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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955646 #
Numero do processo: 19515.001623/2008-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 2004 Ementa: NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. IRPJ E REFLEXOS. A falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias autoriza, por presunção, a conclusão de que os respectivos valores foram pagos com recursos oriundos de receitas mantidas à margem da tributação, mormente quando o sujeito passivo não infirma a pretensão fiscal. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Cabível, por intermédio de lançamento de oficio, a exigência das diferenças apuradas referentes a recolhimentos ou pagamentos a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplicase às exigência ditas decorrentes o que foi decido em relação à exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1803-001.071
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 2004 Ementa: NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. IRPJ E REFLEXOS. A falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias autoriza, por presunção, a conclusão de que os respectivos valores foram pagos com recursos oriundos de receitas mantidas à margem da tributação, mormente quando o sujeito passivo não infirma a pretensão fiscal. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Cabível, por intermédio de lançamento de oficio, a exigência das diferenças apuradas referentes a recolhimentos ou pagamentos a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplicase às exigência ditas decorrentes o que foi decido em relação à exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     2 Presidente  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.        Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância até aquela fase:    “Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 08.1.90.00­2007­ 03178­4 e prorrogações  (fls.03), a Fiscalização apurou o crédito  tributário de R$  583.961,50,  correspondentes  aos  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL, já incluídos os juros de mora e a multa de ofício, conforme  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fls.04).  2 Os fatos que levaram aos lançamentos foram os seguintes, conforme o Termo de  Verificação Fiscal (fls. 285 a 292):  Omissão de receitas ­ compras não registradas.   3 A auditora fiscal selecionou oito dos maiores fornecedores da empresa fiscalizada  e  os  intimou  para  que  enviassem  a  relação  das  vendas,  valores  pagos  e  as  respectivas  datas  de  pagamento.  As  empresas  fornecedoras  intimadas  foram  as  seguintes:  3.1  Beira  Rio  Indústria  e  Comercio  de  Bebidas  Ltda,  CNPJ  45.484.524/0001­33,  cujos documentos apresentados se encontram às fls. 65 a 75;.  3.2 Companhia Lorenz , CNPJ 82.639.543/000118, relativa aos documentos de fls.  76 a 90;  3.3 Coopersucar ­ Cooperativa de Produtos de Cana­de­Açucar, Açúcar e Álcool do  Estado  de  São  Paulo,  CNP  61.149.589/000189,  cujos  documentos  apresentados  estão às fls. 091 a 109;  3.4 Líder Alimentos do Brasil Ltda, CNPJ 80.823.396/0001­06, que apresentou os  documentos de fls. 144 a 168;  3.5 GDC Alimentos S/A, CNPJ 02.279.324/000136, com a documentação de fls. 110  a 143;  3.6 Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos, CNPJ 76.633.890/0001­30,  que enviou a documentação de fls. 169 a 192;  3.7 Sara Lee Cafés do Brasil Ltda, CNPJ 02.333.707/0001­45, cuja documentação  apresentadas se encontra às fls. 193 a 231 e  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 488          3 3.8 Vinhos Randon Ltda, CNPJ 86.552.676/0001­03, com documentos às fls. 232 a  244.  4 Com  base  nas  informações  prestadas  pelas  empresa  acima  listadas,  a  auditora  fiscal  verificou  a  existência  de  compras  não  contabilizadas  no  livro  Registro  de  Entradas  e  intimou,  em  29/04/2008,  à  fiscalizada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  aquisições  de  mercadorias,  das  empresas  fornecedoras  e  que não haviam sido localizadas no citado livro de Registro de Entradas (fls. 255 a  282).  5 Em 08/05/2008, a contribuinte respondeu alegando "...que a origem dos recurso  utilizados pra pagamento dessa notas fiscais não localizadas, no livro de Registros  de Entradas, em 2004, foi com o numerário destas próprias aquisições”.(cic)  6  A  auditora  fiscal  considerou  a  justificativa  insuficiente  e  não  embasada  em  qualquer  comprovação,  constituindo  simples  alegações  sem  provas  e  elaborou  a  planilha de fls. 284 que demonstra , mês a mês, os valores das compras, cuja origem  dos pagamentos não foi comprovada pela empresa.  7 Desse modo, foi aplicada a presunção legal de omissão de receitas, prevista no  art. 40 da Lei n° 9.430/1996, para o cálculo do  IRPJ, CSLL  , PIS e COFINS e a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  tomando  como fato gerador dos tributos a data do pagamento das respectivas notas fiscais.  8 Desse modo, em 29/05/2008, foi lavrado o competente Auto de Infração relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  seus  reflexos,  a  seguir  discriminados:  8.1  ­  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  296 a 299): Total do  crédito  tributário, R$ 152.082,42, incluídos o tributo, multa e juros de mora. Fundamento  legal: Arts. 15 e 24 da Lei n° 9.249/1995, c/c art. 25,  inciso  I e art. 40 da Lei n°  9.430/1996,  e  art.  258  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99  aprovado  pelo Decreto 3000/1999.  8.2  ­  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  304  a  307):  Total  do  crédito  tributário, R$ 59.421,56, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento  legal:  arts.  1º  e  3º,  da  Lei  Complementar  n°  07/70,  art.24,  §  2º,  da  Lei  n°  9.249/1995, arts. 2º,  inciso I; alínea "a" e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto n°4.524/2002.  8.3  ­ Contribuição  para  a  Seguridade  Social­ COFINS  (fls.  312  a  315):  Total  do  crédito  tributário, R$  4274.253,99,  incluídos  o  tributo, multa  e os  juros de mora.  Fundamento legal:  arts. 2º , inciso II; e parágrafo único, 3o , 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/2002.  8.4  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL  (fls. 319 a 322): Total do  crédito  tributário,  R$  98.203,53,  incluídos  o  tributo,  multa  e  os  juros  de  mora.  Fundamento legal: art. 2º e §§ da Lei n° 7.689/1988; art. 24 da Lei n° 9.249/1995,  art. 29 da Lei n° 9.430/1996, e art. 37 da Lei n° 10.637/2002.  9 Inconformada com o lançamento do qual foi notificada em 29/05/2008, conforme  ciência no Auto de Infração e reflexos, a contribuinte protocolizou em 27/06/2008  impugnação  (fls.  325  a  343),  apresentando  suas  razoes,  a  seguir,  em  apertada  síntese:  9.1 Faz primeiramente, relato dos fatos.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     4 9.2  Alega  que  o  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  irregularidades  que  levariam à sua nulidade.  9.3 Alega que não pode prosperar o intento da impugnada em perceber quantia sob  a  alegação  de  omissão  de  receitas,  baseada  em  simples  presunção  e  sem  provas  verossímeis,  reclamando  que  "...não  devendo  prosperar  que  fora  aberto  à  impugnante  prazo  para  que  tais  atos  fossem  demonstrados,  pois  alegar  que  a  presunção é pertinente somente à impugnada é afrontar sobremaneira o Direito. "  (sic).   9.4 Alega que "... a impugnante não deve responder aos termos da presente, voz que  deu  azo  a  qualquer  irregularidade,  sendo  esta,  pessoa  jurídica  impossível  instrumentalizar "omissão de receita" que enseje responder aos termos do presente"  (sic)  9.5  Alega  que  uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  observação  das  regras  legais, "a impugnante não pode responder por qualquer ônus  , que  tente a  impugnada imputa­lhes sobre simples presunção" (sic)  Preliminarmente  9.6  Alega  ilegitimidade  da  parte,  pois  argumenta  que  "..  a  impugnante  é  pessoa  jurídica  e  por  assim  ser,  é  impossível  que  esta  instrumentalize  uma  possível  infringência  à  legislação  tributaria  e  omitir  receita,  assim  como  ela  não  e  responsável ao pagamento de possível valor cobrado pela impugnada, pois não e a  impugnante que pratica o ato de declarar o imposto, bem como recolher qualquer  tributo, não podendo recair tal ônus sobre sua figura." (sic).  9.7 Alega  que  a  impugnante  não  pratica  qualquer  ato  a  ensejar  sua  legitimidade  para figurar no polo passivo da presente demanda, argumentando que todos os atos  que "pratica" são de inteira responsabilidade de seu responsável.  9.8  Alega  que  quem  deveria  figurar  no  polo  passivo  da  demanda  seria  a  pessoa  física do sócio da impugnante, o senhor Silvio Roberto Pires Chagas.  9.9  Discorre  longamente  sobre  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  citando  normas  legais,  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  os  autores  tributaristas  Hugo de Brito Machado e Marco Aurélio Grecco, para concluir que sobre o acerto,  em sua opinião de incluir a figura do sócio no polo passivo da lide.  9.10  Alega  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  inépcia  do  Auto  de  Infração,  informando  que  a  citada  inépcia  seria  nítida  em  dois  momentos  que  podem  ser  individualizados, "...vez que saltam aos olhos  sua  inconsistência na  foram em que  fora constituído, bem como a  forma de como chegou a digna Auditora da Receita  Federal em imputar o alegado encardo tributário à pessoa jurídica da impugnante.  " (sic);  9.11 Alega que "... para o leigo que observa o presente Auto de Infração, este não se  atentaria  que  não  fora  constituído  de  maneira  indene  de  apontamentos  que  o  enfraquecem, devendo de plano ser desconsiderado. " (sic).  9.12  Alega  que  da  simples  leitura  dos  autos  "...extrai­se  que  não  traduz  o  entendimento  certo,  detalhado  e  explicito  da  impugnada  a  demonstrar  de  onde  provem  seu  intento,  constando  somente  cálculos,  impossíveis  de  levar  a  uma  conclusão  lógica...,  enfim  o  mencionado  Auto  de  Infração  não  demonstra  sua  origem, bem como qual os fatores utilizados para o seu desfecho "(sic).  9.13  Alega  que  não  sabe  como  a  "...impugnada  poderia  cobrar  os  valores  constantes no mencionado Auto de Infração , vez que este se demonstra inepto, vez  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 489          5 que  não  originou  de  procedimento  efetivado  de  maneira  indene  de  dúvidas  e  contradições", (sic).  9.14 Alega que o Termo de Verificação Fiscal foi entregue somente quando o Auto  de  Infração  fora  lavrado  e  esse  termo  alegaria  uma  serie  de  conjecturas  sem  nenhuma  face  sua pessoa, não cabendo qualquer alegação que ateste ou suponha  que tenha propósito a intimação recebido por este com referencia exclusiva ao Auto  de infração como sócio da impugnante, "(sic).  9.27 Alega  que  desta  feita  "..demonstra­se  o  prosseguimento  do  presente Auto de  Infração  imputado  à  impugnante  instituído  ao  fracasso,  vez  que  não  preenche  as  condições de procedibilidade, sendo plenamente nulo."(sic).  9.28 Alega que se não for nulo pelos motivos acima, "... o Auto de Infração torna­se  nulo devido ao fato desta versar sobre sua totalidade. " (sic).  9.29 Alega que o auto de infração contradiz o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972,  "... o qual o rol e taxativo, o Autuante está obrigatoriamente vinculado ao local da  verificação da falta... " (sic), citando o artigo.  9.30 Alega que da simples leitura do auto, se observa que o local da lavratura não  se deu na sede da empresa e sim no endereço da Secretaria da Receita Federal à  Avenida Pacaembu, 715,4° andar.  9.31  Alega  que  comprovada  a  "...ocorrência  de  alguma  afronta  à  legislação  tributária  vigente,  existe  a  obrigatoriedade  de  sua  lavratura  em  loca  do  estabelecimento  fiscalizado,  sob  pena  de  ser  considerado  ineficaz  e  inválido,  quando  lavrado  na  própria  repartição  fiscal,  como  ocorreu  no  presente  caso.  "  (sic)., citando ainda parecer de professor Bernardo Ribeiro de Moraes.  9.32  Desse  modo,  alega  a  declaração  de  nulidade  "In  ratione  loci",  face  a  desobediência  da  norma  legal,  quando  da  constituição  do  auto  de  infração,  requerendo  a  nulidade  do  auto  por  desobediência  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Mérito  9.33 Alega que o auditor fiscal não obedeceu ao principio da legalidade, afirmando  que  a  "...a  impugnada  ultrapassou  seu  limite  profissional,  como  agente  fiscal,  entrando  em  outra  órbita,  que  não  àquela  para  que  fora  contratado,  efetuando  levantamentos  contábeis—fiscais,  verificando  e  examinando  livros  mercantis,  fiscais,  adentrando  e  avaliando  os  lançamentos  efetuados  nestes  livros  fiscais  e  respectivos documentos que originaram esse registros e assentos. " (sic).  9.34 Alega  que  a  impugnante  pauta­se  pelo  art.  37  da Constituição  Federal,  que  exige  "...como  pressuposto  de  eficácia  e  validade  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo a moralidade, a impessoalidade e a LEGALIDADE, isto é, a prática  do ato sempre de acordo com a previsão legal, legalidade esta que e inarredável no  direito tributário em face da estrita vinculação de todos os atos à lei,... " (sic).  9.35 Alega que "... como devidamente explicitado acima, a impugnante em momento  algum  fora  cientificada  do  teor  ao  qual  se  referia  o  mencionado  Termo  de  Intimação , penso ser suficiente as informações prestadas, inclusive fornecendo seus  livros Caixa sem nenhuma resistência.  Observa­se daí, que a impugnada além de se ter equivocado quanto a legitimidade  de quem deveria figurar no polo passivo da demanda, cometeu ledo engano ao fazer  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     6 com que a  impugnante caísse em erro, para aproveitar­se agora da presente para  informar que esta não lhe apresentou fatos convincentes para foram sua convicção.  9.36 Discorre  sobre  a  presunção  legal,  citando  autores'  tributaristas  para  alegar  que  "...a  cobrança  efetivada  está  supondo  a  distribuição  automática  de  lucro  da  empresa,  efetuando  assim  uma  tributação  reflexa,  pois  a  impugnada  não  fez  nenhuma referência quanto à efetividade da obtenção dos ganhos pela impugnante",  (sic), alegando ainda que o auto de infração violaria o art. 43 do Código Tributário  Nacional,  pois  não  teria  sido  demonstrada  pela  impugnada,  a  disponibilidade  econômica ou jurídica da impugnante.  9.37 Alega  que  "Em nenhum momento  conseguiu  a  impugnada determinar  fraude  cometida  pela  impugnante,  vez  que  a  prova  que  se  utiliza  para  imputar  a  ela  a  omissão  de  receita,  foi  consubstanciada  em  importações  prestadas  por  parte  desconhecida na demanda, ou seja, são provas absolutamente frágeis. " (sic).  9.38 Alega que as planilhas apresentadas pela auditora fiscal "... foram produzidas  por pessoas estranhas ao presente, sem qualquer comprovação de que o que estava  atestando, efetivamente ocorreu, demonstrando de forma "incontesti" no transcorrer  desse procedimento que somente a impugnante apresentou documentos que possuem  valor comprobatório ou seja, Livros e documentos fiscais" (sic).  9.39 Alega que " ...aceitar planilhas em detrimento da escrituração fiscal contábil  sólida propiciada pela impugnante para a lavratura do Auto de Infração pleiteando  valor expressivo é condenar a morte o preceito constitucional da ampla defesa e do  contraditório  extrapolando  inclusive  os  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública na legitimidade de seus atos. " (sic).  9.40  Prossegue  alegando  que  planilhas  feitas  unilateralmente  são  frágeis  e  não  servem para comprovar omissão de receita, argumentando que o auto de infração  não posse subsistir baseado nessas premissa.  9.41  Alega  que  mesmo  estando  os  dispositivos  legais  invocados  em  vigor,  "...  a  impugnante  foi  intimada  (sic)  corretamente  dos  termos  do  presente processo,  não  informando  a  impugnada  os  objetivos  de  sua  intimação,  fazendo  com  que  a  impugnante lhe respondesse sem a formalidade que exigia, fazendo somente agora  transparecer a grandiosidade do fato, fato que por si só cai por terra no constante  no dispositivo legal enfocado, vez que a impugnada a fez incidir em erro. " (sic).  9.42 Discorre sobre a revisão do processo para reclamar a nulidade do processo.  9.43  Por  fim,  requer  a  nulidade  da  intimação  efetivada  somente  em  nome  da  impugnante, uma vez que alega não ser parte legitima para figurar no polo passivo  da demanda, e informando que quem deveria figurar no polo passivo seria o sócio  da empresa, Sr. Silvio Roberto Pires Chagas.   (...)”.    A 5ª Turma da DRJ/SÃO PAULO1­SP, em sessão de 28/04/2010, ao analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  16­25.115  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 490          7 COMPRAS  NÃO  CONTABILIZADAS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELO  FORNECEDOR.  Presume­se a ocorrência de omissão de receitas, quando não comprovada a  contabilização  da  totalidade  das  COMPRAS  efetuadas,  baseada  nas  informações  relativas  às  mesmas,  em  declarações  prestadas  à  repartição  fiscal, pelos fornecedores da fiscalizada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  LOCAL DA LAVRATURA  O auto de  infração pode ser  lavrado no  interior da própria REPARTIÇÃO  FISCAL,  quando  estiverem  disponíveis  ao  Auditor  Fiscal  as  informações  necessárias.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA ­ NÃO OCORRÊNCIA.  A empresa, com personalidade  jurídica responde pelos  tributos devidos  em  seu nome.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SÃO  PAULO1­SP  teve  os  seguintes  argumentos:  “(...)  De  fato,  até  mesmo  ao  citar  os  autores  Hugo  de  Brito Machado  e Marco  Aurélio  Grecco,  os  doutos  representantes  da  empresa,  demonstraram  de  forma cabal, não compreender sequer o texto que citam, 'pois neles consta a  referencia  explicita  à  pessoa  jurídica,  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  15  Para  melhor  clareza  e  aprendizado,  reproduz­se  aqui  novamente  os  referidos  trechos,  que  foram  alias,  citados  pelos  doutos  representantes  da  empresa, sem a referencia à obra de cada autor:   (...)  16 Esses  insignes autores, obviamente sabem perfeitamente o que seja uma  pessoa jurídica sujeito passivo da obrigação tributária.  17 Como os doutos representantes da empresa não parecem conhecer o que  seja  uma  pessoa  jurídica,  apresenta­se  aqui  sucinta  explicação  para  o  seu  enriquecimento jurídico.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     8 18 Pessoa  jurídica,  segundo o dicionário Michaelis,  é "a entidade abstrata  com  existência  e  responsabilidade  jurídicas  como,  por  exemplo,  uma  associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas."  19 A pessoa  jurídica  é  um  sujeito de direito personalizado, assim como as  pessoas físicas, em contraposição aos sujeitos de direito despersonalizados,  como o nascituro, a massa falida, o condomínio horizontal, etc. Desse modo,  a pessoa jurídica tem a autorização genérica para a prática de atos jurídicos  bem  como  de  qualquer  ato,  exceto  o  expressamente  proibido.  Feitas  tais  considerações,  cabe  conceituar  pessoa  jurídica  comer  o  sujeito  de  direito  inanimado personalizado.  20  São  requisitos  para  a  existência  da  pessoa  jurídica  a  organização  de  pessoas  ou  bens,  a  licitude  de  propósitos  e  capacidade  reconhecida  por  norma   21 Já a personalidade legal de uma pessoa jurídica, incluindo seus direitos,  deveres, obrigações e ações, é separada de qualquer uma das outras pessoas  físicas ou jurídicas que a compõem. Assim, a responsabilidade legal de uma  pessoa jurídica não é necessariamente a responsabilidade legal de qualquer  um de seus componentes.  (...)  40  O  que  se  tem  de  concreto  no  presente  processo  é  que  as  alegações  apresentadas  sobre  a  nulidade  e  a  inépcia  do  auto  de  infração,  buscam  esconder,  de  forma  pífia,  o  fato  que  a  fiscalizada  não  logrou  apresentar  qualquer justificativa para a não contabilização das notas fiscais de compra  e muito menos explicar a falta de origem contábil dos recursos empregados  para quitar as citadas compras.  41 Nem mesmo em sua impugnação, apresentou qualquer documentação que  justificasse a origem dos recursos empregados nas compras, cabendo ainda  ressaltar  que  a  própria  contribuinte  afirma,  à  fls  283,  que  o  numerário  decorrente das vendas de mercadorias das compras cujas notas  fiscais não  foram contabilizadas  (no dizer, da contribuinte,"...destas Notas Fiscais não  localizadas, no livro de Registro de Entradas "), foram utilizados para quitar  essas compras. Ou seja, a fiscalizada candidamente relata uma sequência de  operações  de  compra  e  venda,  totalmente  à  margem  da  sua  contabilidade  oficial, como se esse tipo de operação fosse aceito pelo Fisco Federal.  42  Dessa  maneira,  resta  claro  que  a  contribuinte  manteve  em  2004,  operações  mercantis  que  foram  iniciadas  com  recursos  estranhos  à  sua  contabilidade e continuadas com o produto das vendas de mercadorias não  registradas  nos  livros  fiscais,  ,  contrariando  o  que  determina  a  legislação  comercial e fiscal que determina que toda a entrada de recursos financeiros  ou mercadorias deve ser contabilizada nos livros comerciais e fiscais, de uso  obrigatório. A falta de contabilização presume omissão de receitas conforme  art.  282  do  RIR/99,  cuja  matriz  legal  são  os  Decreto­Lei  n°  1598/1977,  art.12, §2° e Lei n° 9.430/1996, art.40.  43  Consequentemente,  como  a  impugnante  limita­se  a  espernear  mas  não  apresenta  provas  consistentes  do  que  alega,  bem  como  não  traz  aos  autos  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 491          9 qualquer evidência de sua escrituração fiscal e contábil, não se pode aceitar  seus argumentos.  44  Por  fim,  vale  aqui  a  velha  máxima  "Allegatio  sine  probatione  veluti  campana sine pistillo est"  ­ Alegação sem prova é como sino sem badalo  ­  dado  que  alegações  a  impugnante  entendeu  apresentar,  demonstraram­se  inconsistentes, devendo­se manter, portanto, todos os lançamentos efetuados.  45 Quanto aos lançamentos reflexos, vale o decidido no processo principal.  Sendo este procedente, os autos reflexos também o são.   (...)”  Cientificado  da  decisão  interpôs  o  contribuinte,  em  14/02/2011,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  a  Recorrente  manteve  os  mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória apresentada, sem trazer nenhuma novidade e requerendo ao final o seguinte:    É o relatório do essencial.    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     10 Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Sobre  a  questão  da  tempestividade,  não  se  pode  apurar  em  que  data  a  Recorrente foi cientificada da decisão da 5ª Turma da DRJ/SÃO PAULO1­SP. Às fls. 421 dos  autos encontramos cópia do Aviso de Recebimento – AR:    No AR,  não  tenho  certeza  sobre  a  data  do  recebimento,  se  12/01/2011  ou  17/01/2011. Porém, temos a data do carimbo de retorno, qual seja 17/01/2011. Assim, tomando  como base a data do carimbo de retorno, utilizo o princípio “in dublo pro reo” para declarar o  presente  recurso  é  tempestivo,  além de  atender  aos pressupostos  legais  para  seu  seguimento.  Por essa razão dele conheço.   Como  visto  do  relatório,  o  ponto  levantado  no  recurso  é  a  legitimidade  passiva  da Recorrente  para  responder  sobre  a  autuação. Não  sendo  assim  legitima,  para  ser  imputada  com  o  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS).  Isso  tudo  porque  o  procedimento  fiscal  encontrou,  aos  circularizar  os  fornecedores  da  Recorrente  a  Omissão  de  Receitas  por  Compras não Escrituradas.  Porém,  a  recorrente,  em  suas  razões,  não  apresenta  qualquer  fato  ou  comprovação,  simplesmente  alega  que  a  imposição  deveria  cair  sobre  a  pessoa  física  e  não  sobre a pessoa jurídica. Sobre esse tema, quero, com a devida vênia, fazer minhas as palavras  da da 5ª Turma da DRJ/SÃO PAULO1­SP, “verbis”:  “(...)  40  O  que  se  tem  de  concreto  no  presente  processo  é  que  as  alegações  apresentadas  sobre  a  nulidade  e  a  inépcia  do  auto  de  infração,  buscam  esconder,  de  forma  pífia,  o  fato  que  a  fiscalizada  não  logrou  apresentar  qualquer justificativa para a não contabilização das notas fiscais de compra  e muito menos explicar a falta de origem contábil dos recursos empregados  para quitar as citadas compras.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 492          11 41 Nem mesmo em sua impugnação, apresentou qualquer documentação que  justificasse a origem dos recursos empregados nas compras, cabendo ainda  ressaltar  que  a  própria  contribuinte  afirma,  à  fls  283,  que  o  numerário  decorrente das vendas de mercadorias das compras cujas notas  fiscais não  foram contabilizadas  (no dizer, da contribuinte,"...destas Notas Fiscais não  localizadas, no livro de Registro de Entradas"), foram utilizados para quitar  essas compras. Ou seja, a fiscalizada candidamente relata uma sequência de  operações  de  compra  e  venda,  totalmente  à  margem  da  sua  contabilidade  oficial, como se esse tipo de operação fosse aceito pelo Fisco Federal.  42  Dessa  maneira,  resta  claro  que  a  contribuinte  manteve  em  2004,  operações  mercantis  que  foram  iniciadas  com  recursos  estranhos  à  sua  contabilidade e continuadas com o produto das vendas de mercadorias não  registradas  nos  livros  fiscais,  contrariando  o  que  determina  a  legislação  comercial e fiscal que determina que toda a entrada de recursos financeiros  ou mercadorias deve ser contabilizada nos livros comerciais e fiscais, de uso  obrigatório. A falta de contabilização presume omissão de receitas conforme  art.  282  do  RIR/99,  cuja  matriz  legal  são  os  Decreto­Lei  n°  1598/1977,  art.12, §2° e Lei n° 9.430/1996, art.40.  43  Consequentemente,  como  a  impugnante  limita­se  a  espernear  mas  não  apresenta  provas  consistentes  do  que  alega,  bem  como  não  traz  aos  autos  qualquer evidência de sua escrituração fiscal e contábil, não se pode aceitar  seus argumentos.  Na  verdade,  o  que  fica  comprovado  nos  autos  é  que  a  Recorrente  teria  omitido dolosamente  suas compras, bem como as  receitas operacionais decorrentes da venda  dos produtos constantes das “notas Fiscais não localizadas, no livro de Registro de Entradas”.  Ora diante da confissão da Recorrente, não se pode negar que a exigência do  tributo por meio de lançamento de ofício requer prova segura da ocorrência do fato gerador do  tributo. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 3º e 142, estabelece que esta atividade de  lançamento  é  plenamente  vinculada,  assim,  cumpre  à  fiscalização  realizar  as  inspeções  necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do  crédito tributário.   Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto  no  art.  112  do  CTN. O  imposto, por definição (CTN. art.3º), não pode ser usado como sanção.  Para a exigência de crédito tributário sob a acusação de omissão de receitas,  referida  circunstância  deve  ser  conhecida  e  devidamente  comprovada,  pois,  caso  contrário,  estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei.   A  legislação  de  regência  autoriza  a  circularização;  e,  foi  isso  que  a  Autoridade  Administrativa  fez.  Assim,  não  há  como  negar  que  a  autuação  por  presunção  somente nos casos especificamente previstos, tais como, saldo credor de caixa, passivo fictício,  suprimentos  não  comprovados,  etc.,  porém,  é  indispensável  que  a  irregularidade  fiscal  fique  devidamente caracterizada e demonstrada na acusação fiscal.   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     12 O  próprio  diploma  legal  estabelece  os  limites  da  presunção.  Fora  disso,  a  autuação por omissão de  receita deve  ser  assentada em dados  concretos,  objetivos  e não  em  circunstâncias  não  suficientemente  provadas,  que  se mostrem  incapazes  de  estabelecer  fonte  segura para o convencimento do julgador.  Quando o auto de infração trata de omissão de receita, o ônus da prova é de  inteira responsabilidade do Fisco que, para tanto, tem poderes de investigação não apenas sobre  o contribuinte como também sobre  terceiros,  ligados ou não à operação, desde que sobre ela  haja dúvida de sua regularidade. E desses poderes, na apuração da verdade material, não pode  abdicar. É isso que vemos nos autos.  Na verdade,  a  autoridade pública,  no  exercício  da  sua  função,  investigou  a  fundo  a  ocorrência  da  omissão  dolosa  de  parte  das  compras  da  Recorrente,  bem  como  as  receitas  operacionais  decorrentes  da  venda  dos  produtos  constantes  das  “notas  Fiscais  não  localizadas,  no  livro  de  Registro  de  Entradas”.  Além  disso,  o  fato  de  não  ter  a  Recorrente  respondido  a  contento  às  alegações  feitas  pela  fiscalização,  nem  tampouco  trazido  aos  autos  prova  de  que  as  notas  estavam  contabilizadas  reforçam  as  eventuais  irregularidades  na  contabilização das compras e reconhecimento das vendas.  Além  do  mais,  a  Recorrente  fica  todo  tempo  “batendo  na  tecla”  da  ilegitimidade.  Propositadamente  deixei  esse  tema  para  o  final,  mesmo  a  Recorrente  tendo  alegado  em  preliminar  a  ilegitimidade  passiva  da  TABOR  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA,  protestando  pela  nulidade  do Ato Administrativo  de  Lançamento, ao fundamento de que deveria ser lançado contra a pessoa física do seu sócio.  Não  vejo  argumento  para  sustentar  essa  tese,  tendo  em  vista  que  a  responsável  pelo  recolhimento  é  a  TABOR  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA., entidade que dolosamente omitiu de parte das compras e das receitas  operacionais decorrentes da venda dos produtos constantes das “notas Fiscais não localizadas,  no  livro  de  Registro  de  Entradas”.  Assim,  não  posso  me  filiar  a  tese  de  nulidade  do  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  ao  fundamento  de  que  deveria  ser  lançado  contra  a  pessoa  física do seu sócio.  Até  porque,  a  autoridade  fiscal  aprofundou  as  investigações  e  a  coleta  de  provas concretas e seguras capazes de autorizar a convicção de que a Recorrente agiu de forma  a omitir compras e subtrair receitas da tributação, visando, salmo melhor juízo, reduzir a base  de  tributação.  Essa  é  uma  presunção  extraída  dos  indícios  apurados  e  que  não  se  prestam  a  conclusões  diversas. Tanto  é  que  a Recorrente  nada  questionou. Além  do mais,  vejo  que  os  indícios para efetivação do lançamento efetuado  têm a necessária consistência para justificar,  de forma inconteste, a acusação de omissão de compras e desvio de receitas da fiscalizada.  Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  É como voto.    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 498DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 19515.001623/2008­93  Acórdão n.º 1803­001.071  S1­TE03  Fl. 493          13               Fl. 499DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 10469.003110/97-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal prevista no art. 228 do RIR/94 não se restringe à sistemática de apuração do Lucro Real, aplicando-se, também, às empresas tributadas pelo Lucro Presumido. IRPJ E IR-FONTE. BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS. EFICÁCIA DOS ARTS. 43 e 44 DA LEI 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO. A MP 492/94 (art. 3º) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7º e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia “aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994”. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, no ano de 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. PIS-FATURAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 07/70. BASE DE CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Súmula CARF nº 15). OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa caracteriza omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A partir de maio de 1994, nos casos de omissão de receitas, a CSLL deverá ser lançada de ofício, à alíquota de 10%, e considerado como base de cálculo o valor total da receita omitida.
Numero da decisão: 1402-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) cancelar o lançamento do IRRF, 2) reduzir a base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida, e 3) adaptar a exigência do PIS à súmula nº. 15 do CARF.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SALDO CREDOR DE  CAIXA.  OMISSÃO  DE RECEITAS.  A  presunção  legal  prevista  no  art.  228  do  RIR/94  não  se  restringe  à  sistemática de  apuração  do Lucro Real,  aplicando­se,  também,  às  empresas  tributadas pelo Lucro Presumido.   IRPJ  E  IR­FONTE.  BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS.  EFICÁCIA  DOS  ARTS.  43  e  44  DA  LEI  8.541/92,  NA  TRIBUTAÇÃO  PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO.  A MP 492/94  (art. 3º) estendeu as  regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92,  para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido  e Arbitrado, fixando no seu art. 7º e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a  nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar­se­ia “aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  9  de  maio  de  1994”.  Todavia,  essa  determinação  expressa  de  efeitos  imediatos  perdeu  sua  eficácia  por  não  constar  das  reedições  subsequentes,  nem  da  Lei  9.064/95  em  que  foi  convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de  cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir  de  01.01.95  seria  possível  a  aplicação  das  regras  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92,  em  respeito  ao  princípio  da  anterioridade  fixado  no  art.  150,  III,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Prevalência  das  regras  anteriores,  no  ano  de  1994, que autorizam reduzir a base  tributável do  IRPJ para 50% (cinqüenta  por  cento)  da  receita  omitida,  e  cancelar  o  IR­FONTE  lançado  contra  a  pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias.   PIS­FATURAMENTO.  LEI  COMPLEMENTAR  07/70.  BASE  DE  CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 840          2 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  (Súmula CARF nº 15).  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  caracteriza  omissão  de  receitas,  ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1994  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de maio de 1994, nos casos de omissão de receitas, a CSLL deverá  ser lançada de ofício, à alíquota de 10%, e considerado como base de cálculo  o valor total da receita omitida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) cancelar o lançamento do IRRF, 2) reduzir a  base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida, e 3) adaptar a exigência do PIS à súmula  nº. 15 do CARF.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 841          3 Relatório  Comercial  Eloi  Chaves  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ  Recife/PE,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.  270/276, através do qual é exigido o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 195.576,64, incluídos juros de mora e multa  de ofício de 75%.   2.     De  acordo  com  o  auto  de  infração  e  com  o  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal (fls. 237/238), o lançamento decorreu da omissão de  receitas nos meses de janeiro a novembro de 1994, caracterizada pela ocorrência de  saldo credor da conta caixa.  3.    Em  conseqüência  da  omissão  de  receitas,  foram  lavrados  os  autos de infração reflexos concernentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (fls. 247/252), no valor de R$ 56.562,15, ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.  253/258), no valor de R$ 195.576,64, à Contribuição para o Programa de Integração  Social  ­  PIS  (fls.  264/269),  no  valor  de  R$  5.867,33,  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  259/263),  no  valor  de  R$  15.646,14.  4.    O crédito tributário total importa em R$ 469.228,88, conforme  demonstrativo consolidado de fls. 01/02.   5.    O  enquadramento  legal  das  infrações,  bem  assim  os  demonstrativos de apuração, encontram­se nos autos de infração e em seus anexos.  6.    A contribuinte apresentou impugnação (fls. 279/322), alegando,  em síntese:  6.1 ­ que não houve saldo credor de caixa em nenhum mês. A fiscalização não  teria  considerado  a  movimentação  bancária,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras, nem os saldos de caixa de períodos anteriores, conforme teria assinalado  o autuante no termo de encerramento;  6.2  –  que  as  despesas  e  a  composição  do  Passivo  foram  incorretamente  apuradas pela fiscalização;  6.3 – que seus registros contábeis estão assentados no Livro Diário, revestido  das  formalidades  legais,  os  quais  divergem  expressivamente  dos  incluídos  pela  fiscalização, a quem caberia provar a desclassificação dos registros;   6.4 – que o art. 892 do RIR/94 diz respeito a declaração inexata, além de que  e a empresa não teria omitido receitas, já que as vendas teriam sido contabilizadas;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 842          4 6.5 – que é insubsistente,  inaplicável e ilegal a caracterização de omissão de  receita a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.541/92, razão por que é improcedente o  lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte;  6.6 – que a conversão da UFIR foi incorretamente efetuada;  6.7  –  que  nos meses  de maio  a  novembro  o  cálculo da CSLL  considerou  o  coeficiente de 10% sobre as receitas omitidas, quando deveria ser de 1%;  7.    Ao final,  requereu a  realização de diligência, a retificação dos  cálculos apontados na defesa e a descaracterização da omissão de receita.  8.    Foi o processo baixado em diligência (fls. 324/325), visando a  confirmar a veracidade das alegações de defesa.  9.    Em  despacho  de  fl.  330,  a  autoridade  lançadora  informa  estranhar  que  as  receitas  contabilizadas  no Livro Diário  eram  superiores  à  receita  declarada  e  escriturada  nos  livros  fiscais.  Chamaram­lhe  a  atenção  aspectos  extrínsecos do Livro Diário, motivo pelo qual foi ele submetido a exame pela Polícia  Federal,  que,  por  meio  do  laudo  de  fls.  332/334,  concluiu  pela  invalidade  da  autenticação do livro, “tornando­o, assim, um documento inábil para qualquer  tipo  de exame e/ou análise contábil”.     10.    A  fiscalização  emitiu  relatório  de  fls.  336/337,  considerando  prejudicada  a  diligência,  haja  vista  que  as  alegações  de  defesa  estavam  integralmente alicerçadas nos registros do Diário, tido por inválido.  11.    A autuada, ouvida por solicitação desta delegacia, trouxe novas  alegações, em resumo (fls. 347/402):   11.1 – que houve ofensa ao princípio constitucional da anualidade, equívocos  quanto  aos  fatos  geradores,  incorreção  quanto  à  não­adoção  da  semestralidade  do  PIS, não­observância do princípio da retroatividade benigna;  11.2 – que a fiscalização, quando da intimação para realização da diligência,  reteve  indevidamente  os  livros  e  documentos  da  empresa.  Teria  sido  impossível,  assim, uma completa e minuciosa impugnação, por ausentes os extratos bancários e  os Livros Razão, Diário e Registro de Saídas, restando caracterizado o cerceamento  do direito de defesa, agravado pela  falta de clareza nos demonstrativos elaborados  pelo autuante;  11.3 – que o saldo de caixa do ano anterior, não considerado no lançamento,  encontra­se registrado no balanço patrimonial e no Livro Caixa do ano de 1993, não  sendo alcançado, portanto, pelas equivocadas conclusões do laudo pericial. Também  não teria sido considerado o saldo de numerário mantido no Banco Bamerindus em  31/12/93;  11.4 – que a fiscalização não incluiu rendimentos de aplicações financeiras e  calculou incorretamente as obrigações da empresa;  11.5 – que o Livro Diário foi autenticado na Junta Comercial do Rio Grande  do Norte, a quem foi requerida certidão comprobatória da autenticidade, não tendo  ainda obtido o documento e  11.6 – que a recomposição do fluxo de caixa carece de retificações.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 843          5 12.    Através  da  Resolução  DRJ/RCE  nº14,  de  22  de  fevereiro  de  2002  (fls.  519/546),  a  3ª  Turma  de  Julgamento  baixou  novamente  o  processo  em  diligência,  solicitando  que,  em  relação  aos  documentos  trazidos  na  segunda  impugnação,  fosse  verificada  sua  autenticidade  e  confirmados  os  pagamentos  alegados  pelo  sujeito  passivo. Requereu­se,  ainda,  a  documentação  comprobatória  de  outras  alegações  sustentadas  pela  defesa,  bem  assim  a  elucidação  de  outras  questões argüidas pela empresa, restituindo­lhe os livros e reabrindo­lhe prazo para  defesa.  13.    Efetuada  a  diligência  (fls.  626/645),  concluiu­se  pela  procedência parcial das alegações da contribuinte,  tendo a  fiscalização ajustado os  demonstrativos de composição do Passivo e do fluxo de caixa à nova situação.  14.    A  autuada  apresentou  contestação  à  diligência  (fls.  646/658),  por meio da qual reafirma a inclusão de seis notas fiscais no rol de suas obrigações,  reitera  as  aplicações  financeiras  não  aceitas  pela  fiscalização  e  relaciona  compras  que teriam sido pagas em vencimento posterior ao admitido pela autoridade fiscal.  Sobre a não­confirmação dos pagamentos, alega que as empresas fornecedoras não  mais existem, em face do que requer seja considerado, para cada nota fiscal, que o  pagamento se deu no mês do vencimento da respectiva duplicata.       É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  11­ 24.934 (fls. 737­753) de 19/12/2008, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  lançamento. A decisão foi assim ementada.   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  caracteriza  omissão  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da presunção.  DEVER DE ESCRITURAR.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve manter escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais,  sendo  obrigatório  o  uso  do  livro  Diário  revestido  das  formalidades legais.  BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO EM UFIR.  A partir de 1º de setembro de 1994, a base de cálculo do imposto  de renda das pessoas jurídicas será convertida em quantidade de  UFIR mediante a divisão do valor do  lucro  real,  presumido ou  arbitrado, pelo valor da UFIR vigente no mês subseqüente ao de  encerramento do período­base de sua apuração.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS.IRRF.CSLL.   Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 844          6 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1994  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de maio de 1994, nos  casos de omissão de  receitas,  a  CSLL  deverá  ser  lançada  de  ofício,  à  alíquota  de  10%,  e  considerado  como  base  de  cálculo  o  valor  total  da  receita  omitida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1994  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  NOVAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PRECLUSÃO.   Devem ser rejeitados argumentos suplementares alegados após a  realização  de  diligência  e  que  não  guardem  relação  com  os  novos fatos ou documentos trazidos aos autos.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/03/2009 (A.R. de fl.  758),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  06/04/2009  (fls.  763­809)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal  (fls.  232/236),  a  autoridade autuante identificou, através do demonstrativo de fluxo de caixa, que a contribuinte  teve dispêndios de recursos superiores aos ingressos nos meses de janeiro a novembro de 1994,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 845          7 configurando­se omissão de receitas em virtude do saldo credor de caixa, conforme art. 43 e 44  da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.   Alega a recorrente, inicialmente, que a caracterização de omissão de receitas  a que se  referem os  art.  43 e 44 da Lei nº 8.541/92 é  ilegal, haja vista  serem as disposições  contidas  naqueles  artigos  aplicáveis  para  empresas  tributadas  pelo  lucro  presumido  apenas  a  partir de 1º/01/1995.  Quanto a esse ponto, reproduzo a seguir excerto do Acórdão 108­06125, de  06/06/2000,  da  Oitava  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujo  fundamento  peço  vênia ao autor para adotar como razão de decidir no presente caso:  “...  Com efeito, o art. 43 da Lei 8.541/92 dispunha originalmente:  "Art.  43— Verificada omissão de  receita,  a autoridade  tributária  lançará o  imposto de renda, à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades  de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.  ...  § 2° — O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real  e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo."  Vê­se que esse dispositivo não se destinava às empresas tributadas pelo lucro  presumido, já que no §2° estabelece apenas para empresas tributadas pelo lucro real.  A inclusão da sistemática para empresas tributadas pelo lucro presumido veio  apenas com a Medida Provisória 492, de 5/5/94, cujo art. 3° deu a seguinte redação  ao dispositivo:  “§2° ­ O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real,  presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos.”  (grifou­se).  Contudo,  quando  do  julgamento  do  recurso  117.884,  o  relator  Conselheiro  José  Antonio  Minatel  fez  notar  que,  pelo  princípio  da  anterioridade,  o  aumento  introduzido pela MP 492/94  somente  poderia  surtir  efeitos em 1995  (Constituição  Federal. Art. 150, III, "b").  O Poder Executivo, tendo percebido o equívoco legal, a partir da reedição de  julho da MP 492, a de n° 544, publicada no DOU de 04.07.94, e até a sua conversão  na  Lei  9.064/95,  não  fez  constar  o  termo  de  início  da  aplicação  da  norma  anteriormente previsto no art. 7º.  Quanto ao IRRF, o mesmo raciocínio deve ser adotado, isto é, a alteração da  apuração do tributo somente pode ter aplicação no exercício seguinte. Dessa forma,  o  lançamento  do  IRRF  deveria  seguir  a  legislação  anterior  com  tributação  diretamente da pessoa física (art. 40, § 11, da Lei 8.383191).  Peço vênia para transcrever a ementa e a conclusão do eminente Conselheiro  na apreciação do recurso acima referido (108­05.552):  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 846          8 IRPJ  E  IR­FONTE  —  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  RECEITAS  OMITIDAS — EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92, NA  TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO:  A  MP  492/94  (art.  3°)  estendeu  as  regras  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92,  para  incidirem,  também,  sobre  as  empresas  tributadas  pelo  Lucro  Presumido  e  Arbitrado,  fixando  no  seu  art.  7º  e  da  que  lhe  sucedeu (MP 520/94), que a nova tribulação de 100% (cem por cento)  da receita omitida aplicar­se­ia "aos fatos geradores ocorridos a partir  de 9 de maio de 1.994". Todavia, essa determinação expressa de efeitos  imediatos  perdeu  sua  eficácia  por  não  constar  das  reedições  subseqüentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir  majoração  de  imposto,  pelo  alargamento  da  base  de  cálculo  das  empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de  01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei  8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150,  III,  “b”,  da Constituição Federal.  Prevalência  das  regras  anteriores,  no ano de 1.994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para  50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR­FONTE  lançado contra a pessoa  jurídica,  passível  de  ser exigido das pessoas  físicas beneficiárias.  (...)  Diante  dessa  sucessão  legislativa,  que  afastou  o  vício  de  inconstitucionalidade  acenado com a eficácia imediata na primeira inserção proposta com a MP 492/94, não vejo  óbice para sua interpretação no campo administrativo, de cuja tarefa é possível extrair duas  conclusões que me parecem irrefutáveis:  1 — ao teor do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, pela não conversão  em lei no prazo de trinta dias e por não constar do  texto das Medidas Provisórias que  lhes  sucederam,  perdeu  integralmente  a  eficácia,  desde  a  primeira  edição,  o  expresso  mandamento  ­  "exceto  o  disposto  nos  art.  3º  e  4º,  que  aplicar­se­ão  aos  fatos  geradores  ocorridos  partir  de  9  de  maio  de  1.994"  ­  contido  nas Medidas  Provisórias  n°s  492/94  e  520/94, traduzindo a supressão forma de revogação;  2 — por  implicarem majoração de  impostos para as empresa,  tributadas pelo Lucro  Presumido  e  Arbitrado,  as  alterações  processadas  pelo  artigo  3º  da  Medida  Provisória  492/94, só podem produzir efeitos a partir de 01.01.95, permanecendo em vigor, no ano de  1.994,  a  legislação  anterior  que mandava  considerar  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  omitida como base de cálculo do IRPJ (art. 6°, da Lei 6.468/77 — RIR/80, art. 396), assim  como a regra do art. 40, § 11, da Lei 8.383/91, que mandava tributar na pessoa física valores  presumidamente distribuídos.  Dessa  forma,  há  que  se  considerar  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  deve  corresponder  a  50% da  receita  omitida,  nos  termos  do  art.  6°,  de Lei  6.468/77  (RIR/80,  art.  396).  No que se refere ao IRFonte, como demonstrado acima, deve ser exigido da  pessoa física conforme o art. 40, § 11, da Lei 8313.  Quanto  à  alegação  de  que  nos  meses  de  maio  a  novembro  o  coeficiente  aplicável ao cálculo da CSLL seria de 1%, e não de 10%, entendo descabido o argumento da  recorrente. A partir de maio de 1994, com a edição da Medida Provisória nº 492, de 05 de maio  de 1994, posteriormente convertida na Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, a  tributação da  CSLL,  nos  casos  de  omissão  de  receitas,  tem  como  base  de  cálculo  o  valor  total  da  receita  omitida, sobre a qual é aplicada a alíquota de 10%, procedimento corretamente observado no  lançamento.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 847          9 Quanto  à  semestralidade  do  PIS,  esclareço  que  tal  matéria  possui  entendimento  firmado nesta Corte,  por meio da Súmula CARF nº 15, no  sentido de que  sua  base de cálculo, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.   Quanto  às  falhas  de  filigranagens  que  levaram  à  conclusão  de  imprestabilidade da utilização do Livro Diário, há que se ponderar que o laudo embasador de  tal conclusão (Laudo nº 051/01­SR/RN, do Instituto de Criminalística da Polícia Federal,  fls.  332/334)  foi  lavrado por  instituição competente para  tal mister, não cabendo a esta esfera de  julgamento  tecer  juízo  de  valor  a  respeito  das  conclusões  ali  presentes,  as  quais  transcrevo  abaixo:  “(...)  as  autenticações  filigranadas  (...)  foram  produzidas  em  momentos diferentes, acarretando com isso na invalidade de sua  autenticação,  tornando­o,  assim,  um  documento  inábil  para  qualquer  tipo  de  exame  e/ou  análise  contábil,  conforme  estabelecem as normas do Registro de Comércio e a legislação  fiscal (...)”.  Por  todo  o  exposto, Voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para 1) cancelar o lançamento do IRRF, 2) reduzir a base de cálculo do IRPJ para  50% da receita omitida, e 3) considerar como base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei Complementar nº 7, de 1970, o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária  (súmula nº. 15 do CARF).  Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 12267.000365/2008-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Quanto à solicitação de produção de provas, verifica-se que o momento processual ocorre em sede de Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto 70.2351972 e também nos arts. 55 e 56, Decreto 7574/2011 precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972. Como o pedido de produção de prova documental não possui os requisitos previstos na legislação, considera-se não formulado. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA - RELEVAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO 6032/2007 QUE ALTEROU O ART. 291, DECRETO 3.048/1999. A multa somente será relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Para os autos-de-infração lavrados até a vigência do Decreto nº 6.032, de 02/02/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira instância. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DEIXAR DE ELABORAR E MANTER PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa deixar de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.250
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 182          1 181  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000365/2008­58  Recurso nº  999.999      Acórdão nº  2403­01.250  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  HOSPITALAV SERV PROCS DE ROUPAS E TEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS  ­ REQUISITOS ­ INDEFERIMENTO.  Quanto  à  solicitação  de  produção  de  provas,  verifica­se  que  o  momento  processual ocorre em sede de  Impugnação, conforme arts. 15 e 16, Decreto  70.2351972  e  também  nos  arts.  55  e  56,  Decreto  7574/2011  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  com  as  exceções do art.16, § 4º, Decreto 70.235/1972.  Como o  pedido  de  produção  de  prova documental  não  possui  os  requisitos  previstos na legislação, considera­se não formulado.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­ MULTA  ­  RELEVAÇÃO  ­  PERÍODO  ANTERIOR  AO  DECRETO  6032/2007  QUE  ALTEROU  O  ART.  291,  DECRETO 3.048/1999.  A multa  somente  será  relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa,  ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido  a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Para os autos­ de­infração  lavrados  até  a  vigência  do  Decreto  nº  6.032,  de  02/02/2007  o  termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira  instância.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ DEIXAR DE ELABORAR E MANTER  PERFIL PROFISSIOGRÁFICO.  Constitui  infração, punível na forma da Lei, a empresa deixar de elaborar e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 183          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – HOSPITALAV  SERV PROCS DE ROUPAS E TEC contra Decisão Notificação – DN nº 17.401.4/0507/2005,  fls.  75  a  81,  da Delegacia  da Receita Previdenciária Rio  de  Janeiro Centro  – RJ  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  35.699.865­7, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 1.035,92.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 35.699.865­ 7,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  89,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  de  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  do  desligamento  do  cooperado,  cópia  autêntica  desse  documento., nas competências 07/1998 a 12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 12 a 14:  3. No caso que se apresenta, o sujeito passivo deixou de elaborar  o  citado  documento  (PPP)  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  de  inúmeros  segurados.  A  titulo  de  materializar  a  referida infração cita­se o momento da rescisão do contrato de  trabalho  do  segurado  Edgard  Xavier  Filho,  Número  de  Identificação  'do  Trabalhador  (NIT)  12.145.239.229,  ocorrida  na competência 01/2000.  4.  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  em  referência  deixou  de  entregar cópia autêntica do citado documento, haja vista que em  nenhum  daqueles  documentos  apresentados  à  fiscalização  constava  recebimento  do  mesmo  pelo  respectivo  segurado.  Apresenta­se  em  anexo  o  "PPP"  dos  segurados  empregados  abaixo relacionados, nos quais não são acusados o recebimento  de suas respectivas cópias:  • Adelma Tertuliano da Paixão — NIT: 10.708.801.746; e  • Adilson Coelho de Carvalho — NIT: 10.607.037.579;    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.213, de 24/07/1991, art. 58, § 4°, na redação dada pela Medida Provisória  n° 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de 10/12/1997, § 6°, acrescentado pela  Lei n° 9.732, de 11/12/1998 e na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, III, na redação dada pela  Medida  Provisória  n°  449/08,  combinados  com  art.  68,  §§  6°,  9°  e  10°  do Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  inc.  I,  alínea  "h",  cujo  valor  da multa  foi  atualizado  pela  Portaria MPS n° 479, de 07/05/2004.  Foi  emitido  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09207724,  com  ciência da Recorrente.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 01.04.2005, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Multa, é de 07/1998 a 12/2004.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação,  nos  termos  Decisão  Notificação  –  DN  nº  17.401.4/0507/2005,  fls.  75  a  81,  da  Delegacia da Receita Previdenciária Rio de Janeiro Centro – RJ, conforme Ementa a seguir:    AUTO DE INFRAÇÃO  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  o  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador, e  fornecer a este cópia autêntica deste documento,  quando da rescisão do contrato de trabalho.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  84  a  100,  reiterando  os  argumentos  deduzidos  em  sede  de  Impugnação:    (i) Da nulidade da autuação por falta de intimação de todos os  supostos devedores.  A autoridade fiscal alega que outras pessoas físicas (Sócios) são  devedores  solidários  com a Recorrente pelos valores  cobrados,  conforme  se  verifica  do  próprio  Auto  de  Infração  que  expõe,  logo em sua primeira página, a  lista de documentos que  fazem  parte da integrante da referida autuação.  Contudo, não consta dos autos terem sido realizadas a intimação  e  a  ciência  dos  demais  supostos  devedores  relativamente  à  presente autuação.    (ii) Da nulidade do auto de infração.  Também  é  de  se  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  deixou  de  mencionar  o  fundamento  legal  dos  artigos  das  normas  legais  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 184          5 especificas dadas como infringidas,  limitando­se a  relacionar a  norma genérica conforme se verifica do seu relatório fiscal.  A  falta  de  fundamentação  legal  torna  o  lançamento  nulo,  pois  não  permite  o  exercício  dos  direitos  A  ampla  defesa  e  ao  contraditório, garantidos A ora Recorrente pelo artigo 5°, inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  segundo  os  quais  ninguém  será  privado  de  seus  direitos  sem  a  garantia  de  defesa  mediante  processo legalmente instaurado.    (iii)  Não  necessidade  de  elaboração  imediata  do  PPP  –  exigência apenas a partir de 01/2004.  Inicialmente,  com  relação  à  suposta  infração  cometida  pela  Recorrente, cumpre esclarecer que o § 4°, do art. 58 da Lei n.°  8.213/91,  diferentemente  do  que  alega a  autoridade  fiscal, não  obriga  as  empresas  contribuintes  do  INSS  a  elaborar  imediatamente  e  incondicionalmente  o  referido  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ("PPP"),  quando  relativo  a  concessões  de  benefícios  por  incapacidade,  só  podendo  ser  exigido,  por  este  motivo,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2004  e  somente  quando  solicitado  pelo  INSS,  conforme  será  amplamente comprovado a seguir:  0 § 42, do artigo 58, da Lei 8.213/1991, não obriga as empresas  a elaborar  imediatamente e  incondicionalmente o PPP, quando  relativo a concessões de beneficio por incapacidade, só podendo  ser exigido, por este motivo,  a partir de 01/01/2004, e  somente  quando solicitado pelo INSS  A  IN  INSS  99/2003,  no  seu  artigo  148,  determina  que  a  impugnante somente está obrigada à emissão do PPP a partir de  01/01/2004 e quando solicitado pelo INSS.  Registre­se  que  a  própria  autoridade  fiscal  autuante,  em  seu  relatório  fiscal  da  infração,  reconhece  que  a  Recorrente  elaborou e apresentou  it  fiscalização o PPP de  seus  segurados  empregados,  sendo  que  a  única  falha  imputada  à  Recorrente  seria  a  falta  de  comprovação  do  recebimento  das  cópias  autenticadas  pelos  respectivos  empregados,  ou  seja,  de  mera  formalidade.    (iv) requer relevação da multa.    (v) requer produção de provas documentais e periciais.        Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Posteriormente,  após  diversos  trâmites  administrativos  e  judiciais,  inclusive  referente à discussão acerca da inconstitucionalidade do depósito em recursos administrativos,  os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, às fls. 181.      É o Relatório.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 185          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação prestada pela  unidade da RFB de jurisdição da Recorrente.      DEPÓSITO RECURSAL  Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Possibilidade  da  autoridade  julgadora  afastar  a  norma  inconstitucional.    Analisemos.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 186          9 (ii) Da nulidade do auto de infração.  Também  é  de  se  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  deixou  de  mencionar  o  fundamento  legal  dos  artigos  das  normas  legais  especificas dadas como infringidas,  limitando­se a  relacionar a  norma genérica conforme se verifica do seu relatório fiscal.  A  falta  de  fundamentação  legal  torna  o  lançamento  nulo,  pois  não  permite  o  exercício  dos  direitos  A  ampla  defesa  e  ao  contraditório, garantidos A ora Recorrente pelo artigo 5°, inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  segundo  os  quais  ninguém  será  privado  de  seus  direitos  sem  a  garantia  de  defesa  mediante  processo legalmente instaurado.    Analisemos.  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c.  CORESP  –  Relatório  de  Co­Responsáveis  do  Débito;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 f. TEPF –Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal.  g.  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  de  Aplicação  da  Multa.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Ademais,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  obediência  às  determinações  legais, com fundamento no art. 58, Lei 8.213/91, observando­se que a infração foi identificada,  explicitado  o  dispositivo  legal  infringido,  a multa  aplicada  e  esclarecidos  os  critérios  de  sua  gradação. Portanto, analisando­se o auto de  infração e seus anexos,  tem­se que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 293, Decreto 3.048/1999.      (i) Da nulidade da autuação por falta de intimação de todos os  supostos devedores.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 187          11 A autoridade fiscal alega que outras pessoas físicas (Sócios) são  devedores  solidários  com a Recorrente pelos valores  cobrados,  conforme  se  verifica  do  próprio  Auto  de  Infração  que  expõe,  logo em sua primeira página, a  lista de documentos que  fazem  parte da integrante da referida autuação.  Contudo, não consta dos autos terem sido realizadas a intimação  e  a  ciência  dos  demais  supostos  devedores  relativamente  à  presente autuação.    Analisemos.  Preliminarmente,  quanto  à  solicitada  exclusão  de  pessoas  do  rol  de  co­ responsáveis  cabe  esclarecer  que  esta  relação,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  não  tem  como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim  listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  a  legislação,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.   Portanto, não há razão no argumento.      DO MÉRITO.      (iii)  Não  necessidade  de  elaboração  imediata  do  PPP  –  exigência apenas a partir de 01/2004.  Inicialmente,  com  relação  à  suposta  infração  cometida  pela  Recorrente, cumpre esclarecer que o § 4°, do art. 58 da Lei n.°  8.213/91,  diferentemente  do  que  alega a  autoridade  fiscal, não  obriga  as  empresas  contribuintes  do  INSS  a  elaborar  imediatamente  e  incondicionalmente  o  referido  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ("PPP"),  quando  relativo  a  concessões  de  benefícios  por  incapacidade,  só  podendo  ser  exigido,  por  este  motivo,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2004  e  somente  quando  solicitado  pelo  INSS,  conforme  será  amplamente comprovado a seguir:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 0 § 42, do artigo 58, da Lei 8.213/1991, não obriga as empresas  a elaborar  imediatamente e  incondicionalmente o PPP, quando  relativo a concessões de beneficio por incapacidade, só podendo  ser exigido, por este motivo,  a partir de 01/01/2004, e  somente  quando solicitado pelo INSS  A  IN  INSS  99/2003,  no  seu  artigo  148,  determina  que  a  impugnante somente está obrigada à emissão do PPP a partir de  01/01/2004 e quando solicitado pelo INSS.  Registre­se  que  a  própria  autoridade  fiscal  autuante,  em  seu  relatório  fiscal  da  infração,  reconhece  que  a  Recorrente  elaborou e apresentou  it  fiscalização o PPP de  seus  segurados  empregados,  sendo  que  a  única  falha  imputada  à  Recorrente  seria  a  falta  de  comprovação  do  recebimento  das  cópias  autenticadas  pelos  respectivos  empregados,  ou  seja,  de  mera  formalidade.    Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 35.699.865­ 7,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  89,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  de  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  do  desligamento  do  cooperado,  cópia  autêntica  desse  documento., nas competências 07/1998 a 12/2004.  A legislação previdenciária, insculpida no art. 58, Lei 8.213/1991, assim trata  do Perfil Profissiográfico:  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)   §  1°  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social —  INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  1997)  §  2°  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar  informação  sobre  a  existência  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção  pelo  estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)   §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 188          13 médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)   §  2º Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)   § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)   §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e  fornecer a este, quando da  rescisão do contrato  de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei  nº 9.528, de 1997) (gn)    Desta forma, o art. 58, § 4º, Lei 8.213/1991 determina que a empresa deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica  desse documento.  No  entanto,  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  12  a  14,  aponta  que  em  nenhuma  das  cópias  dos  documentos  apresentados  pela  interessada  à  fiscalização  constava  recebimento pelos  seus  empregados,  concluindo então o AFPS autuante que os mesmos não  foram entregues aos segurados empregados:  3. No caso que se apresenta, o sujeito passivo deixou de elaborar  o  citado  documento  (PPP)  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  de  inúmeros  segurados.  A  titulo  de  materializar  a  referida infração cita­se o momento da rescisão do contrato de  trabalho  do  segurado  Edgard  Xavier  Filho,  Número  de  Identificação  'do  Trabalhador  (NIT)  12.145.239.229,  ocorrida  na competência 01/2000.  4.  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  em  referência  deixou  de  entregar cópia autêntica do citado documento, haja vista que em  nenhum  daqueles  documentos  apresentados  à  fiscalização  constava  recebimento  do  mesmo  pelo  respectivo  segurado.  Apresenta­se  em  anexo  o  "PPP"  dos  segurados  empregados  abaixo relacionados, nos quais não são acusados o recebimento  de suas respectivas cópias:  • Adelma Tertuliano da Paixão — NIT: 10.708.801.746; e  • Adilson Coelho de Carvalho — NIT: 10.607.037.579;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Ademais, compulsando a decisão de primeira instância, às fls. 75 a 81, tem­se  que  foi  plenamente  debatido  acerca  dos  documentos  relacionados  ao  Perfil  Profissiográfico,  portanto  adoto  integralmente  o  posicionamento  da  primeira  instância  neste  ponto.  Ou  seja,  considerando­se o art. 58, Lei 8.213/1991 e IN nº 95/2003, na redação dada pela IN nº 99/2003,  no seu art. 148:  ­ durante o período de 01/07/1999 a 31/12/2003, a empresa era  obrigada a elaborar, manter atualizado e entregar ao segurado  quando  do  desligamento  do  trabalho,  o  Perfil  Profissiográfico  ou  DIRBEN  8030/DSS  8030/SB  40  (para  os  empregados  com  rescisão  até  31/12/2003);  a  partir  de  01/01/2004  tais  documentos  foram  substituídos  pelo  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (para  os  empregados  com  rescisão  a  partir  de  01/01/2004).  ­  foi  solicitado  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  às  fls.  07,  o  FORMULÁRIO  DIRBEN  8030  /  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO  /  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO  PREVIDENCIÁRIO  (PPP),  e  considerando que  o  conteúdo de  qualquer  destes  formulários  é  praticamente  idêntico,  constatamos  que  a  apresentação  de  qualquer destes documentos poderia sanar a exigência do Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  exigido  legalmente  no  período  em que esta substituição é permitida.  Portanto, diante do exposto não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv) requer relevação da multa.    Analisemos.  Anota­se  que,  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  as  multas  por  descumprimento de obrigação acessória podiam ser relevadas desde que o infrator formulasse  pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, fosse primário, tivesse  corrigido a falta e não tivesse ocorrido nenhuma circunstância agravante., conforme o art. 291,  §  1º,  RPS  antes  da  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  02.02.2007  e  posteriormente  revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009.  Decreto 3.048/1999 ­ Art.291. Constitui circunstância atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão da autoridade julgadora competente.    §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12267.000365/2008­58  Acórdão n.º 2403­01.250  S2­C4T3  Fl. 189          15 §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    Observa­se  que  tanto  a  relevação  quanto  a  atenuação  das  multas  por  descumprimento de obrigação acessória não mais existem no ordenamento pois o Decreto nº  6.727,  de  2009  revogou  o  art.  291,  RPS  bem  como  o  art.  292,  V,  RPS,  que  delimitava  a  atenuação em 50%.   Ademais,  o  art.  93,  parágrafo  único,  Lei  8.212/1991  foi  revogado  pela  Lei  11.941/2009, na qual se previa que a autoridade que reduzisse ou relevasse multa recorreria de  ofício para autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento:    Art.  93 O  recurso  contra a  decisão  do  INSS que  aplicar multa  por  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária  só  terá  seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito  da  multa  atualizada  monetariamente,  a  partir  da  data  da  lavratura.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.870,  de  1994).  (Revogado o caput pela Lei nº 9.639, de 25.5.98.)   Parágrafo  único.  A  autoridade  que  reduzir  ou  relevar  multa  recorrerá de ofício para autoridade hierarquicamente  superior,  na forma estabelecida em regulamento. (Revogado pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)    Portanto,  compulsando  os  autos,  não  foram  atendidas  todas  as  prescrições  legais  para relevação da multa, pois embora a autuada tenha formulado o seu pedido tempestivamente  e  seja  primaria  (não  tenha  incorrido  em  reincidência),  a  Recorrente  não  corrigiu  a  falta  cometida, nos termos do art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999.      (v) requer produção de provas documentais e periciais.    Analisemos.  Quanto  à  solicitação  de  prova  documental  e  pericial,  verificamos  que  a  mesma encontra­se em desacordo com o previsto na legislação.  Decreto 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Como  o  pedido  de  perícia  não  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação,  considero­o não formulado.        CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10140.003861/2002-79
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CONFISSÃO. O crédito tributário decaído não pode ser exigido pela Administração Tributária, nem pode ser constituído por confissão feita em parcelamento especial, uma vez considerado extinto por disposição expressa do Código Tributário Nacional. O valor probatório da confissão, como espécie de prova, deve ser mitigado diante da verdade material dos fatos. DESISTÊNCIA DE RECURSO. FATO DESCONHECIDO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decadência é a perda do direito de constituir-se crédito tributário. Inexistente o crédito, por inércia da Administração Tributária ou por falta de declaração em DCTF do contribuinte em tempo hábil, deve ser reconhecida ex officio, por força do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. A desistência do Recurso Voluntário, fato que não constou nos autos antes de proferido o Acórdão, não tem o condão de constituir crédito tributário decaído, considerado por disposição legal extinto. PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade de decisão proferida em processo administrativo fiscal estão expressas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Declaratórios interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, para, no mérito, ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-01.148, em sessão realizada em 12 de setembro de 2012, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CONFISSÃO. O crédito tributário decaído não pode ser exigido pela Administração Tributária, nem pode ser constituído por confissão feita em parcelamento especial, uma vez considerado extinto por disposição expressa do Código Tributário Nacional. O valor probatório da confissão, como espécie de prova, deve ser mitigado diante da verdade material dos fatos. DESISTÊNCIA DE RECURSO. FATO DESCONHECIDO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decadência é a perda do direito de constituir-se crédito tributário. Inexistente o crédito, por inércia da Administração Tributária ou por falta de declaração em DCTF do contribuinte em tempo hábil, deve ser reconhecida ex officio, por força do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. A desistência do Recurso Voluntário, fato que não constou nos autos antes de proferido o Acórdão, não tem o condão de constituir crédito tributário decaído, considerado por disposição legal extinto. PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade de decisão proferida em processo administrativo fiscal estão expressas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.003861/2002­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­001.519  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração ­ Decadência e Desistência de Recurso  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO  GRANDE/MS  Interessado  M3M INFORMÁTICA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PEDIDO  DE  NULIDADE  DE  ACÓRDÃO.  DECADÊNCIA.  PARCELAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VALOR  DA  CONFISSÃO.   O  crédito  tributário  decaído  não  pode  ser  exigido  pela  Administração  Tributária,  nem  pode  ser  constituído  por  confissão  feita  em  parcelamento  especial,  uma  vez  considerado  extinto  por  disposição  expressa  do  Código  Tributário Nacional. O valor probatório da confissão, como espécie de prova,  deve ser mitigado diante da verdade material dos fatos.   DESISTÊNCIA  DE  RECURSO.  FATO  DESCONHECIDO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRINCÍPIO  DA  INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  decadência  é  a  perda  do  direito  de  constituir­se  crédito  tributário.  Inexistente o crédito, por inércia da Administração Tributária ou por falta de  declaração em DCTF do contribuinte em tempo hábil, deve ser reconhecida  ex officio, por força do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. A  desistência do Recurso Voluntário,  fato que não constou nos autos antes de  proferido  o  Acórdão,  não  tem  o  condão  de  constituir  crédito  tributário  decaído, considerado por disposição legal extinto.  PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. HIPÓTESES.  As  hipóteses  de  nulidade  de  decisão  proferida  em  processo  administrativo  fiscal estão expressas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 38 61 /2 00 2- 79 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos Declaratórios  interpostos  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campo  Grande/MS,  para,  no  mérito,  ratificar  o  decidido  no  Acórdão  nº  1801­01.148,  em  sessão  realizada em 12 de setembro de 2012, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campo Grande/MS  emitiu  o  despacho de fls. 341, esclarecendo que os débitos discutidos neste processo foram incluídos em  parcelamento, observadas as disposições da Lei nº 11.941/2009, consolidado em 29 de junho  de 2011, e, por conseguinte, houve a desistência do Recurso Voluntário nesta data. Pleiteia que  seja declarada nula a decisão desta Turma Colegiada, formalizada no Acórdão nº 1801­01.148,  proferido  em  12  de  setembro  de  2012,  a  qual  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos da ementa e texto dispositivo que se transcrevem:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:1997  DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO.  O  lapso  temporal  para  se  averiguar  a  decadência  da  exigência  fiscal  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, no caso de contribuinte que informou o(s)  débito(s)  em  DCTF,  deve  ser  contado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  150,  parágrafo 4º, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:1997  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF/STJ.  RECURSOS  REPETITIVOS.  REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  acolher  a  arguição  de  decadência  do  lançamento  tributário  e  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto da Relatora.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10140.003861/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.519  S1­TE01  Fl. 3          3 A  autuação  fiscal,  que  ensejou  o  presente  litígio  administrativo,  apurou  infração  tributária  (não  realização  de  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1997),  culminando na lavratura de Auto de Infração para exigência de IRPJ, e acréscimos legais, no  valor integral de R$ 4.746,30 – fls. 46 a 49.  No entanto, em se tratando de fato gerador ocorrido em 31/12/1997, a ciência  do  referido Auto  de  Infração  deu­se  em  31  de março  de  2003,  por  via  postal  –  fls.  64. Daí  constatar­se que o lançamento tributário foi fulminado pelo instituto da decadência, discorridos  mais de cinco anos entre o lançamento e a ocorrência do respectivo fato gerador, com fulcro no  artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, uma vez tratar­se de tributo da modalidade de  lançamento por homologação e a recorrente haver declarado parte de IRPJ em DCTF no ano  objeto da ação fiscal.  Esta  informação,  da  declaração  em  DCTF  de  parte  do  IRPJ  devido  pela  recorrente,  foi obtida em resultado à  realização de diligências  formalizada pela Resolução nº  1801­00.014, deliberada em 08 de dezembro de 2009 – fls. 157 a 163 e 172.  O Relatório Fiscal foi lavrado em 08 de maio de 2012 (fls. 324) e o processo  foi reencaminhado a esta Turma Especial em 24 de maio de 2012 (fls. 326), salientando­se que  não  foi  informado nos  autos que o débito objeto deste  litígio  fora  incluído  em parcelamento  especial  e  que  a  recorrente  havia  desistido  do  Recurso  Voluntário  (consolidação  do  parcelamento deu­se em 29/06/11).   Restou esclarecido no Acórdão nº 1801­001.148/12 que o Superior Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da matéria  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp nº 973.733/SC – 2007/0176994­00), estando este órgão colegiado vinculado às decisões  proferidas  pelo STJ/STF processadas  sobre o  rito  do  art.  543­B  e C do Código  de Processo  Civil,  consoante artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09).  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  tomou  ciência  do Acórdão  em  19  de  janeiro de 2012 e não ofereceu Embargos de Declaração ou Recurso Especial.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS analisou o  processo  em 01/10/2012  (conforme  autenticação  de  tela de  pesquisa  –  fls.  336)  e  interpôs  o  despacho de fls. 341 requerendo a nulidade do acórdão em questão em 30/04/2013.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Em preliminar, cabe salientar que o Ricarf admite somente duas espécies de  recursos contra as decisões proferidas pelas  turmas julgadoras do Carf, conforme disposto no  seu artigo 64, Anexo II:  DOS RECURSOS  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e   II ­ Recurso Especial.  Parágrafo único. Das decisões dos colegiados não cabe pedido  de reconsideração.  Recebo  o  despacho  de  fls.  341  como Embargos  de Declaração  interpostos,  observado os princípios do informalismo do processo administrativo fiscal e da fungibilidade,  consagrado nos processos cíveis. A respeito desta espécie de recurso dispõe o Ricarf, no artigo  65, Anexo II:  Seção I  Dos Embargos de Declaração  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  {2}  [...]  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão. {2}  (grifos não pertencem ao original)  Pela leitura do dispositivo regimental supra, constata­se que os Embargos de  Declaração interpostos pela unidade de jurisdição da embargada está intempestivo – processo  analisado em 01/10/2012 e embargos interpostos em 30/04/2013 –, não podendo ser apreciado  por esta Primeira Turma Especial.  Todavia, por amor ao embate jurídico, esclareço à embargante que o Acórdão  embargado não pode ser declarado nulo, por força do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que  estabelece apenas duas hipóteses para a declaração de nulidade dos atos administrativos::  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O caso em concreto não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses.  Ademais,  no  mérito,  a  fundamentação  da  insubsistência  da  autuação  formalizada contra a embargada foi a inquestionável ocorrência da decadência.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10140.003861/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.519  S1­TE01  Fl. 4          5 A decadência1 é a perda do direito da Administração Tributária constituir o  crédito  tributário.  Trata­se  de  instituto  de  direito  público  e  sendo  indisponível  o  crédito  tributário deve ser declarada de ofício, independentemente do requerimento do sujeito passivo  da ação fiscal.  Desta forma, não obstante a embargada haja desistido do Recurso Voluntário  interposto,  por  força de  sua  adesão  a parcelamento  especial,  primeiramente,  esta  informação  não foi trazida aos autos, antes de proferido o acórdão. E o que não existe nos autos, não existe  no mundo jurídico. Em segundo, porque a desistência do Recurso Voluntário não tem o condão  de validar exação fiscal fulminada pela decadência.  Neste sentido dispôs o artigo do Código Tributário Nacional (CTN):  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO I  Modalidades de Extinção   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   [...]   V ­ a prescrição e a decadência;   [...]  Destarte, a constituição de crédito tributário já extinto (grifei) pela ocorrência  da  decadência  é  impossível  juridicamente.  O  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  embargada  exigindo  este  crédito  é  insubsistente,  por  determinação  de  Lei  Complementar  que  deve  ser  aplicada independente do requerimento do administrado, ou seja, ex officio.                                                              1 CONCEITO DE DECADÊNCIA  Decadência,  no  nosso  conceito,  é  o  fenômeno  que  acarreta  a  perda  do  direito  subjetivo  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo ato  jurídico chamado  lançamento, em decorrência da  inércia, ultrapassando o prazo  legal  para tanto.  A decadência faz morrer, decair, perecer o próprio direito material, impedindo que a Fazenda Pública proceda ao  lançamento, e constitua, conseqüentemente, o crédito tributário.  Melhor explicando, devemos esclarecer que, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, ainda ilíquida.  A legislação tributária exige a formalização de um ato oficial do Fisco para conferir liquidez à obrigação tributária  surgida após a ocorrência do fato gerador, e tal formalização se dá com o ato denominado lançamento.  O  lançamento,  uma  vez  formalizado,  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  ou  seja,  oficializa  e  documenta  um  crédito  tributário  da  Fazenda  Pública,  surgido  com  a  ocorrência  daquele  fato  gerador,  do  qual  nasceu uma obrigação tributária. O lançamento, como veremos mais adiante, torna líquida a obrigação tributária  surgida.  Conforme  o  Ministro  do  STF  Moreira  Alves  [02],  "o  direito  de  lançar  é  um  direito  potestativo  modificativo", pois o Fisco  transforma a obrigação  tributária  ilíquida em obrigação  tributária  líquida,  isto  é, no  próprio crédito tributário.  Relembrando, então, a decadência atinge o direito subjetivo do sujeito ativo da relação jurídica tributária, que é  uma relação jurídica de direito material.  A decadência decorre  sempre de  lei, mais  especificamente de Lei Complementar,  pois  o  artigo 146,  inciso  III,  alínea "b" da Carta Magna assim exige. E o Código Tributário Nacional é uma Lei Complementar, embora seja  materialmente complementar e formalmente ordinária. E à decadência se aplicam os princípios da legalidade e da  segurança jurídica.[...]  http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/decad%C3%AAncia­no­direito­tribut%C3%A1rio­brasileiro    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 A inclusão deste crédito tributário, exigido a destempo e portanto extinto, em  parcelamento  é  indevida.  A  confissão  professa  pela  contribuinte  por  ocasião  do  pedido  de  parcelamento de algo que não existe não se sustenta. A confissão2 é espécie de prova, relativa,  que deve  ceder diante da prova da verdade material,  consignada nos  fatos  em concreto  e na  legalidade imposta pelo artigo 156, inciso V, do CTN.   No que respeita aos atos administrativos infra­legais citados pela embargante  sobre a adesão ao parcelamento importar em renúncia à instância administrativa – Orientação  Disit  e Portaria Conjunta –, não podem ser opostos às disposições de Lei Complementar, no  caso,  o  Código  Tributário  Nacional.  Como  já  explicado,  antes  do  ato  de  julgamento  esta  informação não constava dos autos, pelo que não pode, agora, atingir a sua eficácia, bem como  por  se  tratar  de  crédito  tributário,  cuja  constituição  não  era  mais  possível,  é  regido  pelo  princípio da indisponibilidade.  Depreende­se  de  todo  o  exposto  que  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  que  constitui  crédito  tributário  decaído  é  inócua,  devendo  ser  declarado  insubsistente,  conforme  reconhecido no Acórdão nº 1801­01.148/12 proferido por esta Turma Julgadora.  A  inclusão  deste  valor  em  parcelamento,  se  não  pleiteada  a  repetição  do  indébito, consiste em ato de mera liberalidade da contribuinte.  Voto por rejeitar os Embargos de Declaração, por intempestivo, e ratificar o  decidido no Acórdão nº 1801­01.148/12.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                                                          2 A admissibilidade da confissão está  restrita ao direito disponível, vincula­se ao princípio dispositivo,  restrição  também incidente nos atos processuais negociais. Impossível a confissão em direito indisponível (art. 351), com  as  exceções  expressamente  reguladas  pelo  direito  material,  v.  g.,  escritura  pública  de  reconhecimento  de  paternidade. A confissão é ato de manifestação unilateral da parte; independe da aceitação do adversário. Não há,  por  óbvio,  necessidade  de  que  o  confitente  prove  os  fatos  confessados. A  confissão  economiza  a  produção  de  prova.  O  juiz  não  aceitará,  todavia,  confissão  que  esteja  desconforme  à  prova  dos  autos,  e  nem  a  confissão  verdadeira levará o juiz a determinada decisão. A confissão não constrange o julgamento.  http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/18245­18246­1­PB.pdf  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10140.003861/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.519  S1­TE01  Fl. 5          7                                       Fl. 348DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13807.006964/2004-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.
Numero da decisão: 3803-002.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 783          1 782  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006964/2004­60  Recurso nº  267.596   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.840  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  LIMITE  DE  ALÇADA.  VALOR  ACIMA.  COMPETÊNCIA.  TURMAS  ORDINÁRIAS.  No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite  de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas  Especiais,  referenciado  pelo  valor  fixado  para  o  recurso  de  ofício  a  ser  interposto  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Processos  com  valor  fora  desse  limite  devem  ser  julgados  pelas  Turmas  Ordinárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 902DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­21.126, de  22 de outubro de 2008, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 715 a 723, que indeferiu a solicitação.  A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2003.  Por meio  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade competente foi glosada a parcela do benefício fiscal correspondente à exclusão da  respectiva  base  de  cálculo  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não­ contribuintes  de  PIS  e  COFINS;  excluída  da  receita  de  exportação  os  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  NT;  e  não  acolhido  o  pedido  de  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC.  Em  sua  manifestação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  alegou, em resumo, o que segue:  a) conforme a exposição de motivos relativa à Medida Provisória n° 948, de  23 de março de 1995, o objetivo do beneficio fiscal é atenuar a incidência em cascata da carga  tributária sobre todas as etapas do processo produtivo, e assim, presume­se a incidência de PIS  e  Cofins  nas  etapas  anteriores,  dispensada  a  prova  quanto  ao  pagamento  nessas  etapas,  e  inclusive sobre produtos nacionais exportados;  b)  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996,  não  há  necessidade  de  incidência  das  contribuições já referidas imediata e diretamente sobre as aquisições  realizadas pelo produtor  exportador, e não há menção a nenhuma exclusão parcela referente aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas,, consoante, inclusive, julgados do Conselhos de Contribuintes;  c) defendeu a inclusão no cálculo do benefício, dos valores relativos à energia  elétrica e combustíveis;  d)  as  exportações de produtos NT devem compor a Receita de Exportação,  pois  o  art.  2°  da  lei  n°  9.363/96  não  restringiu  as  receitas  a  serem  consideradas  como  de  exportação;  e)  o  ressarcimento,  que  se  assemelha  à  restituição  de  indébito,  também  segundo entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acrescido de juros SELIC, como  meio de evitar um verdadeiro esvaziamento do beneficio, ou seja, um confisco disfarçado, ou,  o enriquecimento sem causa da Fazenda;  Por fim, a manifestante pede que seja reconhecido o direito ao ressarcimento  no montante pleiteado, com o acréscimo de juros SELIC.  A decisão da DRJ/Ribeirão Preto restou ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  No  cálculo  do  crédito  presumido  são  glosados  os  Valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13807.006964/2004­60  Acórdão n.º 3803­002.840  S3­TE03  Fl. 784          3 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO  DE PRODUTOS NT.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a   legislação  tributária de  regência não contempla a  inclusão das  exportações de produtos NT, no valor da Receita de Exportação.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal.  Cientificada da decisão em 01 de dezembro de 2008, irresignada, apresentou  o recurso voluntário de fls. 725 a 766, em 22 de dezembro de 2008, argüindo, essencialmente,  as  mesmas razões trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso não atende o requisito para sua admissibilidade relativo ao valor de  alçada que limita a competência para julgamento desta Turma Especial.   Tal  competência  relativo  a  processo  administrativo  de  ressarcimento  é  definida pelo crédito alegado/solicitado, nos termos do art. 7º, § 1º, da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, RICARF.    Conforme relatado, o crédito no presente processo é de R$ 8.089.525,01. A  competência  das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos,  limite  este  de  alçada  referenciado  pelo  valor  da  exoneração  procedida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do  art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13807.006964/2004­60  Interessada:  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A        À 3ª  SEJUL,  para  formação  de  lote  de  sorteio  para  as  turmas  ordinárias,  haja  vista  que  o  valor  do  processo  supera  a  alçada  desta  TE,  estabelecida  no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN

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4955778 #
Numero do processo: 10700.000014/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO FISCAL O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa. No processo em questão, o fisco não fundamentou o lançamento, restando prejudicada a caracterização da cessão de mão de obra. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO FISCAL O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa. No processo em questão, o fisco não fundamentou o lançamento, restando prejudicada a caracterização da cessão de mão de obra. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 445          1 444  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10700.000014/2007­74  Recurso nº  150.278   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.577  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003  DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS.  LEI 8.212/91. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO FISCAL  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da  empresa. No processo  em questão,  o  fisco  não  fundamentou  o  lançamento,  restando prejudicada a caracterização da cessão de mão de obra.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1. Retornam os  autos após  terem sido cumpridas, em parte,  as providências  solicitadas  pelo  relator,  conforme Resolução  nº  205­00.216,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência nos termos do voto acostado às ff. 423 a 426, in verbis  “8.  (...)  analisando os autos,  vejo a necessidade da realização de diligência para  esclarecimentos  de  questões  atinentes  ao  procedimento  de  constituição  do crédito  previdenciário.  O  MPF  inicial  foi  emitido  em  26  de  novembro  de  2003;  sendo  cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi  cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, e o TIAD também  foi emitido em 8 de dezembro de 2003. Contudo, em outras  notificações fiscais, que  envolvem a mesma ação fiscal, há um outro TAD emitido em 6 de outubro de 2003;  portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF.  9.  Desse  modo,  em  virtude  da  decisão  proferida  nas  outras  notificações  fiscais,  entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a  unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD em 6 de  outubro de 2003, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando  cópia aos autos.” (ff. 425 a 426)  2.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  a  então  Delegacia  da  Receita  Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro juntou a documentação de ff. 429 a 438, bem como  os seguintes esclarecimentos  “1. O MPF – Mandado de Procedimento Fiscal de número 09108909 foi emitido em  26 de novembro de 2003, conforme cópia em anexo. Em 18 de março de 2004  foi  emitido um MPF Complementar de número 01, em 9 de julho de 2004 foi emitido o  MPF  Complementar  de  número  01,  em  09  de  julho  de  2004  foi  emitido  o  MPF  Complementar  de  número  02  e  em  28  de  outubro  de  2004  foi  emitido  o  MPF  Complementar número 03. (cópias em anexo)  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10700.000014/2007­74  Acórdão n.º 2301­002.577  S2­C3T1  Fl. 446          3 II.  O  Termo  de  Início  da  Ação  fiscal  foi  emitido  em  03/12/2003  e  entregue  ao  fiscalizado  em  08/12/2003  (copia  em  anexo),  portanto  em  data  posterior  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  número  09108909  (que  se  deu  em  26  de  novembro  de  2003).  O  primeiro  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos foi dado ao contribuinte em 08/12/2003 (cópia às fls. 233), portanto em  data posterior ao da emissão do MPF.  III. Cumpre esclarecer que as datas dos MPF complementares em nada interferem  no caso, porque o início da ação se dá com a data do MPF ORIGINÁRIO, no caso  sua emissão foi em 26 de novembro de 2003, os demais MFP são complementares.  IV  –  Cumpre  esclarecer  ainda  que  os  TIADs  –  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos  entregues  no  curso  da  ação  fiscal  referida  no  parágrafo  I  foram datados  de  08/12/2003,  29/12/2003,  06/02/2004,  30/03/2004,  e  13/10/2004, isto é, posteriores à emissão do MPF, conforme cópias em anexo”. (f.  439)    3. Tendo em vista que o relatório  já  foi apresentado por ocasião da decisão  anterior, cito seu inteiro teor:   “1.  Tratam  os  autos  de  pedido  de  revisão  interposto  pelo  fisco  para  combater  o  acórdão de ff. 326/328, proferido pela então 4ª Câmara do Conselho de Recursos  da Previdência Social – CRPS, que anulou a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débitos por vício formal   2. Na oportunidade, aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD  com observância do art. 351 da Instrução Normativa nº 100.  3. O  fisco em suas  razões entende que, em síntese, que a  falha encontrada é uma  mera irregularidade e não é apta para gerar vício insanável. A fim de corroborar  seu entendimento, cita acórdãos divergentes da própria 4ª Câmara de Julgamentos  do CRPS.  4. Cientificado do pedido de  revisão, o Estado recorrido manifestou­se, aduzindo,  em síntese, que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de mera rediscussão de  matéria, bem como que inexiste violação a preceito legal.  É o relatório.” (f. 424)  4. Dada ciência  ao contribuinte que não se manifestou sobre o  resultado da  diligência. Os autos foram devolvidos à análise deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 1. Tendo em vista que os pressupostos de admissibilidade já foram analisados  em assentada anterior, passo ao julgamento das questões de mérito.  DO MPF  2. Com a realização da diligência foram devidamente esclarecidas as dúvidas  originalmente  formalizadas  em  assentada  anterior,  apontando,  também,  a  regularidade  dos  Mandados de Procedimentos Fiscais, de forma que o processo está apto a julgamento.  DECADÊNCIA  3. Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da decadência,  de  ofício,  tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra  decaído,  segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional ­ CTN.   4. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  5.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10700.000014/2007­74  Acórdão n.º 2301­002.577  S2­C3T1  Fl. 447          5 reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  6. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  7.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  8.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, resta verificar qual regra de decadência, prevista no CTN, se aplica ao caso concreto.  9.  Compulsando  os  autos,  constata­se  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria Fiscal – TEAF (ff. 230 a 235) que o auditor fiscal examinou as folhas de pagamento  comprovantes de recolhimento, e GFIPs apresentadas pela recorrente, além disso, depreende­se  do Relatório de Documentos Apresentados – RDA (ff. 08 a 115) que foram analisadas GRPS  da  empresa,  sendo  assim,  considerando  a  totalidade  da  folha de  salário  da  empresa,  pode­se  afirmar  que  houve  o  recolhimento  de  parte  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  Posto  isso, há que se observar o disposto no artigo 150, §4º, do CTN.  10. E considerando que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal em  16/12/2004, referente às contribuições do período de 02/1999 a 11/2003, ficam alcançadas pela  decadência  quinquenal  o  período  de  02/1999  a  11/1999,  restando mantidas  as  competências  12/1999 a 11/2003.  11. Dito isso, acato a preliminar de decadência sustentada pelo contribuinte e,  tendo  em  vista  a  existência  de  débito  remanescente,  passo  a  examinar  as  demais  questões  recursais.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 DO LANÇAMENTO  12.  A  controvérsia  central  dos  autos  envolve  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços  prestado  mediante  “cessão de mão­de­obra ou por empreitada contidos em Nota Fiscal, Fatura ou Contrato, não  retida e não recolhida pela empresa contratante, contidas nas Notas Fiscais de Serviço emitidas  pela empresa prestadora de serviços” no período de 02/1999 a 11/2003.  13. Nesse momento, faz­se necessário um breve comentário sobre o instituto  da  cessão  de  mão  de  obra.  Conforme  entendimento  doutrinário,  a  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra  ocorre  quando  a  empresa  prestadora  de  serviços  (cedente)  cede  sua  a mão­de­obra  de  seus  trabalhadores  à  empresa  contratante  (tomador). O objeto do  contrato é o fornecimento de mão­de­obra, dessa forma, a força de trabalho do trabalhador é a  principal prestação da empresa cedente.  14. A propósito, sobre essa matéria  tanto o Decreto 3.048/99, em seu artigo  219, parágrafo 1º, quanto a Lei de Custeio, em seu artigo 31, §2º, conceituam a cessão de mão  de obra da seguinte forma:  “Art. 219 (...)  §  1º  Exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com a  atividade  fim da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário  na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros.”    “Art. 31. (...)  § 2º Exclusivamente para os  fins desta Lei, entende­se como cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços  contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).   15.  Quando  da  leitura  do  conceito  de  cessão  de mão­de­obra,  destaca­se  a  necessidade do preenchimento dos seguintes  requisitos cumulativos: a) os prestadores devem  ficar  à  disposição  do  tomador,  submetidos  a  seu  poder  de  comando,  o  qual  gerencia  a  realização do serviço; b) a execução das atividades ocorrerá no estabelecimento comercial do  tomador de serviços ou de terceiros.  16. Além do mais,  destaco  ainda  a  ‘continuidade  dos  serviços’  como outro  requisito previsto em  lei, ou seja, o  serviço, em si, deve ser contínuo,  independentemente da  rotatividade de prestadores de serviços que a empresa tomadora contrate. É dizer: não importa  se o prestador ou o trabalhador será o mesmo, e sim que o serviço seja contínuo.  17. E considerando que no caso em questão, o lançamento foi fundamentado  no artigo 31, da Lei no 8.212, de 1991, exige­se, assim, a caracterização dos serviços mediante  cessão de mão de obra no bojo do relato fiscal.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10700.000014/2007­74  Acórdão n.º 2301­002.577  S2­C3T1  Fl. 448          7 18. No entanto, o relatório fiscal não mencionou em nenhum momento se os  prestadores estavam submetidos ao poder de comando da empresa recorrente (tomadora), se a  natureza do serviço era contínuo, se o serviço realmente envolvia mão de obra ou se tratava de  empreitada. Enfim, constata­se que não houve, por parte do fisco, qualquer embasamento fático  e  jurídico  para  a  constituição  do  lançamento,  vez  que  ausente  a  motivação  necessária  para  fundamentar a lavratura da notificação.  19. É  importante  esclarecer que o  contribuinte  foi  intimado a apresentar os  documentos  listados no  termo de  intimação para apresentação de documentos – TIAD, quais  sejam:  “folha  de  pagamento  de  empregados/avulsos/contribuintes  individuais;  GFIP;  GRFP;  GRFC  e  eventuais  retificações;  cópias  reprográficas  dos  documentos  acima;  contrato  de  empreitada e subempreitada; contratos de serv. de cessão de mão de obra e temporários; notas  fiscais  de  serviços  e  faturas  emitidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços;  GRPS/GPS  e  declaração de contabilidade  emitidas pelas empresas prestadoras de serviço; faturas e recibos  de  mão  de  obra;  comprovantes  de  recolhimento;  laudo  técnico,  perfil  profissional;  PPRA  e  PCMSO; proc.  trabalhista;  livro diário/livro  razão/plano de contas;  contratos de prestação de  serviços por cessão de mão de obra/empreitada”, entre outros (ff. 218 a 222)  20.  E  de  acordo  com  o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal  –  TEAF  constata­se  que  foram  analisados:  folha  de  pagamento;  guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP); comprovantes de  recolhimento; outros elementos”. (f. 230)  21.  Desta  forma,  descabe  o  argumento  de  que  o  fisco  poderia  deixar  de  caracterizar  a  cessão  de  mão  de  obra  em  face  da  não  apresentação  de  documentação  pela  empresa, pois  foi constatado no TEAF que o  fisco examinou diversos documentos entregues  pela empresa recorrente.  22.  Além  disso,  da  leitura  do  relatório  fiscal  depreende­se  que  não  foi  apontado pelo fisco quais os serviços prestados mediante cessão de mão de obra.  23. Cumpre ressaltar que os contratos de prestação de serviço firmados entre  o Estado  do Rio  de  Janeiro,  por meio  da Secretaria  de Estado  de Educação,  e  a Associação  Carioca de Ensino Superior (ff. 186 a 211) têm como objeto referências genéricas inclusive à  remissão a outros documentos (Plano de Trabalho e a Proposta especial):  Contrato de ff. 186 a 191  “a  atualização  de  72  (setenta  e  duas)  turmas  de  professores  dos  quadros  do  ESTADO  (SEE)  das  disciplinas  de  português  e  matemática,  pertencentes  às  Coordenadorias  Regionais  Serrana  II  e  III, Metropolitana  III,  IV  e  X,  e  Baixada  Litorânea  II,  para  implantação do Projeto  ‘Contextualizado  as Grandes Áreas do  Conhecimento’, conforme o Plano de Trabalho e a Proposta especial”  Contrato de ff. 202 a 211  “Prestação  dos  Serviços,  de  pesquisa  e  desenvolvimento  de  sistema  integrado  de  gestão  escolar,  abrangendo  uma  rede  de  1200  escolas,  com  implantação  experimental na Rede Pública do Estado dos sistemas pesquisados incluindo infra­ estrutura tecnológica, conforme Proposta Especial n.º60/2001 e Plano de Trabalho”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 24.  Dessa  forma,  verifica­se  que  não  há  qualquer  menção,  nos  contratos  juntados ao processo, sobre a cessão de mão de obra ou empreitada.  25.  E  por  esse  motivo  entendo  que  o  lançamento  é  insubsistente  e  não  comprova o  surgimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  uma vez  que  até mesmo os  critérios  utilizados  pelo  fisco  para  chegar  aos  valores  do  débito  não  foram  devidamente  esclarecidos pela autoridade lançadora.   26. Com efeito, cumpre destacar que o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a  necessidade de os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses,  serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.   27.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  28. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142. Nesse sentido, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização deverá lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores:  “constatado  o  atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos  a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” [g.n.]  29. Acrescento ainda que o relatório fiscal é a peça essencial para propiciar o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito.  30.  Nesse  aspecto,  é  cediço  que  não  se  pode  vincular  a  recorrente  a  uma  determinada obrigação tributária, sem que haja comprovação da ocorrência do fato gerador que  ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  31.  No mesmo  sentido  é  o  Código  de  Processo  Civil  ao  asseverar  em  seu  artigo 333, inciso I, que o “ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu  direito”.  32.  Feitas  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos acima delineados.  CONCLUSÃO  33. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10700.000014/2007­74  Acórdão n.º 2301­002.577  S2­C3T1  Fl. 449          9               Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5012454 #
Numero do processo: 11030.901708/2009-95
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­28.408,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  –  DRJ/SDR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por  bem  explicitar  os  atos  e  fatos  ocorridos  nos  presentes  autos  até  o  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório formulado pelo julgador a quo:   “A  interessada  transmitiu  em  15/06/2005  PER/DCOMP  eletrônico  (fls.  01/05)  visando utilizar crédito no  valor original  de  R$6.682,83  que  teria  sido  informado  inicialmente  no  PER/DCOMP nº 19423.41078.150605.1.7.04­2465.  A DRF/Passo Fundo emitiu Despacho Decisório eletrônico não  homologando  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  efetuado  em  15/10/2004,  no  valor  de  R$38.768,33,  estava alocado ao débito da Cofins do PA 30/09/2004.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  em  08/04/2009  Manifestação  de  Inconformidade  informando  a  retificação  da  DCTF relativa ao 3º  trimestre de 2004, em 03/04/2009, por ter  sido preenchida incorretamente.”  Ante as alegações do sujeito passivo e da documentação carreada aos autos, a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  achou  por  bem  negar  provimento  à  pretensão  da  contribuinte, sintetizando suas razões na forma da ementa a seguir transcrita:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/06/2005  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Não  se  conformando,  a  interessada  interpôs  o presente Recurso Voluntário,  no qual alega que “constatado que foi informado incorretamente na DCTF do período onde não  demonstrava realmente o débito devido e esta  foi  retificada com o débito  realmente ocorrido  (em anexo 01), onde  esta demonstrado  também na  ficha 27F e  ficha 26A da DIPJ 2005 ano  calendário  2004  (anexo  n.  02),  e  os  DARFS  (anexo  n.  03)  e  PERDCOMP  n.  04035.23174.280105.1.3.57­2420 (anexo 04), onde comprova o valor pago a maior.  Acrescenta  ainda  que  “considerando  que  houve  apenas  equívoco  no  preenchimento da DCTF e que as demais declarações anexadas comprovam que o débito é de  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11030.901708/2009­95  Acórdão n.º 3802­001.705  S3­TE02  Fl. 112          3 R$70.176,53  e  não  R$78.311,35  e  que  existe  um  saldo  a  compensar  informado  conforme  comprovado pelos anexos n. 01, 02, 03 e 04, pedimos desconsiderar a cobrança constante no  processo nº 11030.900446/2009­95 – intimação 154/2012.”  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  O  caso  envolve  discussão  sobre  simples  matéria  de  prova,  embora  seja  peculiar pelos motivos expostos a seguir.  Trata­se de processo de compensação em que, nada obstante não constarem  cópias  documentais  aos  autos,  a DRJ  trouxe  a  informação  de  que  o  contribuinte  apresentou  DCTF’s  retificadoras  em série:  diversas  entre  a apresentação do PER/DCOMP e o despacho  decisório,  e  mais  outras  após  a  prolação  do  referido  despacho.  Como  o  processo  é  carente  desses documentos, trago a manifestação da autoridade julgadora originária sobre o assunto:  Na DCTF relativa ao 3º trimestre de 2004 transmitida em 22/03/2005, que se  encontrava  ativa  em  15/06/2005  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  objeto  deste  processo,  a  contribuinte  informou débito  da Cofins  relativo  a  setembro  de 2004 no  valor  de  R$59.330,83, extinto por pagamento no valor de R$38.768,33 e por compensação no valor de  R$20.562,50.  Posteriormente  outras  DCTF  retificadoras  foram  transmitidas,  em  08/11/2005, 10/07/2006, 23/03/2007, 20/11/2007 e duas em 22/08/2008, antes da emissão do  Despacho Decisório eletrônico ora em litígio, em 25/03/2009; e mais três DCTF retificadoras  foram transmitidas após o referido despacho, em 02/04/2009, 03/04/2009 e 01/07/2009.  Por  mais  que  seja  a  DCTF  retificadora,  nos  termos  das  regras  vigentes,  substituta  em  todos  os  termos  da  anterior,  certo  é  que  uma  sucessão  de  retificações  desse  documento deve ser acompanhada de uma sucessão de retificações de todo o corpo dos demais  documentos de cunho declaratório a que o contribuinte tem obrigação de apresentar. Nos autos  não consta nada disso.  Sem  embargo,  no  processo  de  compensação  é  crucial  a  análise  da  materialidade do crédito do sujeito passivo, que, no caso, perpassa ainda pelo confronto com a  realocação de um crédito que, além de tudo, constava de outro PER/DCOMP.  E  não  verifico  nos  autos  qualquer  explicação  para  tal  fato,  nem  mesmo  indicação de retificação do PER/DCOMP original. Ao contrário, a única informação relativa a  esse PER/DCOMP consta do voto do relator da manifestação de inconformidade, o qual indica  que, mesmo naqueles autos, consta a informação de crédito inexistente.  Neste espeque, repise­se que em seu sucinto Recurso Voluntário a Recorrente  não acostou aos autos documentação suficiente para ilidir tal circunstância.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Isso para dizer o mínimo, limitado às peculiaridades do caso. Afinal, uma vez  retificada a DCTF, para fins de corrigir débitos, o contribuinte deve minimamente comprovar  as  razões pelas quais o  fez,  não bastando apenas  a  juntada dos documentos  retificadores,  tal  como procedeu o Recorrente.  Por  consequência,  não  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado,  posto que supostamente decorrente do engano cometido na apuração do tributo.  Assim  sendo,  por  não  haver  fundamentos  para  a  homologação  da  compensação  promovida  pela  Recorrente,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5007691 #
Numero do processo: 19515.002472/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES FEDERAL. INDEFERIMENTO. EFEITOS. A inclusão retroativa no Simples foi permitida pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, e o seu indeferimento não equivale a uma exclusão de ofício. Indeferido o pleito, considera-se que o contribuinte, para todos os efeitos, não poderia ter recolhido os tributos federais na sistemática do Simples nos anos abrangidos pela solicitação, mormente quando sua receita ultrapassa em muito o limite do Simples. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Correto o lançamento de omissões de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, uma vez que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, apesar de regularmente notificado para tanto, sendo correto o arbitramento dos lucros para fins de determinar a base de cálculo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pela, Alexei Macorin Vivan, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Mozart Barreto Vianna e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.012          1 1.011  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002472/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.383  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2013  Matéria  SIMPLES. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E REFLEXOS  Recorrente  AVANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS EM GERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES  FEDERAL.  INDEFERIMENTO.  EFEITOS. A  inclusão  retroativa no Simples  foi  permitida pela Receita Federal  no  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, e o seu indeferimento não equivale  a uma exclusão de ofício. Indeferido o pleito, considera­se que o contribuinte, para  todos  os  efeitos,  não  poderia  ter  recolhido  os  tributos  federais  na  sistemática  do  Simples  nos  anos  abrangidos  pela  solicitação,  mormente  quando  sua  receita  ultrapassa em muito o limite do Simples.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº  9.430/96. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Correto o lançamento de omissões de  receitas,  com base  no  art. 42  da Lei  nº 9.430/96,  uma vez  que  o  contribuinte  não  comprovou a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, apesar de  regularmente notificado para tanto, sendo correto o arbitramento dos lucros para fins  de determinar a base de cálculo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de  Alencar, Carlos Pela, Alexei Macorin Vivan, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Mozart Barreto  Vianna e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 72 /2 00 9- 71 Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002472/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.383  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Foram  lavrados  autos  de  infração  contra  a  empresa AVANT  IND E COM  VASSOURAS EM GERAL LTDA, com ciência pessoal em 29.06.2009, por meio dos quais  foram exigidas importâncias de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos­calendário 2004, 2005 e  2006, totalizando R$ 2.375.388,60.  O Termo de Verificação Fiscal encontra­se às fls. 651 a 654.  A  Auditora­Fiscal  relata  que  a  empresa  solicitou  sua  inclusão  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  (processo  nº  19679.009092/200481),  mas  seu  pedido  foi  indeferido, conforme Decisão Dicat nº 210, de 10.02.2006. Consequentemente, as Declarações  Simplificadas apresentadas nos exercícios de 2003 a 2007 foram canceladas.  O  contribuinte  foi  intimado  a  entregar  as DIPJ  dos  anos­calendário  2002  a  2006 na forma do lucro presumido/real, bem como as respectivas DCTF. Também foi intimado  para providenciar a regularização (restituição ou compensação) dos pagamentos efetuados no  regime simplificado.  A  autoridade  fiscal  arbitrou  o  lucro  por  não  ter  a  empresa  apresentado  os  livros comerciais e fiscais obrigatórios e acessórios.  Pelo que se extrai do auto de  infração cuja cópia consta a partir da fl. 666,  trata­se  de  exigência  identificando  as  seguintes  infrações,  com  o  enquadramento  legal  que  segue.  001 ­ DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   A  infração  acima  referida diz  respeito  a  fatos  geradores  relacionado  a cada  um  dos  trimestres  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  tendo  como  enquadramento  legal  os  artigos  27,  I  e  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  os  artigos 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda.  Segundo  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  empresa  solicitou  sua  inclusão no SIMPLES, mas seu pedido foi indeferido conforme decisão Dicat nº 210, de 2006  e, consequentemente, as Declarações Simplificadas apresentadas dos exercícios de 2003 a 2007  foram canceladas.  Notificada, a empresa apresentou defesa alegando, em síntese:  a) Diferentemente do que alega o agente fiscal, o impugnante não teve seu pedido de  inclusão no SIMPLES indeferido, mas sim, após sua inclusão, em virtude de possuir  débitos  inscritos  em  Divida,  foi  excluído,  com  base  no  artigo  9º,  XV,  da  Lei  nº  9.317, de 1996.  b) Que nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.317, de 1996, "as pessoas jurídicas  já devidamente cadastradas no CGC/MP, exerciam sua opção pelo simples mediante  alteração contratual.   Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002472/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.383  S1­C4T2  Fl. 0          3 'Art. 8. (...).  § 1°. As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no 'CGC/MF' exercerão sua  opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral."   §  2º  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  SIMPLES  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subseqüente, sendo definitiva para todo o período.  c) Logo, nos exatos  termos da Lei, a opção ao Regime Simplificado efetuada pelo  impugnante,  se  deu  no  ato  em  que  este  efetivou  sua  alteração  cadastral  junto  ao  CNPJ/MF no ano de 2004, surtindo efeitos a partir de 01.01.2004.  d) Assim,  a decisão Dicat n° 210 de 10/02/2006, poderia quando muito,  excluir  o  impugnante do SIMPLES, mas jamais lhe indeferir sua opção já efetuada dois anos  antes e que repisamos, possuía plena vigência e eficácia.  e) Em sua defesa a empresa recorrente cita, de forma grifada, o artigo 15, VI:  Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam  os  arts.  13  e  14  surtirá efeito:  ....  VI  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente ao da ciência do ato declaratório de  exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9 o desta Lei. ( Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005 )  d) Quanto  aos  demais  aspectos,  o  recorrente  alega  que  não  podem  ser  objetos  de  tributação  os  valores  cujo  histórico  consta  como  sendo  "financiamento",  já  que  decorrente  de  empréstimo  fornecido  pelo  Banco,  bem  como  os  que  se  referem  a  "Liquidação  de  Cobrança  valor  indisponível",  porque  nestas  operações  o  impugnante  leva  ao  Banco  suas  Duplicatas  emitidas  para  uma  antecipação  de  vencimento. Assim, mediante pagamento de juros o Banco lhe antecipa. Entretanto,  quando do vencimento, o adquirente da mercadoria realiza o pagamento diretamente  na  conta  do  impugnante,  ficando  tal  valor  indisponível,  sendo  logo  em  seguida  debitado na conta corrente do impugnante. e  e estes são correspondentes     A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, cujos fundamentos de  sua decisão encontram­se sintetizados na ementa do acórdão de fls. 943 e seguintes, que segue  transcrita:  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES  FEDERAL.  INDEFERIMENTO.  EFEITOS. A  inclusão retroativa no Simples  foi permitida pela Receita Federal no  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, e o seu indeferimento não equivale  a uma exclusão de ofício. Indeferido o pleito, considera­se que o contribuinte, para  todos  os  efeitos,  não  poderia  ter  recolhido  os  tributos  federais  na  sistemática  do  Simples nos anos abrangidos pela solicitação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430/96. Correto o  lançamento com base no art.  42 da Lei nº 9.430/96, uma vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas bancárias, apesar de regularmente notificado para tanto.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002472/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.383  S1­C4T2  Fl. 0          4 PAGAMENTOS DO SIMPLES. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO  A SER LANÇADO DE OFÍCIO. Os pagamentos efetuados a título de Simples devem  ser deduzidos para fins de apuração do valor devido dos tributos a serem lançados  de ofício em outra sistemática de apuração.  LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. Aplicam­se aos lançamentos de CSLL,  PIS  e  COFINS  as  mesmas  conclusões  e  razões  de  decidir  consideradas  para  o  lançamento do IRPJ, por serem comuns os seus fundamentos fáticos e jurídicos.  Cientificada em 24/1/2012 (AR de fl. 985), o Contribuinte apresentou recurso  voluntário em 21/02/2013 (fl. 986­1001), no qual repisa as alegações da peça impugnatória e  ao final pleiteia:      É o relatório.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002472/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.383  S1­C4T2  Fl. 0          5     Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado.  A  parte  que  recorreu  tem  interesse  em  ver  a  decisão  alterada.  Tal  situação,  conjugada com a tempestividade e legitimidade caracteriza o preenchimento dos os requisitos  de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame da matéria.  O  documento  de  fls.  821/823  e  855,  indica  que  em  25/04/2004  a  empresa  recorrente  formulou  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES  com  data  retroativa  (processo  19679.009092/2004­81). Na ocasião  indicou que desde 1998 vinha  fazendo os pagamentos e  entregando declarações como se optante pelo SIMPLES.  O  recorrente  aduz  que  passados  quase  dois  anos  sem  que  a Administração  Tributária  não  lhe  respondesse,  em  03/02/2006  protocolizou  o  requerimento  de  fl.  899  comunicando  seu  enquadramento no SIMPLES  e  se  reportando ao pedido  feito por meio do  processo nº 19679.009092/2004­81 (fls. 821/823).  Ocorre  que,  tal  qual  registrado  na  decisão  recorrida,  o  recorrente  não  foi  excluído  do  Simples,  mas  teve  sua  solicitação  de  inclusão  retroativa  negada  pela  RFB,  conforme se constata no processo nº 19679.009092/200481, cujas cópias  juntei aos presentes  autos (fls. 821 a 887).  O  artigo  8º  da  Lei  nº  9.317/96  previa  que  a  opção  pelo  Simples  se  daria  quando da inscrição da pessoa jurídica no cadastro CNPJ ou por meio de alteração cadastral,  para as pessoas jurídicas já inscritas, procedimento que não foi adotado pela empresa.  De igual forma cabe razão à DRJ quando registra que:   “ (...) percebe­se que o contribuinte não se utilizou dos meios previstos em lei para  efetuar a sua opção, e por isso, através de petição protocolada em 25.06.2004 (fl.  823), solicitou o seu “reenquadramento” desde 01.01.2003, o que foi reiterado em  03.02.2006 (fl. 839).  A  Decisão  Dicat  nº  210/2006  (fl.  860)  analisou  a  possibilidade  desta  inclusão  retroativa, indeferindoa, por constarem débitos inscritos em Dívida Ativa da União,  fator impeditivo constante do artigo 9º, inciso XV da Lei nº 9.317/96.  De todo modo, o contribuinte foi informado que poderia regularizar sua situação no  prazo  de  30  dias  a  partir  do  dia  seguinte  à  ciência  daquela  decisão.  Se  assim  o  fizesse, a decisão de indeferimento ficaria automaticamente cancelada e o acesso ao  Simples autorizado a partir de 12.11.1998.  Não tendo regularizado a sua situação, nem apresentado recurso contra aquele ato  administrativo, as declarações simplificadas  foram canceladas (fl. 870) e autos de  infração  lavrados.  Para  o  ano­calendário  de  2003  o  lançamento  encontra­se  nos  autos  do  processo  nº  19515.008426/200803,  tratando  o  presente  processo  da  autuação dos anos­calendário de 2004 a 2006.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002472/2009­71  Acórdão n.º 1402­001.383  S1­C4T2  Fl. 0          6 Conclui­se,  portanto,  ser  inaplicável  o  artigo  15,  VI  c/c  artigo  9º,  XV  da  Lei  nº  9.317/96, que tratam da hipótese em que o contribuinte é excluído do Simples: (...)”  Concluo, então que o contribuinte não pode mesmo fazer jus ao Simples nos  anos­calendário de que trata o presente processo.  Além disso, o montante das  receitas omitidas pelo contribuinte ultrapassam  em  muito  o  limite  anual  do  Simples  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005  que  era  de  R$  1.200.000,00  e  também  em  2006  (R$2.400.000,00),  conforme  demonstrativo  de  fl.  645,  a  seguir  reproduzido.  Logo  o  contribuinte  também  não  poderia  optar  pelo  Simples  em  nenhum desses 3 anos autuados:    Mais  a  mais,  verifica­se  que  em  relação  ao  mérito,  o  contribuinte  não  justificou a origem dos depósitos bancários efetuados em contas de sua titularidade, sendo que  solicitou  90  (noventa)  dias  para  apresentar  a  documentação  e  passados  quase  180  (cento  e  oitenta) dias nada juntou aos autos.  Portanto correta a aplicação da presunção legal de que trata o art. 42 da Lei  9.430/1996, no sentido de que tais depósitos referem­se a receitas das operações da empresa.  Verifica­se,  ainda,  que  os  tributos  foram  exigidos  na  sistemática  do  lucro  arbitrado, ou seja, apenas o percentual de 9,6% desses depósitos (receitas omitidas) foi tratado  como lucro tributável.  O procedimento está correto, à luz do art. 530 do Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR/99).  Além  disso  a  decisão  de  1a.  instância  já  corrigiu  o  equivoco  do  auto  de  infração, que havia deixado de aproveitar os pagamentos  espontâneos do  contribuinte,  assim  foram deduzindo todos os valores recolhidos pelo contribuinte no Simples.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter  integralmente as exigências.  (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 11634.001056/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. INFRAÇÃO.Apresentar a GFIP com informações inexatas em relação dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social constitui infração à legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgadas por este Conselho a NFLD na qual foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas como devidas, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. INFRAÇÃO.Apresentar a GFIP com informações inexatas em relação dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social constitui infração à legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgadas por este Conselho a NFLD na qual foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas como devidas, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 230          1 229  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001056/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.534  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  ROMERO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE  AEREOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  EM RELAÇÃO AOS DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INFRAÇÃO.Apresentar  a  GFIP  com  informações  inexatas  em  relação  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL. Uma  vez  que  já  fora  julgadas  por  este Conselho  a NFLD na  qual  foi  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  informadas  em GFIP,  oportunidade na  qual  estas  foram  consideradas  como  devidas, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de  infração  pela  ausência  de  informação  dos  respectivos  fatos  geradores  em  GFIP.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 56 /2 01 0- 21 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001056/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.534  S2­C4T2  Fl. 231          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por ROMERO PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, em face de acórdão que manteve o  parcialmente o Auto de Infração n. 37.269.937­5,  lavrado para a cobrança de multa por  ter a  recorrente apresentado GFIP com  informações  inexatas em relação a dados não  relacionados  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.   Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  exerceu  atividades  junto  a  contratante TAM LINHAS AÉREAS,  dentre  as  quais  destacam­se:  atendimento  de  rampa,  manuseio de solo, atendimento a passageiros, serviços de sala VIPs, atendimento aos vôos da  rede nacional noturna, serviços de cargas (embarques e desembarques), tidas pela fiscalização  como atividades sujeitas a cessão de mão­de­obra.  Por  tais motivos, a Secretaria de Receita Federal, de ofício, determinou sua  exclusão do SIMPLES mediante Ato Declaratório do Executivo n°. 36 de ­ 09/09/2010, tendo  em vista a ocorrência da hipótese de exclusão prevista no Art. 14, inciso I, da Lei 9.317, de 05  de dezembro de 1996.  O auditor esclareceu que as informações inexatas foram as seguintes:  3.1­  AS  GFIPS  de  01/2005  a  04/2007  GFIP's  foram  apresentadas com as seguintes irregularidades:  ­o  campo  "Código  outras  entidades"  não  foi  informado  ­  o  Código  de  recolhimento  informado  "2003  SIMPLES  ­  CNPJ,  quando deveria ser "2100­Empresas em geralc.  3.2  ­ Nas competências 05/2007 até 12/2007 somente o Código  de  recolhimento  informado  "2003  SIMPLES  ­  CNPJ,  quando  deveria ser "2100­Empresas em geral  O  lançamento da multa  compreende a  competências de 01/2005 a 11/2007,  tendo sido o contribuinte cientificado em 09/2010 (fls. 54).  O  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário  através  do  qual  sustenta:  1.  a nulidade do julgamento de primeira instância em razão  do indeferimento do pedido de diligência formulado para  a verificação in loco da natureza dos serviços prestados  pela recorrente;  2.  que  o  lançamento  não  poderia  ser  efetuado,  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo  que  discute  a  sua  exclusão do SIMPLES ainda não transitou em julgado;  3.  a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4.  a nulidade dos Atos de Exclusão do SIMPLES, tendo em  vista  que  os  mesmos  não  foram  devidamente  fundamentados  e  que  não  exerce  atividade  mediante  a  cessão  de  mão­de­obra,  mas  apenas  de  serviços  auxiliares de transporte aéreo;  5.  que  o  lançamento  deve  ser  anulado  pois  a  atividade  de  serviços  de  transporte  aéreo  não  é  vedada  pelo  SIMPLES;  6.  que seja o art. 31 da Lei 8.212/91 ou o próprio art. 219  do Decreto 3.048/99 não elencam como atividade sujeita  a  cessão  de  mão­de­obra  a  prestação  de  serviços  auxiliares de transporte aéreo;  7.  que não havia qualquer relação de subordinação entre os  empregados da recorrente e a sua contratante, no caso a  TAM; sendo, pois, a única responsável pela contratação,  administração e pagamento de seus funcionários;  8.  que  é  parte  ilegítima  no  presente  processo,  tendo  em  vista  que  os  empregados  cujas  remunerações  foram  objeto  da  autuação  estão  registrados  em  outra  pessoa  jurídica;  9.  que  o  auditor  fiscal  imputou  equivocadamente  à  recorrente  a  obrigação  pelo  pagamento  de  valores  a  título  de  contribuição  do  empregado,  como  se  contribuinte fosse, quando, em verdade apenas possuía a  obrigação acessória de reter e repassar ao INSS;  10.  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  das  contribuições lançadas é do empregado;  11.  que em relação à multa deve ser aplicado o disposto na  Lei 11.941/09;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001056/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.534  S2­C4T2  Fl. 232          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem Preliminares.  MÉRITO  Antes  mesmo  de  analisar  qualquer  das  teses  objeto  do  recurso  voluntário,  cumpre  apontar  que  o  lançamento  principal,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  não  foram  informados  em GFIP  e  geraram  o  presente  Auto de  Infração,  já  foram objeto de  julgamento por  esta Eg. Turma, quando da  análise dos  processos  administrativos  n.  11634.001060/2010­90  e  11634.001059/2010­65,  os  quais  restaram assim ementados:  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito  de  defesa  quando o  fiscal  efetua  o  lançamento  em observância  ao  art.  142  do  CTN,  demonstrando  a  contento  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  sustenta  o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício ao direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não existe  qualquer  ilegalidade  a  ser  reconhecida  quando  o  lançamento  das  contribuições  foi  efetuado  com  a  finalidade  de  prevenir  a  Fazenda  Pública  dos  efeitos  da  decadência,  mesmo  diante  da  existência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  MOTIVOS  DETERMINANTES.  COMPETÊNCIA. Não é de competência desta Turma a análise  da  legalidade  ou  não  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  determinaram a  exclusão da  recorrente  do  regime  simplificado  do  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  federais.  (SIMPLES).  LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade  da  Legislação  Tributária.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  11.941/09.  RETROATIVIDADE.  ART.  144  DO  CTN  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  11.941/09, deverá ser aplicada ao caso em concreto no caso de  vir  a  ser  mais  benéfica.  Em  se  tratando  do  lançamento  de  contribuições cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência  de  referida  Lei  está  correto  o  lançamento  quando  a  multa  aplicada é aquela vigente à época.  Recurso Voluntário Negado.  Por tais motivos, em sendo o presente processo acessório ao principal, outra  não pode ser a conclusão senão pelo acatamento de referidos  fundamentos no  julgamento do  presente  recurso,  uma  vez  que  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  recorrente  são  os  mesmos daqueles que já vieram a ser analisados por este Eg. Conselho.  Por fim, com relação a multa aplicada, esclareço que o fiscal a  imputá­la  já  efetuaou a sua comparação com o dispositivo do art. 32­A da Lei 8.212/91, com a redação dada  pela Lei 11.941/09, tendo aplicado ao caso a multa considerada mais benéfica, que foi aquela  válida a época dos fatos geradores da multa plaicada, com fundamento no antigo artigo 32, §6o  da Lei 8.212/91.  Dessa  forma  o  pedido  de  retroatividade  da  Lei  11.941/09,  já  fora  devidamente  adotado  pela  fiscalização,  bem  como  pelo  prõprio  v.  acórdão  de  primeira  instância.  Ante  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15504.019042/2010-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 COFINS. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, CF. ART. 55 DA LEI 8.212/91. CEBAS. Na vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição estava condicionada, dentre outros requisitos, a que a instituição fosse portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. COFINS. ISENÇÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 14 DA MP 2.158/01. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III e IV, da MP no 2.158-35/2001, ao se referir às “receitas relativas às atividades próprias”, aplica-se principalmente em relação às receitas auferidas em contraprestação pelo desempenho das atividades para as quais foram constituídas as entidades, no caso, pela prestação de serviços educacionais, culturais e científicos. Precedentes (CSRF, acórdãos 9303-01.486 e 9303-001.869). Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Antonio Carlos Atulim. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Esteve presente ao julgamento o Dr. Tiago Conde Teixeira. OAB/DF nº 24.259.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 COFINS. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, CF. ART. 55 DA LEI 8.212/91. CEBAS. Na vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição estava condicionada, dentre outros requisitos, a que a instituição fosse portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. COFINS. ISENÇÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 14 DA MP 2.158/01. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III e IV, da MP no 2.158-35/2001, ao se referir às “receitas relativas às atividades próprias”, aplica-se principalmente em relação às receitas auferidas em contraprestação pelo desempenho das atividades para as quais foram constituídas as entidades, no caso, pela prestação de serviços educacionais, culturais e científicos. Precedentes (CSRF, acórdãos 9303-01.486 e 9303-001.869). Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Antonio Carlos Atulim. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Esteve presente ao julgamento o Dr. Tiago Conde Teixeira. OAB/DF nº 24.259.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.867          1 1.866  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.019042/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.280  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS ENTIDADE EDUCACIONAL  Recorrente  FUMEC ­ FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  COFINS. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA  SOCIAL. ART. 195, § 7º, CF. ART. 55 DA LEI 8.212/91. CEBAS.  Na vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, a imunidade prevista no art. 195, §  7º,  da  Constituição  estava  condicionada,  dentre  outros  requisitos,  a  que  a  instituição  fosse  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.  COFINS.  ISENÇÃO.  ENTIDADE  EDUCACIONAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ART.  14  DA MP  2.158/01.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  PRÓPRIA.   A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14, X,  c/c  art.  13,  III  e  IV,  da MP no  2.158­35/2001,  ao  se  referir  às “receitas  relativas  às  atividades  próprias”,  aplica­se principalmente em relação às receitas auferidas em contraprestação  pelo  desempenho  das  atividades  para  as  quais  foram  constituídas  as  entidades,  no  caso,  pela  prestação  de  serviços  educacionais,  culturais  e  científicos. Precedentes (CSRF, acórdãos 9303­01.486 e 9303­001.869).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Antonio Carlos Atulim.  Antonio Carlos Atulim – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 90 42 /2 01 0- 09 Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti.  Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Esteve presente ao julgamento o Dr.  Tiago Conde Teixeira. OAB/DF nº 24.259.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 02/05 e­processo) que formaliza a exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2007,  cuja  notificação  ocorreu em 11/11/2010 (fl.5 e­processo).  Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Termo de  Verificação  Fiscal  que  a  entidade  não  recolheu  a  Cofins  no  período  por  entender  que  seria  beneficiária de imunidade.  A Fiscalização entendeu que a imunidade das contribuições, prevista no art.  195,  §  7º,  da Constituição,  não  seria  aplicável  ao  contribuinte  por  não  atender  os  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  dentre  eles,  mais  especificamente,  não  deter  o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social, conforme se verifica no seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal:  44 — Em pesquisa no "sitio" do Ministeŕio do Desenvolvimento  Social  e Combate  à  Fome,  confirma­se  que  a FUMEC não  faz  parte  do  rol  de  entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  certificadas  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social.  Confirma­se  igualmente  que  a  FUMEC  teve  seu  pedido  de  Certificação indeferido e seu processo arquivado em 06/12/2000.  Após  essa  data  não  há  mais  nenhum  registro  requisitado  pela  fiscalizada (fls. 309 a 312).  45 — Ante o  exposto,  concluímos que a FUMEC não  faz  jus  à  isençã̃o da COFINS por não atender aos ditames do artigo 55 da  Lei n° 8.212/91.  A Fiscalização também entendeu que a isenção prevista no art. 14, X da MP  2.158­35 não afastaria a incidência da contribuição, por adotar a seguinte interpretação:  21 — Dessa  forma,  somente as  receitas  típicas das  instituições  de assistência social, de educação e das fundações estão isentas  da  COFINS.  Referidas  receitas  revestem­se  de  contribuições,  doações,  mensalidades  e  anuidades  de  seus  associados  ou  mantenedores.  As  receitas  comuns  aos  dos  demais  agentes  econômicos sofrem a incidência da contribuição. Isto demonstra  o caráter da equidade tributária, pois se não fosse dessa forma  estaria se beneficiando um agente econômico em detrimento de  outro que pratica a mesma atividade.   A contribuinte apresentou impugnação (fls. 325/341 e­processo) sustentando,  em  síntese,  (a)  que  o  lançamento  incorreu  em  alteração  do  critério  jurídico  firmado  em  lançamento anterior; (b) que a Cofins não incide sobre as suas receitas, por naõ se enquadrarem  no conceito de faturamento; e (c) que faz jus a ̀isenção do art. 14, X da MP 2.158.   Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.868          3 Alega que o lançamento discutido neste processo teria incorrido em alteração  de critério jurídico em relação ao lançamento relativo a fatos geradores de períodos anteriores  (PA  n°  10680.005130/2003­31,  10680.018641/2003­13,  10.680.018642/2003­68,  10680.003993/2004­55  e  10680.003991/2004­66),  ao  argumento  de  que  em  tais  outros  processos houve a anulação do ato de suspensão da imunidade, por julgamento do Conselho de  Contribuintes, e que a situação de fato teria se mantido inalterada, de maneira que não poderia  haver mudança de entendimento.  Também alega que não poderia ter sido alcançada pela incidência da Cofins  os valores que não configuram faturamento,  tal  como conceituado pelo E. Supremo Tribunal  Federal quando da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 (RE  390840, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15/08/2006), devendo restringir­se à receita da venda de  mercadorias e da prestação de serviços.  Sustenta que de tal entendimento do STF deveria resultar o reconhecimento  da  não  incidência  da  Cofins  tanto  em  relação  às  receitas  financeiras  como  em  relação  às  mensalidades,  em  razão  de  que  não  atua  em  caráter mercantil  nem  empresarial,  sendo  uma  Fundação  despida  de  caráter  lucrativo,  não  exercendo  atividade  econômica  destinada  a  produzir  resultados,  mas  pratica  atividade  desinteressada,  com  reversão  de  todos  os  seus  recursos para as suas finalidades, de maneira que não pratica nenhuma operação mercantil.  Alega, ainda, para defender a aplicação da isenção prevista no art. 14, X da  MP 2.158, que a receita decorrente de sua atividade própria – alcançada pela isenção – somente  pode ser aquela proveniente de  sua atividade  institucional, de  suas atividades  educacionais  e  científicas, ou seja, justamente as mensalidades pagas por aqueles que usufruem das atividades  educacionais, científicas e culturais próprias das instutição.  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  prova  pericial  contábil,  de  forma  a  demonstrar a ausência de finalidade lucrativa, a exclusão da fundação do mundo empresarial e  o preenchimento dos requisitos para o gozo da isenção de Cofins.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02­31.785, de 11 de abril de 2011 (fls. 520/538  e­processo), julgou a impugnação procedente em parte, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Somente  fazem  jus  à  isenção  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  as  entidades  beneficentes  que  comprovarem  possuir, entre outros, o Certificado e o Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  provimento  da  impugnação  foi  parcial  porque  a  DRJ  entendeu  que,  em  virtude da declaração de  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendida  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº.  9.718/98,  deviam  ser  excluídos  os  valores  correspondentes  às  receitas financeiras.  Quanto  aos  demais  temas,  foi  negado  provimento  à  impugnação,  valendo  destacar do voto condutor do acórdão na DRJ os seguintes trechos:  Para  o  uso  do  beneficio  da  isenção,  a  legislação  obriga  uma  entidade beneficente de assistência social a cumprir os devidos  requisitos,  dentre  eles  a  posse  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  CEBAS.  Como  o  contribuinte afirma ser uma fundação sem fins  lucrativos e não  uma entidade beneficente de assistência social, então não detém  o beneficio da isenção das contribuições.  (...)  Contudo,  estão  sujeitas  à  Cofins,  por  força  da  legislação  de  regência  da  matéria  lançada,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional das instituições de educação, ainda que sem  finalidade  lucrativa. E,  de  fato,  este  é  o  caso  do  autuado,  que,  como  se  conclui  da  análise  dos  autos,  aufere,  em  sua  maior  parte,  receitas  provenientes  de  serviços  prestados  na  área  da  educação, além de outras tributáveis.  As  receitas  autuadas,  aquelas,  por  exemplo,  oriundas  de  mensalidades  pagas  como  condição  para  a  fruição  de  um  beneficio  pessoal  e  individualizado,  tal  como  o  direito  de  freqüentar determinado curso em instituição de educação. Estas  receitas  enquadram­se  no  conceito  de  faturamento  e,  conseqüentemente,  devem  ser  oferecidas  à  tributação,  por  configurarem,  inequivocamente,  receitas  de  prestação  de  serviços.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1837/1860  e­processo),  por  meio do qual reedita os mesmos fundamentos de sua impugnação, ou seja, alegando afronta ao  art. 146 do CTN, em razão de que o Conselho de Contribuintes havia  firmado anteriormente  um critério jurídico diferente em relação à impugnante, pelo qual esta mesma contribuinte era  reconhecida desonerada  de  tributos  e  contribuições  federais mesmo  sem portar o CEBAS. E  que,  por  isso,  a  alteração  desse  critério  só  pode  surtir  efeito  em  relação  a  ela  quanto  a  fato  gerador ocorrido posteriormente à introdução do novo critério.  Também  argumenta  que  a  Cofins  não  pode  incidir  sobre  as  receitas  das  mensalidades por não se tratar de atividade mercantil ou empresarial, sendo despida de caráter  lucrativo, e que, portanto, não configurariam faturamento tributável nos termos do art. 195 da  Constituição e da LC 70/91.  A propósito da isenção, reitera o seguinte:   Tendo abandonado o fundamento da falta de CEBAS, o acórdão  se  prende ao  fundamento de  que as  receitas  sobre as  quais  foi  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.869          5 constituído o crédito tributário de COFINS não são decorrentes  de atividades próprias.  Isso,  porque,  tal  como  a  fiscalização,  o  acórdão  entendeu  que  receitas decorrentes de atividades próprias que estão abrangidas  pela  isenção  do  art.  14,  X  da MP  2.158  são  somente  aquelas  oriundas  “de  contribuições,  doações, mensalidades  e  anuidades  de  seus  associados  ou mantenedores”. O  fundamento  para  esse  entendimento é o art. 47, §2º da IN 247/2002, que assim dispõe:  Art.  47  (...)  §2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas  por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.  Ora, o entendimento não pode prevalecer, uma vez que é clara a  ilegalidade da IN 247/2002 na parte em que pretende restringir  o  conceito  de  atividade  própria  previsto  na  lei  que  outorga  a  isenção.  A  uma,  porque  receita  decorrente  de  atividade  própria  da  instituição  sem  fins  lucrativos  somente  pode  ser  aquela  proveniente  de  sua  atividade  institucional,  que  no  caso  são  as  atividades  educacionais  e  científicas.  Doações  e  contribuições  não  são  decorrentes  de  atividade  própria  da  instituição,  mas,  apenas,  da  boa­vontade  de  terceiros,  ou  seja,  provêm  de  atos  jurídicos externos à instituição. Veja que a IN esvazia qualquer  sentido  que  o  vocábulo  “próprio”  possa  ter,  igualando­o  justamente  ao  seu  antônimo,  tomando  por  receitas  próprias  receitas que na verdade são alheias às atividades da instituição.  A  duas,  porque  a  regra  exonerativa  em  momento  algum  estabeleceu  tal  requisito,  ao  contrário,  disse  que  atingia  as  instituições que prestem os serviços para os quais foi instituída a  um  grupo  de  pessoas  (art.  15  da  MP  2.158)  isentando  de  COFINS suas atividades próprias (art. 14, X da MP 2.158). Ora,  portanto,  aquelas  atividades  regularmente  desempenhadas,  ou  seja,  inseridas  no  seu  contexto  institucional,  o  qual  tem  como  elemento  principal  a  prestação  do  serviço  de  educação  e  de  caráter científico e cultural.  Ora,  decorrentes  dessas  atividades  próprias  são  justamente  as  mensalidades  pagas  por  aqueles  que  usufruem  das  atividades  educacionais, científicas e culturais próprias da instituição, que  utiliza essas mensalidades para manter seus serviços em padrão  de excelência, sem finalidade lucrativa, na medida em que todas  as  mensalidades  são  revertidas  para  as  atividades  das  quais  decorreram.  Pouco  importa,  por  ausência  de  previsão  legal,  sendo esta mais  uma  inovação  ilegal  decorrente  da própria  IN  247, que tenham caráter contraprestacional direto.  A contribuinte informa que não obstante se entenda que os requisitos para o  gozo da isenção encontram­se no art. 12, §2º da mesma lei 9.532/97, estes restam preenchidos,  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 quais  sejam:  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados;  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais; manter escrituração completa de suas receitas e despesas; conservar em boa ordem os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas;  apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato  da Secretaria da Receita Federal; e assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de  encerramento de suas atividades, ou a órgão público.  Ao  final,  alega  a nulidade do  acórdão  recorrido  por  ausência  de motivação  posto  que  não  foi  apreciado  seu  pedido  de  perícia  para  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos à isenção de Cofins prevista na MP 2.158/2001. Portanto, reitera o pedido de perícia  contábil e apresenta os quesitos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso voluntário  foi protocolado em 31/10/2011  (fl. 1837­e), dentro do  prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, ocorrida em 29/09/2011 (fl. 1835­e).  Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso.  1) A imunidade das contribuições sociais.  Quando da ocorrência dos fatos geradores em questão, de 01/2006 a 12/2007,  ainda vigorava o art. 55 da Lei nº 8.212/91, o qual regulamentava a imunidade prevista no art.  195,  §  7º  da  Constituição,  concedida  às  entidades  beneficentes  beneficentes  de  assistência  social em relação às contribuições previstas no caput deste dispositivo constitucional.  Dispõe  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  que  “São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei”.  Sabe­se que, embora tenha utilizado a terminologia imprecisa de “isenção”, o  referido  dispositivo  constitucional  veicula,  por  força  de  sua  própria  natureza  de  outorga  e  delineamento da competência tributária, uma imunidade.  Na época dos fatos, dispunha o art. 55 da Lei nº 8.212/91 que as entidades em  questão  deveriam  atender,  dentre  outros  requisitos,  o  de  ser  “portadora  do  Registro  e  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, renovado a cada três anos”.  O fundamento da Fiscalização para entender que não se aplicaria a imunidade  foi  justamente o de que a entidade não possuía tal certificado em relação aos anos de 2006 e  2007,  conforme  informado  pela  própria  contribuinte  e  depois  confirmado  pela  Fiscalização,  que verificou que a referida certificação havia sido indeferida pelo órgão competente (itens 31  e 44 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 32 e 35).  O contribuinte não contesta tal fato – de ausência do Certificado de Entidade  beneficente de Assistência Social (CEBAS) –, nem contesta as exigências do art. 55 da Lei nº  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.870          7 8.212/91 para o efeito de condicionar a aplicação da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da  Constituição.  Isto fica claro no seguinte trecho do Recurso Voluntário:    “(…)  deve­se  notar  que  o  acórdão  recorrido  abandonou  por  completo o  fundamento da ausência de CEBAS,  levantado pela  fiscalização. Nos termos do art. 17 da MP 2.158, os requisitos do  art.  55  da  Lei  8.212/91  só  são  exigíveis  das  instituições  filantrópicas de assistência social:   Art. 17. Aplicam­se às entidades filantrópicas e beneficentes  de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  na  forma  do  art.  13  e  de  gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no  8.212, de 1991.  A Recorrente, na qualidade de instituição de educação, científica  e cultural, não se submete, portanto, ao citado requisito.”  Como  visto,  a  Recorrente  se  ocupa  em  discutir  a  respeito  da  aplicação  da  isenção  prevista  na MP  2.158,  demonstrando  que  o  CEBAS  não  é  requisito  para  a  isenção  prevista no art. 14, X, c/c art 13, II, da mesma Medida Provisória.  Mas  não  se  encontra  em  discussão  a  legalidade  da  exigência  do  CEBAS  como condição para a fruição da imunidade constitucional.  A recusa da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, portanto,  não está em discussão no presente julgamento.  2) A mudança de critério jurídico.  O  Recorrente  pretende  cotejar  o  presente  lançamento  com  os  lançamentos  fiscais  promovidos  em  relação  a  períodos  anteriores,  argumentado  que  neste  caso  houve  alteração de critério jurídico, o que seria vedado pelo art. 146 do CTN.  Não há, contudo, como aplicar o art. 146 do CTN ao presente caso (Art. 146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato  gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”.  Isto porque o contexto dos fatos e dos fundamentos jurídicos que dão suporte  aos lançamentos são distintos.  Basta  ver  que  naqueles  outros  processos  administrativos  o  lançamento  de  Cofins  ancorava­se  no  mesmo  ato  de  suspensão  da  imunidade  de  impostos  que  permitiu  o  lançamento do IRPJ.  Naquele caso, portanto, confundiram­se a discussão a respeito da imunidade  de impostos e de contribuições.   Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Neste  caso,  de  maneira  diferente,  a  Fiscalização  isolou  a  questão  da  imunidade  e  da  isenção  especificamente  aplicadas  à  Cofins,  de  maneira  que  nem  mesmo  envolveu a expedição de ato de  suspensão da  imunidade – que é  instituto aplicável apenas à  imunidade de impostos, conforme previsto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.532/97.  Assim,  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  do  presente  lançamento  é  distinta,  não  se  podendo  cogitar  de  transportar  ao  presente  caso,  pura  e  simplesmente,  o  entendimento contido em decisão proferida em julgamento que avaliou contexto distinto.  3) O conceito de receita e as mensalidades.  O  Recorrente  sustenta  que  as  mensalidades  que  recebe  dos  alunos  não  configurariam receita porque a atividade que desempenha não teria natureza mercantil.   E  assim,  por  não  se  tratar  de  um  ato  comercial,  não  se  configuraria  o  faturamento  ou  a  receita  bruta,  de  maneira  que  as  mensalidades  não  estariam  sujeitas  à  incidência da Cofins.  Ocorre, em primeiro lugar, que não se pode negar à atividade desempenhada  pela instituição a natureza de prestação de serviço.  Outrossim,  o  fato  de  as mensalidades  serem vertidas  pelos  contratantes  em  caráter  de  contraprestação  à  atividade  da  contribuinte,  ao  serviço  educacional  prestado,  configura forçosamente o auferimento de receita.  Ou  seja,  basta  haver  contraprestação  pela  venda  de  mercadorias  ou  pela  prestação de serviços para que exista receita tributável da pessoa jurídica.  Portanto, o recebimento das mensalidades pela entidade configura receita de  prestação de serviço educacional, de tal modo que, não havendo imunidade que se aplique em  relação  à  entidade,  nem  isenção  que  se  aplique  em  relação  às  suas  receitas,  deverá  haver  a  regular exigência da Cofins.  4) A isenção.  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  alega  que  se  lhe  aplica  a  isenção  prevista  no  art.  14,  X,  da  MP  nº  2.158/2001,  pois  as  mensalidades  escolares  configuram receitas relativas às atividades próprias de uma entidade educacional.  Tal  dispositivo  prevê  que,  “Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)  relativas  às  atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13”.  O art. 13, por sua vez, refere­se textualmente às “instituições de educação e  de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997”  (inciso II).  O art. 12 da Lei nº 9.532/97 dispõe que, “Para efeito do disposto no art. 150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência social que preste os serviços para os quais houver sido  instituída e os coloque à  disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins  lucrativos”.  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.871          9 Da combinação destes dispositivos, se evidencia que a intenção da legislação  ordinária foi a de conferir um tratamento claro, quanto à incidência de PIS/Cofins, em relação  àquelas  entidades  destinatárias  da  imunidade  dos  impostos,  prevista  no  art.  150, VI,  “a”,  da  Constituição.  Isto  porque,  embora  seja  certo  que  a  imunidade  do  art.  150,  VI,  “a”  da  Constituição  aplica­se  aos  impostos  enquanto  a  imunidade  do  art.  195,  §  7º,  aplica­se  às  contribuições, nunca ficou exatamente claro qual  seria a base  legal que  asseguraria a  fruição  desta última.  Há manifestações abalizadas no sentido de que  a  regulamentação de  ambas  apenas  poderia  acontecer  por  meio  de  Lei  Complementar,  de  maneira  que  as  condições  impostas  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  por  se  tratar  de  lei  ordinária,  não  poderiam  ser  reconhecidos  como  critérios  para  a  imunidade,  mas  se  trataria  de  uma  isenção  ordinária,  devendo  tomar­se  como  balizamento  para  a  imunidade  do  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  a  previsão  do  art.  14  do  CTN,  que  contém  os  mesmos  requisitos  aplicados  à  imunidade  dos  impostos, por ter sido tal dispositivo recepcionado como Lei Complementar.  Sem entrar neste debate – mesmo porque não foi suscitado pelo Recorrente – verifico  que  neste  caso  não  houve  a  demonstração  pela  Fiscalização  do  descumprimento  de  nenhum dos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para o gozo da imunidade prevista no art.  150, VI, da Constituição.  Para afastar a imunidade das contribuições sociais, prevista no art. 195, § 7º,  da Constituição, a Fiscalização apenas demonstrou que a entidade não obteve o Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que era exigido pela legislação vigente à  época.  Mas o fato de negar a configuração da imunidade das contribuições, por este  motivo, não prejudica a configuração da imunidade dos impostos.  Deve­se partir do pressuposto, por isso, de que a entidade se enquadra como  instituição de educação a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/97.  A Recorrente também sustenta enquadra­se na hipótese do inciso  IV do art.  13  da  MP  2158­35/2001,  que  trata  das  “instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997”.  O  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97  dispõe  que  “Consideram­se  isentas  as  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que  prestem os  serviços para os quais houverem sido  instituídas  e os  coloquem à disposição do  grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.   Este último dispositivo, que possui uma abrangência mais ampla que o art. 12  da mesma Lei, também alcança a Recorrente, diante do fato de que não qualquer demonstração  pela Fiscalização de que não tenha caráter cultural e científico.  A  Fiscalização,  com  efeito,  não  recusa  qualquer  destas  qualificações  à  entidade, motivo pelo qual entendo que se deve admitir tal enquadramento, sem prejuízo do seu  enquadramento também no inciso III.  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A propósito, a Recorrente parece defender a aplicação da hipótese do inciso  IV – que trata das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico – , como  forma  de  evitar  a  hipóteses  do  inciso  III  –  que  trata  das  instituições  de  educação  e  de  assistência social –, pelo receio da aplicação do art. 17 da mesma Medida Provisória, que prevê  a  aplicação  das  mesmas  exigências  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  em  relação  às  entidade  filantrópicas e beneficentes de assistência social.  Não se justifica o receio da Recorrente, pois o art. 17 delimita o alcance da  exigência às entidades filantrópicas e às beneficentes, não se podendo considerar alcançadas as  demais entidades, como as de caráter recreativo, cultura e científico, bem como as entidades de  educação.  Mesmo  porque,  interpretar  de  modo  contrário  equivaleria  a  exigir,  como  condição  para  o  reconhecimento  de  uma  isenção  legal  às  entidades  dedicadas  a  estas  atividades, que tais entidades também se enquadrem como imunes – situação em que deixaria  de haver qualquer utilidade para a isenção.  A questão central,  em verdade,  está em definir  no que consiste a  receita da  atividade própria destas entidades.  Entendo que se deve reconhecer como receitas próprias de uma entidade de  ensino aquelas que custeiam o desempenho desta atividade, ou seja, as mensalidades por meio  das quais são suportadas as atividades educacionais, culturais e científicas.  Não é razoável esperar que as entidades privadas devam sobreviver a custa de  liberalidades,  nem  se  pode  entrever  qualquer  estranheza  no  regime  de  contraprestação  financeira pelos serviços educacionais.   A  respeito  da  interpretação  que  se  deve  dar  à  receita  de  atividade  própria,  valho­me das seguintes reflexões do Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz:  Para compreender o sentido da expressão “atividades próprias”  a fiscalização vale­se essencialmente de interpretação histórica.  Recorre  ao  seqüenciamento  legislativo  da  matéria  para  aduzir  que,  ao  conferir  a  isenção,  o  propósito  da MP  no  2.158­35/01  teria  sido o de  simplesmente  restabelecer a base de cálculo da  COFINS a que as associações se submetiam antes do advento da  Lei no 9.718/98. Daí porque, prossegue, dever­se­ia entender por  “receitas  relativas  a  atividades  próprias”  somente  aquelas  conseguidas gratuitamente.  De minha  parte,  digo  que  o  texto  da  norma  posta  seria  muito  infeliz acaso servisse a este escopo, o de recompor o tratamento  dispensado pela LC no 70/91.  No  esforço  de  compreender  o  alcance  da  expressão  é  convidativo  interpretá­la  em  comparação  com  o  sentido  atribuído  a  outra  expressão,  de  sentido  no  mínimo  análogo,  contida no §4o, do artigo 150, da CF/88. A pretexto de limitar a  imunidade a  impostos prevista para  templos de qualquer  culto,  partidos políticos, sindicatos e também instituições de educação  e assistência social, o dispositivo refere ao patrimônio, renda e  serviços  associados  às  “finalidades  essenciais  das  entidades”  em comento.  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.872          11 Também parte da  doutrina  enxerga entre  as  duas  expressões  a  aproximação de sentido que autoriza emprestar a interpretação  construída  para  uma  na  compreensão  da  extensão  da  outra.  É  como  pensa  Leandro Marins  de  Souza,  no  seu  “Tributação  do  Terceiro Setor no Brasil”:  “Não  é  a  condição  contraprestacional  que  define  se  a  receita é oriunda de atividade própria da entidade ou não.  O  conceito  a  ser  aqui  utilizado  é  o  mesmo  trabalhado  quando da interpretação da cláusula do artigo 150, §4o da  Constituição  Federal,  que  se  remete  às  finalidades  essenciais  das  entidades.  Ora,  é  própria  a  atividade  da  instituição quando se volta a seus objetivos institucionais, a  suas  finalidades  essenciais.  Estando  fora  desta  característica,  a  atividade  não  será  própria  de  entidades  sem  fins  lucrativos,  afastando­se  a  isenção  em  comento”.  (Tributação  do  Terceiro  Setor  no  Brasil.  São  Paulo:  Dialética, 2004, p. 296)  Pensando  o  dispositivo  constitucional,  o  STF  lhe  atribuiu  exegese  “finalística”,  se  é  que  assim  se  poderia  designar  seu  entendimento.  Depreendeu  que  renda  relacionada  às  “atividades  essenciais”  da  pessoa  jurídica  seria  não  necessariamente  aquela  oriunda  da  prática  de  suas  atividades essenciais, mas a que, obtida das mais variadas  origens,  a  entidade  destinasse  à  consecução  e  ao  desenvolvimento  de  suas  finalidades  estatuárias.  A  compreensão  está  bem  sintetizada  na  Súmula  no  724  da  Corte,  enunciada  em  dezembro  de  2003:  “Ainda  quando  alugado  a  terceiros,  permanece  imune  ao  IPTU  o  imóvel  pertencente  a  qualquer  das  entidades  referidas  pelo  art.  150, VI, ‘c’ da Constituição, desde que o valor dos aluguéis  seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.  Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita  para  focalizar  tão­somente  a  sua  aplicação  que,  de  acordo  com  o  STF,  há  de  ser  na  perseguição  dos  objetivos  estatutários da entidade. A prevalecer  semelhante compreensão  para  a  hipótese  em  concreto,  as  receitas  de  atividades  contraprestacionais  estariam  albergadas  pela  isenção  tanto  quanto  os  ingressos  gratuitos,  a  depender  exclusivamente  do  destino que se lhes der.  Esta  leitura  comete  o  pecado  de  reduzir  dois  requisitos  constitucionais  independentes  para  a  fruição  da  imunidade  a  apenas  um.  Exigir  que  a  instituição  aplique  suas  rendas  na  consecução  de  seus  propósitos  estatutários  é  o  mesmo  que  demandar­lhe a dedicação a fins não­lucrativos. O que vem a ser  uma entidade sem escopo de lucro, senão aquela cujos recursos  precisam  ser  permanentemente  revertidos  ao  objeto  social,  em  vista de  vedação a que  sejam distribuídos? Veja­se, a  respeito,  os incisos I e II, do artigo 14 do CTN e, ainda mais revelador, o  §3o  do  artigo  12,  da  Lei  no  9.532/97:  “Considera­se  entidade  sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas  ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos seus objetivos sociais”.   Parece­me,  portanto,  que  por  inutilizar  a  independência  da  restrição  contida  no  §4o  do  artigo  150  da  CF  em  face  de  um  outro  requisito  constitucional,  a  proposta  hermenêutica  consolidada na Súmula STF no 724 não seja a melhor.  Mas  ainda  mantendo  como  referência  a  imunidade  do  artigo  150,  inciso  VI,  da  CF/88,  pode­se  buscar  o  sentido  para  a  expressão “finalidades essenciais” no próprio CTN que, afinal,  tem a  incumbência constitucional de,  justamente, disciplinar as  limitações ao poder de tributar. E o §2o, do artigo 14 do Código  adjudica o seguinte sentido ao texto da CF:  “Art. 14.  §2o Os serviços a que se refere a alínea c do  inciso IV do  artigo  9o  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com os objetivos  institucionais das entidades de que  trata  este  artigo,  previsto  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos”.  Se  emprestarmos  a mesma  exegese  à  expressão  veiculada  pela  MP  no  2.158­35/01,  passaremos  a  definir  a  abrangência  da  isenção  a  partir  da  relação  entre  as  atividades  geradoras  de  receita e o objeto social da  instituição. Altera­se a perspectiva.  Quando  propõem  que  se  adjudique  à  expressão  “receitas  relativas a atividades próprias” o sentido de ingressos auferidos  gratuitamente apenas, a auditoria fiscal e o acórdão recorrido, a  meu  ver,  voltam  suas  atenções  para  o  que,  supostamente,  seriam  atividades  próprias  das  associações  civis  como  categoria, como gênero, e não para o que seria próprio de cada  associação civil aspirante à isenção, considerada em si mesma.  Sugerem que  se  limite o benefício a anuidades, mensalidades  e  doações  por  assumir  que  estes  sejam  recursos  típicos  de  uma  entidade sem fins lucrativos.  Não vejo assim por dois motivos. O primeiro deles é que, salvo  melhor juízo, não se pode falar em atividades que sejam próprias  ou  típicas das associações civis em geral. O que as caracteriza  como tais, é dizer, o que é comum a todas elas não é a atividade  a  que  se  dedicam  ou  o  serviço  que  prestam.  As mais  variadas  atividades  podem  ser  desempenhadas  pelas  associações  civis  porque não há objeto que lhes seja vedado praticar. O que, ao  contrário,  lhes é comum é o  trato dos  recursos que obtêm. São  associações  civis  simplesmente  porque  afetam  integralmente  suas receitas à manutenção e expansão de suas atividades, sejam  elas quais  forem. É um equívoco, portanto,  supor que  se possa  delimitar  a  “atividade  própria”  deste  gênero  de  pessoas  jurídicas.  O  segundo motivo  resulta de  interpretação  literal  do  artigo  14  da MP no 2.158­35/01 –  já que estamos no campo das  isenções  (artigo 111, CTN). Na dicção normativa, isentas de COFINS não  são as “atividades próprias” das associações, mas as “receitas  relativas às atividades próprias”. E nisso vai uma diferença. Se  o benefício se dirige às receitas relativas às atividades próprias  é porque, a meu ver, há uma vinculação entre o exercício de uma  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.873          13 atividade e a percepção de uma receita. Está­se falando de uma  atividade geradora de receita; de uma receita decorrente de uma  atividade que a produz. Não  faz  sentido,  então, pensar a  regra  isentiva  apenas  abrangendo  as  receitas  gratuitas  porque,  por  definição,  estas  não  decorrem  de  qualquer  atividade  empreendida  por  quem  as  aufere.  Justamente  porque  não  são  contraprestativas, não são “relativas” a atividade alguma.  Mais  ainda.  Se  associarmos  o  contido  no  artigo  14,  da MP  no  2.158­35/01 com o disposto no artigo 15, da Lei no  9.532/97 a  que  remete,  teremos  que  se  consideram  “receitas  relativas  às  atividades  próprias”  das  associações  civis  todos  os  ingressos  provenientes  dos  “serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas”, desde que “os coloquem à disposição do grupo de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.   Estamos  falando,  in  casu,  de  uma  entidade  constituída  essencialmente  para  prestar  serviços  educacionais.  Este  o  seu  mais  típico  objeto  social.  Que  espécie  de  receita  pode  lhe  ser  mais  própria  do  que  a  auferida  dos  próprios  alunos,  em  contraprestação ao ensino que recebem?  É  por  estas  razões  que,  eventualmente  vencido  no  reconhecimento da imunidade, entendo improsperável o auto de  infração  relativamente  às  receitas  advindas  da  atividade  educativa, designadamente as seguintes:  (a) matrículas e mensalidades escolares (conta 3.1.0.01.001);  (b)  taxa  para  processo  seletivo  de  admissão  à  escola  (conta  3.1.0.01.004);  (c) aulas de recuperação e reforço (conta 3.1.0.01.021); e  (d)  contribuição  de  expediente  cobrada  dos  alunos  (conta  3.1.01.022);  (Recurso  nº  258.241,  PA  nº  10680.004894/2005­71  Rel.  Cons.  MARCOS TRANCHESI ORTIZ)  Também me  parece  claro  que,  estando  diante  de  uma  entidade  cujo  objeto  social seja a prestação de serviços educacionais – sendo isto que lhe caracteriza como entidade  educacional –, que outra receita lhe seria mais pertinente, devendo considerar­se de atividade  que lhe é própria, que aquela que remunera a sua atividade?  Entendo,  pois,  que  não  há  como  recusar  a  isenção  às  receitas  pertinentes  à  atividade educacional.  A  propósito  do  tema,  confira­se  o  seguinte  trecho  de  voto  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, em que esclarece o contexto em que deve ser  interpretado o  texto da Lei,  como também informa o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no mesmo  sentido que ora se propugna:    Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 “Veja­se  que  a  lei  instituidora  da  isenção  a  estabelece  para  “receitas  de  atividades  próprias”,  e  o  fisco  as  restringe  às  “receitas de atividades próprias derivadas de contribuição  ...”,  conforme exposto no parágrafo anterior.  A expressão restritiva entre aspas constante do entendimento do  fisco  deriva  do  Parecer  Normativo  CST  no  5,  de  22/04/1992,  conforme  se  reconhece  no  próprio  texto  do  Termo  de  Constatação Fiscal  (fls.  23/24),  anexo  à  autuação. Ao  final  do  referido Termo (fls. 24/25), conclui­se que:  “Desse modo, estão sujeitas à Cofins, por força da Lei no  9.718,  de  1998,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional  das  instituições  de  educação,  ainda  que  sem  finalidade  lucrativa. E, de fato, este é o caso da fiscalizada, como se  conclui  da  análise  das  DIPJ  correspondentes  aos  anos­ calendário  de  2000,  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005,  que  conferem com a escrituração apresentada, pois a Fundação  apura receitas de serviços prestados na área de educação,  com  relação  às  quais  deve  ser  exigida  a  Cofins”.  (grifo  nosso)  A autuação não levanta, portanto, discussão quanto a ser ou não  a  fundação  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  ou  quanto  ao  comprimento  estrito  dos  dispositivos  da  Lei  no  9.532/1997.  Discute  especificamente  a  expressão  “receitas  de  atividades  próprias” do inciso X do art. 14 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001, à luz de abordagem histórica (do regime anterior à Lei  no 9.718/1998) na qual defende a aplicabilidade do disposto no  referido Parecer da CST.  O  julgador  de  primeira  instância  partilha  de  tal  entendimento  fundado em análise histórica da legislação da Cofins, agregando  aos  argumentos  expostos  na  autuação  que  a  Instrução  Normativa SRF no 247, de 21/11/2002, em seu art. 47, II e § 2o,  veio a esclarecer a aplicabilidade das disposições do Parecer da  CST (pois manteve exatamente seus termos) à isenção tratada no  art. 14 da Medida Provisória no 2.158­35/2001. Em que pese a  discussão  sobre  a  referida  Instrução Normativa  sequer  constar  da  autuação,  ela  foi  de  tamanha  relevância  no  julgamento  de  primeira instância, a ponto de dois dos julgadores manifestarem­ se pela manutenção da autuação somente para  fatos geradores  posteriores  a  sua  vigência.  A  matéria  foi  então  decidida  por  qualidade, nos termos do voto do presidente da turma (relator),  acompanhado (pelas conclusões) por outro julgador.  É de se destacar, contudo, que o Parecer Normativo CST no 5, de  22/4/1992, foi emitido cerca de uma década antes do texto legal  em  discussão  (Medida  Provisória  no  2.158­35/2001),  e  para  tratar  de  não  incidência  (instituto  tributário  com  natureza  diversa  da  isenção).  Ademais,  o  parecer  trata  de  situação  sensivelmente diferente da que consta na presente autuação.  Sobre a matéria, conveniente trazer decisão recente da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  no  9303­001.8691).  Do  voto  condutor  da  decisão,  unanimemente  acolhido  no  tribunal,                                                              1 CSRF, Acórdão n. 9303­001.869, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos, unânime, sessão de 6.mar.2012.   Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.874          15 transcreve­se  excerto  referente  ao  tema  que  se  está  aqui  a  analisar:  “Tudo  o  que  resta  esclarecer,  assim,  é  o  sentido  da  expressão receitas próprias de suas atividades. A SRF tem  dado o entendimento, expresso hoje  inclusive em Instrução  Normativa  (nº  247/2002),  de  que  seriam  aquelas  que  não  consubstanciassem contraprestação pelo serviço prestado.  Analogamente  ao  que  ocorreria  com  as  associações,  entende que, também para as instituições de educação, elas  se restringiriam às “decorrentes de contribuições, doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio  e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.  Essa redação da IN simplesmente copiou as conclusões do  Parecer  Normativo  CST  nº  05/92.  Mas  este  parecer  faz  expressa  e  exclusiva  menção  às  associações,  sindicatos,  federações  e  confederações,  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais  e  outras  entidades  classistas.  Daí  porque se refere apenas às mensalidades instituídas por lei,  assembléia  ou  estatuto.  Ali  se  quis  excluir  de  qualquer  benefício  a  receita  eventualmente  obtida  por  aquelas  associações  e  entidades  em  decorrência  da  venda  de  bens  ou prestação de serviços.  Ora,  sabe­se  que  as  associações,  espécie  do  gênero  sociedades,  se  distinguem  exatamente  pela  ausência  do  recurso ao mercado.  Isto  é,  elas  nascem  para  “prestar  serviços”  aos  seus  próprios  associados.  Em  troca,  e  para  viabilizá­las  economicamente,  rateiam  eles  entre  si  os  custos  inerentes  aos serviços prestados.  A  relação  com  o mercado,  então,  restringe­se  à  aquisição  dos “insumos” necessários àquele serviço.  Para  tomar  o  exemplo  de  uma  associação  recreativa  ou  esportiva:  ela  nasce  para  que  seus  membros  possam  praticar,  em  comum,  atividades  recreativas  ou  esportivas.  Para  tanto,  precisa  comprar  e  manter  determinados  equipamentos  apropriados  às  atividades  desenvolvidas.  Essas  despesas  é  que  são  cobertas  pelos  associados  mediante  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades fixadas por assembléia ou estatuto.  No  caso  das  demais  entidades  tratadas  no  Parecer  Normativo  –entidades  sindicais  e  representativas  de  categorias  profissionais,  tais  contribuições  são,  normalmente, fixadas por lei.  Totalmente  diverso  é o  caso  de  uma  sociedade constituída  para  prestar  serviços  de  natureza  civil.  Estas  vão  ao  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 mercado  não  só  para  adquirir  os  “insumos” mas  também  para ofertar os seus serviços. Analogamente ao exemplo da  associação  recreativa,  agora  constituísse  uma  sociedade  para,  por  exemplo,  ministrar  aulas  de  uma  determinada  modalidade  esportiva.  Nesse  caso,  sua  receita  provém  da  “venda” do serviço prestado.  Ora,  o  texto  da  lei  não  restringiu  a  isenção  ao  primeiro  caso,  o  das  associações.  Ao  contrário,  não  fez  qualquer  exigência  de  que  as  instituições  de  educação  fossem  constituídas  como  tal.  Aliás,  se  essa  fosse  a  intenção,  não  precisaria  incluir  um  item  próprio,  na  medida  em  que  já  estariam  abrangidas  pela  expressão  do  mesmo  art.  13  da  MP).  Assim, entendo que a “analogia” in casu poderia, quando  muito,  determinar  a  exclusão  do  benefício  sobre  receitas  outras, não oriundas da prestação do serviço educacional,  a  exemplo  de  estacionamento,  aluguel  de  ginásio  de  esportes  e  de  “cantina”  e  tais.  Nunca  sobre  a  própria  receita  obtida  para  financiar  a  atividade  principal  da  instituição  –  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  –  sob  pena  de  esvaziar  a  própria  isenção  concedida.”  2  (grifo  nosso)  O  teor  do  referido  Parecer  da  CST,  assim,  não  se  refere  à  matéria  especificamente  tratada  no  presente  processo.  E  não  merece  prosperar  o  argumento  de  que  a  situação  teria  sido  remediada  com  a  inclusão  de  teor  idêntico  ao  do  referido  parecer  no  texto  de  Instrução  Normativa  veiculada  em  2002,  tanto pelo acolhimento dos argumentos expressos no julgamento  efetuado  pela  CSRF,  quanto  pelo  fato  de  ter  sido  a  matéria  suscitada inauguralmente no julgamento de primeira instância.  (Acórdão  3403­002.298,  PA  10380.010196/2006­71, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan, j. 25/06/2013; trecho do voto do Relator)  Com  efeito,  é  neste mesmo  sentido  o  entendimento  da CSRF,  conforme  se  verifica nas ementas abaixo:  COFINS. ISENÇÃO.   São consideradas como receitas oriundas de atividades próprias  de  entidade  mantedora  de  instituição  educacional  sem  fins  lucrativos,  para  fins  da  incidência  da  isenção  da  COFINS  prevista  no  inciso  X,  do  artigo  14,  da MP  no  215835/01  (que  alterou a MP no 1858/99), aquelas receitas que são oriundas da  prestaçãõ  de  serviços  educacionais,  desde  que  as  mesmas  se  revertam em benefício da própria entidade, em consonância ao  §3o, do artigo 12, da Lei no 9.532/97,  com redação dada pela  Lei no 9.718/98. O conceito de “receitas derivadas de atividades  próprias” previsto no § 2o, do artigo 47, da IN no 247/2002 não  se aplica para instituição educacional.   Recurso Especial do Procurador Negado.                                                               2 O presente  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  9303­001.869  tem origem em  outro  voto  do mesmo  relator  (julgamento do recurso nº 138.130 ­ proc. nº 10183.003953/200414, fevereiro de 2008).  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 3403­002.280  S3­C4T3  Fl. 1.875          17 (Acórdão  9303­01.486,  PA  10183.003953/2004­14,  rel.  Cons.  Nanci Gama, j. 31/05/2011)       Ementa:  COFINS.  IMUNIDADE  DE  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA   Não se aplica às instituições de educação a imunidade relativa à  COFINS  deferida  pelo  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal,  pois não se confundem Educação e Assistência Social.   INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. O art. 14, inciso X  da  Medida  Provisória  no  1.858/99  apenas  exigiu  que  as  instituições de educação sejam sem fins lucrativos e prestem os  serviços para que foram constituídas à população em geral. Suas  receitas  próprias,  sobre  as  quais  se  aplica  a  isenção,  são  as  decorrentes do serviço prestado.   (Acórdão 9303‐001.869,  PA  19515.002662/2004­84,  Rel.  Cons.  Júlio Cesar Alves, j. 06/03/2012)    Entendo,  pois,  que  as  receitas  obtidas  pelas  contraprestação  de  atividades  educacionais  e  culturais  devem  ser  reconhecidas  como  receitas  próprias  da  atividade  da  entidade educacional e cultural, para o fim de aplicar a isenção da Cofins prevista no art. 14 da  MP nº 2.158­35/2001.  5) Conclusão.  Voto, pois, pelo provimento do recurso para cancelar o lançamento fiscal em  relação às  receitas de mensalidade e outras diretamente relacionadas à atividade educacional,  cultural e científica desenvolvida pela contribuinte.  Ivan Allegretti                                Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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