Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6279357 #
Numero do processo: 15983.000829/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15983.000829/2010-43

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567681

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.822

nome_arquivo_s : Decisao_15983000829201043.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 15983000829201043_5567681.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6279357

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124276080640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000829/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.822  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO PRIMEIRA DE SÃO VICENTE PARA O  DESENVOLVIMENTO CULTURAL, CIENTÍFICO E DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da sua intempestividade.      Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 08 29 /2 01 0- 43 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2007 a 12/2007.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 25/10/2010 (fls.  01 e 02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  23/26),  alegando,  em  síntese, que:  1.  nulidade do auto de infração, pois o Fisco não fez a descrição precisa  dos  fatos,  nem  apontou  diferenças  consistentes  que  ensejassem  o  lançamento do débito, cerceando o direito de defesa da impugnante;  2.  inexistência  da  infração,  tendo­se  em  vista  que  não  há  elementos  claros  no  processo  administrativo  para  que  a  impugnante  possa  defender­se,  não  lhe  resta  alternativa,  senão  dizer  que  nada  deve  a  titulo de contribuições.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  no  05­40.239  da  6a  Turma da DRJ/CPS  (fls.  69/83)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Santos/SP informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15983.000829/2010­43  Acórdão n.º 2402­004.822  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 25/03/2013,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos (fls. 125).  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  06/05/2013,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbado pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Santos/SP,  papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio  do  Acórdão  no  05­40.239  da  6a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  69/83)  –  em  25/03/2013  (segunda­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou vencem no  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto 70.235/1972, o prazo para  interposição de  recurso  teve  início em 26/03/2013  (terça­ feira). O trigésimo dia ocorreu em 24/04/2013 (quarta­feira). Entretanto o recurso só teria sido  apresentado ao Fisco em 06/05/2013, segunda­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação  do  recurso,  só  vindo  a  apresentá­lo  após  o  vencimento  legal  que  seria  o  dia  24/04/2013.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6253497 #
Numero do processo: 11020.720062/2007-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. EXPORTAÇÃO Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins em relação a valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Recurso Especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-003.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Joel Miyazaki - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. EXPORTAÇÃO Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins em relação a valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Recurso Especial da Fazenda negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11020.720062/2007-02

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5558793

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.345

nome_arquivo_s : Decisao_11020720062200702.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOEL MIYAZAKI

nome_arquivo_pdf_s : 11020720062200702_5558793.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Joel Miyazaki - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6253497

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124302295040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 191          1 190  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.720062/2007­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.345  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAM DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  EXPORTAÇÃO  Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins  em  relação  a  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos de ICMS provenientes de exportação.  Recurso Especial da Fazenda negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     Joel Miyazaki ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 62 /2 00 7- 02 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     2 Pôssas,  Valcir  Gassen  (substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Cecconello,  Maria  Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  “Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual:  O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa  (PIS  não­cumulativo),  bem  como compensação destes valores com débitos, conforme  pedido constante nos autos.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  visto  que  o  contribuinte não considerou na base de cálculo do tributo  devido  o  valor  das  cessões  de  créditos  de  ICMS,  sendo  utilizado  para  compensação  até  o  limite  do  crédito  concedido e exigido o valor dos débitos não compensados  por falta de crédito por carta cobrança.  O interessado apresentou, tempestivamente, manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento, onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não  existe  previsão  legal  para  a  tributação.  Admite, para  fins de argumentação, que se de receita se  tratasse, ela seria qualificada como receita de exportação  e estaria isenta e imune a incidência das contribuições ao  PIS e COFINS, pois a exportação é a causa imediata da  manutenção  dos  créditos  e  de  sua  transferência  para  terceiros.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.  A DRJ em Porto Alegre (RS) indeferiu a solicitação, fls. 58 e 59, nos termos  do acórdão abaixo:  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   CESSÃO  DE  ICMS  ­  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e  a COFINS até a edição dos arts.  7°,  8º  e 9° da Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.720062/2007­02  Acórdão n.º 9303­003.345  CSRF­T3  Fl. 192          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 64 a 74, instruído com os documentos de fls. 75 a 84, alegando, em  síntese, que:  ­ em decorrência das suas atividades, a Recorrente acumula créditos de ICMS  decorrentes  exatamente  do  tipo  de  atividade  que  exerce,  por  atuar  eminentemente  com  o  mercado  externo.  E  tais  créditos,  nos  limites  e  moldes  estabelecidos  pela  legislação estadual,  são  transferidos para  terceiros,  tanto para compra de matérias­ primas, como cessão e transferência pura e simples desses créditos;  ­ para dar efetividade a imunidade conferida as empresas exportadoras, a Lei  Complementar n° 67/96, em seu art. 25, § 1º e 2º, garantiu ás empresas exportadoras  a possibilidade de transferir os seus créditos excedentes para outros contribuintes do  mesmo Estado;  ­ que o crédito de ICMS transferido para terceiros trata­se de mera operação  patrimonial, uma vez que, em não se tratando de receita, sequer transita em conta de  resultado;  ­ mesmo que pudéssemos considerar a cessão ou transferência de créditos de  ICMS acumulados em razão de exportação como receita, o que não se admite, sobre  tal operação inviável a tributação pelo PIS e pela COFINS, em face da disposição do  artigo  149,  I,  da  Constituição  Federal  que  contempla  a  imunidade  sobre  receitas  decorrentes de exportação.  Por fim, requereu o recebimento do recurso para reformar a decisão recorrida,  sendo reconhecido o crédito integral do Pedido de Ressarcimento de Créditos, bem  como  a  compensação  integral  dos  débitos  objeto  da Declaração  de Compensação,  cancelando­se o débito objeto da Carta de Cobrança.”  A  Câmara  a  quo  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito passivo, o qual foi julgado nos termos do Acórdão nº. 3801­00.439, de 25/05/2010 (efls.  92/96), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PIS.  CESSÃO DE  CRÉDITO DE ICMS.  As  cessões  de  créditos  de  ICMS  não  têm  natureza  jurídica  de  receita, por isso não integram a base de cálculo da contribuição.  Recurso Voluntário Provido.  Contra  o  acórdão  acima  mencionado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional apresentou recurso especial (efls. 99/106), o qual logrou seguimento, nos termos do  despacho de exame de admissibilidade constante às efls. 159/160.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao apelo  fazendário, às efls. 165/175.  É o Relatório.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     4 Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  Preenchidas as condições de admissibilidade do  recurso especial, dele  tomo  conhecimento.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento  da  inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, dos valores auferidos pela contribuinte a título de  cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS gerados na exportação.  A discussão encontra­se superada no âmbito deste CARF, tendo em vista que  o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973  (Código de Processo Civil).   O Recurso Extraordinário nº 606.107, que trata da matéria, foi interposto pela  Fazenda Nacional,  contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidiu  que o PIS e a COFINS não incidiam sobre os créditos de ICMS obtidos em razão do benefício  fiscal de que  trata o art. 25 da LC 87/96, porquanto não constituíam receitas, mas  sim custo  recuperável sob a forma de compensação ou restituição.  Em 22/05/2013, o STF proferiu decisão  acerca da matéria,  cujo  teor  restou  assim ementado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.720062/2007­02  Acórdão n.º 9303­003.345  CSRF­T3  Fl. 193          5 IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita  tributável. Cuida­  se de mera  recuperação do ônus  econômico advindo do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  –  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­  se do ICMS anteriormente pago, mas  somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  –  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX – Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     6 Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  (Rel.  Min.  Rosa Weber.  Publicação:  25/11/2013,  DJE  nº.  231,  Trânsito em julgado: 05/12/2013)  Por outro lado, dispõe o §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF/2015:  Art. 62. ............................................................................................  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  art.s  543­B  e  543­C  da  Lei  nº.  5.869,  de  1963  –  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  in  casu,  não  pode  se  furtar  o  julgador  deste  Tribunal  Administrativo de reproduzir a decisão definitiva proferida pelo STF, na  sistemática prevista  no art. 543B do CPC/1973, que  julgou  inconstitucional a  incidência das contribuições para o  PIS e a COFINS sobre os ingressos relativos à cessão onerosa de créditos de ICMS decorrentes  de operações de exportação, conforme demonstrado linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  É como voto.  Joel Miyazaki­ Relator                               Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
6318250 #
Numero do processo: 16682.721142/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. No que se refere à contribuição dos segurados, a Constituição “não faz qualquer menção aos seus contornos básicos (art. 195, II), exceto quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário-de-contribuição” (parágrafo único, alínea b). REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. O conceito de remuneração permite à legislação abarcar rubricas como vencimento, soldo, subsídios, pro-labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado) e a disponibilidade (tempo à disposição”), como também quaisquer outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao conceito de salário-de-contribuição para empregados e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo-o como a remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. ISENÇÃO. GANHOS EVENTUAIS. Os ganhos eventuais podem ser em pecúnia ou em utilidades e não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Art. 28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91. GANHOS EVENTUAIS. CONCEITUAÇÃO. A isenção contida no art. 28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91, não estabelece como condição que o pagamento decorra de liberalidade do empregador. Diferentemente da CLT, que estipula em seu artigo 457, parágrafo 1o, que as gratificações ajustadas integram o salário - e, portanto, as por liberalidade não -, a questão relativa ao ajuste prévio do pagamento não consta da legislação previdenciária - conceituar eventualidade como decorrente do fortuito, de liberalidade ou da álea incompatível com as características da remuneração. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O caráter remuneratório do adicional de horas extras (art. 7°, XVI, da CF) é inequívoco, pois trata-se de conquista social que nada mais representa senão uma retribuição legal pelo trabalho, ou seja, de uma remuneração legal e constitucionalmente parametrizada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. Os Conselheiros CARLOS ALEXANDRE TORTATO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e RAYD SANTANA FERREIRA davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento a denominada "gratificação contingente". (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. No que se refere à contribuição dos segurados, a Constituição “não faz qualquer menção aos seus contornos básicos (art. 195, II), exceto quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário-de-contribuição” (parágrafo único, alínea b). REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. O conceito de remuneração permite à legislação abarcar rubricas como vencimento, soldo, subsídios, pro-labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado) e a disponibilidade (tempo à disposição”), como também quaisquer outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao conceito de salário-de-contribuição para empregados e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo-o como a remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. ISENÇÃO. GANHOS EVENTUAIS. Os ganhos eventuais podem ser em pecúnia ou em utilidades e não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Art. 28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91. GANHOS EVENTUAIS. CONCEITUAÇÃO. A isenção contida no art. 28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91, não estabelece como condição que o pagamento decorra de liberalidade do empregador. Diferentemente da CLT, que estipula em seu artigo 457, parágrafo 1o, que as gratificações ajustadas integram o salário - e, portanto, as por liberalidade não -, a questão relativa ao ajuste prévio do pagamento não consta da legislação previdenciária - conceituar eventualidade como decorrente do fortuito, de liberalidade ou da álea incompatível com as características da remuneração. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O caráter remuneratório do adicional de horas extras (art. 7°, XVI, da CF) é inequívoco, pois trata-se de conquista social que nada mais representa senão uma retribuição legal pelo trabalho, ou seja, de uma remuneração legal e constitucionalmente parametrizada. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.721142/2012-64

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5576648

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.107

nome_arquivo_s : Decisao_16682721142201264.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 16682721142201264_5576648.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. Os Conselheiros CARLOS ALEXANDRE TORTATO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e RAYD SANTANA FERREIRA davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento a denominada "gratificação contingente". (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6318250

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124313829376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.036          1 3.035  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721142/2012­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.107  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento            Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  IMPONÍVEL.  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das  contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a  folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.  No  que  se  refere  à  contribuição  dos  segurados,  a  Constituição  “não  faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos  (art.  195,  II),  exceto  quando  estipula  no  §  11  do  art.  201  que  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma da lei.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  IMPONÍVEL.  LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.  Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em  seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual  incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço”  (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre  o seu “salário­de­contribuição” (parágrafo único, alínea b).   REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  ABRANGÊNCIA  CONCEITUAL E LEGISLATIVA.   O  conceito  de  remuneração  permite  à  legislação  abarcar  rubricas  como  vencimento,  soldo,  subsídios,  pro­labore,  honorários  ou  qualquer  outra  espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites  da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição”),  como  também  quaisquer  outras  obrigações  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  inclusive  as  interrupções     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 42 /2 01 2- 64 Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas  as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28  da Lei n° 8.212/91.  Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados e avulsos, a  Lei  n°  8.212/91  foi  generosa  em  termos  extensivos,  definindo­o  como  a  remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de  inclusão, exclusão e  limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n°  8.212/91.  ISENÇÃO. GANHOS EVENTUAIS.   Os ganhos  eventuais podem ser  em pecúnia ou  em utilidades  e não  sofrem  incidência de contribuição previdenciária. Art. 28, § 9°, e,  item 7, da Lei n°  8.212/91.  GANHOS EVENTUAIS. CONCEITUAÇÃO.  A  isenção  contida  no  art.  28,  §  9°,  e,  item  7,  da  Lei  n°  8.212/91,  não  estabelece  como  condição  que  o  pagamento  decorra  de  liberalidade  do  empregador.  Diferentemente  da  CLT,  que  estipula  em  seu  artigo  457,  parágrafo 1o, que as gratificações ajustadas  integram o salário ­ e, portanto,  as  por  liberalidade  não  ­,  a  questão  relativa  ao  ajuste  prévio  do  pagamento  não  consta  da  legislação  previdenciária  ­  conceituar  eventualidade  como  decorrente  do  fortuito,  de  liberalidade  ou  da  álea  incompatível  com  as  características da remuneração.   ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O caráter remuneratório do adicional de horas extras (art. 7°, XVI, da CF) é  inequívoco, pois trata­se de conquista social que nada mais representa senão  uma  retribuição  legal  pelo  trabalho,  ou  seja,  de  uma  remuneração  legal  e  constitucionalmente parametrizada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em CONHECER  do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e  voto. Os Conselheiros CARLOS ALEXANDRE TORTATO, LUCIANA MATOS PEREIRA  BARBOSA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e RAYD SANTANA FERREIRA davam  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  denominada  "gratificação contingente".    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.721142/2012­64  Acórdão n.º 2401­004.107  S2­C4T1  Fl. 3.037          3 Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  créditos  tributários  lançados.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  2.846  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se  no  presente  processo  de  créditos  constituídos  pela  fiscalização,  mediante  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  referentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (AI nº 37.327.2901), as destinadas as outras entidades  ou  fundos  (AI  nº  37.327.2910),  no  período  de  01/2008  a  12/2008.  2. No relatório fiscal de fls. 256/267 a fiscalização informou, em  síntese, que:  2.1. Apurou através da análise das folhas de pagamento e GFIP  que  o  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  “gratificação  contingente”,  “abono  gerencial” e “compensação ACT 2008”,  cujos valores  também  não foram informados em GFIP;   2.2. Mediante intimação, solicitou ao contribuinte que prestasse  esclarecimentos acerca da natureza dos pagamentos realizados,  através das rubricas que não compuseram a base de cálculo da  contribuição  previdenciária,  obtendo  como  resposta  a  explicação de que as referidas verbas não integrariam o salário  de contribuição com base no artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7  da Lei 8.212/91.  2.3.  Intimou  o  contribuinte  para  indicar  as  cláusulas  do  ACT  onde estariam previstos os pagamentos das rubricas decorrentes  do acordo, de maneira que foi possível constatar que se tratava  de:  ­  parcelas  remuneratórias  referentes  ao  descumprimento  do  intervalo  inter­jornada,  compensado  com  horas­extras  ou  concessão de folgas, de acordo com as cláusulas 2ª e 3ª do ACT  2007; e   ­ parcelas  remuneratórias  referentes  a  abonos  e  gratificações  pagos  sob  a  rubrica  “Gratificação  Contingente”  a  quem  estivesse  em efetivo  exercício  em 31/08/2007, de acordo com a  cláusula  4ª  do  ACT  2007,  no  valor  correspondente  a  80%  da  remuneração normal;   Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.721142/2012­64  Acórdão n.º 2401­004.107  S2­C4T1  Fl. 3.038          5 2.4.  Em  relação  à  remuneração  paga  sob  a  rubrica  “Abono  ExGer Fun Grat”,  o  contribuinte  não  justificou  com  base  no  ACT,  apenas  afirmou  que  seria  parcela  não  incorporável  ao  salário;   2.5. As remunerações não se ajustam à norma do artigo 28, §  9º,  alínea  “e”,  item  7  da  Lei  8.212/91,  pois  esta  deve  ser  interpretada literalmente, nos termos do artigo 111, do CTN, e  à  luz  do  artigo  123  do  CTN,  segundo  o  qual  as  convenções  particulares não podem ser opostas ao Fisco, como as previstas  no  ACT.  Além  disso,  aquele  artigo  prevê,  pela  utilização  do  termo “expressamente”, que somente os abonos desvinculados  do  salário  por  força  de  lei  é  que  não  integraria  o  salário  de  contribuição, o que também foi explicitado no artigo 214, § 9º  do RPS;   2.6.  Realizou  a  comparação  das  multas  para  aplicar  a  mais  benéfica,  considerando  as  alterações  decorrentes  da  MP  449/08, de maneira que aplicou multa de ofício no percentual  de  75 %  na  competência  12/2008  e  o  percentual  de  24% nas  demais competências, conforme explicitado no relatório fiscal.  3. A Impugnante apresentou a defesa, de fls. 2.774/2.806 (...)   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  2.858  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  vício  material  insanável  porque  a  recorrente  apresentou  todos  os  esclarecimentos  e  documentos.  Não  foi  apontado,  de  forma  precisa  e  válida,  o  fundamento  legal das autuações;  * quanto à “gratificação contingente” (rubrica 0195), pleiteia a aplicação do  Ato Declaratório PGFN n° 16/2011, não incidindo contribuição previdenciária pelo fato de se  tratar de pagamento único e não habitual, decorrente de previsão expressa no Acordo Coletivo  de Trabalho firmado em 2007 e aditado em 2008. Trata­se de abono único e não de gratificação  ajustada;  * no que tange ao “abono gerencial” (rubrica 0366), assevera que a verba foi  paga  pela  Companhia  como  indenização  única  aos  funcionários  removidos  de  “cargos  de  gerência/confiança”, ostentando natureza indenizatória;  *  referentemente  à  “compensação  financeira  pelo  ACT  2008”,  aduz  que  decorreu da redução do intervalo (inter ou intra) jornada.   É o relatório.  Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Vício  Material.  Aduz  a  recorrente  que  há  vício  material  insanável  no  lançamento porque a recorrente apresentou todos os esclarecimentos e documentos. Acrescenta  que não foi apontado, de forma precisa e válida, o fundamento legal das autuações.  A  argumentação  da  recorrente  é  despida  de  qualquer  viso  de  lógica  e  juridicidade. Não bastasse a clareza do Relatório Fiscal de fls. 256 e seguintes, tanto quanto às  questões fáticas como quanto às questões jurídicas envolvidas no lançamento, a própria leitura  da  peça  recursal  demonstra  a  incoerência  dessa  argumentação  preliminar,  pois  a  recorrente  rebate com precisão todas as premissas fundamentais adotadas pela autoridade fiscal.  Ademais, o fato de a recorrente ter apresentado todos os documentos e de ter  prestado  todos  os  esclarecimentos  não  inflige  qualquer  pecha  ao  lançamento,  pois  os  esclarecimentos  e  a  documentação,  ao  que  consta,  foram  analisados  durante  o  procedimento  fiscal.    Abonos,  Ganhos  Eventuais  e  Gratificações.  Contribuições  Previdenciárias. Disposições Particulares e Decorrentes e da Negociação Coletiva. Efeitos  Tributários.  Quanto  à  “gratificação  contingente”  (rubrica  0195),  pleiteia  a  recorrente  a  aplicação  do Ato Declaratório  PGFN  n°  16/2011,  não  incidindo  contribuição  previdenciária  pelo fato de se tratar de pagamento único e não habitual, decorrente de previsão expressa no  Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 2007 e aditado em 2008. Trata­se de abono único e  não de gratificação ajustada.  No que tange ao “abono gerencial” (rubrica 0366), assevera que a verba foi  paga  pela  Companhia  como  indenização  única  aos  funcionários  removidos  de  “cargos  de  gerência/confiança”, ostentando natureza indenizatória;  E,  referentemente  à  “compensação  financeira  pelo  ACT  2008”,  aduz  que  decorreu da redução do intervalo (inter ou intra) jornada.  Para o enfrentamento da questão relativa à incidência ou não de contribuição  previdenciária  sobre  as  referidas  verbas  é  preciso  partir  dos  limites  de  incidência  das  contribuições previdenciárias. Vejamos.  A base de cálculo das contribuições previdenciárias está definida no art. 28  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelece o conceito de salário­de­contribuição e  discrimina as verbas que sofrem ou não a incidência da contribuição previdenciária.   Em que pese os limites estabelecidos para a análise da inconstitucionalidade  de lei no âmbito administrativo (Súmula CARF n° 2 e art. 62 do RICARF), não se pode dizer  que o art. 28 tenha extrapolado os lindes normativos definidos pela Constituição Federal.  Com efeito,  conforme  já observamos em nossa dissertação de mestrado,  “o  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  constitucionais  do  fato  gerador  das  contribuições  Fl. 3051DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.721142/2012­64  Acórdão n.º 2401­004.107  S2­C4T1  Fl. 3.039          7 previdenciárias  da  empresa,  determinando  que  incidam  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.1 No que se refere à contribuição dos segurados,  a  Constituição  “não  faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos  (art.  195,  II),  exceto  quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão em benefícios, nos casos e na  forma da  lei. De  tal  referência extrai­se apenas o  elemento da base de cálculo”.2  Assim, pode­se concluir que, fora desses limites da base imponível do tributo  ­ “folha de  salários”,  “demais  rendimentos” e  “ganhos habituais”,  sendo que este último não  deixa  de  ser  “rendimento”­  ,  “a  lei  não  pode  estabelecer  a  incidência,  salvo  mediante  a  instituição de nova fonte de custeio por lei complementar, conforme determinação do art. 195,  § 4º, da CF”. 3  E, dentro dos mencionados parâmetros constitucionais, a Lei n° 8.212/1991,  em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a  “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos  trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário­de­contribuição” (parágrafo único,  alínea b). Portanto, temos que adentrar na análise da lei previdenciária para definir o conceito  de “remuneração” e de “salário­de­contribuição”.   Entendemos  que  remuneração  “pode  ainda  abarcar  os  conceitos  de  vencimento, soldo, subsídios, pró­labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição  que “remunere”4, de sorte a englobar, nos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição”),  como  também  outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do  contrato de trabalho e outras conquistas sociais.   Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados e avulsos, a  Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo­o como a remuneração auferida,  “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91). Note­se que a Lei  não  falou  em  “contraprestação”  (uma  prestação  por  outra),  mas  sim  em  “retribuição”,  ressoando a crítica da doutrina trabalhista quanto à definição de salário contida no art. 457 da  CLT,  que  faz  uso  da  expressão  “contraprestação”  ao  invés  de  “retribuição”.  Daí  Alice  Monteiro de Barros afirmar que:  preferimos  conceituar  o  salário  como  a  retribuição  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado,  de  forma  habitual,  não  só  pelos  serviços  prestados,  mas  pelo  fato  de  se  encontrar  à  disposição  daquele,  por  força  do  contrato  de  trabalho.  Como  o  contrato  é  sinalagmático  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação,  essa  sua  característica  justifica  o  pagamento  do  salário  nos  casos  de  afastamento  do  empregado                                                              1  A  importância  da  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  no  processo  do  trabalho.  2012.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito),  USP,  São  Paulo,  p.  54.  Disponível  em:  http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde­05122012­162954/pt­br.phpest. Acesso em 19/06/2014.  2 Idem p. 57.   3 Idem p. 68.   4 Ibidem p. 69 e seguintes.   Fl. 3052DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 por  férias,  descanso  semanal,  intervalos  remunerados,  enfim,  nas hipóteses de interrupção do contrato.  (Curso  de  direito  do  trabalho. 7ª  ed.,  São Paulo:  LTr,  2011,  p.  591)    Assim, verifica­se que, quanto ao segurado empregado e avulso, o conceito  legal estabelecido é amplo, de forma a abarcar todo e qualquer título que sirva para retribuir a  prestação de serviços. Todavia, é preciso ressaltar que a base de cálculo é apurada mediante o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  os  limites  descritos nos parágrafos do mesmo artigo. Todas essas regras valem também para a formação  da base de cálculo da contribuição das empresas, que é a “remuneração paga ou creditada aos  segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a, do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, bem como  art. 22, I e II, da mesma lei).  Pois  bem. Dentre  estas  regras,  está  a  inclusão  dos  “ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial” (art. 28, I; e 22, I) e a  exclusão dos “ganhos eventuais” e dos “abonos expressamente desvinculados do salário” (art.  28, § 9°, e, item 7).   Quanto  à  esta  última,  ao  menos  numa  interpretação  gramatical  (literal),  o  complemento “expressamente desvinculados do salário” refere­se exclusivamente aos abonos e  não aos ganhos eventuais:  Art. 28. (...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.  (destaques nossos)    Se  analisarmos  a  função  morfossintática  da  expressão  “a  título  de”,  concluiremos que se trata de locução prepositiva, e, portanto, de classe que tem por finalidade  estabelecer “certas relações” “entre duas outras palavras”, tal qual as preposições (SACCONI,  Luiz  Antonio. Nossa  gramática:  teoria.  11ª  ed.  São  Paulo:  Atual,  1990,  p.  257).  No  caso,  estabelece­se uma relação clara e coerente entre “as importâncias” e “ganhos”, a qual pode ser  definida como uma relação de conformidade, pois os ganhos foram recebidos “como” ganhos  eventuais, “na forma” eventual:  As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais.  Fl. 3053DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.721142/2012­64  Acórdão n.º 2401­004.107  S2­C4T1  Fl. 3.040          9 Ocorre  que  a  utilização  da  locução  prepositiva  “a  título  de”  impede  que  também  se  estabeleça  uma  relação  de  conformidade  entre  “as  importâncias”  e  “os  abonos”  (diferentemente  da  relação  entre  “as  importâncias”  e  “os  ganhos”),  pois  o  legislador,  quanto  aos abonos, inseriu o artigo definido (“os”). Note­se como a frase perde coerência:  As  importâncias  recebidas a  título de os abonos expressamente  desvinculados do salário.   Assim,  para  a  manutenção  da  logicidade  das  construções  lingüísticas  do  dispositivo, apenas é possível extrair as seguinte orações:  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  desta  Lei,  exclusivamente  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  desta  Lei,  exclusivamente  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.    Como  visto,  para  ganhar  sentido,  a  expressão  “os  abonos  expressamente  desvinculados do salário” acopla­se diretamente com o comando do parágrafo, diferentemente  dos “ganhos eventuais”, cuja oração inicia­se no parágrafo, desce à alínea, chegando ao item 7.   Se  o  legislador  pretendesse  conectar  o  complemento  “expressamente  desvinculados do salário” aos “ganhos eventuais”, teria feito a seguinte construção:  não  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  desta  Lei,  exclusivamente  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais e de abonos expressamente desvinculados do salário.    Portanto, sem o artigo definido (“os”) e com a preposição (“de”).  Sendo assim, pode­se concluir que a estrutura morfossintática do dispositivo  somente  permite  concluir  que  “expressamente  desvinculados  do  salário”  refere­se  exclusivamente aos abonos e não aos “ganhos eventuais”.   Superada esta questão, é preciso definir o que seriam “ganhos eventuais” e o  que seriam “abonos expressamente desvinculados do salário”.  Do ponto de vista do Direito do Trabalho, dispõe o § 1° do art. 457 da CLT  que  integram “o salário não só a  importância  fixa estipulada, com o  também as comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador”. Quanto às utilidades, assim como a legislação previdenciária, depreende­se  do  art.  458  da CLT que  a  regra  é  que  ostentem natureza  salarial,  para  todos  os  efeitos  legais, as “prestações in natura que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer  habitualmente ao empregado” ­ exceção seja feita à educação, assistência médica, hospitalar e  odontológica, seguros de vida e de acidentes pessoais, previdência privada e vale­cultura, nos  termos  do  §  2°  do mesmo  artigo. Atente­se  que  há  abertura  para  que  os  ganhos  eventuais,  mesmo em pecúnia, não  integrem o  salário  (fins  trabalhistas)  se não  forem previamente  Fl. 3054DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   10 ajustados  (liberalidade)  e,  ao  mesmo  tempo,  se  caracterizarem  pela  não  habitualidade  (em caso contrário, será considerado ajuste “tácito”, nos  termos do art. 442 da CLT). Nessas  hipóteses,  poderão  ser  enquadrados  como  gratificações  não  ajustadas,  que  não  se  enquadram  como  salário  a  teor  do  dispositivo  mencionado,  que  se  refere  a  “gratificações  ajustadas”.   Portanto, na hipótese de pagamento em pecúnia, a não habitualidade e a  eventualidade  são  critérios  válidos para  se  identificar uma gratificação não ajustada,  o  que  afastaria  a  natureza  salarial.  Para  as  utilidades,  mostra­se  determinante  a  habitualidade, tanto sob a perspectiva trabalhista, como sob a perspectiva previdenciária,  sendo  de  somenos  importância  a  questão  do  ajuste  prévio  ou  tácito  (eventualidade),  embora este possa ser um meio para se comprovar a habitualidade.   Tal  regra,  é  bom  que  se  esclareça,  será  válida  desde  que  a  verba  não  se  enquadre nas exclusões legais referidas e que sirva como retribuição pelo trabalho e não como  instrumento para o trabalho (requisito da onerosidade ou comutatividade – lembrando sempre  que o sinalagma é no conjunto e não prestação por prestação – vide Súmula 367 do TST sobre  utilidades “in natura” para a realização do trabalho).  É de se ressaltar ainda que, para fins  trabalhistas, não há um dispositivo  legal  que  delimite  o  que  se  possa  entender,  em  termos  gerais,  como  habitualidade  ou  eventualidade, tanto para pagamentos em pecúnia como em utilidades. A dificuldade é ainda  maior  quando  se  verifica  que  tais  critérios  (habitualidade  e  eventualidade)  são  utilizados  na  seara trabalhista não apenas para a apuração da natureza salarial da verba, mas também para a  verificação  de  sua  incorporação  ao  salário­base  (investigação  sobre  os  respectivos  reflexos,  como DSR, adicionais, etc.) ou de sua incorporação ao contrato de trabalho (direito adquirido à  prestação).   Na legislação de custeio previdenciário o quadro normativo é outro, mas há  uma aproximação muito grande. A primeira questão de interesse é notar que, tanto no art. 28, I,  como no art. 22, I, da Lei n° 8.212/91, a expressão “ganhos habituais” vem acompanhada do  complemento “sob a forma de utilidades”. Isto parece ocorrer porque os pagamentos, em regra,  sempre  serão  integrantes  do  conceito  de  remuneração,  ainda  que  não  habituais  (“total  das  remunerações”).  Portanto,  a  princípio,  até  pelo  que  se  afirmou  de  início  quanto  à  amplitude  conceitual  e  normativa  da  remuneração,  todo  pagamento  que  remunere,  ou  seja,  que  não  constitua  reposição  patrimonial,  mas  acréscimo,  é  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Todavia, é hora de retornar à análise da hipótese isentiva contida no art. 28, §  9°, e, item 7.  Neste dispositivo, particularmente, não há o complemento “sob a forma de  utilidades” (como no art. 28, I, e no art. 22, I, da Lei n° 8.212/91), pelo que se conclui que o  ganho eventual pode ser em pecúnia ou em utilidade, pois onde a lei não distingue não pode  o intérprete distinguir (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus), ou ainda, “as coisas  expressas prejudicam; não assim as não expressas” (expressa nocent, non expressa non nocent  – Lei 195 – Regras de Justiniano ­ in França. Rubens Limongi. Brocardos jurídicos: As regras  de Justiniano. 3ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1977, p. 135).   Portanto,  a  despeito  de  os  “ganhos  eventuais”  remunerarem  segurados  (lembre­se, novamente, que o contrato de trabalho é sinalagmático no todo e não prestação por  prestação), estão cobertos pela hipótese isentiva contida no art. 28, § 9°, e,  item 7, da Lei n°  8.212/91.  Fl. 3055DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.721142/2012­64  Acórdão n.º 2401­004.107  S2­C4T1  Fl. 3.041          11 Ocorre que, assim como no Direito do Trabalho, a análise da legislação leva  ao  mesmo  dilema:  definir  o  que  é  eventual  e  o  que  é  habitual.  Isso  porque,  em  nossa  compreensão,  o  que  faz  com  que  determinada  verba  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  o  seu  ganho  ser  eventual,  no  sentido  de  ser  aleatório,  de  não  ter  sido  previamente  ajustado,  de  ser  inesperado,  não  alcançando,  portanto,  situações  em  que  os  pagamentos  foram  pactuados,  combinados,  prometidos,  quando,  em  verdade,  a  natureza  dos  pagamentos é de prêmio ou de gratificação e não da isenção contida no artigo 28, § 9°, e, item  7, da Lei n° 8.212/91.  Eventual, portanto, é aquilo que é acidental, aleatório, inesperado, imprevisto,  ocasional, contingente, fortuito e casual, enquanto que habitual é o que é costumeiro, cotidiano,  repetido, usual, consuetudinário, regular, constante, costumado, frequente e rotineiro. Como se  vê, um não é antônimo do outro.   Assim, o ganho fortuito não sofre incidência de contribuição previdenciária.  Sobre  as  utilidades,  ainda  que  o  recebimento  não  seja  fortuito,  se  o  recebimento  não  for  regular, também não haverá incidência.  Quanto ao fato de o pagamento ou de a utilidade estar prevista em acordo ou  convenção  coletiva,  é  de  se  ressaltar  que,  no  Direito  do  Trabalho,  especialmente  diante  do  disposto  no  art.  7°,  XXVI,  da  CF,  que  dá  sustentação  ao  quanto  disposto  em  acordos  e  convenções coletivas, a jurisprudência reconhece ampla liberdade das partes para deliberarem  sobre a natureza jurídica das verbas, seja para integrar ao salário, seja para afastar a natureza  salarial, principalmente quando tal é feito em prol dos trabalhadores (hierarquia dinâmica das  fontes do Direito do Trabalho – ora vale a  lei, ora vale o que convencionado por Acordo ou  Convenção  Coletiva).  Assim  foi  concebido  o  Direito  do  Trabalho  para  que  fosse  possível  incentivar ou ao menos não desestimular a concessão de certas benesses aos trabalhadores, sem  embargo de que, no silêncio das normas coletivas, a verba ou utilidade integre o salário pelo  critério da habitualidade, conjugado com o parâmetro da liberalidade.  No Direito Previdenciário a lógica é distinta. Tratando­se de Direito Público  e, em matéria de custeio previdenciário, de tributo e, não há praticamente nenhuma liberdade  para as partes pactuarem natureza da verba, salvo quando expressamente autorizado por lei e,  ainda  assim,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  para o  gozo  daquilo  que  chamamos  de  isenção (vide Lei n° 10.101/00 – participação nos lucros). Nesse sentido, pode­se concluir, com  segurança, que não há correlação necessária entre o que se estipula no campo trabalhista e  o que vale para fins previdenciários.  Quanto aos abonos, no Direito do Trabalho a regra é a sua integração ao  salário, pois, como visto, dispõe o § 1° do art. 457 da CLT que integram “o salário não só a  importância fixa estipulada, com o também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”. Claro que a lei poderá excepcionar esta  regra, como o fez no art. 144 da CLT, e inclusive aceita­se que o acordo e convenção coletiva o  façam, pelas mesmas razões expostas quanto aos ganhos eventuais (vide OJ­SDI1­346).   Na legislação previdenciária não integrará o conceito de remuneração se,  como visto, estiver expressamente desvinculado do salário. Mas o que seria “expressamente  desvinculado  do  salário”?  Entendemos  que  a  desvinculação  somente  pode  decorrer  de  lei,  pois, do contrário, poderiam as próprias partes estabelecer a natureza dos abonos, o que afronta  o princípio da estrita legalidade e, portanto toda a lógica vigente no custeio previdenciário.  Fl. 3056DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   12 Esta  interpretação  é  consentânea  ao  disposto  no  art.  214,  § 9o,  V,  j,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/99.  Ainda que o dispositivo legal não tendo especifique se a desvinculação deva  ser por  lei  ou pelas partes,  a  conclusão  é  extraída do ordenamento,  pois  a principiologia  em  matéria de custeio previdenciário é calcada na reserva de lei, mormente para o estabelecimento  de isenção (art. 176 do CTN), nunca permitindo às próprias partes convencionarem tal benesse.  Com efeito, as partes, quando muito, cumprem os requisitos da lei para o gozo de isenção, mas,  no Direito Previdenciário e no Direito Tributário, jamais, definem a natureza jurídica da verba  por condição potestativa, ainda que por intermédio de Acordo ou Convenção Coletiva. Se aqui  vale  invocar o  art. 7°, XXVI, da CF,  como sói ocorrer no Direito do Trabalho, em qualquer  outra situação do Direito Previdenciário será lícito às partes convencionar a natureza jurídica  das verbas.   É verdade que onde a lei não distingue não pode o intérprete distinguir (ubi  lex non distinguit nec nos distinguere debemus). Mas aqui a situação é diferente. Trata­se de  distinguir em razão da inexorável presença do princípio da reserva de lei (Direito Tributário).  Portanto, não estamos entrando em contradição  ao afirmarmos que o  silêncio da  lei deve ser  interpretado no sentido de que a desvinculação somente pode decorrer de lei. Como se sabe, o  princípio  tem função normativa,  razão pela qual cabe a sua invocação sempre que for apto a  complementar o texto legal.   Como visto, diante da principiologia e das próprias regras jurídicas aludidas,  o Direito do Trabalho efetivamente permite que, em negociação coletiva, as partes estipulem a  natureza das verbas. Ocorre que no Direito Previdenciário o quadro normativo é outro, razão  pela qual somente a lei pode desvincular o abono.  Em resumo, concluímos até aqui que: os ganhos eventuais podem ser em  pecúnia ou em utilidades e não sofrem incidência de contribuição previdenciária ­ e que  as utilidades não habituais também não sofrem a referida incidência. Quanto aos abonos,  somente  deixam  de  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  legalmente  desvinculados do salário.   Ocorre que os abonos podem constituir ganhos eventuais.   Portanto,  podemos  concluir  que  os  abonos  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  legalmente  desvinculados  do  salário  ou  se  constituírem  ganhos eventuais.   É  verdade  que,  originalmente,  o  abono,  representava  –  e  por  vezes  ainda  representa  ­  um  adiantamento  ou  uma  substituição  de  reajuste  pela  defasagem  salarial,  a  fim de amenizar a defasagem salarial (normalmente, habituais) ou substituir reajuste de salários  inadimplidos  no  tempo  devido  (normalmente,  eventuais),  mas  nem  sempre  isto  ocorre,  bastando  citar  o  “abono  assiduidade” ou  o  “abono de  férias” que  por  vezes  são  encontrados  como formas de remuneração.   Em qualquer dessas hipóteses, tais ganhos podem ocorrer com constância ou  eventualmente.  Assim,  haverá  abonos  previstos,  repetidamente,  em Acordos  ou Convenções  Coletivas de Trabalho, pagos ano a ano, de forma habitual e que, por tal razão, não poderão ser  enquadrados  no  conceito  de  “ganhos  eventuais”,  mas,  para  tanto,  deve  a  autoridade  fiscal  demonstrar  a  habitualidade  dos  pagamentos.  Para  estes,  concluiríamos  pela  natureza  de  verba remuneratória, ainda que previstos em Acordos em Convenções Coletivas.  Fl. 3057DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.721142/2012­64  Acórdão n.º 2401­004.107  S2­C4T1  Fl. 3.042          13 Deve­se atentar ainda que é lição elementar de Direito que a natureza jurídica  dos atos praticados, dos fatos ocorridos ou das relações jurídicas que se estabelecem decorrem  da  forma  como  efetivamente  se  mostram  na  realidade,  não  podendo  ser  feito  o  seu  enquadramento legal  tomando por base o nomen iuris atribuído pelas partes ou por terceiros.  Aqui podemos citar o princípio da verdade material ou o princípio da primazia da  realidade,  que vão no sentido da ideia que se propõe.   Portanto,  desde  que  constituam  verdadeiros  ganhos  eventuais,  as  verbas  podem ser denominadas de bônus, gratificação, prêmio, bonificação, abono, que sempre serão  ganhos  eventuais. E o contrário é verdadeiro, pode ser denominada de prêmio, por exemplo,  que é verba tributável, a rigor, que se restar demonstrado o caráter absolutamente eventual, não  haverá incidência de contribuição previdenciária pela regra isentiva exaustivamente invocada.  É verdade que a eventualidade (ocorrência da isenção) deve ser demonstrada pelo contribuinte,  mas, para isto, é preciso que a autoridade fiscal lhe exija a comprovação.  Estabelecidas todas as premissas, passemos a analisar o caso concreto.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  consignar  que  a  autoridade  fiscal  contraria  o  argumento da  eventualidade ou não habitualidade com a  afirmação de que  “o pagamento de  ABONOS e GRATIFICAÇÕES é prática reiterada da empresa, tendo sido observado nos anos  anteriores  e  posteriores  ao  período  ora  fiscalizado”.  Portanto,  descarta­se  a  tese  de  ganhos  eventuais.  O argumento de que há previsão em Acordo Coletivo também não se mostra  suficiente porque, como visto, a isenção contida no art. 28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91  (abonos expressamente desvinculados do salário) exige lei.   A  despeito  de  discordamos  das  premissas  contidas  nas  decisões  que  deram  origem  ao  Ato  Declaratório  n°  16/2011,  em  atenção  ao  princípio  da  eficiência  da  Administração Pública, poderíamos cogitar de sua aplicação. Todavia, diferentemente do que  defende  a  recorrente,  as  situações  não  são  coincidentes.  O  Ato  Declaratório  somente  teria  ensejo se o “abono único”, cumulativamente:  (i)  fosse  pago  de maneira  não  habitual:  o  que  não  ocorre  em  nenhuma  das situações, como visto;   (ii)  fosse  desvinculado  do  salário,  no  sentido  de  não  representar  um  percentual  deste  (pagamento  em  valor  único  para  todos  os  empregados,  por  exemplo):  do  que  consta  dos  autos,  tanto  a  “gratificação  contingente”  como  a  “compensação  financeira”  correspondem a percentuais da  remuneração,  sendo que não  se  sabe  ao  certo  a  origem  regulamentar  do  “abono  gerencial”  (Acordo,  Convenção, Regulamento, Contrato de Trabalho de Trabalho, etc.) e,  conseqüentemente,  não  se  tem  certeza  quanto  à  forma  exata  do  pagamento; e   (iii)  estivesse  previsto  em norma  coletiva:  como  afirmado  acima,  não  se  encontrou no Acordo Coletivo a previsão do “abono gerencial”.     Fl. 3058DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   14 Repise­se  que,  quanto  ao  abono  gerencial,  não  se  sabe  se  realmente  consubstanciou em indenização única aos  funcionários  removidos, como afirma a recorrente;  ou se os pagamentos se repetiram ano a ano, como afirma a autoridade fiscal. O fato é que a  autoridade  fiscal  aduziu  que  “é prática  reiterada  da  empresa,  tendo  sido  observado nos  anos  anteriores e posteriores ao período ora  fiscalizado” e a prova em contrário não foi produzida  pela recorrente.  Quanto  à  natureza  indenizatória  das  rubricas,  temos  que,  a  teor  dos  arts.  186/187 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe, em regra, um ato ilícito. Nos  casos, nem a “gratificação contingente” e nem o “abono gerencial” constituem atos ilícitos a  obrigarem a recorrente a indenizar.   No  que  tange  à  “compensação  financeira”,  não  se  extrai  dos  autos  que  ostente natureza indenizatória, pois, da leitura da Cláusula 2ª (Intervalo Inter­jornadas), o que  se depreende é que a tal compensação financeira refere­se ao pagamento de adicionais de horas  extras referentes a "intervalo pretérito" (parágrafo segundo) e que tem como finalidade quitar  débitos de natureza  idêntica  (parágrafo  terceiro),  ou  seja,  de horas  extras decorrentes da não  observância do intervalo inter­jornadas.  Na  linha  do  que  se  expôs  quanto  à  definição  legal  da  remuneração  de  segurados  empregados,  concluímos  pelo  caráter  remuneratório  do  adicional  de  horas  extras  (art. 7°, XVI, da CF), acrescentando que se trata de uma conquista social correspondente a uma  retribuição legal pelo trabalho, decorrendo de um ato, a princípio, lícito (prestação de trabalho  em horas extraordinárias), sendo certo que, como visto, a indenização, em regra, decorre de um  ato ilícito e visa, assim, recompor um patrimônio jurídico em razão dos danos causados.  No  caso  em  comento,  não  se  trata  de  um  plus  à  parametrização  constitucionalmente estabelecida  (adicional de horas extras), que pudesse  indenizar a própria  ilicitude envolvida nos fatos (não observância do intervalo mínimo), mas de um pagamento que  nada mais  representa senão aquilo que se apuraria a  título de horas extras devidas em tempo  passado  (parte  da  remuneração  que  decorre  da  lei  e  não  da  ilicitude  envolvida  no  fato).  Portanto, ostenta a mesma natureza da verba que substitui (adicional de horas extras). Note­se  que o mero pagamento em atraso da verba não lhe transformará em indenização, mesmo que o  atraso, em si, constitua um ilícito a ser recomposto por eventuais acréscimos legais, contratuais  ou decorrentes de condenação judicial (multas, juros, etc.).   Dessa forma, a “compensação financeira” está no campo de  incidência de  contribuições previdenciárias, tendo natureza jurídica de verba remuneratória.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                            Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.721142/2012­64  Acórdão n.º 2401­004.107  S2­C4T1  Fl. 3.043          15     Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

score : 1.0
6283318 #
Numero do processo: 10380.901404/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Comprovada a existência do direito creditório, e observadas as demais normas que regem a compensação de indébitos tributários no âmbito federal, é de se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1201-001.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Ronaldo Apelbaum (Vice-presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Comprovada a existência do direito creditório, e observadas as demais normas que regem a compensação de indébitos tributários no âmbito federal, é de se homologar a compensação declarada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10380.901404/2006-42

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568128

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.302

nome_arquivo_s : Decisao_10380901404200642.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCELO CUBA NETTO

nome_arquivo_pdf_s : 10380901404200642_5568128.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Ronaldo Apelbaum (Vice-presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6283318

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124321169408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901404/2006­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.302  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Comprovada  a  existência  do  direito  creditório,  e  observadas  as  demais  normas que regem a compensação de indébitos tributários no âmbito federal,  é de se homologar a compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ronaldo  Apelbaum (Vice­presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e  Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 08­18.799, exarado pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza ­ CE.  Conforme  consta  dos  autos,  a  interessada  transmitiu  a  declaração  de  compensação  (DCOMP)  nº  13746.38331.010405.1.7.04­7700,  retificadora  da  DCOMP  nº  14124.57849.150803.1.3.04­0397,  informando  como  direito  creditório  o  IRPJ  por  estimativa  pago indevidamente em 30/12/2002, no valor de R$ 2.106.342,38 (fls. 2/6).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 14 04 /2 00 6- 42 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.901404/2006­42  Acórdão n.º 1201­001.302  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  autoridade  local,  no  entanto,  decidiu  não  homologar  a  referida DCOMP  sob o argumento de que a contribuinte  já havia  incluído o  referido pagamento no cálculo do  saldo negativo do IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002, e que esse saldo negativo foi objeto  da DCOMP nº 00181.50555.190906.1.7.02­2640 (fls. 18/21).  Proposta manifestação de inconformidade, o órgão de primeiro grau decidiu  pelo indeferimento do pleito da interessada (fls. 75/79).  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese (fls. 83/95):  a)  não houve duplicidade no aproveitamento do direito creditório. Do saldo negativo do  ano­calendário  de  2002,  no  montante  de  R$  9.827.493,78,  apenas  parte,  no  valor  de  R$  6.176.531,66,  foi  empregada  na  DCOMP  nº  00181.50555.190906.1.7.02­2640.  O  direito  creditório  restante é, portanto, suficiente à  liquidação dos débitos  informados na DCOMP de  que cuida o presente processo;  b)  em  que  pese  a  contribuinte  haver  apontado  a  origem  do  direito  creditório  ora  contestado como sendo pagamento indevido de estimativa de IRPJ, tal fato não impede o Fisco  de,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  reconhecê­lo  como  sendo  oriundo  de  saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2002.  Levados os autos  a  julgamento esta Turma  resolveu pela  sua conversão  em  diligência, nos seguintes termos (fls. 116/118):  Tendo em vista todo o exposto, voto pela conversão do presente  julgamento em diligência, a fim de que:  a) seja informado se o saldo negativo apontado pela contribuinte  em sua DIPJ/2003 é ou não suficiente para compensar os débitos  contidos na DCOMP de fls. 2/6, considerando ainda a utilização  desse  mesmo  direito  creditório  nas  DCOMPs  00181.50555.190906.1.7.02­2640,  29575.77699.310505.1.3.04­ 5034  e  05877.21146.310305.1.7.04­2792,  além  de  outras  eventualmente existentes, bem como em pedido de restituição;  b)  seja  elaborado  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  bem  como  outras  que  a  autoridade julgar pertinentes;  c)  seja  a  interessada  cientificada  do  relatório  de  diligência  e  concedido  prazo  de  20  dias  para,  se  assim  lhe  convier,  apresentar contrarrazões.  Realizada a diligência,  a autoridade local elaborou relatório onde informa o  seguinte (fls. 264/267):  À vista das conclusões já externadas através do Acórdão nº 08­ 21.214  ­  3ª  Turma  da  DRJ/FOR  (processo  nº  10380.911993/2009­15),  observa­se  que  não  remanesce  direito  creditório  a  título  de  SN  IRPJ,  exercício  2003,  encontrando­se  atualmente  o  processo  que  trata  da  DCOMP  com  crédito  (nº  00181.50555.190906.1.7.0226­40)  e  demais,  em  recurso  voluntário junto ao CARF.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.901404/2006­42  Acórdão n.º 1201­001.302  S1­C2T1  Fl. 4          3 Segundo  planilha  de  cálculo  anexada  aos  autos,  caso  o  administrado venha a ter êxito em sua tese de improcedência da  cobrança  da  multa  de  20%  (multa  de  mora),  haja  vista  a  ocorrência da denúncia expontânea, remanesceria crédito e, ao  final,  a  DCOMP  nº  13746.38331.010405.1.7.04­7700,  seria  HOMOLOGADA  EM  PARTE  e  as  demais  (05877.21146.310305.1.7.0427­92  e  29575.77699.310505.1.3.0450­34)  NÃO HOMOLO­GADAS  por  inexistência de crédito.  No entanto, em vista do impasse, constatando­se a conexão dos  autos ora em análise, proponho que os mesmos sejam anexados  ao  processo  nº  10380.911993/2009­15,  na  qual  o  interessado  está  litigando  a  existência  de  direito  creditório  oriundo  de  SN  IRPJ, exercício de 2003 (mesma matéria aqui tratada), para ao  final  de  seu  julgamento,  seja  verificada  a  ocorrência  de  saldo  remanescente de SN IRPJ passível de homologação dos débitos  questionados  nos  processos  nº  10380.901404/2006­42,  10380.901405/2006­97 e 10380.720618/2010­04.  CONCLUSÃO  Em função de tudo o que anteriormente foi exposto, concluo pela  inexistência de direito creditório, proveniente de saldo negativo  de  IRPJ,  passível  de  compensação  dos  débitos  objeto  das  DCOMP's  nº  14124.57849.15­0803.1.3.0403­97,  05877.21146.31­0305.1.7.0427­92  e  29575.77699.310505.1.3.0450­34.  Como  medida  salutar,  propõe­se  que  os  processos  nº  10380.901404/2006­42,  10380.901405/2006­97 e 10380.720618/2010­04 sejam anexados  aos autos do PA nº 10380.911993/2009­15, haja vista a conexão  existente entre os mesmos.  (...)  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  contrarrazões  ao  relatório de diligência (fl. 270 e ss.) onde reitera as razões expostas no recurso voluntário.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DO DIREITO CREDITÓRIO  No caso, a interessada cometeu erro no preenchimento da DCOMP objeto do  presente processo uma vez que, ao invés de informar como origem de seu direito creditório o  saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ/2003, apontou pagamento indevido da estimativa do  IRPJ ocorrido em 31/12/2002 (código 2362).  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.901404/2006­42  Acórdão n.º 1201­001.302  S1­C2T1  Fl. 5          4 Este  Conselho  vem  acolhendo  a  retificação  de  erros  de  fato  cometidos  no  preenchimento da DCOMP desde que, observadas as normas legais que regem o assunto, reste  comprovada a existência do direito creditório.  Nesse  sentido  foi  solicitada  diligência  com  vistas  a  verificar  se,  após  a  realização  de  outras  compensações  e  de  eventual  pedido  de  restituição,  a  interessada  ainda  possuía saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2003 em montante suficiente para promover a  compensação sob exame.  A  diligência,  entretanto,  limitou­se  a  reproduzir  as  conclusões  contidas  no  acórdão nº 08­21.214, exarado pela 3ª Turma da DRJ em Fortaleza nos autos do processo nº  10380.911993/2009­10,  onde  é  afirmado  que,  diante  das  compensações  informadas  na  DCOMP nº  00181.50555.190906.1.7.02­2640,  objeto  daquele  processo,  a  ora  recorrente  não  mais possuiria saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2003.  Ocorre que, conforme se observa na DIPJ/2003 (fl. 7), a contribuinte apurou  saldo negativo de IRPJ no montante R$ 9.827.493,78. Por sua vez, no âmbito do mencionado  processo nº 10380.911993/2009­10 a interessada informa compensação desse direito creditório  no montante de, apenas, R$ 6.176.531,66 (vide cópia da DCOMP à fl. 133 e ss. do presente  processo).  Ainda que a autoridade local não tenha respondido a contento o quesito "a"  do  pedido  de  diligência,  formo  convencimento  de  que  não  houve  compensação  a  maior  do  saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2003, no valor original de R$ 9.827.493,78, haja vista  o demonstrativo a seguir:  Processo nº  DCOMP Ativa nº  Valor Compensado  10380.901404/2006­42  13746.38331.010405.1.7.04­7700  1.016.656,78 10380.901405/2006­97  05877.21146.310305.1.7.04­2792  43.906,00 10380.720618/2010­04  29575.77699.310505.1.3.04­5034  346.739,38 10380.911993/2009­10  00181.50555.190906.1.7.02­2640  6.176.531,66 Total    7.583.833,82 Corrobora  esse  entendimento  o  demonstrativo  apresentado  pela  interessada  nas  contrarrazões  ao  relatório  de  diligência,  referente  a  todas  as  compensações  do  saldo  negativo de IRPJ do ano de 2002 (fl. 285).  Ademais,  tendo  em vista  que  o  crédito  pleiteado  no  âmbito  do  processo  nº  10380.911993/2009­10 foi considerado no demonstrativo acima, não há razão para acolher­se a  sugestão da autoridade diligenciante no sentido de reunião dos quatro processos.  3) CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.901404/2006­42  Acórdão n.º 1201­001.302  S1­C2T1  Fl. 6          5                             Fl. 424DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
6285604 #
Numero do processo: 13804.000458/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13804.000458/2005-78

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568236

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.572

nome_arquivo_s : Decisao_13804000458200578.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13804000458200578_5568236.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6285604

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124370452480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.280          1 1.279  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000458/2005­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.572  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de diligência            Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A ­ CNPJ 86.547.619/0001­36)                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Winderley Morais  Pereira,  Cassio  Shappo,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  A interessada apresentou pedido de compensação de débito próprio com crédito  da Contribuição para o Programa de Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins apurado no  regime não cumulativo, com origem em setembro de 2004.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  4. O caso  submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração  de  compensação  apresentada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A (incorporada posteriormente por BRF — Brasil Foods S/A), com o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de  Cofins oriundos de operações de exportação, os quais teria apurado no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 45 8/ 20 05 -7 8 Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000458/2005­78  Resolução nº  3201­000.572  S3­C2T1  Fl. 1.281          2 mês  de  setembro  de  2004  pelo  regime  não­cumulativo  e  com  fundamento no art. 5°, § 1o, da lei n° 10.637/2002.  5. A declaração citada foi apresentada em 31/01/2005, ocupando as fls.  1/2 dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007 (fls. 22/23), determinou o envio do processo à  DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 36/38, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Inicio de Ação Fiscal  (fls. 26/31), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 33/34, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 05/11/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/42, no qual se exprime nos seguintes  termos:  "Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente."(fl. 42)  9.  Intimado da  decisão  por  via  postal  em 10/12/2009  (fls.  43  –  v);  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  44/65,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos de (fls. 66/119).  Resumo  I. Apresenta  inicialmente um quadro demonstrativo na  fl. 45, na qual  expõe  minuciosamente  o  conteúdo  das  declarações  de  compensação  ora  examinadas,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  Il. Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios e anexo à  fl.  32  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2°  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000458/2005­78  Resolução nº  3201­000.572  S3­C2T1  Fl. 1.282          3 IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para  atestar  a  existência  e  a  validade  dos  créditos  de PIS  apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item "6" do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de Cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003  (na  verdade,  Lei  10.637/2002,  conforme  se  lê  no  dito  demonstrativo), declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON, os  quais reproduz em cópia simples no "Anexo 2" (fls. 122/140).  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  PIS anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais  não lhes questionaram a veracidade ou validade.  Xl. Assinala que as  informações contidas nas  fichas 24 e 25 da DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2005  conferem  com  aquelas  exibidas  pelo  DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls.  50/52.  XII.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XIII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos,  no  "Anexo  5",  1 CD  e  1 DVD  contendo os arquivos magnéticos solicitados (na verdade há apenas 1  DVD),  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000458/2005­78  Resolução nº  3201­000.572  S3­C2T1  Fl. 1.283          4 fichas 24 e 25 da DIPJ e demonstrativo do crédito da cofins  ("Anexo  2").  XIV.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 54/64, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo" (fl. 64/65).  10. É o relatório.    A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º 16­ 25.709, de 17/06/2010 (fls. 157 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos  já  delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O litígio versa sobre pedido de compensação de débito próprio com crédito da  PIS apurado sob o regime não cumulativo oriundo de operações de exportação de mercadorias  para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Despacho Decisório, ao fundamento de cerceamento ao seu direito de defesa.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000458/2005­78  Resolução nº  3201­000.572  S3­C2T1  Fl. 1.284          5 Argumenta que, através do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 29/32,  teria  sido  intimada a  apresentar,  no  prazo  de 5  (cinco)  dias,  uma  série  de documentos  e  arquivos  magnéticos referentes a compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora  conste  nos  autos  extrato dos Correios indicando que a entrega se deu em 17/04/2009 (fl. 35). Posteriormente, em  29/05/2009, foi reintimada a apresentar, também no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos e  arquivos  antes  solicitados  (Termo  de  Reintimação  de  fls.  36/37),  que  foi  recebido  em  24/06/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento ­ AR de fls. 38.  Assevera que, em face do exíguo prazo para a apresentação dos documentos e  arquivos  magnéticos,  o  que  estaria  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  2°  da  Instrução  Normativa –  IN SRF n° 86, de 2001, solicitou a dilação de prazo à  fiscalização, pedido que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização após 29 de junho de 2009 (5 dias após o recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por falta de  comprovação do crédito vindicado, o pedido formulado pela Recorrente.  Pois bem.  De início, verificamos existir uma irregularidade na intimação que teria ocorrido  por meio do primeiro Termo de  Início de Ação Fiscal: não há nos  autos prova de que  tenha  sido recebido no endereço cadastral da Recorrente, uma vez que não anexado aos autos o AR  correspondente,  mas  apenas  informação  unilateral,  extraída  do  site  dos  Correios,  de  que  a  entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A  lei  processual,  contudo,  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte, sendo perfeitamente válida a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por  membro  de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona  o  seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada  pelo pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997:    Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II ­ por via postal, telegráfica ou por  qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)    Considerar, tal como considerou a decisão recorrida, que o simples histórico da  entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios, constituiria documento oficial dotado  de  fé  pública,  demandando,  para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente apresentar prova negativa do fato da intimação, algo absolutamente impossível de  ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem anexe aos autos cópia do AR correspondente  à primeira intimação cuja data de realização consta do extrato dos Correios de fl. 35.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000458/2005­78  Resolução nº  3201­000.572  S3­C2T1  Fl. 1.285          6       Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

score : 1.0
6243503 #
Numero do processo: 10140.721071/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Reconhece-se a condição de portador de moléstia grave nos termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico oficial ou de documento que possua as características essenciais deste, mormente quando corroborado por elementos adicionais de prova que evidenciem tal condição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Reconhece-se a condição de portador de moléstia grave nos termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico oficial ou de documento que possua as características essenciais deste, mormente quando corroborado por elementos adicionais de prova que evidenciem tal condição. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10140.721071/2013-21

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556939

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.698

nome_arquivo_s : Decisao_10140721071201321.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10140721071201321_5556939.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6243503

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124388278272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 83          1  82  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721071/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.698  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  KIYOMI OHI SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  ISENÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  Reconhece­se  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave  nos  termos  da  legislação, mediante a apresentação de laudo médico oficial ou de documento  que possua as características essenciais deste, mormente quando corroborado  por elementos adicionais de prova que evidenciem tal condição.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 10 71 /2 01 3- 21 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  ­  DRJ/FOR,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto de renda a  restituir do ano­calendário 2011 de R$ 10.146,29 para o montante de R$  3.314,45 (fls. 35/37).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos das fontes pagadoras Instituto Nacional do Seguro Social – R$ 9.808,59, e  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  –  R$  26.794,24,  sob  o  entendimento de que o atestado médico apresentado não supriu a exigência de perícia médica  do INSS para fins de isenção.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1/2) argumentando  que esses  rendimentos são isentos por  tratar­se de proventos de aposentadoria de portador de  moléstia  grave,  cujo  diagnóstico  deu­se  em  21/6/2010,  juntando  documentos  (fls.  3/17,  fls.  50/51 e fl. 63).  A DRJ/FOR manteve a exigência, considerando que os documentos de fls. 50  e 63 não se consubstanciam em laudos médicos oficiais.  A contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/9/2013 (fls. 77/93), o qual  foi  complementado  em  30/5/2014  (fls.  100/118),  reiterando,  em  linhas  gerais,  os  termos  da  impugnação,  e  pedindo  o  reconhecimento  do  pedido  de  restituição  tal  como  postulado  na  declaração.   É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10140.721071/2013­21  Acórdão n.º 2402­004.698  S2­C4T2  Fl. 84          3    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV ­ os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla,  neoplasia maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos  XIV e XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  de  dezembro  de  1992,  a moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  fica  incluída  a  fibrose  cística  (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  A controvérsia cinge­se, desde a lavratura do lançamento, à comprovação de  que a contribuinte possui a condição de portadora de moléstia grave.  Decerto o atestado médico emitido pelo Hospital do Câncer Alfredo Abrão,  sito em Campo Grande, MS (fls. 9 e 50), não tem a natureza de documento emitido por serviço  médico oficial da União, do Estado ou do Município, ainda que nele esteja consignado ser a  recorrente  portadora  da  patologia  CID  C50.40  ­  Neoplasia  maligna  do  quadrante  superior  externo da mama.  Por outro lado, o documento anexado às fl. 63 e 103 trata­se de documento  que,  não  obstante  denominar­se  atestado  e  não  laudo  médico  oficial,  contém  os  elementos  distintivos  essenciais  deste,  a  saber:  órgão  emissor,  qualificação  do  portador  da  moléstia,  diagnóstico  com  o  respectivo CID­10,  qualificação  do  profissional  signatário  como  auditora  médica do Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul,  vinculada à administração pública federal, e respectivo número de inscrição no CRM.  Nele  consta  também  a  data  de  diagnóstico  da  enfermidade  CID  C50.9  ­  Neoplasia maligna de mama, não especificada ­ como sendo 21/6/2010, e a observação de que  a paciente merece acompanhamento clínico contínuo.  Cabe  ressaltar  que  tais  apontamentos  se  coadunam  com  o  teor  de  outros  documentos  juntados  ao  processo,  como  atestado  médico  do  Centro  Especialização  em  Oncologia,  datado  de  9/9/2011,  asseverando  estar  a  contribuinte  sob  tratamento  e  acompanhamento em razão da precitada enfermidade, e demais elementos de prova tais como  atestados, declarações e fichas de tratamento colacionados às fls. 88/93 e fls. 110/114.  Restando  esclarecido  ser  a  contribuinte  portadora  de  moléstia  grave  no  decorrer  do  período  no  qual  foram  percebidos  os  rendimentos  tidos  por  omitidos,  não mais  subsiste razão para a manutenção do gravame tributário, face ao disposto no art. 6º, inciso XIV  da Lei nº 7.713/88.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10140.721071/2013­21  Acórdão n.º 2402­004.698  S2­C4T2  Fl. 85          5    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6243214 #
Numero do processo: 11330.001155/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11330.001155/2007-22

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556165

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-000.558

nome_arquivo_s : Decisao_11330001155200722.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11330001155200722_5556165.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6243214

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124423929856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 239          1 238  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001155/2007­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.558  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (AIOA).  CONEXÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  PROMOVAC ­ DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 13 30 .0 01 15 5/ 20 07 -2 2 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11330.001155/2007­22  Resolução nº  2402­000.558  S2­C4T2  Fl. 240          2 Relatório   Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Da análise das peças que compõem os  autos,  em especial  a decisão  recorrida,  verifica­se que as  contribuições  incidentes  sobre os  fatos geradores não declarados em GFIP  foram objeto de lançamento em outros documentos (Auto de Infração da Obrigação Principal ­  AIOP), resultando em processos distintos:  12.1.  Registre­se,  ainda,  que  os  referidos  lançamentos  dos  quais  a  Impugnante foi regularmente cientificada, tiveram sua base de cálculo  devidamente demonstrada, por competência e segurados beneficiários,  tendo sido apresentado defesa e, após relatados e discutidos, na Sessão  de 31 de outubro de 2007, os mesmos foram julgados PROCEDENTES  através  dos  Acórdãos  n°  12­16883  e  no  12­16.884,  ambos  de  31/10/2007.  Em consulta  ao  e­processo  não  foram  identificados  os  processos  de  obrigação  principal.  É o Relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11330.001155/2007­22  Resolução nº  2402­000.558  S2­C4T2  Fl. 241          3 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Os créditos correspondentes a tais fatos geradores foram constituídos através de  documentos próprios que resultaram em processos separados. De  fato, há correlação entre os  documentos  de  constituição  de  crédito  que  se  referem  aos mesmos  fatos.  Assim,  o  auto  de  infração lavrado pelo descumprimento da obrigação acessória deva ser julgado junto ou após o  julgamento do processo relativo à obrigação principal.  Assim,  reconheço a prejudicialidade para o presente  julgamento e  solicito  seja  informado sobre a  tramitação e o resultado definitivo de julgamento dos processos principais  correlatos.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação sobre  esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6294654 #
Numero do processo: 12466.001046/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/05/2004 a 10/11/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3201-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado José Arnaldo da Fonseca Filho, OAB/DF nº 7893. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/05/2004 a 10/11/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12466.001046/2009-02

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5570782

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.025

nome_arquivo_s : Decisao_12466001046200902.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12466001046200902_5570782.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado José Arnaldo da Fonseca Filho, OAB/DF nº 7893. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6294654

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124521447424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 7.313          1 7.312  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001046/2009­02  Recurso nº       De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­002.025  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  II  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/05/2004 a 10/11/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  O produto  caracterizado  como  impressora multifuncional,  que  execute pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo  importador,  tal como adotado  pelo  Decreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.  Atualmente,  com  a  edição  da  Resolução  n°  07/08  do Mercosul,  o  produto  encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral,  pela Recorrente, o advogado José Arnaldo da Fonseca Filho, OAB/DF nº 7893.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 10 46 /2 00 9- 02 Fl. 7313DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio  Shappo.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Versa o presente sobre auto de infração lavrado para exigência  de  tributos,  juros  e  multas  em  virtude  de  discordância  da  fiscalização  sobre  as  classificações  fiscais  utilizadas  para  as  mercadorias importadas pela interessada.  A  interessada  importou  multifuncionais  das  marcas  XEROX  e  Hewlett­Packard, utilizando as classificações fiscais 8471.60.21,  8471.60.23,  8471.60.24,  8471.60.25  e  8471.60.30,  relativas  a  impressoras,  enquanto  a  fiscalização  entendeu  que  os  equipamentos  se  classificam  como  9009.12.10,  copiadoras  monocromáticas, e 9009.12.90, outras copiadoras:  Com as classificações 9009.12.10 e 9009.12.90 atribuídas pela  fiscalização,  foram  lançados  Imposto  sobre  a  Importação,  com  juros, multa de ofício,  com valor de R$ 2.157.900,39, multa de  1% do valor aduaneiro por classificação incorreta, com valor de  R$ 473.658,89, IPI, com juros e multa de ofício, com valor de R$  5.226.871,43, COFINS,  com  juros  e multa de ofício,  com valor  de R$ 51.580,83, e PIS/PASEP, com juros e multa de ofício, com  valor de R$ 23.243,43, totalizando R$ 7.933.254,97.    A  interessada  impugnou  os  autos  de  infração,  alegando,  em  síntese, que:  ­  as  multifuncionais  são  sucedâneas  das  impressoras  tradicionais,  sendo  improvável  que  alguém  adquira  um  equipamento  desses  para  não  utilizá­lo  de  forma  conectada  ao  computador.  ­  a  nota  da  Seção  XVI  determina  a  classificação  fiscal  de  um  produto multifuncional em conta de sua função principal.  ­  as  impressoras  são  consideradas  como  unidades  automáticas  de processamento de dados e fazem parte da posição 84.71.  ­  as  notas  do Capítulo  84  reafirmam o  conteúdo  da  nota  3  da  Seção XVI no sentido de que a classificação fiscal de um produto  com  diversas  funções  deverá  ser  feita  conforme  sua  função  principal.  ­ o Parecer Técnico IPT/DITEL 9077­301/2004 diz que a função  mais utilizada por seus compradores é a impressão, pertencendo  os equipamentos multifuncionais à categoria de equipamentos de  informática,  sendo  a  função  copiadora  derivada  da  integração  do scanner com a impressora.  Fl. 7314DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12466.001046/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.025  S3­C2T1  Fl. 7.314          3 ­ o laudo técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Eldorado  observa  que  em  equipamentos  mutifuncionais  as  funções  essenciais  são  a  impressão  e  o  escaneamento,  sendo  a  função  cópia uma composição dessas e o fax nada mais do que um caso  especial  dessas  funções  e  ordena  por  importância  como  impressora, escaneador, copiadora e fax, colocando a impressão  à  frente  por  sua  maior  popularidade  em  sistemas  computacionais.  ­  a  IN/SRF  697,  de  15/12/2006  alterou  a  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado  colocando  as  multifuncionais  na  mesma  categoria de impressoras.  ­  a  administração  reconheceu  o  erro  e  colocou  as  multifuncionais no capítulo 90 pela Resolução CAMEX 43/2006.  ­ a  impugnante não pode estar  sujeita à consulta que serviu de  base à autuação por ser posterior aos fatos geradores.  ­ a consulta, ainda que  feita pela XEROX, descreve as mesmas  máquinas  questionadas,  com  todas  suas  características  merceológicas,  sendo  mudança  de  critério  jurídico  não  considerá­la.  ­ o CTN prevê a aplicação de  retroatividade em qualquer caso  quando seja expressamente interpretativo mas exclui a aplicação  de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.  ­  deveria  ser  obedecido  o  princípio  constitucional  da  anterioridade.   ­  é  ilegal  a  cumulação da multa  regulamentar  com a multa  de  ofício.    Em 27/03/12, a  interessada  juntou aos autos decisão do CARF  de  2011  relativa  às  máquinas  multifuncionais,  constando  que  não  se  classificam  na  posição  NCM  9009  por  requererem  a  identificação  na  sua  função  principal,  pleiteando  o  reconhecimento  dessa  decisão  e  extinguindo  o  processo  administrativo em análise.        A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu por cancelar  parte do crédito tributário lançado por considerar, que sendo o dispositivo legal que deu origem  a autuação o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 26 de julho de 2005, o qual dispôs  sobre a classificação de multifuncionais, como é o caso e entende correta a posição 90.09 da  NCM, aplica­se aos  fatos geradores anteriores à sua edição, mas fica excluída a aplicação de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 04/05/2004 a 10/11/2004  MULTIFUNCIONAIS.  Equipamentos  que  apresentam  funções  de  impressão,  escaneamento,  ‘fax’  e  fotocópia  classificam­se  no  código  9009.12.10,  copiadoras  monocromáticas,  ou  no  código  9009.12.90, outras copiadoras, por aplicação das Regras Gerais  para Classificação do Sistema Harmonizado.  Fl. 7315DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Norma  tributária.  Aplicação  retroativa.  Exclusão  de  penalidades.A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, em qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Ao  concluir  o  julgamento  a  DRJ,  considerando  que  o  valor  exonerado  superou  o  limite  de  alçada,  fez  constar  no  acórdão,  a  necessidade  de  submeter  a  decisão  ao  CARF, em sede de recurso de ofício, determinando o retorno dos autos a Unidade de origem  para ciência do interessado.  O  contribuinte  inconformado  com  a  decisão  da  primeira  instância,  interpôs  recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    A  teor  do  relatado  a  lide  esta  em  reclassificação  de  impressoras  multifuncionais  promovida  pela  Fiscalização  Aduaneira,  justificada  na  aplicação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  7,  de  26  de  julho  de  2005,  o  qual  dispôs  sobre  a  classificação de multifuncionais, como é o caso, entende correta a posição 90.09.    A Recorrente apresenta argumentos contrários a aplicação do ADI nº 7/2005,  afirmando que as impressoras multifuncionais estriam classificadas na posição 8471, trazendo  alegações referentes a aplicação das regras de classificação fiscal e dois diplomas normativos o  Decreto  nº  5.802/2006  que  trouxe  como  destaques  de  ex  tarifário  para  a  posição  8471,  descrição que contempla as impressoras multifuncionais.     Alega que a Resolução nº 7/2008 do Mercosul, que aprovou a modificação da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  incluiu na TEC a subposição "8443.21 ­ "Máquinas que  executem pelo menos duas das seguintes unções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia  (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a  uma rede".    O estudo Decreto nº 5.802/2006 e da Resolução nº 7/2008 do Mercosul deixa  cristalino  a  posição  das  impressoras  multifuncionais  importadas  pela  Recorrente  na  posição  8471  até  a  criação  da  subposição  "8443.21".  O  acórdão  recorrido,  também  entendeu  desta  Fl. 7316DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12466.001046/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.025  S3­C2T1  Fl. 7.315          5 forma,  entretanto,  se  posicionou  pela  manutenção  do  lançamento,  por  entender  que  as  alterações normativas somente seriam aplicadas a fatos geradores posteriores.    Em  que  pese  as  posições  do  acórdão  da  primeira  instância,  divirjo  deste  entendimento,  o  Decreto  nº  5.802/2006  e  da  Resolução  nº  7/2008  do  Mercosul  deixam  cristalino  que  impressoras multifuncionais  classificam­se  na  posição  8471  e  não  se  trata  de  norma interpretativa e sim de cunho declaratório.   A matéria  já  foi enfrentada por este conselho no Acórdão nº 3802­001.067,  de relatoria do i. Conselheiro Regis Xavier Holanda, onde foi decidido pela classificação das  impressoras multifuncionais na posição 8471. Os motivos de decidir deste Acórdão caminham  no mesmo entendimento deste Relator, assim, peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele  minhas razões de decidir.      Da classificação fiscal  No  presente  caso,  o  impugnante  pleiteia  a  classificação  do  seguinte  produto  importado,  descrito  na  DI  nº  06/04128252  (adição  01)  como  “IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COLORIDA,  MODELO  PHOTOSMART  MODELO  3110  AIO,  COMBINADA  COM  OUTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  COM  VELOCIDADE  DE  IMPRESSÃO  DE  32  PPM  MONOCROMÁTICA E 31 PPM EM CORES; RESOLUÇÃO DE  IMPRESSÃO DE 4800 X 1200 DPI” no código NCM 8471.60.30  (II: 0% e IPI: 15%);  Já a fiscalização, após apurar que os produtos importados eram  equipamentos MULTIFUNCIONAIS, pretende, com base no Ato  Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005, o código  NCM 9009.21.00 (II: 14% e IPI: 20%).  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (Decreto  nº  97.409/88),  “para  os  efeitos  legais  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  regras  seguintes”.  Semelhante  regramento,  agora  cuidando  da  classificação  em  subposições e em itens e subitens, encontramos na Regra Geral  de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) nº 6 e na Regra  Geral Complementar (RGC) nº 1.  A  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada  no  Sistema  Harmonizado, traz os seguintes textos relacionados aos códigos  desejados:  NCM 8471.60.30   8471.60.30  Outras  impressoras,  com  velocidade  de  impressão  superior ou igual a 30 páginas por minuto  NCM 9009.21.00  9009 APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO  OU POR CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA  9009.2 Outros aparelhos de fotocópia  9009.21.00 Por sistema óptico    Fl. 7317DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Entretanto,  caso  pareça  que  a  mercadoria  possa  classificar­se  em  duas  ou mais  posições  (superadas  a Regras Gerais  nºs  1  e  21), a classificação deverá efetuar­se na forma da Regra Geral  nº 3: pela posição mais específica; pela característica essencial;  ou  pela  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração.    A discussão, portanto, acerca da correta classificação fiscal das  multifuncionais perpassaria a possibilidade de se definir, acaso  insuficientes  as  Regras  Gerais  nºs  1  e  2,  a  sua  posição  mais  específica  ou  a  que  acolha  a  característica  essencial  –  se  a  posição relacionada à função de impressão, ou a relacionada à  função de cópia ou ainda a de transmissão de telecópia (fax).  Nesse  contexto,  a  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7,  de  26/07/2005,  onde  expressou  seu  entendimento de que as máquinas multifuncionais classificariam­ se no código NCM 9009.21.00. Vejamos:    "Artigo  único. As máquinas multifuncionais,  que  realizam duas  ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul."    Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização  principal do produto em qualquer de  sua  funções – a depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas  terem  como  característica  essencial  a  sua  conectividade  a  uma  máquina automática para processamento de dados, funcionando  como unidades de entrada e/ou saída, o que atrai, de forma mais  adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.    Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente caso, possuem normalmente como principal função a de  impressão. Com efeito, em geral, é essa a função própria desses  equipamentos,  sendo  as  demais  funções  realizadas  de  forma  secundária  –  não  por  outra  razão  são  comercialmente  conhecidas como impressoras multifuncionais.  Dessa  forma,  tenho que a classificação  fiscal adequada para o  produto  em  estudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente, ou seja, na subposição 8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido  ADI  nº  7,  o  Governo  decidiu  baixar  o  Decreto n° 5.802, de 06 de  junho de 2006,  criando na TIPI os  desdobramentos  na  descrição  dos  produtos  sob  a  forma  de  destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens:    Código TIPI  Descrição  Alíquota  (%)  8471.60.21  Ex 01  ­ providas de duas ou mais das  seguintes  funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.22  Ex 01  ­ providas de duas ou mais das  seguintes  funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.23  Ex 01  ­ providas de duas ou mais das  seguintes  20  Fl. 7318DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12466.001046/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.025  S3­C2T1  Fl. 7.316          7 funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile  8471.60.24  Ex 01  ­ providas de duas ou mais das  seguintes  funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.25  Ex 01  ­ providas de duas ou mais das  seguintes  funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.26  Ex 01  ­ providas de duas ou mais das  seguintes  funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.29  Ex 01  ­ providas de duas ou mais das  seguintes  funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.30  Ex 01  ­ providas de duas ou mais das  seguintes  funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20  8471.60.21  Ex 01  ­ providas de duas ou mais das  seguintes  funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20        Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe,  o Governo acabou por chancelar que as impressoras providas de  duas ou mais das seguintes  funções: digitalizar, copiar e emitir  facsímile, deveriam se classificar na posição 8471.  Em  sentido  semelhante  assentou  o  Acórdão  nº  310100.253  (3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Luiz  Roberto  Domingo, julgado em 19 de outubro de 2009):    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco  (Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras  multifucionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de  classificação  fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua  conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta­ a  da  posição  9009.  A  confirmação  dessa  interpretação  está  atualmente  passificada  (sic)  no  âmbito  do  Mercosul,  por  seu  Comitê Técnico n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que  aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação  brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente   de "impressora multifuncional" trata­se de uma impressora com  diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação  no  código  NCM  8443.31,  como  "máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido."    Atualmente,  a  título  informativo,  como  bem  anotado  pelo  Acórdão acima citado, as dúvidas sobre a correta classificação  fiscal  das  multifuncionais  foram  afastadas  em  decorrência  da  edição  da  Resolução  n°  07  do  Mercosul,  de  13/11/2008,  que  aprovou modificação da Nomenclatura Comum do Mercosul e de  sua  correspondente  Tarifa  Externa  Comum,  agregando,  com  Fl. 7319DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 vigência a partir de 01/01/2009, a subposição 8443.31 –  então  inexistente para classificação de “Máquinas que executem pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede.”  Nesse  sentido,  caracterizado  o  produto  como  uma  impressora  multifuncional, a classificação adotada pelo importador pode ser  considerada,  à  época,  como  adequada  para  o  produto  em  questão,  devendo,  pois,  ser  afastada  a  presente  cobrança  relativa à exigência de Imposto de Importação e  Imposto sobre  Produtos Industrializados acrescidos de multa de oficio.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso voluntário."      Considerando o caráter declaratório das normas referentes a classificação de  mercadoria,  entendo  estar  correta  a  posição  adotada  pela  Recorrente,  que  classificou  as  multifuncionais na posição 8471.    Recurso de Ofício    Afastada  a  questão  do  recurso  voluntário,  restou  para  apreciação  deste  colegiado  o  recurso  de  ofício  que  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade, merece  ser  conhecido.  Nos  termos constantes do relatório, a decisão da primeira instância  também  adotou  a  posição  de  considerar  o  ADI  nº  7/2005  de  caráter  declaratório,  aplicando  o  entendimento quanto a classificação da mercadoria e afastando a penalidade por entender que o  ato não pode retroagir para aplicação de penalidade.  Entendo  correto  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  de  piso,  em  se  tratando de interpretação da legislação, o ADI nº 7/2005, por ser posterior aos fatos geradores  da infração, não pode retroagir para aplicação de penalidade, não existindo reparo a ser feito na  decisão.  Entretanto, em que pese o acerto da decisão da DRJ em afastar a penalidade,  a matéria resta prejudicada em razão do provimento dado ao recurso voluntário que exonerou  integralmente o lançamento por entender correta a classificação adotada pela Recorrente.        Diante do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso voluntário  e  negar provimento ao recurso de ofício.       Winderley Morais Pereira             Fl. 7320DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 12466.001046/2009­02  Acórdão n.º 3201­002.025  S3­C2T1  Fl. 7.317          9                   Fl. 7321DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
6300242 #
Numero do processo: 11040.721002/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA A relação apresentada no anexo “Relatório de Vínculos” não tem como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. Recurso Voluntário Negado. Será indeferido o pedido de perícia formulado sem que sejam mencionados os quesitos acerca da matéria controvertida e feita a indicação do perito. NIT. FALTA DE APRESENTAÇÃO PELO SEGURADO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE EFETUAR O CADASTRAMENTO. A legislação previdenciária exige que a empresa efetue a inscrição do trabalhador perante a Previdência Social, caso este não o tenha feito anteriormente. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.
Numero da decisão: 2402-005.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento fiscal e da decisão de primeira instância, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA A relação apresentada no anexo “Relatório de Vínculos” não tem como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. Recurso Voluntário Negado. Será indeferido o pedido de perícia formulado sem que sejam mencionados os quesitos acerca da matéria controvertida e feita a indicação do perito. NIT. FALTA DE APRESENTAÇÃO PELO SEGURADO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE EFETUAR O CADASTRAMENTO. A legislação previdenciária exige que a empresa efetue a inscrição do trabalhador perante a Previdência Social, caso este não o tenha feito anteriormente. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11040.721002/2012-28

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572457

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.016

nome_arquivo_s : Decisao_11040721002201228.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11040721002201228_5572457.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento fiscal e da decisão de primeira instância, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6300242

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124547661824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 172          1  171  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721002/2012­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.016  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARCONDES JESUS LEIRIA DE OLIVEIRA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EXIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  INCIDENTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  TRANSPORTADORES  RODOVIÁRIOS  AUTÔNOMOS. ARGUMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA  DO LANÇAMENTO.   Tendo  o  lançamento  sido  efetuado  para  exigência  da  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  não  tem  pertinência  com  o  tributo  lançado  as  alegações  que  buscam afastar  as  contribuições para  terceiros  e  as  contribuições  incidentes  sobre o adicional de férias e sobre os pagamentos efetuados no período inicial  do auxílio doença.  ALEGAÇÕES  DE  ERROS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não devem ser acatados os argumentos de erros na base de cálculo, quer por  inclusão  indevida de  pagamentos  a pessoas  jurídicas  na  apuração,  quer  por  descompasso entre os valores lançados e aqueles constantes na documentação  exibida pela empresa, posto que a recorrente não apresentou provas hábeis a  validar suas teses.  NIT.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  PELO  SEGURADO.  OBRIGAÇÃO  DA EMPRESA DE EFETUAR O CADASTRAMENTO.  A  legislação  previdenciária  exige  que  a  empresa  efetue  a  inscrição  do  trabalhador  perante  a  Previdência  Social,  caso  este  não  o  tenha  feito  anteriormente.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 10 02 /2 01 2- 28 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  REQUERIMENTO DE NOVAS PROVAS. PRESCINDIBILIDADE PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  requerimento  de  produção  de  novas  provas  quando  estas  não se mostrarem úteis para a solução da lide.  PEDIDO DE PERÍCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS  LEGAIS. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido o pedido de perícia  formulado sem que sejam mencionados  os quesitos acerca da matéria controvertida e feita a indicação do perito.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  INEXISTÊNCIA  A  relação  apresentada  no  anexo  “Relatório  de  Vínculos”  não  tem  como  escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária,  apenas  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  Administração,  representantes  legais ou não do sujeito passivo,  indicando o  tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as  preliminares de nulidade do lançamento fiscal e da decisão de primeira instância, e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11040.721002/2012­28  Acórdão n.º 2402­005.016  S2­C4T2  Fl. 173          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10­ 43.564 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Autos de Infração – AI n.º 37.352.369­6.  A  lavratura em questão  refere­se à exigência da  contribuição previdenciária  patronal incidente sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais.  Nos termos do Relato Fiscal, os fatos geradores contemplados no lançamento  foram  as  remunerações  pagas  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  as  quais  foram  identificados  em  planilhas  apresentadas  pela  empresa  durante  o  procedimento  fiscal.  Os  demonstrativos dos pagamentos foram colacionados às fls. 27/72 e 73/81.  Cientificado  do  lançamento  em  20/02/2013,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação, na qual tratou dos pontos abaixo.  Afirma  que  o  AI  é  nulo  pelo  fato  do  agente  fiscal  haver  atribuído  responsabilidade tributária aos sócios da empresa, sem, no entanto, oportunizar­lhe a faculdade  de se defenderem.  Alega  que  é  uma  empresa  de  transporte  que  não  possuía  frota  própria  no  período do lançamento, por isso, contratava terceiros para atender a sua demanda de serviços,  repassando 80% do valor recebido ao prestador.   Esses  prestadores  de  serviço  de  frete,  ao  contrário  do  que  concluiu  a  fiscalização,  eram  parte  pessoas  físicas  e  parte  pessoas  jurídicas,  sendo  que  sobre  o  serviço  prestado  por  estas  últimas  não  há  incidência  de  contribuições.  Assim,  merece  revisão  o  lançamento.  Em alguns casos não recolheu a contribuição incidente sobre os pagamentos  aos motoristas autônomos, pelo fato desses não possuir o Número de Inscrição do Trabalhador  ­ NIT. Assim,  não  pode  sofrer  penalidade  por  irregularidade  dos  seus  prestadores  perante  a  Previdência Social.  Há  situações  em  que  os  autônomos  comprovaram  que  já  efetuavam  o  recolhimento  previdenciário,  conforme  declarações  dos  prestadores  colacionadas.  Também  nesses casos não caberia a retenção agora exigida, a qual claramente representa um bis in idem.  Afirma  ter  juntado  documentos  para  demonstrar  que  a  base  de  cálculo  do  lançamento  foi  fixada  em descompasso  com aquela  registrada  nos  livros  fiscais  da  empresa.  Tal fato representa motivo de cancelamento da lavratura.  Não é possível a  incidência de contribuições sobre o terço constitucional de  férias,  haja  vista  que  essa  verba  não  tem  natureza  salarial.  Esse  entendimento  tem  sido  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  amplamente  acolhido  pelos  tribunais  superiores,  conforme  jurisprudência  citada.  Também  questiona a exigência de contribuições aos "terceiros".  Os  pagamentos  efetuados  nos  15  primeiros  dias  do  auxílio  doença  também  não  são  suscetíveis  da  tributação  pretendida,  conforme  a  jurisprudência  pátria  tem  se  manifestado reiteradamente.  Advoga  que  a  multa  aplicada  é  inconstitucional  por  não  observar  os  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Para  que  possa  comprovar  as  suas  alegações,  as  quais  estão  lastreadas  em  vasto conjunto documental, requer a realização de perícia técnica.  Ao final, pediu a declaração de nulidade ou improcedência do feito, ou que se  exclua a multa e se determine produção da prova pericial.  Acerca da nulidade, a DRJ concluiu que a inclusão dos sócios no Relatório de  Vínculos  tem  função  meramente  informativa,  não  acarretando  em  responsabilidade  pelo  pagamento do crédito. Assim, não haveria necessidade de se notificar os administradores para  apresentarem defesa contra o AI.  Quanto  ao  mérito,  o  órgão  a  quo  entendeu  que  o  fisco  apresentou  a  demonstração de que foram tributados apenas os pagamentos de fretes a pessoas físicas, além  de que a empresa não indicou nenhum caso em que tenha ocorrido a incidência sobre serviço  prestado por empresa.  Para  afastar  o  argumento  da  impossibilidade  da  empresa  efetuar  o  recolhimento em razão da falta de cadastramento do prestador perante a Previdência Social, a  DRJ argumentou que não assiste razão ao sujeito passivo, posto que nos termos do § 2.º do art.  4.º da Lei n.º 10.666/2003, a pessoa jurídica tomadora dos serviços tem a obrigação de efetuar  a inscrição previdenciária do contribuinte individual não cadastrado.  Também deixou de ser acatada a alegação de que o recolhimento teria sido,  em alguns  casos,  efetuado pelo próprio  segurado. Afirmou a DRJ que  esse  argumento não é  válido, pois a exigência sob apreciação é da cota patronal e não da contribuição do segurado.  O  órgão  de  primeira  instância  afirmou  também  que  a  empresa  não  juntou  qualquer elemento para comprovar o suposto erro na fixação da base de cálculo do lançamento,  além de que o  fisco  adotou os valores constantes em demonstrativos  fornecidos pela própria  empresa.  Foram  tidas  como  sem  pertinência  com  o  lançamento  as  alegações  de  ilegalidade  de  incidência  de  contribuições  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  sobre  o  auxílio doença, haja vista que essas rubricas não foram contempladas na apuração. Essa mesma  conclusão foi adotada para indeferir o pedido para exclusão da contribuição aos "terceiros".  A  DRJ  não  apreciou  a  suscitada  inconstitucionalidade  da  multa,  sob  a  justificativa  de  que  não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  se  pronunciar  sobre  desconformidade de norma vigente frente à Constituição.  O  pedido  de  perícia  foi  considerado  como  não  formulado,  haja  vista  que  efetuado sem observar o teor do § 1.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11040.721002/2012­28  Acórdão n.º 2402­005.016  S2­C4T2  Fl. 174          5  Inconformado com essa decisão, o  sujeito passivo  interpôs  recurso, no qual  defendeu a declaração de nulidade da decisão recorrida, posto que feriu o seu direito à ampla  defesa  ao  indeferir  o  requerimento  para  produção  da  perícia  técnica.  Depois,  seguiu  apresentando os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade do AI  O  sujeito  passivo  pede  a  nulidade  do AI  pelo  fato  da  autoridade  lançadora  haver  atribuído  responsabilidade  aos  sócios  e  não  os  tendo  chamado  para  se  defender  da  acusação fiscal.  Essa tese não deve prosperar.  É que não há a vinculação dos sócios na condição de devedores. No presente  caso,  a  responsabilidade  pelo  crédito  é  da  empresa  autuada.  Os  sócios/administradores,  por  serem os  representantes  legais do  sujeito passivo,  constam da  relação  anexada  ao AI  apenas  para  cumprir  formalidade  das  normas  emanadas  da  Administração,  sendo  que  este  rol  tem  caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios, mas apenas elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes  legais  da  referida  listagem,  posto  que  inexiste  a alegada  responsabilização  dos mesmos  pelo  crédito.  Essa questão, inclusive, é objeto de súmula do CARF, redigida nos seguintes  termos:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  De se concluir que a alegação do sujeito passivo não procede, não havendo  razão para se anular a lavratura.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11040.721002/2012­28  Acórdão n.º 2402­005.016  S2­C4T2  Fl. 175          7    Nulidade da decisão recorrida  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de novas provas, em especial da perícia, entendo que  não  deva  ser  acatado.  No  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento motivado. Segundo o qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a  tese  que  ache  mais  adequada  a  solução  da  contenda,  desde  o  que  o  faça  com  a  devida  motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Por outro lado, a legislação prevê os requisitos mínimos para que se aceite o  pedido de perícia. É assim que dispõe o inciso IV do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)  Nessa  toada,  por  não  ter  indicado  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu perito, tampouco os quesitos referentes aos exames desejados, o recorrente  não merece que seu pedido de perícia seja deferido.  Desacolho, portanto, a suscitada nulidade da decisão recorrida.  Mérito  Inicialmente  cabe  esclarecer  a  origem  da  contribuição  lançada.  Trata­se  da  contribuição prevista no inciso III do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º  9.876/1999. Eis a redação do dispositivo:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  (...)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Nota­se que o crédito diz respeito a contribuição patronal incidente sobre os  pagamentos efetuados a segurados sem vínculo empregatício com a empresa, a qual prestaram  serviços de transporte autônomo de cargas.  Dito isso, três argumentos apresentados no recurso já podem ser rechaçados  de plano. Primeiro, não cabe afirmar que os próprios segurados  já efetuavam o recolhimento  das contribuições, posto que o tributo aqui exigido é a contribuição patronal, a qual jamais será  objeto de pagamento pela pessoa física prestadora de serviços.  Em  segundo  lugar,  não  houve  incidência  sobre  verbas  pagas  a  título  de  adicional de férias e período inicial do auxílio doença. Ora, se o lançamento é específico para  exigência de  contribuições  sobre  remunerações de contribuintes  individuais,  é  impertinente a  alegação que tenta afastar a tributação sobre parcelas nitidamente pagas apenas a empregados,  como  é  o  caso  de  adicional  de  férias  e  pagamento  dos  15  primeiros  dias  do  benefício  previdenciário de auxílio doença.  Por  fim,  não  houve  lançamento  de  contribuições  para  os  chamados  "terceiros", carecendo de sentido a tese que busca invalidar a exigência de contribuições para  estas entidades ou fundos.   Outra  questão  trazida  a  debate  é  a  possível  inclusão  na  base  de  cálculo  de  pagamentos efetuados a pessoas jurídicas. Essa tese apresenta­se sem consistência, posto que a  apuração foi levada a efeito com base em demonstrativos produzidos pela própria recorrente.  Por outro lado, nem na defesa, tampouco no recurso, a recorrente apresentou  qualquer elemento que viesse em socorro de suas alegações. Nenhum caso em que poderia ter  havido  equívoco  do  fisco  quanto  à  inclusão  de  pessoas  físicas  na  apuração  foi  apontado  no  recurso. Assim, não há como acolher essa tese.  Da mesma forma, não trouxe o sujeito passivo quaisquer elementos de prova  que dessem suporte a sua tese de que teria havido uma majoração indevida da base de cálculo.  Não  se  apontou  em  qual  competência  houve  o  erro  e  nem  o  montante  que  teria  sido  indevidamente incluído.  Vejo  que  nesses  dois  pontos  a  recorrente  apenas  alega,  sem,  no  entanto,  apresentar qualquer elemento de prova que pudesse validar suas alegações. Sobre essa questão,  é bom que se diga, que o art. 333 do Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869/1973), utilizado  subsidiariamente no processo administrativo fiscal, dispõe que é do réu o encargo de provar a  existência de fato que possa extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Assim, não  tendo a  recorrente demonstrado  a veracidade de  suas  alegações  sobre a ocorrências de erros na base de cálculo, devo afastar esses argumentos.  Devo concordar com a DRJ quando afirmou que, na falta de apresentação do  NIT  pelo  empregado,  é  dever  da  empresa  contratante  efetuar  o  seu  cadastramento  perante  a  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11040.721002/2012­28  Acórdão n.º 2402­005.016  S2­C4T2  Fl. 176          9  Previdência Social. Essa obrigação decorre da Lei n.º 10.666/2003, que carregava a  seguinte  redação na época dos fatos geradores:   Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês  seguinte  ao  da  competência.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (...)   §  2o  A  cooperativa  de  trabalho  e  a  pessoa  jurídica  são  obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS  dos  seus  cooperados  e  contratados,  respectivamente,  como  contribuintes  individuais,  se  ainda  não  inscritos.  (...)  Assim,  não  deve  ser  acolhido  o  argumento  da  recorrente  de  que  deixou  de  efetuar o recolhimento das contribuições relativas a determinados segurados em razão de não  lhe ter sido apresentado o NIT pelo trabalhador.  Multa  Arguiu  a  recorrente  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  por  ferir  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  no  seu  entender,  apresentando  caráter  confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da multa  por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta  emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  sua  quantificação  pelo  legislador,  fica  vedado  ao  aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa no quantum  previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão­somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Conclusão  Voto por afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão da  DRJ e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6150425 #
Numero do processo: 10865.000639/99-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1995 PIS. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas suspensivas de exigibilidade do crédito encontram-se enunciadas, numerus clausus no art. 151 do CTN, que não prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo aos débitos compensados indevidamente pelo sujeito passivo, sendo defeso ao intérprete ou ao aplicador da lei dar interpretação extensiva à norma que trate de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Redator designado para o voto vencido HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Redator designado. EDITADO EM: 30/09/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique PinheiroTorres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda,Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta (Suplenteconvocada), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Carlos Alberto Freias Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1995 PIS. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas suspensivas de exigibilidade do crédito encontram-se enunciadas, numerus clausus no art. 151 do CTN, que não prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo aos débitos compensados indevidamente pelo sujeito passivo, sendo defeso ao intérprete ou ao aplicador da lei dar interpretação extensiva à norma que trate de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10865.000639/99-55

anomes_publicacao_s : 201510

conteudo_id_s : 5532516

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-001.298

nome_arquivo_s : Decisao_108650006399955.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 108650006399955_5532516.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Redator designado para o voto vencido HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Redator designado. EDITADO EM: 30/09/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique PinheiroTorres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda,Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta (Suplenteconvocada), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Carlos Alberto Freias Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 6150425

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124632596480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 426          1 425  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.000639/99­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.298  –  3ª Turma   Sessão de  08 de dezembro de 2010  Matéria  PIS ­ Repetição de Indébito  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAWGLAS IND. E COM. DE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1995  PIS. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  As causas suspensivas de exigibilidade do crédito encontram­se enunciadas,  numerus  clausus  no  art.  151  do  CTN,  que  não  prevê  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  aos  débitos  compensados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo,  sendo  defeso  ao  intérprete  ou  ao  aplicador da lei dar interpretação extensiva à norma que trate de suspensão de  exigibilidade do crédito tributário.   Recurso Especial do Procurador Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial. Vencidos  os  Conselheiros Nanci  Gama, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez  López  e  Luiz  Roberto  Domingo,  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.      CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 06 39 /9 9- 55 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Redator designado para o voto  vencido    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Redator designado.  EDITADO EM: 30/09/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  PinheiroTorres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Nayra  Bastos  Manatta  (Suplenteconvocada), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Carlos Alberto  Freias  Barreto  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Cuida –se de recurso  especial  interposto pela FAZENDA NACIONAL  (fls.  358 a 365) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes (fls. 345 a 356) que deu provimento ao recurso voluntário, I) por maioria de  votos, para afastar a decadência para recolhimentos posteriores a 10/03/89 em face da tese dos  “cinco mais cinco”; II) por unanimidade de votos, para acolher a tese da semestralidade do PIS;  e III) por maioria de voto, quanto às demais matérias. A presente hipótese trata de pedido de  compensação,  formulado  em  10/03/1999,  da  diferença  de  parcelas  pagas  a  título  de  PIS  de  junho de 1990 a  setembro de 1995  (fls.  01  a 13),  recolhidos  com base nos Decretos­Leis nº  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais,  e  aqueles  apurados  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  nº  7/70,  com  débitos  do  SIMPLES.  Referida  solicitação  foi  indeferida,  inicialmente, através do r. Despacho Decisório de fls. 232 a 236.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  PIS.  DECADÊNCIA.  DIREITO  CREDITORIO  RELATIVO  A  RECOLHIMENTOS  OCORRIDOS  MEDIANTE  AS  REGRAS  ESTABELECIDAS  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7/70.  06/1990  a  09/1995.  Pedido  protocolizado  em  10/03/1999.  O  prazo para o pedido de restituição/compensação de indébito é de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador  do  tributo.  (Precedentes  do  STJ  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n°  435.835SC).  SEMESTRALIDADE.  LC  N°  7/70.  Ao  analisar  o  disposto  no  artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de  se  concluir  que  "faturamento"  representa  a  base  de  cálculo  do  PIS  (faturamento  do  sexto  mês  anterior),  inerente  ao  fato  gerador  (de  natureza  eminentemente  temporal,  que  ocorre  mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda  de mercadorias  e prestação  de  serviços).  A  base  de  cálculo  da  contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor  até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 427          3 (fev/96),  a  base  de  cálculo  do PIS  passou  a  ser  considerado  o  faturamento do mês anterior.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27/06/97,  devendo  incidir  a  Taxa  SELIC  a  partir  de  01/01/96,  nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250/95.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  ART.  151,  III  DO  CTN.  As  reclamações  e  os  recursos  administrativos,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN,  acarretam  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  Enquanto  não  apreciado  o  pedido  de  homologação  da  compensação  .submetido  à  apreciação  do  Fisco, não podem ser exigidos os valores compensáveis.  Recurso provido.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se em cinco  anos a contar da data do pagamento indevido.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 374 a 377.  Contrarrazões às fls. 381 a 396.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator designado.  Preliminarmente, ressalto que o relator original, conselheiro Rodrigo Cardozo  Miranda, renunciou o mandato e por esse motivo fui designado redator ad hoc.   Reproduzo o voto deixado pelo conselheiro original, verbis:  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente recurso especial merece ser conhecido. No que tange ao  mérito,  todavia,  entendo  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não deve ser acolhido.  Com  efeito,  no  tocante  ao  prazo  para  restituição,  em  situação  análoga à presente,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais  já  vinha se manifestando de forma iterativa na esteira do seguinte  precedente:  “Turma: TERCEIRA TURMA  Número do Processo: 13706.001916/00­09  Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Matéria: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado(a): FERRAMENTAS E LOUÇAS SÃO JOSÉ LTDA.  Data da Sessão: 12/11/2007 14:30:00  Relator(a): Anelise Daudt Prieto  Acórdão: CSRF/0305.530  Decisão: OUTROS – OUTROS  Texto  da  Decisão:  1)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco)  anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou­ se  em  31/08/1995,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  n°  1.110  de  30/08/1995.  Em  face  da  proposição  de  três  teses  distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros  Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam  provimento  integral  ao  recurso,  sob  o  entendimento  que  esse  prazo  tem  como marco  final  a  publicação do Ato Declaratório  SRF nº 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos  os  Conselheiros  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rosa  Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para  os  quais  esse  prazo  é de  10  (anos),  contados  da  ocorrência de  cada  fato  gerador  (tese  dos  "cinco  +  cinco"),  e  davam  provimento  parcial  ao  recurso.  O  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza,  vencido  na  primeira  votação,  acompanhou  a  tese  vencedora.2)  Pelo  voto  de  qualidade,  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  de  origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte,  se  discordar  da  nova  decisão,  interpor  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ,  vencidos  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marciel  Eder  Costa,  Anelise  Daudt  Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à  DRJ.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Susy Gomes Hoffman.  Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para  o pedido de restituição começa a contar da data da publicação  da  MP  nº.  1.110  em  31/08/95  –  p.  013397,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/0304.227,  30131.406, 30131404 e 30131.321.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 428          5 Recurso especial negado.”  Ao meu ver, ainda que com o advento da Lei Complementar nº  118/2005, não vejo motivo para mudar esse entendimento. Aliás,  me  parece  que  a  única  questão  dirimida  pela  aludida  Lei  Complementar  foi  exatamente  a  questão  referente  à  tese  do  “5+5”, não alterando, em nada, o  termo  inicial do prazo para  restituição quando se trata de indébito decorrente de declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quer  seja  em controle  concentrado de  constitucionalidade,  quer  seja  em  controle  difuso  neste  último  caso,  considerando,  ainda,  a  sistemática  de  julgamento  adotada  recentemente  pela  Excelsa  Corte, reconhecendo a repercussão geral e combinando­a com a  adoção de súmula vinculante, conferindo eficácia erga omnes e  caráter  vinculante  às  decisões  proferidas  em  sede  de  controle  difuso.  Deveras, o indébito só surge, no presente caso, com a Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995,  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­ Leisnºs 2.445/88 e 2.449/88, concedendo eficácia erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  só  tinha  eficácia  inter  partes.  Não  me  parece  razoável,  nessa  linha,  que  o  termo  inicial  de  restituição  do  indébito  ocorra  antes  do  surgimento  do  próprio  indébito.  Desta  feita,  entendo  que  a  contagem  do  prazo  de  5  (cinco) anos para propor o pedido de restituição do PIS iniciou­ se  com  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995,  sendo  o  pedido  formulado  nos  presentes  autos,  por  conseguinte, tempestivo.  Assim,  por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Foi assim que votou o conselheiro relator Rodrigo Cardozo Miranda.  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Redator Designado.  Voto Vencedor  Duas foram as questões trazidas a debate, a primeira, refere­se ao prazo para  repetição  de  indébito,  e  a  segunda,  à  suspenso  da  exigibilidade  do  crédito  objeto  da  compensação.  No tocante à questão do prazo para repetição de indébito, devo registrar que  na elaboração deste voto, socorri­me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  a  quem,  desde  já  agradeço  pelos  relevantes  argumentos  sobre  a matéria,  e  peço  licença  para  mais  adiante,  transcrever  excerto  do  voto  por  ele  proferido  no  julgamento  do  Recurso Voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É  de  bom  alvitre  esclarecer  que,  muito  embora  existam  divergências  doutrinárias  quanto  à  natureza  do  prazo  para  repetição  do  indébito  –  se  decadencial  ou  prescricional  –  para  o  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão  pela qual não será aqui abordado.  Até o  advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de  fevereiro de 2005,  a  maioria  esmagadora  da  doutrina  e  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais,  abalizadas  em  posicionamento  consolidado  no  STJ,  entendia  que  o  critério  correto  para  se  contar  o  prazo  prescricional de  repetição de indébito era o da  tese dos “cinco mais cinco anos”. Como é de  todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só  se daria quando da homologação do  lançamento,  fosse ela  tácita ou expressa. Como o prazo  para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se  iniciaria  o  prazo  prescricional  para  a  postulação  da  restituição  do  valor  indevidamente  recolhido.  Todavia,  essa  apascentada  jurisprudência  foi  violentamente  atacada  com  a  publicação  da  Lei  Complementar  nº  118,  em  10  de  fevereiro  de  2005.  Predita  lei,  além  de  adaptar  o  Código  Tributário  Nacional  à  nova  legislação  falimentar,  pretendeu  reverter  esse  entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º,  assim dispôs:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida  Lei.  Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo  de nosso País a interpretação autêntica.   Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que  viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado  por via legislativa direta.  O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando  a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito,  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  se  iniciaria a partir da data do pagamento.   Apesar  das  críticas  de  abalizada  doutrina,  como  por  exemplo,  Carlos  Maximiliano,  para  quem  o mecanismo  por meio  do  qual  o  Legislador,  de  forma  transversa,  pretende substituir­se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de  que,  em  tese,  a  lei  interpretativa  é  válida,  desde  que  esta  seja  proveniente  da mesma  fonte  legislativa do  ato primitivo  interpretado; que  tenha a mesma hierarquia  jurídica do  comando  jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o  ato jurídico perfeito.   A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se  espraiem os efeitos da  interpretação  trazida em seu art. 3º. Se prospectiva ou  retroativa.  Isso  porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava­se a partir de junho de  2005,  enquanto  o  art.  4º  da  lei  em  comento  determinou  a  aplicação  retroativa,  nos  termos  seguintes:   Fl. 514DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 429          7 Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.  106,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código Tributário Nacional.  A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção:   Art 106. A lei aplica­se ao ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  De outro  lado,  os  críticos  da Lei Complementar  nº  118/2005  alegam que  a  diretriz  interpretativa  da  novel  legislação,  na  realidade,  modificou  a  força  normativa  da  legislação  anterior,  ao menos  em  seu  sentido  até  então, majoritariamente,  extraído,  por  essa  razão,  a pretensa  interpretação nela veiculada há de  ser  tratada  como lei  nova,  e,  como  tal,  deveria  respeitar  suas  características,  inclusive,  a  dos  efeitos  prospectivos.  Assim,  a  “interpretação” dada ao  art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel  lei  complementar não poderia  retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e  da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais  de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas,  é comum a citação do  julgamento da  ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu:  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola da interpretação, é  lei nova, que altera a lei antiga,  modificando­a ou adicionando­lhe normas  inexistentes. E assim  há de ser examinada.  No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar  formalmente a inconstitucionalidade do art. 4º dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de  sua 1º Seção, que a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente entraria em  vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005.   Contra  esse  entendimento  insurgiu­se  a  Fazenda Nacional,  que  recorreu  ao  STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte  maior  deu  provimento  ao  RE  482.090­1  SP,  e  determinou  que  o  STJ  observasse  a  reserva  de  plenário  para  afastar  a  aplicação  do  art.  4º  dessa  lei  complementar.  Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  acórdão  do  STF,  por  ser  emblemático  ao  deslinde  da  questão ora submetida a debate.  EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA  DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005,  ARTS.  3º  E  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA INTERPRETATIVA.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 “Reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que  ­  embora  sem  o  explicitar  ­  afasta  a  incidência  da  norma  ordinária pertinente à  lide para decidi­la  sob critérios diversos  alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min.  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999).  Viola  a  reserva  de  Plenário  (art.  97  da Constituição)  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário  em que  há declaração parcial  de  inconstitucionalidade,  sem  amparo  em  anterior  decisão  proferida por Órgão Especial ou Plenário.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  para  devolver  a  matéria  ao  exame  do Órgão Fracionário  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  .........................................................................................................  Brasília, 18 de junho de 2008.  V O T O  O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ­ (Relator):  Inicialmente,  enfatizo  que  a  discussão  travada  neste  recurso  extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do  exame  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal  de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute  neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que  fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do  prazo prescricional para a restituição do indébito tributário.  Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro  recurso  especial  e  após  a  submissão  deste  recurso  extraordinário  ao  conhecimento  e  julgamento  do  Pleno,  resolveu  por  submeter  questão  análoga  ao  respectivo  Órgão  Especial,  após  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  autos  do  RE  486.888  {DJ  de  31.08.2006).  O  referido  precedente,  firmado  por  ocasião  do  julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  644.736  (rel.  min.  Teori  Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  datado  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita ­ do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 430          9 indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2.Esse  entendimento,  embora  não  tenha  a  adesão  uniforme  da  doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4.Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5.O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”  Passo ao exame do recurso.  Esta  é  a  redação dada aos  arts.  3º  e  4o  da Lei Complementar  118/2005:  “Art. 3­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado/ quanto ao art. 3­, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.”  Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a  seguinte redação:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”  Discute­se  no  recurso  extraordinário  se  o  acórdão  recorrido  violou  a  reserva  de  Plenário  para  declaração  de  inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida  em  que  deixou  de  aplicar  retroativamente  o  art.  3º  da  LC  118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106,  I, do Código Tributário Nacional.  Passo a examinar, então, a questão de fundo.  Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  118/2  005  objetivam  estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito  do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às  exações  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  em  cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  literalmente,  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas  é  irrestrita  e,  portanto,  o  disposto  no  art.  3º  da  LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que  se  deram  antes  da  publicação  da  referida  lei  complementar,  independentemente  da  data  de  ajuizamento  da  respectiva  ação  judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código  tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance  retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional  deverá ser computado.  Anteriormente  à  publicação  da  LC  118/2005,  o  Superior  Tribunal de Justiça  firmara orientação segundo a qual o prazo  para  restituição  do  indébito  tributário  era  de  cinco  anos,  contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII,  do CTN), que poderia  ser expressa ou  tácita. Como o prazo de  que  dispõe  a  autoridade  fiscal  para  homologação  é  de  cinco  anos  (art.  150,  §§  1º  e  4º,  do CTN),  a  prescrição  do  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  poderia  chegar  a  dez  anos,  contados  do  momento  em  que  ocorria  o  fato  gerador,  se  houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3º da LC  118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento  e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem  do prazo de prescrição de  indébito relativo a  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação. (Destaquei).  Para  afastar  a  aplicação  conjunta  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim  limitando  a  retroação  às  ações  ajuizadas  após  a  entrada  em  vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido  invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  (EREsp  327.043).  0 mencionado  precedente,  ainda  não  publicado,  apoia­se  no  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  como  se  lê  no  registro  feito  pelo  eminente  relator  do  acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux:  “O  acórdão  embargado  assentou  que  a  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  desta  Corte  acerca  da  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 431          11 repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  desde  que  ajuizadas  até  09  de  junho  de  2005  (EREsp  327043/DF,  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  27.04.2005)”.  A  Lei  Complementar  118/2005  não  foi  declarada  inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada  sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor  (09  de  junho  de  2005),  em  homenagem,  entre  outros,  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  consoante  perfilhado  no  voto­ vista  desta  relatoria:  “a  Lei  Complementar  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  aplica­se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos  ao  crivo  judicial,  pelo  que  o  novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que  toda  lei  interpretativa,  como  toda  lei,  não  pode  retroagir.  Outrossim,  as  lições  de  outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da  qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fiscal”. Na  lúcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a  Constituição  Federal  dá  uma  nota  de  previsibilidade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente  constituídas  e  que,  por  isso  mesmo,  não  podem  ser  frustradas  pelo  exercício  da  atividade  estatal.”  (Humberto  Ávila  in  Sistema  Constitucional  Tributário,  2  0  04,  pág.  295  a  300)  .  (...)  À  mingua  de  prequestionamento  por  impossibilidade  jurídica  absoluta  de  engendrá­lo,  e  considerando  que  não  há  inconstitucionalidade  nas  leis  interpretativas  como  decidiu  em  recentíssimo  pronunciamento  o Pretório Excelso,  o  preconizado na  presente  sugestão  de  decisão  ao  colegiado,  sob  o  prisma  institucional,  deixa  incólume  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  ângulo  da  máxima  tempus  regit  actum,  permite  o  prosseguimento  do  julgamento dos  feitos de acordo com a  jurisprudência reinante,  sem  invalidar  a  vontade  do  legislador  através  suscitação  de  incidente  de  inconstitucionalidade  de  resultado  moroso  e  duvidoso  a  afrontar  a  efetividade  da  prestação  jurisdicional,  mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda  não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106  do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou  a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”.  Ao  deixar  de  aplicar  os  dispositivos  em  questão  por  risco  de  violação  da  segurança  jurídica  (principio  constitucional),  é  inequívoco  que  o  acórdão  recorrido  declarou­lhes  implícita  e  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  parcial.  Vale  dizer,  como  observou  a  Primeira  Turma  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de  21.05.1999), “reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que  ­  embora  sem o  explicitar  ­afasta  a  incidência  da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição”.  Portanto,  ao  invocar  precedente  da  Seção,  e  não  do  Órgão  Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária  federal  com  base  em  disposição  constitucional,  entendo  que  o  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 acórdão  recorrido  deixou  de  observar  a  necessária  reserva  de  Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição.  Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  por  ocasião do  julgamento de  recente precedente  (RE 544.246,  rei.  min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007):  “A  inaplicação  dos  dispositivo  questionados  da  LC  118/05  a  todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua  inconstitucionalidade, ainda que parcial.   Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido.  Não  importa  que  o  precedente  invocado da Primeira  Seção do  Tribunal  a  quo,  EREsp  328043  tenha  declarado  incidir  a  lei  nova nas ações propostas a partir de sua vigência.  O distinguo  ­ dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/05  importou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  deles,  malgrado  sem  redução  de  texto.  Estou,  pois,  em  que,  assim  decidindo  –  com  fundamento  em  precedente  da  Seção  e  não,  do  Órgão  Especial  o  acórdão  recorrido  contrariou  efetivamente  a  norma  constitucional  da  “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.”  É como voto.  Do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  provimento,  para  que  a  matéria  seja  devolvida  ao  órgão  fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  que  seja  observado o art. 97 da Constituição.  Da  leitura  do  acórdão,  dúvida  não  há  que,  segundo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  qualquer  medida  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  vigente,  importa em controle incidental de inconstitucionalidade.   Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial,  declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou  o entendimento de que o disposto no art. 3º da citada lei somente produz efeitos sobre as ações  de  repetição  que  se  referirem  a  indébitos  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho de 2005.  Em  outro  giro,  como  bem  destacou  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  no  voto  condutor  do  acórdão  transcrito  linhas  acima,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma  única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a  tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4º, que determinou a aplicação  retroativa da interpretação trazida no art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe  a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir.   Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de  constitucionalidade.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 432          13 O mundo conhece hoje, no dizer 1Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas  de controle da legitimidade constitucional das leis:  O “sistema difuso”,  isto  é,  aquele  em que  o  poder de  controle  pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento  jurídico,  que  os  exercitam  incidentalmente,  na  ocasião  da  decisão das causas de sua competência; e  O  “sistema  concentrado”,  em  que  o  poder  de  controle  se  concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário.  O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do  tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns  constitucionalistas de que esse  sistema  tenha  sido  inaugurado  pelos  norte  americanos  no  famoso  caso  Marbury  versus  Madison,  em  1803.  O  segundo,  o  concentrado,  também  pode  ser  denominado,  agora  com  razão,  de  sistema  austríaco  de  controle,  ou  ainda  como  sistema  europeu,  porquanto  foi  inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920, redigida com base em projeto  elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen.  No  Brasil,  até  a  promulgação  da  Constituição  da  República  de  1891,  não  existia  qualquer  controle  Judicial  de  Constitucionalidade.  Por  influência  do  jacobinismo  parlamentar  francês  e da  idéia  inglesa da  supremacia do parlamento,  o Constituinte de 1824  outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá­las, suspendê­las e revogá­ las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º).  Nesse  sistema,  não  havia  lugar  para  o  mais  incipiente modelo  de  controle  judicial de constitucionalidade. Consagrava­se, assim, o dogma da soberania do Parlamento.  Com  a  adoção  do  regime  republicano  em  1889,  os  ventos  da  mudança  também  sopraram no  sistema  2jurídico  brasileiro,  sobretudo,  no  que  concerne  ao  papel  a  ser  exercido  pelo Poder  Judiciário. A Constituição Republicana  de  1891  adotou  o  sistema norte  americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração  da Carta.  A  Constituição  de  1934  trouxe  uma  figura  nova  no  controle  brasileiro  de  constitucionalidade,  a ADIn  Interventiva,  que  deveria  ser  proposta  pelo  Procurador­Geral  da  República,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  contra  lei  ou  ato  normativo  estadual  que  violassem  a  Constituição  Federal.  Essa  ADIn  Interventiva  inseriu  no  nosso  ordenamento  jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade.  A  Emenda  Constitucional  nº  16,  de  26  de  novembro  de  1965,  inseriu,  de  forma  clara,  o  controle  concentrado, mas  restrito  às  pessoas  legitimadas  a  propor  a  ação  de  inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se  consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado,  também denominado sistema  abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os  dois tipos de controle, o concentrado e o difuso.                                                              1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio  Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss.   2 O Decreto 848, de 11  de outubro de 1890,  estabeleceu  que, na  guarda  e  aplicação  da Constituição  e das  leis  nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 Deixemos  de  lado  o  sistema  europeu,  para  voltarmos  ao  que,  de  fato,  interessa  ao  nosso  tema,  o  controle  difuso,  que,  como  dito  linhas  acima,  alguns  constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte  americana,  prolatada  em  1803,  no  caso Marbury  versus Madison,  cuja  sentença  foi  redigida  pelo  juiz  John  Marshall,  que  fixou,  por  um  lado,  aquilo  que  ficou  conhecido  como  a  supremacia  da  constituição  e,  por  outro,  o  poder­dever  dos  juízes  negarem  aplicação  às  leis  contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio:  ou  a  constituição  prepondera  sobre  os  atos  legislativos  que  com  ela  contrastam  ou  o  Poder  Legislativo pode mudá­la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da  Suprema  Corte,  ou  a  constituição  é  uma  lei  fundamental  superior  e  não  mutável  por  dispositivos ordinários,  ou  seja,  é  rígida; ou  ela  é  colocada  em pé de  igualdade  com os  atos  legislativos ordinários,  portanto,  flexível,  e,  por  conseguinte,  pode ser  alterada  sem qualquer  entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu  Marshall,  um  ato  do  legislativo  contrário  à  constituição  não  é  lei,  é  nulo,  é  como  se  não  existisse.   Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos  e  reconhecer  o  poder  dos  juízes  de  não  aplicar  as  leis  inconstitucionais,  a  Suprema  Corte  Americana  não  só  inaugurou  no  mundo  moderno  o  sistema  judicial  de  controle  de  constitucionalidade,  mas,  sobretudo,  rompeu  com  o  dogma  da  supremacia  do  Poder  Legislativo,  que  vige  até  hoje  na  Inglaterra  e  nos  demais  países  que  adotam  constituições  flexíveis.  Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso  Marbury  versus Madison  já  haviam  sido muito  bem delineados  por Alexander Hamilton  em  sua obra­prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio:  ­  a  função  de  todos  os  juízes  é  a de  interpretar  as  leis  e  aplicá­las  ao  caso  concreto submetido a seu julgamento;  ­  a  regra  básica  de  interpretação  das  leis  determina  que  quando  dois  dispositivos  legislativos  estiverem  contrastando  entre  si,  deve  o  juiz  aplicar  a  prevalente.  Se  ambas tiverem igual densidade normativa, deve­se valer dos critérios tradicionais, segundo os  quais:  lex  posteriori  derogat  legi  priori,  lex  specialis  derogat  legi  generali,  etc. Mas  todos  esses  critérios  são  desnecessários  quando  o  contraste  dá­se  entre  dispositivos  de  densidade  normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma  constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não  flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos.  De  tudo  o  que  foi  exposto,  a  conclusão  óbvia  é  no  sentido  de  que  todo  e  qualquer juiz, encontrando­se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei  ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma  de menor hierarquia.   Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil.  Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e  repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em  vigor da lei.  O  preventivo  é  exercido,  inicialmente,  pelas  Comissões  de  Constituição  e  Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do  Regimento  Interno  do  Senado  Federal,  todos  fundamentados  no  art.  58  da  CF/88)  e,  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 433          15 posteriormente,  pela  participação  do  Chefe  do  Executivo  no  processo  legislativo,  quando  poderá  vetar  a  lei  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  por  entendê­la  inconstitucional,  nos  termos do art. 66, § 1º, da CF/88, denominado veto jurídico.   Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se  trata  de  Medida  Provisória,  há,  ainda,  além  dos  controles  de  constitucionalidade  acima  mencionados,  o  realizado  previamente,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  pela  Casa  Civil  da  Presidência da República, por força do estatuído no art. 2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que  assim dispõe:  Art.  2º.  À  Casa  Civil  da  Presidência  da  República  compete  assistir  direta  e  imediatamente  ao  Presidente  da  República  no  desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação  e na integração das ações do governo, na verificação prévia da  constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo  nosso).  O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais  ações, conforme dispõe a alínea “a” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988.  Pode  ainda  o  controle  repressivo  dar­se  de  forma  difusa,  ou  seja,  como  incidente processual, no julgamento de casos concretos.  Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta­se:   ­  podem  os  órgãos  judicantes  da  administração  afastar  a  aplicação  de  lei  inconstitucional?  ­  podem  esses  órgãos  afastar  a  aplicação  de  lei  que  entenderem  inconstitucional ou incompatível com a constituição?  A  resposta à primeira pergunta  é positiva,  pois a  lei  inconstitucional,  como  bem  asseverou  Marshal,  não  é  lei,  é  ato  nulo.  Por  conseguinte,  não  obriga,  não  vincula  ninguém.  Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática  da Constituição Federal  (especialmente dos seus arts. 97; 102,  III, “a” e “c”; e 105,  II,  “a” e  “b”),  tem­se  que  a  competência  para  realizar  o  controle  difuso  de  constitucionalidade  é  exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes.   Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex­Procurador­Geral da República  e  Professor  Titular  da  Universidade  de  Brasília,  Dr.  Inocêncio  Mártires  Coelho,  conforme  elucidativo  artigo  por  ele  publicado  na  Revista  Jurídica  Virtual  (nº  13)  da  Presidência  da  República, do qual transcrevemos o seguinte trecho:  ...Nessa  linha  de  raciocínio  ­  que  ousaríamos  chamar  fática,  livre e realista ­ e ainda acompanhando o pensamento do maior  jurista do século XX, pode­se dizer, igualmente, que sem aquela  declaração  de  incompatibilidade,  proferida  pelo  órgão  a  tanto  legitimado,  nenhuma  norma  será  reputada  inconstitucional;  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16 que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do  que  produz  as  leis,  a  prerrogativa  de  aferir­lhes  a  constitucionalidade,  norma  alguma  poderá  reputar­se  inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada ­  e  nos  limites  em  que  o  seja  ­  toda  lei  é  simplesmente  constitucional... (grifo nosso)  Por  tais  razões,  pode­se  concluir,  que,  não  tendo  a Constituição Federal  de  1998  dado  competência  a  órgãos  da  administração  para  efetuarem  o  controle  repressivo  de  constitucionalidade das  leis, não podem seus órgãos  judicantes afastar a  aplicação de  lei que  julgarem  inconstitucional,  pois  competência  não  tem  quem  quer,  mas  quem  a  teve  atribuída pela Constituição.  No  mesmo  sentido,  é  a  lição  de  Lúcio  Bittencourt3  a  respeito  da  incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação  de sua inconstitucionalidade:  É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação  pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos  do  Congresso  a  presunção  de  constitucionalidade.  É  que  ao  Parlamento,  tanto  quanto  ao  Judiciário,  cabe  a  interpretação  do Texto  constitucional, de  sorte  que,  quando  uma  lei  é  posta  em  vigor,  já  o  problema  de  sua  conformidade  com  o  Estatuto  Político foi objeto de exame e apreciação, devendo­se presumir  boa e válida a resolução adotada.  (...)  Oscar  Saraiva  entende  que  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  é  privativo  do  Judiciário,  porque,  se  êste  cabe,  por  fôrça  de  preceito  expresso,  a  função  em  aprêço,  nenhum dos outros podêres tem competência para exercê­la 'sob  pena  de  se  confundirem  as  atribuições  dêstes,  o  que  a  nossa  Constituição  veda,  ao  prescrever  a  sua  separação  e  independência'.  Não  acolhemos,  todavia,  êsse  entendimento  do  culto  e  esclarecido  jurisconsulto,  que  se  choca,  aliás,  com  a  opinião unânime dos doutôres. Damo­lhe razão, apenas quando  nega  aos  funcionários  administrativos  competência  para  se  recusar  a  aplicar  uma  lei  sob  alegação  de  sua  inconstitucionalidade.  É  que  a  sanção  presidencial  afasta  qualquer  possível  manifestação  dos  funcionários  administrativos,  que  não  dispõem  do  exercício  do  poder  executivo. (sic)  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la  inconstitucional, não apenas  invade a esfera de competência do Poder Judiciário  como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja,  o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não  vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade.   Em  face  do  exposto,  parece­nos  equivocada  a  afirmação  daqueles  que  pregam  que  se  a  administração  é  vinculada  aos  ditames  da  lei,  muito mais  será  aos  da  Lei  Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois,                                                              3  Bittencourt,  Lúcio  ­  O  Contrôle  Jurisdicional  da  Constitucionalidade,  Forense,  1968,  2º  edição, págs.91 a 96.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 434          17 primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo  sendo  uma  presunção  juris  tantum,  só  ao  órgão  legitimamente  indicado  pela  Constituição  Federal  como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a  presunção.   Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema,  na obra já citada:  A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com  a  Constituição,  é  lei  ­  não  se  presume  lei  ­  é  para  todos  os  efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que  visa disciplinar e conserva plena e  íntegra aquela  fôrça  formal  que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer.  Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se  manifesta no  tocante aos atos  jurídicos públicos ou privados, e  que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por  via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da  obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de  direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica.  Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria  possível facilitar a quem quer que fôsse furtar­se a obedecer­lhes  os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta  Política.  A  lei,  enquanto  não  declarada  inoperante,  não  se  presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic)  Ainda  sobre  o  tema,  não menos  valiosos  são  os  ensinamentos  do  festejado  constitucionalista Luís Roberto Barroso4:  A  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  encerra,  naturalmente,  uma  presunção  iuris  tantum,  que  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  do  órgão  jurisdicional  competente.  O  princípio  desempenha  uma  função  pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das  normas  jurídicas  e,  por  via  de  conseqüência,  na  harmonia  do  sistema.  O  descumprimento  ou  não­aplicação  da  lei,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  antes  que  o  vício  haja  sido  proclamado  pelo  órgão  competente,  sujeita  a  vontade  insubmissa  às  sanções  prescritas  pelo  ordenamento.  Antes  da  decisão  judicial, quem subtrair­se à  lei o  fará por sua conta e  risco. (grifo nosso).  A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de  constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não  sendo  declarada  a  inconstitucionalidade  pelo  Jurisdicional,  seja  com  efeitos  erga  omnes  no  controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito  inter partes no controle difuso, a  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade,  e,  por  conseguinte,  é  válida  e  tem  aplicação  cogente em todo o território nacional.                                                               4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição,  pp 170 e 171.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     18 A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  ato  de  tamanha  gravidade,  que,  desde  a Constituição  Federal  de  1934,  há  exigência  expressa  de  reserva  de  plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra,  suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende­se o  julgamento  do  processo  e  remete­se  a  questão  incidental  para  o  pleno  ou  órgão  que  o  represente. A  inconstitucionalidade  somente  será  declarada por voto da maioria  absoluta dos  membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capítulo III ­ Do Poder Judiciário ­ do Título IV ­  Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação  constitucional  no  âmbito  de  cada  tribunal.  E  como  se  processaria  o  incidente  de  inconstitucionalidade  no  processo  administrativo,  já  que,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  tribunais  do  Judiciário,  nos  administrativos  não  há  a  previsão  para  tal.  Aliás,  não  poderia  mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem  poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade.  Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como  então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam  exercer  o  controle  de  constitucionalidade.  Se  assim  fosse  possível,  a  esfera  administrativa  estaria  investida  de  mais  poder  do  que  o  próprio  judiciário.  E  o  que  dizer,  então,  da  impossibilidade  de  a  Fazenda  Nacional  recorrer  ao  Supremo  Tribunal  Federal  quando  a  instância  administrativa  julgar  determinada  lei  inconstitucional,  o  que  não  ocorre  quando  o  controle é feito no Judiciário.   Veja­se  ao  absurdo  a  que  chegaríamos:  se  determinada  lei  fosse  declarada  inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida,  em última  instância,  pelo STF. Agora  reparem,  se  a  inconstitucionalidade  fosse  apontada na  esfera  administrativa,  a  questão  sequer  chegaria  a  ser  discutida  no  Judiciário,  que  dirá  no  Supremo Tribunal  Federal. Com  isso,  a  decisão  administrativa  teria mais  força  do  que  a  de  todos  os  outros  órgãos  do Poder  Judiciário,  à  exceção  do Supremo. Em outras  palavras,  em  matéria  de  inconstitucionalidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  estaria  alçada  no  mesmo  patamar  do  STF,  pois  da  decisão  que  declarasse  alguma  lei  inconstitucional,  assim  como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso.   De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes  da  Administração  competência  para  afastar  a  aplicação  de  lei  ainda  vigente.  Missão  atribuída  exclusivamente ao Poder Judiciário.  Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar  aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não  é o caso dos autos. Vide art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25  da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi  reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF.   Demais  disso,  cabe  ressaltar  que  sobre  essa  matéria  os  antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento  de  falecer  competência  aos  órgãos  administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina  de que essa  lei  complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da  repetição de indébito é  toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual  recebeu  a  interpretação  autêntica  trazida pelo art. 3º da Lei complementar nº 118/2005.   Fl. 526DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 435          19 Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar  aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não  é o caso dos autos. Vide art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25  da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi  reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF.   Demais  disso,  cabe  ressaltar  que  sobre  essa  matéria  os  antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento  de  falecer  competência  aos  órgãos  administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina  de que essa  lei  complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da  repetição de indébito é  toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual  recebeu  a  interpretação  autêntica  trazida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar nº 118/2005, passa­se à análise do  termo  inicial da prescrição do direito de  a  reclamante repetir o indébito objeto destes autos.  O  direito  à  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes  no  art.  1655do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo  e  qualquer  direito,  esse  também tem prazo para ser exercido.  A  Carta  Política  da  República,  de  1988,  exigiu  lei  complementar  para  estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea “b”  do inciso III do art. 146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:   I ­ ....................................................................................................  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a) ....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A  lei  com  o  status  exigido  pela  Constituição  para  fixar  as  hipóteses  de  prescrição  e  decadência  tributária,  quer  para  a  cobrança  do  débito  quer  para  a  devolução  do  indébito,  como  é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição  como lei complementar.  Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é  tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da  seguinte forma:                                                              5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     20 I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o  devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido;  b)  de  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória nas hipóteses:  a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo  prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e  também na  jurisprudência gira em  torno do  termo  inicial da contagem do prazo. O art. 1686  fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A  primeira ­ data da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos nos incisos I e II  do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se,  exclusivamente,  às  hipóteses  enumeradas  no  inciso II do mencionado art. 165.  A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não  pode  ir  além  disso,  ou  seja,  não  pode  extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se  ater  ao  comando  normativo,  sob  pena  de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência que não lhe foi dada.  Em outro  giro,  a  lei  complementar  fixou, numerus  clausus,  os  eventos  que  servem  como  data  do  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito – a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  –  afora  essas  duas  hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir  o indébito.  Assim,  toda a engenharia  jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a  outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico  nacional. Aliás, é de se  ressaltar que essas  teses que criaram termos de  início alternativos ao  dado pelo CTN, não só carecem de amparo  legal, como afrontam o ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria Constituição,  art.  146,  III,  “b”,  e  o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo  excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro7:  Nessa  linha,  penso,  portanto,  que  a  inexistência  de  Lei  em  sentido  formal  ou  material  que  apóie  a  jurisprudência                                                              6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  7 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 436          21 administrativa  da  qual  ora  se  diverge,  faz  com  que  a  mesma  entre  em  conflito  com  o  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  art.  37  da Constituição  Federal  de  19888,  na medida  em  que,  uma  vez  afastada  a  regra  jurídica  formalmente  vigente,  simplesmente  não  existe  outra  de  igual  concretude  para  ser  aplicada.   Nesse ponto,  não custa  relembrar que,  sob o ponto de  vista da  atuação  da  Administração  Pública,  onde  inegavelmente  está  inserida  este Colegiado,  dito  princípio  assume  feições  diversas  da  prevista  no  art.  5o,  II  da  CF  de  19889,  denominado  Autonomia  da  Vontade.  Diferentemente  deste  último,  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  aquilo  que  a  lei  (regra jurídica) prevê.  Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes  Canotilho10,  que  assim  esquadrinha  os  diferentes  ângulos  de  atuação do princípio em discussão:  “O  princípio  da  legalidade  postula  dois  princípios  fundamentais:  o princípio da  supremacia ou  prevalência  da  lei  (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt  des  Gesetzes).  Estes  princípios  permanecem  válidos,  pois  num  Estado democrático­constitucional a lei parlamentar é, ainda, a  expressão  privilegiada  do  princípio  democrático  (daí  a  sua  supremacia)  e  o  instrumento  mais  apropriado  e  seguro  para  definir  os  regimes  de  certas  matérias,  sobretudo  dos  direitos  fundamentais  e  da  vertebração  democrática  do  Estado  (daí  a  reserva  de  lei).  De  uma  forma  genérica,  o  princípio  da  supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para  a  vinculação  jurídico­constitucional  do  poder  executivo  (cfr.,  infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei)  Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do  Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os  demais  valores  defendidos  no  plano  constitucional,  inclusive  sobre a Segurança Jurídica,  invocado como fundamento para a  decisão em debate.  Nesse  aspecto,  recorro  à  lição  de  Sacha  Calmon  Navarro  ­  membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a  prolação  dos  votos  vencedores  ­  que,  baseado  na  doutrina  alemã11, pontifica:                                                              8 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”  9 “II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”  10 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª  Edição, p. 256  11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon,  Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa­Fé como Valores Constitucionais. As Leis  Interpretativas  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Disponível  em  http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     22 “O  conceito  de  segurança  jurídica  é  considerado  conquista  especial  do  Estado  de  Direito.  Sua  função  é  a  de  proteger  o  indivíduo  de  atos  arbitrários  do  poder  estatal,  já  que  as  intervenções  do  Estado  nos  direitos  dos  cidadãos  podem  ser  muito  pesadas  e,  às  vezes,  injustas.  No  entanto,  se  tais  intervenções têm base em lei e visam o bem­estar público, será  preciso decidir­se pela avaliação conjunta do interesse coletivo  e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade  (conformação  do  direito)  da  medida  estatal.  Esse  princípio  é  freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...”  (grifei).  Poder­se­ia então argumentar que a solução ora discutida seria  então  resultado  do  sopesamento  entre  os  princípios  constitucionais  aparentemente  conflitantes, mediante a  redução  da “força” do princípio da legalidade.  Ocorre  que  essa  solução  só  seria  possível,  penso,  se  os  princípios  constitucionais  invocados  possuissem  o mesmo  grau  de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada.   Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em  regras  jurídicas,  passíveis  de  aplicação  imediata,  independente  de lei complementar ou ordinária.  Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que  os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho12,  informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os  princípios  invocados,  a  bem  da  verdade,  não  são  regras  jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os  primeiros,  enquanto  “mandatos  de  otimização”13,  assim  se  distinguem das últimas:  “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es  que  los  principios  son  normas  que  ordenan  que  algo  sea  realizado  en  la  mayor  medida  posible,  dentro  de  las  posibilidades  jurídicas  y  reales  existentes.  Por  lo  tanto,  los  principios  son  mandatos  de  optmización,  que  están  caracterizados  por  el  hecho  de  que  pueden  ser  cumplidos  en  diferente grado y que  la medida debida de  su  cumplimiento no  sólo  depende  de  las  posibilidades  reales  sino  también  de  las  jurídicas.  El  ámbito  de  las  posibilidades  jurídicas  es  determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las  regias  son normas que sólo pueden  ser cumplidas o no. Si  una  regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige,  ni  más  ni  menos.  Por  lo  tanto,  las  reglas  contienen  determinaciones  en  el  ámbito  de  lo  fáctica  y  jurídicamente  posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios  es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o  un principio” (grifei)                                                              12 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72  13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud  Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre,  1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 437          23 Como  esclarece  José  Afonso  da  Silva14,  apesar  de  sempre  vigentes,  as  normas  principiológicas  constitucionais  normalmente  não  reúnem  todos  os  elementos  necessários  para  sua  incidência  direta.  Às  vezes,  falta­lhes  o  que  Alexy  definiu  como  “possibilidade  jurídica”.  Daí  porque,  desenvolveu  o  mestre  paulista  a  clássica  distinção  entre  normas  de  eficácia  plena, contida e limitada:  “Quando  essa  regulamentação  normativa  é  tal  que  se  pode  saber,  com  precisão,  qual  a  conduta  positiva  ou  negativa  a  seguir  relativamente ao  interesse descrito na norma,  é possível  afirmar­se que está é completa e juridicamente dotada de plena  eficácia”.  Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e  Juan Ruiz Manero15 que as regras:  “constituem  concreções  relativas  às  circunstâncias  genéricas  que  constituem  suas  condições  de  aplicação,  derivadas  do  balanço  entre  os  princípios  relevantes  em  ditas  circunstâncias.  Estas  concreções,  constituídas  pelas  regras,  pretendem  ser  concludentes  e  excluir,  como  base  para  adotar  um  curso  de  ação,  a  deliberação  de  seu  destinatário  sobre  o  balanço  de  razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta  em  ocasiões  falida:  quando  o  resultado  de  aplicar  a  regra  é  inaceitável  a  luz  dos  princípios  do  sistema  que  determinam  a  justificação  e  o  alcance  da  própria  regra.  Em  tais  casos,  a  pretensão  concludente  e  excludente  das  regras  fracassa  e  o  ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie  que  se  vê  finalmente,  uma  vez  consideradas  todas  as  circunstâncias, afastado”  Assim  sendo,  um  princípio  constitucional  que  não  reúne  os  elementos  condicionantes  para  sua  eficácia  plena  não  pode  substituir  a  regra  jurídica  insculpida  no  CTN,  no  máximo,  afastar  sua aplicação por meio dos adequados  instrumentos de  controle da constitucionalidade, medida que foge à competência  deste colegiado.  Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o  resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa  medida  não  faria  surgir  uma  nova  em  seu  lugar  e,  nessa  condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre­se,  o Decreto  nº  20.910,  de  1932  não  pode  servir  de  base  para  a  concessão de restituição tributária.  2. Interpretação Conforme a Constituição  Doutrinadores  de  peso,  como  Paulo  Bonavides16,  defendem  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  como  método  de                                                              14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99:  15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas  de Direito  Público — Estudos  em Homenagem  ao Ministro  José  Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho  e  Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     24 harmonização  da  norma  infraconstitucional  aos  princípios  constitucionais,  pretendendo,  ao  que  parece,  conferir  a  essa  técnica  contornos  de  mera  busca  pelo  verdadeiro  sentido  do  texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição.   Ocorre  que  tal  linha,  que,  ao  que  parece,  tem  sido  seguida  majoritariamente  por  este Colegiado,  diverge  daquela  que  tem  sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que  firmou norte  no sentido de que a  interpretação conforme a Constituição, em  verdade,  corresponde  a  um  método  de  controle  da  constitucionalidade,  sentido  igualmente  atribuído  por  Celso  Ribeiro Bastos17 e Jorge Miranda18.  Tal  convicção  ganha  força  em  função  da  leitura  do  parágrafo  único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,  que  assim  disciplina  os  possíveis  resultados  da  Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória  de Constitucionalidade.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei)  Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos  Ayres  Britto,  em  voto  vista  proferido  em  questão  de  ordem  suscitada nos autos da ADPF no 54:  “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num  típico  exercício  de  hermenêutica,  pois  o  típico  exercício  de  hermenêutica  se  dá  é  num  precedente  contexto  de  serena  aceitação  da  validade  do  dispositivo  sobre  que  recai.  Ela  se  inscreve  é  entre  os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade,  como  exigência  do  sumo  princípio  da  supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado  segundo  momento  processual  de  sua  aplicabilidade,  ela  é  manejada  como  instrumento  de  sindicabilidade  jurídica  do  ato  público  de  menor  escalão  hierárquico.  Por  conseguinte,  mecanismo  pelo  qual  se  afere  tanto  a  validade  formal  quanto  material de um modelo  jurídico­positivo posto em cotejo com a  Magna Carta.”  Nesse  diapasão,  penso  que  falta  competência  legal  a  este  Colegiado  para,  por  meio  da  pré­falada  técnica,  interferir  no  texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar  a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os  princípios  constitucionais  invocados  nos  votos  vencedores,  se  subsumiriam perfeitamente ao seu texto.                                                                                                                                                                                           16 Curso de direito constitucional, p. 518.  17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição  e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação  Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de  Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo  Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 438          25 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da  interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho19, não  admite alteração do texto normativo. Leciona o autor:  “...daqui  se conclui que a  interpretação conforme  só permite a  escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a  revisão  de  seu  conteúdo.  A  interpretação  conforme  a  constituição  tem,  assim,  os  seus  limites  na  ‘letra  e  na  clara  vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e  não podendo traduzir­se na ‘reconstrução’ de uma norma que  não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei)  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Tribunal  Pleno  do  STF,  nos  autos da ADI 3046/SP20:  “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle  de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no  raio  das  possibilidades  hermenêuticas  de  extrair  do  texto  uma  significação normativa harmônica com a Constituição.”  Importa  ponderar,  noutro  giro,  que  nem  a  interpretação  conforme  nem  qualquer  outro  método  de  controle  da  constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao  texto  da  lei,  conforme  deixou  claro  o  Pretório  Excelso  na  decisão proferida nos autos da Representação no 1.417­721:  “O  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição  (Verfassungskonforme  Auslegung)  é  princípio  que  se  situa  no  âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples  regra de interpretação.  A  aplicação  desse  princípio  sofre,  porém,  restrições,  uma  vez  que,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  tese,  o  STF  ­  em  sua  função  de  Corte  Constitucional  ­  atua  como  legislador  negativo,  mas  não  tem  o  poder  de  agir  como  legislador  positivo  para  criar  norma  jurídica  diversa  da  instituída pelo Poder Legislativo.   Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a  norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o  Poder  Legislativo  lhe  pretendeu  dar,  não  se  pode  aplicar  o  princípio  da  interpretação  conforme  à  Constituição  que  implicaria,  em  verdade,  criação  de  norma  jurídica,  o  que  é  privativo do legislador positivo.  (...)  ­  No  caso,  não  se  pode  aplicar  a  interpretação  conforme  a  Constituição  por  não  se  coadunar  essa  com  a  finalidade  inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente                                                              19Op. cit., p. 1265/1266  20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004.  21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     26 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da  interpretação lógica.” (os grifos constam do original)  Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime  Constitucional  vigente,  o  “remédio”  contra  a  omissão  do  legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não  é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios  de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção,  ex  vi  do  art.  5º,  caput,  inciso  VXXI  e  §1º22.  Nem  a  Ação  de  Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103,  tem  o  efeito  positivo  ou  inovador  aplicado  no  voto  do  qual  se  discorda.   Não  se  vê,  portanto,  como,  em  sede  de  recurso  voluntário,  conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação  como se encontra vigente.  Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse  prazo.  Como  exemplo,  pode­se  citar  a  data  da  publicação  da  resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional  em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo legal23, por meio do qual a administração  teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e  por aí vai.   Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §  1º, da Lei nº 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por  força do disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial  da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF  antes de  a competência para  apreciar este  tipo de matéria passar para o STJ. Aqui  sobreleva  citar  as  palavras  do  Ministro  Marco  Aurélio  de  Mello  proferida  na  votação  do  RE  acima  transcrito:  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  ­  Presidente,  diria  mesmo  que  a Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da  matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo                                                              22 LXXI ­ conceder­se­á mandado de injunção sempre que a  falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos  direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;  § 1º ­ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  23  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 534DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 439          27 inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106,  inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em qualquer  hipótese,  quando  seja  expressamente  ­  para  mim,  ela  foi  simplesmente  interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos  diante  daquela  situação  concreta  em  que  se  dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu  ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.  Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação  tem  efeitos  declaratórios,  e,  portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese tem sua  lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário.  A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das  demais  teses  adotadas para  refutar o disposto no  art.  168 do CTN, parte deste dispositivo  e,  como dito linhas acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção do  crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu  sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na  interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento  em  que  ele  se  deu,  já  nas  teses  outras,  aqui  combatida,  o  interprete  buscou  outro  termo  de  início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei.  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  e  consolidou  a  posição  de  que  a  decretação  da  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  EREsp na 435.835 / SC SC  24 :  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  LEI N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.  1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.                                                              24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     28 2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  molde  sem que pacificado pelo STJ,  id  est,  a  corrente dos  cinco mais  cinco.  AgRg no REsp 852086 / RJ 25 :  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito  tributário  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita,  em  nada  influenciando  o  termo  inicial  da  prescrição,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC,  Rei.  p/  acórdão  Min.  JOSÉ  DELGADO, julgado em 24/03/2004.  REsp 841652 / PR  26 :  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação,  se expressa. Precedentes.  O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da  data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo,  totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance maior  do  que  a  ela  o  legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele,  da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei                                                              25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 440          29 declarada  inconstitucional  pelo  STF,  deve­se  esclarecer  que  ela  encontra­se  totalmente  desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode  ver a seguir.  Regina  Maria  Macedo  Nery  Ferrari27,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo  Aranha Bandeira de Melo28,  leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à  decisão  do  STF  que  declara  a  inconstitucionalidade  de  lei  teria  efeito  constitutivo  e,  nessa  condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio.  O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara  do  Terceiro  Conselho,  aduz  que  um  dos  efeitos  que  pode  ser  afastado  de  plano  é  o  da  imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório.  Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei  ou  ato  normativo  sua  eficácia;  perde  sua  executoriedade,  vale  dizer,  a  sua  revogação,  e,  a  partir  daí,  não  mais  pode  ser  considerada em vigor.  Ora, parece­nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só  a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos  leva  a  admitir  seu  caráter  constitutivo.  A  lei  até  tal  momento  existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua  carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que  ela  vai  passar  a  não  obrigar  mais,  já  que,  enquanto  tal  providência  não  se  concretizar,  pode  o  próprio  Supremo,  que  decidiu  sobre  sua  invalidade,  alterar  seu  entendimento,  conforme manifestação dos  próprios ministros  do  Supremo,  em  voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de  maio de 1966.  Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter  efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos  negar o caráter normativo de  tal  ato, o mesmo, embora não se  confunda  com a  revogação,  opera  como  ela,  já que  retira,  por  disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido  por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  José Afonso da Silva29, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes  de Miranda, Alfredo Buzaid e Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que:  O  problema  deve  ser  decidido,  pois,  considerando­se  dois  aspectos.  No  que  tange  ao  caso  concreto,  a  declaração  surte  efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei  inconstitucional  desde  o  seu  nascimento.  No  entanto,  a  lei  continua  eficaz  e  aplicável,  até  que  o  Senado  suspenda  sua  executoriedade;  essa manifestação  do  Senado,  que  não  revoga  nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem  efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se                                                              27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     30 existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus  efeitos.  O Ministro  Teori Albino  Zavascki30,  em  obra  dedicada  ao  tema,  citado  no  voto  do  Conselheiro  Luis  Marcelo,  estabelece  limites  temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo da Resolução Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral  Santos  (julgamento de  13.09.68),  em  cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem efeito os atos praticados  sob o  império da lei  inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade,  que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex  nunc'].  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça31,  sobre o  tema,  firmou­se  no seguinte sentido:  REsp nº 547.744/MG32:   Como a ADIN é  imprescritível,  todas as ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e  a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle  direto de constitucionalidade, então  todos os direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.   A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação  do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei  tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle                                                              30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  31  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 441          31 direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em  julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende. O acórdão em ADIN não  faz  surgir novo  direito  de  ação  ainda não desconstituído  pela  ação  do  tempo no direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN.  (grifei)  O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos  EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que:  Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade  proferida  em  ação  de  controle  concentrado,  as  relações  jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração  e muito menos desfeitas de modo automático.  A  seu  turno,  o  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes34,  sobre  os  efeitos  desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera:  Não  se  está  a  negar  caráter  de  princípio  constitucional  ao  princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende­se, porém,  que  tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se  revelar  absolutamente  inidôneo  para  a  finalidade  perseguida  (casos  de  omissão;  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio da  igualdade), bem como nas hipóteses em que a  sua  aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico  constitucional (grave ameaça à segurança jurídica).  (...)  Acentue­se,  desde  logo,  que,  no  direito  brasileiro,  jamais  se  aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual  nulidade  de  todos  os  atos  que  com  base  nela  viessem  a  ser  praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de  preceitos  semelhantes  aos  constantes  do  §  79  da  Lei  do  Bundesverfassungsgericht  que  prescreve  a  intangibilidade  dos  atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que                                                              33 Publicado no DJ de 05/04/2004.  34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     32 a  declaração  de  inconstitucionalidade  afete  todos  os  atos  praticados com fundamento na lei inconstitucional.  Embora  o  nosso  ordenamento  não  contenha  regra  expressa  sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato  fundado  em  lei  inconstitucional  está  eivado,  igualmente,  de  iliceidade concede­se proteção ao ato singular, em homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  procedendo­se  à  diferenciação  entre  o  efeito  da  decisão  no  plano  normativo  (Normebene)  e  no  plano  do  ato  singular  (Einzelaktebene)  mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão.  De  qualquer  sorte,  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão  não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade.  (os  grifos não constam do original)  Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35:  Pode  também  entender­se  que  os  limites  à  retroactividade  se  encontram  na  definitiva  consolidação  de  situações,  actos,  relações,  negócios  a  que  se  referia  a  norma  declarada  inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados  pela  norma  julgada  inconstitucional  se  encontram  definitivamente  encerradas  porque  sobre  elas  incidiu  caso  julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou  caducidade,  porque  o  acto  se  tornou  inimpugnável,  porque  a  relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a  dedução  de  inconstitucionalidade,  com  a  conseqüente  nulidade  ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta  vasta gama de situações ou relações consolidadas.  Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo,  no voto  já  citado  linhas  acima:  (...)  um  exemplo  claro  da  aplicação  das  chamadas  normas  de  preclusão  pode  ser  extraído  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Resp nº 686.05836 ­ MG, em que se discutia o cabimento de ação  rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei  que fundamentou a sentença:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EFICÁCIA  TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS  EFEITOS  PRETÉRITOS  DE  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO  PELO  STF,  EM  CONTROLE  DIFUSO,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  EM  QUE  SE  FUNDA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO  FEDERAL. MODIFICAÇÃO  NO  ESTADO DE DIREITO QUE  FAZ  CESSAR,  DESDE  A  EDIÇÃO  DA  RESOLUÇÃO,  AUTOMATICAMENTE,  A  FORÇA  VINCULANTE  DO  PROVIMENTO JURISDICIONAL.                                                              35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição,  p. 388.  36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 442          33 (...)  4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de  constitucionalidade,  ainda  que  pelo  STF,  limitam  sua  força  vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso,  de forma automática, como decorrência de sua simples prolação,  eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário,  para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação  rescisória.  5.  A  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  das  normas  declaradas  inconstitucionais,  contudo,  confere  à  decisão  in  concreto  efeitos  erga  omnes,  universalizando  o  reconhecimento  estatal  da  inconstitucionalidade  do  preceito  normativo,  e  acarretando,  a  partir  de  seu  advento,  mudança  no  estado  de  direito  capaz  de  sustar  a  eficácia  vinculante  da  coisa  julgada,  submetida,  nas  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  à  cláusula  rebus  sic  stantibus.  6. No caso concreto, tem­se ação ordinária por meio da qual se  busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º,  I, da Lei 7.787∕89, emanados de sentença transitada em julgado,  invocando  a  posterior  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  tal  intento  é  inviável.(grifei)  Conclui o ilustre Conselheiro:  (...)  ainda  que  se  discutam  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  tornou­se pacífico na jurisprudência da  Corte  Constitucional,  que  a  reclamada  nulidade  só  atinge  o  ato  que  ainda  encontra condições de ser revisto, o que  não  ocorre,  v.g.  com  aquele  atingido  pela  prescrição.  Como  prova  de  tais  conclusões,  o  reconhecido  constitucionalista,  cita  voto  proferido  pelo  Ministro  Rodrigues  Alckmin,  nos  autos do RE 86.05637:  Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre  o direito­dever de revogar ou anular os atos administrativos ou  sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura­se difícil  afirmar,  com  segurança,  o  dever  do  Poder  Público  de  anular  todos  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional.  É  certo  que,  por  analogia,  poder­se­ia  cogitar  da  aplicação  dos  prazos  prescricionais  a  essa  situação,  de  modo  que  seria  admissível  o  dever  de  a  Administração  proceder  à  revisão  apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial.                                                              37 DJ 01/07/1977.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     34 Releva  ainda  mencionar  a  posição  do  Ministro  Teori  Zavascki,  em  voto  proferido no EREsp n° 423.994/MG38:  O  caso  dos  autos  é  paradigmático,  porque  põe  em  confronto  duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em  se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se  mostram incompatíveis,  expondo a  fragilidade dos  fundamentos  que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em matéria  de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  sua  tutela  jurisdicional.  Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva.  Isso  equivale  a  eliminar  a  própria  existência  do  prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN,  já  que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o  recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou  vinte anos.  Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO  TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor  e Doutor Eurico de  Santi,  com a  costumeira maestria,  demonstra que  a  prescrição  para  repetir  tributo  tem  como  termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre  de Santi:  3. Desafios da interpretação I, “o início do caos”: a origem da  tese dos 10 anos  IR,  IPI,  ICMS,  ISS,  IPVA  etc,  demais  contribuições  e  outros  tributos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sempre  tiveram  suas  leis  discutidas  e  os  respectivos  indébitos  reconhecidos em nome do princípio da  legalidade, mas sempre                                                              38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 443          35 sujeitos  ao  limite  temporal  desse  controle  da  legalidade,  balizado  pela  regra  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  cujo  prazo  desde  a  CF67  foi  de  5  anos,  contados  do  momento pagamento indevido.  Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN:  “O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados:  (...)  I  –  nas  hipóteses  do  inciso  I  (“pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável”) e II do  art. 165, da data da extinção do crédito tributário”.   Sendo  que,  por  quase  trinta  anos,  doutrina  e  jurisprudência  foram  uníssonas  no  entendimento  de  que  o  dies  a  quo  deste  prazo  é  o  momento  do  pagamento  indevido,  i.é,  a  data  da  extinção  do  crédito:  a  regra  parecia  tão  clara  que  sequer  se  falava  de  interpretação  (tampouco  em  “tese”),  passavam­se  5  anos  e,  simplesmente,  “ocorria”  a  prescrição  do  direito  de  repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição  sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial).  Tudo  começou  com  o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto­lei  nº  2.288/86,  que  instituiu  o  controvertido  empréstimo  compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois  de  esgotado o prazo para propositura da ação de  repetição do  indébito  deste  tributo  –  i.é,  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN.  Deveras,  o  simples  fato  era  que  havia  ocorrido  a  prescrição:  bastava  aplicar,  então,  a  clara  regra  prevista  no  Art.  168  do  CTN.  É  por  isso  que  as  regras  de  prescrição  elegem  em  seus  suportes  facticos  o  tempo,  o  tempo  é  um  fator  objetivo  e  indiscutível:  todos  tendem  a  concordar  com  os  dias  do  calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade  da  prescrição,  a  tipicidade  do  tempo  realiza  a  segurança  jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo.  Além disso,  convenhamos,  tratava­se de um  tributo  irrelevante,  contingente  e  provisório:  o  empréstimo  compulsório  sobre  combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado  o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria,  simplesmente,  a  exigência  do  cumprimento  de  sua  claúsula  de  restituição,  tal  qual  prevista  na  lei  instituidora:  novamente,  bastava aplicar a lei.  4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça!  Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela  reparação  da  ilegalidade  do  empréstimo  compulsório,  corrompeu­se  sistemicamente,  a  legalidade  da  regra  de  prescrição,  disciplinada  na  própria  Constituição  ex  vi  do  Art.  146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição,  que  tem  na  segurança  jurídica  sua  única  razão  de  existir  ­  servindo  como  técnicas  de  limitação  do  próprio  princípio  da  legalidade ­ encontraram­se modificados por mera tese.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     36 Assim,  sem  a  devida  lei  complementar  e  mediante  mera  e  contingente  interpretação,  alterou­se  o  prazo  de  prescrição  de  praticamente  todos  nossos  tributos  federais,  estaduais  e  municipais.  Tudo,  decorrência  de  uma  criativa  e  sedutora  tese  que clamava por “Justiça”. E o STJ fez sua justiça salomônica:  tese de 10 para cá, tese de 10 para lá.   E  todos  nós  ficamos  no meio!  Até  hoje  incertos  do  prazo, mas  sempre  certos  que  somos  sempre  nós,  contribuintes,  que  pagamos  a  conta.  Não  lutamos  contra  gigantes  abstratos,  o  Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho:  é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que  sai  para  prover  o  numerário  para  as  restituições  de  indébito  pleiteadas. E se a carga  tributária aumenta, é,  também, porque  alguém  tem  que  pagar  mais,  para  que  outros,  ou  os  mesmos,  possam restituir mais.   Assim,  corrompendo­se  a  legalidade  em  nome  da  legalidade,  mas  em  absurdo  desrespeito  a  segurança  jurídica,  o  termo  inicial  do  prazo  deixou  de  ser  o  “pagamento  antecipado”  e  passou  a  ser  o  momento  da  homologação  tácita  ou  expressa  desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só  se  realiza  com a ulterior homologação do pagamento,  ex  vi  do  Art. 156, VII do CTN. Firmou­se, assim, a denominada tese dos  dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ:   Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995­5/RS  Relator: Min. Cesar Asfor Rocha  EMENTA:  Tributário  –  Empréstimo  Compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  –  Decreto­Lei  nº  2.288/86  –  Restituição ­ Decadência – Prescrição – Inocorrência.  Consoante  entendimento  fixado  pela  egrégia  Primeira  Seção,  sendo  o  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  à  falta  deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  somados  de  mais  cinco  anos,  contados  estes  da  homologação  tácita  do  lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo  inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em  que se fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995)  5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed  A  efetivação  do  princípio  da  legalidade  exige  o  respeito  a  sua  tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A  tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i)  corrompeu  a  irretroatividade,  criando,  projetando  e  introduzindo,  no  passado,  novo  critério  legal  de  prescrição  (como  o  efeito  que  agora  se  pretende  com  a  LC  118,  só  que,  aqui, mediante  lei);  (ii) desrespeitou,  flagrantemente,  a  reserva  legal,  arrostando  matéria  de  lei  para  a  discrionariedade  do  Poder  Judiciário,  ignorando  o  princípio  da  separação  dos  Poderes;  e  (iii)  afrontou  a  tipicidade  do Art.  168,  fundamental  nas  regras  de  decadência  e  prescrição,  sobrepondo  à  clareza  objetiva  do  critério  da  regra  posta,  a  incerta  subjetividade  de  valores contingentes.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 444          37 A  legalidade  se  realiza no ato de aplicação, mas não muda. O  artigo  168  sempre  esteve  lá,  da mesma  forma,  e  a  LC  118  em  nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado:  primeiro,  porque  pagamento  antecipado  não  significa  pagamento  provisório  à  espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e  independentemente  de  ato  de  lançamento;  segundo,  porque  se  interpretou  o  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”  de  forma  equivocada  como  se  fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o  efeito do pagamento para a data da homologação39.    Ocorre  que  o  Art.  150  §  1º  refere­se  a  “condição  resolutiva”  que,  como  tal,  não  impede  a  plena  eficácia  do  pagamento  antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  Art.  150  do  CTN.  Desta  forma,  é  a  data  efetiva  em  que  o  contribuinte  recolhe  o  valor,  a  título  de  tributo,  que  haverá  de  funcionar  como  dies  a  quo  do  prazo  de  prescrição.  Em  suma,  legalmente,  o  contribuinte  sempre  gozou  de  cinco  anos  para  pleitear o débito do Fisco, e nunca dez.  6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais  HERBERT HART40, analisando a definitividade e a infalibilidade  das  decisões  dos  tribunais  superiores,  faz  uma  instigante  analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a  figura  do  juiz,  mas  que,  quando  instituído,  funcionará  como  marcador  oficial  dos  pontos  e  cujas  decisões  serão  definitivas.  Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo  de  interação  entre  os  actantes  do  jogo,  que  deixam  de  opinar  sobre  a  pontuação  ou  sobre  as  regras  do  jogo,  porque  as  determinações  do  marcador  oficial  são  indisputáveis  e  definitivas. E continua:  Não  difere  dessa  situação  os  julgados  do  STJ  (“marcador  oficial”)  com  relação  às  regras  do  termo  inicial  do  prazo  de  prescrição do direito ao  indébito: é certo que a autoridade e a  definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo,  como  ensina  HERBERT  HART41:  “‘O  resultado  é  o  que  o  marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra  que  atribui  autoridade  e  definitividade  à  aplicação  por  ele  em  casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o  simples efeito concreto da coisa julgada.  Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o  legendário  titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford:  “o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de                                                              39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: “Ora, os sinais  aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa  negativa,  a  extinção  restaria  resolvida)  ou  teria  de  definir­se,  como  condição  suspensiva,  a  homologação  (no  sentido  de  que  a  extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344  40 O conceito de direito, p. 155­6  41 O conceito de direito, p. 156­9.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     38 jogo  serem  aceitas  não  significa  que  o  jogo  de  críquete  ou  de  basebol  já  não  esteja  a  jogar­se;  por  outro  lado,  se  estas  distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo  positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não  aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o  fazem, o jogo vem a alterar­se; já não é críquete ou basebol que  se joga, mas “o jogo do Juiz”42.   Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da  legalidade,  continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23  de maio de 2000, que nunca coube  falar em prazo de 10 anos:  nem  antes,  nem  depois  da  tese  dos  10  anos;  nem  antes,  nem  depois da LC 118.   Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam  os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está  amanhecendo, há luz, e  todos nós, acordados, podemos nos dar  conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo  até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei...  Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da  total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem  por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir  para  a  estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e  passe de uma geração para outra.  A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade  de  conflitos  extintos  em  um  passado  distante  sejam  ressuscitados  e  venham  assombrar  a  geração presente ou futura.   Tome­se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica do IPI – que  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  produtos  das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,  sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos  incide apenas  ISS, e não o  imposto federal. A prevalecer a  tese esposada no acórdão recorrido, se a União  vier  a  editar qualquer  ato dispensando a  fiscalização de  lançar o  IPI  sobre  esses produtos,  o  prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a  ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder­se­ia repetir eventuais indébitos relativos a  tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia  jurídica  inventada para  legitimar,  ao  arrepio  da  lei  e da  constituição,  a  devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou.  Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese  que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição.  Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  a  definição  dos  efeitos  do  ato  governamental  que,  a  teor  do  artigo  18  da  Lei  10.522/2002,  resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110,  de  1995,  que  dispensa  a  adoção  de  medidas  tendentes  à  cobrança  administrativa  ou  judicial  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.                                                              42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961.   Fl. 546DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 445          39 Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à  confissão  de  indébito,  capaz  de  interromper  ou  de  caracterizar  renúncia  à  prescrição  que,  nesses  casos, militaria  em  favor  da  Fazenda Pública.  Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais  um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada.  Em  primeiro  lugar,  penso,  estribado  na  doutrina  de  Pontes  de  Miranda43,  que  é  impossível  estender,  por  analogia,  as  hipóteses de interrupção da prescrição  taxativamente expressas  na legislação tributária.  Por  outro  lado,  independentemente  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  os  interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Novo  Código  Civil),  o  ato  de  renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia  tácita  à  prescrição  somente  se  opera  pela  prática  de  atos  incompatíveis com esse fato preclusivo45.  Dessa  forma,  não  consigo  enxergar  nos  atos  em  questão  os  efeitos vislumbrados nos votos vencedores.  Ao meu  ver,  no  caso  da medida  provisória  nº  1.110,  de  1995,  que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força  dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1846.   Nesse  aspecto,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  do Recurso  Especial no 747.09147  “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  está  assentado  o  entendimento de que a renúncia à prescrição  já consumada em  favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí  porque,  segundo  orientação  já  antiga  do  próprio  STF,  é  “incensurável a  tese de que a  renúncia da prescrição em favor  da  Fazenda  Pública  só  possa  fazer­se  por  lei”  (RE  80.153∕SP,  Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976).  A doutrina posiciona­se em igual sentido:  “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato  de  liberalidade  não  pode  ser  praticado  discricionariamente,  dependendo  de  lei  que  o  autorize.  A  renúncia  tem  caráter                                                              43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC  118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado.  Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá,  2005, pp 149 a 178.  44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente.  45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que  a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.  46§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.  47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     40 abdicativo  e  em  se  tratando  de  ato  de  renúncia  por  parte  da  Administração  depende  sempre  de  lei  autorizadora,  porque  importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos  poderes  comuns  do  administrador  público”  (NOBRE  JUNIOR,  Edilson  Pereira.  Prescrição:  decretação  de  ofício  em  favor  da  Fazenda Pública in Revista Forense 345∕35).  “A  administração,  uma  vez  consumado  o  prazo  prescricional,  não  pode  satisfazer  o  direito  prescrito,  salvo  autorização  legislativa,  vez  que  isso  importaria  em  liberalidade  com  o  patrimônio público,  que o executor da  lei  só pode praticar por  determinação  da  própria  lei”  (CARVALHO,  Selma  Drumond.  Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública  in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11).  No  presente  caso,  o  art.  18  da  Lei  10.522∕2002  simplesmente  dispensou  “a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União  e  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal”  relativamente  à  quota  de  contribuição  para  exportação  para  o  café.  Nada  dispôs  sobre  renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente  dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição  ex  officio  de  quantias  já  pagas.  Portanto,  além  de  não  fazer  menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que  não  abria  mão,  espontaneamente,  dos  valores  já  recebidos,  muito menos,  portanto,  dos  valores  já  recebidos  e  insuscetíveis  de  lhe  serem  exigidos  por  via  judicial,  quando  consumada  a  prescrição.  Em  outras  palavras:  não  houve  renúncia  alguma,  nem  expressa  e  nem  tácita, mas,  ao  contrário,  houve  a  clara  e  expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores  já recebidos.  Diante do exposto, deve­se reconhecer que o direito à restituição extingue­se  com o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir da extinção do crédito pelo pagamento,  razão pela qual, merece ser provido o apelo fazendário.  No  tocante  à  questão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo aos débitos passíveis de compensação, mais uma vez, com razão a Fazenda Nacional,  pois  as  causas  suspensivas  de  exigibilidade  do  crédito  encontram­se  enunciadas,  numerus  clausus no art. 151 do CTN, que não prevê a suspensão da exigibilidade para casos como os  aqui tratado.  O CTN,  como  bem  frisou  a  decisão  de  primeira  instância,  trata  do  crédito  tributário lançado, que tem sua cobrança suspensa quando há impugnação ou recurso por parte  do contribuinte. Não se aplica ao presente processo não é de constituição de crédito tributário,  mas de solicitação de compensação.   De outro lado, na se pode olvidar que a legislação tributária, por força do art.  48111  do  CTN,  deve  ser  interpretada  literalmente  (restritivamente),  quando  verse  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento de                                                              48 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.    Fl. 548DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.000639/99­55  Acórdão n.º 9303­001.298  CSRF­T3  Fl. 446          41 obrigação acessória. Assim, não se pode, sem violação ao CTN, dar interpretação extensiva a  dispositivo legal que verse sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   Diante  de  todo  o  exposto,  deve­se  reconhecer  a  extinção  do  direito  à  repetição de indébitos, cujos pagamentos tenham sido efetuados há mais de 5 anos do pedido  de  restituição/compensação;  e  afastar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  reconhecida pela decisão recorrida.  Com  essa  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.  Sala de Sessões, 08/12/2010   Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 05/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 3 0/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0