Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4917415 #
Numero do processo: 13807.009030/2003-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Para ser configurada a nulidade do auto de infração deve existir algum dos requisitos previsto no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula nº. 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Redator designado. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Para ser configurada a nulidade do auto de infração deve existir algum dos requisitos previsto no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula nº. 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13807.009030/2003-07

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5260589

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.237

nome_arquivo_s : Decisao_13807009030200307.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 13807009030200307_5260589.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Redator designado. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4917415

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984603275264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 109          1 108  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.009030/2003­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.237  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  KOGA KOGA & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  Para  ser  configurada  a  nulidade  do  auto  de  infração  deve  existir  algum  dos  requisitos  previsto  no  art.  59  do  Decreto nº. 70.235/72.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  Segundo  a  Súmula  nº.  1  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso nos termos do voto do relator.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  ­ Redator designado.  EDITADO EM: 16/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 90 30 /2 00 3- 07 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  O  presente  processo  tem  como  início  a  suposta  falta  de  recolhimento  da  COFINS  relativa aos  fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de  julho de 1998 a  dezembro  de  1998,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado  “Proc  jud  não  comprovado”,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  em  22.6.2003,  de  fls.  6/7,  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  crédito  tributário  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional,  juros  de  mora  e  multa  isolada,  calculados  até  30.6.2003,  perfazendo o total de R$ 423.794,91, com o seguinte enquadramento legal: arts. 1º a 4º da Lei  Complementar nº 70/91; art. 1º da Lei 9249/95; art. 57 da Lei 9069/95; arts. 56, 60 e 66 da Lei  9430/96; arts. 53 e 69 da Lei 9532/97.  Irresignada  com  a  Autuação,  a  contribuinte  protocolou,  em  4.9.2003,  Impugnação  de  fls.  1/3,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  4/55,  sustentando,  em  síntese,  que:  a)  Preliminarmente,  verifica­se  que  a  exigência  fiscal  decorre  das  compensações  efetuadas,  conforme  cópias  reprográficas  das  DCTF’s  anexas  (docs.  nºs.  1/6),  nas  quais  constam,  ainda,  as  informações  referentes  ao  número  de  processo  judicial,  97­45453­3,  da  8ª  Vara  Federal de São Paulo, no qual foi reconhecido o seu direito de efetuar a  compensação;  b)  A  exigência mencionada,  no Auto  de  Infração,  encontrava­se  suspensa,  com arrimo no art. 151, inc. V, do CTN. Tal suspensão ocorreu por força  da  Tutela  Antecipada  concedida  pelo  MM.  Juiz  de  Direito  da  8ª  Vara  Federal de São Paulo, em 20 de outubro de 1997, publicada no DOE em  31.10.1997;  c)  De acordo com a referida ordem judicial, proferida em Primeiro Grau da  Justiça  Federal,  a  contribuinte  havia  sido  autorizada  a  compensar  os  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  destinada  ao  PIS  com  os  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  da  COFINS.  E,  como  o  processo  encontrava­se  ainda  “sub  judice”,  em  fase de Recurso Especial  no STJ,  ainda  surtia  efeitos  a  referida  decisão  de  Primeiro  Grau,  ou  seja,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  citada  no  Auto  de  Infração  estava  suspensa;  d)  Não  se  justifica  a  cobrança  de  tais  valores,  tendo  em  vista  o  art.  316,  parágrafo  1º  do  Código  Penal,  bem  como  a  cobrança  indevida  que  ensejaria causa de indenização por dano moral;  e)  O Auto de  Infração deve ser nulo,  já que não procede  a motivação que  determinou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  (“Proc.  Jud.  não  comprovado”,  conforme  “Anexo  I  –  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados”),  porquanto  a  contribuinte,  em  nenhum  momento,  foi  intimada  a  comprovar  a  existência  de  fatores  que  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13807.009030/2003­07  Acórdão n.º 3401­002.237  S3­C4T1  Fl. 110          3 acarretariam  a  ausência  de  motivação  do  Auto  de  Infração,  o  que  prontamente seria atendido, caso tivesse sido intimada. Destarte, têm­se a  violação  dos  Princípios  do Contraditório  e  da Ampla Defesa,  tendo  em  vista a não intimação da contribuinte;  f)  O  art.  59,  inc.  II,  do Decreto  nº  70.235/72,  prescreve  que  são  nulos  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente;  g)  No  mérito,  enfatiza  novamente  a  preliminar  e  acresce  ser  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  (75%).  Ademais,  diz  ser,  também,  inaplicável  a  multa,  pois  os  valores  citados  no  Auto  de  Infração,  referentes à COFINS, foram declarados pela contribuinte ao fisco federal.    Desta  forma,  a  autuada  pediu  que  fosse  dado  provimento  à  Impugnação,  mormente à luz da preliminar levantada.  Tendo  em  vista  a  Impugnação,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  em  8.12.2011,  acolheu parcialmente os anseios da contribuinte, fundamentando, em apertado resumo, que:  a)  O Auto de Infração apresenta todos os requisitos  legais previstos no art.  10 do Decreto nº 70.235/72, o procedimento fiscal foi realizado conforme  as normas pertinentes, não havendo nenhuma das  situações previstas no  art. 59 do Decreto já citado e, conforme o art. 60 do mesmo decreto, não  há o que se falar em nulidade;  b)  Quanto à alegação de violação dos Princípios Constitucionais da Ampla  Defesa e do Contraditório, a DRJ afirma que o referido Auto de Infração  foi  lavrado  em  conseqüência  da  apresentação  da  DCTF  pela  própria  impugnante, não tendo havido arbitramento, restando, então, plenamente  atendido o disposto no  art.  142 do CTN. Além disso,  consta no mesmo  Auto de Infração – item 6 – que, fica o contribuinte intimado a recolher  ou  impugnar,  no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  do  Auto  de  Infração, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235/72,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei  nº 9.532/97. Assim, o Auto de Infração sendo um ato executório, constitui  ato  que  respeita  o  processo  legal  e  os  Princípios  do Contraditório  e  da  Ampla Defesa assegurados nos incisos LIV e LV, art. 5º da Constituição  c)  No tocante à ação judicial informada pela DCTF (Ação Ordinária nº 97­ 45453­3), a compensação pretendida pela impugnante não foi autorizada  na esfera superior judicial, ensejando, pois, a manutenção dos débitos da  COFINS  e no Auto  de  Infração  (conforme o  despacho da Delegacia  da  Receita  Federal  –  DERAT/EQAMAJ  em  São  Paulo,  exarado  em  26.1.2011 – fl. 75 –, a decisão judicial transitou em julgado em 25.8.2005  no STJ – fl. 69 –, não autorizando a compensação com outros tributos que  não o próprio PIS);  d)  A multa  de  ofício  exigida  foi  lançada  porque  a  contribuinte  deixara  de  efetuar  o  pagamento  da  obrigação  tributária  já  vencida  sem  apontar  alguma  causa  válida  que  justificasse  a  mora  (a  imposição  da  multa  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE   4 fundava­se no  art.  44,  inc.  I,  da Lei  nº  9.430/96  e  no  art.  90  da MP  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001). Contudo, após a lavratura do Auto de  Infração, a regra para o lançamento foi alterada (art. 18 da MP 135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 25 da Lei  11.051/2004).  Assim,  não  cabe  imposição  de  multa  de  ofício  fora  dos  casos mencionados, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003  em  face  do  Princípio  da  Retroatividade  Benigna,  consagrada  no  art.  106,  inc.  II,  “c”  do  CTN,  havendo que se exonerar a multa de ofício aplicada.    Isto  posto,  a  DRJ  votou  pela  procedência  em  parte  da  Impugnação  e  manutenção  em  parte  do  crédito  tributário,  sendo  a  contribuinte  exonerada  da  multa  proporcional no valor de R$ 121.412,11 e sendo mantida a cobrança referente ao COFINS no  valor de R$ 161.882,81.  Considerando  que  parte  do  teor  julgado  não  foi  procedente,  a  contribuinte  insatisfeita protocola, em 28.2.2012, o presente recurso, no qual são apresentadas suas razões  de inconformidade, como segue:  a)  A recorrente não discute nos presentes autos os requisitos legais previstos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, pressupostos obrigatórios no Auto de  Infração, mas a sua oportunidade ou motivação em face do que dispõe o  art. 149 do CTN e dos débitos declarados na DCTF. Com isso, não deve  prevalecer  a motivação  que determinou a  lavratura do Auto de  Infração  (“Proc.jud.  não  comprovado”,  conforme  “Anexo  I  – Demonstrativo  dos  Créditos  Não  Confirmados”),  cuja  exigência  fiscal  decorre  das  compensações  efetuadas,  conforme  cópias  reprográficas  das  DCTF’s  anexas  na  Impugnação,  nas  quais  constam,  ainda,  as  informações  referentes  ao  número  de  processo  judicial,  97­45453­3,  8ª  Vara  –  São  Paulo/SP, no qual foi reconhecido seu direito de efetuar a compensação;  b)  A  decisão  judicial  transitou  em  julgado  em  25.8.2005  no  STJ,  frise­se,  pois, que a exigência mencionada no Auto de Infração, por ocasião de sua  lavratura, em 22.6.2003, estava suspensa por força de Tutela Antecipada  concedida  pelo  Poder  Judiciário,  na  8ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  20.10.1997,  e  acrescenta,  também,  in  verbis:  “e  quanto  ao  prazo  prescricional de dez anos, contados da data do recolhimento do tributo, de  acordo com os documentos acostados na Impugnação”;  c)  A COFINS é espécie tributária, cujo lançamento é por homologação (art.  150 do CTN); e, estando ela devidamente declarada na DCTF, o Auto de  Infração lavrado, exigindo a mesma contribuição, é totalmente ilegal, isto  é, o Auto de Infração não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 149  do CTN.   Assim,  com  arrimo  na  argumentação  exposta,  a  recorrente  requer  que  seja  provido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido  ,  ante  os  fundamentos  que  inquinam o Auto de Infração de vício insanável.  É o Relatório.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13807.009030/2003­07  Acórdão n.º 3401­002.237  S3­C4T1  Fl. 111          5   Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, porém, deve ser conhecido parcialmente.  Em  suma,  a  contribuinte  foi  autuada  (Auto  de  Infração  de  fls.  6/7),  para  exigência do crédito tributário de COFINS referente a períodos de apuração de julho de 1998 a  dezembro  de  1998. Não  logrando  êxito  em  sua  Impugnação,  protocolou Recurso Voluntário  onde defende a nulidade do Auto de Infração e que a exigência nele mencionada se encontrava  suspensa por força de Tutela Antecipada concedida pelo Poder Judiciário.   Quanto  à nulidade  do Auto  de  Infração,  conheço  do  recurso, mas  nego­lhe  provimento,  pois  o Auto  de  Infração,  no  caso  concreto,  apresenta  todos  os  requisitos  legais  previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/ 72, in verbis:  “O auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    Desta  forma,  tem­se  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  conforme  as  normas  pertinentes,  não  havendo  nenhuma  das  situações  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72  (I  –  Os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  –  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de defesa)  e,  conforme o art. 60 do mesmo decreto (“As irregularidades, incorreções e omissões diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio”), não há que se falar em nulidade.  Além  disso,  o  referido  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  decorrência  da  apresentação da DCTF pela própria  recorrente,  não se percebendo qualquer arbitramento por  parte da autoridade fiscal à época da lavratura do Auto de Infração, ficando, então, plenamente  atendido o disposto no art. 142 do CTN.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE   6 Por outro lado, cumpre ressaltar que não foi observado no Auto de Infração  uma sequer das hipóteses para  revisão de ofício  elencadas no  art. 149 do CTN. Com  isso, o  pedido  formulado  pela  recorrente,  quanto  à  nulidade  do  Auto  de  Infração,  não  deve  ser  acolhido.  Por  outro  lado,  as  demais  alegações  da  recorrente  não  merecem  ser  conhecidas, uma vez que a recorrente valeu­se da concessão, por meio de tutela antecipada (em  decisão judicial proferida em Primeiro Grau), para compensar os valores recolhidos a título de  contribuição destinada a PIS com os valores devidos a título de pagamento do próprio PIS e da  COFINS.  Com  isso,  naquele  momento,  a  exigência  mencionada  no  Auto  de  Infração  encontrava­se suspensa.   Entretanto,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região  reformou  em  parte (com a supervisão de Relatoria da Desembargadora Federal Marli Ferreira integrante da  Sexta Turma Julgadora), o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, dando parcial provimento  à apelação que havia sido interposta pela União e à remessa oficial, para determinar a aplicação  correção monetária segundo os índices oficiais utilizados pela Receita Federal para a correção  de  seus  tributos,  para  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora  e  da  taxa  SELIC,  por  serem  incabíveis em sede de compensação de crédito fiscais.  Após a decisão do Juízo “ad quem”, a contribuinte interpôs Recurso Especial  no STJ, contra o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, contudo, o REsp foi conhecido em  parte e, na parte reconhecida, foi dado provimento ao recurso, conforme segue:  “Inicialmente  não  conheço  do  Recurso  Especial  no  tocante  à  possibilidade  de  compensação  do  PIS  com  as  demais  contribuições, eis que ausente pressuposto indispensável ao seu  conhecimento,  qual  seja,  o  prévio  esgotamento  das  instâncias  ordinárias,  o  que  torna  inviável  a  abertura  da  via  recursal  especial, neste particular.  É que a Sexta Turma do Tribunal Regional da 3ª Região julgou  por  maioria  recurso  de  apelação  em  ação  ordinária,  restringindo  a  compensação  do  PIS  com  parcelas  do  próprio  PIS,  cabendo,  portanto,  a  ora  recorrente,  aviar  Embargos  Infringentes quanto à parte não unânime do julgado, nos termos  do art. 530 do CPC.  No  tocante  aos  juros  moratórios,  merece  reparos  o  acórdão  objurgado.  Com  efeito,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.250/95,  foi  estatuído  em  seu  art.  39,  parágrafo  4º,  que,  a  partir  de  1º  de  Janeiro de 1.996, a  compensação ou  restituição  será acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  para  tributos  federais  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento indevido.  Efetivamente,  desde  01.01.1996,  não mais  se  aplica  a  hipótese  delineada  no  art.  167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual  determina que os juros moratórios, na repetição de indébito, são  devidos  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença.  Entendo,  aliás,  que o  referido artigo, diante da  incompatibilidade com o  disposto  no  art.  39,  parágrafo  4º,  da  Lei  9.250/95,  restou  por  este derrogado”.     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13807.009030/2003­07  Acórdão n.º 3401­002.237  S3­C4T1  Fl. 112          7 Em  face  da  decisão  judicial  ora  exposta,  não  conheço  do  Recurso  integralmente,  já que  à  esfera Administrativa não cabe modificar decisões  já proferidas pelo  Poder Judiciário, tendo em vista a Súmula nº 1 do CARF:  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação,  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante no processo judicial”.    Frente  a  todo  exposto  conheço  parcialmente  do Recurso Voluntário  e  nego  provimento à parte conhecida.    Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
4997222 #
Numero do processo: 13807.721500/2011-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A glosa da dedução de despesa médica efetuada com pessoa jurídica não pode se fundamentar exclusivamente na falta de apresentação da nota fiscal, quando o contribuinte apresenta recibo emitido pela prestadora do serviço com as formalidades legais, mormente quando os cheques emitidos pelo contribuinte e debitados em sua conta bancária representam indícios convergentes e coerentes com o recibo apresentado para comprovar o pagamento da despesa médica.
Numero da decisão: 2802-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$22.160,00 (vinte e dois mil, cento e sessenta reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior (relator) que negava provimento. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A glosa da dedução de despesa médica efetuada com pessoa jurídica não pode se fundamentar exclusivamente na falta de apresentação da nota fiscal, quando o contribuinte apresenta recibo emitido pela prestadora do serviço com as formalidades legais, mormente quando os cheques emitidos pelo contribuinte e debitados em sua conta bancária representam indícios convergentes e coerentes com o recibo apresentado para comprovar o pagamento da despesa médica.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13807.721500/2011-14

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282451

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.419

nome_arquivo_s : Decisao_13807721500201114.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13807721500201114_5282451.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$22.160,00 (vinte e dois mil, cento e sessenta reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior (relator) que negava provimento. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4997222

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984607469568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 55          1 54  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.721500/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.419  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DULCE BANDEIRA DE MELLO E OLIVEIRA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  A  glosa  da  dedução  de  despesa  médica  efetuada  com  pessoa  jurídica  não  pode se fundamentar exclusivamente na falta de apresentação da nota fiscal,  quando  o  contribuinte  apresenta  recibo  emitido  pela  prestadora  do  serviço  com  as  formalidades  legais,  mormente  quando  os  cheques  emitidos  pelo  contribuinte  e  debitados  em  sua  conta  bancária  representam  indícios  convergentes  e  coerentes  com  o  recibo  apresentado  para  comprovar  o  pagamento da despesa médica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$22.160,00 (vinte e dois mil, cento e  sessenta  reais)  de  dedução  de  despesas  médicas,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencido(s)  o  Conselheiro(s)  Jaci  de  Assis  Júnior  (relator)  que  negava  provimento.  Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 15 00 /2 01 1- 14 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  03  a  08,  formalizada  para  exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude da constatação de dedução indevida  de despesas médicas, no valor de R$ 25.040,00, nos seguintes termos constantes da Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal:  “Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$ 25.040,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  (...)  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  05.766.178/0001­61  Tit.  Consultório  de  Psicologia  Rosely  Gomes  Ltda.  R$  25.040,00.  Os  recibos  apresentados  não  preenchem os requisitos formais do regulamento do IR.”  A  contribuinte  apresentou  impugnação  por  meio  do  instrumento  de  fl.  02,  alegando, em síntese, que:  Questiona apenas o valor R$ 22.160,00 que diz tratar­se de despesas médicas  do próprio contribuinte. Fundamentando sua alegação, informa que anexa cópia de recibos e de  declaração  do  Consultório  de  Psicologia  Rosely  Gomes  Ltda.,  os  quais  entende  estarem  revestidos dos requisitos exigidos pela legislação do IRPF e atestam a veracidade das despesas  médicas incorridas.  Solicita prioridade na  análise de  sua  impugnação e  requer o provimento  de  sua impugnação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP), julgou a  impugnação improcedente, fls. 21 a 26, nos seguintes termos de sua ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA  Não  comprovadas  as  despesas  médicas  informadas  na  declaração  de  rendimentos  do  exercício  fiscalizado,  deve  ser  mantida a glosa relativa à despesa não comprovada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR Processo nº 13807.721500/2011­14  Acórdão n.º 2802­002.419  S2­TE02  Fl. 56          3 Cientificada  em  09/08/2012,  fls.  32,  a  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário em 01/09/2012, alegando, em síntese:  ­  não  concorda  com  a  decisão,  posto  que  os  comprovantes  apresentados  se  revestem  de  todas  as  exigências  legais;  lá  estão  o  nome  da  paciente/contribuinte  que  é  a  beneficiária  do  tratamento,  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  CNPJ  do  profissional  prestador  dos  serviços  (CONSULTÓRIO  DE  PSICOLOGIA ROSELY GOMES LTDA. Rua Guarará n° 529 ­ Conjunto 78 ­ São Paulo ­SP­  CEP  01425­001  ­ CNPJ n°  05.766.178/0001­61),  dados  estes  constantes  das  fls.  11  a  16  do  processo;  ­  diz  que  anexa  aos  autos,  como  prova  do  efetivo  pagamento  das  despesas  glosadas,  cópia  dos  extratos  bancários  do  ano  calendário  de  2007,  onde  constam  destacadamente, cada um dos pagamentos efetuados, com data, valor e número do respectivo  cheque;  ­ requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constantes  da  Notificação  de  Lançamento,  fls.  6,  a  glosa  da  despesa  médica  foi  motivada  pelo  fato  de  “os  recibos  apresentados não preenchem os requisitos formais do regulamento do IR”  Dentre  a  legislação  citada  como  fundamento  legal  da  glosa,  o  lançamento  citou o art. 8º, inciso II, alínea “a”, § 2º, da Lei nº 9.250, de 1995, que assim dispõe:  "Art.8°  —  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR     4 (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;"  O dispositivo legal acima citado, bem define as despesas médicas dedutíveis,  como também as condições a serem observadas para que possam ser deduzidas.  De acordo com o inciso III, do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 1995,  acima  transcrito,  a  terminologia  adotada  pela  lei  é  “documentação”  que  pode  compreender  diversos  tipos  de  documentos,  tais  como,  recibo  de  pagamento/nota  fiscal,  exame  medico,  cheque nominal, prontuário médico, laudo médico, dentre outros.  Cabe ressaltar que, no caso de serviço é prestado por pessoa jurídica, torna­se  necessário a apresentação do cupom fiscal ou a nota fiscal de serviços, com a identificação da  pessoa física beneficiária e os serviços prestados, nos termos do art. 61 da lei n° 9.532, de 10  de dezembro de 1997.  Do exame dos documentos apresentados pela contribuinte, destaque­se o de  fls. 11, que, por se tratar de declaração firmada pela empresa Consultório de Psicologia Rosely  Gomes Ltda, CNPJ 05.766.178/0001­61, há informação das datas e dos valores que teriam sido  recebidos da paciente/contribuinte.  Por  se  tratar  de  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  para  atendimento  da  exigência  formal  prevista  na  legislação  de  regência,  caberia  à  recorrente  trazer  aos  autos  a  cópia da nota fiscal emitida por tal empresa, o que não ocorreu no caso.  Por outro lado, na tentativa de satisfazer a comprovação documental exigida  pela legislação, a recorrente juntou cópia dos extratos de sua conta corrente bancária, às fls. 42  a  51,  nos  quais  sublinhou  os  registros  dos  cheques  que  teriam  sido  liquidados  mediante  compensação bancária.   A esse respeito estabelece o inciso III, do § 2º, do art. 8º, da Lei n 9.250, de  1995, anteriormente transcrito, que na falta do documento comprobatório seria admitido, como  prova eficaz, a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Nesse aspecto, importa ressaltar que a recorrente não apresentou e tampouco  mencionou que os cheques por ela grifados nos extratos de sua conta corrente bancária teriam  sido emitidos de forma nominal à empresa Consultório de Psicologia Rosely Gomes Ltda.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR Processo nº 13807.721500/2011­14  Acórdão n.º 2802­002.419  S2­TE02  Fl. 57          5 (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não obstante o bem fundamentado voto do Conselheiro relator, entendo que  a questão deva ser solucionada de outra forma. Vejamos.  O art. 61 da Lei 9.532/1997 não pode ser interpretado isoladamente e sim de  forma harmonica com a  legislação específica que  trata da dedução de despesas médicas pela  pessoa  física,  bem  como  as  legislações  dos  demais  entes  federativos  que  disciplinam  as  obrigações tributárias acessórias dos prestadores de serviço.  A dedução das despesas médicas rege­se pelo art. 8º, inciso II, alínea “a”, §  2º, da Lei nº 9.250, de 1995. Não há uma exigência de que a comprovação, pela pessoa física,  se faça exclusivamente por nota fiscal ou cupom fiscal.  A exigência de cupom fiscal ou nota fiscal a que se refere o §1º do art. 61 da  Lei 9.532/1997 é requisito para dedução de custos e despesas pelas pessoas jurídicas obrigadas,  não é um requisito indispensável para a dedução das despesas médicas pelas pessoas físicas, as  quais  devem  comprovar  com  documentação  que  contenham  os  requisitos  do  art.  8º  da  Lei  9.250/1995, na falta de dcumentação com todos esses elementos é que surge para o declarante  a possibilidade de provar com o cheque nominativo.  Anota­se, ainda, que a legislação tributária municipal, muitas vezes, dispensa  os prestadores de serviço de emitir nota fiscal, como é o caso, por exemplo, da Lei 13.701/2003  (art.  15)  e da  IN SF/Suren nº 10/2011  (art.  1º)  do Muncípio de São Paulo,  onde  tem sede o  prestador do serviço em questão, que estabelecem casos de dispensa.  Ademais,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  não  obstante  o  art.  61  da  Lei  9.532/1997,  há  modalidade  de  tributação  em  que  não  se  exige  comprovação  de  custos  e  despesas, a exemplo do lucro presumido.  No caso dos autos, a declaração de fls. 11 contém os requisitos exigidos pela  Lei  9.250/1995  contituindo  documentação  hábil  e  idônea  para  a  dedução  no  valor  de  R$22.160,00,  mormente  quando  a  indicação  feita  nos  extratos  bancários  coincide  com  os  valores descritos na referida declaração, de forma que a  falta dos cheques nominativos – que  seriam uma prova subsidiária ­ não pode ser impedimento para a dedução.  Nesse sentido citam­se precedentes desta Turma.  (...)IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS.  A  glosa  da  dedução  de  despesa  médica  efetuada  com  pessoa  jurídica  não  pode  se  fundamentar  exclusivamente  na  falta  de  apresentação  da  nota  fiscal,  quando  o  contribuinte  apresenta  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR     6 recibo  emitido  pela  prestadora  do  serviço  com  a  formalidades  legais. Recurso provido.(Acórdão 2802­01.385, de 09/02/2012)  Da mesma maneira, acórdãos2802­01.444 e 2802­01.445, de 13/03/2012.  Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$22.160,00  (vinte  e  dois  mil,  cento  e  sessenta  reais)  de  dedução  de  despesas  médicas.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                         Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR

score : 1.0
4984353 #
Numero do processo: 10580.725077/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$28.211,18 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.725077/2009-11

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5279877

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.188

nome_arquivo_s : Decisao_10580725077200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10580725077200911_5279877.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$28.211,18 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martin Fernandez.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4984353

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984611663872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 7          1 6  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725077/2009­11  Recurso nº  883.977   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.188  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA PAULA CANNA BRASIL MOTTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 50 77 /2 00 9- 11 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JULGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é  “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de  sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para excluir da tributação os valores de R$28.211,18 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas,  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martin Fernandez.    Relatório  Em proveito ao valioso trabalho consubstanciado às fls. 158 e seguintes dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725077/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.188  S2­TE02  Fl. 8          3 “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  103.997,84,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4 d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;   f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da URV desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao  estabelecer no art.  3º  da Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de  forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725077/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.188  S2­TE02  Fl. 9          5 contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado se beneficia com os acréscimos que  sua  inação causou.  Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário; m) o impugnante não  agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente  seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar  em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício e  juros de  mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.”    Ato  contínuo,  em  sessão  de  24/03/2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  Acórdão  15­23.146,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando  que:   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   6 (a)  as diferenças reconhecidas através da Lei Complementar da Bahia n.º 20,  tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial, por se  incorporarem à remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  inclusive  ressaltando  a  espontaneidade  do  contribuinte, que reconheceu a ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)  o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)  independe  a  natureza  do  tributo  conferida  pelo  Artigo  3º  Lei  Complementar da Bahia n.º 20, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto  de renda;   (d)  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que  as  indenizações  não  desfrutam  de  isenção  indistintamente,  nos  termos  do Artigo  150, § 6º, CF/88;   (e)  o Artigo 55, inciso XIV, do RIR/99, determina que as indenizações estão  sujeitas à tributação;   (f)  a  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  STF,  não  pode  ser  aplicada  aos  Membros  do  Ministério  Público  Estadual,  pois  que  não  se  pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)  é  de  competência  exclusiva  da  União  a  exigência  do  tributo  e  o  lançamento fiscal em comento;   (h)  é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez  que esta é  fixada  independentemente da boa­fé do  impugnante, com fulcro no Artigo 136 do  CTN, diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)  inaplicável o artigo 100 do CTN ao caso, haja vista que os informes de  rendimentos  fornecidos pelo Ministério Público Estadual não  tem caráter normativo e nem a  autoridade administrativa emitente teria competência para versar sobre a matéria em comento.   Regularmente  intimado  (fl.  165),  o Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  167/253),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo a reforma do Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal, a fim de que  seja  cancelado  o  débito  fiscal,  alegando,  preliminarmente  e  no  mérito,  (i)  supressão  de  instância; (ii) natureza indenizatória da URV; (iii)  ilegitimidade ativa da União; (iv) violação  ao  Princípio  da  Capacidade  Contributiva;  (v)  violação  ao  Princípio  da  Isonomia;  (vi)  reconhecimento  da  natureza  da  verba  indenizatória  da  URV  na  esfera  estadual,  tal  como  decidido na esfera federal ­ ao Membros do Ministério Público; (vi) da incorreção das alíquotas  utilizadas  pela  Autoridade  Fiscal;  (viii)  inobservância  de  deduções  aplicáveis;  (ix)  responsabilidade tributária da fonte pagadora e não do contribuinte; e (x) exclusão da multa de  ofício e dos juros de mora;     É o relatório.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725077/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.188  S2­TE02  Fl. 10          7       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  No  que  se  refere  às  alegações  de  que  era  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade de retenção, além de o Acórdão ter enfrentado esta questão, o entendimento  sustentado  pelo  Recorrente  está  superado  pela  jurisprudência  desse  Conselho.  Aplica­se  a  Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art.  72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na declaração de  ajuste anual,  é  legítima a constituição do crédito  tributário na pessoa  física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais.   Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   8 “Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.”  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõe:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.      Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725077/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.188  S2­TE02  Fl. 11          9 Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   10 Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja  Ementa  é  “JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória  ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de  observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62­A do Regimento Interno do  CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das  parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício e para excluir da  tributação os valores de R$28.211,18 em cada um dos  três  exercícios, recebidos a título de juros.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
4994374 #
Numero do processo: 10945.000034/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA. Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3102-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, em face da concomitância. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA. Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10945.000034/2009-34

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282254

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.287

nome_arquivo_s : Decisao_10945000034200934.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10945000034200934_5282254.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, em face da concomitância. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes Filho e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4994374

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984634732544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 217          1 216  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000034/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.287  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  Disam Distribuidora de Insumos Sul América Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA.  Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso, em face da concomitância.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Ad Hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente),  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes  (Relator),  Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes Filho e Nanci Gama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 00 34 /2 00 9- 34 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem  resumir os  autos  até  a  fase  respectiva, peço vênia para  integrar ao  presente  ato  o  relato  empreendido  pela  2a.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  de  inconformidade  do  contribuinte epigrafado:  Trata o presente de indeferimento de pedido de ressarcimento do  crédito  presumido,  em  razão  do  contribuinte  ter  exportado  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  (não­tributados  pelo  IPI).  A  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  lei  não  vedaria  tal  incentivo  no  caso  de  suas  exportações,  conforme doutrina  e  julgados que cita, bem como  defende o direito de compor o crédito com aquisições de insumos  de pessoas não contribuintes do PIS e da COFINS e a correção  monetárias dos valores a serem ressarcidos.  Encerrou requerendo diligências que possam aferir seu processo  produtivo.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  pelos  motivos  bem  retratados na ementa do julgamento, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI com a notação NT.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pelo exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros equivalentes à  taxa SELIC a valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000034/2009­34  Acórdão n.º 3102­001.287  S3­C1T2  Fl. 218          3 INDEFERIMENTO.  ,  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos de convicção necessários à adequada solução da lide,  indefere­se; por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado  quanto  a  decisão  a  quo,  o  contribuinte  manejou  competente  recurso voluntário,  pelo qual basicamente  reitera os  seus argumentos  já expostos  por ocasião da sua manifestação de inconformidade, quais sejam:  ­ a necessidade da  inclusão da receita  relacionada à exportação de produtos  classificados na TIPI como NT – não tributados – no cálculo do crédito presumido de que trata  da  Lei  n  º  9.363/96,  ao  argumento  de  que  a  legislação  haveria  eleito  como  destinatário  dos  créditos o produtor e exportador de mercadorias nacionais, não tendo ela feito qualquer menção  a necessidade dessas serem tributadas pelo IPI;  ­  a  necessidade  da  inclusão  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  igualmente no cálculo do crédito em pauta, sob a alegação de que o regime jurídico do crédito  presumido  visa  desonerar  o  peso  das  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  toda  a  cadeia  produtiva, em nenhum momento tendo disposto quanto ao ônus imediato sobre o insumo;  ­ a correção dos créditos pela taxa Selic.   Antes de iniciado o  julgamento, por ocasião da sessão, chegou às mãos dos  conselheiros,  por  meio  do  patrono,  Acórdão  proferido  em  sede  de  Reexame  Necessário  em  Mandado de Segurança impetrado pela empresa (Processo n º 0010581­90.2008.404.7002/PR),  que trataria de matéria idêntica a versada nos autos. Os documentos foram juntados aos autos  às fls. 201 a 216.  Em  face  do  encerramento  do  mandato  do  Conselheiro  Relator  e  da  não  formalização do acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório, no essencial.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, redator designado.  O recurso voluntário atende aos seus pressupostos de admissibilidade e trata  de matéria afeta à competência desta 3a. Seção.  Conforme retratado na parte final do relato, o patrono da Recorrente noticiou  que o  tema que deveria ser debatido no curso dos autos é alvo de debate judicial em sede de  Mandado  de  Segurança,  cuja  transcrição  de  parte  da  ementa  do  julgamento  nos  autos  do  Reexame Necessário n º 0010581­90.2008.404.70002/PR já é suficiente a elucidar propugnada  identidade:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. LEI  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 N.  9.363/96.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA  JUNTO  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  IN/SRF  23/97.  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  ART.  24 DA LEI 11.457/2007. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO.  ÓBICE DO  FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO  DE  MULTA. APÓS DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n  º  1,  :  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.”.  Atento aos  termos do Acórdão trazido aos autos pelo patrono da parte antes  do  início  do  julgamento,  que  versa  sobre  tema  idêntico  ao  que  seria  tratado  no  mérito  do  presente recurso, resta este Colegiado impedido de examinar o tema.  Isto posto, não conheço do recurso, em face da concomitância entre esta via  administrativa e a judicial.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Redator Designado.                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4955597 #
Numero do processo: 15165.000037/2003-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI DIVERGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DTA. PROVA DA EFETIVA CHEGADA DAS MERCADORIAS INDICADAS NA DI. Restando evidente a divergência entre os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro e os constantes da DTA, e considerando-se que, depois de cinco anos, seria impossível para a fiscalização fazer provas das mercadorias que realmente chegaram, é de se considerar legítima a aplicação da multa prevista no 365, I do RIPI, sobre o valor comercial das mercadorias constantes da fatura comercial indicada na DTA, porque totalmente desamparada de documento regular de desembaraço aduaneiro, uma vez que este desembaraço referia-se a outra documentação.
Numero da decisão: 9303-001.527
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI DIVERGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DTA. PROVA DA EFETIVA CHEGADA DAS MERCADORIAS INDICADAS NA DI. Restando evidente a divergência entre os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro e os constantes da DTA, e considerando-se que, depois de cinco anos, seria impossível para a fiscalização fazer provas das mercadorias que realmente chegaram, é de se considerar legítima a aplicação da multa prevista no 365, I do RIPI, sobre o valor comercial das mercadorias constantes da fatura comercial indicada na DTA, porque totalmente desamparada de documento regular de desembaraço aduaneiro, uma vez que este desembaraço referia-se a outra documentação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15165.000037/2003-83

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4878688

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.527

nome_arquivo_s : 930301527_15165000037200383_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 15165000037200383_4878688.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4955597

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984660946944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF/T03  Fls. 1   _________         1 nfls    txtfls            CSRF/T03   OOlldd   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   TTEERRCCEEIIRRAA  TTUURRMMAA  PPrroocceessssoo  nnºº   15165.000037/2003­83  RReeccuurrssoo  nnºº   129.060   Especial do Procurador  MMaattéérriiaa   INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  AAccóórrddããoo  nnºº   9303­001.527   SSeessssããoo  ddee   04 de julho de 2011  RReeccoorrrreennttee   UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  IInntteerreessssaaddoo   LOVER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI  DIVERGÊNCIA.  DOCUMENTOS  APRESENTADOS.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DTA. PROVA DA EFETIVA  CHEGADA DAS MERCADORIAS INDICADAS NA DI.  Restando  evidente  a  divergência  entre  os  documentos  apresentados no desembaraço aduaneiro e os constantes da DTA,  e  considerando­se  que,  depois  de  cincos  anos,  seria  impossível  para  a  fiscalização  fazer  provas  das mercadorias  que  realmente  chegaram,  é  de  se  considerar  legítima  a  aplicação  da  multa  prevista  no  365,  I  do  RIPI,  sobre  o  valor  comercial  das  mercadorias  constantes  da  fatura  comercial  indicada  na  DTA,  porque  totalmente  desamparada  de  documento  regular  de  desembaraço aduaneiro, uma vez que este desembaraço referia­se  a outra documentação.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  terceira  turma  do  câmara  superior  de  recursos  fiscais,  por  unanimidade  de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).      (assinado digitalmente)      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 2   _________           2 Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gaman,  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio Dantas Cartaxo.            Relatório  Cuida­se de Recurso Especial por maioria interposto pela Fazenda Nacional (fls.  189/196)  em  face  da  decisão  da  3ª  Câmara  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes  que  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  do Contribuinte,  posto  que  a  autuação  fora  aplicada  com  base em presunções, não havendo prova documental para a sua subsistência.  O presente processo  trata  de Auto  de  Infração  (fls.01/06) no  qual  se  exige do  contribuinte a importância de R$ 36.592,74, referente à aplicação da multa prevista no artigo  365,  caput  e  inciso  I,  do  RIPI  (Decreto  n.  87.981/82),  pelo  fato  de  haver  constatado  divergências entre as informações contidas na DTA e DI e, ainda, não sendo viável a busca e  apreensão das mercadorias para aplicação da pena de perdimento.  De acordo com a descrição de fatos do AIIM    “Fazendo­se  o  cotejo  entre  a DTA  e  a  respectiva DI,  observa­se  haver  grande  divergência entre suas informações, principalmente no que se refere à espécie, ao valor  e à quantidade das mercadorias. A fatura comercial n. 1001 (fl. 11), que instruiu a DI  98/0108889­3 não corresponde à fatura comercial n. 1001 (fls. 18 a 25), que instruiu a  DTA 00063. Na fatura do trânsito aduaneiro consta 222 itens de mercadorias diversas,  em  geral eletro­eletrônicos, no valor CIF de U$$32.777,45, resultando numa diferença  de  U$$  25.132,13  para  mais  em  relação  ao  valor  CIF  de  U$$  7.645,32,  dos  itens  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 3   _________           3 declarados  na  DI  98/0108889­3,  cujo  despacho  foi  parametrizado  para  o  canal  vermelho. A empresa Armazéns Gerais Colúmbia S/A informou (fl. 15) que não houve  desova do respectivo container até o momento de sua saída daquela recinto.”    O contribuinte apresentou impugnação (fls.49/68) alegando em síntese que  1.  O  autuante  não  era  autoridade  competente  para  proceder  à  presente  autuação,  visto que não fora designado por meio do Mandado de Procedimento, razão pela  qual, o Auto deve ser considerado nulo;  2.  O  Auto  de  Infração  também  é  nulo,  pois  menciona  MPF  que  o  contribuinte  desconhece, bem como há menção de que o processo n. 15165.000038/2003­72  teria sido apensado aos presentes autos, contudo, o contribuinte também não tem  conhecimento do referido processo;  3.  Outro ponto que leva a nulidade do AI se refere à discrepância entre a descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  e  além  disso  não  houve  clareza  no  cumprimento destas formalidades;  4.  Impossível  o  reexame  do  despacho  aduaneiro,  cuja DI  tenha  sido  selecionada  para o canal vermelho de conferência aduaneira;  5.  O prazo para imposição da multa ora aplicada é de 5 anos, contados da data da  suposta  infração,  o  que  no  presente  caso,  teria  sido  a  data  em  que  o  veículo  transportador teria entrado no porto, o que se conclui pela decadência do direito  do fisco efetuar a cobrança;  6.  O fisco baseou a presente autuação em confronto de documentos, sendo de um  lado  documentos  do  próprio  estabelecimento,  devidamente  registrados  e  de  outro, cópias de documentos sem autenticação e/ou assinatura;  7.  Não  há  provas  nos  presentes  autos  de  que  o  contribuinte  teria  procedido  à  operação  irregular,  o  fisco  se  baseou  em  presunções  e  indícios,  não  se  desincumbindo de provar a irregularidade;  8.  A operação  realizada  pelo  contribuinte  se  refere  à  fatura  de  fl.  11,  e  que  não  conhece as faturas de fls. 18 a 25, bem como as mercadorias nelas descritas    Em  Acórdão  proferido  às  fls.  73/79  a  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  procedente o lançamento, pelos motivos abaixo  a)  O  art.  11,  II  da  Portaria  SRF  n.  3.007/2001  estabelece  que  o  MPF  não  será  exigido em caso de procedimento de fiscalização interna, de revisão aduaneira,  que é o caso da presente autuação;  b)  O  processo  n.  15165.000039/2003­72  trata  de  apuração  da  responsabilidade  criminal do contribuinte, na hipótese de manutenção do presente  lançamento e  sem que haja quitação do débito, por isso fora apensado;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 4   _________           4 c)  Quanto  ao prazo decadencial,  como não há dispositivo  específico que  trata da  matéria na legislação aduaneira, deve­se socorrer do quanto estabelece o CTN,  em seu art. 173, I;  d)  Como a presente infração ocorreu na data do registro da DI n. 98/0108889­3, em  04/02/1998,  a  decadência  teria  ocorrido  em  1º  de  janeiro  de  2004.  Tendo  o  contribuinte tomado ciência da intimação em 23/01/2003, não há que se falar em  decadência;  e)  Quanto à alegação de falta de provas: “Os dois despachos aduaneiros de início  mencionados se  referiam às mercadorias acondicionadas no contêiner n. TRIU  991103­7. Todavia, a Fatura Comercial n. 1001, das fls. 18 a 25, que instruiu o  primeiro  despacho,  processado  com  base  na  DTA  n.  00063  (fls.  16  e  17),  relaciona  222  itens  de  mercadoria  diversas  (na  maioria,  eletro­eletrônicos),  tendo sido substituída por outra Fatura Comercial n. 1001, da fl. 11, para instruir  a DI n. 98/0108889­3 (fls. 7 a 10), relacionando mercadorias distintas, no caso,  270  lajotas  de  mármore,  5  espreguiçadeiras  em  metal  e  4  sofás­camas,  de  madeira,  o  que  é  inadmissível,  pela  divergência  das mercadorias  de  uma para  outra declaração”    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  89/98,  reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação.  Em  sessão  realizada  no  dia  12/09/2005,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes anulou o processo,  tendo em vista o  fato de que o  julgamento da  DRJ não enfrentou todas as questões postas à exame.  Em  novo  Acórdão  (fls.  137/146),  a  DRJ  de  Porto  Alegre  manteve  o  entendimento no sentido da procedência do lançamento, acrescentando que:  a.  O  art.  54  da  IN SRF  69/1996  não  excluiu  as  declarações  selecionadas  para  o  canal vermelho, apenas estabelece “uma prioridade para revisão dos despachos,  em  relação  às  declarações  selecionadas  para  outros  canais  de  conferência  aduaneira”  b.  Conforme declaração de fl. 15, o container n. TRIU 991103­7 foi baixado sem  desova, embora a DI 98/010889­3 tenha sido selecionada para o canal vermelho  c.  A presente autuação não fora baseada em presunções, mas sim em documentos  inclusive juntados pelo próprio contribuinte  d.  “A  falta  de  autenticação  nas  cópias  das  duas  versões  da  Fatura  Comercial  n.  1001 está plenamente suprida, pela ampla menção que a elas é feita, no Auto de  Infração, das  fls.  1  a 3, o que atribui  fé pública àquelas  reproduções,  que  têm  origem em documentos entregues pelo próprio estabelecimento”    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 5   _________           5 Novo  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  pelo  Contribuinte  (fls.  153/169),  reiterando os argumentos do apelo anterior, acrescentando que i) a nova decisão ainda contem  os vícios apontados no Acórdão do Conselho de Contribuintes;  ii)  foi  julgada  insubsistente a  denúncia de irregularidades em processo administrativo disciplinar instaurado contra o auditor  que designado para o desembaraço objeto dos presentes autos.  A 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu novo  julgamento  (fls. 175/186), dando provimento ao Recurso Voluntário por maioria de votos, sob a seguinte  ementa:  Despacho  aduaneiro  de  importação.  Desembaraço  pelo  canal  vermelho.  Revisão  aduaneira.  Pena  de  perdimento.  Conversão  em  multa.  Toda  mercadoria  selecionada  para  o  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira  somente  é  desembaraçada  após  seu  exame  documental  e  sua  verificação  física.  Assim,  as  presunções  de  regularidade documental  e da  conformidade das mercadorias  com os  documentos  fiscais  protegem  o  importador.  Denúncia  de  importação  irregular  ou  fraudulenta  amparada  em  alegada  entrega  de  mercadorias  desembaraçadas  pelo  canal  vermelho  sem  exame  documental  e  sem  verificação  física  deve  ser  acompanhada  de  manifestação  da  unidade  aduaneira  competente  acerca  da  arbitrária  adoção de procedimento em desacordo com o ordenamento jurídico    A  União  apresentou  Recurso  Especial  por  Maioria  (fls.  189/195),  alegando  contrariedade à evidência das provas,  tendo em vista que os documentos acostados aos autos  foram disponibilizados pelo próprio contribuinte.  Contra razões às fls. 206/216.  Em síntese é o relatório.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora.  Cuida­se  o  presente  de Recurso  Especial  por maioria  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  189/196)  em  face  da  decisão  da  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  posto  que  a  autuação  fora  aplicada  com  base  em  presunções,  não  havendo  prova  documental  para  a  sua  subsistência.  O processo trata de Auto de Infração (fls.01/06) no qual se exige do contribuinte  a importância de R$ 36.592,74, referente à aplicação da multa prevista no artigo 365, caput e  inciso  I, do RIPI  (Decreto n. 87.981/82), pelo fato de haver constatado divergências entre as  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 6   _________           6 informações  contidas  na  DTA  e  DI  e,  ainda,  não  sendo  viável  a  busca  e  apreensão  das  mercadorias para aplicação da pena de perdimento.  Conheço do recurso por entender que os requisitos estão atendidos.  A questão a ser decidida em sede deste Recurso Especial diz respeito à prova e  ao ônus da prova.  Entendeu,  em  síntese,  o  Acórdão  recorrido  que  desde  a  autuação  não  houve  prova cabal de que teria havido divergências entre as informações contidas na DTA e DI.   E  mais,  não  houve  comprovação  de  que  as  mercadorias  objeto  da  presente  autuação teriam passado pelo Canal Vermelho sem a devida conferência, o que demonstra que  o julgamento foi favorável ao contribuinte, justamente pela ausência de provas.  Vale transcrever trecho do acórdão recorrido:  Conforme  relatado,  versa  a  lide  sobre  o  lançamento  de  multa  igual ao valor comercial da mercadoria de procedência estrangeira introduzida  clandestinamente  no  país  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente,  com  fundamento na Lei 4.502 de 30/11/1964, artigo 83, inciso I, com a redação dada  pelo Decreto­lei 400, de 30 de dezembro de 1968.  É  fato  que  tais  mercadorias  foram  desembaraçadas  pelo  canal  vermelho de conferência aduaneira. Também é fato que o acórdão de primeira  instância administrativa concluiu  sumariamente pela entrega das mercadorias  sem exame documental e sem conferência  física com base na correspondência  de folha 15, expedida pelos Armazéns Gerais Columbia e dirigida à  Alfândega  de Curitiba, verbis:    Informamos  que  ambas  DTA­I´s  (63,  de  1998, e 448, de 1999) tiveram seus containers baixados em nossa  unidade, não havendo desova até o momento de suas saídas.  Por outro lado, o artigo 51 do Decreto­lei 37, de 18 de novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  2.472,  de  1º.  de  setembro  de  1988,  determina  a  conclusão  da  conferência  aduaneira  previamente  ao  desembaraço da mercadoria e à sua entrega ao importador.  Mais  especificamente  ainda  o  artigo  19,  inciso  III  e  parágrafo  único, incisos I e II da IN SRF 69 de 10 de dezembro de 1996, vigente à época  da  importação    e  do  desembaraço  das mercadorias,  e  o  artigo  20,  inciso  III,  artigo  24  e  artigo  30,  todos  da  IN  SRF  206,  de  25  de  setembro  de  2002.  Segundo  essas  duas  instruções  normativas, mercadoria  submetida  a  despacho  de  importação  selecionado  para  o  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira  ´somente  será  desembaraçada  e  entregue  ao  importador  posteriormente  à  realização de seu exame documental e da conclusão do procedimento destinado  à  sua  identificação,  quantificação,  determinação  da  sua  origem  e  respectiva  classificação fiscal.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 7   _________           7 Consequentemente, as presunções de regularidade documental e  da  conformidade  das  mercadorias  com  os  documentos  fiscais  protegem  o  importador,  razão  pela  qual  entendo  que  eventual  denúncia  de  importação  irregular  ou  fraudulenta  amparada  em  alegada  entrega  de  mercadorias  desembaraçadas pelo canal vermelho sem exame documental e sem verificação  física deve ser acompanhada de manifestação da unidade aduaneira competente  acerca  da  arbitrária  adoção  de  procedimento  em  desacordo  com  o  ordenamento jurídico.  Nada obstante, tanto o auditor fiscal autuante quanto a Terceira  Turma da DRJ Porto Alegre (RS) demonstraram total desinteresse em averiguar  objetivamente as reais circunstâncias em que foi promovido o desembaraço de  importação  das  mercadorias  ditas  de  procedência  estrangeira  introduzidas  clandestinamente no país ou importadas irregular ou fraudulentamente.  O  auditor  fiscal  autuante  e  a  turma  de  julgamento  de  primeira  instância  administrativa  formaram  convicções  com  base  em  uma  presunção  construída a partir da correspondência de folha 15 que informa não ter havido  desova dos containers até o momento de suas saídas da Eadi Curitiba.     Entretanto, verificando atentamente os documentos juntados aos autos, e com a  devida vênia ao entendimento da Colenda Câmara Recorrida, discordo da posição adotada.  Cumpre anotar que, apesar de a mercadoria ter sido desembaraçada por meio da  DI  98/0108889­3 que passou pelo canal vermelho, realmente, é indiscutível que a presunção é  de  que  houve  a  conferência  física  de  todas  as  mercadorias  que  foram  objeto  daquela  importação,  e  aí,  presume­se  que  foram  importadas  aqueles  itens  previstos  na  DI  e  fatura  citados, no caso, lajotas, mármores  e etc.  Ocorre, que no âmbito da revisão aduaneira, a fiscalização verificou que a DTA  referente a esta mesma DI, cujos documentos foram todos trazidos pelo próprio contribuinte, e  que  se  referia  àquela  DI,  ao  BL,  ao  mesmo  número  de  fatura  comercial,  trouxe,  apesar  do  mesmo  número  de  fatura  comercial  e  do  mesmo  emitente,  outras  mercadorias,  todos  eletroeletrônicos.  Assim,  resta  evidente  a divergência  entre os documentos  apresentados quando  do  desembaraço  aduaneiro  e  os  constantes  da  DTA,  sendo  que  ambos  foram  documentos  apresentados pelo contribuinte.  Entendo a posição do Acórdão recorrido, no sentido de entender que o fato de  ter  sido  feito  o  desembaraço  por  meio  do  canal  vermelho  trazia  a  presunção  de  que  efetivamente chegaram as mercadorias indicadas naquela DI.  Por outro lado, passados quase 5 anos dos fatos, seria impossível à fiscalização  fazer  prova  de  quais  mercadorias  efetivamente  chegaram,  e,  por  mais  este  motivo  deveria  prevalecer  o  constante  na  DI,  uma  vez  que  houve,  por  presunção  a  verificação  física  dos  documentos.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 8   _________           8 Isto  valeria,  consoante  o  meu  entendimento,  se  não  houvesse  os  documentos  acostados,  pelo  próprio  contribuinte,  à  DTA,  que  se  referem  a  esta mesma DI  e  ao mesmo  BL,indicando outros documentos.  Fica  demonstrado,  a  meu  ver,  que  a)  ou  o  contribuinte  se  equivocou  ao  preencher os dados da DTA e aí poderia ter trazido aos autos documentos que indicassem este  equívoco, ou b) estes novos documentos, que foram apresentados pelo próprio contribuinte, se  sobrepõem aos documentos que instruíram a DI.  Do mais, verifica­se que o Armazém Columbia informou que não houve desova  dos contairners.  Assim, não havia outro caminho para os agentes  autuantes que não  fosse o de  aplicar a multa prevista no 365, I do RIPI, sobre o valor comercial das mercadorias constantes  da fatura comercial indicada na DTA, posto que totalmente desamparada de documento regular  de desembaraço aduaneiro, uma vez que este desembaraço referia­se a outra documentação.  Neste sentido, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional.      Brasília,04 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4956281 #
Numero do processo: 18471.000731/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 30/11/2002 ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Embora o Termo de Verificação Fiscal pudesse ser mais detalhado, a análise cuidadosa das planilhas fiscais, combinadas com os esclarecimentos contidos no Termo, permitem a adequada compreensão da apuração das bases de cálculo utilizadas. Assim, não procede a alegação de cerceamento de defesa. CRÉDITOS APURADOS DE OFÍCIO PELA FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. O pagamento a maior ou indevido, feito no período fiscalizado e apurado pela Fiscalização, deve ser compensado pela autoridade fiscal lançadora, desde que disponível para alocação nos sistemas da SRF, com débitos apurados nos períodos fiscalizados e posteriores ao do pagamento. Dado Provimento Parcial ao Recurso.
Numero da decisão: 3302-001.559
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 30/11/2002 ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Embora o Termo de Verificação Fiscal pudesse ser mais detalhado, a análise cuidadosa das planilhas fiscais, combinadas com os esclarecimentos contidos no Termo, permitem a adequada compreensão da apuração das bases de cálculo utilizadas. Assim, não procede a alegação de cerceamento de defesa. CRÉDITOS APURADOS DE OFÍCIO PELA FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. O pagamento a maior ou indevido, feito no período fiscalizado e apurado pela Fiscalização, deve ser compensado pela autoridade fiscal lançadora, desde que disponível para alocação nos sistemas da SRF, com débitos apurados nos períodos fiscalizados e posteriores ao do pagamento. Dado Provimento Parcial ao Recurso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 18471.000731/2004-14

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5171036

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.559

nome_arquivo_s : 3302001559_18471000731200414_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 18471000731200414_5171036.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4956281

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984679821312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.626          1 1.625  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000731/2004­14  Recurso nº  244.383   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.559  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 30/11/2002  ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Embora o  Termo de Verificação Fiscal pudesse ser mais detalhado, a análise cuidadosa  das planilhas fiscais, combinadas com os esclarecimentos contidos no Termo,  permitem  a  adequada  compreensão  da  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas. Assim, não procede a alegação de cerceamento de defesa.   CRÉDITOS  APURADOS  DE  OFÍCIO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  UTILIZAÇÃO.  O pagamento a maior ou indevido, feito no período fiscalizado e apurado pela  Fiscalização,  deve  ser  compensado  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  desde  que disponível para alocação nos sistemas da SRF, com débitos apurados nos  períodos fiscalizados e posteriores ao do pagamento.  Dado Provimento Parcial ao Recurso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.           Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.000731/2004­14  Acórdão n.º 3302­01.559  S3­C3T2  Fl. 1.627          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  WALBER  JOSE  DA  SILVA  (PRESIDENTE),  JOSE  ANTONIO  FRANCISCO,  FABIOLA  CASSIANO  KERAMIDAS,  HELIO  EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO, JOSE EVANDE CARVALHO ARAÚJO, GILENO GURJÃO BARRETO.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  139/145),  que  constituiu  crédito  de  PIS  relativo às competências 04/2001 a 12/2001 e 02/2002 a 11/2002. O lançamento baseia­se em  diferença apurada pelo Fisco, entre os valores constantes na contabilidade da Recorrente (em  especial,  os  balancetes  elaborados  mensalmente  pelo  próprio  contribuinte),  e  os  valores  indicados em sua DCTF, como base de cálculo da contribuição.  De acordo com o sucinto Termo de Verificação Fiscal (fls. 120), as diferenças  foram apuradas, e consolidadas, nos seguintes termos:  “(...) 2. Nos períodos de apuração de abril de 2001 a novembro  de  2002  foram  constatadas  diferenças  entre  os  valores  declarados  como  devidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  nas  Declarações  de  Tributos  e  Contribuições  Federais  e  os  que  seriam  devidos,  calculados  com  base  na  escrituração  comercial  e  fiscal  do  contribuinte,  que  justificam  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  conforme  planilhas  "Demonstrativo  de  Situação Fiscal Apurada" constantes de folhas 137 a 138.  3. Os "Valores do Principal Apurados pelo AFRF" que compõem  a  primeira  coluna  dos  Demonstrativos  de  Situação  Fiscal  Apurada  já  mencionados  foram  calculados  com  base  nos  balancetes mensais apresentados pelo contribuinte (fls. 26/119),  que  serviram  como  fonte  de  dados  para  a  confecção  das  planilhas  "Planilha  de  Faturamento  —  Base  de  cálculo  do  PIS/COFINS", em que se apuram as receitas brutas e acréscimos  mensais  e  as  exclusões  dos  valores  de  devoluções  de  mercadorias,  custo  de  veículos  usados  (tratamento  como  mercadoria  em  consignação)  e  de  receita  de  veículos  novos  (substituição tributária).  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.000731/2004­14  Acórdão n.º 3302­01.559  S3­C3T2  Fl. 1.628          3 4.  Em  virtude  dos  fatos  acima  narrados,  lavrou­se  o  auto  de  infração em que se faz o lançamento de oficio do PIS devido no  montante de R$ 22.008,21. (...)”    As planilhas  indicativas da apuração da base de cálculo e do  tributo objeto do  auto de infração, encontram­se na sequência (fls. 121/138).  Intimada do lançamento a Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 155/187),  alegando em síntese:  (i)  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  indicação  clara  das  infrações  cometidas  e da materialidade dos  fatos,  o que  implica em cerceamento  do direito de defesa;  (ii)  nulidade do lançamento pois apesar de indicar que a apuração do tributo  lançado  levou  em  consideração  balancetes  elaborados  pela  Recorrente,  os valores não coincidem com os dos balancetes apresentados;  (iii)  nulidade  do  lançamento  por  não  ter  indicado  quais  valores  exatamente  não  estariam  de  acordo  com  a  apuração,  bem  como  quais  serviram  de  base para o lançamento, o que implica em cerceamento de defesa;  (iv)  ilegalidade  do  auto  de  infração  porque  o  contribuinte  não  consegue  identificar  a  origem  dos  valores  utilizados  pela  fiscalização  para  promover o lançamento;  (v)  ofensa ao artigo 142 do CTN, por não esclarecer os fatos e as condutas  irregulares que teriam sido praticadas;  (vi)  ilegalidade  do  lançamento  que  desconsiderou  a  aplicação  da  alíquota  zero para operações  realizadas a partir de dezembro/2002, em razão da  instituição do regime monofásico de tributação;  (vii)  ilegalidade  do  lançamento  por  ter  desconsiderado  DARF’s  recolhidos,  antes  do  procedimento  fiscalizatório,  complementando  os  valores  indicados nas DCTF’s.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  manteve  parcialmente  o  lançamento, reduzindo o valor do PIS lançado em relação às competências para as quais  a Recorrente apresentou pagamentos que não foram considerados na apuração do tributo  lançado  (e  que  foram  recolhidos  em  atraso,  mas  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização). A decisão restou assim ementada (fls. 933/942):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  31/07/2002, 01/09/2002 a 30/11/2002  ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.000731/2004­14  Acórdão n.º 3302­01.559  S3­C3T2  Fl. 1.629          4 Estando  presente  no  Auto  de  Infração  o  enquadramento  legal,  não  procede  a  alegação de  cerceamento  de  defesa. Também,  a  exposição  suficiente  dos  fatos  elaborada  pelo  autuante,  com  a  demonstração  inequívoca  dos  valores  submetidos  a  cobrança,  assim como a oferta de um apelo impugnatório em que o direito  de  defesa  é  plenamente  exercido,  suprem  as  falhas,  se  estas  porventura existirem, na capitulação legal da infração.  PAGAMENTO  ­  O  pagamento  efetuado  antes  do  início  do  prosseguimento  fiscal,  extingue  o  crédito  tributário  na  forma  prevista no artigo 156 do   CTN.  VENDA  DE  VEÍCULOS  NOVOS/  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A  partir  de  junho  de  2000  as  operações  da  venda  de  veículos  novos  passaram  a  receber  tratamento  diferenciado,  com  a  introdução  do  regime  de  substituição  tributária  instituído  pelo  art.  44  da  Medida  Provisória  n°  1.991­15,  de  10/03/2000  reeditada  pela Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  alterado  pelo  art.  64  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002.  Lançamento Procedente em Parte”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  945/958),  oportunidade em que reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação de insuficiência de  informações  e  inexatidões  no  processo  de  fiscalização,  e  pleiteou  a  compensação  de  valores  que teriam sido recolhidos a maior no ano de 2002.  Na seqüência, vieram os autos para decisão.  É o relatório.      Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora    O Recurso é  tempestivo, e preenche os  requisitos de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  A  controvérsia  gira  em  torno  de  valores  tributáveis  pelo  PIS, mas  que  não  teriam sido incluídos na base de cálculo do tributo, declarada pela Recorrente em suas DCTF’s.  O  lançamento  se  refere  ao  período  de  04/2001  a  12/2001  e  02/2002  a  11/2002,  de modo que  afasto  de  início  as  alegações  da Recorrente  de que  o  Fisco  não  teria  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.000731/2004­14  Acórdão n.º 3302­01.559  S3­C3T2  Fl. 1.630          5 observado o  regime monofásico de  tributação de  seus produtos, na medida em que o mesmo  passou a ser aplicável apenas a partir de 12/2002.  A  Recorrente  alega,  ainda,  que  o  lançamento  é  nulo  porque  não  esclarece  quais  seriam  as  divergências  apuradas  pela  Fiscalização,  o  que  cercearia  sua  defesa.  Alega,  ainda,  que  embora  a  fiscalização  tenha  afirmado  que  os  valores  utilizados  como  base  do  lançamento  sejam  originários  de  seus  próprios  balancetes,  encontra  divergências  entre  os  balancetes e as planilhas da autoridade fiscal.  De certa forma, concordo com a Recorrente de que o lançamento é, de fato,  um pouco confuso. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 120) é extremamente resumido, e não  informa  com  clareza  ou  detalhes  como  foram  elaboradas  as  planilhas  que  originaram  o  lançamento.  Contudo, se a Recorrente se detivesse para analisar tais planilhas, constataria  que  as  linhas  que  compõem  cada  uma  das  grandezas  utilizadas  para  apuração  das  bases  do  tributo lançado indicam as contas dos balancetes a que se referem. Assim, embora as planilhas  da  fiscalização  não  tenham  utilizado  as  mesmas  denominações  das  contas  existentes  nos  balancetes, ao indicar os números destas contas torna­se possível identificar a origem de cada  um dos valores ali inseridos.  Tomando  o  mês  de  dezembro/2001,  que  foi  o  único  exemplo  da  suposta  inconsistência das planilhas  fiscais,  indicado pela Recorrente  em sua defesa, constato que os  valores que o  contribuinte alega serem “contraditório”, em verdade  tem origem no balancete  daquela competência. Vejamos.  A  Recorrente  questiona  o  valor  de  R$  2.313.676,77,  indicado  pelo  Fisco  como sendo o valor da Receita de Revenda. Analisando a planilha que indica a apuração das  base  de  cálculo  (fls.  123/125),  constato  que  este  valor  é  composto  por  várias  subcontas  do  balance de dezembro, todas integrantes das contas de “Vendas de Automóveis Novos”, “Venda  de  Caminhões  e  Comerciais  Novos”,  “Venda  Veículos  Usados”,  assim  como  algumas  subcontas  da  conta  de  “Vendas  Departamento  Mecânica”,  “Vendas  Funilaria  e  Pintura”  e  “Vendas  Departamento  de  Peças”  (em  especial  as  subcontas  que  se  referem  a  vendas  de  produtos  e  não  a  serviços).  Todos  os  valores  indicados  na  planilha  da  fiscalização  coincidem com os valores indicados nos balancetes, para as respectivas subcontas. O valor  total  apurado  pelo  Fisco  também  está  correto  e  não  contradiz  nenhuma  informação  do  balancete, como alegou a Recorrente.  As devoluções, cujo total indicado na planilha fiscal soma R$ 48.209,41 – e  não  os  R$  24.709,41,  indicados  pela  Recorrente  em  seu Recurso Voluntário  –  também  têm  origem em subcontas do balancete e os valores coincidem. Assim, novamente, não há qualquer  irregularidade ou contrariedade, como alegado.  O valor indicado como receita da prestação de serviços, por sua vez, é a soma  de valores indicados em várias subcontas – inclusive de “Vendas do Departamento Mecânica”  e “Vendas Funilaria e Pintura”, por exemplo – pois se referem a subcontas de serviços de mão  de obra, razão pela qual foram classificadas, pelo Fisco, na apuração de tais receitas (serviços).  Não há aí, tampouco, contrariedade.  Em suma, as alegações apresentadas pela Recorrente, no sentido de que não é  possível  compreender  a  apuração  as  bases  de  cálculo  do  lançamento,  não  procedem.  Isto  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.000731/2004­14  Acórdão n.º 3302­01.559  S3­C3T2  Fl. 1.631          6 porque,  embora  trabalhoso,  é  possível  identificar  as  subcontas  que  foram  utilizadas  pela  autoridade fiscal na composição de cada conta que integrou a apuração do lançamento. Mesmo  as  alegadas  inconsistências  que  existiriam  entre  os  valores  indicados  nos  balancetes  do  contribuinte, e aqueles usados pela fiscalização, não existem.  Portanto,  ainda  que  através  de  um  pequeno  esforço,  a  Recorrente  teria  condições  de  compreender  exatamente  quais  valores  foram  utilizados  pela  fiscalização  pra  promover o lançamento. E aí, sim, se não concordasse com os critérios da apuração da base de  cálculo  do  tributo  objeto  do  lançamento,  deveria  ter  apresentado  seus  argumentos  (por  exemplo, se não concordasse com a inclusão de determinado valor no cômputo das receitas, ou  se alguma exclusão não tivesse sido considerada).  Não  tendo  sido  identificada  nenhuma  irregularidade  neste  sentido,  o  lançamento referente ao ano de 2001 parece adequado.  Em  relação  ao  débito  relativo  ao  ano  de  2002,  alega  a Recorrente  que  em  alguns  meses  houve  recolhimento,  e  que  tais  fatos  foram  constatados  pela  fiscalização  no  momento  da  constituição  do  crédito  tributário.  Requer,  para  estes  casos,  a  aplicação  da  compensação  de  ofício  para  que  os  créditos  sejam  considerados  e  reduzidos  dos  valores  autuados.  Com razão a Recorrente. Os pagamentos realizados a maior pela Recorrente  decorreram de erro na apuração do tributo, tal erro foi detectado pela fiscalização no momento  da  análise  das  contas  contábeis  (vide  planilha  de  fls.  136,  bem  como  planilha  informada  ao  final da decisão da DRJ) e, assim como os pagamentos a maior devem ser computados para a  apuração do saldo devedor do período.  É  preciso  obedecer,  somente,  a  ordem  cronológica  dos  pagamentos,  para  a  aplicação  dos  consectários  legais  pertinentes,  mas  a  compensação  deve  ser  realizada  de  ofício,  pela  própria  autoridade  administrativa.  Importante  esclarecer  que  não  se  trata  de  procedimento de compensação, menos ainda de compensação realizada em recurso voluntário,  até porque não se trata de valores apurados pelo contribuinte mas pela própria fiscalização.  Trata­se de apuração de saldo devedor e alocação de valores, o que pode  e deve ser  feito pelo agente administrativo no momento da verificação do cumprimento  das obrigações principais e acessórias, consubstanciando em mero procedimento de auditoria  e  retificação  de  erros  diretamente  no  sistema  eletrônico  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  Desta  forma,  correta  a  Recorrente  quando  pleiteia  que,  assim  como  seus  débitos,  sejam considerados,  para apuração do  saldo devido, os valores  recolhidos  a maior  e  constados pela fiscalização.        Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  apresentado  posto  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  para  o  fim  de  DAR­LHE  PARCIAL  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.000731/2004­14  Acórdão n.º 3302­01.559  S3­C3T2  Fl. 1.632          7 PROVIMENTO para o fim de determinar o aproveitamento dos valores recolhidos a maior e  apurados pela fiscalização às fls. 136 e pela DRJ (recolhimentos complementares), devendo ser  realizada a compensação de saldo devedor e credor.    É como voto.    Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                                Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
4956302 #
Numero do processo: 10675.903024/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.719
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10675.903024/2009-80

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5089838

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.719

nome_arquivo_s : 3402001719_10675903024200980_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675903024200980_5089838.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4956302

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984681918464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903024/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.719  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   2   Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 29 de novembro  de  2006,  Pedido  de Restituição/Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) para  declarar  a  compensação  de  débito  com  crédito  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS) decorrente de pagamento em valor maior que o devido no período de apuração de abril de  2001.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Uberlândia­MG procedeu à revisão de ofício do despacho decisório para  novo exame do direito creditório,  tendo em vista  tratar­se de crédito  reclamado nos autos do  Mandado de Segurança (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do qual se pretendeu garantir  o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à alíquota de 0,65% sobre o  faturamento, afastando­se a incidência do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998.  No  novo  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  após  a  realização  dos  cálculos  dos  créditos  decorrentes  do  supracitado  MS,  não  havia  crédito  disponível e não homologou a compensação declarada.  Contra  essa  decisão,  foi  protocolizada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA),  que,  por  sua  vez  indeferiu a manifestação, com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em  julgado nos autos do MS impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o  PIS alcançaria as receitas das “chamadas operações bancárias ("spreads", prêmios, deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc..)”,  que  constituiriam a essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário  (RE)  e  foi  proferida  com base  no  art.  557,  §  1°A,  da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos  termos dos  julgados  pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais,  para incidência do PIS, à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10675.903024/2009­80  Acórdão n.º 3402­001.719  S3­C4T2  Fl. 2          3 IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   4 MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10675.903024/2009­80  Acórdão n.º 3402­001.719  S3­C4T2  Fl. 3          5 não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   6 incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.  Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10675.903024/2009­80  Acórdão n.º 3402­001.719  S3­C4T2  Fl. 4          7                 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

score : 1.0
4999481 #
Numero do processo: 10073.721493/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES NORMATIVOS. INFRAÇÃO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pela Administração Tributária caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DISPENSA DE PREPARAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. A comprovação do pagamento da remuneração, seja por qualquer meio, não isenta o sujeito passivo de preparar as folhas de pagamento em conformidade com os padrões normativos. RELATÓRIO FISCAL. EXPOSIÇÃO DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO, APRESENTAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. MULTA ATUALIZADA POR PORTARIA. AMPARO EM PREVISÃO LEGAL. A correção dos valores das penalidades por Portaria Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda encontra guarida na legislação previdenciária. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA QUE PREVIA O FAVOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Após a revogação do § 1.º do art. 291 do RPS pelo Decreto n.º 6.727, de 12/01/2009, deixou de haver a possibilidade jurídica para dispensa de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração era requisito impeditivo da concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES NORMATIVOS. INFRAÇÃO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pela Administração Tributária caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DISPENSA DE PREPARAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. A comprovação do pagamento da remuneração, seja por qualquer meio, não isenta o sujeito passivo de preparar as folhas de pagamento em conformidade com os padrões normativos. RELATÓRIO FISCAL. EXPOSIÇÃO DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO, APRESENTAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. MULTA ATUALIZADA POR PORTARIA. AMPARO EM PREVISÃO LEGAL. A correção dos valores das penalidades por Portaria Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda encontra guarida na legislação previdenciária. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA QUE PREVIA O FAVOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Após a revogação do § 1.º do art. 291 do RPS pelo Decreto n.º 6.727, de 12/01/2009, deixou de haver a possibilidade jurídica para dispensa de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração era requisito impeditivo da concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10073.721493/2011-86

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282631

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.109

nome_arquivo_s : Decisao_10073721493201186.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10073721493201186_5282631.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4999481

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984693452800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 5.829          1 5.828  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721493/2011­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.109  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA  REDONDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONFECÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  OS  PADRÕES  NORMATIVOS.  INFRAÇÃO.  A elaboração de  folhas de pagamento em desconformidade com os padrões  estabelecidos  pela  Administração  Tributária  caracteriza  infração,  por  descumprimento de obrigação acessória.  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DISPENSA  DE PREPARAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO.  A comprovação do pagamento da remuneração, seja por qualquer meio, não  isenta o sujeito passivo de preparar as folhas de pagamento em conformidade  com os padrões normativos.  RELATÓRIO  FISCAL.  EXPOSIÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DA  INFRAÇÃO,  APRESENTAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO  E  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  MULTA  ATUALIZADA  POR  PORTARIA.  AMPARO  EM  PREVISÃO  LEGAL.  A  correção  dos  valores  das  penalidades  por  Portaria  Interministerial  do  Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda encontra guarida na  legislação previdenciária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 14 93 /2 01 1- 86 Fl. 5829DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA  NORMA QUE PREVIA O FAVOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Após  a  revogação  do  §  1.º  do  art.  291  do RPS  pelo Decreto  n.º  6.727,  de  12/01/2009, deixou de haver a possibilidade jurídica para dispensa de multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  às  contribuições previdenciárias.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA  MULTA.  FALTA  DE  SANEAMENTO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A ausência do  requisito de saneamento da  infração era  requisito  impeditivo  da concessão do favor fiscal de relevação da penalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 5830DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10073.721493/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.109  S2­C4T1  Fl. 5.830          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 50.770 de lavra da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 51.008.873­2.  A  lavratura  em  questão  teve  como  fato  gerador  a  conduta  da  empresa  de  deixar de preparar as folhas de pagamento em conformidade com os padrões estabelecidos pela  administração tributária.  Nos termos do relatório fiscal, fls. 03 e segs., não foram incluídos nas folhas  de pagamento os segurados contribuintes individuais que prestaram serviço à autuada, os quais  foram listados no anexo I, conforme valores constantes em recibos de pagamento.  A penalidade foi graduada no seu valor mínimo, em face da inexistência de  circunstâncias agravantes e atenuantes.  A  empresa  ofertou  impugnação,  fls.  72  e  segs.,  cujas  razões  não  foram  acatadas pela DRJ, que manteve integralmente a penalidade imposta.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 5753 e segs.,  no qual alegou, em apertada síntese, que:  a) a  regra  inserta no parágrafo único do art. 464 da CLT afasta a exigência  contida  no  inciso  I  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991,  bem  como  do  inciso  I  do  art.  225  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008;  b)  por  cautela,  apresentou  as  folhas  de  pagamento  que  o  fisco  entendeu  estarem em desacordo com a legislação;  c) para que fosse válida a imposição fiscal, a Autoridade Lançadora deveria  ter demonstrado com precisão quais os vícios verificados nas folhas de pagamento, sob pena de  claro cerceamento ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório;  d)  a  autuação  com  base  em  mera  alegação  de  que  os  documentos  não  preenchem os  requisitos  legais,  sem,  contudo declinar  acerca  das  irregularidades,  impede ao  sujeito passivo a perfeita compreensão da acusação que lhe é imputada;  e)  ao  contrário  do  que  afirmou  a  decisão  recorrida,  as  planilhas  acostadas  pelo fisco (fls. 05/09) não se prestam a justificar o castigo imposto;  f) a multa imposta não se coaduna com os ditames do inciso I do art. 283 do  RPS;  g)  o  pedido  de  relevação  da  penalidade  deve  ser  acatado,  uma  vez  que  o  Decreto n. 6.727/2009, que extinguiu a possibilidade de perdão da multa, não pode ser aplicado  retroativamente;  Fl. 5831DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  h)  a  relevação  da  penalidade  é  medida  imperativa  a  ser  observada,  seja  mediante a  aplicação do princípio  tempus  regit  actum,  seja pelo  cumprimento dos  requisitos  normativos que autorizavam a concessão do benefício.  Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com consequente cancelamento  da lavratura.  É o relatório.  Fl. 5832DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10073.721493/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.109  S2­C4T1  Fl. 5.831          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A infração  De acordo com o fisco, a empresa incorreu em conduta contrária ao inciso I  do  art.  32  da Lei  n.º  8.212/1991  ao  deixar de  incluir  nas  folhas  de  pagamento  os  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviço.  Eis o dispositivo supostamente violado:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   (...)  Para  comprovar  a  falta  imputada  ao  sujeito  passivo,  a  Autoridade  Fiscal  juntou  planilhas  de  fls.  05/09  nas  quais  estão  indicados  os  segurados  que  deixaram  de  ser  incluídos nas folhas de pagamento e as respectivas remunerações.  Afirma  o  fisco  que  os  dados  que  alimentaram  os  citados  demonstrativos  foram coletados de recibos de pagamentos de autônomos .  Não  merece,  portanto,  acolhida  o  argumento  recursal  de  que  teria  havido  cerceamento ao direito de defesa em razão da imprecisão do fisco em descrever a infração.  O relato da auditoria aponta que o fato gerador da penalidade foi a preparação  de  folhas  de  pagamento  em  desconformidade  com  os  padrões  normativos,  em  razão  da  não  inclusão de contribuintes individuais. Na seqüência, lista cada um dos segurados omitidos das  folhas e indica os documentos em que se baseou para concluir pela infração.  Portanto, os elementos necessários à empresa para que pudesse exercer o seu  direito  à  defesa  com  amplitude  foram  perfeitamente  colocados  pelo  fisco  a  seu  dispor,  não  merecendo  sucesso  o  argumento  de  prejuízo  ao  direito  de  impugnar  ou  mesmo  afronta  ao  princípio do contraditório.  Não procede o argumento de que a disposição do parágrafo primeiro do art.  464 da CLT dispensaria as empresas do cumprimento da obrigação acessória prevista no inciso  I do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.  Fl. 5833DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  O dispositivo invocado encontra­se assim redigido:  Art.  464  ­ O  pagamento  do  salário  deverá  ser  efetuado  contra  recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto,  mediante  sua  impressão  digital,  ou,  não  sendo  esta  possível,  a  seu rogo.  Parágrafo  único.  Terá  força  de  recibo  o  comprovante  de  depósito  em  conta  bancária,  aberta  para  esse  fim  em  nome  de  cada  empregado,  com  o  consentimento  deste,  em  estabelecimento  de  crédito  próximo  ao  local  de  trabalho.  (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)  Como se vê, a regra acima trata da forma de comprovação de pagamento de  salário  ao  empregado,  não  guardando  relação  com  a  obrigação  do  empregador  de  prestar  informações na folha de pagamento.  Na  verdade,  o  pagamento  de  remuneração  aos  contribuintes  individuais  foi  comprovado mediante o recibo de pagamento a autônomo – RPA, os quais foram verificados  pelo fisco, todavia, a infração sob cuidado não se refere a falta de pagamento de remuneração,  mas falta de inclusão de segurados na folha de pagamento.  Verifica­se que independentemente da existência de recibo de pagamento ou  de  comprovante  de  depósito  na  conta  bancária  do  segurado,  tem  a  empresa  a  obrigação  de  preparar as folhas de pagamento com inclusão de todos os segurados a seu serviço, posto que  esse dever instrumental visa propiciar ao fisco meios de verificar o total de remuneração pago  pelo empregador em determinada competência.  A multa  O relatório fiscal esclarece que a multa foi imposta com esteio nos arts. 92 e  102 da Lei n.º 8.212/1991 combinados com a alínea “a” do inciso I do art. 283 e art. 373 do  RPS.  Afirma­se  ainda  que  o  valor  de  R$  1.524,43  decorreu  de  atualização  promovida  pela  Portaria Interministerial MPS/MF n. 407 de 14/07/2011.  Ao contrário do que se afirmou no recurso, não houve atropelo à legislação  na aplicação da penalidade, uma vez que há a previsão legal de atualização da multa por ato do  Poder Executivo. Vejamos  A Lei n.º 8.212/1991 estipula o piso e o teto de valores para fins de aplicação  das penalidades decorrentes de descumprimento da legislação previdenciária. Perceba­se que o  legislador  remeteu  ao RPS o disciplinamento da matéria, bem como, estabeleceu a  forma de  reajustamento desses valores, o qual deverá observar o mesmo índice aplicável aos benefícios  pagos pela Previdência Social. Eis os dispositivos que tratam do tema:  Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.102.  Os  valores  expressos  em  cruzeiros  nesta  Lei  serão  reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos  arts. 20, 21, 28, § 5º e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos  Fl. 5834DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10073.721493/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.109  S2­C4T1  Fl. 5.832          7 índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social, neste período.  Atendendo  aos  comandos  normativos  acima,  o  RPS  fixou  a  multa  para  a  infração em tela, nos seguintes termos:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  j)deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  (...)  Repetindo  o  comando  da  Lei  n.º  8.212/1991,  o  RPS  também  tratou  da  questão do reajustamento dos valores das penalidades:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Ocorre  que  os  benefícios  previdenciários  são  reajustados  anualmente  por  Portaria  do Ministro  da  Previdência  Social,  a  qual  atualiza,  pelos  mesmos  índices,  também  outros  valores,  como  é  o  caso  das  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  exatamente como mandam a Lei n.º 8.212/1991 e o seu Regulamento.  Verifica­se,  assim,  que  a  auditoria  aplicou  a  multa  no  espaço  que  lhe  foi  reservado pelas balizas.  Fl. 5835DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Relevação da Penalidade  Conforme asseverou­se na decisão recorrida, o pedido de relevação da multa  carece  de  amparo  jurídico.  É  que  a  norma,  que  permitia  a  concessão  desse  favor  aos  contribuintes  primários  no  cometimento  de  infrações  à  legislação  previdenciária,  que  houvessem corrigido a falta até a decisão de primeira instância, foi revogada.   O  §  1.º  do  art.  291  do  RPS  foi  expressamente  revogado  pelo  Decreto  n.º  6.727, de 12/01/2009, deixando de haver, a partir de então, possibilidade jurídica para dispensa  de  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  às  contribuições previdenciárias.  Veja­se  que  a  data  da  lavratura  é  23/12/2011,  portanto,  bem  depois  da  revogação do dispositivo do RPS que permitia a relevação da penalidade.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorrido  em  momento  anterior,  a  concessão  da  dispensa  da  multa  se  os  requisitos  §  1.  do  art.  291  do  RPS  tivessem  sido  cumpridos antes da revogação deste dispositivo, o que efetivamente não ocorreu.  Vale  argumentar  que  mesmo  que  a  relevação  pudesse  ser  concedida,  a  recorrente não poderia ser beneficiada, posto que não comprovou a correção da falta, que era  condição sine qua non para concessão do benefício.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 5836DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4956040 #
Numero do processo: 10726.000202/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 24/01/2001 a 08/03/2003 PEREMPÇÃO. Não sendo recorrida a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, deve ser declarada a perempção, não se conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-001.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 24/01/2001 a 08/03/2003 PEREMPÇÃO. Não sendo recorrida a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, deve ser declarada a perempção, não se conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10726.000202/2004-61

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5131528

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.416

nome_arquivo_s : 310201416_10726000202200461_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10726000202200461_5131528.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4956040

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984698695680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10726.000202/2004­61  Recurso nº  885.647   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.416  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ ADUANA  Recorrente  GEOSEARCH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 24/01/2001 a 08/03/2003  PEREMPÇÃO.  Não sendo recorrida a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  deve  ser  declarada  a  perempção,  não  se  conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator.  EDITADO EM: 07/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  189.646,81  referente  a  imposto  de  importação,  imposto sobre produtos industrializados, multa de mora, juros de mora e multa por     Fl. 723DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     2 mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, em  razão de reclassificação fiscal de mercadoria importada.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  que  a  interessada  submeteu  a  despacho  de  importação,  mercadorias  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  nº  01/0080544­7  (adição  001),  nº  01/0269088­4 (adição 002), nº 01/0375454­1 (adição 005), nº 01/0395288­2 (adição  001),  nº  01/0417565­0  (adição  001)  e  nº  01/0449791­7  (adição  001),  registradas,  respectivamente, em 24/01/2001, 06/03/2001, 17/04/2001, 20/04/2001, 26/04/2001 e  07/05/2001.  As  mercadoria  foram  classificadas  na  NCM  8431.43.10  (partes  das  máquinas de sondagem/perfuração rotativas). De acordo com o Relatório Descrição  dos  Fatos  –  Anexo  I,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  a  classificação  fiscal  declarada está incorreta.   Do  Anexo  I  do  auto  de  infração  se  extrai  que  a  análise  das  mercadorias  importadas no período de 24/01/2001 a 07/05/2001, e sua classificação fiscal foram  realizadas  com  base  nas  informações  técnicas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  assim  como  nas  descrições  dos  bens  constantes  dos  extratos  das  Declarações  de  Importação e de acordo com as Regras de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  As mercadorias foram assim reclassificadas:  Declaração de Importação nº 01/0080544­7, adição 001:  A mercadoria foi descrita como “controle automático Fischer com válvula de  gás Wizard de 3”, para pressão de 150 libras”.  De acordo com a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado da posição 8481  e Nota 2, a, da Seção XVI da TEC/NCM, bem como RGI/SH nº 1 e nº 6 e RGC­1, a  mercadoria se classifica no código NCM 8481.80.95.  Declaração de Importação nº 01/0269088­4, adição 002:  A  descrição  da  mercadoria  é  “conjunto  determinador  de  parâmetros  de  perfuração para poços direcionais,  completo,  com sensor de  fluxo PA, unidade de  UTB, caixa terminal, UZB caixa zener, sensor sônico, detetor de gás Draeger”.  De acordo com a descrição de alguns dos componentes da cabine, assim como  os  termos  da  resposta  do  contribuinte,  a  cabine  é,  na  realidade,  uma  máquina  automática  de  processamento  de  dados,  que  são  os  parâmetros  de  perfuração,  utilizando­se certamente de um ou mais softwares dedicados a esta aplicação.  Assim, pela aplicação das RGI nº 1 e 6 e da RGC­1, e por força do disposto na  Nota  2,  a,  da  Seção  XVI  da  TEC/NCM,  a  mercadoria  se  classifica  na  NCM  8471.41.90.  Declaração de Importação nº 01/0375454­1, adição 005:  De  acordo  com  o  contribuinte,  as  mercadorias  amparadas  por  essa  DI  são  “partes e peças de uma Unidade de Monitoração e Registro Automático e contínuo  de  parâmetros  de  perfuração.  É  usada  pela  Petrobrás  em  atividades  de  pesquisa  e  lavra das  jazidas de petróleo e gás,  em poços de água e outros no continente e na  Plataforma Continental Brasileira.”  Ocorre  que  a  NCM  8431.43.10  se  refere  a  partes  das  máquinas  de  sondagem/perfuração  rotativas  da  posição  8430  e  a  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado (NESH) da posição 8430 ­ Item III­F, informa que “a presente posição  engloba  apenas  as  máquinas  de  perfuração  propriamente  ditas;  os  outros  mecanismos  bem  distintos,  de  fácil  identificação,  que  formam  com  elas  uma  instalação de perfuração,  seguem o seu próprio regime, mesmo que se apresentem  com as máquinas de perfuração: é o caso das ...”  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10726.000202/2004­61  Acórdão n.º 3102­01.416  S3­C1T2  Fl. 3          3 a.  O  “Motor  GZG11  à  prova  de  explosão  +  gancho  GZ013  part.no.412.AA.010”, de acordo com o contribuinte, não se trata de motor elétrico,  mas sim a ar de até 3000 RPM, e tem potência de 82 HP. Portanto, é classificado na  NCM 8412.39.00.  b. As “Placas de alimentação de sensor interna, SCP: condicionador de pulsos  e  SCP:  1  constatnte  &  monolog”  são  partes  a  serem  utilizadas  na  Unidade  de  Monitoração e Registro Automático e contínuo dos parâmetros de perfuração, sendo  esta uma máquina automática para processamento de dados. Portanto, classificam­se  na NCM 8473.30.49.  c. A “Caixa externa de monolog à prova de água” é equipada com placas de  circuitos impressos nela montados, classificando­se na NCM 8538.90.10.  d. O “Sensor de temperatura 4­20 mA” de acordo com a descrição na DI e na  fatura comercial,  se  trata de  transmissor  eletrônico de  temperatura,  classificado na  NCM 9026.80.00.  e.  O  “Sensor  de  resistividade:  Transmitter  4­20  mA”,  de  acordo  com  a  descrição  na  ID  e  na  fatura  comercial,  se  trata  de  um  transmissor  eletrônico  de  reatividade, classificado na NCM 9031.80.90.  f. A “Célula de detecção, geofid modificada, part. Nº 412.DH.011”, de acordo  com  a  descrição  do  contribuinte  se  trata  de  um  componente  do  detector  de  gás,  sendo classificado na NCM 9031.80.90.  g.  A  “Placa  reserval:  bomba/gás  part.nº  700.BB.304”,  de  acordo  com  a  resposta do contribuinte, faz parte do detector de gás Reserval, portanto classifica­se  na NCM 9031.80.90.  h. O “Sensor de resistividade: probe 871­EC­EV3part.nº700.AE.194” trata­se  de uma peça do transmissor de resistividade, classificado na NCM 9031.80.90.  Declaração de Importação nº 01/0417565­0, adição 001.  O  importador  informou  que  as  mercadorias  seriam  peças  destinadas  à  reposição e manutenção dos diversos equipamentos auxiliares de perfuração, dentre  eles  as  unidades  Slick  Line,  Wire  Line,  separadores,  quadros  de  manobra,  preventores  de  erupção,  aquisitores  de  dados,  painéis  de  aquisição  de  dados,  unidades de produção e perfilagem.  Ocorre  que  a  NCM  8431.43.10  se  refere  a  partes  das  máquinas  de  sondagem/perfuração  rotativas  da  posição  8430  e  a  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado (NESH) da posição 8430 ­ Item III­F, informa que “a presente posição  engloba  apenas  as  máquinas  de  perfuração  propriamente  ditas;  os  outros  mecanismos  bem  distintos,  de  fácil  identificação,  que  formam  com  elas  uma  instalação de perfuração,  seguem o seu próprio regime, mesmo que se apresentem  com as máquinas de perfuração: é o caso das ...”  a. As “Placas FGP meça módulo, fast asquisition e FCP detector”, de acordo  com o  importador são peças de equipamento auxiliar de perfuração, do módulo de  medição de parâmetros durante a perfuração. Portanto, são peças/partes de máquina  automática para processamento de dados, classificadas na NCM 8473.30.49.  b.  O  “Alarme  sirena”,  de  acordo  com  o  importador  ,  é  um  dispositivo  de  alarme sonora, portanto classificado na NCM 8531.80.00.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     4 c. O “Sensor sônico” é descrito na fatura comercial como sensor de nível de  lama ultrassônico, portanto classificado na NCM 9026.10.29.  d. O “Sensor de pressão 750 4­20mA, sensor de pressão 750 junção de barra,  sensor de pressão 10 bar e sensor de pressão 400 bar 4­20 mA”, de acordo com as  informações técnicas são classificados na NCM 9026.20.90.  e. O “Sensor DMS 4200 entrada e sensor DMS 4200 saída”, de acordo com o  importador “monitoram a densidade de fluidos durante a perfuração” e considerando  as informações técnicas, se classifica na NCM 9026.80.00.  f.  O  “Sensor  de  resistividade  transmitter,  sensor  tensiometer  5000  dan  e  sensor de draworks”  , de acordo com as  informações  técnicas  são classificados na  NCM 9031.80.90.  g. O “Cell  detetor  rsv,  cell  detetor  reserval,  placa FCP  stand alone modulo,  placa  FGP  alimentação,  sensor  de  resistividade  probe,  placa  RSV  gás/impulsionador, placa RSV EVP analysis, placa FCP alimentação, protetor para  sensor H2S e placa FGP detetor”, de acordo com as informações da fatura comercial  e  do  importador  são  partes/peças  de  instrumentos  e  são  classificados  na  NCM  9031.90.90.  Declaração de Importação nº 01/0449791­7, adição 001.  O  importador  informou  que  as  mercadorias  seriam  peças  destinadas  à  reposição e manutenção dos diversos equipamentos auxiliares de perfuração, dentre  eles  as  unidades  Slick  Line,  Wire  Line,  separadores,  quadros  de  manobra,  preventores  de  erupção,  aquisitores  de  dados,  painéis  de  aquisição  de  dados,  unidades de produção e perfilagem.  Ocorre  que  a  NCM  8431.43.10  se  refere  a  partes  das  máquinas  de  sondagem/perfuração  rotativas  da  posição  8430  e  a  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado (NESH) da posição 8430 ­ Item III­F, informa que “a presente posição  engloba  apenas  as  máquinas  de  perfuração  propriamente  ditas;  os  outros  mecanismos  bem  distintos,  de  fácil  identificação,  que  formam  com  elas  uma  instalação de perfuração,  seguem o seu próprio regime, mesmo que se apresentem  com as máquinas de perfuração: é o caso das ...”  a. A “bomba texsteam 5004 ¾” com conetor”, de acordo com as informações  do  importador é uma bomba de deslocamento positivo, em aço anticorrosivo, com  proteção contra H2S e CO2 e inox, do tipo alternativa, vazão de 16 GPD, pressão de  5000 psi,  fluidos bombeados anti­espumante e anti­coagulante e que comporta um  dispositivo medidor, classificada na NCM 8413.19.00.  b. O “check 2” 400­900 lbs e válvula check 3” 400­900 lbs” de acordo com a  descrição da fatura comercial classifica­se na NCM 8481.30.00.  c. O “manifold”, descritos nas faturas como “tubulações múltiplas interligadas  (manifold), para produção de petróleo” ou “tubo conector e cotovelos soldados”, é  classificado na NCM 8481.80.99.  d. O  “assento  para  válvula ET 3”  600 RF,  cesta válvula ET 3”  600 RF,  kit  assento/selo  para  válvula  BVL3  2”  600  RF,  bola  para  válvula  3”  600  RF,  manobrador ED 2” 600 RF equal % cesta, aro de assento para válvula ED 2” 600  RF, kit assento/selo para válvula BVL 4” 600 RF e manobrador borboleta 3” 150lbs  RF”,  de  acordo com a  descrição da  fatura  comercial  são partes/peças  de  válvulas,  sendo classificadas na NCM 8481.90.90.  e. O “detetor para gás completo Draeger”, de acordo com as informações do  importador e da constante na fatura comercial é classificado na NCM 9031.80.90.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10726.000202/2004­61  Acórdão n.º 3102­01.416  S3­C1T2  Fl. 4          5 f. O “registrador de temperatura – 30°C + 170°C” de acordo com a descrição  da fatura comercial é classificado na NCM 9032.89.82.  g.  O  “registrador  BBLS  para  medidor  PLC30  3”  600”  de  acordo  com  a  descrição da fatura comercial é classificado na NCM 9032.89.89.  Declaração de Importação nº 01/0395288­2, adição 001.  O  importador  informou  que  as  mercadorias  seriam  peças  destinadas  à  reposição e manutenção dos diversos equipamentos auxiliares de perfuração, dentre  eles  as  unidades  Slick  Line,  Wire  Line,  separadores,  quadros  de  manobra,  preventores  de  erupção,  aquisitores  de  dados,  painéis  de  aquisição  de  dados,  unidades de produção e perfilagem.  Ocorre  que  a  NCM  8431.43.10  se  refere  a  partes  das  máquinas  de  sondagem/perfuração  rotativas  da  posição  8430  e  a  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado (NESH) da posição 8430 ­ Item III­F, informa que “a presente posição  engloba  apenas  as  máquinas  de  perfuração  propriamente  ditas;  os  outros  mecanismos  bem  distintos,  de  fácil  identificação,  que  formam  com  elas  uma  instalação de perfuração,  seguem o seu próprio regime, mesmo que se apresentem  com as máquinas de perfuração: é o caso das ...”  a. O “motor GZG completo”,  de  acordo com as  informações do  importador  combinado a descrição da fatura comercial é classificado na NCM 8412.39.00.  b. A “caixa externa de monolog meb” de acordo com o importador é um caixa  de  conexão  de  sensores  adicionais  no  sistema.  Sendo  o  sistema  a  Unidade  de  Monitorização e Registro Automático e contínuo dos parâmetros de perfuração uma  máquina  automática  de  processamento  de  dados,  a  classificação  fiscal  é  na NCM  8473.30.19.  c. A “placa DAP: sistema CPU + 1 eprom 9600” de acordo com o importador  é uma peça de equipamento auxiliar de perfuração, portanto uma peça pertencente  ao  sistema  de  registro  automático  e  contínuo  dos  parâmetros  de  perfuração,  classificada na NCM 8473.30.41.  d. A “placa alimentação PK 55 5V/5ª +/­ 15V/1A; placa DAP: fda 12 bit adc  6V 5302E; placa DAP: com 4s port 9641 placa ALS­2; placa DLP: suporte + IEEE  Centronics; placa SCP: alimentação; placa FCP: alimentação/termostato; placa FGP:  stand alone module FGP.01; placa alimentação PK 60 BO Volt +/­ 15V/2ª e placa  microstar DAP 3000e/212”, de acordo com as informações do importador, são peças  pertencentes  ao  sistema  de  registro  automático  e  contínuo  dos  parâmetros  de  perfuração, classificadas na NCM 8473.30.49.  e.  O  “transformador  12KVA/3fases”  de  acordo  com  a  descrição  da  fatura  comercial, classifica­se na NCM8504.32.21.  f.  A  “placa  p/caixa  de  alarme  placa ALS­2,  caixa  de  alarme  externa,  caixa  terminal de alarme, sirena 220V à prova de explosão e sirena à prova de explosão”,  de  acordo com as  repostas do  importador,  combinado com as descrições da  fatura  comercial, são classificadas na NCM 8531.80.00.  g. O “indicador de vazão ALLTECH digital 4700”, de acordo com a descrição  da fatura comercial, se classifica na NCM 9026.10.19.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     6 h.  O  “sensor  de  nível  de  lama  ultrasônico”  é  descrito  como  sensor  sônico  usado para medir o volume de lama usada pela perfuração de poços petrolíferos, que  combinado com a descrição da fatura comercial, classifica­o na NCM 9026.10.29.  i.  O  “sensor  de  pressão  750  B  4/20MA,  sensor  de  pressão  10B  4/20MA,  sensor de pressão 10 BRI SD e sensor de pressão 400 B 4/20MA” de acordo com as  descrições  da  fatura  comercial  e  com  as  informações  técnicas,  se  classificam  na  NCM 9026.20.90.  j.  O  “sensor  de  H2S  completo”,  de  acordo  com  a  descrição  da  fatura  comercial, se classifica na NCM9027.10.00.  k. O  “sensor  de  resistividade  :  probe  871­ECV3,  sensor  de  resistividade:  4­ 20MA, sensor de drawwork completo e célula de detecção modificada” de acordo  com  as  informações  do  importador  e  das  descrições  da  fatura  comercial  são  classificados na NCM 9031.80.90.  l. O “regulador de pressão 60 psi 1/8””, de acordo com a descrição da fatura  comercial, é classificado na NCM 9032.89.81.  m. A  “placa  SCP:  gás,  adaptador QFT2  para  instrumento  CE,  suporte  para  sensor ultra­sônico, kit para sensores de fumaça e gás EEX, kit suporte de sensor de  bomba e protetor de sensor de H2S”, de acordo com as informações do importador e  das decrições na fatura comercial, se classificam na NCM 9033.00.00.  Do  Anexo  II  do  auto  de  infração  se  extrai  que  a  análise  das  mercadorias  importadas no período de 03/02/2003 a 06/03/2003, e sua classificação fiscal foram  realizadas  com  base  nas  informações  técnicas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  assim  como  nas  descrições  dos  bens  constantes  dos  extratos  das  Declarações  de  Importação e de acordo com as Regras de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  As mercadorias foram assim reclassificadas:  Declaração de Importação nº 03/0141058­0, adição 001.  O “manifold”, de acordo com a descrição do importador e do Ato Declratório  Coana nº 85/1999, se classifica na NCM 8481.80.99.  Declaração  de  Importação  nº  03/0141058­0,  adição  001  e  Declaração  de  Importação nº 03/0090626­1 adição 003­ item 2.  O  BOP,  preventor  simples  de  erupção,  de  acordo  com  informações  do  importador  e  da  Petrobrás,  trata­se  de  um  dispositivo  semelhante  a  uma  válvula,  classificado na NCM 8481.80.99.  Declaração  de  Importação  nº  03/0141058­0,  adição  002  e  Declaração  de  Importação nº 03/0090626, adição 003 0 item 1.  De  acordo  com  informação  da  Petrobrás,  trata­se  de  peça  do  equipamento  denominado BOP, classificado na NCM 8481.80.99.  Por meio  do  auto  de  infração  do  presente  processo  se  exige  a  diferença  de  impostos, apurada em face das incorreções, com os acréscimos legais cabíveis.   As  mercadorias  foram  declaradas  corretamente  nas  Declarações  de  Importação,  portanto  não  foi  lançada  multa  de  ofício,  mas  sim,  multa  de  mora,  conforme Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997.  Em relação às Declarações de Importação nº 03/0090626­3, nº 03/0141058­0  e 03/0184710­4, registradas no período de 03/02/2003 a 06/03/2003, as mercadorias  importadas  ao  seu  amparo  foram  classificadas  incorretamente  na  Nomenclatura  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10726.000202/2004­61  Acórdão n.º 3102­01.416  S3­C1T2  Fl. 5          7 Comum do Mercosul,  sendo  lançada  a multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  fls.  311),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  (v.  fls.  465)  de  folhas  325  a  339,  com  os  documentos de folhas 340 a 464 anexados.  Inicialmente  a  impugnante  alega  irregularidades  na  condução  do  processo  administrativo e requer a realização de diligência para dirimir suas dúvidas.  A  impugnante  contesta  o  embasamento  legal  dos  autos  de  infração  defendendo que se deve levar em conta o entendimento manifestado pela Secretaria  da Receita Federal por meio de seus próprios atos normativos.  Alega  que  a  Instrução Normativa  SRF  nº  4,  de  10  de  janeiro  de  2001,  que  regulamentou  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural (Repetro), listou os bens aos quais referido regime seria aplicável. E dentre  esses bens encontram­se os classificados sob o código NCM 8431.43 que, de acordo  com  o  teor  do  próprio  anexo  único,  abrangeriam  todos  os  equipamentos  para  serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo. Transcreve parte  da IN SRF nº 4/2001 referida.  Defende, assim, que, com base no entendimento manifestado pela IN SRF nº  4/2001, qualquer contribuinte, importador de bens sujeitos ao Repetro ou não, pode  concluir que no código NCM 8431.43,  incluem­se todos e quaisquer equipamentos  destinados  a  serem  utilizados  em  serviços  auxiliares  na  perfuração  e  produção  de  poços de petróleo.  Defende  que  não  se  pode  adotar  determinado  posicionamento  para  a  classificação  fiscal  de  bens  importados  sob  o  regime  do  Repetro  e  outro  para  importação de bens sob o regime comum de importação.  Alega que, sendo assim e pelo fato de todos os bens por ela importados serem  destinados  a  serem  utilizados  na  prestação  de  serviços  auxiliares  na  perfuração  e  produção  de  poços  de  petróleo,  não  há  que  se  falar  que  foram  importados  sob  o  código NCM incorreto.  Defende que, enquanto estiver vigente a IN SRF nº 4/2001 e não houver ato  interpretativo, os contribuintes têm o direito de utilizar o código NCM para importar  quaisquer  equipamentos  a  serem utilizados  em  serviços  auxiliares  na  perfuração  e  produção de poços de petróleo.  Alega  que  as  próprias  regras  de  interpretação  da  Tarife  Externa  Comum  derrubam a pretensão da fiscalização e amparam a classificação por ela adotada, ao  se referirem a combinação de máquinas que constituem uma unidade funcional nas  notas complementares 3 e 4 da Seção XVI da TEC.  Defende que a grande maioria das Declarações de Importação autuadas foram  conferidas no momento da  importação e chanceladas quanto à utilização da NCM  8431.43.10. Não pode a fiscalização depois de passados anos da importação mudar a  classificação  fiscal  antes  adotada,  pois  tal  fato  caracteriza  mudança  de  critério  jurídico,  o  que  não  é  permitido  pelo  disposto  no  artigo  146  do Código Tributário  Nacional.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  classificação  no  código  NCM  8431.43.10  estivesse  incorreto,  não  pode  mais  a  fiscalização  proceder  à  reclassificação  das  mercadorias que foram objeto de conferência pelos canais amarelo e vermelho.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Requer  a  anulação  dos  autos  de  infração  ou,  alternativamente,  a  reforma  parcial exonerando as Declarações de importação que foram conferidas pelos canais  amarelo e vermelho por ocasião dos despachos aduaneiros.  Requer  a  produção  de  prova  pericial,  indicando  o  técnico  e  os  quesitos  a  serem respondidos.  Acolhidos os protestos da impugnante foi determinada diligência que resultou  no  “Laudo  Pericial”  de  folhas  492  a  501.  Referido  laudo  traz  as  seguintes  considerações:  DI  nº  01/0375454­1/005  –  “Verifiquei  que  esta  DI  se  refere  a  partes  e  dispositivos  a  serem  usados  em  conjunto  com  cabines  para  determinação  e  monitoração dos parâmetros de perfuração de poços de petróleo.” (sic)  DI  nº  01/0417565­0/001  –  “Verifica­se  que  diversos  itens  na Descrição  da  Mercadoria  estão  mau  descritos  e,  até  mesmo,  incompreensíveis.  Pela  descrição  identificável,  trata­se  de  peças  e  acessórios  utilizados  na  cabine  e  também  externamente no serviço auxiliar de perfuração e sondagem de poços. Destinam­se  a determinar os parâmetros de perfuração de poços de petróleo, constituindo­se em  equipamento  auxiliar  de  perfuração,  instalado  junto  à  coluna  de  perfuração  de  plataformas offshore e de perfuratrizes on­shore.” (sic)  DI nº 01/0395288­2/001 – “As considerações são as mesmas que para a DI  anterior” (sic)  DI  nº  01/0449791­7/001  –  “Trata­se  de  cabine  de  metal  e  diversos  componentes  destinados  à  reposição  e  manutenção  dos  diversos  equipamentos  auxiliares de perfuração para as unidades de “Slick Line”, Wire Line, quadros de  manobra, painéis de aquisição de dados, responsáveis por prestar diversos serviços  auxiliares ao longo de toda a extenção do poço.” (sic)  DI  nº  01/0080544­7/001  –  “Mais  um  componente  para  o  serviço  auxiliar  para controle de pressão de gás no poço.” (sic)  DI  nº  01/0269088­4/002  –  “Também  trata­se  de  mercadoria  destinada  ao  serviço auxiliar de determinação de parâmetros de perfuração.   (...)  As cabines são totalmente dedicadas, em sua estrutura, para trabalho junto a  colunas de perfuração e poços de petróleo. Notei  diversos microcomputadores no  interior  das  cabines,  adquiridos,  segundo  fui  informado,  no  mercado  nacional.  Essas cabines são verdadeiros laboratórios de geologia aptos a prestar os serviços  de  determinação  e  monitoração  dos  parâmetros  de  poço  de  petróleo.  Observei  também  unidade  de  “slick  line”,  que  também  executam  serviços  auxiliares  de  perfuração de poços, descendo ferramentas, acionando válvulas, ao longo do poço  perfurado” (sic)  Resposta aos quesitos:  (...)  As  mercadorias  em  referência  destinam­se  à  reposição  e  manutenção  dos  diversos  equipamentos  auxiliares  de  perfuração  conforme  constatei  não  só  pela  documentação  como  também  pelas  observações  nas  instalações  da  Georesearch.  Entendo que as máquinas de sondagem ou de perfuração referidas nas subposições  referidas  acima  pertencem  à  empresa  que  executa  o  trabalho  de  perfuração  ou  sondagem. A Georesearch executa serviços paralelos e auxiliares que facilitam e dá  maior  rendimento  àquele  trabalho.  Dessa  forma  ela  importa  mercadorias  para  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10726.000202/2004­61  Acórdão n.º 3102­01.416  S3­C1T2  Fl. 6          9 execução  desse  serviço  auxiliar.  Assim  sendo,  considero  que  as  mercadorias  relacionadas  nas  DIs  não  são  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente destinadas às máquinas de sondagem ou de perfuração.  (...)  Os  itens  das  adições  referidas  são  variados.  Alguns  foram  unidades  funcionais outros são de difícil identificação como formando unidades funcionais.  (...)  Da mesma forma que o quesito anterior, nem todos os itens formam unidades  funcionais.  (...)  Aqueles itens que formam unidades funcionais podem ser classificados como  equipamentos a serem utilizados em serviços auxiliares à perfuração e produção de  poços de petróleo.  (...)  De  acordo  com  o  objetivo  social  da  Empresa,  a  prestação  de  serviços  auxiliares  de  perfuração,  produção  e  estimulação  de  poços  de  petróleo  e  gás  natural, concluo que os  itens  importados, mesmo os de difícil  identificação,  têm a  finalidade de  serem utilizados  em  serviços auxiliares à perfuração e produção de  poços de petróleo.” (sic)  Cientificada  do  resultado da  diligência,  a  interessada  apresentou  o  aditivo  à  impugnação  inicial,  de  folhas  512  a  514,  na  qual  defende  que  o  laudo  pericial  ampara sua defesa.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 24/01/2001 a 08/03/2003  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Não constitui mudança de critério jurídico a alteração de ofício procedida pela  autoridade  fiscal,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  no  código  NCM  declarado  pela  importadora, com base na descrição da mercadoria, constante na fatura comercial, na  Declaração de Importação e em laudo técnico.  NORMAS  PROCESSUAIS.  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O vencimento  do  prazo  do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  não  se  constitui hipótese legal de nulidade do lançamento.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 24/01/2001 a 08/03/2003  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NCM. ALÍQUOTA. TEC.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     10 Para  o  cálculo  do  imposto  de  importação  é  imprescindível  a  correta  classificação fiscal da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul, de  forma  a  se  determinar  a  alíquota  correspondente  a  seu  posicionamento  na  Tarifa  Externa Comum.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Depreende­se  do  despacho  à  folha  589  do  processo  que  o  mesmo  foi  encaminhado  a  este Conselho por  força da determinação contida no  artigo 35 do Decreto nº  70.235/72  e  alterações  posteriores,  determinando  o  julgamento  da  perempção  pelo  órgão  de  segunda instância do Processo Administrativo Fiscal, se não vejamos.  Considerando  todo  o  acima  exposto,  bem  como,  o  disposto  no  art.  35  do  Decreto n° 70.235/72, que diz: "0 recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção";  PROPONHO  o  encaminhamento  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (MF/DF) para prosseguimento.  Vê­se à folha 551 que o Aviso de Recebimento cientificando a recorrente da  decisão de primeira instância foi recebido no dia 17 de junho do ano de 2010, uma quinta feira,  e o Recurso Voluntário apresentado no dia 23 de julho do mesmo ano.  O  Decreto  70.235/72  e  alterações  posteriores  estabelece  que  os  prazos  se  iniciam e encerram somente em dias de expediente normal, e serão contínuos, excluindo­se de  sua contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Constata­se  que  o  Recurso  foi  apresentado  36  dias  depois  da  ciência  do  Acórdão recorrido. Sendo de 30 dias contados da data da ciência o prazo para apresentação do  Recurso, está caracterizada a perempção, restando definitiva na esfera administrativa a decisão  tomada em primeira instância.  Dos Prazos    Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.    Parágrafo  único. Os prazos  só  se  iniciam ou  vencem no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo  de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário  sem que  este tenha sido interposto;  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10726.000202/2004­61  Acórdão n.º 3102­01.416  S3­C1T2  Fl. 7          11 No corpo do Recurso, sob o título “Tempestividade”, a recorrente afirma ter  sido intimada do acórdão recorrido em 24 de junho de 2010, razão para que fosse considerado  tempestivo o Recurso Voluntário carreado aos autos. Embora isso, as peças processuais acima  identificadas dão conta de outra  realidade, não havendo qualquer  razão para que se acolha  a  data informada pela recorrente.  Pelo  exposto,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  apresentado a este Colegiado, tendo em vista sua apresentação fora do prazo determinado em  Lei.  Sala de Sessões, 21 de março de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 733DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
4955759 #
Numero do processo: 14337.000263/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade único e indivisível, basta para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de modo que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.607
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade único e indivisível, basta para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de modo que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 14337.000263/2007-14

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4879110

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-001.607

nome_arquivo_s : 230201607_14337000263200714_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 14337000263200714_4879110.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4955759

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984706035712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 48          1 47  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000263/2007­14  Recurso nº  001.607   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.607  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AI CFL 38  Recorrente  B.  IMPORTADOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 31/10/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Sendo  o  valor  da  penalidade  único  e  indivisível,  basta  para  a  sua  caracterização  e  imputação  a  ocorrência  de  uma única  infração  em período  não  acometido  pela  caducidade,  de  modo  que  o  reconhecimento  da  decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação  no valor da multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto  que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000263/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.607  S2­C3T2  Fl. 49          3   Relatório  Período de apuração: 12/1998 a 03/2004.  Data de lavratura do Auto de Infração: 31/10/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 31/10/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, lavrado em desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  os  livros  Diário  e  Razão  relativos  ao  período  de  12/1998  a  12/2001,  e  os  livros  Caixa,  referentes  ao  período de 01/2002 a 03/2004, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fl. 11.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    Informa a autoridade autuante que “o contribuinte, no período de 12/1998 a  12/2001, era tributado com base no lucro real, e no período de 01/2002 a 03/2004 passou a ter  a forma de tributação baseada no lucro presumido, de acordo com as declarações do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica apresentadas à  fiscalização. A escrituração contábil dos  livros  Diário  e  Razão  é  obrigatória  e  sua  apresentação  à  fiscalização  é  exigida  após  90  dias  da  ocorrência  do  fato  gerador,  consoante  artigo  225,  parágrafo  13,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999.  Ao  passar  a  ser  tributado pelo lucro presumido, o contribuinte foi dispensado legalmente da escrituração dos  livros Diário e Razão, mas passou a ter a obrigação da escrituração dos livros Caixa. Assim,  os  referidos  livros  contábeis  são  de  escrituração  obrigatória,  na  dispensa  legal  da  escrituração dos livros Diário, consoante o artigo 225, parágrafo 16, inciso II, do RPS”.  Para  o  cálculo  do  valor  da  multa  foi  considerado  o  valor  básico  de  R$  11.951,21, de acordo com os artigos 92 e 102 ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, "j"  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  reajustado  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MPS/GM Nº  42,  de  11  de  abril  de  2007,  multiplicado por 2 vezes em razão de reincidência genérica, conforme descrito Relatório Fiscal  de Aplicação da multa a fl. 12.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 14/18.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou  Decisão  Administrativa  a  aviada  no  Acórdão  a  fls.  37/40,  julgando  procedente  a  autuação, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  19/12/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 42.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  43/46,  concentrando  seu  inconformismo na alegação de decadência do direito do fisco de exigir documentação referente  ao período de apuração.    Ao fim, requer a declaração de improcedência da presente autuação.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000263/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.607  S2­C3T2  Fl. 50          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 19/12/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 15/01/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN.   Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000263/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.607  S2­C3T2  Fl. 51          7 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Nessa condição,  tendo sido o Auto de Infração lavrado em 31/10/2007, este  alcançaria  todas  as  obrigações  acessórias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2001,  inclusive, excluídas as relativas ao 13º salário desse mesmo ano.  No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  à  competência  dezembro  de  2001  tem  seu dies  a  quo assentado  no  dia 1º  de  janeiro  de  2003,  o  que  implica dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia ser objeto de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2007, inclusive.    Ocorre  que,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  fl.  11,  a  empresa,  malgrado devidamente intimada para tanto, deixou de apresentar à fiscalização os livros Diário  e Razão relativos ao período de 12/1998 a 12/2001, e os livros Caixa, referentes ao período de  01/2002 a 03/2004.   Conforme se observa, grande parte das infrações que deram ensejo à vertente  autuação  foram  ocorreram  em  período  não  abraçado  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  debatido nos parágrafos precedentes.  Cite­se, ainda, que o valor da penalidade imposta através do presente Auto de  Infração,  conforme  relatado  no Relatório  Fiscal  de Aplicação  da Multa,  a  fls.  12,  é  único  e  indivisível,  isto  é,  independe  do  número  de  infrações  cometidas,  bastando,  para  a  sua  caracterização e imputação, a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela  caducidade.   Nesse  contexto,  há  que  se  considerar  que  o  reconhecimento  da  decadência  parcial acima delineada não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da  multa aplicada, tampouco.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000263/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.607  S2­C3T2  Fl. 52          9                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0