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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709013 #
Numero do processo: 13642.000055/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do cumprimento de obrigações acessórias autônomas a destempo em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida do fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45474
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. tALl',,,,,.... ANTONIO D EITAS DUTRA ç..„._ SI7,17`â DEN -------- c.I.-- NAURY FRAGOSO TA KA ----) i RELATOR , 1 FORMALIZADO EM: 'e), 3 kti Al 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000055/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.474 Recurso n°. : 127.916 Recorrente : MARA MARTINS D'ASSUNÇÃO RELATÓRIO Crédito tributário decorrente do lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 2000, conforme Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls. 2 a 5. Obrigação acessória cumprida a destempo, em 26 de janeiro de 2001, conforme consta do citado lançamento à fl. 2. Contestado o feito com amparo na denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, que, segundo a contribuinte, torna o arrependimento oportuno e afasta o motivo de punir. Informa que a única condição que a obrigava a entregar a declaração era decorrente de sua participação no quadro societário de empresa, e que, apesar desta ter encerrado suas atividades no ano de 1999 e sua renda anual encontrar-se inferior ao limite de isenção, espontaneamente cumpriu o dever legal. Impugnação às fls. 1 a 5. O julgamento de primeira instância considerou o feito procedente em face da infração ter ocorrido no momento do inadimplemento do prazo legal determinado para a obrigação de fazer, bem assim, da sujeição do contribuinte à referida obrigação e do cumprimento a destempo não se constituir denúncia espontânea na forma do artigo 138 do CTN, uma vez que, após expirado o tempo determinado, a infração tornou-se ostensiva à Administração Tributária. Decisão DRJ/JFA n.° 1426, de 31 de julho de 2001, fls. 9 a 12. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000055/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.474 Recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes onde ratificou a alegação anterior sobre a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, justificada pelo cumprimento da obrigação antes do início de qualquer procedimento da Administração Tributária. Citou o julgado do TRF 4. a Região favorável a sua tese. Recurso, tempestivo, às fls. 16 e 17. Depósito para garantia de instância, fl. 18. É o Relatório. 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000055/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.474 VOTO Conselheiro NA1JW FRPNGOSO TANAKA, P‘elator Solicitada a exclusão da penalidade incidente na entrega, a destempo, da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, tendo por lastro a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Tal entendimento decorre dos diversos autores que concluem pela não incidência de penalidades, sejam moratórias ou punitivas, em todas as situações que envolvem a antecii5ação do contribuinte ao fisco, seja em pagar tributos, seja em cumprir obrigações acessórias a destempo. Assim, inerte o fisco, o tributo declarado e não pago no vencimento seria acrescido apenas dos juros moratórias; de outro lado, as obrigações acessórias em atraso, mas não objeto de ação fiscal, despidas de penalidades, pois todas incluir-se-iam no conceito de denúncia espontânea. A primeira oposição a essa corrente decorre do incentivo ao cumprimento da lei. Enquanto o referido texto legal, de um lado, objetiva diminuir o trabalho do fisco e incrementar a arrecadação pela atitude reparadora deflagrada pelo contribuinte; de outro, visa trazer o infrator para o campo da legalidade, de maneira que ao oferecer à Administração Tributária eventuais ilícitos fiscais, seja- lhe permitido quitar o tributo, e, como prêmio, dispensá-lo de eventuais penalidades e respectivo processo na área penal. 4 j7- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA WCa Processo n°. : 13642.000055/2001-03 Acórdão n°. :102-45.474 Havendo dispositivo legal fixando prazo para determinada obrigação, seja ela principal ou acessória, não é conveniente que outro permita o atraso mediante pagamento do principal acrescido de juros moratórios ou, no caso das obrigações acessórias, o cumprimento a destempo sem qualquer ônus. Não haveria incentivo à permanência dos contribuintes no campo da legalidade porque ausente tratamento diferencial, uma vez que, a qualquer momento poder-se-ia cumprir as obrigações acessórias ou quitar os tributos em atraso como denúncia espontânea. Decorre a desnecessidade da lei pois inexistente qualquer meio coercitivo legal para a observação de seus mandamentos, enquanto as obrigações seriam apresentadas apenas quando houvesse procedimento de ofício. Seguindo o raciocínio, desnecessária a existência das multas moratórias, pois todas as obrigações, sejam acessórias, sejam principais, quando .cumpridas a destempo, constituir-se-iam denúncia espontânea, não sujeitas à penalidades. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se da obrigação principal pelo objetivo distinto "de fazer ou não fazer" a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto esta visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000055/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.474 A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo. Constitui-se, portanto, elemento indispensável ao fisco para o exercício de suas funções arrecadatória e fiscalizatória, motivo para o prazo de sua entrega encontrar-se fixado através de ato normativo da Secretaria da Receita Federal, que uma vez não observado sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 88, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Outra oposição aos defensores da referida corrente diz respeito à incidência dos juros moratórios que seriam equivalentes à penalidade e, portanto, a substituiriam. Entendem que o diferencial entre aqueles que observam os prazos legais e os infratores, seria dado pela incidência dos juros moratórios, que teriam o condão de punir o infrator e recompensar o Estado pelo tempo decorrido. Esse entendimento decorre da interpretação do artigo 1061 do Código Civil que impõe às obrigações de pagamento não pagas o reparo das perdas e danos com a incidência dos juros, das custas e da penalidade convencional. "Art. 1.061. As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." Contrariamente ao CTN, teriam os juros moratórios efeitos punitivos e compensatórios para ressarcir o Estado pelo tempo de inadimplência. No entanto, as determinações do artigo 161 do CTN, que prevalecem nas relações jurídico tributárias, estipulam que o crédito não pago no vencimento é acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 13642.000055/2001-03 Acórdão n°. :102-45.474 "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se depreende do texto legal, tais juros não têm intuito punitivo para o desestímulo da prática de infrações, mas assumem caráter remuneratório do capital que se encontra com o contribuinte além do tempo permitido. Para punir o faltoso e ressarcir o Estado pela inadimplência, antes de qualquer iniciativa do fisco, as multas moratórias, de maior percentual, indenizatórias do atraso e da inconveniência que este acarreta à Administração Pública A terceira oposição ao recorrente diz respeito ao entendimento de que o texto legal ampara as obrigações acessórias quando refere-se à denúncia efetivar-se acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso. Nessa hipótese, se a denúncia não contém tributo — se for o caso — albergaria as obrigações acessórias pois estas caracterizam-se por não constituírem obrigação principal. Quanto a esse aspecto, não resta dúvida que o texto legal abrange também eventuais obrigações acessórias, no entanto sob determinadas condições. Para melhor análise dessa hipótese, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal encontra-se inserido no capítulo V do CTN, que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wti - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.2.ç SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000055/2001-03 Acórdão n°. :102-45.474 vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades. Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção 1, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos sobre a intenção do agente ou responsável quanto à infração (art. 136), quanto àquelas que são pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo o acrescido dos juros moratórios (art. 138). "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Alguns requisitos devem ser observados para que haja a exclusão da responsabilidade: a) Constituir-se denúncia; b) ser espontânea pois antes de iniciado qualquer procedimento do fisco; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2;v ' 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000055/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.474 c) acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios; e, d) acompanhada, se for o caso, peio ~mento do tributo acrescido dos juros moratórios; ou, e) do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Quanto ao primeiro requisito, destaca-se a necessidade da ação constituir-se apresentação de fato ilegal desconhecido do fisco, seja envolvendo o pagamento de tributo ou penalidade, seja relativa a outros aspectos fiscais, nestes não incluídas as obrigações acessórias sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, para que seja tida como denúncia. Para que haja denúncia de algo, necessário o desconhecimento do sujeito ativo sobre a sua existência. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, versão 3.0, 1999, denúncia significa: ato ou efeito de denunciar, acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido. Ainda, por Deocleciano Torrieri Guimarães, em Dicionário Técnico Jurídico, o ato de imputar a alguém a prática de uma infração penal. Nesse andar, os fatos devidamente escriturados, aqueles constantes de declarações apresentadas ao fisco, ou de documentos fiscais conhecidos do fisco não podem constituir-se denúncia à Administração Tributária pois de seu conhecimento. Assim, a parcela do saldo do imposto de renda constante da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, conhecida do fisco porque constante de seus arquivos, e não paga no vencimento, encontra-se fora do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA k - =•4'• 1,-;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.00005512001-03 Acórdão n°. : 102-45.474 campo de abrangência do texto legal em comento e sujeita à penalidade moratória pelo atraso no pagamento. Ao contrário, a venda de um bem mediante contrato de gaveta, omitida na declaração de ajuste anual para não pagar o respectivo imposto de renda sobre o ganho de capital constitui-se ato desconhecido do fisco e pode ser objeto da aplicação do texto legal, desde que obedecidos os demais requisitos. Outro aspecto a considerar quanto à determinação legal refere-se ao objetivo de excluir a responsabilidade pela infração. Qualquer falta tributária, seja aquela caracterizada por simples inadimplência, seja outra que evidencie maior comprometimento do autor com a sua ocorrência, não geraria maiores preocupações ao legislador se despida de vinculação com a área penal. Não poderia ser outra a preocupação da lei pois se direcionada apenas à área tributária, visaria eliminar a penalidade e não a responsabilidade, e assim, estaria impropriamente inserida no contexto pois correspondente a capítulo atinente aos acréscimos legais. Também converge para o entendimento citado, o fato do artigo anterior tratar da responsabilidade por infrações tributárias vinculadas à área penal. "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; „ ,1/1 io MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA z-v). Processo n°. : 13642.000055/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.474 b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas' de direito privado, contra estas. Essa ligação, dada pela inserção do texto legal no capítulo que trata das responsabilidades tributárias e pela seqüência ao artigo 137 que dispõe sobre responsabilidade por infrações com vinculação à área penal, conduz sua aplicação exclusivamente às infrações tributárias que tenham vínculo com aquela, uma vez que o objetivo do legislador foi permitir o brotar espontâneo dos atos ilícitos, enquanto ofereceu como incentivo, a ausência de qualquer ação repressora seja administrativa, seja penal, pela exclusão da responsabilidade. Também deve a denúncia ser espontânea, isto é, antes de iniciado qualquer procedimento do fisco. Óbvia essa determinação legal, uma vez que em situação contrária, não seria espontânea pois sob ação fiscal. Do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, artigo 7.°, § 1.°, temos que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e dos demais envolvidos em relação aos atos anteriores. "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 11 ( „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000055/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.474 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. De outra forma, admitindo-se a denúncia espontânea após o início do procedimento de ofício, letra morta a presença fiscal pois os infratores teriam o mesmo tratamento daqueles que cumprem suas obrigações tributárias na forma da lei. Assim procedendo, desnecessária a lei, pois, cumprida ou não, os tratamentos seriam iguais. Os demais requisitos dizem respeito à denúncia espontânea ser acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, se for o caso, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o tributo dependa de apuração. Também clara essa exigência, pois sendo o fato desconhecido do fisco e vindo o infrator a denunciá-lo espontaneamente com pagamento do tributo devido ou daquele estipulado, benefícios à Administração Tributária como a eliminação da demanda investigatória, economia de trabalho fiscal e incremento de arrecadação tornam-se conseqüência imediata e em face deles quis o legislador que fosse excluída a responsabilidade tributária e penal do denunciante, mas, também, impôs o recolhimento imediato do tributo e dos juros com finalidade de prevenir o arrependimento do infrator. Conclui-se, então, que o intuito do legislador ao incluir a determinação do artigo 138 do CTN foi de estimular a vinda para o mundo jurídico legal de fatos, ocultos do fisco, caracterizados como infrações tributárias, com a exclusão da responsabilidade fiscal e penal do infrator. Logo, não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias autônomas, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13642.00005512001-03 Acórdão n°. :102-45.474 pois não relacionadas com a obrigação principal e desvinculadas de qualquer relação criminal. O quarto aspecto contrário à tese desenvolvida pelo recorrente decorre dos diversos textos legais que prevêem a aplicação das ditas penalidades nessas situações e até então não inquinados de inconstitucionalidade. Portanto, essa interpretação não é condizente com as determinações legais do CTN e não pode ser utilizada para afastar a penalidade aplicada. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas. - "Entendimento ÓRGÃO JULGADOR: 1°T, 2°T É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: l aT - RESP 261508 RS - Decisão:25/09/2000 DJ:05/02/2001(unânime) 2°T RESP 246302 RS - Decisão: 15/06/2000DJ:30/10/2000(unânime)" 13 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ,- n .=.-1. "'"' • - •;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.g;-. SEGUNDA CÂMARA 4 1:-.iJ::r ' Processo n°. : 13642.000055/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.474 Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001. Da mesma forma manifesta-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/2000. "O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades . acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN." , Resta observar que os julgados citados pela recorrente apenas constituem-se jurisprudência administrativa ou judicial que produzem efeitos entre as partes litigantes, uma vez inexistente ato legal que os estenda erga ornnes. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões i DF, em 18 de abril de 2002. ,, // NAURY FRAGOSO TAA ›.---2NA , 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4711023 #
Numero do processo: 13707.000119/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO - FALTA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece das razões de recurso instruído sem o competente arrolamento de bens previsto no § 2º, do artigo 33, do Decreto 70.235/72 e suas alterações. Publicado no DOU nº 32, de 17/02/05.
Numero da decisão: 103-21807
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitas os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . t T Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13707.000119/93-02 Recurso n° :137822 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998 Recorrente : VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S.A. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n° :103-21.807 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO - FALTA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece das razões de recurso instruído sem o competente arrolamento de bens previsto no § 2°, do artigo 33, do Decreto 70.235/72 e suas alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso • por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ti 'ORO' PRESIDENT ALEXAND'' z :A s • OSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: n v3 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE • ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS e I TOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 137.822*MSR*03/12/04 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -'t_IN kjf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;14.Z e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13707.000119/93-02 Acórdão n° :103-21.807 Recurso n° :138.588 Recorrente : VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S.A. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02/09, exigindo o pagamento do crédito tributário no valor de 94.694,52 unidades fiscais de referência - UFIR - incluídos juros de mora e mora proporcional, relativo ao exercício de 1988, período-base de 1987. Conforme "Descrição dos Fatos" do Auto de Infração de IRPJ, fls. 07 a 09, a interessada cometeu as seguintes infrações. 1- Imobilizações lançadas como despesa. Caracterizada por pagamentos efetuados a ARTHUR ANDERSEN LTDA e DIFERMINAS INS. E PREST. SERVIÇOS LTDA referentes à elaboração de projeto de produtividade industrial e construções, respectivamente. Enquadramento legal: artigos 157, 172 e parágrafo único, 193 e parágrafos, 227 parágrafo único e 349, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto 85.450, de 1980— RIR/80, c/c art. 179 inciso V da Lei 6.404, de 1976 e IN n° 54, de 1988; 2- Insuficiência de correção monetária de balanço. Caracterizada pela não correção monetária dos pagamentos efetuados a ARTHUR ANDERSEN LTDA, nos meses de outubro e novembro de 1988. Enquadramento Legal: artigos 157, parágrafo 1°, 172 parágrafo único, 347, 349, 353 e 358, todos do RIR/80; • 3- Insuficiência de variação monetária ativa. Caracterizada pela apuração a menor de variação monetária ativa dos valores constantes das contas-corrente mantidas com empresas interligadas. Enquadramento Legal: artigos 157, parágrafo 1°, 172 parágrafo único, 254, inciso I, todos do RIR/80 c/c art. 21 do DL 2.065, de 1983. Com ciência 28/12/1992, fl. 2, e inconformada, em 25/01/1993, a impugnante, fls. 56 e seguintes, apresenta sua peça de defesa a seguir sintetizada. Imobilizações deduzidas como despesa: 137.822*MSR*03/12/04 2 saje^ k fir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13707.000119/93-02 Acórdão n° :103-21.807 1- Pagamentos feitos a ARTHUT ANDERSEN LTDA. A fiscalização equivocou-se ao caracterizar como imobilizações (ativo deferido) os pagamentos de serviços prestados por ARTHUR ANDERSEN LTDA referentes à realização de PROJETO DE PRODUTIVIDADE INDUSTRIAL uma vez tratar-se de mero estudo sobre produtividade industrial, com o objetivo de verificar a viabilidade ou não de implantação de um programa de aumento de produtividade industrial. Informa, também, que o projeto está até o momento "engavetado". Não é possível, portanto, como quer o autuante, considerar tais pagamentos com o "aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício saciar (art. 179, inciso V da Lei n°6.404, de 1976). 2- Insuficiência de correção monetária de balanço. Alega que conforme demonstrado as despesas com os pagamentos feitos a ARTHUT ANDERSEN LTDA não podiam ser levadas à conta referente a ativo deferido; logo, conclui, não há incidência sobre os pagamentos efetuados de qualquer correção monetária de balanço. 3- Insuficiência de variação monetária ativa. Alega que corrigiu os valores mantidos em conta corrente com empresas interligadas conforme determinado pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 26/10/1983 — "correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN" — ORTN mensal. Não há, continua, qualquer • diploma legal que determine que essa correção deve ser feita pela • ORTN diária, mesmo porque esta só variava mensalmente. A autoridade autuante manifestou-se sobre os argumentos apontados na peça de defesa, fls. 101/104. Por força da Portaria SRF n° 1.033, de 27/08/2002, o julgado do presente processo é de competência da DRJ/BHE. O processo foi instruído com os documentos referentes aos dados cadastrais da empresa. É o relatório. 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1988 Ementa: GLOSA DE DESPESAS — Os gastos em projeto de • reorganização industrial que contribuem para a formação de mais de um 137.822*MSR*03/12104 3 54k/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo ri° :13707.000119/93-02 Acórdão n° :103-21.807 exercício social não constituem despesas dedutiveis e devem ser escriturados e conta do ativo deferido. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. A correção monetária deve ser efetuada em relação às contas do ativo deferido. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. Para o cálculo da variação monetária dos valores mutuados entre empresas ligadas, interligadas ou controladas pode ser utilizado qualquer procedimento que assegure a apuração diária dessa variação sobre os valores mutuados. - Lançamento Procedente." Inconformada, o sujeito passivo manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu os mesmos argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 137.822*MSR*03112104 4 ... ., • ... •te-b."44 - te "' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "e.1;:te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;::3»..?:: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13707.000119/93-02 Acórdão n° :103-21.807 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo, todavia, não possui o arrolamento de bens tratado no § 2°, do artigo 33, do Decreto 70.235/72, com suas alterações. Compulsando os autos, verifica-se que a, ora recorrente, impetrou Mandado de Segurança preventivo, visando a concessão de Segurança tendente para se eximir do arrolamento de bens, acima mencionado. Ocorre que, não consta dos autos informação acerca da concessão ou não da medida liminar ou da própria sentença, visto que a impetração ocorreu há mais de um ano. .„ Em tal situação, ante a falta do arrolamento de bens válido e/ou de provimento judicial isentando-a de tal obrigação, não vejo como conhecer do presente recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do , recurso, por deserto. $Sala de Sessõ - ,. ii , em 02 de dezembro de 2004 I ALEXAND " 2.; . :. I S A il AGU ARIBE N @n5)), 137.822MISR*03/12/04 5 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002151/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44774
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Processo n°. : 13706.002151/94-51 Recurso n°. :124.193 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : RODRIGO BORGES TORREALBA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.774 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS – ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UF1R – A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGO BORGES TORREALBA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. DE FREITAS ,......5/.....--___ ANTONIO REITAS DUTRA PRESIDENTE L., R,P\LCA,„ 1,,:uv...übá MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 AEHR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.002151194-51 Acórdão n°. :102-44.774 Recurso n°. : 124.193 Recorrente : RODRIGO BORGES TORREALBA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, recorre a este colegiado. O pedido reporta-se a erro de avaliação ocorrido à época da entrega da declaração, no tocante a seu imóvel, por ter utilizado o valor venal constante dos carnês de IPTU. A decisão está assim sumariada: "Pedido de Retificação de Declaração. Valor de Mercado. É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, desde que a declaração retificadora seja entregue, antes do início de ação fiscal e esteja acompanhada de elementos que efetivamente comprovem erro de fato. Solicitação indeferida". (fls. 49). Alega as fls. 54/60, em síntese, que dos princípios da ampla defesa e do contraditório decorre a distribuição do onus provandi assim entende que "cabe à administração fiscal a prova da inidoneidade de tais declarações apresentadas pelo recorrente, pois o fato de recomendar-se que somente seja aceito o valor retificado quando respaldado em laudo de avaliação pericial feito por empresas habilitadas no ramo, não pode assimilar-se a fato notório com o alcance de dispensarem a prova em contrário por parte da administração pública". Por outro lado, amparado no preceito assentado no art. 148, do CTN e reafirmado pelo art. 96, § 3 da Lei de n. 8383/91, entende, no caso, ser cabível o arbitramento vez que a autoridade fazendária discordou do valor apresentado pelo contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002151/94-51 Acórdão n°. : 102-44.774 Para tanto aduz "se o sujeito passivo da relação tributária espontaneamente confessa que cometeu um erro, deve esta autoridade verificá-lo e aquilatá-lo. Ora, dizer que não cabe à autoridade julgadora arbitrar o valor de mercado para bens que se pretende retificar sob a alegação de que houve erro, a quem então caberá?". Diante do exposto requer o acolhimento do recurso para o fim de confirmar o seu direito de proceder à retificação de erro contido em sua declaração. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002151/94-51 Acórdão n°. : 102-44.774 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, gira em torno de pedido de retificação do valor de mercado contido na declaração de bens em UFIR exercício 1993, ano-base 1992, "em virtude de erro cometido pelo contribuinte ao avaliar os seus imóveis a mercado, por ter utilizado o valor venal constante dos carnês de IPTU". O legislador ao determinar a apresentação da declaração de bens e direitos no ano de 1992 estatuiu : "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1. — A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento. § 2. — A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição". Clara a regra posta, coube ao contribuinte avaliar os seus bens a preço de mercado e, assim o fez, escolheu atualiza-los reportando-se ao valor constante do carnê de IPTU. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r•É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13706.002151/94-51 Acórdão n°. : 102-44.774 Em 22.4.92 foi expedida a Portaria MEFP de n. 327 a qual permitiu ao contribuinte retificar o valor de mercado assim declarado até 15.8.92, contudo não o fez. Findo este prazo para que a recorrente possa retificar a sua declaração é necessário que comprove a ocorrência de erro de fato nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN, desde que antes da fluência do prazo decadencia I. Registre-se que o pedido de retificação da declaração apresentada no exercício de 1992, referente aos mesmos imóveis, foi indeferido, processo 13706.002152/94-13 e, portanto, a decisão lá proferida projeta-se para todos os exercícios subseqüentes. Se não bastasse, o recorrente não comprova o erro contido na declaração oportunamente apresentada, como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância, assim não há como admitir o pedido de retificação. A jurisprudência construída por este colegiado é neste sentido, confira-se: Ac. 102-44.049 e 106-11.026. Esclareça, ainda, que desde 2.7.92, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional firmou o entendimento de que para a Lei n. 8.383/91 o valor de mercado não é o máximo preço real do mercado, mas, sim, o valor médio de mercado, nos termos constante do Parecer PGFN 696/92. Por fim cabe ressaltar que o arbitramento constante da Lei 8.383/91, art. 96, § 3, é uma exceção e só poderá ser utilizado quando a hipótese ali prevista ocorrer, ou seja, quando a autoridade lançadora verificar que o valor informado "não mereça fé", o que não é o caso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002151/94-51 Acórdão n°. : 102-44.774 Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001. f)rilet,GCC, kt,a,(À.PLak.Le< MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000338/93-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, no caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, corresponderá a 10% (dez por cento) da receita bruta auferida (Lei nº 7.689/88, art. 2º, §2º).
Numero da decisão: 105-12574
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 99.812.187,00.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 25 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.574 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, no caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, corresponderá a 10% (dez por cento) da receita bruta auferida (Lei n° 7.689/88, art. 2°, § 2°). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA CENTRAL DE MAGÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 99.812.187,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oirte VERINALDO 1-1 k " QUE DA SILVA PRESIDENTE: rtk-0 fott. ALBERTO ZOUVI ( plente Convocado) RELATOR AD HOÇ FORMALIZADO EM: O 1 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK (Relator originário), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13737.000338/93-35 ACÓRDÃO N°: 105-12.574 RECURSO N° : 15.475 RECORRENTE: DROGARIA CENTRAL DE MAGÉ LTDA. RELATÓRIO DROGARIA CENTRAL DE MAGÉ LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 36.180.230/0001-27, teve ação fiscal iniciada (fls. 06) contra si em 16/11/93, e foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição Soda! sobre o Lucro no mês de março de 1993. A base de cálculo indicada no auto de infração é Cr$ 110.902.430,00 (fis. 02), e o valor da contribuição exigida, fora encargos legais, é de 732,41 UFIR (fls. 04). Intimada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual ressalta ser a base de cálculo utilizada no auto de infração dez vezes maior que a declarada. Juntou, por cópia, DARF (fls. 14) relativo ao recolhimento da CSL de março de 1993, no valor de CR$ 11.942,85, compreendendo contribuição, multa de mora e juros. O recolhimento foi efetuado em 24/11/93. Em diligência determinada pela Delegada de Julgamento no Rio de Janeiro, o fiscal autuante reitera que o valor correto da base de cálculo da Contribuição é Cr$ 110.902.430,00. Esclarece que tal valor foi declarado pela contribuinte na Declaração IRPJ exercício 1994. Junta aos autos cópia do Formulário III da DIRPJ, onde grifa o item 03 do dro 22, referente à demonstração da base de cálculo da COFINS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13737.000338/93-35 ACÓRDÃO N°: 105-12.574 A decisão de primeira instância (fls. 28/30) manteve a autuação, por considerar perdida a espontaneidade da contribuinte e por entender que a base de cálculo utilizada foi declarada pela própria contribuinte. Contudo, reduziu o valor da multa de oficio cobrada, adequando-a ao art. 44 da Lei n° 9.430/96. Intimada em 26/03/98 (fls. 36), a contribuinte interpôs, em 15/04/98, o recurso voluntário de fls. 37/38, novamente apontando que a base de cálculo da contribuição apontada pelo fisco é dez vezes maior que a real. Requer a desclassificação da referida cobrança por ser improcedente o auto de infração. Foi realizado o depósito recursal (fls. 64/65). uti, É o relatório. fri,.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13737.000338/93-35 ACÓRDÃO N°: 105-12.574 VOTO Conselheiro ALBERTO ZOUVI, Relator ad hoc. Tempestivo o recurso, e preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Observo que a fiscalização empregou, equivocadamente, o valor da receita bruta do mês de março de 1993 como base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Isso porque utilizou o valor declarado no item 03 do Quadro 22 da DIRPJ exercício 1994 (Receita Bruta para fins de apuração daiF COFINS - fls. 26v.), quando deveria empregar o valor declarado no item 03 do Quadro 21 (Base de Cálculo da CSL — fls. 26v.). A lei é clara. De acordo com § 2° do art. 2° da Lei n° 7.689/88, no caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil (como o é a optante pelo Lucro Presumido), a base de cálculo da contribuição corresponderá a 10% (dez por cento) da receita bruta auferida. Logo, o fiscal autuante lizou-se de base de cálculo equivocada, igual ao décuplo da correta. fit 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13737.000338/93-35 ACÓRDÃO N°: 105-12.574 O crédito tributário a ser mantido tomará por base de cálculo o valor de Cr$ 11.090.243,00. Como a base de cálculo utilizada pelo Fisco foi Cr$ 110.902.430,00, é de se excluir de tal base o valor de Cr$ 99.812.187,00. Vale ressaltar que, na execução, deverá ser levado em conta o recolhimento de CR$ 11.942,85, mediante o DARF de fls. 14, confirmado pelo extrato de fls. 16. Em conclusão, como o pedido da apelante foi no sentido de cancelamento do auto de infração, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 99.812.187,00. É o voto. Brasília - DF, 25 de setembro de 1998. if2tQ ALBERTO ZO RELATOR AD C 1. II Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.001015/2005-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Havendo informação da Área de Reserva Legal no pedido de ADA deve esta área ser excluída da tributação do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 302-39.648
Decisão: ACORDAM os rneirriboros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:00:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:00:18Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:00:18Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:00:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:00:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:00:18Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:00:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:00:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:00:18Z; created: 2009-11-16T18:00:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T18:00:18Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:00:18Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 163 MINISTÉRIO DA IFAZIENIE)A_ TERCEIRO CONSEL.I-IIC> 12n IE CC1IN-TRII3UINTES SE GlUNDA CÂMARA Processo u 0 13629_001015/2005-72 Recurso n° 136.174 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TER_R_ITORIAL RURAL. Acórdãon• 302-39.648 Sessão de 9 de julho de 2008 Recorrente CELULOSE NIP0-13RASIL,EIRA S/A - CENIBRA Recorrida DRJ-13RAS1LIA/IDF 410 Assurr-r 1P€ Sr sc)BRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, — Ano-cal endári Co : 2001 ÁREA 1:)E RESERVA. LEGAL_ ATO DECLARATORIO AMBIENTAI— Havendo informação da Área de Reserva Legal no pedido de AlE)A de-ve esta área ser excluída da tributação do RECURSO NIOULTNI -TÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes a-utos. ACORDAM os rneirriboros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do • relator. 'Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando. oir 411.£7‘‘../1- JUDITH DÓ • A -ILIMIA.RCONTIDES ARMA se O- Presidente j n / - ARCELO RIB DÇ3UiE1RA • -lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da_ Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa e a Advogada Maisa de Deus Aguiar, 0A13/13P — 20_514. Processo n° 13629.001015/2005-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.648 Fls. 164 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por este Colegiado, relativa a revisão de Declaração do ITR, período base 2001, através cia qual foi glosada a área de reserva legal declarada no total de 327,2 hectares... Na diligência, o contribuinte foi intimado a apresentar cópia do Laudo Técnico referente ao Projeto Caruru e o correspondente MUT dos mapas juntados às fls. 60 e 61, adicionando os comentários que julgasse pertinentes. Foram juntados aos autos o ART relativo aos mapas de fls. 60/61, novo Laudo 41111 Técnico para a Caracterização Ambiental das Áreas de Formação Florestal Nativa, assinado por Engenheiro Florestal, acompanhado do respectivo _AR.T, memorial descritivo e mapa. Note-se que na declaração original apresentada pelo contribuinte, a área de reserva legal informada (327,2ha) foi integralmente glosada pela fiscalização, por não ter sido averbada junto à matricula do imóvel . Indico ainda que há cópia de pedido de ADA (fls. 20), no qual consta área de reserva legal de 271 hectares, que os mapas indicara urna reserva legal total de 328,97ha (116,26ha-1-212,71ha) e que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte aponta uma área de reserva legal de 245,60 hectares. É o relatório. 010 2 Processo n° 13629.001015/2005-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.648 Fls. 165 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos processuais, portanto, o conheço. É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 1 O da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: § 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 Q, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a 010 existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTIV. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato 3 _ Processo n° 13629.001015/2005-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.648 Fls. 166, declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, L do CTIV, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7', do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n" 9.250/95 que: "A • partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às .fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0/ia) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à • cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1" Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006 p. 674) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 4 Processo n° 13629.001015/2005-72 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.648 Fls. 167 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 2" Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifos acrescidos) Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 100 da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o ônus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fática das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. A douta maioria decidiu que deve ser dado provimento parcial a este recurso mantendo-se a área de reserva legal de 271,0 hectares, pois a apresentação de cópia deste documento pelo contribuinte é prova produzida contrária ao contribuinte, devendo prevalecer esta à área declarada. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento 4110 parcial para que seja excluída a incidência do tributo sobre a área de reserva legal informada no pedido de Ato Declaratório Ambiental, ou seja, 271 hectares. Sala das Sessões, em 9 de julho de 2008 MVUU,L,e3 IP' IP • • Á.,LLAA,c,_ MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Nel ; tor 5

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Numero do processo: 13688.000066/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO - Na conformidade do Parecer COSIT Nº 58/98, o termo inicial do prazo de cinco anos para restituição ou compensação da Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da MP nº 1.110/95. Admissível a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07785
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ementa_s : FINSOCIAL - PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO - Na conformidade do Parecer COSIT Nº 58/98, o termo inicial do prazo de cinco anos para restituição ou compensação da Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da MP nº 1.110/95. Admissível a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL — PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO - Na conformidade do Parecer COSIT n° 58/98, o termo inicial do prazo de cinco anos para restituição ou compensação da Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da MP n° 1.110/95. Admissivel a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRÁZ ELETROD1ESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 lk • ‘kX Otacilio D. as . axo Presidente Francisco M. . • . • - • Silva Re a or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf 1 21--t ... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000066/00-51 Acórdão : 203-07.785 Recurso : 115.486 Recorrente : BRÁZ ELETRODLESEL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 52/56, Decisão da EIRJ em Belo Horizonte - MG n° 1.116, indeferindo solicitação de restituição e compensação do FINSOCIAL, porque tais créditos foram alcançados pela decadência. Os créditos pretendidos decorrem dos fatos geradores de setembro de 1989 a novembro de 1991 e o pedido de restituição foi protocolizado em 17 de abril de 2000. Transcreve o julgador singular o Ato Declaratorio SRF n° 96/99, que estabelece o prazo de cinco anos, contas, da data da extinção do crédito tributário, para que a Contribuinte possa pleitear restituição d - autos pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido. / Inconfórma, : , a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 60/63, çfundamentando-se no pr r o cl, dez anos para obter a restituição pleiteada. É o relat e 'o h Pfilill"-- • 2 a 2I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000066/00-51 Acórdão : 203-07.785 Recurso : 115.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de saber se decaiu o direito à restituição por via de compensação de créditos do FNSOCIAL originados de recolhimentos efetuados a maior do que 0,5%, no período de setembro de 1989 a novembro de 1991, quando o pleito de compensação se deu em 17 de abril de 2000. O meu entendimento sobre decadência, no caso de tributos que têm lançamento por homologação, é de todos conhecido nesta Câmara, entretanto busco enfrentar a matéria deste processo de forma a não colidir com o entendimento dos eminentes julgadores que, nesta Câmara, representam a Fazenda Nacional. Assim sendo, utilizo-me de decisão emanada da Eg. Primeira Câmara deste Conselho, originada do voto condutor do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, que entende como termo inicial do prazo extintivo de cinco anos para o direito de pleitear restituição ou compensação do FINSOCIAL recolhido com aliquota maior do que 0,5% a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que foi 31.08.95. Esse prazo está fixado no Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, no item 32, "c", que, nesse aspecto, não foi reformulado pelo Parecer PGFN/CAT n° 678/99, vez que esse último não se refere à inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reconhecida pela MP n° 1.110/95, que, inclusive, autoriza a serem revistos de oficio lançamentos já realizados. tDiante do ex ! ot o, como a Contribuinte protocolizou o Pedido de Compensação de fl. 01 em 17 de a •ri de 2000, portanto, antes :e decorridos cinco anos da publicação da MP suprarnencionada, • oIproviment e ao Recurso. Sala das Sessões' e , 1 6 de nove bro de 20 1 S.._ Ilt- _ . 'rei 1.1 "; :IQ RQUE SILVA 3

score : 1.0
4711529 #
Numero do processo: 13708.002194/94-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. IPI - AUDITORIA DE ESTOQUE - Não é exigível o imposto correspondente à falta apurada mediante auditoria de estoque, cujos elementos e critérios nela adotados foram direita e concretamente infirmados pelo contribuinte. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14038
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica drtijI 1 Processo n° : 13708.002194/94-80 Recurso n° : 118.556 Acórdão n° : 202-14.038 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Belocap Produtos Capilares LTDA. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. IPI — AUDITORIA DE ESTOQUE — Não é exigível o imposto correspondente à falta apurada mediante auditoria de estoque, cujos elementos e critérios nela adotados foram direta e concretamente infirmados pelo contribuinte. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ( 24,4,>2 enri4ue Pinheiro TorresPresidente 77- ipAn ^ til i iil fek- • -o I . e cro .elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cUja 1 CC-MF ir. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13708.002194/94-80 Recurso n° : 118.556 Acórdão n° : 202-14.038 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO A autoridade monocrática, mediante a Decisão de fls. 731/747, por ter julgado improcedente o lançamento, a que se refere este processo, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97, c/c a Portaria MT n°333, de 11.12.97. A aludida decisão está assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — DESCRIÇÃO DOS FATOS: Em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não há como prosperar a exigência do crédito tributário, se não foi possível, apesar de todas as diligências efetuadas, eliminar as fundadas dúvidas que pendem quanto à caracterização da matéria tributável e do montante do tributo dei , ' o (art. 142 da Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional). LANÇAMENTO IMPROCEDENTE É o relatório. ir 2 . 3,_5:. ,tnk4,,P, 22CC-MF *.e.r...,.. Ministério da Fazenda "frfa Segundo Conselho de Contribuintes F1. Processo n° : 13708.002194/94-80 Recurso n° : 118.556 Acórdão n° : 202-14.038 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar, impende observar que a decisão recorrida foi prolatada pelo Chefe da DIPEC-DRJ-RJ-SIPE, com base em delegação de competência conferida pela Portaria DR.T-RJ n° 15/2001 (DOU de 15.04.2001), o que, consoante entendimento firmado neste Conselho e corroborado pelo art. 13, inciso II, da Lei tti 9.784/99, nulificaria o ato decisório praticado nessa circunstância. Acontece que a aludida decisão, no mérito, favorece ao sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, e, neste particular, como se verá adiante, não merece nenhum reparo, ensejando, assim, a aplicação do disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 1 , razão pela qual, in casu, sou pela não declaração da nulidade da decisão recorrida. No mérito, a matéria na qual findou a exigência, cuja dispensa motivou a decisão recorrida, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, a recorrer de oficio a este Colegiado, foi examinada com propriedade, porquanto também acarretou exigência na área do IRPJ, no voto condutor do Acórdão n° 103-20.850, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro Neicyr de Almeida, cujas razões de decidir aqui adoto e abaixo transcrevo: '7— OMISSÃO DE ESTOQUES As inúmeras démarches fiscais encetadas dão o toque dos exacerbados desencontros havidos na construção da base de cálculo, pontificando-se a que habita às fls. 2.930/2.932 e 2.942, da lavra do ilustre Auditor da Receita Federal, Dr. Sérgio Jácome de Lucena — especialista dos mais notáveis na área de informática (Auditoria de Produção em meios magnéticos), onde assinala conclusões imponentes acerca dos arquivos magnéticos ENTRADAS. DBF E SAIDAS. DBF que serviam de suporte paras lavratura do auto de infração em apreço: / 1 "Ar:. 59 — (..) .§ 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a (autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta."' 3 . cis ,,,) az .. .,.. 2' CC-MF • . it. .;;,,i, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13708.002194/94-80 Recurso n° : 118.556 Acórdão n° : 202-14.038 a) Indisponibilidade dos arquivos originais. Não estão disponíveis os arquivos gerados a partir da digitação das notas fiscais (entradas e saídas) pelo Serpro. Aparentemente, a única cópia dos mesmos estavam em uma fita que apresentou erro de leitura quando foi tentado recentemente processá-la. Os arquivos que estão disponíveis dão são os originais. (.). A conseqüência disto é que não é possível comparar o total dos valores das notas fiscais constantes dos arquivos com os valores escriturados nos livros fiscais do ICMS. Tal procedimento realizado em conjunto com a comparação por amostragem de algumas notas fiscais com o documento original nos restauraria a convicção de que os arquivos representam, com a devida fidelidade, os referidos documentos fiscais. b) Existência de registros duplicados Foi constatado a existência nos arquivos de registros representando 399 notas fiscais de saídas contendo 33 linhas de descrição dos produtos. Tais notas fiscais estão claramente duplicadas (triplicadas tio mais das vezes) nos arquivos. (..). Se tal exemplo já não fosse suficiente, lembramos que conforme se constata do layour da própria nota fiscal, não há espaço no documento para mais de 33 itens por nota fiscal Embora as 399 notas fiscais de saída estejam certamente duplicadas nos arquivos, nada 'a piori' se pode afirmar acerca das representações das notas fiscais que constam nos arquivos com menos de 33 itens (grande maioria das notas fiscais). Não sendo possível descobrir a lei formação do erro, tal fato só pode ser verificado através da comparação dos registros que representam cada nota fiscal com o respectivo documento, o que representa um esforço formidável A titulo de possíveis soluções, o eminente Auditor consigna: a) A solução tecnicamente ideal seria refazer a digitação de todos os documentos, obedecendo a uma metodologia adequada, de forma a recalcular a movimentação de produtos, pois a apurada no auto de infração com certeza está errada. (..). b) Conferir o arquivo digitado contra os documentos fiscais na bus • iapenas de notas fiscais duplicadas. Tal procedimento, também tr balhoso, o 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Yfr,i-20" Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13708.002194/94-80 Recurso n° : 118.556 Acórdão n° : 202-14.038 produziria os controles citados nos itens a e b da metodologia citada, sendo portanto ainda um procedimento não completamente confiável Submetida a conclusão à Agente Autuante, declara aquela servidora, às fls. 2.945, que não reúne condições de dar execução a quaisquer das alternativas elencadas, em face do volumoso trabalho, o qual demanda a utilização de serviços especializados de computação de dados e de mão-de- obra devidamente treinada. Tal posicionamento similarmente fora ratificado pelo Gabinete do Senhor Delegado da Receita Federal É consabido que o lançamento fiscal — conforme se retira das prescrições dos arts. 3 0 e 142 do Código Tributário Nacional — deve expressar a materialidade do fato gerador, consubstanciando-se o seu quanto na correta apuração da sua respectiva base de cálculo. Entretanto, 'ab initio', ficou demonstrado que o Fisco se escudou, indevidamente, nos próprios preços médios unitários que repelira, ou contestara, como também restou iniludível o abandono do ato fiscal — pertinente à matéria ora sob apreciação -, em face da incompetência revelada pelo fisco de recompor a grade acusatória. Dessa forma não há conto acolher a exigência, se o seu próprio artí fice, com fundada propriedade, nela não mais acredita." Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 49 e;x 9 OS BUENO RIBEIRO 5

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4710054 #
Numero do processo: 13688.000081/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO ANULADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se o contribuinte pleitea direito idêntico no Judiciário, após seu pedido administrativo, este lhe carece de interesse, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. Se deste fato conhecesse o órgão julgador, por sua uníssona jurisprudência, a decisão seria outra. Assim, viciada a vontade em que se assentou o julgado, deve, de ofício, o mesmo ser anulado. Anula-se o acórdão nº 201-76.719.
Numero da decisão: 201-78023
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração e, de ofício, anulou-se o Acórdão nº 201-76.619, determinando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO ANULADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se o contribuinte pleitea direito idêntico no Judiciário, após seu pedido administrativo, este lhe carece de interesse, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. Se deste fato conhecesse o órgão julgador, por sua uníssona jurisprudência, a decisão seria outra. Assim, viciada a vontade em que se assentou o julgado, deve, de ofício, o mesmo ser anulado. Anula-se o acórdão nº 201-76.719.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:00:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:00:45Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:00:45Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:00:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:00:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:00:45Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:00:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:00:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:00:45Z; created: 2009-10-21T12:00:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T12:00:45Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:00:45Z | Conteúdo => . - .. FAZENDA_..._.-.:x.... ,...,-\ , --.~, Ministério da Fazenda 22 CC-MF - 1,- - --(,'fr":--, ..;;;tr Segundo Conselho de Contribuintes ' Segundo Conselho de Contribuintes . , ›,. De ..4....,-, Publicado no Oficial dac_n_) sk_lniao Fl. Processo n2 : 13688.000081/00-45 -------"Tiã-'—‘21"--r° Recurso 112 : 117.491 Acórdão n2 : 201-78.023 Embargante : DRF EM UBERLÂNDIA - MG Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO ANULADO. . PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. •Se o contribuinte pleitea direito idêntico no Judiciário, após seu pedido administrativo, este lhe carece de interesse, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. Se deste fato conhecesse o órgão julgador, por sua uníssona jurisprudência, a decisão seria outra. Assim, viciada a vontade em que se assentou o julgado, deve, de oficio, o mesmo ser anulado. Anula-se o acórdão n2201-76.719. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DRF EM UBERLÂNDIA - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, de oficio, anular o Acórdão nt 201-76.719, determinando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. tediC eÁibeUtja, : • :1-ria Coelho Marque~ Presidente e Relatora I MIN • A F AZENOA - 2.° CC 1 CONh ERE /COM O ORIGINAL 4 ,, ÁSII.IA W - 0• / - I-.2..,5 ., 4 P ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). . 1 _ tM?=>k,, Ministério da Fazenda MIN nA FAZENnA - 2.* CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O • RIGINAL Fl. .;;-(y?";.» 2 ia c,f1.1A 03 "" uto,5 Processo n2 : 13688.000081/00-45 egf Recurso n2 : 117.491 Vitao Acórdão 112 : 201-78.023 Embargante : IMF EM UBERLÂNDIA - MG RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES A autoridade encarregada da execução do acórdão embargou o Acórdão n2 201-76.719 de fls. 1 12/115, em razão dos arts. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tendo em vista que a contribuinte interessada ingressou em juizo em 10/05/2000, portanto, antes do protocolo deste processo administrativo (01/06/2000), sendo litisconsorte no Mandado de Segurança (n2 2000.38.03.002601-0) impetrado perante a Segunda Vara da Justiça Federal de Uberlândia — MG, visando ver reconhecido seu direito de compensar os valores que entende terem sido recolhidos indevidamente a titulo de PIS. Comn base nessas informações, aquela autoridade administrativa, considerando que a decisão judicial ainda está pendente de trânsito em julgado, opõe embargos de declaração ao citado Acórdão, solicitando a retificação do mesmo, uma vez que a propositura de ação judicial implica a desistência do recurso na via administrativa, quando se trata do mesmo objeto. Duvida não há que os embargos previstos nos arts. 27 e 28 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes não têm efeito infringente. Também certo é que aquele que possui a legitimidade para_ interpô-los deve apontar especificamente no acórdão onde está sua obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou qual foi o ponto omitido no aresto sobre o qual a Câmara deveria pronunciar-se. A petição do Sr. Delegado da DRF em Uberlândia - MG opõe-se a essas duas premissas. Primeiro porque busca com ela efeito infringente e segundo não apontou onde se encontram os pressupostos a ensejar a interposição dos embargos de declaração. Corno relatado, quando do julgamento do Acórdão embargado, não havia informações acerca da existência de pedido judicial de repetição do PIS. E a matéria devolvida ao conhecimento do Colegiado foi a questão do termo a quo para contagem do prazo para repetição de indébito. Aos Conselhos de Contribuintes descabe diligenciar em todo e qualquer processo administrativo de repetição de indébito para saber da existência de pedido idêntico ou conexo no Poder Judiciário, a não ser que haja nos autos algum elemento que possa levar a tal conclusão. E, nesta última hipótese, costuma proceder esta Câmara, mormente porque em relação à matéria da simultaneidade das -vias administrativas e judiciais tem posição bem firmada. Estreme de dúvidas que havendo processo administrativo em que se discuta mesma matéria. no âmbito do Judiciário é unânime nosso entendimento no sentido de não conhecer do recurso administrativo, vez que nosso ordenamento adotou a unicidade de jurisdição (CF, art. 52, XXXV). E, quando não conhecemos do recurso quanto à matéria idêntica, implicitamente estamos declarando que o resultado de sua postulação administrativa estará vinculada aos termos da decisão judicial transitada em julgado, o que, apenas para informar, ainda não ocorreu no caso vertente. Mas, para tal, é mister que se saiba da existência da ação judicial. — = 9 Ministério da Fazenda 2 CC-MF eliara512"2" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C91.1 O 9RIGINAL BRAStLIA Processo n2 : 13688.000081/00-45 Recurso n2 : 117.491 vurr Acórdão n2 : 201-78.023 Contudo, no caso sob análise, primeiramente a contribuinte ingressou em juizo e somente após apresentou seu pleito à Administração tributária. Assim, se a contribuinte foi buscar a tutela do Poder Judiciário, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito. E, com base no fato novo e relevante ao processo, a interposição de ação judicial, inclusive com sentença monocrática, fato omitido no curso do procedimento administrativo e que teria levado a outra decisão desta Câmara, o Acórdão ri2 201-76.719 restou prejudicado, pelo que, de oficio, deve ser anulado, e, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o presente processo administrativo sem julgamento do mérito, devendo o mesmo ser arquivado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. <424"21-Cti 24201M-a.-- MM-6t91, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES •

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Numero do processo: 13727.000106/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa mero vício formal no llançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo da Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, quando o contribuinte, ampla e plenamente, se defendeu da exigência fiscal, com todos os meios legais ao seus alcance. ITR/VALOR DA TERRA NUA. Laudo técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela IN-SRF 042/96, por força do art. 3º e seus parágrafos da Lei 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30234
Decisão: Por maioria votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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I "A. • s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13727.000106/96-01 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.234 RECURSO N° : 122.618 RECORRENTE : CLÁUDIO JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa mero vício formal no lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo da Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, quando o contribuinte, ampla e plenamente, se defendeu da exigência fiscal, com todos os meios legais ao seu alcance. ITR/ VALOR DA TERRA NUA. Laudo técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela IN-SRF 042/96, por força do art. 30 e seus parágrafos da Lei 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 , JO 4 ANDA COSTA P esidente e ' elator - O int no2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. trtic • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.618 ACÓRDÃO N° : 303-30.234 RECORRENTE : CLÁUDIO JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDO COSTA RELATÓRIO CLÁUDIO JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA recebeu notificação de lançamento do ITR/1994 incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Guatapara", localizada no Município de Conceição do Araguaia/PA, com área de 1.811,2 hectares, com número de registro na SRF-4095426.9. Foi lançada também a • cobrança das contribuições para os Sindicatos do Trabalhador e do Empregador e a do SENAR. O contribuinte declarara de VTN R$ 25.738,95, ao passo que a Receita Federal calculou o ITR considerando o VTN de R$ 104.888,62. O ITR exigido é de R$ 3.985,76. O VTNm é de R$ 79,03, fixado para as terras do Município. Na impugnação, a contribuinte alega que o aumento do valor do imposto correspondeu a 135,15% em relação a 1994, o que não condiz com a inflação de 1995 que foi de 30%; não é possível assim cumprir a meta do Governo de conter a inflação na produção de gado para o corte; trata-se de propriedade adquirida a menos de dois e que passa ainda pela fase de preparação não proporcionando ainda recursos financeiros capazes de suprir custos altíssimos como o do ITR ora cobrado; feitos os cálculos, teríamos um ITR de R$ 2.217,20 com um aumento de 25,38% que estaria dentro das proporções estabelecidas pelo INPC/IIIGE. Após a impugnação apresentada pelo contribuinte, adveio a decisão de Primeira Instância que inicialmente esclarece que a cobrança do ITR tem por base • a Lei 8.847/94, art. 6°, art. 3° caput e §§ 2° e 3'; que no caso, o valor mínimo por hectare fixado pela IS-SRF 42/96, para o Município de Conceição do Araguaia/PA, foi multiplicado pela área tributada do imóvel (1.327,2 ha ) e foi obtido o Valor da Terra Nua (R$ 104.888,62) sobre o qual foi aplicada a alíquota base de 1,90%. Esta alíquota base é aquela prevista na Tabela II anexa à Lei 8.847/1994 para aqueles imóveis de área entre 1.600 ha a 3200 ha cujo percentual de utilização efetiva da área aproveitável for inferior a 30% (trinta por cento). Esclarece ademais que esta alíquota de 1,90% foi convertida em alíquota de cálculo igual a 3,80% tal como determina o § 3° do art. 5° da Lei 8.847/94, segundo o qual: "§ 3°. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a 30% (trinta por cento) terá a alíquota calculada, na forma deste artigo, multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.618 ACÓRDÃO N° : 303-30.234 E com efeito, no lançamento de 1994, aquele percentual de utilização foi calculado em 18,8%, do que se lê no relatório de fls. 25. Não é demais observar que o percentual de utilização foi calculado com fulcro nas informações sobre o imóvel prestadas pelo próprio contribuinte na declaração entregue à Secretaria da Receita Federal, por cópia à fl. 13, acerca das quais a impugnação de fl. 01 não veicula nenhuma retificação, exceto o fato de ser recente a aquisição do imóvel. Por fim, que no caso, não foi apresentada qualquer prova técnica para afastar o valor adotado ou refutar as informações acerca do imóvel. No seu recurso, a interessada alega que não sabe quem é o responsável pela declaração do ITR, verificando, porém, que se trata de pessoa despreparada e que declarou perante a Receita Federal fatos não condizentes com a 10 realidade. Pede ao final seja feita a aplicação da aliquota-base de 0,30% e não 3,8%. É o relatório. 411 k-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.618 ACÓRDÃO N° : 303-30.234 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa 111 incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa • SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. O contribuinte não fundamenta seu pedido sobre qualquer prova prevista em lei, sobretudo deixou de juntar laudo técnico emitido na forma prevista pela Lei 8.847/94 e em cumprimento das recomendações da NBR 8.799 da ABNT. O laudo técnico seria o ponto de partida para que se pudesse aferir se há fundamento nas das alegações do contribuinte. Na forma como veio o contribuinte a este Colegiado o que se pode dizer não há de ser diverso da manifestação da digna autoridade julgadora de Primeira Instância. 4 STÉRIO DA FAZENDA RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RCEIRA CÂMARA ' CURSO N° : 122.618 •CORDÃO N° : 303-30.234 Pelo exposto, como o contribuinte não produziu um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os efeitos pretendidos, isto é, não fez prova suficiente para justificar a pretensão, seja de que fosse adotado um VTN inferior àquele fixado pela Instrução Normativa, seja de que justificasse a aliquota de 0,30% em lugar da aliquota de 3,80%, não há como deferir o pedido de alteração da exigência tributária. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 • JOÃO ,G • A COSTA - Relator 410 5 . . . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PI' cesso n.°: 13727.000106/96-01 R curso n.° 122.618 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento In erno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda N cional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.30.234 • Brasília-DF, 01 de julho de2002 J6:é • a da Costa P - sidente da Terceira Câmara Ciente em: 3 , 9 , iob7 • • .K Lf ANOAA r'Çt. f G\-)€/v•-) P-EN 11)

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Numero do processo: 13706.000616/99-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de erro quando do registro do resultado do julgamento, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto e à real manifestação do Colegiado. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, rerratificando o acórdão n° 104-20.181, de 16/09/2004, manter a decisão original que dera provimento ao recurso, porém por maioria de votos, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, e não por unanimidade de votos, como constara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T14:58:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T14:58:14Z; Last-Modified: 2009-08-13T14:58:14Z; dcterms:modified: 2009-08-13T14:58:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T14:58:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T14:58:14Z; meta:save-date: 2009-08-13T14:58:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T14:58:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T14:58:14Z; created: 2009-08-13T14:58:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-13T14:58:14Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T14:58:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000616/99-16. Recurso n°. : 140.248 Matéria : Embargos Declaratórios Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JORGE CURTINHAS DA SILVA Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.036 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de erro quando do registro do resultado do julgamento, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto e à real manifestação do Colegiado. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE CURTINHAS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, rerratificando o acórdão n° 104-20.181, de 16/09/2004, manter a decisão original que dera provimento ao recurso, porém por maioria de votos, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, e não por unanimidade de votos, como constara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -e"- ARIA H LENA COTTA CARD PRESIDENTE ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VQUARTA CÂMARA — — Processo n°. : 13706.000616/99-16 Acórdão n°. : 104-21.036 CAR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 73 j u N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000616/99-16 Acórdão n°. : 104-21.036 Recurso n°. : 140.248 Recorrente : JORGE CURTINHAS DA SILVA RELATÓRIO E VOTO , A Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, com base no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresenta Embargos de Declaração, solicitando a correção de erro de fato verificado no Acórdão 104-20.181, de 16/09/2004. A alegação é de que, tratando-se de decadência relativa ao direito de solicitação de restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, a decisão do Colegiado não é unânime, visto que o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa não comunga da tese adotada pela maioria do Colegiado, de sorte que o resultado não pode ser "por unanimidade de votos", mas sim "por maioria de votos". Assim, tendo em vista que, conforme o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, os erros devidos a lapso manifesto devem ser retificados pela Câmara, ACOLHO os Embargos de Declaração, oferecidos pela Fazenda Nacional para, rerratificando o Acórdão 104-20.181, de 16/09/2004, alterar o resultado registrado na sua folha de rosto para, mantendo a decisão original que dera provimento ao recurso, registrar que o resultado foi "por maioria de votos, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa", e não "por unanimidade de votos". , Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 OA i ? ..5..c-0,-,,e, Lr e "4. de/2 ~. In. CAR LUIZ MEND r NÇA DE AGUIAR 3 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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