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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6994362 #
Numero do processo: 10880.987785/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.987785/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.967  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 85 /2 01 2- 56 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987785/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.967  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987785/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.967  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987785/2012­56  Acórdão n.º 1401­001.967  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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7098141 #
Numero do processo: 10680.001371/2006-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PARADIGMA INAPLICÁVEL, SEM CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, AINDA, EM RECURSO ESPECIAL DE DECISÃO QUE CONTRARIA SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Conforme prescreve o RICARF, art. 67: (§ 1º) Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente; (§ 3º) Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da sua interposição e (§ 12º, III) Não servirá como paradigma o acórdão que contrarie Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. DEMAIS RECEITAS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NÃO DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ENTIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO AFASTADA NO REGIME CUMULATIVO. As demais receitas de instituições de saúde sem fins lucrativos, que não sejam contraprestações de atendimentos médico-hospitalares (como as decorrentes de aluguéis), não estão abarcadas nem pela imunidade nem por precedentes administrativos ou judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento da sua isenção, mas afastada está a sua inclusão na base de cálculo no regime cumulativo de apuração da Cofins, em razão da inconstitucionalidade do chamado “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PARADIGMA INAPLICÁVEL, SEM CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, AINDA, EM RECURSO ESPECIAL DE DECISÃO QUE CONTRARIA SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Conforme prescreve o RICARF, art. 67: (§ 1º) Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente; (§ 3º) Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da sua interposição e (§ 12º, III) Não servirá como paradigma o acórdão que contrarie Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. DEMAIS RECEITAS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NÃO DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ENTIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO AFASTADA NO REGIME CUMULATIVO. As demais receitas de instituições de saúde sem fins lucrativos, que não sejam contraprestações de atendimentos médico-hospitalares (como as decorrentes de aluguéis), não estão abarcadas nem pela imunidade nem por precedentes administrativos ou judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento da sua isenção, mas afastada está a sua inclusão na base de cálculo no regime cumulativo de apuração da Cofins, em razão da inconstitucionalidade do chamado “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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CONHECIMENTO.  Conforme prescreve o RICARF, art. 67: (§ 1º) Não será conhecido o recurso  que não demonstrar a legislação tributária  interpretada de forma divergente;  (§ 3º) Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  sua  interposição  e  (§  12º,  III)  Não  servirá  como  paradigma o acórdão que contrarie Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  DEMAIS  RECEITAS  DE  INSTITUIÇÕES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  NÃO  DECORRENTES  DE  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DA  ENTIDADE.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  AFASTADA  NO  REGIME  CUMULATIVO.  As  demais  receitas  de  instituições  de  saúde  sem  fins  lucrativos,  que  não  sejam  contraprestações  de  atendimentos  médico­hospitalares  (como  as  decorrentes de aluguéis), não estão  abarcadas nem pela  imunidade nem por  precedentes  administrativos  ou  judiciais  vinculantes  que  determinem  o  reconhecimento da sua isenção, mas afastada está a sua inclusão na base de  cálculo  no  regime  cumulativo  de  apuração  da  Cofins,  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  chamado  “alargamento”  da  base  de  cálculo,  que  culminou na revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Recurso Especial do Procurador Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 13 71 /2 00 6- 54 Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10680.001371/2006­54  Acórdão n.º 9303­005.772  CSRF­T3  Fl. 1.118          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, contra o Acórdão 3102­002.248, de 20/8/2014, proferido pela 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  COFINS.  ISENÇÃO.  ART.  14 DA MP  2.158/01.  RECEITA DA  ATIVIDADE PRÓPRIA.  As  “receitas  relativas  às  atividades  próprias”,  para  fins  de  aplicação da regra de isenção da Cofins prevista no art. 14, X,  da  MP  2.158­35/2001,  são  aquelas  auferidas  em  contraprestação pelo desempenho das atividades para as quais  foram constituídas as entidades.  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B, DO CPC.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  as  decisões  definitivas  de  mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática  prevista  pelo  art.  543­B,  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1975  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece o art. 62 A do Regimento Interno.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. RE 585.235.  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a base de  cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS cumulativas  é o  faturamento,  assim compreendido a  receita bruta da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  sendo  inconstitucional o alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10680.001371/2006­54  Acórdão n.º 9303­005.772  CSRF­T3  Fl. 1.119          3 Lei nº 9.718/98 para atingir receitas outras como os alugueis e  as receitas financeiras.  Recurso Voluntário Provido.  A Fazenda Nacional  requer  e  reforma  do  acórdão  sob  o  argumento  de  que  não  se  pode  conceber  como  “receitas  próprias”  aquelas  decorrentes  de  contraprestação  de  serviços oferecidos. A decisão recorrida, portanto, além de negar aplicação ao § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 147/2002, busca dar  interpretação extensiva aos arts. 13,  III,  c/c 14, X, da MP nº  2.158­35/2001  (editada  inicialmente  sob o nº 1.858/99), para  abarcar na  isenção da COFINS  receitas  da  entidade  autuada  que  nada  têm  de  “próprias”  da  assistência  social,  contrariando,  dessa forma, a diretriz do art. 111, II, do CTN, que manda interpretar literalmente a legislação  que disponha sobre outorga de isenção.  Assinala  que  as  receitas  de  aluguel,  excluídas  pela  decisão  recorrida,  integram a base de cálculo da COFINS.  Acrescenta ainda que a norma isentiva, muito embora tenha feito remissão ao  art. 12 da Lei nº 9.532/97, editado especificamente para regular a imunidade de que trata o art.  150, inciso VI, alínea "c", da CF/88, tem aplicação bem menos abrangente que a citada norma  constitucional  de  não­incidência,  porquanto  exclui  da  tributação  da  Cofins  apenas  e  tão  somente as receitas decorrentes das “atividades próprias” das instituições de assistência social,  sem  fins  lucrativos,  ao  contrário  daquela  outra,  que  retira  a  incidência  de  impostos  sobre  o  patrimônio, renda ou serviços das mesmas entidades.  Em Exame de Admissibilidade, foi dado prosseguimento ao Recurso.  O contribuinte apresentou Contrarrazões, alegando como preliminares:  1)  Que  os  acórdãos  paradigmas  trazidos  pela  PGFN  são  relativos  a  instituições  de  educação  (FACULDADE DE MEDICINA DE  JUNDIAÍ  e COLÉGIO DOM  BARRETO) e a autuada tem como objetivo principal administrar e custear o funcionamento do  HOSPITAL FELÍCIO ROCHO, promovendo, com isto, a saúde das pessoas carentes;  2) Que os paradigmas  também não poderiam ser utilizados,  obedecendo  ao  comando do art. 67, § 12º, III, do RICARF, pois contrários à Súmula CARF nº 107;  3) Que o mesmo artigo do RICARF prevê, em seu art. 67, § 3º, que não cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da CSRF  ou  do CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  Aduz ainda que "uma simples leitura" das ementas dos acórdãos (paradigmas  e  recorrido)  mostra  que  não  existiria  a  divergência  alegada,  pois,  de  fato,  os  confrontados  trataram de questões envolvendo as imunidades previstas nos artigos 150, VI, "a", e 195, § 7º,  da  Constituição  Federal.  Já  o  acórdão  recorrido  analisou,  única  e  exclusivamente,  a  isenção  prevista pela MP nº 2.158­35/2001.  Em caráter sucessivo, no mérito, alega que (i) que "restou incontroverso nos  autos  que  a ora Recorrente  é uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  que  cumpre os  requisitos necessários e suficientes para assumir essa condição e (ii) que "as receitas objeto da  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10680.001371/2006­54  Acórdão n.º 9303­005.772  CSRF­T3  Fl. 1.120          4 autuação  não  estão  divorciadas  de  suas  atividades  estatutárias,  pelo  contrário,  decorrem  da  realização das atividades para as quais ela foi instituída".  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Vejamos o que diz a Súmula CARF nº 107:  A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997.  E, agora, o que prescreve o RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  (...)  § 12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:  (...)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Os paradigmas  trazidos refletem com a similitude necessária duas  situações  julgadas de forma distinta, com base na mesma legislação tributária?  A  Súmula  transcrita  é  tão  abrangente  a  ponto  de  simplesmente  não  se  conhecer do Recurso Especial interposto, em observância ao disposto no RICARF?  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10680.001371/2006­54  Acórdão n.º 9303­005.772  CSRF­T3  Fl. 1.121          5 Os  paradigmas  tratam  de  instituições  de  educação  e  o  processo  sob  julgamento é de uma instituição de saúde.  Penso  que  o  termo  “alcança”  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  das  receitas decorrentes das mensalidades escolares, de cunho contraprestacional (como o são as de  atendimentos remunerados na área de saúde), mas não de todo e qualquer ingresso obtido pela  entidade.  Tanto é que outra manifestação – desta feita do Poder Judiciário (STJ) – que  vincularia estes Conselheiros (a teor do art. 62, § 2º, do mesmo RICARF), claramente diz que  trata exclusivamente das mensalidades escolares (não que afaste, mas sim que, simplesmente,  não  versa  sobre  outras  receitas),  que  é  o  REsp  nº  1.353.111/RS,  cuja  ementa  transcrevo  parcialmente a seguir (os grifos são originais):  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.   1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  (...)  6. Tese  julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante a  ilicitude do art. 47, § 2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10680.001371/2006­54  Acórdão n.º 9303­005.772  CSRF­T3  Fl. 1.122          6 Veja­se que a ementa, ao final, fala “nesta extensão”. Não abrange todas as  receitas auferidas pela entidade, e a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, fala também  em receitas de aluguéis.  A grande dúvida que se coloca é se a Súmula em questão também atinge as  entidades  assistenciais  que  prestam  atendimentos  na  área  da  saúde.  Penso  que  sim,  mas  exclusivamente  no  que  tange  às  remunerações  diretas  por  atendimentos médico/hospitalares,  que  em  tudo  se  assemelham  às mensalidades  escolares. Mas  há  que  se  observar  que  somos  vinculados  às  Súmulas  do  CARF  em  seus  estritos  termos,  e,  sendo  assim,  seria  plausível  "formalmente" não elastecer a sua interpretação.  Os  paradigmas  tratam  de  situações  materiais  distintas,  mas  sob  o  mesmo  manto  legislativo. Não poderia então ser conhecido o Recurso, pois não demonstra de  forma  objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente, conforme art. 67, §  1º, também do RICARF?  Também  não  fica  indiscutivelmente  caracterizado  o  não  conhecimento  por  este motivo.  Mas algo que para mim é indiscutível é que toda a questão gira em torno da  discussão sobre o que seriam "receitas derivadas das atividades próprias" das entidades, cuja  definição o § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 242/2002 procurou estabelecer, mas  foi  invalidada,  neste ponto, por  ter sido o  referido dispositivo considerado  flagrantemente  ilegal  em decisão  proferida pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos.  Então,  mesmo  com  as  dúvidas  que  se  colocam,  penso  que  há  motivos  suficientes para não conhecer do Recurso da PGFN, na parte que trata das receitas decorrentes  de atendimentos médico­hospitalares de caráter contraprestacional.  Quanto às demais receitas, sem dúvida, não poderia contestar a observação de  alguém que aqui dissesse que esta discussão é totalmente inócua, já que, in casu, a Entidade era  tributada pelo  regime  cumulativo de  apuração da Cofins,  e a  inclusão na base de  cálculo de  outras receitas que não as típicas da atividade foi afastada em razão da inconstitucionalidade do  chamado “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98.  Isto  não  se  discute,  razão  pela  qual  não  pode  prosperar  o  Recurso  da  Procuradoria, mesmo na parte conhecida (restando a este Relator não deixar de consignar sua  posição  a  respeito,  caso  a  situação  fosse  outra,  ou  seja,  que  o  regime  fosse  o  da  não­ cumulatividade).  Ex positis, voto por não conhecer, em parte, do Recurso Especial  interposto  pela Procuradoria e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 1122DF CARF MF

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7015678 #
Numero do processo: 10680.720133/2015-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Tendo sido o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto na legislação, mas com a apresentação de alegação de tempestividade, cabe a análise da defesa no tocante a esse assunto, dela não se conhecendo, todavia, ao se confirmar o atraso em sua entrega.
Numero da decisão: 1001-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 50          1 49  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720133/2015­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.018  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  ACFERMG ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.   Tendo  sido  o  recurso  voluntário  apresentado  após  o  prazo  previsto  na  legislação, mas  com  a  apresentação  de  alegação  de  tempestividade,  cabe  a  análise da defesa no tocante a esse assunto, dela não se conhecendo, todavia,  ao se confirmar o atraso em sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 33 /2 01 5- 32 Fl. 50DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Notificação  Fiscal  (e­fls.  17/18),  mediante  a  qual  é  exigido multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais (DCTF).  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  Interessada  interpôs  impugnação  (e­fls.  02/03).  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  24/26)  não  conheceu  da  impugnação,  pois  intempestiva.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/07/2015  (AR  e­fls.  30/31)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  31/08/2015  (e­fl.  38),  em  que  aduz,  em  resumo, que mesmo não tenha entrado com o recurso em tempo hábil não poderia ser cobrada  por um fato que julga inexistente:  não  se  justifica  que  o  contribuinte  seja  apenado  por  uma  irregularidade  que  não  houve,  e  mesmo  não  entrando  com  o  recurso  no  tempo  hábil,  como  poderia  cobrar  por  um  fato  inexistente,  ou  seja  onde  está  o  apontamento  legal  para  que  o  mesmo fosse feito.       Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Reza  o  art.  33  do  Decreto  70235/72  que  da  decisão  de  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/07/2015  (AR  e­fls.  30/31) a Interessada interpôs recurso voluntário em 31/08/2015 (e­fls. 38/38). Logo, o recurso  voluntário é  intempestivo, não cabendo, por conseqüência, a esta Turma analisar questões de  mérito atinentes à cobrança em questão.   Desta forma, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                              Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.720133/2015­32  Acórdão n.º 1001­000.018  S1­C0T1  Fl. 51          3   Fl. 52DF CARF MF

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7077662 #
Numero do processo: 16643.000138/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005, 2006 CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. A Lei n° 10.332/2001 ampliou campo de incidência da CIDE para "serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes". CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. O art. 2°, §§ 2o e 3o , da Lei n° 10.168/2000 determina que a base de cálculo da contribuição recai sobre o os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior. Trata portanto da integralidade dos valores assim enviados, desde que relativos à prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa contratados. CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR. CONTRATOS DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n° 11.452/2007 institui regra de não incidência da contribuição para a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2006. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Renato Vieira de Avila e Semíramis de Oliveira Duro. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.098  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  CIDE ­ REMESSAS PARA O EXTERIOR  Recorrente  ROLAND BERGER STRATEGY CONSULTANTS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006   CIDE  ­  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES.  A Lei n° 10.332/2001 ampliou campo de incidência da CIDE para "serviços  técnicos e de assistência administrativa e semelhantes".   CIDE  ­  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES.  O art. 2°, §§ 2o e 3o , da Lei n° 10.168/2000 determina que a base de cálculo  da  contribuição  recai  sobre  o  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Trata  portanto  da  integralidade  dos  valores  assim  enviados,  desde  que relativos à prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa  contratados.   CIDE  ­  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  CONTRATOS  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  NÃO  INCIDÊNCIA.  A Lei n° 11.452/2007 institui regra de não incidência da contribuição para a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente tecnologia, produzindo efeitos a partir de 1o  de janeiro de 2006.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 38 /2 01 0- 63 Fl. 1435DF CARF MF     2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa  Marques D´Oliveira, Renato Vieira de Avila e Semíramis de Oliveira Duro.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane  Angelotti  Meira,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­68.168,  proferido  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo.   O  presente  processo  administrativo  traz  lançamento  de  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico  – CIDE  ­ Remessas  ao Exterior,  acrescido  de multa  de  ofício e juros de mora.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:    Pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  908/917  a  Autoridade  Lançadora registra, em síntese, no seguinte sentido:   O contribuinte efetuou remessas ao exterior no período sob análise, em  razão  da  prestação  de  serviços  de  empresas  domiciliadas  no  exterior,  tendo recolhido IRRF e CIDE conforme quadro abaixo:   (...)Os contratos de câmbio descrevem as operações, no campo "Natureza  da  Operação"  ou  "Outras  Especificações",  como  serviços  técnico­ profissionais  ou  conversão  de  serviços  técnicos  em  investimento  direto  no pais ou serviços administrativos.   Todas  as  empresas  destinatárias  dos  pagamentos  ao  exterior  pertencem  ao grupo empresarial denominado Roland Berger Strategy Consultants.   Na DIPJ 2007 — AC 2006 (Ficha 45), declarou pagamentos/remessas ao  exterior conforme informações abaixo:   Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 16643.000138/2010­63  Acórdão n.º 3301­004.098  S3­C3T1  Fl. 1.415          3 Pais:  ALEMANHA  Serviços  Técnicos  e  de  Assistência  sem  Transferência de Tecnologia — R$ 3.579.765,62   Pais:  ARGENTINA  Serviços  Técnicos  e  de  Assistência  sem  Transferência de Tecnologia — RS 498.823,42   Pais:  ITÁLIA Serviços Técnicos e de Assistência sem Transferência de  Tecnologia — RS 544.566,00 Na DIPJ 2006 — AC 2005, o fiscalizado  não preencheu a Ficha 45.   Em resposta ao Termo de  Intimação n° 01, o  fiscalizado apresentou os  contratos  de  cambio  relativos  às  remessas  ao  exterior  em  pauta,  decorrentes  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  do  grupo  Roland  Berger  domiciliadas  no  exterior,  os  contratos  de  prestação  de  serviço  com a matriz e com outras empresas do grupo empresarial, bem como as  faturas ("invoice") correspondentes.   Em resposta ao Termo de Intimação n° 02 (fls. 170 e 171), o fiscalizado  apresentou  os  lançamentos  contábeis  das  despesas  e  dos  pagamentos/remessas  ao  exterior,  alem  de  outros  esclarecimentos  requeridos,  documentos  estes  constantes  do  presente  processo  administrativo fiscal.   O art. 2° da Lei n° 10.168, de 29/12/2000, com as alterações introduzidas  pelas Leis n° 10.332/2001 e n° 11.452/2007, assim dispõe:   (...)Os  parágrafos  1°  e  3º  do  dispositivo  acima  incluem  no  campo  de  incidência  da  CIDE  as  remessas  ao  exterior  a  titulo  de  remuneração  decorrente de serviços técnicos, de assistência técnica e administrativa e  semelhantes. O próprio  fiscalizado admite  a ocorrência do  fato gerador  da CIDE nas operações efetuadas em 21 de julho de 2005 e 9 de agosto  de 2006, tendo recolhido o imposto de renda na fonte (15%) e a CIDE­ Remessas  (10%).  Todavia,  com  exceção  dos  pagamentos  efetuados  no  dia  09/08/2006,  os  demais  foram  desacompanhados  do  respectivo  recolhimento  da  CIDE  ­  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ou  tiveram  recolhimento  menor  do  que  o  devido.  Os  recolhimentos do imposto de renda na fonte foram efetuados utilizando­ se o código 0422 (Royalties e Pagamento de Assistência Técnica), com  exceção apenas de um dos recolhimentos do dia 21/12/2006, no valor de  R$  259.532,26,  recolhido  com  o  código  de  tributo  0473  (Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza).  Embora  o  recolhimento  a  titulo  de  IRRF  tenha  sido  no  percentual  de  25%  nos  casos  em  que  não  houve  recolhimento  da CIDE,  o  credito  tributário  devido  relacionado  â CIDE  não restou extinto, justificando sua constituição e exigência por meio do  presente lançamento de oficio.   Relativamente  à  remessa  ao  exterior  registrada  no  dia  21/07/2005  (Contrato de Câmbio de Venda NR. 05/060221), o fiscalizado recolheu a  CIDE, mas calculou seu valor excluindo­se da base de cálculo o  IRRF.  Das  informações  contidas  no  próprio  contrato  de  câmbio  (fl.  174)  depreende­se  que  o  valor  bruto  da  remessa  corresponde  a  EUR  Fl. 1437DF CARF MF     4 106.153,04  (R$  301.580,78),  que  deveria  ser  a  base  cálculo  da  CIDE  calculada e recolhida peio (sic) fiscalizado.   É certo, ainda, que da combinação dos artigos 682, inciso I, e 717, ambos  do RIR/99, depreende­se que, nos  casos ora  examinados,  o  fiscalizado,  ao  efetuar  os  pagamentos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  revestia­se  da  condição  de  responsável  tributário  pela  retenção  e  recolhimento do  IRRF. A despeito de os  residentes ou domiciliados no  exterior serem os contribuintes do imposto, ao fiscalizado competia reter  e recolher tal tributo por eles devido. É indubitável, portanto, que o IRRF  e elemento componente das importâncias pagas pelo fiscalizado àqueles  beneficiários  no  exterior.  Neste  sentido,  por  força  da  legislação  brasileira,  a  fonte  pagadora  (  fiscalizado)  reteve  parte  de  cada  um  dos  pagamentos  devidos  aos  beneficiários  no  exterior,  recolhendo­a  aos  cofres públicos a título de IRRF. Reafirma­se, assim, que o IRRF e parte  da remuneração paga aos beneficiários de rendimentos no exterior, e, por  conseguinte,  compõe a base de cálculo da CIDE devida pelo  remetente  de recursos no Brasil.   (...)Ademais, cumpre ressaltar que ao recolher a CIDE devida em razão  da  remessa  registrada  em  09/08/2006  (fls.  395  a  397),  o  próprio  fiscalizado  incluiu  na  base  de  cálculo  de  tal  contribuição  os  correspondentes valores devidos a titulo de IRRF.   De  acordo  com  a  legislação  vigente,  a  contribuição  em  pauta  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem ou remeterem royalties ou remuneração, a qualquer titulo, a  beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior,  em decorrência de  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados  por residentes ou domiciliados no exterior (Lei n° 10.168, de 29.12.2000,  com redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001, e Decreto 4.195, de  11.04.2002).   Indagado  sobre  a  natureza  dos  serviços  que  geraram  as  remessas  ao  exterior  em  pauta  (Item  2  da  Intimação  N°  2,  fls.  170  e  171),  o  contribuinte apresentou resposta de fls. 526 a 528, na qual informou ser  uma empresa prestadora de serviços de consultoria estratégica, serviços  esses baseados em uma metodologia de trabalho definida pela matriz em  Munique, Alemanha;  que  para  se manter  a  padronização  dos  trabalhos  globalmente, há a realização de cursos no exterior para aprimoramento e  desenvolvimento  dessa  metodologia;  que  faz  uso  de  alguns  bancos  de  dados  eletrônicos  via web  para  consulta  de metodologias,  de  dados  de  outros  projetos  conexos,  acessos  esses  que  são  cobrados  conforme  a  utilização  pelos  consultores  da  empresa  no  Brasil;  que  os  trabalhos  prestados  no  Brasil  podem  envolver  a  prestação  de  serviço  direto  por  consultores  de  outros  escritórios  (outros  países),  cujos  honorários  são  cobrados com base nas taxas praticadas para os clientes normais.   Especificamente  sobre  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  com  código  0473,  referente  à  remessa  no  valor  de RS  1.038.129,04,  o  contribuinte  informou  que:  "...  de  acordo  com  nosso  entendimento,  a  tributação de CIDE só é aplicável quando da remessa de valores para o  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 16643.000138/2010­63  Acórdão n.º 3301­004.098  S3­C3T1  Fl. 1.416          5 pagamento  de  honorários".  Os  lançamentos  contábeis  registraram  os  fatos contábeis como:   "Honorários de Consultoria" e "Acessorias de Consultoria", conforme se  verifica,  por  exemplo,  nos  documentos  de  fls.  538  a  543  (resposta  ao  Item 3 da Intimação N° 2, Anexo A), corroborando a constatação de que  as  remessas  ao  exterior  são  decorrentes  dos  serviços  técnicos  de  consultoria  prestados  e  assistidos  pelas  empresas  do  grupo  empresarial  domiciliadas  no  exterior,  o  que  ficou  igualmente  evidenciado  pelas  faturas ("invoice") apresentadas juntamente com cada contrato de câmbio  (fls. 172 a 525).   Cabe  ressaltar  que  o  próprio  fiscalizado  qualificou  tais  remessas  ao  exterior,  nas  Fichas  45  da  DIPJ  2007,  como  "Serviços  Técnicos  e  de  Assistência  sem Transferência de Tecnologia",  e o valor da  remessa de  R$  1.038.129,04  está  contido  no  total  dos  pagamentos/remessas  a  domiciliados na Alemanha (R$ 3.579.765,62).   A IN SRF 252/2002, em seu artigo 17, parágrafo 1°, inciso II, alíneas "a"  e "b", estabelece que:   "... II ­ considera­se:   a)  serviço  técnico  o  trabalho,  obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;   b)  assistência  técnica  a  assessoria  permanente  prestada pela  cedente  de  processo  ou  fórmula  secreta  á.  concessionária,  mediante  técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  Pais  e  outros  serviços  semelhantes,  os  quais  possibilitem  a  efetiva  utilização  do  processo  ou  fórmula cedido."   Muito  embora  a  IN  SRF  252/2002  trate  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  as  remessas  ao  exterior  em  pauta  —  e  não  propriamente  da  CIDE  —,  estabelece  que  para  os  casos  previstos  no  referido artigo 17 a alíquota do IRRF será de 15%, justamente em razão  da  alteração  legislativa  trazida  pela  Lei  10.332/01,  que  reduziu  o  percentual do IRRF de 25% para 15% nos casos em que há incidência da  CIDE.     Nesse passo, a Autoridade Lançadora constituiu crédito sobre a base de  cálculo  apurada,  correspondente  aos  valores  brutos  remetidos/pagos  às  empresas domiciliadas no exterior no período de  julho de 2005 a dezembro  de 2006, em razão de apontados serviços técnicos e de assistência prestados à  Contribuinte.     O  Lançamento  foi  impugnado  (fls.  938/975),  discorrendo  e  alegando  a  Interessada, em síntese, no seguinte sentido:   Fl. 1439DF CARF MF     6 A  Impugnante  é  sociedade  limitada  que  tem  por  objeto  social,  dentre  outros, a: "consultoria e assessoria na área de planejamento estratégico,  marketing,  organizacão  estrutural,  elaboração  de  fluxos  de  caixa  de  trabalho, suprimento e administração de pessoal".   No desenvolvimento de suas atividades sociais, e em conformidade com  a legislação pertinente, a Impugnante realiza remessas ao exterior a titulo  de  pagamento,  dentre  outros,  de  serviços  técnicos  especializados  prestados  sem  transferência  de  tecnologia  e  reembolso  de  despesas,  cobrados por empresas do grupo no exterior.   Todavia, não obstante toda a lisura dos procedimentos adotados frente à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ("RFB"),  para  a  surpresa  da  Impugnante,  que  sempre  cumpriu  zelosamente  suas  obrigações  tributárias,  ela  foi  intimada  da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  combatido,  por  meio  do  qual  a  Fiscalização  objetiva  a  cobrança  de  suposto crédito  tributário de CIDE/Remessas ao Exterior,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  sob  a  alegação  de  "falta/insuficiência  de  recolhimento  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico — CIDE, sobre a Remessa de Valores ao Exterior  (...)".Inicialmente,  antes  de  se  combater  o mérito  da  autuação,  cumpre  asseverar  que  o  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  nulidade,  em  razão da  superficialidade da  análise das  informações necessárias para  a  constituição do lançamento, o que, indubitavelmente, fere o principio da  verdade material.   Como  bem  sabido,  a  Fiscalização  deve  guardar  estrita  obediência  aos  princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destaca  o  da  motivação  e  o  da  legalidade.  Sendo  assim,  jamais  poderia  o  I.  Agente Fiscal ter lavrado o auto de infração sem fazer detida e profunda  análise nos documentos que ensejaram as  remessas ao exterior, suposto  fato gerador da CIDE cobrada no auto de infração que gerou o presente  processo. É o que se passará a demonstrar.   [...]  Caberia, portanto, à Fiscalização, analisar  todos esses fatos para  fins de  verificação do  cumprimento da obrigação  tributária pela  Impugnante  e,  não  somente,  como efetivamente ocorreu, proceder  ao  lançamento  com  base  nas  informações  constantes  em  declarações  prestadas  à  RFB  ou  constantes da contabilidade.   É exatamente por isso que um dos princípios informadores da atividade  administrativo­tributária  é  o  da  verdade  material,  segundo  o  qual  a  Administração  deve  se  pautar  de  maneira  inexorável  verdade  material  dos  fatos,  fundamentando  qualquer  ato  —  especialmente  aqueles  que  resultem  em  prejuízo  ao  contribuinte,  corno  autuações  fiscais  e  indeferimento  de  créditos  —  em  motivos  reais,  sob  pena  de  ilegitimidade.   [...]  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 16643.000138/2010­63  Acórdão n.º 3301­004.098  S3­C3T1  Fl. 1.417          7 A  Fiscalização  não  buscou  a  verdade  material  para  lavrar  o  auto  de  infração.   Isso  porque,  assim  depreende­se  da  análise  das  fls.  8  do  Termo  de  Verificação que integra o auto de infração:   "Os  lançamentos contábeis  registraram os  fatos  contábeis como:  'Honorários  de  Consultoria'  e  'Acessórias  de  Consultoria',  conforme se verifica, por exemplo, nos documentos de fls. 538 a  543  (resposta  ao  Item  3  da  Intimação  N°  2,  Anexo  A),  corroborando  a  constatação  de  que  as  remessas  ao  exterior  são  decorrentes  dos  serviços  técnicos  de  consultoria  prestados  e  assistidos  pelas  empresas  do  grupo  empresarial  domiciliadas  no  exterior,  o  que  ficou  igualmente  evidenciado  pelas  faturas  ('invoice') apresentadas juntamente com cada contrato de câmbio  (fls. 172 a 525)."   Todavia,  em  que  pese  o  entendimento  dos  D.  Fiscais,  se  as  faturas  comerciais  ("invoices")  apresentadas  tivessem  sido  objeto  de  devida  análise, sua conclusão seria outra.   Com  efeito,  o  exame  das  invoices  apresentadas  durante  a  fiscalização  revela,  sem  muito  esforço,  que  grande  parte  dos  valores  remetidos  ao  exterior  não  foram  a  titulo  de  honorários  por  prestação  de  serviços  técnicos, mas sim de reembolso de despesas, os quais não estão sujeitos a  incidência da CIDE.   Deveras,  conforme  restará  demonstrado  a  seguir,  muitas  das  importâncias enviadas as empresas do grupo foram remetidas a titulo de,  reembolso  de  despesas,  o  que  pode  ser  facilmente  verificável  pela  simples  leitura dessas  faturas comerciais, que contém descrições  como:  locação/uso  de  celular,  aluguel  de  veículos,  despesas  com  hotel,  passagem aérea etc.   Ademais, ainda que a Impugnante tenha se equivocado ao contabilizar o  reembolso de despesas como "Acessórias de Consultoria", tal fato jamais  poderia  ensejar  o  nascimento  de  obrigação  tributária,  pois  existem  elementos  e  explicações,  colocados  a  disposição  da  Fiscalização,  os  quais comprovam a inexistência de qualquer fato jurídico tributável com  relação à CIDE de grande parte das remessas efetuadas.   [...]  Nesse contexto, o estudo da legislação atinente à CIDE não deixa dúvida  de  que  o  reembolso  de  despesas  não  constitui  fato  gerador  dessa  contribuição.  Inclusive  a  própria  RFB,  por  meio  de  entendimento  proferido  em  diversos  processos  de  consulta,  já  se  posicionou  nesse  sentido. Confira­se:   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide).  Remessas  para  o  Fl. 1441DF CARF MF     8 exterior.  As  remessas  de  valores  a  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  domiciliada  no  exterior,  feitas  a  titulo  de  reembolso  de  despesas  decorrentes  do  beneficio  indireto,  em  favor  da  empresa  brasileira,  da  prestação  de  serviços  de  assistência  administrativa  contratados pela parceira estrangeira com terceiro no exterior, não se  sujeitam à  incidência da  contribuição  instituída pela Lei nº 10.168,  de  2000,  com  as  alterações  da  Lei  nº  10.332,  de  2001,  tanto mais  quando  não  existe  qualquer  contrato  escrito  firmado  pela  pessoa  jurídica brasileira a respeito.   (Processo de Consulta 50/05; 9ª Região Fiscal)   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE).  Remessas  para  o  exterior. Os pagamentos efetuados ao exterior em razão dos cursos e  treinamentos  voltados  à  área  de  administração  da  empresa  (capacitação  de  pessoal  para  trabalho  em  grupo  e  gerência),  bem  como por conta do reembolso de despesas dos funcionários relativas  a hospedagem, alimentação e transporte, não se sujeitam incidência  da contribuição instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações  da Lei nº 10.332/2001.   (Processo de Consulta 98/04; 9ª Região Fiscal)   Logo,  resta  cristalino  que  o  reembolso  de  despesas  não  se  encontra  dentro  da  hipótese  de  incidência  eleita  pelo  legislador  para  a  CIDE.  Consequentemente, eventual exigência sobre  tal base de cálculo revela­ se viciada de forma insanável.   Caso o auditor fiscal, ao calcular o montante do tributo devido, olvide a  aplicação  da  norma  existente  no  sistema  jurídico,  ou  o  faça  com  interpretação equivocada, tem­se um lançamento com erro de direito, ou  melhor, com erro no critério jurídico utilizado.   [...]  Em  complementação,  é  imperioso  demonstrar  que  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento não detém competência legal para efetuar  a constituição do crédito tributário e, ainda que a tivesse (o que se admite  apenas  ad  argumentandum),  não  poderia  alterar  o  critério  jurídico  adotado  inicialmente  pela  Autoridade  Autuante  para  efetuar  o  lançamento de oficio.   [...]  Embora  a  Impugnante  acredite  que  os  argumentos  aduzidos  acima  já  ensejem, por si ao, o cancelamento dos créditos de CIDE indevidamente  constituídos,  caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  ad  argumentandum, é certo que a Fiscalização, quando da lavratura do auto  de infração deveria ter levado em consideração, para fins de apuração do  montante devido, os valores indevidamente pagos a titulo de IR­Fonte.   [...]  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 16643.000138/2010­63  Acórdão n.º 3301­004.098  S3­C3T1  Fl. 1.418          9       O citado acórdão decidiu pela improcedência da impugnação, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE   Ano­calendário: 2005, 2006   NULIDADE.DESCABIMENTO.   É  incabível de  ser pronunciada a nulidade de Auto de  Infração  lavrado por  autoridade  competente,  tendo  em  conta  o  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  contra o  qual  se manifestou  o  contribuinte,  traçando  ele  toda  uma  linha  de  idéias no sentido de procurar provar o seu direito.   CIDE.VALORES FATURADOS.   Os valores remetidos ao exterior, a  título de reembolso de despesas ou não,  uma vez faturados, compõem o preço dos serviços prestados.   COMPENSAÇÃO. REGIME DECLARATÓRIO.   A  compensação,  na  atual  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430,  é  por  via  declaratória  e  se  perfaz  mediante  a  regular  entrega  da  Declaração  de  Compensação.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A multa de ofício, sendo débito decorrente de tributo ou contribuição e parte  integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora.   JUROS CALCULADOS COM O CONCURSO DA TAXA SELIC.   Não  cabe  à  esfera  administrativa  apreciar  alegações,  diretas  ou  indiretas,  contra as normas tributárias que ditam a Taxa Selic para o cômputo dos juros  de mora.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repetindo  parte  dos  argumentos  da  peça  impugnatória,  alegando,  em  síntese: preliminarmente, a superficialidade do trabalho fiscal e ofensa à verdade material; e no  mérito; vício material, com erro de direito, posto que reembolso de despesas não constitui fato  gerador  da  CIDE;  incompetência  absoluta  do  órgão  julgador  para  constituir  ou  "consertar"  crédito tributário e a impossibilidade de mudança de critério jurídico na autuação; necessidade  de  aproveitamento  do  IR/Fonte  pago  indevidamente  nas  remessas  ao  exterior;  e  Fl. 1443DF CARF MF     10 inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício. Ao final, pugna que sejam acolhidas as  razões preliminares e de mérito.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                                  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 16643.000138/2010­63  Acórdão n.º 3301­004.098  S3­C3T1  Fl. 1.419          11 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.    Preliminar  Alega  a  nulidade  da  autuação  pela  superficialidade  da  análise  das  informações no trabalho fiscal, ferindo o princípio da verdade material, princípio da motivação  e  da  legalidade.  Cita  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  destacando  a  necessidade de  averiguar a ocorrência do  fato  concreto  à  luz dos  termos previstos na norma  geral e abstrata, individualizando e tipificando­a.   No  caso  concreto,  defende  que  "se  as  faturas  comerciais  ("invoices"),  apresentadas  durante  a  fiscalização  tivessem  sido  objeto  de  devida  análise  a  conclusão  não  seria a de que:      Ora,  se  a  fiscalização  entendeu  que  os  lançamentos  contábeis  demonstram  que  as  remessas  ao  exterior  se  referem  a  "honorários  de  consultoria"  e  "acessórios  de  consultoria",  não  havendo  argumento  em  contrário  quanto  ao  acerto  daqueles,  e  se  buscou  evidencias junto as faturas, como se deduz do trecho acima trazido pela própria recorrente, é  porque perfez a análise como deveria, buscando a verdade material.  Alega também, em face das invoices apresentadas:                                                                1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 1445DF CARF MF     12 E detalha o que poderia das invoices surgir de relevante:    Ora, na discussão de mérito, a atividade que originou as remessas surge como  está  muito  bem  delimitada:  serviços  técnicos  e  reembolso  de  despesa,  na  fala  da  própria  recorrente.   Se  os  reembolsos,  quando  discriminados  em  tais  faturas,  escapam  da  incidência da CIDE, será objeto de análise, mais adiante. Ainda assim, certo é que se não se  enquadram  como  "honorários  de  consultoria",  "acessórios  de  consultoria"  são,  ainda  em  consonância com a nomeclatura empregada pela contabilidade da empresa, na qual se amparou  a fiscalização.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  se  limitou  a  alegar  contradição  da  então  impugnante:  "a  Fiscalizada  não  apontou  as  remessas  tributadas  como  sendo  remessas  por  reembolso  de  despesas,  vindo  a  alegar  isto  apenas  na  fase  impugnatória"  ou  a  se  amparar  "numa  obscuridade  terminológica  da  conta  em  que  (sic)  contabilizadas  tais  remessas".  Em  verdade, prossegue, em trecho reproduzido no análise dos reembolsos, a construir conclusões  sobre a  incidência da CIDE sobre  tais verbas,  independentemente denominação  contábil  que  lhe fora dada.   Portanto, nesse ponto nego provimento ao recurso voluntário.    Mérito    A  fiscalização;  amparada  em documentos que  coletou,  em particular, DIPJ,  contratos  de  câmbio,  recolhimentos  de  IRRF,  lançamentos  contábeis;  efetuou  lançamento  de  CIDE  sobre  remessas  por  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa,  quando  não  identificou recolhimento; nos termos do art. 2°, caput e parágrafos, da Lei n° 10.168/2000:  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição de  intervenção no domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Decreto  nº  6.233,  de  2007)  (Vide Medida  Provisória nº 510, de 2010)  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de  fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 16643.000138/2010­63  Acórdão n.º 3301­004.098  S3­C3T1  Fl. 1.420          13 assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas  que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001)  §  3o  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior, a  título de remuneração decorrente das obrigações  indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de  2001)  (Grifou­se).  E assim detalha, com base em resposta a intimação ao contribuinte a natureza  dos serviços que geraram as remessas ao exterior em pauta:  informou ser uma empresa prestadora de serviços de consultoria estratégica,  serviços esses baseados em uma metodologia de trabalho definida pela matriz  em Munique,  Alemanha;  que  para  se manter  a  padronização  dos  trabalhos  globalmente,  há  a  realização  de  cursos  no  exterior  para  aprimoramento  e  desenvolvimento dessa metodologia; que faz uso de alguns bancos de dados  eletrônicos  via  web  para  consulta  de  metodologias,  de  dados  de  outros  projetos conexos, acessos esses que são cobrados conforme a utilização pelos  consultores  da  empresa  no  Brasil;  que  os  trabalhos  prestados  no  Brasil  podem  envolver  a  prestação  de  serviço  direto  por  consultores  de  outros  escritórios (outros países), cujos honorários são cobrados com base nas taxas  praticadas para os clientes normais.   (Grifou­se).  A recorrente expõem sua atividade empresarial e as remessas ao exterior que  realiza: serviços técnicos e reembolso de despesa:    Os  serviços  técnicos  são  imediatamente  atingidos  pela  contribuição,  o  que restou incontroverso.   No  mérito,  a  recorrente  alega  vício  material,  com  erro  de  direito,  defendendo  que,  com  base  na  legislação,  "o  reembolso  de  despesas  não  constitui  fato  gerador dessa  contribuição". Expõem  soluções  de  consulta  aplicáveis  a  casos  que  entende  semelhantes, às quais este Conselho não está vinculado.  Fl. 1447DF CARF MF     14 Não  assiste  razão  à  recorrente.  O  art.  2°,  §§  3o  c/c  2o  ,  da  Lei  n°  10.168/2000  determina  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  recai  sobre  o  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Trata  portanto  da  integralidade  dos  valores  assim  enviados,  desde  que  relativos  à  prestação  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  contratados.   Reproduzo trecho da decisão recorrida, no mesmo sentido:    Tendo em conta que as remessas ao exterior por pagamentos de serviços  integram o  campo de  incidência  da  contribuição,  conforme estabelece  a  lei  em  tela,  cumpre,  para  a  boa  compreensão  sobre  o  tratamento  jurídico  dos  alegados  reembolsos, verificar se estes compõem o preço do serviço, sendo  pertinente, para tanto, observar que a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968,  dispondo  sobre  a  emissão  de  duplicatas  e  faturas,  caracteriza  o  preço  dos  serviços prestados, conforme disposto em seu art. 20, § 2º:   “Art. 20 As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços,  poderão,  também,  na  forma desta Lei, emitir fatura e duplicata.   (...)  §2º. A  soma  a  pagar  em  dinheiro  corresponderá  ao  preço  dos  serviços  prestados.   (...)"    O texto legal considera como preço dos serviços o valor expressamente  contido na  fatura de prestação de  serviços,  cujo  documento  equivalente  em  operações de mercado externo é a invoice, peça que formaliza essas mesmas  e referidas operações.     No  caso,  a  empresa  recebedora  dos  recursos  é  domiciliada  no  exterior,  sendo  o  dispositivo  legal  em  tela  empregado  para  definir  o  alcance,  nos  termos da legislação brasileira, do que vem a ser o faturamento na prestação  de serviços e, como visto, o faturamento corresponde à soma a pagar.     Logo,  os  valores  remetidos  devem,  evidentemente,  ser  considerados  como parte ou integrantes do preço dos serviços que a especializada empresa  no exterior presta à Autuada.   [...]  (Grifou­se).  Busquei, nas faturas constantes das folhas 172 a 525, mais informações sobre  tais valores,  inclusive despesas como uso de celular,  aluguel de veículos  e passagens aéreas,  mencionadas pela recorrente, como exemplos do reembolsos. Exemplifico abaixo.  As  faturas  às  folhas  279  e  253  tratam  de  remessas  relativas  a  passagens  aéreas  e  telefonia  móvel  contratados  pela  empresa  alemã,  "por  serviços  prestados  aos  consultores do escritório de São Paulo" (tradução livre). Tais verbas estão vinculadas, portanto  à prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa. Sem as passagens aéreas, por  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 16643.000138/2010­63  Acórdão n.º 3301­004.098  S3­C3T1  Fl. 1.421          15 exemplo, o consultor alemão não conseguiria  se deslocar até São Paulo  (se  foi  o  caso), para  prestar serviço:     [...]      Na  folha  241,  há  fatura  de  prestação  de  serviço  de  implementação  de  estratégia  de  cadeia  de  suprimentos  (tradução  livre),  dentro  do  projeto  principal  do  cliente  "Bompreço". Nesta estão discriminados, de forma genérica taxas e despesas (tradução livre):  Fl. 1449DF CARF MF     16   Nas fls 248 e 254, figuram faturas de cursos providos pela empresa alemã aos  consultores do escritório de São Paulo e taxas e despesas com base de dados (tradução livre),  respectivamente:    [...]          Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 16643.000138/2010­63  Acórdão n.º 3301­004.098  S3­C3T1  Fl. 1.422          17   A  recorrente  traz  em  sua  peça  exemplos  de  reembolsos  de  despesas  que  integram  o  serviço  prestado  pela  empresa  estrangeira  e  incluídas  entre  as  remessas  a  elas  relativas:    [...]    Assim,  a  fiscalização  aplicou  corretamente  a  norma,  ao  incluir  na  autuação as verbas constantes das faturas, que a autuada, em sede de impugnação trouxe  como reembolso de despesas. Não há que se falar, portanto, em erro de direito.   As despesas de  reembolso,  ao  integrarem serviços  técnicos  e de  assistência  administrativa, subsumem­se a norma de incidência, fazendo surgir a obrigação tributária em  pauta, diferentemente do que defende a recorrente.  Fl. 1451DF CARF MF     18 A  recorrente  alega  ainda  que  "as  remessas  surgem  no  contorno  da  prestação de serviços, mas não a remuneram, daí que são acessórias a Serviços" (grifos do  original). Entendo que se assim são,  integram o custo do serviço e foram objeto de  remessa,  incidindo pois a CIDE.  Aduz  ainda  que  têm natureza  jurídica dos  pagamentos  efetuados  no  ato  do  dispêndio, e exemplifica:    Há  de  se  notar  que  a  natureza  pretendida  diz  respeito  não  ao  que  se  está  remunerando, mas  ao momento  em  que  se  dá  o  pagamento.  Se  houver  remessa  ao  exterior  incide a contribuição.  A  recorrente  traz  caso  de  despesa  com  "licença/manutenção  de  software",  alegando a não incidência da contribuição, por força dos artigos 20 e 21 da Lei n° 11.452/2007:        Nesse  caso  assiste  razão a  recorrente. Não há elemento a demonstrar haver  transferência de tecnologia associada. O referido art. 20, incluiu hipótese de não incidência da  CIDE:  "  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia". Já o art. 21 determina a produção de efeitos em relação ao disposto  no at. 20, a partir de 1o de janeiro de 2006, o que alcança a remessa apontada, diferentemente  do que entendeu a decisão de piso.   Alega ainda a recorrente a incompetência absoluta do julgador administrativo  para constituir ou "consertar" crédito tributário ou mudar o critério jurídico da autuação. Longe  disso,  a  autuação,  em  sendo  mantida  será  porque  entendeu  esta  Turma  pela  higidez  da  autuação.  A  fiscalização  complementa  a  informação  que  extraíu  dos  lançamentos  contáveis  com  o  que  "ficou  igualmente  evidenciado  pelas  faturas  apresentadas  ('invoice')",  conforme  passagem do Termo de Verificação Fiscal já reproduzida. E aplicou corretamente a norma, ao  incluir as verbas constantes das faturas na autuação.  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 16643.000138/2010­63  Acórdão n.º 3301­004.098  S3­C3T1  Fl. 1.423          19 Aduz a recorrente, ad argumentandum, a necessidade de aproveitamento do  imposto  retido  na  fonte,  tidos  como  indevidamente  pago,  nas  remessas  ao  exterior.  E  assim  detalha:    De fato, se entender indevido o recolhimento citado e poderia fazê­lo a luz do  art. 3º da MP nº 2.159­70/2001, este que estabelece a dita redução de alíquota, aberta está a via  da restituição ou compensação administrativa., nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.   No  contencioso  administrativo,  no  entanto,  a  decisão  deve  se  limitar  à  autuação  e  às  razões  de  defesa  e  não  pedido  da  estranho  a  estas,  nos  termos  do  art.  31  do  Decreto n o 70.235/72.   A recorrente alega descaber a aplicação de juros moratórios sobre a multa de  ofício, por falta de previsão legal. Argumenta ainda que, "por definição, se os juros remuneram  o  credor  pela  privação  do  uso  de  seu  capital,  eles  deveriam  incidir  sobre  o  deveria  ter  sido  recolhido no prazo e não foi" e não é o caso da multa. Além disso defende que a multa não  retrata a obrigação principal, da qual decorrem os juros.  Ora, o art. 161 do CTN assevera que "o crédito não  integralmente pago no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta", sendo  tal crédito decorrente da obrigação principal, esta que " surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ", nos termos dos artigos 113,  §  1º,  e  139  do  mesmo  Código,  havendo,  portanto,  base  legal  para  a  incidência  dos  juros  moratórios. É o que tem decidido este Conselho.    Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  excluir  da  autuação  a  remessa  associada  à  despesa  com  licença/manutenção de software antes referida.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                Fl. 1453DF CARF MF     20                 Fl. 1454DF CARF MF

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7024068 #
Numero do processo: 13603.907143/2011-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa, quando restar desnecessária a realização de diligência para elucidação dos fatos. IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO "VI" DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do prescrito na alínea “d” do inciso VI do artigo da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. INCLUSÃO NO SALDO CREDOR TRIMESTRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. É irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de quaisquer serviços estarem catalogados na legislação específica como prestação de serviço. É suficiente a caracterização da operação como de industrialização, dentre as modalidades descritas no decreto regulamentador do tributo em causa, para que seja tomada a operação como tal, pois a incidência de tributo de competência municipal não tem o condão de exclui a incidência do referido tributo federal. Entretanto, a atividade econômica que demande a emissão de notas fiscais de saída, exclusivamente, de prestação de serviços, não implica no direito de incluir o IPI do cômputo do saldo credor trimestral, ainda que na respectiva operação se constate o consumo de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem tributados pelo referido tributo de competência federal.
Numero da decisão: 3001-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.051  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA DEL REY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  O julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto  interfira de  alguma  forma  no  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  quando  restar  desnecessária a realização de diligência para elucidação dos fatos.  IPI.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS  COM  SAÍDAS  IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA  “D” DO  INCISO  "VI" DO  ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  prescrito  na  alínea  “d”  do  inciso  VI  do  artigo  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção  de  créditos  prevista  no  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.  INCLUSÃO  NO  SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  É irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de quaisquer serviços  estarem  catalogados  na  legislação  específica  como  prestação  de  serviço.  É  suficiente  a  caracterização  da  operação  como  de  industrialização,  dentre  as  modalidades descritas no decreto  regulamentador do  tributo  em causa,  para  que  seja  tomada  a  operação  como  tal,  pois  a  incidência  de  tributo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 71 43 /2 01 1- 68 Fl. 683DF CARF MF     2 competência municipal não tem o condão de exclui a  incidência do referido  tributo federal.  Entretanto, a atividade econômica que demande a emissão de notas fiscais de  saída,  exclusivamente,  de  prestação  de  serviços,  não  implica  no  direito  de  incluir o IPI do cômputo do saldo credor trimestral, ainda que na respectiva  operação se constate o consumo de matéria­prima, produtos  intermediário e  material  de  embalagem  tributados  pelo  referido  tributo  de  competência  federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 650 a 678) interposto contra o Acórdão  09­56.458,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG ­DRJ/JFA­, na sessão de  julgamento realizada em 23.01.2015  (fls. 625 a 644), que  deferiu,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  para  reconhecer como saldo credor do trimestre a quantia de R$ 35.874,54. Tendo em vista que no  Despacho Decisório já foi reconhecido ao contribuinte o saldo credor de R$ 33.655,61.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação"  ­  PER  12031.45098.231009.1.1.01­4304,  referente  ao 3º trimestre de 2009, calculado segundo o artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999, solicitou o  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI.  Vinculou  ao  citado  ressarcimento,  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  ­  DCOMP  32013.77124.231009.1.3.01­8270 (fls. 02 a 30).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 024896074:  (...)  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 71.761,39  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 33.655,61  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13603.907143/2011­68  Acórdão n.º 3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 684          3 O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 32013.77124.231009.1.3.01­8270  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  12031.45098.231009.1.1.01­4304  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2012.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  36.786,24    7.357,24  10.061,03  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  07.08.2012,  manifestação de inconformidade (fls. 32 a 49) para aduzir, para que se:  a) reconhecesse o direito do manifestante de apurar e aproveitar os créditos  de  IPI,  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  empregados  na  elaboração  de  produtos  amparados  pela  imunidade  fiscal,  homologando­se,  integralmente,  os  Pedidos  de  Restituição/Compensações ­ PERD/COMP's; ou noutra hipótese, para que se:  Fl. 685DF CARF MF     4 b)  determinasse  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  percentual  da  glosa,  as  Receitas de Serviços e as Receitas de Beneficiamento;  c)  estabelecesse  o  percentual  da  glosa  com  base  somente  nas  Receitas  do  mesmo mês do crédito e não média dos meses anteriores, como foi efetuado;  d)  retificasse  na  planilha  em  que  estão  relacionados  os  valores  totais  dos  créditos de IPI, para constar os valores do Livro de Apuração do  IPI, referente aos meses de  fevereiro e março de 2010;  e) excluísse da glosa os créditos de IPI sobre a compra de papel comercial,  que é empregado no processo produtivo de produtos não imunes, já que a Manifestante provou  a aquisição de papel imune para a produção dos livros; e  f) retificasse o valor do saldo devedor e acessórios (multa e juros), de acordo  com  as  planilhas  ora  apresentadas,  ou  de  acordo  com  novos  cálculos  que  deveriam  ser  efetuados pela auditoria fiscal, com a observância das alíneas "b" a "e", supra.  g)  dentro  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  se  acatasse  o  pedido de deferimento de  todos os meios de prova,  especialmente  a  juntada de documentos,  perícia contábil e outras provas que se fizessem necessárias à elucidação do feito. Para tanto,  indicou assistente técnico para acompanhamento da perícia; requereu sua intimação da data e  do local da realização dos trabalhos periciais e elaborou os seguintes quesitos:  1)  Queira  o  D.  Perito  informar,  se  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  sociais,  a  Manifestante  promove  a  industrialização  de  livros,  revistas,  periódicos,  jornais  e  outras atividade contempladas pela imunidade fiscal, conforme a Constituição Federal?  2)  Se  positiva  a  resposta  anterior,  a  Manifestante  adquire  matéria­prima,  produtos intermediário, material de embalagem tributados com o IPI e utilizados no processo  produtivo de produtos imunes, gerando assim créditos de IPI?  3) As Receitas de Serviços e as Receitas de Beneficiamento foram incluídas  na base de cálculo do percentual da glosa?  4) O percentual da glosa foi apurado mês a mês, de acordo com as receitas no  mesmo mês  do  crédito? Ou,  foi  apurado  pela média  dos meses  anteriores?  Existe  diferença  entre estes dois métodos de apuração do percentual da glosa?  5)  Existe  divergência  entre  os  valores  consignados  na  planilha  onde  estão  relacionados os valores totais dos créditos de IPI (elaborada pela Auditora Fiscal) e os valores  lançados no Livro de Apuração de IPI, referentes aos meses de fevereiro e março de 2010?  6) A Impugnante adquire papel "linha d'água" (sem a tributação de IPI)?  Se positiva a resposta, esse papel é declarado em DIF entregue à SRF, bem  como consta do SINTEGRA? O referido papel é utilizado no processo produtivo de produtos  imunes?  7) A D. Auditora incluiu na glosa os créditos de IPI decorrentes da aquisição  de papel comercial utilizado no processo produtivo de produtos não imunes?  8)  As  planilhas  apresentadas  pela  Manifestante  anexas  à  Manifestação  de  Inconformidade, estão corretas? Se estão, qual é o valor real e correto da glosa?  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13603.907143/2011­68  Acórdão n.º 3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 685          5 9)  Caso  o  D.  Perito  não  concorde  com  as  planilhas  apresentadas  pela  Manifestara  (sic),  queira  retificar os  cálculos  apurados pela  Ilustre Auditora,  efetuando­se  as  retificações e exclusões pertinentes.  Do Despacho de Diligência da 1ª Instância  Frente  aos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  entender  que  deveriam  ser  verificadas  algumas  questões  específicas,  encaminhou,  por  meio  do  Despacho  57  de  02.10.2013,  os  autos  para  a  SAFIS/DRF/CONTAGEM/MG,  para  que  fossem  elucidadas  as  seguintes dúvidas (fls. 390 a 393):  1)  se  o  contribuinte  adquiria  realmente  papéis  com  imunidade  de  IPI  e  os  empregava  corretamente  na  elaboração  de  livros.  Se  verdadeira  a  afirmação  do  contribuinte  nesse sentido, deveriam ser excluídas da proporcionalização prevista no artigo 3º da IN SRF 33  de 04.03.1999, as receitas decorrentes da venda de livros;  2)  se  de  fato  houve  divergências  na  apuração  de  créditos,  nos  meses  de  fevereiro e março de 2010, entre o RAIPI e a planilha de cálculo elaborada pela fiscalização,  adotando­se, justificadamente, o valor correto a se considerar;  3) se houve eventual aproveitamento de créditos sobre receitas de prestação  de serviços. Se quando do exercício de tal atividade foi empregado insumo sobre o qual incidiu  o IPI, excluir o tributo do cômputo do saldo credor trimestral.  Do Termo de Diligência da 1ª Instância  Em  atenção  à  solicitação  supra,  a  DRF/CON­MG  procedeu  à  diligência  requerida e elaborou o respectivo Termo de Diligência Fiscal (fls. 604 a 609).  Do Aditamento da Manifestação de Inconformidade  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  razões de defesa adicionais (fls. 610 a 622), em síntese, para:  1) alegar o direito ao crédito de IPI incidente sobre os insumos utilizados na  confecção de livros, cuja saída esteja amparada pela imunidade tributária;  2)  solicitar  a  inclusão  de  créditos  de  IPI  sobre  insumos  utilizados  na  prestação de serviços;  3) solicitar a retificação do saldo devedor, valor principal mais os acessórios  (multa e juros), de acordo com os novos cálculos que deverão ser efetuados pela auditoria;  4) ratificar, segundo os mesmos argumentos já apresentados na manifestação  de  inconformidade,  o  pedido  de  deferimento  de  todos  os  meios  de  prova,  especialmente  a  juntada de documentos, perícia contábil e outras provas que se fizerem necessárias à elucidação  do feito.  Da Decisão de 1ª Instância  Fl. 687DF CARF MF     6 Sobreveio a decisão contida no voto condutor do referido acórdão vergastado,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem.  Cuja  ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITOS DE  IPI.  LEI Nº  9.779,  DE  1999/IN  SRF Nº  33,  DE 1999.  Tendo  em  vista  o Preâmbulo  da  IN  SRF  nº  33,  de  04/03/1999,  que consignava regulamentação de matérias relativas ao art. 11  da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, e aos arts. 178 e 179 do Decreto  nº  2.637,  de  25/06/1998  ­  RIPI/1998,  é  de  se  concluir  que  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  insumos  empregados  em  produtos  tributados  diz  respeito  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  enquanto  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  insumos  empregados  em  produtos  imunes  é  decorrência  de  regulamentação de  incentivos  fiscais à exportação  tratados nos  arts.  178  e  179  do  RIPI/2002.  Surge  desta  regulamentação  a  inserção da expressão “inclusive imunes” no art. 4º da IN SRF  nº 33, de 1999.  CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS NT.  Não representa inovação à legislação do IPI o art. 4º da IN SRF  nº 33, de 1999, pois a elaboração de produtos não tributados e  de  produtos  originalmente  imunes  (livros,  jornais  e periódicos)  não conferem direito ao crédito de IPI.  IPI. ISQN. EXISTÊNCIA CONCOMITANTE.  Não se deduz do fato de pagar ISSQN o pagamento obrigatório  do  IPI.  Um  não  exclui  o  outro,  mas  não  são  necessariamente  conseqüentes.  Pode­se  pagar  ISSQN  sem  pagar  o  IPI.  Aquele  que  apenas  cumpre  obrigações  relativas  ao  ISSQN,  como  a  emissão pura e simples de notas fiscais de prestação de serviços,  é devedor do ISSQN, porém não é contribuinte do IPI, portanto,  não faz jus a créditos do imposto nessas operações de prestação  de serviços.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  quaisquer serviços estarem catalogados na legislação específica  como prestação de serviço. Basta que se caracterize a operação  como de industrialização dentre as modalidades descritas no art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI),  para  que  seja  tomada  a  operação  como  de  industrialização,  pois  a  incidência  do  ISS  não  exclui  a  do  IPI.  Entretanto,  a  atividade  econômica  que  demande  a  emissão  de  notas fiscais de saída, exclusivamente de prestação de serviços,  não implica, ainda que se consuma na execução dos serviços ali  discriminados,  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  o  direito ao crédito de IPI.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13603.907143/2011­68  Acórdão n.º 3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 686          7 CRÉDITOS  DE  IPI.  SEGREGAÇÃO.  PRODUTO  ISENTO.  PRODUTO IMUNE.  É  lícita  a  separação  entre  os  insumos  utilizados  em  produtos  imunes (não tributados) e produtos tributados, tomando­se como  referência  o  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  conforme  determina a legislação de regência. IN SRF nº 33, de 1999, art.  3º.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  ADI Nº 5, DE 2006  O dispositivo interpretativo não extrapolou normas, não foi além  da  atividade  regimental  da  SRF.  Tão­somente,  usando  das  atribuições  que  lhe  são  próprias,  a  SRF  afastou  conclusões  equivocadas que pareciam emergir do texto da IN SRF nº 33, de  1999. Não se criou norma contrária ao art. 11 da Lei nº 9.779,  de 1999, ou ao  texto  constitucional. Com o ADI nº 5,  de 2006,  expedido  pela  autoridade  superior  da  SRF,  foi  solucionada  a  interpretação  conflitante  com  as  normas  legais  vigentes,  expressas  em  soluções  de  consulta,  emanadas  de  unidades  regionais da SRF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.  As discussões a  respeito de  legalidade ou  inconstitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  não  serão  travadas  na  esfera  administrativa. Cumpre a  função o Poder  Judiciário,  a quem a  Constituição  Federal  atribuiu  tal  competência  (art.  59  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2001).  DILIGÊNCIA/PERÍCIA/FORMAÇÃO DE PROVAS.  Quando a diligência requerida pela Delegacia de Julgamento e  solucionada  pela Delegacia  da Receita Federal  jurisdicionante  do  contribuinte  foi  suficiente  para  elucidar  os  pontos  controversos encontrados no autos,  tornando possível a análise  da  manifestação  de  inconformidade  e,  conseqüentemente,  a  solução  do  litígio,  rejeitam­se  as  petições  pela  formação  de  novas  provas,  perícia  contábil,  pois  que  elas  não  se  mostram  necessárias.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Do Recurso Voluntário  Fl. 689DF CARF MF     8 Irresignado  ainda  com  o  feito,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  repisando,  em  essência,  as  razões  trazidas  na manifestação  de  inconformidade. Os  tópicos  a  seguir transcritos confirmam a identidade dos argumentos, vejamos:  (...)  III.1 ­ PRELIMINARMENTE  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  PERICIAL  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA  (...)  III.2 ­ NO MÉRITO  (...)  A­ DO DIREITO E RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DE IPI  ­ IMUNIDADE FISCAL  (...)  B­  DO  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  Nº5,  DE  2006  (...)  C­ DA LEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E  ATOS NORMATIVOS  (...)  D­ DA IMPOSSIBILIDADE/ILEGALIDADE DE SEGREGAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES E PRODUTOS TRIBUTADOS  (...)  E­  DA  IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DO CRÉDITO DE  IPI  SOBRE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  (...)  V­ DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  por  tudo  que  dos  autos  constam  e,  ainda,  pelos  douto  e  valiosos  subsídios  que  estes  D.  Conselheiros  certamente trarão à espécie, requer a Recorrente, seja acolhida  a  preliminar  arguida,  para  cassar  o  v.  acórdão  recorrido  e  determinar a realização de perícia contábil, ou noutra hipótese  dar  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito da Recorrente de aproveitar os créditos de  IPI,  relativos  aos  insumos  (MP,  PI  e  ME)  utilizado  na  industrialização de produtos imunes, bem como, na prestação de  serviços. Reconhecendo­se, por conseguinte o crédito requerido  no PER nº 12031.45098.231009.1.1.01­4304, homologando­se a  compensação  apresentada  no  DCOMP  nº  32013.77124.231009.1.3.01­8270. Tudo de conformidade com a  Manifestação de Inconformidade que foi apresentada e as razões  recursais aqui expostas.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13603.907143/2011­68  Acórdão n.º 3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 687          9 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme depreende­se do  carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  DRF/CON­MG  em  31.03.2015.  O  contribuinte,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento  (fl.  647),  acessou  o  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  em  04.03.2015.  Portanto,  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.046  de  30  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13603.907138/2011­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.046):  "Pedido de Perícia Contábil  ­ Do Indeferimento da prova pericial ­ cerceamento de defesa  Quanto  à  realização  de  perícia  contábil  para  elucidação  de  fatos,  não  há  dúvida  de  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  a  começar  pela  Constituição  Federal  de  1988, consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes, aos litigantes em processo judicial ou administrativo.  Isso não significa, entretanto, que toda e qualquer diligência requerida pela  parte deva ser automaticamente deferida pelo julgador.  A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  nulidade  da  decisão  recorrida alegada pelo fato de ter sido denegada a perícia solicitada.  As  regras  sobre  nulidades,  no Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  estão  contidas basicamente em três artigos, a saber:  Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 691DF CARF MF     10 §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Depreende­se que as nulidades absolutas se cingem aos atos com vícios por  incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é  de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo por medida de economia processual e,  por conseguinte, com vantagem ao Erário e ao administrado.  No  caso  vertente,  o  recorrente  pleiteou  que  fosse  realizada  perícia,  formulando quesitos e indicando assistente técnica, para que fossem verificados “in locu”, os  seus  produtos  industrializados,  a  fim  de  demonstrar  que  se  tratavam  de  produtos  industrializados e por ela desenvolvidos sob encomenda de seus clientes. Como a decisão da 3ª  Turma da DRJ/JFA entendera prescindível a realização desta providência, por entender que  as  amostras  a  que  tivera  acesso  já  lhe  forneciam  os  elementos  probatórios  suficientes  à  formação da convicção, houve por bem em indeferir sua realização.  Diante  desta  negativa  de  produzir  a  prova  requerida,  o  recorrente  então  arguiu a nulidade da decisão de primeira  instância pelo  fato de a perícia por ela  solicitada  haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa.  Ocorre  que  o  deferimento  de  perícia  solicitada  pela  contribuinte  é  ato  discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi­la por considerá­la desnecessária  ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação  da sua livre convicção de julgador, conforme o artigo 18 do PAF, a seguir transcrito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferido  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  Assim  sendo,  não  pode  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  eis  que  a  decisão  recorrida  fundamentou  o  indeferimento  na  prescindibilidade  da  prova  solicitada.  E,  nesse  sentido,  já  adentrando  no  requerimento  de  produção  de  prova  pericial  (contábil)  ou  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  do  mesmo  modo  e  pelos  mesmos fundamentos adotados pela decisão recorrida, igualmente se entende não seja o caso  de renovar a instrução probatória nesses autos, eis que os elementos aqui já colacionados, e  que são  incontroversos quanto a  fatos,  já permitem a  formação da convicção do  julgamento  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13603.907143/2011­68  Acórdão n.º 3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 688          11 em torno das matérias de direito que dos fatos decorrem, pelo que igualmente se indefere tais  requerimentos,  na  certeza  que  ao  assim  agir  inexiste  violação  de  qualquer  direito  constitucionalmente  assegurado,  pois,  na  espécie  não  há  qualquer  questão  fática  (técnico­ contábil)  que mereça  ser  dirimida  por  diligência, mesmo  porque  aquela  que  eventualmente  poderia suscitar dúvida para este julgador já foi objetivamente elucidada pela instância a quo,  ao exarar, em 02.10.2013, o Despacho 52.  Rejeito,  portanto,  o  pedido  de  diligência  para  a  realização  de  perícia  contábil.  Do Mérito  ­ Do direito e reconhecimento do crédito de IPI ­  imunidade fiscal; Do Ato  Declaratório  Interpretativo  5  de  2006;  e  Da  impossibilidade/ilegalidade  de  segregação  de  produtos imunes e produtos tributados  Em síntese,  sustenta a  recorrente  ser  improcedente a glosa dos  créditos de  IPI,  referentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes.  Entende  que  a  imunidade  se  acha  inserida  nas  situações  contempladas  com  o  aproveitamento  de  crédito  acumulado do IPI. Argumenta que o princípio da não cumulatividade impõe a necessidade de  manutenção do crédito de IPI na hipótese de operação de saída imune, até para que a própria  imunidade  não  perca  a  sua  finalidade,  também,  desonerativa.  Portanto,  conclui  que  tem  direito ao aproveitamento do crédito de IPI oriundos da aquisição de MP, PI e ME, utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  razão  pela  qual  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  seu  direito  de  apurar  e aproveitar  os  créditos  de  IPI  em questão.  Neste  sentido,  aduz  que  a  segregação  efetuada  pela  fiscalização  e  acatada  pelo  acórdão  recorrido não é  legal e nem está correta, vez que afasta o direito creditório que  faz  jus,  em  relação ao IPI dos insumos utilizados na industrialização de produtos imunes.  Entendeu a autoridade fiscal pela necessidade de estorno de créditos de IPI  calculados  sobre  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  com  saídas  não  tributadas (“NT”), em conformidade com o artigo 193 do RIPI/2002 (art. 25, § 3º da Lei 4.502  de 30.11.1964, art. 2º do Decreto­lei 34 de 18.11.1966, com alteração pelo art. 12 a Lei 7.798  de 10.07.1989, e art. 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999).  O  artigo  193  do  Decreto  4.544  de  26.12.2002  dispõe  que  "Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto:  I­  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  que  tenham  sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos não­tributados".  Ademais,  a  questão  é  tratada  pela  Súmula  CARF  20,  que  dispõe  nos  seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Como visto antes, a recorrente argumenta que em virtude de os produtos por  ela confeccionados não serem “não­tributados”, mas  imunes,  em decorrência da  imunidade  objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à  Fl. 693DF CARF MF     12 imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível à  manutenção dos referidos créditos.  De  fato,  ao  disciplinar  o  creditamento  em  relação a  insumos  utilizados  na  produção,  o  artigo  11  da  Lei  9.799  de  1999  garantiu  o  direito  a  crédito  para  saídas  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  nada  dispondo,  no  entanto,  a  respeito  da  imunidade:  Lei 9.779/1999  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  A  Instrução  Normativa  SRF  33  de  04.03.1999,  por  seu  turno,  tratou  expressamente  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos a serem aplicados na industrialização de produtos, "(...) inclusive imunes, isentos ou  tributados à alíquota zero" a partir de 1º de janeiro de 1999.  Observe­se que a Receita Federal do Brasil, quase dez anos depois da edição  das  normas  acima  transcritas,  publicou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  6/2008,  esclarecendo  que  o  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999  não  se  aplica  aos  produtos:  (i)  com  a  notação “NT” na TIPI,  e  (ii)  aparados  por  imunidade. Aponta,  ainda,  o  preceptivo,  para  a  exceção: aqueles produtos abrangidos por imunidade técnica, i.e., destinados à exportação, o  que  não  poderia  ser  diferente,  pois  a  legislação  do  IPI  sempre  concedeu,  na  qualidade  de  créditos  incentivados,  o  direito  dos  exportadores  de  produtos  tributados,  desonerados  do  imposto pela imunidade prevista no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 153 da CF de 1988, de  se  creditar  do  IPI  pago  na  aquisição  dos  insumos  empregados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  e,  no  caso  do  montante  de  tais  créditos  excederem  os  débitos  do  imposto,  possibilitar o ressarcimento de tal incentivo.  Por  este  motivo,  em  18.04.2006,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF 5/2006, que dispôs no seguinte sentido:  Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006  Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13603.907143/2011­68  Acórdão n.º 3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 689          13 Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II­ amparados por imunidade;  III­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Não  se  trata  o  presente  caso,  de  processo  de  fabricação  de  produto  com  imunidade  técnica,  destinado  à  exportação,  e muito menos de  IPI  incidente  sobre  saída  de  produto  imune, mas, como se esclareceu acima, da possibilidade de creditamento na escrita  fiscal sobre insumo destinado a produto imune, o que remete à necessidade de se interpretar e  aplicar o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999.  No sentido de uma aplicação não extensiva da norma em apreço, o quanto  decidido no Recurso Especial 1.015.855/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado  em 30.04.2008:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  Fl. 695DF CARF MF     14 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o produto final for imune ou não­tributado, mas apenas quando  isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não­ provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade,  insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado  ou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora  que na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser  aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário, dado o seu caráter excepcional, porque  consiste  em  ingerência  no  patrimônio  do  contribuinte,  não  pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo  de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados  pela legalidade.  7.  A  interpretação  extensiva  não  pode  ser  empregada  porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao  direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88),  impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  quinquenal  (aplicação  do Decreto  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13603.907143/2011­68  Acórdão n.º 3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 690          15 20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. (grifei).  Assim,  a  não­cumulatividade  do  IPI  deve  ser  interpretada  de  maneira  a  açambarcar o inciso II do parágrafo 3º da Constituição da República, o artigo 49 do Código  Tributário  Nacional  ecoado  pelo  artigo  81  do  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  87.981  de  23.12.1982, e cujo artigo 103 trata especificamente do método e o uso do creditamento deste  imposto, o que evidencia a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do  tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus  livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização.  Não é outra a interpretação do Acórdão 3401­003.313, proferido na sessão  de 25.01.2017, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual se decidiu, em votação  unânime de seus membros, no sentido da ementa abaixo transcrita:  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  150,  INCISO  VI,  alínea  “d”  da  CF.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art.  150,  inciso VI,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito  de  IPI,  em  face  de  a  previsão  para  manutenção  de  créditos  prevista  no  artigo 11 da Lei nº 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.  No mesmo sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  Conselho,  em  conformidade  com  o  Acórdão  CSRF  9303­004.581,  proferido  na  sessão  de  24.01.2008,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Possas,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Fl. 697DF CARF MF     16 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade de manutenção  e  utilização,  inclusive mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições  de  insumos destinados à industrialização de produtos,  incluídos os  isentos e os  sujeitos à alíquota  zero, não se estende às pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  imposto,  produtoras  de  mercadorias  classificadas  como  não  tributadas  NT.  (Súmula  CARF nº 20)  Assim,  não  procedem  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  neste  particular.  ­ Da ilegalidade/inconstitucionalidade de leis e atos normativos  Entende  o  recorrente  que  a  declaração  de  invalidade  de  um  ato  administrativo  ilegítimo  ou  ilegal,  pode  ser  feita  tanto  pela  própria Administração Pública,  quanto  pelo  Poder  Judiciário;  afirma  que  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  da  moralidade e da probidade administrativa cabe à Administração Pública invalidar ou anular  seus próprios atos, inclusive se utilizando de seu poder de autotutela.  Por  fim,  espera  que  os  textos  doutrinários  e  decisões  judiciais  citadas  ou  colacionadas  na  manifestação  de  inconformidade  sirvam  subsídios  para  a  decisão  administrativa.  Sem  delongas,  a  teor  do  disposto  no  artigo  26A  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972, recepcionado pela ordem constitucional vigente com força de  lei, aos órgãos de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, excetuando apenas os casos relacionados no próprio Decreto, os quais  não têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13603.907143/2011­68  Acórdão n.º 3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 691          17 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade  de normativos  legais, mediante afastamento de  sua aplicação, mesmo que existam doutrinas  e/ou julgados que respaldem a tese esposada na peça recursal, ainda mais quando se constata  que tais decisões não se enquadram nos termos prescritos no inciso I do parágrafo 6º, antes  reproduzidos.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 699DF CARF MF     18 Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem as conclusões contidas no despacho decisório sob o fundamento de  que  as  normas  legais  que  lhe  dão  suporte  ferem  princípios  consagrados  na  Carta  da  República,  pois,  admitir  ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência exclusiva do Poder Judiciário.  Ademais, toda essa argumentação retórica a que recorreu o contribuinte, no  sentido  de  que  ao  julgador  administrativo  compete  envidar  interpretação  constitucional  ao  dispositivo impugnado, deixa evidente que seu intuito é ver afastada a aplicação das normas  que  regulam  o  ressarcimento  do  IPI  com  base  no  fundamento  de  que  elas  estão  em  desconformidade  com  a  Carta  da  República,  o  que  é  expressamente  vedado  ao  julgador  administrativo de segunda instância não somente pelo artigo 26A do Decreto 70.235 de 1972,  mas também pela Súmula CARF 2 e por força do RICARF.  ­ Da improcedência da glosa do crédito de IPI sobre insumos utilizados na  prestação de serviços  O  recorrente,  argumentando  que  para  executar  os  serviços  discriminados  notas  fiscais  de  saída,  emitidas  exclusivamente  para  documentar  a  prestação  dos  referidos  serviços,  creditou­se  do  IPI  referente  à  aquisição  de  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços nelas discriminados, que foram realizados sob encomenda de terceiros. Alega que o  produto gráfico pode ser faturado através de nota fiscal de venda ou de serviço,  importando  apenas, para definir qual o tipo de documentário fiscal a ser utilizado, sua finalidade. Ou seja,  se  é  para  acobertar  a  saída  de  produtos  destinados  à  comercialização  pelo  encomendante,  circunstância em que incide o ICMS, ou se é para saída de produtos para uso e consumo do  encomendante, ocasião em que incide o ISS; sustenta este entendimento pois concluiu que para  obter o produto gráfico  final, em ambas as situações, a gráfica se utiliza da mesma matéria  prima, material  de  embalagem e produto  intermediário,  o que  justifica o aproveitamento do  crédito do IPI incidente, na entrada destes insumos.  Como é cediço que o direito aos créditos básicos tem origem constitucional  diante do princípio da não cumulatividade, entretanto, esse direito não é irrestrito como quer  fazer crer o recorrente, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis  infraconstitucionais  para  a  sua  utilização,  tal  como  ocorre  com  vários  outros  direitos  e  garantias previstos no texto Constitucional.  Os créditos do IPI são escriturados pelo beneficiário, à vista do documento  que  lhes  confere  legitimidade e o direito à  sua utilização está  subordinado ao cumprimento  das condições para cada caso e das exigências previstas para sua escrituração, estabelecidas  no regulamento.  Em síntese, afirma o recorrente que a glosa efetuada sobre a prestação de  serviços não procede, por  estar  em desacordo com a  legislação vigente  à  época, bem como  com a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DISIT 50 de 31.03.2003; pelo que requer o direito de  aproveitamento dos créditos de IPI, referentes aos insumos utilizados na prestação de serviços  (industrialização por encomenda).  No tocante à referida solução de consulta, assiste razão o acórdão recorrido  quando  salienta que  incorre em erro o pretendente,  quando  faz uso da consulta para  tentar  resolver dúvidas que não estão de acordo com a situação das glosas  tratadas nos presentes  autos.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13603.907143/2011­68  Acórdão n.º 3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 692          19 Em face da clareza e didática dos argumentos  tecidos pelo  relator do voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  utilizados  para  justificar  a  manutenção  das  glosas  fiscais  acerca do tema ora em debate, peço licença para reproduzi­los, em prestígio à objetividade.  Pretendeu  o  contribuinte  na  consulta  resolver  dúvidas  que  não  estão  de  acordo  com  a  situação  de  glosa  tratada  nos  autos.  Entendeu­se  como  tal  e  dirigiu  a  consulta  como  se  realizasse  industrialização  por  encomenda.  O  RIPI  trata  dessa  matéria,  porém  a  industrialização  por  encomenda  tem  conceituação  diversa da simples encomenda feita por usuários finais, como é o  caso  de  realização  de  encomendas  de  serviços  gráficos  personalizados. Na industrialização por encomenda de que trata  o RIPI (art. 9º, inc. IV) há a equiparação do encomendande dos  produtos  porque  se  realizará  a  industrialização  em  outro  estabelecimento que não o seu. No entanto, a caracterização da  industrialização é completa: manda­se fabricar o produto, com a  remessa  de  insumos,  moldes  e  matrizes.  O  encomendante  posteriormente  o  revenderá  ou  o  utilizará  no  seu  processo  produtivo como um estabelecimento industrial faz, com todas as  características,  direitos  e  obrigações  de  um  estabelecimento  industrial. No  caso  concreto,  o  “encomendante”  é  o  utilizador  dos  serviços  personalizados  encomendados  ao  prestador  de  serviços.  Não  existe  a  figura  nem  do  industrial  (o  executor  da  encomenda), nem do equiparado a industrial (o encomendante).  Entretanto,  diante  de  notas  fiscais  de  saída,  exclusivamente  de  prestação de serviços, o contribuinte, sob a justificativa que para  executar  os  serviços  ali  discriminados,  comprava  matérias­ primas e produtos  intermediários, pretende que sejam acatados  créditos  de  IPI.  Justifica  o  creditamento  pelo  fato  de  que  a  execução dos serviços exigia a aquisição de insumos e ainda que  os realizava sob encomenda. Assim, o IPI  incidente sobre esses  insumos eram passíveis de escrituração e, conseqüentemente, de  compor o saldo credor trimestral.  Desse modo, não havia razão legal para a glosa realizada pela  fiscalização. Ademais,  tinha ao seu  lado a Solução de Consulta  nº 50, de 2002.  As questões respondidas ao contribuinte na Solução de Consulta,  excetuando­se  a  parte  relativa  aos  produtos  imunes,  não  estão  em desacordo com a posição oficial da Receita Federal. A uma,  porque,  na  industrialização  por  encomenda,  é  possível  o  creditamento do IPI, embora no caso concreto não esteja assente  esta  condição.  Não  se  trata  de  caso  de  industrialização  por  encomenda.  A  duas,  pois  que  se  entende  ser  possível  exigir  concomitantemente o ISSQN e o IPI, bastando, para tanto, que a  atividade  desempenhada  possa  ser  definida  como  de  industrialização, conforme preceitos do Regulamento do IPI.  Nesse  sentido,  há  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  4,  de  07/04/2003, em cuja ementa se dispõe:  Incidência  do  IPI  sobre  serviços  gráficos.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  quaisquer  serviços  Fl. 701DF CARF MF     20 estarem catalogados na lista anexa ao Decreto­lei nº 406, de 31  de  dezembro  de  1968,  ou  que  foram  ou  venham  a  ser  posteriormente  incluídos,  desde  que  se  caracterize  a  operação  como de industrialização dentre as modalidades descritas no art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI). A incidência do ISS não exclui a do IPI.  Entretanto,  em  nenhum  momento  se  previu  na  Solução  de  Consulta nº 50 ou na Solução de Consulta Interna nº 4 que notas  fiscais de prestação de  serviços  correspondiam às notas  fiscais  de  saída  utilizadas  por  contribuintes  do  IPI,  tais  quais  as  discriminadas  no  Regulamento  do  IPI,  como  documentos  ensejadores  de  direitos  no  tocante  ao  IPI,  a  exemplo  do  aproveitamento de créditos (as notas fiscais estão descritas nos  arts. 323 a 365 do RIPI/2002). De modo diverso, na solução de  consulta  nº  50  ficou  claro  que  o  aproveitamento  de  créditos  deveria ser realizado em conformidade com as normas expedidas  pela  SRF.  Certamente,  não  só  pela  observação  das  normas  expedidas  pela  SRF,  mas  por  toda  a  legislação  do  IPI,  que  engloba as leis, os regulamentos, as instruções normativas, etc.  Possuir  direito  demanda,  antes  de  tudo,  possuir  obrigações,  entre  elas,  a  obediência  a  todas  as  determinações  legais  concernentes ao IPI: emissão de notas fiscais compatíveis com o  destaque do tributo, escrituração do RAIPI, etc.  Além disso, não se deduz do fato de pagar ISSQN o pagamento  obrigatório  do  IPI.  Um  não  exclui  o  outro,  mas  não  são  necessariamente conseqüentes. Pode­se pagar ISSQN sem pagar  o IPI. Aquele que apenas cumpre obrigações relativas ao ISSQN,  como a emissão pura e simples de notas fiscais de prestação de  serviços,  caso  típico  do  manifestante,  é  devedor  do  ISSQN,  porém não é contribuinte do IPI e não se comporta como tal.  Portanto, não faz jus a créditos do imposto nessas operações de  prestação de serviços.  Assim, por adotar como razão de decidir, uma vez que compartilho com os  fundamentos  acima  reproduzidos,  concluo  que  não  procedem  os  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário, igualmente neste particular.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13603.907143/2011­68  Acórdão n.º 3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 693          21                 Fl. 703DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.017760/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. RECURSO ESPECIAL CONTRARIANDO SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. O § 3º do art. 67 do RICARF estabelece que “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. DEMAIS RECEITAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO, NÃO ORIUNDAS DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO AFASTADA NO REGIME CUMULATIVO. As demais receitas de instituições de educação, que não sejam de mensalidades escolares (como as decorrentes de aluguéis e aplicações financeiras), não estão abarcadas nem pela imunidade nem por precedentes administrativos ou judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento da sua isenção, mas afastada está a sua inclusão na base de cálculo no regime cumulativo de apuração da Cofins, em razão da inconstitucionalidade do chamado “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. IMUNIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. As instituições de educação sem fins lucrativos são imunes somente aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, conforme art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, estando restrita a limitação da competência tributária para a instituição de contribuições para a seguridade social, trazida no art. 195, § 7º, apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.776  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ ISENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONGREGAÇÃO DE SÃO JOÃO BATISTA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  MENSALIDADES  ESCOLARES.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107).  Conforme  Súmula  CARF  nº  107,  “A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 1997”.  RECURSO  ESPECIAL  CONTRARIANDO  SÚMULA  DO  CARF.  NÃO  CONHECIMENTO.  O §  3º  do  art.  67  do RICARF estabelece  que “Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”.  DEMAIS  RECEITAS  DE  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO,  NÃO  ORIUNDAS DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO NA BASE  DE CÁLCULO AFASTADA NO REGIME CUMULATIVO.  As  demais  receitas  de  instituições  de  educação,  que  não  sejam  de  mensalidades  escolares  (como  as  decorrentes  de  aluguéis  e  aplicações  financeiras),  não  estão  abarcadas  nem pela  imunidade  nem por  precedentes  administrativos ou judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento da  sua  isenção, mas  afastada está a sua  inclusão na base de cálculo no  regime  cumulativo  de  apuração  da  Cofins,  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  chamado “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 77 60 /2 00 5- 11 Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10680.017760/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.776  CSRF­T3  Fl. 930          2 IMUNIDADE.  APLICAÇÃO  RESTRITA  ÀS  ENTIDADES  BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  As  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos  são  imunes  somente  aos  impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, conforme art. 150, VI, “c”, da  Constituição  Federal,  estando  restrita  a  limitação  da  competência  tributária  para  a  instituição  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  trazida  no  art.  195, § 7º, apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  Acórdão  o  Acórdão  3102­00.930,  de  1º/3/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  OU  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL. COFINS. ISENÇÃO.  São isentas da Cofins apenas as receitas relativas às atividades  próprias  das  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado.  ATIVIDADES PRÓPRIAS. DEFINIÇÃO. ESTATUTO.  Consideram­se  atividades  próprias  da  entidade  todas  aquelas  que  tenham  sido  previstas  em  seu  Estatuto,  independentemente  da sua fonte de financiamento.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10680.017760/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.776  CSRF­T3  Fl. 931          3 COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.  Tal  como  disposto  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  de  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado  pelo  contribuinte.  Inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, a COFINS incide apenas sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Recurso Voluntário Provido.  A Fazenda Nacional requer e reforma do acórdão sob os fundamentos de que  o contribuinte foi autuado por não terem sido oferecidas à tributação as receitas decorrentes de  mensalidades,  aluguéis  e  aplicações  financeiras,  não  se  podendo  conceber  como  “receitas  próprias” aquelas decorrentes de contraprestação de serviços oferecidos, e assinalando que as  receitas  de  aluguel  integram  a  base  de  cálculo  pois  se  referem  à  atividade  operacional  da  contribuinte, conforme exige o STF para fins de incidência da contribuição.  Em Exame de Admissibilidade, foi dado prosseguimento ao Recurso.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (dizendo  que  o  assunto  estaria  pacificado no CARF, com lastro em vários acórdãos que transcreve), sob o argumento de que  as  receitas  retributivas e aluguéis  integram o conceito de receitas de atividades próprias para  fins de concessão da isenção prevista no inciso X do art. 14 da MP nº 2.158­35/2001, de modo  que devem assim  ser  consideradas  todas  aquelas que  tenham sido previstas  em seu Estatuto,  independentemente  da  sua  fonte  de  financiamento,  afastados  ainda  os  requisitos  de  exclusividade e gratuidade na prestação dos serviços.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Vejamos o que diz a Súmula CARF nº 107:  A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997.  E, agora, o que prescreve o RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10680.017760/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.776  CSRF­T3  Fl. 932          4 (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  A Súmula transcrita é tão abrangente a ponto de simplesmente não conhecer  do Recurso Especial interposto, em observância ao disposto no RICARF?  Penso  que  o  termo  “alcança”  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  das  receitas decorrentes das mensalidades escolares, de cunho contraprestacional, mas não de todo  e qualquer ingresso obtido pela entidade.  Tanto é que outra manifestação – desta feita do Poder Judiciário (STJ) – que  vincularia os conselheiros do CARF (a teor do art. 62, § 2º, do mesmo RICARF), claramente  diz  que  trata  exclusivamente  das  mensalidades  escolares  (não  que  afaste,  mas  sim  que,  simplesmente,  não  versa  sobre  outras  receitas),  que  é  o REsp  nº  1.353.111/RS,  cuja  ementa  transcrevo parcialmente a seguir (os grifos são originais):  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.   1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  (...)  6. Tese  julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10680.017760/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.776  CSRF­T3  Fl. 933          5 no art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante a  ilicitude do art. 47, § 2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Veja­se que a ementa, ao final, fala “nesta extensão”. Não abrange todas as  receitas  auferidas  pela  entidade,  e  a  Fazenda  Nacional,  em  seu  Recurso  Especial,  fala  expressamente,  como  já  visto,  que  “o  lançamento  ocorreu  por  não  terem  sido  oferecidas  à  tributação as receitas decorrentes de mensalidades, aluguéis e aplicações financeiras”.  Sem  dúvida,  eu  não  poderia  contestar  a  observação  de  alguém  que  aqui  dissesse que esta discussão é totalmente inócua, já que,  in casu, a Entidade era tributada pelo  regime cumulativo de apuração da Cofins,  e a  inclusão na base de cálculo de outras  receitas  que  não  as  típicas  da  atividade  foi  afastada  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  chamado  “alargamento”  da  base  de  cálculo,  que  culminou  na  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Isto não se discute, razão pela qual não pode prosperar o Recurso da Procuradoria,  mesmo  na  parte  conhecida  (restando  a  este  Relator  não  deixar  de  consignar  sua  posição  a  respeito, caso a situação fosse outra, ou seja, que o regime fosse o da não­cumulatividade).  No que se  refere  à  imunidade –  também a  título de observação,  já que não  poderia aqui alterar o resultado do julgamento, na sua “materialidade” –, atinge as instituições  de educação sem fins  lucrativos somente no tocante aos impostos sobre patrimônio, renda ou  serviços,  conforme art.  150, VI,  “c”,  da Constituição Federal,  estando  restrita  a  limitação da  competência tributária para a instituição de contribuições para a seguridade social,  trazida no  art. 195, § 7º, apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências  estabelecidas em lei, as quais, aqui, somente em parte foram preenchidas.  Ex positis,  voto  por  não  conhecer,  em parte,  o Recurso Especial  interposto  pela Procuradoria e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 933DF CARF MF

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7085935 #
Numero do processo: 10680.932534/2009-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.
Numero da decisão: 3001-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.104  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Declaração de Compensação ­ COFINS  Recorrente  VERTEX ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEG.LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Despacho  decisório  proferido  com  fundamento  em  discordância  às  informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular  auditoria de procedimentos é nulo por vício material.  Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida  tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 25 34 /2 00 9- 95 Fl. 99DF CARF MF     2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  18/08/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  28713.04532.120809.1.3.04­0616 declarando a compensação de débitos de PIS devido no mês  11/2007, COFINS  devido  no mês  01/2007  e CSLL  devido  no mês  01/2007,  com  crédito  da  COFINS recolhido a maior que o devido através de DARF da competência 04/2007.  Do Despacho Decisório  A DRF de Belo Horizonte em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu  Despacho Decisório (Fls. 22), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do código 5856.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 2), justificando que:  1 – o crédito declarado a título de compensação é decorrente de um único DARF, no valor de  R$ 20.635,47 no qual está consignado o período de apuração 30/04/2007, bastando perquiri­lo  com o valor declarado em DCTF para atestar a veracidade de sua origem;  2 – embora havendo a transmissão de DCTF retificadora referente ao 1º semestre de 2007, esta  foi  recepcionada pela RFB na data de 13/08/2009, data anterior,  inclusive, da  transmissão da  PER/DCOMP  (18/08/2009),  não  havendo  débito  declarado  da  COFINS  para  a  competência  04/2007;  3  –  destaca  que  o  fisco  não  aponta  qualquer  indício  de  irregularidade  na  escrita  fiscal  do  contribuinte, devendo tomar por verdadeiras as informações nela contidas;  4 – que o fisco não homologou a compensação porque não encontrou crédito disponível com  base na DCTF original, a qual continha equívoco quanto ao valor apurado a título de COFINS  de abril de 2007, o que fora corrigido com a apresentação de DCTF retificadora, não levada em  consideração quando da lavratura do Despacho Decisório;  5 – extrai lição da obra de Leandro Paulsen, 2007, P.955, em que: “Retificada a declaração pelo  contribuinte — DCTF, DIRPJ, etc., não pode mais o Fisco proceder à inscrição em divida dos valores  apontados na declaração originária, pois esta já não mais persiste”.  6 – que a DCTF retificadora tem por base ajustar a realidade do fato gerador do tributo e deve  ser sempre aceita em razão do princípio da verdade material, princípio cardeal da atuação da  administração pública (art. 37 da CF/88), que é justamente o caso dos autos;  7  –  concluindo  pugna  pela homologação  da  compensação  pleiteada,  com  reconhecimento  do  credito apontado e extinção dos débitos relacionados;  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10680.932534/2009­95  Acórdão n.º 3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 3            3 Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/BHE, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade sintetizando seus fundamentos no sentido de que “Na falta de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação” e de que “A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da  compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afasta  a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação”.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (fls. 91)  contra a decisão de primeira instância administrativa, com o intuito de ver seu pedido atendido,  reforça  as  razões  trazidas  em sua Manifestação  de  Inconformidade, das  quais destacamos os  seguintes pontos:  1  ­ “Eis,  aí,  o  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação;  a  alegada  falta  de  certeza  do  crédito... no entanto, Eg. Conselho, o crédito apropriado pelo contribuinte é certo e líquido; conforme  restará demonstrado a seguir o erro de preenchimento da DACON, ou a discordância em relação às  informações  prestadas  na  DCTF,  enseja,  ou  deveria  ensejar,  a  verificação  por  parte  do  fisco  da  correção  destas  declarações,  mas  jamais  poderia  impor  o  indeferimento  de  procedimento  compensação – modalidade de extinção do crédito tributário sujeito a “condição resolutória” (como  afirmado pela própria junta julgadora)”;  2 – chama a atenção para o fato de que caberia à administração fazendária, mediante processo  de  auditoria  fiscal,  verificar  a  correção  ou  não  dos  dados  informados  em DCTF,  conforme  disposto no art. 8º da IN da RFB nº 255/2002;  3  –  ressalta,  também,  que  é  a DCTF  o  instrumento  adequado  a  prestar  informação  sobre  o  crédito  tributário,  sendo  de  responsabilidade  do  contribuinte  antecipar  o  pagamento,  sem  prévio exame da autoridade administrativa – art. 150, caput do CTN;  4  –  com  relação  ao  princípio  da  verdade  material  traz  posicionamento  de  nossos  tribunais,  como também, de renomados doutrinadores, no sentido de que os fatos devem ser investigados  e avaliados na maior conformidade possível com a existência real;    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  buscou  através  da  transmissão  eletrônica  da  PER/DCOMP  nº  28713.04532.120809.1.3.04­0616, transmitida na data de 18 de agosto de 2009, a compensação  da quantia de R$ 20.635,47 em razão do  recolhimento a maior que o devido de COFINS no  Fl. 101DF CARF MF     4 código 5856, da competência 04/2007, com valores devidos de PIS, COFINS e CSLL no ano  de 2007, acrescido dos correspondentes valores de multa e de juros.  Discordando  do  Despacho  Decisório  que  foi  desfavorável  ao  seu  pedido,  aborda o fato de ter transmitido DCTF retificadora referente ao período do 1º Semestre de 2007  na data de 13/08/2009 e que esta declaração não foi levada em consideração na análise de seu  pleito.  A  DRJ/BHE  (2ª  Turma)  negou  provimento  a  Manifestação  de  Inconformidade pela ausência de comprovação da origem do crédito e pela divergência entre  os valores informados no DACON e na DCTF, o que afasta a certeza do crédito e resulta em  razão suficiente para o indeferimento da compensação requerida.   A questão se apresenta sob dois enfoques, o primeiro, conforme apresentado  pela recorrente diz respeito a existência de uma DCTF retificadora transmitida em data anterior  à  PER/DCOMP,  que  no  seu  entendimento  atesta  a  existência  de  crédito  da  COFINS  pelo  pagamento  a  maior/indevido  da  competência  30/04/2007  e  que  sequer  foi  levada  em  consideração quando da emissão do Despacho Decisório; o segundo, passado pela DRJ/BHE  de que haveria divergência de valores declarados entre a DACON e a DCTF.  Cabe esclarecer que a divergência apontada pelo julgador singular só passou  a  existir  com  a  recepção  pelo  fisco  da  DCTF  retificadora,  quando  comparados  a  DACON  original com a DCTF retificadora.  A 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396, de 25/07/2017, já firmou  entendimento ao confirmar decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 3ª Seção de Julgamento, de “que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem  os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez  do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”.  De  outro  norte  vem  o  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  nº  3201­003.071  da  Sessão  de  27/07/2017,  Processo  19740.900036/2009­04, da lavra do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, cujas  razões de decidir passo a adotar para fundamentar o presente voto:  Com  efeito,  com  base  na  DCTF  original  não  haveria  pagamento  a  maior de Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório, o que  demonstraria  o  acerto  do  despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu  DCTF  retificadora,  em  18/09/2009,  portanto,  em  data  anterior ao término da análise de sua DCOMP.  No  ponto,  importa  decidir  se  o  despacho  decisório  deveria  ser  proferido  em observância  à DCTF  retificadora que  constava na base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  RFB;  e  mais,  questão  fundamental  é  saber  se  a  recorrente,  na  eminência  da  prolação  de  despacho  decisório,  era­lhe  permitido  retificar  a  DCTF  para  reduzir  valor  de  tributo  devido,  que  corresponderia  ao  direito  ao  crédito  do  valor pago a maior.  Depreende­se do despacho decisório que a unidade de origem decidiu  por  não  homologar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10680.932534/2009­95  Acórdão n.º 3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 4            5 Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo  os  princípios  da  compensação,  que  nada  mais  é  que  o  encontro  de  contas  entre  débito  e  crédito,  este  caracterizado  pelo  pagamento a maior ou indevido, consubstanciado, no caso em apreço,  em  um DARF.  Quanto  ao  débito,  é  o  valor  extraído  do  documento  hábil no qual o contribuinte confessa sua dívida tributária, qual seja, a  DCTF válida que consta da base de dados da RFB.  Assim,  uma  vez  que  no  presente  caso  a  não  homologação  da  compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento  ao débito informado na DCTF original, deve ser aceita como prova a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho  decisório, desde que não haja impedimento normativo à sua utilização.  À  época  dos  fatos  vigia  a  IN  RFB  nº  903/2008  que  dispunha  do  Capítulo  V  para  tratar  da  retificação  de  declarações.  Seu  art.  11  rezava:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas  para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Os  dispositivos  não  carecem  de  maiores  interpretações.  A  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  a  mesma  natureza  e  efeitos  da  declaração original.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima  não  se  admitem  retificações  de  DCTF tendentes reduzir tributo previamente confessado e a cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  ou  tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 103DF CARF MF     6 No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade  da  DCTF  retificadora.  Ademais,  a  retificação  da  DCTF  em  questão  operou­se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação  jurídica  anterior;  contudo,  os  efeitos  da  retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados no despacho  decisório.  A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e  certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser  denegada a repetição e não homologada a compensação.  Quanto ao pedido da recorrente de não declarar a nulidade na hipótese  do mérito lhe ser favorável, entendo não ser a melhor solução à lide.  Isto porque possível enfrentamento do mérito pela Turma somente se  efetivaria  diante  de  elementos  carreados  aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade  de  origem,  providência  que  julgo menos  eficiente  que  novo  despacho decisório.  Ademais,  não  pode  o CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN  RFB  nº  903/2008:  "  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação, sejam débitos ou créditos.  Não podem as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de  restituição e compensação de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta  nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade  é distribuído pelas autoridades que o  integram,  sob o  critério  de hierarquia, nenhuma delas, seja a de grau inferior, seja a de  grau  superior,  pode  realizar  ato  válido  na  esfera  de  competência da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de  que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador, só podendo ser delegada ou avocada de acordo  com a lei regulamentadora da administração." (cf. Ac. do STF  Pleno no MS n° 21.1172DF, em sessão de 28/05/92, Rei. Min.  limar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195,  pág. 135)   Diante  do  exposto,  alinhado  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  despacho  decisório por vício material.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10680.932534/2009­95  Acórdão n.º 3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 5            7 (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                             Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 11557.000808/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1994 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. PRESCRIÇÃO. Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois o crédito tributário já foi constituído e se encontra com a exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 2401-005.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento, reconhecendo a decadência de todo o período lançado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.101  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Recorrente  SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1994 a 30/06/1996  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99.  O  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  extingue­se  com o decurso do prazo decadencial  previsto no  CTN.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  que  o  sujeito  passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art.  173, I.  Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.  PRESCRIÇÃO.  Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois  o  crédito  tributário  já  foi  constituído  e  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 08 08 /2 00 8- 82 Fl. 223DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e dar­lhe provimento, reconhecendo a decadência de  todo o período lançado.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.    Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11557.000808/2008­82  Acórdão n.º 2401­005.101  S2­C4T1  Fl. 224          3   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  35.732.582­6)  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  correspondente  à  contribuição  previdenciária  dos  segurados  e  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  decorrentes  de  reclamatórias  trabalhistas,  no  período  de  02/94  a  06/96,  conforme Relatório Fiscal (fls. 35/37).  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando  em síntese: decadência e que o Sesi não é contribuinte das contribuições para terceiros.  Foi proferida a Decisão­Notificação (DN) 07.401/0357/2004, fls. 56/63, que  julgou procedente o lançamento.  Cientificado  da DN  em  6/10/04  (Aviso  de Recebimento  ­ AR  de  fl.  66),  o  contribuinte  não  apresentou  recurso  e,  após  o  prazo  para  cobrança  amigável,  o  processo  foi  encaminhado para a Procuradoria.  O crédito foi inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.  O  Sesi  obteve  decisão  favorável  no  Mandado  de  Segurança  2005.50.01.000849­9,  reconhecendo o direito de interpor  recurso administrativo sem garantia  de instância (depósito de 30%, à época exigível). Assim, a execução fiscal foi extinta.  Na  decisão  do  mandato  de  segurança,  fls.  99/103,  determinou­se  que  se  admitisse o recurso administrativo do sujeito passivo,  independentemente do oferecimento de  garantia.  Após  processamento  no  qual  se  discutia  se  o  contribuinte  teria  perdido  o  prazo  para  interposição  do  recurso  administrativo,  fls.  104/122,  reabriu­se  o  prazo  para  apresentação de recurso e o contribuinte foi cientificado em 285/11/13 (Aviso de Recebimento  ­ AR de fl. 128).  Em 26/12/13, o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 130/146, que  contém, em síntese:  Preliminarmente,  alega  que  ocorreu  a  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  crédito  tributário. Cita o CTN, art. 174. Entende que o processo de execução foi extinto sem  julgamento do mérito em 2007,  iniciando­se o prazo de cinco anos para propositura de nova  execução.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  abertura  de  prazo  para  "defesa",  já  que  o  crédito  perdeu sua eficácia, não podendo mais ser inscrito em dívida ativa, devendo ser reconhecido de  ofício a ilegalidade da cobrança, em decorrência da prescrição.  No mérito, afirma que o Sesi não é contribuinte dos Terceiros. Disserta sobre  a natureza jurídica do Sesi, que é serviço social autônomo. Diz que a Lei 2.613/55, isentou os  Fl. 225DF CARF MF     4 serviços sociais autônomos tanto dos impostos quanto das contribuições para Terceiros. Afirma  ser imune, nos termos da CR/88, art. 150, VI, 'c'.  Entende que a expressão "bens e serviços" da lei não pode ter  interpretação  restritiva. Cita jurisprudência. Volta a afirmar que é isenta das contribuições para Terceiros e  requer a desconstituição do crédito tributário.  Alega que o Ministro da Fazenda aprovou o parecer da PGFN nº 2.025/2011,  publicado no DOU em 5/7/13, no sentido de impedir que matérias reiteradamente julgadas nos  tribunais  sejam  objeto  de  postergação  na  justiça  ou  no  âmbito  administrativo.  E  que,  assim,  além da PFN não poder mais ajuizar execuções fiscais nem recorrer das questões já definidas  pelo STJ ou STF, a Fazenda também não deve mais cobrar os créditos.  Requer seja reconhecida a nulidade do lançamento.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11557.000808/2008­82  Acórdão n.º 2401­005.101  S2­C4T1  Fl. 225          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR ­ PRESCRIÇÃO  A prescrição  refere­se  ao  direito  de  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Este prazo  começa a  fluir  após  a  constituição do  crédito pelo  lançamento  e  extingue­se pelo  decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o lançamento se tornar definitivo. Tal  comando normativo está previsto no art. 174 do CTN.  Assim,  durante  o  processo  administrativo,  não  corre  decadência  ou  prescrição,  pois  o  crédito  tributário  já  foi  constituído  e  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa.  Tendo sido concedido ao sujeito passivo, conforme pleiteado por ele, em sede  de Mandado de Segurança, o direito de apresentar recurso administrativo, não há que se falar  em prescrição, visto que o  instituto da prescrição não  se aplica  aos  créditos na atual  fase de  litígio administrativo. Não há que se falar em prescrição, pois referido prazo sequer começou a  fluir.  Sendo assim, descabidos os argumentos no sentido que ocorreu a prescrição e  que a cobrança é ilegal.   DECADÊNCIA  Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência deve ser reconhecida  de ofício.  Para verificar  se houve  decadência,  quando  se  tratar  de  crédito  tributário  o  qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 227DF CARF MF     6 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que  o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art. 173, I:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Se houve princípio de recolhimento, aplica­se o disposto na Súmula CARF nº  99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  (grifo nosso)  No  presente  caso,  o  lançamento  foi  efetuado  em  29/6/04  e  se  apurou  contribuições do período de 02/94 a 06/96. Logo, aplicando­se os artigos do CTN, tanto o art.  173, I, quanto o art. 150, § 4º, o crédito lançado foi totalmente atingido pelo decadência.  Sendo  assim,  por  evidente  perda  de  objeto,  desnecessário  tecer  maiores  considerações sobre os argumentos de mérito apresentados pela recorrente.  CONCLUSÃO  Voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  dar­lhe  provimento, reconhecendo a decadência de todo o período lançado.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 228DF CARF MF

score : 1.0
7072412 #
Numero do processo: 10845.725129/2014-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.725129/2014­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.066  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  MARITIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  PERÍODO: 01/07/2010 a 31/07/2010  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  das  declarações  apresentadas  fora  do  prazo  legal  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 51 29 /2 01 4- 50 Fl. 32DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra notificação de Lançamento de Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  DCTF,  do mês  de  JULHO  de  2010,  no  valor  de  R$812,54  (com  redução, pela entrega espontânea da Declaração).  A DCTF do mês de JULHO de 2010 foi entregue em 17/09/2014, quando o  prazo para entrega da referida declaração expirara em 23/09/2010.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  do  lançamento,  tempestivamente,  tendo a DRJ julgado improcedentes os argumentos, consoante o relatório, abaixo transcrito:  A exclusão  do  contribuinte da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  são  devidas  as  multas por atraso na entrega das declarações apresentadas fora  do prazo legal previsto na legislação relativa ao tributo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformado, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigada a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10845.725129/2014­50  Acórdão n.º 1001­000.066  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples a recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  Adicionalmente, no presente RV, a recorrente menciona o acórdão número  1803002.256, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, que excluí multa por  atraso na entrega da DCTF pela denúncia espontânea por parte da empresa, alegando ainda o  artigo 138, do Código Tributário Nacional.  O assunto já foi objeto de súmula por este egrégio Conselho, súmula n°49,  como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim, não assiste razão a recorrente e, portanto, nego provimento  ao presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva  ­                           Fl. 34DF CARF MF

score : 1.0
6992529 #
Numero do processo: 10283.720724/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Afastam-se as preliminares de nulidade arguidas na situações em que o auto de infração é lavrado por servidor competente, com observância das normas reguladoras da atividade de lançamento, e contém todos os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO. Os fundamentos legais do lançamento tributário devem constar, de maneira explicita, do auto de infração. Verificação do cumprimento do requisito no caso concreto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. LEGALIDADE. O lançamento de ofício deve ser acompanhado da multa prevista na legislação tributária, não cabendo a este Conselho Administrativo, apreciar questões de ofensas da norma tributária aos princípios constitucionais aplicáveis.
Numero da decisão: 2201-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Afastam-se as preliminares de nulidade arguidas na situações em que o auto de infração é lavrado por servidor competente, com observância das normas reguladoras da atividade de lançamento, e contém todos os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO. Os fundamentos legais do lançamento tributário devem constar, de maneira explicita, do auto de infração. Verificação do cumprimento do requisito no caso concreto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. LEGALIDADE. O lançamento de ofício deve ser acompanhado da multa prevista na legislação tributária, não cabendo a este Conselho Administrativo, apreciar questões de ofensas da norma tributária aos princípios constitucionais aplicáveis.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 263          1 262  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720724/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.976  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  JOAO RICARDO OLIVA PARDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.  Afastam­se as preliminares de nulidade arguidas na situações em que o auto  de infração é lavrado por servidor competente, com observância das normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento,  e  contém  todos  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  ADEQUAÇÃO.  Os  fundamentos  legais do  lançamento  tributário devem constar, de maneira  explicita,  do  auto  de  infração. Verificação  do  cumprimento  do  requisito  no  caso concreto.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam­se omissão de  rendimentos os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. LEGALIDADE.  O  lançamento  de  ofício  deve  ser  acompanhado  da  multa  prevista  na  legislação  tributária,  não  cabendo  a  este  Conselho Administrativo,  apreciar  questões  de  ofensas  da  norma  tributária  aos  princípios  constitucionais  aplicáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 24 /2 01 2- 40 Fl. 263DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 16/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  a decisão  de primeiro  grau  que  manteve  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  de  auto  de  infração  (folhas  142  do  processo digitalizado), referente ao imposto sobre a renda da pessoa física decorrente do ganho  de  capital  obtido  pela  alienação  de  quotas  de  capital  não  negociadas  em  bolsa  de  valores  e  depósitos bancários de origem não comprovada.  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram na descrição  dos fatos do auto de infração (fls 143). Foi constituído um crédito tributário de R$ 692.284,11  referente  ao  imposto  (R$  341.442,05).  juros  de mora  (R$  94.760,48),  e multa  de  ofício  (R$  256.081,58), atualizados até maio de 2012.  O  crédito  constituído  refere­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário 2008 e 2009 e se aperfeiçoou com a ciência do contribuinte em 24 de maio de 2012  (AR fls. 155).   Irresignado,  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  impugnação  ao  lançamento (fls. 160), em 22 de junho de 2012. A 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF, em 15 de  dezembro  de  2015,  nega  procedência  à  impugnação  apresentada,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no Acórdão  de  Impugnação  03­069.746  (fls  186).  Tal  decisão  restou  assim  ementada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2009   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO.  Nas  situações  em  que  o  contribuinte  abstém­se  de  efetuar  pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo ao  ganho  de  capital  auferido  e  aos  rendimentos  decorrentes  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  feita  nos  termos  do  art.  173,  I  do  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10283.720724/2012­40  Acórdão n.º 2201­003.976  S2­C2T1  Fl. 264          3 CTN,  ou  seja,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.  Afastam­se  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  na  situações  em  que  o  auto  de  infração  é  lavrado  por  servidor  competente,  com  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento, e contém todos os elementos necessários para que o  contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS.  Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que  importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.  Impugnação Improcedente"  O acórdão cuja ementa reproduzimos, tem o seguinte relatório, que adoto por  sua clareza e precisão (fls 188):  "O  lançamento  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada e omissão de ganho de capital na alienação de  quotas não negociadas em bolsa de valores.  A  fiscalização  decorreu  da  constatação  de  movimentação  financeira incompatível com rendimentos declarados. Intimado a  apresentar documentação probatória dos  rendimentos  isentos e  extratos bancários, o  interessado apresentou razão analítico da  empresa Pool Engenharia Serviços e Comércio Ltda, contrato de  cessão  de  quotas  de  sociedade  limitada,  contrato  e  alterações  contratuais  dessa  empresa  e  extratos  de  contas  mantidas  nos  bancos Bradesco e Real/Santander.  Analisados  os  documentos,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado, desta feita a comprovar a origem de valores creditados  em  suas  contas  e  a  oferecer  esclarecimentos  sobre  valores  especificados em demonstrativo de apuração de ganho de capital  relativo à alienação de sua participação societária na empresa  retromencionada.  Os argumentos apresentados, relativos aos depósitos bancários,  não foram aceitos, visto que os valores recebidos pela alienação  das  quotas,  os  quais  ele  alegou  serem  a  origem  dos  recursos  atinentes  aos  depósitos,  não  haviam  sido  incluídos  na  planilha  Fl. 265DF CARF MF     4 para comprovação de origem. O contribuinte não se manifestou  sobre o ganho de capital apurado pela autoridade fiscal.  Em consequência,  foram lançados os rendimentos referentes ao  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  quotas  da  sociedade,  bem  como  os  rendimentos  omitidos,  caracterizados  pela  não  comprovação da origem de depósitos bancários.  Cientificado  da  exigência  em  24/05/2012  (fls.  155/156),  o  contribuinte  apresentou,  em 22/06/2012,  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  160/181,  contrapondo­se  ao  feito  com  os  argumentos a seguir resumidos:  ­ após alegar a tempestividade da defesa, solicita a concessão de  efeito suspensivo ao crédito tributário exigido;  ­  a  título  de  esclarecimentos  iniciais,  aduz  que  a  Fiscalização  desconsiderou  as  informações  do  impugnante  acerca  dos  depósitos  bancários  sem  uma  justificativa  plausível,  em  desacordo com decisões administrativas e judiciais que vedam o  lançamento de créditos tributários exclusivamente com base em  extratos bancários;  ­  ainda  com  relação  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  assevera  que  em  alguns  itens  da  autuação  o  impugnante  figura  como  “ordenante”  de  remessas,  conforme  Demonstrativo  de  Transferências  Eletrônicas  de  fls.  4/9.  Conclui, então, que a autuação  incluiu glosas  sobre “débitos”,  “saídas de  recursos” e não apenas “créditos” ou “depósitos”,  os  quais  não  consistem  em  produto  do  capital  ou  trabalho  e  tampouco em proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN);  ­ aduz, na sequência, que não existe fato gerador de imposto de  renda  no  decréscimo  patrimonial  (decorrente  dos  aludidos  débitos)  e  que  não  faz  sentido  a  cobrança  de  imposto  sobre  a  movimentação  de  valores  objeto  de  transferências  entre  contas  de mesma titularidade;  ­  passo  seguinte,  defende  que  a  jurisprudência  é  maciça  em  afirmar que os elementos obtidos por meio de contas bancárias  são meros indícios, não justificando, isoladamente, a imposição  de autos de infração;  ­ por outro lado, afirma o requerente que não foi questionado a  respeito da origem dos recursos e que não  teve a oportunidade  de  esclarecer  que  esses  valores  não  correspondiam  a  rendimentos omitidos, verbis:  "Assim,  está  claro  neste  processo  que  a  fiscalização  não  pretendia obter esclarecimentos do Impugnante, haja vista que (i)  não  oficiou  a Polícia Federal  sobre  os  documentos apreendidos  (inclusive  com  sua  participação),  e  (ii)  tampouco  inquiriu  o  Impugnante  –  quando  pôde  –  sobre  a  origem  dos  recursos  levados a crédito e a débito da sub­conta glosada."  ­ diz,  então, que o  impugnante não é,  e  jamais  foi, beneficiário  dos  valores  ora  discutidos,  motivo  pelo  qual  não  poderia  ser  autuado por omissão de rendimentos;  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10283.720724/2012­40  Acórdão n.º 2201­003.976  S2­C2T1  Fl. 265          5 ­  no  que  tange  à  omissão  de  ganho  de  capital,  afirma  que  a  Fiscalização,  ao  analisar  os  documentos  e  elaborar  o  demonstrativo  correspondente,  incluiu  como  rendimento  tributável os rendimentos isentos nos termos do art. 39, XLVI do  Decreto nº 3.000, de 1999;  ­ alega então a  impossibilidade de enriquecimento sem causa e  aduz que não pode a Fiscalização exigir do impugnante imposto  sobre um valor que foi considerado duplamente, seja por lapso da  fiscalização, seja por qualquer outra razão;  ­  isso posto, requer, preliminarmente, seja refeito o lançamento  para  excluir  o  valor  dos  pagamentos  em  devolução de  capital,  recalculando­se  o  quantum  supostamente  devido  e  seus  respectivos acréscimos legais, com a correspondente reabertura  de prazo;  ­  requer,  ainda,  a  nulidade  do  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  o  lançamento  fiscal  é  precário,  pois  foram  utilizadas  descrições genéricas  e pouco precisas para  referir­se aos  fatos  indiciários que ensejaram a aplicação da presunção legal para  omissão de  receitas,  o que  tornaria  incerta a  capitulação  legal  da infração;  ­  ainda  com  relação  à  alegação  de  nulidade,  diz  que  a  Fiscalização não relacionou quais situações o impugnante atuou  como ordenante e em quais atuou como beneficiário dos valores  considerados  como  rendimentos  omitidos  em  decorrência  de  depósitos bancários de origem não comprovada, o que reforça a  precariedade do lançamento;  ­ por fim, em item intitulado “Do Pedido”:  _  requer,  preliminarmente,  (i)  a  correção  de  ofício  dos  erros  apontados no item 3.1 da impugnação; (ii) o reconhecimento e a  decretação da nulidade do lançamento em razão da decadência;  _  caso  não  reconhecidas  essas  preliminares,  requer,  ainda  preliminarmente, seja reconhecida a nulidade em razão da falta  de certeza quanto à correta capitulação  legal da infração a ele  imputada;  _  quanto  ao  mérito,  requer  seja  acolhida  a  impugnação,  cancelando­se a exigência questionada;  _  protesta,  então,  pela  posterior  juntada  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  particularmente  em  relação  à  tradução  juramentada  do  doc.  5  e  em  relação  àquelas  em  poder  de  terceiros e que não puderam ser apresentadas.  É o relatório."  Ciente da decisão que contrariou seus interesses, em 05 de fevereiro de2016 (  AR fls. 202), o Contribuinte apresenta recurso voluntário em 01º de março seguinte (fls. 204),  do qual constam, em regra, os mesmos argumentos.  Fl. 267DF CARF MF     6 Por  sorteio  eletrônico  realizado  em  sessão  pública,  o  presente  processo  foi  para mim distribuído.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade,  passo  a  analisar  o  presente  apelo  na  ordem de  suas  alegações,  independentemente de  versarem  sobre  o mérito  ou  como  preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal.  Após se insurgir genericamente contra a decisão de piso, o Recorrente alega:    PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ANTE  A  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Após asseverar que houve a correta declaração, e consequente tributação, dos  valores  supostamente  omitidos,  são  os  seguintes,  os  argumentos  recursais  sobre  o  tema  (fls.  211):  "O  auto  de  infração  lavrado  contra  o  Impugnante  originou­se,  conforme  aduziram  as  autoridades  que  conduziram  a  fiscalização  em  omissão  de  receitas  da  atividade  presumida  legalmente pela autoridade tributária, de acordo com o art. 282  do Decreto 3.000/1999.  Um  dos  primados  de  nossa  Constituição  Federal  é  o  da  Segurança  jurídica,  pelo  qual  se  confere  previsibilidade  antecipada  dos  atos  e  disposições  estatais,  a  fim  de  que  o  contribuinte possa acautelar­se.  Pois  bem,  tal  princípio  basilar  de  nosso  ordenamento  foi  mortalmente  ferido,  uma  vez  que  os  próprios  agentes  fiscais  decidiram  de  forma  literal  tributar  como  omissão  de  receitas  empréstimos entre pessoas jurídicas legalmente contabilizados e  declarados  ao  fisco,  bem  como  comprovados  nos  extratos  bancários."  Embora haja às folhas 210/211 um quadro mencionando anexos (de I a VII)  relacionados  aos:  i)  valores  transferidos  por  força  de  alienação  das  quotas  de  capital;  ii)  de  valores creditados por clientes oriundos de receitas já tributadas e declaradas em DIRF; iii) de  empréstimos  tomados;  iv)  de  transferência  de  valores  da  conta  do  cônjuge;  v)  de  valores  referentes  aos  saldos de  rendimentos  tributados exclusivamente na fonte  e declarados; vi) de  valores de resgate de títulos de capitalização; vii) e de valores mantido em conta conjunta com  cônjuge a título de previdência; não verifico tais anexos juntados aos autos.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10283.720724/2012­40  Acórdão n.º 2201­003.976  S2­C2T1  Fl. 266          7 Logo, não há nenhuma comprovação das alegações recursais nessa parte. Em  outro  giro,  observo  às  folhas  143/144  do  Auto  de  Infração,  a  motivação  do  lançamento.  Reproduzo:  "Com  base  nesses  extratos  bancários,  emiti  o  Termo  de  Intimação Fiscal  n°001,  intimando o  contribuinte  a: analisar  e  apresentar manifestação sobre os dados e valores especificados  nos  Demonstrativos  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  dos  anos­calendário  2008  e  2009,  anexos  ao  referido  Termo,  relativos à alienação de sua participação societária na empresa  Pool Engenharia Serviços e Comércio Ltda.  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  no  banco  Real,  conforme  relação  anexa  ao  referido  Termo.  Foi  informado  de  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  ensejaria  lançamento  de  ofício,  a  titulo de omissão de rendimentos.   Novamente intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal n002.  Atendendo  à  intimação,  argumentou  ser  os  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  provenientes  dos pagamentos parciais das  cotas de capital  da empresa Pool  Engenharia Serviços e Comércio Ltda.  Não procede o argumento do contribuinte, visto que as parcelas  recebidas  pela  alienação  de  sua  participação  na  referida  empresa,  creditadas  em  sua  conta  corrente  mantida  no  banco  Real,  nas  datas  de  08/01/09,  12/02/09,  20/03/09,  06/05/09,  03/07/09, 07/08/09, 10/09/09, 07/10/09, 11/11/09 e 10/12/09, no  valor  de R$145.000,00  cada  parcela,  conforme  demonstram  os  extratos  bancários  daquele  banco,  não  foram  incluídos  no  Extrato  de  Créditos  a  Comprovar  elaborado  pela  fiscalização,  portanto, não foram objetos dos Termos de Intimação Fiscal n°s  01 e 02."  Do  trecho  acima,  decorre  o  lançamento  tributário  posto  que  os  depósitos  bancários  não  foram  comprovados  pelo  Contribuinte,  mesmo  após  intimado  e  reintimado,  ensejando  a  presunção  legal,  prevista  no  ordenamento  tributário  pátrio,  da  omissão  de  rendimentos. Tal ônus, a comprovação da origem dos depósitos, não afastado pelo Recorrente  na  fase  inquisitória,  durante  o  procedimento  fiscal,  permanece,  mesmo  após  duas  fases  do  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  não  houve  comprovação  da  origem  dos  depósitos  quando da impugnação, tampouco agora, em fase recursal.  Logo, não verifico a nulidade arguída. Recurso negado nessa parte.    DA NÃO TRIBUTAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DE EMPRÉSTMOS  Reclama a Recorrente (fls. 212):  "A  autoridade  fiscal  que  conduziu  o  procedimento  de  fiscalização,  tributou  ainda,  toda  a  movimentação  financeira  Fl. 269DF CARF MF     8 decorrente  de  empréstimos/liberação  de  contratos  bancários,  valores  estes,  declarados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  Impugnante (DIRPF/2009 e 2010), conforme se comprovou com  os  documentos  autênticos  juntados  na  Impugnação,  para  se  afastar mais uma vez, a presunção de omissão de receitas.  No caso em discussão, fica comprovado que o valor cobrado no  Auto  de  Infração  é  ilíquido,  devendo  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração Lavrado.  Portanto,  excluem­se  da  tributação  os  créditos  bancários  originários  de  empréstimos  bancários  contraídos,  conforme  se  comprova  com  os  lançamentos  nos  Extratos  bancários  de  fls.  (40,  46,  118  e  119)  .  tomados  Mesmo  comprovando  que  os  valores acima nominados foram obtidos através de empréstimos  de  instituições  financeiras  e  de  Cartões  de  Créditos,  a  autoridade fiscal, tributou­os, como se os mencionados tivessem  sido omitidos."  (grifos originais)  Compulsando  os  autos,  encontro  às  folhas  152,  a  discriminação  de  valores  lançados como rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovadas:      Não  procede  a  alegação  do  Recorrente.  Não  há  nenhum  lançamento  sobre  valores  oriundos  de  empréstimo  ou  liberação  de  contratos  bancários,  posto  que,  como  se  verifica  com  a  simples  leitura,  os  valores  são  provenientes  de  transferências  eletrônicas  e  depósitos de cheques.  Recurso negado também nesta parte.    Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10283.720724/2012­40  Acórdão n.º 2201­003.976  S2­C2T1  Fl. 267          9 DA  NÃO  TRIBUTAÇÃO  DE  VALORES  CONSTANTES  DE  TRANSFERÊNCIAS  DE  VALORES ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE  Alega a Recorrente que a autoridade fiscal fez constar do lançamento valores  decorrentes de transferência entre contas de mesma titularidade. Vejamos (fls. 213):  "Não se conformando com o erro na  tributação de valores não  sujeitos  a  tributação a autoridade  fiscal  'cameteu'  (sic) ainda,  os erros constantes da planilha abaixo:  A autoridade fiscal que conduziu o procedimento de fiscalização  carece  de  conhecimento  técnico,  ao  resolver  simplesmente,  tributar  tudo  que  encontrou  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  colocando  no  colo  do  contribuinte,  a  cobrança  indevida,  carecendo  assim  de  liquidez  e  certeza  o  auto  de  infração, devendo, portanto, ser cancelado de plano.  No mesmo giro, apesar de ter sido impugnado essa cobrança na  peça  inaugural,  a  autoridade  sequer  se  analisou  os  elementos  probantes, ou seja, deixou de cotejar as transferências de contas  de mesma titularidade da Recorrente, com os extratos obtidos a  margem da legalidade pela fiscalização tributária." (destacamos)  Ora,  embora  o  trecho  acima  reproduzido  do  apelo,  negritado  e  sublinhado,  faça menção expressa a uma planilha, não há na peça recursal nenhum formulário que registre  tais informações.  Passos  adiante  há  nova  menção  ao  tal  anexo  VI,  agora  se  referindo  à  impugnação. Novamente em busca por todo o processo não encontrei tal anexo.  Recordo  a  decisão  de  primeiro  grau  sobre  a  questão  da  transferência  de  valores entre contas de mesma titularidade (fls.197):  "Aduz, na sequência, que não existe fato gerador de imposto de  renda  no  decréscimo  patrimonial  (decorrente  dos  aludidos  débitos)  e  que  não  faz  sentido  a  cobrança  de  imposto  sobre  a  movimentação  de  valores  objeto  de  transferências  entre  contas  de mesma titularidade.  Entretanto, mais uma vez, não assiste razão ao contribuinte.  Conforme  documento  intitulado  “Extratos  de  Créditos  Não  Comprovados”  (fl.  152),  parte  integrante  do Auto  de  Infração,  todos os  valores  lançados  referem­se a  créditos,  e não débitos,  efetuados em sua conta mantida junto ao Banco Real/Santander,  de nº 1712085­ 3, Agência 0433.  Registre­se que os extratos bancários apresentados se referem à  movimentação  corrente  da  referida  conta,  que  abrange  disponibilidades  em  conta  e  em  poupança  corrente,  e  que  os  créditos  objeto  de  autuação  decorrem  de  Ted  Recebida  e  de  depósitos  feitos em cheque ou dinheiro; ou  seja,  não consistem  em  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade,  como  alega o  contribuinte. Os  depósitos  objeto  de  autuação  constam  Fl. 271DF CARF MF     10 das  fls.  87,  92,  93  e  98,  de  forma  que  ele  é,  até  prova  em  contrário, o beneficiário dos valores ora discutidos."  Novas alegações desacompanhadas de provas. Tal combinação, como visto,  atraí a presunção legal embasadora do lançamento tributário.  Recurso negado também nessa parte.    DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  CREDITADOS  REFERENTES  A  SALDOS  DE  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E/OU TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE  Agora  as  alegações  da Recorrente  apresentam  um quadro  (fls  214),  abaixo  reproduzido. Há argumentos de que tais valores, pertencentes em conjunto com a cônjuge do  Recorrente  foram  tributados.  Ora, mera  comparação  dos  valores  abaixo  relacionados  com  o  extrato constante do relatório fiscal e acima reproduzido, demonstra a total dissonância entre as  alegações recursais e o lançamento vergastado.    Recurso voluntário rejeitado também nesse ponto.    DA  IMPROCEDÊNCIA  E  DA  ILEGALIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  EFETUADOS  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Alega a Recorrente a inexistência de omissão de receitas, posto que segundo  o CTN o imposto incide sobre a renda, assim entendido o produto do capital do trabalho ou da  combinação  de  ambos  ou  sobre  os  proventos  de  qualquer  natureza,  aquilo  que  acresce  ao  patrimônio do sujeito passivo e não está compreendido no conceito de renda. Argumenta (fls.  216):  "Pela própria definição trazida pelo CTN, proventos de qualquer  natureza correspondem a acréscimos patrimoniais. Ora, 'débitos'  jamais  poderiam  representar  acréscimo  patrimonial.  Por  esse  motivo,  deve  ser  considerado  completamente  improcedente  o  lançamento fiscal efetuado sobre 'débitos' descritos nos extratos  e demonstrativos  juntados pela  fiscalização, na medida em que  estes  não  constituem  acréscimo  patrimonial  ao  Impugnante.  Poderiam,  quando  muito,  representar  decréscimo  patrimonial,  mas  tal  fato  jamais  poderia  ser  ensejador  de  tributação  pelo  IRPF.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10283.720724/2012­40  Acórdão n.º 2201­003.976  S2­C2T1  Fl. 268          11 Dessa forma, se não existe fato gerador de imposto de renda no  decréscimo patrimonial, muito menos sentido faz a cobrança do  aludido  imposto  sobre a movimentação de valores de  terceiros,  transferência de valores entre contas de mesma titularidade, bem  como, empréstimos obtidos junto a Caixa Econômica Federal e  Banco do Brasil.  Mais uma vez, resta evidente que a autuação efetuada com base  em  débitos  de  conta  bancária  carece  de  fundamentação  legal,  por dois motivos:  1—  débito  em  conta  bancária  não  constitui  fato  gerador  de  imposto de renda;  2—  débito  em  conta  bancária  não  caracteriza  omissão  de  rendimentos.  Ora,  é  surpreendente  constatar  que  a  autuação  referente  a  'depósitos bancários'  tome  também por base movimentações  de  débitos bancários, quando sequer  existe previsão  legal para  tal  procedimento.  No que se refere aos lançamentos efetuados contra 'depósitos' e  'créditos' supostamente atribuídos ao  Impugnante,  tem­se que a  fiscalização  não  se  aprofundou  no  assunto,  utilizando  apenas  extratos bancários.  Todavia,  mesmo  com  acesso,  ainda  que  indevido,  aos  documentos,  a  fiscalização  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  aprofundar as investigações contra o Impugnante, limitando­se a  usar  extratos  que  lhe  foram  obtidos  de  forma  ilicita,  para  proceder o lançamento tributário."  Em  que  pese  a  criativa  argumentação  do Recorrente,  com  ela  não  se  pode  concordar. Os valores que embasaram o lançamento tributário estão relacionados no relatório  fiscal e foram acima reproduzidos. Tais valores representam acréscimos monetários em conta  corrente mantida em instituição financeira e o contribuinte, devidamente intimado, com prazo  concedido e prorrogado e depois, reintimado, não logrou comprovar a origem de tais valores,  atraindo assim a presunção constante do artigo 42 da Lei 9.430/96:  "Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos."  Fl. 273DF CARF MF     12 Bastaria  ao  contribuinte,  comprovar,  ainda  que  no  processo  administrativo  tributário a origem dos recursos depositados. Não o fez, ou não pode fazê­lo.   Quanto aos argumentos de que tais recursos não pertenceriam ao Recorrente,  mister  considerar  que  não  há no  apelo,  tampouco na  impugnação  ou mesmo nas  repostas  às  intimações, qualquer comprovação de tal alegação.  Logo, recurso voluntário negado nessa parte.    DO ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL  Argui o Recorrente (fls. 222), erro de direito:  "Caso  sejam  superadas  todas  as  questões  suscitadas  até  o  momento,  tem­se  que  mesmo  se  procedente  o  lançamento  não  haveria  como  se  sustentar  o  enquadramento  legal,  como  codificou a fiscalização, no Art. 530, Inciso III, do RIR/99."  Mais  uma vez  não  assiste  razão  ao Recorrente. Voltemos  às  folhas  144  do  Auto  de  Infração.  Nela  encontramos  os  fundamentos  legais  do  lançamento  no  tocante  aos  valores de depósitos bancários de origem não comprovada:    Às folhas 143, encontramos os fundamentos legais do lançamento relativo ao  ganho de capital obtido pela alienação de bens e direitos:    Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10283.720724/2012­40  Acórdão n.º 2201­003.976  S2­C2T1  Fl. 269          13 Não observo o fundamento legal mencionado. Não há erro de enquadramento  legal como alega o Apelante.  Não  examinarei  as  questões  apontadas  de  eventual  ofensa  ao  princípio  da  legalidade e da falta de motivação do ato administrativo posto que tais questões estão fundadas  no erro de direito alegado, o que ­ como comprovado ­ não ocorreu.  Por todo o exposto, nego provimento ao voluntário também nessa parte.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO MPF POR VÍCIO FORMAL  Prosseguindo com sua prolixa argumentação, o Recorrente vê a existência de  vícios  insanáveis  no MPF  e  no  Auto  de  Infração.  Acosta  jurisprudência  administrativa  (fls.  231/235) no sentido que a ausência de prorrogação do MPF e o descumprimento dos requisitos  do lançamento e a preterição do direito de defesa geram nulidade no auto de infração.  Segundo o Apelante há vários desses vícios no caso em tela.    DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Consta do Apelo (fls.236):  "Configura­se  obstrução  do  direito  de  ampla  defesa  quando  a  Fiscalização  embaraça,  dificulta  e  obstaculiza  o  entendimento  da suposta infração praticada pelo Sujeito Passivo, majorando a  base de cálculo do tributo no auto de infração o que de fato esta  materializado  e  comprovado,  dificultando­lhe  a  defesa,  haja  vista  não  estar  formalizado  corretamente  o  presente  Auto  de  Infração."  Discorre  sobre o  tema por várias  laudas,  porém  sem demonstrar uma única  vez  a ocorrência  de  embaraço,  criação  de  qualquer  tipo  de  dificuldade  ou  de obstáculo  pela  Autoridade Lançadora no curso do procedimento fiscal.  Novamente  nos  vemos  diante  de  farta  argumentação,  inclusive  com  apoio  jurisprudencial e doutrinário, porém destituído de qualquer forma de comprovação do alegado.  Na  sequência  do  longo  apelo,  o  Recorrente  discorre  novamente  sobre  o  princípio da legalidade tributária, porém sem nada a acrescentar ao seu pleito.  Do exposto, forçosa a negativa de provimento ao apelo nessa parte.    DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA — DO  AFRONTO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CONFISCO  Observo às folhas 243, o seguinte:  Fl. 275DF CARF MF     14 Mesmo  sendo  indevido  o  pagamento  dos  valores  instituídos  a  título  de  multa,  se  esta  Colenda  Turma  desta  douta  DRJ  em  Belém ­ PA entender devidas as multas atacadas, o que se admite  tão­somente  pelo  dever  de  argumentação,  pelo  Princípio  da  Eventualidade,  merece  atenção  a  desproporção  existente  entre  os  valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  Fisco  e  a  infração  supostamente  cometida  pela  empresa,  valores  que  se  demonstram  exorbitantes  e  excessivos  se  considerados  os  fatos  concretos.  Tem­se que a sanção punitiva não pode ser desviada de sua real  finalidade,  qual  seja,  atender  às  três máximas  do  princípio  da  Proporcionalidade:  Adequação,  Necessidade  e  a  Proporcionalidade em sentido estrito.  Vê­se, de plano, que o valor exigido pelo Fisco é extremamente  desproporcional em relação à situação econômica financeira  da Impugnante, pelo que se pode vislumbrar, de maneira nítida,  a  ocorrência  de  um  desvio  de  finalidade  da  sanção  punitiva  aplicada,  podendo  levar  o  Impugnante  a  prejuízos  pessoais  incalculáveis, até com alimentação e vestuário.  No  entanto,  o  que  se  vê no  presente  caso  é  que  a  penalidade  exigida  não  obedece  aos  referidos  princípios  constitucionais,  uma vez que o delito supostamente cometido pela Fundação de  forma razoável com a sanção imposta.  As  sanções  tributárias  constituem  nada  mais  do  que  um  instrumento  de  busca  da  concretização  do  Princípio  da  Capacidade Contributiva, sendo esta a finalidade da penalidade  imposta,  o  que  novamente  não  se  verifica  no  presente  caso.  Confira­se, in verbis, decisão do Superior Tribunal de Justiça a  respeito  (...)"  Em  que  pese  o  recurso  demonstrar  que  os  argumentos  se  referem  a  outro  contribuinte, mister ressaltar que este Conselho Administrativo não pode se pronunciar sobre  questões  voltadas  a  constitucionalidade  de  lei  tributária,  o  que  forçosamente  aconteceria  se  adrentassemos nos questões principiológicas constantes do apelo.  Nesse sentido a Súmula CARF nº 02, determina:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Observo a adequação da penalidade aplicada ao ditames da Lei nº 9.430/96  que versa sobre o tema.  Nesse mesmo sentido, deixo de examinar as questões atinentes aos princípios  da legalidade e moralidade administrativa, posto que não observo nos autos nenhum ponto que  respalde tais alegações principiológicas  Recurso negado nessa parte.    Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10283.720724/2012­40  Acórdão n.º 2201­003.976  S2­C2T1  Fl. 270          15 CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto e com base nos fundamentos apresentados, voto por  rejeitar as preliminares arguídas e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 277DF CARF MF

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