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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6321136 #
Numero do processo: 10680.723570/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, pela perda do seu objeto, em razão da sua apresentação intempestiva. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva. Declarou-se impedida a Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini em razão de haver participado do julgamento da Impugnação ao presente lançamento, em grau de Primeira Instância Administrativa.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 27/09/2010.  Data da Ciência do AIOP: 04/10/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.278.824­6,  consistentes  em  contribuições  sociais  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  Segurados  Contribuintes  Individuais,  incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição, conforme descrito no  Relatório Fiscal a fls. 64/94.  Consta no relatório fiscal que os fatos geradores para os quais foram lançadas  contribuições são: pagamentos de alugueis de veículos de empregados (código de levantamento  AE); despesas de viagem sem comprovação  (levantamento DV1); pagamento de aluguéis de  veículos  de  pessoas  físicas  contribuintes  individuais  (levantamento  AF1);  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas,  contribuintes  individuais,  identificados  na  contabilidade  da  empresa  e  não  incluídos  em  folhas  de  pagamentos  (levantamento  CI1);  pagamentos  a  empregados  não  constantes  das  folhas  de  pagamento  (levantamento  EF1);  fornecimento  de  vale­transporte a empregados em desacordo com legislação própria (levantamento VT1).    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  ofereceu impugnação a fls. 129/147.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 02­52.810 – 8ª Turma da  DRJ/BHE, a fls. 167/179, julgando procedente o lançamento em debate, e mantendo o Crédito  Tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/03/2014,  conforme  Intimação  DRF/BHE/MG  nº  0022/2014  ,  a  fl.  182,  e  Aviso  de  Recebimento a fl. 183.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, em 11/04/2014, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a  fls. 185/207, requerendo  ao fim a nulidade e o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723570/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.058  S2­C4T1  Fl. 219          3    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/03/2014,  segunda­feira,  dia  útil,  conforme  Intimação DRF/BHE/MG  nº  0022/2014  ,  a  fl.  182, e Aviso de Recebimento, a fl. 183.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213/91, a qual concedeu ao sujeito passivo o prazo de  30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio em face de decisão  de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  desde então, pelo rito fixado pelo Decreto nº 70.235/72, em atenção às disposições insculpidas  no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às  contribuições de que  tratam os arts.  2º e 3º desta  Lei.    Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723570/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.058  S2­C4T1  Fl. 220          5  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de diligência. (Revogado pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  Decisão de Primeira Instância Administrativa em 10/03/2014, segunda­feira, dia útil, conforme  Intimação  DRF/BHE/MG  nº  0022/2014,  a  fl.  18/2,  e  Aviso  de  Recebimento,  a  fl.  183,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência  do  trintídio  recursal  na  terça­feira  imediatamente  seguinte,  diga­se,  no  dia  11/03/2014,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento de recurso voluntário, este se encerraria aos 09 dias do mês de abril do mesmo  ano, inclusive, quarta­feira, dia útil.  Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente, no dia 11/03/2014, o que implica na fixação do dia 09/04/2014  como o dies ad quem para a protocolização do competente Recurso Voluntário.  Tal circunstância é corroborada pelos extratos do SICOB a fls. 214 e 215, os  quais informam o prazo recursal compreendendo o horizonte temporal de 10/03/2014, data de  ciência  da  Decisão  de  1ª  Instância,  até  09/04/2014,  data  de  expiração  do  prazo  para  a  interposição de eventual Recurso Voluntário.  No  caso  vertente,  havendo  sido  o  Recurso  Voluntário  protocolizado,  tão  somente no dia 11/04/2014, sexta­feira, dia útil, como assim denuncia o Carimbo de Protocolo  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  da DRF/Belo Horizonte aposto no canto superior esquerdo da Folha de Rosto do Instrumento  Recursal, a  fl. 185, há que se  reconhecer, portanto, a  intempestividade do recurso  interposto,  fato que impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I, da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a  teor dos artigos 22 e 26,  I,  ‘a’, da Portaria RFB nº 10.875/2007,  sob cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723570/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.058  S2­C4T1  Fl. 221          7  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário, por falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso  Voluntário, em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8                              Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10380.722351/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. ENCARGOS CONTRATUAIS POR FALTA DE REPASSE DOS RECURSOS ARRECADADOS. DEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DAS DESPESAS. INADMISSÃO. O fato de a PFN haver informado a maior os encargos incidentes sobre as dívidas cobradas da Interessada não torna dedutíveis os valores que excederam as despesas efetivamente incorridas, segundo o regime de competência dos exercícios, mormente quando a própria Interessada se mostra conhecedora do equívoco cometido pela Procuradoria. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. ENCARGOS CONTRATUAIS POR FALTA DE REPASSE DOS RECURSOS ARRECADADOS. DESPESAS OPERACIONAIS. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE. Os encargos pelo descumprimento de contrato de arrecadação de recursos junto ao público constituem um risco inerente a essa específica atividade (são, então, necessários), além de estarem padronizados nos respectivos instrumentos contratuais (são, então, usuais e normais), razões por que se inserem, em tese, no conceito de despesas operacionais adotado pela legislação do IRPJ e da CSLL. Assim, o só fato de serem contratuais esses encargos não tem o condão de determinar sua indedutibilidade. Para glosar os encargos contratuais deduzidos, há de se perquirir, no caso concreto, se foram desatendidos os requisitos legais da necessidade, usualidade e normalidade das despesas. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. FALTA DE REPASSE AO ÓRGÃO CONTRATANTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE FUNDADA NO PREJUÍZO CAUSADO À FAZENDA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. É de todo irrelevante, para a caracterização da dedutibilidade (ou indedutibilidade) dos encargos decorrentes do inadimplemento de cláusula de contrato de arrecadação de recursos públicos, os eventuais prejuízos (ou a duplicidade destes) infligidos ao Tesouro Nacional pelo agente arrecadador, porque essa circunstância fática não integra o tipo legal que estabelece as regras de dedutibilidade de despesas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. FALTA DE REPASSE AO ÓRGÃO CONTRATANTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DEDUTIBILIDADE FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI 11.941/2009. IMPROCEDÊNCIA. A disposição contida no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 11.941/2009 tem o alcance tão-somente de excluir da incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins a parcela da dívida "perdoada" em razão de outros dispositivos da mesma Lei. Ou seja, restringe-se a excluir da tributação a receita representada pela recuperação da despesa consistente na parcela “perdoada” da dívida. E só. O dispositivo legal invocado não disciplina a natureza (dedutível ou indedutível) das despesas referentes aos encargos dos quais uma parcela está sendo perdoada por outros dispositivos da mesma Lei. A regulação da matéria da dedutibilidade de despesas continuou afeta às normas que cuidam especificamente do assunto. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. FALTA DE REPASSE AO ÓRGÃO CONTRATANTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DETERMINANTES DA FALTA DE REPASSE. INDEDUTIBILIDADE. Se o incorrimento dos encargos não pode ser atribuído a eventos intrinsecamente associados à atividade de arrecadação e repasse de recursos a terceiros - como o seriam, por exemplo, falhas humanas ou eletrônicas compatíveis com a quantidade e a complexidade dos procedimentos envolvidos na atividade - mas, ao contrário, deu-se em razão de a Interessada haver se apropriado intencional e conscientemente dos valores arrecadados do público, restam afastados os atributos da necessidade, normalidade e usualidade dos encargos, exigidos pela legislação tributária para conferir dedutibilidade às despesas operacionais. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. FALTA DE REPASSE AO ÓRGÃO CONTRATANTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DEDUTIBILIDADE FUNDADA NO ARTIGO 236 DO RIR/1999. IMPROCEDÊNCIA. As normas contidas no caput do artigo 236 do RIR/1999 e seus incisos cuidam de compensação de prejuízos fiscais, e não de dedução de despesas operacionais. Por conseguinte, não se prestam à caracterização da dedutibilidade dos encargos incorridos por conta da inexecução do contrato de agente arrecadador. Nos lançamentos impugnados, não foi apurada nenhuma infração atinente à compensação de prejuízos fiscais (ou de bases de cálculo negativas da CSLL). DESPESAS COM ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADEDO CRÉDITOTRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez ajuizada a execução fiscal, não cabe mais falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A oposição de embargos pode ensejar a suspensão dos atos executórios da dívida (enquanto vigorou o revogado § 1°, do artigo 739, do CPC, esse efeito suspensivo era automático) mas não tem o condão de suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário. O atributo da exigibilidade do crédito tributário precede o ajuizamento da execução fiscal, constituindo mesmo condição para esta. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são aquelas arroladas exaustivamente no artigo 151 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente, relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1401-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. ENCARGOS CONTRATUAIS POR FALTA DE REPASSE DOS RECURSOS ARRECADADOS. DEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DAS DESPESAS. INADMISSÃO. O fato de a PFN haver informado a maior os encargos incidentes sobre as dívidas cobradas da Interessada não torna dedutíveis os valores que excederam as despesas efetivamente incorridas, segundo o regime de competência dos exercícios, mormente quando a própria Interessada se mostra conhecedora do equívoco cometido pela Procuradoria. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. ENCARGOS CONTRATUAIS POR FALTA DE REPASSE DOS RECURSOS ARRECADADOS. DESPESAS OPERACIONAIS. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE. Os encargos pelo descumprimento de contrato de arrecadação de recursos junto ao público constituem um risco inerente a essa específica atividade (são, então, necessários), além de estarem padronizados nos respectivos instrumentos contratuais (são, então, usuais e normais), razões por que se inserem, em tese, no conceito de despesas operacionais adotado pela legislação do IRPJ e da CSLL. Assim, o só fato de serem contratuais esses encargos não tem o condão de determinar sua indedutibilidade. Para glosar os encargos contratuais deduzidos, há de se perquirir, no caso concreto, se foram desatendidos os requisitos legais da necessidade, usualidade e normalidade das despesas. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. FALTA DE REPASSE AO ÓRGÃO CONTRATANTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE FUNDADA NO PREJUÍZO CAUSADO À FAZENDA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. É de todo irrelevante, para a caracterização da dedutibilidade (ou indedutibilidade) dos encargos decorrentes do inadimplemento de cláusula de contrato de arrecadação de recursos públicos, os eventuais prejuízos (ou a duplicidade destes) infligidos ao Tesouro Nacional pelo agente arrecadador, porque essa circunstância fática não integra o tipo legal que estabelece as regras de dedutibilidade de despesas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. FALTA DE REPASSE AO ÓRGÃO CONTRATANTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DEDUTIBILIDADE FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI 11.941/2009. IMPROCEDÊNCIA. A disposição contida no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 11.941/2009 tem o alcance tão-somente de excluir da incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins a parcela da dívida "perdoada" em razão de outros dispositivos da mesma Lei. Ou seja, restringe-se a excluir da tributação a receita representada pela recuperação da despesa consistente na parcela “perdoada” da dívida. E só. O dispositivo legal invocado não disciplina a natureza (dedutível ou indedutível) das despesas referentes aos encargos dos quais uma parcela está sendo perdoada por outros dispositivos da mesma Lei. A regulação da matéria da dedutibilidade de despesas continuou afeta às normas que cuidam especificamente do assunto. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. FALTA DE REPASSE AO ÓRGÃO CONTRATANTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DETERMINANTES DA FALTA DE REPASSE. INDEDUTIBILIDADE. Se o incorrimento dos encargos não pode ser atribuído a eventos intrinsecamente associados à atividade de arrecadação e repasse de recursos a terceiros - como o seriam, por exemplo, falhas humanas ou eletrônicas compatíveis com a quantidade e a complexidade dos procedimentos envolvidos na atividade - mas, ao contrário, deu-se em razão de a Interessada haver se apropriado intencional e conscientemente dos valores arrecadados do público, restam afastados os atributos da necessidade, normalidade e usualidade dos encargos, exigidos pela legislação tributária para conferir dedutibilidade às despesas operacionais. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECEBIDOS DO PÚBLICO POR AGENTE ARRECADADOR. FALTA DE REPASSE AO ÓRGÃO CONTRATANTE. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DEDUTIBILIDADE FUNDADA NO ARTIGO 236 DO RIR/1999. IMPROCEDÊNCIA. As normas contidas no caput do artigo 236 do RIR/1999 e seus incisos cuidam de compensação de prejuízos fiscais, e não de dedução de despesas operacionais. Por conseguinte, não se prestam à caracterização da dedutibilidade dos encargos incorridos por conta da inexecução do contrato de agente arrecadador. Nos lançamentos impugnados, não foi apurada nenhuma infração atinente à compensação de prejuízos fiscais (ou de bases de cálculo negativas da CSLL). DESPESAS COM ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADEDO CRÉDITOTRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez ajuizada a execução fiscal, não cabe mais falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A oposição de embargos pode ensejar a suspensão dos atos executórios da dívida (enquanto vigorou o revogado § 1°, do artigo 739, do CPC, esse efeito suspensivo era automático) mas não tem o condão de suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário. O atributo da exigibilidade do crédito tributário precede o ajuizamento da execução fiscal, constituindo mesmo condição para esta. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são aquelas arroladas exaustivamente no artigo 151 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente, relativo à CSLL.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 68          2 DOS  RECURSOS  ARRECADADOS.  DEDUTIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MATERIALIDADE DAS DESPESAS. INADMISSÃO.  O fato de a PFN haver  informado a maior os encargos  incidentes  sobre as dívidas  cobradas da Interessada não torna dedutíveis os valores que excederam as despesas  efetivamente incorridas, segundo o regime de competência dos exercícios, mormente  quando  a  própria  Interessada  se  mostra  conhecedora  do  equívoco  cometido  pela  Procuradoria.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  ENCARGOS  CONTRATUAIS  POR  FALTA  DE  REPASSE  DOS  RECURSOS  ARRECADADOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  CARACTERIZAÇÃO, EM TESE.  Os encargos pelo descumprimento de contrato de arrecadação de recursos junto ao  público  constituem  um  risco  inerente  a  essa  específica  atividade  (são,  então,  necessários), além de estarem padronizados nos respectivos instrumentos contratuais  (são, então, usuais e normais),  razões por que se  inserem, em  tese, no conceito de  despesas operacionais adotado pela legislação do IRPJ e da CSLL. Assim, o só fato  de  serem  contratuais  esses  encargos  não  tem  o  condão  de  determinar  sua  indedutibilidade. Para glosar os encargos contratuais deduzidos, há de se perquirir,  no  caso  concreto,  se  foram  desatendidos  os  requisitos  legais  da  necessidade,  usualidade e normalidade das despesas.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  INDEDUTIBILIDADE  FUNDADA  NO  PREJUÍZO  CAUSADO  À  FAZENDA  NACIONAL.  IMPROCEDÊNCIA.  É de todo irrelevante, para a caracterização da dedutibilidade (ou indedutibilidade)  dos encargos decorrentes do inadimplemento de cláusula de contrato de arrecadação  de recursos públicos, os eventuais prejuízos (ou a duplicidade destes) infligidos ao  Tesouro  Nacional  pelo  agente  arrecadador,  porque  essa  circunstância  fática  não  integra o tipo legal que estabelece as regras de dedutibilidade de despesas das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  FUNDADA  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4°  DA  LEI  11.941/2009.  IMPROCEDÊNCIA.  A disposição contida no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 11.941/2009 tem o  alcance tão­somente de excluir da incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins  a parcela da dívida "perdoada" em razão de outros dispositivos da mesma Lei. Ou  seja,  restringe­se a excluir da  tributação a receita representada pela recuperação da  despesa  consistente  na  parcela  “perdoada”  da  dívida.  E  só.  O  dispositivo  legal  invocado não disciplina a natureza (dedutível ou indedutível) das despesas referentes  aos encargos dos quais uma parcela está sendo perdoada por outros dispositivos da  mesma Lei. A regulação da matéria da dedutibilidade de despesas continuou afeta às  normas que cuidam especificamente do assunto.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  AUSÊNCIA  DE  NECESSIDADE,  NORMALIDADE  E  USUALIDADE  NAS  CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS  DETERMINANTES DA FALTA DE REPASSE. INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 69          3 Se  o  incorrimento  dos  encargos  não  pode  ser  atribuído  a  eventos  intrinsecamente  associados  à  atividade  de  arrecadação  e  repasse  de  recursos  a  terceiros  ­  como  o  seriam, por exemplo, falhas humanas ou eletrônicas compatíveis com a quantidade e  a complexidade dos procedimentos envolvidos na atividade ­ mas, ao contrário, deu­ se em razão de a Interessada haver se apropriado intencional e conscientemente dos  valores  arrecadados  do  público,  restam  afastados  os  atributos  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade  dos  encargos,  exigidos  pela  legislação  tributária  para  conferir dedutibilidade às despesas operacionais.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  FUNDADA NO ARTIGO 236 DO RIR/1999. IMPROCEDÊNCIA.  As normas contidas no caput do artigo 236 do RIR/1999 e seus incisos cuidam de  compensação de prejuízos fiscais,  e não de dedução de despesas operacionais. Por  conseguinte,  não  se  prestam  à  caracterização  da  dedutibilidade  dos  encargos  incorridos  por  conta  da  inexecução  do  contrato  de  agente  arrecadador.  Nos  lançamentos  impugnados,  não  foi  apurada  nenhuma  infração  atinente  à  compensação de prejuízos fiscais (ou de bases de cálculo negativas da CSLL).  DESPESAS COM ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADEDO  CRÉDITOTRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.   Uma  vez  ajuizada  a  execução  fiscal,  não  cabe  mais  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  oposição  de  embargos  pode  ensejar  a  suspensão  dos  atos  executórios  da  dívida  (enquanto  vigorou  o  revogado  §  1°,  do  artigo 739, do CPC, esse efeito suspensivo era automático) mas não tem o condão de  suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário. O atributo da exigibilidade  do crédito tributário precede o ajuizamento da execução fiscal, constituindo mesmo  condição para esta. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário  são aquelas arroladas exaustivamente no artigo 151 do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente, relativo à CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado..     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 70          4   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 71          5 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal em Fortaleza­CE.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Cuidam, os presentes autos, de Impugnação interposta pela Interessada contra  os Autos de Infração de fls. 02/14, mediante os quais a autoridade fiscal reduziu os  valores  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  a  compensar  ou  a  ser  restituído e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL a compensar ou a  ser  restituída,  relativos  ao  ano­calendário  2008,  informados  nas  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais ­DIPJ da Interessada.  O crédito tributário apurado no procedimento fiscal que culminou na lavratura  dos autos de infração impugnados foi assim quantificado pela autoridade lançadora:  IRPJ  R$ 1.058.706,90  CSLL  R$ 649.624,14  TOTAL  R$ 1.708.331,04  Na Descrição dos Fatos do Auto de Infração de IRPJ (fls. 04), as autoridades  fazendárias relatam a falta de adição ao lucro líquido do exercício, para apuração do  Lucro Real, de "acréscimos legais de juros de mora e encargo legal, incidentes sobre  débitos  existentes  em  nome  da  fiscalizada  junto  à Dívida Ativa  da União  que,  na  forma como descrito e fundamentado no Termo de Verificação Fiscal [...] não reúne  [sic] as condições para a dedutibilidade pretendida pela empresa".  É idêntica a Descrição dos Fatos do Auto de Infração de CSLL (fls. 09), com  a única ressalva de que, nesse caso, a falta de adição ao lucro líquido do exercício,  para mensuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição,  alcança,  além  dos  juros  de  mora  e  do  encargo  legal,  a  multa  de  mora  incidente  sobre  débitos  existentes  em  nome da fiscalizada junto à Dívida Ativa ia Jnião".  No aludido Termo de Verificação Fiscal, encontra­se alentado relato dos fatos  apurados  pelo  Fisco  Federal,  bem  como  dos  fundamentos  jurídicos  em  que  se  alicerçaram os lançamentos discutidos.  Pela importância dessa peça processual para o deslinde do presente litígio, hei  por bem transcrevê­lo na íntegra, como abaixo se segue.  1.  INTRODUÇÃO  A presente  fiscalização foi programada a partir de demanda da Procuradoria  da Fazenda Nacional, que suspeitou da excentricidade do prejuízo fiscal apresentado  pela  empresa  no  ano  de  2008,  utilizado  pelo  síndico  da  massa  falida  do  Banco  Comercial  Bancesa  S/A  para  os  fins  de  reduzir  sua  dívida  junto  àquele  órgão  fazendário,  com  supedâneo  na  Lei  11.941/2009  (REFIS  da  crise).  É  que,  na  Declaração de Rendimentos (DIPJ) apresentada para referido exercício, foi indicado  um montante de prejuízo fiscal da ordem de R$ 701.903.121,00, em grave contraste  com a  situação  superavitária que até então,  embora  em processo  falimentar,  vinha  sendo apresentada pela empresa nos últimos exercícios.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 72          6 Assim  sendo,  nossa  auditoria  concentrou­se  no  exame  dos  fatos  que  teriam  dado  causa  a  esse  prejuízo,  à  vista  dos  assentamentos  contábeis  e  dos  elementos  probatórios oferecidos pela fiscalizada.  2.  DOS EXAMES INICIAIS  Iniciando  o  procedimento,  foi  o  síndico  da  massa  falida  do  BANCESA  devidamente intimado a nos apresentar os livros e arquivos magnéticos contendo a  escrituração contábil da fiscalizada do ano­calendário de 2008, através da qual esta  fiscalização detectou, de forma imediata, a presença de dois lançamentos, datados de  31/12/2008,  totalmente  destoantes  do  restante  da  escrituração  da  empresa,  por  envolver  a  estonteante  cifra  de  R$  734.411.523,59  a  débito  de  rubrica  genérica  intitulada  de  "Outras Despesas Operacionais"  que  guinou o  resultado do  exercício  para a situação de prejuízo acima mencionada. De notar que em contrapartida dessas  despesas foi creditada estranhamente, uma conta do passivo circulante denominada  de "Imposto de Renda s/Lucros".  Referidos lançamentos estão assim retratados na contabilidade da fiscalizada:  1° lançamento: Data: 31/12/2008  Conta  debitada:  8840103  ­  Outras  Despesas  Operacionais  Conta  creditada:  Imposto de Renda s/Lucros Histórico: Ajuste aos montantes pretendidos pela PFN  Valor: R$ 400.756.653,99  Data: 31/12/2008  Conta  debitada:  8840103  ­  Outras  Despesas  Operacionais  Conta  creditada:  Imposto de Renda s/Lucros Histórico: Ajuste aos montantes pretendidos pelo INSS  Valor: R$ 333.654.869,60 3. DAS DESPESAS CONTABILIZADAS  A  propósito  dos  lançamentos  acima  retratados,  formulamos  intimação  ao  representante  da  fiscalizada  a  fim  de  que  nos  apresentasse  suas  justificativas,  por  escrito e à vista de documentação probatória, acerca dos fatos que lhes teriam dado  causa,  inclusive  o  porquê  dessa  dedução  ter­se  concentrado  no  ano­calendário  de  2008,  devendo  ainda  identificar  as  obrigações  que  ensejaram  essas  despesas  e  os  seus  respectivos  saldos  atualizados  em  31/12/2008,  demonstrando  de  forma  detalhada  a  sua  composição,  com  especificação  da  natureza  dos  encargos,  fatos  geradores,  períodos  de  competência,  bases  de  cálculo,  coeficientes  aplicados  e  respectivos valores, conforme consta de Termo próprio aplicado em 16/03/2010 com  prazo de 10 dias, que foi prorrogado por igual período a pedido do interessado.  Na  resposta apresentada, o contribuinte  inicia suas explicações sufragando a  lei 11.941/2009 para dizer que esse dispositivo autorizava a utilização de prejuízo e  base  negativa  da  CSLL  para  a  redução  de  encargos  financeiros  sobre  as  dívidas  parceladas  junto  à  Fazenda  Nacional,  e  que  para  se  utilizar  dessa  faculdade,  na  qualidade de devedor que é da Fazenda Federal, fez o levantamento de seus débitos  junto à Dívida Ativa da União, chegando à apuração dos ajustes financeiros a título  de multa, juros e encargos, objeto dos lançamentos das despesas em questão.  Acerca das razões para a contabilização desses "ajustes" ter ocorrido de forma  globalizada somente na data 31/12/2008, alega que os valores estavam sub­judice: a  dívida da PFNhavia sido objeto do processo de "embargo à execução" n° 95.13783­ 6, que suspendia a  exigência nos  termos do  art.  739, § 1o do CPC  (transitado em  julgado em 04/11/2003).  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 73          7 De igual forma, a dívida junto ao INSS também estava suspensa por conta do  processo  de  "embargo  à  execução"  de  n°  96.0039458­0,  do  qual  desistira  em  01/03/2010 por conta da adesão ao parcelamento supracitado. Afirma  também que  em  relação  aos  ajustes  dos  encargos  financeiros,  nenhum  lançamento  havia  feito  anteriormente.  Em  relação  ao  "quantum"  das  despesas  contabilizadas,  esclarece  o  contribuinte  que  os  dados  foram  colhidos  a  partir  das  certidões  de  dívida  ativa  existentes  em  seu  nome  junto  à  PFN­CE,  correspondendo  ao  todo  20  inscrições,  cujos  saldos  foram  ajustados  à  data  de  31/12/2008. Os  totais  lançados  não  foram  decompostos como solicitado na nossa Intimação, tendo o contribuinte limitado­se a  afirmar que essas despesas correspondiam aos ajustes de juros, multas e encargos,  indicando  seus  valores  pelos  respectivos  totais.  Por oportuno,  cabe  registrar  que  a  rubrica  correspondente  à multa,  no montante  de R$ 11.391.166,17,  foi  adicionada  pela fiscalizada ao  lucro liquido do período, para efeito da apuração do  lucro real,  conforme  consta  escriturado  no  LALUR,  o mesmo  não  ocorrendo,  entretanto,  em  relação à base de cálculo da Contribuição Social s/Lucro Liquido.  Para melhor elucidação,  transcreve­se a seguir  trechos da resposta dada pela  empresa,  cuja  íntegra  consta  da  respectiva  correspondência  que  integra  o  presente  Termo:  "Em  suma,  ante  a  sinalização  pelo Congresso Nacional  de  que  os  encargos  financeiros  (multas,  juros  e  honorários  da  PFN)  haveriam  de  receber  substancial  redução,  nalguns  casos,  de  até  100%;  também  em  face  da  sinalização  de  que  o  prejuízo fiscal e a base negativa da CSL, tal como previsto na Emenda da Senadora  Ideli  Salvati,  haveriam  de  gerar  crédito  fiscal  para  abater  os  acréscimos;  e,  finalmente,  que  o  aproveitamento  desses  descontos  não  implicaria  tributação,  justamente  porque  não  seriam  mandados  "incluir"  ao  lucro  real,  nem  à  base  de  cálculo de outros tributos, CSL, PIS e Cofins ­ por conseguinte, a partir tão­só das  informações acessíveis ao público em geral, através do portal da Câmara dos  Deputados e notícias da imprensa especializada ­ adveio a conclusão de que,  no encerramento de 2008, tornara­se imperioso compatibilizar os saldos pretendidos  pela PFN e INSS.  (...)  A  lei  11.941/2009,  ao  mesmo  tempo  em  que  trouxe  as  reduções  sobre  os  acréscimos, contemplou­as com a não­inclusão à base de cálculo. Daí a necessidade  de espelhar, em 31/12/2008, a correta equivalência.  (...)  Realmente, não teria sentido, de um lado o Fisco dispensar acréscimos legais  que o Congresso os considerou exagerados face à crise e, de outro, mandar incidir  sobre eles o IRPJ, CSL, PIS e COFINS, etc. Quanto a não ter antes reconhecido os  encargos  financeiros,  é  fundamental  esclarecer  que  os  créditos  pretendidos  pelo  Fisco foram objeto de contestação perante a Justiça Federal, de sorte que não podia,  por princípio da coerência, reconhecê­los ao mesmo tempo em que os contestava. O  débito  perante  a  PFN  foi  objeto  do  EMBARGO  À  EXECUÇÃO,  processo  n°  95.13783­6.  Os  embargos  em  referência,  à  época  (processo  de  1995),  geravam  a  suspensão  da  exigibilidade,  redação  primitiva  do  art.  739  do  Código  de  Processo  Civil. (... )  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 74          8 Independentemente  da  suspensão  da  exigibilidade,  a  contestação  dos  acréscimos  financeiros,  em  1995,  através  dos  Embargos  à  Execução,  processo  n°  95.13783­6,  impedia,  por  coerência,  que  a  embargante  lançasse  uma  despesa  que  contestava. E, se acaso, o princípio da coerência não fosse suficiente, a lei 8.981/95  também o impedia.  (...)  Quanto ao crédito pretendido pelo INSS, a mesma suspensão, independente de  depósito, na forma do art. 41, § 1o, da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 739, §  1o, do CPC então vigente, gerando o mesmo impedimento, Processo n° 96.0039458­ 0, 9a Vara Federal no Ceará.  (...)  Posteriormente,  em  data  de  28/04/2010,  o  Síndico  da  massa  falida  do  BANCESA fez chegar às mãos desta Fiscalização, um Memorial em complemento à  sua primeira resposta dada ao nosso Termo de Intimação já citado.  Através  desse  Memorial,  que  se  encontra  anexado  ao  presente  Termo,  a  empresa tenta demonstrar que a atividade de arrecadação das receitas federais feita  pela  rede  bancária  com  base  em  contrato  próprio  de  prestação  de  serviços,  é  de  caráter usual e que, por esta razão, os encargos moratórios decorrentes do atraso nos  repasse dos recursos então arrecadados, seriam dedutíveis na apuração do lucro real  4. DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NA PFN  A vista das  informações  trazidas pelo fiscalizado de que os  lançamentos em  questão resultaram de ajustes dos saldos devedores existentes em seu nome junto à  Procuradoria da Fazenda Nacional, cuidou esta fiscalização de oficiar aquele Órgão  para  que  nos  fornecesse  a  composição  dessas  dívidas,  com  indicação  da natureza,  situação e com a segregação dos acréscimos moratórios correspondentes.  Através  do Ofício  PFN/CE/N0  403,  que  veio  acompanhado dos  respectivos  extratos das CDA, a PFN nos informa sobre a existência de 20 inscrições na DAU  de débitos em nome do Banco Comercial BANCESA S/A, todos já, há vários anos,  em  processo  de  execução.  Referidos  extratos  demonstram  também  os  valores  dos  acréscimos ao principal dessas dívidas a título de multa, juros de mora e encargos,  constando de planilhas  apartadas,  a posição desses débitos na data de 31/12/2008,  cuja composição se demonstrará mais adiante  Por  relevante,  registre­se  que  no  referido  ofício  a  PFN  esclarece  que  os  débitos  de  natureza  não  tributária  e  não  previdenciária,  correspondentes,  respectivamente,  às  CDA  30695000088­29  (inscrição  SIDA,  no  valor  de  R$  341.811.972,27)  e  no  Crédito  319546454  (inscrição  PLENUS  no  valor  de  R$  471.569.501,58), são provenientes de tributos/contribuições federais não repassados  à  Receita  Federal  e  de  contribuições  previdenciárias  que,  igualmente,  não  foram  repassadas ao INSS pela instituição financeira (Banco Comercial BANCESA S/A),  na condição de "agente arrecadador"  (apropriação  indébita). Em aditamento a essa  informação, veio ainda o Ofício PFN/CE/N0 1227 esclarecendo que a  inscrição n°  30404005873­73,  embora  consignado  no  título  executivo  a  anotação  "dívida  tributária",  na  verdade  trata  de  "dívida  não­tributaria"  decorrente  da  cobrança  de  "honorários de sucumbência" em ação judicial na qual o contribuinte restou vencido.  Referida  ação  cuidava  da  cobrança/execução  dos  recursos  da  arrecadação  não  repassados à SRF, acima mencionados.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 75          9 Demonstra­se a  seguir a composição dos débitos do BANCESA para com a  Receita  Federal  do  Brasil,  na  data  de  31/12/2008,  segundo  dados  extraídos  dos  extratos das CDA acima mencionados, originárias dos sistemas de cobrança da PFN  (SIDA E PLENUS):  C D A ­  INSCRIÇÃO SIDA  N9 da Inscrição  Principal  Multa  Juros de Mora Encargo  Legal  Total  3069500008829  70.834.189,97  10.967.843,05  193.331.375,88  55.026.681,78  330.160.090,68  3029800079986  12.608.663,45  0,00  33.181.567.791  9.158.046,24  54.948.277,48  3040400587373  15.705.744,23  0,00  9.010.385,46  4.943.225,93  29.659.355,62  3069800207509  4.025.420,42  0,00  10.579.643,64  2.921.012,81  17.526.076,87  3060500373485  1.266.514,53  379.954,35  659.094,16  461.112,60  2.766.675,64  3079800018002  457.456,68  0,00  1.205.920,67  332.675,47  1.996.052,82  3029900135403  56.683,48  35.694,04  205.868,89  59.649,28  357.895,69  3029800000135  70.381,84  0,00  180.642,64  50.204,89  301.229,37  3049700000240  10.832,02  4.332,81  77.889,68  18.610,90  111.665,41  3029600166141  2.391,56  1.822,25  25.306,57  5.904,07  35.424,45  3069800219000  3.103,07  0,00  16.526,78  3.925,97  23.555,82  3049700001130  2.975,21  595,02  7.137,89  2.141,62  12.849,74  3020400249333  2.777,92  555,55  3.875,90  1.441,87  8.651,24  3088800002571  887,74  177,54  5.799,99  1.373,05  8.238,32  2169800180121  854.55  0,00  2.350,01  640,91  3.845,47  3040400587705  740,48  148,08  1.239,92  212,84  2.341,32  3030200028604  160,00  32,00  303,15  49,51  544,66  3029700038501  46,59  0,00  114,99  32,31  193,89  3049700001211  38,33  11,48  103,51  30,66  183,98  TOTAL  105.049.862,07  11.391.166,17  248.495.147,52  72.986.972,71  437.923.148,47    C D A ­ INSCRIÇÃO PLENUS  |  N9 da Inscrição  Principal  Multa  Juros de Mora Enc. Legal  Total  319546454  133.789.968,39  0,00  321.898.663,94  0,00  455.688.632,33  Note­se  que  os  dados  acima  tabulados  demonstram  que  os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  os  débitos  originários  de  recursos  não  repassados  à  Receita  Federal  e  ao  INSS  (inscrições  30695000088­29  e  319546454)  e  dos  honorários  da  sucumbência  resultante  da  respectiva  ação  judicial  de  cobrança  (inscrição  n°  30404005873­73)  representam  cerca  de  91% do  total  devido  pela fiscalizada.  Em  que  pese  a  expressividade  desses  débitos  (originários  de  recursos  não  repassados) devido aos encargos moratórios só agora reconhecidos pela devedora na  sua contabilidade, causa espécie o critério utilizado pela massa falida do BANCESA  no ato de proceder aos  lançamentos dos respectivos ajustes, vez que utilizou­se de  uma  conta  totalmente  desconexa  com  os  fatos,  estranhamente  denominada  de  "Imposto  de Renda  s/Lucros"  que  na  composição  gráfica  do  seu  patrimônio  (vide  balancete  de  dez/2008)  foi  inserida  no  grupo do  "Passivo Circulante  ­ Encargos  e  Dívidas  da  Massa"  (mesmo  grupo  das  obrigações  fiscais),  quando  a  conta  representativa  de  valores  não  repassados  aos  credores,  segundo  o  COSIF,  e  que  portanto deveria  ser  atualizada  com os  ajustes moratórios  em questão,  era  a  conta  classificada no "Passivo Circulante ­ Outras Exigibilidades ­ Repasses".  Voltando  ao  exame  dos  acréscimos  legais  apontados  nos  demonstrativos  acima,  constata­se  que  os  débitos  do BANCESA  junto  à  Procuradora  da  Fazenda  Nacional, correspondentes a juros, multa e encargos ­ posição em 31/12/2008 ­,  se  apresentam em montante inferior ao que foi deduzido pela empresa do seu Resultado  levantado em 31/12/2008, através dos lançamentos contábeis mencionados no início  do presente Termo, conforme se demonstra abaixo:    Valores em Cobrança/Execução na PFN  Despesas  Contabilizado  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 76          10     Multa  Juros de Mora  Enc. Legal  Total      Contabilizadas  a Maior  PFN  11.391.166,17  248.495.147,52  72.986.972,71  332.873.286,40  400.756.653,99  67.883.367,59  INSS  0,00  321.898.663,94  0,00  321.898.663,94  333.654.869,60  11.756.205,66  TOTAL  11.391.166,17  570.393.811,46  72.936.972,71  654.771.950,34  734 411.523,59  79.639.573,25  Considerando que a fiscalizada adicionou ao lucro liquido, para efeito de  e  MP  n°  2.200­2jde  24/08/2001,  11.391.166,17,  tem­se,  de  antemão,  que  a  empresa deduziu a maior do seu lucro tributável (base do IRPJ), em razão  de erro material na apuração dos ajustes da sua dívida, a diferença de R$  68.248.407,08 (79.639.573,25 ­11.391.166,17).  Já em relação à base de cálculo da Contribuição Social s/Lucro Líquido ­  CSLL, que não  teve a adição supracitada, a dedução  indevida por conta  do erro material acima mencionado foi dos exatos R$ 79.639.573,25.  5. DA ANÁLISE SOBRE O ASPECTO DA DEDUTIBILIDADE DOS    AJUSTES DAS DÍVIDAS EM EXECUÇÃO NA D.A. U.  Quanto  ao  mérito  da  dedutibilidade  pretendida  pela  empresa,  duas  situações  se  apresentam  para  análise  desta Fiscalização. A  primeira  diz  respeito  aos  encargos  das  dívidas  decorrentes  dos  tributos/contribuições  federais  e  das  contribuições  previdenciárias  que  foram  recebidos  pelo  Banco Comercial BANCESA S/A, na condição de "agente arrecadador" e  que  não  foram  repassados  nem  à  Receita  Federal  e  nem  ao  INSS  (apropriação indébita). Já a segunda diz respeito aos encargos incorridos  sobre os demais débitos, em fase de execução sem embargos suspensivos,  cujas  despesas  foram  reconhecidas  fora  dos  respectivos  períodos  de  competência.  5.1 DAS DESPESAS COM OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS  RECURSOS NÃO REPASSADOS À SRF E AO INSS  Como instituição financeira privada, a empresa fiscalizada está submetida  aos ditames da Lei n° 4.595/64, a qual, em seu artigo 25 lhe condiciona a  constituir­se  (como  realmente  fizera)  como  sociedade  anônima  obrigatória,  sujeita,  portanto,  aos  mandamentos  da  Lei  n°  6.404/76.  E  sujeitando­se à chamada Lei das S/A, envereda­se na incidência imediata  do  artigo  177,  que  exige  a  obediência  estrita  ao  Princípio  da  Competência, além da prescrição de seu § 2o, que lhe impele ­ como não  poderia ser diferente ­ a seguir as especificidades da lei tributária.  Como conseqüência legal e  imediata daqueles atos legislativos regedores  de  sua  atividade,  a  instituição  financeira  BANCESA  sujeita­se  ainda  ao  cumprimento do Regime Contábil  instituído pelo BANCO CENTRAL DO  BRASIL,  que obriga  as  pessoas  jurídicas  assim  enquadradas  a  seguirem  rigorosamente  o  chamado  COSIF  ­  o  Plano  Contábil  de  Contas  das  Instituições do Sistema Financeiro. Assim, a partir do comando do artigo  4o,  inciso  XII  da  Lei  n°  4.595/64,  o  BACEN  editou  a Circular  n°  1273,  como  norma  genérica  sobre  a  matéria.  Ficou  então  estipulado  que  os  recebimentos  de  tributos,  contribuições  previdenciárias,  sindicais  e  outras  da  espécie,  registram­se  nas  adequadas  Contas  do  Subgrupo  "OUTRAS  OBRIGAÇÕES",  com  transferência  para  a  centralizadora  (caso de instituições financeiras com diversas filiais), mediante utilização  obrigatória do Título RECEBIMENTOS EM TRANSITO DE TERCEIROS,  quando a dependência arrecadadora não for a responsável, nos termos do  convênio pelo repasse aos beneficiários.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 77          11 Todo  esse  rigor  do  controle  contábil  ainda  é  reforçado  pela  Lei  n°  6.024/74 que disciplina a fase da Liquidação Extrajudicial das Instituições  Financeiras.  Uma vez bem enquadrada a empresa com relação as suas obrigações contábeis e  a forma de registro dos valores recepcionados do público em geral, quando  decorrentes de recebimentos de recursos financeiros para repasse a terceiros,  incluindo­se os tributos e contribuições, passemos ao enfrentamento da questão  de mérito, sem antes, abrir relevância para uma "Questão Prejudicial".   5.1.2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL AO PLEITO DO  CONTRIBUINTE  Como  já  fizemos  registrar,  objetiva  o  contribuinte  o  usufruto  dos  incentivos  anistiantes da Lei n° 11.941/09, com a pretensão de liquidar seus débitos, não com  recursos  financeiros externamente originados do patrimônio próprio da empresa,  ou do patrimônio de seus acionistas ou da captação externa de recursos de terceiro  que eventualmente lhe financie o dispêndio.  Na verdade, sua pretensão faz rebuscar os recursos financeiros para a    liquidação da dívida nas entranhas de sua própria dívida, quando alega  possuir  montante  de  PREJUÍZO  FISCAL  e  de  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DE  CSLL  em  cifras  além  daquilo  que  deve  à  Fazenda  Nacional, dado que reivindica os descontos da Lei referida.  A  tese  adquiriria  perfeição  jurídica,  não  fora  uma  especificidade  primordialmente relevante.  E qual é ela?  A prudência com que se investiga em auditoria contábil­fiscal, exigia que  se perscrutassem as entranhas da natureza da dívida originária, geradora  única  dos  encargos  em  geral,  os  quais  o  contribuinte  pretende  vê­los  quitados, numa engenharia contábil, sendo parte liquidada com a anistia  legal da Lei n° 11.941/09 e parte liquidada com o alegado Prejuízo Fiscal  e a Base de Cálculo Negativa de CSLL,  também a partir de  incentivo da  mesma Lei.  Pois bem.  A  formalização  de  Ofício  à  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  trouxe luz bastante e suficiente para a elucidação da dúvida. Instada a se  manifestar, em 04.03.2010, sobre a natureza das CDAs n° 30695000088­ 29  (Inscrição  SIDA  (PFN):  Valor  atual  de  R$  341.811.972,27)  e  n°  319546454  (Inscrição  PLENUS  (INSS):  Valor  atual  de  R$  471.569.501,58), a PFN escreve com todas as letras:  "...Não obstante estar consignado, em relação à  natureza  da  dívida,  "Dívida  Não  tributária"  e  "Débito  de  Natureza  Não­Previdenciária",  respectivamente,  tais  dívidas,  na  verdade,  são  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  federais  não­repassados  à  Receita  Federal  e  de  contribuições  previdenciárias  igualmente  não­ repassadas ao INSS, pela  Instituição Financeira  (Banco Comercial BANCESA S/A), na condição  de  "agente  arrecadador"  (apropriação  indébita)".  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 78          12 Como  se  vê  a natureza  da  dívida  é  na  realidade  de  cunho  contratual.  Em Direito  Administrativo  diz­se,  nestes  casos,  que  decorre  de  um  ato  Administrativo de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas  Federais,  celebrado  entre  a  Instituição  Financeira  e  a  União,  sendo  aquela caracterizada como "Agente Arrecadador".  Implica  dizer  que  os  recursos  arrecadados  de  terceiros  (público  em  geral)  para  posterior  repasse  ao  titular  de  Direito  (Tesouro  Nacional)  não  constituíam  "Receita  Própria"  do  Agente  Arrecadador.  Ao  contrário,  sua  função  como  parte  em  Contrato  Administrativo  (contratado)  era  o  de mero  depositário  de  recursos  da  parte  contratante  (União  Federal  e  sua  Autarquia  (INSS).  Por  isso  que  a  douta  PFN/CE  assentara  a  conseqüência  penal  da  conduta  do  BANCESA,  quando  a  classificara  de  "Apropriação  Indébita" prevista no artigo 5o da Lei n° 7.492/86, que define os Crimes contra o Sistema  Financeiro Nacional,  excluindo  ­  por  esse mesmo motivo  ­  a  caracterização  daquele  tipo  penal  inserido  na  lei  penal  tributária  (Lei  n°  8.137,  art.  2o,  inciso  II),  dado  que,  com  o  status  de  "Agente  Arrecadador"  (o  que  pressupõe  a  posse  de  recursos  do  Tesouro  Aé^  ̂ Nacional),  não  funcionava o BANCESA nos Contratos,  como  sujeito  passivo  tributário de  obrigação de caráter fiscal, mas sim, administrativo.  Dessa  precisa  constatação  resultam  efeitos  contundentes  para  o  pleito  do  contribuinte.    Primeiro, se o Agente Arrecadador não repassara o numerário para  o Caixa do Tesouro, sua inadimplência, a despeito de gerar encargos legais de cobrança,    não tem o condão de transformar a dívida assim conformada, em dívida  decorrente de sua operacionalidade, para efeito de dedutibilidade ou não  dos  valores  acrescidos  como  encargos.  Ademais,  é  imperativo  assentar  que  esta  observada  e  peculiar  inadimplência  contém  o  qualificativo  especial mais gravoso (apropriação indébita dolosa e consciente por parte  do  Agente)  repugnado  pela  norma  tributária  permissiva  de  reduções  genéricas  (deduções,  custos,  etc.)  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Por  oportuno,  cabe  registrar  que  na  esfera  penal,  a  conduta  criminosa  perpetrada  pelos  dirigentes  do  BANCESA,  acima  mencionada,  já  foi  objeto de sentença condenatória exarada nos autos do processo judicial n°  95.0002335­0 que tramitou na 12a Vara da Justiça Federal no Ceará.  A  propósito,  as  regras  de  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  para  efeito fiscal só encontram sede de disciplina na própria LEI TRIBUTARIA.  E  o  artigo 299 do RIR/99,  cuja matriz  legal  é a Lei  n° 4.506/64,  art.  47  (com  as  atualizações  posteriores)  é  cristalino  em  definir  a  trilogia  legal  das  condições  de  dedutibilidade  de  Despesas.  Para  serem  tidas  como  dedutíveis,  reclamam  a  adequação  integral,  simultânea  e  irrestrita  a  03  (três)  característicos  próprios:  i)  devem  cumprir  o  critério  da  estrita  necessidade para a manutenção estrutural ­no tempo ­ da fonte produtora  de bens e serviços (empresa); ii) devem se enquadrar no característico da  usualidade dentre os dispêndios ordinários da atividade empresarial; iii)  além do mais, as despesas devem pautar­se pela normalidade operacional  da empresa.  Os dispêndios, encargos, despesas, custos e respectivos acessórios quando  discrepam  dessa  moldura  normativa  rígida  não  são  admissíveis  como  DEDUTÍVEIS para efeito de Apuração do Lucro Real. E esse detalhe da  lei Fiscal, a novel Lei da Anistia (Lei n° 11.941/09) não teve o condão de  alterar,  sequer  implicitamente.  Tanto  é  assim  que  o  Código  Tributário  Nacional,  tratando­se  de  hipóteses  exonerativas  diversas  (art.  111),  não  permite  a  interpretação  extensiva  ou  alargada  da  lei  instituidora  de  qualquer benefício fiscal.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 79          13 O segundo efeito que  impacta o pleito do contribuinte  tem a  seguinte construção  lógico­legal: a  incidência do  Princípio  Geral  de  Direito  (mais  incidente  ainda  no  Direito  dos  Contratos,  e,  a  fortiori,  nos  Contratos  Administrativos), de que o acessório segue o regime do principal,  faz com que ­ uma vez evidenciado que os  valores  recebidos  do  público  e  não  repassados  ao  Tesouro  não  se  constituíam  em  DESPESAS  OPERACIONAIS (ou Não­Operacionais), tampouco se prestando, sequer, ao fomento mesmo da atividade  empresarial exercida pelo contribuinte, não há como ter seus acessórios (encargos de multa, juros e encargos  de cobrança) como verbas hábeis a se qualificarem como dedutíveis     Convém  registrar  o  regime  jurídico  próprio das  chamadas  obrigações  acessórias.  É pacífico o entendimento da jurisprudência de que a obrigação acessória  não  tem  existência  independente  e  autônoma  daquela  de  onde  proviera.  Na doutrina do ilustre Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama  ("Direito  Civil  ­Obrigações",  Ed.  Atlas)  a  obrigação  acessória  adere  e  passa a  se  subordinar à obrigação principal, observando o princípio  da  gravitação jurídica consoante o qual o acessório segue o principal.  Como  visto,  a  ilogicidade  da  tese  do  contribuinte  assume  contornos  dramáticos quanto à consistência. Na sua visão ofuscada, o montante do  débito, pelo simples fato de ser imediatamente imputado à pessoa jurídica  que se apropriara dos recursos recebidos do público (lembremo­nos que o  COSIF/BACEN  manda  segregar  os  valores  em  Conta  do  Subgrupo  "OUTRAS OBRIGAÇÕES teria o condão de afastar a incidência da lei  fiscal que ­ só ela e somente ela ­ tem a suficiente idoneidade de designar  expressamente  a  dedutibilidade  ou  a  indedutibilidade  das  rubricas  que  compõem o Lucro Líquido.  Corroborando  este  raciocínio  a  jurisprudência  administrativa  já  fez  assentar  a  forma  de  concepção  dos  recursos  recebidos  pelas  instituições  financeiras  e  não  repassados  ao  Tesouro  Nacional,  ainda  que,  posteriormente,  tenha vindo o Agente Arrecadador a  fazê­lo a destempo,  com os devidos acréscimos da mora.  Pelo Acórdão n° 16­13.055 da 10a Turma da DRJ/São Paulo I, lavrado em  16.04.2007,  o  órgão  administrativo  de  julgamento  fez  enumerar:  "DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  REPASSES  DE  RECURSOS  À  UNIÃO ­ REDE ARRECADADORA DE RECEITAS FEDERAIS. O  repasse  de  recursos  arrecadados  por  meio  de  participação  da  instituição financeira na Rede Arrecadadora de Receitas federais não  pode ser considerado como despesa operacional". Como fundamento de  decidir  pela  indedutibilidade  do  principal  mais  acessórios,  tal  como  registrara  contabilmente  a  instituição  financeira,  disse  o  órgão  de  autuação (corroborado pelo órgão de julgamento): "Tais ocorrências (os  repasses feitos a destempo para o Tesouro com os acréscimos contratuais  embutidos)  nem  sequer  preenchem  o  perfil  de  uma  despesa  operacional, sob o ponto de vista contábil, pois faltaria a tal dispêndio  o  requisito  fundamental  implícito  nas  despesas  operacionais:  o  consumo  de  bens  ou  serviços  ou  a  contraprestação  recebida  para  a  manutenção da fonte produtora dos rendimentos, ou normal e usual,  emprego nas atividades da empresa".  Com o objetivo de clarear mais ainda todos os pontos, cabem ser expostas  03 (três) observações.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 80          14 A primeira delas concerne às questões da exegese da  lei  tributária como  norma  própria  de  Direito  Tributário,  tal  como  concebido,  de  forma  genérica, na Teoria Geral do Direito, e tal como expressamente veiculada  no artigo 109 do Código Tributário Nacional.  Na eminente doutrina de Paulo de Barros Carvalho, em sua obra "Direito  Tributário ­ Fundamentos Jurídicos da Incidência", 6a ed, Ed. Saraiva, vê­ se a forma como o fato jurídico deve ser compreendido. Diz o autor que a  linguagem  jurídica  é  diferenciada  da  chamada  linguagem  social  (aqui  incluídas  as  linguagens  utilizadas  nas  diversas  ciências  que  não  a  do  Direito). Na verdade a  linguagem  jurídica  é  redutora  daquela  outra,  porque  o  fato  jurídico  concebe  fato  social  mediante  uma  qualificação  jurídica. Ou  seja,  de  um  mesmo pode­se construir um fato  jurídico ou um fato contábil, mas um e  outro  são  sobremaneira  diferentes.  Só  o  primeiro  tem  idoneidade  para  ingressar no mundo normativo.  Prossegue ainda o eminente jurista dizendo que: "uma vez assumindo o  caráter jurídico, o fato será, única e exclusivamente, fato jurídico; e, claro,  fato de natureza jurídica, não econômica ou contábil, entre outras atérias.  Como anotado, o Direito não pede emprestados conceitos de fatos para  Outras disciplinas. Ele mesmo constrói sua realidade, seu objeto, suas  categorias e unidades de significação".  Por  essa  razão,  um  determinado  dispêndio  (ou  provisão  de  dispêndio)  para  o  Direito  pode  seguir  regime  de  dedutibilidade  absolutamente  distinto daquele que ordinariamente  tem para a Ciência Contábil, desde  que  haja  norma  jurídica  assim  disciplinando  a  matéria.  Isto  é  expressamente reconhecido pelo corpo normativo do artigo 109 do CTN  que enuncia que os efeitos tributários dos institutos de direito privado só  devem  ser  captados  pela  lei  tributária,  nunca  pela  conceituação  meramente  descritiva  do  instituto  em  estudo,  tal  como  vem  da  Ciência  Contábil ou da Economia.  A segunda observação diz respeito a uma certa confusão interpretativa da  lei anistiante feita pelo contribuinte. Utilizando­se do rigor hermenêutico,  não se deve confundir o conteúdo do mandamento da Lei n° 11.941/2009  (art.  4o,  §  único),  quando  exclui da  base  de  cálculo  dos  tributos  (IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS) o montante parcial perdoado dos encargos devidos  (lembremo­nos que perdão de dívida é, em regra, receita para a lei fiscal),  com uma alegada  e  inexistente  autorização  para  considerar  a  dívida  "dedutível", independentemente de sua natureza específica.  A Lei n° 11.941/09, embora podendo tê­lo feito, não adentrou na questão  da  dedutibilidade  ou  indedutibilidade  das  parcelas  da  dívida  global  do  contribuinte, restando incólume, o respeito aquilo que a legislação fiscal,  desde  sempre,  se  posiciona  nessa  matéria.  A  propósito  ainda,  a  Lei  n°  11.941/09  foi  expressa  em  consignar  que  a  eventual  adesão  a  seus  critérios NÃO CONSTITUI NOVAÇÃO DE DÍVIDA (Art. 8o da lei em  comento).  Ora, em Direito Civil (art. 360, inciso I do Código Civil), a NOVAÇÃO  OBJETIVA  extingue  a  dívida  anterior,  fazendo  surgir  outra  com  características e natureza jurídica distintas da obrigação novada.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 81          15 Se  assim  dispôs  a  Lei  anistiante,  a  obrigação  do  BANCESA  como  "Agente  Arrecadador"  segue  incólume  quanto  a  sua  natureza  originária. A  conseqüência imediata desse fato inexorável é a INDEDUTIBILIDADE dos  acessórios que se lhe agregam.  A terceira observação cabível diz respeito ao regime jurídico seguido para  o  tratamento  dos  encargos  financeiros  analisados  em  caso  de  estreita  semelhança  ao  caso  concreto  em  exame,  quando  processada  a  interpretação sistêmica.  Mutatis  mutandis,  é  de  bom  alvitre  investigar  o  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  (administrativa e judicial) se pronunciam acerca das despesas financeiras  originadas  de  legítimos  empréstimos  (Contratos  de  Mútuo)  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  mas  que  o  mutuário  faz  repassar  os  recursos para  terceiros. É  pacífica  a  compreensão  da  indedutibilidade  das  despesas  financeiras  (juros  e  demais  acréscimos)  na  mutuária,  ao  argumento da ausência dos requisitos da normalidade e da necessidade em  suportálas.  Note  que,  neste  específico,  a  pessoa  jurídica  efetiva  tomadora  do  empréstimo  (mutuária)  assume  posição  jurídica,  em  tanto  por  tanto,  semelhante à de um mero repassador de recursos.  Ora,  se  a  jurisprudência  é  pacífica  em  não  reconhecer  a  legalidade  da  dedutibilidade de despesas financeiras assim entabuladas, em caso em que  a empresa podia e devia reter o principal do empréstimo para o fomento  de  sua  atividade  empresarial,  mas  não  o  fez,  dado  que  repassara­o  a  terceiro,  com maior  razão  (raciocínio  a  fortiori),  a  lei  tributária  e  a  jurisprudência não podem reconhecer a  legalidade da dedutibilidade dos  encargos  decorrentes  da  apropriação  indébita  de  valores,  os  quais  não  podiam  e  tampouco  deviam  ser  retidos  pela  pessoa  jurídica  que  praticava  atos  como  parte  em  Contrato  Administrativo  de  Agente  Arrecadador,  principalmente,  quando  já  reconhecida  a  prática  do  delito  previsto  no  artigo  5o  da Lei  n°  7.492/86  praticado  pelos  seus  órgãos  de  Administração.  Interessante  notar  que  aqui  cabe  muito  bem  assentar  o  teor  do  princípio  geral  de  Hermenêutica,  segundo  o  qual,  qualquer  interpretação  que  conduza  o  intérprete  a  um  absurdo  jurídico  estará,  desde logo, descartada.  O raciocínio em favor da possibilidade de dedução implica ­ em verdade ­ inflição  de  duplo  prejuízo  ao  Tesouro  Nacional:  o  primeiro,  pela  impossibilidade  mesma  dele  tomar  posse  efetiva  das  receitas  públicas  recebidas pelo BANCESA e não repassadas ao Caixa da União Federal,  fato  que  lhe  provoca  despesas  adicionais  de  cobrança  executiva;  o  segundo, pela sensível redução dos  tributos posteriores próprios, devidos  pela instituição financeira, em função da redução da base de cálculo dos  tributos, originada de encargos moratórios alusivos a uma inadimplência  qualificada criminalmente como apropriação indébita.  Na  boa  hermenêutica,  as  obrigações  do  Banco  com  aquele  conteúdo  (e  igualmente  seus  acessórios),  estão,  em  verdade,  excluídas,  a  priori,  do  conceito  tributário  mesmo  de dedutibilidade. É  que  o  qualificativo  que  decorre desse conceito só tem inerência aos custos e despesas alusivos à  manutenção  da  fonte  produtora  da  atividade  (a  empresa).  A  propósito,  não  se  deve  confundir  a  remuneração  percebida  pelo  Banco  quando  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 82          16 participa  da  rede  de  agentes  arrecadadores  ­  receitas  próprias  do  partícipe ­ com o produto da arrecadação de tributos recebidos do público  em  geral  para  imediato  repasse  no  prazo  legal  ao  Tesouro  Nacional,  sendo  essas  obrigações  típicas  de  depositário.  Assim,  os  valores  originários (incluindo seus acessórios) do papel exercido pela empresa a  título  de  mero  depositário  de  valores  de  terceiros,  estão  automaticamente afastados, a priori, do conceito de dedutibilidade.  Como visto, essa  importante "Questão Prejudicial", por  si  só,  já  tem o  condão de resolver definitivamente a questão, no sentido de que o Fisco  considere  INDEDUTÍVEIS  AS  VERBAS  LEVADAS  PELO  CONTRIBUINTE CONTRA RESULTADO DO EXERCÍCIO TITULADAS  COMO "OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS", cuja origem provem das  CDAs referidas alhures pelos subsistentes motivos supra enumerados.  Dessa  forma,  uma  vez  levadas  essas  verbas  a  reduzirem  o  Lucro  Líquido do Exercício, deverão elas, ipso facto, ser ADICIONADAS AO  LUCRO  LÍQUIDO  PARA  EFEITO  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO REAL E PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA BASE  DE CÁLCULO DA CSLL, conforme mandamento  legal do artigo 249,  inciso I do RIR/99 e Lei n°  7.689/88.    Ou  seja,  não  há  PREJUÍZO  FISCAL  e  nem  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL  idôneos  a  comporem  estoque  válido  dessas  grandezas, a partir dos débitos alegados pelo contribuinte.  Convém  deixar  registrado  que  os  Prejuízos  Fiscais  e  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL próprios do contribuinte passíveis do usufruto específico  previsto nos §§ 7o e 8o da Lei n° 11.941/09, são apenas aqueles apurados  conforme os mandamentos da legislação tributária, sem qualquer exceção.  E,  se  não  há  essas  grandezas  para  a  Lei  Fiscal,  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  PAGAMENTO  DA  DÍVIDA  DO  CONTRIBUINTE  MEDIANTE  A  UTILIZAÇÃO  dessas  grandezas  juridicamente  inexistentes.  5.1.3 DA QUESTÃO DO LANÇAMENTO GLOBAL DAS DESPESAS  RELATIVAS  AOS  ENCARGOS  "PRETENDIDOS  PELOS  ÓRGÃOS  FISCAIS"  Após  toda  a  argumentação  que  fizemos  no  item  anterior,  o  qual  qualificamos como "Questão Prejudicial de Mérito", passemos a discorrer  sobre detalhes específicos do procedimento do contribuinte.  Note  que  o  fazemos,  apenas  por  questão  formal  da  necessidade  de  pronunciamento do Fisco acerca de todos os pontos arguidos pelo sujeito  passivo,  dado  que  a  irrefutabilidade  e  a  inexorável  consistência  da  "Questão Prejudicial" que bem entabulamos, já seria bastante e suficiente  para a solução do presente caso.  Nas razões de seu comportamento, o contribuinte, ao ser provocado pelo  Fisco  fez  enumerar  que  não  houvera  apropriado  em  cada  exercício  os  encargos respectivos, invocando dois motivos principais: alega a força de  um  princípio  que  denomina  de  "Princípio  da  Coerência";  afirma  que  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 83          17 estaria impedido de proceder aos lançamentos em cada exercício por força  do artiqo 41 da Lei n°  8.981/95.  Quanto  à primeira alegação convém asseverar que,  embora  a  coerência  seja elemento pautante da conduta em sociedade civilizada, a lei tributária  promove  emanações  de  cumprimento  compulsório  por  todos  os  contribuintes.  A  propósito,  as  prescrições  legais,  de  regra,  se  pautam  sempre  pela  coerência,  sendo  um  absurdo  jurídico,  a  lei  que  contenha  mandamento  incoerente  no  ordenamento.  As  lacunas  e  os  choques  normativos são sempre resolvidas pelos critérios de conflito de leis quanto  ao tempo, ao espaço, à abrangência e à matéria.  Se  a  lei  fiscal  tem  disciplina  própria  para  impelir  os  contribuintes  à  correta  escrituração  de  fatos  e  atos,  não  é  dado  a  determinado  contribuinte  ­  salvo  casos  excepcionais  de  recurso  ao  Poder  Judiciário  com  obtenção  de  provimento  expresso  em  contrário  ­  fazer  invocações  vazias de conteúdo para descumprir o preceito normativo. Principalmente  quando a atividade operacional do omitente é a de instituição financeira,  com todas as vigilâncias legais que o ordenamento global já prescrevera.  Ultrapassado  o  argumento  vazio  do  elemento  "coerência",  passemos  a  discorrer acerca do alegado impedimento fundado na Lei n° 8.981/95.  Quem  observa  os  preceitos  do  artigo  41  da  referida  Lei  deve  perspicazmente, de  início, ponderar a sua exata hipótese de  incidência e  os casos em que deva ser     Quando  o  caput  alude  à  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  segundo  o  regime de  competência,  e,  quando  no  §  1°,  a  norma  alude  à  exclusão desse regime, no caso de contestação judicial da incidência dos  tributos  e  contribuições,  o  preceito  imperativo  está  obviamente  fazendo  alusão  aos  tributos  e  contribuições  próprios  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Isto é tão evidente que, somente em relação a essas exações próprias, teria  qualquer contribuinte, legitimidade processual para contestá­los em juízo.  O artigo 6o do Código de Processo Civil é hábil e idôneo para comprovar  esta  afirmação.  Diz  ele:  "Art.  6o  ­  Ninguém  poderá  pleitear,  em  nome  próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".  Mas  esta  afirmação  é  também  decorrente  da  lógica  das  coisas.  Ao  BANCESA só seria conferido interesse jurídico (como uma das condições  da ação) para reclamar as questões de  incidência ou não de  tributo que  eventualmente incida sobre sua atividade operacional, para daí reclamar  a incidência do artigo 41 da Lei n° 8.981/95.  Por isso, não cabe invocar os preceitos da Lei n° 8.981/95 com o afã de  justificar comportamento omissivo em relação à obrigação de escriturar,  contida  na  Lei  Fiscal  (artigo  257  do  RIR/99),  quando  em  questão  a  apreciação  da  circunstancia  de  atuação  do  BANCESA  como  "Agente  Arrecadador".  Os valores devidos ao Tesouro pelo BANCESA, recepcionados do público  em geral, por pagamentos de tributos e contribuições, em cumprimento a  Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Agente Arrecadador,  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 84          18 não  se  confundem  com  tributos  próprios  da  operacionalidade  da  instituição financeira. Na verdade, para o BANCESA, sequer tributos são,  dado  que  a  instituição  financeira  funciona  no  Contrato  Administrativo  como mero depositário de valores do Tesouro (contratante).  Dessa forma fica provada a improcedência da alegação do contribuinte.  Feito este preâmbulo, cabe agora atacar o comportamento do contribuinte  que  resolveu  reconhecer,  de  forma  global,  um  prejuízo  (gênero)  concentrado no ano­calendário de 2008.  A  escrituração  de  Prejuízos  Fiscais  e  de  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL  não  pode  ser  segregada  da  regra  geral  de  reconhecimento  das  mutações  patrimoniais  e  de  aferição  dos  resultados  pelo  Princípio  da  Competência.  Se  assim  é  para  as  empresas  em  geral  que  adotam  a  sistemática  do  Lucro  Real,  por  maior  razão  deverá  sê­lo  para  as  instituições  financeiras,  constituídas  compulsoriamente  sob  a  forma  de  sociedades  anônimas  e  mantidas  sob  vigilância  ostensiva  do  Banco  Central do Brasil.  Outro  ponto  onde  o  comportamento  que  se  pautou  pelo  reconhecimento  globalizado dos valores dos encargos sobre obrigações (lembremo­nos da  questão  prejudicial  acerca  da  natureza  dessas  obrigações)  vulnera  é  o  mandamento da lei tributária quando analisada no tempo.  Até  1994  o  regime  de  compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  de  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL  prescrevia  limitação  temporal  para  a  sua  admissibilidade.  Assim,  ao  reconhecer  de  forma  única  e  global  um  "estoque presumido" daquelas duas grandezas, a lei fiscal restaria violada  se  computados  valores  com  compensabilidade  já  decaída  para  o  contribuinte.    Já dissemos que os Prejuízos Fiscais e as Bases de Cálculo Negativas de  CSLL passíveis de utilização no tempo são aqueles efetivamente apurados  conforme a lei comercial e fiscal.  Dessa  forma  não  há  como  o  Fisco  ter  por  legítima  a  conduta  do  contribuinte nesse ponto.  Demonstram­se a  seguir os  totais dos acréscimos  legais  concernentes às  dívidas originárias dos recursos da arrecadação não repassados à SRF e  ao INSS, cujos valores não são admitidos como dedutíveis na apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL:  N° da Inscrição  Origem  Multa  Juros de Mora  Enc. Legal  3069500008829  Não Repasse­SRF  10.967.843,05  193.331.375,88  55.026.681,78  319546454  Não Repasse­INSS  0  321.898.663,94  0  3040400587373  Sucumbência  0  9.010.385,46  4.943.225,93    TOTAIS  10.967.843,05  524.240.425,28  59.969.907,71  5.2.  DOS  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  OS  DEMAIS  DÉBITOS  (EXCLUÍDOS OS ORIUNDOS DOS RECURSOS NÃO REPASSADOS À SRF E  AO INSS)  A segunda questão que se coloca diz respeito aos encargos incidentes sobre os  demais  débitos  (de  natureza  tributária),  contra  os  quais  não  houvera  medida  suspensiva, e que na condição de exigências líquidas e certas, inclusive já em fase de  execução, a princípio, reuniriam as condições de dedutibilidade.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 85          19 Entretanto,  da  forma  como  materializado  nos  assentamentos  contábeis  da  fiscalizada (lançamento globalizado em 31/12/2008), a dedução pretendida encontra  óbice  legal  para  a  sua  pretensão,  no  que  tange  às  despesas  correspondentes  aos  acréscimos moratórios  de  juros  e  honorários  da PFN,  incorridos  há mais  de  cinco  anos daquela data, observadas as disposições do art. 273 do RIR/99.  Conforme  se  infere  pelos  extratos  dos  débitos  inscritos  na  DAU  que  nos  foram  encaminhados  pela  PFN,  as  dívidas  aqui  tratadas  (dívidas  tributárias)  se  arrastam  há muitos  e muitos  anos  em  sede  de  cobrança/execução  judicial,  não  se  tendo  notícias  de  haver  em  relação  às mesmas,  nenhuma  ordem  de  suspensão  de  exigibilidade  (o  contribuinte  sufraga  suspensão  apenas  para  as  dívidas  não  tributárias), de modo a justificar a inércia da empresa, que, conforme alega, não os  teria  ainda  lançado  (provisionado)  na  contabilidade,  nos  respectivos  períodos  de  competência.  Por  outro  lado,  a  leitura  do  artigo  273  e  parágrafos  do  RIR/99,  conduz  à  conclusão  de  que  a  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  nos  casos  de  antecipações  de  despesas e/ou postergações de  receitas, diferentemente do caso de que se cuida na  presente fiscalização que é de postergação de despesas.  Em que pese essa abertura para que despesas de exercícios anteriores possam  ser computadas na formação da base do imposto de renda e da contribuição social  s/lucro  de  períodos  posteriores,  não  se  pode  perder  de  vista,  por  outro  lado,  a  preclusão para o direito de ação previsto na legislação de regência, que estabelece o  prazo de cinco anos tanto para a Fazenda constituir o crédito tributário (art. 173 do  CTN) como para o sujeito passivo requerer a restituição do indébito tributário (art.  168  do  CTN).  Importa  raciocinar  que,  reconhecer  despesas  a  destempo  de  sua  própria competência, equivale a redução oblíqua da base de cálculo do tributo atual  e, por conseqüência, a uma exoneração do próprio tributo (atual), na exata proporção  do reconhecimento dessas despesas intempestivas.  Com esse fundamento e invocando a disciplina interpretativa do art. 108, I do  CTN, é de aplicar­se na espécie a regra da preclusão temporal acima citada, para os  efeitos de não se acatar a dedução, na formação da base do imposto de renda e da  contribuição social s/lucro do ano­base de 2008, das despesas incorridas há mais de  cinco anos.  Com efeito, não obstante os encargos  incorridos  sobre os demais débitos da  fiscalizada  (excluídos  os  decorrentes  da  apropriação  indébita  discorrida  no  item  precedente)  envolvam  valores  da  competência  de  exercícios  anteriores  ao  ano  de  2008, tendo em vista não ferirem as restrições estabelecidas no art. 273 do RIR/99, é  admissível sua dedução na parte correspondente aos juros e honorários que tenham  incorrido  ao  longo  do  qüinqüênio  em  que  as  respectivas  despesas  foram  contabilizadas, ou seja: desde 01/01/2004, cabendo a glosa dos valores excedentes.  Demonstra­se  a  seguir  os  valores  dos  encargos  supracitados,  para  cuja  apuração  nos  baseamos  nos  dados  fornecidos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Ceará,  objeto  dos  respectivos  extratos  que  nos  foram  encaminhados  através dos Ofícios PFN/CE 403/2010 e 1.227/2010, como segue:  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA  E  ENCARGOS  (HONORÁRIOS  DA  PFN)  DOS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  INSCRITOS  NA  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO,  INCORRIDOS NO PERÍODO DE  01/01/2004 A 31/12/2008  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 86          20 JUROS  DE MORA  ENCARGO  LEGAL ­ PFN  N°  de  Inscrição    osição em  1/12/2008  osição em  1/12/2003  Juros de  2004 a 2008  osição em  1/12/2008  osição em  1/12/2003  Encargos de  2004 a  2008  3029800079986  33.181.567,79  24.931.742,15  8.249.825,64  9.158.046,24  7.568.297,83  1.589.748,41  3069800207509  10.579.643,64  7.755.811,15  2.823.832,49  2.921.012,81  2.356.246,31  564.766,50  3060500373485  659.094,16  0,00  659.094,16  461.112,60  0,00  461.112,60  3079800018002  1.205.920,67  855.014,76  350.905,91  332.675,47  268.494,28  64.181,19  3029900135403  205.868,89  141.066,06  64.802,83  59.649,28  46.688,71  12.960,57  3029800080135  180.642,64  131.269,44  49.373,20  50.204,89  40.330,25  9.874,64  3049700000240  77.889,68  67.251,53  10.638,15  18.610,90  16.483,27  2.127,63  3029600166141  25.306,57  22.350,56  2.956,01  5.904,07  5.312,87  591,20  3069800219000  16.526,78  14.349,96  2.176,82  3.925,97  3.490,60  435,37  3049700001130  7.137,89  5.050,77  2.087,12  2.141,62  1.724,20  417,42  3020400249333  3.875,90  0,00  3.875,90  1.441,87  0,00  1.441,87  3088800002571  5.799,99  5.177,23  622,76  1.373,05  1.248,50  124,55  2169800180121  2.350,01  1.750,55  599,46  640,91  521,02  119,89  3040400587705  1.239,92  0,00  1.239,92  212,84  0,00  212,84  3080200028604  303,15  190,91  112,24  49,51  38,29  11,22  3029700038501  114,99  82,31  32,68  32,31  25,78  6,53  3049700001211  103,51  76,62  26,89  30,66  25,28  5,38  TOTAL  46.153.386,18  33.931.184,00  12.222.202,18  13.017.065,00  10.308.927,19  2.708.137,81    RESUMO DOS TOTAIS CONSIDERADOS DEDUTÍVEIS E INDEDUTIVEIS    JUROS DE MORA    ENCARGO LEGAL ­ PFN  Total  Parte Dedutível  Parcela  Encargo  Parte Dedutível  Parcela  Acumulado  (incorrida  Não  Legal  (incorrida  Não  em  entre 2004 e  Dedutível  Acumulado  entre 2004 e  Dedutível  31/12/20 08    em        .008)    31/12/2008    2008)    46.153.386,18  12.222.202,18  33.931.184,00  13.017.065,00  2.708.137,81  10.308.927,19  Os valores não dedutíveis correspondentes aos juros de mora no total de R$  33.931.184,00 e encargo  legal no  total de R$ 10.308.927,19, acima demonstrados,  somam­se  ainda  os  valores  correspondentes  às multas  incidentes  sobre  os  débitos  das mencionadas inscrições, no total de R$ 423.323,12, que a própria fiscalizada já  reconhecera  como  indedutível,  conforme  relatado  e  demonstrado  no  item  4  do  presente Termo, perfazendo assim um total indedutível concernentes aos ajustes dos  débitos de natureza tributária, da ordem de R$ 44.663.434,31.  6.  DA  ANÁLISE  ESPECÍFICA  DA  ARGUMENTAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  NO  DOCUMENTO  "MEMORIAL  AO  TERMO  DE  INTIMAÇÃO DE 05.03.2010".  6.1  DAS  ALEGAÇÕES  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  USUALIDADE E DA NECESSIDADE  O contribuinte alude ao artigo 17 da Lei n° 4.503/64 no afã de demonstrar que  a  atividade  de  arrecadação  bancária  de  tributos  federais  seria  usual,  contratual  e  necessária para as instituições financeiras.  Em outra passagem refere­se à previsão legal da "mora" contida no artigo 86  da  Lei  das  Licitações  como  fundamento  de  que,  uma  vez  prevista  em  lei  essa  "mora", seria ela tida como usual, hábil a cumprir requisito de admissibilidade para  dedução pela lei tributária.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 87          21 Os  argumentos  trazidos,  a  despeito  de  serem  de  sutileza  relevante,  pecam  quanto  à  consistência,  quando  contrastados  pela  visão  sistêmica  da  subsunção  do  caso  concreto  às  normas  tributárias  específicas  e  com  as  especificidades  e  gravosidades que a conduta geradora dessa específica mora do contribuinte contêm  em sua essência.  Em  primeiro  lugar  a  atividade  de  arrecadação  bancária  de  tributos  federais,  salvo a prevista na Lei n° 9.703/98 (que nomeia normativamente a Caixa Econômica  Federal  para  a  recepção  dos  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  de  valores  e  contribuições  federais  tem  natureza  contratual  e  não  compulsória.  Funciona  como  espécie de "contrato de adesão", não obrigatório. Mas, uma vez aderido, seus termos  devem ser cumpridos fielmente pelas partes.  Na  verdade,  ser  Agente  Arrecadador  constitui  atividade  opcional  das  instituições financeiras que tem a almejar ­ como decorrência desse peculiar status ­  apenas uma remuneração pelo serviço prestado. Nada mais que isso. Impossível que,  neste  contexto,  pratique  conduta  expressamente  vedada  pelo  ordenamento  jurídico  (apropriação  indébita)  e,  em  decorrência  dessa mesma  conduta  proibida,  pretenda  tirar proveito de sua própria torpeza.  Em Contrato Administrativo de Agente Arrecadador a mora prevista é a  ordinária.  Aquela  decorrente  de  ausência  de  repasses  por  questões  operacionais observadas na execução normal dos contratos administrativos em geral.  Apesar  dessa  realidade,  isso  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  e  as  circunstâncias das coisas.  Mas  o  que  o  contribuinte  procura  insistentemente  ocultar  é  a  condição  inusitada, extravagante e extraordinária com que se comportou no cumprimento de  seu  Contrato  de  Agente  Arrecadador  celebrado  com  a  União  Federal  (Receita  Federal e a Autarquia INSS). Na análise desse caso concreto não podem os agentes  do Fisco proceder e conduzir­se mediante um mero olhar contábil da situação posta,  sem que a ela se integre materialmente o obrigatório e vinculado olhar jurídico.  Com  as  alegações  simplórias  que  faz  ao  Fisco,  o  contribuinte  confunde  situações visceralmente distintas em essência.  Na  verdade,  procura  aplicar  a  disciplina  da  infração  meramente  contratual/administrativa  a  uma  deliberada  situação  de  ilícito  penal  configurado  administrativa  e  judicialmente. Como  já  dissemos,  não  pode  o  Fisco,  em  nenhum  momento,  conceber  a  análise  deste  caso  concreto,  aplicando  meros  conceitos  da  Ciência  Contábil,  nem  tampouco  se  afastar  do  contexto  estrutural  das  alegadas  despesas financeiras em geral escrituradas à Conta Genérica OUTRAS DESPESAS  OPERACIONAIS.  Não é da essência do Contrato de Agente Arrecadador apropriar­se inveterada  e  deliberadamente  das  receitas  públicas  recepcionadas  do  público  em  geral,  descumprindo  a  obrigação  de  repassar  os  recursos  para  o  Tesouro  Nacional.  A  conduta assim observada sai do campo da inadimplência ordinária, compensada pela  mora,  para adentrar o campo  infracional da utilização privada de  receitas públicas  líquidas,  exigíveis  e  certas,  no  intuito  de  enriquecimento  indevido  dos  órgãos  de  administração da instituição financeira contratante.  Por  essa  razão,  embora  não  seja  obrigatório  contratar,  usual  é  ser  Agente  Arrecadador com fiel cumprimento das cláusulas contratuais, ainda que, em um caso  e  outro,  detecte­se  a  involuntariedade de  repasses.  Porém é  absolutamente  inusual  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 88          22 transformar  a  exceção  (mora  ordinária  para  repasse)  em  regra,  afastando­se  do  conceito  ordinário  de  mora  para  adentrar  contumazmente  na  mora  qualificada  penalmente.  Outrossim,  dada  a  faculdade  de  contratar,  não  se  pode  declarar  a  priori  a  necessidade  em  exercer­se  esta  atividade  de  Agente  Arrecadador.  Mas  uma  vez  contratado,  o  requisito  da  necessidade  só  alcança  a  verba  remuneratória  que  do  contrato  decorre. Nunca  a  apropriação  daquilo  que  a  instituição  financeira  é mera  depositária.  Somente  se  a  conduta  "apropriar­se  indevidamente  das  receitas  públicas"  fosse  necessária  ao  fomento  da  atividade  empresarial  exercida  pela  instituição  financeira  é  que  as  obrigações  acessórias  que  lhe  correspondessem  (os  encargos em geral) deveriam seguir o mesmo regime  tributário (seriam igualmente  "necessárias").  Seria  conduta  normal  ao  Agente  Arrecadador  cumprir  suas  obrigações  tal  como reza o contrato a que se vinculara. Em assim se comportando, haveria  tênue  plausibilidade  em  se  alegar  que,  os  dispêndios  proporcionadores  do  exercício  e  desenvolvimento desta atividade, teria cumprido o requisito da normalidade.    Por essas fundadas razões, não pode a lei tributária conceber como cumpridos  na íntegra os requisitos de dedutibilidade previstos no artigo 299 do RIR/99.  6.2  DA  PRETENSA  JURISPRUDÊNCIA  BENÉFICA  À  TESE  DO  CONTRIBUINTE TRAZIDA NESTE MEMORIAL  O contribuinte pretende  justificar  sua  tese com o  teor do Parecer Normativo  CST n° 50/76. Aqui vê­se verdadeira digressão do tema discutido no presente caso  concreto.  Não  há  qualquer  relação  de  pertinência  entre  o  objeto  deste  Parecer  Normativo e o caso dos encargos (obrigações acessórias) decorrentes das obrigações  da  instituição  financeira  assumidas  na  qualidade  de Agente Arrecadador.  Por  essa  razão o argumento não se presta para  fundamento de dedutibilidade das OUTRAS  DESPESAS OPERACIONAIS.  Também o contribuinte alude a Decisões do Conselho de Contribuintes com o  mesmo afã.  Ocorre  que,  o  contexto  factual  dessas  decisões,  referem­se  a  contratos  de  prestação  de  serviços  que  não  teriam  sido  executados  e,  por  isso,  incidiram  as  chamadas  "cláusulas  penais"  normalmente  substitutivas  da  obrigação  principal  previstas  nos  contratos.  Evidentemente  não  há  pertinência  fática  entre  um  e  outro  caso.  Finalmente o contribuinte reingressa na pretensão de reivindicar direitos com  base no § único do artigo 4°, da Lei n° 11.941/2009.  Aqui  há  argumento  de  um  indevido  efeito  da  lei  anistiante  sobre  a  lei  tributária  que  prescreve  as  condições  de  dedutibilidade  de  dispêndios  computados  pela pessoa jurídica.  Há um flagrante equívoco de raciocínio do sujeito passivo na interpretação e  na abrangência do § único do art. 4o da Lei em questão.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 89          23 Não computar na base de cálculo do Lucro Real os valores anistiados pela Lei  não significa considerar­se dedutíveis toda e qualquer despesa apropriada.  A Lei da Anistia não revogou a norma tributária das dedutibilidades.  7. DA RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO  DA CSLL DO ANO­CALENDÁRIO DE 2008.  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto  no  presente  Termo,  do  total  de  R$  734.411.523,59 deduzido do Resultado do Exercício de 2008,  a débito de  "Outras  Despesas Operacionais" lançadas em 31/12/2008 a título de "ajustes aos montantes  pretendidos pela PFN e INSS, glosa­se por indedutível, o montante correspondente a  R$ 719.481.183,60, conforme se demonstra a seguir, tendo por fundamento legal o  disposto no art. 299, §§ F e 2o, art. 251 e parágrafo único e art. 249, I do Decreto  3.000/99  em  relação  ao  IRPJ;  e  o  disposto  no  art.  2o  e  seus  parágrafos  da  Lei  7689/88, art. 3o, I da Lei 7.689/88 c/redação do art. 17 da Lei 11.727/2008 e art. 28  da Lei 9.430/96 em relação à CSLL.  Diz o lançamento fiscal que a impugnante teria contabilizado em 31.12.2008  um  valor  a maior,  exatos  R$  68.248.407,08para  o  IRPJe  R$  79.639.573,25para  a  CSL,  vide  pág.  6  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Há,  todavia,  um  reparo  aos  cálculos da PFN.  Todo  o  problema  —  ou  a  sua  maior  parte  —  reside  na  CDA  de  n°  3040400587373,  indicada  na  terceira  linha  do  Quadro  Demonstrativo,  pág.  5  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  É  que  em  outubro  de  2009,  já  na  fase  de  operacionalização do parcelamento  COMPOSIÇÃO  DOS  VALORES  GLOSADOS  (indicados  pelos  respectivos  itens deste Termo de Verificação Fiscal)  (em R$)  Encargos da dívida decorrentes do não repasse da arrecadação (subitem  5.1 e  item 6).............................................................................................. 595.178.176,04  Encargos da dívida tributária alcançados pela preclusão (item  5.2)..................................................................................................... 44.663.434,31    Diferença contabilizada a maior (item 4)      TOTAL DAS DESPESAS GLOSADAS........................................................................  RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL (BC do IRPJ)  Lucro Real Declarado (Ficha 09B­DIPJ)..............................................(701.903.121,00)  y  Despesas Indedutíveis .............................................................................  719.481.183,60  Multa adicionada p/Contribuinte .............................................................(11.391.166,00)  Total Glosado .......................................................................................... 708.090.017,60  LUCRO REAL AJUSTADO........................................................................... 6.186.896,60  RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CALCULO DA CSLL  Base de Cálculo Declarada (Ficha 17­DIPJ) ...................................... (713.294.287,00)  .. 79.639.573,25  719.481.183,60  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 90          24 Despesas Glosadas................................................................................... 719.481.183.60  BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL...............................................  6.186.896,60  Irresignada com as autuações, a  Interessada manejou a  Impugnação de fls. 283/311,  na qual agita os seguintes argumentos de defesa:  II ­ DA DIVERGÊNCIA DE VALOR  Diz o lançamento fiscal que a impugnante teria contabilizado em 31.12.2008 um valor a  maior, exatos R$ 68.248.407,08para o IRPJe R$ 79.639.573,25para a CSL, vide pág. 6  do Termo de Verificação Fiscal. Há, todavia, um reparo aos cálculos da PFN.  Todo  o  problema —  ou  a  sua  maior  parte —  reside  na  CDA  de  n°  3040400587373,  indicada na  terceira  linha do Quadro Demonstrativo, pág. 5 do Termo de Verificação  Fiscal. É que em outubro de 2009, já na fase de operacionalização do parcelamento da  Lei n° 11.941/09, a impugnante constatou inconsistência na apuração daquela CDA. Ali  se espelhava um débito de R$ 92.225.496,58, consoante extrato da PFN, de 01.10.2009:  Neste ponto da  sua  Impugnação,  a  Interessada  anexa  tela  de  consulta  ao  sistema e­ CAC  ­  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte,  contendo  o  valor  consolidado  da  dívida  relativa  à  CDA  de  n°  3040400587373,  em  01/10/2009.  Reproduzo  os  números  constantes da tela anexada:    Valores Atuais Valores com Benefícios  Valor principal R$ 22.253.468,99 R$ 22.253.468,99  Multa da Mora  R$ 0,00 R$ 0,00  Juros da Mora R$ 54.601.111,50 R$ 30.030.611,32  Encargos Legais R$ 15.370.916,09 R$ 0,00  Valor Total R$ 92.225.496,58 R$ 52.284.080,31    Continua a Impugnante sua argumentação:  A  impugnante  requereu  a  retificação  à  PFN,  que  acatou,  ainda  que  parcialmente,  daí  o  novo  valor. Mas,  evidente,  esse  novo  valor, muito menor, R$  29.659.355,62, não poderia ser dado como existente em 31.12.2008, porque tornou­ se  conhecido  apenas  em  novembro  de  2009,  quando  da  retificação  solicitada  pela  impugnante  e  atendida  parcialmente.  Vejamos  o  Demonstrativo,  pág  5  do  Termo  Verificação Fiscal, como sendo esse valor o saldo que se apresentava em dezembro  de 2008, que não era:  '  C D A ­ INSCRIÇÃO SIDA  N9 da Inscrição  Principal  Multa  Juros de Mora Encargo  Legal  Total  3069500008829  70.834.189,97  10.967.843,05  193.331.375,88  55.026.681,78  330.160.090,68  3029800079986  12.608.663,45  0,00  33.181.567.791  9.158.046,24  54.948.277,48  3040400587373  15.705.744,23  0,00  9.010.385,46  4.943.225,93  29.659.355,62  3069800207509  4.025.420,42  0,00  10.579.643,64  2.921.012,81  17.526.076,87  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 91          25 Nesta  primeira  inconsistência  da  PFN,  há  uma  diferença  em  favor  da  impugnante  de  R$  62.566.140,96para  ambos  os  prejuízos,  IRPJ  e  CSL.  Requer­se, evidente, o ajuste.  Há uma segunda inconsistência, também da PFN, no mesmo levantamento  (pág.  5  do  Termo  de  Verificação  Fiscal).  Trata­se  da  CDA  30  6  05  003734­85, que em 2009, a PFN apresentava em R$ 4.852.777,05, assim o  vejamos na consulta on line, já em fase de apuração dos saldos do Refis  da Crise, Lei n° 11.941/2009:  Neste ponto da sua Impugnação, a Interessada anexa tela de consulta ao  sistema e­CAC ­ Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, contendo o valor consolidado da  dívida relativa à CDA de n° 30605003734­85, em 01/10/2009. Reproduzo os números constantes  da tela anexada:      Valores Atuais  Valores com Benefícios  Valor principal  R$ 1.266.514,53  R$ 1.266.514,53  Multa da Mora  R$ 379.954,35  R$ 0,00  Juros da Mora  R$ 2.397.512,00  R$ 1.318.631,60  Encargos Legais  R$ 808.796,17  R$ 0,00  Valor Total  R$ 4.852.777,05  R$ 2.585.146,13  Continua a Impugnante sua argumentação:  Pois  bem,  no  quadro  da  PFN,  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pág.  5,  a  mesma  inscrição,  de n° 30  6  05 003734­85,  aparece  com o  valor de R$  2.766.675,64, com uma  inconsistência,  também em  favor da  impugnante,  de R$ 2.086.101,41.    C D A ­  INSCRIÇÃO SIDA  N9 da Inscrição  Principal  Multa  Juros de Mora Encargo  Legal  Total  3069500008829  70.834.189,97  10.967.843,05  193.331.375,88  55.026.681,78  330.160.090,68  3029800079986  12.608.663,45  0,00  33.181.567.791  9.158.046,24  54.948.277,48  3040400587373  15.705.744,23  0,00  9.010.385,46  4.943.225,93  29.659.355,62  3069800207509  4.025.420,42  0,00  10.579.643,64  2.921.012,81  17.526.076,87  3060500373485  1.266.514,53  379.954,35  659.094,16  461.112,60  2.766.675,64  Em resumo, em apenas duas inconsistências numéricas trazidas aos autos pela  PFN como sendo os saldos de 31.12.2008, há uma diferença em favor da  impugnante de R$ 62.566.140,96 + R$ 2.086.101,41 num total de R$ 64.652.242,37,  tanto no  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  como  na  base  negativa  da  CSL,  de  que  se  requer  o  necessário  ajuste.  Encerrado  este  capítulo, a demonstrar que os enganos são possíveis porque, afinal, a  infalibilidade é apenas um dogma de  fé,  abre­se uma preliminar de esclarecimento.  III  ­ DUAS ENTIDADES DISTINTAS  A  Interessada  inicia  este  ponto  de  sua  Impugnação  requerendo  que  "seja  considerada não pertinente qualquer adjetivação, positiva ou negativa, à margem dos  estritos parâmetros do lançamento", listando em seguida expressões utilizadas pelas  autoridades  fiscais  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  no  seu  entender,  são  inadequadas ao processo administrativo fiscal.  Invoca  a  distinção  entre  as  duas  entidades  (o  Bancesa  e  a  entidade  em  liquidação  extrajudicial)  para  alegar  que  as  autoridades  fiscais  até  poderiam,  em  homenagem ao direito de argumentar, adjetivar a "conduta anterior à decretação da  liquidação  extrajudicial/  falência",  não  podendo  fazê­lo,  todavia,  em  relação  à  entidade  em  liquidação  e/ou  à massa  falida,  "mesmo  porque  o  Fisco,  inclusos  os  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 92          26 seus  procuradores,  com  todo  o  respeito,  não  seria(m)  o  tribunal  competente  à  sua  valoração".  Em favor do seu pedido, alude ainda a Impugnante ao artigo 3°,  inciso I, da  Lei n° 9.784/09 (O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração  [...]: I ­ ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores [...]).  Conclui  dizendo  que  "fica,  portanto,  o  compromisso  de,  nesta  Impugnação,  manter­se o nível adequado ao DEVIDO PROCESSO LEGAL, rebatendo­se, tão­só  pelo silêncio, as adjetivações não pertinentes".  Ainda  sob  o  mesmo  título  da  Impugnação  ("DUAS  ENTIDADES  DISTINTAS"),  a  Interessada,  a  título  do  que  denomina  de  "Preliminar  de  Esclarecimento",  afirma  que  "esta Massa  Falida  é  tão  contribuinte  como  qualquer  outro".  Fundamenta  sua  assertiva  no  quanto  disposto  no  artigo  60  da  Lei  n°  9.430/96, que determina a sujeição das entidades em liquidação extrajudicial ou em  falência às normas de incidência aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A partir do raciocínio exposto, propugna pela "igualdade fiscal com as demais  empresas", "sem privilégios", "nem gravames".  IV  ­  DA  ATIVIDADE  DO  BANCO  —»  LIQUIDANDA  EXTRAJUDICIAL —» MASSA FALIDA. ATIVIDADE NECESSÁRIA, USUAL,  CONTRATUAL E NORMAL.  Sob  o  título  acima  exibido,  a  Impugnante  envereda  na  defesa  da  dedutibilidade  dos  encargos  financeiros  incidentes  sobre  as  dívidas  fazendárias,  mediante o manejo dos argumentos que abaixo se transcrevem na sua inteireza:  Enfrentemos, finalmente, a dedutibilidade dos encargos financeiros das contas  de arrecadação, INSS e Receita Federal, não repassadas. Demonstrar­se­á, com todo  o  acatamento,  que  a  atividade  arrecadadora  de  tributos  federais  pelo  BANCESA  (anteriormente  à  liquidação  extrajudicial/falência)  era  NECESSÁRIA,  USUAL,  CONTRATUAL E NORMAL. Antes, todavia, alguns esclarecimentos sobre a crise  por  que  passou  o  sistema  financeiro  nacional,  logo  após  a  implantação  do  Plano  Cruzado  (1994),  justamente  quando  o  Bancesa  sofreu  o  processo  de  intervenção  federal,  com  a  decretação  de  sua  liquidação  extrajudicial,  fevereiro  de  1995,  convertido em falência.  Era  uma  crise.  Uma  senhora­crise;  a  rigor,  um  cataclismo,  a  ponto  de  o  Governo Federal, sob intensa pressão da economia em esfacelamento, ter­se visto na  contingência  de  baixar  um  MP  para  socorrer  globalmente  o  sistema,  inclusos  os  depositantes. Trata­se  da MP n°  1.779,  de  3.11.1995,  que  criou  o PROER. Tarde,  contudo,  para  o  Bancesa  que,  mergulhado  na  crise  da  insolvência,  sob  intensa  "corrida" de seus investidores, depositantes e clientes, já estava, desde fevereiro de  1995, em processo de liquidação extrajudicial.  Agora, passada a crise, ausentes os fatores que, naqueles dias amedrontaram a  economia do pós­REAL, é muito fácil assacar toda a adjetivação possível contra os  administradores de então. É bom que se diga que a  impugnante não está aqui para  defendê­los, mesmo porque já se demonstrou que uma coisa é a empresa de então;  outra, bem diferente, a Massa Falda, tão­só um aglomerado de contas a pagar, dentro  do possível, com os valores a realizar. Mas vale perguntar: o que é feito dos grandes  conglomerados americanos na crise do "bolha imobiliária", dos últimos dois anos?  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 93          27 Sabe­se  que  banco  algum  suporta  uma  "corrida",  um  ataque  especulativo.  Bancos  de  porte mundial  quebraram. No mundo  inteiro. No Brasil,  sim,  também.  Alguns  foram  absorvidos  por  outros  grupos,  mercê  do  esforço  PROER,  um  programa que chegou tarde para o Bancesa. Quebrara antes.  A propósito de "desdemonizar" o setor, o registro do Banco Central, quando  da  implantação do PROER, disponível no  seu  site, matéria de novembro de 1995,  plenamente atual (http://www.bcb.gov.br/ ?PROER):  O Brasil  também está  sujeito a esse  redemoinho. É o efeito da globalização  mexendo com a nossa realidade. Nosso país tem o maior e, provavelmente, o mais  complexo sistema financeiro na América Latina, cujo desenvolvimento, nos últimos  trinta anos, foi marcado pelo processo inflacionário. As reformas institucionais e as  grandes mudanças legais e normativas nesse período foram determinadas em grande  medida pelo processo de combate à inflação. O longo período de convivência com o  processo  inflacionário  permitiu  que  ganhos  proporcionados  pelos  passivos  não  remunerados,  como os  depósitos  à  vista  e  os  recursos  em  trânsito,  compensassem  ineficiências  administrativas  e,  até  mesmo,  concessões  de  crédito  de  liquidação  duvidosa.  Na mesma publicação, o Banco Central nomeia a gênesis da crise: «O longo  período  de  convivência  com  o  processo  inflacionário».  Afinal,  não  é  normal  que  bancos  quebrem  a  três  por  quatro.  Pois  quebraram.  O  Bancesa  incluso.  Seria  a  "quebra generalizada" a "normalidade" pretendida no lançamento impugnado? Diz o  Banco Central (http://www.bcb.gov.br/7PROER):  Num universo com 265 bancos, com mais de 16 mil agências, 11 mil postos  de atendimento adicionais (sem contar as caixas econômicas, com 1.800 agências ­  veja  quadro  abaixo),  dezenas  de  bancos  quebraram,  gerando  enormes  custos  financeiros e sociais.  O  Banco  Central  refere  dezenas  de  bancos  quebrados.  A  rigor,  dos  bancos  contemporâneos  ao  Bancesa,  pode­se  dizer,  com  algum  exagero,  que  sobraram  apenas o Bradesco, o Itaú, o BB e CEF. Normalidade? Sim! Uma normalidade muito  estranha, mas "normal". Não é normal avançar o sinal vermelho; pelo  contrário, um ilícito de trânsito. Mas, à noite, na violência urbana, passou a  ser  "normal".  Vejamos,  na  prática,  a  corrida  ao  caixa —:  clientes,  aplicadores  e  investidores, vorazmente ao caixa — este o motivo real da apropriação que, antes de  ser  indébita, dera­se ao sabor do desfalecimento dos  recursos do caixa. Na corrida  dos  bancos  é  assim:  quem  aplicou,  saca;  quem  deve,  foge;  clientes  novos,  nem  pensar.  Foram­se  ao  brejo  o  Nacional,  o  Econômico,  o  Mercantil,  o  Banfort,  o  Bancesa e muitos outros.  O  BANCESA,  como  os  demais  bancos,  inclusos  os  muitos  que  também  quebraram,  operava  contas  públicas,  a  rede  bancária  arrecadadora,  mediante  contrato:  INSS  e  Receita  Federal,  assim  o  vejamos  do  ponto  de  vista  da  "normalidade" negocial:  A Lei n° 4.503, de 30.11.1964 dispôs:  Art 17. Fica o Poder Executivo autorizado a cometer a arrecadação das rendas  federais  a  estabelecimentos  bancários  oficiais  e  privados,  e,  onde  não  houver  estabelecimento  bancário  ou  Exatoria  Federal,  às  Agências  do  Departamento  Nacional de Correios e Telégrafos.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 94          28 A partir de 1967, a rede bancária nacional foi autorizada a arrecadar receitas  federais,  que  até  então  eram  pagas  nas  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Exatorias  Federais).  Em  1971  foi  criado  o  "Documento  Único  de  Arrecadação  ­  DAU". Posteriormente, em 1974, o DARF ­ Documento de Arrecadação de Receitas  Federais,  substituindo  os  diversos  modelos  de  guias  de  pagamento  até  então  existentes.  Por  isto mesmo,  a  atividade de arrecadar  receitas  federais  passou a  ser  "usual" ao sistema bancário, incluso naturalmente o Bancesa, a partir da implantação  da nova sistemática (1971).  Todos  os  contratos  de  arrecadação  de  receitas  federais  entre  os  bancos  e  o  Tesouro Nacional  referem, modelo padrão, expressamente a Lei n° 8.666  (Lei das  Licitações), com a necessária previsão da mora, que, em face da previsão legal, há  de ser entendida como "usual":  Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à  multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. (Lei  n° 8.666/93)  O  contrato  do Bancesa  com a Receita Federal  refere  expressamente  em  seu  cabeçalho:  (...  )  celebram  um  contrato  de  prestação  de  serviços  pelo  Banco,  de  arrecadação  de  receitas  federais  por DARF,  e  sua  respectiva  prestação  de  contas,  com fundamento na Lei 8.666, de 21/06/93  (... )  No mesmo molde, o contrato com o INSS:  Contrato do INSS: «Cláusula X. É vedada a retenção da arrecadação além dos  prazos estabelecidos na cláusula IX. A ocorrência desta infração sujeitará o BANCO  a pagamento ao INSS de multa de seis por cento ao mês "pro rata tempore", limitada  a  trinta  por  cento,  mais  juros  de  doze  por  cento  a.a.,  também  na  forma"pro  rata  tempore"  sobre  o  valor  atualizado  monetariamente  pela  taxa  média  do  OVERNIGHT.»  Contrato do MF/SRF: «Cláusula Oitava. Penalidades.  Fica  o  Banco,  por  infração  de  qualquer  cláusula  deste  contrato,  sujeito  às  penalidades  previstas  na  legislação  mencionada  no  caput  da  Cláusula  Terceira"  (Portaria MF 604/92 c/c Portaria MF 680/92 e IN SRF122/92).»  O INSS e o MF/SRF, aplicaram a multa moratória:  INSS:  Multa  de  mora:  R$  33.225.321,16  MF/SRF:  Multa  de  mora:  R$  9.386.044,08  O  encargo  moratório —  porque  usual  e  contratual —  é  dedutível,  assim  o  vejamos, Parecer Normativo n° 50/76:  EMENTA ­ É dedutível, como despesa operacional da pessoa jurídica, o valor  da multa  contratual,  paga  ou  incorrida,  decorrente  do  inadimplemento  de  cláusula  que  obrigue  o  representante  comercial,  o mandatário  ou  o  comissário mercantil  a  vender uma quantidade determinada de mercadorias.  1.  Objetiva­se  esclarecer  se  a  legislação  do  imposto  de  renda  admite  a  dedutibilidade,  como  despesa  operacional,  de  multa  paga  por  representante  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 95          29 comercial,  mandatário  ou  comissário  mercantil  nos  casos  em  que  não  consigam  promover  a  venda  de  determinada  cota  de  produtos,  a  que  se  obrigaram  contratualmente.    2. O  critério  básico para  saber da dedutibilidade  de  tal  despesa  consiste  em  aferir a sua necessidade para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da  empresa,  conforme dispõe  o  art.  162  do Regulamento  do  Imposto de  Renda, in verbis:  "Art.  162.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.    §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações ou operações ou atividade da empresa". (Grifo nosso)  3. Ora, o encargo em apreço resulta de uma garantia oferecida com o objetivo  de  proporcionar  às  empresas  produtoras  a  devida  segurança  de  escoamento  de  determinado  volume  de  mercadoria,  cuja  estimativa  é,  evidentemente,  fator  indispensável  a  qualquer  programação  industrial  tecnicamente  aceitável.  A  multa  pecuniária, pois, no caso, faz parte do negócio, é risco das transações, constitui ônus  inerente à própria atividade de intermediação comercial.  4.  Por  outro  lado,  cumpre  reconhecer  que  é  freqüente  encontrar­se  em  contratos  da  espécie  a  existência  de  cláusulas  semelhantes,  quer  sob  a  forma  de  multa  pecuniária,  quer  estipulando  a  obrigatoriedade  de  aquisição  de  quantidades  mínimas de mercadorias.  Em  face  do  exposto,  é  de  concluir  que  o  dispêndio  analisado  satisfaz  aos  requisitos  de  necessidade  e  normalidade  previstos  no  art.  162  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda/75,  devendo,  por  isso  mesmo,  ser  admissível  como  despesa  operacional para  efeito  de  apuração  do  lucro  sujeito  ao  pagamento  do  imposto de  renda.  6.  Ademais,  ressalte­se  que  a  dedução  do  encargo  não  provocará  efeitos  lesivos  aos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  considerada  a  arrecadação  global  do  tributo, porquanto a redução do lucro operacional de uma pessoa jurídica implicará a  contrapartida  de  acréscimo  do  valor  correspondente  ao  lucro  real  da  empresa  beneficiária.  7. Por derradeiro, cabe lembrar que a remuneração de representante comercial  somente  será considerada  legalmente como  tal  ­ e, por conseguinte,  como despesa  operacional  ­  quando  o  mediador  estiver  devidamente  registrado  no  Conselho  Regional dos Representantes Comerciais (art. 5o da Lei n° 4.886, de 09/12/65).  À consideração superior.  Os encargos ao INSS e MF/SRF, dedutíveis porque contratuais — e normais  —, assim esclarece a jurisprudência:  TÍTULO: ACÓRDÃO 108­08.442  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 96          30 ÓRGÃO: 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES ­ 8a CÂMARA  DECISÃO:  1°  Conselho  de  Contribuintes  /  8a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  108­08.442  em  11.08.2005 IRPJ e OUTROS ­ EXS.: 1995 e 1996  IRPJ  ­  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER IRREGULARIDADE NO PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  TENDO  SIDO  RESPEITADO  O  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  NOS  AUTOS,  NÃO  HÁ  DE  SE  ACOLHER  A  PRELIMINAR  SUSCITADA.  COM  RELAÇÃO  À  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA,  FICA  COMPROVADO NOS AUTOS QUE A CONTRIBUINTE NÃO PREENCHEU OS  REQUISITOS  DO  ART.  16,  111,  IV  E  §1°,  DO  DECRETO  70.235/1972,  QUE  REGULA  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL,  LOGO,  NÃO  VISLUMBRA TAL DIREITO.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  REGISTRO  DAS  RECEITAS.  Legítima  a  exigência  embasada  em  informações  prestadas pelos tomadores dos serviços quando o prestador não logra comprovar o  reconhecimento da receita correspondente.  IRPJ  ­  CUSTOS  OU  DESPESAS  NECESSÁRIOS  ­  MULTA  CONTRATUAL. Cabível  a  dedução  de  dispêndio com multa  contratual  quando o  objeto do contrato de prestação de serviços não foi executado.  IRPJ GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Merece ser ajustada a  glosa de compensação de prejuízos na proporção da matéria exonerada da exigência  fiscal.  TAXA DE JUROS ­ SELIC ­ APLICABILIDADE. É legítima a cobrança de  juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art 161, §1°,  do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  PIS.COF1NS  e  IRRF  ­  A  tributação  reflexa  deve  Ser  mantida  devido  à  estreita  relação  de  causa  e  efeito  existente,  uma  vez  julgada subsistente a imposição por omissão de receitas no âmbito do IRPJ.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL ­ A exigência deve ser mantida em razão  da  decisão  matriz  de  IRPJ,  que  manteve  a  exigência  sobre  omissão  de  receita.  Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.  Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo  Recorrente,  e,  no mérito,  igualmente  por  unanimidade  de  votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  com  base  na  glosa  da  multa  da  rescisão contratual.  DORIVAL PADOVAN ­ PRESIDENTE  PUBLICADO  NO  DOU  EM  11.12.2006  RELATOR  LUIZ  ALBERTO  CAVA  MACEIRA  RECORRENTE:  HOTEL  NOVO  MUNDO  LTDA.  RECORRIDA:  3*  TURMA/DRJ­RIO DE  JANEIRO/RJ  I  DATA DE DECISÃO:  11/08/2005 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/12/2006  E mais:  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 97          31 1°  Conselho  de  Contribuintes  /  1a  Câmara  /  ACÓRDÃO  10196.327  em  13.09.2007. IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 1996e 1997  DESPESA  FINANCEIRA.  MULTA  CONTRATUAL  Apresentados  os  contratos  que  prevêem  a  incidência  da  multa,  bem  como  os  documentos  que  demonstram que a interessada incorreu na despesa lançada a resultado, não procede  a glosa. Por unanimidade de votos,  dar provimento ao  recurso voluntário,  para:  I)  quanto ao item 2 do Auto de Infração, cancelar o lançamento em relação à variação  monetária  ativa  do  saldo  da  conta  do mútuo;  e  II)  quanto  ao  item  3  do  Auto  de  Infração,  restabelecer  a  dedução  das  despesas  financeiras.  Antonio  José  Praga  de  Souza  ­  Presidente.  Publicado  no  DOU  em:  12.03.2008  Relator:  Sandra  Maria  Faroni "  Finalmente, o disposto no parágrafo único do art 4o da Lei n°11.941/2009:  Art. 4°. Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se 01 aplica o disposto no  § 1o do art. 3o da Lei no 9.964, 10 de abril de 2000, no § 2o do art. 14­A da Lei no  10.522, de 19 de julho de 2002, e no § 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio  de 2003.  (... )  Parágrafo  único.  Não  será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal  em decorrência do disposto nos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei.  Não faria sentido, contábil ou fiscal, a lei superveniente (11.941) mencionasse  inclusão/exclusão se a empresa não tivesse antes reconhecido a dívida pelo seu total  e, ao mesmo tempo, considerado dedutíveis os seus acréscimos. Dedutíveis porque  contratuais. (Algo que decorre do usual e do contratual, evidentemente é necessário).  Agora,  com a dispensa dos  acréscimos,  seria o caso de  computá­los  ao  lucro real,  hipótese prevista no parágrafo acima, para  ter algum sentido lógico dispensar essa  inclusão.  Se  a  empresa  acaso  fosse  obrigada  a  incluir  os  acréscimos,  o  parágrafo  acima estaria solto no ar. Só faz sentido se tiver reconhecido a dívida, com os seus  acréscimos,  sem  refletir  no  lucro  real.  Se  fosse  obrigatório  incluí­los,  a  lei  determinaria  a  não­inclusão.  Em  resumo:  atividade  usual,  contratual  e  necessária,  sob o alcance do art 4o, parágrafo único da Lei  11.941/2009.  A  rigor,  pela  legislação  do  PROER,  já  era  assim:  a  dedutibilidade  dos  prejuízos incorporados, via ágio, apenas com a limitação dos 30%:  Art.  236.  Na  hipótese  de  incorporação,  aplica­se  às  instituições  financeiras  participantes  do  Programa  de  Estímulo  à  Reestruturação  e  ao  Fortalecimento  do  Sistema Financeiro Nacional o seguinte tratamento tributário (Lei n° 9.710, de 1998,  art. 2°):  (... )    II  ­ as  instituições  Incorporadoras poderão registrar como ágio, na aquisição  do  investimento,  a  diferença  entre  o  valor  da  aquisição  e  o  valor  patrimonial  da  participação societária adquirida;  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 98          32 (... )  IV  ­  após  a  incorporação,  o  ágio  a  que  se  refere  o  inciso  II,  registrado  contabilmente, poderá ser amortizado, observado o disposto no inciso seguinte;  V  ­  para  efeitos  de  determinação  do  lucro  real,  a  soma  do  ágio  amortizado  com o  valor  compensado dos  prejuízos  fiscais  de  períodos  de  apuração  anteriores  não  poderá  exceder,  em  cada  período  de  apuração,  a  trinta  por  cento  do  lucro  líquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  aplicável  (...  )  (Regulamento do Imposto de Renda, Dec. 3.000/99)  V—  DA  DEDUTIBILIDADE  DOS  ENCARGOS  FINANCEIROS,  QUANDO ORIUNDOS DE TRIBUTOS NA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO  E DA DEDUTIBILIDADE DOS  Causa  desconforto  constatar  que  o  lançamento  impugnado  está  no  sentido  contrário  à  história  da  dedutibilidade  dos  encargos  financeiros. Nunca,  em  tempo  algum,  perante  o  Imposto  de  Renda,  os  encargos  financeiros  dos  empréstimos  bancários, contratos e tudo o mais, deixaram de ser dedutíveis. Já jé^^ os encargos  fiscais,  não.  Houve  época  em  que  os  tributos  em  geral  só  seriam  dedutíveis,  não  quando incorridos, mas quando efetivamente pagos, em regime de caixa; no mesmo  sentido, os seus encargos.  Qualquer  razão  de  ordem moral —  ou  criminal —  que  se  queira  trazer  ao    critério  adotado  pelo  lançamento  impugnado  de  considerar  não­dedutíveis  os  encargos  financeiros  dos  valores  não  repassados  e,  de  outra  margem,  considerar  dedutíveis  os  mesmos  encargos  quando  oriundos  de  tributos  não  recolhidos,  é  o  mesmo que colocar em segundo plano a obrigação  tributária em prol da obrigação  contratual.  Há de se ter em conta que dentre as 17 execuções fiscais, quadro de pág. 5 do  Termo  de Verificação  Fiscal,  em  que  a  impugnante  figura,  não  como  contratante  inadimplente, mas como contribuinte e  sujeito passivo, algumas  referem­se ao  IR­ Fonte,  cujo  não­recolhimento  tipifica­se  no  mesmo  padrão  do  não­repasse  das  verbas contratuais, isto é: apropriação indébita, no campo penal. Independentemente  de  valores  morais  (ou  penais)  a  discutir,  a  lei  fiscal  não  faz  distinção:  encargos  financeiros são dedutíveis, tanto os contratuais como os tributários. Sim, o agente do  lançamento acatou os tributários, mas engasgou os contratuais.  E quem disse que os débitos em favor do INSS e da PFN não são tributários?  Se não o forem, serão, naturalmente, quirografários, ao fim da fila, espantosamente  um "tiro no pé", garantindo, absurdo dos absurdos, que a Massa Falida peça de volta  o que recolheu à frente dos demais — hipótese que se menciona apenas em respeito  ao direito de argumentar.  O fato é que em ambas as CDA  's,  INSS e PFN, as garantias de preferência  foram  requeridas  precisamente  pela  condição  "tributária"  dos  débitos,  assim  o  vejamos  neste  fragmento:  O  INSS,  na  Impugnação  de  Valor,  Vara  de  Falências,  processo  2002.02.35154­8,  exigiu  para  os  seus  créditos  as  garantias  do  CTN,  in  verbis:  Fica, pois, prequestionada para fins de possível Recurso Especial, caso sejam  afrontados os artigos 26, do Decreto­lei 7.661/45, o art. 1° e seu §1°, do Decreto­lei  858/69, no §4° da lei 6.830/80 e arts. 186/188 do Código Tributário Nacional  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 99          33 (Eis as indicações dos artigos do CTN, citados, com destaque à EXPRESSÃO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO):  Art.  186.  O  crédito  tributário.../  I  ­  o  crédito  tributário.../  III  ­  a  multa  tributária.../  Art.  187.  A  cobrança  judicial  do  crédito  tributário...  /  Art.  188.  São  extraconcursais os créditos tributários.../ §1° Contestado o crédito tributário.../  Um absurdo, pois, autêntica teoria do "Venha a nós o Vosso reino...", que se  diga sejam tributários os débitos apenas na hora de cobrá­los com todas as garantias  e preferências que o CTN garante aos créditos tributários, mas que se lhe negue essa  condição  na  hora  de  deduzir  os  encargos.  Coerência?  A  léguas!  Em  resumo,  os  encargos contratuais são dedutíveis porque, afinal de contas decorrem de operação  normal, necessária, legítima e previsível em sua inadimplência —, tanto assim que  todas  as cláusulas  foram previstas nos  respectivos  contratos. Sim,  a  inadimplência  também é contratual.  VI ­ DOS VALORES COM MAIS DE CINCO ANOS  Os  encargos  financeiros,  tanto  os  contratuais  como  os  tributários,  foram  objeto de contestação perante a Justiça Federal justo porque a PFN queria recebê­los  como  se  inexistissem  a  Lei  de  Falências  que  manda  afastá­los,  de  sorte  que  não  podia, princípio da coerência, reconhecê­los ao mesmo tempo em que os contestava.  O débito perante a PFNfoi objeto do Embargo A Execução, processo n° 95.13783­6.  Os  embargos  em  referência,  à  época  (processo  de  1995),  geravam a  suspensão da  exigibilidade, redação primitiva do art. 739 do Código do Processo Civil1:  Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:  (... )  §  1° Os  embargos  serão  sempre  recebidos  com  efeito  suspensivo.  (Incluído  pela Lei n° 8.953, de 13.12.1994) (Revogado pela Lei n° 11.382, de 2006)  Independentemente  da  suspensão  da  exequibilidade,  a  contestação  dos  acréscimos  financeiros,  em  1995,  através  dos  Embargos  à  Execução,  processo  n°  95.13783­6,  impedia,  por  coerência,  que  a  embargante  lançasse  uma  despesa  que  contestava. E, se acaso, o princípio da coerência não fosse suficiente, a lei 8.981/95  também o impedia:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  §  1° O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos  termos dos  incisos II a  IV do art. 151 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  Em suma, presentes os embargos (art. 739, § 1o, do CPC, na redação em vigor  em  1995,  à  data  dos  embargos),  a  embargante  não  podia,  por  força  da  lei  acima  transcrita, reconhecer o valor pretendido pelo Fisco. O processo n° 95.13783­6, dos  embargos em referência, transitou em julgado em 04.11.2003, consoante certidão da  Justiça Federal, apresentada aos senhores Auditores e anexa a este processo.  Quanto ao crédito pretendido pelo INSS, a mesma suspensão, independente de  depósito, na forma do art. 41, § 1o, da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 739, §  1o, do CPC então vigente, gerando o mesmo impedimento, Processo n° 96.0039458­ Fl. 787DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 100          34 0,  9a Vara  Federal  no Ceará. A  sua  atualização  contábil  em  31.12.2008  implicou  tão­só ajuste de com os saldos do INSS, o que se confirma o pedido de desistência  (também  apresentado  aos  senhores  auditores,  e  anexo  a  este  processo)  no  prazo  legal, 01.03.2010, na forma da Portaria Conjunta PFN/SRFB n° 13/2009.    VII­ CONCLUSÃO E PEDIDO  A divergência entre os valores encontrados pela  impugnante com os valores  encontrados pela PFN é real, mas infinitamente menor que o indicado na pág. 6 do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  havendo,  pois  de  se  lhe  abater  as  inconsistências  ^^^^^numéricas cometidas pela PFN, no valor de R$ 62.566.140,96, vide 12 desta  impugnação.  Os encargos financeiros, dos últimos cinco anos, das dívidas contratuais, são  legítimos porque se revestem da necessidade, usualidade e normalidade. Em suma,  contratuais, e assim cobertas pela doutrina e jurisprudência. E, afinal, cobrados em  processo de execução sob a égide da lei tributária, o Código Tributário Nacional.  Os  encargos  financeiros,  dos  últimos  cinco  anos,  das  dívidas  tributárias,  na  condição de sujeito passivo, são dedutíveis, tanto assim que o lançamento assim as  reconhece (págs. 18/19 do Termo de Verificação Fiscal).  Os  encargos  financeiros  de  ambas  as  contas,  contratuais  e  tributárias,  com  mais de cinco anos, e que não vinham sendo lançadas em face do impedimento de  lançá­las, são igualmente legítimas e dedutíveis, sob pena de negarem­se as razões  legais de não­lançar algo que estava suspenso judicialmente.  Em  face  das  razões  expostas,  requer  seja  esta  impugnação  recebida  em  seu  efeito suspensivo, dando­se­lhe o provimento.  Às  fls.  314/316 dos  autos,  figura  o Ofício PFN/CE n°  4295/2010,  de  06  de  dezembro  de  2010,  endereçado  à  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Fortaleza,  e  por  esta  despachado  para  as  devidas  providências,  no  qual o Procurador Oficiante faz constar o que se segue.  Pelo  presente,  comunicamos  a  V.  Senhoria  decisão  judicial  proferida  pelo  MM. Juiz Federal da 9a. Vara da SJCE, nos autos do Processo de Execução Fiscal  n°. 0002928­68.1995.4.05.8100 e apensos (fls. 1663/1776), reputando válida a glosa  realizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (Termo  de  Verificação  Fiscal  —  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N°.  10380.722351/2010­81),  referente  a  apuração  pela  Massa  Falida  do  "BANCESA"  (Dezembro  de  2008),  de  Prejuízos  Fiscais  e  Bases  Negativas  de  CSLL),  restando  prejudicado,  por  conseguinte,  o  reexame da matéria, na esfera administrativa, por esta Delegacia de Julgamento.  Com efeito, restou consignado às fls. 1760/1761:  "Outro  equívoco  da Massa  Falida  do  Bancesa  foi  identificado  pela  Receita  Federal, quando glosou a utilização dos prejuízos fiscais para fins de abatimento dos  juros  de  mora.  (Para  os  pagamentos  à  vista,  a  Lei  11941/2009  autorizou  um  abatimento de 45% dos juros de mora e autorizou a liquidação desses valores "com a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido próprios", "mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% e 9%, respectivamente ").  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 101          35 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1273/1295),  foi  constatado  que  o  prejuízo fiscal apresentado pela Massa Falida do Bancesa, relativo ao ano de 2008,  no montante de R$ 701.903.121,00, seria incompatível com a situação superavitária  que,  até  então,  embora  em  processo  falimentar,  vinha  sendo  apresentada  pela  empresa nos últimos exercícios. Em sua defesa, a Massa Falida do Bancesa alegou  que somente passou a contabilizar os referidos prejuízos fiscais a partir de 2008 em  razão  de  as  dívidas  estarem  "sub  judice".  Sustentou  também  que  a  inclusão  dos  referidos  valores  em  sua  contabilidade  ocorreu  para  que  pudesse  gozar  dos  benefícios  da Lei  11.941/2009. Curiosamente,  a Massa  Falida  incluiu  as  referidas  dividas  como  prejuízo  fiscal, mas,  no momento  de  confessar  o  débito  e  aderir  ao  "Novo  Refis",  unilateralmente  as  excluiu  do  cálculo,  defendendo  que  eram  indevidas.  A  Receita  Federal,  no  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  detectou  claramente a incoerência do método adotado pela Massa Falida. Afinal, a pretensão  da  Massa  "faz  rebuscar  os  recursos  financeiros  para  a  liquidação  da  dívida  nas  entranhas  de  sua  própria  dívida,  quando  alega  possuir  montante  de  PREJUÍZO  FISCAL e de BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL em cifras além daquilo  que deve à Fazenda Nacional, dado que reivindica os descontos da Lei referida" (fls.  1280).  Além  disso,  a  Receita  Federal  apresentou  várias  justificações  bastante  plausíveis  para  glosar  os  valores  dos  supostos  prejuízos  fiscais  apresentados  pela  Massa Falida. Baseou­se  na  idéia  de  que  os  recursos  que  o Bancesa  arrecadou de  terceiros (contribuintes) para posterior repasse ao Tesouro Nacional não constituíam  "Receita  Própria"  do  Agente  Arrecadador,  já  que  este  era  o  mero  depositário  daqueles recursos. Assim, o não repasse daquele numerário para o caixa do Tesouro  não teria o condão de transformar a natureza da dívida para torná­la dedutível para  fins tributários. Com razão, a Receita Federal sustentou que os valores recebidos do  público  e  não  repassados  ao  Tesouro  não  seriam  despesas  operacionais  (ou  não­ operacionais); logo, não seriam verbas hábeis a se qualificarem como dedutíveis na  apuração do Lucro Real. Nesse ponto, portanto, tenho por válida a glosa realizada no  Termo de Verificação Fiscal já mencionado.  Como se observa, toda a engenharia jurídica e contábil promovida pela Massa  Falida  não  passou  de  uma  tentativa  frustrada  de  quitar  unilateralmente  a  dívida  fazendária,  sem  que  fossem  respeitadas  algumas  regras  básicas  do  procedimento  fiscal e da legislação aplicável. Se a Massa Falida do Bancesa tem interesse em se  beneficiar das vantagens  concedidas pela Lei 11.941/2009, deve  respeitar  todas as  regras estabelecidas naquele programa e não apenas aquelas que lhe convêm".   No  dispositivo  final  da  decisão,  proclamou  o  MM.  Juiz  Federal  que  "os  valores dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL serão aqueles indicados pela  Receita  Federal  para  o  exercício  findo  em  31/12/2008,  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  —  CONSTATAÇÃO,  juntado  aos  autos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional".  Ressalte­se,  outrossim,  que  a  Massa  Falida  do  BANCESA  recorreu  da  mencionada  decisão  através  da  interposição  de  Agravo  de  Instrumento  junto  ao  Tribunal Regional Federal da 5a. Região — TRF5 (AGTR 111.399­CE — consulta  processual em anexo).  O Procurador Oficiante  fez acompanhar seu expediente de cópia da Decisão  Interlocutória  a  que  faz  menção,  a  qual  se  encontra  anexada  às  fls.  317/430  dos  autos.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 102          36     É o Relatório.    A DRJ manteve em PARTE os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2008  PROPOSITURA  DE  EXECUÇÃO  FISCAL  COM  O  MESMO  OBJETO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  acesso  ao  processo  administrativo  é  uma  garantia  fundamental  consagrada  na  Constituição  Federal,  à  qual  somente  o  seu  titular  pode  renunciar. Nesses  termos,  não  configura  desistência  do  processo  administrativo  a  propositura,  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, de execução  fiscal contra o contribuinte,  ainda  que o objeto do processo administrativo esteja abrangido pela execução fiscal.  DECISÃO  INCIDENTAL NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA  DO EFEITO DA COISA JULGADA.  INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA  DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO.  Questão  decidida  incidentalmente  no  bojo  da  execução  fiscal,  sem  amparo  dos  efeitos da coisa julgada material, em relação à qual exista processo administrativo de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  não  caracteriza  a  concomitância de processos judicial e administrativo com o mesmo objeto.  DECISÃO  INCIDENTAL  NO  ÂMBITO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  DELIMITAÇÃO  DO  ÂMBITO  MATERIAL  DAS  RELAÇÕES  JURÍDICAS  REGULADAS PELA DECISÃO.  INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE  PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO.  Havendo  a  Autoridade  Judiciária  delimitado  o  âmbito  material  de  incidência  da  decisão  proferida  na  execução  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  concomitância  de  processos judicial e administrativo com o mesmo objeto, quando o âmbito material  de incidência da decisão prolatada no segundo é mais amplo do que aquele ao qual a  Autoridade Judiciária restringiu os efeitos da sua própria decisão.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADJETIVAÇÕES  LANÇADORAS.  SITUAÇÃO  JURÍDICA  DA  MASSA  FALIDA.  IRRELEVÂNCIA PARA A CONVICÇÃO DO JULGADOR.  São de nenhum valor, para a formação da convicção do Julgador Administrativo, as  considerações  de  ordem  subjetiva  atribuíveis  às  autoridades  responsáveis  pelos  lançamentos impugnados (exceto na eventualidade de infrações em que o elemento  subjetivo  integre  o  tipo  tributário),  bem  como  a  específica  situação  jurídica  da  Interessada (massa   falida).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  ENCARGOS  CONTRATUAIS  POR  FALTA  DE  REPASSE  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 103          37 DOS  RECURSOS  ARRECADADOS.  DEDUTIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MATERIALIDADE DAS DESPESAS. INADMISSÃO.  O fato de a PFN haver  informado a maior os encargos  incidentes  sobre as dívidas  cobradas da Interessada não torna dedutíveis os valores que excederam as despesas  efetivamente incorridas, segundo o regime de competência dos exercícios, mormente  quando  a  própria  Interessada  se  mostra  conhecedora  do  equívoco  cometido  pela  Procuradoria.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  ENCARGOS  CONTRATUAIS  POR  FALTA  DE  REPASSE  DOS  RECURSOS  ARRECADADOS.  ALEGAÇÃO  DE  INDEDUTIBILIDADE  FUNDADA NA  UTILIZAÇÃO DO  PREJUÍZO GERADO  PELOS  ENCARGOS  PARA PAGAMENTO DA PRÓPRIA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA.  É  irrelevante,  para  a  caracterização  da  dedutibilidade  (ou  não)  dos  encargos  por  inadimplemento  de  contrato  de  arrecadação  de  tributos/contribuições,  o  fato  de  a  Interessada haver aproveitado, sob os auspícios da legislação pertinente, o prejuízo  gerado  por  esses  encargos  para  amortizar  juros  de  mora  relativos  à  dívida  que  ensejou os mesmos encargos.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  ENCARGOS  CONTRATUAIS  POR  FALTA  DE  REPASSE  DOS  RECURSOS  ARRECADADOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  CARACTERIZAÇÃO, EM TESE.  Os encargos pelo descumprimento de contrato de arrecadação de recursos junto ao  público  constituem  um  risco  inerente  a  essa  específica  atividade  (são,  então,  necessários), além de estarem padronizados nos respectivos instrumentos contratuais  (são, então, usuais e normais),  razões por que se  inserem, em  tese, no conceito de  despesas operacionais adotado pela legislação do IRPJ e da CSLL. Assim, o só fato  de  serem  contratuais  esses  encargos  não  tem  o  condão  de  determinar  sua  indedutibilidade. Para glosar os encargos contratuais deduzidos, há de se perquirir,  no  caso  concreto,  se  foram  desatendidos  os  requisitos  legais  da  necessidade,  usualidade e normalidade das despesas.      TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  ENCARGOS  CONTRATUAIS  POR  FALTA  DE  REPASSE  DOS  RECURSOS  ARRECADADOS.  RELAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA  ENTRE  AMBOS. INEXISTÊNCIA.  O montante  constituído pelos  tributos  e  contribuições  arrecadados  do  público  está  intimamente ligado à relação tributária, em que o agente arrecadador funciona como  uma espécie de intermediário entre o   contribuinte  e  o  Fisco.  Já  os  encargos  contratuais não  têm qualquer  ligação com a relação  tributária. Trata­se, no sentido  mais  puro,  de uma  relação  bilateral  entre o  agente  arrecadador  e o Órgão Público  que o contratou. São, portanto, duas dívidas que não são acessórias uma da outra. A  dívida  "principal"  não  afeta  a  dívida  resultante  do  não  cumprimento  dos  encargos  contratuais.  Dessa  forma,  eventual  indedutibilidade  da  primeira  não  pode  se  comunicar à segunda.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR. AFERIÇÃO DA SUA DEDUTIBILIDADE. COMUNICAÇÃO  DE EVENTUAL INDEDUTIBILIDADE AOS ENCARGOS DECORRENTES DA  FALTA DE REPASSE DOS RECURSOS ARRECADADOS. IMPROPRIEDADE.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 104          38 O montante constituído pelos  tributos e contribuições arrecadados do público para  posterior repasse ao Órgão contratante não configura despesa do agente arrecadador,  uma vez que é registrado contabilmente como obrigação, cuja liquidação não reduz  o  resultado  do  exercício.  Não  constituindo  despesa,  os  tributos/contribuições  arrecadados  do  público  não  detêm  (ou  deixam  de  deter)  o  atributo  da  indedutibilidade. À míngua desse atributo, não podem comunicá­lo à dívida relativa  aos encargos contratuais.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  INDEDUTIBILIDADE.  ANALOGIA  COM  EMPRESA  QUE  TOMA  E  REPASSA  EMPRÉSTIMO  BANCÁRIO A TERCEIROS. IMPROPRIEDADE.  É impróprio assemelhar os encargos dos juros incidentes sobre empréstimo que uma  empresa não­financeira contrata para o usufruto de outra empresa com os encargos  assumidos por um banco em  razão de descumprimento de  cláusula de  contrato de  prestação  de  serviços  de  arrecadação  de  recursos  públicos.  No  primeiro  caso,  os  encargos  não  guardam  qualquer  relação  com  a  atividade  operacional  da mutuária,  seja  na  condição  de  despesas  necessárias  ao  desempenho  dessa  atividade  ou  à  manutenção da respectiva fonte produtora, seja na condição de dispêndios referentes  a  riscos  típicos  da  atividade  própria  da  empresa.  No  segundo  caso,  os  encargos  assumidos pela contratada do Poder Público são próprios da atividade de qualquer  agente arrecadador porque representam os riscos inerentes a essa atividade. Daí sua  natureza operacional.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  INDEDUTIBILIDADE  FUNDADA  NO  PREJUÍZO  CAUSADO  À  FAZENDA  NACIONAL.  IMPROCEDÊNCIA.  É de todo irrelevante, para a caracterização da dedutibilidade (ou indedutibilidade)  dos encargos decorrentes do inadimplemento de cláusula   de  contrato  de  arrecadação  de  recursos públicos,  os  eventuais prejuízos  (ou  a  duplicidade  destes)  infligidos  ao Tesouro Nacional pelo agente  arrecadador,  porque  essa circunstância  fática não integra o tipo legal que   estabelece  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  INDEDUTIBILIDADE  FUNDADA  NA  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  A inobservância do regime de competência na apropriação das despesas relativas aos  encargos  por  descumprimento  de  contrato  de  arrecadação  e  repasse  de  recursos  públicos  não  pode,  por  si  só,  ser  óbice  à  dedução  dos  encargos  contratuais,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  se  os  próprios  autuantes  admitiram a dedução dos encargos relativos à dívida de natureza tributária (impostos  e contribuições devidos pela Interessada na qualidade de sujeito passivo), incorridos  nos  cinco  anos  que  antecederam  a  apuração  do  resultado,  em  razão  de  não  se  ter  operado  a  preclusão  temporal.  Estando  também  estes  últimos  encargos  sujeitos  à  observância  do  regime  de  competência  dos  exercícios,  uma  vez  admitida  a  sua  dedução  para  o  período  qüinqüenal  mencionado,  igual  tratamento  deve  ser  dispensado aos encargos de natureza contratual.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 105          39 ENCARGOS  CONTRATUAIS.  CLÁUSULA  PENAL  MORATÓRIA.  DEDUTIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  A jurisprudência administrativa, de primeira e segunda instâncias, é convergente no  sentido  de  admitir,  como  dedutíveis  do  lucro  líquido  do  exercício,  para  o  fim  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  encargos  de  natureza  contratual, ainda que constituam cláusula penal moratória (não­condenatória).  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  FUNDADA  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4°  DA  LEI  11.941/2009.  IMPROCEDÊNCIA.  A disposição contida no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 11.941/2009 tem o  alcance tão­somente de excluir da incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins  a parcela da dívida "perdoada" em razão de outros dispositivos da mesma Lei. Ou  seja,  restringe­se a excluir da  tributação a receita representada pela recuperação da  despesa  consistente  na  parcela  “perdoada”  da  dívida.  E  só.  O  dispositivo  legal  invocado não disciplina a natureza (dedutível ou indedutível) das despesas referentes  aos encargos dos quais uma parcela está sendo perdoada por outros dispositivos da  mesma Lei. A regulação da matéria da dedutibilidade de despesas continuou afeta às  normas que cuidam especificamente do assunto.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR. FALTA DE REPASSE AO ÓRGÃO   CONTRATANTE.  ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE   NECESSIDADE,  NORMALIDADE  E  USUALIDADE  NAS  CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS  DETERMINANTES DA FALTA DE REPASSE. INDEDUTIBILIDADE.  Se  o  incorrimento  dos  encargos  não  pode  ser  atribuído  a  eventos  intrinsecamente  associados  à  atividade  de  arrecadação  e  repasse  de  recursos  a  terceiros  ­  como  o  seriam, por exemplo, falhas humanas ou eletrônicas compatíveis com a quantidade e  a complexidade dos procedimentos envolvidos na atividade ­ mas, ao contrário, deu­ se em razão de a Interessada haver se apropriado intencional e conscientemente dos  valores  arrecadados  do  público,  restam  afastados  os  atributos  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade  dos  encargos,  exigidos  pela  legislação  tributária  para  conferir dedutibilidade às despesas operacionais.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  FUNDADA NO ARTIGO 236 DO RIR/1999. IMPROCEDÊNCIA.  As normas contidas no caput do artigo 236 do RIR/1999 e seus incisos cuidam de  compensação de prejuízos fiscais,  e não de dedução de despesas operacionais. Por  conseguinte,  não  se  prestam  à  caracterização  da  dedutibilidade  dos  encargos  incorridos  por  conta  da  inexecução  do  contrato  de  agente  arrecadador.  Nos  lançamentos  impugnados,  não  foi  apurada  nenhuma  infração  atinente  à  compensação de prejuízos fiscais (ou de bases de cálculo negativas da CSLL).  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  FUNDADA EM ANALOGIA COM O IRRF. IMPROCEDÊNCIA.  A  dedutibilidade  dos  encargos  moratórios  de  natureza  fiscal  (como  o  são  os  incidentes  sobre  IRRF  não­recolhido  tempestivamente)  é  expressamente  admitida  por  uma  norma  tributária  especial.  Dessa  maneira,  não  há  que  submetê­los  ao  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 106          40 escrutínio  das  regras  gerais  de  dedutibilidade  (artigo  299  do  RIR/1999)  mas  tão­ somente  que  aplicar  a  disposição  especial  contida  no  §  5°,  do  artigo  344,  do  RIR/1999.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  FUNDADA  EM  PRETENSA  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  DOS  ENCARGOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Fogem inteiramente do objeto do processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de créditos  tributários da União os procedimentos adotados pela PFN na  execução  das  dívidas  que  ensejaram  os  encargos  tidos  por  indedutíveis  nos  lançamentos  impugnados.  Se,  na  execução  fiscal,  a  PFN  invocou  a  natureza  tributária das dívidas ou foi desrespeitada a ordem de preferência entre os credores  da massa  falida,  não  há  que  se  cogitar de qualquer  reflexo  sobre  o  julgamento  da  dedutibilidade  dos  encargos  na  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL.  Para  o  deslinde  do  litígio  apreciado,  o  que  importa  saber  é  se,  no  âmbito  dos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  restou  demonstrada  a  natureza  não­tributária  dos  encargos  contratuais devidos pela Interessada.  DESPESAS  COM  ENCARGOS  DA  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  DEDUTIBILIDADE.  LIMITAÇÃO TEMPORAL.  A  apropriação  retardada  de  despesas,  desde  que  não  correspondam  a  períodos  já  alcançados pela decadência, ou cujos resultados já estejam tacitamente homologados  (art. 150 do CTN), não tem a dedutibilidade prejudicada. Até porque o retardamento  na apropriação de despesas ou custos prejudica a empresa e, salvo casos especiais de  burla  ao  limite  na  compensação  de  prejuízos,  provoca  antecipação  dos  tributos  incidentes.  DESPESAS COM ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITOTRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.   Uma  vez  ajuizada  a  execução  fiscal,  não  cabe  mais  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  oposição  de  embargos  pode  ensejar  a  suspensão  dos  atos  executórios  da  dívida  (enquanto  vigorou  o  revogado  §  1°,  do  artigo 739, do CPC, esse efeito suspensivo era automático) mas não tem o condão de  suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário. O atributo da exigibilidade  do crédito tributário precede o ajuizamento da execução fiscal, constituindo mesmo  condição para esta. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário  são aquelas arroladas exaustivamente no artigo 151 do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente, relativo à CSLL.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  586/651  a  este  CARF,  repisando  os  mesmos  argumentos  trazidos  anteriormente na impugnação.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 107          41 É o Relatório      A DRJ manteve em PARTE os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2008  PROPOSITURA  DE  EXECUÇÃO  FISCAL  COM  O  MESMO  OBJETO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  acesso  ao  processo  administrativo  é  uma  garantia  fundamental  consagrada  na  Constituição  Federal,  à  qual  somente  o  seu  titular  pode  renunciar. Nesses  termos,  não  configura  desistência  do  processo  administrativo  a  propositura,  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, de execução  fiscal contra o contribuinte,  ainda  que o objeto do processo administrativo esteja abrangido pela execução fiscal.  DECISÃO  INCIDENTAL NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA  DO EFEITO DA COISA JULGADA.  INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA  DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO.  Questão  decidida  incidentalmente  no  bojo  da  execução  fiscal,  sem  amparo  dos  efeitos da coisa julgada material, em relação à qual exista processo administrativo de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  não  caracteriza  a  concomitância de processos judicial e administrativo com o mesmo objeto.  DECISÃO  INCIDENTAL  NO  ÂMBITO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  DELIMITAÇÃO  DO  ÂMBITO  MATERIAL  DAS  RELAÇÕES  JURÍDICAS  REGULADAS PELA DECISÃO.  INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE  PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO.  Havendo  a  Autoridade  Judiciária  delimitado  o  âmbito  material  de  incidência  da  decisão  proferida  na  execução  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  concomitância  de  processos judicial e administrativo com o mesmo objeto, quando o âmbito material  de incidência da decisão prolatada no segundo é mais amplo do que aquele ao qual a  Autoridade Judiciária restringiu os efeitos da sua própria decisão.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADJETIVAÇÕES  LANÇADORAS.  SITUAÇÃO  JURÍDICA  DA  MASSA  FALIDA.  IRRELEVÂNCIA PARA A CONVICÇÃO DO JULGADOR.  São de nenhum valor, para a formação da convicção do Julgador Administrativo, as  considerações  de  ordem  subjetiva  atribuíveis  às  autoridades  responsáveis  pelos  lançamentos impugnados (exceto na eventualidade de infrações em que o elemento  subjetivo  integre  o  tipo  tributário),  bem  como  a  específica  situação  jurídica  da  Interessada (massa   falida).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  ENCARGOS  CONTRATUAIS  POR  FALTA  DE  REPASSE  DOS  RECURSOS  ARRECADADOS.  DEDUTIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MATERIALIDADE DAS DESPESAS. INADMISSÃO.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 108          42 O fato de a PFN haver  informado a maior os encargos  incidentes  sobre as dívidas  cobradas da Interessada não torna dedutíveis os valores que excederam as despesas  efetivamente incorridas, segundo o regime de competência dos exercícios, mormente  quando  a  própria  Interessada  se  mostra  conhecedora  do  equívoco  cometido  pela  Procuradoria.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  ENCARGOS  CONTRATUAIS  POR  FALTA  DE  REPASSE  DOS  RECURSOS  ARRECADADOS.  ALEGAÇÃO  DE  INDEDUTIBILIDADE  FUNDADA NA  UTILIZAÇÃO DO  PREJUÍZO GERADO  PELOS  ENCARGOS  PARA PAGAMENTO DA PRÓPRIA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA.  É  irrelevante,  para  a  caracterização  da  dedutibilidade  (ou  não)  dos  encargos  por  inadimplemento  de  contrato  de  arrecadação  de  tributos/contribuições,  o  fato  de  a  Interessada haver aproveitado, sob os auspícios da legislação pertinente, o prejuízo  gerado  por  esses  encargos  para  amortizar  juros  de  mora  relativos  à  dívida  que  ensejou os mesmos encargos.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  ENCARGOS  CONTRATUAIS  POR  FALTA  DE  REPASSE  DOS  RECURSOS  ARRECADADOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  CARACTERIZAÇÃO, EM TESE.  Os encargos pelo descumprimento de contrato de arrecadação de recursos junto ao  público  constituem  um  risco  inerente  a  essa  específica  atividade  (são,  então,  necessários), além de estarem padronizados nos respectivos instrumentos contratuais  (são, então, usuais e normais),  razões por que se  inserem, em  tese, no conceito de  despesas operacionais adotado pela legislação do IRPJ e da CSLL. Assim, o só fato  de  serem  contratuais  esses  encargos  não  tem  o  condão  de  determinar  sua  indedutibilidade. Para glosar os encargos contratuais deduzidos, há de se perquirir,  no  caso  concreto,  se  foram  desatendidos  os  requisitos  legais  da  necessidade,  usualidade e normalidade das despesas.      TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  ENCARGOS  CONTRATUAIS  POR  FALTA  DE  REPASSE  DOS  RECURSOS  ARRECADADOS.  RELAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA  ENTRE  AMBOS. INEXISTÊNCIA.  O montante  constituído pelos  tributos  e  contribuições  arrecadados  do  público  está  intimamente ligado à relação tributária, em que o agente arrecadador funciona como  uma espécie de intermediário entre o   contribuinte  e  o  Fisco.  Já  os  encargos  contratuais não  têm qualquer  ligação com a relação  tributária. Trata­se, no sentido  mais  puro,  de uma  relação  bilateral  entre o  agente  arrecadador  e o Órgão Público  que o contratou. São, portanto, duas dívidas que não são acessórias uma da outra. A  dívida  "principal"  não  afeta  a  dívida  resultante  do  não  cumprimento  dos  encargos  contratuais.  Dessa  forma,  eventual  indedutibilidade  da  primeira  não  pode  se  comunicar à segunda.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR. AFERIÇÃO DA SUA DEDUTIBILIDADE. COMUNICAÇÃO  DE EVENTUAL INDEDUTIBILIDADE AOS ENCARGOS DECORRENTES DA  FALTA DE REPASSE DOS RECURSOS ARRECADADOS. IMPROPRIEDADE.  O montante constituído pelos  tributos e contribuições arrecadados do público para  posterior repasse ao Órgão contratante não configura despesa do agente arrecadador,  uma vez que é registrado contabilmente como obrigação, cuja liquidação não reduz  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 109          43 o  resultado  do  exercício.  Não  constituindo  despesa,  os  tributos/contribuições  arrecadados  do  público  não  detêm  (ou  deixam  de  deter)  o  atributo  da  indedutibilidade. À míngua desse atributo, não podem comunicá­lo à dívida relativa  aos encargos contratuais.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  INDEDUTIBILIDADE.  ANALOGIA  COM  EMPRESA  QUE  TOMA  E  REPASSA  EMPRÉSTIMO  BANCÁRIO A TERCEIROS. IMPROPRIEDADE.  É impróprio assemelhar os encargos dos juros incidentes sobre empréstimo que uma  empresa não­financeira contrata para o usufruto de outra empresa com os encargos  assumidos por um banco em  razão de descumprimento de  cláusula de  contrato de  prestação  de  serviços  de  arrecadação  de  recursos  públicos.  No  primeiro  caso,  os  encargos  não  guardam  qualquer  relação  com  a  atividade  operacional  da mutuária,  seja  na  condição  de  despesas  necessárias  ao  desempenho  dessa  atividade  ou  à  manutenção da respectiva fonte produtora, seja na condição de dispêndios referentes  a  riscos  típicos  da  atividade  própria  da  empresa.  No  segundo  caso,  os  encargos  assumidos pela contratada do Poder Público são próprios da atividade de qualquer  agente arrecadador porque representam os riscos inerentes a essa atividade. Daí sua  natureza operacional.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  INDEDUTIBILIDADE  FUNDADA  NO  PREJUÍZO  CAUSADO  À  FAZENDA  NACIONAL.  IMPROCEDÊNCIA.  É de todo irrelevante, para a caracterização da dedutibilidade (ou indedutibilidade)  dos encargos decorrentes do inadimplemento de cláusula   de  contrato  de  arrecadação  de  recursos públicos,  os  eventuais prejuízos  (ou  a  duplicidade  destes)  infligidos  ao Tesouro Nacional pelo agente  arrecadador,  porque  essa circunstância  fática não integra o tipo legal que   estabelece  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  INDEDUTIBILIDADE  FUNDADA  NA  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  A inobservância do regime de competência na apropriação das despesas relativas aos  encargos  por  descumprimento  de  contrato  de  arrecadação  e  repasse  de  recursos  públicos  não  pode,  por  si  só,  ser  óbice  à  dedução  dos  encargos  contratuais,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  se  os  próprios  autuantes  admitiram a dedução dos encargos relativos à dívida de natureza tributária (impostos  e contribuições devidos pela Interessada na qualidade de sujeito passivo), incorridos  nos  cinco  anos  que  antecederam  a  apuração  do  resultado,  em  razão  de  não  se  ter  operado  a  preclusão  temporal.  Estando  também  estes  últimos  encargos  sujeitos  à  observância  do  regime  de  competência  dos  exercícios,  uma  vez  admitida  a  sua  dedução  para  o  período  qüinqüenal  mencionado,  igual  tratamento  deve  ser  dispensado aos encargos de natureza contratual.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  CLÁUSULA  PENAL  MORATÓRIA.  DEDUTIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  A jurisprudência administrativa, de primeira e segunda instâncias, é convergente no  sentido  de  admitir,  como  dedutíveis  do  lucro  líquido  do  exercício,  para  o  fim  de  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 110          44 apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  encargos  de  natureza  contratual, ainda que constituam cláusula penal moratória (não­condenatória).  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  FUNDADA  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4°  DA  LEI  11.941/2009.  IMPROCEDÊNCIA.  A disposição contida no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 11.941/2009 tem o  alcance tão­somente de excluir da incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins  a parcela da dívida "perdoada" em razão de outros dispositivos da mesma Lei. Ou  seja,  restringe­se a excluir da  tributação a receita representada pela recuperação da  despesa  consistente  na  parcela  “perdoada”  da  dívida.  E  só.  O  dispositivo  legal  invocado não disciplina a natureza (dedutível ou indedutível) das despesas referentes  aos encargos dos quais uma parcela está sendo perdoada por outros dispositivos da  mesma Lei. A regulação da matéria da dedutibilidade de despesas continuou afeta às  normas que cuidam especificamente do assunto.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR. FALTA DE REPASSE AO ÓRGÃO   CONTRATANTE.  ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE   NECESSIDADE,  NORMALIDADE  E  USUALIDADE  NAS  CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS  DETERMINANTES DA FALTA DE REPASSE. INDEDUTIBILIDADE.  Se  o  incorrimento  dos  encargos  não  pode  ser  atribuído  a  eventos  intrinsecamente  associados  à  atividade  de  arrecadação  e  repasse  de  recursos  a  terceiros  ­  como  o  seriam, por exemplo, falhas humanas ou eletrônicas compatíveis com a quantidade e  a complexidade dos procedimentos envolvidos na atividade ­ mas, ao contrário, deu­ se em razão de a Interessada haver se apropriado intencional e conscientemente dos  valores  arrecadados  do  público,  restam  afastados  os  atributos  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade  dos  encargos,  exigidos  pela  legislação  tributária  para  conferir dedutibilidade às despesas operacionais.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  FUNDADA NO ARTIGO 236 DO RIR/1999. IMPROCEDÊNCIA.  As normas contidas no caput do artigo 236 do RIR/1999 e seus incisos cuidam de  compensação de prejuízos fiscais,  e não de dedução de despesas operacionais. Por  conseguinte,  não  se  prestam  à  caracterização  da  dedutibilidade  dos  encargos  incorridos  por  conta  da  inexecução  do  contrato  de  agente  arrecadador.  Nos  lançamentos  impugnados,  não  foi  apurada  nenhuma  infração  atinente  à  compensação de prejuízos fiscais (ou de bases de cálculo negativas da CSLL).  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  FUNDADA EM ANALOGIA COM O IRRF. IMPROCEDÊNCIA.  A  dedutibilidade  dos  encargos  moratórios  de  natureza  fiscal  (como  o  são  os  incidentes  sobre  IRRF  não­recolhido  tempestivamente)  é  expressamente  admitida  por  uma  norma  tributária  especial.  Dessa  maneira,  não  há  que  submetê­los  ao  escrutínio  das  regras  gerais  de  dedutibilidade  (artigo  299  do  RIR/1999)  mas  tão­ somente  que  aplicar  a  disposição  especial  contida  no  §  5°,  do  artigo  344,  do  RIR/1999.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 111          45 TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  RECEBIDOS  DO  PÚBLICO  POR  AGENTE  ARRECADADOR.  FALTA  DE  REPASSE  AO  ÓRGÃO  CONTRATANTE.  ENCARGOS  CONTRATUAIS.  ALEGAÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  FUNDADA  EM  PRETENSA  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  DOS  ENCARGOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Fogem inteiramente do objeto do processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de créditos  tributários da União os procedimentos adotados pela PFN na  execução  das  dívidas  que  ensejaram  os  encargos  tidos  por  indedutíveis  nos  lançamentos  impugnados.  Se,  na  execução  fiscal,  a  PFN  invocou  a  natureza  tributária das dívidas ou foi desrespeitada a ordem de preferência entre os credores  da massa  falida,  não  há  que  se  cogitar de qualquer  reflexo  sobre  o  julgamento  da  dedutibilidade  dos  encargos  na  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL.  Para  o  deslinde  do  litígio  apreciado,  o  que  importa  saber  é  se,  no  âmbito  dos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  restou  demonstrada  a  natureza  não­tributária  dos  encargos  contratuais devidos pela Interessada.  DESPESAS  COM  ENCARGOS  DA  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  DEDUTIBILIDADE.  LIMITAÇÃO TEMPORAL.  A  apropriação  retardada  de  despesas,  desde  que  não  correspondam  a  períodos  já  alcançados pela decadência, ou cujos resultados já estejam tacitamente homologados  (art. 150 do CTN), não tem a dedutibilidade prejudicada. Até porque o retardamento  na apropriação de despesas ou custos prejudica a empresa e, salvo casos especiais de  burla  ao  limite  na  compensação  de  prejuízos,  provoca  antecipação  dos  tributos  incidentes.  DESPESAS COM ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITOTRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.   Uma  vez  ajuizada  a  execução  fiscal,  não  cabe  mais  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  oposição  de  embargos  pode  ensejar  a  suspensão  dos  atos  executórios  da  dívida  (enquanto  vigorou  o  revogado  §  1°,  do  artigo 739, do CPC, esse efeito suspensivo era automático) mas não tem o condão de  suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário. O atributo da exigibilidade  do crédito tributário precede o ajuizamento da execução fiscal, constituindo mesmo  condição para esta. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário  são aquelas arroladas exaustivamente no artigo 151 do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente, relativo à CSLL.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  586/651  a  este  CARF,  repisando  os  mesmos  argumentos  trazidos  anteriormente na impugnação.  É o Relatório  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 112          46 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  1.  PRELIMINAR  DE  CONCOMITÂNCIA  DE  PROCESSO  JUDICIAL  COM O MESMO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO  Entende  o  douto  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  autor  do  Ofício  de  fls.  314/316,  que  restaria  prejudicado  o  reexame  da  matéria,  na  esfera  administrativa,  pela  Delegacia de Julgamento".  A esse respeito concordo com o posicionamento adotado pela DRJ no sentido  de conhecer a peça impugnatória por dois motivos muito bem desenvolvidos:  (I)  não foi a empresa que propôs a "judicialização" da discussão da matéria  versada nestes autos;  (II)  não  está  configurada,  de  forma  cabal,  a  hipótese  de  concomitância  de  ação judicial com o idêntico objeto dos presentes autos.  Conforme  relatado  o  objeto  deste  processo  administrativo  é  a  aferição  do  valor  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  do  ano­calendário  2008  da  Interessada  para  todo  e  qualquer  fim,  inclusive  para  efeito  de  utilização  dos  referidos  benefícios como moeda de troca para abatimento de juros do parcelamento do Refis da Crise.  A respeito do tratamento da concomitância judicial, estabelece a Portaria MF  n° 341, de 12 de julho de 2011, que   Art.  26.  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte conta a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto,  importa a desistência do processo.  Assim,  caracteriza  desistência  do  processo  administrativo  fiscal  a  propositura, pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto.  No caso dos  autos,  tem­se uma decisão  interlocutória em ação de execução  fiscal proposta pela Fazenda Nacional e pelo INSS contra a Interessada.  Portanto,  a  situação  fática  em  comento  não  se  subsume  à  disposição  da  Portaria já no seu primeiro requisito.  Em relação à identidade de objeto, a decisão DRJ fez um estudo minudente  da  situação  e  conclui  acertadamente  que  o  objeto  da  ação  judicial  é  bem mais  abrangente,  sendo a questão da quantificação dos prejuízos uma questão incidental que, que embora contida  nele, não faz coisa julgada a teor do art. 469 do CPC, transcrito mais adiante no voto.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 113          47 De  fato,  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  não  deixa  de  estar  abrangido pela execução fiscal, que se verifica a partir deste trecho (no item II.VI do dispositivo da  Decisão Judicial), estabeleceu o Magistrado que (fls. 429):  II.V1— para fins do artigo 1° , §§ 7° e 8° , da Lei 11.941/2009, os valores  dos prejuízos  fiscais  e bases  negativas de CSLL  serão  aqueles  indicados  pela  Receita Federal  para  o  exercício  findo  em  31/12/2008,  no  TERMO  DE VERIFICAÇÃO FISCAL — CONSTATAÇÃO  juntado  aos  autos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  como  muito  bem  colocou  a  decisão  de  piso  é  preciso  perquirir  a  natureza e o alcance da dita decisão, na forma como expressada pelo ilustre Magistrado:  Consultando  o  Voto  do  Relator  do  Agravo  de  Instrumento  de  n°  001703460.2010.4.05.0000, manejado pela  Interessada contra a Decisão  Interlocutória de  aqui  se  trata,  encontro,  às  fls.  436,  a  seguinte  apreciação  do  pedido  da  agravante  para  aguardar "o  trânsito em  julgado do processo administrativo, auto de  infração do prejuízo  fiscal (processo n° 10380.722351/2010­81)" [sem os grifos, no original]:  Por outro  lado, a agravante, caso não concorde com os prejuízos  fiscais apurados,  poderá  questioná­los  na  sede  judicial  própria,  desde  que  estejam  presentes  os  demais  pressupostos  processuais  positivos  e  negativos  e  observadas  todas  as  demais  regras  do  direito processual  civil  brasileiro,  uma vez que, neste  específico  ponto,  a decisão  judicial  agravada  é  meramente  incidental  e  não  está  abrangida  pelos  limites  da  coisa  julgada.  Esclarecimento, aliás, despiciendo.  No  Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região,  às  fls.  446,  observo que a Quarta Turma daquela Corte Judicante resolveu [grifos acrescidos]:  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  agravo  de  instrumento  nos  termos  do  voto do Relator, na forma do relatório [...]  Da  leitura  dos  trechos  acima  transcritos,  concluo  que  o  Relator  do  Agravo  de  Instrumento  entendeu  que  a  decisão  do  Juiz  da  execução  fiscal,  a  respeito  do  valor  do  prejuízo  fiscal  e da  base de  cálculo negativa da CSLL da  Interessada,  relativos ao  ano­ calendário 2008, foi "meramente  incidental" e que "não está abrangida pelos  limites da  coisa  julgada",  estando  as  portas  do  Judiciário  abertas  para  demanda  da  Interessada  referente à matéria, "na sede judicial própria".  E verifico que o entendimento do Relator foi compartilhado pelos demais membros da  Turma  de  Julgamento,  uma  vez  que  o  dispositivo  da  decisão  é  claro  ao  asseverar  que  os  Desembargadores  decidiram  unanimemente  o  recurso  "nos  termos  do  voto  do  Relator".  (destaquei)  Tomando  agora  como  certo  que  se  trata  de  uma  questão  prejudicial  e  decidida incidentalmente, vejamos a legislação a respeito:  CPC:  Art. 469. Não fazem coisa julgada:  (...);  III  ­ a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.  Como se vê, no artigo 469,  inciso  III, estatui­se uma regra geral,  a respeito  das questões incidentais: a sua apreciação não faz coisa julgada no âmbito do processo em que  propostas.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 114          48 É verdade que existe uma exceção no art. 470 do CPC:  Art. 470. Faz,  todavia, coisa julgada a  resolução da questão prejudicial,  se a  parte  o  requerer  (arts.  5o  e  325),  o  juiz  for  competente  em  razão  da  matéria  e  constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.  Porém, a exceção a esta regra pressupõe que a parte  interessada requeira os  efeitos  da  coisa  julgada  para  a  questão  prejudicial  suscitada,  que  o  Juiz  da  causa  detenha  competência  material  para  a  sua  apreciação  e  que  a  questão  prejudicial  seja  pressuposto  necessário para o julgamento da lide.  A  esse  respeito  a  DRJ  verificou,  acertadamente,  que  a  exceção  não  se  estabeleceu no caso concreto:  Compulsando  a  Decisão  Interlocutória,  não  encontro  qualquer  referência  à  aplicação, in casu, do disposto no artigo 470 do CPC. Também não há, no ofício da  PFN,  informação de que  esta  tenha  requerido ao Juiz  a  incidência do mencionado  dispositivo legal no julgamento incidental da matéria atinente ao prejuízo fiscal e à  base de cálculo negativa da CSLL.  E, como se viu, o Relator do Agravo de  Instrumento no TRF/5a Região (no  que foi acompanhado pelos demais Desembargadores da Quarta Turma), entendeu  que,  na  Decisão  Interlocutória  desafiada,  não  se  aplicou  a  regra  excepcional  do  artigo  470  do CPC  (porque  se  houvesse  entendido  em  sentido  contrário,  não  teria  concluído  que  se  tratava  de  uma  decisão  "meramente  incidental",  "não  abrangida  pelos limites da coisa julgada").  É evidente que caberá ao próprio Poder Judiciário decidir se, afinal, a matéria  referente  ao  prejuízo  fiscal  e  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  constitui mera  questão incidental, não amparada pela exceção estatuída no artigo 470 do CPC, ou  se será alcançada pela coisa julgada no âmbito da execução fiscal.  Todavia, pelos elementos de fato e de direito aqui aduzidos, é muito razoável  entender que a decisão  a  respeito do valor do prejuízo  fiscal e da base de  cálculo  negativa da CSLL da  Interessada,  relativos ao ano­calendário 2008, não  fará coisa  julgada  no  âmbito  da  execução  fiscal  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional.  E  que  a  Interessada  poderá  propor  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Pública  da  União  para  discutir a matéria em outra sede judicial em que ­ aí, sim ­ fará coisa julgada.  Portanto,  tomo  conhecimento  agora  em  fase  recursal  das  razões  da  Recorrente, uma vez que não está configurada na espécie a hipótese de concomitância de ação  judicial com o idêntico objeto dos presentes autos, bem assim não foi o contribuinte que propôs  a "judicialização" da discussão da matéria em debate nestes autos;              Fl. 802DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 115          49 Mérito  O ponto relevante da lide é saber se as despesas com encargos das dívidas da  Interessada  junto  à Fazenda Nacional  (tributárias  e não­tributárias)  são ou não dedutíveis do  lucro líquido do exercício, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ (lucro real) e da  CSLL e daí  integrar, por consequência, o montante de  seu prejuízo  fiscal e base negativa da  CSSL para efeito de aproveitamento do benefício fiscal no Refis da crise.   O autuante separou a matéria em duas partes:   1)  na  primeira,  trataram  dos  encargos  decorrentes  do  inadimplemento  de  repasses  dos  contratos  de  arrecadação  de  tributos/contribuições  federais  e  de  contribuições  previdenciárias  de  terceiros,  celebrados  pela  Interessada  com  o Ministério  da  Fazenda  e  o  INSS  (aí  incluídos os honorários de sucumbência e  respectivos acréscimos  legais,  relativos à  CDA de n° 30404005873;  2) na segunda, trataram dos encargos incidentes sobre tributos/contribuições  federais devidos pela própria Interessada, na condição de sujeito passivo das respectivas  obrigações tributárias.  Trataremos cada matéria em separado.  1) Encargos Decorrentes  do Descumprimento  de Cláusula  de Contrato  de Prestação de Serviços de Arrecadação Celebrados  com o Ministério da Fazenda  e o  INSS  (incluindo  os  honorários  de  sucumbência  e  respectivos  acréscimos  legais,  decorrentes  do  êxito  da  PFN  nos  Embargos  à  Execução  Fiscal  da  Dívida  Relativa  ao  Contrato Celebrado com o MF)  Vários  foram  os  argumentos  usados  pelas  autoridades  lançadoras  para  fundamentarem o entendimento de que são indedutíveis os referidos encargos, encontrando­se  todos  descritos  no  item  5.1.2  do Termo de Verificação Fiscal,  sob  o  título  "DA QUESTÃO  PREJUDICIAL AO PLEITO DO CONTRIBUINTE".  Os fundamentos são cumulativos e independentes, ou seja, bastaria um único  fundamento para manter a infração:  1.1) Óbice na Utilização dos Encargos Contratuais da Dívida para Pagamento  da Própria Dívida  Nas próprias palavras dos autuantes:  A interessada faz rebuscar os recursos financeiros para a liquidação da dívida  nas entranhas de sua própria dívida, quando alega possuir montante de PREJUÍZO  FISCAL e de BASE DE CALCULO NEGATIVA DE CSLL em cifras além daquilo  que deve à Fazenda Nacional, dado que reivindica os descontos da Lei referida.  1.2)  os  encargos  das  dívidas  não­tributárias  não  constituiriam  despesas  operacionais  (segundo o conceito estabelecido na  legislação do  IRPJ e da CSLL), sendo, por  essa razão,  indedutíveis de plano, para fins de apuração das bases de cálculo dessas exações  fiscais.   A DRJ muito bem resumiu o referido fundamento:  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 116          50 Como  se  viu,  o  fundamento  determinante  do  entendimento  das  autoridades  fiscais de que os encargos de que aqui se trata não atendem aos requisitos fixados na  legislação  tributária  para  conformar  a  sua  natureza  operacional  (e,  portanto,  para  caracterizar  sua  dedutibilidade)  é  o  fato  de  serem  de  ordem  contratual,  ou  seja,  decorrerem  da  inobservância  de  cláusulas  dos  contratos  de  agente  arrecadador  firmados  com  o  Ministério  da  Fazenda  e  o  INSS.  Raciocinam  as  autoridades  lançadoras  que,  em  não  constituindo,  os  recursos  arrecadados  do  público  pela  Interessada, "Receita Própria" desta, não podem os encargos decorrentes da falta de  repasse desses recursos revestirem a condição de operacionais.  1.3) as circunstâncias fáticas que determinaram o inadimplemento contratual  no caso concreto indicam que as despesas não são normais ou usuais, portanto, indedutíveis.  1o Fundamento  Não  concordo  com  o  primeiro  fundamento  tal  qual  o  fez  também  a  DRJ,  porém não o considero um argumento  independente conforme foi  tratado pela DRJ, mas sim  um  simples  reforço  persuasivo  aos  outros  dois  fundamentos  seguintes,  principalmente  o  terceiro, que é o que irá prevalecer no presente voto. É o que se passa a demonstrar.  A DRJ, no mérito, o refutou prontamente e acertadamente, de forma que não  gastarei aqui muitas tintas a não ser considerar como se aqui neste voto estivesse reproduzido  toda  a  argumentação  da  DRJ.  Porém,  como  já  disse,  não  vejo  tal  argumento  como  um  argumento  independente,  na verdade  ele  está  ligado ao 3o  fundamento  (tópico 1.3),  como  se  fosse um argumento de cunho moral para reforçar a anormalidade dessa despesa, em face das  circunstâncias fáticas do caso concreto. É mais um argumento persuasivo e preparatório para o  3o fundamento do que qualquer outra coisa.  2o Fundamento  Equivoca­se,  também, o  fiscal no seu segundo  fundamento, ao considerar a  priori  indedutíveis os encargos contratuais. Raciocinam da seguinte  forma: como os recursos  arrecadados do público pela Interessada não constituem "Receita Própria" desta, não podem os  encargos decorrentes da falta de repasse desses recursos revestirem a condição de operacionais.  No  caso,  o  seu  raciocínio  padece  da  chamada  falácia  da  generalização  apressada. O  raciocínio  de  que  “o  acessório  segue  o  principal”  é de  fato  bastante  útil  e,  por  isso,  utilizado  no  Direito.  Porém,  nem  sempre  isso  acontece  quando  as  peculiaridades  e  o  contexto do caso concreto ensejam um outro tipo de raciocínio, mormente quando se percebe  que  uma  coisa  não  se  segue  da  outra.  O  fato  de  duas  coisas  estarem  justapostas  podem  ter  vários motivos, fazendo com que uma coisa não necessariamente tenha a mesma natureza que a  outra  pelo  simples  fato  de  estarem  juntas  em  uma  relação  imputacional.  Ora,  não  há  dependência entre os encargos da inobservância da obrigação contratual de repassar os recursos  arrecadados do público e a natureza desses recursos arrecadados. São duas dívidas e relações  obrigacionais independentes, uma não se interligando com a outra, portanto, uma não pode ser  considerada acessória da outra, com quis fazer crer os autuantes.  É o que de fato aconteceu no caso concreto  Afinal, no caput e nos §§ 1° e 2° do artigo 299, são operacionais as despesas  inerentes  à  atividade  da  empresa  e  usualmente  verificadas  nas  operações  ou  transações  que  constituem o seu objeto social.   Fl. 804DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 117          51 Assim,  não  há  porquê  os  encargos  pelo  descumprimento  de  contrato  de  arrecadação  de  recursos  junto  ao  público  não  serem  considerados  despesas  operacionais  da  empresa,  uma  vez  que  constituem  um  risco  inerente  a  essa  específica  atividade,  previsto,  inclusive de forma padronizada, nos seus instrumentos contratuais.  Ainda  em  amparo  à  tese  da  natureza  operacional  dos  encargos  também  comungo,  juntamente  com  a  DRJ,  dos  fundamentos  do  Parecer  Normativo  CST  n°  50/76,  mesmo que o mesmo não trate de caso idêntico, no sentido de afirmar que a multa pecuniária  que constitui  risco das  transações  faz parte do negócio, configurando ônus  inerente à própria  atividade  da  empresa.  Bem  assim,  de  que  a  padronização  dos  contratos  é  indicativa  da  usualidade e normalidade dos encargos.  Transcreve­se abaixo trechos do referido Parecer:  1.  Objetiva­se  esclarecer  se  a  legislação  do  imposto  de  renda  admite  a  dedutibilidade,  como  despesa  operacional,  de  multa  paga  por  representante  comercial,  mandatário  ou  comissário  mercantil  nos  casos  em  que  não  consigam  promover  a  venda  de  determinada  cota  de  produtos,  a  que  se  obrigaram  contratualmente.  (...)  3.  (...) A multa pecuniária, pois, no caso, faz parte do negócio, é risco  das  transações,  constitui  ônus  inerente  à  própria  atividade  de  intermediação  comercial.  4.  Por  outro  lado,  cumpre  reconhecer  que  é  freqüente  encontrar­se  em  contratos  da  espécie  a  existência  de  cláusulas  semelhantes,  quer  sob  a  forma  de  multa  pecuniária,  quer  estipulando  a  obrigatoriedade  de  aquisição  de  quantidades  mínimas de mercadorias.    O entendimento de que encargos contratuais são, via de regra, dedutíveis na  apuração do resultado tributável das pessoas jurídica está inclusive assentado na Jurisprudência  administrativa:  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ­ CARF  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão n° 140200.394 ­ 4aCâmara /2aTurma Ordinária  Sessão de 27 de janeiro de 2011  Matéria IRPJ ­ Ação Fiscal ­ Lucro Real  Recorrente  UNIBANCO  ­  UNIÃO  DOS  BANCOS  BRASILEIROS  S.A.  Recorrida  4A  TURMA  ­  DRJ  EM  BELO  HORIZONTE  ­  MG  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano­calendário:2004  DESPESAS NECESSÁRIAS. MULTA CONTRATUAL ­ Cabível a dedução  de  dispêndio  com  multa  contratual  ou  perda  em  atividades  operacionais.  Outrossim,  devem  ser  adicionados  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  os  dispêndios incorridos por liberalidade do contribuinte.    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 118          52 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  PRIMEIRA CÂMARA Acórdão n° 101­96.  Processo 10380.722351/2010­81 DRJ/FOR  Acórdão n.° 08­23.132    Matéria  IRPJ  e CSLL­ Anos­calendário  1995  e  1996 Recorrente:  Produtos  Plásticos SIJLtda. Recorrida 5A TURMA ­ DRJ RIO DE JANEIRO I  DESPESA  FINANCEIRA.  MULTA  CONTRATUAL  ­  Apresentados  os  contratos que prevêem a incidência da multa, bem como os documentos que  demonstram que  a  interessada  incorreu na despesa  lançada  a  resultado, não  procede a glosa.  PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  OITAVA CÂMARA  Acórdão n° 108­08.442  Sessão de 11 de agosto de 2005  Matéria  IRPJ  ­  Ação  Fiscal  ­  Omissão  de  Receitas  ­  Demais  presunções  legais Recorrente: Hotel Novo Mundo Ltda.  IRPJ  ­  CUSTOS  OU  DESPESAS  NECESSÁRIOS  ­  MULTA  CONTRATUAL  ­Cabível  a  dedução  de  dispêndio  com  multa  contratual  quando o objeto do contrato de prestação de serviços não foi executado.    DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  DE FORTALEZA/CE  Acórdão n° 6310 ­ 3aTurma Sessão de 30 de maio de 2005  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:1992  MULTA CONTRATUAL. DEDUTIBILIDADE ­ É dedutível, como despesa  operacional da pessoa jurídica, o valor da multa paga ou incorrida, decorrente  do inadimplemento de cláusula contratual.        3o Fundamento (prevalecente)  Deixa­se de enfrentar os demais argumentos ainda utilizados pelo Fiscal para  sustentar o  lançamento e  todos  refutados,  seja porque desnecessário para o desfecho da  lide,  seja porque podem ser superados como muito bem fez a DRJ.  Os referidos argumentos são os seguintes:  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 119          53 ­ Lançamento Global das Despesas Relativas aos Encargos Contratuais, sem  autorização legal ou judicial, desrespeitando o regime de competência;  ­  O  Duplo  Prejuízo  ao  Tesouro  Nacional  (argumento  que  se  interliga  indiretamente com o primeiro fundamento)  ­  Analogia  com  a  Situação  da  Empresa  que  Repassa  a  Terceiro  Recursos  Obtidos mediante Empréstimo Bancário, para então tornar a despesa indedutível    Porém, o fundamento que se passa analisar é insuperável e o mais relevante, a  meu ver, de todos. Na verdade, é um argumento que pode ser visto como um complemento ao  2o fundamento, abrindo­lhe uma especificidade. O 2o fundamento foi aqui refutado, na linha da  DRJ, se visto de forma isolada, pois traçou uma linha de raciocínio por demais generalizante e  nesse ponto falhou.   Porém,  se  visto  em  conjunto  com  este  3o  fundamento,  levando­se  em  consideração as peculiaridades do caso concreto, de fato os encargos por não repasse de forma  intencional, dolosa e  reiterada da arrecadação pública não pode ser considerado mesmo uma  despesa  necessária,  usual  ou  normal  da  atividade  de  intermediação  desempenhada  pela  Recorrente.   E  essa  ilação  que  envolve  o  dolo  não  é  deste  julgador,  mas  como  se  demonstrará é da própria Justiça Federal que se convenceu de que a falta de recolhimento, aos  Órgãos  contratantes,  dos  recursos  arrecadados  do  público  pela  Interessada,  se  deveu  a  uma  atitude  consciente  e  deliberada  de  apropriação  privada  do  numerário  do  qual  o  agente  arrecadador era mero depositário.  Como bem disse a DRJ, a esse mesmo respeito:  Cuida­se,  apenas,  de  trazer  ao  exame  da  matéria  a  conclusão  da  Justiça  Federal quanto ao elemento subjetivo da conduta da Interessada, e não de trasladar  para  o  presente  Voto  o  juízo  de  reprovabilidade  emanado  das  Decisões  antes  mencionadas (sentença de primeiro grau e Acórdão do TRF), o qual deve restringir  seus efeitos ao âmbito especificamente criminal.  Não é porque a conduta praticada pela Interessada constitua um ilícito penal  (o  que  somente  se  configurará  na  eventualidade  do  trânsito  em  julgado  de  uma  decisão  penal  condenatória)  que  os  encargos  incorridos  se  tornam  desnecessários,  inusuais  ou  anormais.  Pois,  ainda  que  a  dita  conduta  não  encontre  reprimenda  na  esfera criminal, remanescerão, segundo meu entendimento, carentes de necessidade,  usualidade e normalidade, as despesas ora analisadas, diante da demonstração de que  a  única  e  exclusiva  razão  que  determinou  o  descumprimento  da  obrigação  de  repassar os recursos foi a decisão da Interessada de destes se apropriar.  A decisão  judicial a que a DRJ alude, é uma Interlocutória, nos  trechos em  que reproduz parte da Sentença do Juiz Singular e do Acórdão do Tribunal Regional Federal da  5a Região ­ TRF, proferidos no âmbito da ação criminal de n° 95.0002335­0 (fls. 323):  "antes  de  tudo,  vale  registrar  que  o  fato  principal  é  incontroverso:  os  134  milhões de reais (que correspondiam na época a mais de 134 milhões de dólares) do  INSS  e  da  Receita  Federal  ficaram  para  o  Bancesa.  Quanto  a  esse  fato  não  há  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 120          54 controvérsia. A controvérsia suscitada pela defesa — gira em torno da intenção ou  não intenção de devolver esses milhões (...) O dinheiro, segundo emana da defesa,  teria  sido usado para o pagamento de  terceiros  (depositantes). Teria  sido, portanto  utilizado  para  esses  fins,  que  podem  ser  passados,  por  uma  certa  ótica,  como  no  caminho  das  boas  ações,  ainda  que  ao  arrepio  da  lei,  particularizada  a  Aé^^  administração do recurso e ocultada a prestação de contas. Entretanto, em nenhum  momento, não seria difícil fazê­lo, a defesa se preocupou em demonstrar quanto de  dinheiro o Bancesa era depositário, ou seja, o quanto o Bancesa tinha de dívidas para  com  terceiros  (depositantes).  Também  nos  autos  não  se  encontram  provas  de  que  esses terceiros, ou a maioria deles, tiveram, de fato, seu dinheiro devolvido" (trecho  da  sentença  proferida  na  ação  criminal  95.00023350  ­  JFCE,  julgador  Agostino  Lima Chaves).  [...]  No  acórdão  criminal  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a­  Região  que  confirmou a condenação do ex­dirigente do Bancesa, também ficou consignado que  "as  partes  não  divergem  quanto  à  constatação  de  que  o  BANCESA  deixou  de  repassar à Receita Federal e ao INSS a quantia de 134.000.000,00 (cento e trinta e  quatro milhões de reais)".  [...]  90)  No  caso  dos  autos  houve  uma  verdadeira  apropriação  dos  valores  recolhidos aos cofres do BANCESA. Afigura­se nítida a intenção de apoderar­se das  quantias  que  estavam  em  poder  do  BANCESA  apenas  para  repasse  aos  entes  públicos.  O  tipo  subjetivo  está  presente,  pois  houve  consciência  e  vontade  na  apropriação dos valores em proveito próprio. Observe­se que não existiu prova de  que todos os valores retidos foram empregados no pagamento a clientes".  Dúvidas  não  há  do  convencimento  da  Justiça  Federal  quanto  ao  dolo  praticado pela Recorrente dado sua atitude consciente e deliberada de apropriação privada do  numerário do qual o agente arrecadador era mero depositário.  Cabe enfatizar, como bem colocou também a DRJ, que “embora passível de  recursos  aos  Tribunais  Superiores,  o  Acórdão  do  TRF  da  5a  Região  não  poderá  mais  ser  modificado, no que diz respeito ao entendimento quanto às matérias de fato nele apreciadas.”  Isso  porque  os  recursos  a  serem  manejados  aptos  a  combater  o  referido  Acórdão (especial e extraordinário) não rediscutem matéria de fato, mas tão somente de direito.  Como também colocou a DRJ:  No  caso  em  apreço,  a  Interessada  incorreu  nos  encargos  contratuais  não  porque,  em  meio  a  milhares  de  operações  de  arrecadação  e  repasse  de  tributos/contribuições  federais  e  de  contribuições  previdenciárias,  tenha,  de  forma  indesejada,  deixado  de  recolher  aos  Órgãos  contratantes  parcelas  dos  valores  recebidos do público.  Em  outras  palavras,  o  incorrimento  dos  encargos  não  pode  ser  atribuído  a  eventos intrinsecamente associados à atividade de arrecadação e repasse de recursos  a terceiros, como o seriam, por exemplo, falhas humanas ou eletrônicas compatíveis  com a quantidade e a complexidade dos procedimentos envolvidos na atividade.  A esse respeito o Fiscal dessa feita foi preciso:  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 121          55 Em  Contrato  Administrativo  de  Agente  Arrecadador  a  mora  prevista  é  a  ordinária.  Aquela  decorrente  de  ausência  de  repasses  por  questões  operacionais  justificáveis no  campo das  inadimplências  "inocentes",  imprevisíveis e  observadas  na execução normal dos contratos administrativos em geral. Apesar dessa realidade,  isso não tem o condão de transmudar a natureza e as circunstâncias das coisas.  Outrossim, o motivo alegado pela Interessada para afastar o elemento doloso  da  sua  conduta  (‘teria  sido  pagamento  de  terceiros  (depositantes)”),  não  torna  os  encargos  contratuais  incorridos  o  caráter  de  necessários,  usuais  e  normais,  ainda  que  não  se  leve  em  conta o fato de que o referido motivo não restou provado – nem no Juízo Criminal nem nestes  autos.  A esse mesmo respeito, a DRJ acertadamente concluiu;  Mencionado motivo "o dinheiro,  segundo emana da defesa,  teria  sido usado  para  o  pagamento  de  terceiros  (depositantes)",  esgrimido  na  esfera  penal,  e  "Vejamos,  na  prática,  a  corrida  ao  caixa —:  clientes,  aplicadores  e  investidores,  vorazmente ao caixa — este o motivo real da apropriação que, antes de ser indébita,  dera­se ao sabor do desfalecimento dos recursos do caixa", agitado na Impugnação  ora examinada], não guarda conexão com os riscos inerentes aos procedimentos de  arrecadação e repasse de recursos públicos.  Entendo que os riscos imanentes a essa atividade não abrangem eventual crise  de  liquidez  da  instituição  bancária,  mas  tão­somente  aqueles  eventos  intrinsecamente  ligados  aos  procedimentos  necessários  à  execução  dos  serviços  contratados.  Também não assiste maior sorte a alegação da Recorrente de que o artigo 236  do  RIR/1999,  abaixo  transcrito,  ampararia  sua  pretensão  à  dedutibilidade  dos  encargos  contratuais:  Art.  236.  Na  hipótese  de  incorporação,  aplica­se  às  instituições  financeiras  participantes  do  Programa  de  Estímulo  à  Reestruturação  e  ao  Fortalecimento  do  Sistema Financeiro Nacional o seguinte tratamento tributário (Lei n° 9.710, de 1998,  art. 2°):  (...)  II  ­ as  instituições  Incorporadoras poderão registrar como ágio, na aquisição  do  investimento,  a  diferença  entre  o  valor  da  aquisição  e  o  valor  patrimonial  da  participação societária adquirida;  (...)  IV  ­  após  a  incorporação,  o  ágio  a  que  se  refere  o  inciso  II,  registrado  contabilmente, poderá ser amortizado, observado o disposto no inciso seguinte;  V  ­ para efeitos de determinação do lucro real, a soma do ágio amortizado  com o  valor  compensado dos  prejuízos  fiscais  de  períodos  de  apuração  anteriores  não  poderá  exceder,  em  cada  período  de  apuração,  a  trinta  por  cento  do  lucro  líquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  aplicável  (...)  (Regulamento do Imposto de Renda, Dec. 3.000/99)  Sem razão a Recorrente porque as normas acima tratam de assunto diverso,  ou seja de compensação de prejuízos fiscais, e não de dedução de despesas operacionais.   Fl. 809DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 122          56 A alegação da Recorrente de dedutibilidade  fundada no parágrafo único  do  artigo 4° da Lei nº 11.941/2009 também é improcedente.  Como bem colocou a decisão de piso, a disposição contida nesse preceptivo  legal tem o alcance tão­somente de excluir da incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins  a  parcela  da  dívida  "perdoada"  em  razão  de  outros  dispositivos  da  mesma  Lei.  Ou  seja,  restringe­se  a  excluir  da  tributação  a  receita  representada  pela  recuperação  da  despesa  consistente na parcela “perdoada” da dívida. Portanto, não disciplina a natureza (dedutível ou  indedutível) das despesas referentes aos encargos dos quais uma parcela está sendo perdoada  por outros dispositivos da mesma Lei. A  regulação da matéria da dedutibilidade de despesas  continuou afeta às normas que cuidam especificamente do assunto.  Por todo o exposto, nego provimento a este item em função da peculiaridades  do caso concreto, como foi demonstrado.    2 Encargos Decorrentes das Dívidas Tributárias  Passa­se  agora  à  apreciação  da  dedutibilidade  (ou  não)  das  despesas  correspondentes aos encargos em que incorreu a  Interessada em razão de inadimplemento no  recolhimento de  tributos/contribuições  federais de que ela própria era  sujeito passivo  (dívida  tributária).  A  esse  respeito  os  fiscais  concluíram  pelo  reconhecimento  parcial  dos  encargos,  tão  somente  em  relação  os  encargos  incorridos  no  lapso  temporal  compreendido  entre 01/01/2004 e 31/12/2008.   A DRJ, por sua vez, alargou ainda mais esse  reconhecimento, considerando  dedutível  os  encargos  incorridos  no  lapso  temporal  compreendido  entre  01/01/2003  e  31/12/2008.   Em  seu  recurso,  a  Recorrente  pleiteia  a  sua  dedução  integral  sob  o  fundamento de que a exigibilidade do crédito  representado pelos encargos  incidentes sobre a  dívida de natureza tributária estava suspensa por medida judicial.  Segundo a mesma, em função desse óbice judicial, a totalidade dos encargos  tributários  incorridos  (independentemente  do  período  a que  competem)  poderia  ser deduzida  em 2008, como efetivamente o fez, e não apenas a fração relativa ao período considerado pela  DRJ.  Isso porque, apenas neste caso específico, o disposto no § 1°, do artigo 41, da  Lei  n°  8.981/95  (exclusão  do  regime  de  competência  dos  exercícios  na  apropriação  dos  encargos)  aplica­se  aos  créditos  de  natureza  tributária,  diferentemente  do  que  ocorreu  em  tópico anterior que tratava de créditos de natureza não tributária.  Em relação aos encargos contratuais (não tributários), consta dos autos que a  causa  da  pretendida  suspensão  da  exigibilidade  da  respectiva  dívida  seria  o  ajuizamento  de  embargos às execuções fiscais propostas pela PFN.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 123          57 Por outro lado, em relação às dívidas de natureza tributária não há referência  no processo a qualquer medida judicial que suspendesse a exigibilidade desses créditos.  Essa foi também a conclusão que consta do TVF:  A segunda questão que se coloca diz respeito aos encargos incidentes sobre os  demais  débitos  (de  natureza  tributária),  contra  os  quais  não  houvera  medida  suspensiva, e que na condição de exigências liquidas e certas, inclusive já em fase de  execução, a principio, reuniriam as condições de dedutibilidade.    Porém, como bem colocou a decisão de piso:  (...)  ainda  que  a  Interessada  tenha  oposto  os  embargos  de  devedor  nas  execuções  da  dívida  tributária  e  que  estes  tenham  sido  recebidos  no  efeito  suspensivo  (como  previsto  no  revogado  §  1°,  do  artigo  739,  do  CPC),  impende  afirmar que  a  sua pretensão de deduzir  todo o montante dos  encargos de natureza  tributária não pode ser atendida.  Isso porque o efeito suspensivo da execução da dívida (estatuído no revogado  § 1°, do artigo 739, do CPC) não se confunde com a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário (disciplinada no artigo 151 do CTN).  Veja­se  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  quanto  à  matéria:  (...)  6.  Deveras,  é  certo  que  a  efetivação  da  penhora  (entre  outras  hipóteses  previstas  no  artigo  9°,  da  Lei  6.830/80)  configura  garantia  da  execução  fiscal  (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza  a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no  que concerne aos débitos pertinentes.  7.  Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito  tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do  montante  integral  do  débito  fiscal;  reclamações  e  recursos  administrativos;  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança;  concessão  de  liminar  ou  de  antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a  prática de  atos de cobrança pelo Fisco,  afastando a  inadimplência do contribuinte,  que é considerado em situação de regularidade fiscal.  8.  Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não  prevista  no  artigo  151,  do  CTN)  não  tem  o  condão  de  macular  a  presunção  de  exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos  embargos à execução limita­se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não  interfere na exigibilidade do crédito tributário.  9.  Conseqüentemente,  não  merece  reforma  o  acórdão  regional,  máxime  tendo  em  vista  que  a  adesão  ao  Simples Nacional  é  uma  faculdade  concedida  ao  contribuinte,  que  pode  anuir  ou  não  às  condições  estabelecidas  na  lei,  razão  pela  qual não há falar­se em coação perpetrada pelo Fisco.  10.  Recurso ordinário desprovido.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 124          58 Em  verdade,  uma  vez  ajuizada  a  execução  fiscal,  não  cabe  mais  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  oposição  de  embargos  pode  ensejar a suspensão dos atos executórios da dívida (enquanto vigorou o revogado §  1°,  do  artigo 739, do CPC,  esse  efeito  suspensivo  era  automático) mas não  tem o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  respectivo  crédito  tributário.  O  atributo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  precede  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  constituindo mesmo condição para esta.    Como se vê, a Recorrente confunde a suspensão da execução manejada por  embargos à execução com as causas arroladas no art. 151 do CTN, que são as únicas que de  fato suspendem a exigibilidade do crédito tributário. É que o efeito suspensivo da execução da  dívida (regrado no revogado § 1°, do artigo 739, do CPC) nada tem a ver com a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTN).  Como  não  ocorreu  qualquer  das  hipóteses  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito tributário, arroladas na lista exaustiva do artigo 151 do CTN, os encargos das dívidas de  natureza  tributária executadas pela PFN estavam sujeitos à apropriação segundo o  regime de  competência  dos  exercícios,  conforme perfeitamente  percebido  pelos  autuantes,  aplicando­se  no caso, apenas a regra extintiva da decadência.  Da alegada divergência de Valor  Não  procede  a  tentativa  da  Recorrente  de  deduzir  valores  a  títulos  de  encargos da dívida junto à Fazenda Nacional superiores aos constantes das CDA encaminhadas  pela PFN, no valor de R$ 79.639.573,25.  A Recorrente  se apega no  fato de  ter provas  através de  consulta no  e­CAC  telas  (fls.  286  e  288),  as  CDA  de  n°  3040400587373  e  3060500373485  possuíam  valor  principal maior  (com  reflexos  nos  respectivos  valores  dos  "juros  de mora"  e  dos  "encargos  legais") do que os atribuídos pela PFN em data posterior 22/10/2009.  Conforme  bem  explicou  a  DRJ,  de  fato  houve  erro  por  parte  da  PFN  em  relação aos valores principais dessas CDA com  repercussões nos valores de  juros de mora  e  encargos legais. Tanto é que a Recorrente requereu a retificação desse erro junto à PFN, que  acatou, ainda que parcialmente, daí o novo valor. Mas, evidente, esse novo valor, muito menor,  R$  29.659.355,62,  não  poderia  ser  dado  como  existente  em  31.12.2008,  porque  tornou­se  conhecido apenas em novembro de 2009, quando da retificação solicitada pela  impugnante  e  atendida parcialmente.  Porém, o pleito da Recorrente é completamente infundado na medida em que  alega sob a justificativa de que tais valores de acréscimos legais muito menores só se tornaram  conhecidos  em novembro/2009, quando da  retificação solicitada pela  interessada,  teria assim  direito  de  deduzir,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  montantes  originalmente calculados pela PFN.  Ora, tal pleito não merece prosperar por dois motivos. Primeiro, porque nessa  diferença se encontra também o valor principal que não se deduz da apuração uma vez que não  se  trata  de  despesas  propriamente  ditas,  mas  de  recursos  arrecadados  junto  ao  público  (tributos/contribuições federais e contribuições previdenciárias), de que a Contribuinte é mera  depositária, até seu ulterior repasse à Fazenda Nacional.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 125          59  Em segundo lugar, as despesas admitidas pela Contabilidade na apuração do  resultado das pessoas jurídicas, concernente a um determinado exercício, são somente aquelas  efetivamente incorridas no exercício considerado (regime de competência). E obviamente não  foram incorridas uma vez que tais encargos estavam lastreados em erro,  inclusive porque ela  reconhece que os valores "originalmente" considerados pela PFN estavam errados e, portanto,  tais  encargos  são  destituídos  de  qualquer  materialidade,  tanto  é  assim  que  "requereu  a  retificação à PFN, que acatou, ainda que parcialmente, daí o novo valor.  Veja o que diz a DRJ a esse mesmo respeito:  Observe­se que a própria Autuada reconhece que os valores "originalmente"  considerados pela PFN estavam errados,  tanto  assim que  "requereu a  retificação à  PFN, que acatou, ainda que parcialmente, daí o novo valor".  Ora,  as  palavras  da  Impugnante  revelam  pleno  conhecimento  do  erro,  para  mais,  cometido  pela  PFN  na  aferição  dos  valores  das  CDA  em  31/12/2008  (num  primeiro  momento).  O  fato  de  os  "novos  valores"  somente  se  terem  tornado  conhecidos em novembro/2009 (segundo alega a Interessada) não a autoriza a tomar  como  efetivamente  incorridas  despesas  destituídas  de  materialidade.  Na  verdade,  ainda que a PFN não houvesse corrigido (para menos) os mencionados valores, não  estaria a Impugnante autorizada a deduzi­los na apuração do resultado do exercício  (e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), porque a materialidade das despesas se  apóia no seu efetivo incorrimento (segundo o regime de competência). Como se vê,  jamais ocorreu o "surgimento do passivo" apontado na Resolução do C.F.C. como  condição  para  o  incorrimento  de  uma  despesa.  Aduza­se  que  a  mensuração  dos  encargos incidentes sobre débitos para com a Fazenda Nacional está regulada em lei  (quando  se  trata  de  dívida  de  natureza  tributária)  ou  nos  contratos  de  agente  arrecadador  (quando  se  cuida  de  recursos  arrecadados  do  público  para  posterior  repasse  ao Tesouro Nacional  ­  como,  aliás,  enfatiza  a  Interessada  às  fls.  295  dos  autos  ­  fls.  13  da  Impugnação  ­,  ao  defender  o  caráter  contratual  dos  encargos  referentes a essas dívidas). Logo, os valores efetivamente incorridos dessas despesas  são  aqueles  calculados  segundo  as  regras  estabelecidas  em  lei  ou  nos  aludidos  contratos,  e  seu  reconhecimento  deve  obedecer  ao  regime  de  competência  dos  exercícios. Em nada altera esses critérios uma informação errada da PFN.  Assim,  concordo  com  a  glosa  feita  pelas  autoridades  lançadoras,  quanto  ao  valor de R$ 79.639.573, para o lucro real e para a base de cálculo da CSLL do não­ calendário 2008.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  faz  ouvido  de  mercador  às  explicações  da  DRJ e repete a mesma cantilena que foi esclarecida na fase recursal sem trazer nenhum novo  argumento que infirme os fundamentos trazidos pela DRJ.  Por todo o exposto, nego provimento também em relação a esse item.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Fl. 813DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10380.722351/2010­81  Acórdão n.º 1401­001.576  S1­C4T1  Fl. 126          60                               Fl. 814DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11065.100352/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, acolheu a tese da inconstitucionalidade da incidência do PIS não-cumulativo sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 859          1 858  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.100352/2007­19  Recurso nº  162.497   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.237  –  3ª Turma   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ Cessão onerosa de créditos do ICMS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  CONTRAPRESTAÇÕES  DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  SALDOS  CREDORES  DE  ICMS.  DESCABIMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu a tese da inconstitucionalidade da incidência do PIS não­cumulativo  sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência  a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    assinado digitalmente  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 52 /2 00 7- 19 Fl. 859DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.100352/2007­19  Acórdão n.º 9303­003.237  CSRF­T3  Fl. 860          2 assinado digitalmente  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  798  a  822) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara  da Terceira Seção  do CARF  (fls.  786  a  795)  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário.  O presente processo trata, em síntese, de pedido de ressarcimento de crédito  de  “PIS/Pasep  não­cumulativo  –  Exportação”  do  4º  trimestre  de  2006  formulado  através  de  PER/DComp (fls. 01).  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa:  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  RECEITA DA CESSÃO DE CRÉDITO DO ICMS.  Não compõem a base de cálculo do PIS o valor auferido com a  venda do crédito do ICMS. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que a cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros com a finalidade de  recebimento de vantagens patrimoniais configura receita que deve ser considerada na base de  cálculo da COFINS.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 838 a 839.  Contrarrazões às fls. 842 a 850.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.100352/2007­19  Acórdão n.º 9303­003.237  CSRF­T3  Fl. 861          3 Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  858,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015,  incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais de redigir o presente acórdão.   Ressalte­se  que  o  relator  original  entregou os  relatório,  voto  e  ementa  aqui  transcritos à secretaria da Câmara Superior, mas, em virtude de sua renúncia ao mandato, não  foi possível concluir a formalização da citada decisão.  Eis  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  que  foi  acompanhado por todos:  "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  com  a  finalidade  de  recebimento  de  vantagens  patrimoniais,  configurar  receita  que  deve ser considerada na base de cálculo do PIS, é de se destacar  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  posicionou  quanto à matéria na sistemática do artigo 543­B do Código de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  de  recurso  extraordinário  com  a  observância  do  requisito  da  repercussão  geral.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.   III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para  tal  tributo pelo art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim  de  evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.100352/2007­19  Acórdão n.º 9303­003.237  CSRF­T3  Fl. 862          4 demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções  concorrenciais.   IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais do  seu ônus  econômico, de modo a permitir que as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.   VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.   VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.100352/2007­19  Acórdão n.º 9303­003.237  CSRF­T3  Fl. 863          5 aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­2013)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente  hipótese.  O  Regimento  Interno  do CARF,  por  sua  vez,  na  redação  dada  recentemente  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010,  tem  os  seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.100352/2007­19  Acórdão n.º 9303­003.237  CSRF­T3  Fl. 864          6 Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Com base nesses fundamentos o relator original negou provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional, sendo acompanhado pela unanimidade do Colegiado, sendo esse  o acórdão proferido pela Câmara que me coube redigir..  assinado digitalmente  Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc                                Fl. 864DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10860.721978/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/2008 ARQUIVOS MAGNÉTICOS. EXAME. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública fiscalizar os arquivos magnéticos é o prazo previsto no art. 173 do CTN , extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF- Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS COM OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES. FATO GERADOR ANTERIOR À 24/10/2013. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57, III DA MP 2.158-35/2001, EM ATENDIMENTO A RETROATIVIDADE BENÍGNA DO ART. 106 DO CTN. PARECER RFB Nº 3/2013. PARECER COSIT Nº 3/2015. Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital para o ano de 2008, mas apresentou a escrituração com omissões e/ou incorreções, deve-se aplicar a penalidade prescrita no art.57, III, da art. 57, III, da MP nº 2.158-35, com a redação da Lei nº 12.766/2012. A multa prevista para a apresentação de arquivos digitais com erros e/ou inconsistências para os fatos geradores até a data de 24/10/2013 é aquela prevista no art. 57, III, da MP nº 2.158-35, com a redação da Lei nº 12.766/2012 por ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91. Esta posição consta do item 4.4 do Parecer RFB nº 3/2013, com aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN. Posição confirmada no item 6 do Parecer COSIT nº 3/2015. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela Recorrente, o advogado Douglas Guidini, OAB/SP nº 202535. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/2008 ARQUIVOS MAGNÉTICOS. EXAME. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública fiscalizar os arquivos magnéticos é o prazo previsto no art. 173 do CTN , extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF- Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS COM OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES. FATO GERADOR ANTERIOR À 24/10/2013. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57, III DA MP 2.158-35/2001, EM ATENDIMENTO A RETROATIVIDADE BENÍGNA DO ART. 106 DO CTN. PARECER RFB Nº 3/2013. PARECER COSIT Nº 3/2015. Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital para o ano de 2008, mas apresentou a escrituração com omissões e/ou incorreções, deve-se aplicar a penalidade prescrita no art.57, III, da art. 57, III, da MP nº 2.158-35, com a redação da Lei nº 12.766/2012. A multa prevista para a apresentação de arquivos digitais com erros e/ou inconsistências para os fatos geradores até a data de 24/10/2013 é aquela prevista no art. 57, III, da MP nº 2.158-35, com a redação da Lei nº 12.766/2012 por ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91. Esta posição consta do item 4.4 do Parecer RFB nº 3/2013, com aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN. Posição confirmada no item 6 do Parecer COSIT nº 3/2015. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela Recorrente, o advogado Douglas Guidini, OAB/SP nº 202535. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 aplicar a penalidade prescrita no art.57, III, da art. 57, III, da MP nº 2.158­35,  com a redação da Lei nº 12.766/2012.  A  multa  prevista  para  a  apresentação  de  arquivos  digitais  com  erros  e/ou  inconsistências  para  os  fatos  geradores  até  a  data  de  24/10/2013  é  aquela  prevista  no  art.  57,  III,  da  MP  nº  2.158­35,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.766/2012 por ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art. 12,  II, da Lei nº 8.218/91.   Esta posição consta do item 4.4 do Parecer RFB nº 3/2013, com aplicação da  retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN.   Posição confirmada no item 6 do Parecer COSIT nº 3/2015.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação oral pela Recorrente, o advogado Douglas Guidini, OAB/SP nº 202535.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  03/05,  lavrado  em 12/12/2013,  com ciência  da  contribuinte  em  13/12/2013,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  84.133.721,23.  Segundo a descrição dos fatos de fl. 05 e o relatório fiscal de fls.  08/21 foi infligida a multa regulamentar de que tratam os artigos  11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, e o art. 504,  inciso II, do  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.508          3 RIPI/2002,  pela  prestação  incorreta,  em  arquivos  magnéticos  (art.  318),  de  informações  solicitadas:  5%  sobre  o  valor  da  operação informada incorretamente, limitada a multa a 1% do  montante da receita bruta no período.  A  fiscalização  relata  que  no  curso  da  fiscalização  das  obrigações  relativas  ao  IPI,  a  contribuinte  foi  intimada  a  disponibilizar  os  arquivos  digitais  referentes  ao  ano  de  2008,  entretanto,  foi  constatado  que  os  arquivos  apresentados  continham os seguintes erros, incorreções e omissões:  ­  os  valores  dos  créditos  de  IPI  constantes  dos  arquivos  não  conferem  com  os  valores  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração de IPI;  ­ erros nos campos do número das notas fiscais;  ­ campo “Observações” vazios apesar de constar informações e  dados no mesmo campo das notas fiscais;  ­ erros nos campos “Descrição da Mercadoria” e “Descrição  Complementar”.  Como  a  aplicação  da multa  calculada  sobre  5%  do  valor  das  operações  informadas  incorretamente  ultrapassaria  o  limite  legal, foi calculada a multa com base em 1% da receita bruta da  contribuinte no ano de 2008.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 648/674, alegando, em síntese, que:  ­  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  não  havia  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  específico  para  a  avaliação  da  regularidade  dos  arquivos  digitais;  a  atribuição  dada  à  fiscalização  estava  restrita  à  revisão  da  regular  apuração  e  recolhimento do IPI;  ­  as  operações  escrituradas  pela  impugnante  até  cinco  anos  antes  da  intimação da exação não poderiam  ter  sido  objeto  de  avaliação  e  lançamento  por  meio  de  autuação  promovida  em  13/12/2013, haja vista o transcurso do prazo decadencial;  ­ a exigência é  improcedente porque não  foi concedido o prazo  de  45  dias  para  disponibilização  dos  arquivos  digitais  estabelecido pela Lei nº 12.766/2012;  ­  em  razão  de  a  sanção  prevista  no  inciso  II  ser  passível  de  aplicação  somente  após  o  Fisco  identificar  as  transações  omitidas  ou  incorretamente  registradas  e  conceder  prazo  ao  sujeito  passivo  para  que  as  apresente  corretamente,  a  inobservância  do  rito  pela  fiscalização  enseja  a  declaração  de  insubsistência da exigência;  ­  estava  dispensada  de  preencher  o  arquivo  relacionado  aos  créditos de  IPI por  ter  transmitido ao  fisco a  sua Escrituração  Contábil Digital – ECD, conforme consta no art. 6º das INs SRF  nº 787/2007 e nº 1.420/2013;  ­  não  houve  erro  nos  números  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída de mercadorias em conjunto com prefixo formado por três  casas decimais; o arquivo foi produzido acompanhado de prefixo  formado  por  três  números  para  compatibilizar  os  arquivos  do  SINTEGRA com os da IN SRF nº 86/2001; a diferença é incapaz  de impedir a auditoria realizada, tanto que, suprimido o prefixo,  passam a subsistir apenas a parte dos mesmos números de notas;  ­  não  é  possível  a  imputação  de  sanção  por  erro  no  preenchimento  do  campo  “Observação”  do  arquivo  de  notas  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 fiscais  de  entrada  e  saída,  pois  a  alimentação  do  campo  é  opcional, tanto assim que a ausência de seu preenchimento não  impediu a validação do arquivo no sistema de dados da Receita  Federal;  ­  eventual  imprecisão  na  indicação dos  campos “Descrição”  e  “Descrição Complementar” não  impediu o Fisco de auditar as  operações objeto das notas fiscais que enumerou."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/12/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  determina  a  fiscalização  das  obrigações  relativas  ao  IPI,  abrange  a  verificação da regularidade dos arquivos magnéticos.  ARQUIVOS MAGNÉTICOS. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a manutenção  e  disponibilização  de  arquivos magnéticos é o prazo previsto no art. 173 do CTN, de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  APRESENTADOS  COM  INCORREÇÕES.  Constatada  a  incorreção  nas  informações  constantes  nos  arquivos magnéticos disponibilizados à fiscalização, é cabível a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  12,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.218/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando as alegações já  apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  matéria  que  se  discute  nos  autos  diz  respeito  a  exigência  da  multa  por  apresentação  dos  arquivos  digitais  com  erros  e  inconsistências.  A  matéria  sofreu  diversas  alterações  normativas  no  decorrer  do  tempo  o  que  gerou  dúvidas  quanto  a  aplicação  da  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.509          5 penalidade, ensejando a emissão de parecer normativo da Receita Federal para dirimir dúvidas  quanto aos diplomas normativos a serem utilizados quando da existência de infrações ligadas a  apresentação de  arquivos digitais. Tais pontos  serão  abordados durante  este voto quando  for  tratar  especificamente  do  mérito  da  exigência,  entretanto,  considerando  a  existência  de  questões preliminares suscitadas na impugnação e reapresentadas no recurso voluntário, estas  questões serão abordadas antes de adentrarmos ao mérito da exigência fiscal.  A  primeira  preliminar  suscitada  no  recurso  diz  respeito  a  decadência  para  exigência do lançamento.  A análise do prazo decadencial necessita de duas definições claras quanto a  obrigação  tributária,  inicialmente  definir  qual  a  data  do  fato  gerador  e  posteriormente  o  momento em que se inicia o prazo para que seja formalizado o lançamento tributário.  O  lançamento  controlado  no  presente  processo,  diz  respeito  a  multa  por  apresentação  com  erros  de  arquivos  digitais.  Tal  exigência  se  revela  como  uma  obrigação  acessória, pois trata de obrigação tributária a cargo do contribuinte, mas que não se revela em  exigência de tributos.   A  obrigação  de  manter  a  escrituração  digital  dos  seus  registros  fiscais  e  contábeis  cumpre  ao  contribuinte  esta  prevista  na  legislação  referente  a  escrituração  e  se  assemelha  à  exigência  para  a  escrituração  padrão  de  registros  comerciais  e  fiscais,  portanto,  possíveis  irregularidades  quanto  a  escrituração  digital  ocorrem  no  momento  em  que  o  contribuinte trona­se obrigado a registra tais informações.   Com estas premissas, o fato gerado que enseja a exigência é o momento em  que  ocorreram  os  fatos  referentes  a  escrituração  digital.  No  caso  em  análise  nos  autos  os  arquivos  digitais  em  que  a  Fiscalização  identificou  irregularidades  referem­se  ao  ano­ calendário de 2008 e portanto, este é o fato gerador da irregularidade.  Considerando  que  trata­se  de  exigência  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  de  tributos  e  somente  pode  ser  aplicado  as  definições do art. 173,  I do CTN para o termo inicial da contagem do prazo decadencial. No  caso em tela, a data inicial é 01/01/2009, encerrando­se o prazo decadencial em 31/12/2013. O  lançamento  for  lavrado  em  12/12/2013  com  ciência  em  13/12/2013,  portanto  não  procede  a  alegação da decadência do lançamento.  O  contribuinte  alega  a  seguir,  ainda  em  sede  preliminar,  a  ausência  de  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  Não  vislumbro  assistir  razão  as  alegações  do  Recurso.  O  Mandato  de  Procedimento Fiscal foi instituído pelo Receita Federal como um instrumento administrativo e  não possui o condão de servir de limitador do trabalho fiscal. O conhecimento das atividades  envolvidas na fiscalização é feito por meio de Intimações e outros documentos com a ciência  do fiscalizado.   No  mesmo  entendimento  ora  exposto,  caminha  o  voto  do  e.  conselheiro  Walber  José  da  Silva,  emitido  no Acórdão  nº  3302.00.60  da Terceira  Seção  do CARF,  que  peço vênia para incluir e fazer parte da minhas razões de decidir.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 “O MPF foi disciplinado pela Portaria SRF 1.265/1999, com as  alterações  incluídas  pelas  Portarias  SRF  nº  1.614/2000,  nº  407/2001,  nº  1.020/2001,  compilada  na Portaria  nº 3.007/2001  e, atualmente, na Portaria SRF nº 6.087/2005.   O  referido  mandado  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por parte do sujeito passivo.   Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal  do  Brasil.  Eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou  mesmo  na  sua  emissão  ou  prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração  decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado,  conforme  determinação expressa do art.  16 da Portaria SRF 6.087/2005,  abaixo reproduzido:   Art. 15. O MPF se extingue:   I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;   II ­pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.   Cabe  ressaltar,  no  que  toca  à  ciência  do  MPF,  que  a  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  instrumento  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim,  o  contribuinte  pode,  por  precaução,  praticar  as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  lhe  for  apresentado o MPF correspondente.   Contudo,  tratando­se  os  eventuais  vícios  relativos  ao  uso  do  MPF  de  meras  irregularidades  formais,  sabe­se  que  estas,  quando  supríveis,  não  podem  elidir  a  atividade  regrada  e  obrigatória do lançamento de oficio.   Nesse sentido, é importante reproduzir a Lei n2 9.784/1999, art.  55, que assim preconiza:   "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.510          7 própria Administração". Por sua vez, o Decreto d­ 70.235/1972,  art. 60, é redigido nos seguintes termos:   "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".   É imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado  de Procedimento .Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e  obrigatória  a  que..  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do  Código  Tributário Nacional, arts. 3º e 142, §único, conforme transcrição  a seguir.   "Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada".   "Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  (..)Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".    Ainda  no  que  diz  respeito  ao  MPF,  ressalte­se  que  tem  se  sedimentado  nos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  entendimento  no  mesmo  sentido,  isto  é,  sendo  o  MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão  de macular  o  auto  de  infração.  Citam­se  as  seguintes  ementas  extraídas do repertório daquele tribunal:   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF atividade de  seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição  do escopo da ação fiscal,  inclusive dos prazos para a execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa de competência da administração tributária.   Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade.   Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1° CC n°107­06820, sessão de  16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero)   Fl. 899DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 NULIDADE  ­  1NOCORRÊNCL4  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Ac. 1° CC n° 108­07079, Sessão de 22/08/2002, Relator  Luiz Alberto Cava Maceira)   MPF ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Ac.  n°  105­14070,  Sessão  de  19/03/2003,  Relator Nilton Pess)   PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário (Ac. n°106­12941, Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz  Antonio de Paula).   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  vencimento  do  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.  Recurso  de  oficio  provido,  determinando  que,  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  deve  a  autoridade  julgadora  a  quo  continuar  o  julgamento  do  mesmo  quanto  ao  seu  mérito  (Ac.  n°  201­76449,  Sessão  19/09/2002,  Relator Gilberto Cassui)”                    Por  fim, a Recorrente alega em sede preliminar  a ausência de  intimação da  Recorrente para prestar informações sobre os erros identificados nos arquivos magnéticos.  Também  para  esta  matéria  não  vislumbro  assistir  razão  as  alegações  do  recurso. O  auto  de  infração  teve  origem em  auditoria  realizada  pela Fiscalização  da Receita  Federa, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e  as provas que conduziram à lavratura do auto de infração.   Fl. 900DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.511          9 A Recorrente  foi  cientificadas da exigência  fiscal  e apresentou  impugnação  que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do julgamento da autoridade a quo, interpôs recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas  pela  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  fiscal.  Afastada as questões preliminares, passemos as razões de mérito.    Mérito    Inicialmente, a Recorrente alega não estar obrigada a prestar informações em  arquivos  digitais,  pois  a  transmissão  da  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD  afastaria  a  exigência prevista na IN 86/2001, e ainda, que erros no preenchimento do campo "Unidade" e  eventual  imprecisão na  indicação dos campos nos arquivos não  impediria que a Fiscalização  realizasse os trabalhos de auditoria.  Não  procede  os  argumentos  do  recurso.  As  empresas  que  utilizam  a  ECD  estão desobrigadas de enviar os Livros Diário e Razão e os Balancetes Diários. As informações  referentes ao  IPI não constam deste rol, conforme pode ser verificado nos arts. 2º e 6º da IN  SRF nº 787/2007, transcritos abaixo, com a redação vigente na data do fato gerador.  Art.  2º A  ECD  compreenderá  a  versão  digital  dos  seguintes  livros:  I ­ livro Diário e seus auxiliares, se houver;  II ­ livro Razão e seus auxiliares, se houver;  III  ­  livro Balancetes Diários, Balanços e  fichas de lançamento  comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.  ...  Art.  6º A  apresentação  dos  livros  digitais,  nos  termos  desta  Instrução  Normativa,  supre,  em  relação  aos  arquivos  correspondentes,  a  exigência  contida  na  Instrução  Normativa  SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa  MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.    Quanto a alegação que os  erros no preenchimento dos arquivos magnéticos  permitiriam que a Fiscalização realiza­se os trabalhos de auditoria. Também para esta alegação  não  assiste  razão  à  Recorrente.  As  dificuldades  ao  trabalho  fiscal  foram  relatadas  pela  Fiscalização e mesmo que assim, não fosse entendido, a aplicação da penalidade é prevista para  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 a situação em que arquivos digitais são entregues com omissões e/ou incorreções, não existindo  nenhuma exclusão da penalidade em razão do prejuízo que as omissões e incorreções possam  ocasionar as auditorias fiscais.  Por  fim,  resta para  apreciação  o  base  legal  para  a  exigência  da  penalidade,  que originalmente consta do Auto de Infração, como lastreada no art. 12, II da Lei nº 8.218/91.   Conforme  já  citado  no  início  deste  voto,  a  legislação  que  rege  a  matéria,  sofreu diversas alterações no decorrer do tempo que serão detalhadas a seguir:  Inicialmente a  exigência para  a  apresentação de  arquivos digitais  e  a multa  por  falta  ou  erro  na  apresentação  dos  arquivos  foi  prevista  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218/1991.  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  § 1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no caput deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996. .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal. .(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações solicitadas,  limitada a um por cento da receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período; .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.512          11 Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)(grifo nosso)    As  penalidades  por  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  sofreu  significativa  alteração  com  a  edição  da  Lei  nº  12.766/2012,  que  alterou  o  art.  57  da MP  nº  2.158­35/2001  e  posteriormente  com  a  edição  da  Lei  nº  12.873/2013,  que  promoveu  nova  alteração  no  art  57  da  MP  2.158­35/2001.  Este  artigo  tratava  de  penalidades  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  não  tratava  até  o  advindo  destas  alterações,  penalidades por problemas na apresentação de arquivos em meio magnético.   Entretanto,  com  as  alterações  promovidas  pelo  Lei  nº  12.766/2012  foram  incluídos penalidades a serem aplicadas em razão da não apresentação da escrituração digital.  Assim, ficou a redação do art. 57 da MP nº 2.158­35/2001, com o histórico das alterações.    Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)    I  ­  por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)    a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido; (Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento; (Incluído  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)    a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)    b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)    c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  físicas;   (Incluída  pela  Lei  nº  12.873,  de 2013)  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12   II  ­  por  não atendimento à  intimação da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)    II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)    III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2% (dois décimos por cento), não  inferior a R$ 100,00 (cem  reais),  sobre o  faturamento  do mês  anterior  ao da entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)    III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas: (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)    a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)    b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das  transações comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)    §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)    §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)    § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)    Fl. 904DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.513          13 §  3o A  multa  prevista  no  inciso  I  do caput será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)    §  4o Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e  na  alínea b do  inciso  III.    (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)    Com  as  alterações  promovidas  na  legislação  durante  o  período  em  que  foi  vigente  a  Lei  nº  12.766/2012,  existiam  para  o  mesmo  fato,  duas  penalidades  referentes  a  entrega de arquivos digitais. A multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/91 e a multa prevista  no art. 57 da MP nº 2.158­35. A Receita Federal elucidando a questão editou o Parecer RFB nº  3/2013  discorrendo  sobre  quais  situações  se  aplicavam  a  cada  uma  das  normas.  Transcrevo  abaixo trecho do referido parecer que contempla a matéria tratada no presente processo.    "4.1. O legislador poderia ter dado nova redação ao art. 72 da  MP nº 2158­35, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11  e  12  da  Lei  nº 8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  em  vez  de  ter  alterado o art. 57 da MP. Se não o fez, chega­se à conclusão que  tais dispositivos continuam vigentes, com exceção das situações  de  incompatibilidade com o novo art. 57.  Isso  tendo em vista o  critério cronológico, já que eles têm o mesmo grau hierárquico e  são  normas  específicas.  Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto,  os  elementos  do  atual  art.  57  da MP  nº 2158­35,  de  2001, com os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991;    4.2. No  elemento  pessoal,  o  sujeito  passivo  da Lei  nº 8.218,  de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal.  Já  a  multa  da  Lei  nº12.766,  de  2012,  não  possui  delimitação.  É  apenas  o  sujeito  passivo, ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito  enseje a sanção.    4.3.  O  elemento  material  possui  verbos  distintos.  Enquanto  a  nova  lei  fala  em  “deixar  de  apresentar”  declaração  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  ou  os  “apresentar  com  incorreções ou omissões”, a Lei nº 8.218, de 1991, traz, no art.  11,  a  conduta  esperada,  que  é  “manter  à  disposição”  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  das  pessoas  jurídicas  destinatárias  da  conduta:  os  “sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal”. A multa é pela sua  inobservância.    4.4.  Na  literalidade  do  disposto  na  Lei  nº 12.766,  de  2012,  a  multa  é  para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     14 apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital.  Eles  não  apresentam, mas  possuem  a  escrituração  eletrônica.  Já  a  Lei  nº8.218,  de  1991,  é  para  aquelas  pessoas  jurídicas  que  nem  mantêm  os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua.  Objetivamente  a  infração  ocorre  (seu  “fato  gerador”)  com  a  não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.    4.5.  Caso  a  Fiscalização  comprove  que  a  pessoa  jurídica  não  apresentou o demonstrativo ou  escrituração digital  por não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no  aspecto  material  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº 8.218,  de  1991.  Ressalte­se que a falta de existência de comprovação da falta de  escrituração  digital  de  maneira  contínua  quando  seja  obrigatória  (caso  da Escrituração Contábil Digital  (ECD),  por  exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.    4.6. Na  situação do  item 4.5,  é  importante  que  a  aplicação  da  multa  prevista  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº 8.218,  de  1991,  se  coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação  ao  novo  art.  57  da  MP  nº 2158­35,  de  2001.  A  simples  não  apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a  escrituração  não  pode  gerar  a multa mais  gravosa, mas  sim  a  geral  de  que  trata  o  novo  art.  57  da MP  nº 2158­35,  de  2001.  Havendo  dúvidas  quanto  a  esse  fato  ou  não  se  conseguindo  comprová­lo, aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766,  de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II,  da Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).    4.7.  Caso  tais  arquivos  não  sejam  apresentados  pela  pessoa  jurídica  na  forma  que  deveriam  ser  feitos,  em  decorrência  da  inexistência de dispositivo específico na Lei nº 12.766, de 2012,  aplica­se  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº 8.218,  de  1991. Isso porque é uma conduta cuja sanção não se encontra na  multa  da  Lei  nº 12.766,  de  2012,  mas  na  do  art.  12  da  Lei  nº 8.218, de 1991. Esse último dispositivo continua em vigência e  deve ser aplicado quando não haja divergência com a nova lei.    4.8. Desse modo, não houve revogação dos arts. 11 e 12 da Lei  nº 8.218, de 1991. Eles continuam em vigência juntamente com o  novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.(grifo nosso)    Segundo  o  Parecer  RFB  nº3/2013,  no  seu  item  4.4,  a  penalidade  por  não  entrega de arquivo digital a ser utilizada, quanto a empresa possui a escrituração, mas apresenta  à Receita Federal, com erros ou inconsistências é aquela prevista na Lei nº 12.766/2012, que  alterou o art. 57 da Lei nº 2.158­35/2001.  De  outro  giro,  para  as  empresas  que  não mantêm  a  disposição  da  Receita  Federal os seus arquivos deverá ser aplicado as penalidades previstas na Lei nº 8.218/91.   A multa  aplicada  no  presente  lançamento  refere­se  a multa  por  informação  omitida  ou  cuja  informação  solicitada  tenha  sido  prestada  incorretamente,  ou  seja,  existe  a  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.514          15 escrituração  digital,  entretanto,  as  informações  foram  apresentadas  com  omissões  e/ou  incorreções,  implicando  assim,  na  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57,  III  da  Lei  nº  2.158­35/2001.  Entretanto, a questão não fica resolvida com o Parecer RFB nº 3/2013, faz­se  necessário analisar os efeitos da mudança na legislação realizada pela Lei nº 12.873, de 24 de  outubro de 2013.  O estudo do arcabouço normativo que trata da matéria apresenta três períodos  claramente determinados. O primeiro a partir da definição da multa por não apresentação ou  apresentação  com  erro  de  arquivo  digital  prevista na Lei  nº  8.218/91  até  a  edição  da Lei  nº  12.766/2012.  A  partir  deste  momento  tem  início  o  segundo  período  até  a  edição  da  Lei  nº  12.873/2013 e por fim, o terceiro período a partir da vigência deste novo diploma legal até o  momento atual.  O  fato  gerador  da  penalidade  aplicada  no  presente  lançamento  ocorreu  em  31/12/2008,  conforme  consta  do  Auto  de  Infração  (fl.  5),  data  anterior  às  alterações  na  legislação. O lançamento fiscal foi lavrado em 12/12/2013, data posterior a todas as alterações  da legislação.   Diante dos fatos, resta definir qual a implicação das alterações normativas e  qual a legislação a ser aplicada ao caso em tela.  A Receita Federal enfrentou a matéria no Parecer Cosit nº 3, de 28 de agosto  de  2015. Onde  foram  discutidas  as  questões  aqui  colocadas,  especificamente  as  penalidades  referentes  a  escrituração  digital.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  Parecer  que  esclarece  a  penalidade a ser aplicada para os fatos geradores anteriores a edição da Lei nº 12.766/2012.    "6.  Dessa  forma,  sem  prejuízo  da  aplicação  do  entendimento  fixado  no  Parecer  Normativo  RFB  nº 3,  de  10  de  junho  de  2013,  para  as  infrações  cometidas  no  período  de  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº 12.766,  de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  com observância  do  princípio  “tempus  regit  actum”  (art.  6º do  Decreto­Lei  nº 4.657,  de  4  de  setembro  de  1942  ­  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro  ­  Lindb),  e  sem  olvidar  a  aplicação  do  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  devem  ser  feitas  as  seguintes  considerações  em  decorrência  da  nova  redação  do  art.  57  da  Medida Provisória (MP) nº2.158­35, de 2001, tendo­se em vista,  ainda,  a  atualização de  várias normas  infralegais  já  adotadas  pela Receita Federal do Brasil, em consonância com esta mais  recente alteração legal:    a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, na  redação  dada  pela  Lei  nº 12.783,  de  2013,  retomou  o  escopo  genérico de sua redação originária, e não contém mais, em seu  aspecto material,  as  infrações  relativas  à  não  apresentação  de  “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”;    b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991,  é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     16 contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico, e não mais se encontra  limitado pelo art. 57 da MP  nº 2.158­35,  de  2001,  de modo  a  abarcar,  novamente  (tal  qual  antes  da  Lei  nº 12.766,  de  2012),  a  não  apresentação  de  declaração, demonstrativo ou escrituração digital;    b.1)  Os  arts.  11  e  12  da  Lei  nº 8.218,  de  1991,  em  nenhum  momento foram revogados e, portanto, mantiveram sua vigência  mesmo  no  período  de  vigência  da  redação  dada  ao  art.  57  da  MP  nº 2.158­35,  de  2001,  pela  Lei  nº 12.766,  de  2012  ?  conforme item 4.8. do Parecer Normativo Nº 3, de 2013 ?, o que  implica (observadas as considerações do contido nos itens 4.1. a  4.7.  do  Parecer  Normativo  nº 3,  de  2013)  a  validade,  em  tese,  dos  lançamentos  efetuados  com  esse  suporte  legal  no  referido  período;    c)  Os  prazos  de  entrega  para  entrega  de  escrituração,  demonstração e arquivo digital de forma ordinária não sofreram  alteração  quando  da  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº 12.766, de 2012, tampouco na redação atual;    d) O prazo previsto no § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de  novembro  de  1958,  na  redação  dada  pela MP  nº 2.158­35,  de  2001,  considerado  derrogado  tacitamente  para  a  apresentação  de  arquivo,  demonstração  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimento  sobre  eles  (na  redação  dada  pela  Lei  nº 12.766, de 2012, conforme alínea “g” do item 10 do Parecer  Normativo  nº 3,  de  2013),  não  poderá  ser  invocado para  essas  mesmas  situações,  haja  vista  que  a  repristinação  há  que  ser  expressa (art. 2º, § 3 da Lindb), o que inocorreu, na espécie;    e) Quanto às pessoas jurídicas omissas, como elas não optaram  pelo  regime  presumido  de  apuração  do  lucro,  tampouco  do  Simples Nacional,  aplica­se a  elas a multa  relativa “às demais  pessoas jurídicas” de que trata a alínea “b” do inciso I do art.  57 da MP nº 2.158­35, de 2001.    Conclusão  7. Em conclusão:    a)  Permanece  hígido  o  entendimento  fixado  no  Parecer  Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações  cometidas  no  período  de  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº 12.766,  de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário  Nacional, quando cabível;    b) A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei  nº 12.783,  de  2013,  a  aplicação  dos  dispositivos  em  comento  deve  estar  em  consonância  com  as  atualizações  contidas  neste  Parecer Normativo."(grifo nosso)      A  Posição  do  Parecer  COSIT  nº  3/2015  que  se  coaduna  com  o  meu  entendimento, caminha no sentido de manter as posições definidas no Parecer RFB nº 3/2013  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.515          17 para as infrações que tenham fato gerador até a data de 24/10/2013, quando foi editada a Lei nº  12.783/2013.  Considerando  que  o  fato  gerador  da  multa  controlada  no  presente  processo  é  31/12/2008,  resta  aplicável  o  item  4.4  do  Parecer  RFB  nº  3/2013,  com  aplicação  da  retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN, em razão da multa prevista no art. 57, III,  da MP  nº  2.158­35,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.766/2012  ser  menos  gravosa  que  a  multa  aplicada com base no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para  aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, afastando a aplicação da multa do  art. 12, II da Lei nº 8.218/91 e aplicar a multa prevista no art. 57, III, da MP nº 2.158­35/2001,  com a redação da Lei nº 12.766, de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o faturamento do mês  anterior ao da entrega dos arquivos digitais.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 909DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 13654.001069/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001069/2008­73  Acórdão n.º 2402­004.747  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  devidas  por  esses  segurados  e  não  descontadas de suas remunerações, para as competências 09/2003 a 12/2003.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  33/37)  informa  que  o  lançamento  visa  impedir  a  decadência tributária, nos seguintes termos:  “[...]  A  Entidade  requereu,  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o recadastramento e a renovação do CEBAS,  por meio do processo n° 28984.016259/1994­28, sendo que este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer  CJ  n°  1258/98  (cópia  em  anexo).  Este  Parecer  se  baseou no descumprimento, pela Entidade, do disposto no inciso  IV do art. 2° do Decreto n° 752/93, já que ela não comprovou a  aplicação  de  pelo menos  20%  (vinte  por  cento)  de  sua  receita  bruta  em  gratuidade.  Sem  obter  a  renovação  do  CEBAS,  a  Entidade deixou de cumprir o requisito previsto no inciso 11 do  art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Atualmente,  a  controvérsia  acerca  do  direito  da  Entidade  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  sociais  encontra­se  sub judice na Ação Ordinária n° 1999.38.00.033367­2, proposta  por  ela  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguros  Social  e  originária  da  16°  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais – estando, atualmente, no Tribunal Regional Federal da  1' Região.  Assim,  este AI  destina­se a  impedir  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  previdenciário  em  caso  de  eventual  decisão  judicial  desfavorável  à  Entidade,  razão  pela  qual  ficará  sobrestado até a decisão judicial definitiva.   (...)  V­ DO CRÉDITO  1­ O crédito objeto do presente auto de  infração diz  respeito a  contribuições devidas a Seguridade Social sobre:  ­  a  remuneração  paga  ou  creditada,  a  qualquer  titulo,  no  decorrer dos meses aos contribuintes individuais, que prestaram  serviço a Instituição, não declarados em GFIP­C11. [...]”  Diante da negativa de renovação do CEBAS, a empresa deixou de observar  os preceitos contidos no artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/1991, o que afastou a sua condição de  entidade  isenta.  Por  sua  vez,  a  recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.0333672,  originária da 16a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, tendo obtido êxito em sua  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  empreitada no sentido do reconhecimento da isenção da cota patronal, com decisões favoráveis  em primeira e segunda instâncias, confirmadas pelo STJ, com decisão transitada em julgado, o  que impediu a emissão de Ato Cancelatório, remanescendo tão somente a discussão no âmbito  do STF em face de recurso extraordinário interposto pelo INSS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/09/2008 (fls.  01 e 42), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  48/99),  alegando,  em  síntese,  que:  (i)  alguns  dos  lançamentos  efetuados  a  título  de  prestação  de  serviços  por  contribuintes  individuais  o  foram  equivocadamente  por  serem,  na  realidade,  pagamentos  a  pessoas jurídicas ou reembolsos de despesa realizadas por terceiros (folha 49). Para comprovar  o  alegado,  requer  perícia  contábil  enumerando  quatro  quesitos  e  indicando  seu  perito;  e  (ii)  houve  inclusão de contribuinte  individual, médico do  trabalho, em que, nos meses outubro e  dezembro de 2003, já havia tido retenção em outras empresas, estando no teto de contribuição.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  09­26.563  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  109/112)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  excluiu  os  valores  lançados  na  competência 09/2003, e reduzindo em R$20,88 o lançado na competência 10/2003, R$12,10 na  competência 11/2003 e R$223,50 em 12/2003.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001069/2008­73  Acórdão n.º 2402­004.747  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  solicita  realização  de  diligência  fiscal,  afirmando  que isso prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese não prospera, eis que o deferimento de produção de prova requerida  pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a diligência  fiscal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão ser concedidos com fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido  na  busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  diligência  fiscal  –  quando  não  se  referir  a matéria  fática documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de natureza  técnica,  que  tenha utilidade probatória,  relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  diligência  solicitada pela Recorrente que não  tenha nenhuma utilidade,  eis que não  se  relaciona  com o  processo  ou  sobre  aspecto  que  pode  ser  facilmente  esclarecido  nos  autos,  como  as matérias  constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/100)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos  em  direito,  nem  na  produção  de  prova  pericial,  testemunhal  ou  diligência.  Dessa  forma, a  realização de diligência não é necessária para a deslinde do  caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29, ambos do Decreto 70.235/1972,  estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  a  solicitação  de  diligencia,  por  considerá­lo  prescindível  e  meramente protelatório.  Com  relação  às  demais  questões  postuladas  na  peça  recursal,  elas  foram  devidamente refutadas na decisão de primeira instância, a qual não encontramos motivos para  decretar a nulidade nem a modificação dessa decisão, nos seguintes termos:  “[...]  Tais  documentos,  juntados  às  folhas  64  a  99,  devem  ser  analisados detidamente:  (...)  Pelo exposto,  o  lançamento na competência 9/2003 deveria  ser  excluído,  o  da  competência  10/2003  deveria  ser  reduzido  em  R$20,88 (R$189,84 na base de cálculo), o lançamento referente  à competência 11/2003, reduzido em R$12,10 (R$110,00 na base  de  cálculo),  bem  como  R$223,50  para  a  competência  12/2003  (R$2.031,82).  [...]”  (fls.  110/111  do  Acórdão  09­26.563  da  5a  Turma da DRJ/JFA)  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso  e NEGAR PROVIMENTO,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6294923 #
Numero do processo: 13706.001310/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Relatora) e EDUARDO TADEU FARAH, que davam provimento em menor extensão. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro CARLOS CESAR QUADROS PIERRE. HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR - Presidente. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. CARLOS CESAR QUADROS PIERRE - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 145          1 144  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001310/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.755  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Imposto de Renda de Pessoa Física  Recorrente  MARIA HELENA PRADO HOFFMAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  INEXISTÊNCIA  DE  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  EFETIVO  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Relatora) e  EDUARDO TADEU  FARAH,  que  davam  provimento  em menor  extensão.  Designado  para  redação do voto vencedor o Conselheiro CARLOS CESAR QUADROS PIERRE.     HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR ­ Presidente.     IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relatora.    CARLOS CESAR QUADROS PIERRE ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 13 10 /2 00 9- 92 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001310/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.755  S2­C2T1  Fl. 146          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ        Relatório  Trata­se de recurso contra o acórdão 04­29.102 – 3ª Turma da DRJ/CGE, de  20 de junho de 2012, fls. 73/77 que julgou improcedente a impugnação contra lançamento que  exige  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  ano  calendário  de  2005,  exercício  de  2006,  por  glosa de despesas médicas.  Transcrevo o relatório do acórdão combatido, por bem caracterizar o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação ao crédito  tributário  relativo  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar  formalizado através Notificação de Lançamento(fl. 07), em face  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  emitido  na  data  de  22/12/2008,  no  montante  de  R$  5.578,65,  por  intermédio  de  Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2006.  A  partir  das  informações  registradas  nos  sistemas  da  Receita  Federal do Brasil  em comparação com a Declaração prestada,  foram  constatados  dados  tributários  que  exigiram  esclarecimentos  mediante  a  intimação  pela  autoridade  fiscal  para apresentação de justificativa e documentos.  Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo  com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal  do  Brasil,  foi  efetuado  o  lançamento  dos  fatos  geradores  conforme  o  relatório  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal (fl. 09 ):  Dedução Indevida de Despesas Médicas. Falta de comprovação  ou de previsão legal para a sua dedução. Glosa de R$ 9.800,00 .  GLOSA PARCIAL DAS DESPESAS MEDICAS NO VALOR DE  R$  9.800,00,  POR  FALTA  DE  CARIMBO  E  ENDEREÇO  DO  PROFISCIONAL.  Houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante  a  cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 19/01/2009  (fl. 68).  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001310/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.755  S2­C2T1  Fl. 147          3 O  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação,  recepcionada  em  18/02/2009  (fl.  0203),  com  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  e  alegação  cujos  pontos  relevantes  para  apreciação do litígio são os seguintes:  1) Suponho referir­se ao recibo no 0343 de 04 de abril de 2006,  nesse valor, passado pelo médico Dr. Alexandre Kahtalian.  2)  No  verso  do  citado  recibo  já  constava  o  carimbo  do  profissional,  todavia  dado o  grande  número  de  cópias  que  tive  que  apresentar  a Receita,  devo  ter  esquecido  de  tirar  xerox do  verso,  quando  juntei  atendendo  ao  requerido  na  intimação  no  2006/607291186661041.  3) Agora, anexo à presente, cópia autenticada da frente e verso  do recibo acima referido doc.1  Apresento,  também,  cópia  fornecida  pelo meu médico  de  folha  em  que  consta  o  endereço  de  seu  consultório,  onde  sempre  fui  atendida, (doc. 2), qual seja, Rua Jardim Botânico, no 700,sala  520.  4) Finalmente  ;  junto à presente  cópia de  todos os  recibos dos  valores pagos aos profissionais relacionados, para dedução, em  minha  declaração  de  rendimentos  de  2005/2006,  vez  que  na  notificação citada somente é mencionado o valor da glosa.   5)  Não  obstante,  solicito  prazo  para  a  juntada  de  outros  documentos, caso haja algum considerado incompleto.  A contribuinte toma ciência desta decisão em 23 de julho de 2012 conforme  despacho de fls.81 (Termo de Vista de Processo).  Em 17 de agosto de 2012, às fls.91/93, há interposição de recurso voluntário  onde  a Recorrente,  após  narrar  os  fatos,  alega  que  a  dúvida  postada  sobre  a  idoneidade  dos  recibos apresentados não prospera.   O tratamento de saúde, prestado pelo o Dr. Alexandre Kahtalian, psicólogo, é  perfeitamente enquadrado naqueles previstos para dedução. Comprova o efetivo desembolso,  através dos recibos, dos cheques e dos extratos bancários.   Informa  que  está  anexando  as  cópias  dos  cheques  microfilmados,  nominativos  ao  Dr.Alexandre  Kahtalian,  sendo  eles:  cheques  nºs  850432,  no  valor  de  R$700,00; 850480 – R$ 1.000,00; 850502 – R$ 800,00; 850514 – R$ 900,00  ; 850527 – R$  800,00  ;  850552  –  R$  800,00  ;  850566  –  R$  900,00  ;  850583  –  R$  900,00  ;  850600  –  R$800,00; 850633 – R$ 700,00.  Informa que no ano de 2005 o banco não forneceu cópia de um cheque, o de  nº 850613, emitido em 01/12/2005, no valor de R$ 900,00, compensado, no mês de dezembro  de 2005.  Ressalta que anexou os extratos de todo ano de 2005.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001310/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.755  S2­C2T1  Fl. 148          4 Anexa  cópia  autenticada  da  declaração  do  médico  confirmando  seu  tratamento. Cita artigo 80 do Decreto 3000/99; e artigo 43 da INSRF 15/2001, c/c artigo 8º,II,  “a” da Lei 9250/95, como a legislação que respalda seu procedimento.    Requer  ao  final  provimento  e  prioridade  no  julgamento,  nos  termos  do  estatuto do idoso.  Através  do  despacho  de  encaminhamento  de  fls.144,  por  sorteio,  recebo  o  processo para relato.        Voto Vencido  Conselheira Relatora  Conforme anteriormente  relatado  trata­se de  exigência do  imposto de  renda  de pessoa física, referente ao ano calendário de 2005, exercício de 2006, onde na descrição dos  fatos e enquadramento legal, às fls. 05, consigna a autoridade lançadora, o seguinte:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 9.800,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta ­de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:Art.8° , inciso II, alínea 'a', e §§ 2. ° e 3º ,  da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.  ° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 ­  RIR/99.  Veja­se que neste item a acusação é genérica. A acusação se esclareceu em  seguida:  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  GLOSA PARCIAL DAS DESPESAS MEDICAS NO VALOR DE  R$  9.800,00,  POR  FALTA  DE  CARIMBO  E  ENDEREÇO  DO  PROFISSIONAL.    A recorrente junta a sua impugnação, às fls.38, recibo assinado e com firma  reconhecida  do médico. Às  fls.39  há  nota  do médico  que  se  refere  aos  recibos  dos  anos  de  2005,2006, 2007, onde consta, o endereço e os demais dados (telefones e email).    E acrescenta as razões impugnatórias os seguintes argumentos:   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001310/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.755  S2­C2T1  Fl. 149          5 Como  na  presente  notificação  só  é  mencionada  o  valor  de  R$  9.800,00, sem referencia ao profissional ou a empresa, suponho  referir­se ao recibo nº 0343 de o4 de abril de 2006, neste valor,  passado pelo médico Dr.Alexandre Kahtalian.  No verso do citado recibo já constava o carimbo do profissional,  todavia dado o grande número de cópias que tive de apresentar  a Receita,  devo  ter  esquecido  de  tirar  cópia  xerox  do  verso  do  recibo  acima  referido  (doc  1)Apresento,  também,  cópia  fornecida  pelo meu médico  de  folha  que  consta  o  endereço  do  seu consultório, onde sempre fui atendida(doc 2), qual seja, Rua  Jardim Botânico, nº 700, sala 520.  Pede  ao  final  que  lhe  seja  concedido  prazo  para  complementar  algum  documento caso seja considerado incompleto.    No voto condutor do acórdão recorrido, assim constou:     Portanto, se houver questionamento da autoridade fiscal, torna­ se necessária a  comprovação da efetiva prestação do  serviço  e  do pagamento/desembolso correspondente, que não se restringe  a apresentação de simples recibos ou declarações, pois ocorre a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  que passa a ter o ônus de comprovar e  justificar as deduções e  deve  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto  ao fato questionado.  Ou  seja,  além  das  exigências  da  autoridade  lançadora,  a  julgadora  acrescentou as suas.  O  artigo  16  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  Decreto  70235/1972  determina  o  conteúdo  da  impugnação  e  o  seu  parágrafo  4º  é  claro  quanto  ao  momento  de  juntada da prova.     Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  Aqui  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Todavia  o  Processo  Administrativo  Federal sofre a influência de diversos princípios, dentre estes, o do formalismo moderado e o  da verdade material.  Além  do  mais,  no  presente  caso,  também  vejo  permissão  para  aceitar  as  provas trazidas em sede de recurso, ante o comando da letra “c” do acima transcrito, parágrafo  4º do artigo 16   (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) .   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001310/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.755  S2­C2T1  Fl. 150          6   No  lançamento,  a  acusação  foi  GLOSA  PARCIAL  DAS  DESPESAS  MEDICAS NO VALOR DE R$ 9.800,00, POR FALTA DE CARIMBO E ENDEREÇO DO  PROFISSIONAL.    E  esta  condição  foi  atendida  na  impugnação  onde  a  causa  para  manter  o  lançamento foi além. O Relator do acórdão combatido acrescentou nas suas razões de decidir  que “ a apresentação de simples recibos ou declarações não se prestavam para comprovação da  efetiva prestação do serviço”.    Entendo  que  confrontado  este  argumento  com  a  causa  de  lançar,  pelo  benefício  da  dúvida,  é  lícito  supor  que  a  recorrente  entendeu  que  não  estaria  obrigada  a  comprovar com os cheques, os pagamentos realizados. Exigência que só se esclareceu após a  ciência do acórdão.    Agora, cotejando os cheques com os extratos tem­se a seguinte situação: os  cheques  estão  insertos  às  fls.97  a  115(sendo que  estão microfilmados  frente  e verso  e  todos  estão nominais  ao  emitente do  recibo – Dr Alexandre Katalian). Às  fls.  118/127 constam os  extratos  bancários  (Banco  do  Brasil)  onde  há  compensação  dos  cheques,  conforme  abaixo  apontados.     FLS.  CHEQUE  VALOR R$  DATA  EXT.FLS  97  850432  700,00  04/01/2005  118  99  850480  1.000,00  05/04/2005  119  101  850502  800,00  03/05/2005  120  103  850514  900,00  02/06/2005  121  105  850527  800,00  04/07/2005  122  107  850552  800,00  02/08/2005  123  109  850566  900,00  01/09/2005  124  111  850583  900,00  04/10/2005  125  113  850600  800,00  01/11/2005  126  115  850613  900,00  01/12/2005  127     TOTAL   8.500,00          Todavia, o valor glosado foi de 9.800,00 e entendo que só restou comprovado  o  valor  de  R$  8.500,00.  Por  isto  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso para excluir da exigência o valor efetivamente comprovado.     Ivete Malaquias Pessoa Monteiro          Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001310/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.755  S2­C2T1  Fl. 151          7   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto à questão de mérito.  Conforme  se verifica  no  relatório  e  no Voto  da Relatora,  no  lançamento,  a  acusação foi GLOSA PARCIAL DAS DESPESAS MEDICAS NO VALOR DE R$ 9.800,00,  POR  FALTA  DE  CARIMBO  E  ENDEREÇO  DO  PROFISSIONAL;  e  esta  condição  foi  atendida na impugnação.  Ocorre que o Relator do acórdão combatido acrescentou nas suas  razões de  decidir  que,  apesar  dos  vícios  da  falta  de  carimbo  e  endereço  do  profissional  terem  sido  sanados “a apresentação de simples recibos ou declarações não se prestavam para comprovação  da efetiva prestação do serviço”.  Nesta  linha  de  raciocínio,  a  Conselheira  Relatora  entendeu  que  a  falta  de  comprovação dos serviços e efetivo pagamento levariam a manutenção de parte das glosas das  deduções de despesas médicas em litígio.  Com a devida vênia, ouso discordar da Relatora.  É  que,  observo  que  a  fiscalização  sequer  intimou  a  contribuinte  para  comprovar os  efetivos pagamentos,  limitando­se  apenas  a não  aceitar os  recibos  apresentado  por  considerar  que  não  atendia  aos  requisitos  legais,  em  razão  da  ausência  do  carimbo  e  endereço do profissional emitente.  É  de  se  considerar  que  a  fundamentação  do  auto  de  infração  é  a  falta  do  carimbo  e  endereço  do  profissional  emitente  dos  recibos  para  a  consideração  dos  mesmos  como provas documentais à dedução pleiteada.  Pois bem, a autoridade autuadora não afirma haver falta de comprovantes de  despesas, não  invoca a  falta de comprovação do pagamento, nem exibe razões para sustentar  que  há  dúvida  quanto  a  sua  idoneidade,  apenas  afirma  faltar  o  carimbo  e  endereço  do  profissional emitente.  Sendo assim, a DRJ, por ocasião de seu julgamento não poderia ter argüido a  falta  de  comprovação  do  pagamento  das  despesas  médicas  como  razão  para  o  não  reconhecimento  da  dedução  das  despesas  médicas  pleiteadas,  vez  que  este  não  foi  o  fundamento utilizado para a autuação.  Deveria,  outrossim,  ter  se  prestado  a  DRJ  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação de suas deduções, já que foi neste ponto que fundou­se o lançamento.  Desta feita, passo a análise dos requisitos legais constantes do artigo 8º, II, a  c/c seu §2º, III, para a verificação da idoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 13706.001310/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.755  S2­C2T1  Fl. 152          8 Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  anocalendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  De acordo com o extraído do texto legal acima, verifico que os documentos  anexados  na  impugnação,  como  já  ressaltado  pela  Ilustre  Relatora,  atendem  aos  requisitos  legais e, por tal razão, devem ser considerados como idôneos para a comprovação das despesas  medicas e conseqüente dedução das mesmas.  Nestas condições, penso que os recibos e notas fiscais são documentos hábeis  e suficientes para comprovar as despesas médicas.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$9.800,00.      Carlos César Quadros Pierre.                      Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESA R QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10830.007777/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REDUÇÃO DE MULTA APLICADA. PREVISÃO EXPRESSA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE RESERVA LEGAL. É incabível a redução de multa aplicada, cujo percentual está expresso em lei, ante a situação fática demonstrada nos autos.
Numero da decisão: 3302-002.958
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 236          1 235  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007777/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.958  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS      Recorrente  VITORIA QUÍMICA TINTAS E ANTICORROSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DE  MULTA  APLICADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  MATÉRIA  SUMULADA  NO  CARF.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  REDUÇÃO  DE  MULTA  APLICADA.  PREVISÃO  EXPRESSA  DE  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE RESERVA LEGAL.  É incabível a redução de multa aplicada, cujo percentual está expresso em lei,  ante a situação fática demonstrada nos autos.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.   [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 77 77 /2 00 7- 61 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social­COFINS e da contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,.  fls.  134/149,  que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  1.969.618,93,  somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados  até 28/09/2007.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  31/33,  a  autoridade  autuante assim contextualiza o lançamento:  9. Observa­se nas Planilhas 1 e 2, em anexo ao Termo de Início  de  Fiscalização  que  o  contribuinte  declarou  nas  DCTFs  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, valores  inferiores  ­  de  PIS  e  COFINS  ­  aos  informados  nas  DIPJs  (Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica).(grifei).  10.  Intimado a  conferir,  confirmar ou corrigir  todos os valores  das  Planilhas  1  e  2,  bem  como  se  efetuou  o  recolhimento  ou  solicitou pedido de parcelamento das diferenças encontradas, o  contribuinte  não  apresentou  resposta  aos  termos  lavrados  em  14/06/2007, 25/07/2007 e 27/08/2007.  11.  Observa­se  também  que  as  bases  de  cálculo  apresentadas  nas D1PJs estão coerentes com os valores registrados nos livros  Diário e de Saídas, conforme cópias em anexo.  12.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  não  foram  encontrados  recolhimentos  das  diferenças,  conforme  extratos  SINAL08, em anexo.  13.  Isto  posto,  ficou  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  das  diferenças, o qual está sendo realizada com a lavratura de autos  de  infração  nesta  data,  da  qual  o  presente  termo  faz  parte  integrante.  14. Tendo em vista que o contribuinte não apresentou resposta  aos  termos  lavrados  em  14/06/2007,  25/07/2007  e  27/08/2007,  também ficou sujeito ao agravamento da multa, nos termos do  parágrafo 2°, do art. 44 da Lei 9.430/96, deforma que está sendo  aplicada a multa agravada de 112,5%.(grifei).  Cientificado  do  lançamento  em  08/10/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  ao  lançamento  do  contribuição  para  0  Programa de Integração Social­PIS em 09/11/2007, fls. 155/165,  alegando, em síntese:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10830.007777/2007­61  Acórdão n.º 3302­002.958  S3­C3T2  Fl. 237          3 3. A Administração Pública impôs ao contribuinte uma multa de  112%, sobre o valor da débito atualizado, contrariando diversos  dispositivos  legais,  pois  a  cobrança  de  multa  por  atraso  do  pagamento (cumprimento de uma obrigação),  não  pode  se  transformar  em  instrumento  a  inviabilizar  o  adimplemento desta obrigação.  5.  Entretanto,  ao  fixar  o  valor  ou  percentagem  da multa,  esta  não  pode  adquirir  caráter  indenizatória  ou  confiscatório,  sob  pena de flagrante inconstitucionalidade.  12. Por todo o exposto, há de se considerar exorbitante a multa  imposta, devendo a mesma ser reduzida a um patamar justo.  Ao fim, a impugnação contesta a aplicação da Taxa Selic a título  de juros de mora, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade.  Preconiza  a  aplicação  de  juros  limitados  a  um  por  cento  nos  termos do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Impugnação  do  mesmo  teor  contra  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS,  conforme  fls.  167/177.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  o  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de  ocorrência  do  fato  gerador.  Exclui­se  a  exigência  formalizada  após o transcurso do prazo decadencial.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência de ofício do tributo não recolhido.  MULTA DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES.  PERCENTUAL AGRAVADO.  Correto  o  agravamento  do  percentual  da  multa  de  ofício  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  não  atende  a  intimação  para  prestar esclarecimentos.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 O percentual de multa de lançamento de ofício, determinado por  lei,  não  cabendo  a  discussão  de  seu  valor  no  âmbito  administrativo,  sendo  que  a  proibição  de  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  aplica­se  unicamente  a  tributo,  e  não  à  multa.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/10/2009,  conforme  Aviso de Recebimento de fl. 218, a interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 224/229  e  documentos  anexados,  fls.230/234,  em  18/11/2009,  por  meio  de  postagem  nos  Correios,  conforme envelope de fl. 222.  Após recompor a situação fática dos autos, reitera os argumentos já aduzidos  na Manifestação de Inconformidade, notadamente quanto aos seguintes aspectos, resumidos a  seguir:  o caráter confiscatório da multa agravada,  lançada no percentual de 112,5%  sobre o valor do débito atualizado, com base no artigo 44, inciso l c/co § 2°, da Lei n° 9.430, de  1996;   o  percentual  aplicado,  ainda  que  previsto  na  legislação  é  completamente  inadmissível, na medida em que inviabiliza o adimplemento da obrigação pela Recorrente;  o parâmetro mais usual do crivo dos limites das multas fiscais diz respeito à  observância da razoabilidade e da proporcionalidade da exação;  a  doutrina  constitucional  moderna  e  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nesse  sentido,  determinam  que  não  se  deve  analisar  as  leis  somente  sob  a  ótica  do  princípio  da  reserva  legal.  O  julgamento  da  questão  deve  ter  como  base  o  princípio  da  reserva  legal  proporcional,  que  tem como pressuposto não  somente  a  legitimidade dos meios  e dos  fIns  a  serem  alcançados,  mas  também  a  necessidade  de  utilizar­se  o  meio  menos  gravoso  ao  indivíduo para alcançar o fim almejado;  não  há  dúvida  que  a  aplicação  das  penalidades  fiscais  não  pode  extrapolar  direitos  e  garantias do  contribuinte,  o que prova que os princípios  constitucionais  tributários  devem ser aplicados também às penalidades;  a  pretensão  da  recorrente  não  é  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  mas  tão  somente  o  reconhecimento  do  percentual  exorbitante da multa  imposta, devendo a mesma ser reduzida a um patamar  justo por este E.  Conselho.  Cita respeitável doutrina.  Ao final requer:  a) o processamento do presente Recurso Voluntário;  b) a reforma parcial do Acórdão n° 05­26.519, proferido pela 3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10830.007777/2007­61, para  cancelar  e  tornar  insubsistente os  Autos  de  Infração  relativos  a  débitos  de  PIS  e  COFINS,  extinguindo­se o crédito tributário remanescente;  c)  caso  assim não  entenda  este  E. Conselho,  pelo  princípio  da  eventualidade,  requer a  redução da multa moratória  imposta à  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10830.007777/2007­61  Acórdão n.º 3302­002.958  S3­C3T2  Fl. 238          5 recorrente,  no  percentual  de  112,5%,  em  virtude  da  inconstitucionalidade do montante exigido;  d)  que  o  inteiro  teor  da  decisão  colegiada  seja  comunicado  à  recorrente, ou, alternativamente, ao advogado André Luiz Silva,  inscrito na OAB/SP sob n° 114.875, com escritório na Avenida  Paulista, 2.073 ­ conj. 403­A ­ Ed. Horsa H, São Paulo/SP. CEP:  01311­300.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Observa­se da peça recursal que cingem­se os argumentos discorridos a duas  questões: inconstitucionalidade da multa aplicada e redução do percentual da referida multa a  um patamar mais justo.  Da arguição de natureza confiscatória  Em relação à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais como o do não  confisco, da proporcionalidade  etc,  cumpre observar que  a Administração Tributária deve  se  pautar  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  assim  como  pela  presunção  relativa  de  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  não  competindo  à  autoridade  administrativa  manifestar­se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência  exclusiva do Poder Judiciário.  Cabe ressaltar que o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, à exceção do disposto em seu § 6º, vedou expressamente aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, in verbis:  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)   (...)  § 6.º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 I–  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II– que fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Todo  o  parágrafo 6.o incluído pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009).  Na  esteira  das  referidas  disposições  legais  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  prevê  em  seu  1artigo  62  que  é  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  §  1º  do  mencionado dispositivo regimental.  Não  se  enquadrando  o  caso  em  exame  em  qualquer  das  hipóteses  excepcionadas, aplica­se como fundamento decisório sobre essa matéria a Súmula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da redução pleiteada  Quanto  à  redução  pretendida,  cabe  ressaltar  que  a  cominação  de  uma  penalidade,  é  matéria  adstrita  à  reserva  legal,  conforme  art.  97,  V,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN devendo haver em decorrência do princípio da estrita legalidade, a subsunção  dos fatos à hipótese legal.  Com efeito, em decorrência da situação fática dos autos, conforme relatado,  constatando  a  fiscalização  que o  contribuinte  declarou  nas DCTFs  (Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  valores  inferiores  ­  de  PIS  e  COFINS  ­  aos  informados  nas  DIPJs  (Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica)  e  intimado  a  conferir,  confirmar  ou  corrigir  todos  os  valores,  bem  como  se  efetuou  o  recolhimento  ou                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada  pela Administração Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10830.007777/2007­61  Acórdão n.º 3302­002.958  S3­C3T2  Fl. 239          7 solicitou  pedido  de  parcelamento  das  diferenças  encontradas,  não  apresentou  resposta  aos  termos lavrados em 14/06/2007, 25/07/2007 e 27/08/2007, situação fática incontroversa já que  os argumentos em sede recursal pendem­se à natureza confiscatória e ao pleito de redução do  percentual por ser medida de justiça, segundo seu entendimento, verifica­se que não há reparos  no feito fiscal, tampouco na decisão de piso, visto que restou caracterizada a tipicidade no caso  em exame com o lançamento da multa agravada de 112,5%, nos  termos do  2parágrafo 2°, do  art. 44 da Lei 9.430, de 1996.  Assim,  conforme  já  assinalado,  estando  a  aplicação  de  uma  penalidade  submetida à reserva legal e dispondo a lei acima destacada sobre a hipótese legal aplicável ao  caso,  ante  a  situação  fática  retratada,  sendo  o  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  foi  efetuado  em  observância  às  disposições  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, sendo portanto incabível a redução pleiteada.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              2 Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   (...)   § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997).grifei).    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8                               Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 13884.001949/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O art. 11 do Decreto nº 70.235/72 regra que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo, podendo ser assinada pelo chefe do órgão expedidor. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A legislação prescreve a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF, caso esta se dê após o vencimento do respectivo prazo. Matéria objeto da Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo". MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Matéria já pacificada no âmbito do CARF, conforme respectiva Súmula nº 49: "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". REMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe remissão quando ausente previsão legal que a ampare, forte no art. 172, IV do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13884.001949/2010­51  Acórdão n.º 2402­004.966  S2­C4T2  Fl. 83          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  –  DRJ/JFA,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda  Pessoa Física  (DIRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  6.908,47,  relativo  ao  ano­calendário 2007 (fl. 12).  A  notificação  decorreu  da  constatação  de  que  o  contribuinte  entregou  a  DIRPF/2008  fora do prazo  regulamentar, ou seja,  em 22/11/2010, quando a data  limite  foi o  último dia útil do mês de abril do ano de 2010.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  às  fls.  1/9,  não  logrando  êxito,  contudo,  havendo o  lançamento  sido  integralmente mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls. 39/46).  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  8/3/2013  (fls.  52/69),  reiterando  os  argumentos da impugnação, na sequência resumidos:   ­  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento,  pois  lavrado  por  Delegado  da  Receita Federal;  ­  improcedência  da multa  aplicada,  pois  o  contribuinte  não  teve  imposto  a  pagar, e sim a restituir, estando inclusive sob o abrigo da denúncia espontânea;  ­ caráter confiscatório da multa;  ­ pede remissão por ser portador de cardiopatia grave.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente,  cabe  explicar  que  há  previsão  legal  expressa  para  que  a  Notificação de Lançamento seja assinada pelo chefe do órgão expedidor ­ no caso, Delegado  da Receita  Federal  ­  a  saber  o  art.  11  do Decreto  nº  70.235/1972,  havendo  sido  expedido  a  notificação  sob  exame  em  conformidade  com  todos  os  requisitos  constantes  nessa  regra  normativa.  Não se verificando na espécie hipótese de nulidade prevista nos incisos I e II  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  não  se  configurando  qualquer  prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, cabe rejeitar a arguição de nulidade.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  cobrada  seria  indevida,  pois  teria  o  contribuinte  imposto  a  restituir,  e  não  a  pagar,  esbarra  ela mais  uma  vez  na  literalidade  de  disposição legal, no caso o art. 88, I da Lei nº 8.981/1991 c/c o art. 27 da Lei nº 9.532/1997,  que prevêem que a apresentação da declaração  fora do prazo  fixado sujeita a pessoa  física à  multa de mora de um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto de renda devido,  ainda que  integralmente pago, por exemplo, via antecipações mensais ou  retenções na  fonte,  ressalvados os valores mínimo (R$ 165,74) e máximo (20% do imposto devido). Nesse sentido,  veja­se o disposto no art. 964 do Decreto nº 3.000/1999:  Art.964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I­multa de mora:  a) de um por cento ao mês ou  fração sobre o valor do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o  imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos  §§ 2 ºe 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e  Lei nº9.532, de 1997, art. 27);  (...)  §2º Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser  aplicado será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, §1º, e Lei nº 9.249,  de 1995, art. 30):  I ­ de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos,  para as pessoas físicas;  O tema já foi objeto de apreciação no contencioso administrativo em diversas  oportunidades, resultando na edição da Súmula CARF nº 69:  Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13884.001949/2010­51  Acórdão n.º 2402­004.966  S2­C4T2  Fl. 84          5  devido,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  valor  mínimo.   Quanto à aplicabilidade da denúncia espontânea ao caso em comento, trata­se  de matéria também já pacificada no âmbito do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Registre­se,  ainda,  que  a  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa  não  prospera, por ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte  legal, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que atrai a incidência no caso do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  da  Súmula  CARF  nº  2,  esta  por  força  do  art.  72  do  RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  vale  anotar  que  o  instituto  da  remissão  requer  previsão  legal  para  fins de aplicação por parte da autoridade julgadora em um determinado caso concreto, forte no  art. 172, IV do CTN, o que não se verifica no particular. Veja­se que o eventual acometimento  de moléstia grave não dispensa o contribuinte de cumprir suas obrigações acessórias, tais como  a entrega da Declaração de Ajuste.  Por conseguinte, correto o lançamento contestado, razão pela qual impõe­se a  sua manutenção.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10930.001928/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Embargos Declaratórios. Obscuridade. Constatado nos autos que não houve qualquer omissão/obscuridade/contradição entre o decidido e os fundamentos da decisão, rejeitam-se os Embargos Declaratórios e ratifica-se o acórdão embargado.
Numero da decisão: 1302-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, rejeitá-los e ratificar o decidido no Acórdão nº 191-000.028, proferido em sessão realizada em 21 de outubro de 2008, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001928/2005­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.793  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  Embargos de Declaração ­ Obscuridade na decisão  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NBS COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE.  Constatado  nos  autos  que  não  houve  qualquer  omissão/obscuridade/contradição  entre  o  decidido  e  os  fundamentos  da  decisão,  rejeitam­se  os  Embargos  Declaratórios  e  ratifica­se  o  acórdão  embargado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para,  no  mérito,  rejeitá­los  e  ratificar  o  decidido  no  Acórdão  nº  191­000.028,  proferido  em  sessão  realizada em 21 de outubro de 2008, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 19 28 /2 00 5- 87 Fl. 660DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     2   Relatório  A Fazenda Nacional interpôs os presentes Embargos Declaratórios, e­fls. 654  e 655, nos seguintes termos:  "[...]  A antiga Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por  meio do Acórdão l9l­00.028, determinou o retomo dos autos à DRJ de Curitiba/PR  para que esta apreciasse as alegações dos recorrentes no tocante a à sujeição passiva.  Eis o dispositivo do Acórdão:  “ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  retorno  dos  autos  à 2a.  Turma  da  DRJ/Curitiba  (PR)  para  que  aprecie  as  alegações  dos  recorrentes  no  tocante à sujeição passiva, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado”. (Grifou­se)  Pela  leitura  dessa  redação,  conclui­se  que  a  referida  Turma  anulou  apenas  parcialmente a decisão de primeira instância, pois especificou que a nova apreciação  se restringirá às alegações dos recorrentes quanto à sujeição passiva.  No entanto, a fundamentação apresentada, data venia, não  indica claramente  que a anulação alcançou apenas uma parte da decisão da DRJ.  Dessa  forma,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  constar  expressamente  no  acórdão  que  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  foi  apenas  parcial,  concordando  a  e.  Câmara com o entendimento apresentado pela DRJ quanto aos demais temas."  Os Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente1.  É o suficiente para a apreciação de admissibilidade dos presentes Embargos.                                                                  1 Ciência em 27/04/2010, pela Procuradora da Fazenda Nacional;  Embargos Declaratórios datados e recebidos em 28/04/2010 ­ efls. 652, 654 e 656.  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço dos Embargos Declaratórios, por tempestivo.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 10930.001928/2005­87  Acórdão n.º 1302­001.793  S1­C3T2  Fl. 3          3 O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009  –  RICARF,  no  Anexo  II,  com  alterações  posteriores,  dispõe em seu artigo 65:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   [...]  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  Dos  dispositivos  acima  mencionados  verifica­se,  preliminarmente,  que  os  Embargos de Declaração não se prestam a reformar o decidido no Acórdão embargado.  A embargante carece de razão ao arguir que :   "... a fundamentação apresentada, data venia, não indica claramente que a  anulação alcançou apenas uma parte da decisão da DRJ.  Dessa  forma,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  constar  expressamente  no  acórdão  que  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  foi  apenas  parcial,  concordando  a  e.  Câmara com o entendimento apresentado pela DRJ quanto aos demais temas."  A  fundamentação  da  decisão  embargada  não  está  adstrita  ao  texto  do  acórdão, mas sim ao teor integral do decisório.  Restou expressamente esclarecido (destaquei) ao  final do extenso arrazoado  do acórdão embargado, in verbis, e­fls. 650:  "Por todo o discorrido, afasto os demais tópicos suscetíveis de apreciação,  em outras preliminares ou no mérito da questão, por prejudicados, devendo os  autos retornar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, do Brasil, em Curitiba­ PR  para  que  se  manifeste  sobre  a  responsabilidade  solidária  atacada  pelos  contribuintes  Ulisses  Amarildo  Januzzi  e  Mauro  Borsalli,  pelas  razões  impugnatórias."  (grifos não pertencem ao original)  Por  conseguinte,  de  uma  leitura  mais  acurada  do  inteiro  teor  do  acórdão,  verifica­se  que  a  Turma  Julgadora  não  apreciou  qualquer  outra  matéria,  sobrestando  o  julgamento destas, fossem de natureza preliminar ou de mérito, até que a Turma Julgadora de  Primeira  Instância  manifeste­se  a  respeito  da  solidariedade  passiva  inerente  aos  autos,  bem  como aprecie as impugnações interpostas pelos sujeitos passivos solidários.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     4 Repito, a Turma Julgadora não se manifestou sobre a nulidade da decisão da  primeira  instância  ser  total,  ou  parcial.  Simplesmente  declarou  que  declinou  apreciação  de  pontos que deveria ter ser pronunciado, consoante relatado no acórdão recorrido, a saber:  Importa,  ainda,  fazer menção  ao  fato  de  que  foram  lavrados  os  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária de  fls. 422/423 e 424/425, para nomear Mauro Borsali,  CPF  280.481.569­20  e  Ulisses  Amarildo  Januzzi,  CPF  531.428.709­97,  como  responsáveis  solidários  junto  ao  presente  processo. Emitidos  os  autos  de  infração,  foram cientificados o sujeito passivo (NBS ­ Comércio de Computadores) e as duas  pessoas  identificadas  nos  tennos  de  sujeição  passiva  solidária.  Tempestivamente,  foram  apresentadas  três  impugnações  aos  autos,  ou  seja,  as  três  pessoas  já  mencionadas compareceram aos autos (fls. 447/504).  25. Ulisses Amarildo  Januzzi,  em  sua  impugnação,  ataca  o  fato  de  ter  sido  designado como responsável solidário, alega a decadência para a maioria dos fatos  autuados,  diz que  a multa,  na presente  circunstância é  ilegal e pede  a nulidade do  feito. Mauro Borsali, ataca tão­somente o fato de ser nomeado responsável solidário.  A  pessoa  juridica,  aventa  outras  questões  que  serão  devidamente  analisadas  no  decorrer do voto.  Do  exposto,  ser  impossível  alterar­se  a  deliberação  do  colegiado  por  intermédio de Embargos Declaratórios propostos pela Fazenda Nacional  para adentrar­se em  qualquer  outra matéria  que  não  a  solidariedade  passiva,  extensamente  abordada  no  acórdão  embargado. A prejudicialidade declarada, que entendeu o colegiado impedir o exame de outras  questões, não pode ser contestada via embargos declaratórios.  Culminou a decisão embargada:  Por todo o discorrido, afasto os demais tópicos suscetíveis de apreciação, em  outras  preliminares  ou  no mérito  da  questão,  por  prejudicados,  devendo  os  autos  retomar à Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, do Brasil,  em Curitiba­PR  para que se manifeste sobre a responsabilidade solidária atacada pelos contribuintes  Ulisses Amarildo Januzzi e Mauro Borsalli, pelas razões impugnatórias.  Restou  suficientemente  claro,  portanto,  que  as  impugnações  de  Ulisses  Amarildo Januzzi e Mauro Borsalli devem ser devidamente apreciadas pelo órgão julgador de  primeira instância, antes de qualquer outro ato de apreciação das demais matérias litigiosas.  Não  havendo,  portanto,  "...obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma", os Embargos Declaratórios devem ser, de plano, rejeitados.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                               Fl. 663DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 10930.001928/2005­87  Acórdão n.º 1302­001.793  S1­C3T2  Fl. 4          5     Fl. 664DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA

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Numero do processo: 11080.907380/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, votando pelas conclusões a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.907380/2012­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.376  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira Ana  de  Barros Fernandes Wipprich, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 07 38 0/ 20 12 -2 1 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.907380/2012­21  Resolução nº  1302­000.376  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO   JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES,  já qualificada nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a a  manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu parcialmente  pedido de restituição e homologou parcialmente compensação declarada com saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário 2006.  Consta  do  despacho  decisório  de  fls.  273/279  que  parte  das  estimativas  integrantes  do  saldo  negativo  não  foram  confirmadas  em  razão  da  homologação  parcial  das  compensações  declaradas  para  sua  extinção.  Além  disso,  observa­se  que  as  antecipações  e  pagamentos informados na DCOMP (R$ 11.347.932,80) apresentam valor inferior ao indicado  em DIPJ (R$ 11.470.629,57). Assim, o confronto do IRPJ devido informado em DIPJ, no valor  de  R$  7.535.656,70,  com  as  antecipações  apontadas  em  DCOMP  e  reduzidas  em  R$  992.654,57  por  não  confirmação  de  parte  das  estimativas,  resultou  no  saldo  negativo  reconhecido  de  R$  2.819.648,48,  insuficiente  para  liquidação  dos  débitos  compensados,  vinculados ao pedido de restituição apresentado no valor original de R$ 3.934.972,80.   Manifestando sua inconformidade, a interessada arguiu a nulidade do despacho  decisório por erro no enquadramento legal e prejuízo ao seu direito de defesa, observou que a  homologação  parcial  da  compensação  das  estimativas  seria  objeto  de  discussão  em  outros  processos  administrativos,  sendo  que  parte  das  glosas  já  teria  sido  paga  no  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941/2009.  Discorreu  sobre  o  direito  creditório  utilizado  para  compensação  das  estimativas,  e  pleiteou,  além  da  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório, o afastamento das glosas  em razão do alegado parcelamento e da cobrança que se  seguirá  caso  a  subsista  a  homologação  parcial  das  compensações  em  litígio,  ou,  subsidiariamente, a suspensão do julgamento do mérito deste processo até o julgamento final  dos demais processos administrativos.   A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo  em  geral  e  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade.   Inocorre cerceamento do direito de defesa se o contribuinte revela conhecer as razões  de  decidir  e  sobre  tudo  se  defende  mediante  bem  articulada  manifestação  de  inconformidade.  MATÉRIA  CONSTANTE  EM  OUTRO  PROCESSO.  REABERTURA  DO  LITÍGIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a reabertura de litígio já tratado em outro processo.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.907380/2012­21  Resolução nº  1302­000.376  S1­C3T2  Fl. 4          3 SOBRESTAMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PROCESSUAL.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios  próprios,  como  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsioná­lo  até  sua  decisão  final.  A  autoridade  administrativa  não  tem  poderes  para  sobrestar  o  julgamento  de  litígio  regularmente instaurado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  cujo  crédito  não  possua  os  atributos  de  certeza e liquidez.   COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS  POR ESTIMATIVA.   Os  valores  das  estimativas  incluídas  em  parcelamento  especial  somente  poderão  ser  confirmados  para  formação  de  direito  creditório  (como  saldo  negativo  para  compensação),  quando  liquidado  o  parcelamento  correspondente,  porque  antes  não  gozam de certeza e liquidez.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/09/2013  (fl.  408/409),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  15/10/2013  (fls.  307/406),  no  qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Com  referência  à  arguição  de  nulidade  do  despacho decisório,  assevera  que o  art. 168 da Lei nº 5.172/66, o inciso II do parágrafo 1º do art. 6º, o art. 28 e o art. 74 da Lei nº  9.430/96  e  o  art.  4º  da  Instrução Normativa RFB  nº  900/08  em  nada  indicariam  a  suposta  exigência que consta como descumprida. Entende que na fundamentação legal da infração, a  autoridade fazendária teria que apontar os dispositivos que comprovariam que o contribuinte  infringiu na legislação tributária, e neste caso deveria ter relação direta com a insuficiência de  crédito  para  o  adimplemento  das  compensações  apontadas.  Contudo,  nos  dispositivos  antes  referidos  inexistem  indícios  de  que  a  operação  realizada  pela  manifestante  seria  ilegal,  havendo apenas menção a disposições gerais relativas à restituição e à compensação.  Assevera que por essa razão, a manifestante careceria de elementos capazes e  suficientes para precisar a real motivação da não homologação dos pedido de compensação,  restando obstado o exercício do seu pleno direito de defesa, tendo que trabalhar na suposição,  tentando imaginar a motivação que a autoridade fazendária teria empregado/imaginado.  Discorda da decisão recorrida que não vislumbrou ofensa ao art. 59 do Decreto  nº  70.235/72,  até  porque  a  Recorrente  teria  entendido  os  motivos  das  glosas.  No  caso,  o  procedimento adotado estaria eivado de vício, o qual, por conseguinte, acarreta a nulidade do  despacho decisório, uma vez que teria deixado de observar os requisitos essenciais para o seu  sustento.   Aduz  que  a  capitulação  legal  é  elemento  essencial  para  a  validade  do  Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte e cita  julgados  administrativos neste  sentido. Observa que buscou se defender para evitar o perecimento do  seu  direito  de  defender,  tateando  com  suposição  de  possível  fundamentação  da  autoridade  fazendária.  Aponta  ofensa  ao  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  do  que  resulta  a  nulidade da autuação.   Insiste que faltaram elementos de convicção da cobrança, os elementos  fáticos  ocorridos  e  o  motivo  da  inexistência  do  crédito,  retirando,  por  conseguinte,  a  segurança  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.907380/2012­21  Resolução nº  1302­000.376  S1­C3T2  Fl. 5          4 jurídica  da  Recorrente,  e  que  mesmo  no  quadro  apresentado  para  determinação  da  parcela  glosada não  foi demonstrada a devida motivação a glosar essa parcela do crédito, de modo  que a defesa se baseia em meras especulações sobre a fundamentação/entendimento referidas  no despacho decisório.   Discorre  sobre  a  vinculação  entre  o  princípio  do  contraditório  e  o  dever  de  motivação dos atos administrativos e invoca o princípio da legalidade, reportando­se a doutrina  para concluir que a ausência de motivação desencadeia a nulidade do ato, inclusive tendo em  conta o que dispõe o art. 2º, inciso VIII e o art. 50, ambos da Lei nº 9.784/99.  Fundamenta o pedido de declaração de nulidade do despacho decisório no art.  59, inciso II do Decreto nº 70.235/72, na forma de jurisprudência administrativa que cita.  No  mérito,  insiste  que  parte  das  estimativas  objeto  de  compensações  não  homologadas já foi parcelada com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, e que o restante está  em  discussão  nos  processos  administrativos  nº  11080.010555/2006­37,  11080.010558/2006­ 71,  11080.010560/2006­40  e  11080.720128/2010­47.  Discorda  da  ausência  de  liquidez  e  certeza aventada na decisão recorrida acerca dos débitos parcelados, observando que eles são  objeto de confissão  irretratável de dívida, passíveis de cobrança  judicial. Acrescenta que das  compensações  discutidas  nos  processos  administrativos  antes  referidos  poderá  resultar  carta  cobrança dos débitos caso mantida a não homologação das compensações, resultando em duplo  prejuízo  à  recorrente,  sendo certo que uma vez adimplidas estas cartas cobrança sanariam as  glosas aqui em discussão.  Sob o tópico "Da Suspensão da Exigibilidade", discorre sobre sua atividade e a  apuração de saldos credores na apuração não­cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS,  objeto de pedidos de ressarcimento deferidos apenas parcialmente em razão de irregularidades  que  descreve  e  contesta,  observando  que  os  recursos  administrativos  interpostos  contra  tais  indeferimentos  aguardam  apreciação  neste  Conselho.  Identifica  as  glosas  das  quais  não  discordou, parcelando os correspondentes débitos compensados, reporta­se ao art. 151 do CTN,  em seus incisos III e VI, e reitera que a manutenção das glosas aqui promovidas imputar­lhe­á  o pagamento em duplicidade dos referidos valores.   Aborda individualmente o litígio instaurado em cada processo de ressarcimento  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS,  apresentando  defesa  contra  as  irregularidades  ali  constatadas, e ao final pede:  a)  Seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ora  combatido,  face  às  irregularidades, em preliminar, acima expostas;  b) Caso não seja acolhido o pedido acima, seja o presente Recurso Voluntário julgado  procedente,  para  reformar  o  r.  acórdão,  tendo  em  vista  que  parte  das  glosas  dos  créditos de saldo negativo do exercício 2007, foram incluídas no parcelamento especial  da Lei nº 11.941/09;  e parte estão  sendo discutidos nos processos administrativos n°  11080.010555/2006­37,  n°  11080.010558/2006­71  e  n°  11080.010560/2006­40,  de  modo  que  mesmo  que  haja  indeferimento  dos  pedidos,  serão  objeto  de  DARF  nos  referidos  processos,  de modo  que  estarão  sendo  sanadas  as  supostas  diferenças  que  compõe  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2006,  pois  caso  mantidas  as  glosas  neste processo estaria sendo imputado a ora manifestante o pagamento em duplicidade  dos referidos débitos.  c)  Sucessivamente,  caso  não  acolhido  o  pedido  anterior,  requer  a  ora  Recorrente  a  suspensão  do  julgamento  de mérito  deste  processo,  enquanto  não  houver  julgamento  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.907380/2012­21  Resolução nº  1302­000.376  S1­C3T2  Fl. 6          5 final  dos  processos  administrativos  de  números  11080.010555/2006­37,  11080.010558/2006­71  e  11080.010560/  2006­40,  bem  como  seja  determinada  a  conexão  aos  referidos  processos  para  que  não  hajam  decisões  contraditórias  nos  processos administrativos;  d)  Sucessivamente  caso  não  acolhido  o  pedido  anterior,  no  mérito,  requer  que  o  presente  Recurso  Voluntário  seja  julgado  procedente,  sendo  reconhecida  a  legitimidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2006,  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  sendo  reconhecidos  os  pagamentos  das  estimativas  mensais dos meses de fevereiro, março, junho, julho e outubro de 2006 e, por corolário,  homologada  integralmente  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP´s:  n°  39779.67705.310708.1.3.02­8043,  visto  que  devidamente  comprovada a  existência do  crédito.  e)  Requer,  outrossim,  a  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  com  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  durante  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  bem  como,  caso  necessário,  seja  determinada a baixa para diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou  para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.    Fl. 424DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.907380/2012­21  Resolução nº  1302­000.376  S1­C3T2  Fl. 7          6 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente cumpre  rejeitar a arguição de nulidade do despacho decisório  com base nas mesmas razões expostas na decisão recorrida:  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da União  e  o  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação  tributária federal, em seu artigo 59 dispõe sobre os casos de  nulidade:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.   Verifico que as questões apresentadas pela defesa não se enquadram em nenhum dos  itens do artigo acima transcritos. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II,  e não ocorre a hipótese de preterição do direito de defesa.   Pela análise da manifestação de inconformidade, verifico que a contribuinte entendeu o  motivo da homologação parcial do direito creditório pleiteado, e procedeu a sua defesa  sem maiores dificuldades.  Em sua argumentação, a própria contribuinte construiu  tabelas  (fl. 14) que permitem  identificar  a  origem  do  litígio  (processos  envolvidos,  Per/DComp  e  valor  do  litígio).  Portanto, no presente caso não verifico prejuízo ao exercício do pleno direito de defesa  da contribuinte, ao contrário do que alega.   Por  sua vez,  o despacho decisório  foi  lavrado de acordo com as  formalidades  legais  exigidas, com ênfase no cumprimento especialmente do art. 168 da Lei nº 5.172 (CTN);  inciso  II  do  parágrafo  1º do  art.  6º,  e  art.  74  da Lei  nº  9.430/96;  e arts.  4º  e 36  da  Instrução Normativa RFB nº 900/08.  Assim, entendo que não procedem as alegações de falta de motivação suscitadas pela  contribuinte (art. 50 da Lei nº 9.784/99).  Importante frisar que a compensação permitida no art. 74 da Lei nº 9.430/96, implica  na apuração de um direito creditório “líquido e certo” a favor da contribuinte, como  condição básica para utilizá­lo na extinção de seu(s) crédito(s) tributário(s), conforme  determina o art. 170 da Lei nº 5.172/66, in verbis:   Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação  em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com créditos  líquidos e certos, vencidos ou  vincendos,  do sujeito passivo  contra a Fazenda pública. (Grifei.)  O  despacho  decisório  mencionou  a  insuficiência  do  direito  creditório  apurado  pela  contribuinte,  quando  declarou  que  (fl.  273):  “O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, ...”.  Portanto,  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  não  foi  passível  de  compensação  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  pois  não  reuniu  as  características de certeza e liquidez legalmente exigidas.   Entendo, assim, que o despacho decisório é válido e eficaz, e  rejeito a preliminar de  nulidade suscitada pela contribuinte.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.907380/2012­21  Resolução nº  1302­000.376  S1­C3T2  Fl. 8          7 A  recorrente  entende  que  o  despacho  decisório  deveria  indicar  a  suposta  exigência que consta como descumprida, apresentando fundamentação legal da infração com  relação  direta  com  a  insuficiência  de  crédito  para  o  adimplemento  das  compensações  apontadas.  Contudo,  como  demonstrado  acima,  a  homologação  parcial  das  compensações  restou  validamente  fundamentada  na  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  utilizado  em  compensação,  e  assim  permitiu  que  a  contribuinte  deduzisse  seus  argumentos  contra  esta motivação.  Logo,  não  se  trata  de  decisão  obscura,  contra  a  qual  a  recorrente  se  defendeu supondo os motivos da glosa.   A acusação é clara e está regularmente motivada e fundamentada na legislação  de  regência,  e  isto  inclusive em relação à parcela do crédito que subsistirá  injustificada caso  admitidas  todas as antecipações  informadas em DCOMP. De  fato, assim consta do despacho  decisório:    Como se vê, em DIPJ a contribuinte indicou antecipações de R$ 11.470.629,57  para  liquidar  o  IRPJ  devido  de  R$  7.535.656,77,  e  assim  apurou  saldo  negativo  de  R$  3.934.972,80.  Contudo,  para  utilizar  o  mesmo  crédito  em  compensações,  informou  antecipações de, apenas, R$ 11.347.932,80, relativamente às quais foi confirmado o montante  de R$  10.355.275,25  porque,  analisadas  as  antecipações  de R$  11.347.932,80,  restaram  não  confirmadas  antecipações  de  R$  992.657,54.  Assim,  ainda  que  estas  estimativas  sejam  confirmadas,  as antecipações  totais de R$ 11.347.932,80 não serão suficientes para  legitimar  integralmente o saldo negativo no montante de R$ 3.934.972,80, tendo em conta o IRPJ devido  no período no valor de R$ 7.535.656,77.  A  recorrente  insiste  que  a  capitulação  legal  é  elemento  essencial  para  a  validade do Despacho Decisório, e reporta­se a julgados administrativos exarados em face de  lançamentos,  e  não  de  despachos  decisórios.  É  certo  que  em  algumas  circunstâncias  os  despachos  decisórios  exigirão  fundamentação  semelhante  àquela  deduzida  em  autos  de  infração, nos quais,  em  regra, há alteração da base  tributável  em razão de disposições  legais  específicas. Mas  o  caso  em  tela  decorre,  tão  só,  da  falta  de  comprovação  das  antecipações  confrontadas  com  o  IRPJ  devido  no  período  (não  questionado  na  decisão),  de  modo  que  a  fundamentação do ato limita­se aos dispositivos legais que autorizam a compensação do saldo  negativo de IRPJ (art. 6º da Lei nº 9.430/96) e à regra geral de compensação de indébitos (art.  74  da  Lei  nº  9.430/96),  assim  como  à  indicação  do  motivo  pelo  qual  as  antecipações,  consignadas em DCOMP, não foram admitidas como comprovadas.   Ressalte­se  que  as  informações  complementares  mencionadas  no  despacho  decisório acima reproduzido destacam quais estimativas não foram integralmente confirmadas,  reportando­se ao  resultado da análise da DCOMP por meio da qual  a  contribuinte pretendeu  liquidá­las:  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.907380/2012­21  Resolução nº  1302­000.376  S1­C3T2  Fl. 9          8   Estes  elementos  permitiram  à  contribuinte  confrontar  as  constatações  fiscais  aqui  exteriorizadas  com  aquelas  que  lhe  foram  cientificadas  por  ocasião  da  análise  das  compensações  indicadas,  sendo  desnecessário  qualquer  outra  referência  aos  motivos  da  não  homologação  ou  homologação  parcial  antes  promovidas,  especialmente  porque  a  discussão  destes  motivos  somente  teria  lugar  nos  autos  em  que  proferidos  os  anteriores  despachos  decisórios,  e  não  nestes  autos.  Ressalte­se  que  a  recorrente  não  menciona  qualquer  descompasso entre os valores acima apontados e as decisões anteriores, limitando­se a afirmar  que faltam elementos de convicção da cobrança, e que sua defesa teria se baseado em meras  especulações sobre a fundamentação/entendimento referidas no despacho decisório, para mais  à  frente  discorrer  sobre  o  mérito  dos  atos  administrativos  proferidos  nos  processos  administrativos  nº  11080.010555/2006­37,  11080.010558/2006­71,  11080.010560/2006­40  e  11080.720128/2010­47,  sem  abordar  qualquer  aspecto  acerca  da  liquidação  dos  créditos  ali  parcialmente reconhecidos.  Inexiste,  pois,  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  devendo ser REJEITADA a preliminar de nulidade do despacho decisório.   Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  assevera  que  parte  das  estimativas  objeto  de  compensações não homologadas  já  foi parcelada com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, e  que  o  restante  está  em  discussão  nos  processos  administrativos  nº  11080.010555/2006­37,  11080.010558/2006­71, 11080.010560/2006­40 e 11080.720128/2010­47.  O  parcelamento  de  estimativas  foi  vedado  pela  Lei  nº  11.941/2009,  que  deu  nova redação à Lei nº 10.522/2002, nos seguintes termos:  Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a:  I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub­rogação;  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  II ­ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas  a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;   III ­ valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos.  IV –  tributos devidos no  registro da Declaração de  Importação;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.907380/2012­21  Resolução nº  1302­000.376  S1­C3T2  Fl. 10          9 V – incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, Fundo  de Investimento da Amazônia – FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito  Santo – FUNRES; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  VI – pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na forma do art. 2o  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII – recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que  trata o art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  VIII  –  tributo  ou  outra  exação  qualquer,  enquanto  não  integralmente  pago  parcelamento  anterior  relativo  ao  mesmo  tributo  ou  exação,  salvo  nas  hipóteses  previstas no art. 14­A desta Lei;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  IX – tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física  com insolvência civil decretada; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  X – créditos tributários devidos na forma do art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de  2004,  pela  incorporadora  optante  do  Regime  Especial  Tributário  do  Patrimônio  de  Afetação.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (negrejou­ se)  De outro  lado,  observa­se  nos  elementos  de  fls.  148/165  que  estimativas  aqui  não  confirmadas  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2006  estão  relacionadas  dentre  as  dívidas  não  parceladas  anteriormente,  tratadas  no  parcelamento  instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.941/2009. Assim, seria necessário confirmar se tais débitos  foram, de fato, parcelados e, caso haja autorização legal para tanto, aferir qual o estágio atual  do  parcelamento,  de modo  a  determinar  o montante  dos  débitos  alcançados  por  pagamentos  realizados até a data de apresentação da(s) DCOMP(s) não­homologada(s). A liquidação, ainda  que parcial, destes débitos eventualmente parcelados, autorizaria seu reconhecimento no saldo  negativo, caso a liquidação se verifique até o momento da utilização em compensação.   Esclareça­se,  ainda,  que  embora  tais débitos  de estimativas,  caso  efetivamente  parcelados, tenham sua exigibilidade suspensa, permitindo cogitar de sua cobrança em caso de  eventual  rescisão  do  parcelamento,  tal  suspensão  da  exigibilidade  decorre  de  moratória  requerida pelo sujeito passivo, e não de ato decisório sujeito a discussão administrativa. Assim,  frente a moratória, não há razão para se aguardar o final do parcelamento para confirmação da  extinção das estimativas aqui em debate. A opção do sujeito passivo de postergar o pagamento  da dívida traz reflexos imediatos sobre o indébito que poderia vir a ser formado em razão da  quitação das estimativas, postergando também a sua utilização. Daí a necessidade de se aferir,  apenas,  quais  estimativas  que,  eventualmente  parceladas,  foram  quitadas  até  a  data  de  apresentação  da(s)  DCOMP  não­homologada(s),  porque  se  pagas  parcelas  posteriores,  elas  constituirão novo indébito que somente poderá ser utilizado a partir de sua formação.  Com referência à liquidez e certeza do crédito correspondente às estimativas em  discussão administrativa acerca da homologação das compensações com as quais se pretendeu  sua  liquidação,  a  recorrente  argumenta  que,  proferida  decisão  definitiva  em  desfavor  da  compensação, as estimativas seriam passíveis de cobrança, de modo que a manutenção da não  homologação das compensações resultaria em duplo prejuízo à recorrente.  Ocorre  que,  caso  homologada  a  compensação  da  estimativa  que  compõe  o  presente  saldo  negativo,  a  parcela  correspondente  estará  aqui  convalidada,  impedindo  a  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.907380/2012­21  Resolução nº  1302­000.376  S1­C3T2  Fl. 11          10 cobrança  de  débitos  compensados  até  o  limite  do  crédito  comprovado.  Já  em  se  tornando  definitiva  a  não  homologação  da  compensação  desta  estimativa,  somente  o  pagamento  decorrente de sua cobrança lhe conferirá novamente a certeza retirada pelo anterior ato de não­ homologação.   E,  uma  vez  restabelecida  esta  certeza  acerca  da  antecipação  que  a  interessada  pretende  aqui  ver  computada  no  saldo  negativo  em  debate,  este  direito  creditório  será  reconstituído  para  imputação  aos  débitos  compensados,  impedindo  sua  cobrança.  Logo,  somente o pagamento das estimativas compensadas, vinculadas ao crédito tratado nos demais  processos  administrativos  abordados  pela  recorrente,  seria  passível  de  cobrança,  não  se  verificando  qualquer  duplicidade  em  relação  a  exigência  decorrente  dos  débitos  aqui  compensados.   Já se o sujeito passivo optar não pagar o débito que venha a se tornar exigível  naqueles autos, o crédito aqui utilizado não será confirmado e então apenas os débitos com ele  compensados  serão  exigíveis.  Por  certo  não  poderá  a  autoridade  administrativa  proceder  a  ambas as cobranças concomitantemente, mas apenas sucessivamente, caso se mostre  inviável  prosseguir na primeira cobrança.  Assim, tem razão a recorrente quando defende que uma vez adimplidas as cartas  cobrança daquelas estimativas a glosa aqui em discussão seria sanada. Contudo, esta é apenas  uma hipótese, que demanda confirmação para que o crédito seja revestido de liquidez e certeza  e se preste a uma compensação extintiva. De fato, outras circunstâncias podem se verificar caso  aquelas  estimativas  voltem  a  ser  exigíveis,  no  caso  de  decisão  desfavorável  à  compensação  declarada para sua extinção.  E neste ponto, é relevante esclarecer, ainda, que a Súmula CARF nº 82 (Após o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas)  aborda  a  questão  apenas  com  relação  às  estimativas  não  recolhidas, não cogitando de estimativas compensadas por meio de DCOMP que restem não­ homologadas.   A Lei nº 9.430/96 é clara quanto às conseqüências em relação ao sujeito passivo  que, obrigado, deixe de pagar as estimativas devidas:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou  recolhimento após  o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda que  tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   [...]  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.907380/2012­21  Resolução nº  1302­000.376  S1­C3T2  Fl. 12          11 A  redação  estabelecida  a  partir  da  Medida  Provisória  n.º  351/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, segue a mesma linha:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a  seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo  serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo  sujeito passivo, no  prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218,  de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes  termos,  o  fato  de  o  sujeito  passivo  declarar  em  DCTF  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  não  é  suficiente  para  autorizar  a  imediata  inscrição  em Dívida  Ativa para efeito de cobrança executiva, na forma do art. 5o, §2o do Decreto­lei nº 2.124/84. Ao  menos nos casos em que esta declaração é desacompanhada de qualquer forma de quitação do  débito, a lei reprime a omissão do sujeito passivo com a aplicação de multa isolada, e não com  a cobrança do débito de estimativa.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.907380/2012­21  Resolução nº  1302­000.376  S1­C3T2  Fl. 13          12 Contudo, cabe ao intérprete definir se as conseqüências expressas na lei também  são aplicáveis casos em que o  sujeito passivo não se omite, mas  sim promove a extinção da  estimativa devida mediante a entrega de DCOMP, extinção esta que pode se tornar definitiva  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  concedido  para  análise  da  operação  pela  autoridade fiscal.  E, neste ponto, cumpre destacar que a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (§§  9o  a  11),  permitiu  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso voluntário  contra o  ato de não­homologação,  conferindo  ao débito  compensado  suspensão  da  exigibilidade  durante  o  contencioso  administrativo,  qualquer  que  seja sua natureza.  Frente  a  tais  circunstâncias,  editado  o  ato  de  não­homologação,  a  autoridade  administrativa concede ao sujeito passivo a possibilidade de, espontaneamente, quitar o débito  compensado, sem discutir administrativamente a compensação. Caso o sujeito passivo opte por  atender a esta  recomendação, convalida a utilização da estimativa no correspondente período  de apuração, quer para formação de outro saldo negativo, quer para reduzir o tributo verificado  no ajuste anual. Porém, se o sujeito passivo opta por interpor manifestação de inconformidade  e  o  posterior  recurso  voluntário,  o  débito  compensado  passa  a  estar  com  a  exigibilidade  suspensa, sendo inaplicáveis as conseqüências estabelecidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96 em  face daqueles que deixam de pagar as estimativas devidas.  Eventualmente poder­se­ia questionar qual providência seria adotada se o sujeito  passivo,  ao  restar  vencido  em  sua  pretensão,  não  recolhesse  as  estimativas  indevidamente  compensadas. Poder­se­ia argumentar que estas estimativas não seriam passíveis de cobrança  executiva porque a lei assim não autoriza.   Todavia, como demonstrado, a  lei não aborda diretamente as providências que  devem ser adotadas em face de estimativa indevidamente compensada, mormente quando sua  exigibilidade  é  restabelecida  em  razão  da  definitividade  do  ato  de  não­homologação  de  compensação.  Assim,  caberá  à  autoridade  administrativa  competente  para  agir  em  tais  circunstâncias  interpretar a lei e definir os procedimentos que serão adotados, e a  indefinição  presente  neste  momento,  em  que  ainda  não  encerrado  o  litígio  administrativo  acerca  da  liquidação  das  estimativas  por  compensação,  é  incompatível  com  a  certeza  e  liquidez  necessárias para confirmação do direito creditório aqui em litígio.   Por  todo  o  exposto,  admite­se,  como  a  alega  a  recorrente,  que  parte  das  estimativas  não  reconhecidas  na  formação  do  direito  creditório  aqui  em  litígio  possam  estar  com a exigibilidade suspensa em razão de discussão administrativa da compensação declarada  para  sua  extinção.  E,  embora  não  se  aceite  que  a  possibilidade  de  futura  cobrança  daquelas  estimativas  frente  a  uma  decisão  desfavorável  autorize  a  convalidação  do  crédito  aqui  utilizado,  reconhece­se  que  o  pedido  de  suspensão  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário pode ser deferido, até que se confirme a extinção das referidas estimativas.  De fato, em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada  dispõe  a  respeito, mostra­se  aplicável,  subsidiariamente,  o  art.  265,  inciso  IV  do Código  de  Processo Civil1, assim redigido no que importa ao presente litígio:                                                              1 No mesmo sentido é a determinação do atual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105/2015 (art.  313, inciso V, alínea "a").  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.907380/2012­21  Resolução nº  1302­000.376  S1­C3T2  Fl. 14          13 Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo  pendente;  [...]  § 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca  poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.  Nas  lições  de  Vicente  Greco  Filho2,  referido  dispositivo  trata  da  denominada  questão  prejudicial,  por  ele  conceituada  como  relação  jurídica  controvertida,  logicamente  antecedente, que subordina a resolução de outra dita principal e apta, em tese, a ser objeto de  uma  ação  principal.  No  presente  caso,  segundo  a  classificação  exposta  pelo  autor,  há  uma  prejudicial externa, na medida em que a relação jurídica antecedente depende de decisão em  outro processo, e não no mesmo processo em que vai ser proferida a sentença.  Em tais circunstâncias, seria pertinente a vinculação destes autos aos processos  administrativos  nos  quais  é  discutida  a  extinção,  por  compensação,  das  estimativas  glosadas  (processos  administrativos  nº  11080.010555/2006­37,  11080.010558/2006­71,  11080.010560/2006­40  e  11080.720128/2010­47),  e  o  consequente  sobrestamento,  na  forma  art.  6º,  §5º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Todavia,  considerando  que  a  finalização  do  julgamento  do  presente  litígio  depende de informações acerca do parcelamento de estimativas glosadas na apuração do saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  o  presente voto  é  no  sentido  de CONVERTER o  julgamento em diligência para que a autoridade que jurisdiciona o sujeito passivo confirme se  foi  admitido  o  parcelamento  de  parte  das  estimativas  aqui  glosadas  e,  em  caso  positivo,  informe o estágio atual do parcelamento, determinando o montante dos débitos alcançados por  pagamentos realizados até a data de apresentação da(s) DCOMP(s) não­homologada(s).   Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  informar,  em  relatório  circunstanciado,  as  estimativas que  restaram extintas  e a  repercussão destas ocorrências no direito  creditório  em  litígio, disto cientificando o sujeito passivo e facultando­lhe a complementação de suas razões  de defesa no prazo de 30 (trinta) dias.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                                                2 Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, 14º edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2000, p. 63  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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