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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812950 #
Numero do processo: 15586.000288/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG. Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Resolução nº  1401­000.202  S1­C4T1  Fl. 1.488          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  contra o Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de julgamento do Rio de Janeiro I­RJ.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória  ­  ES,  foram  lavrados  contra  a  empresa  em  epígrafe  os  autos  de  infração  de  fls.  523/556, para exigência do crédito tributário abaixo discriminado:  (...)    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL    R$  285.500,53  Multa de ofício de 75% (art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/1996).... R$  214.125,37  Juros de mora (calculados até 30/04/2007)    R$  158.561,27  TOTAL    R$  658.187,17  As infrações que motivaram a autuação encontram­se descritas no relatório fiscal de fls.  517/522, cuja transcrição é a que segue:  "RELA TÓRIO FISCAL  I­INTRODUÇÃO  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  cumprimento  ao  MPF  n°  0720100.2006.00627­2,  foi  realizada  a  Auditoria  na  Empresa  PROTECTIONSISTEMAS DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 02.210.878/0001­87.  A  fiscalização  foi  motivada  em  virtude  da  discrepância  entre  as  receitas  informadas  pelos clientes da fiscalizada, a movimentação financeira da empresa e as receitas conhecidas através dos  sistemas, diferença esta detectada pelos controles da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A composição do Capital Social segundo a última alteração contratual é a seguinte:    Nome  CPF/CNPJ  Participação  Jesus Guarnieri 679.762.558­00 50,00%  Pedro Garschagen Filho  525.777.167­53 50,00%  II­DA AUDITORIA  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Resolução nº  1401­000.202  S1­C4T1  Fl. 1.489          3 Através do Termo de Início de fls. 0086 a 0090, datado de 28/12/2006, enviado por via  postal e recebido em 03/01/2007, intimou­se a empresa a apresentar Livros Contábeis, Fiscais e demais  documentos. Em 29/01/2007 e nova Intimação foi enviada a empresa já que a primeira ainda não havia  sido respondida, fls. 0091 a 0094.  Examinándose o Dossiê da empresa preparado pelo Setor de Seleção desta Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Vitória constatamos divergência entre os valores Declarados na DCTF, fls.  0084  a  0085,  de  onde  se  pode  obter  a  Receita,  as  DIRF's  de  53  clientes,  fls.  0016  a  0024  e  a  movimentação financeira da empresa obtida pelas Declarações de CPMF dos Bancos, fls. 0011 a 0014.  AC  RECEITA D1PJ  RECEITA DCTF  DIRF'S  CLIENTES   MOVIMENTAÇÃO FINANC. (gastos) CPMF  2003  0,00  85.652.00  5.612.434,33  11.077.528,83  Caracteriza­se,  portanto,  a  hipótese  de  gastos  realizados  incompatíveis  com  a  receita  conhecida.  Em  virtude  disto  e  da  não  apresentação  de  documentação  e  dos  extratos  bancários  pedidos, solicitamos aos bancos através de RMFa movimentação bancária do ano de 2003.  De  acordo  com  os  extratos  obtidos  através  de  RMF,  fls.  0203  a  0509,  os  valores  creditados nas contas­correntes da empresa são os mostrados na planilha abaixo:  (...)  Em vista da movimentação financeira ocorrida em contraste com os valores informados  pela empresa na DCTF,  enviamos mais uma  Intimação em 26/02/2007,  fls.  0095 a 0127,  solicitando  mais  uma  vez  os  Livros  da  empresa,  bem  como  que  fosse  explicada  e  comprovada  a  origem  dos  créditos  ocorridos  nas  contas­correntes  da  PROTECTION.  Em  03/2007  recebemos  os  primeiros  documentos da empresa, isto é, Diário de 2003, Razão de 2003 e notas fiscais do ano de 2003.  Só  a  título  de  comparação  apresentamos  abaixo  tabela  com  os  valores  das  contas  bancárias contabilizadas:  (...)  Vê­se claramente a diferença entre os valores bancários contabilizados, 0162 a 0167 e  os apurados através dos extratos bancários, fls. 0203 a 0509.  Em  19/03/2007  através  de  outra  Intimação,  fls.  0129  a  0140,  solicitamos  à  empresa  entre outras coisas o LALUR, uma vez que como optante pela tributação pelo Lucro Real este livro é  obrigatório.  Solicitamos  também mais  uma  vez  que  explicasse  e  comprovasse  a  origem  dos  créditos  recebidos  em  suas  contas  correntes.  Até  a  presente  data  ainda  não  recebemos  resposta  a  estes  questionamentos.  III­INFRAÇÕES  Examinando­se a documentação da empresa bem como consultando os nossos sistemas  detectamos os seguintes fatos:  a)  A DIPJ  do  ano  calendário  de  2003,  fls.  0029  a  0083,  com opção  pelo Lucro  Real Trimestral foi preenchida com os campos zerados, ou seja, sem apuração do IRPJ e da CSLL.  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Resolução nº  1401­000.202  S1­C4T1  Fl. 1.490          4 b)  Apuramos também que as DCTF's, fls. 0084 a 0085, informaram valores de PIS  e COFINS não  condizentes  as  receitas  constantes  da  contabilidade,  fls.  0175  a 0176. Os  respectivos  Autos de Infração foram lavrados em processo apartado.  c)  Nas DCTF's também não foram declarados valores de IRPJ e CSLL.  d)  Observando­se os valores escriturados no RAZÃO, no DIÁRIO e no Balanço  do ano de 2003 constata­se que a apuração do IRPJfoi feita de forma anuali­zada e com lucro de R$  306214,95, fls. 0161 a 0192.  e)  Embora  na  contabilidade  conste  como  tendo  sido  paga  IRPJ  e  CSLL  tendo  como contrapartida a conta CAIXA, fls. 0161, pelo exame dos pagamentos efetuados conforme sistema  SINAL, fls. 0026 a 0028, vê­se que nada foi pago em relação a estes tributos.  J)  A  empresa  não  apresentou  balanços  de  suspensão  nem  efetuou  pagamentos  por  estimativa do IRPJ.  Diante do todo o exposto lavramos os seguintes Autos de Infração:  1 ­ OMISSÃO IRPJ E REFLEXOS  A diferença entre os depósitos bancários fornecidos pelos bancos e o valor das receitas  escrituradas não foram devidamente explicadas nem tiveram sua origem comprovada. São consideradas  receitas omitidas de acordo com a legislação.    MÊS  RECEITA CONTABILIZADA CRÉDITOS BANCOS  OMISSÃO  jan/03  460.209.35  710.148.16  249.938.81  fev/03  445.451.97  565.619.68  120.167.71  mar/03 507.900.51  783.539.18  275.638.67  abr/03  554.203.66  743.898.94  189.695.28  mai/03  597.381.87  945.265.44  347.883.57  jun/03  528.738.14  791.682.11  262.943.97  jul/03  526.361.25  761.727.36  235.366.11  ago/03  495.071.95  636.376.62  141.304.67  set/03  529.787,18  710.883.64  181.096,46  V  MÊS  RECEITA CONTABILIZADA CRÉDITOS BANCOS  OMISSÃO  out/03  545.260,94  689.365,44  144.104,50  Nov/03 519.088,61  628.093,90  109.005,29  Dez/03 468.768,72  1.077.636,98  608.868,26  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Resolução nº  1401­000.202  S1­C4T1  Fl. 1.491          5 De acordo com o RIR/99 artigo 287RIR  Art.  287. Caracterizam­se  também como omissão de  receita os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n" 9.430. de 1996, art. 42).  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, § 1°).  2 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA  Em  virtude  da  opção  pela  tributação  pelo  Lucro  Real  e  na  falta  de  apresentação  de  Balanços  de  Suspensão,  o  não  recolhimento  das  estimativas  devidas  ou  o  seu  recolhimento  com  insuficiência sujeita a empresa à cobrança da multa isolada a que se refere o art. 44, parágrafo 1°, inciso  VI,  da Lei  n°  9.430/96. Apesar  de  na DIPJ  haver  a  opção  pelo Lucro Real  trimestral  os  quadros  da  mesma  estão  sem  preenchimento,  não  houve  apresentação  de  balanços  trimestrais  à  fiscalização  e  a  contabilidade, Diário, Razão  e Balanço,  está  toda  anualizada,  ou  seja,  foi  apurado  lucro  anual  e  não  trimestral.  Por este motivo lavramos Auto de Infração para cobrança da multa isolada prevista na  legislação.    MÊS  RECEITARazão  ESTIMATIVA MULTA(75%)  jan/03  460.209,35  36.816.75  27.612,56  fev/03  445.451.97  35.636.16  26.727,12  mar/03 507.900,51  40.632,04  30.474,03  abr/03  554.203.66  44.336,29  33.252.22  mai/03  597.381,87  47.790.55  35.842.91  jun/03  528.738.14  42.299.05  31.724,29  jul/03  526.361,25  42.108.90  31.581.68  ago/03  495.071.95  39.605.76  29.704.32  set/03  529.787,18  42.382.97  31.787.23  out/03  545.260.94  43.620.88  32.715.66  nov/03  519.088,61  41.527.09  31.145.32  dez/03  468.768.72  37.501.50  28.126.12    6.178.224.15  494.257.93  370.693,45  3 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DO IRPJ E CSLL APURADOS  NA CONTABILIDADE  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Resolução nº  1401­000.202  S1­C4T1  Fl. 1.492          6 Conforme Balanço apresentado pela empresa constante de seu Livro Diário e respectiva  conta do Razão  o  contribuinte  apurou Lucro Líquido  de R$ 306.214,95,  fls.  0188. A DIPJ  tem  seus  campos zerados, não tendo apresentado Lalur (apesar de intimada) e apurado adições e exclusões.  O IRPJ e CSLL sobre este lucro apurado na contabilidade deveriam ter sido declarados  em DCTF e pagos, o que não ocorreu.  Em virtude do exposto lavramos os competentes Autos de Infração do IRPJ e da CSLL  não pagos/declarados acompanhados das respectivas multas de oficio.  (...)  1­  Os  procedimentos  adotados  nesta  fiscalização  foram  preconizados  para  a  Operação 91231 ­ Movimentação Financeira incompatível com receita declarada, ficando ressalvado o  direito de a Fazenda Pública, dentro do prazo decadência!, proceder a outras fiscalizações, nestas ou em  outras ações fiscais.  2­  Os  fatos,  bases  de  cálculo,  créditos  tributários  e  enquadramentos  legais  encontram­se  no  Auto  de  Infração,  folhas  de  continuação  ao  Auto  de  Infração,  Demonstrativo  de  Apuração e Demonstrativo de Multa e Juros.  3­  Este Termo de Verificação, os demonstrativos,  quadros  e demais documentos  nele mencionados são partes integrantes e inseparáveis do Auto de Infração.  Inconformada  com  a  exigência,  de  que  foi  cientificada  em  09/05/2007,  a  Interessada  apresentou, em 08/06/2007,  as  impugnações de  fls.  561/574  (IRPJ),  fls.  776/789  (PIS),  fls.  994/1007  (COFINS) e fls. 1205/1218 (CSLL), instruídas com a documentação anexa de fls. 575/775, fls. 790/993,  fls. 1008/1204, fls. 1219/1420 e fls. 1423/1428, alegando, em síntese:  ­  que, ao analisar os extratos das contas­correntes bancárias, a autoridade fiscal  deixou de considerar transferências entre contas de mesma titularidade, adiantamentos  de  créditos  futuros,  descontos  de  duplicatas,  depósitos  em  cheque  entre  contas  bancárias  da  própria  empresa, financiamentos e outras operações de crédito que não configuram faturamento;  ­   que a multa de ofício é excessivamente gravosa e sua aplicação ofende o princípio  constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco;  que a aplicação da taxa Selic também é inconstitucional, uma vez que não foi criada por  lei, além do que não se presta, tampouco, à atualização de débitos fiscais.  Finalizando seu arrazoado, requereu a Interessada a realização de perícia nos seus  extratos bancários,  a  fim de demonstrar a existência de  transferências entre contas de  mesma  titularidade,  adiantamentos de  créditos  futuros,  descontos de duplicatas,  depósitos  em cheque  entre  contas  bancárias  da  própria  empresa,  financiamentos  e  outras  operações  de  crédito  que  não  configuram faturamento.  É O RELATÓRIO.      Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Resolução nº  1401­000.202  S1­C4T1  Fl. 1.493          7 A DRJ Manteve em parte os lançamentos e recorreu da parte cancelada, nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2007  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que deixou  de apresentar, no momento processual devido, provas documentais que  já poderiam ter sido carreadas aos autos.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  PELOS  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO.  É vedado aos órgãos administrativos de julgamento deixar de observar  ou  afastar  a  aplicação  de  leis  validamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PARCELAS  A SEREM EXCLUÍDAS DA BASE TRIBUTÁVEL. TRIBUTAÇÃO  DOS VALORES OMITIDOS.  Presumem­se receitas omitidas os valores creditados em conta­corrente  bancária,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Para efeito de determinação da receita omitida,  serão desconsiderados  os créditos decorrentes de transferências entre contas do mesmo titular,  bem assim os oriundos de empréstimos e financiamentos bancários.  Configurada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o  valor  do  imposto  de  renda  a  ser  lançado de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que  estiver  submetida  a pessoa  jurídica no período a que  corresponder a omissão. Na falta de elementos que possibilitem apurar  o lucro real do período, deverá a autoridade fiscal lançar o imposto com  base no lucro arbitrado.     LANÇAMENTO DO  IRPJ COM BASE NO  LUCRO LÍQUIDO DO  EXERCÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PELO REGIME DE APURAÇÃO ANUAL.  A  opção  pelo  lucro  real  anual  considera­se  manifestada  com  o  pagamento  da  estimativa  referente  ao mês  de  janeiro  ou  então  com o  levantamento  do  respectivo  balanço  ou  balancete  de  suspensão.  Não  havendo,  no  caso  concreto,  qualquer  evidência  de  que  o  contribuinte  tenha optado pelo regime de apuração anual, não é  lícito à autoridade  fiscal fazê­lo por ato de ofício.  De mais a mais, a pretensão fazendária de calcular o imposto de renda  da pessoa jurídica mediante aplicação da alíquota de 15% diretamente  sobre o lucro líquido do exercício é descabida. O lucro líquido contábil,  em si mesmo, não pode ser tomado como base de cálculo do imposto,  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Resolução nº  1401­000.202  S1­C4T1  Fl. 1.494          8 devendo ser ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  contribuinte  não  fornece  elementos  que  possibilitem  identificar  os  referidos  ajustes,  a  única  forma  de  a  autoridade  fiscal  apurar  o  imposto  devido  é  pelas  regras  do  lucro  arbitrado. O lançamento com base no lucro real é insustentável.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A  obrigatoriedade  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativas  mensais  só  alcança as pessoas jurídicas que manifestam sua opção pelo lucro real  anual.  Não  havendo,  no  caso  concreto,  qualquer  evidência  de  que  o  contribuinte tenha optado pelo referido regime, é de afastar a aplicação  da multa por falta de recolhimento de estimativas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA.  As  normas  que  tratam da  apuração  da  base  de  cálculo  e  da  forma de  pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica aplicam­se, também,  à contribuição social sobre o lucro.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  fiscal  efetuará  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  a  que  corresponder  a  omissão.  Na  falta  de  elementos  que  possibilitem apurar o lucro real do período, a contribuição social deverá  ser lançada com base nas regras do lucro arbitrado.  LANÇAMENTO DA CSLL COM BASE NO LUCRO LÍQUIDO DO  EXERCÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PELO REGIME DE APURAÇÃO ANUAL.  A  opção  pelo  lucro  real  anual  considera­se  manifestada  com  o  pagamento  da  estimativa  referente  ao mês  de  janeiro  ou  então  com o  levantamento  do  respectivo  balanço  ou  balancete  de  suspensão.  Não  havendo,  no  caso  concreto,  qualquer  evidência  de  que  o  contribuinte  tenha optado pelo regime de apuração anual, não é  lícito à autoridade  fiscal fazê­lo por ato de ofício.        De mais a mais, a pretensão fazendária de apurar a contribuição social  mediante aplicação da alíquota de 9% diretamente sobre o lucro líquido  do exercício é descabida. O  lucro  líquido contábil,  em si mesmo, não  pode  ser  tomado  como  base  de  cálculo  da  contribuição,  devendo  ser  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  contribuinte  não  fornece  elementos  que  possibilitem  identificar  os  referidos  ajustes,  a  única  forma  de  a  autoridade  fiscal  apurar  a  contribuição  devida  é  pelas  regras  do  lucro  arbitrado. O lançamento com base no lucro real é insustentável  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano­calendário:  2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA.  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Resolução nº  1401­000.202  S1­C4T1  Fl. 1.495          9 O valor da receita omitida, apurado para fins de exigência do imposto  de renda da pessoa jurídica será considerado, também, na determinação  da base de cálculo da contribuição para o PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA.  O valor da receita omitida, apurado para fins de exigência do imposto  de renda da pessoa jurídica será considerado, também, na determinação  da base de cálculo da COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  na  hipótese  de  falta  de  pagamento de tributo, está prevista, expressamente, em lei. A alegação  de  que  a  referida  penalidade  violaria  o  princípio  constitucional  de  vedação do confisco  em matéria  tributária não  comporta  exame pelos  órgãos administrativos de julgamento.  TAXA SELIC. QUESTIONAMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO  DOS  JUROS  DE  MORA  DE  DÉBITOS  FISCAIS.  A  utilização  da  taxa  Selic,  para  efeitos  de  atualização  de  débitos  tributários, está prevista expressamente em lei. A alegação de que o uso  da  referida  taxa,  para  fins  de  cálculo  dos  juros  de  mora,  violaria  o  princípio constitucional da estrita  legalidade em matéria  tributária não  comporta exame pelos órgãos administrativos de julgamento.  Irresignada com a decisão de primeira instância na parte mantida, a interessada  interpôs recurso voluntário de fls. 1466/1480 para este CARF .  É o Relatório  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Resolução nº  1401­000.202  S1­C4T1  Fl. 1.496          10 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Os requisitos de admissibilidade foram atendidos.  Constato que os extratos bancários foram obtidos pela fiscalização, a partir da emissão  RMFs  aos  bancos  (RMF,  fls.  0203  a  0509),  culminando  com  o  lançamento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS com base nos depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas. Embora a DRJ tenha  cancelado os auto de infração do IRPJ e da CSLL, subsistiram, em parte, os autos de infração do PIS e  da COFINS.  Nesse  contexto,  é  de  se  observar  que  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que autoriza o fornecimento de informações financeiras ao Fisco  sem  autorização  judicial,  encontra­se  sob  a  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG.  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.     (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto      Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11516.006541/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso em tela, todas as competências que foram apuradas estão compreendidas no período entre janeiro de 1996 até dezembro de 1998. Ressalta-se que o lançamento cientificado em 08/11/2010, conforme fls. 01, e existindo presunção relativa de recolhimento parcial [fl. 28], aplico a regra do §4º, do art. 150, do CTN, restando, por conseguinte, fulminadas pela decadência as competências até 10/2003. VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO POR VIA LEI ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA. Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base em lei específica, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, em face da sua natureza indenizatória, reconhecida pela própria legislação que regulamentou a matéria, independentemente da vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições sob sua responsabilidade, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.
Numero da decisão: 2301-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 10/2003, anteriores a 11/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange ao auxílio alimentação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espindola Reis, que votou em negar provimento ao recurso. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 194          1 193  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006541/2008­13  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Auxílio alimentação  Recorrente  ESTADO DE SANTA CATARINA ­ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  Ementa:  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99.  O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC,  decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz  com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que  o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  No  caso  em  tela,  todas  as  competências  que  foram  apuradas  estão  compreendidas  no  período  entre  janeiro  de  1996  até  dezembro  de  1998.  Ressalta­se que o lançamento cientificado em 08/11/2010, conforme fls. 01, e  existindo presunção relativa de recolhimento parcial [fl. 28], aplico a regra do  §4º,  do  art.  150,  do  CTN,  restando,  por  conseguinte,  fulminadas  pela  decadência as competências até 10/2003.  VALORES  CONCEDIDOS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  RECONHECIMENTO  POR  VIA  LEI  ESPECÍFICA.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO PARECER AGU  N° AC 030. ANALOGIA.  Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a  verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base  em  lei  específica,  está  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  face  da  sua  natureza  indenizatória,  reconhecida  pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 65 41 /2 00 8- 13 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 própria  legislação  que  regulamentou  a  matéria,  independentemente  da  vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições sob sua  responsabilidade,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  10/2003, anteriores a 11/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange ao auxílio alimentação, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espindola Reis, que  votou em negar provimento ao recurso.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LUCIANA  DE  SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD no 37.000.963­0, no montante de R$  199.463,07 (cento e noventa e nove mil e quatrocentos e sessenta e três reais e sete centavos),  consolidado  em  17  de  outubro  de  2008,  tendo  como  sujeito  passivo  a  Secretaria  da  Administração do Estado de Santa Catarina.  Conforme Relatório do Auto de Infração [fls. 98 a 104], o lançamento refere­ se  às  contribuições  a  cargo  da  empresa  sobre  às  remunerações  pagas  aos  empregados  e  aos  contribuintes  individuais,  sobre  os  quais  a  Secretaria  da  Administração  deixou  de  recolher  parte das contribuições devidas, nas competências de 01/2003 a 12/2007.  O Estado  de  Santa  Catarina,  cientificado  em  03  de  novembro  de  2008  [fl.  157] da notificação, apresentou, em 02 de dezembro de 2008 [fl. 162], impugnação ao presente  lançamento, alegando, em síntese [fls. 162 a 172]:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006541/2008­13  Acórdão n.º 2301­003.923  S2­C3T1  Fl. 195          3 a) erro formal do lançamento:   “Atentando­se  ao  RL  ­  Relatório  de  Lançamentos  ora  impugnado,  verifica­se  que  existem  incorreções  no mesmo  que  determinam  a  sua  anulação,  ou  pelo menos  sua  correção para  exclusão  dos  valores  indevidos,  referentes  à  exigência  de  retenção  de  empresas  tomadoras  de  serviços  optantes  pelo  SIMPLES,  bem  como  referentes  a  inclusão  de  valores  diversos  da prestação de serviços, como base de cálculo da notificação.”.   “Afinal,  não  se  pode  exigir  a  retenção  antecipada  da  contribuição  previdenciária  de  empresa  que  aderiu  ao  Sistema  Simplificado de Recolhimento de Impostos, SIMPLES, instituído  pela Lei n° 9317/96, em face da incompatibilidade deste regime  com  o  recolhimento  antecipado  de  11%  sobre  a  fatura  do  serviço, o que afasta a aplicação da norma geral, em respeito ao  princípio da especialidade.”.  b)  nulidade  do  processo  de  lançamento  em  razão  da  inadequação e ilegalidade da base de cálculo:   “[...]  a  base  de  cálculo  do  valor  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  foi  efetuada  de  oficio,  através  de  arbitramento,  aferição  indireta,  englobando,  não  apenas valores referentes à prestação de serviços, mas também  valores referentes à aquisição de materiais e equipamentos”.   “Entretanto,  como  o  ato  de  lançamento  é  atividade  administrativa vinculada e considerando que a aferição indireta  somente poderá ser realizada quando verificada omissão, fraude  ou simulação daquele que tenha a obrigação legal de informar,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  conclui­se  que  foi  nulo  o  procedimento  de  lançamento,  e,  do  mesmo  modo  são  nulos  os  títulos  executivos,  ora  impugnados,  em  função da  iliquidez  dos  valores apurados no processo administrativo de lançamento”.  O  contribuinte,  no  mérito,  arguiu  ser  inexistente  o  fato  gerador  da  contribuição previdenciária em relação ao auxílio­alimentação:   “A  presente  notificação  não  pode  ser  mantida,  porquanto  ausente  o  seu  fato  gerador,  na  medida  em  que  o  auxílio­ alimentação  é,  indiscutivelmente,  uma  verba  com  feições  indenizatórias”.   “Desta  forma,  evidente  que  não  é  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­ alimentação  aos  servidores  públicos  estatutários  ou  celetistas,  posto  que  esta  verba  não  tem  caráter  remuneratório,  como  equivocadamente  entende  o  INSS,  que  alegou,  ainda,  o  descabimento da natureza indenizatória da mesma, em razão da  não  inscrição  do  Estado  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT”.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis,  em 30 de janeiro de 2009, no acórdão no 07­14.975 – 6a Turma da DRJ/FNS, manteve o crédito  tributário exigido [fls. 177 a 180], concluindo que:   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4  “Quanto ao disposto na Lei Estadual n° 11.647/2000, que define  que  o  Auxílio­Alimentação  pago  aos  servidores  públicos  não  será  incorporado  ao  vencimento,  remuneração,  provento  ou  pensão, entre outros dispositivos, cabe registrar que, esta norma  não  tem  aplicação  em  relação  às  contribuições  ora  exigidas,  uma  vez  que  o  presente  lançamento  abrange  somente  a  remuneração percebida pelos servidores que integram o Regime  Geral de Previdência”.   “Assim,  tendo  em  vista  que  as  normas  dispostas  pela  Lei  Estadual  n°  11.647/2000,  em  decorrência  das  determinações  constitucionais  supracitadas,  não  se  referem  às  contribuições  estabelecidas pela Lei n° 8.212/91, seus preceitos não podem ser  aplicados a este lançamento”.  O Estado de Santa Catarina recebeu o ofício em 20 de fevereiro de 2009 [fl.  188] e, em 11 de março de 2009 [fl. 183], apresentou recurso voluntário repisando os mesmos  argumentos constantes na impugnação [fls. 183 a 187].  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento [fl. 189].  É o que tenho a relatar.      Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.    DECADÊNCIA  De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:    Súmula Vinculante nº 8 “  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103ª  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006541/2008­13  Acórdão n.º 2301­003.923  S2­C3T1  Fl. 196          5 Art. 103A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.      Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :    "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerasse homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”      O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  julgou  em maio  de  2009  o  Recurso  Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em outubro de 2009) como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  contasse  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrasse  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;      Extrai­ se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado.   Tal entendimento restou consignado no Enunciado da Súmula CARF n. 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006541/2008­13  Acórdão n.º 2301­003.923  S2­C3T1  Fl. 197          7 considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ressalta­se que o lançamento cientificado em 08/11/2008, conforme fls. 01, e  existindo presunção relativa de recolhimento parcial [fl. 28], aplico a regra do §4º, do art. 150,  do CTN, restando, por conseguinte, fulminadas pela decadência as competências até 10/2003.    AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO   Trata­se  de  benefício  concedido  pelo  órgão  público  em  pecúnia,  conforme  consta da folha de pagamento. Para o fisco, a incidência decorreu do fato da recorrente não ser  inscrita  no  PAT,  além  de  que  neste  programa  não  há  previsão  para  fornecimento  de  alimentação em pecúnia.  Para  afastar  a  exigência  de  contribuições  sobre  essa  verba,  a  notificada  alegou  que  a  lei  que  institui  o  benefício  expressamente  afastou  seu  caráter  salarial,  não  se  enquadrando a verba no conceito de salário de contribuição.  Assevera  ainda  que  a  sua  forma  de  pagamento  é  incompatível  com  a  sistemática do PAT.  Sobre  essa  questão  devo  me  afastar  do  entendimento  dado  pelo  órgão  recorrido. Inclusive deixarei de abordar a legislação de regência ou mesmo de ponderar acerca  da  questão  da  natureza/conceituação  de  aludida  verba,  uma  vez  que  a  Advocacia  Geral  da  União, mediante aprovação do Parecer n° AC 030/2005, afastou a incidência de contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos aos servidores da administração federal, a despeito da  vinculação ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, senão vejamos:  “EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES  PELA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL.  LEI  nº  8.745/93.  AUXÍLIOALIMENTAÇÃO  E  AUXÍLIO  PRÉESCOLAR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  I  Não  são  devidas  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílioalimentação  e  auxílio  préescolar  aos  servidores  contratados  nos  termos  da  Lei  nº  8.745/93,  a  despeito  de  sua  vinculação  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tendo  em  vista  o  disposto no artigo 22 da Lei nº 8.460/92 e no artigo  7º do Decreto nº 977/93.”  Em que pese o Parecer da Advocacia Geral da União contemplar o caso de  pagamento/concessão  de  auxílio  alimentação  aos  servidores  públicos  temporários  no  âmbito  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 federal,  temos  que  admitir  que  este  se  presta  a  elucidar  a  controvérsia  posta  nos  autos,  sobretudo com arrimo no princípio da analogia.  Isto  porque,  além  da  verba  sob  análise  possuir  a  mesma  natureza  e  ter  destinação  idêntica  nos  dois  casos  (servidores  estaduais  e  federais),  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  ou  melhor,  a  desvinculação  da  remuneração,  encontra­se  amparada pela própria  legislação de  regência que  trata de  referido beneficio. Na hipótese do  servidor  público  federal  com  fundamento  nos  preceitos  contidos  no  artigo  22  da  Lei  n°  8.460/92. Na mesma  linha,  para  os  servidores  da  Secretaria  da  Educação  e  do Desporto  do  Estado de Santa Catarina, com esteio no § 1. do art. 1. da Lei Estadual n. 11.647/2000, verbis:  Art.  1.  O  Poder  Executivo  disporá  sobre  a  concessão mensal de auxílio alimentação por dia de  trabalho  aos  servidores  públicos  civis  e  militares  ativos  da  administração  pública  estadual  direta,  autárquica e fundacional.   § 1. A  concessão de auxílio alimentação  será  feita  em espécie e terá caráter indenizatório.  (...)  Diante das razões supra, ainda que o Parecer AGU n° AC 030 se refira aos  servidores  federais,  com  arrimo  no  princípio  da  analogia,  o  entendimento  ali  inserido  deve  prevalecer no caso dos autos, o que rechaça a incidência de contribuições sobre aludida verba,  em  face da  sua natureza  eminentemente  indenizatória,  assim definida pela própria  legislação  que regulamentou o tema.    CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS     As  contribuições  lançadas  têm  como  fatos  geradores  os  pagamentos  de  valores  conforme  folha  de  pagamentos  e  comprovantes  de  pagamentos  de  contribuintes  individuais,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­GFIP, apresentadas pelo  contribuinte,  sobre  os  quais  o  Órgão  deixou  de  recolher,  parte  da  contribuição  devidas,  estabelecida  nos  incisos  "I",  "II"  e"III"  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  motivo  pelo  qual  esta  Auditoria lançou a diferença entre os valores devidos e aquele efetivamente recolhidos.  Do  lançamento das contribuições devidas,  incidentes  sobre as diferenças de  remunerações  pagas  pela  Secretaria  aos  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento  apresentadas,  com  aquelas  informadas  à  Previdência  Social  através  da  GFIP,  levantamento "DIF";  Na ação fiscal, ao serem comparadas as remunerações constantes das folhas  de pagamento dos segurados empregados, apurada pela Auditoria, com aquelas  informadas à  Previdência  Social,  através  da  "GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social",  constatou­se  que  a  Secretaria  informou  a  menor  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  em  diversas  competências,  bem  como,  não  efetuou,  parte,  dos  recolhimentos devidos à Previdência Social sobre estas diferenças.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006541/2008­13  Acórdão n.º 2301­003.923  S2­C3T1  Fl. 198          9 Nesta  condição,  essas  pessoas  físicas  se  enquadram  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  categoria  de  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  em  conformidade  com  o  art.  12, V,  alínea  g  e  h  da  Lei  8.212/91,  sujeitando  ao  recolhimento  da  contribuição  patronal  de  20%  incidente  sobre  respectiva  remuneração,  de  acordo  com o  artigo  22,  III,  da  referida Lei.    DISPOSITIVO  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  a  decadência  para  as  competências  até  10/2003  e  afastar  a  o  lançamento  em  face  do  auxílio­alimentação;  devendo ser mantida em relação aos contribuintes individuais.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10410.902203/2012-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.902203/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.069  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  PIT STOP SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS  DE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO.  DISPONIBILIZAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que  não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  os  respectivos  arquivos  digitais e sistemas.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de pedido  formulado,  o  não­atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 22 03 /2 01 2- 14 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902203/2012­14  Acórdão n.º 3801­004.069  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani –Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.      “O  presente  processo  trata  contencioso  sobre  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento,  instruído  através  do  PER/Dcomp  09113.74115.280408.1.1.11­7227,  transmitido  em  28/04/2008,  relativo  a  suposto  crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno, do 1º trimestre de 2008.   2.    Conforme  informado  no  Despacho  Decisório,  “...  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte,  mesmo  intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF  n.  86,  de  22/10/2001,  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado”.  Diante disto, foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento.  3.    Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou  a manifestação de inconformidade, alegando que:  3.1. a fundamentação do Despacho Decisório é insubsistente, pois não estava  obrigada  a  apresentar os  tais arquivos digitais,  uma vez que o  art.  1º  da  IN 86/01  dispõe  que  apenas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, é que estão  obrigadas  a  manter  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  de  sorte  que  as  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico não estão obrigadas;  3.3.  seria  absurdo  exigir  que  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico,  assim  que  intimadas  passem  a  adquirir  software  e  lancem  a  contabilidade  retroativamente para só aí poder gerar arquivos digitais, o que levaria anos para uma  ME, além de ser caro;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902203/2012­14  Acórdão n.º 3801­004.069  S3­TE01  Fl. 4          3 3.4. nenhum direito pode ser negado por falta de arquivo digital, pois não se  enquadra na IN 86/01, por não usar sistema eletrônico;  3.5. a ressalva da IN é repetida no art. 11 da lei 8.212/91, reforçada pelo seu  §2°,  que  dispensa  da  obrigação  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal  (lei  9.317/96);  3.6. não tendo a empresa descumprido nenhuma norma e como o Despacho só  negou por esse motivo, não há o óbice apresentado no Despacho Decisório, devendo  ser deferido o direito pleiteado no PER/Dcomp.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO.   As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO.  Deve  ser  indeferido  o  crédito  pleiteado  por  contribuinte  que  tenha optando pela  escrituração  em meio magnético  (digital)  e  tenha  se  negado  a  apresentar  os  arquivos  digitais  correspondentes, quando para isso intimado.”  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário no alega que:  i)  Não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade;  ii) Registra sua movimentação em livros fiscais em papel;  iii) O fato de utilizar certificação digital para transmitir DIPJ e retirar certidão  negativa não significa que faça contabilidade digital ou utilize o SPED e não se pode confundir  software para conciliar movimentação em computador com o efetivo registro contábil, que se  faz nos livros contábeis.  iv)  É  microempresa  e,  por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar  arquivos  digitais, tendo em vista o disposto na IN 86/01, no ADE 15/01 e no art. 11 da Lei nº 8.218/91  v)  Inexiste  o  único  óbice  apontado  no  despacho  decisório  que  implicou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  logo,  deve  ser  deferido  seu  pleito  amparado  no  PER/DCOMP.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902203/2012­14  Acórdão n.º 3801­004.069  S3­TE01  Fl. 5          4 vi) Se não for deferido, que se proceda à diligência para verificar o registro  contábil da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  A ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 04/09/2013 e o recurso voluntário  foi apresentado em 04/10/2013. Logo, é tempestivo. Também atende aos demais requisitos de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Mérito  O  Despacho  Decisório  contém  no  quadro  3,  destinado  à  fundamentação,  decisão e enquadramento legal, os seguintes dizeres:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte, mesmo  intimado,  não  apresentou  Arquivos Digitais previstos na  Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração  acima indicado.  Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  legal:  Arts.  39  e  40  da  Lei  9.784,  de  1999,  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  2001,  Ato  Declaratório  Executivo Cofis nº 15, de 2001, e Art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008.”  Transcrevo as normas que fundamentaram a decisão:  Lei nº 9.784, de 29/1/1999:  “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou  a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão  expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições de atendimento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902203/2012­14  Acórdão n.º 3801­004.069  S3­TE01  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.”  IN SRF 86, de 22/10/2001:  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único. As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  ficam  dispensadas  do  cumprimento da obrigação de que trata este artigo.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  Art.  3º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2º.  § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  §  2º  A  critério  da  autoridade  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de exigência de outros órgãos públicos.  §  3º Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção pela  forma de  armazenamento das informações." (grifou­se).  A Lei nº 8.212., de 1991, ampara a instrução normativa citada acima.  Lei 8.212, de 1991  "Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902203/2012­14  Acórdão n.º 3801­004.069  S3­TE01  Fl. 7          6 decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  )...)  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)" (grifou­ se)  Da  leitura  destas  normas  verificam­se  dois  requisitos  não  cumulativos  para  que a contribuinte não esteja obrigada a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal,  os arquivos digitais e sistemas de processamento de dados: 1º) A não­utilização dos sistemas e  dos  arquivos  digitais;  2º)  O  não­enquadramento  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A opção pela utilização dos sistemas de processamento eletrônico de dados e  arquivos digitais é da contribuinte. Porém, uma vez efetivada a opção, não pode ela deixar de  cumprir a obrigação de manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas, ressalvada  a situação de se enquadrar, também por opção sua, no SIMPLES.  No acórdão recorrido, foi copiada tela de consulta à DIPJ da contribuinte, em  especial  a  Ficha  61A,  na  qual  se  verifica  que  ela  fez  opção  pela  escrituração  em  meio  magnético para os exercícios 2008 e 2009, anos­calendário 2007 e 2008.  Na mesma consulta se verifica a tributação pelo lucro real, o que também se  vê no PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.  A  recorrente  afirma  que  é  microempresa  e  que  não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade.  Por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar arquivos digitais.  O que se verifica nos autos  é que, no período em discussão, ela havia  feito  opção pela escrituração em meio magnético e não havia feito opção pelo SIMPLES.  E, após intimada, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, na forma e prazo estabelecidos em conformidade com o  ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração.  O comando de arquivamento do processo, previsto no art. 40 da Lei nº 9.784,  de 1999,  implica o  indeferimento do pedido de  ressarcimento, uma vez que a Administração  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902203/2012­14  Acórdão n.º 3801­004.069  S3­TE01  Fl. 8          7 tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações  ou reclamações, em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 dessa lei.  Ressalte­se  que  o  ônus  da  prova  do  direito  de  crédito  alegado  é  da  contribuinte, à luz do art. 333 do Código de Processo Civil, e que o pedido de ressarcimento só  poderia ser deferido para crédito devidamente comprovado.  Logo, correto o despacho decisório em não deferir o pedido de ressarcimento  Conclusão.  Pelo exposto,  tendo em vista que a contribuinte optou pela escrituração em  meio  magnético,  não  optou  pelo  SIMPLES  e,  após  intimada,  não  apresentou  os  arquivos  digitais  que  permitiriam  confirmar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.002193/2002-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A Manifestação de Inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, não tendo o Recurso Voluntário, ainda que tempestivo, o condão de restabelecer o litígio em segunda instância.
Numero da decisão: 3803-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A Manifestação de Inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, não tendo o Recurso Voluntário, ainda que tempestivo, o condão de restabelecer o litígio em segunda instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 244          1  243  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002193/2002­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.840  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITATIBA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PEREMPÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A Manifestação de Inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  tendo  o  Recurso  Voluntário,  ainda  que tempestivo, o condão de restabelecer o litígio em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer  Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Campinas/SP  que  não  conheceu,  por  intempestividade,  da Manifestação  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 21 93 /2 00 2- 94 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.002193/2002­94  Acórdão n.º 3803­006.840  S3­TE03  Fl. 245          2  apresentada  pelo  contribuinte  para  se  contrapor  à  decisão  da  repartição  de  origem  que  não  reconhecera o direito creditório pleiteado,  relativo a indébitos da contribuição para o PIS, no  montante  de  R$  58.551,09,  pelo  fato  de  fundar­se  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  protestou  pela  tempestividade  de  sua  interposição  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  se  embasar na inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como  no  direito  assegurado  por  lei  à  compensação,  independentemente  da  anuência  da  autoridade  administrativa ou das restrições do art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN).  Tendo  a  autoridade  administrativa  de  origem  negado  seguimento  à  impugnação por intempestividade, o contribuinte apresentou Pedido de Reconsideração, pedido  esse que restou acatado por ter havido, preliminarmente, na Manifestação de Inconformidade, a  suscitação da tempestividade.  O acórdão da DRJ Campinas/SP restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  protocolada após o decurso do prazo de trinta dias a contar da  ciência da não homologação das compensações, não se instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  restando  impossibilitado  qualquer  pronunciamento  do  órgão  julgador  administrativo.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  25/2/2010,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5/3/2010  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  repisando os mesmos argumentos.  Em preliminar,  alega  o Recorrente  que  a  data  de  recebimento  do  despacho  decisório  aposta  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  encontrava­se  “equivocada”,  pois,  em  verdade,  recebera  o  documento  em  2/5/2008  e  não  em  30/4/2008,  tendo  em  vista  que  esta  última  data  refere­se  ao  recebimento  na  portaria  do  Ceasa  Campinas  e  não  em  seu  estabelecimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.002193/2002­94  Acórdão n.º 3803­006.840  S3­TE03  Fl. 246          3  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  fora  cientificado  da  decisão  da  repartição de origem em 30/04/2008, conforme consta do AR à fl. 121­verso (que corresponde  à fl. 130 do processo digitalizado), tendo protocolizado a Manifestação de Inconformidade em  3/6/2008 (fl. 122 ou 131 no processo digitalizado).  Como o dia 30/04/2008 era véspera do feriado do dia 1° de maio, a contagem  do  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  do  recurso  iniciou­se  no  dia  2  de maio,  sexta­feira,  tendo findado em 02/06/2008, dado que o dia 31/5/2008 fora um sábado.  Dessa  forma,  resta  inconteste  a  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade, dada  a  inobservância do prazo de 30 dias  fixados no Decreto nº 70.235, de  1972, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  O Recorrente  alega  que  o  documento  fora  recepcionado  no  dia  30/04/2008  mas na portaria do Ceasa Campinas e não em seu estabelecimento, tendo a ciência sido dada a  ele, de forma efetiva, somente no dia 02/05/2008.  Contudo,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  endereço  aposto  no  AR  corresponde  ao  mesmo  endereço  constante  do  cadastro  da  Receita  Federal  (conforme  se  verifica da tela à fl. 111 ou 119 do processo digitalizado), cadastro esse cujo conteúdo reflete  as  informações  fornecidas  ao  órgão  pelo  próprio  sujeito  passivo,  tratando­se,  portanto,  do  domicílio tributário por ele eleito.  Conforme preceitua o art. 23,  inciso  II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a intimação será feita por via postal, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Constata­se, portanto, que agiu bem a DRJ Campinas/SP ao não conhecer da  Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestividade,  não  havendo  suporte  legal  às  alegações aduzidas preliminarmente pelo Recorrente.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator              Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.002193/2002­94  Acórdão n.º 3803­006.840  S3­TE03  Fl. 247          4                    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5812802 #
Numero do processo: 14367.000368/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROCESSOS PRÓPRIOS. O contribuinte que tiver créditos de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos junto ao fisco deve se habilitar para recebê-los mediante processos próprios de restituição/compensação. MULTA DE MORA. Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de 2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas, seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. O artigo 106, “c” , do Código Tributário Nacional - CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. MULTA MAIS BENÉFICA Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e III do art. 35 anterior a nova redação dada pela Lei n 11.941, sendo mais benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao preceituado último. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, a) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso à questão da apropriação dos valores abatidos no DEBCAD 37.304.598-0. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Jhonatas Ribeiro da Silva e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. b) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a apropriação das retenções destacadas nas Notas Fiscais descritas na folha 100 do processo, se ainda não apropriadas. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na apropriação e Ivacir Julio de Souza que votou pela conversão do julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Ivacir Julio de Souza - Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues. Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROCESSOS PRÓPRIOS. O contribuinte que tiver créditos de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos junto ao fisco deve se habilitar para recebê-los mediante processos próprios de restituição/compensação. MULTA DE MORA. Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de 2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas, seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. O artigo 106, “c” , do Código Tributário Nacional - CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. MULTA MAIS BENÉFICA Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e III do art. 35 anterior a nova redação dada pela Lei n 11.941, sendo mais benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao preceituado último. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, a) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso à questão da apropriação dos valores abatidos no DEBCAD 37.304.598-0. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Jhonatas Ribeiro da Silva e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. b) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a apropriação das retenções destacadas nas Notas Fiscais descritas na folha 100 do processo, se ainda não apropriadas. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na apropriação e Ivacir Julio de Souza que votou pela conversão do julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Ivacir Julio de Souza - Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues. Jhonatas Ribeiro da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000368/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.789  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TORONTO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROCESSOS PRÓPRIOS.   O  contribuinte  que  tiver  créditos  de  valores  recolhidos  indevidamente  à  Previdência  Social  ou  a  outras  entidades  e  fundos  junto  ao  fisco  deve  se  habilitar  para  recebê­los  mediante  processos  próprios  de  restituição/compensação.   MULTA DE MORA.  Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de  2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas,  seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  O  artigo  106,  “c”  ,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  MULTA MAIS BENÉFICA  Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e  III  do  art.  35  anterior  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n  11.941,  sendo mais  benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao  preceituado último.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 03 68 /2 01 0- 11 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM os membros do Colegiado, a) pelo voto de qualidade, em negar  provimento ao recurso à questão da apropriação dos valores abatidos no DEBCAD 37.304.598­ 0. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Jhonatas Ribeiro da Silva e  Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Ivacir  Julio de  Souza.  b)  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar a apropriação das retenções destacadas nas Notas Fiscais descritas na folha 100 do  processo, se ainda não apropriadas. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro  na apropriação e Ivacir Julio de Souza que votou pela conversão do julgamento em diligência.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Ivacir Julio de Souza ­ Redator Designado    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues. Jhonatas Ribeiro  da Silva.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000368/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.789  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que manteve  em  parte  o  lançamento  consubstanciado  no DEBCAD 37.312.189­0,  referente  a  fiscalização  para o período de 01/01/2001 a 31/05/2003, apurado a dívida entre 03/2001 a 04/2003, na qual  pretende o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, apuradas em  folha de pagamento e nos recibos de contribuintes individuais e não declaradas em GFIP,  destinadas ao Fundo de Previdência Social e Assistência Social – FPAS e ao GILRAT, no  valor de R$ 476.152,09.  Segundo relata a autoridade fiscal nas fls. 66/73, a presente autuação, lavrado  em dezembro de 2010, destina­se a substituir Notificações Fiscais de Lançamento de Débito,  elencados no Relatório Fiscal,  originariamente  lavradas  em 20/10/2006,  e  julgadas nulas por  vício  formal  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém,  ante  a  ocorrência de vícios na cientificação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.   A autuação em epígrafe desdobra­se nos seguintes levantamentos:  EP – CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS: corresponde ao montante  das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos  segurados  empregados  que  a  empresa os  tinha  considerado  como  contribuintes  individuais  e  que  a  fiscalização  do  lançamento  originário  comprovou  com  os  próprios  documentos  da  empresa  que  se  tratavam,  em  verdade,  de  segurados  empregados,  conforme  documentos  constantes na autuação originária, apensado ao presente;  FP  –  FOLHA  DE  PAG  A  PARTIR  DE  0199:  decorre  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram serviços;  VR  –  VALORES  RESTITUÍDOS  VIA  PROC:  foram  lançados  os  valores  que foram restituídos via processo administrativo, conforme COGPS – Consulta Detalhes GPS,  conforme documento anexo constante na autuação originária, apensado ao presente;  DAL  –  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS:  registra  as  diferenças  decorrentes de recolhimentos a menor de atualizações monetárias, juros ou multa de mora, com  indicação  de  valores  que  seriam  devidos  e  dos  valores  recolhidos,  considerando­se  como  competência para lançamento do acréscimo legal àquela em que foi efetuado o recolhimento a  menor.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, o contribuinte apresentou defesa através do  instrumento de fls. 77/89.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, DRJ/BEL, prolatou o Acórdão nº 01­ 22.996, fls. 128/142, na qual consignou a procedência em parte da impugnação ofertada para  reconhecer  a  decadência  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  assim  como  para  excluir  o  segurado  Antonio  Marques  da  Silva  do  levantamento  EP  –  CARACTERIZAÇÃO  DE  EMPREGADOS, por ausência, nos autos, de provas de sua caracterização como empregado da  Impugnante. O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2003  DECADÊNCIA.  O  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante nº 08 de  12/06/2008,  publicada  no  DJ  de  20/06/2008,  de  observância  obrigatória por força do disposto no art. 103­A da Constituição  Federal  de  1988,  regulamentado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  11.417/2006,  extingue­se  em  5  (cinco).  Aplicar­se­á,  assim,  o  prazo decadencial do art. 150, § 4º, ou do art. 173, inciso I, do  CTN.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS  Verificando  a  autoridade  administrativa  que  o  trabalho  executado  pelos  prestadores  de  serviço  atendem  aos  requisitos  caracterizadores da relação de emprego, pode ele desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  Impugnação Improcedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  156/159, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, do argumento de  que há prejuízos decorrentes da apropriação inadequada dos créditos.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000368/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.789  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 156, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Afirma o recorrente que a fiscalização rateou os recolhimentos efetuados no  CNPJ  nas  diversas  CEI’s/levantamentos,  gerando  diferenças  inexistentes  em  todos  os  levantamentos e, especialmente, nas NFLD do presente processo.  Afirma  que  não  conseguiu  assimilar  como  foram  apropriados  os  recolhimentos  efetuados  no  CNPJ,  haja  vista  que  o  RDA  contém  valores  superiores  as  contribuições apuradas nas NFLDs, o que faria dele um credor e não devedor.  No entanto, não entendo que o  fundamento  levantado seja  suficiente para a  caracterização de nulidade no presente processo, conforme afirma o contribuinte.  Três são os levantamentos presentes neste processo: “EP” – pagamento feito  através  de  recibos  aos  contribuintes  individuais,  “FP”  referente  a  lançamentos  em  folha  de  pagamento e “VR” – relativo a valores restituídos via processo 10/2001 a 12/2002.  Em anexo ao auto de infração, consta o Discriminativo Analítico de Débitos,  assim como o Relatório de Documentos Apresentados, que discrimina, por estabelecimento e  por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por  recolhimentos,  valores  confessados  pelo  sujeito  passivo,  quando  for  o  caso.  Também  no  RADA, há a demonstração de como os documentos apresentados pelo contribuinte ou apurados  na  ação  fiscal  foram  apropriados  pela  fiscalização,  GRPS,  GPS,  LDC,  CRED  (créditos  diversos) e DNF (valores destacados em nota fiscal ainda não recolhidos).  Dessa  forma, não vislumbro o erro apontado pelo contribuinte,  assim como  entendo que não restou demonstrado o suposto prejuízo.  No entanto, uma ressalva merece ser feita.  Nos  processos  em  que  fora  realizada  a  aferição  indireta,  esta  turma  em  julgamento realizado na pauta de outubro/2014 entendeu que ali estão presentes nulidades que  maculam  os  referidos  autos  de  infração  de  vício  material  insanável,  no  qual  foi  dado  provimento ao Recurso Voluntário quanto ao processo de que tratava o DEBCAD 37.304.598­ 0 (EMPRESA ­ AFERIÇÃO INDIRETA).  Ocorre que, ao assim se proceder, as apropriações (créditos) realizados pelo  fiscal naquele processo merecem ser migrados e devidamente apropriados no presente  já que  ante  a  inexistência  do  lançamento  anterior  e  da  constatação  da  existência  do  crédito  do  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 contribuinte, não pode o recorrente ter seus créditos, líquidos e certos, excluídos, uma vez que  foram  devidamente  reconhecidos  pela  própria  fiscalização  no  Relatório  de  Documentos  Apropriados – RADA.  Cumpre  destacar  que  o  presente  DEBCAD  n.  37.304.189­0  (EMPRESA),  está relacionado com o DEBCAD 37.304.598­0 (EMPRESA ­ AFERIÇÃO INDIRETA), que,  conforme já se destacou, foi anulado por esta turma de julgamento.  Dessa  forma,  a  partir  dos  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  os  seguintes créditos,  imputados no DEBCAD 37.304.598­0, devem ser apropriados no presente  lançamento:  Os  créditos  acima  totalizam  um  montante  de  R$  90.037,17  (noventa  mil,  trinta  e  sete  reais  e  dezessete  centavos)  e  devem  ser  apropriados,  (independentemente  da  correlação de obras uma vez que se trata do mesmo contribuinte) para o presente DEBCAD por  também se tratar da parte EMPRESA.  Logo, quando da execução do julgado, os créditos acima devem ser abatidos  até o limite do presente DEBCAD.  DOS  CRÉDITOS  NÃO  CONSIDERADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  –  DA RETENÇÃO DE 11%  O  recorrente  alega  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  a  retenção  realizada em diversas notas  fiscais, sob o argumento de que apesar de constar no documento  fiscal que teria havido uma retenção, não constam nos sistemas da RFB o devido recolhimento  por parte do tomador de serviços.  LEVANTAMENTO  COMPETÊNCIA   VALOR APURADO POR DOC.  VALOR APROPRIADO   AL ‐ RESTAURACAO ASSEMBLEIA  LEGIS  jan/03   R$        1.696,59    R$       1.696,59   AL ‐ RESTAURACAO ASSEMBLEIA  LEGIS  jan/03   R$       11.310,62    R$       11.310,62   DE ‐ CONST DELEGACIA TAPAUA  mai/02   R$         702,00    R$        702,00   IN ‐ ILUMINAÇÃO NATALINA  dez/01   R$        7.340,00    R$       7.340,00   NR ‐ DRENAGEM ESTRADA  NOVO REMANDO  set/02   R$        2.325,44    R$       2.325,44   NR ‐ DRENAGEM ESTRADA  NOVO REMANDO  set/02   R$       15.502,91    R$       15.502,91   NR ‐ DRENAGEM ESTRADA  NOVO REMANDO  out/02   R$        2.325,44    R$       2.325,44   NR ‐ DRENAGEM ESTRADA  NOVO REMANDO  out/02   R$       15.502,91    R$       15.502,91   NR ‐ DRENAGEM ESTRADA  NOVO REMANDO  nov/02   R$        2.325,44    R$       2.325,44   NR ‐ DRENAGEM ESTRADA  NOVO REMANDO  nov/02   R$       15.502,91    R$       15.502,91   NR ‐ DRENAGEM ESTRADA  NOVO REMANDO  dez/02   R$       15.502,91    R$       15.502,91   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000368/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.789  S2­C4T3  Fl. 5          7 Este argumento foi reforçado pela DRJ.  No  entanto,  entendo  que  merece  provimento  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte neste tocante, uma vez que a obrigação pelo recolhimento é do tomador de mão­ de­obra,  devendo  a  fiscalização  diligenciar  perante  ele,  já  que  não  se  trata  aqui  de  solidariedade, mas sim de subrogação.  Dessa  forma,  analisando  as  provas,  bem  como  a  planilha  elaborada  pela  recorrente, tem­se os seguintes valores para consideração no presente processo:  LEVANTAMENTO  COMP.   NF    VALOR DA  NOTA    VALOR RETIDO    REF.    PROVA  ­ FL.   088 ­ AMPLIAÇÃO DO  BLOCO 5 E CONST.  QUADRA ESPORTES  out/01         254    R$    148.813,77    R$       4.910,89    FL. 100      088 ­ AMPLIAÇÃO DO  BLOCO 5 E CONST.  QUADRA ESPORTES  dez/01         280    R$    80.816,42    R$       2.666,96    FL. 100                106   088 ­ AMPLIAÇÃO DO  BLOCO 5 E CONST.  QUADRA ESPORTES  out/01         254    R$    148.813,77    R$       4.910,89    FL. 100                104   088 ­ AMPLIAÇÃO DO  BLOCO 5 E CONST.  QUADRA ESPORTES  jan/34         280    R$    80.816,42    R$       2.666,96    FL. 100                106   088 ­ AMPLIAÇÃO DO  BLOCO 5 E CONST.  QUADRA ESPORTES  dez/01         281    R$    40.804,44    R$       1.346,55    FL. 100                107   088 ­ AMPLIAÇÃO DO  BLOCO 5 E CONST.  QUADRA ESPORTES  jan/02         288    R$     3.270,31    R$       107,92    FL. 100                108   088 ­ AMPLIAÇÃO DO  BLOCO 5 E CONST.  QUADRA ESPORTES  jan/02         291    R$    16.666,60    R$       549,99    FL. 100                109   236 ­ CONST DE  DELEGACIA DE  TAPUA  jan/02         290    R$    33.744,61    R$       1.137,57    FL. 100                110   236 ­ CONST DE  DELEGACIA DE  TAPUA  mar/02         303    R$    33.748,74    R$       556,85    FL. 100                111   236 ­ CONST DE  DELEGACIA DE  TAPUA  jun/02         317    R$    40.305,70    R$       806,11    FL. 100                112   271 ­ PISTA DE  POUSO E  DECOLAGEM DE  PAUINI  mar/02         305    R$   1.123.072,61    R$      22.461,45    FL. 100                113   271 ­ PISTA DE  POUSO E  DECOLAGEM DE  PAUINI  jun/02         311    R$    598.611,18    R$      11.972,22    FL. 100                114   271 ­ PISTA DE  POUSO E  DECOLAGEM DE  PAUINI  jun/02         312    R$    14.630,98    R$       2.946,62    FL. 100                115   017 ­ RESTAURAÇÃO  DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  out/02         362    R$    297.368,91    R$      16.355,25    FL. 100                116   017 ­ RESTAURAÇÃO  nov/02          R$    329.716,58    R$      18.134,41    FL. 100               Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  366   117   017 ­ RESTAURAÇÃO  DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  dez/02         371    R$    340.230,38    R$      18.712,67    FL. 100                118   017 ­ RESTAURAÇÃO  DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  jan/03         398    R$    163.746,05    R$       9.006,03    FL. 100                119   045 ­ ESTRADA  TRANSAMAZONICA  HUMAITÁ  set/02         348    R$    878.906,88    R$      14.501,96    FL. 101                120   056 ­  PAVIMENTAÇÃO EM  APUI  ago/02         338    R$    35.000,00    R$       577,50    FL. 101                121   076 ­ SISTEMA  VIÁRIO DE  BENJAMIN  CONSTAN  jan/03         399    R$   2.605.956,15    R$      42.998,28    FL. 101                122   040 ­ DRENAGEM  ESTRADA NOVO  REMANSO  ago/02         342    R$   1.104.408,72    R$      18.222,74    FL. 101                123   040 ­ DRENAGEM  ESTRADA NOVO  REMANSO  set/02         343    R$    450.000,00    R$       7.425,00    FL. 101                124   040 ­ DRENAGEM  ESTRADA NOVO  REMANSO  dez/02   366  (388  no  doc)    R$    383.454,83    R$       6.327,00    FL. 101                125   044 ­ ILUMINAÇÃO  NATALINA 2001  fev/02         308    R$    550.500,20    R$       2.128,60    FL. 101      TOTAL:            R$     203.852,57           Ante  o  exposto,  devem  as  retenções  efetuadas  obstante  não  terem  sido  recolhidas pelo tomador de serviços.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento para, determinar a apropriação dos créditos apurados no DEBCAD n. 37.304.598­ 0, bem como os valores que  foram  retidos  e não  recolhidos das quais o  contribuinte  anexou  provas aos autos.    Marcelo Magalhães Peixoto    Voto Vencedor    Embora  respeitando  o  entendimento  do  i.  Conselheiro  que  desenvolveu  os  encimados argumentos sustentados na motivação de seu voto, ouso discordar de sua conclusão.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14367.000368/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.789  S2­C4T3  Fl. 6          9 Na  condução  do  voto  ,  o  I.  Conselheiro  referindo­se  aos  créditos  de  outro  processo aduz que esses devam ser apropriados neste , independente de correlação:   "Ocorre que, ao assim se proceder, as apropriações (créditos) realizados pelo  fiscal naquele processo merecem ser migrados e devidamente apropriados no presente já  que  ante  a  inexistência  do  lançamento  anterior  e  da  constatação  da  existência  do  crédito  do  contribuinte, não pode o recorrente ter seus créditos, líquidos e certos, excluídos, uma vez que  foram  devidamente  reconhecidos  pela  própria  fiscalização  no  Relatório  de  Documentos  Apropriados – RADA. (...) (independentemente da correlação de obras uma vez que se trata do  mesmo  contribuinte)  para  o  presente  DEBCAD  por  também  se  tratar  da  parte  de  terceiros.  Logo, quando da execução do  julgado, os créditos acima devem ser abatidos até o  limite do  presente DEBCAD "  E nesta questão em que divirjo em razão de entender que o contribuinte que  tiver créditos de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades e  fundos  junto  ao  fisco,  nas  circunstâncias  em  comento,  deve  se  habilitar  para  recebê­los  mediante processos próprios de restituição/compensação.    DA MULTA DE MORA  A  infração  ocorrera  no  período  01/04/2001  a  30/04/2001.  Às  fls.  01  se  observa que a empresa fora penalizada com multa de mora de mora.  No Relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD, de fls. 32 o item, 601  – Acréscimos Legais da Multa, a multa restou assentada nos incisos I, II e II do art. 35 da Lei  n° 8.212/91 .  Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n° 11.941,  de  2009,  às  obrigações  inadimplidas  anteriores  às  alterações  então  introduzidas,  seriam  acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, verbis :  “Art.35 . Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996”   Eis que o caput e § 2º da sobredita Lei no 9.430/96 determinam taxa de trinta  e três centésimos por cento, por dia de atraso limitada ao percentual de vinte por cento, verbis:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(...)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  MULTA MAIS BENÉFICA  O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”   Desse modo, cabe recálculo da multa aplicada na forma do previsto na art.  35 da Lei n 8.212/912 na forma da redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 até a competência 11/2008.  Ivacir Júlio de Souza­ Relator designado.                      Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15374.957931/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957931/2009­57  Acórdão n.º 3801­003.594  S3­TE01  Fl. 15          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957931/2009­57  Acórdão n.º 3801­003.594  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 13 de março de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio  de Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  16412.27144.151206.1.3.04­0921  (fls.  39 a 44),  transmitido em  15/12/2006 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  11/2006,  no  valor  original  de  R$  112.469,43.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente  ao  PIS,  relativo  ao  período  02/2004,  no  valor  total  de  R$  95.524,55,  pretendendo  utilizar  para  fins  desta  compensação  apenas  R$  78.589,50.  À  fl.  46  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  28/08/2009  (fl.  280),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 08), alegando, em resumo, que:  Ao  checar  sua  situação  fiscal  no  sítio da RFB,  surpreendeu­se  com a  informação de que havia recebido o despacho decisório  ora  contestado  em  28/08/2009,  não  lhe  restando  mais  tempo  para defesa tempestiva;  Após  revirar  toda  a  sua  documentação,  constatou  que  não  recebera tal despacho, sendo, em conseqüência, nula a citação,  pois,  se  de  fato  o  AR  foi  entregue,  o  foi  para  pessoa  que  não  integra o quadro de funcionários da empresa;  Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e  da  ampla  defesa,  a  citação  do  réu  deve  ser  entregue  ao  representante  legal  da  empresa,  ou  pelo  menos  pessoa  que  integre sua folha de salários;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957931/2009­57  Acórdão n.º 3801­003.594  S3­TE01  Fl. 17          4 Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957931/2009­57  Acórdão n.º 3801­003.594  S3­TE01  Fl. 18          5 PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957931/2009­57  Acórdão n.º 3801­003.594  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957931/2009­57  Acórdão n.º 3801­003.594  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957931/2009­57  Acórdão n.º 3801­003.594  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957931/2009­57  Acórdão n.º 3801­003.594  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957931/2009­57  Acórdão n.º 3801­003.594  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957931/2009­57  Acórdão n.º 3801­003.594  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957931/2009­57  Acórdão n.º 3801­003.594  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.957931/2009­57  Acórdão n.º 3801­003.594  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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5808804 #
Numero do processo: 10630.720364/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro proprietário e administrador da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. ATOS DOLOSOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. MULTA QUALIFICADA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. O conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho acompanhou o relator pelas conclusões. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jackson Mitsui, Marcelo Baeta Ippolitoe Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Relatorc
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro proprietário e administrador da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. ATOS DOLOSOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. MULTA QUALIFICADA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720364/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.289  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Recorrente  AM INFORMÁTICA ­ RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO EDYR CORDEIRO  DE PAULA E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE  POR  SUPOSTO  EXCESSO  DE  PRAZO  NA  FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  fiscal  se  inicia  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado por servidor competente, o qual exclui a espontaneidade do sujeito  passivo, e possui validade por sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por  igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos  trabalhos.  A  lei  não  fixa  prazo  para  a  conclusão  do  trabalho  de  fiscalização, o qual pode variar em razão das peculiaridades de cada caso.  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  ACERCA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA.  A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A fase  que  antecede  o  lançamento  tributário  tem  caráter meramente  inquisitório,  e  não  reclama  seja  instaurado  o  contraditório  com  o  contribuinte,  e  menos  ainda com relação à pessoa física ou jurídica apontada como responsável pelo  crédito tributário lançado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 64 /2 00 7- 21 Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 3          2 REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  RMF.  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.  DESNECESSIDADE.  A lei exige apenas a prévia intimação do contribuinte para apresentação dos  extratos  bancários,  antes  da  expedição  da  RMF.  Da  mesma  forma,  exige  apenas a intimação dirigida ao titular da conta para a comprovação da origem  dos recursos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO.  Comprovado  nos  autos  que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  e  administrador da empresa,  resta configurado o  interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  correta  é  a  sua  responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN.  ATOS  DOLOSOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI.  MULTA  QUALIFICADA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  respondendo  solidariamente  com o contribuinte pelo crédito tributário lançado.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto. O  conselheiro  Antonio Carlos Guidoni Filho acompanhou o relator pelas conclusões.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni,  Jackson Mitsui, Marcelo  Baeta Ippolitoe Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 4          3 O presente processo retorna para julgamento nesta Turma, após a prolação de  nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância, em cumprimento ao disposto no  Acórdão 1102­00.370, de 26.01.2011, que declarou nula a decisão anteriormente proferida, por  cerceamento ao direito de defesa.  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, às fls. 4 a 39, os Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  perfazendo  um  crédito tributário no montante de R$ 9.987.958,94, aí já incluídos os juros de mora e a multa de  ofício de 150%.  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 40 a 82, que o procedimento de  fiscalização  teve  como  origem  o  cruzamento  das  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativamente  aos  valores  sujeitos  a  incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira —  CPMF,  com  a  situação  fiscal  informada  nas  Declarações Anuais Simplificadas  relativas  aos  anos­calendário de 2002  e 2003, nas quais  a  empresa consta na condição de  inativa, não obstante a movimentação  financeira ocorrida em  suas  contas  correntes  nos  montantes  de  R$  13.814.065,68  para  o  ano  de  2002,  e  de  R$  6.105.215,58 para o ano de 2003.  Durante o período de coleta de informações sobre a empresa, foi constatada a  utilização  de  interpostas  pessoas  na  constituição  da  pessoa  jurídica,  conforme  declaração  prestada pelo sócio da empresa, Sr Marcos Antônio Vieira, CPF 007.210.196­25, às fls. 109, da  qual se destaca as seguintes informações:    ­  que  trabalhava  na  empresa  Koisas  Geladas  Ltda,  CNPJ  38.637.815/0001­59,  no  período  de  16  de maio  de  1994  até  6  de  junho  de  2002, empresa esta de propriedade de Edyr Cordeiro de Paula Silva;    ­  que,  precisando  de  um  financiamento  para  fazer  uma  cirurgia,  o  Sr  Edyr  lhe  propôs  abrir  uma  conta  corrente  no  Banco  do  Brasil  da  agência  Centro  da  cidade  de Governador  Valadares,  e  que,  para  isso,  providenciou  uma Nota Fiscal de Venda referente à compra de um computador;    ­  que  foi  através  desse  expediente  que  conseguiu  que  o  Banco  lhe  emprestasse  a  quantia necessitada,  pois  não  possuía  na  época  condições  de  abrir conta corrente junto à instituição financeira;    ­ que a conta  foi aberta, portanto, com a  interferência do Sr Edyr, e na  condição de que ela seria tão somente movimentada por ele, Sr Edyr Cordeiro  de Paula Silva, sem esclarecer que tipo de movimentação faria;    ­  que,  a  partir  da  abertura  da  conta,  começou  a  assinar  cheques,  periodicamente, para o Sr Edyr, cheques estes que lhe eram apresentados em  branco para assinatura;    ­ que o cartão do Banco e a senha para uso do cartão ficam na posse do  Sr Edyr;  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 5          4   ­ que nunca movimentou essa conta, nunca pegou talão de cheques, e que  desconhece a senha de uso do cartão;    ­ que o Sr. Edyr trabalha ou é proprietário da Sant’ana Turismo, empresa  sediada na cidade de Governador Valadares;    ­  e,  por  fim,  que  a  pedido  do  Sr  Edy,  juntamente  com  Alysson  Silva  Rosa,  assinou  o  Contrato  Social  da  empresa  AM  INFORMÁTICA,  porém  desconhece qualquer situação a respeito dessa empresa.  A  fiscalização constatou, em visita ao endereço  informado pela empresa no  CNPJ, que não havia ali nenhuma instalação da empresa, e que na verdade tratava­se de uma  residência  familiar,  conforme  declaração  prestada  pela  moradora  (fls.  108),  que  informou  ocupá­la  há  cerca  de  cinco  anos,  e  disse  desconhecer  a  existência  de  qualquer  empresa  de  informática naquela rua.  Em  diligência  junto  à  imobiliária  administradora  do  imóvel,  a  fiscalização  constatou que o Contrato de Locação, datado de 20/06/2002, foi firmado entre o proprietário do  imóvel, Sr. José Gonçalves Santos e a empresa AM INFORMÁTICA LTDA, representada no  ato pelo Sr. Alysson Silva Rosa, e que o imóvel alugado era um galpão que somente poderia  ser usado para fim RESIDENCIAL exclusivo do locatário.  Em  solicitação  de  informações  feita  ao  Ministério  do  Trabalho,  obteve  a  fiscalização  a  informação  de  que  a  empresa  AM  INFORMÁTICA  LTDA  não  tinha  empregados  em  2002,  e  que  não  havia  entregue  a Relação Anual  de  Informações  Sociais  –  RAIS relativa a 2003.  Em solicitação de  informações  feita à Junta Comercial do Estado de Minas  Gerais, obteve a fiscalização cópia do contrato social e alterações da empresa, fls. 144 a 150,  nos quais consta que seu objetivo social seria o comércio varejista de máquinas e aparelhos de  uso  doméstico  e  pessoal;  equipamentos  de  informática  e  comunicação,  componentes  eletrônicos,  comércio  varejista  de  suprimentos  de  informática  e  material  de  escritório,  e  prestação  de  serviços  de manutenção  em  equipamentos  de  informática  e  comunicação.  Que  possui dois sócios: Alysson Silva Rosa, CPF 040.517.578­02, e Marcos Antônio Vieira, CPF  007.210.196­25,  sendo  o  sócio  Alysson  Silva  Rosa  o  responsável  pela  administração  da  sociedade.  Em solicitação de  informações  feita  à Delegacia Fiscal da Receita Estadual  de  Governador  Valadares,  para  obtenção  das  vendas mensais  ocorridas  nos  anos  de  2002  e  2003, obteve a fiscalização a informação de que a empresa AM INFORMÁTICA LTDA não  consta como inscrita no Estado.  Por meio do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 105 e 106, a empresa AM  INFORMÁTICA  LTDA  foi  intimada  a  apresentar,  relativamente  aos  anos  de  2002  e  2003,  dentre  outros  elementos,  os  livros  contábeis  e  fiscais,  os  documentos  referentes  a  receitas  e  despesas, os extratos bancários de  todas as contas movimentadas, e a comprovar, mediante a  apresentação de documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos depositados nas  contas  bancarias.  Na ocasião, o Sr. Alysson Silva Rosa prestou a seguinte declaração (fls. 107):  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 6          5 “1)  A  empresa  AM  INFORMÁTICA  LTDA,  acima  identificada,  foi  aberta  por ele Alysson e pelo amigo Marcos Antônio de Souza;  2)  A  empresa  AM  INFORMÁTICA  LTDA  nunca  chegou  a  funcionar.  A  citada empresa somente foi aberta, mas não chegou a operar. Não comprou nada e  não efetuou nenhuma venda, seja de mercadoria, seja de serviços;  3)  A  empresa  AM  INFORMÁTICA  LTDA  não  chegou  a  ter  qualquer  movimentação financeira;  4) Recentemente,  pediu  ao  contador,  Sr Nildo  para  providenciar  a  baixa  da  empresa.  Por  fim,  o  Sr  Alysson  Silva  Rosa  declarou  que  o  outro  sócio  da  AM  INFORMÁTICA LTDA, Sr Marcos Antônio de Souza, encontra­se atualmente nos  Estados Unidos da América.”  Cumpre observar que, diante da dificuldade encontrada pela fiscalização em  manter contato com o sócio responsável pela administração da sociedade, o Sr. Alysson Silva  Rosa, em geral as  intimações eram encaminhadas a  três endereços distintos onde ele poderia  ser encontrado.  Apesar das sucessivas solicitações de prorrogações de prazo, concedidas pela  fiscalização, ao fim e ao cabo, a empresa apresentou tão somente cópias do seu Contrato Social  registrado na JUCEMG em 15/09/2000 (fls. 163 a 165), e dos extratos bancários da conta n°  503.433­2  da  agência  nº  0116  da  Caixa  Econômica  Federal,  abrangendo  o  período  de  26/04/2002 a 01/10/2003 (fls. 166 a 199 e 202 a 304).  Por meio das competentes Requisições de Informações sobre Movimentação  Financeira  –  RMF  (fls.  387  a  428,  fls.  434  a  465  e  fls.  467  e  468),  foram  obtidos  dados  e  documentos  relativos  à  movimentação  financeira  da  empresa  nas  contas  correntes  mantidas  junto à Caixa Econômica Federal e ao Bradesco S/A.  Verificou  a  fiscalização  que  na  ficha  cadastral  preenchida  pela  empresa  quando  da  abertura  da  conta  bancária  junto  ao  Bradesco  S/A,  em  07/05/2002,  foi  indicado  como telefone de contato o número 3225­6208, e que este  telefone é o mesmo informado na  ficha  cadastral  do  Banco  do  Brasil  S/A  para  a  empresa  DATAMICRO  INFORMÁTICA  LTDA,  que  também  se  encontrava  sob  procedimento  fiscal,  e  nesta  última  ficha  o  telefone  citado consta como sendo do Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva.  Também  nas  fichas  cadastrais  dos  sócios  de  direito  da  empresa  DATAMICRO INFORMÁTICA LTDA, consta como referência o Sr. Edyr Cordeiro de Paula  Silva, com endereço à Av. Minas Gerais, n° 228, em Governador Valadares e com telefone de  contato 3225­6208.  Este endereço, conforme o contrato de locação de fls. 496­498, seria utilizado  pelo locatário, Sr.Edyr Cordeiro de Paula Silva, para a exploração de uma agência de viagens e  outras atividades relacionadas com turismo.  A  fiscalização  ressalta  que,  após  uma  relutância  inicial  do  Sr. Alysson  em  prestar  esclarecimentos,  a  partir  de  16/02/2007,  ele  passou  a  colaborar  com  a  fiscalização,  fornecendo  diversas  provas  de  seu  envolvimento  com  o  Sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva,  inclusive o registro de diversas ligações efetuadas para o referido telefone.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 7          6 A partir da identificação da caligrafia usadas no preenchimento dos campos  “valor”, “extenso do valor”, “beneficiário” e “data” de cada um dos cheques emitidos pela AM  INFORMÁTICA  LTDA,  feita  pelo  Sr.  Alysson  Silva  Rosa,  a  fiscalização  procurou  essas  pessoas.  Apresentando  a  elas  as  cópias  dos  referidos  documentos,  a  fiscalização  obteve  a  confirmação, por parte do Sr. Alexandre Passos Rodrigues e da Sra. Patrícia Sobreira Silva de  Paula, do preenchimento dos referidos cheques, tendo ambos afirmado que o fizeram a mando  e ordem do Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva.  A  fiscalização  procurou  ainda  diversas  outras  pessoas  ligadas  ao  Sr.  Edyr,  reunindo provas de sua participação à frente dos negócios da AM INFORMÁTICA LTDA.  Dos  contatos  feitos  com  os  poucos  beneficiários  identificados  em  alguns  cheques, constatou a fiscalização a realização de operações irregulares de câmbio.  De tudo o que foi apurado, a fiscalização concluiu que, apesar de a empresa  AM  INFORMÁTICA  ter  sido  constituída  pelos  Srs.  Alysson  Silva Rosa  e Marcos  Antônio  Vieira, não eram eles de fato os verdadeiros proprietários dessa empresa, mas sim o Sr. Edyr  Cordeiro de Paula Silva. As evidências foram sintetizadas pela autoridade fiscal às fls. 70/71.  Diante  da  ausência  de  apresentação  da  escrituração  comercial  e  fiscal  da  empresa,  e  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  em  suas  contas  correntes,  a  fiscalização  arbitrou  o  lucro  da  empresa,  tomando  como  receita  conhecida  os  valores dos depósitos cujas origens dos recursos não foram comprovadas, ao abrigo do art. 42  da Lei nº 9.430/96.  Às  fls.  77,  apresentou  ainda  uma  síntese  dos  motivos  que  tornavam  completamente impossível a apuração de um “spread” a ser aplicado sobre os depósitos, como  forma de se chegar a um possível “ganho” em operações de câmbio.  Às fls. 78, a fiscalização sintetizou os motivos que a levaram a concluir pela  ocorrência de conduta dolosa por parte da contribuinte, e que conduziram à aplicação da multa  qualificada (150%).  Por  fim,  a  fiscalização  apontou  o  Sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva  como  responsável  solidário  pelos  créditos  tributários  constituídos  contra  a  empresa  AM  INFORMÁTICA.  Foram  apresentadas  impugnações  pelo  Sr.  Alysson  Silva  Rosa,  em  nome  próprio e de AM INFORMÁTICA, fls. 999 a 1016, e pelo Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva,  fls. 852 a 878.  Os argumentos da impugnação apresentada em nome de Alysson Silva Rosa  e de AM INFORMÁTICA podem ser assim sinteticamente resumidos:  ­ Alysson Silva Rosa é pessoa idônea, de caráter íntegro, reputação ilibada e  elevada  personalidade,  comprovada  também  pelas  declarações  de  idoneidade  e  atestado  de  antecedentes anexos;  ­  Alysson  Silva  Rosa  e  AM  INFORMÁTICA  LTDA  não  possuem  legitimidade passiva para figurarem como devedores dos créditos tributários em questão;  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 8          7 ­  a  hipossuficiência  econômica  de  Alysson  Silva  Rosa  foi  constatada  pela  própria fiscalização, ademais, os anexos extratos bancários de sua conta bancária retratam sua  péssima  condição  financeira  e  a  mais  total  escassez  de  recursos,  demonstrando  total  inexistência de capacidade contributiva;  ­  inexigibilidade  de  conduta  diversa  por  parte  de  Alysson  Silva  Rosa,  em  razão de temor reverencial e submissão funcional ao Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva;  ­  em  face  do  instituto  da  delação  premiada,  e  por  ter  colaborado  com  as  autoridades fiscais, não é justa a acusação que lhe é direcionada;  ­ a autuação, portanto, deve ser totalmente desconstituída.  Os argumentos da impugnação apresentada pelo Sr. Edyr Cordeiro de Paula  Silva podem ser assim sinteticamente resumidos:  a) nulidade  do  lançamento  por  excesso  de  prazo  ilegal,  tendo  em  vista  o  longo prazo decorrido durante o procedimento fiscal (“primeira data de  validade como sendo em 10 de dezembro de 2005 e a última para 26 de  dezembro de 2007”);  b) nulidade do lançamento por ausência de intimação ao contribuinte sobre o  processo fiscal instaurado contra a empresa AM INFORMÁTICA;  c) ausência  de  provas  da  responsabilidade  do  contribuinte  pelos  créditos  tributários constituídos contra a empresa AM INFORMÁTICA, e de que  ele  e  o  senhor Alysson  Silva  tenham  interesse  comum nesses  recursos  depositados e sacados no banco;  d) responsabilidade única do senhor Alysson Silva pelos fatos e pela empresa  AM INFORMÁTICA;  e) imprestabilidade  dos  “documentos”  apresentados  pela  fiscalização,  em  razão da falta da designação de peritos para atestar ser sua a letra aposta  em diversos cheques da empresa AM INFORMÁTICA;  f)  imprestabilidade  dos  “depoimentos”,  os  quais  são  ilegais,  por  sua  unilateralidade, pelo fator coativo e surpresa em relação ao contribuinte;  g) ilegalidade e inconstitucionalidade na “quebra” do sigilo bancário;  h) ilegalidade  no  uso  dos  “valores  bancários”,  pois  não  foi  regularmente  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  na  conta  corrente da empresa AM INFORMÁTICA.  A  DRJ/Rio  de  Janeiro­I,  por  meio  do  Acórdão  12­19.711,  de  26.06.2008,  destacou  que  o  extenso  e  bem  documentado  Termo  de  Verificação  Fiscal  confirma  que  a  pessoa jurídica foi constituída por sócios denominados “laranjas”, e que processou expressiva  movimentação  financeira  em  benefício  do  seu  proprietário  de  fato,  identificado  pela  fiscalização  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário.  No  mérito,  manteve  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 9          8 integralmente  o  lançamento  efetuado,  por  absoluta  falência  de  fundamentos  legais  e/ou  materiais que conduzissem a solução diversa.  Cientificado desta decisão em 21.08.2008, conforme AR de fls. 1084, e com  ela  inconformada,  o  Sr.  Alysson  Silva Rosa  interpôs  recurso  voluntário  em  12.09.2008,  fls.  1118 a 1131, no qual protesta que “a decisão recorrida não reconheceu a  sua  ilegitimidade  passiva, bem como as demais teses por ele levantadas, e, no mérito, ratificou a solidariedade  atribuída ao recorrente, que era mero ‘laranja’ da empresa AM INFORMÁTICA LTDA.”   Assim,  pede  que  seja  reexaminada  a  questão  e  que  seja  excluída  a  sua  imputada  responsabilidade  subsidiária,  cancelando­se  a  exigência  fiscal  em  relação  ao  recorrente  Alysson  Silva  Rosa,  culminando  assim  pela  exclusão  do  seu  nome  dos  autos  administrativos.  Cientificado da decisão a quo em 08.08.2008, conforme AR de fls. 1081, e  com  ela  inconformada,  o  Sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva,  por  sua  vez,  também  interpôs  recurso voluntário,  em 03.09.2008,  fls.  1085 a 1113, no qual  reprisa os mesmos argumentos  expostos por ocasião da inicial, e acrescenta ainda o pedido de nulidade do Acórdão proferido  pela DRJ, por ausência de julgamento da sua Impugnação.  Por meio  do Acórdão  no  1102­00.370,  de  26.01.2011,  esta  Turma  decidiu,  por unanimidade de votos, anular a decisão proferida pela DRJ, em razão de a mesma não ter  analisado nenhuma das razões de defesa constantes da impugnação apresentada pelo Sr. Edyr  Cordeiro de Paula Silva.  Em 29.11.2011 proferiu a DRJ nova decisão, acrescendo à anterior a análise  da referida impugnação. Afastou as preliminares de nulidade invocadas, rejeitou as alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  e,  no  mérito,  observou  que  as  provas  coletadas,  ao  contrário  do  alegado,  não  deixam  quaisquer  dúvidas  acerca  da  responsabilidade  do  Sr.  Edyr  Cordeiro de Paula Silva pelo crédito tributário constituído. Manteve, portanto, integralmente o  lançamento efetuado. O Acórdão 12­42.495, fls. 1178 a 1185, possui a seguinte ementa:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002, 2003  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  Por  se  defeso  à  administração  sua  apreciação,  insustentável,  em  sede  administrativa,  o  questionamento de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de dispositivo legal.  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E LEGITIMIDADE PASSIVA.  Os  conceitos  exarados no CTN,  capacidade contributiva  (art.  121, § ú,  I))  e  legitimidade  passiva  (art.  126),  se  interligam,  intimamente,  na  evidenciação  da  atividade exercida.  LEI N◦ 9.613/98. DELAÇÃO PREMIADA O conceito de delação premiada,  formalizado  no  artigo  1o,  §  5o,  da  Lei  no  9.613/98,  reporta­se  ao  direito  criminal;  não, tributário.  INFRAÇÃO CAMBIAL.  Eventual  infração  a  normas  cambiais  não  constitui,  per  se,  fundamento  de  qualquer exação tributária; vincula­se, sim, às autoridades monetárias.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 10          9 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Anocalendário: 2002, 2003  LUCRO ARBITRADO.  Impõe­se  o  arbitramento  de  lucro  ante  a  falência  de  argumentos  impugnatórios,  legais  e/ou  materiais,  que  afastem  o  arbitramento,  fundado  em  explícitas  omissões  factuais  da  pessoa  jurídica,  constituída  de  interpostas  pessoas,  evidenciado o intuito fraudulento.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Anocalendário: 2002, 2003  REFLEXIVIDADE.  Ante  a  inexistência  de  elemento  relevante,  o  decidido  no  feito  matriz  se  estende àquele dele tomados por reflexo.  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  Anocalendário: 2002, 2003  PIS e COFINS. OMISSÃO DE RECEITA.  Detectada  omissão  de  receita,  impõem­se  as  exigências  do  PIS  e  COFINS  pertinentes.”  Cientificada  desta  decisão  por  edital  afixado  em  20.12.2011,  após  ter  resultado improfícua a tentativa de intimação por via postal, a empresa AM INFORMÁTICA  LTDA não apresentou recurso.  Por  sua  vez,  dela  cientificado  o  Sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva,  em  14.12.2011, interpôs recurso voluntário, em 03.01.2012, no qual reprisa os mesmos argumentos  expostos  por  ocasião  da  inicial,  apenas  não  há  mais  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  quebra de sigilo, mas tão somente da ilegalidade existente nessa quebra de sigilo e no uso dos  dados bancários.  Na sessão de 12 de  junho de 2012, por meio da Resolução 1102­00.088, o  julgamento do recurso foi sobrestado em razão do § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF, e da discussão pelo STF a respeito da possibilidade da quebra de sigilo bancário sem  autorização  judicial. Com a revogação do citado dispositivo  regimental,  o processo  retorna à  pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.  Conforme relatado, a empresa autuada não apresentou recurso.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 11          10 Já  com  relação ao Sr. Alysson Silva Rosa,  importa  registrar que sequer  foi  pessoalmente  intimado do acórdão  recorrido. Contudo, de  se observar que a  referida decisão  deixou  expressamente  assente  que  o  Sr. Alysson  em  nenhum momento  foi  responsabilizado  pessoalmente pelo crédito tributário constituído, mas tão somente o Sr. Edyr Cordeiro de Paula  Silva.  Neste contexto — que é corroborado pela análise dos autos — a verdade é  que o recurso originalmente apresentado pelo Sr. Alysson Silva Rosa, no qual ele contestava  exclusivamente o seu suposto vínculo de responsabilidade, já se mostrava despiciendo.  Neste  contexto,  também  justificada  e  correta  a  atitude  da  unidade  administrativa em intimar, acerca da decisão proferida pela DRJ, apenas a empresa e o Sr. Edyr  Cordeiro de Paula Silva. E, tendo a intimação à empresa obedecido as disposições legais, não  houve recurso interposto.  Resta analisar, portanto, apenas o recurso apresentado pelo responsável pelo  crédito tributário constituído, o Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva.  Seu  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente, sustenta o recorrente a nulidade do lançamento por excesso  de prazo ilegal, tendo em vista o longo prazo decorrido durante o procedimento fiscal, de cerca  de dois anos.  Ora,  o  Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  diploma  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, e que sabidamente possui status de Lei, não fixa um prazo máximo para a  conclusão  dos  trabalhos  de  fiscalização.  Nem  tampouco  o  faz  o  CTN  ou  qualquer  outra  lei  tributária.  Ao contrário, o PAF apenas estabelece que o procedimento fiscal se inicia o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  o  qual  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  e  possui  validade  por  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos (art. 7o).  Ademais,  o prazo  total  transcorrido durante o procedimento de  auditoria  se  coaduna  com  as  dificuldades,  maiores  ou  menores,  que  venha  a  enfrentar  a  fiscalização  no  curso dos trabalhos, pelo que se afigura plenamente razoável o tempo demandado no presente  caso.  Outrossim,  o  recorrente  não  apontou  qualquer  irregularidade  formal  nas  sucessivas prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal  levadas a efeito  (fls. 02), ainda  que, a juízo deste relator, eventual irregularidade de tal ordem não seria, de todo modo, motivo  de nulidade.  Assim,  o  único  prazo  que  efetivamente  corre  contra  a  autoridade  fiscal  é  o  que rege a decadência do direito à constituição do crédito tributário pelo lançamento, mas este  não foi desrespeitado no caso concreto.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 12          11 Ainda  em  preliminares,  aduz  o  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência de  intimação pessoal a  respeito do processo  fiscal  instaurado contra a empresa AM  INFORMÁTICA.  É  certo  que  a  todos  os  litigantes  são  assegurados  o  contraditório,  a  ampla  defesa, e o devido processo legal, nos termos da Constituição Federal de 1988. Contudo, estes  direitos são exercitados na forma em que estabelecidos nas respectivas legislações que regem  os processos judiciais ou administrativos, não havendo incompatibilidade entre aqueles direitos  fundamentais antes nominados e os ritos e formalidades processuais exigidas ou previstas, em  cada caso.  Nos  termos  do  já  citado  Decreto  nº  70.235/72  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  é  exercido  a  partir  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  que  se  inicia  com  a  impugnação  da  exigência,  nos  termos  do  seu  art.  14,  abaixo  transcrito,  descabendo,  na  fase  inquisitorial ou investigativa, a intimação de sujeito passivo para acompanhar procedimento de  auditoria.   “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  Assim,  no  caso  concreto,  o  recorrente  foi  cientificado  do  lançamento  constituído contra a empresa AM  INFORMÁTICA ao mesmo  tempo em que cientificado de  sua  imputação  como  responsável  pelo  crédito  constituído,  momento  a  partir  do  qual  pode  exercer amplamente o seu direito de defesa, com direito ao duplo grau de jurisdição, do que é  prova o presente recurso. Aliás, quando ele teve o seu direito cerceado, por falta de julgamento  de  sua  impugnação,  esta  mesma  Turma  lhe  assegurou  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  julgadora de primeira instância para o devido julgamento.  Portanto, improcedentes as preliminares arguidas.  Passo ao mérito.  No tocante à ausência de provas de sua responsabilidade, alega o recorrente,  em síntese, que:  ­  os  Auditores  narram  supostos  fatos,  com  base  em  imprestáveis  “depoimentos”  e  hipotéticos  “documentos”,  no  sentido  da  existência  da  empresa  “AM”,  constituída  por  interpostas  pessoas,  a  qual  teve  receita  bancária  omitida  à  tributação  federal  própria  para  a  sociedade  empresarial,  cuja  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  seria  do  contribuinte na qualidade de “sócio de fato”, por ter se beneficiado sozinho dessas receitas;  ­  os  documentos  e  depoimentos  usados  pelos  Auditores  não  provam  duas  coisas  essenciais:  primeira,  que  o  senhor  Edyr  não  passasse  de  um mero  credor  do  senhor  Alysson;  e,  segunda,  que  o  contribuinte  tinha  interesse  nos  recursos  depositados  e  sacados  pelos  senhores Alysson e Alexandre da conta da "AM" no Bradesco e na CEF. Não há uma  prova  documental  válida  no  sentido  de  comprovar  que  o  senhor  Alysson  Silva  repassava  dinheiro para o contribuinte;  ­  a  prova  presumida  é,  portanto,  toda  contrária  o  Sr.  Alysson  Silva.  Se  os  “documentos” provarem alguma responsabilidade, esta é a do Sr. Alysson Silva.  O conjunto probatório, contudo, não corrobora suas alegações.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 13          12 De se observar que foram intimadas pela fiscalização diversas pessoas, entre  funcionários de empresas vinculadas, de fato ou de direito ao recorrente, e ainda beneficiárias  de cheques emitidos pela empresa AM INFORMÁTICA, além dos próprios sócios de direito  da  empresa  fiscalizada,  não  havendo  uma  única  pessoa  só  que  corroborasse  a  assertiva  do  recorrente  de  que  seria  o  Sr.  Alysson  o  verdadeiro  responsável  pela  administração  e  pela  tomada de decisões empresariais.  Ao contrário,  todos os elementos de prova convergiram para o  fato de que,  por trás da referida empresa, e de sua movimentação bancária, na verdade encontrava­se o Sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva.  Neste  sentido,  destacam­se  especialmente  os  diversos  depoimentos  pessoais  prestados  por  terceiros,  e  detalhadamente  expostos  no  Termo  de  Verificação Fiscal.  Por  outro  lado,  os  elementos  dos  autos  permitem  verificar  a  falta  de  capacidade  econômico­financeira  do  Sr. Alysson  Silva Rosa  para  ser  sócio  de  uma  empresa  que  movimentou  aproximadamente  R$  21 milhões  nos  anos  de  2002  e  2003,  corroborando  assim a conclusão da fiscalização, que, neste caso, não arrolou o Sr. Alysson como responsável  pelo  crédito  tributário,  nada  obstante  fosse  responsável,  perante  a  Receita  Federal,  pela  empresa fiscalizada.  No  que  toca  à  suposta  ilegalidade  dos  depoimentos,  seja  por  sua  unilateralidade e surpresa em relação ao contribuinte, seja pela suposta coação que  teria sido  praticada para a sua obtenção, é de se rejeitar  totalmente o argumento. Conforme dito, foram  diversas as pessoas chamadas a depor e prestar esclarecimentos, circunstância esta que retira,  em verdade,  não  a  credibilidade  dos  depoimentos,  senão  antes  a  credibilidade do  argumento  recursal apresentado.  Alega ainda o  recorrente que a única  tentativa de uso de prova documental  contra o contribuinte seria a suposta aposição de sua letra em alguns cheques sacados da Caixa  Econômica Federal – CEF (fls. 51/54), com valores sobremaneira ínfimos ao valor tributado, e  que os Auditores Fiscais não determinaram a realização de perícia técnica, que neste caso teria  de  ser  necessariamente  feita  por  profissional  que  tenha  essa  habilidade  técnica  para  reconhecimento de caligrafia,  tanto a sua quanto dos senhores Alexandre, Alysson e Patrícia.  Daí a imprestabilidade dos documentos para o fim pretendido.  Não lhe assiste razão.  Em primeiro  lugar,  não  é  apenas  o  apontado  fato  que  constituiria  a  “única  prova documental” contra o contribuinte. E a confirmação da caligrafia do próprio recorrente  nos cheques em questão, ante o vasto conjunto probatório compilado pela fiscalização, não é  absolutamente  necessária  nem  imprescindível  para  que  se  chegue  à  conclusão  de  sua  responsabilidade pelos fatos imputados.  O reconhecimento das caligrafias apostas nos cheques, inicialmente feito pelo  Sr. Alysson, tão somente possibilitou que a fiscalização tomasse conhecimento de quem seriam  as  pessoas  que  teriam  preenchido  os  cheques.  Ato  contínuo,  a  fiscalização  apresentou  os  referidos documentos a essas pessoas, sendo de se destacar que elas mesmas confirmaram os  fatos.  Assim,  foram  as  próprias  pessoas  que  confirmaram  as  suas  caligrafias  apostas  nos  referidos cheques, bem como a circunstância de o terem feito a mando do recorrente (Sr. Edyr).  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 14          13 Tal procedimento, portanto, apenas possibilitou que a fiscalização ampliasse  o seu espectro investigativo, não havendo nisto nada de ilícito. O próprio Sr. Alysson também  reconheceu a sua caligrafia em diversos cheques, igualmente preenchidos a mando do Sr. Edyr.  Além disto, apontou alguns cheques que teriam sido preenchidos pelo próprio Sr. Edyr, sendo  apenas estes os cheques aos quais faz alusão o recorrente, e com relação aos quais nega ser sua  a caligrafia.  No tocante à ilegalidade da quebra de sigilo bancário da empresa fiscalizada,  alega  o  recorrente  que  deveria  ter  sido  previamente  intimado  para  que  fornecesse  os  dados  bancários  da  AM  INFORMÁTICA,  cuja  propriedade  e  responsabilidade  lhe  estava  sendo  imputada, com a demonstração de que havia um procedimento fiscal em curso e a importância  desses exames, antes de expedir a competente Requisição de Informações sobre Movimentação  Financeira (RMF). Aponta ainda ilegalidade na utilização dos dados assim obtidos, por não ter  sido regularmente intimado para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente  da AM INFORMÁTICA.  Não lhe assiste razão.  O  contribuinte  (AM  INFORMÁTICA)  foi  previamente  intimado,  não  apresentou  todos os extratos solicitados, e a  fiscalização deixou assente que, no decorrer dos  trabalhos,  fora  evidenciada  a  utilização  de  interpostas  pessoas  na  constituição  da  pessoa  jurídica, condição esta que atesta a imprescindibilidade do exame da movimentação bancária,  nos termos do artigo 6o da LC 105/2001 e do Decreto nº 3.724/2001, que o regulamenta.  Portanto,  perfeitamente  demonstrada  a  legalidade  e  a  motivação  do  procedimento de expedição das RMF, sendo que não há necessidade, conforme já referido, de  que o responsável tributário seja previamente cientificado da existência de procedimento fiscal  em curso ou mesmo de qualquer outra circunstância prévia ao lançamento fiscal.  O procedimento fiscal é conduzido junto ao contribuinte, e, se o titular formal  das contas bancárias é a pessoa jurídica, é ela quem deve ser intimada acerca da comprovação  da origem dos depósitos bancários, para fins de aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96, ainda que  outros  sócios  ou  administradores,  de  fato  ou  de  direito,  tenham  dela  (pessoa  jurídica)  se  aproveitado para a prática de ilícitos.  Neste mesmo sentido também decidiu a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1a Seção, por unanimidade de votos, em processo de outra empresa da qual o mesmo Sr. Edyr  também fora apontado responsável tributário, e manejara essas mesmas alegações.  É  o  que  se  verifica  no  seguinte  excerto  da  ementa,  abaixo  transcrito,  do  acórdão 1103­00.538, de lavra do ilustre conselheiro Marcos Shigueo Takata:  “ILEGALIDADE  NA  QUEBRA  DO  SIGILO  E  NO  USO  DOS  DADOS  BANCÁRIOS  O  fundamento  para  a  ilegalidade  se  limita  à  insuficiência  da  intimação do contribuinte para que ele fornecesse os extratos bancários, impondo­se  a  intimação do recorrente, para  lhe  imputar a  responsabilidade solidária. Não há a  ilegalidade  por  não  intimação  do  recorrente.  A  intimação  deve  ser  feita  ao  contribuinte, como ocorreu.”  De mais a mais, não há propriamente qualquer contestação de mérito acerca  dos valores autuados, da forma de apuração utilizada (lucro arbitrado), nem tampouco sequer  da multa qualificada, ou de qualquer um dos lançamentos reflexos (PIS, COFINS, e CSLL).  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 15          14 Ademais,  não  se  vislumbra,  tampouco,  qualquer  vício  nos  procedimentos  adotados  pelo  fisco, motivo  pelo  qual  deve  ser  integralmente mantida  a  omissão  de  receitas  apurada por presunção legal.  No tocante à responsabilidade tributária do Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva,  plenamente  comprovada  pelas  provas  dos  autos  e  por  todo  o  quanto  exposto  no minucioso  Termo  de Verificação  Fiscal,  de  se  destacar  ainda  que  a  fiscalização,  no  caso,  enquadrou  a  referida responsabilidade tanto no artigo 124,  inciso I, quanto no art. 135,  incisos  II e  III, do  Código Tributário Nacional (conforme consta também no termo lavrado às fls. 848).  No que toca ao art. 135, inciso III, tal dispositivo prevê a responsabilidade de  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  tendo  restado  plenamente  configurada  tal  situação  no  caso  concreto,  em  que  houve  a  prática  de  ação  dolosa  por  parte  do  sócio  e  administrador  de  fato  da  pessoa  jurídica,  tanto  assim  que  foi  aplicada  (e  mantida)  a  multa  qualificada de 150%, em face do evidente intuito de fraude.  Como já em diversos outros precedentes tenho­me manifestado, entendo que  tal  responsabilidade  (art.  135)  é  solidária  com  o  contribuinte  da  obrigação  tributária,  consistindo em garantia adicional ao crédito tributário.  Adoto,  neste  sentido,  o  entendimento  manifestado  pela  douta  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, conforme excerto abaixo  transcrito:  “Se o elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade subsidiária. Deveras, se o terceiro respondesse por ser sócio, seria  plenamente  razoável  que  demandasse  o  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade  para que só então viesse a ser chamado a pagar o crédito tributário. Como, porém,  não responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica ato  ilícito,  não  faz  o  menor  sentido  que  seja  facultado  a  ele  esquivar­se  da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em caso de  sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do infrator. Este deve responder imediatamente por sua  infração, independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Eis o  sentido  de  estar  expresso  no  caput  do  art.  135  do  CTN  que  são  “pessoalmente  responsáveis” os administradores infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a  tese da responsabilidade subsidiária em sentido próprio.”  No que toca ao art. 124, inciso I, conforme também já manifestei em diversos  outros  precedentes,  entendo  que  o  fato  de  o  responsável  indicado  lograr  proveito  próprio  (econômico) das situações que constituem os fatos geradores das obrigações principais revelam  sim o seu interesse comum naquelas situações.  E que, em casos como o dos autos, em que restou demonstrado que a empresa  AM INFORMÁTICA LTDA encontrava­se constituída em nome de interpostas pessoas, e que  dela se utilizava o seu verdadeiro sócio e administrador de fato, o Sr. Edyr Cordeiro de Paula  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 16          15 Silva,  para  a  prática  de  operações  à margem  da  tributação,  não  há  dúvidas  do  seu  interesse  comum nas situações que constituam o fato gerador da obrigação tributária.  Portanto,  também  por  este  motivo  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado.  Na mesma linha do presente voto, destaco os seguintes julgados desta Corte,  em situações envolvendo a administração de pessoas jurídicas por sócios gerentes de fato, em  que o CARF entendeu restar demonstrado, nesses casos, o interesse comum a que se refere o  art. 124 do CTN:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Demonstrado  de  forma  inequívoca  que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os  sócios de  fato, devem os mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis  solidários pelo  crédito tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do C.T.N. (Acórdão  108­08.467,  relator  José Carlos Teixeira da Fonseca,  sessão de 12 de setembro de  2005)  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS­DE­FERRO  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  CTN,  ART.  124,  I.  Comprovada  a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  fraudulento, por pessoas físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como  meio  de  fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar,  de  modo  solidário  e  sem  benefício  de  ordem,  todos  os  proprietários  de  fato,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN. (Acórdão 203­11.330, relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, sessão de 20  de setembro de 2006)  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Art.  124,  I,  do  CTN. As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos  da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou  informais,  posto  que  todos  ganham  com o  fato  econômico.  (Acórdão  203­12.270,  relator Odassi Guerzoni Filho, sessão de 17 de julho de 2007)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A  responsabilidade  solidária  pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres  comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário.  A  existência  de  sócios  de  fato  que  movimentavam recursos em conta corrente de pessoa jurídica é prova do  interesse  comum das  pessoas  físicas  que movimentaram  os  recursos  omitidos  em  beneficio  próprio. (Acórdão 1202­00.037, relatora Karem Jureidini Dias, sessão de 13 de maio  de 2009)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro sócio da pessoa jurídica, pessoa física, acobertada por  terceiras pessoas  (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em  nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas­correntes  bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação principal. (Acórdão 1202­001.034, relatora Viviane Vidal Wagner, sessão  de 8 de outubro de 2013)  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa,  demonstrado  está  o  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta a  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10630.720364/2007­21  Acórdão n.º 1102­001.289  S1­C1T2  Fl. 17          16 responsabilização  solidária  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  (Acórdão  1102­001.034,  relator  José  Evande  Carvalho  Araujo,  sessão  de  13  de  março  de  2014)  Apenas a título de informação, de se observar, ainda, que um dos precedentes  acima citados (Acórdão 1202­001.034) diz respeito a mais outra empresa cuja administração e  responsabilidade tributária também foi atribuída ao mesmo Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva.  Pelo exposto, afasto as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso  voluntário interposto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 16048.720088/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 533          1 532  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16048.720088/2013­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.353  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 48 .7 20 08 8/ 20 13 -0 4 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16048.720088/2013­04  Resolução nº  1302­000.353  S1­C3T2  Fl. 534          2 Relatório:  Trata­se de recurso voluntário.  Versam os presentes autos sobre pedidos de compensações de débitos com saldo  negativo  de  IRPJ  acumulado  ao  final  do  ano­calendário  de  2007,  no  valor  original  de  R$  14.934.367,38, conforme tabela abaixo:  PER/DCOMP   TOTAL   DÉBITO  DT.   TRANSMISSÃO  TIPO   DECLARAÇÃO  FLS.  16699.96015.090610.1.3.02­  0069  R$  8.546.558,12  09/06/10  ORIGINAL  02/09  17841.58562.280610.1.3.02­  5521  R$  7.706.911,36  28/06/10  ORIGINAL  10/13  26485.90907.290610.1.3.02­  0704  R$ 7.888,25  29/06/10  ORIGINAL  14/17  35275.29681.290710.1.3.02­  0495  R$  1.903.161,62  29/07/10  ORIGINAL  18/21  08836.43254.290710.1.3.02­  0270  R$  631.270,30  29/07/10  ORIGINAL  22/25  No  entanto,  ao  realizar  a  análise  dos  referidos  pedidos  de  compensações,  entendeu  a  autoridade  fazendária  pela  não  homologação  dos  mesmos  por  inexistência  do  crédito indicado pela recorrente, consoante narra o Despacho Decisório (fls. 58/63), em síntese:  i)  Que  na  análise  do  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário de 2007, devido as estimativas mensais daquele período, extintas por  intermédio de compensações, não terem sido confirmadas em sua integralidade,  conforme extratos de fls. 51/57, houve sua redução de R$ 55.459.838,59 para R$  41.069.621,55;  ii) Que  se  constatou,  também,  que  a  interessada  foi  alvo  de  um procedimento  fiscal  instaurado  pelo  MPF  nº  0818500.2010.00008,  realizado  pela  Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes  em  São  Paulo,  o  qual  culminou  com  a  lavratura do Auto de Infração lavrado em 19/12/201 (fls. 30/50), dando origem  ao processo nº 16561.720068/2011­54;  iii) Que esse auto de  infração  (fls. 34/35) elevou o  IRPJ do exercício de 2008  (ano­calendário de 2007) de R$ 42.014.169,60 (fl. 29) para R$ 49.034.768,82;  iv) Que, em decorrência da análise do crédito apontado nas PER/DCOMPS e da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007 foi  totalmente consumido, passando a existir “IRPJ a Pagar”, conforme a  atualização da Ficha 12A da DIPJ 2008 (fls. 61 ­ TVF)  v)  Que,  assim,  a  interessada  não  possui  crédito  liquido  e  certo  no  montante  pleiteado,  pelo  que  não  se  homologou  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP’s.  Na  sequência,  ciente  do  Despacho  Decisório  (fls.  58/63)  em  26/04/2013  (fls.  65), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 27/05/2013 (fls. 67/437), a  qual foi julgada improcedente nos termos da ementa do acórdão n° 14­43.597, proferido no dia  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16048.720088/2013­04  Resolução nº  1302­000.353  S1­C3T2  Fl. 535          3 06/08/2013, pela 13º Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Ribeirão Preto  (DRJ­RPO), que adiante segue transcrita (fl. 439/457):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  se  reconhece  o  cerceamento  de  defesa quando a decisão questionada apresentou elementos suficientes  para que se perceba as razões da não homologação da compensação.  ARGÜIÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é de  competência  do  julgador  administrativo  decidir  sobre  constitucionalidade de lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio,  condição  sine  qua  non  para  a  homologação  das  compensações  em  análise,  conforme dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional,  resta  inviável  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pela  autoridade  administrativa.  SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não existe norma legal que preveja a  suspensão do processo administrativo a fim de que se aguarde decisão  acerca da procedência de auto de infração que, ao reconstituir a base  de  cálculo,  inviabilizou  o  saldo  negativo  que  serviu  de  suporte  ao  direito creditório indicado na Dcomp.   DÉBITO.  ESTIMATIVA.  Esta  correta  a  cobrança  de  estimativa  não  compensada,  uma  vez  que  a manifestante  a  incluiu  no  rol  de  débitos  compensados  por  sua  exclusiva  vontade,  devendo­se  se  submeter  às  consequências decorrentes da não homologação da compensação.  JUROS  E MULTA DE MORA.  Não  homologada  a  compensação,  os  tributos  indevidamente  compensados  são  exigidos  com  os  correspondentes  acréscimos  legais.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  Sobre  o  valor  da  multa  quando  aplicada  incidem  juros  de  mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  da  DRJ  em  20/08/2013  (fls.  459),  apresentando  seu  Recurso  Voluntário  em  18/09/2013  (fls.  462/530),  arguindo  as  seguintes  razões, em síntese:  i)  Esclareceu  que,  com  relação  ao  auto  de  infração  lavrado  no  processo  administrativo n.º 16561.720068/2011­54,  importou no ano­calendário de 2006  diversos componentes eletrônicos necessários à manufatura de seus produtos ao  Brasil, e que as operações foram praticadas com pessoas vinculadas no exterior.  ii) Que efetuou os cálculos previstos na Lei 9.430/96, para que os  reajustes de  preços de transferências fossem realizados.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16048.720088/2013­04  Resolução nº  1302­000.353  S1­C3T2  Fl. 536          4 iii)  Que  os  parâmetros  usados  foram  com  base  no Método  de  Preço Revenda  menos  Lucro  (“PRL”),  com  a  aplicação  da  margem  de  60%,  e  pelo  método  Preços Independentes Comparados (“PIC”).  iii) Que a fiscalização não considerou os ajustes feitos e, com base na Instrução  Normativa 243/02, refez os cálculos do PRL 60% para 290 insumos importados,  apurando  uma  diferença  de      R$  819.244.278,50  entre  os  seus  ajustes  e  os  realizados pela recorrente. Assim, lavrou­se o auto de infração que deu origem  ao processo administrativo n° 16561.720068/2011­54.  iv) Que seguindo a norma do artigo 151, III do CTN, é indispensável destacar a  suspensão da exigibilidade do crédito no referido processo, pois ainda encontra­ se pendente de decisão final.   v) Que no ano­calendário de 2007, apurou saldo negativo de IRPJ, no valor de  R$  14.934.367,38,  conforme  devidamente  informado  na  sua  Declaração  de  Informações  Econômicas  da  Pessoa  Jurídica  do  exercício  de  2008  (“DIPJ/2008”).  vi)  Que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  foi  utilizado  para  efetuar  as  compensações  por  meio  das  PER/DCOMPs  n°s.  16699.96015.090610.1.3.02­ 0069,  17841.58562.280610.1.3.02­5521,  26485.90907.290610.1.3.02­0704,  35275.290710.1.3.02­0495 e 08836.43254.290710.1.3.02­0270.  vii)  Que  na  PER/DCOMP  n°  16699.96015.090610.1.3.02­0069,  utilizou  parte  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2007 para compensar débitos de  IPI no valor de R$ 8.546.558,12, referente ao mês de maio de 2010.  viii) Que na PER/DCOMP nº. 17841.58562.280610.1.3.02­5521, utilizou parte  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2007 para compensar o IRPJ no  valor de R$ 5.629.659,80 e CSL no valor de R$ 2.077.251,56, referentes ao mês  de maio de 2010.  ix)  Que  na  PER/DCOMP  n°.  26485.90907.290610.1.3.02­0704,  utilizou  parte  do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007 para compensar débitos de  IRPJ no valor de R$ 7.888,25, referente ao mês de agosto de 2009.  x) Que na PER/DCOMP n°. 35275.290710.1.3.02­0495, utilizou parte do saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2007 para compensar débitos de IRPJ no  valor de R$ 1.903.161,62, referente ao mês de junho de 2010.  xi)  Que  na  PER/DCOMP  n°.  08836.43254.290710.1.3.02­0270,  utilizou  parte  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2007 para compensar débitos de  CSL no valor de R$ 631.270,30, referente ao mês de junho de 2010.  xii)  Que  a  fiscalização  desconsiderou  e  glosou  sem  fundamento  legal  a  base  negativa de IRPJ que foi apurada no ano calendário de 2007, agindo como se já  houvesse decisão definitiva no processo administrativo n° 16561.720068/2011­ 54,  resultando  em  IRPJ  a  ser  pago  no  valor  de  R$  6.473.448,87  no  lugar  do  saldo negativo de R$ 14.934.367,38.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16048.720088/2013­04  Resolução nº  1302­000.353  S1­C3T2  Fl. 537          5 xiii)  Que  a  fiscalização  não  homologou  os  pedidos  de  compensações,  dando  apenas ciência e formalizando a cobrança integral das compensações realizadas  por meio das PER/DCOMPs, em um valor principal total de R$ 18.795.789,65.  xiv)  Que  o  despacho  proferido  pela  DRJ  afronta  o  principio  da  segurança  jurídica  e  da  ampla  defesa,  na  medida  em  que  ignora  a  suspensão  da  exigibilidade, devido à falta de julgamento do recurso voluntário, nos termos do  artigo 151, III, do CTN.  xv)  Que  a  argumentação  dada  na  decisão  pelo  fisco  é  descabida  e  sem  fundamento,  pois  não  há  na  esfera  administrativa  decisão  final  nos  autos  n°  16561.720068/2011­54  que  possa  justificar  a  glosa  do  prejuízo  fiscal  e,  consequentemente, a não compensação dos créditos pleiteados referentes ao ano  de 2009 e 2010.  xvi) Que o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2007, utilizado  na  PER/DCOMP,  só  poderia  ser  declarado  inexistente  caso  houvesse  decisão  administrativa  definitiva  nos  autos  do  Processo  n°  16561.720068/2011­54.  Juntou jurisprudência deste Conselho.  xvii) Que não há que se falar em falta de liquidez e certeza do seu crédito, uma  vez  que  o  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2006  está  sendo  discutido  administrativamente. Ademais, o saldo negativo do ano­calendário de 2007 está  escriturado de forma correta, presumindo­se sua legitimidade, segundo o artigo  923, do RIR/99.  xviii)  Que  se  deve  observar  que  as  compensações  via  PER/DCOMP’s,  ocorreram antes de qualquer discussão a respeito do tema proposto no processo  administrativo  n°  16561.720068/2011­54,  o  qual  foi  instaurado  em  2011  –  posteriormente às compensações realizadas em 2009 e 2010 –, não podendo ser  alegado  falta  de  liquidez  e  certeza  na  época  da  transmissão  dos  pedidos  de  compensações.  Acaso  assim  não  se  entenda,  estes  autos  apenas  podem  ser  julgados após a decisão final no processo administrativo n° 16561.720068/2011­ 54.  xix) Que mesmo se os valores ora cobrados fossem de fato exigíveis, uma vez  que  se  tratam  de  estimativas  mensais  compensadas,  estas  não  poderiam  ser  cobradas  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  como  é  unânime  na  jurisprudência.  xx) Que no ano­base de 2007 foi apurado IRPJ pelo lucro real anual, recolhidos  mensalmente por estimativas, as quais se tratam de antecipação do IRPJ devido  ao final do ano­calendário, acaso ocorra o fato gerador.  xi) Que, por configurar como antecipação, as estimativas não podem ser objeto  de  lançamento  por  suposta  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  ou  CSL,  pois  nem  mesmo são consideradas tributos em respeito aos artigos 3º e 4° do CTN.  xii) Que a não homologação das compensações não poderiam vir acompanhadas  de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários.  Ainda  que  assim  não  fosse,  em  atenção  ao  artigo  100,  parágrafo  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16048.720088/2013­04  Resolução nº  1302­000.353  S1­C3T2  Fl. 538          6 único, do CTN, deve ser excluído da base de calculo do tributo à imposição de  penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário.  xiii) Que com relação à  aplicação da  taxa Selic  a mesma deve ser afastada do  calculo do crédito tributário, sob pena de violação aos artigos 5°, inciso II e 150,  inciso, I da CF/88.  xiv) Que os juros somente são aplicáveis sobre o valor principal do tributo não  recolhido, mas nunca sobre a multa imposta como sanção, em respeito ao art. 3º,  do CTN. Trouxe jurisprudência administrativa.  xv)  Por  fim,  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida  para  homologar  integralmente  as  compensações  transmitidas  ou,  alternativamente,  que  o  julgamento  do  presente  processo  seja  sobrestado  até  decisão  final  no  processo  administrativo n° 16561.720068/2011­54.  É o relatório.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16048.720088/2013­04  Resolução nº  1302­000.353  S1­C3T2  Fl. 539          7   Voto:  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos de  admissibilidade, então dele conheço.  Nos  termos destacados pela autoridade  fazendária em seu Despacho Decisório  (fls. 58/63), verifica­se que a não homologação das compensações transmitidas pela recorrente  se fundamentou no fato de existir um auto de infração que, acaso mantido, refletirá no crédito  (saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2007) apontado nas PER/DCOMPs transmitidas  pela recorrente, como se destaca:  3  –  ANÁLISE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DO  IRPJ  LAVRADO  (...)  constatou­se  que  a  interessada  foi  alvo  de  um  procedimento  fiscal  instaurado  pelo  MPF  nº  0818500.2010.00008,  realizado  pela  Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes  em  São  Paulo,  que  culminou  com  a  lavratura,  em  19/12/2011,  do Auto  de  Infração  cuja  cópia  se  encontra  a  fls.  30/50,  o  qual  deu  origem  ao  processo  nº  16561.720068/2011­54. (...)  Essa infração gerou o lançamento do IRPJ à alíquota de 15% no valor  de  R$  4.210.559,53  e  do  Adicional  no  valor  de  R$  2.807.039,69,  totalizando  R$  7.017.599,22  (fls.  34/35)  e  elevou,  por  via  de  consequência, o IRPJ do exercício de 2008/ano­calendário de 2007, de  R$ 42.014.169,60 (fl. 29) para R$ 49.034.768,82 (...).  Desta  maneira,  considerando  o  lançamento  tributário  objeto  do  processo  administrativo fiscal n.º 16561.720068/2011­54, o Fisco recompôs o saldo de prejuízo fiscal da  recorrente em relação ao período de apuração do ano­calendário de 2007, nos  termos abaixo  (fls. 61):  Em decorrência do resultado da análise do crédito e da  lavratura do  Auto  de  Infração,  tratados,  respectivamente,  nos  itens  2  e  3  supra,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  DIPJ  do  exercício  de  2008,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  foi  totalmente  consumido,  passando a existir “IRPJ a Pagar”, conforme a seguir se demonstra,  por meio da atualização da Ficha 12A da DIPJ 2008 (fls. 29).  Portanto,  é  evidente  a  conexão  existente  entre  estes  autos  e  o  processo  administrativo  fiscal  n.º  16561.720068/2011­54,  pois  a  decisão  final  naquele  processo  influenciará diretamente o direito pleiteado pela recorrente no recurso ora analisado.  Tal  circunstância  se  evidencia  não  somente  no  Despacho  Decisório,  mas  também é expressamente destacada na decisão da DRJ recorrida, consoante o trecho seguinte  (fls. 440):  Atente­se  para  o  deslinde  do  Processo  nº  16561.720068/2011­54,  o  qual  repercute  na  composição  do  saldo  negativo  objeto  das  compensações discutidas no presente processo.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16048.720088/2013­04  Resolução nº  1302­000.353  S1­C3T2  Fl. 540          8 Assim. em que pese as razões da autoridade fazendária para não homologar os  pedidos  de  compensações  transmitidos  pela  recorrente,  entendo  que  ainda  não  é  possível  considerar, para fins de recomposição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2007, os  autos  de  infração  lavrados  no  bojo  dos  autos        nº  16561.720068/2011­54,  pois  os  débitos  tributários  correlatos  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  apresentação  de  recurso pela contribuinte.  Vale  destacar  que  em  consulta  no  sítio  eletrônico  do  CARF,  atualmente,  o  processo administrativo fiscal nº 16561.720068/2011­54 encontra­se pendente de decisão final,  aguardando  o  juízo  de  admissibilidade  e  julgamento  de  recurso  especial  apresentado  pelo  contribuinte.  Neste  viés,  verifica­se  que  é  plenamente  possível  no  âmbito  administrativo  o  sobrestamento de um processo fiscal até a decisão final de outros processos, sendo aplicado, de  forma subsidiária, o art. 265, inciso IV, ‘a’, do Código de Processo Civil, como se observa dos  julgados que seguem:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO  —  Pendência  de  decisão  judicial  que  influencia  nos  fundamentos  do  lançamento  do  crédito  tributário,  enseja  o  sobrestamento  do  julgamento  administrativo  com  fulcro  no  artigo  265  do  Código  de  Processo Civil. (Acórdão n. 106­14.776 – 6ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes.  Relator  José  Ribamar  Barros  Penha,  sessão  de  06  de  julho de 2005).  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ RECURSOS DE OFICIO E  VOLUNTÁRIO ­ SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO  –  Com  fundamento  no  inciso  IV,  do  artigo  265,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  suspende­se  o  processo,  quando  a  apreciação  do  mérito  do  litígio  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da­  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro processo  pendente.  (Acórdão n.  105­14.270  – 5ª Câmara do  1º  Conselho de Contribuintes. Relator Luis Gonzaga Medeiros Nobrega,  sessão de 03 de dezembro de 2003).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  Pendência  de  decisão  judicial  que  influencia  nos  fundamentos  da  autuação.  Sobrestamento  do feito até  julgamento do processo judicial com fulcro no artigo 265  do  Código  de  Processo  Civil.  COMPETÊNCIA  ­  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DE  SENTENÇA  JUDICIAL  —  Diante  da  decisão  judicial não definitiva, sujeita a reexame em instância superior, cabe à  esfera  judicial  a  tutela  jurisdicional  sobre  a  forma,  ritos  e  procedimentos atinentes à execução provisória da sentença.  (Acórdão  n.  106­13.913 – 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. Relator  José Ribamar Barros Penha, sessão de 14 de abril de 2004).  Diante dos fatos que se apresentam no caso concreto, entendo que o julgamento  do  direito  creditório  da  recorrente  nestes  autos  depende  diretamente  do  julgamento  final  no  processo administrativo n.º 16561.720068/2011­54.   Portanto,  considero  atendidas  as  condições  para  o  sobrestamento  do  presente  processo administrativo fiscal até a decisão final dos autos nº 16561.720068/2011­54.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16048.720088/2013­04  Resolução nº  1302­000.353  S1­C3T2  Fl. 541          9 Ante  o  exposto,  voto  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, determinando que o processo retorne a delegacia de origem e lá, aguarde a decisão  final  do  processo  administrativo  fiscal  n.º  16561.720068/2011­54,  aplicando­se  de  forma  subsidiária o art. 265, inciso IV, do Código de Processo Civil.   Após o  julgamento do processo prejudicial, que  a delegacia de origem  junte a  decisão a este feito e o devolva ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que seja  distribuído a este relator e novamente pautado para o devido julgamento.   (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5803244 #
Numero do processo: 18108.002166/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.375
Decisão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que sejam acostadas aos autos cópia das decisões definitivas a serem proferidas em todos os Processos Administrativos Fiscais cujas NFLD neles aviadas tenham por objeto os mesmos fatos geradores que constituem o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória. Liége Lacroix Thomasi - Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 422          1 421  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002166/2007­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.375  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2007     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que sejam acostadas aos  autos cópia das decisões definitivas a serem proferidas em todos os Processos Administrativos  Fiscais  cujas  NFLD  neles  aviadas  tenham  por  objeto  os  mesmos  fatos  geradores  que  constituem o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória.    Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Leo  Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 08 .0 02 16 6/ 20 07 -1 1 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18108.002166/2007­11  Resolução nº  2302­000.375  S2­C3T2  Fl. 423          2   1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2007   Data de lavratura do Auto de Infração: 31/10/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 05/11/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª  Instância proferida pela DRJ em São Paulo II/SP que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.130.098­3, CFL 68, lavrado em  decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei  nº  8.212/91  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal da  Infração a fls. 24/44.  CFL ­ 68   Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729, de 09/06/2003.    Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  empresa  fiscalizada  não  apresentou  quaisquer  de  suas  GFIPS  em  papel  ou  em  arquivo  digital.  No  entanto,  as  GFIP  obtidas  no  DATAPREV  ­ CNIS  ­  Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais,  quando  comparadas  com  CNIS/RAIS, DIPJ, FOLHA DE PAGAMENTO ­ CTI, revelaram omissão de fatos geradores  de  contribuição  previdenciária,  que  geraram  valores  menores  devidos  a  Previdência  Social  apontados  no  campo  “VALOR  DEVIDO  PREVIDENCIA  SOCIAL”,  conforme  abaixo  detalhado:  No  campo  “SEGURADOS,  BASE  DE  CALCULO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL/REMUNERAÇÃO ­ SALARIO CONTRIBUICAO” ­ deixou de declarar os valores  “ALIMENTAÇAO SEM PAT” ­ Salário in natura, com base na DIPJ ­ Anos Calendários 2001  e 2002, base para a soma de Segurados, Empresa, RAT;  No  campo  “SEGURADOS,  BASE  DE  CALCULO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL/REMUNERAÇÃO  ­  SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO”,  deixou  de  declarar  os  valores  das  Folhas  de  Pagamento  ­  CTI,  de  10/2001  a  07/2003,  base  para  a  soma  de  Segurado,  Empresa,  RAT,  por  manter  em  seus  quadros  segurados  empregados  SEM  INSCRIÇAO,  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18108.002166/2007­11  Resolução nº  2302­000.375  S2­C3T2  Fl. 424          3 popularmente  “SEM  REGISTRO  em  CTPS”,  No  campo  “BASE  DE  CALCULO  DA  PREVIDENCIA SOCIAL/REMUNERAÇÃO ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, base para o  levantamento Autônomos, não declarou em GFIP os valores de DIPJ ­ Ano­calendário 2002;  No  campo  “SEGURADOS,  BASE  DE  CALCULO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL/REMUNERAÇÃO  ­  SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO”,  deixou  de  declarar  os  valores  maiores  contidos  em RAIS,  optando  por  declarar  os  valores  diferentes  e menores  em GFIP,  conforme  atesta  os  dados  obtidos DATAPREV  ­ CNIS  ­ Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais ­ Totais de Vínculos e Massa Salarial ­ RAIS­GFIP, base para a soma de Segurados,  Empresa, RAT;  No  campo  “SEGURADOS,  BASE  DE  CALCULO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL/REMUNERAÇÃO  ­  SALÁRIO  CONTRIBUIÇÃO”,  deixou  de  declarar  todos  os  valores  totais  do  DIPJ  ­  CUSTO  DE  PESSOAL  APLICADO  NA  PRODUCAO  DE  SERVIÇOS  e  ORDENADOS,  SALARIOS,  GRATIFICACOES  E  OUTRAS  REMUNERAÇÔES A EMPREGADOS, valores maiores que contidos em RAIS, optando por  declarar  os  valores  diferentes  e  menores  em  GFIP,  conforme  atesta  os  dados  obtidos  DATAPREV ­ CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações Sociais ­ Totais de Vínculos e Massa  Salarial ­ RAIS­GFIP, base para soma de Segurados, Empresa, RAT;  No  campo  “BASE  DE  CALCULO  DA  PREVIDENCIA  SOCIAL/REMUNERAÇÃO  ­  SOCIOS/PRO  LABORE”,  deixou  de  declarar  os  valores  maiores  contidos  em  DIPJ  REMUNERACAO  DE  DIRIGENTES  DE  PRODUCAO  DOS  SERVIÇOS  e  REMUNERACAO  A  DIRIGENTES  E  A  CONSELHO  DE  ADMINISTRACAO,  Ano­calendário  2001,  optando  por  declarar  os  valores  diferentes  e  menores em GFIP, conforme atesta os dados obtidos DATAPREV ­ CNIS ­ Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais  ­  Resumo  Mensal  ­  GFIP  por  Estabelecimento,  base  para  soma  Segurados, Empresa, RAT;  No  campo  “DEDUÇAO  SALARIO  FAMILIA”  foram  declarados,  em  GFIP,  valores altíssimos em Quotas de SALÁRIO FAMILIA,  inconsistentes com os níveis normais  da  própria  empresa,  no  período  02/2000  a  07/2000,  com  intuito  claro  de  diminuir  em  cada  competência o “VALOR DEVIDO PREVIDENCIA SOCIAL. Mesmo formalmente intimada,  a empresa não apresentou Termos de Responsabilidade, Fichas de Salário Família, Carteira de  Vacinação, Certidão de Nascimento, além de suas Folhas de Pagamento, conduta omissiva que  motivou a lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.130.095­9;  A  ausência  de  informações  prestadas  e  da  apresentação  de  documentos  pela  empresa,  quanto  ao  PAT, mas  com  valores  no  campo  07  ­ Alimentação  do Trabalhador  em  DIPJS,  motivaram  a  lavratura  das  NFLD  DEBCAD  nº  37.080.097­4  e  37.080.098­2,  por  aferição indireta da base de cálculo.  A  multa  aplicada  corresponde  a  100  %  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  limitada,  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa, observando­se os limites mensais previstos nos §§ 4° e 5° do art. 32 da Lei 8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  9.528/97  c/c  art.  284,  inciso  II,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003,  c.c. art. 102 da Lei 8.212/91, calculada conforme destacado no Relatório Fiscal da Aplicação  da Multa a fls. 45/49.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18108.002166/2007­11  Resolução nº  2302­000.375  S2­C3T2  Fl. 425          4 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 299/326.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  II/SP  proferiu  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  17­29.470  ­  10ª  Turma  da  DRJ/SPII, a fls. 356/365, julgando procedente em parte o Auto de Infração imputado, para dele  fazer excluir  as obrigações  tributárias  alcançadas pela decadência,  nos  termos do  inciso  I  do  art. 173 do CTN, retificando o valor da penalidade pecuniária imputada ao infrator.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 25/06/2009,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 384.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 385/413, deduzindo seu inconformismo em  argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que o arbitramento feito de ofício é o recurso da fiscalização previdenciária  da Receita Federal do Brasil, quando se vê impossibilitada de aceitar ou de  apurar  o  valor  da  contribuição  devida  pelo  contribuinte.  Aduz  que  o  Conselho  de  Contribuintes  tem  reiteradamente  decidido  que  essa  modalidade de tributação é excepcional e deve ser aplicada somente quando  esgotadas de fato as possibilidades de apuração do tributo;  · Que não foram respeitados os seguintes princípios da liquidez e certeza, da  reserva  legal,  da  prova  segura  e  tipicidade.  Aduz  que  o  lançamento  é  duvidoso eis que não foi comprovada, de forma segura, a ocorrência do fato  gerador  do  tributo,  uma  vez  que  não  foram  realizadas  as  inspeções  necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza à constituição  do crédito tributário.  · Que a  falta de apresentação das  folhas de pagamento e documentos como:  GFIP  e  GPS  ou  mesmo  a  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período  fiscalizado,  por  si  só,  não  autoriza o  fiscal  a  utilizar­se  da  constituição  de  crédito tributário como instrumento punitivo, transferindo ao contribuinte o  ônus da prova.  · Que na  obtenção  dos  dados  de  todas  as GFIP  e GPS  com  a  utilização  do  banco de dados Dataprev/CNIS para apuração do presente débito o Auditor  Fiscal  também  deveria  ter  considerado  as  informações  a  respeito  das  retenções  que  foram  efetuadas  da  Recorrente  e  aquelas  efetuadas  de  seus  subempreiteiros,  com  vistas  a  dar  mais  segurança  e  certeza  para  o  levantamento, o que evidencia a nulidade do Auto de Infração.  · Decadência Parcial;  · Que  com  o  advento  da  Lei  nº  9.71  l/98  que  alterou  a  sistemática  de  recolhimento da contribuição social  instituindo a  retenção de  l1% do valor  bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços e considerando que  sua atividade exclusiva era a prestação de serviços de manutenção de redes  telefônicas, mediante o fornecimento de mão de obra, em contratos firmados  unicamente  com  as  empresas  TELESP  S/A,  BRASIL  TELECOM  S/A  e  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18108.002166/2007­11  Resolução nº  2302­000.375  S2­C3T2  Fl. 426          5 TELEMAR  S/A,  elas  são  responsáveis  por  substituição  e  devem  ser  incluídas no polo passivo do presente processo administrativo.  · Com  referência  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  alega  que  a  caracterização do ilícito penal está a depender da procedência do lançamento  fiscal,  eis  que  se  trata  de  um  crime  material,  de  resultado,  em  que  a  supressão  ou  redução  do  tributo  deve  ser  caracterizada,  além  do  que  a  Autoridade  Fiscal  está  proibida  por  lei  (art.  83  da  Lei  9.430/96)  de  encaminhar a representação ao Ministério Público, razão porque o Inquérito  Policial  decorrente  de  tal  representação  está  inquinado  pelo  vício  da  ilegalidade.    Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  e  o  cancelamento  do  Auto de Infração e imposição de multa.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.   VOTO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    2.1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 2.1.1.DA TEMPESTIVIDADE   O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 25/06/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 22/07/2009, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES   2.2.1.  DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE NFLD CONEXA ­ CFL 68   Merece  ser  considerado,  antes  de  mais  nada,  que  as  obrigações  principais  correspondentes aos fatos geradores tratados neste Auto de Infração foram lançadas mediante  diversas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  lavradas  na  mesma  ação  fiscal, conforme arroladas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal ­ TEAF, a fls. 22/23.  O Relatório Fiscal da Infração, todavia, não explicitou a correlação entre o fato  gerador específico, descrito nos subitens 1.1. até 1.7. , não declarado nas GFIP, e o número do  DebCad da NFLD correspondente.  No entanto, exsurge das circunstâncias atávicas ao presente caso uma flagrante  questão  de  prejudicialidade  entre  o  veredictum  a  ser  plasmado  no  presente  julgamento,  e  a  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18108.002166/2007­11  Resolução nº  2302­000.375  S2­C3T2  Fl. 427          6 decisão final do Processo Administrativo Fiscal  relativo a cada uma das Notificações Fiscais  conexas acima referidas.  Assim, considerando a flagrante relação de prejudicialidade entre o litígio objeto  do  vertente  Auto  de  Infração  e  os  lançamentos  fiscais  aviados  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito ­ NFLD conexas, pugnamos pela conversão do presente julgamento em  Diligência Fiscal,  para que  sejam acostadas  aos  autos  cópia das decisões definitivas  a  serem  proferidas em TODOS os Processos Administrativos Fiscais cujas NFLD neles aviada tenham  por objeto os mesmos fatos geradores que constituem o presente Auto de Infração, descrito nos  subitens 1.1. até 1.7. supra.  PARA  QUE  NÃO  RESTEM  DÚVIDAS:  A  DILIGÊNCIA  DEVE  SER  CONCLUÍDA PELA JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DE CÓPIA DE TODAS AS  DECISÕES DEFINITIVAS REFERIDAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR..  Ao  fim,  antes  de os  autos  retornarem  a  este Colegiado,  deve  ser  promovida  a  ciência do Contribuinte a respeito do conteúdo e resultado da diligência fiscal ora requestada,  sendo­lhe concedido o prazo normativo para que, desejando, possa se manifestar nos autos do  processo.  3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos assinalados nos parágrafos anteriores.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18108.002166/2007­11  Resolução nº  2302­000.375  S2­C3T2  Fl. 428          7   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15504.020113/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PAGAMENTO IN NATURA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CURSO DE GRADUAÇÃO ESTRITAMENTE VOLTADO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EQUIVALÊNCIA A INSTRUMENTO DE TRABALHO. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. Diferentemente de alguns precedentes do STJ (AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013; e AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010), entendemos que a verba paga para educação nem sempre pode ser qualificada como “indenizatória”, mas, diante do caso concreto, pode ocorrer de a verba ser paga não em razão do desempenho do trabalho mas para o seu próprio exercício. Nesta hipótese, prevalece a finalidade de capitação para o trabalho e não a qualificação remuneratória, jogando a rubrica para fora do campo de incidência constitucionalmente delimitado. Embora possa não se enquadrar na norma isentiva prevista na alínea t do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 (redação anterior à Lei n° 12.513/2011), o pagamento para participação em curso de graduação exclusivamente na área de educação para professores da rede pública, por constituir capacitação intelectual equivalente ao próprio fornecimento de um instrumento, de uma ferramenta de trabalho, não sofre incidência de contribuição previdenciária. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO A SEGURADO QUE NÃO FAZIA JUS OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O salário família, benefício devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos de qualquer idade, se pago sem a observância da legislação pertinente, converte-se, para todos os efeitos legais, em remuneração. Art. 65 e 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. ESTAGIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A relação de estabelecida pelo contrato de estágio sempre ostenta os requisitos do vínculo, mas há o afastamento ex lege, por exceção, do vínculo de emprego. Todavia, a relação jurídica que deixa de ocorrer na forma excepcional, em razão do descumprimento dos pressupostos legais, passa a seguir a regra (vínculo empregatício). Assim, conclui-se que a conseqüência natural do descumprimento dos pressupostos legais, no caso do estágio, é o estabelecimento do vínculo empregatício. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LANÇAMENTO. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações e controvérsias oriundas ou decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I e IX, da CF) não se confunde e nem se sobrepõe à competência privativa de constituição de crédito tributário estabelecida no art. 142 do CTN. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 428 da CLT, contrato de aprendizagem é contrato de trabalho, ainda que tenha como objetivo a aprendizagem, a formação técnico-profissional metódica. Ademais, o art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) também é claro no sentido de que, “ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários”. Incidem, portanto, as contribuições previdenciárias sobre a remuneração auferida pelo aprendiz. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências até 11/2004, inclusive, frente à aplicação do artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a rubrica "alimentação in natura". Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica "alimentação em pecúnia", vencidos os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à rubrica "auxílio financeiro a servidores estudantes", devido à ausência de caráter remuneratório da verba. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liege Lacroix Thomasi, que entenderam ser a rubrica passível da incidência contributiva, por força do artigo 28, da Lei n.º 8.212/91. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento sobre as demais verbas "diferenças de Salário-Família; Contribuintes Individuais; Bolsa Estagiários; Programa Jovem Ouro", bem como de diferenças apuradas nas folhas de pagamento. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PAGAMENTO IN NATURA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CURSO DE GRADUAÇÃO ESTRITAMENTE VOLTADO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EQUIVALÊNCIA A INSTRUMENTO DE TRABALHO. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. Diferentemente de alguns precedentes do STJ (AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013; e AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010), entendemos que a verba paga para educação nem sempre pode ser qualificada como “indenizatória”, mas, diante do caso concreto, pode ocorrer de a verba ser paga não em razão do desempenho do trabalho mas para o seu próprio exercício. Nesta hipótese, prevalece a finalidade de capitação para o trabalho e não a qualificação remuneratória, jogando a rubrica para fora do campo de incidência constitucionalmente delimitado. Embora possa não se enquadrar na norma isentiva prevista na alínea t do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 (redação anterior à Lei n° 12.513/2011), o pagamento para participação em curso de graduação exclusivamente na área de educação para professores da rede pública, por constituir capacitação intelectual equivalente ao próprio fornecimento de um instrumento, de uma ferramenta de trabalho, não sofre incidência de contribuição previdenciária. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO A SEGURADO QUE NÃO FAZIA JUS OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O salário família, benefício devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos de qualquer idade, se pago sem a observância da legislação pertinente, converte-se, para todos os efeitos legais, em remuneração. Art. 65 e 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. ESTAGIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A relação de estabelecida pelo contrato de estágio sempre ostenta os requisitos do vínculo, mas há o afastamento ex lege, por exceção, do vínculo de emprego. Todavia, a relação jurídica que deixa de ocorrer na forma excepcional, em razão do descumprimento dos pressupostos legais, passa a seguir a regra (vínculo empregatício). Assim, conclui-se que a conseqüência natural do descumprimento dos pressupostos legais, no caso do estágio, é o estabelecimento do vínculo empregatício. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LANÇAMENTO. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações e controvérsias oriundas ou decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I e IX, da CF) não se confunde e nem se sobrepõe à competência privativa de constituição de crédito tributário estabelecida no art. 142 do CTN. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 428 da CLT, contrato de aprendizagem é contrato de trabalho, ainda que tenha como objetivo a aprendizagem, a formação técnico-profissional metódica. Ademais, o art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) também é claro no sentido de que, “ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários”. Incidem, portanto, as contribuições previdenciárias sobre a remuneração auferida pelo aprendiz. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 4.845          1 4.844  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020113/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.380  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento            Recorrente  MUNICÍPIO DE OURO PRETO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa apóia­se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I,  II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento  acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento  específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai­se, para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador,  a  aplicação  do  parágrafo  4º,  do  art.  150  do  CTN,  independentemente  da  rubrica  ou  levantamento  a  que  se  refira,  desde  que  não  haja  caracterização  de  dolo,  fraude ou sonegação.   Destarte,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF nº 99.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  PAGAMENTO  IN  NATURA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 01 13 /2 00 9- 74 Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  IMPONÍVEL.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  CURSO  DE  GRADUAÇÃO  ESTRITAMENTE  VOLTADO  À  CAPACITAÇÃO  PROFISSIONAL.  EQUIVALÊNCIA A INSTRUMENTO DE TRABALHO.  O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das  contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a  folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.  Diferentemente de alguns precedentes do STJ (AgRg no AREsp 182.495/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/02/2013,  DJe  07/03/2013;  e  AgRg  no  Ag  1330484/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010),  entendemos que a verba paga para educação nem sempre pode ser qualificada  como “indenizatória”, mas, diante do caso concreto, pode ocorrer de a verba  ser paga  não  em  razão  do  desempenho do  trabalho mas  para  o  seu  próprio  exercício. Nesta hipótese, prevalece a finalidade de capitação para o trabalho  e não a qualificação remuneratória, jogando a rubrica para fora do campo de  incidência constitucionalmente delimitado.  Embora  possa  não  se  enquadrar  na  norma  isentiva  prevista  na  alínea  t  do  parágrafo  9°  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91  (redação  anterior  à  Lei  n°  12.513/2011),  o  pagamento  para  participação  em  curso  de  graduação  exclusivamente  na  área  de  educação  para  professores  da  rede  pública,  por  constituir capacitação intelectual equivalente ao próprio fornecimento de um  instrumento,  de  uma  ferramenta  de  trabalho,  não  sofre  incidência  de  contribuição previdenciária.  SALÁRIO­FAMÍLIA.  PAGAMENTO A  SEGURADO QUE NÃO  FAZIA  JUS  OU  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO.  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.  O  salário  família,  benefício  devido, mensalmente,  ao  segurado  empregado,  exceto  o  doméstico,  e  ao  trabalhador  avulso,  na  proporção  do  respectivo  número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos de  qualquer idade, se pago sem a observância da legislação pertinente, converte­ se,  para  todos  os  efeitos  legais,  em  remuneração.  Art.  65  e  66  da  Lei  n°  8.213, de 24 de julho de 1991.  ESTAGIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  A  relação  de  estabelecida  pelo  contrato  de  estágio  sempre  ostenta  os  requisitos do vínculo, mas há o afastamento ex lege, por exceção, do vínculo  de  emprego.  Todavia,  a  relação  jurídica  que  deixa  de  ocorrer  na  forma  excepcional,  em  razão  do  descumprimento  dos  pressupostos  legais,  passa  a  seguir a regra (vínculo empregatício). Assim, conclui­se que a conseqüência  natural do descumprimento dos pressupostos  legais, no caso do estágio, é o  estabelecimento do vínculo empregatício.   COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LANÇAMENTO.  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020113/2009­74  Acórdão n.º 2302­003.380  S2­C3T2  Fl. 4.846          3 A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  processar  e  julgar  ações  e  controvérsias oriundas ou decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I e  IX, da CF) não  se  confunde e nem se  sobrepõe  à  competência privativa  de  constituição de crédito tributário estabelecida no art. 142 do CTN.   CONTRATO  DE  APRENDIZAGEM.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Nos  termos  do  art.  428  da  CLT,  contrato  de  aprendizagem  é  contrato  de  trabalho,  ainda  que  tenha  como  objetivo  a  aprendizagem,  a  formação  técnico­profissional metódica. Ademais, o art. 65 do Estatuto da Criança e do  Adolescente  (Lei  n°  8.069/90)  também  é  claro  no  sentido  de  que,  “ao  adolescente  aprendiz,  maior  de  quatorze  anos,  são  assegurados  os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários”.  Incidem,  portanto,  as  contribuições  previdenciárias sobre a remuneração auferida pelo aprendiz.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n°  9.784/99.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2004,  inclusive,  frente  à  aplicação  do  artigo  150§4º,  do Código Tributário Nacional.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento a rubrica "alimentação in natura". Por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso voluntário mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a  rubrica  "alimentação em pecúnia",  vencidos os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam que a verba não  integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário quanto à rubrica "auxílio financeiro a servidores estudantes", devido à ausência de  caráter  remuneratório  da  verba. Vencidos  os Conselheiros Arlindo  da Costa  e  Silva  e  Liege  Lacroix Thomasi, que entenderam ser a rubrica passível da incidência contributiva, por força  do artigo 28, da Lei n.º 8.212/91. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário  mantendo  o  lançamento  sobre  as  demais  verbas  "diferenças  de  Salário­Família;  Contribuintes Individuais; Bolsa Estagiários; Programa Jovem Ouro", bem como de diferenças  apuradas nas folhas de pagamento.    (assinado digitalmente)  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.       Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020113/2009­74  Acórdão n.º 2302­003.380  S2­C3T2  Fl. 4.847          5 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  4.755  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  De acordo com os elementos constitutivos do presente processo,  o MUNICÍPIO DE OURO PRETO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  foi  autuado  por  contribuições  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  parte  Patronal,  no  período  de  01/2004  a  12/2005,  cm  razão dos seguintes fatos geradores:  A) Benefícios aos servidores a titulo de alimentação do trabalho  em  pecúnia  e  in  natura,  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT;  B)  Benefícios  a  titulo  de  auxilio  financeiro  a  servidores  estudantes na forma de ajuda de custo ou bolsa de estudo;  C)  Valores  pagos  indevidamente  a  segurados  servidores  do  município a titulo de salário família;  D)  Pagamentos  a  contribuintes  individuais,  a  conselheiros  tutelares e a transportadores rodoviários autônomos;  E) Remunerações  a  estagiários  contratados  sem a  observância  da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977;  F) Pagamentos a adolescentes  inscritos no programa  instituído  pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto ­ Programa Jovens de  Ouro;  G)  Diferenças  de  contribuições  resultantes  do  confronto  dos  valores  apurados  com  base  nas  folhas  de  pagamento  com  valores incluídos em Guias de Recolhimento;  H) Glosas de dedução feitas a maior nas Guia de Recolhimento.  Consoante o Relatório Fiscal, o Fundo Previdenciário Municipal  de Ouro Preto, criado pela Lei Municipal n° 58, de 23.12.1997,  foi  extinto  por  força  do  artigo  1° da Lei  n°  40,  de  22.11.2000,  retornando o Município ao Sistema Geral de Previdência.  Foi  formalizado  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  por  terem  sido  verificados,  em  tese,  crimes  contra  a  Seguridade  Social  e  contra  a  Ordem  Tributária,  previstos  no  artigo 337­A, inciso III, do Decreto­Lei n° 2.848, de 07.12.1940  (Código  Penal),  e  no  artigo  1°  da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  conforme descrito no item 3.12 do Relatório Fiscal.  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Impugnando o  lançamento,  As  fls.  1119/1151,  o Município  de  Ouro Preto ­ Prefeitura Municipal diz ser indevida a autuação,  devendo a mesma ser julgada improcedente, nos termos a seguir  expostos:  (...)  (destaques nossos)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  4.774  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  decadência  das  competências  anteriores  a  28/12/2004  (lançamento  em  28/12/2009);  * não incidência de contribuições previdenciárias sobre alimentação in natura  e em pecúnia (cartões eletrônico com créditos destinados à aquisição de gêneros alimentícios);  * não  incidência de contribuições previdenciárias  sobre o auxílio  financeiro  aos  servidores  estudantes  (ajuda  de  custo  ou  bolsas  de  estudo  –  vinculado  a  cursos  de  graduação);   * foram observadas as faixas e limites de salário de contribuição, razão pela  qual  não  procede  a  glosa do  salário­família  e mesmo que  tal  não  ocorresse,  deveria  ter  sido  cobrado do segurado o quanto recebido indevidamente;  * houve o pagamento das contribuições patronais sobre as  remunerações de  todos os contribuintes  individuais e estes pagamentos não foram considerados (remunerações  de transportadores rodoviários autônomos e conselheiros tutelares);  *  os  estagiários  não  mantinham  vínculo  empregatício  (ausência  de  seguro  contra acidentes pessoais)   *  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  por  atividades laborais (programa jovem ouro – natureza indenizatória) pela não demonstração dos  requisitos da relação de emprego;  * quanto às diferenças de  folhas de pagamento,  afirma que houve o devido  recolhimento;  * inexistência de outras deduções a maior em GPS (fora o salário­família);  * indevida cumulação de juros de mora e taxa selic;  É o relatório.  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020113/2009­74  Acórdão n.º 2302­003.380  S2­C3T2  Fl. 4.848          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Decadência.  Quanto  à  decadência  invocada,  com  razão  a  recorrente.  De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são  inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições  do Código Tributário Nacional (CTN). Resta definir se é o caso de aplicação do art. 173, I, ou  do art. 150, § 4°, do referido codex.  É  cediço  que  o  pagamento  antecipadamente  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  em  relação  aos  fatos  geradores para os quais houve o pagamento antecipado. Assim, se há recolhimento em uma  determinada competência e não em outra, àquela competência seria aplicável a regra do artigo  150, § 4º, do CTN, mas não a esta, que seguiria o disposto no artigo 173, I, do CTN, quanto ao  cálculo do prazo decadencial.   Ocorre  que,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  temos  ainda  a  particularidade de ela ser integrada por diversas rubricas ou levantamentos, que são as parcelas  integrantes  da  totalidade  da  remuneração.  Por  tal  especificidade,  indaga­se,  de  forma  recorrente,  se  o  fato  gerador,  e  consequentemente  o  pagamento,  deve  ser  analisado  por  rubrica/levantamento ou pela totalidade da remuneração no mês.   Antes,  porém,  é preciso  justificar  que  a  expressão  fato  gerador,  está  sendo  utilizada  aqui  de  forma  equivalente  à hipótese  de  incidência,  indicando  “tanto  aquela  figura  conceptual e hipotética – consistente no enunciado descritivo do fato, contido na lei – como o  próprio fato concreto que, na sua conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico”  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.  54).   Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional  define  o  fato  gerador  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Então,  voltando  à  questão tratada, pergunta­se: qual é esta situação necessária e suficiente para a configuração da  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária? Vejamos o quadro normativo para  chegarmos a uma conclusão.  O  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  da  instituição  de  contribuições  previdenciárias, estabelecendo, assim, o seu arquétipo constitucional. Sem especificação muito  pormenorizada  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições,  dispõe  que  são  devidas  pela  empresa e que incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados.”   Subordinado  a  tais  ditames  e  concretizando  a  hipótese  de  incidência/fato  gerador, os incisos I, II e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 são repetitivos ao estipularem que  a contribuição previdenciária das empresas incide “sobre o total das  remunerações” pagas ou  creditadas a qualquer título “no decorrer” ou “durante o mês”.  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Do cotejamento dos referidos dispositivos, extraímos os elementos essenciais  da hipótese de  incidência  /  fato gerador, de sorte que podemos concluir que o  legislador não  atomizou o  fato gerador da contribuição previdenciária  tomando por base cada  levantamento  ou cada rubrica. Pelo menos não há menção expressa neste sentido.   Da  mesma  forma  ocorre  com  a  contribuição  do  segurado.  Vejamos  a  contribuição dos segurados empregados e avulsos, a qual leva em consideração o denominado  salário­de­contribuição mensal  (art.  20 da Lei n° 8.212/91),  que está definido no  inciso  I  do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91 com critérios semelhantes aos da contribuição da empresa, naquilo  que  nos  interessa.  Para  o  referido  dispositivo  legal,  o  salário­de­contribuição  corresponde  à  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês”.  Depreende­se  da  análise  atenta  do  dispositivo  legal  que,  novamente,  o  legislador  congrega  todos os rendimentos daquela competência em um único instituto – salário­de­contribuição. É  verdade que o salário­de­contribuição representa a base de cálculo, e não propriamente o fato  gerador,  todavia,  o  corte  temporal  (mensal)  e  quantitativo  (totalidade)  da  descrição  indica,  novamente,  que a  situação necessária  e  suficiente  para  a  ocorrência do  fato  gerador  é o  pagamento ou crédito da totalidade da remuneração, “no decorrer” ou “durante o mês”.   Voltando  para  a  contribuição  da  empresa,  se  consideramos  que  a  Lei  n°  8.212/91,  ao  estabelecer  que  a  contribuição  previdenciária  incide  “sobre  o  total  das  remunerações” pagas ou creditadas a qualquer título no “decorrer” ou “durante o mês” (art. 22,  I, II e III, da Lei n° 8.212/1991) está definindo o seu fato gerador, podemos concluir que este  fato gerador constitui­se da totalidade da remuneração no mês e não de cada parcela, rubrica ou  levantamento isoladamente.   Se  a  definição  do  fato  gerador  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração  no  decorrer  do  mês,  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba  por  se  referir  à  totalidade  no  mês,  e  não  àquela  rubrica  ou  levantamento  específico  –  veja­se  novamente  a  definição  da  alíquota  para  segurados  empregados  e  avulsos.  Assim,  havendo  alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN.   Ocorre que, em razão da persistência da divergência, este Conselho editou a  Súmula CARF n° 99:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Destarte,  estando  comprovado  que  há  recolhimentos  a  homologar,  independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, nas situações em que não haja  caracterização  de dolo,  fraude ou  sonegação,  o dies  a  quo do prazo  decadencial  é  a data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020113/2009­74  Acórdão n.º 2302­003.380  S2­C3T2  Fl. 4.849          9 Analisando­se  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente  foi  cientificada  da  lavratura em 29/12/2009 (fls. 2), de sorte que, pela aplicação do art. 150, § 4° do CTN, pode­se  considerar  como  decadentes  todas  as  competências  até  11/2004.  Do  lançamento,  verifica­se  que a autoridade fiscal procedeu ao lançamento apenas das diferenças relativas às rubricas não  consideradas como salário de contribuição pela recorrente, razão pela qual se deduz que houve  recolhimento da parte não lançada (rubricas não controvertidas).  Assim, para as competências concernentes ao ano de 2004, especificamente  até 11/2004, deve­se aplicar a regra do § 4° do art. 150 do CTN, reconhecendo­se, portanto, a  decadência.    Alimentação.  Aduz  a  recorrente  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  alimentação  in  natura  e  em  pecúnia  (cartões  eletrônico  com  créditos  destinados à aquisição de gêneros alimentícios).  No relatório fiscal (fls. 988 e seguintes), verifico que, efetivamente, houve o  lançamento dividido nos seguintes levantamentos:  * AT1 — Alimentação do Trab em Pecúnia (Não Dec GFIP);  * AT2 — Alimentação do Trab In Natura (Não Dec GFIP).    Quanto à alegação da recorrente de que não há possibilidade de incidência de  contribuição previdenciária, cumpre relembrar que, levando­se em conta o campo de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  que  se  extrai  da  conjugação  do  artigo  195,  I,  a,  com  os  artigos 11, 22 e 28 da Lei n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento  de alimentação são fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária..  Assim,  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária.   No caso sob exame, entendemos que está demonstrado nos autos que, durante  o período a que se refere o lançamento da rubrica, a recorrente não estava inscrita no programa  e, portanto, o lançamento deve ser mantido quanto ao levantamento “AT1 — Alimentação do  Trab em Pecúnia (Não Dec GFIP)”.  Todavia,  quanto  ao  levantamento  “AT2 — Alimentação  do Trab  In Natura  (Não Dec GFIP)”, pelas razões expostas, entendemos que deve ser excluído.    Auxílio Financeiro. Servidores Estudantes. A recorrente afirma que não há  incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio financeiro aos servidores estudantes  (ajuda de custo ou bolsas de estudo – vinculado a cursos de graduação). Segundo o Relatório  Fiscal, é condição sine quo non para a percepção do benefício:  •  Receber,  como  remuneração,  importância  não  superior  a  3  (três) salários­mínimos;  • Freqüentar curso de  graduação  e  apenas  aquele  diretamente  relacionado à área de educação;  • A ajuda de custo é devida somente ao servidor enquadrado na  categoria de professor;  •  O  servidor  se  obriga  a  permanecer  vinculado  ao  serviço  público pelo período correspondente ao daquele em que receber  o benefício;  • Não faz jus ao beneficio, o servidor que, após 5 anos, contados  a  partir  do  requerimento  da  ajuda  de  custo,  puder  gozar  de  aposentadoria.  (destaques nossos)  Da  análise  das  referidas  condições,  verifico  que,  efetivamente,  a  situação  descrita não se enquadra nos pressupostos então previstos na alínea t do parágrafo 9° do art. 28  da Lei n° 8.212/91, que assim previa à época dos fatos geradores:  Art. 28. (...)  (...)  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020113/2009­74  Acórdão n.º 2302­003.380  S2­C3T2  Fl. 4.850          11 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;    No  caso  em  comento,  verifico  que  o  pagamento  não  foi  disponibilizado  a  todos os servidores (apenas professores de determinada faixa remuneratória). Assim, a teor do  art. 111 do CTN, que determina a  interpretação  literal  da  legislação  tributária em matéria de  isenção, penso que houve descumprimento das condições legais.  Ocorre  que  vislumbro  que  tal  pagamento  estaria  melhor  enquadrado  como  ferramenta para o trabalho, estando, portanto, fora do campo de incidência estipulado pelo art.  195 da CF e pela Lei n° 8.212/91.  Nossa  interpretação  ainda  não  alcança  a  amplitude  aparentemente  atribuída  pelo STJ, em alguns julgamentos, no sentido de que todo e qualquer auxílio­educação/bolsa de  estudo configuraria verba de caráter indenizatória, a exemplo dos seguintes:  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de  cursos de idiomas e pós­graduação.  3. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  182.495/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/02/2013,  DJe  07/03/2013)          Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010)    Todavia, no caso em apreço, diante das peculiaridades do caso, em especial o  fato de se tratar de curso necessariamente relacionado à área de educação, de ser exclusivo de  professores, de haver necessidade de permanência no serviço pelo período correspondente  à  percepção do “benefício” e, inclusive, por não ser possível de ser alcançado por quem poderá  se aposentar nos cinco anos subseqüentes, concluímos que se trata de verba paga não em razão  do desempenho do trabalho mas para o próprio labor, uma forma de capacitação intelectual que  equivale ao próprio fornecimento de um instrumento, de uma ferramenta de trabalho.   Se  professor  é  aquele  individuo  que  ensina,  é  necessário  que  primeiro  aprenda para que, depois, possa exercer a sua função. Acrescente­se que, no caso em comento,  trata­se de cursos ligados à área de educação, que constituem instrumental único, específico e  adequado  ao  desempenho  de  seu  labor.  Afinal,  não  há  porque  imaginar  que  um  professor  municipal  freqüente um curso de graduação na  área de educação senão, precipuamente, para  aplicar os conhecimentos adquiridos no exercício da própria função. No caso, prevalece, sem  sombra  de  dúvidas,  a  finalidade  de  capitação  para  o  trabalho  e  não  a  qualificação  remuneratória.  Portanto,  entendo  que  o  levantamento  “AFE  —  Auxilio  Financ  Serv  Estudante  (Não  Dec  GFIP)”  deve  ser  excluído  do  lançamento  por  não  constituir  verba  remuneratória, mas sim verba a título de ressarcimento dos gastos do trabalhador para o melhor  desempenho de sua função (impropriamente denominada de “indenizatória” pelo STJ).    Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020113/2009­74  Acórdão n.º 2302­003.380  S2­C3T2  Fl. 4.851          13 Salário­Família. Aduz a recorrente que foram observadas as faixas e limites  de salário de contribuição, razão pela qual não procede a glosa do salário­família e mesmo que  tal não ocorresse, deveria ter sido cobrado do segurado o quanto recebido indevidamente.  Quanto à observação das faixas e limites, não é o que consta dos autos. Com  efeito,  o  Relatório  Fiscal  e  o  Anexo  XI  do  Auto  de  infração  apontam  com  precisão  os  equívocos da recorrente.  Naquele Relatório, ficou consignado que o salário família é benefício devido,  mensalmente,  ao  segurado  empregado,  exceto  o  doméstico,  e  ao  trabalhador  avulso,  na  proporção  do  respectivo  número  de  filhos  ou  equiparados,  menores  de  quatorze  anos  ou  inválidos  de  qualquer  idade,  nos  termos  dos  art.  65  e  66  da Lei  n°8.213,  de  24  de  julho  de  1991.  Também  se  registrou  que  o Município  efetuou  pagamentos  a  diversos  segurados  sem  observância das faixas e limites dos salários de contribuição e dos valores das cotas de salário  família, conforme o supracitado artigo 66.  No  Anexo  XI,  indica­se  a  remuneração  (base  de  cálculo)  do  segurado,  o  limite  de  remuneração  para  a  concessão  do  beneficio  (cota),  o  número  de  dependentes  por  segurado, o valor pago a titulo de salário família, o valor devido e a diferença exigida no auto  de infração.  Destarte, a comprovação que competia à autoridade fiscal foi feita.   Quanto à responsabilidade dos segurados, não há o menor viso de lógica ou  juridicidade.  Se  a  recorrente  não  observou  a  legislação  pertinente,  o  pagamento  indevido  de  salário  família  deixa de  ser um  beneficio  previdenciário  e  se  converte,  para  todos  os  efeitos  legais, em remuneração.  Portanto, não assiste razão à recorrente quanto ao salário­família.    Contribuintes  Individuais.  Transportadores  Autônomos  e  Conselheiros  Tutelares. Assevera a recorrente que houve o pagamento das contribuições patronais sobre as  remunerações de todos os contribuintes individuais e estes pagamentos não foram considerados  (remunerações de transportadores rodoviários autônomos e conselheiros tutelares).  Em defesa, foi alegado o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais,  inclusive  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  de  acordo  com  os  valores  lançados  nas  folhas  de  pagamento mensais das competências de 03/2005 a 12/2005.  No Relatório do auto de infração, consta que as remunerações apuradas não  constavam em folhas de pagamento e nem Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social  ­ GFIP, bem como o Município de Ouro Preto não procedeu ao desconto  das contribuições devidas pelos segurados.  Destarte, a alegação da recorrente de que a fiscalização não teria considerado  os recolhimentos sobre as remunerações, constantes das folhas de pagamento, aos contribuintes  individuais,  não  prospera  porque  o  que  se  exige  são  valores  não  reconhecidos  nas  folhas  de  pagamento, não declarados em GFIP e não recolhidos pelo Município de Ouro Preto.  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14   Bolsas  de  estagiários. Descumprimento  da  legislação. Aduz  a  recorrente  que os estagiários não mantinham vínculo empregatício  (ausência de seguro contra acidentes  pessoais).  Afirma  ainda  que  houve  indicação  da  legislação  não  vigente  à  época  dos  fatos  geradores (Lei no 11.788/08);  Em verdade, de acordo com o Relatório Fiscal, item 2.3.2, "as contribuições  devidas incidiram sobre remunerações pagas a diversos estagiários contratados e remunerados  sem obediência às determinações legais contidas na Lei no 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  regulamentada pelo Decreto de n° 87.497/82". No item seguinte do Relatório, escreveu que "a  Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, de forma clara, no art. 28, parágrafo 9o, 1, determina que  não integra o salário de contribuição para os fins desta Lei, a importância recebida a titulo de  bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de  7  de  dezembro  de  1997,  revogada  pela  Lei  11.788,  de  25  de  setembro  de  2008,  que  dispõe  sobre estágios de estudantes de ensino superior e ensino profissionalizante de segundo grau e  supletivo e dá outras providências".  Portanto, a menção à Lei no 11.788, de 2008, apenas reforçou a base jurídica  existente  e  mencionada  relativamente  à  época  dos  fatos  geradores.  Assim,  percebe­se,  da  narrativa fiscal, a perfeita descrição das razões de fato e de direito.   Quanto ao vínculo  reconhecido, a  conseqüência natural do descumprimento  dos  pressupostos  legais,  como  visto,  é  o  estabelecimento  do  vínculo  empregatício.  Portanto,  não  tendo  a  recorrente  celebrado  seguro  de  acidentes  pessoais,  a  relação  jurídica  deixa  de  ocorrer na forma excepcional (estágio – que sempre ostenta os requisitos do vínculo, mas cuja  relação é determinada ex lege, por exceção) para seguir a regra (vínculo empregatício).   Quanto  ao  argumento  de  que  a  competência  para  o  estabelecimento  de  vínculo de emprego seria exclusiva da Justiça do Trabalho, cumpre ressaltar que a atribuição  ofertada  pela  Constituição  Federal  à  Justiça  do  Trabalho  para  processar  e  julgar  ações  e  controvérsias oriundas ou decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I e IX, da CF) não se  confunde  e  nem  se  sobrepõe  à  competência  privativa  de  constituição  de  crédito  tributário  estabelecida no art. 142 do CTN, não assistindo razão à recorrente.   Sendo assim, procede o  lançamento quanto  ao vínculo  reconhecido  com os  estagiários, pelo descumprimento dos pressupostos legais.    Programa  Jovem  Ouro.  Assevera  a  recorrente  a  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre as bolsas por atividades laborais (programa jovem ouro –  natureza indenizatória) pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego.  Neste  particular,  adotamos,  integralmente,  os  argumentos  da  decisão  de  origem, bastantes para responder aos argumentos recursais:  No  artigo  4°  da  Lei  n°  67,  de  26  de  agosto  de  1992,  do  Município  de  Ouro  Preto,  consta  que  o  Fundo  Municipal  de  Recursos, destinado ao atendimento dos direitos da Criança e do  Adolescente,  obedecerá  aos  artigos  e  incisos  estabelecidos  na  Lei 8.069, de 1990.  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020113/2009­74  Acórdão n.º 2302­003.380  S2­C3T2  Fl. 4.852          15 Os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  ao  adolescente  aprendiz estão assegurados no artigo 65 da Lei n° 8.069, de 13  de julho de 1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.  Para  efeito  de  incidência de  contribuições  previdenciárias,  o §  4o  do  artigo  28  da  Lei  n°8.212,  de  1991,  escreve  que  o  limite  mínimo  do  salário  de  contribuição  do  menor  aprendiz  corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.  A  Prefeitura  Municipal  de  Ouro  Preto,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  contrata  e  coloca  jovens  adolescentes,  com  idade  entre  16  a  18  anos,  à  disposição  de  empresas  privadas  e  de  órgãos  públicos,  aos  quais  é  garantida  uma  bolsa  por  atividades  laborais.  Assim, a fiscalização apenas constatou que o Município de Ouro  Preto  tem  como  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social ­ RGPS menores aprendizes, eis que o próprio Município,  em sua Lei 67, de 1992, dispõe sobre fundo financeiro dentro das  diretrizes  do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  das  quais  ressaltamos  os  direitos  trabalhistas  e  os  previdenciários  do  adolescente aprendiz.  Em outra análise, agora com base na Consolidação das Leis do  Trabalho  ­ CLT, Decreto­Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943,  especificamente  em  seu  artigo  428,  abaixo  transcrito,  verificamos direitos trabalhistas a menor aprendiz.  Art.  428  Contrato  de  aprendizagem  é  o  contrato  de  trabalho  especial,  ajustado  por  escrito  e  por  prazo  determinado,  em  que  o  empregador  se  compromete  a  assegurar  ao  maior  de  quatorze  e  menor  de  dezoito  anos,  inscrito  CM  programa  de  aprendizagem,  formação  técnico­profissional  metódica,  compatível  com  o  seu  desenvolvimento  físico,  moral  e  psicológico,  e  o  aprendiz,  a  executar,  com  zelo  e  diligência,  as  tarefas  necessárias  a  essa  formação. (Redação dada pela Lei 10.097, de 19.12.2000). (g.n.).  §  1° A  validade  do  contrato de  aprendizagem pressupõe  anotação  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  matricula  e  freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino  fundamental,  e  inscrição  em  programa  de  aprendizagem  desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação  técnico­profissional  metódica.  (incluído  pela  Lei  .  n"  10.097,  de  19.12.2000). (g.n.).  §  2°  Ao  menor  aprendiz,  salvo  condição  mais  favorável,  será  garantido o  salário­mínimo hora.  (Incluído  pela Lei n" 10.097, de  19.12.2000). (g. mi.).  §  3°.  O  contrato  de  aprendizagem  não  poderá  ser  estipulado  por  mais de dois anos. (Incluído pela Lei n" 10.097, de 19.12.2000).  De  acordo  com  a  CLT,  contrato  de  aprendizagem  também  é  contrato de trabalho, onde é garantido salário mínimo hora.  Com  isso, o  valor pago pela prestação dos  serviços, ainda que  na  formação  técnico­profissional,  não  é  de  natureza  indenizatória,  mas  sim  remuneratória,  porque  salário  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 retribuição pelo  trabalho e não uma  indenização ou  reparação  de  dano,  ou  ajuda  de  custo  para  a  realização  das  atividades  laborativas.  É  improcedente,  portanto,  falar  que  os  valores  recebidos  pelos  menores  seriam  para  transporte,  alimentação  e  aquisição  de  equipamentos, necessários às atividades do Programa Jovens de  Ouro.  Da legislação acima, percebe­se que o empregador é aquele que  remunera por serviços prestados face ao contrato de trabalho de  aprendizagem,  sendo  que  os  pagamentos  foram  verificados  na  escrituração contábil do Município de Ouro Preto.  Então,  o  Município  é  que  é  responsável  pelas  contribuições  previdenciárias  devidas,  e  não  empresas  e  órgãos  públicos  contratantes de serviços Programa Jovens de Ouro.  Quanto à questão colocada pela impugnante da necessidade de  realização  de  entrevistas  junto  aos  participantes  do  Programa  Jovens de Ouro para possível verificação da relação de emprego  com  o Município  de Ouro  Preto  ­  Prefeitura Municipal,  temos  que isso ocioso, uma vez que a legislação trabalhista, de forma  literal,  estabelece  esta  relação  entre  o  menor  aprendiz  e  o  contratante.  É  uma  questão  unicamente  de  direito  (inciso  I  do  artigo  330  do  Código  Processo  Civil,  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973),  não  havendo  a  necessidade  da  autoridade  fiscal de produzir provas daquela relação.    Portanto, deve prosperar o lançamento quanto ao Programa Jovem Ouro.    Diferenças  de  Folha.  Outras  Deduções  (fora  salário­família). Afirma  a  recorrente que inexistem diferenças a recolher em folha de pagamento e que não procedem as  afirmações quanto a existência de deduções a maior em GPS (fora o salário­família).   Todavia, não traz prova de sua alegação, razão pela qual aplica­se ao caso o  aforismo  jurídico  “allegatio  et  non  probatio,  quasi  non  allegatio”.  Alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar.   No processo administrativo, há norma expressa a respeito:  Lei n° 9.784/99  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Portanto, não cumprindo com seu ônus probatório de apresentar argumentos  substanciosos  quanto  ao  seu  inconformismo,  temos  como  improcedentes  os  argumentos  relativos às diferenças de folha e outras deduções (fora salário­família).     Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020113/2009­74  Acórdão n.º 2302­003.380  S2­C3T2  Fl. 4.853          17 Cumulação de Juros de Mora e Taxa Selic. Aduz a recorrente que houve  indevida cumulação de juros de mora e taxa selic.  Não  é  verdade  que  houve  cumulação  de  juros  de  mora  com  Taxa  Selic.  Ademais,  especificamente quanto  à  aplicação da Taxa Selic  como  juros moratórios  tem­se  a  Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  concernentes ao ano de 2004, especificamente até 11/2004, deve­se aplicar a regra do § 4° do  art. 150 do CTN, reconhecendo­se, portanto, a decadência. Quanto aos valores pagos a título de  alimentação, voto por excluir do lançamento o levantamento “AT2 — Alimentação do Trab In  Natura  (Não  Dec  GFIP)”.  Por  fim,  quanto  aos  valores  pagos  aos  servidores  estudantes  (professores),  levantamento  “AFE  —  Auxilio  Financ  Serv  Estudante  (Não  Dec  GFIP)”,  igualmente deve ser excluído do lançamento.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                            Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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