Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710818 #
Numero do processo: 13706.002788/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/IR - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18585
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p/ajustar a exigência da Contribuição ao Finsocial ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.555 de 16/04/97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : FINSOCIAL/IR - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU - 21/08/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13706.002788/96-08

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4231111

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18585

nome_arquivo_s : 10318585_010263_137060027889608_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 137060027889608_4231111.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p/ajustar a exigência da Contribuição ao Finsocial ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.555 de 16/04/97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4710818

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356075950080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:38:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:38:41Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:38:42Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:38:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:38:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:38:42Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:38:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:38:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:38:41Z; created: 2009-08-04T19:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T19:38:41Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:38:41Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • - p > Processo n°. : 13.708/002.788/96-08 Recurso n°. : 10.263 Matéria : FINSOCIAUIR - EX.: 1988 Recorrente : CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :18 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. :103-15.585 FINSOCIAUIR - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.555 de 16.04.97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' •:* UBER ESIDENT or_/4d60_ RCIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM:lk 4 I I JUL 1Q07 MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki • ; 'tk Processo n°.: 137061002.788/96-08 Acórdão n°. : 103-18.585 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Edson Vianna de Brito, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles Freire. Ausente justificadamente a C selheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t e -b. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°.: 137061002.788196-08 Acórdão n°. 103-18.585 Recurso n° .: 10.263 Recorrente : CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. RELATÕRIO CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA, com sede no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu parcialmente sua impugnação ao auto de infração que lhe exige a contribuição para o FINSOCIAUIR. A exigência desta Contribuição é decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou insuficiência em seu recolhimento. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 13706/002185/96-10, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 112.985 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, inclusive para excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo principal. Consta as fls. contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacione É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. — • 9,• :- • ;;'-'91.; > Processo n°.: 13706/002.788/96-08 Acórdão n°. : 103-18.585 VOTO Conselheiro Márcio Machado Caldeira, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.555, de 16/04/97, bem como, para excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - em, 18 de Abril de 1997 • g• • 1 ACHADÓ CALDEIRA 4 Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1

score : 1.0
4711919 #
Numero do processo: 13710.000332/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF RETIFICADA PELA FONTE PAGADORA. Comprovada a retificação, pela fonte pagadora, da DIRF que demonstra que o contribuinte não omitiu rendimentos, deve-se julgar improcedente o auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49130
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF RETIFICADA PELA FONTE PAGADORA. Comprovada a retificação, pela fonte pagadora, da DIRF que demonstra que o contribuinte não omitiu rendimentos, deve-se julgar improcedente o auto de infração. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13710.000332/2001-19

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4209088

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-49130

nome_arquivo_s : 10249130_154161_13710000332200119_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Naoki Nishioka

nome_arquivo_pdf_s : 13710000332200119_4209088.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4711919

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356079095808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:56:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:56:29Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:56:29Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:56:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:56:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:56:29Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:56:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:56:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:56:29Z; created: 2009-09-09T12:56:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T12:56:29Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:56:29Z | Conteúdo => . . . CCO I/CO2 Fls. 1 ti -: • -- - MINISTÉRIO DA FAZENDAkix ;-_.• ;0,rt '5•*.N..:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) z,n-ityis SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13710.000332/2001-19 Recurso n° 154.161 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1998 Acórdão n° 102-49.130 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente JOEL MARIA MATA DA CRUZ Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1998 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF RETIFICADA PELA FONTE PAGADORA. Comprovada a retificação, pela fonte pagadora, da DIRF que demonstra que o contribuinte não omitiu rendimentos, deve-se julgar improcedente o auto de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, 00nos termos do voto a ' - ator. ii i ffir E M • niS PESSOA MONTE O Pre. dente • ' L iffi 1 d, ALEXANDRE AOKI NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: 1 2 SEI 2W8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. - 1 Processo n° 13710.000332/2001-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.130 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 29 de junho de 2.006 (fls. 39/45) contra o acórdão de fls. 34/36, proferido pela r. Turma da DRJ no Rio de Janeiro II (RJ), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fl. 02, tendo em vista que o contribuinte, além de ter se utilizado de formulário impróprio, (O omitiu em sua DIRPF (fl. 17) rendimentos tributáveis no valor de R$ 22.853,38 (fl. 21, PREVINOR — Associação de Previdência Privada), bem como (ii) não declarou em sua DIRPF (fl. 17) o rendimento tributável no valor de R$ 6.000,00, que recebeu da NORTEC — Nordeste Química Desenvolvimentos Tecnológicos (fl. 21) Intimado do acórdão recorrido em 25 de junho de 2006 (fl. 37 verso), o Recorrente procurou demonstrar, inicialmente, em seu recurso, que não teria havido qualquer omissão com relação aos rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 6.000,00, pois a empresa NORTEC (fonte pagadora) realizou espontaneamente a retificação da DIRF, ano-calendário 1997, exercício 1998, esclarecendo que apenas R$ 47.250,83 foram pagos ao contribuinte (fl. 60), enquanto que a importância de R$ 6.000,00 foi paga à JM3 Empresarial Ltda. (fl. 62). Com relação à omissão dos rendimentos auferidos a título de previdência privada, no importe de R$ 22.853,38, alega o Recorrente que por lapso deixou de informá-los como tributáveis e que tão logo percebeu o equivoco, procedeu ao ajuste na sua própria declaração de rendimentos. Depósito recursal à fl. 70. • É o relatório. 2 . • • Processo n° 13710.000332/2001-19 CCO 1 /032 Acórdão n.° 102-49.130 Fls. 3 Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que o próprio Recorrente restringe o recurso aos R$ 6.000,00 supostamente recebidos da NORTEC — Nordeste Química Desenvolvimentos Tecnológicos, afirmando expressamente que "no que respeita as divergências quanto à apresentação de formulário impróprio, bem como quanto a omissão de rendimentos de previdência privada que por lapso deixaram de ser informados como tributáveis pelo contribuinte Recorrente, ambas foram imediatamente sanadas, de oficio, por ajuste procedido na própria declaração de rendimentos do contribuinte Recorrente, sem aplicação de qualquer infração ou penalidade de natureza tributária, conforme indicado no corpo do Acórdão proferido na decisão de 1. Instância" (fl. 43). Quanto a este aspecto, o Recorrente juntou aos autos declaração da NORTEC e o comprovante de retificação de sua DIRF, para o ano de retenção 1997 (fls. 08/13 e 58/63), esclarecendo que o valor de R$ 6.000,00 foi pago à empresa JM3 Empresarial Ltda., não ao Recorrente, que recebeu apenas os R$ 47.250,83 já declarados. Não obstante, a Recorrida indica o documento de fl. 33 para concluir que a NORTEC não teria retificado sua DIRF de 1997. Ocorre que os documentos autenticados de fls. 58/63 provam que tal retificação efetivamente ocorreu, motivo pelo qual o presente recurso deverá ser PROVIDO para excluir da base de cálculo do auto de infração de fl. 02 a quantia de R$ 6.000,00. É como voto. Sala das Sessões-D , em 24 e junho de 008. Alexan re Naoki ishioka 3 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

score : 1.0
4713533 #
Numero do processo: 13805.000676/95-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF COMPENSADO - Tendo a Interessada apresentado documentos bancários especificando rendimentos e IRRF e tendo estes dados sido incluídos na DIRPJ, não há que se cogitar de falta de comprovante de escrituração de tais valores. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO INTEGRAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO - CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL - Tendo o contribuinte apresentado prova documental que confirma a realização total do lucro inflacionário exigido e não tendo sido feita a correção devida no SAPLI, não procede a cobrança, ainda mais que o prejuízo no longínquo exercício de 1990 superou pretensa não-realização. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : IRRF COMPENSADO - Tendo a Interessada apresentado documentos bancários especificando rendimentos e IRRF e tendo estes dados sido incluídos na DIRPJ, não há que se cogitar de falta de comprovante de escrituração de tais valores. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO INTEGRAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO - CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL - Tendo o contribuinte apresentado prova documental que confirma a realização total do lucro inflacionário exigido e não tendo sido feita a correção devida no SAPLI, não procede a cobrança, ainda mais que o prejuízo no longínquo exercício de 1990 superou pretensa não-realização. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13805.000676/95-04

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4253435

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.228

nome_arquivo_s : 10514228_132498_138050006769504_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 138050006769504_4253435.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4713533

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356080144384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:38:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:38:18Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:38:18Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:38:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:38:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:38:18Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:38:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:38:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:38:18Z; created: 2009-08-20T19:38:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T19:38:18Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:38:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000676/95-04 Recurso n° : 132.498 Matéria : IRPJ - EX.: 1990 Recorrente : COMERCIAL PATURI LTDA. Recorrida : r. TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.228 IRRF COMPENSADO - Tendo a Interessada apresentado documentos bancários especificando rendimentos e IRRF e tendo estes dados sido incluídos na DIRPJ, não há que se cogitar de falta de comprovante de escrituração de tais valores. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO INTEGRAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO - CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL - Tendo o contribuinte apresentado prova documental que confirma a realização total do lucro inflacionário exigido e não tendo sido feita a correção devida no SAPLI, não procede a cobrança, ainda mais que o prejuízo no longínquo exercício de 1990 superou pretensa não-realização Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL PATURI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14-4 DORIV ti , • ADOV* '-PRESIDENTE Azr oir Cl DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 II MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000676/95-04 Acórdão n° : 105-14.228 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e 7fr JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 E • E e MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000676/95-04 Acórdão n° : 105-14.228 Recurso n° : 132.498 Recorrente : COMERCIAL PATURI LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL PATURI LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 12.04.95, por não ter realizado lucro inflacionário no valor de Ncz$ 100.835,00 (2.762,15 BTNF) e também por compensação indevida de IRRF no valor de 116,36 BTNF, com infração aos artigos 157, parágrafo 1°, 387, inciso II e 363 do RIR/80. Regularmente intimada a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração (fls. 29 a 48), alegando, em síntese, o quanto segue: 1.no que diz respeito a glosa do imposto de renda apontado como desconto na fonte na declaração de rendimentos de 1990, juntou os respectivos comprovantes do Banco América do Sul S/A, visando o "refazimento do verdadeiro crédito tributário"; e 2. quanto ao lucro inflacionário tido como não realizado, entende que nada mais tinha a realizar no período, afirmando ter a fiscalização deixado de considerar as alterações decorrentes do lançamento suplementar de IRPJ, período-base de 1984, conforme documentos acostados às fls. 43 a 48. Em 22 de janeiro de 2002, a r Turma da DRJ de São Paulo — SP I julgou o lançamento procedente (fls. 53 a 60), conforme Ementa abaixo transcrita: "LUCRO INFLACIONÁRIO. É devido o lançamento decorrente de falta de adição ao lucro líquido da parcela do lucro inflacionário realizado quando não se demonstra que o valor teria sido oferecido à tributação em período anterior." Por força do artigo 1° da IN SRF n° 32/97, a decisão de primeiro grau excluiu os juros moratórios calculados com base da TRD no período de 02.02.91 a 29.07.91, remanescendo neste período o juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês. /* MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000676/95-04 Acórdão n° : 105-14.228 O contribuinte foi intimado do teor do Acórdão proferido pela r. DRJ, em 19.02.2002, conforme AR de fls. 64, apresentando Recurso Voluntário de fls. 65 a 78 em 21.03.2002, reiterando os termos de sua impugnação e juntando, novamente, cópia de documentos que provam suas alegações. at• É o relatório. 1 IN „ ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000676/95-04 Acórdão n° : 105-14.228 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e haver depósito recursal. No que diz respeito ao imposto retido na fonte, logrou a Recorrente comprovar a retenção do IRF realizada pelo Banco América do Sul S.A., conforme comprovantes juntados aos autos e cópia autenticada de sua declaração de rendimentos do ano base de 1989, onde fica claro que o valor glosado pela autuante refere-se aos valores recebidos exclusivamente do aludido Banco, conforme constante do item 05, Campo 13 do Anexo 3 da referida declaração. Como bem asseverado pela interessada em seu Recurso, "o tributo foi arcado pela Recorrente, a receita internada para efeitos fiscais e é o quanto basta assim para legitimar seu direito creditório”. Quanto a não realização integral do lucro inflacionário do ano base de 1983, foi também comprovado pela Recorrente ter ofertado integralmente à tributação o saldo do lucro inflacionário acumulado, conforme despacho constante do verso da folha do Formulário de Correção de Contas-Correntes (fls. 45v.). Além disto e como apontado pela Recorrente, ainda que não houvesse realizado integralmente o lucro inflacionário no exercício de 1984, apurou prejuízo fiscal no ano base de 1989 em valor superior ao lançamento realizado, de tal forma que não haveria crédito tributário a ser exigido e, por último, conforme dito de passagem pela interessada, além de ter razão no mérito, o lançamento teria sido feito a destempo (item 4 de fls. 68). Ire) /8. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000676/95-04 Acórdão n° : 105-14.228 Isto posto, julgo procedente o recurso voluntário para reformar integralmente a decisão "a quo", por ser totalmente insubsistente o lançamento constante da autuação fiscal. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. aee-19(7-24 DANIEL SAHAGOFF • Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
4708695 #
Numero do processo: 13633.000022/96-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - A dedutibilidade das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43698
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : IRPF - DESPESAS MÉDICAS - A dedutibilidade das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13633.000022/96-81

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4213311

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43698

nome_arquivo_s : 10243698_015069_136330000229681_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Cláudia Brito Leal Ivo

nome_arquivo_pdf_s : 136330000229681_4213311.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4708695

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356082241536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:28:18Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:28:18Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:28:18Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:28:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:28:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:28:18Z; created: 2009-07-05T09:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T09:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:28:18Z | Conteúdo => - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13633.000022/96-81 Recurso n°. : 15.069 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : AUGUSTO CÉSAR PIMENTA DE ANDRADE Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.698 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - A dedutibilidade das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CÉSAR PIMENTA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 6t ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE CL ; d DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13633.000022/96-81 Acórdão n°. :102-43.698 Recurso n°. : 15.069 Recorrente : AUGUSTO CÉSAR PIMENTA DE ANDRADE RELATÓRIO AUGUSTO CÉSAR PIMENTA DE ANDRADE, nos autos qualificado, recorre de decisão de fls.27/30 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, que manteve parcialmente o lançamento de imposto a pagar de 353,08 UFIR, referente ao ano-calendário de 1994, exercício de 1995. O referido lançamento decorre de revisão da declaração de rendimentos pessoa física, que alterou o valor de 325,26 UFIR para 57,40 UFIR, apresentados a título de despesas médicas dedutíveis na apuração do imposto de renda. Apresentada impugnação ao lançamento à fl. 01, fundamenta o contribuinte sua discordância ao saldo de imposto apurado, alegando ter utilizado programa informatizado cedido pela Receita Federal, tendo discriminado as despesas médicas efetuadas, constando na página 4 a totalidade da dedução pleiteada. Esclarece desconhecer o motivo pelo qual o sistema apagou os lançamentos referentes as despesas médicas efetuadas, conservando o somatório das mesmas, pelo que anexa recibos de fls. 02 e 03. Decidiu a autoridade monocrática julgadora pela manutenção parcial do lançamento do imposto apurado, considerando os recibos médicos apresentados de 325,26 UFIR e que a fiscalização já havia deduzido o valor de 57,40 UFIR, para efeito de restabelecer a quantia correspondente a 255,50 UFIR e apurar imposto remanescente a pagar de 312,90 UFIR. Transcrevemos a ementa: 2 Mi/ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --r SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13633.000022/96-81 Acórdão n°. :102-43.698 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DEDUÇÕES. Despesas Médicas - Restabelece-se parte da dedução pleiteada a titulo de despesas médicas, glosada pela autoridade revisora, quando estas forem devidamente comprovada na fase impugnatória. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE Nulidade do lançamento — Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não o pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Lançamento procedente em parte." Intimado em 25.08.97 da decisão, interpôs tempestivamente recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações impugnatórias e acrescentando que há um pequeno erro na Notificação no que se refere a despesas médicas, haja vista que o valor deduzido na declaração de rendimentos é de 325,36 UFIR e não de 57,40 UFIR, anexando documentos comprobatórios. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 1°. parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13633.000022/96-81 Acórdão n°. : 102-43.698 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a glosa de despesas médicas incorridas durante o ano-calendário de 1994, exercício 1995. Decidiu a autoridade monocrática julgadora (fl. 29) pelo restabelecimento das despesas comprovadas através dos recibos apresentados de fls. 02 e 03, no valor de 325,26 UFIR, conforme constante na declaração de rendimentos de f1.06, para efeito de exigir o pagamento de saldo de imposto de renda a pagar de 312,90 UFIR, apurado na declaração de rendimentos fl. 06, bem como no demonstrativo de cálculo de fl. 26 e na decisão de f1.29. Desconsiderando o contribuinte o efetivo teor da decisão de fls. 27 a 30, recorre ao presente Colegiado requerendo que seja considerado o valor de 325,36 UF1R, já restabelecidos em primeira instância, ao invés de 57,40 UFIR, constante na notificação de lançamento, à título de despesas médicas. A referida decisão substancia seu entendimento no artigo 85 do Regulamento de Imposto de Renda — 1994, Decreto n° 1.041/94, considerando todos os recibos médicos apresentados para efeito de dedução na apuração do imposto de renda, exigindo do contribuinte, o pagamento do imposto de renda, apurado em sua própria declaração de rendimentos. Dessa forma, no concernente a despesa médica, nenhum saldo resta à ser considerado. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1, - 2°' • se, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• • SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13633.000022196-81 Acórdão n°. :102-43.698 Considerando-se a ausência de comprovação do recolhimento do imposto de renda de 312, 90 UFIR, apurado na declaração de rendimentos f1.06, admite-se o presente lançamento, regularmente formalizado em observância aos princípios gerais do processo administrativo fiscal. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999. C : UDIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4709359 #
Numero do processo: 13656.000281/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGEM NATIVA. PROVA. Comprovada, mediante declarações de produtor rural, a alegada existência de animais na propriedade, o lançamento deve ser alterado para corresponder à realidade. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30082
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : ITR/96. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGEM NATIVA. PROVA. Comprovada, mediante declarações de produtor rural, a alegada existência de animais na propriedade, o lançamento deve ser alterado para corresponder à realidade. PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13656.000281/00-11

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4261606

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30082

nome_arquivo_s : 30130082_123577_136560002810011_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 136560002810011_4261606.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4709359

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356083290112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:42:44Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:42:44Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:42:44Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:42:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:42:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:42:44Z; created: 2009-08-06T21:42:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:42:44Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:42:44Z | Conteúdo => **A" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13656.000281/00-11 SESSÃO DE : 20 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.082 RECURSO N° : 123.577 RECORRENTE : JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR196. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGEM NATIVA. PROVA. Comprovada, mediante declarações de produtor rural, a alegada existência de animais na propriedade, o lançamento deve ser Olk alterado para corresponder à realidade. PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 1110 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício XIAA7CM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES • Relator 31 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.577 ACÓRDÃO N° : 301-30.082 RECORRENTE : JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 1 a 9 decorreu do recolhimento a menor do ITR/97, em virtude da não comprovação da área de pastagem declarada, de 423 ha, reduzida pelo Fisco para 278,6 ha, conforme Demonstrativo de fl. 5. Em sua impugnação (fls. 17 e 18), o contribuinte afirma que a propriedade foi cedida gratuitamente a seus filhos, para exploração pecuária, anexando os documentos de fls. 19 e 20, 31 e 32, em nome dos quais havia 165 animais de grande porte na propriedade, conforme declarações de produtor rural apresentadas à Receita Estadual, além dos 195 animais do declarante, apresentando ainda os documentos de fls. 21 a 30. A autoridade recorrida manteve a exigência fiscal (fls. 37 a 39), porque as declarações apresentadas referem-se ao ano de 1997 e não a 1996, que é o ano-base tributado. Em seu recurso (fls. 43 e 44), o contribuinte apresenta as declarações relativas a 1996, segundo as quais, nesse ano, existiam no imóvel 377 animais de grande porte, sendo 182 de propriedade dos filhos. É o relatório. • )4,1J\ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.577 ACÓRDÃO N° : 301-30.082 VOTO A decisão recorrida não merece reparos diante das falhas de comprovação da existência do quantitativo maior de animais na propriedade, eis que a impugnação, firmada pelo próprio contribuinte, foi instruída com declarações de produtor rural referentes ao exercício de 1997 e não, ao ano-base de 1996, o que somente foi corrigido com a apresentação, com o recurso, dessas declarações. Deixa, assim, a mencionada sentença de corresponder à realidade material, o que deve ser corrigido pelo Conselho, pois entendo deva prevalecer o princípio da verdade material 410 sobre o formalismo processual, que decorreria da aplicação do disposto no art. 16, § 40, do Decreto 70.235/72. Cabe, até mesmo, a sua apreciação pela Segunda Instância, com base no § 6° desse dispositivo legal, pois a apresentação desses novos documentos somente se tomou necessária após a constatação, pela decisão de Primeira Instância, que os documentos anexos à impugnação não correspondiam ao ano-base objeto de tributação. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ,ItAt9COUÁ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 ). • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13656.000281/00-11 Recurso n°: 123.577 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional • junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.082. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Cien em: i I3 .à~3 .) is IG-22•14CÇ-" 10 Ernno ç Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4711941 #
Numero do processo: 13710.000476/99-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11504
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13710.000476/99-07

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4187413

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11504

nome_arquivo_s : 10611504_122486_137100004769907_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 137100004769907_4187413.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4711941

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356084338688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:17:59Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:18:00Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:18:00Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:18:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:18:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:17:59Z; created: 2009-08-21T14:17:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T14:17:59Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:17:59Z | Conteúdo => IW• nitri MINISTÉRIO DA FAZENDAs.sipp • ±n,t,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lle»-t.r: e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000476/99-07 Recurso n°. : 122.486 Matéria: : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : THEREZINHA DE MATTOS RABELLO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.504 IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. • A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEREZINHA DE MATTOS RABELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o-presente julgado. -Vencido. o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente. _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000476/99-07 Acórdão n°. : 106-11 504 if,...--... DIMA f,,DRI • e LIVEIRA Ir—ia NTE be art LUIZ FERNANDO e 1 i El -', • MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000476/99-07 Acórdão n°. : 106-11.504 Recurso n°. : 122.486 Recorrente : THEREZINHA DE MATTOS TABELLO RELATÓRIO THEREZINHA DE MATTOS RABELLO, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1995 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que a não incidência prevista na IN SRF n° 165/98 não se aplica a programas de incentivo à aposentadoria e que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o relatório. 3 21( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000476/99-07 Acórdão n°. : 106-11.504 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje • superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6 0, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997; 4 /dg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000476/99-07 Acórdão n°. : 106-11.504 III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, grz. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000476/99-07 Acórdão n°. : 106-11.504 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquénio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 t7i LUIZ FERNANDOpD MORAES 6 447 ! - - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000476/99-07 Acórdão n°. : 106-11.504 INTIMAÇÃO _ Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão , supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia - DF, em 25 OUT 2000 Ir (7-- Dl ; :ir ODRI¡ • OLIVEIRA P " V PENTE DA SEXTA CAMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000476/99-07 Acórdão n°. : 106-11.504 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 25 OUT 2000 ir c DlirODRI ES:10LIVEIRA P 'ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 08 NOV2000 eiya PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4709619 #
Numero do processo: 13672.000081/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13672.000081/2003-38

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4160591

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.437

nome_arquivo_s : 10421437_145486_13672000081200338_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 13672000081200338_4160591.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4709619

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356086435840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T11:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T11:56:05Z; Last-Modified: 2009-07-13T11:56:05Z; dcterms:modified: 2009-07-13T11:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T11:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T11:56:05Z; meta:save-date: 2009-07-13T11:56:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T11:56:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T11:56:05Z; created: 2009-07-13T11:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T11:56:05Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T11:56:05Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13672.000081/2003-38 Recurso n°. : 145.486 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : WALTER FELIPE Recorrida : 48 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.437 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER FELIPE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. /SAIeL-IEMALteTTA CAfr)t'-- PRESIDENTE MTN/le" tyleA°T0 SIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: 20 SET ?Np MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 13672.000081/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.437 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13672.000081/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.437 Recurso n°. : 145.486 Recorrente : WALTER FELIPE RELATÓRIO Contra WALTER FELIPE, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 285.415.026-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 para formalização da exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração - MAED referente ao exercício de 1999, ano- calendário 1998 no valor de R$ 165,74. A declaração foi entregue em 31/03/2001. Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 06 onde aduz, em síntese, que foi proprietário de uma firma individual a qual, porém, paralisou suas atividades há mais de 20 anos, sem tê-la baixado na Receita Federal; que no ano de 2001, por ocasião do recadastramento do CPF, veio, a saber, que a firma ainda não havia sido baixada; que, diante desse fato, foi providenciada toda a documentação para a baixa da referida firma junto a este órgão; que é aposentado, doente e ganha um salário mínimo. A DRJ/JUIZ DE FORMA/MG julgou procedente o lançamento com fundamento, em síntese, nas seguintes considerações: que de acordo com a Lei n°. 9.250, de 1995 a declaração de rendimentos das pessoas físicas deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos; que se trata de uma obrigação de fazer em tempo certo e que seu inadimplemento sujeita o infrator às sanções previstas na legislação tributária; que o Contribuinte é sócio/titular de empresa; que tal fato constitui hipótese de obrigatoriedade de apresentação da declaração, sem se cogitar do início ou não se sua atividade, conforme Instrução Normativa SRF n°. 148, de 1998. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13672.000081/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.437 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2005 (fls. 22) e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 04/02/2005 o Recurso de fls. 23 onde reproduz, em síntese as mesma alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13672.000081/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.437 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Trata-se de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração. A Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998 em 31/03/2001, quando o prazo se encerrava em 30/04/1999, último dia do mês de abril, nos termos do art. 7° da Lei n°. 9.250, de 1995, verbis: "Art. 70 A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos recebidos no ano- calendário, a apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, a declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." A não apresentação da declaração no prazo estipulado enseja a aplicação da multa, nos termos do art. 88 da Lei n°. 8.981, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 UFIR a 800 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13672.000081/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.437 Esses valores em UFIR foram posteriormente convertidos para Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996 nos termos do art. 30 da Lei n°. 9.249, de 1995, daí o valor de R$ 165,74. A não apresentação da declaração ou sua apresentação com atraso, nas hipóteses em que o contribuinte é obrigado a declarar, ensejam, portanto, a aplicação da penalidade. Cumpre verificar, portanto, as hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração, matéria disciplinada pela Instrução Normativa SRF n°. 148, art. 1°, a seguir transcrito: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1998: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; IV - realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no País. Parágrafo único. É facultada a apresentação da declaração à pessoa física não obrigada." 6 99. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13672.000081/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.437 Como relatado acima, o Contribuinte, no ano de 1998, era titular de empresa individual, configurando-se, portanto, a hipótese referida no inciso III, acima. Note-se que o dispositivo não cogita do fato de a empresa estar ou não em atividade, bastando à participação no quadro societário. Quanto às considerações do Contribuinte sobre suas condições financeiras ou pessoais, falece competência ao Conselho de Contribuintes para afastar a incidência de penalidade com base em juízo discricionário sobre as possibilidades econômicas do autuado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 2006 ?2 ,Rksor?cutitAAo LO PERE I RA (Ixt4f-K-- ...., P,-,U BARBOSA 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13672.000081/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.437 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado AD HOC Com a devida vénia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir de seu voto. Defende o Conselheiro Relator a tese de que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições determinadas na lei de regência. Desta forma, entende que as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. No caso específico em exame entende o Conselheiro que o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração em virtude de ser titular de empresa individual. Portanto, entende que o suplicante encontra-se na situação definida na norma como obrigado à apresentação da declaração, sendo irrelevante o fato da mesma estar na condição de empresa inapta. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as .........„.„-------4._t 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13672.000081/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.437 a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998 (IN SRF n°. 148, de 1999): "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1998: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; IV - realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: c) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); d) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referirá declaração; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no País. Parágrafo único. É facultada a apresentação da declaração à pessoa física não obrigada." Como também, não há dúvidas de que consta dos arquivos da Secretaria da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13672.000081/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.437 Receita Federal que a suplicante figura como titular de empresa individual. Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física residente no Brasil que no ano-calendário de 1998 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar, que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida empresa é inapta. Entendo, que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de oficio pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 1998, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o principio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n°. 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13672.000081/2003-38 Acórdão n°. : 104-21.437 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 7 . LS.047,701N ."71.r 11 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4711483 #
Numero do processo: 13708.001525/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS - CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 491/69, ART. 1º E DECRETO-LEI Nº 1.219/72, ART. 16 - Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento da mesma empresa, o mero descumprimento de obrigação formal não acarreta o impedimento do exercício daquele direito, mormente se a obrigação consiste em simples comunicação, embora prévia à autoridade fiscal, sem dependência de retorno autorizativo da dita autoridade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima e Ricardo Leite Rodrigues. Designado o Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IPI - INCENTIVOS FISCAIS - CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 491/69, ART. 1º E DECRETO-LEI Nº 1.219/72, ART. 16 - Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento da mesma empresa, o mero descumprimento de obrigação formal não acarreta o impedimento do exercício daquele direito, mormente se a obrigação consiste em simples comunicação, embora prévia à autoridade fiscal, sem dependência de retorno autorizativo da dita autoridade. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13708.001525/96-71

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 5898224

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-10.094

nome_arquivo_s : 20210094_137080015259671_199805.pdf

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 137080015259671_5898224.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima e Ricardo Leite Rodrigues. Designado o Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira para redigir o Acórdão.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4711483

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-04T12:06:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20210094_137080015259671_199805; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2018-09-04T12:06:48Z; Last-Modified: 2018-09-04T12:06:48Z; dcterms:modified: 2018-09-04T12:06:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20210094_137080015259671_199805; xmpMM:DocumentID: uuid:8e9bab74-b296-11e8-0000-bd6e4d0e3bcc; Last-Save-Date: 2018-09-04T12:06:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-09-04T12:06:48Z; meta:save-date: 2018-09-04T12:06:48Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20210094_137080015259671_199805; modified: 2018-09-04T12:06:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-09-04T12:06:48Z; created: 2018-09-04T12:06:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2018-09-04T12:06:48Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-09-04T12:06:48Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713043356094824448

score : 1.0
4712187 #
Numero do processo: 13710.003296/2004-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7°). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa no valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7°). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago. Recurso voluntário negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13710.003296/2004-98

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4191458

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-16.879

nome_arquivo_s : 10616879_151260_13710003296200498_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 13710003296200498_4191458.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa no valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4712187

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356105310208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T20:03:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T20:03:06Z; Last-Modified: 2009-07-10T20:03:06Z; dcterms:modified: 2009-07-10T20:03:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T20:03:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T20:03:06Z; meta:save-date: 2009-07-10T20:03:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T20:03:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T20:03:06Z; created: 2009-07-10T20:03:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T20:03:06Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T20:03:06Z | Conteúdo => e CCO I /C06 FIs. 45 '{tf, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13710.003296/2004-98 Recurso n° 151.260 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.879 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente AXEL RIPOU, HAMER Recorrida P TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO- RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7°). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AXEL RIPOLL HAM ER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa no valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. ANA vi • IA S REIS Presidente e Redatora Designada FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Processo n°13710.003296/2004-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.879 Fls. 46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Em face de Axel Ripoll Hamer foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. II, para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Contra o lançamento, o contribuinte ofertou a impugnação de fls. 01/06 na qual alega que estaria equivocada a base de cálculo utilizada para tal sanção, pois, em verdade, ele apurara imposto a restituir em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 2002. Requereu, por isso mesmo, que lhe fosse aplicada tão-somente a multa prevista no art. 964, inc. II, alínea 'a' do RIR/99. Acrescentou que de qualquer forma estaria equivocado o lançamento, pois de acordo com o Parecer PGFN/CAT/n° 628/95, deveriam ser levados em conta também as antecipações do imposto operadas naquele exercício, o que não foi considerado pelas autoridades lançadoras. Colacionou jurisprudência deste Conselho em seu favor. Por fim, afirma que não seria o caso de lhe aplicar qualquer sanção, eis que deixou de apresentar a Declaração na data prevista por motivo de força maior, pois fora injustamente decretada sua prisão preventiva, de forma que ficara preso no período entre 15 de abril e 24 de junho de 2003. Os membros da DRJ no Rio de Janeiro mantiveram integralmente o lançamento ao entendimento de que o contribuinte estaria — por lei — obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual e, o tendo feito com atraso, estaria sujeito ao pagamento da multa em questão, a qual deveria ser aplicada no teto máximo previsto em lei, qual seja de 20% sobre o imposto devido. Todos os demais argumentos do contribuinte foram refutados. Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 28/38, no qual faz um breve relato dos fatos e reitera os argumentos expostos em sua impugnação, alegando, ainda, que as autoridades julgadoras deixaram de se manifestar acerca do motivo de força maior que o impediu de proceder à tempestiva entrega da Declaração de Ajuste Anual. Foi efetuado o depósito de valor superior a 30% da exigência fiscal em litígio, e os autos vieram a esta Corte para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° 13710.003296/2004-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.879 Fls. 47 Voto Vencido Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e por isso dele conheço. A matéria aqui versada diz respeito, exclusivamente, à definição de qual a base de cálculo para a multa por atraso na entrega da DIRPF no caso em exame. Com efeito, a lei determina que tal multa seja calculada à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do imposto devido, limitada a 20% do mesmo. A Recorrente apurou em sua Declaração de Ajuste que fazia jus à restituição de R$ 1.422,13, não havendo que se falar, então, em imposto devido. Por isso, entende que a multa a que está sujeita deve ser a multa mínima prevista no art. 40, par. P, da IN/SRF n° 148, de 15.12.1998. Este é o ponto principal do recurso — apurar o valor da multa devida pela Recorrente. Com efeito, a lei fala em "imposto devido", sendo certo que no caso da Recorrente, não havia saldo de imposto devido quando do Ajuste, apenas imposto a restituir. Assim sendo, no caso em tela, a base de cálculo para a multa seria negativa (imposto a restituir), razão pela qual a multa a ser exigida da Recorrente deveria ser somente a multa mínima para a entrega a destempo da Declaração de Ajuste. Quanto ao tema, este Conselho já se manifestou diversas vezes, tendo decidido que o conceito de imposto "devido" em situações como a presente deve ser o de imposto a pagar apurado da Declaração de Ajuste. Ao contrário, no caso de imposto a restituir, este Conselho vem decidindo que a multa a ser aplicada deve ser sempre a multa mínima. Neste sentido, releva transcrever trecho do voto proferido pelo il. Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento, no julgamento do Recurso Voluntário n° 126.264, julgado pela 4a Câmara deste Eg. Conselho em 17.10.2001, verbis: "Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, muito embora apresentada a destempo, a declaração de ajuste do contribuinte não apresentou saldo final de imposto apagar, mas sim a restituir. Considerando, ainda, o artigo 142 do CTN, que dispõe quanto ao dever de a autoridade administrativa... "determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido...", em obediência aos ditames legais, é ainda de se reconhecer o equívoco do lançamento quanto a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto apurado na declaração de rendimentos desse mesmo exercício, ou seja 1% ao mês ou fração de atraso, num total de 12 meses de atraso, sobre o IR efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago pelo contribuinte quando da entrega da declaração. Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo "devido" e "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda 3 • Processo n° 13710.003296/2004-98 CCO1 /C06 Acórdão n.° 106-18.879 Fls. 48 "Devido — (Port. De dever) ... s.m. 2 — O que é de direito ou dever. 3- Aquilo que se deve. 4- O justo, o legitimo." "Dever - I- Ter obrigação de ... 2- Ter de pagar... 4- Estar obrigado ao pagamento de..." Quando a lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, é legitima a interpretação de que sua base de cálculo é o imposto a ser pago quando da entrega da declaração, ainda que já tenha sido pago quando o contribuinte cumpre a obrigação acessória. Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não é mais devido, visto que pago antecipadamente, seja a titulo de fonte, "carne-leão" ou complementação mensal. No caso em pauta, constata-se através do extrato de fls. 16, que ao preencher sua declaração de ajuste anual, o contribuinte apurou o imposto no valor de R$ 22.196,01. Entretanto, já havia sofrido ele retenção na fonte, no montante de R$ 22.622,36, fazendo juz portanto a uma restituição de R$ 426,35, de sorte que, não mais havia imposto devido. Em assim sendo, inexistia base de cálculo para se aplicar a multa de 1% ao mês ou fração pelo atraso na entrega da declaração. Esse é inclusive o entendimento pacifico deste Primeiro Conselho de Contribuintes." (sem grifos no original) Assim sendo, na esteira do entendimento acima esposado, entendo que a multa a ser aplicada à hipótese vertente é a multa mínima prevista no art. 4°, p. 1°, alínea 'a', da IN/SRF n°148, de 15.12.1998. Por isso, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir a multa para R$ 165,74. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008-á / / • / 47/ Roberta Azer4 Ferreira Pagetti / 4 • Processo n° 13710.003296/2004-98 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.879 Eis. 49 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Redatora Designada Como a matéria controversa diz respeito tão-somente à base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, permito-me discordar da posição adotada pela relatora. Mais especificamente, a questão versa sobre a interpretação da expressão "imposto de renda devido, ainda que integralmente pago" constante do inciso I do art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Não há dúvidas quanto à norma que fixa prazo para apresentação da declaração de rendimentos, e quanto à sanção pelo seu descumprimento representada pela imposição de multa pela Administração Tributária. Também não há dúvida quanto à intempestividade da apresentação da referida declaração pelo contribuinte no caso concreto em julgamento. Portanto, resta buscar o sentido da referida expressão para o deslinde da controvérsia. Assim dispõe o mencionado artigo: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; ii - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. (.) Estabelece o dispositivo retrotranscrito que o contribuinte que apresenta Declaração de Ajuste Anual após o prazo estabelecido, tem como sanção a multa de mora nele fixada. Trata-se de medida legislativa que tem como objetivo sancionar conduta reprovável do contribuinte em face da legislação tributária, qual seja, não entregar a declaração no prazo estabelecido. Tal medida coloca em situação desigual contribuinte que cumpre e contribuinte que não cumpre prazos legais. Tratando-se de norma sancionatória, exige-se rigor em sua interpretação, dai a necessidade de se alcançar exatamente o sentido da punição estabelecida. Importa, portanto, analisar a escolha do legislador da base de cálculo "Imposto Devido" como medida para a imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos..à. , Processo tf 13710.003296/2004-98 CCO I /036 Acórdão n." 108-15.579 Fls. 50 A declaração de rendimentos no contexto do lançamento por homologação — caso do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — cumpre o papel delineado no art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), qual seja, exprime a atividade exercida pelo contribuinte necessária para cumprir o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Trata-se de atividade sujeita a controle por parte da autoridade administrativa. Por meio dessa declaração é que se apura o "imposto devido" pelo contribuinte e do qual serão deduzidos os pagamentos e as retenções efetuadas. Não se presta essa declaração somente para controle do imposto que lhe resta pagar, expresso como "imposto a pagar". A conduta que a lei visa coibir é o descumprimento do prazo para a entrega da mencionada declaração, ou dito de outra forma, a lei visa incentivar a entrega tempestiva da declaração. Não se trata de sanção que visa coibir a falta de pagamento de imposto. No primeiro caso, controla-se a apuração do imposto, no segundo o pagamento do imposto. Dai, cabendo ao intérprete escolher o sentido que melhor se adequa ao desiderato da norma, pode-se concluir que a interpretação para a expressão "imposto devido" e que serve como base de cálculo da multa em questão é o imposto apurado na declaração, e que o legislador nominou de "Imposto devido". Daí se entender a expressão "ainda que integralmente pago", pois mesmo que o imposto tenha sob qualquer forma já pago, a entrega intempestiva da declaração já terá ocorrido, devendo tal conduta ser objeto de sanção. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 • Ana aRado dois 6 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

score : 1.0
4710635 #
Numero do processo: 13706.001423/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5º e 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5º e 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972). Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13706.001423/2001-31

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4170473

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.150

nome_arquivo_s : 10422150_147709_13706001423200131_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13706001423200131_4170473.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4710635

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356109504512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:04:08Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:04:08Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:04:08Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:04:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:04:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:04:08Z; created: 2009-07-14T18:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T18:04:08Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:04:08Z | Conteúdo => fr 4.1.1.. .* *i MINISTÉRIO DA FAZENDA4 '...,P%:;:er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001423/2001-31 Recurso n°. : 147.709 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : FERNANDA ARAÚJO LIMA BITTENCOURT Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.150 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5° e 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDA ARAÚJO LIMA BITTENCOURT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /URI-At fi&I jA-( ta-A- Sa6 PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001423/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.150 Recurso n°. : 147.709 Recorrente : FERNANDA ARAÚJO LIMA BITTENCOURT RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 22/03/2001, pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, o Auto de Infração de fls. 03 a 07, no valor de R$ 26.612,10, tendo em vista a acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 1998. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03 a 13. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 14/11/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ exarou o Acórdão DRJ/RJ011 n°. 3.896 (fls. 40 a 46), assim ementado: "COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. São instrumentos hábeis à comprovação do estado clínico do paciente junto às autoridades fiscais, os laudos revestidos dos requisitos detalhamento, especificidade e conclusividade, emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ISENÇÃO. DATA DE INÍCIO DA MOLÉSTIA. Para o reconhecimento do beneficio da isenção de forma retroativa é necessário que no laudo médico oficial esteja identificada a data em que a rç 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001423/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.150 doença foi contraída. Tal identificação pressupõe que a indicação da data esteja circunstanciada, com o histórico da doença, de forma a não deixar dúvida sobre direito à isenção. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 22/10/2004 (fls. 49/verso), a contribuinte apresentou, em 26/11/2004, o recurso de fls. 51 a 55, acompanhado dos documentos de fls. 56 a 91. Em 10/03/2005, a contribuinte foi intimada a formalizar arrolamento de bens, porém não atendeu à intimação (fls. 92/93). A Autoridade Preparadora registra às fls. 101 a intempestividade do recurso, bem como a inexistência de bens na última declaração da contribuinte. Ao final, encaminha os autos a este Conselho, tendo em vista o art. 35 do Decreto n°. 70.235, de 1972. DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO Em 03/08/2006, o Sr. Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro II/RJ, por meio do Ofício de fls. 102, informa que a contribuinte obteve tutela antecipada em ação anulatória de lançamento tributário c/c ação de repetição de indébito (fls. 103 a 128). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 130 (última). É o Relatório. 559. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00142312001-31 Acórdão n°. : 104-22.150 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos, sendo que a contribuinte buscou a tutela do Poder Judiciário, obtendo a tutela antecipada (fls. 102 a 128). Preliminarmente, cabe a aferição acerca da tempestividade do recurso. O Decreto n°. 70.235, de 1972, assim estabelece, verbis: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em apreço, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 22/10/2004, sexta-feira, conforme registrado no AR - Aviso de Recebimento de fls. 49/verso. Assim, a contribuinte teria o prazo de até 23/11/2004, terça-feira, para apresentar o recurso, o que só foi feito em 26/11/2004, conforme carimbo de protocolo às fls. 51. _pç 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001423/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.150 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 SLENA COTTA CA-1:92L4W"-- 5 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

score : 1.0