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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711569 #
Numero do processo: 13709.000192/93-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso
Numero da decisão: 107-03539
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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G. BARBOSA LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 11 de novembro de 1996 Acórdão n°. : 107-03.539 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.G. BARBOSA LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dkUrk,c3m.sx. Q;2-kke% G53-2). MARIA ILCA CA TRO LEMOS DINIZ PRESIDENT PAULO 0: RTO ORTEZ RELAT 'D HO FORMALIZADO EM: 1 6 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA (RELATOR ORIGINAL), NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. Processo n° : 13709.000192193-19 Acórdão n° : 107-03.539 Recurso n°. : 111.038 Recorrente : W. G. BARBOSA LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO W. G. BARBOSA LUBRIFICANTES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 01/09/95 (fls. 39/41), da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (fls. 33/34), de que foi cientificado em 14/08/95. A exigência fiscal é decorrente de Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica levada a efeito contra a recorrente em razão de diferença no recolhimento do IRPJ exercício de 1990. Da referida notificação, a contribuinte tomou ciência em 20/04/92, conforme A. R. fls. 27, tendo apresentado em 28/01/93, impugnação (fl. 01), na qual insurge-se contra a exigência. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento através do seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA É de se confirmar o lançamento não impugnado ou objeto de reclamação intempestiva, quando regularmente constituído e que não contenha, quer nos seus fundamentos, quer na parte material, erros ou inconsistências de modo a invalidá-lo. LANÇAMENTO MANTIDO". É o relatório. 2 Processo n° : 13709.000192/93-19 Acórdão n° : 107-03.539 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator AD HOC. Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que confirmou a exigência formalizada pela Notificação de Lançamento Suplementar, face a manifesta intempestividade da impugnação, da qual não tomou conhecimento. De conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, o litígio somente se instaura quando o sujeito passivo impugna a exigência fiscalI na forma e no prazo previstos no artigo 15 do referido diploma legal. Refutando a decisão recorrida, a contribuinte, sem qualquer remissão à intempestividade de sua defesa apresentada junto à instância de primeiro grau, requer que sejam acolhidas as razões de fato e de direito com base na documentação anexada ao processo matriz. Segundo o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, das decisões proferidas pela autoridade singular em casos de exigência fiscal, contrárias ao contribuinte, caberá recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para os Conselhos de Contribuintes. Na hipótese sob exame temos a considerar que a ciência da notificação deu-se em 20/04/92 (fls. 27), sendo que a impugnação somente foi apresentada em 28.01.93, conforme documento de fls. 01, sendo, portanto, intempestiva. 3 Processo n° : 13709.000192/93-19 Acórdão n° : 107-03.539 Assim, não merece reparo a decisão recorrida, já que não se conhece das razões do recurso, ainda que tempestivo, quanto a impugnação é perempta, foi como tal considerada na decisão de primeira instância, não se manifestando a respeito a contribuinte na fase recursal. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, face a intempestividade da impugnação. , 9 Sala das Sessõ st- DF, em 11 de novembro de 1996. PAULO Rt/T CORTEZ , 4 _ Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4710962 #
Numero do processo: 13706.004388/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, devem os autos ser remetidos à DRJ de origem para análise do mérito do pedido de restituição do IR sobre verba decorrente de PDV. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Afastada a decadência, devem os autos ser remetidos à DRJ de origem para análise do mérito do pedido de restituição do IR sobre verba decorrente de PDV. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DIAS DE MOURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. -estr.& 24AtrAVIELENA COTTA PRESIDENTE OS AR 4C-0-4-•-• /(1-~-• •-•"'Sa LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004388/2003-73 Acórdão n2. : 104-21.471 FORMALIZADO EM: 76 NA! 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004388/2003-73 Acórdão n2. : 104-21.471 Recurso n2 . : 149.179 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DIAS DE MOURA RELATÓRIO 1 — O Contribuinte José Roberto Dias de Moura, já qualificado nos autos, apresentou, em 01/12/2003, pedido de restituição (fl. 1), referente ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos, no montante, atualizado, de R$ 118.621,56 (cento e dezoito mil, seiscentos e vinte e um reais e cinqüenta e seis centavos), que teria sido recolhido quando adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária da IBM, durante o ano-calendário de 1983. 2 — Por meio da decisão de fls. á e 24, o DIORT/DERAT/RJO indeferiu o pleito apresentado pelo Interessado, alegando, para tanto, o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o exercício do direito à restituição entendendo que o termo inicial do referido prazo seria a data do recolhimento. 3 - Ciente da supracitada decisão, o ora Recorrente, em 18/11/2004, apresentou a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 26/35, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: A) Consignou que o termo inicial da contagem do prazo decadencial teria ocorrido em 06/01/1999, data da publicação da IN SRF ri 2 165/1998, momento no qual o contribuinte teria adquirido, legalmente, o direito de pleitear a restituição, não se podendo cogitar a decadência do pedido protocolado pelo Interzi Lado em 01/12/2003, já que o prazo somente teria expirado em 6/01/2004 11 , 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo r12. : 13706.004388/2003-73 Acórdão n2 . : 104-21.471 b)Alegou que a matéria em questão já estava pacificada pela jurisprudência administrativa, no sentido de que o termo inicial para fins de contagem de prazo decadencial será a data em que o titular do Direito estiver apto a pleitear a restituição, o que no caso em tela somente ocorreu em 06/01/1999; c)Requereu o afastamento da decadência e posterior análise do mérito; d) Colacionou jurisprudência e protestou pela apresentação de novos documentos caso fosse necessário. 4— Em 30 de agosto de 2005, a 2 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiu Acórdão indeferindo, por unanimidade de votos, o pleito do Interessado, nos termos do voto do 11m2. Relator, que entendeu, em resumo, o seguinte: a)Esclareceu que só analisaria a questão do prazo decadencial reconhecido na decisão de fls. 23/24; b)Fez uma análise dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional; c)Aduziu que surgiu uma dúvida a respeito do inicio do prazo decadencial na hipótese de inconstitucionalidade de lei proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A questão era saber se o prazo decadencial teria início no momento da extinção do crédito (art. 168, I, do CTN), ou se a decadência deveria ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão que declarasse a inconstitucionalidade; d)Afirmou que objetivando encerrar a controvérsia, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório SRF n 96, de 26 de novembro de 1999, seguindo a linha do PGEN/CAT/n2 1.538/1999, entendendo que o prazo decadencial teria início com a extinção do crédito tributário; e)Alegou que o entendimento da Secretaria da Receita Federal, exposto em atos tributários e aduaneiros, como o supra mencionado Ato Declaratório SRF 96/1999, vincula o julgador administrativo tribu rio, nos termos do art. 72 da Portaria MF n 2 258, de 24 de agosto de 2001 " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 13706.004388/2003-73 Acórdão n°. : 104-21.471 f) Esclareceu que o contribuinte tem razão ao afirmar que a IN SRF n g 165 de 1998, modificou o entendimento da Administração, reconhecendo a não- incidência do imposto sobre as verbas indenizatórias, porém ressaltou que a referida instrução normativa não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na legislação; g)Consignou que o princípio da segurança jurídica afastou a tese defendida pelo Interessado, haja vista não existir a possibilidade de revisão de matéria atingida pelo escoamento do prazo decadencial; h)Elidiu a jurisprudência colacionada pelo ora Recorrente, alegando que tais decisões geram efeitos somente às partes, não vinculando as decisões proferidas por aquela instância julgadora; i) Ante o exposto, entendendo que o prazo decadencial para o pleito de Restituição do Interessado teria inicio na data de 30/11/1983, com fulcro no art. 168 do CTN, declarou a incidência do instituto da Decadência do pedido em questão; 5 - Notificado acerca do teor da supracitada decisão, o Contribuinte apresentou, em 27/1212005, Recurso Voluntário, de fls. 57/68, dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, já expostos no item "3" do presente Relatório. É o RelatóriIz • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo ri g. : 13706.004388/2003-73 Acórdão n2 . : 104-21.471 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária (cf. art. 1 2, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n2 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extincão do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dias a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. • Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito. .S..Nos termos do art. 156 do Código Tributário Naciona • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 13706.004388/2003-73 Acórdão n2 . : 104-21.471 "Art. 156. Extinauem o crédito tributário: 1— o pagamento; VII — o pagamento antecipado e a homoloaação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42;" Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1 2 e 42) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 2 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ao reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntárilk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004388/2003-73 Acórdão n 2 . : 104-21.471 Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 01 de dezembro de 2003 (f 1. 01), é direito incontestável do recorrente a restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do PDV - Programa de Demissão Voluntária, desde que de PDV se trate. Por isso, e porque o mérito não foi examinado pela 1 2 instância, é que determino o retorno dos autos a DRJ de origem a fim de que se complete o julgamento da matéria. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a decadência e retornar os autos a DRJ de origem. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 éle Ca& LUIZ ME 1-4 O CAR ND ÇA DE AGUIAR 8 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000079/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. Poderá ser compensado na DIPJ o imposto retido na fonte sobre rendimentos comprovadamente declarados, desde que comprovado por documento hábil para tanto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 101-96.576
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I tv I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13642.000079/98-51 Recurso e 154.801 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO IRPJ - EXS: DE 1997 a 1998 Acérceo ne 101-96.576 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente COMPANHIA TÊXTIL SÃO JOANENSE Recorrida 2' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. Poderá ser compensado na DIPJ o imposto retido na fonte sobre rendimentos comprovadamente declarados, desde que comprovado por documento hábil para tanto. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA TÊXTIL SÃO JOANENSE. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, porpor unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANTO O PrtAG 'RESIDENTE • • AIO MARCOS C IDO • LATOR • .. • Processo o° 13642.000079/98-SI ccomoi Acórdão n.° 10146.576 Fls 2 FORMALIZADO EM: 3 .0 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE Â. FILHO. Ay Relatório 2 • Processo n° 13642.000079/98-51 CCOUCOI Acórdão n.° 101-96.576 Fls 3 COMPANHIA TÊXTIL SÃO JOANENSE, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Juiz de Fora - MG no 11.773, de 29 de novembro de 2005, que deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que havia deferido, também parcialmente, a solicitação de restituição/compensação. Trata o presente processo de pedido de restituição de saldo negativo do Imposto sobre a Renda do ano-calendário 1996 e 1997 (fls. 01), em virtude da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, do IR recolhido por estimativa e de créditos acumulados em períodos anteriores, cumulados com pedidos de compensação. Às fls. 220/221 encontra-se informação da autoridade preparadora do presente feito no sentido de que, por economia processual, e tendo em vista que diversos Processos Administrativos Fiscais versavam sobre a restituição/compensação decorrente dos mesmos créditos, procedeu a reunião dos mesmos nestes autos. A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido por meio do Despacho Decisório de fls. 368/372, reconhecendo o crédito a favor da contribuinte no valor de R$ 130.582,82, a titulo de IRPJ, em relação ao ano-calendário de 1997, e as quantias de R$ 34.371,85 e R$ 38.632,90, a título de CSLL referentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 e 1997 e conseqüentemente homologando a compensação até o limite do crédito. Tendo tomado ciência da decisão de deferimento parcial de sua solicitação em 02 de setembro de 2004, a autuada insurgiu-se apresentando a manifestação de inconformidade (fls. 434/444) em 28 de setembro de 2004, em que narra, em suma, os seguintes fatos e argumentos: 1. preliminarmente, a decadência do direito de constituir crédito tributário sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1996 e 1997. 2. que não há divergências entre o conteúdo do despacho decisório e o seu entendimento no tocante aos créditos relativos à CSLL. 3. Que as diferenças questionadas dizem respeito, "exclusivamente em relação aos saldos de IRRF decorrentes de aplicações financeiras". 4. Quanto aos créditos do IRRF na apuração do IRPJ do ano-calendário de 1996: a. Que a decisão aceitou os saldos do IRRF confirmados no sistema de controle da SRF (fls. 310/315) no valor de R$ 14.137,58 e o valor de R$ 9.590,53, decorrente de extrato do Banco do Brasil (fls. 298). b. Os documentos de aplicações no Banco Itaú (R$ 43.636,94) não foram aceitos na decisão por não constarem do sistema de controle da SRF e, também, por que — os extratos apresentados não discriminavam o IRRF no ano-calendário de 1996, constando a informação de "saldo a partir de 01 de janeiro de 1995". c. Quanto ao IRRF do Banco do Brasil junta os documentos de fls. 4621469, totalizando R$ 57.600,74, valor que inclui os R$ 9.590,00 já aceitos. Relativamente ao valor de R$ 48.010,21 indica que o motivo de não ter sido "ft 3 Processo tf 13642.000079/98-51 CC01/C01 Acórdão n.• 101-96.576 ns. 4 localizado no sistema de controle da SRF é por ter a retenção se dado no CNPJ de sua filial. d. Que é absurdo o afastamento do poder probatório dos extratos do Banco Ltd' com base na indicação de que o IRRF ser "a partir de 01 de janeiro de 1995". 5. Quanto aos créditos do IRRF na apuração do IRPJ do ano-calendário de 1997: a. Que foram aceitos os valores que constavam do sistema de controle da SRF (fls. 316/317): R$ 106.027,72; extrato do Banco do Brasil (fls. 281): R$ 9.032,66; e Banco BBM: R$ 36.682,22. b. Que a divergência recai sobre o IRRF do Banco de Boston, extratos de fls. 291/294. A motivação para a não aceitação do crédito pela autoridade tributária foi a de que os extratos apresentados não discriminavam o efetivo IRRF devido no ano-calendário correspondente. c. Que a autenticidade do extrato do Banco de Boston pode ser verificada por que nele estão indicados os valores de "open" e de "Swap sem hedge" idênticos àqueles indicados nos sistemas da SRF (fls. 316). 6. Pugna pela realização de diligência fiscal para reexaminar os documentos necessários à solução da lide. A DRJ em Juiz de Fora exarou decisão de fls. 490/492 que foi revisada de oficio pela mesma autoridade julgadora, antes da ciência ao sujeito passivo, por não ter se 4 manifestado acerca do reconhecimento do crédito tributário a ser restituído ou compensado. Em conseqüência da revisão de oficio, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 11.773/2005 deferindo parcialmente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. Os pedidos de compensação com débito próprio não apreciados pela autoridade administrativa até 30 de setembro de 2002 serão convertidos em declaração de compensação e como tal devem ser apreciados. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação com débito próprio declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que se refere. CalUENSAÇÃO. CRÉDITO PRÓPRIO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCL4. Os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não foram convertidos em Declaração de Compensação quando do advento da Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002. 4 • Processo n' 13642.000079/98-51 CCOUCO1 Acórdão n.° 101 -96.578 Es. 5 Solicitação Deferida em Parte. O referido acórdão concluiu com base nas seguintes razões de decidir: I. que visando a correção de inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto e tendo em vista o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, anteriormente à ciência do sujeito passivo, declarou a nulidade do acórdão anterior. 2. Relativamente ao ano-calendário de 1996: a. Em relação aos extratos do Banco baú que teriam sido emitidos em nome da filial da impugnante: b. Que os extratos juntados às fls. 462/468 não são documentos hábeis para comprovar a retenção do IRRF compensável. c. Que o documento de fls. 469 emitido pelo Banco do Brasil em nome da filial, no valor de R$ 9.590,53, foi devidamente confirmado no sistema de controle da SRF (fls. 494/496) e aceito no despacho decisório de lavra da DRF em Juiz de Fora. d. Que os valores do IRRF apresentados nos referidos extratos presumem-se inseridos no comprovante anual apresentado, independentemente do tipo de aplicação financeira. e. Que assiste razão a contribuinte relativamente à eficácia do Informe de Rendimentos Financeiros, do ano-calendário de 1996 do Banco Imiti, para comprovar o IRRF daquele ano, confirmados pelo sistema da SRF, no valor de R$ 43.636,94, em nome de sua filial. 3. Que o Informe de Rendimentos Financeiros de emissão do Banco de Boston relativo ao ano-calendário de 1997, teve seus valores confirmados pela própria instituição financeira em diligência requerida (fls. 486), pelo quê deve ser reconhecido o crédito do IFtRF no valor correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância em 26 de setembro de 2006, irresignado pelo deferimento parcial de sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou em 24 de outubro de 20060 recurso voluntário de fls. 512/524, em que re-apresenta as seguintes razões de defesa, inovando no que se segue: 1. que este Processo Administrativo Fiscal consolida diversos processos administrativos de compensação e restituição, inclusive o de n° 10640.001916/2004-37 que deveria ser julgado em conjunto com este, tendo em vista a conexão processual, por que créditos deste processo serviram de base para a compensação de impostos e contribuições naqueles autos, o que os vincula definitivamente. 2. que todos os argumentos apresentados pela impugnante foram aceitos, exceto no que se refere ao crédito do IRRF sobre operações financeiras realizadas no Banco do Brasil no valor de R$ 48.010,21, no ano-calendário de 1996. 5 . ' . • Processo n° 13642.000079/98-51 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.578 FIZ 6 3. que a decisão vergastada não reconheceu o referido crédito sob o argumento de que os extratos apresentados não seriam documentos hábeis à comprovação da retenção do imposto, sem no entanto, indicar qual a documentação seria suficiente para a comprovação requerida. 4. Ocorre que da verificação dos extratos apresentados vê-se que neles constam todos os valores retidos. 5. que a aceitação do valor de R$ 9.590,00 se deu com base em extrato semelhante aos que, agora, têm sua força probante afastada. 6. Junta extrato original emitido pelo Banco do Brasil, no qual consta o saldo de IRRF naquele exercício no valor de R$ 48.010,21 (fls. 526). 7. reitera o pedido de diligência fiscal, para o fito de confirmar a retenção do IRRF correspondente ao documento apresentado. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Voto 6 . • . • Processo if 13642.000079/98-51 CCOIJC01 Acórdão 0.• 101-96.576 F1s. 7 Conselheiro Relator CAIO MARCOS CANDEDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição combinado com pedidos de compensação de tributos e contribuições, relativos aos anos calendários de 1996 e 1997. As autoridades administrativas do domicílio fiscal da recorrente, bem como a autoridade julgadora de primeira instância, deferiram parcialmente o pleito do sujeito passivo, por meio, respectivamente, do despacho decisório de fls. 368/372 e acórdão 11.773/2005 de fls. 498/506. O pleito do contribuinte restou indeferido apenas em relação ao IRRF no ano- calendário de 1996, no valor de R$ 48.010,21, para os quais juntou os extratos de fls. 462/468. A fundamentação do acórdão vergastado para o indeferimento do pleito, neste ponto, foi a de que os documentos apresentados junto à impugnação, não eram hábeis para a formação da prova. Contra tal argumento insurgiu-se a recorrente alegando que a autoridade julgadora não teria indicado qual documento seria hábil para formar a prova necessária e que tal recusa conflitante com a aceitação de documento de emissão da mesma instituição financeira que foram aceito como prova para a retenção no valor de R$ 9.590,53 (fls. 469). No tocante ao primeiro argumento, ressalte-se que a indicação do documento necessário à comprovação do IREI é matéria prevista no artigo 943 do RIR/1999 1 , que é claro ao dispor que a dedutibilidade do IRRF na declaração de rendimentos está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora: Au. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os artigos 941 e 942 (Decreto-lei n°2.124. de 1984, art. 3°, parágrafo único). § I ° (..) § 2° O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos - de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa [mica ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos 551° e 2° do art. 7°, e no § 1° do art. 8° (Lei n° 7.450, de 1985, art. 55). Da norma jurídica acima se observa que o documento hábil para a comprovação da retenção na fonte do Imposto de Renda do qual se requer a restituição é o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Este documento não foi apresentado pela recorrente. Relativamente ao segundo argumento, há que ser consignado que a aceitação do documento apresentado como bastante para a comprovação da retenção no valor de R$ 9.590,53, se deu por que as informações nele comidas foram confirmadas nos sistema de Matriz legal no artigo 55 da Lei n.° 7.450/1985. 7 . • . • Processo n° 13642.000079/98-51 CCOVCOI Acórdão n.• 101 -96.576 Fls 8 controle da SRFB (fls. 494/496), a partir de informações prestadas pela fonte pagadora (DIRF), o que não teria acontecido com os outros valores que a recorrente quer ver restituídos. No entanto, em sede recursal a recorrente faz juntar correspondência assinada pelo Gerente da Agência do Banco do Brasil em São João Dei Rei (fls. 526) em que aquela instituição financeira confirma que os valores constantes dos extratos de fis. 462/467. A despeito dos extratos apresentados não configurarem formalmente o documento previsto em lei como hábil para a comprovação da retenção, entendo que a informação da instituição financeira que responsável pela retenção do IRRF, confirmando os valores retidos, são suficientes para o deferimento do pleito do sujeito passivo. Já na decisão de primeira instância, de mesma forma, o IRRF, relativo às retenções decorrentes de aplicações financeiras efetuadas no Banco de Boston, foram aceitas, tendo por base declaração da própria instituição financeira obtida em sede de diligência fiscal (fls. 486). Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário interposto. das Sessões, em 05 de março de 2008 Relat. r CAIO MARCOS CANDIDO 47Z- e Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13768.000069/99-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO - HORAS EXTRAS TRABALHADAS. Nos termos da legislação tributária vigente, os valores percebidos a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofrem tributação de imposto de renda na fonte e deverão ser consignados na Declaração de Ajuste Anual como rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11129
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:23:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:23:13Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:23:13Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:23:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:23:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:23:13Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:23:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:23:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:23:13Z; created: 2009-08-27T19:23:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T19:23:13Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:23:13Z | Conteúdo => , fie, IJ'•á ""e: • n•:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000069/99-26 Recurso n°. : 120.804 Matéria: : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : WILSON PRATTI PIMENTA JÚNIOR Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.129 RETIFICAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — ISSENÇÃO - HORAS EXTRAS TRABALHADAS. Nos termos da legislação tributária vigente, os valores percebidos a título de Indenização de horas extras trabalhadas" sofrem tributação de imposto de renda na fonte e deverão ser consignados na Declaração de Ajuste Anual como rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON PRATTI PIMENTA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / DNA r ' DRI E?DE OLIVEIRA PRále•--I E . Aro kAt 1101 FORMALIZADO EM: .0 1 -MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13768.000069/99-26 Acórdão n°. : 106-11.129 Recurso n°. : 120.804 Recorrente : WILSON PRATTI PIMENTA JÚNIOR RELATÓRIO WILSON PRATTI PIMENTEL JÚNIOR, já qualificado nos autos apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. Inicia os presentes autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, instruído pelo documento de fl.03, para excluir do rendimento tributável o valor de R$ 4.424,65 recebida a titulo de INDENIZAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS em fevereiro de 1995. O Delegado da Receita Federal em Vitória examinou e indeferiu seu pedido em despacho decisório de fls. 10/11. Inconformado, protocolou sua manifestação de inconformidade de fls. 14/15, requerendo a reforma da primeira decisão sob o fundamento de que o Delegado da Receita Federal de Pelotas examinando pedido idêntico pronunciou-se pelo deferimento da retificação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância confirmou o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 18/20 assim ementada: 'RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Os valores pagos e rotulados com o título de "indenização de horas extras trabalhadas — INT", de indenização não se trata, constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte e na declaração do beneficiário. Mantém-se, portanto, a Decisão/DRFNITÓRIA n° 1218 de 26.04.1999." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13768.000069/99-26 Acórdão n°. : 106-11.129 Desta decisão tomou ciência em 2611/99 (A.R. de fl. 22) , na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls.24/25, alegando que nos termos do Parecer Normativo n° 1/95 da COSIT as indenizações pagas referentes a horas extras trabalhadas enquadram-se no conceito de indenização isenta a que se refere ao artigo 6° da Lei n° 7.713/98. Conclui requerendo a reforma da decisão de primeira instância afirmando que: " o relatório não obedeceu o princípio da congruência; na fundamentação verifica-se inexatidão de silogismo, ocorrendo uma apreciação defeituosa de fato e de direito." É o Relatório., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13768.000069/99-26 Acórdão n°. : 106-11.129 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Recorrente insiste que os valores recebidos a título de indenização de horas extras trabalhadas não devem ser tributados, o que justificaria a retificação da Declarações de Ajuste Anual do exercício de 1996. O objetivo final do recorrente é obter a restituição do imposto de renda retido mensalmente sobre as parcelas pagas a este título, nos mês de fevereiro de 1995. De imediato, percebe-se que não houve erro algum na declaração de rendimentos e tampouco na atitude da fonte pagadora ao efetuar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos a este título. Pelo contrário, correta a posição da pessoa jurídica - fonte pagadora de seus rendimentos — PETROBRAS, pois agiu em consonância com os ditames legais vigentes que assim disciplinam a matéria discutida: Lei n° 7.713/88: 'Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. • 4 13( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13768.000069/99-26 Acórdão n°. : 106-11.129 'Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arfa 908 14 0 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei) Percebe-se, pela simples leitura destes dispositivos, que a REGRA é que todos os rendimentos estão sujeitos a incidência do imposto de renda, por conseqüência, isenção é EXCEÇÃO e como tal deve estar devidamente definida em lei. Por sua vez, o inciso V do art. 6° desta lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041/94, limitou a isenção para os valores pagos a título de a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS "(grifei) 92( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13768.000069/99-26 Acórdão n°. : 106-11.129 Sendo assim, conclui-se que a isenção mencionada no dispositivo transcrito abrange, apenas e tão somente, os valores pagos a título de indenização motivada por DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso em pauta, ainda que se aceitasse a natureza indenizatória dos valores discutidos, o montante recebido não escaparia da hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não ficou caracterizado nos autos o rompimento do contrato de trabalho. Lembrando ainda que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretado literalmente e que o art. 97 do Código tributário Nacional, preleciona que : 'Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (..) VI — a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades". (grifei) VOTO no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000 1/1 /4l , SI 1 adi si'EM • :RITTO 6 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000048/94-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como definido no Código Civil. Não resta caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz ao processo, elementos que comprovam a existência de operações normais de prestação de serviços, representação mercantil e movimentação por meio de conta-corrente.
Numero da decisão: 101-94.186
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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I Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n°. : 101-94.186 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como defin._ lo Código Civil. Não resta caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz ao processo, elementos que comprovam a existência de operações normais de prestação de serviços, representação mercantil e movimentação por meio de conta-corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A.• ACORDAM os :. _.-„bros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1°S 2 ''' ,,7 ON RODR GU EIRA PRESIDEIE ,- PAULO RO r, ERTO ORTEZ, RELATO' FORMALIZADO EM: 2 0 N4 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 13709.0000048/94-55 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.186 RECURSO N°. :131.347 RECORRENTE :SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RELATÓRIO SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 588/603, do Acórdão n° 00.558/2001, prolatado pela 5a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, em 19/12/2001, fls. 569/584, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 03, e Contribuição Social, fls. 07. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a seguinte irregularidade fiscal: "LUCRO REAL — CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Insuficiência de receita de correção monetária ocorrida em virtude do contribuinte ter procedido a correção monetária da conta-corrente com a sua controladora, Esso Brasileira de Petróleo Ltda., usando a OTN média mensal, em lugar da OTN diária, conforme legislação específica. Enquadramento legal: Arts. 3°; 9'; 10; 11; 15; 16; e 19 do DL 2341/87 e arts. 254, inciso I (art. 21 do DL 2.065/83) e 387, inciso II do RIR/80." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 502/508. A 5a Turma da DRJ/RJO, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "IRPJ Exercido: 1989 PROCESSO N°. : 13709.0000048/94-55 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.186 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. Não compete à autoridade admirdsá ativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não observa os requisitos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, conforme parágrafo 10 do mesmo artigo, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93 O exame pericial faz-se necessário somente quando a apreciação, a constatação ou a avaliação dos fatos exigem conhecimentos especializados ou técnicos desconhecidos do julgador. COREÇÃ O MONETÁRIA — CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS. O reconhecimento da receita de correção monetária decorrente de contratos de mútuo firmado entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, deve ser feito com base na variação diária do valor da ORTN. TRD. PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA. Em face do princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir de 30 de julho de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218, de 1'991, em razão da IN-SRF n. 32 de 1997, que homologou este entendimento. CON7-RIBU/ÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. DECORRÊNCIA. Sendo decorrente das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 15/02/02 (fls. 586-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/03/02 (protocolo às fls. 588), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que não h q..ie se falar em insuficiência de correção monetária sobre saldo de conta-corrente, porque a autuada e sua controladora não realizaram negócio de mútuo, sendo os lançamentos realizados pela sistemática de conta-corrente oriundos de obrigações assumidas em função do contrato de prestação de serviços celebrado entre as empresas; b) que o contrato de conta-corrente firmado entre a recorrente e a sua controladora teve por finalidade única e exclusiva formalizar PROCESSO N°. : 13709.0000048/94-55 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.186 os lançamentos que já ocorriam de fato por força do contrato de prestação de serviços, em decorrência do disposto nas cláusulas 9.1 do contrato e 3.4 e 11.5 de seu Anexo I; c) que as obrigações assumidas em decorrência do contrato de prestação de serviços geravam um fluxo financeiro, formalizado por lançamentos a débito e a crédito realizados entre a contratante e a contratada pela sistemática de conta-corrente. Assim, se os lançamentos ocorriam por força da prestação de serviços, contrato de conta-corrente não pode juridicamente ser concebido como mútuo; d) que a existência de um contrato de prestação de serviços, como o celebrado entre a recorrente e a sua controladora, afasta a presunção fragilíssima de que os lançamentos contábeis entre as empresas sejam representativos de mútuo; e) que, nos termos do art. 21 do DL 2065/83, "nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas...", referindo-se expressamente a um tipo contratual cujo conceito técnico é preciso e determinado na legislação específica (Código Civil e Código Comercial) e sem fazer qualquer restrição ou equiparação ou ainda estabelecer uma outra definição de mútuo para efeito fiscal; f) que, nos Lermos do art. 109 do CTN, se a lei tributária não adotar expressamente um conceito diferente de institutos de direito privado para efeitos fiscais, o conceito clássico permanece válido, ou seja, a lei tributária pode alterar alguns conceitos de direito privado, mas deve fazê-lo de modo explícito; g) que não procede a correção monetária do art. 21 do DL 2065/83, já que, se não pactuada, ou acordada com base em outros índices menores ou pela média do mês, não representa acréscimo patrimonial algum na pessoa jurídica mutuante; h) que o comando fundamental do art. 21 é excluir da distribuição disfarçada de lucros os contratos de mútuo celebrados entre coligadas fixando no mínimo correção monetária com base na variação da ORTN. Se não existisse o parágrafo, que é essencial ao comando do caput, a hipótese de distribuição disfarçada continuaria sendo aplicável aos mútuos entre coligadas, se houvesse lucros acumulados ou reservas de lucros na data do empréstimo, mesmo que com previsão de correção monetária. Às fls. 619, o despacho da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 13709.0000048/94-55 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.186 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria colocada à apreciação desta Câmara, trata do lançamento levado a efeito pela fiscalização, por insuficiência de receita de correção monetária de balanço, em razão do procedimento adotado pela contribuinte com relação à correção monetária da conta-corrente com a sua controladora, Esso Brasileira de Petróleo Ltda., pela utilização da OTN média mensal, em lugar da OTN diária. O enquadramento legal do lançamento deu-se com base no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, o qual dispõe: "Art. z1 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN." Em sua defesa, a recorrente argumenta que as contas-correntes mantidas com a empresa controladora não eram resultantes de mútuo e que as remessas para a mesma ocorre= para satisfazer o cumprimento das obrigações assumidas pelos contratos de prestação de serviços e de representação mercantil. A decisão de primeira instância discorreu no sentido de que os negócios contratados entre a interessada e a controladora deve ser considerados como negócios de mútuo, tendo em vista o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 e os Pareceres Normativos emitidos pela Administração Tributária sobre o assunto. PROCESSO N°. : 13709.0000048/94-55 6 ACÓRDÃO N° : 101-94.186 Na esteira da jurisprudência deste Colegiado, é de se concluir que o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, apenas abrange os negócios de mútuo, tal como definido no Código Civil, instituto que não se confunde com o de conta-corrente, de prestação de serviços ou outros tipos de contratos, nem atende a definição adotada pelo fisco que alcança toda e qualquer movimentação financeira que acuse débito ou crédito quando envolvidos controladoras, controladas ou interligadas. Nesse sentido, esta i a Câmara, através do Acórdão n° 101-80.803, de 21.11.90, assim se manifestou: "IRPJ - Negócios de mútuo. A conta-corrente relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante para caracterizar negócio de mútuo. Há que se investigar a natura jurídica de cada operação objeto do lançamento, separando aquelas que realmente espelhem mútuo. Recurso provido". O Acórdão n° 101-80.900, de 10.12.90, desta mesma Câmara, também abordou o assunto através do seguinte ementário: "NEGÓCIOS DE MÚTUO: - O art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, apenas abrange os negócios de mútuo, tal como definido no Código Civil, instituto que não se confunde com o de conta-corrente, com a prestação de serviços, nem aIcanç ,'oda e qualquer movimentação financeira que acuse débito ou crédito." A 3a Câmara deste Colegiado, através do Acórdão n° 103-9.246, assim se pronunciou: "IRPJ - Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 - NEGÓCIOS DE MÚTUO - EXTENSÃO E PROFUNDIDADE - FORMA E CONTEÚDO - O conceito de mútuo é legal (Código Civil, art. 1256. CTN artigos 109 e 110) não comportando interpretações extensivas, para abranger figuras contres distintas. A forma pode variar, porém o conteúdo não, pena de desfiguramento de instituto secular do direito. Recurso Provido. Unânime." PROCESSO N°. : 13709.0000048/94-55 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.186 O Código Civil Brasileiro define o contrato de mútuo no seu art. 1.256, da forma que se segue: "Art. 1.256. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." Por sua vez, o art. 1.257 completa: "Art. 1.257. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição." Cabe aqui citar o Acórdão n° 107-06.903, de 05/12/2002, Relator o eminente Conselheiro Natanael Martins, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — ART. 21 DO DL. 2.065/83 — CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS CAR,L CIERIZAÇÃO COMO MÚTUO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — O mútuo, a teor do disposto no artigo 1256 do Código Civil, pressupõe o empréstimo de coisas fungíveis, não se caracterizando como tal a figura do contrato de conta corrente." Destaca em seu voto, o ilustre Conselheiro Natanael Martins que: "A designação do mútuo como empréstimo de consumo retrata com fidelidade seu principal traço distintivo, qual seja, a transferência de propriedade ao mutuário, que se utiliza á da coisa mutuada na qualidade de proprietário, cumprindo-lhe o dever de ressarcir o mutuante. Nesse contexto, é de suma relevância que o mutuário possa dispor do objeto mutuado em seu proveito próprio, ou de quem melhor lhe convier. Portanto, de mútuo não se tratará se a transferência do bem tiver por escopo a satisfação de interesses de quem o transfere. De outro lado, deve ser ressaltado que, muito embora já se tenha, desde a edição do Código Comercial, referência 7112'''/ PROCESSO N°. : 13709.0000048/94-55 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.186 legislativa expressa ao contrato de conta corrente, a doutrina, ao que parece, tem se ocupado muito mais da conta corrente bancária do que da conta corrente contratual." Desde logo, deve-se ressaltar a importância assegurada aos conceitos e institutos de direito privado na delimitação das incidências tributárias, pois, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional, se utilizados pela Constituição para definir ou limitar competências, a lei tributária não poderá alterar seus conteúdos e alcances. Segundo o Código Civil — art. 1.256 do Código atualmente em vigor e art. 586 do Novo Código — caracteriza-se como mútuo "o empréstimo de coisas fungíveis", devendo-se esclarecer que são considerados como "fungíveis" os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Orlando Gomes ("Contratos", Ed. Forense, p. 318 e seguintes) esclarece: "O mútuo transfere ao mutuário o domínio da coisa emprestada." (--) "O mutuante tem, contra ele, direito de crédito consistente na faculdade de exigir lhe restitua coisa equivalente, e, em se tratando de mútuo feneratício, a de cobrar os juros estipulados." Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, Vol. III, 10a Ed., p. 218) assevera: "...o mútuo ou empréstimo de consumo exige a transferência da propriedade mesma, por não se conciliar a conservação da coisa com a faculdade de consumi-Ia, sem a qual perderia este empréstimo a sua utilidade econômica." Sobre o assunto, Fran Martins (Contratos e Obrigações Comerciais, Ed. Forense, 14a Edição, p. 3:) -; e seguintes), que, analisando o contrato de conta corrente, assim se manifestou: PROCESSO N°. : 13709.0000048/94-55 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.186 "(...) á o contrato segundo o qual duas pessoas convencionam fazer remessas recíprocas de valores — sejam bens, títulos ou dinheiro -, anotando os créditos daí resultantes em uma conta para posterior verificação do saldo exigível, mediante balanço (...)" Mais adiante, pretendendo distinguir o contrato de conta corrente da conta corrente contábil, prossegue aquele jurista: "Mas, no contrato de conta corrente, se a escrituração é idêntica à conta corrente contábil, há uma especialidade; as reme,;s-.&; se fundem em um todo, não se compensando, formando esse todo uma massa homogênea; só quando, posteriormente, se faz a liquidação dessas remessas (...) é que se verificará o saldo, sabendo-se, então, qual dos correntistas é o credor e qual o devedor (...)" "As remessas de valores, na conta corrente contratual, são mútuas, figurando os remetentes como credores ou devedores, na escrituração, mas só no encerramento se apurando quem, afinal, é o credor e quem o devedor. Ao passo que na conta corrente contábil há um só devedor, que é o cliente em nome de quem a conta foi aberta; esporádica e teoricamente esse devedor poderia, ao encerrar a conta, figurar como credor, se houvesse remetido mais dinheiro a seu crédito do que o montante das dívidas feitas. Na prática isso nunca acontece, pois as partidas de numerários por ele remetidas são, em geral, por conta do seu débito, com a finalidade de cobri-lo." "Mas foi o Decreto n° 2.591, de 07.08.1912, regulando a emissão e circulação dos cheques, que, de maneira mais clara, se expressou a respeito da conta corrente, ressaltando, inclusive, a sua característica principal, que é a exigibilidade do saldo na liquidação da conta, ao dispor, no §1°, que se considera fundo disponível o saldo exigível da conta corrente contratuaL" "Essa mesma lei, no citado §1° do art. 1°, faz distinção entre a conta corrente contratual, a conta corrente bancária e a aberture de crédito." Como principais características do contrato de conta corrente, Fran Martins, com apoio em Carvalho de Mendonça, cita: "a) O contrato de conta corrente 'supõe uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as partes'. Essas PROCESSO N°. : 13709.0000048/94-55 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.186 operações não se liquidam imediatamente e sim são anotadas nas contas, como partidas de débito e crédito. Ao final do prazo convencionado, ou no fim de um ano, se não houver período estabelecido, somam-se as partidas de débito e as de crédito, verificando-se o saldo. Esse será o resultado da diferença entre os débitos e os créditos. b) (...) c) Durs:rife a vigência da conta corrente não pode um dos correntistas julgar-se credor ou devedor, pois essa averiguação só se obterá no momento do encerramento da conta. As remessas constituem uma massa homogênea cujo resultado só será reconhecido pelas partes ao fazer-se o balanço para a verificação final. d) As remessas de cada corre ntista, perdendo a sua individualidade, unificam-se na massa de débitos e de créditos, não podendo, assim, dar causa a ação particular sobre elas, nem ser objeto de execução." Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado (Ed. BookSeller, § 4.615 e seguinf.,,,$), ressalta a normatividade do contrato de conta corrente, haja vista que se destina a regular o tratamento a ser conferido a remessas, de diversas origens, efetuadas entre as partes contratantes. Assim, não teria o contrato de conta corrente o condão de modificar a causa jurídica das remessas individualmente consideradas, ocorrendo, apenas, espécie de paralisação de sua exigibilidade, ao menos até o encerramento da conta. O Conselho de Contribuintes, em reiterados acórdãos, tem exarado o entendimento de que a conta-corrente e o mútuo são institutos jurídicos distintos, de modo que, casuisticamente, deve ser avaliada a origem das remessas que integram a conta-corrente para que se possa discernir sua real natureza. Ocorre que, como já se disse, o contrato de conta corrente é, na verdade, contrato normativo, destinado a regular, apenas e tão-somente, o tratamento a ser dado a cada uma das remessas, não interferindo em suas respectivas causas. Nesse contexto, um contrato de conta corrente poderia, entre suas remessas, conter adiantamentos ou reembolsos de despesas, dívidas ou PROCESSO N°. : 13709.0000048/94-55 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.186 adiantamentos comerciais, remessas para gestão unificada de caixa, sem que, pelo fato de serem escrituradas em cont. corrente se desvinculassem de suas origens. Corroborando esse entendimento, confira-se a jurisprudência desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdão n° 101-80.803: "IRPJ — Negócios de mútuo. A conta-corrente relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante para caracterizar negócio de mútuo. Há que se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, separ,-_-:ndo aquelas que realmente espelhem mútuo." Acórdão n° 101-92.618, de 18/03/99: "OPERAÇÃO DE MÚTUO — A operação de mútuo encontra- se definida no artigo 1.256 do Código Civil Brasileiro como empréstimo de coisas fungíveis, no qual o mutuário fica obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Assim, as contas correntes contábeis entre as empresas que registram também operações mercantis não podem ser tomadas genericamente como contratos de mútuo para os efeitos de aplicação das disposições contidas no artigo 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83." A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes contempla diversos outros precedentes que diferenciam contratos de mútuo de contrato de conta corrente, conforme se denota das seguintes ementas de acórdão, transcritas somente no quanto interessa ao deslinde da questão ora analisada: "IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS DE 1989/1991 - MÚTUO DESQUALIFICADO - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - A existência da conta corrente, por si só, não caracteriza mutuo. (...)" (Primerr Conselho - Terceira Câmara - Recurso n° 113824 - Processo n° 10875.002284/96-59 - Data da Sessão: 15/10/97 - Relator: Cândido Rodrigues Neuber - Acórdão n° 103-18960) "IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - VARIAÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO - TRD - O conta-corrente por si só, e , PROCESSO N°. : 13709.000C 94-55 12 ACÓRDÃO N°. . 101-94.186 independentemente de maiores averiguações, não é elemento hábil a gerar a necessidade do reconhecimento da receita de correção monetária prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83." (Primeiro Conselho - Terceira Câmara - Recurso n° 109476 - Processo n° 13706.001360/91-52 - Data da Sessão: 26/02/97 - Relator . Victor Luís de Salles Freire - Acórdão n° 103-18375 - DOU 22/05/97) "COM—A CORRENTE ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - NEGOCIO DE MÚTUO - DESCARACTERIZAÇÃO - O art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 apenas abrange os negócios de mútuo tal como definido no Código Civil, instituto que não se confunde com o conta corrente, com a prestação de serviços, nem alcança toda e qualquer movimentação financeira que acuse débito ou crédito." (Primeiro Conselho - Terceira Câmara - Recurso n° 115811 - Processo n° 13805.002597/94-11 - Data da Sessão: 15/07/98 - Relator: Sandra Maria Dias Nunes - Acórdão n° 103-19516) Quando integrante da Colenda Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, fui relator do r.."..irso n° 109.585, o qual foi provido à unanimidade, nos termos do Acórdão n° 107-04.619, de 09/12/97, cuja ementa reproduzo parcialmente: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como definido no Código Civil, instituto que não se confunde com a movimentação financeira de débito e crédito realizada em conta-corrente. Recurso provido." Ante o exposto, voto nó sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe. - DF, em 17 de abril de 2003 LI PAUL o RO zr• RTO i ORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000008/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Sujeição passiva - em obediência ao inciso II do art. 116 do Código Tributário Nacional, a desapropriação homologada, através do Decreto nº 28/ 01/91, só produzirá efeitos a partir de sua publicação, sendo correta a exigência do imposto territorial rural ao proprietário do imóvel, referente aos exercícios de 1986 a 1991, em que a perda de titularidade só ocorreu posteriormente aos referidos lançamentos. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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S.yeição passiva - em obediência ao inciso 11 do art. 116 do C6digo Tributário Nacional, a desapropriação homologada, através do Decreto nO 28/01/91 só produzirá efeitos a partir de sua publicação, sendo correta a exigência do imposto territorial rural ao proprietário do imóvel, referente aos exercícios de 1986 a 1991, em que a perda de titularidade só ocorreu posteriormente aos referidos lançamentos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 : e 21 FEV200Z MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ;J.~~It-~ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO . Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA " .rI.. RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 122.812 301-29.955 ALONSO JOSÉ DE AGUIAR DRJIBELOHORIZONTE/MG ROBERTAMARIA RIBEIROARAGÃO RELATÓRIO • Contra o contribuinte acima identificado foram efetuados os lançamentos a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, dos exercícios de 1986 a 1991 (fls. 14), referente ao imóvel denominado "Fazenda Gleba do Jacinto", com área total de 1.250 ha, no município de Chapada dos Guimarães -MT. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), alegando que: o imóvel objeto dos lançamentos estaria incluído dentro do polígono constitutivo do Parque Nacional do Xingu, criado pelo Decreto nO50.455, de 14 de abril de 1961, cuja área foi destinada exclusivamente à reserva silvícola, razão pela qual teria perdido a posse do terreno; embora tenha protocolado, em 08/11/1988, junto ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, requerimento de baixa da inscrição em dívida ativa, por não ser mais o proprietário do imóvel, foi surpreendido com a cobrança de débitos anteriores; a decisão anexada às fls. 11/12. A Autoridade de Primeira Instância julgou Procedente a ação fiscal, com base nos seguintes fundamentos: Preliminarmente, que cabe a apreciação da impugnação, Pois inexistem nos autos elementos que comprovem sua intempestividade e por atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nO 70.235/72; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA '. .'\ • RECURSON° ACÓRDÃO N° 122.812 301-29.955 deixou de existir no rito processual administrativo fiscal a faculdade para a prorrogação do prazo para realização de diligência, estando a autoridade administrativa impedida de autorizar tal procedimento sob quaisquer justificativas, mérito que não assiste razão ao recorrente, porque inexiste prova de perda de titularidade do imóvel, em virtude de sua transferência a outrem; que conforme a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT nO 07/96, anexo IX, a documentação comprobatória exigível para fins de contestação de titularidade da gleba, por motivo de desapropriação do imóvel anterior ao lançamento do ITR, seria a certidão do Registro de imóveis contendo a averbação da transferência da área desapropriada, ou documento comprovando a emissão prévia na posse, em favor do órgão expropriante; que a própria FUNAI não possui em seus arquivos elementos suficientes que possam constatar se o referido imóvel incide em terras indígenas (fls. 24); sobre a Decisão nO515/92, proferida pela DRF-Uberaba, cabe esclarecer que sua eficácia limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão, portanto em nada favorece o reclamante. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso enfatizando os argumentos alegados na impugnação e acrescentando que: a Delegacia da Receita Federal não julgou com acerto, pois o imóvel relativo ao lançamento tributário é composto em sua totalidade por terras indígenas, o que há que ser considerado bem público de domínio da União Federal, o que impõe a ilegalidade do lançamento; de acordo com o art. 231, parágrafos 1° e 6° da Constituição Federal o contribuinte jamais adquiriu o domínio e a posse do imóvel rural sobre o qual incide o imposto impugnado, pois ~ _ enquanto aos índios são assegurados os direitos originários $" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA I. ..'\ • RECURSON° ACÓRDÃO N° 122.812 301-29.955 sobre o referido bem, os atos posteriores ou secundários que conferem direito a terceiros sobre as terras indígenas são nulos; as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis por força legal, sempre pertenceram ao índio, seu único senhor e possuidor; portanto, é forçoso considerar nulos a escritura e o registro pelo qual o contribuinte supostamente adquiriu o imóvel do Estado Mato Grosso; no Acórdão nO1997.01.00.023916-8/MT o Tribunal Regional Federal da 1a região reconhece a ineficácia do título de transmissão das terras indígenas; o art. 31 do CTN designa como contribuinte do ITR, aquele que tem a titularidade do domínio do imóvel ou a posse a qualquer título; resta comprovado que houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que o contribuinte nunca poderia ter a titularidade do bem, pois tais direitos são exclusivamente assegurados aos índios pela Constituição Federal; o imóvel se encontra demarcado administrativamente através do Decreto s/no, publicado no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 1991, e matriculado em nome da União Federal nas respectivas Comarcas e Secretaria do Patrimônio da União de Cuiabá; anexa a cópia do oficio 093/DAF, assinado pelo Diretor de Assuntos Fundiários, Senhor Roque de Barros Laraias, da Fundação Nacional do índio; anexa a cópia autenticada do oficio 087/DAF que requer a averbação na matrícula do imóvel do incondicional domínio da União Federal; anexa o mapa da reserva indígena Parque Nacional do Xingu, confeccionado pelo Ministério da Justiça - Fundação Nacional rI:\ . do Índio, com a precisa localização do imóvel nos limites do ¥t:r Parque; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .. .'\ RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.812 301-29.955 ao contrário do que justifica ar. Decisão, é dispensável a Certidão de registro de imóvel contendo a averbação da transferência da área desapropriada, posto que o domínio do imóvel pertence originariamente à União Federal; - junta também o Decreto s/no, de 21 de janeiro de 1991 que homologou a demarcação das terras no Parque Nacional do Xingo. • o contribuinte apresentou DARF (fls. 57) comprovando o depósito do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97 . É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -, .• '\ RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.812 301-29.955 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de determinar se o recorrente é contribuinte do imóvel denominado "Fazenda Gleba do Jacinto", com área total de 1.250 ha, no município de Chapada dos Guimarães - MT, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, dos exercícios de 1986 a 1991 (fls. 14). Inicialmente é importante salientar que apesar dos documentos de fls. só terem sido anexados somente na fase recursal, será com base no princípio da verdade material que rege o Processo Administrativo Fiscal que analisaremos se os documentos anexados no recurso de fato comprovam que o referido imóvel pertence à reserva silvícola do Parque Nacional do Xingu e não ao recorrente. Sobre esta questão de fato o documento anexado às fls. 51, referente ao oficio comprova que as terras pertencem aos indígenas, entretanto a data da homologação de demarcação dessas terras é posterior à data dos lançamentos exigidos, uma vez que, o Decreto sinO foi publicado em 28/01191, enquanto os lançamentos são referentes aos exercícios de 1986 a 1991, ou seja, posteriormente às datas dos lançamentos. Cumpre esclarecer ainda que, o Decreto sinO de 28/01191 só passou a vigorar a partir da data de sua publicação, conforme determinado no art. 3°, isto é seus atos só produzirão efeitos a partir de fatos geradores a partir desta publicação, em obediência ao art. 116, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 11 - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". Ademais ainda que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT nO 07/1996 exija a Certidão de Registro de Imóveis para fins de comprovação da desapropriação de imóveis, esta certidão não poderá excluir o recorrente como contribuinte do ITR, pois esta perda de titularidade só ocorreu no ano de 1991, e o último ano dos lançamentos em questão é do exercício de 1991, sobre fatos ocorridos em 1990, ou seja, quando ainda não tinham sido desapropriadas as terras em questão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ...• RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.812 301-29.955 Portanto, esta comprovação de averbação da transferência da área desapropriada só poderá ser utilizada para os exercícios a partir de 1991, e não para o caso em questão, quando o recorrente ainda mantinha a posse do referido imóvel. Desta forma, está correta a exigência do Imposto Territorial Rural, referente aos exercícios de 1986 a 1991, uma vez que a perda de titularidade do recorrente só ocorreu com a desapropriação homologada, através do Decreto nO 28/01/91, posteriormente aos referidos lançamentos. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso para manter a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 .Q,~ (o, 4- f~ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4710363 #
Numero do processo: 13705.001312/90-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PRECLUSÃO PROCESSUAL - A apresentação de argumento não suscitado na fase impugnativa, impede sua apreciação na fase recursal, ocorrendo a preclusão processual. IRPF - LUCRO DISTRIBUÍDO DISFARÇADAMENTE - ANO-BASE DE 1986 - O lucro distribuído disfarçadamente é tributado como rendimento classificado na então cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição.
Numero da decisão: 107-07779
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPF - LUCRO DISTRIBUlD0 DISFARÇADAMENTE - ANO-BASE DE 1986 - O lucro distribuído disfarçadamente é tributado como rendimento classificado na então cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE GETÚLIO VEIGA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1" M • RCul ICIUS NEDER DE LIMA P - - fir E I i• --LUIZ MAR INACRO F1ELA • - FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- 1 SÉTIMA CÂMARA'tops."--tr • > Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 Recurso n° : 139546 Recorrente : JORGE GETÚLIO VEIGA RELATÓRIO Trata-se de recurso contra Decisão proferida em Acórdão da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que julgou procedente o lançamento para exigências tributárias, relativas ao ano-base de 1986, em nome do contribuinte Jorge Getúlio Veiga. A exigência é decorrente da lavratura de Auto de Infração contra Boqueirão de Máquinas e Motores Ltda, cujos fundamentos fáticos constam do Processo n° 10768.037861/90-37 e foram para o presente transpostos, pelo princípio da decorrência. Naqueles autos, o fiscal autuante, em prolixo relatório de fls. 7 a 39, concluiu ter a pessoa jurídica patrocinado distribuição disfarçada de lucros em negócio jurídico realizado com seu sócio Jorge Getúlio Veiga, cujo objeto teria sido a alienação, a título gratuito, de ações de emissão da pessoa jurídica Semenge S/A Engenharia e Empreendimentos, que possuía em seu ativo. Eis um resumo dos fatos que originaram a acusação fiscal: O Sr. Jorge Getúlio Veiga declarou, no ano-base de 1986, que era possuidor de 1.699.721.851 ações da empresa Semenge S/A, sendo que, dessas,1.697.955.001 foram convertidas ao portador em 26/03/86. Declarou, no mesmo ano-base, que adquirira, em 02/05/86, mais 3.106.058.533 ações nominativas da mesma Semenge S/A que pertenceriam à empresa Sapucaia de Máquinas e Motores Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-tkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA .nte> Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 A aquisição foi declarada como sendo a prazo, mediante emissão de uma Nota Promissória no valor de Cz$ 26.709.674,14, com vencimento para 30/11/91. Entendeu o fisco que essas 3.106.058.533 ações da Semenge S/A foram transferidas à Sapucaia, da qual o Sr. Jorge Getúlio Veiga era sócio, em virtude de cisão parcial, ocorrida em 16/06/86, na empresa Boqueirão de Máquinas e Motores Ltda. Em resumo, passou o Sr. Jorge Getúlio Veiga a ser proprietário de 4.805.780.384 Ações da Semenge S/A, tudo conforme Declaração de Bens e Direitos do ano-base de 1986, fls. 71. No ano seguinte, 1987, a operação foi cancelada e cancelada também a divida do Sr. Jorge Getúlio Veiga para com a Sapucaia. Na Declaração de Bens deste ano o contribuinte declarou que lhe restou 864.128 ações da Semenge S/A. Foi ai que o fisco concluiu que, na verdade, o lote de 3.106.058.533 ações da Semenge S/A foi adquirido pelo Sr. Jorge Getúlio Veiga, em 02/05/86, diretamente da Boqueirão, da qual já era sócio, tudo conforme transferência registrada pela Semenge S/A em seu Livro de Registro de Ações, fls. 45. O registro da aquisição feita junto à sapucaia (em 16/06/86) e que fora posteriormente cancelada, observa o fisco, nunca existiu, pois inexistente foi a cisão da Boqueirão e a transferência das ações da Semenge S/A para a Sapucaia. Ainda segundo o fisco, essa segunda aquisição (registrada na Declaração de Bens) tinha como único propósito encobrir a verdadeira aquisição junto à Boqueirão em 02/05/86, eis que a Sapucaia foi criada somente para receber 50% do patrimônio vertido pela Boqueirão e representado pelas 3.106.058.533 ações da Semenge S/A. A Sapucaia tinha como sócios o Sr. Jorge Getúlio Veiga 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA"op,•.(y Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 com 97,5% de participação e seu filho com o restante. No livro de ações da Semenge S/A não houve registro da transferência das ações para a Sapucaia. As 3.106.058.533 ações que teriam sido devolvidas à Sapucaia em decorrência do "cancelamento do negócio" também foram convertidas em ações ao portador. Outras ações da Semenge S/A também foram convertidas ao Portador, exceto o lote de 864.128 ações nominativas que permaneciam na propriedade declarada de Jorge Júlio Veiga. Essas 4.804.916.256 ao portador, em datas de assembléias, eram identificadas nos livros da Semenge S/A como nominativas ao filho de Jorge Júlio Veiga que o representava nas assembléias da Semenge S/A, retomando em seguida a serem reconvertidas para "ao portador". A convicção do fisco de que houve uma simulação de cisão foi reforçada pelo fato de, apesar do cancelamento da operação, na Declaração do Sr. Jorge Getúlio Veiga do ano-base de 1988 voltou a figurar o total de 4.805.780.384 ações da Semenge S/A, agora já nominativas (doc fls. 48) mas nas colunas ano- base e ano-anterior o custo de aquisição permaneceu o mesmo das ações já possuídas antes da aquisição do novo lote - Cz$ 10,68. Julgando a impugnação que instaurou a lide no processo administrativo contra a Boqueirão Máquinas e Motores, Acórdão juntado por cópias às fls. 65 a 73, decidiu a Turma Julgadora: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PRESUNÇÃO LEGAL CONCRETIZADA - Recai sobre o sujeito passivo o "ónus probandi" da inocorrência da distribuição disfarçada de lucros, quando o Fisco descreve a situação fática no auto de infração e a mesma encontra- se preceituada na legislação de regência. A inércia do sujeito passivo, ao deixar de trazer à colação provas objetivas que afastem a hipótese presuntiva, é corolário para manutenção do entendimento esposado na autuação." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAe " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 0;11 Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 Julgando o recurso voluntário interposto pela autuada, esta Câmara, em Sessão de 18.03.2004, Acórdão n° 107-07.593, manteve a exigência, cuja Decisão foi assim ementada: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - IRPJ - EX: 1987— Não logrando a autuada desfazer a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros mantêm-se a exigência. No caso, restou demonstrado, que a autuada alienou bens de seu ativo (ações) a custo zero a seu sócio." Em relação a este processo, na impugnação de fls. 149/150, a autuada não trouxe argumentos específicos, limitando-se a solicitar a aplicação da decorrência do julgamento do principal. Mantida a exigência, a Decisão de primeiro grau foi cientificada ao autuado em 27.01.2003. O recurso foi protocolado em 21.02.2003, acompanhado de arrolamento de bens, fls. 192. Na peça recursal o inventariante, após comunicar o falecimento do contribuinte em 12.07.96, provada por Certidão de óbito de fls. 197, volta a rebater as acusações contra a Boqueirão, trazendo à baila novos argumentos. Em sede de preliminar (nulidade) sustentou, especificamente no tocante à exigência contra a pessoa física do então sócio, em síntese: - que a base do enquadramento legal é genércia (art. 39, VIII do RIR/80); - que o item VIII remete para 7 artigos, ou seja, os artigos 367 a 374, que trazem diversos gêneros e espécies de enquadramentos formadores de fatos geradores, com várias as possibilidades e formas de mensuração; - que a falta de precisão do enquadramento solapa e cerceia suas pretensões de defesa que se vê prejudicado no amaranhado de enquadramentos e produção de provas; 5 ij& MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4.41.4q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wni34 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 - que, se por mera exposição, supor-se verdadeiras e legais todas as desconsiderações contratuais que foram feitas pelo fisco, isolando-se o contrato de transferência das ações entre a BOQUEIRÃO e o IMPUGNATE, realizado em 02/05/1986, pergunta-se: por que método previsto no enquadramento o fisco considera que a distribuição de lucro foi de Cz$ 26.709.674,14 (vinte e seis milhões, setecentos e nove mil, seiscentos e setenta e quatro cruzados e quatorze centavos)?? Mesmo que considerado o custo fixado pelo Agente, ou seja, custo zero, este é menor, maior ou igual ao valor de mercado arrolados nos artigos a que o enquadramento remete?; - que Conselho de Contribuintes vem decidindo reiteradamente que a caracterização de presunção legal de distribuição disfarçada de lucros imprescinde de prova do valor de mercado a ser produzida pelo fisco; Pede a anulação do Auto de Infração por ter sido prejudicado em seu direito de defesa. Faz uma síntese das suas discordâncias: a) a falta de enquadramento tipificador, que vicia o auto de infração e o conseqüente lançamento, Por decorrência, Há a ausência do cumprimento de formalidades obrigatórias previstas nos artigos do RIR/80 já mencionados. Exige-se no mínimo que a fiscalização aponte a discrepância em relação ao valor de mercado, para indicar o eventual favorecimento; b)a ilegalidade da desconsideração, cometida pela fiscalização, da Cisão da Boqueirão de Motores e Máquinas Ltda., buscando ressuscitar contrato já rescindido, para usá-lo, por tangiversações, como base para o auto de infração; c) mesmo se aceito o caminho traçado pelo FISCO, há impropriedade de se considerar como sendo de custo zero um contrato oneroso, cujo preço fora fixado em Cz$ 26.709.674,14; 6 )jó MINISTÉRIO DA FAZENDA •-4. h 4: 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 Termina por pedir o cancelamento do lançamento efetuado, independentemente do resultado do Recurso da Boqueirão de Máquinas Ltda. É o Relatório. 7 j-#0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vpy.r.i.4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Entretanto, não conheço dos argumentos novos trazidos em relação às operações efetuadas no âmbito das pessoas jurídicas, e que deram origem à acusação de distribuição disfarçada de lucros, por traduzirem inovação processual não admitida em sede de julgamento em segundo grau, nos precisos termos dos arts. 16, 17 e 33 do Decreto n°70.235/72. Não vislumbro as nulidades suscitadas pelo recorrente. Dispunha o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 1980 - RIR/80: 'Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 60): I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; § 2° - A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 60, § 2°). Art. 39 - Na célula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas células anteriores, inclusive (Lei n°5.172/66, art. 43): MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 VIII - os lucros distribuídos disfarçadamente, nos termos dos artigo 367 a artigo 374 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 62). O dispositivo que embasou o Auto de Infração é claro. Não houve cerceamento do direito de defesa. Vê-se que a acusação de distribuição disfarçada de lucros está fundada numa presunção legal relativa e, como tal, pode ser elidida por prova em contrário do acusado. Nas presunções legais, a fiscalização não está dispensada de fazer prova do fato indiciário (fato índice). O que o fisco não precisa provar, no caso de distribuição disfarçada de lucros, é o fato presumido, ou seja, a conseqüência (a efetiva distribuição de lucros) tida como ocorrida pela experiência cristalizada na norma que veicula a presunção. Em outras palavras: provada a ocorrência do fato "A", (um dos incisos do então vigente art. 367 do RIR/80) presume-se ocorrido o fato "B" (distribuição de lucros), reservando-se ao acusado a possibilidade de produzir prova em contrário. A experiência demonstrava à exaustão que ao invés de distribuir lucros apurados e tributados na pessoa jurídica, os contribuinte optavam pela transferência de bens do patrimônio da empresa para o de seus sócios. Essa transferência, quando travestida de alienação onerosa, via de regra, era feita por valores notoriamente inferiores ao de mercado instrumentalizando-se a distribuição indireta de lucros ainda não tributados na pessoa jurídica. A valoração dessa experiência é que permitiu ao legislador introduzir no ordenamento jurídico a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros, quando a fiscalização se deparasse com eventos dessa natureza. 9 }se MINISTÉRIO DA FAZENDA '"gri"14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f' SÉTIMA CÂMARAtir sie Processo n° : 13705.001312/90-11 Acórdão n° : 107-07.779 Ainda que não levemos em conta os exageros e a retórica "novelesca" que a recorrente vê no relatório fiscal, temos um fato incontestável: O Sr. Jorge Getúlio Veiga declarou-se possuidor, no ano de 1988, de 4.805.780.384 ações nominativas da Semenge S/A. O custo de aquisições destas ações lá registrado é o mesmo das ações que possuía em 1985. Entendo provado o fato índice: o custo das 3.106.058.533 que, apesar das "idas e vindas", foi "zero". "Zero" é valor notoriamente inferior ao de mercado, isso não requer prova. O custo utilizado pelo fisco para arbitrar o lucro distribuído foi dado pelo próprio contribuinte, isto está claro nos autos. Por isso voto por se afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Lata das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. UIZ M • RTINS \ ALERO lo

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Numero do processo: 13654.000143/2003-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEO SCOMMEGNA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. liar712.z.9-4-e-eaIELENA COTTA CARDOtr PRESIDENTE _/-7n e--12,ApliGfr ELA FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2335 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13654.001143/2003-20 Acórdão n°. : 104-21.268 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13654.001143/2003-20 Acórdão n°. : 104-21.268 Recurso n°. : 144.516 Recorrente : ROMEO SCOMMEGNA RELATÓRIO ROMEO SCOMMEGNA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o no 881.631.998-49, residente e domiciliado na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, à Rua Evaristo Gomes Guerra, n.° 313 - Bairro Jardim Glória, jurisdicionado a DRF em Varginha - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 16/19, prolatada pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23. Contra o contribuinte foi lavrado, em 19/03/03, Notificação de Lançamento de Pessoa Física (fls. 02/03), com ciência através de AR, em 24/04/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/04, apresentada, tempestivamente, em 22/04/03, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de que apresentou formulário simplificado acreditando estar cumprindo com a obrigação de contribuinte e tão logo que soube da suspensão do CPF procurou a Receita Federal, onde foi orientado a apresentar as declarações completas pela Internet. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13654.001143/2003-20 Acórdão n°. : 104-21.268 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 4a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com a Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°, e a IN/SRF n° 148, de 1998, c/c o art. 790 do RIR/99, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos; - que sendo a entrega da Declaração de IRPF uma obrigação de fazer, em prezo certo, o seu descumprimento, demonstrado nos autos, resulta em inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, o que foi corretamente aplicado pela autoridade lançadora; - que após análise das pesquisas realizadas em sistemas on-line da SRF, cujos resultados estão anexados a fls. 10/15, verifica-se que o CPF do declarante ainda está vinculado às seguintes empresas: Posto dos Leões Ltda. - CNPJ 22.048.433/0001-50; Posto Acadêmico Ltda. - CNPJ 22.568.554/0001-22; e Di Piave Representações e Comércio Ltda - CNPJ 64.195.670/0001-93; - que tais fatos caracterizam a obrigatoriedade de apresentação da DIRP/1999, a teor do disposto na IN/SRF n° 148/1999, art. 1°, inciso III; - que se registre que a obrigação de entregar a Declaração de Ajuste Anual em face da condição acima transcrita existiu nos exercícios financeiros anteriores. Ocorre que somente a partir do exercício de 2001, inclusive, a Receita Federal passou a fazer o confronto entre as declarações de isentos (CPF) apresentadas e o cadastro das pessoas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13654.001143/2003-20 Acórdão n°. : 104-21.268 jurídicas (CNPJ), uma vez que inúmeros contribuintes estavam se valendo indevidamente desse benefício fiscal. Desde então a SRF passou a recusar aquelas declarações de isentos, cujos CPFs pertenciam a sócios ou titulares de pessoas jurídicas ainda inscritas no CNPJ; - que estando a penalidade questionada estatuída em lei, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Dessa forma, o tratamento tributário dispensado ao contribuinte segue estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, à luz do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/12/04, conforme Termo constante às fls. 20/22 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (05/01/05), o recurso voluntário de fls. 23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13654.001143/2003-20 Acórdão n°. : 104-21.268 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998 (IN SRF n° 148, de 15/12/98): 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13654.001143/2003-20 Acórdão n°. : 104-21.268 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no País. Não há dúvidas, nos autos do processo, que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, em 19/12/02, com rendimentos abaixo do limite obrigatório (fls. 07). Como também não há dúvidas de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o recorrente consta como sócio responsável pelas seguintes empresas: Posto dos Leões Ltda. - CNPJ 22.048.433/0001-50; Posto Acadêmico Ltda. - CNPJ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13654.001143/2003-20 Acórdão n°. : 104-21.268 22.568.554/0001-22 e Di Piava Representações e Comércio Ltda - CNPJ 64.195.670/0001- 93 (fls. 12), sendo estas empresas inativas (fls. 13/15). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 1998 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresas é pura força de expressão, já que as referidas são empresas inaptas desde 06/09/1997 (fls. 14/16), como sendo omissas contumaz e omissa não localizada. Entendo que em situações como a presente os CNPJs deveriam ser baixados de oficio pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 1998, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13654.001143/2003-20 Acórdão n°. : 104-21.268 figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 r {Sy. âMfl 9 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000010/2003-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Comprovada a existência de moléstia grave a que se reporta o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 1988, através de laudo médico fornecido por órgão oficial, incabível a tributação dos proventos de aposentadoria recebidos, por seu portador. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÉLIA RODRIGUES DA SILVA. • , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. q:). • - NRIA FÁLLQ'Ll~CLARD 14,' PRESIDENTE • 401010 - - J0 11F: - " DO NASC MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 AGC 2005• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000010/2003-92 Acórdão n°. : 104-20.835 • • Recurso n°. : 139.930 Recorrente : ROSÉLIA RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima referenciada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 06, para dela exigir o crédito tributário no valor de R$ 559,47, acrescido de encargos legais, tendo em vista a revisão em sua Declaração de Ajuste Anual, tendo sido alterado os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas para R$ 18.076,46 e rendimentos isentos e não tributáveis para R$ 0,00. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação às fls.08/17, onde alega que os rendimentos advindos da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração de Minas Gerais, são isentos e não tributáveis, haja vista ser a contribuinte portadora de moléstia grave. Requer ainda, a restituição do imposto descontado indevidamente nos anos-calendários de 2001, 1999, 1998 e 1997. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, julga o lançamento procedente face a contribuinte não ter feito prova de sua aposentadoria, e sendo esta condição essencial para o reconhecimento da isenção pleiteada, sendo o próximo passo o comprovação da existência da moléstia grave. 1 Cientificada em 22/03/2004, interpõe a interessada, em 12/04/2004, recurso de fls. 33/34, onde alega que no ano de 1999, na Declaração de Rendimentos, os (...rendimentos foram la ados no campo específico "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, nada lhe sendo desc n ado naquele ano. Ocorre que no ano de 2000, o mesmo fato não se 2 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000010/2003-92 Acórdão n°. : -- 104-20.835 repetiu, tendo o IR relativo ao rendimento, sido retido. Porém a sua situação funcional consta como INATIVO, e os rendimentos classificados como PROVENTOS, o que a caracteriza como ex-servidor pública. . É o Relatór o. I I 3 •___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000010/2003-92 Acórdão n°. : 104-20.835 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pela contribuinte, contra decisão da C. Quarta Turma de Julgamento, da DRJ em Juiz de Fora/MG, que julgou procedente o lançamento que está a exigir-lhe o IRPF relativo ao exercício de 2001, ano calendário de 2000, acrescido dos encargos legais, por entender a autoridade fiscal haver sido considerados como isentos por moléstia grave, sem apresentar comprovação da aposentadoria, bem como, não apresentar laudo médico emitido por serviço público da União, Estados ou Municípios. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, por entender que o contribuinte não juntou prová de sua aposentadoria, que é condição essencial para o reconhecimento da isenção. Por ocasião do recurso formulado, a contribuinte traz à colação, cópia do Comprovante de Rendimentos fornecido pela Superintendência Central de Pessoal, órgão da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração do Governo de Minas Gerais, onde consta mo sendo PROVENTOS a natureza dos rendimentos, constando ainda, como sendo R dimentos Isentos e Não Tributáveis, na linha destinada a Proventos , 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . . Processo n°. : 13642.000010/2003-92 Acórdão n°. : 104-20.835 de Pensão, Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave ou por Invalidez Permanente (fls.36). Compulsando os autos, verifica-se a presença de relatórios médicos (fls. 09,13, 14 e 15), todos atestando ser a contribuinte portadora de carcinoma mamário, como também, o documento de fls. 12, firmado por Carlos Becker, Diretor Geral da Superintendência Central de Saúde do Servidor, órgão ligado à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, datado de 07 de abril de 1999, onde afirma que tendo em vista decisão da Junta Médica que o (a) examinou, emitimos o Estrato do Laudo Médico n° 230/99, conclusivo por sua aposentadoria por invalidez, o qual foi remetido ao seu órgão de origem para as providência cabíveis. O artigo 39, inciso XXXIII, do RIR/99, é claro ao dispor: "Art. 39- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla maligna , com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. No nosso entender, estão suficientemente comprovados nos autos, ser as recorrente aposentada e também portadora de doença grave, de sorte que, não tenho a menor dúvida no sentido de que, não está ela sujeita a tributação do imposto de renda, tendo em vista a isençãque se refere o artigo 39 do RIR/99, acima citado.n:, , - 1 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000010/2003-92 Acórdão n°. : 104-20.835 • Sob tais considerações, e por entender de justiça, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em O de julho de 2005 Á . JO P " à -DO NASC MENTO • 6 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13768.000135/2004-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.982
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. — -4. ai , JUDITH P 1 ' ' RAL MARCONDES • ' • NDO - Presidente ROSA MAR 7~ 46) duiro DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 11 • • Processo n° 13768.000135/2004-87 CCO3/CO2 Acórdão n.d 302-39.982 F1s. 41 Relatório O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora • dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/05, na qual aduz, em síntese, que atuou de acordo com o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, razão pela qual estaria afastada a exigência da multa em questão. Os membros da 9a Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 19/20), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: A Contribuinte busca socorrer-se no instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Em consonância com uma interpretação sistêmica entendo que o afastamento da penalidade pela denúncia espontânea não ocorre quando a infração foi o descumprimento de uma obrigação acessória. Caso assim não fosse, todos os dispositivos legais que previram a penalidade reduzida pela metade aos que, espontaneamente, entregaram suas declarações, seriam natimortos, tais como o inciso 1 do sç 2° do artigo 7° da Lei n° 10 426/2002; o § 3° do artigo 11 do Decreto-Lei 1968/1982. Outro aspecto a ser aquilatado é o de que a denúncia espontânea pressupõe a revelação pela Contribuinte de um fato novo, oculto, não sendo o caso da entrega da DCTF com atraso. Ressalte-se que o sujeito passivo ao deixar de apresentar a DCTF está sujeito a ser intimado a apresentá-la (artigo 7°, caput, da Lei n° 10 426/2002), uma vez que será apurado internamente sua omissão independentemente da entrega. espontânea pelo contribuinte, a qual, entretanto, logrou antecipar todo o processo, daí o abrandamento da penalidade imposta com sua redução pela metade. Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 17 de fevereiro de 2007, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 22 do mesmo mês, no qual reitera os argumentos já apresentados em sua defesa. É o relatório. 2 n Processo n° 13768.000135/2004-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.982 Fls. 42 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos 1 0, 2° e 3° trimestres de 1999. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, em sua essência, configura arrependimento fiscal deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJde 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 2080971PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que o mesmo órgão julgador (STJ) já definiu que existe prejuízo ao Erário em razão do atraso na entrega da declaração, já que não pode ficar à disposição do contribuinte, de forma que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. 3 Processo n° 13768.000135/2004-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.982 Fls. 43 Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, a fim de manter a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 a'J67 ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • 4 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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