibilidade  da  utilização  da  Taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  no  dia  30/09/2003  a  empresa  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  com  a  utilização  de  crédito  de  presumido de IPI, cujo pedido de ressarcimento fora apresentado no dia 25/09/2003.  No  dia  14/10/2008,  a  empresa  Recorrente  tomou  ciência  do  despacho  decisório  dando  notícia  do  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  da  homologação  parcial das compensações declaradas.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.916673/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.121  S3­C3T2  Fl. 5          4 Não se conformando com esta decisão, a empresa Recorrente ingressou com  Manifestação de Inconformidade que restou indeferida pela DRJ de Ribeirão Preto ­ SP.  Sobre a preliminar suscitada pela Recorrente de que ocorreu a homologação  tácita das compensações declaradas, a decisão recorrida assim se manifestou:  Dessa  forma,  tendo  a  lei  especificado  que  a  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  credito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação, esta se dará no prazo  de  cinco  anos  cintados  da  data  da  entrega  da  mencionada  declaração.  Assim,  tendo sido o PER/DCOMP com a  indicação dos débitos  compensados  transmitido  em  30/09/2003,  a  compensação  informada  pela  contribuinte  foi  homologada  em  29/09/2008,  data anterior à da ciência do despacho decisório, que se deu em  14/10/2008, após a homologação estabelecida em lei.  Ocorre  que  somente  a  compensação  declarada  é  sujeita  à  chamada homologação  tácita.  Trata­se  do montante de  débitos  compensados  até  o  limite  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP.  No  Despacho  Decisório  eletrônico,  exarado  depois  do  termo  final do prazo quinquenal de homologação, o direito creditório  requerido  foi  inteiramente  reconhecido.  De  qualquer  sorte,  independentemente  da  conclusão  do  ato  decisório,  a  compensação  declarada,  até  o  limite  do  montante  do  crédito  pleiteado, já se encontrava homologada por disposição legal.  Contudo,  a  compensação  do  saldo  credor  ressarcível  do  trimestre  em  causa  foi  efetuada  com  débitos  vencidos  (data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  compensação  dos  débitos:  30/09/3003;  datas  de  vencimento  dos  débitos  compensados:  14/03/2003,  15/04/2003,13/06/2003  e  15/07/2003);  vale  dizer,  tendo em vista o procedimento de valoração e imputação com a  incorporação  de  acréscimos  legais  (fl.  02),  foi  realizada  pela  interessada,  efetivamente,  uma  compensação  em  montante  superior  ao  do  direito  creditório  solicitado.  Dai,  portanto,  a  cobrança do principal, multa de mora e juros de mora.  Em  outras  palavras,  a  decisão  recorrida  limitou  a  extinção  definitiva  dos  créditos, pela homologação tácita, ao valor do crédito reconhecido.  Pela sistemática da compensação instituída pela Lei nº 10.637/02, que alterou  o art. 74 da Lei 9.430/96, o sujeito passivo que apurar crédito de tributos administrados pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios relativos a tributos administrados pela RFB. A compensação será efetuada mediante a  entrega de Declaração de Compensação, extinguindo o crédito tributário sob condição de sua  ulterior homologação.  Por seu turno, a Lei nº 10.833/2003, deu nova redação para o § 5º, do art. 74  da Lei nº 9.430/96, para estabelecer o prazo de 05 (cinco) anos para a autoridade homologar  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.916673/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.121  S3­C3T2  Fl. 6          5 expressamente a compensação declarada. Expirado esse prazo, ocorre a homologação tácita e o  crédito tributário está definitivamente extinto.  Observe­se  que  a  homologação  tácita  ocorre  independentemente  do  reconhecimento  (ou  não),  por  parte  da  autoridade  da  RFB,  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado pelo sujeito passivo na compensação declarada. Portanto, não procede o entendimento  da decisão recorrida de que a homologação tácita está  limitada ao valor do crédito apurado e  reconhecido pela autoridade da RFB.  Também não é demais  lembrar que o débito extinto não pode ser objeto de  cobrança. Portanto, não procede a cobrança dos débitos declarados na DCOMP apresentada no  dia 30/09/2003. Eventuais diferenças relativas a multa e/ou juros de mora incidentes sobre os  referidos débitos, não compensados pelos sujeito passivo, somente podem ser cobrados dentro  do prazo prescricional.  Diante  da  extinção  definitiva  do  débito  objeto  da  cobrança,  desnecessário  abordar  e discutir  aqui  as  questões  relativas  a multa de mora  e  à utilização da  taxa Selic no  cálculo  dos  juros  de  mora,  incluídas  pela  recorrente,  em  razão  de  que  o  acessório  segue  o  principal em sua natureza e destino.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  definitivamente  extintos  os  débitos  constantes  da  DCOMP  apresentada  no  dia  30/09/2003.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10865.908877/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE Não é nulo o despacho decisório que contenha informação que, mesmo de modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não-homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel E Eu, Sidney Eduardo Stahl
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 90          1 89  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908877/2009­71  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.963  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DESPACHO DECISÓRIO ­ NULIDADE  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  contenha  informação  que, mesmo  de  modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não­homologação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 77 /2 00 9- 71 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente) Marcos Antonio Borges,  Paulo Guilherme Déroulède  (Suplente),  ,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  E  Eu,  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908877/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.963  S3­TE01  Fl. 91          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto, assim expresso:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998, permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido  entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  A  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/04/2004   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908877/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.963  S3­TE01  Fl. 92          5 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  que  resumidamente  aponta  que  a  parte  não  tem  condições  de  se  defender  porque  a  autoridade  julgadora não informou o por quê o contribuinte não possuiria o crédito que alega possuir, eis  que  haviam  nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo diverso. Que a r. decisão não possibilita à contribuinte, condições ideais para combatê­la.  No mérito, cita uma gama de conteúdo doutrinário e jurisprudência acerca do  lançamento sujeito à homologação, decadência e o direito de compensar, requerendo, a final o  provimento do recurso voluntário.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário  a  DRF  de  Limeira  entendeu  por  negar  seguimento ao mesmo considerando o fato de que a DRJ não havia conhecido da manifestação  de inconformidade.  Em  face  dessa  decisão  a  Recorrente  interpôs  Mandado  de  Segurança  que  determinou que se desse seguimento aos recursos da mesma e a sua remessa a esse Conselho.  É o que importa relatar,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conheço do recurso.  Pelo  que  se  pode  defluir  da  peça  recursal  a  Recorrente  entende  ser  nulo  o  despacho decisório porque o mesmo não informou o motivo pelo qual a Fazenda concluiu que  não sobreviera crédito para a compensação pleiteada.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Estamos diante de uma declaração de compensação que se opera nos termos  do artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim expresso (os destaques são  nossos):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  O  despacho  decisório  não­homologou  a  compensação  sob  o  seguinte  fundamento:  “Diante  da  inexistência  de  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada”  Assim,  de  modo  didático,  se  me  permitem  apontar  meu  raciocínio  dessa  forma, temos em confronto, por um lado, uma declaração da Contribuinte na qual informou um  crédito e, por outro lado, uma decisão da autoridade que informou que esse crédito não existe  em seus arquivos.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908877/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.963  S3­TE01  Fl. 93          7 Temos  também  a  informação  prestada  pela  contribuinte  de  que  nos  autos  existem ‘fartos’ documentos que, se analisados, nos permitiria inferir a existência do crédito.  Como  é  sabido,  na  sistemática  existente  é  a  contribuinte  que  informa  à  Receita Federal os seus débitos e créditos através de inúmeras declarações e cabe à autoridade,  se lhe interessar, fiscalizar a sua veracidade.  Assim,  se  a  autoridade  não  homologou  a  declaração  da  contribuinte  pela  inexistência de crédito é porque a própria contribuinte informou que esses créditos já haviam  sido  utilizados  de  algum  modo,  provavelmente  na  DCTF,  que  tem  caráter  de  confissão  de  dívida.  E  é  essa  a  informação  do  despacho  decisório:  a  que  não  havia  crédito  disponível,  é  essa  suficiente  para  avisar  ao  contribuinte  o  motivo  da  não  homologação  –  a  inexistência de crédito ­ e ao contribuinte caberia contrapor essa informação demonstrando que  tinha crédito.  Nesse  sentido,  entendo  não  haver  falta  de  fundamento  que  implique  em  nulidade.  No mais,  compulsando os autos, não  fui capaz de encontrar um documento  sequer  que  se  relacione  com  a  escrituração  da  Recorrente,  cópia  de  pagamento,  DCTF,  DACON, uma planilha que  informe a origem do crédito ou qualquer apontamento que possa  nos dizer qual é esse crédito que a contribuinte está querendo compensar.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve apresentar as provas do seu direito creditório porque foi ele que declarou que o tinha.   Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo, a ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Assim,  na  hipótese  da  compensação  declarada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que provas e argumentos sejam  carreados aos autos no sentido de refutar o procedimento fiscal e que essas se revistam de toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  carregado  de  doutrina  e  jurisprudência  escrito  em  linguagem profundamente empolada – quase um  soneto de Francisco de Vasconcelos –,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13876.000513/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PRODUÇÃO DE CARBETO DE SILÍCIO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação. LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a improcedência do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele adotado no aspecto técnico de sua competência.
Numero da decisão: 3402-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento dos produtos que se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente-substituto da Turma assina o Acórdão em face da impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PRODUÇÃO DE CARBETO DE SILÍCIO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação. LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a improcedência do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele adotado no aspecto técnico de sua competência.

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secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento dos produtos que se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente-substituto da Turma assina o Acórdão em face da impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 323          1 322  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000513/2002­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.826  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE  DA  DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo  incabível  a  decretação da nulidade da decisão recorrida.  LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO.  Salvo  se  comprovada  a  improcedência  do  laudo  ou  parecer  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  é  ele  adotado  no  aspecto  técnico  de  sua  competência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PRODUÇÃO  DE  CARBETO  DE  SILÍCIO  E  ÓXIDO  DE  ALUMÍNIO.  INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS.  No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível  a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora  não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades  físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento dos produtos que se enquadram  no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do  laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 05 13 /2 00 2- 33 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     2   Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­substituto.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (Presidente),  Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D'Eça, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Junior  e  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  O  Presidente­substituto  da  Turma  assina  o  Acórdão  em  face  da  impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação,  de  saldo  credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  apurado no 4º  trimestre de  2001, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  O  pedido,  formalizado  em  05  de  julho  de  2002,  foi  parcialmente  deferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  (DRF)  em  Sorocaba­SP,  em  virtude  da  glosa  de  créditos  relativos à aquisição dos materiais  relacionados  às  fls. 113 e 114, que, conforme  informação  fiscal  constante  das  fls.  116  a  121,  tratam­se  de  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos cujo desgaste não se dá por ação direta sobre o produto final ou do produto final  sobre esses materiais, e também por determinação de estorno dos créditos relativos a aquisições  de insumos utilizados na produção de produto não tributado (mulita).  Contra  essa  decisão,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão  Preto­SP,  que  manteve  o  indeferimento  parcial,  ensejando  a  interposição  de  recurso  ao  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, às fls. 178 a 194, para aduzir, em preliminar, a nulidade da decisão da instância  de  piso,  por  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícia  documental  e  técnica  e,  com  isso,  ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa e, no mérito,  alegar, em síntese, que:  I  –  os  insumos  cujos  créditos  foram  glosados  são  equipamentos  de  grande  porte  (britadores,  moinhos,  eletrodos,  fornos),  que  mantêm  contato  direto  com  as  grandes  estruturas  maciças,  e  outros  materiais  (peneiras,  esferas,  rolos  e  martelos  dos  moinhos,  mandíbulas,  grelhas  e  placas  de  revestimento)  que  mantêm  contato  direto  com  o  próprio  produto final;  II  –  esses  insumos  são,  sim,  em  consonância  com  o  art.  519,  inc.  II,  do  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, produtos intermediários e são imprescindíveis  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  desgastando­se  por  contato  direto  com  os  grãos  em  processo de produção, conforme Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13876.000513/2002­33  Acórdão n.º 3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 324          3 A  recorrente  alegou  ainda  a  necessidade  de  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência, pois a matéria litigiosa depende da produção de prova pericial técnica e  documental para demonstrar que os materiais cujos créditos  foram glosados são utilizados no  processo  de  industrialização  e  não  são  do  ativo  permanente  e  que  se  consomem  ou  se  desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado.  Ao  final,  solicitou­se  o  integral  provimento  do  seu  recurso  para,  preliminarmente,  decretar­se  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  para  que  seja  reconhecido seu direito à compensação pleiteada, pois os bens relativos às glosas de crédito são  considerados intermediários ou insumos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e arts.  164,  inc.  I,  e 519,  inc.  II,  do Decreto  nº  4.544, de 2002,  refazendo­se,  por  conseqüência,  os  cálculos dos créditos que devem ser estornados, em virtude das saídas do produto não tributado  denominado mulita.  Também foi requerida a reunião dos processos administrativos que listou, por  serem de conteúdo idêntico, possuírem decisões similares e estarem na mesma fase processual.  A Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão  realizada  13  de  fevereiro  de  2008,  decidiu  converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que fosse providenciado laudo detalhado do processo produtivo do carbeto de  silício e do óxido de alumínio, no estabelecimento industrial, com destaque par a aplicação dos  insumos objeto das glosas de crédito.  Após  efetuada  a  diligência,  estes  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com a informação de que a diligência fora efetuada  com  base  no  processo  produtivo  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  Treibacher  Scheleifmittel  Brasil  Ltda.,  tendo  em  vista  determinação  da  quarta  Câmara  do  Carf  em  processos idênticos dessa mesma contribuinte.  Na  diligência,  foi  produzido  o  relatório  técnico  elaborado  pelo  Instituto  Nacional de Tecnologia (INT), às fls. 242 a 269, em que consta descrição da linha de produção  do  óxido  de  alumínio  e  do  carbeto  de  silício  e  lista  de  partes  e  peças  que,  segundo  o  entendimento do  INT, desempenham  funções  específicas e essenciais no processo produtivo,  com desgastes que requerem a reposição periódica dessas partes e peças.  A  contribuinte  manifestou­se  sobre  a  diligência  para  expressar  sua  concordância com o relatório do INT e pedir o integral provimento do seu recurso, em face do  laudo  técnico  que  atestou  o  efetivo  desgaste  dos  produtos  intermediários  em  decorrência  do  contato físico contínuo com o material em fabricação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência da Terceira Seção do Carf, devendo, pois, ser conhecido.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     4 Sobre  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cumpre  registrar  que  as  diligências  e  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção do julgador, por isso cabe a ele o juízo da sua necessidade ou não,conforme art. 18  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993,  que estabelece, ipsisi litteris:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Relativamente  ao mérito,  tendo  em vista  que o  laudo  técnico  foi  elaborado  pelo  INT  e  que  não  houve  argüição,  tampouco  comprovação,  de  sua  improcedência,  com  fundamento no art. 30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, adoto­o para admitir os  créditos do IPI relativos às aquisições dos produtos assim denominados:  Bucha de poliuretano para bico micronizador;  Bucha de poliuterano do micronizador;  Cunha de fixação da mandíbula movel;  Cunha lateral inferior/superior/direita/esquerda;  Cunha para fixar grelhas;  Eixo Oco de saída;  Esfera de aço;  Esfera de Cerâmica;  Grelha para moinho Faço;  Hélice com tubo mecânico;  Mandíbula Fixa;  Mandíbula Móvel;  Martelo para moinho Faço;  Martelo para moinho Sabia;  Placa de Impacto para Traseira do Moinho Martelo;  Placa de Impacto Superior do Moinho Martelo;  Placa para regulagem do Moinho Martelo;  Placa de impacto tampa do Moinho Martelo;  Revestimento inferior lateral para Moinho Faço;  Revestimento lateral direito do Moinho Faço;  Rolo para Moinho de Rolo;  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13876.000513/2002­33  Acórdão n.º 3402­001.826  S3­C4T2  Fl. 325          5 Segmento Anel quebrador superior moinho canário;  Segmento Anel quebrador inferior moinho canário;  Suporte do Martelo Moinho Faço;  Camisa Cone para rebritador (móvel);  Chapa preta para proteção do eletrodo;  Placas perimetrais extremidade moinho a bola;  Ponteiro para Rompedor Hidráulico;  Revestimento para Câmara para Rebritador Cônico;  Argola poliuretano para bola PE;  Deck superior, intermediário e inferior;  Disco de fixação dos martelos moinho sabiá;  Placa superior, inferior e central do moinho canário;  Placa de Desgaste Moinho Martelo Faço;  Segmento abaulado para moinho bolas;  Segmento plano para o moinho Rosenweig;  Correia RE 3;  Chapa perfurada de aço para peneira;  Conjunto revestimento de alta alumina moinho bola;  Revestimento da carcaça do mieronizador;  Revestimento do bocal;  Tampa superior; e  Telas.  Por fim, cumpre lembrar que a admissão desses créditos deve ser considerada  para  o  cálculo  do  valor  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  produção da mulita a ser estornado.  Por  essas  razões,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  argüida  e,  no  mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para que sejam considerados os créditos  do  IPI  decorrente  das  aquisições  dos  produtos  relacionados  no  relatório  técnico  do  INT,  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  objeto  destes  autos,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  saldo  credor  apurado  em  conformidade  com  esta  decisão.  É como voto.    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     6 Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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4879754 #
Numero do processo: 10830.004900/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTOS REFLEXO. GLOSA DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DA CSLL.RETIFICAÇÃO APRECIADA EM PROCESSO ANTERIOR. Já tendo sido apreciada, em outro processo administrativo, no CARF, a retificação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, nos presentes autos que se referem à glosa da compensação de tais fatos, deve ser dada a devida repercussão daquele julgamento, não sendo cabível a reapreciação de matéria já objeto de julgamento.
Numero da decisão: 1401-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTOS REFLEXO. GLOSA DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DA CSLL.RETIFICAÇÃO APRECIADA EM PROCESSO ANTERIOR. Já tendo sido apreciada, em outro processo administrativo, no CARF, a retificação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, nos presentes autos que se referem à glosa da compensação de tais fatos, deve ser dada a devida repercussão daquele julgamento, não sendo cabível a reapreciação de matéria já objeto de julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004900/2010­97  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  1401­000.899  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTOS  REFLEXO.  GLOSA  DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.RETIFICAÇÃO  APRECIADA  EM  PROCESSO ANTERIOR.  Já  tendo sido apreciada, em outro processo administrativo, no CARF, a retificação  dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores,  nos presentes autos que se  referem à glosa da compensação de tais fatos, deve ser  dada a devida repercussão daquele julgamento, não sendo cabível a reapreciação de  matéria já objeto de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 49 00 /2 01 0- 97 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.004900/2010­97  Acórdão n.º 1401­000.899  S1­C4T1  Fl. 68          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de ofício em face do Acórdão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal em Campinas­SP que cancelou em parte o lançamento.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  ­  CSLL,  lavrados em 16/04/2010, pelo Serviço de Fiscalização ­ Sefis da DRF Campinas/SP,  para  constituir  o  crédito  tributário  no montante  de  R$  96.751.560,35,  incluídos  o  principal,  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  devidos  até  a  data  da  lavratura, tendo em conta as irregularidades apuradas, no ano­calendário de 2007, e  assim  descritas  no  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  12/15,  parte  integrante  da  peça acusatória:  CONTEXTO  1. No exercício das  funções do cargo de Auditora­Fiscal da Receita Federal  do Brasil,  procedemos  à  análise  das  informações  fiscais  contidas  nos  documentos  que  compõem  a  presente  Ação  Fiscal,  revisando,  nos  termos  do  artigo  835  do  Decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­RIR/99),  as  Declarações de Informações Econômico­Fiscais, relativas aos anos­calendário 2005,  2006  e  2007,  DIPJ  2006/2007/2008,  respectivamente,  do  contribuinte  acima  identificado.  2. Foram constatadas divergências entre os valores constantes da DIPJ/2007,  ano­calendário  2006,  e  DCTF's,  conforme  Quadro  abaixo,  em  relação  a  CSLL  ­ Estimativas mensais:  Ano­Calendário 2006 (A) CSLL PAGA (informada na DIPJ)  (B)  PAGAMENTO (códigos 2469 e 2484)  (C)PER/DCOMP   (D)DEDUÇÕES  TOTAL (B) + (C) + (D)  CSLL 46.772.734,97  46.066.372,08  373.400,56  55.032,65   46.494.805,29  3.  Também  foram  constatadas  irregularidades  referentes  a  compensação  a  maior de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL, relativas ao ano­ calendário 2005, 2006 e 2007.  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  4.  Em 21/01/2010, o contribuinte recebeu Termo de Início de Fiscalização  e  Intimação  para  prestar  os  esclarecimentos  necessários  quanto  às  inconsistências  constatadas,  relativas ao ano­calendário 2005, e apresentar a devida documentação  comprobatória. Em 10/02/2010, foi protocolado documento solicitando prorrogação  de prazo de mais 15 (quinze) dias para atendimento da intimação.  5.  Em  17/02/2010  foi  recebido  Termo  de  Prorrogação,  autorizando  o  atendimento à intimação até o dia 25/02/2010.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.004900/2010­97  Acórdão n.º 1401­000.899  S1­C4T1  Fl. 69          3 6.  Em 25/02/2010,  foi protocolizada resposta relacionada a compensação  do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL do ano­calendário 2005,  DIPJ 2006.    7.  Em  23/03/2010,  foi  recebida  pelo  contribuinte  Intimação  solicitando  esclarecimentos relacionados às inconsistências da CSLL do ano­calendário de 2006  e  da  compensação  a maior  de  Prejuízo  Fiscal  e  da Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL relativas ao ano­calendário 2007.  8.  Em  l°/04/2010,  foi  protocolizada  resposta  relacionada  a  compensação  do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL do ano­calendário 2007 e  inconsistência da CSLL do ano­calendário 2006.     DAS CONSTATAÇÕES  A  ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO  NEGATIVA DA CSLL  9.  Conforme  respostas  apresentadas,  o  contribuinte  considera  corretos  os  valores da Tabela de compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa  da CSLL  abaixo,  conforme  constam  das  respectivas DIPJ  entregues  a RFB  (entre  parênteses foram informados os valores compensados):    Ano­ca lendário DIPJ IRPJ ­Constituição Compensação  IRPJ  Saldo   CSLL­Constituição Compensação  CSLL Saldo  1999/2000  408.238.618,50 408.238.618,50 405.806.053,70 405.806.053,70  2000/2001  107.479.183,51 515.717.802,01 107.498.328,99 513.304.382,69  2001/2002  4.470.217,41  520.188.019,42 4.652.198,52  517.956.581,21  2002/2003  740.944.596,17 1.261.132.615,59  741.241.848,99   1.259.198.430,20  2003/2004  ­16.512.014,37 1.244.620.601,22  ­12.146.599,60   1.247.051.830,60  2004/2005  ­59.248.935,47 1.185.371.665,75  ­48.484.143,96   1.198.567.686,64  2005 (cisão)  ­316.756.168,53  868.615.497,22 ­313.604.011,16   884.963.675,48  2005/2006  ­54.078.731,70 814.536.765,52 ­53.569.116,27 831.394.559,21  2006/2007  ­223.772.131,88  590.764.633,64 ­218.706.546,76   612.688.012,44  2007/2008  ­142.512.443,34  448.252.190,30 ­148.987.084,62   463.700.927,82  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.004900/2010­97  Acórdão n.º 1401­000.899  S1­C4T1  Fl. 70          4 10.  Porém,  se  considerado  o  que  consta  do  Auto  de  Infração  no.  10830.011401/2007­51,  lavrado em 28/12/2007, cópias em anexo, verificamos que  houve alteração dos saldos de prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da  CSLL em virtude da glosa de despesas financeiras, ano­calendário 2003, no valor de  R$ 863.387.794,31. Em decorrência da diminuição dos saldos a compensar, de R$  1.261.132.615,59 para R$ 397.744.821,28, do IRPJ, e de R$ 1.259.198,430,20 para  R$ 398.061.219,58, da CSLL, estes se esgotaram no ano­calendário de 2005 (cisão)  e,  por  conseguinte,  o  contribuinte  promoveu  compensação  a  maior  quando  das  apurações  das  bases  de  cálculos  dos  IRPJ  e  CSLL  subseqüentes,  conforme  demonstrado nos Quadros abaixo.  Compensação de Prejuízos Fiscais ­ IRPJ  Ano­calendário DIPJ  Saldo do ano anterior  Redução na Autuação  Novo  Saldo  Compensado p/ Contribuinte  Compensado  na  Autuação   Compensação Indevida  2003/2004  1.261.132.615,59  863.387.794,31 397.744.821,28   17.398.269,95  14.775.545,42  ­  2004/2005  365.571.005,91 ­  ­  60.349.401,46  22.803.750,27   ­  2005 (cisão)  282.417.854,18 ­  ­  317.842.718,62 10.250.585,72   45.675.450,17  2005/2006  ­  ­  ­  54.308.916,48  ­  54.308.916,48  2006/2007  ­  ­  ­  223.772.131,88 ­ ■  223.772.131,88  2007/2008        142.512.443,34 ­  142.512.443,34     11.  Ressalte­se  que  os  valores  compensados  indevidamente  do  IRPJ  e  da  CSLL, apurados nos anos­calendário 2005 (cisão), 2005/2006 e 2006/2007, também  foram  lançados  através  do  Auto  de  Infração,  já  mencionado  anteriormente,  protocolizado  em  28/12/2007,  conforme  cópias  em  anexo.  O  referido  Auto  de  Infração se encontra no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/MF/DF desde  07/07/2009, conforme consulta no Sistema COMPROT, em anexo.  B ­ ESTIMATIVA MENSAL ­ CSLL  12. Em relação a CSLL do ano­calendário 2006, verificou­se que o valor total  da  CSLL  paga  por  estimativa,  informada  na  Linha  52  da  Ficha  17  ­  Cálculo  da  CSLL,  da  DIPJ  do  ano­calendário  2006  (R$  46.772.734,97),  corresponde  ao  somatório dos valores pagos + valores declarados em PERDCOMP + CSLL Retida  na Fonte, conforme Tabela abaixo:    Ano­calendário 2006  (A)  CSLL  PAGA  (código  2484)   (B)PER/DCOMP  (C) CSLL Retida  TOTAL  (A)+(B)  +  (C)  DIPJ­ Linha 52 Ficha 17  Janeiro  3.830.467,08  345.836,84  24.553,85  4.200.857,77  Fevereiro  3.106.811,65  ­  26.596,81  3.133.408,46  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.004900/2010­97  Acórdão n.º 1401­000.899  S1­C4T1  Fl. 71          5 Março  4.596.320,62  ­  25.663,86  4.621.984,48  Abril  3.471.485,77  ­  25.842,52  3.497.328,29  Maio  3.387.642,46  ­  27.925,34  3.415.567,80  Junho 2.806.562,36  ­  21.965,31  2.828.527,67  Julho  4.619.033,43  27.563,72  23.242,17  4.669.839,32  Agosto  3.248.585,08  ­  24.036,85  3.272.621,93  Setembro  3.688.917,72  ­  21.350,53  3.710.268,25  Outubro  4.178.394,91  ­  31.235,30  4.209.630,21  Novembro  4.810.458,54  ­  25.517,14  4.835.975,68  Dezembro  4.321.692,46  ­  55.032,65  4.376.725,11  Total  46.066.372,08  373.400,56  332.962,33  46.772.734,97      13.  Uma vez que, conforme Manual da DIPJ, "considera­se efetivamente  pago por estimativa o crédito da contribuição extinto por meio de:  dedução da CSLL retida por órgão público, ou por outra pessoa  jurídica de direito privado, compensação solicitada por meio da  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), compensação autorizada  por medida judicial e valores pagos mediante DARF", não existem valores  a serem lançados em relação a CSLL apurada na DIPJ do ano­calendário 2006  DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  14.  Serão  lançados  de  ofício,  através  de  Auto  de  Infração,  do  qual  o  presente  Termo  é  parte  integrante,  os  valores  da  compensações  indevidas,  de  prejuízo  fiscal  e  da Base  de Cálculo Negativa  da CSLL,  do  ano­calendário  2007,  Exercício 2008, conforme demonstrado nos Quadros no item 10 acima.  CONCLUSÃO  15.  Os valores do IRPJ e da CSLL apurados na presente ação fiscal, com os  devidos acréscimos legais, constituem o Crédito Tributário nos termos do artigo 142  do CTN, conforme discriminado no Auto de Infração.  16.  A  presente  ação  fiscal  restringiu­se  a  revisão  das  DIPJ,  relativas  aos  anos­calendario  de  2005,  2006  e  2007.  Fica,  portanto,  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda Nacional fazer verificações posteriores e cobrar o que for devido em razão  dos  fatos,  circunstâncias  e  elementos  não  verificados  e/ou  não  conhecidos  nesta  oportunidade.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.004900/2010­97  Acórdão n.º 1401­000.899  S1­C4T1  Fl. 72          6 17.  E,  para  constar  e  surtir  todos  os  efeitos  da  lei,  foi  lavrado  o  presente  Termo, em três vias de igual forma e teor, assinadas pela Auditora­Fiscal da Receita  Federal  do Brasil,  sendo  uma  das  vias  enviada  ao  contribuinte  pelo Correio,  com  Aviso de Recebimento ­ AR, para ciência.  Cientificada  dos  lançamentos,  por  via  postal  (cópia  de  AR  de  fls.  38),  em  22/04/2010,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores  (cf.  instrumentos de mandato e de  substabelecimento de fls. 99/101),  protocolizou a impugnação de fls. 40/90, em 21/05/2010, alegando em sua defesa as  seguintes razões de fato e de direito.  Afirma a tempestividade da impugnação e que os autos de infração em apreço  relativos  ao  ano­calendário  de  2007  seriam  conexos  com aqueles  formalizados  no  âmbito do processo administrativo n° 10830.011401/2007­51 e referentes aos fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 2000 a 2006. Em suas palavras:  "09. Assim, o Auto de Infração ora impugnado é conseqüência da redução dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL  em  razão  da  glosa  de  despesas financeiras realizadas por meio da lavratura do Auto de Infração vinculado  ao Processo Administrativo n° 10830.011401/2007­51 (doe. 04).  [...]  11.  Portanto, o presente Auto de Infração está intrinsecamente relacionado  ao Processo Administrativo n° 10830.011401/2007­51, sendo que a conclusão pela  inexistência  de  qualquer  valor  a  pagar  com  relação  ao  primeiro  lançamento,  acarretará, obrigatoriamente, o cancelamento desta infração  12.  Dito  isto,  passemos  a  analisar  os  principais  andamentos  ocorridos  no  Processo Administrativo  n°  10830.011401/2007­51  e  que,  curiosamente,  deixaram  de ser mencionados pela Fiscalização no Termo de Verificação do novo lançamento  realizado.  [...]  17.  Diante  das  razões  apresentadas,  que  demonstravam  a  completa  ilegitimidade  do  lançamento,  a  5*  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  houve  por  bem  JULGAR  INTEGRALMENTE  IMPROCEDENTES  as  exigências  fiscais,  conforme ementa abaixo:  [...]  Nas preliminares,  ainda afirma a nulidade dos  lançamentos, por ausência de  investigação dos  fatos,  tendo  se pautado  integralmente  a  autoridade administrativa  nas  conclusões  obtidas  no  processo  administrativo  n°  10830.011401/2007­51.  No  entendimento  da  defesa,  para  justificar  os  lançamentos,  a  fiscalização não  poderia  utilizar­se  de  conclusões  obtidas  por  outra  fiscalização  em  outro  processo/procedimento fiscal.  Para  fundamentar  a  nulidade  dos  lançamentos  refere­se  ainda  a  defesa  ao  desrespeito à decisão administrativa da 5a Turma de Julgamento da DRJ Campinas  que  teria  determinado  a  atualização  dos  bancos  de  dados  do  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  ­  Sapli,  para  reconhecimento  da  legitimidade  das  despesas  registradas pela empresa de 1999 a 2005. E prossegue a defesa:  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.004900/2010­97  Acórdão n.º 1401­000.899  S1­C4T1  Fl. 73          7 "47.  Nem  se  diga  que  o  trecho  final  presente  na  decisão  da  5a  Turma  de  Julgamento  'ressalvando­se  que,  também  neste  âmbito,  a  disponibilidade  dos  prejuízos  e  bases  negativas  só  será  definitiva  depois  da  apreciação  do  recurso  de  ofício  '  significaria  que  a  decisão  não  teria  efeito  imediato,  sendo  que  a  recomposição dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL só deveria ser  feita  após  o  julgamento  do  recurso  de  ofício  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF".  Adota  a  Impugnante  o  entendimento  de  que  a  recomposição  dos  saldos  de  prejuízo fiscal e base negativa de CSLL produziria efeitos desde a ciência das partes  quanto ao resultado do julgamento, sendo este o momento em que devem cessar os  seus efeitos. Nas palavras da parte:  "48.  [...]  Trata­se  de  um  imperativo  lógico  e  decorrente  do  próprio  sistema  jurídico  que  permite  que  a Administração  exerça  o  controle  de  legalidade  de  seus  atos,  cancelando  de  ofício,  ou  por  iniciativa  das  partes,  os  atos  administrativos  considerados ilegítimos".  Para a defesa, a Administração não poderia aceitar a propagação de efeitos de  um  ato  considerado  ilegal,  e  somente  a  partir  da  decisão  do  CARF  de  acatar  o  recurso de ofício da 5a Turma de Julgamento da DRJ Campinas, é que poderiam ser  efetuados  os  ajustes  nas  bases  de  cálculo  e  os  lançamentos  correspondentes.  Transcreve ementa de julgado da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  (Acórdão n° 108­09.799 de 18/12/2008). E continua:  "Ressalte­se que esta decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­CARF,  que  conforma­se  em  tudo  com  as  diretrizes  do  processo  administrativo,  pauta na premissa que, cancelado o auto de infração originário, não existem mais os  motivos  que  seriam  capazes  de  acarretar  a  lavratura  de  um  segundo  auto.  Esta  decisão visa, justamente, evitar a manutenção de situações contraditórias, de revisão  de  um  ato  administrativo  pela  própria  Administração,  mas  manutenção  de  seus  efeitos correlatos".  Para  a  defesa,  diante  da  decisão  da  DRJ  no  processo  administrativo  n°  10830.011401/2007­51, como não haveria mais a necessária e obrigatória motivação  para o ato administrativo, a exigência dos tributos configuraria um absurdo jurídico.  Invoca também a decadência de parte do crédito tributário, nos termos do art.  150,  §4°  do  CTN,  tendo  em  conta  que  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  objeto  de  glosa  teriam  sido  gerados  em  período  já  atingidos  pela  decadência (1999 a 2004). Apenas as glosas relativas às despesas incorridas no ano­ calendário de 2005 estariam a salvo da decadência. Nas palavras da defesa:  "77.  E  nem  se  alegue  que  não  teria  ocorrido  a  decadência  uma  vez  que  a  autuação estaria se referindo à glosa de prejuízos fiscais e bases negativas de cálculo  aproveitados pela Impugnante no ano­calendário de 2007 (período ora autuado).  78. O presente lançamento, ainda que procure alcançar os efeitos da dedução  das despesas somente no ano de 2007, em razão da glosa do prejuízo fiscal e base  negativa  utilizados  para  compensar  tributos  nesse  exercício,  não  passa  de  uma  tentativa de rever a escrita fiscal da Impugnante de períodos anteriores, escrita esta  já homologada tacitamente, conforme a regra do artigo 150. $4° do CTN".  79. A homologação tácita do lançamento realizado em 1999 a 2004 alcança,  por  certo,  a  homologação  de  todos  os  procedimentos  relacionados  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  nos  respectivos  exercícios,  o  que  inclui  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.004900/2010­97  Acórdão n.º 1401­000.899  S1­C4T1  Fl. 74          8 necessariamente a dedução das despesas do lucro real e a constatação da existência  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL.  Homologa­se  a  escrita  fiscal  do  contribuinte, procedimento, e não simplesmente o pagamento".  Defende  a  Impugnante,  após  cinco  anos  da  data  do  fato  gerador  e  sem  ato  desconstitutivo do Fisco,  a definitividade dos prejuízos  fiscais  e bases negativas  a  serem utilizados em momento posterior. E prossegue:  "81. De outra forma, e considerando que os prejuízos fiscais e bases negativas  de CSLL são imprescritíveis, a Fiscalização poderia, em 20, 30, 40 anos a partir de  sua  geração,  questionar  os  valores  registrados  pelo  contribuinte.  Este  cenário  certamente não é legítimo, até mesmo em função do primado da segurança jurídica".  Transcreve ementas de julgados do CARF.  No  mérito,  reproduz  resumidamente  as  razões  apresentadas  na  defesa  vinculada ao processo administrativo n° 10830.011401/2007­51, assim como requer  que sejam aqui consideradas as provas produzidas no âmbito daqueles autos.  Juntamente  com  a  impugnação,  procedeu  ajuntada  dos  documentos  de  fls.  97/426, numerados de Doc. 01 a Doc. 27.  No  despacho de  encaminhamento  do  processo  para  julgamento  (fls.  428),  a  autoridade  preparadora  deixou  de  se  pronunciar  sobre  a  tempestividade  da  impugnação, mas providenciou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários  constituídos ex­officio nos  sistemas de cobrança, conforme extrato do processo de  fls. 427.   A DRJ  CANCELOU  os  lançamentos  e  RECORREU DE OFÍCIO,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Lançamentos Conexos. Glosa da Compensação de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo  Negativa. Retificação Apreciada em Processo Anterior.  Já  tendo  sido  apreciada,  em  outro  processo  administrativo,  na  Ia  instância,  a  retificação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL de períodos  anteriores, nos presentes autos que se referem à glosa da compensação de tais fatos,  deve  ser  dada  a  devida  repercussão  daquele  julgamento,  não  sendo  cabível  a  reapreciação de matéria já objeto de julgamento.  Nulidade do Lançamento. Imprescindibilidade de Procedimento Fiscal Próprio.  Caracterizada  a  conexão  entre  os  processos,  com  a  mesma  causa  de  pedir,  ou  decorrentes  dos  mesmos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  está  completamente  dispensada  a  instauração  de  um novo procedimento  fiscal,  para  a  formalização de  autos de infração meramente decorrentes de procedimento anterior.  Nulidade do Lançamento. Descumprimento de Decisão da DRJ.  A  decisão  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ,  órgão  de  primeira  instância  administrativa, que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa,  no  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00,  está  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  não  produzindo  efeito  senão  depois  de  confirmada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.004900/2010­97  Acórdão n.º 1401­000.899  S1­C4T1  Fl. 75          9   Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  RECURSO DE OFÍCIO  De  fato,  a  matéria  tributável  objeto  dos  presentes  autos  deriva  de  compensação  indevida  de prejuízos  fiscais  e de  bases  de  cálculo  negativas  que  se  referem  a  saldos de períodos anteriores e que foram alterados em virtude de outros  lançamentos fiscais  constante do processo nº 10830.011401/2007­51.. .  A esse respeito a DRJ cancelou os lançamentos em função dessa conexão e  do destino que  tomou o  referido processo  conexo  (10830.011401/2007­51) que  fora  também  cancelado .  O próprio Termo de Verificação Fiscal dá conta da conexão deste processo  com o processo nº 10830.011401/2007­51:  Porém,  se  considerado  o  que  consta  do  Auto  de  Infração  n"  10830.011401/2007­51,  lavrado em 28/12/2007, cópias em anexo, verificamos que  houve alteração dos saldos de prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da  CSLL em virtude da glosa de despesas financeiras, ano­calendário 2003, no valor de  RS 863.387.794,31. Em decorrência da diminuição dos saldos a compensar, de RS  1.261.132.615,59 para RS 397.744.821,28, do IRPJ, e de RS 1.259.198.430,20 para  RS 398.061.219,59 da CSLL, estes se esgotaram no ano­calendário de 2005 (cisão)  e,  por  conseguinte,  o  contribuinte  promoveu  compensação  a  maior  quando  das  apurações das bases de cálculos dos IRPJ e CSLL subseqüentes (...)  Ou seja, a comprovação da existência de saldos passíveis de compensação no  presente  processo  deve  levar  em  conta  necessariamente  o  que  ficar  decidido  no  processo  n  10830.011401/2007­51. Há uma clara conexão entre os mesmos, tanto no que diz respeito ao  pedido quanto ‘a causa de pedir, pois os presentes autos de infração versam exclusivamente por  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da CSLL  em  consequência  da  glosa de despesas financeiras realizada por meio da lavratura do Auto de Infração vinculado ao  referido processo (10830.011401/2007­51).  Portanto,  observa­se  que  a  apreciação  do  presente  RECURSO  OFÍCIO,  depende  da  confirmação  dos  saldos  de  períodos  anteriores  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL,  que,  por  sua  vez,  depende  do  julgamento  acerca  da  procedência  dos  lançamentos tributários objeto do processo administrativo n° 10830.011401/2007­51.  De  acordo  com  o  sítio  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  INTERNET,  o  processo  administrativo  n°  10830.011401/2007­51  no  qual  NEGOU­SE provimento ao RECURSO DE OFÍCIO, com a seguinte ementa:  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.004900/2010­97  Acórdão n.º 1401­000.899  S1­C4T1  Fl. 76          10 SALDO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  –  REVISÃO  –  DECADÊNCIA  –  A  Autoridade  fiscal  tem  5  anos  da  data  em  que  se  encerrou  o  período  de  apuração para rever de ofício a base de cálculo de IRPJ/CSLL, apurada pelo  contribuinte e, portanto, o saldo de prejuízo efetivamente apurado na escrita  contábil e fiscal do contribuinte, devidamente declarado ‘a autoridade. Com o  decurso do prazo, dá­se a decadência do poder­dever da autoridade de ajustar  essa base de cálculo.  DESPESA FINANCEIRA – DEDUTIBILIDADE – A despesa financeira que  tem origem em contrato regular e válido é operacional e dedutível, na medida  em que necessária. No caso, a necessidade comprova­se já que a dívida veio  quitar  com  desconto  outra  dívida  que  tinha  condições menos  facilitadas  de  pagamento.   Recurso de Ofício Negado.    . Portanto, os prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL foram revertidos.  Outrossim, verifica­se que o referido Acórdão recebeu decisão definitiva na  instância administrativa, na medida em que  a Fazenda não entrou  com Recurso Especial e o  processo  encontra­se  em  Arquivo  Geral  desde  20/10/2011,  conforme  demonstra  Sistema  Comprot:    Dados do Processo   Número :  10830.011401/2007­51  Data de Protocolo :  28/12/2007  Documento de Origem :  AI27122007  Procedência :  SEFIS/DRF/CPS  Assunto :  AUTO DE INFRACAO­IRPJ  Nome do Interessado :  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS SA  CNPJ :  02.328.280/0001­97  Tipo:  Papel  Sistemas ­ Profisc:  Não E­Processo :Não SIEF:Controlado pelo SIEF     Localização Atual  Órgão Origem :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP  Órgão :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP  Movimentado em :  20/10/2011  Sequencia :  0016  RM :  32867  Situação :  ARQUIVADO POR 05 ANOS  UF :  SP  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.004900/2010­97  Acórdão n.º 1401­000.899  S1­C4T1  Fl. 77          11        Dessa forma, tendo em conta que os fundamentos fáticos e jurídicos relativos  à  retificação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores  foram  julgados  improcedentes  pelo  CARF,  devem  também  ser  canceladas  as  presentes  exigências  reflexas, pois em decorrência daquela decisão, há valores suficientes de prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa de períodos anteriores para as compensações efetuadas pela empresa, nos  valores respectivamente de R$ 142.512.443,34 e R$ 148.987.085,34, conforme demonstrativo  do Sapli de fls. 495 e 497­verso.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao RECURSO DE OFÍCIO .  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 577DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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4956028 #
Numero do processo: 11020.001243/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.001243/2010­23  Acórdão n.º 2301­002.678   S2­C3T1  Fl. 837          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  14/04/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  33/41,  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho médico,  nas  competências  01/2005  A  09/2008,  tendo  resultado  na  constituição de crédito tributário de R$ 1.659.748,61.  Após tomar ciência postal da autuação em 28/04/2010, fls. 703, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 705/714, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  no  Acórdão  de  fls.  758/765,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  23/03/2011,  fls. 823.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  14/04/2011,  fls.  824/833,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende  ser  indevida  a  contribuição  social  sobre  a  prestação  de  serviços  contratados com cooperativas de trabalho com argumentos de inconstitucionalidade. Colaciona  diversas jurisprudências judiciais.  Sustenta  que  a  base  de  cálculo  deve  ser  30%  do  valor  bruto  da  fatura  o  prestador, conforme art. 291 da IN 03/2005.  Informa que no Mandado de Segurança 2000.71.07.004485­9 tem depositado  judicialmente o valor da contribuição utilizando como base de cálculo 30% do valor bruto da  fatura.  Conclui requerendo a extinção do processo administrativo,  tendo em vista a  existência de depósito judicial.  É o relatório.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Deixamos  de  tomar  conhecimento  do  Recurso  apresentado  pelas  razões  a  seguir apresentadas.    Concomitância entre processo administrativo e processo judicial. Renúncia às instâncias  administrativas em relação às matérias idênticas. Súmula CARF Nº 1.    A  recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  2000.71.07.004485­9  que  trata de todas as questões suscitadas no Recurso Voluntário, como a própria recorrente admitiu.  Assim deve ser aplicada ao caso a Súmula CARF nº 1, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.“    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                              Fl. 839DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.001243/2010­23  Acórdão n.º 2301­002.678   S2­C3T1  Fl. 838          5     Fl. 840DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11040.900316/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Relatório Tratam-se os autos de Declaração de compensação realizada pelo contribuinte, que objetivou parte do pagamento de IRPJ do período de Dez/2003, no valor de R$1.164,04 (hum mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior relativo à multa de mora em débito de COFINS (confessado espontaneamente), do período de Mai/2001, no valor de R$1.018,47 (hum mil e dezoito reais e quarenta e sete centavos). Em análise à compensação transmitida a Autoridade Preparadora houve por bem em não homologar o pleito do contribuinte, alegando que para o DARF declarado no PER/DCOMP havia sido encontrados um ou mais pagamentos, tendo o referido valor sido utilizado integralmente na quitação de débitos. O contribuinte insurgiu-se, arguindo que a multa paga através do referido DARF era indevida, uma vez que o pagamento ali realizado havia sido denunciado espontaneamente, o que materializaria o indébito utilizado na compensação. O julgamento em primeira instancia rechaçou os fundamentos da manifestação de inconformidade, apresentando entendimento suportado por decisão do STJ, no sentido de que a declaração de débito em DCTF e o seu respectivo recolhimento em atraso não configuram denúncia espontânea, não esclarecendo, todavia, o momento efetivo da declaração e do recolhimento ocorrido nos autos. O recurso foi apresentado nos mesmos termos da Manifestação de Inconformidade e no julgamento em 2ª instância o CARF houve por bem em converter o julgamento em diligência para apurar a ocorrência ou não de declaração do débito em DCTF, bem como o momento (posterior ou ulterior) do pagamento realizado, a fim de observar a caracterização ou não do pagamento espontâneo afirmado pelo sujeito passivo Realizada a diligência foi apresentado parecer conclusivo. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volumes, numerado até a folha 74 (setenta e quatro), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900316/2009­90  Resolução nº  3402­000.512  S3­C4T2  Fl. 76          2 Relatório    Tratam­se os autos de Declaração de compensação realizada pelo contribuinte,  que objetivou parte do pagamento de  IRPJ do período de Dez/2003, no valor de R$1.164,04  (hum mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), com crédito oriundo de pagamento  indevido  ou  a  maior  relativo  à  multa  de  mora  em  débito  de  COFINS  (confessado  espontaneamente), do período de Mai/2001, no valor de R$1.018,47 (hum mil e dezoito reais e  quarenta e sete centavos).  Em análise à compensação transmitida a Autoridade Preparadora houve por bem  em  não  homologar  o  pleito  do  contribuinte,  alegando  que  para  o  DARF  declarado  no  PER/DCOMP  havia  sido  encontrados  um  ou  mais  pagamentos,  tendo  o  referido  valor  sido  utilizado integralmente na quitação de débitos.  O contribuinte insurgiu­se, arguindo que a multa paga através do referido DARF  era indevida, uma vez que o pagamento ali realizado havia sido denunciado espontaneamente,  o que materializaria o indébito utilizado na compensação.  O julgamento em primeira instancia rechaçou os  fundamentos da manifestação  de  inconformidade,  apresentando entendimento  suportado por decisão do STJ, no  sentido de  que  a  declaração  de  débito  em  DCTF  e  o  seu  respectivo  recolhimento  em  atraso  não  configuram denúncia espontânea, não esclarecendo, todavia, o momento efetivo da declaração  e do recolhimento ocorrido nos autos.  O  recurso  foi  apresentado  nos  mesmos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  julgamento  em  2ª  instância  o  CARF  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento em diligência para apurar a ocorrência ou não de declaração do débito em DCTF,  bem  como  o  momento  (posterior  ou  ulterior)  do  pagamento  realizado,  a  fim  de  observar  a  caracterização  ou  não  do  pagamento  espontâneo  afirmado  pelo  sujeito  passivo  Realizada  a  diligência foi apresentado parecer conclusivo.    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volumes,  numerado até a folha 74 (setenta e quatro), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.          Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 77  ___________     Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes autos de diligência, designada pela Resolução nº. 3401­000287,  na  qual  o  Ilustre  Relator,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  solicitou  informações  à  Autoridade  Preparadora afim de apurar fatos ocorridos nos autos, que lhe desse suporte ao efetivo deslinde  da causa.  É  que,  conforme  o  relatório  acima  trata­se  o  processo  de  compensação  formalizada pelo  sujeito passivo, na qual a origem do direito creditório,  segundo consta,  é o  pagamento  indevido  efetuado  pelo  contribuinte  a  título  de  multa,  relativo  a  débito  por  ele  “confessado espontaneamente”.  Bem ponderada a diligência estabelecida pela Resolução acima citada, pois que  objetivou a verificação da existência ou não da declaração de débito em DCTF e sua direta co­ relação com a data do pagamento efetuado, de forma a poder­se observar a existência ou não  do instituto da denúncia espontânea e daí, constatar ou não o pagamento indevido a título de  multa como alegado pelo contribuinte.  Entretanto,  de  forma  absolutamente  breve,  cumpre  informar  que  ainda  que  a  diligência  realizada nos autos  tenha de fato esclarecido pontos cruciais ao deslinde da causa,  sendo  extremamente  conclusiva,  o  fato  é  que  ao  contribuinte  não  foi  dada  vistas  de  seu  resultado, prejudicando o bom andamento do processo, em necessária observação ao princípio  do contraditório e ampla defesa respeitado no processo administrativo fiscal.  Sem  mais  delongas,  mesmo  que  o  resultado  desta  diligência  permita  a  averiguação  concreta  da  existência  (ou  não)  do  pagamento  espontâneo,  e  por  via  de  conseqüência, a materialização (ou não) do indébito apontado pelo contribuinte, ao mesmo não  foi dada a oportunidade de se manifestar, nos termos do que dispõe o artigo 26 e seguintes da  Lei 9.784/99.  Sendo, assim, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  afim  de  que  o  sujeito  passivo  seja  cientificado do resultado da diligência realizada, intimando­o para se manifestar, querendo, no  prazo de 30 dias, após o que devem os autos retornar à este Colegiado para prosseguimento do  julgamento.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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