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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6318469 #
Numero do processo: 10670.000775/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/04/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, com a inclusão dos Créditos Tributários objeto do vertente lançamento, implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, pela perda do seu objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo Fiscal. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 602DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10670.000775/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.048  S2­C4T1  Fl. 602          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007.  Data da lavratura do AIOP: 13/04/2010.  Data da ciência do AIOP: 15/04/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.258.007­6,  AIOA  CFL  68,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista  no  inciso  IV do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  lavrado em desfavor do Recorrente em virtude de  este  ter  apresentado GFIP  com dados não  correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito  no Relatório Fiscal a fls. 13/50.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II,  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Não  foram  informadas  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  apuradas  através  de  Notas  Fiscais  emitidas  por  empresas  prestadoras  de  serviços  de  consultoria, cujos assim denominados “consultores” prestavam à Autuada, com pessoalidade,  serviços  remunerados  de  natureza  não  eventual,  e  com  subordinação  jurídica,  estando  presentes, portanto, todos os apanágios essenciais da relação de segurado empregado previstos  no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  A  multa  corresponde  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada, por competência, aos valores previstos na tabela do § 4° do artigo 32 da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da Lei  n°  9.528/97,  atualizada  pela Portaria  Interministerial  MPS/MF n° 350, de 30 de dezembro de 2009.  A  Obrigação  Tributária  Principal  decorrente  dos  mesmíssimos  fatos  geradores ora  em debate houve­se por  apurada mediante os Autos de  Infração de Obrigação  Principal DEBCAD nº 37.258.001­7, 37.258.002­5 e 37.258.003­3.    Devidamente  intimado  do  lançamento  tributário  em  15/04/2010,  a  fl.  63,  porém irresignado, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 64/108.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  02­28.251  ­  6ª  Turma  da  DRJ/BHE,  a  fls.  566/570,  julgando  improcedente  a  impugnação,  e  mantendo  o  crédito tributário lançado em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/07/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 573.  Inconformado com a decisão exarada pelo Órgão Administrativo Julgador a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 574/593, requerendo ao fim a reforma  da decisão recorrida e a improcedência do lançamento.  Petição a fl. 598, assinada pelo Patrono do Autuado, declara expressamente a  adesão  da  Empresa  ora  Recorrente  ao  Parcelamento  Instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  conforme reabertura de prazo concedida pela Lei nº 12.996/2014, com a inclusão dos Créditos  Tributários objeto do presente Processo Administrativo Fiscal.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10670.000775/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.048  S2­C4T1  Fl. 603          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 24/09/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 25/10/2010, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DA RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  Devidamente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  aviada  no Acórdão  nº  02­28.251  ­  6ª  Turma  da  DRJ/BHE,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  574/593, requerendo ao fim a reforma da decisão recorrida e a improcedência do lançamento.  Na  sequência,  em  09/10/2014,  o  Recorrente  protocolizou  perante  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  Petição  a  fl.  598,  assinada  pelo  Patrono  do  Autuado,  declarando  expressamente  a  adesão  da  Empresa  ora  Recorrente  ao  Parcelamento  Instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  conforme  reabertura  de  prazo  concedida  pela  Lei  nº  12.996/2014,  com  a  inclusão  dos  Créditos  Tributários  objeto  do  presente  Processo  Administrativo Fiscal.    De  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  nº  12.996/2014,  o  prazo  para  a  adesão  ao  parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, dos débitos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, nas  condições previstas na Lei nº 11.941/2009, houve­se por reaberto até o até o último dia útil do  mês de agosto de 2014.  Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014  Art.  2º  Fica  reaberto,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  agosto  de  2014,  o  prazo  previsto  no  §12  do  art.  1º  e  no  art.  7º  da  Lei  no  11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18  do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as  condições estabelecidas neste artigo.    Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Art.  1o  Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta) meses, nas  condições  desta Lei,  os  débitos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de  abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei  no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional –  PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de  2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  no  parcelamento  previsto  no  art.  10  da  Lei  no  10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas, material de embalagem e produtos intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota  0  (zero)  ou  como  não­tributados.     De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.941/2009, a opção pelo parcelamento de  que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354  da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito  passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.   Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009   Art. 5o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei  importa  confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo  Civil,  e  condiciona  o  sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas as condições estabelecidas nesta Lei.     Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual  requer  o  restabelecimento  de  sua  opção  ou  a  sua  reinclusão  em  outros  parcelamentos,  deverá,  como  condição  para  valer­se  das  prerrogativas dos arts.  1o,  2o  e 3o desta Lei, desistir  da  respectiva  ação  judicial  e  renunciar  a  qualquer  alegação  de  direito  sobre  a  qual  se  funda  a  referida  ação,  protocolando  requerimento  de  extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso  V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –  Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência  do deferimento do requerimento do parcelamento.   §1o  Ficam  dispensados  os  honorários  advocatícios  em  razão  da  extinção da ação na forma deste artigo.   §2o Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será  apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3o desta Lei,  adotando­se  valores  confessados  e  seus  respectivos  acréscimos  devidos na data da opção do respectivo parcelamento.     Fl. 606DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10670.000775/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.048  S2­C4T1  Fl. 604          7  Mais adiante, o art. 12 da Lei nº 11.941/2009 atribuiu à RFB a competência  para editar os atos necessários à execução do parcelamento de que ora se debate.  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009   Art.  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  âmbito  de  suas  respectivas  competências,  editarão,  no  prazo  máximo  de  60  (sessenta)  dias  a  contar  da  data  de  publicação  desta  Lei,  os  atos  necessários  à  execução  dos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei,  inclusive  quanto  à  forma e  ao  prazo  para  confissão  dos  débitos  a  serem parcelados.     Nessa esteira,  a PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL e  o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no art. 12  da Lei nº 11.941/2009, editaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009,  cujo  art.  13  expressamente  dispõe  que  a  inclusão  no  parcelamento  de  débitos  objeto  de  discussão  administrativa  implica  desistência  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  e,  cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as  referidas impugnações ou recursos administrativos.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em  relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma  irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias  após  o  prazo  final  previsto  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  ou  opção  pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria.(Redação  dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009 )    Ilumine­se que o §2º do  art.  78 do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  estatui  que  o  pedido  de  parcelamento,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  tem  por  consequência  direta  a  desistência  tácita  do  recurso  eventualmente  interposto.  Regimento Interno do CARF   Art.  78. Em qualquer  fase processual  o  recorrente  poderá  desistir  do recurso em tramitação.   §1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos  do processo.   §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades,  ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.   §3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de dívida  e de  extinção  sem  ressalva de débito, estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido decisão favorável ao recorrente.   §4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   §5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões que lhe forem favoráveis.    Dessarte,  a  desistência  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  a  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  as  referidas  impugnações  ou  recursos  administrativos  dessai  automaticamente  da  legislação  tributária  de  que  trata  o  parcelamento ao qual aderiu o Autuado.  Ante  o  exposto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  razão  da  perda  do  objeto,  tendo  em  vista  o  requerimento  de  parcelamento  formulado  pelo  Recorrente,  e  a  ele  deferido,  circunstância  que  implica  a  renúncia  tácita  ao  contencioso administrativo.    2.   CONCLUSÃO  Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto, pela perda do seu objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 608DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10768.901865/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Ademais, embargos de declaração não se reveste em recurso destinado à rediscussão do direito. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 155          1 154  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901865/2006­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.749  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de SANTOS  BRASIL S.A.)  Interessado  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de SANTOS  BRASIL S.A.)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998   OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida  omissão  na  decisão  recorrida,  fundamento  único  do  recurso.  Ademais,  embargos de declaração não se reveste em recurso destinado à rediscussão do  direito.  Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados  pelo  sujeito  passivo,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 65 /2 00 6- 71 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901865/2006­71  Acórdão n.º 3301­002.749  S3­C3T1  Fl. 0          2 Relatório  Em sessão transcorrida em 23 de julho de 2014, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito  passivo, nos termos do acórdão nº 3802­003.349, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ  VENCIDO NO MOMENTO DA  PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido o  crédito  tributário  incidem sobre o mesmo os  juros de mora e a  multa  de  mora,  que  passam  a  integrar  o  crédito  em  favor  da  Fazenda  Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois,  considerado  na  situação  em  que  é  apresentada  a  declaração  de  compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se  já vencido naquele momento.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  NÃO  QUITADO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Um  dos  pressupostos  essenciais  à  denúncia  espontânea  é  a  quitação  do  débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada  fora  omissa  na  medida  em  que  não  teria  enfrentado  a  "ausência  de  prova  da  existência  do  crédito  reclamado,  não  se  acatam  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  homologação total da compensação declarada".   Segundo a embargante,   tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário[...]  restou  amplamente  esclarecido  e  comprovado  que  no  DARF  que  fundamentou o PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados alguns  pagamentos que foram integralmente utilizados para a quitação de débitos  da EMBARGANTE não restando crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  As  evidências  das  razões  alegadas  pela  EMBARGANTE  constam  na  DCTF  retificadora,  através  da  qual  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901865/2006­71  Acórdão n.º 3301­002.749  S3­C3T1  Fl. 0          3 podemos  observar  um  crédito  correspondente  ao  valor  informado  no  PER/DCOMP, acima descrito.  04.1  ­  Assim,  diante  das  razões  constantes  do  Despacho  Decisório  originário,  fica  claro  que  essa  SRFB  não  reconheceu  o  crédito  que  foi  informado  pela  EMBARGANTE  na  DCTF;  e,  por  conseguinte,  está  considerando  o  valor  total  do  DARF  pago  totalmente  utilizado  na  sua  própria apuração.  05 ­ Na verdade, o que não foi observado tanto no voto quanto no acórdão  nº  3802­003.349,  foi  a  necessidade  de  desoneração  da  multa  moratória,  tendo em vista que houve a efetiva compensação.  Na  sequência,  depois  de  fazer  sua  análise  sobre  os  procedimentos  de  compensação a partir da IN SRF nº 21/97, questiona "como poderia a Requerente protocolar o  PER/DCOMP  na  data  do  vencimento  do  tributo,  se  a  disponibilização  do  programa  e  as  instruções  para  preenchimento  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) somente foi disponibilizada após o vencimento  da  obrigação?".  E  ressalta  que  não  teria  sido  enfrentada  no  acórdão  a  questão  atinente  à  aduzida impossibilidade de a embargante protocolar declaração de compensação com base nas  determinações da IN SRF nº 210/2002. Defende que "na época do vencimento do tributo e do  envio  do  PER/DCOMP  [...]  não  existia  uma  determinação  legal  para  entrega  na  data  de  vencimento do tributo".  Por fim, ressalta a embargante que a Nota Cosit nº 1, de 18/01/2012, decidiu  pela  validade  da  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  nas  hipóteses  de  extinção  do  pagamento por compensação tributária.  Diante do exposto, requer a embargante o conhecimento e o provimento dos  presentes  embargos,  com  fulcro  no  "pronunciamento  sobre  as  omissões  expostas  e  sobre  a  denúncia espontânea".   É o relatório.  Voto             A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  13/05/2015  (e­fls.  138).  Por  sua  vez, a petição de embargos de declaração foi protocolizada em 18/05/2015 (e­fls. 141). Assim,  considerando o disposto no artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/721, resta  claro que a petição em tela foi apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  RICARF – aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  embargante  procura  rediscutir  o  pleito  inerente  ao  pedido  de  compensação  objeto  dos  autos,  alicerçada  em  suposta  omissão  no  acórdão no que concerne à "necessidade de desoneração da multa moratória,  tendo em vista  que  houve  a  efetiva  compensação",  bem  como  quanto  à  questão  atinente  à  aduzida                                                              1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901865/2006­71  Acórdão n.º 3301­002.749  S3­C3T1  Fl. 0          4 impossibilidade  de  a  embargante  protocolar  declaração  de  compensação  com  base  nas  determinações da IN SRF nº 210/2002.   Não  obstante,  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente  foram  devidamente tratados na decisão vergastada, de forma que não há nenhuma omissão passível de  saneamento  mediante  embargos  de  declaração.  Isso  e  válido  também  quanto  à  reclamada  caracterização de denúncia espontânea.  O  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  demonstra  que  as  supostas omissões guerreadas não ocorreram. Confira­se:  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  aduzido  direito  creditório  com  base  no  qual  o  sujeito  passivo  formalizou  declaração  de  compensação que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito já haver sido integralmente utilizado para  fins de quitação de débitos da interessada.  Nos autos não está comprovada, minimamente, a existência do crédito  reclamado.  Conforme  consignado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou  nenhuma  documentação  necessária  à  comprovação  do  reclamado  direito,  situação  que  se  repete  na  presente  instância recursal.  A  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo 170 do CTN.   Assim, a certeza e a liquidez do direito creditório alegado deverá ser  cabalmente demonstrada pela interessada na extinção do crédito tributário  mediante compensação. Para tanto, não é suficiente a simples apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos  que  a  mesma  esteja  lastreada  por  documentação  idônea  comprobatória  do  erro,  o  que  não  foi minimamente  observado nos autos.  A não comprovação da certeza e da liquidez dos reclamados créditos  não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública  mediante compensação.   Com relação à pleiteada suspensão do crédito tributário objeto deste  processo,  ressalte­se  que  tal  está  previsto  no  §  11  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96, segundo o qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do  artigo  151  do  CTN  estabelece  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, dentre outros, “as reclamações e os recursos, nos termos das leis  reguladoras do processo tributário administrativo”.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901865/2006­71  Acórdão n.º 3301­002.749  S3­C3T1  Fl. 0          5 Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada  pela  recorrente,  seja  legítima  a  cobrança  dos  créditos  tributários  que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim  da  presente  demanda  administrativa, por  força do  inciso III do artigo 151 do Código Tributário  Nacional.   No que diz respeito às alegações formalizadas pela interessada sobre  a vigência das instruções normativas que tratavam da matéria e inerente aos  acréscimos legais sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as razões  pelas  quais  entendo  que  também  no  que  diz  respeito  aos  aludidos  argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada  no  DOU  de  30/08/2002),  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31/12/2002,  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação segundo a qual as formas de compensação anteriormente existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada mediante  a  entrega de Declaração de Compensação – DCOMP, onde deverão constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002, conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória  nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa nº 210, de 30/09/2002 (DOU de 1º/10/2002), a qual, em relação  às datas a serem consideradas na compensação, estabeleceu o seguinte no  que é relevante para a presente contenda:  Art.  28.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes datas:  I  ­  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  no  caso  de  restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A redação do aludido artigo 28 da IN SRF nº 210/2002  foi alterada  posteriormente  pela  IN  SRF  nº  323,  de  24/04/2003,  vigente  a  partir  de  28/05/2003.  Segundo  a  nova  redação,  “na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios  [...] e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901865/2006­71  Acórdão n.º 3301­002.749  S3­C3T1  Fl. 0          6 Compensação”. Esta determinação ainda continua em vigor, nos termos do  art. 432 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012.  Portanto, para fins de quitação de débito tributário em aberto sem a  incidência  dos  encargos  legais  (juros  de  mora  e  multa  de  mora),  a  declaração de compensação deve ser apresentada até a data do vencimento  do  referido  débito.  Com  efeito,  vencido  o  débito  e  não  quitado  o  mesmo  incidem os  correspondentes  encargos previstos na  lei. A partir de  então o  crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros  de  mora  e  de  multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada posteriormente o caráter de desconstituir parcialmente aludido  crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa  ou  técnica  que  viesse  impedir  a  suplicante  de  apresentar o pedido de compensação.  De fato, conforme ressaltado pela instância recorrida, muito embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração – versão 1.0 do PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em  14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito passivo, já que a matéria  era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a entrega  da declaração em formulário de papel.  Também  comungo  com  as  razões  de  decidir  da  instância  a  quo  em  relação aos pedidos de retificação de DARF e de PER/DCOMP, que devem  ser  dirigidos  à  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  sendo digno  de  nota o fato de o recolhimento indicado no PER/DCOMP (DARF de filial) já  ter sido alocado, não estando, pois, disponível para compensação.   Por  fim,  no  que  concerne  à  reclamada  caracterização  de  denúncia  espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato de inexistir pressuposto essencial para a caracterização do instituto em  tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se depreende do disposto no  artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o  início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso)                                                              2 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901865/2006­71  Acórdão n.º 3301­002.749  S3­C3T1  Fl. 0          7 Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação legítima, desnecessário  tecer maiores comentários à respeito  do assunto.  Da conclusão  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Diante  do  que  foi  acima  exposto  vê­se  que  nenhum  dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF3,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição",  e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o direito, o que é  inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 26 de janeiro de 2016.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 16643.000304/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa isolada, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao conhecimento, por unanimidade de votos, conhecer o recurso conhecido. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso no tema Trava de 30%, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa (Relatora), Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez e no tema Juros de Mora sobre a Multa de Ofício, por maioria de votos, negar provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa (Relatora) e Luís Flávio Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocada), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.907          1 1.906  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.000304/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9101­002.192  –  1ª Turma   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NA INCORPORAÇÃO E  JUROS SOBRE MULTA  Recorrente  ABRIL COMUNICACOES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA.  EVENTO  DE  INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%.  Dispõe  a  legislação  que  na  apuração  do  lucro  real,  poderá  haver  o  aproveitamento  da  base  negativa  mediante  compensação  desde  que  obedecido  o  limite  de  trinta  por  cento  sobre  o  lucro  líquido.  Eventual  encerramento  das  atividades  da  empresa,  em  razão  de  eventos  de  transformação  societária,  como  a  incorporação,  não  implica  em  exceção  ao  dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima  do limite determinado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  isolada,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  ao  conhecimento,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  o  recurso  conhecido.  Quanto  ao  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  no  tema  Trava  de  30%,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (Relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez e no  tema Juros de Mora sobre a Multa de Ofício, por maioria de votos, negar provimento, vencidos  os Conselheiros Cristiane Silva Costa (Relatora) e Luís Flávio Neto. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro André Mendes Moura.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 04 /2 01 0- 21 Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.908          2   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva Costa,  Adriana Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André Mendes  de  Moura,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­Presidente)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado pela  lavratura de Auto de  Infração de CSLL  pela  compensação  de  prejuízo  fiscal,  à  ocasião  da  incorporação  da  Tevecap  pela  Abril  Comunicações  S/A  em  2007,  sem  a  observância  do  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  (fls.  298/337 – volume 2), com a imposição de multa de 75%. À ocasião a Abril Comunicações S/A  foi  identificada  como  sujeito  passivo,  com  fundamento  no  artigo  132,  do Código Tributário  Nacional.  O  IRPJ  foi  lançado  em  processo  distinto  (nº  16643.000303/2010­87),  que  será  apreciado nesta mesma sessão de julgamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  acolheu  parcialmente  a  impugnação administrativa apresentada (fls. 1.135/1.151), em acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Ano­calendário: 2007  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES.  É indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.909          3 extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  reste  saldo  que  não poderá ser aproveitado pela sucessora.  RECEITA  INCORRETAMENTE  RECONHECIDA  EM  2007.  EXCLUSÃO.  Exclui­se da base de cálculo do IRPJ receita auferida em 2004 e  incorretamente reconhecida pelo contribuinte no ano­calendário  2007,  conforme  ficou  demonstrado  no  processo  nº  19515.004172/2009­27.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA INCORPORADORA.  O  sucessor  por  incorporação  responde  pela  multa  de  ofício  decorrente de infração cometida pela sucedida quando se tratar  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  ainda  que  lançada  posteriormente ao evento  societário,  já que  tinha conhecimento  prévio da situação que levou à autuação fiscal.  A impugnação foi acolhida quanto a um ajuste efetuado por força da decisão  no processo nº 19515.004172/2009­27.  A  Abril  Comunicações  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  (i)  a  possibilidade  de  compensação  integral  do  prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  na  hipótese  de  extinção da pessoa jurídica; (iii) a violação ao artigo 100, III, na exigência de multa, tendo em  vista  que  as  práticas  reiteradas  de  autoridades  administrativa  serviriam  de  diretrizes  para  interpretação de regras fiscais; (iv) a impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa.  A  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  deste  Conselho  negou  provimento  ao  recurso de ofício e ao recurso voluntário, em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007   RECURSO DE OFÍCIO. RECEITAS TRIBUTADAS EM OUTRO  EXERCÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Comprovado que a autuação considerou na base de cálculo do  IRPJ  receitas  que  foram  tributadas  em  outro  exercício,  em  lançamento  constante  de  processo  administrativo  já  transitado  em julgado, correta a exclusão desses rendimentos pela decisão  recorrida.   COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITAÇÃO  DE  30%.  EXERCÍCIO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa, poderá ser compensada com o resultado do período de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subsequentes,  observado  o  limite  máximo  de  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.910          4 redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981,  de 1995. Não há previsão  legal que permita a compensação de  bases de cálculo negativas acima desse limite, ainda que seja no  encerramento das atividades da empresa.   MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO  POR  OBEDIÊNCIA  À  PRÁTICA  REITERADA  OU  ERRO  DE  PROIBIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes ou do CARF, ainda que majoritária, não pode ser  considerada  como  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades  administrativas,  pois  decorre  de  decisões  que  apreciaram  atos  dessas  autoridades  que  negaram  o  direito.  O  conceito de “erro de proibição” não serve para excluir a multa  de  ofício  básica  de  75%,  porque  o  art.  136  do CTN determina  que,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.”  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do  tributo  quanto  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta,  e,  portanto,  envolve  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária.  Como  consequência, é  legítima a  incidência de  juros de mora, à  taxa  Selic,  sobre  todo  o  crédito  tributário,  o  que  inclui  o  valor  da  multa de ofício proporcional, não paga no vencimento. Recurso  de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.   A  Abril  Comunicações  S/A  apresentou  embargos  de  declaração  alegando  omissão  e  obscuridade  no  acórdão.  Estes  embargos  foram  rejeitados  por  Despacho  de  fls.  1.604/1.609, proferido pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara deste Conselho.  Sendo  intimada  em  25/08/2014  quanto  a  este  despacho,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  em  08/09/2014,  no  qual  sustenta  divergência  quanto  aos  seguintes  temas:  a)  Limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal, indicando como  paradigma os  seguintes  acórdãos  (a.1) acórdão  nº 1201­00.165, no qual  consta  que:  “À  empresa  extinta  por  incorporação  não  se  aplica,  no  período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado em relação  ao  prejuízo  fiscal  acumulado  de  períodos  anteriores.”;  (a.2)  CSRF/01­ 04.258, no qual se decidiu que “No caso de incorporação, uma vez que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos,  não  há  impedimento  legal  para  estabelecer  limitação,  diante  do  encerramento  da  empresa  incorporada” e  b)  Aplicação  do  artigo  100,  §  único  do  Código  Tributário  Nacional,  constando  como  paradigma  o  acórdão  301­31.928,  que  expressa  o  entendimento  que  “A  observância  pelo  contribuinte  de  orientação  reiteradas  da  repartição  que  administra  o  imposto,  configura  o  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.911          5 cumprimento  de  norma  complementar  da  legislação  tributária,  o  que  exclui a imposição de penalidade e a cobrança de juros (CTN, art. 100,  III)”;  c)  Incidência  de  juros  sobre  a  multa,  apontado  os  seguintes  acórdãos  paradigmas:  (c.1)  9202­002.600,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que decidiu que “Os juros de mora à taxa  SELIC  só  incidem sobre o  valor do  tributo,  não alcançando o  valor da  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente.”;  (c.2)  1202­001.133,  constando de sua ementa que “Os juros de mora só incidem sobre o valor  do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.”  O  recurso  especial  foi  admitido  parcialmente,  para  apreciação  de  duas  matérias  nele  enumeradas,  quais  sejam:  (a)  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL na hipótese de incorporação; (b) incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício, conforme despacho às fls. 1.874/1.878.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial, requerendo fosse negado provimento ao recurso especial (fls. 1.882/1.898).   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  Limitação de 30%  A possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  regulada  pelo  artigo  6º, §3º, alínea c, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  6º  ­  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  tributária.  § 3º ­ Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido  do exercício:  a) os valores cuja dedução seja autorizada pela  legislação  tributária e que  não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício;  b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos  na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não  sejam computados no lucro real;  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.912          6 c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64.    A  Lei  nº  8.981/1995  estabeleceu  que  a  redução  a  ser  procedida  estaria  limitada  ao  máximo  de  30%,  tratando  também  da  possibilidade  de  utilização  dos  prejuízos  acumulados nos anos­calendário subsequentes:  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas pela  legislação do  Imposto de Renda, poderá  ser  reduzido  em,  no máximo, trinta por cento.   Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  não  compensada  em  razão  do  disposto  no  caput  deste  artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes.  A  Lei  nº  9.065/1995  também  delimitou  a  compensação  do  prejuízo  fiscal,  para definir como limite máximo 30% do lucro líquido ajustado:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação.    A  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  é  reproduzida  no  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis:   Art.  250.Na  determinação  do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º):  (...)  III ­ o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada  a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação,  observado  o  disposto  nos  arts.  509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único).  Art. 510.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.913          7 ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  limite  máximo,  para  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  § 1ºO  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios do montante do prejuízo  fiscal utilizado para compensação  (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único).  § 2ºOs saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente  do  prazo  previsto na legislação vigente à época de sua apuração.  § 3ºO limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I  do art. 470.    Outrossim,  sobreleva  considerar  que  a  hipótese  de  incorporação,  há  outros  dispositivos  legais  relevantes  a  serem  considerados,  como  o  artigo  33,  do  Decreto­Lei  nº  2.341/1.987,  que  expressamente  autoriza  que  a  sucessora  por  incorporação  compense  os  prejuízos fiscais da sucedida:  Art.  33. A pessoa  jurídica  sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão  não  poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente do patrimônio líquido.  Referida  disposição  legal,  foi  também  reproduzida  no  Regulamento  do  Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999, artigo 514), nos exatos termos constantes do Decreto­ Lei.  A  autorização  para  compensação  integral  dos  prejuízos,  na  hipótese  de  incorporação,  tem  relação  com  a  sucessão  de  direitos  e  obrigações  da  incorporada  pela  incorporadora,  como  tratam  os  artigos  227,  da Lei  nº  6.404/1964  e  1.116,  do Código Civil.  Afinal,  se a  incorporadora não puder aproveitar  todo o prejuízo detido pela  incorporada, não  haverá a plena sucessão de direitos e obrigações.  A  garantia  da  integral  compensação  de  prejuízos  à  incorporadora  respeita,  ainda,  o  conceito  de  lucro  firmado  no  artigo  43,  do  Código  Tributário  Nacional,  impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a  Renda.  Portanto,  entendo  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  no  caso  de  incorporação, não está limitada ao percentual de 30%.  É  importante  lembrar que o Supremo Tribunal Federal analisou  a  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  concluindo  pela  sua  constitucionalidade,  no  acórdão cujas ementas são a seguir reproduzidas:  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.914          8 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A"  E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.   1. O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência  de direito adquirido   2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento. (RE 344994, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2009)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGOS  5º,  INC.  II E XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.   1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  no  qual  se  declarou  a  constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional  o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na  formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso  extraordinário não provido. (RE 545.308, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2010)  Ademais,  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconhecendo  a  repercussão geral da matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano­base, do direito de  o  contribuinte  compensar os prejuízos fiscais do  Imposto de Renda  sobre a  Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95  e  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/95. (RE 591.340, DJe 06/11/2008)  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.915          9 Não  obstante  o  reconhecimento  de  repercussão  geral,  inexiste  decisão  definitiva que tenha reconhecido a constitucionalidade da limitação de 30%, para compensação  de prejuízos fiscais, submetida ao rito do artigo 543, B, do Código de Processo Civil.   Acrescente­se  que  as  decisões  anteriormente  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  são  vinculantes  para  os  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e, além disso, estas decisões não trataram da incorporação de pessoa jurídica,  situação peculiar que há de ser enfrentada de forma distinta daquelas apreciadas pelo Supremo  Tribunal Federal, conforme transcrição supra.   Anoto que a Recorrente trouxe memoriais de julgamento alegando que houve  "evidente  tributação  do  patrimônio  no  caso  concreto",  pois  a  empresa  teria  apresentado  prejuízo operacional por muitos anos. Ocorre que esta matéria não consta do recurso especial  apresentado,  como  se  pode  conferir  às  fls.  11  a  24  do  recurso  que  trata  da  divergência  na  interpretação  da  limitação  de  30%  (fls.  1.627  a  1.639).  Ressalvo  que  sequer  consta  a  reprodução de tal argumento a partir das folhas 32/63 do recurso (fls. 1.647/ fls. 1.679) quanto  trata genericamente do mérito (sem trazer divergências a este respeito). Diante disso, não tomo  conhecimento  de questões  sobre  as  quais  não  se  demonstrou  qualquer  divergência.  Pondero,  ainda, que o tema foi devidamente abordado pela Turma Ordinária, tanto pelo voto vencedor,  do Dr. José Evande Carvalho Araujo, quanto em declaração de voto do Conselheiro Antonio  Carlos Guidoni Filho.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso especial para reconhecer  a legitimidade da compensação de prejuízos fiscais em percentual superior aos 30% (trinta por  cento), reformando a decisão recorrida e cancelando o auto de infração.  Juros sobre a Multa de Ofício  Caso seja vencida no tópico anterior, venho apreciar o pedido subsidiário do  recurso especial, para que seja afastada a exigência de juros sobre a multa.  Com efeito, o artigo 61, da Lei nº 9.430/1996 estabelece a cobrança de juros  de mora quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  sem qualquer menção às multas:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.916          10 Ausente previsão de  incidência de  juros  sobre as penalidades  impostas pela  Receita Federal do Brasil, há que se acolher o recurso especial nesse ponto para afastar a sua  cobrança.  Pondere­se que há súmula nº 4, deste Conselho, consolidando entendimento  de  que  há  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita FEderal:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No  entanto,  entendo  inaplicável  tal  Súmula  aos  juros  sobre  a  multa,  ao  interpretá­la conjuntamente com o vigente artigo 61, da Lei nº 9.430/1996, considerando que  apenas os débitos mencionados no início do caput do artigo 61 estariam alcançados pelos juros  tratados pelo Súmula CARF.  Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial,  reconhecendo a legitimidade de compensação da base negativa de CSLL na incorporação.  Caso seja vencida neste ponto, voto por afastar os juros sobre a multa.  É como voto.    Assinado Digitalmente  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.  A  princípio,  registro  minha  concordância  com  o  voto  em  relação  à  admissibilidade do recurso especial.  Por  outro  lado,  não  obstante  as  considerações  da  I.  Relatora,  tão  bem  expostas ao Colegiado, peço vênia para divergir no mérito, no qual foram tratadas as matérias  (1) aproveitamento integral dos prejuízos fiscais no evento de incorporação e (2) aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício.  Entendeu a relatora que deveria ter sido dado provimento ao recurso especial  interposto pela Contribuinte, posição da qual discordo.  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.917          11 Sobre  a matéria  aproveitamento  integral da base negativa de CSLL no  evento de incorporação, discorre a recorrente que o limite de utilização de 30% sobre o lucro  líquido não se aplicaria nos casos de extinção da pessoa jurídica.  Sobre o assunto, há que se observar o que dispõe as Leis nº 8.981, de 1995, e  na Lei nº 9065, de 1995:  Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo  trinta  por  cento.  (...)  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  ..................................................................  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.918          12 Verifica­se que nos comandos legais não há nenhuma disposição no sentido  de  que  a  regra  que  estabelece  o  limite máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  lucro líquido ajustado apurado pela empresa, albergue a exceção alegada pela recorrente, qual  seja, de que em razão da extinção da pessoa  jurídica por conta da  incorporação, ou qualquer  outro  evento  de  reorganização  societária,  o  prejuízo  fiscal  poderia  ser  aproveitado  integralmente.  Inclusive, quando o legislador pretendeu estabelecer exceções à aplicação da  trava dos 30%, tal medida foi realizada de maneira expressa, conforme aduziu com precisão o  voto proferido no Acórdão nº 9101­00.401, da sessão de 02 de outubro de 2009, da Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  citando  dois  exemplos.  Primeiro, no que diz respeito às empresas inscritas no regime BEFIEX, nos  termos do art. 95 da Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de  1995:  Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Beneficias  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX,  poderão  compensar  o  prejuízo  fiscal verificado em um período­base com o  lucro real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  seus sócios ou acionistas.  Inclusive, o art. 510 do RIR/99 contempla expressamente a hipótese:  Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  limite  máximo,  para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido  ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas que mantiverem os  livros e documentos, exigidos pela  legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo único).  § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente do prazo previsto na legislação vigente à época de  sua apuração.  § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que  trata o inciso I do art. 470.  ...............................................  Art.  470.  Às  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.919          13 Especiais  de  Exportação  ­  Comissão  BEFIEX,  poderão  ser  concedidos  os  seguintes  benefícios,  nas  condições  fixadas  em  regulamento (Decreto­Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e  V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º):  I ­ compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de  apuração com o lucro real determinado nos seis anos­calendário  subseqüentes  independentemente  da  distribuição  dos  lucros  ou  dividendos a  seus  sócios ou acionistas, não estando submetida  ao limite estabelecido no art. 510 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95,  e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); (...) (grifei)  Segundo, quando o  legislador  tratou do aproveitamento de prejuízos fiscais  referentes  à  atividade  rural,  na  Lei  nº  8.023,  de  1990. De  acordo  com  o  diploma  legal  e  as  instruções normativas da Receita Federal sobre o tema (IN SRF nº 39, de 28/06/1996 e nº 257,  de 11/12/2002), mediante o atendimento de determinadas condições, não se aplica o limite de  30%  à  compensação  de  prejuízos  de  atividade  rural  com  (1)  lucro  apurado  pela  mesma  atividade, em qualquer ano­calendário, e (2) lucro apurado pelas atividades em geral, desde que  no mesmo  período  de  apuração.  Também  se  pode  utilizar  o  saldo  de  prejuízos  de  atividade  rural,  acumulados  de  períodos  anteriores,  para  compensar  lucro  apurado  de  atividades  em  geral, e vice­versa, casos em que se aplica a trava dos 30%.  Como  se  pode  observar,  o  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais,  quando  recebeu  tratamento  de  exceção,  foi  mediante  dispositivo  legal  próprio,  específico  para  a  situação positivada pela norma.  Em relação à jurisprudência administrativa, no âmbito da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  também  se  mostra  interessante  apreciar  a  evolução  da  questão,  sob  uma  perspectiva histórica.  A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas  sessões de  02/12/2002  (Acórdão  nº  01­04.258),  e  de  19/10/2004  (Acórdão  nº  01­05.100),  decidiu  no  sentido de que o limite de utilização de 30% não seria aplicado nos casos de extinção de pessoa  jurídica.   Ocorre que tal posicionamento foi modificado, conforme o  já mencionado  Acórdão  nº  9101­00.401,  de  02/10/2009,  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, cuja publicação ocorreu em 02/01/2011:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal que permita a compensação de prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa. (grifei)  E, em oportunidade posterior, o entendimento foi ratificado, nos Acórdãos nº  9101­001.337 e 9101­001.760:  INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.920          14 são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda,  constituindo­se,  ao  contrário,  como  benesse  tributária,  a  qual  deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos  limites da lei. À  míngua  de  qualquer  previsão  legal,  não  há  como  se  afastar  a  aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais  da  empresa  a  ser  incorporada.  (Acórdão  nº  9101­001.337,  1ª  Turma/CSRF,  sessão  de  26  de  abril  de  2012,  redator  do  voto  vencedor Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  IRPJ,  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  A  mesma  limitação  se  aplica  à  compensação  de  bases  negativas  da  CSLL.  (Acórdão  nº  9101­ 001.760,  1ª  Turma/CSRF,  sessão  de  16  de  outubro  de  2013,  redator  do  voto  vencedor  Conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão)  No que concerne ao voto proferido pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  na  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  9101­001.760,  peço  vênia  para  transcrever  excerto  no  qual  rebate,  com  precisão,  argumento  de  que  o  não  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal implicaria em tributar o patrimônio:  O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de  que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar­se­ia  tributando o  patrimônio,  o  qual  é  corroborado pela  citação  de  renomados  autores,  trazidos  no  voto,  e  em  memoriais.  Com  a  devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o  contra­argumento  aqui  é  singelo.  A  distinção  feita  pela  I.  Relatora  é meramente  econômica,  e  não  jurídica. Do  ponto  de  vista econômico, mesmo um tributo indireto (como IPI e ICMS)  atinge  o  patrimônio,  pois  se  não  fosse  cobrado  resultaria  em  patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato  quanto do contribuinte de direito). A análise da repercussão da  aplicação  da  norma  tributária,  indubitavelmente  direito  de  sobreposição, indica que ela se destaca do substrato ao qual se  dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para  tributar,  e  o  fato  de  que  estes  fenômenos  econômicos  estão  interligados  não  invalida  a  incidência.  O  fato  gerador  do  imposto de renda é a variação patrimonial positiva calculada de  acordo  com  a  norma  tributária,  e  o  fato  de  se  apoiar  em  substrato normativo­contábil, não transmuta a norma tributária  em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio  têm incidência  instantânea, com comandos normativos do tipo "o fato gerador é  a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o  proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o  PIS/COFINS  afetem  o  patrimônio  disponível  do  contribuinte,  mas não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes  sobre o patrimônio, embora,  repise­se, a sua cobrança altere o  patrimônio  dos  contribuintes  (de  fato  e  de  direito).  Quando  a  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.921          15 legislação  do  Imposto  de  Renda  limita  deduções  ela  afeta  a  renda tributável e, por conseguinte, o patrimônio, mas não pode  ser considerada  inconstitucional por isto.  Isto é da natureza da  metodologia  do  tipo  tributário  do  imposto  de  renda.  Como  foi  dito,  o  que  a  Constituição  veda  é  tributar  a  não  renda.  Dado  isto,  como  calcular a  renda  tributável  até  o  limite  da  variação  patrimonial positiva é matéria de lei.  Nesta  linha  de  argumentos,  durante  os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada  a  tese  de  que  o  prejuízo  teria  a  mesma  natureza de patrimônio,  isto  seria um "ativo". Disto decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio  (prejuízo),  se  não  fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda),  no meu entender não é ativo. A  legislação tributária, norma de  sopreposição,  consentânea  com  a  economia  e  as  bases  econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento  dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado  pode  representar  patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro ou ativa  lucro, não distribui prejuízo,  nem ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial  persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro  com base na  rationale  de que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma contradição em si mesma. Contudo, é verdade que dada a  perspectiva  (expectativa)  de  que  o  prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício diminua o tributo devido em um exercicio posterior, no  futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título de ativo fiscal diferido (conforme, e.g., Resolução CFC n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução  de  custo,  ainda  que  tributário.  Assim,  o  prejuízo  fiscal,  que  difere  do  prejuízo  contábil  (podendo  haver  caso  de  lucro  contábil  com  prejuízo  fiscal,  o  que  não  é  infrequente)  pode  ser  considerado  uma  espécie  de  expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências patrimoniais positivas. Contudo, é um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente  contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto, nada tem a ver com a limitação legal de aproveitamento  de prejuízo  fiscal, que só comporta exceções  legais. O  fato dos  prejuízos fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de  reduzirem  tributo  a  pagar  no  futuro,  não  lhes  dá  o  condão  de  patrimônio.  Enfim,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  em  25/03/2009,  ao  julgar  o  RE  344.994­0/PR  (ocasião  em  que  foi  vencido  relator  Ministro  Marco  Aurélio),  prevaleceu  entendimento do Ministro Eros Grau, que redigiu o voto vencedor, conforme ementa a seguir.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B",  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.922          16 exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido  2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (RE  344994,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe­ 162  DIVULG  27­08­2009  PUBLIC  28­08­2009  EMENT  VOL­ 02371­04 PP­00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186­194)  Na mesma  direção  foi  proferido  o  acórdão  no RE  545.308/SP  (em  que  foi  vencido o relator Marco Aurélio), no qual o voto vencedor da Ministra Carmen Lúcia foi assim  ementado:  EMENTA: DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E  XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  provido.(RE  545308,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado em 08/10/2009, DJe­055 DIVULG 25­03­2010 PUBLIC  26­03­2010 EMENT VOL­02395­05 PP­01244 RTJ VOL­00214­  PP­00535)  Portanto,  no  que  se  refere  à  matéria  aproveitamento  integral  da  base  negativa  de CSLL no  evento  de  incorporação,  há  que  se  negar  provimento  ao  recurso  da  Contribuinte.  Em relação à matéria aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo 113, do CTN, que predica que o objeto da obrigação  tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.923          17 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário. Doutrina de Ives Gandra Martins mostra­se esclarecedora:  A  obrigação  tributária  abrange  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária.  O  pagamento,  seja  do  tributo,  seja  da  penalidade  pecuniária  ­  que  são  duas  espécies  do  gênero  obrigação tributária ­, extingue o crédito tributário.  A obrigação principal é efetivamente uma obrigação tributária.  A obrigação acessória é uma obrigação administrativa, porque,  quando ela passa a ser tributária, deixa de ser acessória e passa  a  ser principal. Há que se observar que não é  toda penalidade  tributária  que  se  constitui  em  sanção  com  conformação  de  obrigação  tributária.  A  penalidade  que  implica  a  perda  de  liberdade,  que  é  ínsita  ao  campo  do  Direito  Tributário,  essa,  evidentemente,  não  é  uma  obrigação  tributária.  A  obrigação  tributária é, como vimos, gênero do qual são espécies o tributo e  a  penalidade.  Entretanto,  esta  só  compreende  a  penalidade  pecuniária. Se a penalidade for de outra natureza, tributária não  é.  As  obrigações  acessórias,  aquelas  que  os  contribuintes  são  obrigados  a  fazer  em  nome  do  fisco  e  para  o  fisco,  como  a  escrituração dos seus livros, a manutenção dos seus documentos,  a  emissão  de  notas  fiscais,  essas  obrigações  acessórias,  na  verdade,  não  são  obrigações  tributárias,  são  obrigações  administrativas. O contribuinte se transforma numa longa manus  da Administração, e é evidente que essas obrigações acessórias,  quando descumpridas, merecem uma penalidade,  e  sempre  que  merecerem uma penalidade pecuniária passam a ser obrigações  principais e entram naquela conformação do art. 113' (Curso de  direito  tributário,  Col.  Audio­Juris,  cit.,  fita  n.  6,  lado  A)."  (grifei)”  Nesse diapasão, o CTN, ao discorrer sobre o pagamento, informa que devem  incidir juros no crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º (...)  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.192  CSRF­T1  Fl. 1.924          18 E a correção dos débitos estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei  nº  9.065,  de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­  SELIC para títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a multa  de  ofício, razão pela qual há que se negar provimento ao recurso da Contribuinte.  Diante de todo o exposto, voto do sentido de (1) acompanhar a relatora para  conhecer  o  recurso  especial  e,  (2)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                      Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA

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Numero do processo: 18470.731304/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, após regular intimação, autoriza o lançamento do imposto correspondente, por presunção legal de omissão de rendimentos, transferindo o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. ARBITRAMENTO. O lucro será arbitrado quando o sujeito passivo não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou contiver erros ou vícios que a torne imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1301-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 19/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 16.399          1 16.398  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.731304/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.957  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  OLIMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  após  regular  intimação, autoriza o lançamento do imposto correspondente, por presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  ARBITRAMENTO.  O lucro será arbitrado quando o sujeito passivo não mantiver escrituração na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  ou  contiver  erros  ou  vícios  que  a  torne  imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 13 04 /2 01 1- 11 Fl. 16400DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   2     (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    EDITADO EM: 19/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.  Fl. 16401DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 18470.731304/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.957  S1­C3T1  Fl. 16.400          3 Relatório  OLIMPO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que, por maioria de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário lançado  no  valor  de  R$  345.754,46,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  R$  24.629,17, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, e de R$ 24.629,17,  relativo  à  contribuição  para  o  programa  integração  social,  de  R$  109.126,33  relativo  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  e  de  R$  113.673,23,  relativo  à  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social,  somados  à  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  e  aos  juros de mora.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual ora me valho:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  56  a  88,  lavrado  pela  DRF/RJ2, no qual consta a exigência de:  • Imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  cód.  2197,  no  valor  de  R$  345.754,46, multa de ofício de 150 % e juros de mora;  • Contribuição para o programa integração social – PIS, cód. 2986, no valor  de R$ 24.629,17, multa de ofício de 150 % e juros de mora;  • Contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, cód. 2973, no valor de R$  109.126,33, multa de ofício de 150 % e juros de mora;  • Contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  –  COFINS,  cód.  2960, no valor de R$ 113.673,23, multa de ofício de 150 % e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 62 e 63, e  do  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  52  a  55,  o  lançamento  do  IRPJ  se  deve  a  apuração da existência de depósitos de origem não comprovada com arbitramento do  lucro no período de junho a dezembro de 2008, uma vez que o contribuinte, sujeito à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  possuía  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, conforme por ele declarado, e ainda por apresentar declaração  de inatividade para o exercício em que houve movimentação financeira apurada com  base  nos  extratos  bancários,  bem  como  nos  dois  anos  seguintes,  em  que  também  efetuou movimentação financeira expressiva, razão pela qual também foi aplicada a  multa de ofício qualificada em 150%.  Os  lançamentos do PIS,  e  da COFINS,  com multa de ofício qualificada  em  150%, foram efetuados, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls  70/71  e  78/79,  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  receita,  em  decorrência  da  fiscalização  do  IRPJ,  onde  ficou  demonstrada  a  insuficiência  na  determinação  da  base de cálculo destas contribuições, e pelas mesmas razões do lançamento do IRPJ.  Por  fim, o  lançamento da CSLL, com multa de ofício qualificada em 150%,  conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 85 e 86, foi efetuado em  Fl. 16402DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   4 razão da falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição, e  também decorre  da fiscalização do IRPJ, onde ficou demonstrada a insuficiência na determinação da  base de cálculo desta contribuição.  Cientificada  pessoalmente  em  03/02/2012  (fl.  88),  a  interessada  apresentou  em 06/03/2012, na pessoa de seu representante legal, impugnação de fls. 94 a 104,  na qual, alega, em síntese, que:  A  impugnante  foi  constituída  em  26/10/2007,  com  a  atividade  de  administração  de  imóveis,  e  com  a  finalidade  de  suceder  a  empresa  dos  pais  dos  sócios  (Sinai  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  nº  29.970.738/000163)  a  partir de abril de 2008.  Esta  sucessão  se  daria  com  a  transferência  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  através  de  adendos,  e  que  por  motivos  logísticos  as  duas  empresas  conviveram  juntas,  utilizando  a  mesma  estrutura  administrativa  e  sistemas  da  empresa do patriarca, possuindo os mesmos clientes e inquilinos.  No período de transição, a movimentação fiscal e contábil gerada ao final de  cada mês foi erroneamente lançada na escrituração da empresa patriarca, induzindo  o  contador  à  não  confecção  dos  livros diário  e  razão  e  ao  envio  da  declaração de  inativa da impugnante.  A atividade da impugnante consiste na administração de imóveis, tendo como  receita de sua atividade a cobrança de taxa de administração, cujos valores cobrados  são,  em  média,  de  8%  (oito  por  cento)  incidente  sobre  o  valores  dos  aluguéis  administrados.  Sua  movimentação  financeira  no  ano  calendário  de  2008,  que  alcançou  o  valor  de  R$  4.101.904,29,  diferentemente  do  incorretamente  somado  pela  fiscalização, não é incompatível com o movimento gerado pela empresa na cobrança  de valores administrados, que é de R$ 5.231.825,85, para boletos emitidos, e de R$  4.038.113,52, para boletos recebidos, totalizando uma receita para a empresa de R$  321.477,34.  O arbitramento do lucro, efetuado com base no art. 530,  inciso I, do RIR/99  não  deveria  ser  aplicado  a  impugnante,  sendo  considerado  um  ato  extremo  e  abusivo,  pois  não  foram  reiteradas  as  intimações  pelo  fiscal,  bem  como  não  seria  aplicável  tal  dispositivo  legal,  uma  vez  que  a  empresa  não  seria  obrigada  a  tributação com base no lucro real, já que podia optar pelo lucro presumido.  Confessa que cometeu erro, não havendo nenhuma intenção dolosa em reduzir  ou  suprimir  impostos  e  contribuições  devidas,  uma  vez  que  se  utilizou  o  sistema  financeiro  para  movimentar  recursos  com  o  seu  próprio  nome,  sem  intenção  de  esconder, fugir, “alaranjar”, e muito menos lesar o fisco.  Além disso, não houve falta de atendimento às intimações, ou a demonstração  de prática constante de infrações, que justificassem a aplicação da multa majorada,  evocando ainda o princípio da vedação ao confisco na imposição de multa em 150%  do valor do principal.  Aponta  a  incongruência  entre  os  valores  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  nos  meses de  junho,  setembro e dezembro de 2008,  contidos no  auto de  infração e os  encontrados no relatório do fiscal, sendo que aqueles são bem superiores a estes.  Apresenta tabela elaborada com base na escrituração do livro diário, contendo  os  saldos  do  razão mensalmente  e  os  valores  devidos  com  base  na  tributação  do  lucro  presumido,  os  quais  consideram  como  devidos,  com  faturamento  de  R$  Fl. 16403DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 18470.731304/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.957  S1­C3T1  Fl. 16.401          5 321.477,34, IRPJ de R$ 15.430,92, CSLL de R$ 9.258,55, COFINS de R$ 9.644,32  e PIS de R$ 2.089,60.  Requer,  preliminarmente,  a  declaração de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  erro  na  capitulação  do  enquadramento  legal  do  arbitramento;  e,  no  mérito,  a  aceitação  da  documentação  apresentada,  entre  elas  o  livro  diário,  para  fins  de  julgamento; a desconsideração do arbitramento do lucro, em razão da não reiteração  do  não  atendimento  à  fiscalização,  a  consideração  da  base  de  cálculo  do  valor  da  receita  da  empresa  em R$  321.477,34;  a  desconsideração  do  dolo  ou  fraude  pela  falta de comprovação e da não descontinuidade da infração; e, por fim, a redução da  multa para 20%, em face do princípio da razoabilidade e do não confisco.  Junto com a impugnação, acompanham a seguinte documentação:  • Auto de infração;  • Contrato social;  • Identidade do sócio;  • Alvará de funcionamento;  • Extratos bancários;  • Balancete;  • Espelhos de boletos de recebimento;  • Crítica de boletos;  • Remessa aos clientes;  • Livro diário.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  analisou  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante, proferindo decisão para julgar improcedente sua manifestação de inconformidade,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Fl. 16404DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   6 Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA.  A  conduta  da  contribuinte  de  deixar  de  registrar  a  movimentação  financeira de conta­corrente de  sua  titularidade,  não  informando a  totalidade de  suas  receitas na declaração de  rendimento entregue ao Fisco como inativa, praticando omissão  de  receitas  durante  anos  consecutivos,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa  qualificada pela ocorrência de sonegação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, após regular intimação, autoriza o lançamento do  imposto  correspondente,  por  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  ARBITRAMENTO.  O  lucro  será  arbitrado  quando  o  sujeito  passivo  não mantiver  escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais ou  contiver  erros ou vícios que a torne imprestável para identificar a efetiva  movimentação financeira.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 16405DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 18470.731304/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.957  S1­C3T1  Fl. 16.402          7 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RJ1 e intimada ao  recolhimento  dos  débitos  de  IRPJ  e  reflexos  em  16/09/2013  (fl.  16.354),  e  apresentou  em  16/10/2014, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 16.357 à 16.392.   Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  56  a 88,  lavrado  pela  DRF/RJ2, no qual consta a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 62 e 63, e  do  termo de verificação  fiscal  de  fls.  52  a 55, o  lançamento do  IRPJ  se deve  a apuração da  existência de depósitos de origem não comprovada com arbitramento do  lucro no período de  junho a dezembro de 2008, uma vez que o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro  real,  não  possuía  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  conforme  por  ele  declarado,  e  ainda  por  apresentar  declaração  de  inatividade  para  o  exercício  em  que  houve  movimentação  financeira apurada com base nos extratos bancários, bem como nos dois anos  seguintes,  em  que  também  efetuou  movimentação  financeira  expressiva,  razão  pela  qual  também foi aplicada a multa de ofício qualificada em 150%.  O recorrente se insurge contra as seguintes matérias, as quais serão analisadas  uma a uma a seguir:  1) Lançamento por Presunção  Alega  a  recorrente  que  o  lançamento  de  ofício  jamais  poderia  ter  se  dado  baseando­se  em  presunção,  em  especial  quando  se  trata  de  presunção  calcada  em  movimentação financeira em conta­corrente bancária que, por si só, não prova a existência de  receita ou de lucro tributável.  Razão não assiste à recorrente.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  proveniente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas no art. 42, da Lei nº  9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 16406DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   8 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Assim, não restam dúvidas quanto a correção do procedimento adotado pela  fiscalização, sendo considerados os depósitos efetuados na conta corrente da interessada como  receita  omitida,  em  decorrência  da  presunção  legal,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  razão pela qual não merece nenhum reparo a autuação neste aspecto.  2) Quebra Ilegal do Sigilo Bancário  O recorrente afirma não ser possível a quebra do sigilo bancário pelo Fisco,  sem autorização judicial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.  Inicio  com  a  transcrição  do  dispositivo  legal  que  permite  o  acesso  à  movimentação financeira pela Fisco, o art 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  Fl. 16407DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 18470.731304/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.957  S1­C3T1  Fl. 16.403          9 poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Esse  artigo  de  lei  está  em  plena  vigência,  não  possuindo  este  CARF  competência para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, nos  termos da  Súmula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tal  conclusão  não  se  altera  pelo  fato  de  a  matéria  estar  em  discussão  no  Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, com reconhecimento de repercussão geral, nos termos  do artigo 543­B do Código de Processo Civil – CPC. Isso porque apenas as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  CPC,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF,  como determinado pelo art. 62 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Dessa  forma,  correto  o  procedimento  fiscal  embasado  em  dispositivo  legal  em plena vigência.  3) Da Impossibilidade do Arbitramento  Aqui não vejo como merecedor de  reparos a decisão do órgão a quo,  razão  pelo qual utilizo como fundamento desta decisão, os mesmos aduzidos pela DRJ/RJ1, verbis:  A  autoridade  fiscal  arbitrou  o  lucro  no  período  de  apuração  de  junho,  setembro e dezembro de 2008 em razão de o contribuinte estar sujeito a tributação  com base no lucro real e de não possuir escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais, com fundamento no art. 530, inciso I, do RIR/99, in verbis:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  (...).  Conforme  consta  do  item  2,  do  documento  de  fls  05  e  06,  apresentada  em  resposta  ao  termo de  início de  fiscalização,  relativo ao Mandado de Procedimento  Fl. 16408DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   10 Fiscal nº 07.1.90.00.2010.010095, a  impugnante  informa que deixou de apresentar  os livros diário, razão e caixa, em função de não terem sido escriturados.  Via  de  regra,  todas  as  empresas  são  tributadas  com  base  no  lucro  real.  As  outras  formas  de  tributação  previstas  na  legislação  são  aplicadas  sob  certas  condições. A opção pela tributação com base no lucro presumido está assim disposta  no art. 516, do RIR/99:  Art.  516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § 1º ).  §  2º  Relativamente  aos  limites  estabelecidos  neste  artigo,  a  receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo  o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13, § 2º ).  § 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo  lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no  lucro presumido.  §  4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).  Trata­se,  portanto,  de  uma  faculdade  do  contribuinte,  a  qual  a  interessada  somente  terá  implementada  a  sua  opção  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  parcela do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada  ano­calendário, providência não realizada pela  impugnante, uma vez que a mesma  apresentou declaração de inatividade no ano calendário.  Assim, estava a impugnante sujeita à tributação pelo lucro real, por ausência  de opção ao  regime de  tributação pelo  lucro presumido, e uma vez que  confessou  não  ter  efetuado  a  escrituração  de  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  deixando­os  de  apresentá­los  oportunamente  a  fiscalização,  correta  está  à  tributação  com  base  no  lucro arbitrado efetuado pela autoridade fiscal.  DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO  A  impugnante  requer  a  aceitação  da  documentação  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  inclusive  dos  livros  fiscais  escriturados  posteriormente  ao  recebimento do termo de início da fiscalização.  O  arbitramento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  em  decorrência  da  não  escrituração  oportuna  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  confessado  pela  autuada,  foi  efetuado  em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  o  tema,  conforme  anteriormente demonstrado.  Fl. 16409DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 18470.731304/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.957  S1­C3T1  Fl. 16.404          11 Uma vez que a  impugnante não mais dispunha da espontaneidade, na forma  do parágrafo único do art. 138, do Código Tributário Nacional, até mesmo porque  não  fez  prova  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  a  análise  de  livros  fiscais  e  de  documentos  escriturados  após  a  autuação  não  pode  ser  efetuada  por  completa  incompatibilidade  com  as  razões  da  autuação,  sendo  por  isso  considerada  intempestiva.  Ademais, a interessada apresentou documentação relativa a controles internos  da  sua  atividade,  de  sua  própria  lavra,  emitidas  intempestivamente,  deixando  de  apresentar notas fiscais de sua emissão pela prestação de serviços de administração  de  aluguéis,  às  quais  sequer  foram  escrituradas,  de  modo  que  não  restou  comprovado  ter  aferido  apenas  a  receita  alegada,  razão  pela  qual  não  se  cogita  afastar a presunção de omissão de receitas considerada pela fiscalização.  A  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação de escrituração após o lançamento no caso de arbitramento, como nos  seguintes julgados:  ARBITRAMENTO.  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO CONDICIONAL.  O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem  percalços  que  provoquem  grave  dificuldade  ao  contribuinte  na  reconstituição  de  sua  escrituração,  deve  ser  entendido,  tão  somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos  tributos.   A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício não  invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não  existe lançamento condicional.  (1º CC/8ª Câmara. Acórdão 108.06.053, julgado em 13.03.2000.  DOU de 22.08.2000)  LIVROS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS  INTIMAÇÃO.  RECUSA.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  DE  JULGAMENTO.  ARGÜIÇÃO  DE CONDICIONALIDADE. DESCABIMENTO.  O arbitramento não é algo que se possa subordinar à uma troca  da parte que lhe deu causa. A recusa ou a inexistência de livros e  documentos impede a auditoria, não o arbitramento do lucro. O  acolhimento  ulterior  do  acervo  implicará  das  duas  uma:  ou  se  empreende uma celeridade meteórica às operações fiscais e aos  julgamentos em suas diversas instâncias, ainda com amparo em  legislação  complementar  que  oferte  maior  elasticidade  aos  prazos decadenciais em casos de recusa ou embaraço às ações  do Fisco; ou se exime de tributos, paradoxalmente, todos aqueles  cidadãos  que  obrarem  contra  os  cânones  democráticos  que  os  agasalham  e  os  protegem.  Eis  um  dualismo  e  uma  antinomia  execráveis.  Fl. 16410DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   12 IRPJ.  ARBITRAMENTO.  LIVROS  OU  DOCUMENTOS  OBRIGATÓRIOS.  FASE  DE  JULGAMENTO.  APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Em face do  instituto da decadência, o acolhimento de  livros ou  documentos  obrigatórios  na  fase  de  julgamento  implicará  exoneração do  crédito  tributário  constituído, por  arbitramento,  sem  mais  possibilidades  temporais  de  realização  de  auditoria  fiscal regular, com perdas de arrecadação irrecuperáveis, além  de aflorar a repudiada injustiça contributiva fiscal.  (1º CC/7ª Câmara. Acórdão 107.06.921, julgado em 05.12.2002.  DOU de 20.10.2003)  REFAZIMENTO DA ESCRITURAÇÃO.  A empresa  tem a possibilidade de  refazer a  contabilidade, mas  somente pode evitar o arbitramento do lucro se a recomposição  for  feita antes do encerramento da ação  fiscal com a  lavratura  do  auto  de  infração.  A  regularização  da  escrituração  contábil  após  o  lançamento  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  arbitramento,  pois  falece  aos  julgadores,  que  não  são  autoridades  lançadoras,  competência  para  alterar  o  critério  jurídico do lançamento.  (1º CC/1ª Câmara. Acórdão 101.96.917, julgado em 18.09.2008.  DOU de 11.12.2008)  Assim, indefiro a análise dos documentos e livros fiscais escriturados após o  início da fiscalização e apresentados após a intimação do lançamento.  SUMULA CARF INCLUIR  Pelos  argumentos  acima,  entendo  como  correto  o  arbitramento  do  lucro  efetuado pela  fiscalização, com ele concordando. Ademais, uma vez arbitrado, não há que se  falar em avaliar os livros diários e razão que somente foram escriturados após o lançamento de  ofício, pois não existe a figura do arbitramento condicional.  Deixo de analisar a questão da qualificação da multa de ofício, em que pese o  recurso faça menção aos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, por  entender  que  os  pedidos  devem  constar  clara,  objetiva  e  de  forma  expressa  nas  peças  processuais, sob pena de se entender como não questionada a matéria omitida.  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Sala de sessões, 02 de março de 2016.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                  Fl. 16411DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 18470.731304/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.957  S1­C3T1  Fl. 16.405          13               Fl. 16412DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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Numero do processo: 13854.000335/2002-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Inclui-se na receita de exportação as receitas provenientes de vendas para empresas comerciais exportadoras, quando reste comprovado que essas vendas ocorreram com o fim específico de exportação (art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/96). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a fiscalização refaça a apuração do crédito presumido, considerando como receitas de exportação indireta os valores decorrentes das remessas de mercadorias efetuadas aos CNPJ 02.092.233/0001-97 e 46.347.795/0006-14. Sustentou pela recorrente o advogado Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP nº 207.535. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI, apurado  com base na Lei nº 10.276/01 (fl. 6 e 29), referente ao 3º  trimestre de 2002, protocolado em  formulado em 4 de outubro de 2002. O pedido de ressarcimento foi vinculado a declarações de  compensação.  Por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  157/162,  notificado  ao  contribuinte  em  09  de  agosto  de  2007,  a  autoridade  administrativa  promoveu  ajustes  na  apuração  contribuinte, reduzindo o valor do crédito e, consequentemente, homologando parcialmente as  compensações vinculadas.  Os ajustes efetuados no cálculo do contribuinte foram os seguintes:  a)  Três  adquirentes  dos  produtos  vendidos  pela  recorrente  não  possuíam  o  certificado de registro especial SECEX/RFB a que alude o art. 2º do Decreto­Lei nº 1.248/72,  razão  pela  qual  as  vendas  a  tais  destinatários  não  foram  computadas  como  receitas  de  exportação, o que diminui o montante do crédito presumido sob os critérios de apuração da Lei  nº 10.276/01; e   b)  Foram  acrescidas  às  receitas  de mercado  interno  os  valores  recebidos  a  título  de  revenda  de  mercadorias,  o  que  igualmente  diminui  o  montante  do  crédito  sob  os  critérios da Lei nº 10.276/01.  Em sede de manifestação de inconformidade a defesa alegou, em síntese, que  nas  exportações  indiretas  as  empresas  comerciais  exportadoras não precisam ser constituídas  sob a forma de tradings, ou seja, da espécie disciplinada pelo Decreto­lei nº 1.248/72, bastando  que exerçam atividade de exportação; e que as exportações realizadas por estabelecimento filial  da recorrente dá direito ao crédito presumido.   Por meio do Acórdão 18.941, de 12 de março de 2008, a 2ª Turma da DRJ­ Ribeirão Preto, indeferiu a manifestação de inconformidade. O colegiado de primeira instância  considerou preclusa a matéria relativa à questão da receita de revenda de mercadorias e acolheu  a  tese  da  defesa,  no  sentido  de  que  as  vendas  para qualquer  empresa  comercial  exportadora  rendem ensejo ao crédito presumido, desde que tais vendas tivessem sido efetuadas com o fim  específico de exportação. Inexistindo prova nos autos de que as vendas ocorreram com o fim  específico de exportação, foi mantida a apuração efetuada pela fiscalização.  Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 21/05/2008 (fl.  347),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  20/06/2008  (fl.  354),  alegando,  em  síntese o seguinte: a) a DRJ concordou com a tese da defesa, no sentido de que as exportações  indiretas  não  precisam  ser  efetuadas  exclusivamente  por  tradings  para  gerarem  direito  ao  crédito  presumido;  b)  entretanto,  a  DRJ  inovou  a  fundamentação  do  despacho  decisório  o  Fisco, ao exigir a comprovação das exportações, pois a fiscalização nunca questionou o destino  das mercadorias. Ao contrário,  existem  inúmeras manifestações da  autoridade, no  sentido de  que as mercadorias foram efetivamente exportadas; c) houve alteração do critério jurídico; d)  as exportações foram efetivamente realizadas, conforme documentos juntados por amostragem  com o recurso. Solicitou a baixa do processo em diligência para as averiguações necessárias à  aferição do requisito exigido pela DRJ.  Por  meio  da  Resolução  3403­000.510,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, pois o colegiado entendeu que não houve alteração de critério jurídico; que tal óbice  só pode ser oposto nos casos de processos de iniciativa do fisco; que se tratando de processo de  iniciativa do contribuinte, é possível a averiguação do que for necessário à apuração da verdade  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13854.000335/2002­07  Acórdão n.º 3402­002.980  S3­C4T2  Fl. 3          3 real; que a DRJ controverteu um ponto novo e  ao mesmo  tempo  tolheu a possibilidade de o  contribuinte comprová­lo.  Foram solicitados os seguintes esclarecimentos à autoridade administrativa:  "(...)    (...)"  O processo  retornou  ao  colegiado  com a  informação  fiscal  de  fls.  502/512,  dando conta de que:  1) as empresas mencionadas no  item a) da Resolução, possuíam registro no  Siscomex  durante  o  3º  trimestre  de  2002  e,  de  fato,  realizaram  todas  as  exportações  relacionadas no 3º trimestre de 2002, relativas a este processo;   2)  em  relação  ao  quesito  b)  da  Resolução,  a  fiscalização  consignou,  em  síntese, que apesar de as exportações terem sido efetivadas, o contribuinte não comprovou que  as  remessas  ocorreram  para  recintos  alfandegados  ou  que  as  vendas  ocorreram  diretamente  para embarque de exportação.  Em  sua manifestação  sobre  o  quanto  apurado  em  diligência,  o  contribuinte  alegou, em síntese, o seguinte:  1) Quanto  ao  quesito  a)  da Resolução,  ele  foi  plenamente  respondido  pelo  fisco, pois as três empresas estavam registradas no Siscomex durante o trimestre­calendário em  questão, não existindo nenhuma ressalva a ser apresentada pelo contribuinte;  2)  Contudo,  em  relação  ao  quesito  b)  a  defesa  se manifesta  no  sentido  de  complementar  as  informações  prestadas  pela  autoridade  administrativa,  juntando  as  informações  que  comprovam  o  alfandegamento  dos  recintos  para  os  quais  as  mercadorias  foram enviadas, muito embora a fiscalização pudesse ter obtido essas informações consultando  seus  próprios  sistemas.  A  tabela  contendo  os  locais  para  os  quais  as  mercadorias  foram  enviadas é a seguinte (fl. 511):   Fl. 655DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4   E o contribuinte, em sua manifestação sobre a diligência forneceu a relação  dos locais e dos Atos Declaratórios que reconheceram o alfandegamento (fls. 521/522):          Fl. 656DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13854.000335/2002­07  Acórdão n.º 3402­002.980  S3­C4T2  Fl. 4          5 Especificamente  quanto  ao  alfandegamento  dos  locais  operados  pela  COIMBRA­FRUTESP  e  PETROQUÍMICA  UNIÃO,  a  defesa  se  manifestou  da  seguinte  forma:      É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Trata­se  de  continuar  o  julgamento  iniciado  pela  extinta  Turma  3403  na  assentada do dia 22 de outubro de 2013.  Conforme bem decidiu a DRJ, as empresas comerciais exportadoras previstas  no DL nº 1.248/72 constituem uma espécie do gênero de empresas comerciais exportadoras. A  existência de um gênero que contém a espécie pode ser aferida no art. 14, VIII e IX da MP nº  2.158­35/2001, no art. 39 § 2º da lei nº 9.532/97, nos Convênios ICMS 113/96 e 61/2003 e na  Solução de Consulta SRRF/9ª nº 108/2004.  Sendo  assim,  não  existe  controvérsia  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  apurar o crédito presumido de IPI nas exportações indiretas, pois tanto o contribuinte quanto a  Administração Tributária entendem que as exportações não precisam ocorrer necessariamente  por meio de comerciais exportadoras constituídas sob a forma do DL nº 1.248/72.  A  controvérsia  residiu  na  falta  de  comprovação  de  que  as  vendas  para  comerciais exportadoras ocorreram com o fim específico de exportação, a teor do art. 39, I, II e  § 2º da Lei nº 9.532/97.  Na  diligência  efetuada,  a  fiscalização  consignou  que  as  três  empresas  indicadas no  item "a" da Resolução estavam cadastradas como comerciais exportadoras, mas  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  permitiram  aferir  se  as  mercadorias  foram enviadas do estabelecimento da recorrente diretamente para embarque de exportação e  que,  além  disso,  os  recintos  para  os  quais  as  mercadorias  foram  enviadas  não  eram  alfandegados (fls. 511/512).  O  contribuinte,  em  sua  manifestação  sobre  a  diligência,  complementou  as  informações da fiscalização, apresentando os documentos de fls. 541/617, a fim de comprovar  que  os  recintos  para  os  quais  as  mercadorias  foram  enviadas  eram  recintos  alfandegados,  restando assim cumprido o requisito estabelecido no art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/97.  Pois bem, da análise dos documentos apresentados junto com a manifestação  do  contribuinte,  não  restou  comprovado  que  a  mercadoria  foi  remetida  para  recintos  alfandegados em relação às remessas efetuadas para os seguintes locais:  1)  Cia  Bandeirantes  de  Armazéns  Gerais  CNPJ  58.128.174/0001­74  (ADE  60, de 11/09/2001), em razão do CNPJ que consta do ato declaratório ser diferente do CNPJ do  estabelecimento para o qual as mercadorias foram enviadas (fl. 541);  2) Deicmar S/A Terminal Deicmar CNPJ 58.188.756/0001­96  (ADE 21, de  19/04/2002),  em  razão  do  CNPJ  que  consta  do  ato  declaratório  ser  diferente  do  CNPJ  do  estabelecimento para o qual as mercadorias foram enviadas (fl. 542);  3) Hipercon Terminais de Cargas Ltda CNPJ 57.246.666/0001­36 (ADE 103,  de 17/12/20012), em razão do CNPJ que consta do ato declaratório ser diferente do CNPJ do  estabelecimento para o qual as mercadorias foram enviadas (fl. 543);  4) Libra Terminais S/A CNPJ 02.301.598/0001­89 (ADE 2, DE 07/01/2000),  em razão de se tratar de alfandegamento provisório (30 dias) e pelos CNPJ indicados no ADE  serem diferentes do CNPJ do estabelecimento para o qual foram enviadas as mercadorias  (fl.  544);  5)  Santos Brasil  Terminal  de Containeres  CNPJ  58.180.316/0001­92  (ADE  74,  DE  22/05/1998),  em  razão  do  CNPJ  indicado  no  ADE  ser  diferente  do  CNPJ  do  estabelecimento para o qual as mercadorias foram remetidas (fl. 545);  6)  Citrovita  Agroindustrial  Ltda  CNPJ  57.074.106/0012­00,  em  razão  do  CNPJ consignado no ADE 78, de 3/10/2001 (fl. 615) e ADE 96, DE 28/10/2002 (fl. 616) ser  diferente do CNPJ do estabelecimento para o qual a mercadoria foi enviada;  7) Petroquímica União CNPJ 61.632.946/0001­47, em razão da defesa não ter  apresentado o Ato Declaratório Executivo que concedeu o alfandegamento.  Sendo  assim,  em  relação  a  essas  remessas  os  documentos  anexados  ao  processo  demonstram  que  as  mercadorias  não  foram  remetidas  diretamente  para  os  estabelecimentos  alfandegados,  restando descumprido o art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/97, não  restando caracterizada a venda com o fim específico de exportação.  Restou  comprovado  o  alfandegamento  do  estabelecimento  operado  pela  Empresa Concais S/A CNPJ 02.092.233/0001­97, ADE 39, de 26/05/2000 (fl. 548) e também  pelas  empresas Comércio  e  Industrias  Brasileiras Coimbra  S/A CNPJ  47.067.525/0123­86  e  Coimbra­Frutesp S/A CNPJ 46.347.795/0006­14, ADE 99, de 29/11/2001 (fl. 556) e contrato  de arrendamento PRES/001/91 (fls. 550/553; 557/560 e 561/614).  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13854.000335/2002­07  Acórdão n.º 3402­002.980  S3­C4T2  Fl. 5          7 Desse modo, as remessas efetuadas para esses estabelecimentos caracterizam­ se  como  exportações  indiretas,  pois  se  tratando  de  local  alfandegado  restou  plenamente  cumprida a condição estabelecida no art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/97.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  a  fim  de  que  a  fiscalização  refaça  a  apuração  do  crédito  presumido,  considerando  como  receitas  de  exportação  indireta,  os  valores  decorrentes  das  remessas  de  mercadorias efetuadas aos CNPJ 02.092.233/0001­97 e 46.347.795/0006­14.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11020.001034/2003-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. Impossível a inclusão de gastos com energia elétrica e combustíveis quando não comprovado o montante dos gastos. No caso, a fatura de prestação de serviços da concessionária é emitida em nome de uma empresa, não obstante o parque fabril seja constituído de duas unidades industriais distintas. No caso dos combustíveis, as notas fiscais são emitidas em nome de um único estabelecimento, não obstante sejam partilhados os valores entre si. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13.371
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de utilização dos insumos de energia elétrica e de combustíveis, em virtude da falta de sua comprovação; e II) por maioria de votos, em - negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic nos valores dç1s créditos reconhecidos. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Eric Moraes de Castro e Silva.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. Impossível a inclusão de gastos com energia elétrica e combustíveis quando não comprovado o montante dos gastos. No • caso, a fatura de prestação de serviços da concessionária é emitida em nome de uma empresa, não obstante o parque fabril seja constituído de duas unidades industriais distintas. No caso • dos combustíveis, as notas fiscais são emitidas em nome de um • único estabelecimento, não obstante sejam partilhados os valores entre si. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de utilização dos insumos de energia elétrica e de combustíveis, • em virtude da falta de sua comprovação; e II) por maioria de votos, em - negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic nos valores dç1s créditos reconhecidos. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Eric oraes de • Castro e Silva. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINIES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 07h / J./ / 0 I. Malte CursiSOIMM9 Mal. Sopa 91650 • Processo n° 11020.001034/2003-51 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.371 Fls. 186 / , n ILSS CEDO ROSENBURG FILHO 1 Presidente idee\fi DASSI GUERZONI FI O R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques eto Duarte e Dalton • Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR10U4NTES I CONFERE COM O ORIGINAL • araSllia, o:2‘ Marlde Curso° de Obsta MM. Siape 91650 2 • Processo n° 1 I 020.001034/2003-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.371 Fls. 187 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • BrasIlla 096- / /19 g Marido Cum: de Men Mai &age 91050 Relatório • Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI (crédito presumido), relativo ao 1° trimestre de 2003, no valor de R$ 351.171,50, formalizado em 24/04/2003, a ele atrelado uma • Declaração de Compensação de débitos. O formulário do Pedido de Ressarcimento de IPI • indica tratar-se do crédito presumido fundado na Portaria MF n° 38/97, e a DCTF de fl. 11 está a indicar que se trata do crédito presumido sem custo integrado previsto pela Lei n° 10.276, de 2001. • A DRF em Caxias do Sul/RS, no entanto, ao proceder à análise do pedido, procedeu a uma glosa parcial, reconhecendo o direito ao crédito da ordem de R$ 321.658,64, • em face de, primeiro, a contribuinte ter utilizado os saldos de estoque inicial e estoque final • avaliados pelo método do Custo Médio, contrariando o artigo 15, § 2°, da IN SRF n° 315, de 2003, e ter ainda considerado no cálculo, os estoques referentes a materiais de manutenção. A outra motivação para a glosa, deveu-se ao fato de as despesas com energia elétrica e • combustíveis não possuírem comprovação suficiente para atestar que realmente nelas tenha • efetivamente incorrido a contribuinte, visto que estão contempladas numa única fatura para duas empresas distintas. • Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, em resumo, argumenta que • não poderia uma instrução normativa criar exclusões na fruição do beneficio e impedir o aproveitamento de seus gastos com energia elétrica e com combustíveis. Explica a impugnante • que as- despesas de energia elétrica são faturadas em nome da empresa Móveis CECE Ltda. • "através do levantamento da carga instalada das duas unidades fabris e apuração do percentual correspondente a cada uma das empresas (..)", conforme laudo de avaliação que apresentou à fiscalização. Invoca ainda a Impugnante o disposto no artigo 6° da IN SRF n° 460, de 2004, para dizer que obteve o valor dos gastos mediante a elaboração de rateio. Em aditamento à Manifestação de Inconformidade, insurgiu-se a empresa também contra a não incidência de atualização monetária sobre o montante do crédito • reconhecido, pedido que o seja mediante a aplicação da taxa Selic, desde o surgimento do crédito, ou, alternativamente, da data do protocolo do presente processo. Instada a DRF a se manifestar quanto a esse aditamento, considerou incabível a • incidência de atualização rnonetária ao pedido de ressarcimento, tendo, de sua parte, a contribuinte apresentada nova Manifestação de Inconformidade nos mesmos termos em que do aditamento. A 33 Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, por meio do Acórdão n° 13.750, de 5/10/2007, indeferiu a solicitação, em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N" 10-13750 de 2007 • "I» Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - Matéria não contestada, expressamente, torna-se definitiva na esfera administrativa. - Devem • ser excluídos, da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os 3 Processo n° 11020 00103412003-51 CCO2/CO3 Acórdão ri.• 203-13.371 Fls. 188 gastos com energia elétrica e combustíveis, não comprovados adequadamente. - Abono de correção monetária no ressarcimento. Descabimento. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária no ressarcimento de créditos de IN. Solicitação indeferida. No Recurso Voluntário praticamente foram repetidos os mesmos argumentos da impugnação, com a ênfase de que todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo do bem exportado devem integrar a base de cálculo do beneficio, nele incluindo-se, por óbvio, os gastos com energia elétrica e com combustíveis. Aduz a Recorrente que o laudo de avaliação apresentado à fiscalização procurou demonstrar a carga instalada nas duas unidades fabris, apurou os percentuais correspondentes a cada uma das duas empresas, e que, por uma inviabilidade técnica da concessionária de energia elétrica na região — RGE não possui medidores autônomos em cada empresa componente do parque fabril da Recorrente. Insiste ainda a Recorrente em invocar o disposto no art. 6° da N SRF n°410, de 2004, para apropriar os seus gastos com energia elétrica e ,com combustíveis. Repete as considerações em relação ao cabimento da taxa Selic ao valor'ressarcido. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Broma, Cen6 • Wide Ct no de 011velra Met Sapa 91650 4 p Processo n° 1 1020.00 1034t2003-5 I CCO2/CO3 Acórdão n • 203-13.371 SELHO DE coNlInauiNres Fls. 189CONFERE COM O OR1GiNAL Brasina,_32CLIL htarthis Cursiiede Oliveira Met. Sapa 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 11/12/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 09/01/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Que a base de cálculo do crédito presumido do IPI será formada com os custos sobre os quais incidiram o PIS/Pasep e a Cotins, inclusive os gastos com energia elétrica e os • combustíveis, não se tem nenhuma dúvida, dada a clareza do inciso I do parágrafo 1° do artigo • 1° da Lei n° 10.276, de 2001. A questão é saber se tais gastos podem ser comprovados para serem incluídos na formação do referido favor fiscal. A Recorrente diz que seu parque fabril possui duas unidades industriais distintas: o seu, propriamente dito, e o da Móveis Cece Ltda., sendo que a concessionária de energia elétrica da localidade alega dificuldades técnicas para emitir notas fiscais de consumo distintas, fazendo-o numa só, em nome da segunda. Para apurar o quanto gasta de energia elétrica, a Recorrente se vale de um "Laudo de Avaliação", firmado por Perfil Energia Ltda., com data de 23/02/2005, que diz, • verbis: I Empresas: TREBOLL MOVEIS LTDA. MOVEIS CECE LTDA. 2 Objetivo: Determinação do percentual de consumo de energia elétrica utilizada pelas unidades fabris de Treboll Móveis Ltda. e Móveis CECE Ltda. 3. Critérios Adotados: Foram realizados levantamentos de carga• instalada das duas unidades fabris e apurados os percentuais • correspondentes a cada uma das empresas. 4. Análise e conclusão: Analisando-se os dados levantados, verificamos que o consumo calculado de energia elétrica da Treboll Móveis Ltda. corresponde a 63,48% do consumo total, enquanto que o da Móveis • CECE Lula., corresponde a 36,52% do consumo total de energia • elétrica. • O referido "Laudo" partiu da carga potencial (kW) de consumo de cada • equipamento instalado nas duas unidades fabris, multiplicou-o pelas horas potenciais de utilização no mês e obteve o total de consumo em KWh de cada unidade fabril, sendo: 162.095,74 kWh, para a Treboll Móveis Ltda., e 93.337,60 kWh para a Móveis Cece Ltda. Daí, obteve o consumo potencial mensal de 255.433,34 kWh e a relação percentual de consumo de energia para cada uma das unidades fabris, quais sejam, os 63,48% e 36,52%, respectivamente. Como dito acima, a questão aqui é meramente probatória e, com a devida venta, a postulante não conseguiu demonstrar o quanto efetivamente gastou de energia elétrica no s Í f'AF-SEGUND--6WNr----- -I-NO DE CONNEUNTEs- . • CONFERE COM O ORIGNAL .13res1113._42LL12_, og • Processo n° 11020.001034/2003-51 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-13.371 Fls. 190 Marede do de 011ve4re Mausla e sieso período. A meu ver, o "laudo" não se presta a comprovar outra coisa que não a capacidade potencial de consumo de energia elétrica. Ora, primeiro, porque leva em conta o consumo médio mensal de energia elétrica, certamente obtido das faturas de prestação de serviços, dos meses de setembro de 2003 a agosto de 2005, quando o período que está sob análise é o do primeiro trimestre de 2003. Segundo, que não há qualquer indicio ou evidência de prova de que as dezenas de equipamentos que analisou estivessem mesmo na empresa, e em operação, durante o primeiro trimestre de 2003. E, por último, conforme bem destacou a fiscalização, não há qualquer prova • de que todo o potencial de energia elétrica de cada um dos equipamentos tenha sido atingido, e/ou não se conseguiu comprovar que a produção do estabelecimento tenha gerado aquela quantidade de quilowatt-hora no período. Assim, admite-se que a empresa tenha utilizado a energia elétrica para a sua produção exportada, mas tal admissão deve, obrigatoriamente, estar respaldada em elementos concretos, materiais, capazes de garantir o direito ao beneficio à empresa produtora exportadora, conforme preceitua a lei, o que, no caso, não ocorreu, razão porque deve prevalecer a glosa efetuada pela fiscalização em relação à energia elétrica. O mesmo vale para os gastos com combustíveis, já que nenhum elemento de prova foi trazido aos autos pela empresa, que se limitou a confirmar que tais gastos são faturados em seu nome, porém compartilhados com a empresa Móveis Cece Ltda., não obstante tivesse três oportunidades para fazê-lo. De outra parte, não lhe socorre o artigo 6° da IN SRF n° 420, de 10/05/20041, pois, conforme bem destacou a instância de piso, o referido dispositivo não se presta a tratar de • rateio entre empresas distintas, como é o caso. Também em relação à atualização monetária do crédito reconhecido mediante a • aplicação da taxa Selic, não merece acolhida o pleito da Recorrente. • Respeitadas as posições em sentido contrário, entendo que não existe — e nunca • existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos de IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos • casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Art. 6° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. I°: . . . • (///) • II - de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo industrial; § I° No cisd de imPossibilidade da deterMinação dos cuStbs referidoino inciio II, deverá ser aplicado às despesas • com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos . custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial. § 20 Não coincidindo o período de faturamento dos custos referidos no inciso II com o período de apuração do • crédito presumido, deverá ser feita apropriação pro rata. . Processo e 11020.001034/2003-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.371 Fls. 191 Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. A lei estabelece que apenas nos casos de • compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior • haverá a incidência de juros equivalentes à taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se • tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento • do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que • se adotada no caso causaria a concessão de um "pias", que só é possível por expressa previsão • legal. • No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. • Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 08 de ,utubro de 2008 e O ASSI GUERZONI FILH ( SOE tes MF4EGUI4"14BEERE COM O ORIGINAI- • ensaia, etb • Madbie Cunsino de Otivelre Mat. Slepe 91650 7 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14090.000523/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 PASEP. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente em data posterior a 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado do fato gerador. Nenhum período pleiteado pelo contribuinte pode ser analisado. REEDIÇÃO DA MP 1212/95. ANÁLISE. PODER JUDICIÁRIO. O vácuo temporal entre a MP 1212/95 e a lei 9.715/98 pelo não cumprimento dos prazos de 30 dias para reedição de 16 das 38 Medidas Provisórias instituidoras do PASEP deve ser apreciados pelo Poder Judiciário. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Não é competência das autoridades administrativas definir sobre limitação da eficácia de norma regularmente vigente. Compete-lhes somente, no caso, avaliar a existência ou não de indébito tributário. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 185          1 184  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14090.000523/2007­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.686  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Pasep ­ Restituição  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  PASEP. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente em data posterior a 9  de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 05  (cinco) anos, contado do fato gerador.  Nenhum período pleiteado pelo contribuinte pode ser analisado.  REEDIÇÃO DA MP 1212/95. ANÁLISE. PODER JUDICIÁRIO.  O vácuo temporal entre a MP 1212/95 e a lei 9.715/98 pelo não cumprimento  dos  prazos  de  30  dias  para  reedição  de  16  das  38  Medidas  Provisórias  instituidoras do PASEP deve ser apreciados pelo Poder Judiciário.  ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2.  Não é competência das autoridades administrativas definir sobre limitação da  eficácia  de  norma  regularmente  vigente.  Compete­lhes  somente,  no  caso,  avaliar a existência ou não de indébito tributário. Súmula CARF nº 2: O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 05 23 /2 00 7- 83 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 14090.000523/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.686  S3­C3T1  Fl. 186          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.                                                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 14090.000523/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.686  S3­C3T1  Fl. 187          3 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande ­ MS:  Foi  exarado despacho decisório não homologando a compensação declarada  pelo  contribuinte  acima  identificado  de  PASEP  no  valor  original  total  de  R$  317.090,00 (trezentos e dezessete mil, e noventa reais) conforme descrição dos fatos  e enquadramento legal de fls. 83 a 86.  A  autoridade  fiscal  à  vista  da  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  não  a  homologou  em  face  da  decadência  do  pedido,  em  razão  dos  pretendidos  créditos  terem  sido  pagos  entre  março  de  1996  e  março  de  1999,  enquanto  que  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  pedido  teria  ocorrido  cinco  anos  após o pagamento.  O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que  é  sólida  a  argumentação  de  que  o  prazo  para  solicitar  a  compensação  do  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  considerando  que  a  Egrégia  Corte  Especial  do  STJ  por  unanimidade acolheu a argüição de inconstitucionalidade do artigo 4º segunda parte,  da  lei  complementar  118/2005,  decidindo  que,  em  termos  práticos,  que  diante  de  tributos onde o  fato gerador  aconteceu antes da vigência da LC 118/2005 deve­se  adicionar 10 anos sobre essa data, porque a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior para pagamentos anteriores à  lei à vigência da  lei nova, a  tese  dos 5 + 5, transcrevendo referida decisão.  Alega ainda, que não embasa a sua tese na inconstitucionalidade das medidas  provisórias,  mas,  na  ocorrência  de  um  vácuo  legislativo  entre  a  edição  da  MP  1.212/95 e da lei 9.715/98, na série de medidas provisórias que se sucederam com 16  soluções  de  continuidade  provocadas  por  publicações  fora  do  prazo,  ditado  pelo  comando constitucional de trinta dias.  Que as suas alegações encontram respaldo nas decisões do STF e que a perda  da eficácia da medida provisória não restaura a da norma legal anterior.  Que a conseqüência jurídica relevante decorrente desses acontecimentos está  no fato que a exação PASEP não teve exigibilidade legal eficaz no período anterior à  lei 9.715/98 e quem a acolheu laborou em pagamento indevido, podendo repetir e/ou  compensar.  Que  das  edições  das medidas  provisórias  que  dispõe  sobre  as  contribuições  para o PIS/PASEP em dezesseis delas ocorreram após o prazo constitucional de 30  dias, criando um hiato entre a nova e a anterior, caracterizando a não reedição, mas  uma nova edição, e que, a perda da eficácia da MP não restaura a da norma  legal  anterior.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS  indeferiu a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 14090.000523/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.686  S3­C3T1  Fl. 188          4 LEI INTERPRETATIVA ­ EFEITOS.  Os  efeitos  de  lei  expressamente  interpretativa  aplica­se  a  fatos  ou  atos  pretéritos,  excluída  a  aplicação  de  penalidades  às  infrações dos dispositivos interpretados.  PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Na  forma  do  §  1º  do  art.  150  do  CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  o  pagamento  do  crédito,  sob  condição  resolutória de ulterior homologação.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.  Extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de  indébito tributário.    O contribuinte  apresentou  recurso voluntário onde, basicamente  repete  seus  argumentos em relação ao prazo para pleitear a restituição, e em relação ao mérito do pedido,  É o relatório.                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 14090.000523/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.686  S3­C3T1  Fl. 189          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  O ente municipal protocolizou, em 30/03/2006, as Dcomps com créditos de  Pasep  oriundos  de  recolhimentos  e  retenções  realizados  a  maior,  no  período  de  03/1996  a  03/1999.  Assim,  a  primeira  questão  que  remanesce  neste  Recurso  Voluntário  diz  respeito ao prazo para pleitear a repetição de indébito do Pasep.  Conforme  observado  anteriormente,  o  pedido  foi  protocolizado  em  30  de  março  de  2006  e  o  ente municipal  está  a  pleitear  restituições  concernentes  aos  períodos  de  apuração de março de 1996 a março de 1999.   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente em data posterior a 9  de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Nenhum  período  pleiteado  pelo  contribuinte pode ser analisado.  Considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 30 de março  de 2006 e o ente municipal está a pleitear restituições concernentes aos períodos de apuração  de março  de  1996  a março  de  1999,  todos  os  períodos  de  apuração  foram  fulminados  pelo  prazo decadencial para pleitear a restituição.   Portanto, já nesse aspecto, não assiste razão ao recorrente.  O  crédito  pleiteado  pelo  recorrente  está  sustentado  na  alegação  de  vácuo  temporal entre a MP 1212/95 e a lei 9.715/98.   Este vácuo temporal estaria caracterizado pelo não cumprimento dos prazos  de 30 dias para reedição de 16 das 38 Medidas Provisórias instituidoras do PASEP, tendo como  conseqüência  jurídica  de  que  não  houve  exigibilidade  legal  eficaz  no  período  anterior  à  lei  9.715/98, e que, conseqüentemente houve cobrança ilegal da referida contribuição.  Esta alegação não pode ser analisada em sede administrativa, pois, somente o  Poder Judiciário, exclusivamente, pode realizar tal análise de legalidade.  Também importa citar a Súmula CARF Nº 2, que traz que não é competência  das  autoridades  administrativas  definir  sobre  limitação  da  eficácia  de  norma  regularmente  vigente. Compete­lhes somente, no caso, avaliar a existência ou não de indébito tributário.     Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 14090.000523/2007­83  Acórdão n.º 3301­002.686  S3­C3T1  Fl. 190          6 Portanto, o pedido de restituição não está apto a ser analisado no que tange ao  prazo para pleitear a restituição, e quando se analisa o mérito, a recorrente não tem razão em  seus argumentos.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 10280.903957/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA Direito creditório do contribuinte foi comprovado por diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório até o limite do crédito. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA Direito creditório do contribuinte foi comprovado por diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 188          1  187  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.903957/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.570  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ Compensação  Recorrente  CADAM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela RFB,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB.  DIREITO  CREDITÓRIO  COMPROVADO  EM  DILIGÊNCIA  Direito  creditório  do  contribuinte  foi  comprovado  por  diligência  realizada  pela  Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário reconhecendo o direito creditório até o limite do crédito.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 39 57 /2 00 9- 19 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10280.903957/2009­19  Acórdão n.º 3301­002.570  S3­C3T1  Fl. 189          2  Relatório  O Contribuinte CADAM S.A. devidamente qualificado nos autos,  recorre a  este Conselho, através de recurso voluntário, contra acórdão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Belém – PA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  não  reconheceu o direito  creditório,  resultante de pagamento  indevido ou a maior através de  DARF  relativo  a  pagamento  de  PIS,  conforme  relatório  nos  seguintes  termos,  ao  qual  me  reporto:    Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  03/10/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou crédito de R$ 17.277,14,  resultante de pagamento  indevido ou a maior originário de DARF relativo a. receita  de código 6912, do período de apuração de 31/12/2004, no  valor originário de R$ 63.808,67.  A Delegacia  de  origem,  em análise  datada de 25.05.2009  (fl.  05),  constatou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente  utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débito  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação declarada.  Cientificada em 04/06/2009, a  interessada apresentou,  em  03.07.2009, manifestação de inconformidade na qual alega  (fls. 09/16):  "O  crédito  analisado  (...)  deriva  do  pagamento  de DARF  (...)  referente  ao  (...)  PIS  apurada  em  31/12/04  pela  empresa.  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido DARF  foi  indevido,  pois,  ao  apurar  o  valor  da  COFINS  devida  em  31/12/04, a empresa não considerou os créditos tributários  acumulados até o período.  Constatado  o  equivoco,  a  empresa  providenciou  imediatamente  a  retificação  do  (...)  DACON  (...),  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004,  a  fim  de  incluir  os  créditos  decorrentes  de  exportação  (...)  e  de  incidência  não  cumulativa,  demonstrando,  inequivocamente,  que  não  havia COFINS a pagar naquele período.  Todavia,  a  empresa  deixou  de  retificar  a  (...)  DCTF  referente ao mesmo período. (...)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10280.903957/2009­19  Acórdão n.º 3301­002.570  S3­C3T1  Fl. 190          3  Em que pese o fato de a empresa ter deixado de retificar a  DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado na  PER/DCOMP,  conforme  se  verifica  no  DACON  RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa  antes  da  prolação do despacho decisório ora recorrido.  É  certo  que  o  DACON  RETIFICADOR,  transmitido  pela  empresa à SRF antes da apresentação da PER/DCOMP, é  bastante para comprovar a existência do crédito tributário  declarado na compensação (...).  Logo, considerando que a empresa apontou a existência do  crédito no DACON RETIFICADOR antes da realização do  PER/DCOMP,  é  forçoso  que  a  autoridade  fiscal  reveja  a  decisão  recorrida  a  fim  de  homologar  a  compensação  declarada  pela  Requerente  em  face  da  indubitável  existência do crédito declarado.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES   (...).  Ressalte­se  que,  em  atenção  ao  principio  da  verdade  material, que deve nortear o processo administrativo fiscal,  não  se  pode  ignorar  o  conjunto  de  provas  acostado  aos  autos,  o  qual  revela  a  existência  do  crédito  tributário  declarado(.)."  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo o pedido de  ressarcimento de  IPI, nos termos da seguinte   Ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2006   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  divida  previstas  pela  legislação  tributária; como é o caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Nas  declarações  de  compensação  referentes  a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o  ônus de prova do seu direito.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10280.903957/2009­19  Acórdão n.º 3301­002.570  S3­C3T1  Fl. 191          4  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Irresignada a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. pedindo a  reforma do Julgado insistindo na existência do crédito negado   Por fim, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado.  O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência a fim de que a  DRF de origem examinasse as alegações do Contribuinte e os documentos juntados, e também  para que se verificasse se realmente existe pagamento a maior do tributo e suas conseqüências  no PER/DCOMP apresentado.  A diligência foi realizada.  É o Relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10280.903957/2009­19  Acórdão n.º 3301­002.570  S3­C3T1  Fl. 192          5  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  A  minuciosa  e  efetiva  diligência  foi  realizada  pela  DRF/Belém,  solicitada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para que se procedesse à apuração  da Contribuição para o PIS, período de apuração 31/12/2004.  O contribuinte alega que “ao apurar o valor do PIS devida em 31/12/2004, a  empresa não considerou os créditos tributários acumulados até o período”.  Isso  gerou  para  a  empresa  um  valor  a  pagar  de  R$  63.808,67  ,  que  foi  efetivamente  recolhido  por  meio  de  DARF.  Posteriormente,  houve  a  retificação  do  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), referente ao 4º trimestre de  2004.  A  retificação  teve  o  efeito  de  fazer  com  que  os  créditos  provenientes  do  PIS  não­ cumulativo fossem suficientes para compensar os valores da contribuição devida. Dessa forma,  o valor recolhido anteriormente a título de PIS seria indevido.  Sendo  assim,  a  diligência  analisou  o DACON,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  para  aferir  se  há  contribuição  a  pagar para  esse período  de  apuração,  se  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  é  indevido  e  quais  os  efeitos  sobre  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo.  A  análise  verificou  os  créditos  de  PIS  já  que  esses  créditos  podem  ser  utilizados para dedução do valor da contribuição a recolher conforme estabelece   O  cálculo  dos  créditos  de  PIS,  pelo  fato  de  poderem  ser  utilizados  para  dedução da contribuição a recolher, influenciam diretamente o valor da contribuição a pagar o  que representa informação fundamental para determinar se o valor pago pelo contribuinte foi  indevido.  A  tabela  abaixo  relaciona  os  processos,  e  respectivas  Declarações  de  Compensação (DCOMP), que se utilizam do mesmo pagamento indevido que a empresa alega  ter efetuado. Dessa forma, a diligência serviu como base para a análise dos seguintes processos  cujas diligências foram solicitadas pelo CARF:  A  diligência  analisou  com  precisão  todas  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização e concordou totalmente com o procedimento realizado.  Posteriormente a diligência realizou a recomposição da base de cálculo e dos  créditos do PIS no período em tela.  Após  a  análise,  verificou­se  que  mesmo  tendo  sido  efetuadas  glosas  o  contribuinte ainda possui créditos suficientes para compensar a contribuição apurada, ou seja,  não  houve  contribuição  a  pagar  para  o  período  analisado  conforme  demonstrado  na  recomposição do DACON referente ao 4º trimestre de 2004.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10280.903957/2009­19  Acórdão n.º 3301­002.570  S3­C3T1  Fl. 193          6  Sendo  assim,  constatou  que  o  pagamento  de R$  63.808,67  ,  do  período  de  apuração de 31/12/2004, é indevido e pode ser utilizado para compensar os débitos declarados  no PER/DCOMP nº 37487.43359.031006.1.3.04­9460 em análise neste processo.  Assim, pelos fatos expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  reconhecendo o direito creditório até o limite do crédito.    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 13805.005022/98-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1994 a 08/04/1994 AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCRIÇÃO DO FATO. Não há nulidade quando a descrição do fato descreve de forma suficiente a infração e possibilita a plena defesa do direito do contribuinte. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. Incabível o aproveitamento de valores depositados em juízo em compensação realizada no âmbito administrativo antes da sua conversão em renda. CORREÇÃO DE VALORES. CRÉDITOS A FAVOR DO CONTRIBUINTE. Os créditos apurados a favor do contribuinte devem ser corrigidos conforme preceitua a NE CST/CSR nº 08/97.
Numero da decisão: 3201-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 404          1 403  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.005022/98­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.013  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS FINSOCIAL  Recorrente  CHURRASCARIA FLORIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/1994 a 08/04/1994  AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCRIÇÃO DO FATO.   Não há nulidade quando a descrição do fato descreve de forma suficiente a  infração e possibilita a plena defesa do direito do contribuinte.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  VALORES  DEPOSITADOS  JUDICIALMENTE.  Incabível o aproveitamento de valores depositados em juízo em compensação  realizada no âmbito administrativo antes da sua conversão em renda.   CORREÇÃO  DE  VALORES.  CRÉDITOS  A  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  Os créditos apurados a favor do contribuinte devem ser corrigidos conforme  preceitua a NE CST/CSR nº 08/97.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 50 22 /9 8- 20 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2   Relatório  Tendo  em  vista  tratar­se  de  autos  com  retorno  de  diligência,  adoto  como  relatório aquele mesmo lançado por este CARF às fls. 369/372:  Trata­se de auto de infração fiscal (fls. 109/110), no montante de  R$ 4.805,67 (quatro mil oitocentos e cinco reais e sessenta e sete  centavos), lavrado por meio do lançamento de ofício, efetivando  a exigência da COFINS relativa ao período de março de 1994.  Pelo  Termo  de  Constatação  (fls.  105/106),  verifica­se  que  o  agente  fiscal  autorizou a  compensação dos débitos de COFINS  com  créditos  do  Finsocial  que  surgiram  em  detrimento  do  recolhimento  feito  pelo  contribuinte  com  alíquota  superior  a  0,5%. Porém, valores depositados em juízo não foram admitidos  na  compensação,  razão  pela  qual  originou  o  presente  auto  de  infração.  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação,  tempestivamente,  na  data de  08/06/98,  na  qual  destaco  trechos  de maior relevância:  a)  ­  "A  tipificação do  fato passível  de  tributação e pena  fiscal,  entretanto,  foi  incorretamente  lançada  pelo  Agente  Fiscal,  condenando  integralmente  o  ato  de  lançamento,  ao  ponto  de  condenar a cobrança resultante desta imprecisão;  b)  ­  O  caso  que  foi  objeto  do  lançamento  fiscal  não  é  o  pagamento,  mas  sim  o  de  compensação  "indevida"  ou  excesso  como mencionado por diversas vezes no auto de infração;  c)  ­  Ademais,  a  compensação  procedida  pela  impugnante  teve  base em decisão judicial da qual o I. Agente Fiscal teve ciência  no ato fiscalizatório, por meio de cópia autêntica do mencionado  documento;  d)­ A decisão judicial deu à impugnante o direito de compensar  todo o crédito do FINSOCIAL, com tributo de igual espécie;  e)  ­  O  fato  dos  mencionados  valores­excesso  estarem  depositados  em  juízo,  não  muda  o  direito  de  compensação  da  impugnante.  O  que  foi  feito,  na  época,  foi  a  garantia,  em  processo  autônomo,  de  que  esses  mesmos  valores,  não  fossem  pagos  simplesmente  ao  Fisco,  dificultando  a  devolução  posterior. Esses  valores  estão até hoje depositados à ordem do  Juízo  da  Justiça  Federal,  vez  que  o  respectivo  processo  foi  recentemente julgado pelo Tribunal Regional Federal, pendendo  ainda de finalização;  f)  ­ Os depósitos judiciais das quantias devidas à época,  foram  feitos em valores e datas corretos, como o próprio Agente Fiscal  reconhece,  não  restando  para  o  Fisco  qualquer  prejuízo.  Do  contrário, os depósitos judiciais sofreram acréscimo de correção  monetária  e  juros  comuns aos depósitos poupança,  tendo valor  correspondente  em  reais  superior  ao  valor  correspondente  em  reais da UFIR levantadas pelo Ilustre Agente Fiscal;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13805.005022/98­20  Acórdão n.º 3201­002.013  S3­C2T1  Fl. 405          3 g)  ­  Desta  maneira,  portanto,  os  valores  depositados  em  juízo  tem  valor  bastante  superior  ao  compensado  pela  impugnante,  que  teve  que  ater­se  as  regras  de  compensação  determinadas  pela Receita Federal;  h) ­ Agora que o processo judicial chegou ao final, a impugnante  pretendia,  como  de  fato  o  fará,  comunicar  ao  Juiz  da  compensação  efetivada,  a  fim  de  solicitar  a  conversão  do  em  renda  em  nome  da  União,  dos  depósitos  judiciais,  não  resultando seu ato em qualquer lesão ao fisco; (grifo nosso)  i)  ­  Quando  a  Suprema  Corte  julgou  a  questão  relativa  ao  FINSOCIALl  sbm  efeito  vinculante,  restou  sacramentada  a  inconstitucionalidade\op  FÜNSOCIAL  cobrado  na  forma  do  Decreto­lei  n.  1940/82. Esta  decisas  influenciaria mais  tarde a  questão discutida pela impugnante no processo n.93.0025186­4;  j)  ­ Como na ocasião o referido processo sequer se encontrava  decidido  em  primeira  instância,  à  impugnante  resolveu  pedir  judicialmente  a  compensação  do  mesmo  FINSOCIAL,  com  o  recém  criado  COFINS.  Deferido  seu  pedido  nesta  outra  demanda,  procedeu  a  compensação  conforme  lhe  autorizou  a  ordem judicial";  k) Quanto ao valor e juros da multa imposta, argumenta que não  estão de acordo com a  legislação vigente  ­ Art. 920 do Código  Civil  ­,  pois  supera  muito  o  valor  do  débito  principal.  Cita,  ainda,  violação  ao  princípio  do  não­confísco,  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal.  Em  decisão  proferida  pela  DRJ  de  São  Paulo/SP,  por  unanimidade de votos, decidiu­se:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/03/1994  Ementa:  COMPENSAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS.  Incabível o aproveitamento de valores depositados em juízo em  compensação realizada no âmbito administrativo.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  A  vedação  constitucional  do  emprego  de  tributo  com  efeito  de  confisco  dirige­se  ao  legislador  e  não  ao  aplicador  da  lei,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de  oficio e os juros de mora de acordo com a legislação própria.  NULIDADE. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE  INCORRETA.  E incabível a argüição de nulidade por incorreta tipificação da  infração,  quando  esta  ê  descrita  com  clareza  tanto  no  auto  de  infração  quanto  no  termo  de  constatação  e  o  lançamento  obedece rigorosamente à legislação aplicável.  Lançamento Procedente.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  voluntário,  tempestivamente, onde alega:  a)  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  função  do  erro  na  descrição do fato objeto da autuação, uma vez que não se pode  falar  em  não  pagamento  do  tributo  uma  vez  que  se  trata  de  compensação;  b)  que  poderia  ter  efetuado  as  compensações  com  os  valores  depositados em juízo uma vez que não existe impedimento legal  para  este procedimento,  e que  os  valores depositados  já  foram  convertidos  em  renda  da  União  Conforme  requerimento  formulado  junto  a  Justiça  Federal  para  assim  validar  as  compensações  c)  que  no  processo  13805.005023/98­92  que  analisa  as  compensações  promovidas  por  Galetos  Rio  Branco,  co­autor,  juntamente  com  o  Recorrente,  das  mesmas  ações  judiciais que reconheceram o direto ao crédito do FINSOCIAL e  que  também promoveu  compensações  com  valores depositados,  teve  seus  créditos  calculados  com  base  na  NE  CST/CSR  n°  08/97;  d)  que  se  utilizada  a NE CST/CSR  n°  08/97  para  o  cálculo  de  seus  créditos  estes  alcançariam  a  monte  de  11.384,29  UFIRs  (planilha  de  fls.  344),  valor  superior  aos  valores  compensados  que  seriam  equivalentes  a  7.187,05 UFIR  (fls.  342),  pugnando  assim a aplicação da referida norma e o cancelamento do auto  de infração uma vez que os créditos seriam suficientes mesmo se  desconsiderados os valores depositados;  e) por fim requer a juntada de documentos nos termos do art. 16  do Decreto 70.235/72 e o direito de sustentar oralmente quando  do julgamento do Recurso Voluntário, É o relatório    Os  autos  foram  então  distribuídos  à  Segunda Turma Ordinária  da Primeira  Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob relatoria do  ex­Conselheiro Alexandre Gomes.    Em sessão do dia 17/09/2009 foi deliberado, por unanimidade de votos, pela  conversão do julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora prestasse  os seguintes esclarecimentos (fls. 372/373):    a)  detalhe  os  valores  dos  recolhimentos  indevidos  de  FINSOCIAL em planilha que contenha, os valores das bases de  cálculo,  os  valores  devidos  e  os  recolhidos  e  o  valor  em UFIR  dos créditos;  b) discrimine os índices utilizados na atualização dos créditos e  o valor das compensações efetuadas, bem como o eventual saldo  devedor existente;  c)  efetue  também os  cálculos acima descritos  tendo por base a  NE CST/CSR n° 08/97 d) informe a data da conversão em renda  dos depósitos judiciais efetuados;  A DEFIS­ São Paulo apresentou os esclarecimentos solicitados, bem como as  respectivas planilhas de cálculo (fls. 377 a 394).  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13805.005022/98­20  Acórdão n.º 3201­002.013  S3­C2T1  Fl. 406          5 Devidamente intimado do resultado da diligência, o Recorrente deixou de se  manifestar.  Os autos subiram a este CARF, sendo redistribuídos à minha relatoria.  É o relatório.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  destacado  pelo  Relator  original  do  presente  feito,  o  recurso  Voluntário apresentado, no que diz respeito ao mérito, fundamenta­se em dois aspectos:  O recurso apresentado aborda dois temas distintos.  O  primeiro  diz  respeito  à  possibilidade  de  compensação  com  base  em  créditos  depositados  judicialmente  que  após  o  transcurso do processo são convertidos em renda da União.  O  Segundo,  é  relativo  a  questão  do  valor  real  dos  créditos  de  FINSOCIAL  a  que  fazia  jus  o  Recorrente.  Segundo  o  auditor  fiscal, em seu Termo de Constatação e Auto de Infração (fls. 105  a  111)  ,  os  créditos  seriam  equivalentes  a  7.457  UFIR,  em  contraponto os cálculos do contribuinte alcançariam a monta de  11.384,24 UFIR.  Não obstante, existe aspecto preliminar suscitado pelo Recorrente que antes  passo a examinar.  Descrição equivocada do fato.  O Recorrente postula pelo anulação do auto de infração por entender que "o  Ilustre  Agente  Fiscal  tipificou  erroneamente  o  suposto  fato  passível  de  tributação  e  pena  fiscal". Isso porque, ao contrário do que foi afirmado no Auto de Infração, "não há que se falar  em não pagamento do tributo, que presume impontualidade ou inadimplência, situações estas  não  ocorridas."  Continua,  aduzindo  que  "o  que  de  fato  aconteceu  foi  a  compensação  espontânea realizada pela RECORRENTE." (fls. 213/214)  Não vislumbro, contudo, a nulidade aventada.  A  uma,  porque,  Conforme  se  verifica  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  08/05/1994,  apurou­se  a  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL".  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 O Termo de Constatação lavrado (fls. 106/108) ­ parte integrante do Auto de  Infração ­ deixa claro que a  falta de recolhimento da COFINS apurada decorreu do fato que,  para a extinção, a Recorrente valeu­se do procedimento de compensação. A possibilidade de  compensação  foi  devidamente  acatada  pela  Autoridade  Fiscal.  Contudo,  verificou­se  que  o  crédito utilizado  teria sido  insuficiente, uma vez que, parte deste, seria decorrente de valores  depositados judicialmente, faltando­lhe, assim os requisitos da certeza e liquidez.  Logo,  não  se  verifica  qualquer  irregularidade  na  descrição  dos  fatos  que  deram causa à lavratura do Auto de Infração.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Passa­se ao mérito.  Compensação com valores depositados judicialmente.  O  contribuinte  requer  seja  convalidada  compensação  de  débitos  próprios  realizada  com  crédito  decorrente  de  depósitos  judiciais  que,  no  momento  do  encontro  de  contas, ainda se encontravam à disposição do juízo (ainda não convertidos em renda).  Todavia,  é  pressuposto  básico  do  instituto  da  compensação  que  as  partes  envolvidas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra (art. 368 do Código Civil).  Na  hipótese  ora  analisada  tem­se  que,  à  época  dos  fatos,  o  Recorrente  era  "devedor" da Fazenda Nacional.   Contudo,  não  se  pode  inferir  que  a  Fazenda  Nacional  era,  a  tal  tempo,  devedora do Recorrente, já que, como exposto anteriormente, ainda havia pendência de decisão  judicial acerca da legitimidade da cobrança do Finsocial e, mais ainda, os valores apurados a  tal  título  não  haviam  sido  entregues,  de  fato  e  de  direito,  à  Fazenda  Nacional,  já  que  se  encontravam à disposição do juízo. Sendo assim, não se verificava a presença dos requisitos de  liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.  Vale salientar que, à época dos fatos, sequer se poderia alegar que os valores  correspondentes  aos  depósito  judiciais  se  encontravam no  caixa único  do Tesouro Nacional.  Apenas com a edição da Medida Provisória n. 1.721, de 28 de outubro de 1998, convertida na  Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, é que os depósitos judiciais de valores referentes a  tributos  e  contribuições  federais  passaram  a  ser  direcionados  à  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional.  Desse  modo,  concluo  que  está  correta  a  decisão  recorrida  quanto  a  ser  Incabível  o  aproveitamento  de  valores  depositados  em  juízo  em  compensação  realizada  no  âmbito administrativo.  Oportuno  destacar  que  a  presente  decisão  não  tem  o  condão  de  indeferir  o  direito creditório da Recorrente eventualmente  advindo da posterior conversão  em renda dos  depósitos judiciais. O que se afirma é que, à época dos fatos examinados no presente Auto de  Infração, estes valores não estavam dotados dos requisitos de liquidez e certeza, sem os quais  não poderia ser realizada a compensação.  Correção dos valores pela NE CST/CSR nº 08/97.  Em seu Recurso Voluntário o contribuinte demonstra que, ainda que não se  admita, na valoração do crédito passível de restituição e compensação, aqueles valores que se  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13805.005022/98­20  Acórdão n.º 3201­002.013  S3­C2T1  Fl. 407          7 encontravam depositados judicialmente, ainda assim o crédito postulado seria suficiente para a  extinção de todos os débitos indicados.  De  acordo  com  o  auditor  fiscal,  em  seu  Termo  de  Constatação  e  Auto  de  Infração (fls. 105 a 111), o débito que o contribuinte pretende compensar é de 7.187 UFIR.  Já o crédito total postulado seria de 7.457,90 UFIR. Desse montante, apenas  4.970,67  UFIR  seria  crédito  líquido  e  certo,  já  que  2.487,23  UFIR  seriam  relativas  aos  depósitos judiciais.   Por  outro  lado,  o  contribuinte  defende  que  o  crédito  total  postulado  alcançaria  a  monta  de  11.384,24  UFIR,  suficientes,  portanto,  para  a  quitação  do  débito  de  7.187,05  UFIR,  remanescendo,  ainda,  um  saldo  de  4.197,24  UFIR  (sendo  que  o  saldo  depositado  em  juízo  representa  3.342,25).  Ou  seja,  o  crédito  líquido  e  certo  (excluídos  os  depósitos judiciais) seria de 8.041,99 UFIR.  A  diferença  entre  o  crédito  reconhecido  pela  Fazenda  Nacional  (4.970,67  UFIR) e aquele apontado pela Recorrente (8.041,99 UFIR ) seria decorrente do fato de que a  Fazenda Nacional não teria efetuado a correção dos valores passíveis de restituição da forma  adequada, qual seja, aquela prevista na NE CST/CSR n° 08/97.  Diante  dessa  disparidade,  em  diligência  solicitada  por  este  órgão  julgador,  pediu­se à Autoridade Preparadora que "efetue também os cálculos acima descritos tendo por  base a NE CST/CSR n° 08/97".  Esta foi a conclusão:  IV)  EXCESSO  DE  RECOLHIMENTO  ­  Com  base  na  NE  CST/CSR n.8  de  06/97 Atendendo a  solicitação  do  item  "c"  no  que se refere a efetuação dos cálculos baseados na NE CST/CSR  n.  8  de  08/97  elaboramos  o  calculo  em  UFIR  e  obtivemos  os  seguintes valores:  Total  dos  excessos  em  UFIR  11.456,21  Excessos  relativos  as  contr. recolhidas 8.113,94 Excessos relativos aos dep. judiciais:  3.342,27  Logo,  a  Autoridade  Fiscal  reconheceu  que,  efetuando­se  a  correção  dos  créditos do contribuinte em conformidade com a NE CST/CSR n. 8 de 08/97, este faz jus ao  montante  de  8.113,94  UFIR  (correspondente  apenas  às  contribuições  recolhidas),  o  que  é  suficiente para a extinção do débito de 7.187 UFIR.  Diante do exposto, é forçoso concluir que a assiste razão à Recorrente no que  diz  respeito  à  comprovação  de  suficiência do  crédito  reconhecido  pelo Agente  Fiscal  para  a  quitação da totalidade dos débitos apurados.  Assim,  voto  por  dar  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO  para  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  apurado  em  diligência  fiscal  no  montante  de  8.113,94  UFIR (correspondente apenas às contribuições recolhidas) e, conseqüentemente, a extinção da  totalidade dos débitos apurados no Auto de Infração (7.187 UFIR).  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8                           Fl. 411DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 12/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10314.005698/2011-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/02/2011, 10/02/2011, 21/03/2011, 22/03/2011, 31/05/2011, 02/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 244          1 243  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005698/2011­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.130  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  09/02/2011,  10/02/2011,  21/03/2011,  22/03/2011,  31/05/2011, 02/06/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  base  nos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  não  devem  ser  conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário não interrompe sua fluência.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 56 98 /2 01 1- 31 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  243),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.548, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.   Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  formalizado  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  04  a  28,  cientificados em 26.07.2011, em que são exigidos os impostos de  Importação  e  Sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado  à  importação,  e  as  contribuições  PIS­Importação  e  COFINS­ Importação,  acrescidos  dos  juros  de  mora  calculados  até  30.06.2011, perfazendo um montante de R$ 191.729,37.  Através  das  declarações  de  importação  (DI)  nº  11/02560911,  11/05073906  e  11/09959933,  registradas  em  09.02.2011,  21.03.2011 e 31.05.2011, respectivamente, a empresa epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  respectiva  operação  por  força  do  deferimento da medida  liminar deferida nos autos do Mandado  de Segurança nº 000299259.2011.4.03.6100,  impetrado perante  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005698/2011­31  Acórdão n.º 3802­004.130  S3­TE02  Fl. 245          3 a  4ª  Vara  Cível  de  São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c” e à  isenção  insculpida no artigo 195, parágrafo 7º, ambos  da Constituição Federal.  A autoridade lançadora informa que as mercadorias em apreço  foram entregue em atenção ao despacho exarado no mandado de  segurança  supracitado  e  atendendo  o  disposto  no  MEMO/SACAT/ALF/SPO nº 42, de 20/04/2011 (fls. 28).  No item 1do referido expediente, a autoridade competente, expõe  o que segue:  “1. Nos termos da liminar concedida nos autos do Mandado de  Segurança nº 000299259.2011.403.6100, da 4ª Vara Federal/SP,  proposta  pela  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  –  HOSPITAL  ALBERT  EINSTEIN,  contra  o  Inspetor  Alfandegário  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  objetivando o desembaraço das mercadorias descritas na inicial,  sem  o  recolhimento  de  Imposto  de  Importação,  IPI,  PIS  e  COFINS,  o  juízo  assim  se  manifestou:”Isto  posto,  defiro  a  liminar  requerida para determinar à autoridade  impetrada que  proceda  à  liberação  das  mercadorias  citada  as  fls.  03/04  dos  autos,  independentemente  do  recolhimento  do  Imposto  de  Importação, IPI, PIS e COFINS”.  Ainda, a autoridade lançadora salienta que:  “(...),  e  por  considerar  a  pleiteada  imunidade  incabível,  lavramos  o  presente  auto  de  infração  para  a  constituição  dos  créditos  tributários,  que  se  encontram  com  suas  exigibilidades  suspensas, nos termos da liminar deferida nos autos do Mandado  de  Segurança  nº  000229259.2011.403.6100,  em  trâmite  na  4ª  Vara cível/SP, impetrado pelo importador.  Em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos do  processo  judicial  citado, houve autorização, através do MEMO  SACAT/ALF/SPO  nº  042  de  20/04/2011,  para  que  esta  fiscalização  procedesse  ao  desembaraço  e  a  entrega  da  carga  em questão.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  deixou­se de exigir a multa de ofício,.” Dos autos se depreende  também que a inicial que deu azo à citada ação mandamental foi  protocolada em 25.02.2011, ocasião que a  impetrante assim  se  manifesta em seu pedido:  “DO PEDIDO Uma vez demonstrado o direito líquido e certo do  Impetrante  de  não  ser  compelido  a  recolher  os  tributos  acima  mencionados  e  presentes  os  requisitos  “fumus  boni  iuris”  e  “periculum  in mora”, bem como a  flagrante  ilegalidade do ato  coator atacado, requer­se:  1 – a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaldita altera pars, sem  qualquer espécie de caução, para assegurar seu direito líquido e  certo  de,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  proceder  o  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 desembaraço  dos  bens  citados  à  pagina  02/03,  sem  o  recolhimento dos tributos federais (Imposto de Importação, IPI,  PIS e Cofins).  2 – que seja oficiado o Ilmo. Sr.  INSPETOR ALFANDEGÁRIO  DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO (Rua Celso Garcia,  nº  3580),  para  que  realize  o  desembaraço  dos  bens  abaixo  mencionados,  que  aguardarão  o  início  dos  procedimentos  aduaneiros  no  EADI/São  Paulo  –  CNAGA  (Av.  das  Nações  Unidas,  nº  22452  –  Jurubatuba  São  Paulo/SP),  sem  a  apresentação  das  guias  comprobatórias  de  recolhimento  dos  tributos em questão.  (...)  5 – por fim, que à época da prolação da sentença seja concedida  DEFINITIVA SEGURANÇA, nos estritos termos constitucionais,  ou seja, para que a Impetrante não seja obrigada a recolher os  aludidos  tributos  e,  por  fim,  para  que  a  autoridades  coatora  indicada  se  abstenha  da  prática  de  qualquer  ato  tendente  a  restringir  esse  seu  direito,  tais  como  a  lavratura  de  auto  de  infração e a conseqüente imposição de penalidades.  (...)”.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  importadora  autuada  ofereceu defesa administrativa protocolada em 25.08.2011 para,  de  início,  alertar  que  o  crédito  tributário  em  tela  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  liminar  e  sentença  procedente,  originário  do  Mandado  de  Segurança  nº  000299259.2011.403.6100,  da  4ª  Vara  Cível  da  Subseção  Judiciária Federal de São Paulo,  e  reafirmar as  considerações  aduzidas  na  respectiva  inicial,  alegando,  por  conseguinte,  o  direito  à  imunidade  tributária  do  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  do  artigo  195,  parágrafo  7º,  da  Constituição  Federal,  por  entender  que  preenche  todos  os  requisitos  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  que  faz  jus  as  instituições  de  assistência social, em arrimo à sua pretensão. Prosseguindo na  sua  defesa,  alega  que  ainda  que  o  tributo  fosse  devido,  no  presente  caso  não  seria  possível  a  aplicação  dos  juros  moratórios, em razão do disposto no inciso IV do artigo 151 do  CTN.  Assevera  que  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  conta  do  deferimento  de  medida  liminar não há falar em aplicação de juros, pois se não pode ser  cobrar  o  referido  tributo,  não  há,  por  decorrência,  como  entender  que  esteja  em  mora.  Cita,  em  seu  favor,  doutrinas  e  jurisprudências sobre os temas em debate.  Ante o  exposto,  requer  seja declarada a  insubsistência do auto  de infração ora combatido.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005698/2011­31  Acórdão n.º 3802­004.130  S3­TE02  Fl. 246          5 Data  do  fato  gerador:  09/02/2011,  10/02/2011,  21/03/2011,  22/03/2011, 31/05/2011, 02/06/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto  da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa  em  renúncia  do  contribuinte  em  contestála  na  instância  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento  do  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  09/02/2011,  10/02/2011,  21/03/2011,  22/03/2011, 31/05/2011, 02/06/2011   JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os  juros  de mora  não  têm  natureza  punitiva  e  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii) A ausência de fluência de juros por conta do deferimento de medida liminar; (iii) nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa;  e,  por  fim,  (iv)  a  insubsistência do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  243),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii)  A  ausência  de  fluência  de  juros  por  conta  do  deferimento  de  medida  liminar;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iv)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se  nos  autos,  junto  a  impugnação,  haver  sido  feita  a  juntada  da  petição  inicial  do  writ,  bem  como  cópia  da  Conclusão  da  Justiça  Federal  no  Processo  nº  0002992­59.2011.403.6100, originário da 4ª Vara Federal da Seção da Justiça Federal em São  Paulo, que se encontram anexados ao processo às fls. 117 e seguintes do processo digital, que  permite tal constatação.   Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  (...)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005698/2011­31  Acórdão n.º 3802­004.130  S3­TE02  Fl. 247          7 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artifo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  No  mesmo  diapasão,  no  Voto  da  Decisão  da  DRJ  às  fls.  216/223,  fica  consignado que (grifou­se):  "(...) Conforme se depreende do relatório  supra, a  impugnante,  antes do lançamento, já ingressara com Mandado de Segurança  Preventivo  processo  nº  000299259.2011.403.6100,  impetrado  contra  o Chefe  da  Inspetoria  da Receita Federal  do Brasil  em  São Paulo, perante a 4ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária em  São  Paulo,  tendo  por  objeto  de  discussão  idêntica  matéria  tratada  neste  processo,  obtendo  liminar  autorizando  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  internadas  por  meio  das  DI  nº  11/02560911,  11/05073906  e  11/09959933,  registradas  em  09.02.2011,  21.03.2011  e  31.05.2011,  sem  o  pagamento dos tributos incidentes na respectiva operação..  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii  e  iii)  do  Recurso  Voluntário, relativo ao pleito da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela e  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a eles.  ii) Da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela  A Recorrente alega em seu recurso serem inaplicáveis os  juros de mora em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  concedida  em  face  de  liminar  em  mandado de segurança.  Não assiste razão a recorrente.  Não obstante o acima asseverado, cabe­nos analisar a aplicabilidade dos juros  de mora, matéria não submetida ao crivo do Poder  Judiciário na referida ação mandamental,  porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não haviam  sido formalizados os presentes lançamentos tributários.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 A  exigência  dos  juros  de mora  está  conforme  as  normas  legais  vigentes  e  qualquer  esforço  tendente  a  afastar  sua  aplicação,  por  entendê­la  inconstitucional,  somente  poderá advir de demanda pleiteada judicialmente, pois este órgão julgador é incompetente para  apreciar  questões  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  de  normas  legais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Esse  entendimento  já  foi  pacificado  e  foi  nesse  sentido  que  foi  editada  a  Súmula nº 5,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  publicada no DOU de  22.12.2009, que assim expressa:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar  deferida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  000299259.2011.4.03.6100,  da  4ª  Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária Federal em São Paulo, para alegar seu direito à imunidade  tributária  fulcrada no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo  195,  parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.  Ressalta­se  que  foi  proferida  sentença  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pela Recorrente nos autos do Mandado de Segurança.   Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa. Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005698/2011­31  Acórdão n.º 3802­004.130  S3­TE02  Fl. 248          9 depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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