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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6135113 #
Numero do processo: 13982.720092/2013-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada a falta de comprovação da origem e valores creditados em conta corrente bancária do contribuinte, através de documento hábil e idôneo, fica caracterizada a omissão de receitas. FRAUDE. MULTA DE 150% Apuradas pelo fisco práticas com a finalidade de ocultar a ocorrência dos fatos geradores, é correta a aplicação da multa de 150%.
Numero da decisão: 1802-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (suplente convocado) e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA     2     Relatório    Foi  realizada contra a contribuinte ação  fiscal na qual culminou na emissão  de  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  nº  009,  de  26  de  fevereiro  de  2013,  para  a  sua  exclusão  da  sistemática  do  Simples  Nacional,  o  que  implicou  na  exigência  dos  seguintes  tributos, por autos de infração:  Imposto de Renda – R$ 199.927,29;  Contribuição Social Sobre Lucro Liquido – R$ 172.787,06;  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – R$ 481.424,06  Contribuição para o Programa de Integridade Social – R$ 104.308,58  No presente caso, foram apuradas as seguintes infrações:  I  –  Omissão  de  Receitas  por  Presunção  Legal  –  Depósitos  Bancários  de  Origem não Comprovadas  Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; art. 42 da Lei nº 9.430/96,  c/c arts. 518 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99 RIR/ 99.  Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  Recorrente,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações. As ações/omissões da autuada  levaram a fiscalização a  fixar a multa de ofício no  percentual de 150%.   II  ­  Receita  da  Atividade  Escriturada  e  Não  Declarada  Receita  Bruta  na  Revenda de Mercadorias   Em decorrência da exclusão da sistemática do Simples Nacional, a partir das  receitas  declaradas  em Declaração Anual  do  Simples Nacional  – DASN,  anos­calendário  de  2009  e  2010,  apurou­e  a  existência  de  revenda  mercadorias  escriturada  e  não  declaradas  à  Receita Federal. Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 518 e 519 do RIR/99.  Com  base  no  art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  foram  arrolados  como  devedores solidários a Sra. Viviane Fátima da Rosa dos Passos e o Sr. Diomar José dos Passos.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exclusão  em  14/03/2013  e  apresentou  Impugnação em 02/04/2013, alegando em suma que:  Discorda da exclusão, porque o total de suas receitas estaria dentro do limite,  concordando migrar de sistema de tributação – do SIMPLES para o de LUCRO PRESUMIDO,  com revisão das bases de cálculo, dedução dos valores e aplicação de multas moratórias;  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13982.720092/2013­14  Acórdão n.º 1802­002.545  S1­TE02  Fl. 3          3  Alega  que  o  ADE  somente  citou  o  caput  dos  artigos,  sem  indicar  seus  incisos, alegando que a infração seria “a falta de escrituração da movimentação financeira e a  falta de emissão de documento fiscal a venda”, o que não seria motivo para a exclusão;  Entende que seria fundamental a ocorrência desde janeiro de 2009 em valor  superior ao teto base de cálculo, o que precisaria ser comprovado para se ter o marco inicial.  Entende  que  não  houve  a  prática  de  vendas  não  escrituradas  em  valor  superior ao teto máximo do SIMPLES desde janeiro de 2009, portanto, não haveria o que se  falar em exclusão;  Alega que o  teto para o SIMPLES  em 2009 era de R$ 2.400.000,00 e  se a  empresa tivesse a receita de R$ 2.087.750,68, como alegado ainda estaria dentro dos limites da  tributação, devendo apenas cobrar a diferença dos já tributados R$ 758.140,13;  Em 2010 se efetivamente os R$ 2.609.476,69 do documento fiscal pudessem  ser considerados receitas e não forem apenas “movimentações” – teríamos a partir de 2010 o  mês  em  que  o  movimento  se  revela  superior  ao  limite  e  aprovada  naquele  ano  a  reiterada  prática de excesso numa sequencia de meses;  Requereu perícia,  tendo como objetivo verificar se com base nos dados que  nos autos constam é possível provar que nem em todos os meses de 2009 houve faturamento  superior ao teto máximo do Simples em 2009.  Requer  a  alteração/correção  do  Ato  Declaratório  Executivo  para  que  os  efeitos de sua exclusão surta efeito apenas a partir do mês subsequente aquele em que ocorrida  a infração (meados de 2010).   Alega ser inaceitável a multa de 150% ou até 75%, sendo apenas devido 20%  Requer o afastamento da solidariedade dos sócios, sendo a pessoa jurídica a  única responsável por eventuais débitos fiscais.  Os  devedores  solidários  foram  devidamente  arrolados,  tendo  apresentado  impugnação conjunta em 26/04/2013, alegando em suma:  Que  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  jamais  poderia  ter  sido  efetuada  da  forma  como  pretendida  pelo  Fisco.  Entendem  que  a  competência  seria  da  Procuradoria da Fazenda Nacional em momento próprio;  Que a solidariedade não se presume, devendo ter expressa previsão legal, ter  relação de causalidade entre atos;  A  fiscalização  não  pode  valer­se  de  silogismos.  A  sua  inclusão  deu­se  em  razão do Fisco ter considerado a ocorrência de condutas omissivas com o propósito de impedir  o conhecimento da ocorrência de fatos geradores da obrigação tributária principal.   Requerem  for  fim  sejam  declarados  nulos  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  e  que  seja  julgada  nula  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  dos  sócios  em  razão da incompetência do Fisco para praticar tal ato.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA     4 Houve parecer SAFI nº 001/2013 motivando a emissão de Ato Declaratório  apontando  os  motivos  que  ensejaram  a  exclusão  do  Recorrente  do  SIMPLES  (apuração  de  prática reiterada de omissão de receitas; falta de escrituração da movimentação financeira e a  falta de emissão de documento fiscal).   O V. Acórdão entendeu correta a exclusão, do Simples, a aplicação da multa  de 150%, bem como a inclusão da responsabilidade solidária pela DRJ.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A Recorrente inconformada com o V. Acórdão interpôs Recurso Voluntário  limitando­se a aduzir os mesmos argumentos aduzidos em sua Impugnação de fls.  Esse é o relatório.    Voto             Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  08/10/2013  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  25/10/2013.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   Do Mérito  A empresa foi excluída do SIMPLES “em razão da constatação de prática de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar  123/2006  da  falta  de  escrituração  da  movimentação financeira e da falta de emissão fiscal de venda ou prestação de serviço”.  O Simples é um regime de tributação favorecido, instituído pela Lei nº 9.317,  de 1996, com amparo no art. 170, inciso IX, da Constituição Federal. Trata­se de um regime de  normas próprias para empresas que optem por uma sistemática de tributação mais favorecida e,  principalmente,  simplificada,  que  prevê  a  aplicação  de  alíquotas  para  apuração  do  imposto  devido,  diretamente  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  que,  por  estarem  dispensadas  da  escrituração  comercial,  não  efetuam  a  apuração  do  lucro  real  do  período.  A  fixação  das  alíquotas pela legislação leva em conta o lucro presumível dessas empresas, tendo­se em conta  o volume de vendas efetuadas.  Por  força  da  Portaria  SRF  nº  6.129  de  02/12/2005,  o  ato  de  exclusão  e  os  autos de infração devem compor o mesmo processo administrativo, assim entendo que mesmo  que o Recorrente não  impugnasse os  lançamentos, a cobrança do crédito  tributário  ficaria na  dependência da decisão final quanto a procedência ou não da exclusão do SIMPLES.  Entendo que ocorreu nos autos a omissão de receitas caracterizada pela falta  de comprovação mediante documento hábil e idônea, de origem e valores creditados em conta  corrente bancária em nome do Recorrente, conforme preceitua o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  “Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantido  junto  à  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13982.720092/2013­14  Acórdão n.º 1802­002.545  S1­TE02  Fl. 4          5 não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações”.  Assim,  a partir  de 1997, verificada a ocorrência  da  situação  fática,  créditos  em  conta  de  depósito  sem  comprovação  de  origem  –  presume­se  até  prova  em  contrário  a  ocorrência do fato a ser provado – omissão de receita.  No tocante à aplicação de multa, entendo que o percentual de 150% deva ser  aplicado apenas nos casos previstos nos artigos 71,72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964, quando há  o  intuito  de  fraudar.  No  caso  dos  presentes  autos,  não  envolve  uma  simples  apuração  de  omissão de  receitas  com base  em presunção  legal  (  o que afastaria  a qualificação da multa),  mas sim a constatação de uma serie de práticas para ocultar a ocorrência dos fatos geradores de  tributos decorrentes das receitas omitidas, tendo o Recorrente deixado de declarar a totalidade  dos tributos e efetuar os recolhimentos das diferenças respectivas.  Portanto,  correta  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  em  decorrências das situações descritas nos autos.  No tocante à responsabilidade solidária, a afirmativa do Recorrente tendente  a eximir­se da imputação não pode ser levada em consideração, uma vez que a identificação do  sujeito  passivo  está  inserida  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  –  artigo  142  do  CTN.  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.”  O Regimento  interno  da Receita Federal  do Brasil,  Portaria MF nº  203,  de  14/05/2012,  estabelece  em seu  artigo 233,  inciso  I,  que  as Delegacias da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento – DRJ com jurisdição Nacional, compete conhecer e julgar em primeira  instancia,  após  instaurado  o  litígio,  impugnações  em  processos  administrativos  fiscais  de  determinação e exigência de créditos tributários, inclusive sendo atribuição a identificação dos  sujeitos passivos solidários.  Ademais,  esta  questão  encontra­se  normatizada  pela  Receita  Federal,  por  intermédio  da  Portaria  RFB  nº  2284  de  29  de  novembro  de  2010,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação de pluridade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.  De se ressaltar, entretanto, que, quando há exclusão do regime do Simples e  lavratura de autos de infração para cobrança dos débitos tributários apurados sob outro regime  de  tributação  ­  o  regime  normal,  há  que  se  considerar  o  quanto  já  pago  sob  o  regime  de  simplificado, abatendo­se do montante a pagar.  Tal procedimento  já  foi consagrado pela Súmula 76 deste CARF, conforme  transcrevo:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA     6 recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando­se os percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  Ao que parece, o procedimento não foi observado.  Por  estes  motivos,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para,  mantendo  a  exclusão da contribuinte do SIMPLES, na forma data e pelos motivos expendidos na decisão  preliminar  sejam,  entretanto,  considerados  os  valores  já  pagos  e  deduzidos  dos  lançamentos  efetuados em auto de infração, observando os percentuais previstos em lei.  Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  É o meu VOTO.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                             Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

score : 1.0
6161932 #
Numero do processo: 13826.000072/00-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A restituição e a compensação de crédito decorrente de sentença judicial estão condicionadas à comprovação da desistência da execução do título judicial. A destinação legal do produto da execução não modifica a titularidade da ação. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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PARA AGRICULTURA LTDA. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A restituição e a compensação de crédito decorrente de sentença judicial estão condicionadas à comprovação da desistência da execução do título judicial. I A destinação legal do produto da execução não modifica a titularidade da ação. Recurso Especial do Procur~dor Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.e, IAcordam os membros do provimento ao recurso especial. por unanimidade de votos, em dar Caio Marcos Cândido - Presidente/' -'n.-~ Ro~taÇÔ~or Participaram do presente' julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Caio Marcos Cândido. knpresso ern 1D!'1 Clt2Ciri per EJ//\NDFI.. PiNHFIF(Ç) SP 'ASSIS ARF Relatório. FL 344 ! '\ I .,,1 !, Por estar _bem circunstanciado, transcrevo o relatório da DRl, com as alterações e acréscimos pertinentes." '/ 1, Trata';se -de Recurso Especial int~i"posto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 291 a 297) dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por contrariedade à legislação tributária ~ CSRF, insurgindo-se contra decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão nO30238.199, fls. 267 a 272, de 09/11/2006, cuja ementa transcrevo: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07//991 Ementa: FINSOCIAL RESTITUiÇÃO/ COMPENSAÇÃO AÇA-O JUDICIAL DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HONORARIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. O art. 23 do Estatuto da Advocacia é claro ao dizer que os honorários na sucumbência pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Em síntese, os honorários integram o patrimônio do advogado e a parte não pode abrir mão de um direito que não lhe pertence. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 'I A contribuinte ingressou em 08/02/2000 com pedido de restituição de fl. 1 (Darf de fls. 5 a 12), relativo a valores pagos a maior a título de Finsocial, cumulado com pedido de compensação (fl. 2) de valores referentes' ao IRPJ e CSLL lançados de oficio (processo n° 13830.000267/0012) e a débitos de terceiros (fl.79). Consta no processo que a interessada ingressou na justiça e obteve decisão favorável declarando a possibilidade de serem compensadas as quantias pagas indevidamente de Finsocial com a Cofins. I Sendo intimada (fl. 82) a contribuinte não apresentou a prova da homologação, no juízo da causa, da desistência do pro,êesso de execução, ficando comprovado 'que houve a execução parcial da sentença visando o recebimento dos honorários advocatícios. Pelo motivo acima exposto, a Delegacia da Receita Federal em Marília proferiu o Despacho Decisório de fls. 138 a 141, não h~mologandoa compensação pleiteada. Na manifestação de inconformidadetapresentada às fls. 156 a 162, subscrita por Carlos José Dal Piva, procurador da interessada.(fl. 163), alegou-se que a execução da sentença visa exclusivamente o recebimento das custas e honorários advocatícios, uma vez que a decisão transitada em julgado declarou o direito de a recorrente compensar o crédito e não de restituí-lo via precatório. Defendeu que o pedido de compensação foi feito nos estritos moldes da Instrução Normativa (IN) nO21, de 1997. 1{-. .- Impresso em 19í1 Oí2015 por EMI\NOEL WERCELENS PINHEIRO " I' :, ,'o 2 SP ASSIS ARF Processo nO 13826.000072/00- 13 Acórdão n.o 9303-01.330 , l F!. 345 CSRF-T3 Fl.JJ.4 • " A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n° 30238.199, fls. 267 a 272, de 09/11/2006. A Procuradoria da Fazenda,Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 291 a 297) dirigido à Clll,ara Superior de Recursos~iscais, por contrariedade à legislação tributária. O recurso foi admitido às fl.'298 a 300. É o Relatório . .:voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos ,de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nO70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dela conheço. A contribuinte solicita a restituição de valores que alega terem sido pagos a maior a título de Finsocial, cumulado com pedido de compensação de valores referentes ao IRPJ e CSLL lançados de ofi,cio (processo n° 13830.000267/0012) e a débitos de terceiros (fl.79). Verifica-se que a contribuinte obteve decisão judicial favorável (transitada em julgado em 26/05/1998) para a restituição dos recolhimentos feitos a título de Finsocial que excederam a alíquota de 0,5%, reconhecendo o direito à compensação com a Cofins, com base na Lei nO8.383, de 1991, art. 66. Dessa forma, o título judicial somente defere à contribuinte o direito à compensação com débitos da Cofins, não se estendendo aos demais tributos e contribuições. Tendo optado pela compen~ação administrativa do indébito reconhecido na sentença judicial com o IRPJ, a CSLL e débitos de terceiros, a contribuinte deve observar as normas administra~ivas que regulam a matéria,' ou seja, a Instrução Normativa (IN) SRF n° 21, de 1997 (abaixo transcrita)~ vigente à época de seu pedido, revogada pela IN SRF nO210, de 2002, que manteve o mesmo entendimento daquela IN: IN SRF n° 21, de 1997: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. 3 Impresso em 19/10/2015 por Ef,,1ANOELWEf,(CELENS PINHEIRO SP ASSIS :\RF ~ ]O No caso de título judicial emfase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o 4 contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do.processo, inclusive os honorários advocatícios. ~ 2" Não poderão ser objeto de. pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. FI. 346 A desistência da execução judicial somente produz efeitos, entre os quais o de afastat o impedimento da concomitância de instâncias, se houver a sua homologação por sentençajudicial, tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil, art. 158. A contribuinte foi intimada e não apresentou a prova da homologação, no juízo da causa, da desistência da execução e na manifestação de inconformidade alegou que estava executando exclusivamente o recebimento das custas e honorários advocatícios. Consta no processo a prova da execução das custas e honorários advocatícios, não sendo comprovado que houve a desistência da execução judicial com assunção das custas e honorários advocatícios e que tal desistência foi homologada. Sob a argumentação de que os honorários advocatícios não pertencem ao autor da execução, mas sim ao patrono da causa, o sujeito passivo alega ter direito à restituição e que atendeu às condições da IN em epígrafe. Porém, a alegação não procede, pois o fato de o produto da execução não pertencer ao autor da execução, não significa que houve a mudança na titularidade da ação. Não houve comprovação, desta forma, da desistência da execução por parte da contribuinte. Ante o exposto, não tendo o sujeito passivo atendido às condições estabelecidas na legislação tributária, não há como fazer jus a homologação da compensação pleiteada. Voto pelo provimento do Recurso Especial Interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. . R(dt.J~df.." C P~ ~odrigo dârosta ossas 4 Impresso em 1n!1 Oí2D1S por EMANOEL \NERCELENS PINHEIf{O <qJ. 1'\ .' 00000001 00000002 00000003 00000004

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6243531 #
Numero do processo: 13654.000869/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2008 CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual para a constituição do crédito tributário. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2008 CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual para a constituição do crédito tributário. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13654.000869/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.744  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2008  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  IMUNE.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  comprovado  que  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  imune/isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  observados os  requisitos  legais para tanto, notadamente àqueles  inscritos no  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  aplicável  ao  caso  à  época,  a  constituição  de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada  à  emissão  de  prévio  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  consoante  estabelece a legislação de regência.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO OBSERVÂNCIA AO PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual para a constituição do crédito tributário.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta  desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 08 69 /2 00 9- 58 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000869/2009­58  Acórdão n.º 2402­004.744  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 09/2004 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  67/70)  informa  que  o  lançamento  visa  impedir  a  decadência tributária, nos seguintes termos:  “[...]  A  Entidade  requereu,  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o recadastramento e a renovação do CEBAS,  por meio do processo n° 28984.016259/1994­28, sendo que este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer  CJ  n°  1258/98  (cópia  em  anexo).  Este  Parecer  se  baseou no descumprimento, pela Entidade, do disposto no inciso  IV do art. 2° do Decreto n° 752/93, já que ela não comprovou a  aplicação  de  pelo menos  20%  (vinte  por  cento)  de  sua  receita  bruta  em  gratuidade.  Sem  obter  a  renovação  do  CEBAS,  a  Entidade deixou de cumprir o requisito previsto no inciso 11 do  art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Atualmente,  a  controvérsia  acerca  do  direito  da  Entidade  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  sociais  encontra­se  sub judice na Ação Ordinária n° 1999.38.00.033367­2, proposta  por  ela  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguros  Social  e  originária  da  16°  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais – estando, atualmente, no Tribunal Regional Federal da  1' Região.  Assim,  este AI  destina­se a  impedir  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  previdenciário  em  caso  de  eventual  decisão  judicial  desfavorável  à  Entidade,  razão  pela  qual  ficará  sobrestado até a decisão judicial definitiva. [...]”  Diante da negativa de renovação do CEBAS, a empresa deixou de observar  os preceitos contidos no artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/1991, o que afastou a sua condição de  entidade  isenta.  Por  sua  vez,  a  recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.0333672,  originária da 16a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, tendo obtido êxito em sua  empreitada no sentido do reconhecimento da isenção da cota patronal, com decisões favoráveis  em primeira e segunda instâncias, confirmadas pelo STJ, com decisão transitada em julgado, o  que impediu a emissão de Ato Cancelatório, remanescendo tão somente a discussão no âmbito  do STF em face de recurso extraordinário interposto pelo INSS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 01/10/2009 (fls.  01 e 219), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  133/214),  alegando,  em  síntese, que era portadora do CEBAS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  09­28.206  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  220/223)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação:  1.  traz  à  colação  quadro  demonstrativo  das  renovações  do CEBAS em  relação  ao  período  de  1999  a  2011,  suscitando  que  em  todo  àquele  lapso temporal a entidade foi detentora de referido Certificado, não se  cogitando  no  descumprimento  do  artigo  55,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991, como pretende fazer crer as autoridades fazendárias;  2.  pretende  sejam  analisadas  todas  as questões  arguidas  em suas peças  impugnatória e recurso voluntário, independentemente do trânsito em  julgado de decisão a ser exarada nos autos do processo  judicial, por  entender  que  o  desfecho  naquela  esfera  não  produzirá  efeitos  necessariamente  neste  processo,  uma  vez  que  no  período  objeto  de  autuação não foi verificado o eventual descumprimento dos requisitos  para  gozo  da  isenção  sob  análise.  Ressalta  que  a  autuação  está  calcada, exclusivamente, na “decisão  administrativa” que encerrou a  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção  (v.  docs.  03  e  04,  juntados  com  a  Impugnação  ao  AI).  Esta,  por  sua  vez,  estava  ancorada, exclusivamente, no  indeferimento do pedido de renovação  do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999,  o qual veio a ser reformada pelas instâncias judiciais ordinárias;  3.  infere  que  a  fiscalização  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância deixaram de considerar os deferimentos de todos os pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  formulados  pela  contribuinte,  não  podendo  aquele  primeiro indeferimento produzir efeitos ad aeternun.  4.  contrapõe­se  ao  lançamento  e,  bem  assim,  à  decisão  recorrida,  aduzindo  para  tanto  que  a  entidade  nunca  perdeu  sua  condição  de  isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, consoante se  comprova no fato de não haver sido emitido Ato Cancelatório a partir  de  Informação  Fiscal  que  fora  lavrada  em  face  da  contribuinte.  Acrescenta  que  a  recorrente  já  gozava  de  imunidade  em  relação  às  contribuições sociais a cargo da empresa muito antes da edição da Lei  8.212/91, motivo pelo qual foi exonerado de requerer o benefício, em  razão do disposto no § 1° do art. 55 daquele diploma legal, cabendo  ao Fisco demonstrar que no período fiscalizado a recorrente deixou de  cumprir algum dos pressupostos de aludida benesse fiscal;  5.  por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar o Auto e Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito,  sua absoluta improcedência.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000869/2009­58  Acórdão n.º 2402­004.744  S2­C4T2  Fl. 4          5  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O Fisco  afirma que  o Conselho Nacional  de Assistência Social  indeferiu  a  renovação  do CEBAS para  a Recorrente.  Isso  está  consubstanciado  no Relatório Fiscal,  nos  seguintes termos:  “[...]  A  Entidade  requereu,  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o recadastramento e a renovação do CEBAS,  por meio do processo n° 28984.016259/1994­28, sendo que este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer CJ n° 1258/98 [...]”.  Pois bem. Após analisar os documentos acostados aos autos, verificar­se, em  sede de preliminar, que o  lançamento  fiscal  deverá ser declarado nulo,  já que os  elementos  fáticos probatórios, que o compõem, não registram de forma clara e precisa a fundamentação  legal  ensejadora  da  autuação.  Ou  seja,  pelos  fundamentos  a  seguir  delineados,  a motivação  fática e  jurídica do lançamento fiscal não estão em conformidade com a legislação tributária,  nem com os fundamentos da Constituição Federal de 1988.  Conforme  se  observa  nos  autos, mesmo  tendo  a  autoridade  tributária  à  sua  disposição  todos  os  documentos  pertinentes  à  escrituração  contábil  –  bem  como  os  demais  documentos estabelecidos pelo art. 55, incisos I a V, da Lei 8.212/1991, atualmente revogado  pela  Lei  12.101/2009  –,  limitou­se  a  justificar  a  autuação  apenas  pela  existência  do  indeferimento  do  pedido  de  renovação  do  CEBAS,  com  validade  para  o  período  de  20/04/1998  a  15/09/1999,  o  qual  veio  a  ser  reformado  pelas  instâncias  judiciais  ordinárias.  Contudo,  não  houve  a  emissão  de  qualquer  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais, conforme previa o § 4o do art. 55 da Lei 8.212/1991, nem a observância se a entidade  cumpria ou não os demais requisitos desse mesmo artigo.  Lei 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente  ((Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009):  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (g.n.)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000869/2009­58  Acórdão n.º 2402­004.744  S2­C4T2  Fl. 5          7  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido. (g.n.)  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Do dispositivo  transcrito, verificamos que os  requisitos  referem­se a um rol  exaustivo,  incisos  I  a  V,  para  que  se  possa  gozar  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal.  Dentro  do  quadro  fático  e  jurídico,  verifica­se  que  o  Fisco  não  observou  a  necessidade de prévio cancelamento da imunidade/isenção da entidade, a partir da emissão de  Ato Cancelatório, consoante disposto no § 4o do art. 55 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 305, e  seus  parágrafos,  da  Instrução Normativa  SRP  n°  03/2005,  como  condição  à  constituição  do  crédito previdenciário em epígrafe, maculando, assim, o lançamento fiscal em sua plenitude.  “[...] Instrução Normativa SRP n° 03/2005:  Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência social continua atendendo aos requisitos necessários  à manutenção da isenção, previstos no art. 299.  § 1º Constatado o não cumprimento dos  requisitos contidos no  art.  299,  a  fiscalização  emitirá  Informação  Fiscal  IF,  na  qual  relatará  os  fatos,  as  circunstâncias  que  os  envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando onde essas possam ser obtidas.  § 2º A entidade será cientificada do  inteiro  teor da IF e  terá o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não, que  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção AC.  § 4º Caso a defesa seja apresentada, o Serviço/Seção de Análise  da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato Cancelatório  de Isenção AC.  §  5º  Sendo  a  decisão  do  Serviço/Seção  de  Análise  da  DRP  favorável à emissão do Ato Cancelatório de Isenção, a chefia do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o documento, o  qual  será  remetido,  juntamente  com  a  decisão  que  lhe  deu  origem, à entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir  os requisitos contidos no art. 299, devendo essa data constar do  Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta dias  contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório da Isenção  para interpor recurso com efeito suspensivo ao CRPS. [...]”  Aparentemente a motivação fática para ensejar o presente lançamento fiscal  seria a não apresentação de requerimento junto ao INSS pela Recorrente, solicitando a isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  55,  §  1°,  da  Lei  8.212/1991. Entende­se que esse requerimento é apenas um elemento formal declaratório para  se estabelecer a imunidade para a Recorrente.  Para o Fisco, a não emissão do Ato Cancelatório se justificaria no fato de a  entidade  possuir  decisão  judicial  reconhecendo  sua  isenção  ou  está  discutindo  a matéria  no  âmbito  judicial, o que não podemos concordar. Pois, da mesma forma que fora constituído o  crédito  previdenciário,  ainda  que  garantida  a  isenção  da  entidade  por  força  de  provimento  judicial,  ficando  sobrestado  o  final  do  trâmite  administrativo  até  decisão  judicial  final  transitada  em  julgado,  deveria  o  Fisco  emitir  o  Ato  Cancelatório,  dando  seguimento  no  eventual  rito  processual  na  esfera  administrativa  e,  sendo  procedente  referido  Ato,  ficaria,  igualmente, sobrestado até o término do processo judicial.  Em  outras  palavras,  a mesma  conduta  adotada  por  ocasião  da  lavratura  da  autuação  sob  análise  deveria  ter  sido  observada  do  procedimento  pertinente  à  Informação  Fiscal emitida e eventual Ato Cancelatório, de maneira a oferecer condições à constituição do  crédito previdenciário que ora se contesta. Assim, não o tendo feito, não há como prosperar o  lançamento fiscal.  Por sua vez, constata­se também que a Recorrente possuía o CEBAS, vigente  à  época  do  período  de  apuração,  conforme documentos  acostados  aos  autos,  bem  como  das  informações constantes das peças de instrução fornecidas pelo Fisco. Com isso, depreende­se  que  a  Recorrente  possuía  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social (CEBAS), atendendo o requisito do inciso II do art.  55 da Lei 8.212/1991.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000869/2009­58  Acórdão n.º 2402­004.744  S2­C4T2  Fl. 6          9  Assim,  ao  realizar  o  lançamento,  o  Fisco  deveria  ter  demonstrado  no  Relatório Fiscal  ou  em Relatório Complementar,  de maneira  clara  e  exaustiva,  a motivação  fática – que foi a ausência do CEBAS, este deveria ser acompanhado do Ato Cancelatório  de Isenção, e a falta de requerimento de isenção junto ao INSS –, bem como a motivação  jurídica, que foi o § 1° do art. 55 da Lei 8.212/1991. Esclareço, ainda, que não há qualquer  registro nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) dessa motivação jurídica.  Nesse  passo,  não  existindo Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais,  isso,  por  si  só,  enseja  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  cerceamento  ao  devido  processo legal.  A  confiabilidade  das  informações  prestadas  pelo  Fisco  por  meio  do  lançamento fiscal, materializado no Relatório Fiscal e seus anexos, é essencial ao atendimento  do princípio constitucional da ampla defesa, bem como da preservação da boa­fé objetiva, que  deve orientar a relação entre o Fisco e o sujeito passivo da relação obrigacional tributária.  Assim  –  na  hipótese  de  entidade  beneficente  que  se  encontrava,  antes  do  lançamento  fiscal,  devidamente  abarcada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal  e  em  face  de  que  as  normas  de  imunidade  comportam  interpretação  extensiva, consoante decisões do Supremo Tribunal Federal (STF. Plenário. RE 325822/SP. DJ  14/05/2004)  –,  não  é  justificável  ao  Fisco  –  como  órgão  adstrito  à  legalidade  e  à  atividade  vinculada,  ao  realizar  o  procedimento  de  auditoria,  visando  à  apuração  do  crédito  tributário  decorrente da  cota patronal  previdenciária  –  proceder  o  lançamento  fiscal  sem  a  emissão  do  Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, conforme previa o § 4° do art. 55 da  Lei 8.212/1991).  Ao proceder dessa maneira para a apuração dos valores lançados, a auditoria  fiscal  incorreu  em um vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto jurídico da legislação previdenciária que previa a emissão do Ato Cancelatório de  Isenção  das  Contribuições  Sociais.  Essa  inadequação  do  motivo  do  lançamento  fiscal,  ocasionada pela falsidade do pressuposto no mundo fático com a previsão legal, é um desvio de  finalidade do estabelecido pela  legislação  tributária que gera a nulidade pelo cerceamento ao  direito de defesa do sujeito passivo.  No  caso  concreto,  em  entidade  que  preenchia  os  requisitos  previstos  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  é  imprescindível  que  o  lançamento  fiscal  que  apura  valores oriundos da cota patronal previdenciária seja devidamente fundamentado, uma vez que  a apuração dessa contribuição previdenciária  se  trata de medida  excepcional que depende de  comprovação  de  requisitos  específicos  da  legislação  previdenciária,  que  davam  eficácia  e  aplicabilidade a imunidade prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Tal vício material está nitidamente constatado no momento em que o Fisco,  no  Relatório  Fiscal,  delineou  um motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando  uma  motivação  insuficiente.  Isso  está  em  consonância  com  o  estabelecido pelo art. 142 do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000869/2009­58  Acórdão n.º 2402­004.744  S2­C4T2  Fl. 7          11  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (g.n.)  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e DAR  PROVIMENTO,  para  reconhecer a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6243262 #
Numero do processo: 10280.722443/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma acordam, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidas as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix. EDELI PEREIRA BESSA – Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 696          1 695  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722443/2011­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.383  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  IRPJ e outros tributos.  Recorrente  White Martins Gases Industriais do Norte Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Os  membros  da  Turma  acordam,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidas as  Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix.     EDELI PEREIRA BESSA – Presidente.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta  Félix, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 44 3/ 20 11 -7 1 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 1/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.722443/2011­71  Resolução nº  1302­000.383  S1­C3T2  Fl. 697          2   Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 0126.522 da 1ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  E  SINCRONISMO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  de  redução  de  ICMS,  decorrentes  da  obtenção  de  créditos  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimento,  devendo  ser  computados  na  determinação  do  lucro real.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL. APLICAÇÃO NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. NÃO VINCULAÇÃO.  São  improfícuas  as  jurisprudências  administrativas  trazidas  pelo  sujeito  passivo por não constituírem normas complementares do Direito Tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  Anocalendário: 2007  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  E  SINCRONISMO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  de  redução  de  ICMS,  decorrentes  da  obtenção  de  créditos  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  não  se  caracterizam  como  subvenção para  investimento,  devendo  ser  adicionados  à base de  cálculo da  contribuição.  Inaplicáveis  as  decisões  judiciais  citadas  eis  que  somente  produzem  efeitos  interpartes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2007  BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES.  O PIS tem como base de cálculo o valor do faturamento (receita bruta) mensal  auferido pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida ou  a classificação contábil adotada para suas receitas. As subvenções obtidas do  poder  público,  tais  como  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  são  receitas  do  subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2007  BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES.  A COFINS tem como base de cálculo o valor do faturamento (receita bruta)  mensal  auferido  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  exercida ou a classificação contábil adotada para suas receitas. As subvenções  obtidas  do  poder  público,  tais  como  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  são  receitas  do  subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 1/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.722443/2011­71  Resolução nº  1302­000.383  S1­C3T2  Fl. 698          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      A  recorrente,  cientificada  do  Acórdão  nº  0126.522  em  13/09/2013  (sexta­ feira), cf. AR a fls. 615, interpôs, em 14/10/2013, recurso voluntário (doc. a fls. 616 e segs.),  no qual alega as seguintes razões de defesa:  a)  que,  ao  analisar  a  impugnação,  a  DRF/Belém  desconsiderou  toda  a  argumentação e a jurisprudência da CSRF apresentada pela recorrente e julgou improcedente o  recurso  com base no  entendimento  firmado na Solução  de Divergência Cosit  nº  15,  de 1  de  setembro de 2003;  b) que o entendimento do julgador de primeira instância pode ser sintetizado no  seguinte trecho extraído do acórdão, verbis:  “Como se vê, não procede a utilização da restituição do ICMS no ano­ calendário 2007 como subvenção para investimento eis que desde 2003  e 2004 os projetos  já  se  encontravam com as  instalações  concluídas,  sendo  impossível  a  vinculação  dos  valores  subvencionados  a  aplicações  específicas  uma  vez  que  é  entendimento  dessa  Receita  Federal do Brasil, ao interpretar o § 2º do art. 38 do D.L. 1.598/77, a  necessidade  de  vinculação  dos  valores  restituídos  aos  empreendimentos incentivados.”;  c)  que  o  Estado  do  Amazonas,  visando  fomentar  seu  desenvolvimento  econômico, editou a Lei n° 1939 que regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais  nos  termos  da Constituição  do  Estado do Amazonas  e  institui  a  possibilidade  de  restituição  parcial ou total à empresa beneficiária, do ICMS pago;   d)  que,  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  Estadual  nº  2390/96,  que  tomando  como  premissa  o  disposto  na  Lei  nº  1939,  instituiu  regimes  especiais  de  tributação  como  mecanismos para interiorizar o desenvolvimento e incrementar as atividades industriais;   e)  que  alguns  anos  depois  foi  editada  uma  terceira  lei  para  tratar  do  mesmo  tema, nº 2826/03;  f) com relação à fábrica de cilindros:  f.1) que valendo­se do disposto na Lei estadual nº 2390/96,  submeteu  ao Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM  os  seus  projetos  de  ampliação  e  diversificação  (Doc.  03  anexo  à  impunação)  da  sua  fábrica,  aos  quais  foi  concedido,  por  meio  do  Decreto  nº  20.876  (Doc.  04  anexo  à  impugnação),  publicado  em  27/04/2000, o regime especial de tributação de que trata a Lei nº 2390,  que  autorizou  a  restituição  de  100% do  ICMS  devido  na  apuração,  a  título de crédito presumido, até 2004;  g)  que,  posteriormente,  pautada  na  previsão  legal  na  Lei  nº  2826/03,  obteve, por meio do Decreto 24.558 (doc. 05 anexo à impugnação),  a  aprovação de seu projeto de diversificação, e a concessão do incentivo  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 1/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.722443/2011­71  Resolução nº  1302­000.383  S1­C3T2  Fl. 699          4 previsto  no  art.  13  da  referida  lei,  consubstanciado  na  restituição  de  90,25% do ICMS devido na apuração, a título de crédito estímulo;  g) com relação à fábrica de gases:  g.1) que apresentou projeto de expansão (doc. 06 anexo à impugnação)  e  obteve  benefício  fiscal  por meio  do Decreto  nº  19.432/98  (doc.  07  anexo à  impugnação), o qual concedeu 100% de  restituição do  ICMS  devido  na  apuração,  a  título  de  crédito  presumido,  até maio  de  2004,  em virtude do projeto;  g.2)  que,  a  partir  de  junho  de  2004,  passou  a  se  beneficiar  dos  incentivos  previstos  no  art.  13  da Lei  nº  2826/03,  os  quais  lhe  foram  concedidos por meio dos Decretos nº 24.194/04, 24.557/04 e 24.558/04  (todos anexos no doc. 08 da impugnação) e consistem na restituição de  90,25% do ICMS devido na apuração, a título de crédito estímulo;  h)  que,  em  virtude  dos  benefícios  fiscais  obtidos,  a  recorrente  fez  jus  a  restituição  de  parte  do  ICMS  apurado,  a  título  de  crédito  estímulo,  quando  da  venda  dos  produtos especificados nos Decretos de concessão;  i) que, especificamente com relação ao ano de 2007, foram apurados os valores  de  R$  7.525.202,42,  referentes  à  filial  RBA  262  e  R$  1.951.616,97  para  a  filial  RBA  299,  conforme discriminado no doc. 09 anexo à impugnação;  j) que esses valores são originalmente contabilizados na conta nº 2.1.3.202301 –  ICMS a Recolher – do passivo circulante, foram transferidos para a conta nº 2.4.02.319107 –  receita  de  incentivos  fiscais  ICMS  –  Lei  2390,  do  passivo/reserva  de  capital,  conforme  se  infere do livro razão anexo (doc. 10 anexo à impugnação);  l)  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  impugnante  não  poderia  ter  realizado  a  transferência  desses  valores  sem  que  passassem  pela  conta  de  resultado  e  integrassem o lucro real;  m)  que  o  entendimento  do  fiscal  é  que  os  valores  restituídos  à  impugnante  a  título de ICMS e reinvestidos no projeto/região deveriam ser considerados como subvenção de  custeio,  a  qual,  nos  termos  do  art.  392  do  Decreto  3.000/99  devem  ser  computados  na  determinação do lucro operacional;  n)  que  os  incentivos  concedidos  pelo  Estado  do  Amazonas  visam  promover  investimentos na integração, expansão, modernização e consolidação dos setores  econômicos  do Estado;  o) que a concessão do benefício está condicionada a determinados requisitos a  serem atendidos pelas empresas beneficiárias, dentre eles, a apresentação de projeto técnico e  de  viabilidade  econômica  do  empreendimento,  aprovação  das  autoridades  ambientais  e  do  CODAM, além de laudo técnico de inspeção para comprovar a aplicação dos recursos;  p) que não há como considerar que a renúncia fiscal promovida pelo Estado do  Amazonas seja para recuperar custos de sua atividade operacional;  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 1/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.722443/2011­71  Resolução nº  1302­000.383  S1­C3T2  Fl. 700          5 q) que a Lei nº 1939/89 estabelece como critério para a concessão do benefício a  presença do “fundamental interesse” ao desenvolvimento do Estado;  r)  que  não  merece  subsistir  o  argumento  utilizado  pelo  Fiscal  lançador  no  sentido de que não existiria correspondência e vinculação entre a percepção do benefício e a  aplicação dos recursos, pois basta que os recursos sejam registrados como “reserva de capital”;  s) que pouco importa se os valores discutidos referem­se a restituição ocorrida  no  ano  de  2007,  após  a  finalização  do  projeto,  se  todo  e  qualquer  valor  recebido  como  contraprestação tem natureza precípua de investimento;  t) que a transferência entre as rubricas contábeis realizada pela impugnante visa  atender o disposto no §2º do art.38 do DL nº 1598/77;  u) que a Câmara Superior de Recursos Fiscais  teve a oportunidade de analisar  recurso que  tratava da mesma matéria,  culminando no entendimento que  se coaduna com as  razões apresentadas pela ora impugnante.    É o relatório.  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso voluntário é  tempestivo e  foi  subscrito por mandatário com poderes  para  tal,  conforme procuração a  fls. 640 e  substabelecimento a  fls. 639,  razão pela qual dele  conheço.    Da  leitura  do Relatório  de  Fiscalização  a  fls.  26  e  segs.,  constata­se  que  a  Fiscalização considerou que as subvenções contabilizadas em reserva de capital pela recorrente  não eram subvenções de investimento, porque, à época (2007), as  instalações de ampliação e  expansão  do  parque  fabril  já  estavam  concluídas  em  anos  anteriores.  Esse  é  o  argumento  central da autuação em tela, se não vejamos o seguinte excerto do referido relatório, in verbis:  “No  ano­calendário  2007,  consoante  confirmação  da  empresa, Anexo  VII, os projetos já estavam concluídos e não foram feitas aquisições de  máquinas,  equipamentos,  ferramentas,  bens  e  direitos  vinculados  aos  projetos.  Portanto,  não  houve  correspondência  e  vinculação  entre  a  percepção  da  vantagem  e  a  aplicação  dos  recursos.  Esses  valores  correspondentes ao benefício fiscal de isenção ou redução de ICMS no  ano­calendário  em  análise,  não  possuem  vinculação  com  a  aplicação  específica dos recursos em bens ou direitos, referentes à implantação ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimento  e  sim  para  custeio,  devendo  ser  computados na determinação do lucro real.”    Esse  também  foi  o  fundamento  do  acórdão  recorrido,  se  não  vejamos  o  seguinte trecho do seu voto condutor:  “Como se vê, não procede a utilização da restituição do ICMS no ano­ calendário 2007 como subvenção para investimento eis que desde 2003  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 1/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.722443/2011­71  Resolução nº  1302­000.383  S1­C3T2  Fl. 701          6 e  2004  os  projetos  já  se  encontravam  com  as  instalações  concluídas,  sendo impossível a vinculação dos valores subvencionados a aplicações  específicas  uma  vez  que  é  entendimento  dessa  Receita  Federal  do  Brasil, ao interpretar o § 2º do art. 38 do D.L. 1.598/77, a necessidade  de  vinculação  dos  valores  restituídos  aos  empreendimentos  incentivados.   Ao  contrário  do  que  entende  o  contribuinte,  o  fato  dos  incentivos  concedidos pelo Estado do Amazonas visarem promover investimentos  na  integração,  expansão,  modernização  e  consolidação  dos  setores  econômicos do Estado não prolongam os benefícios a outros períodos  além daqueles necessários para a execução dos projetos aprovados.   Destarte,  diante da ausência de vinculação dos  valores  restituídos  aos  empreendimentos  incentivados,  a  subvenção  em  comento  resta  caracterizada como de custeio, sendo portanto tributável.”.    Essa, então, é a questão que está posta para este Colegiado responder, ou seja,  só  pode  ser  considerada  subvenção  para  investimento  aquelas  recebidas  durante  a  fase  de  implantação ou expansão do parque fabril do beneficiário do programa de incentivo fiscal?     A Subvenção é um auxílio  sem qualquer exigibilidade para quem a  recebe.  Noutras palavras,  aumenta­se o patrimônio do beneficiário  com  recursos  vindos de  fora  sem  que  isto  importe na assunção de uma obrigação. As subvenções podem ser  feitas pelo poder  público,  hipótese  em  que  se  efetivarão,  normalmente,  por  meio  de  redução  ou  isenção  de  impostos.     Contábil e juridicamente, as subvenções para custeio e para investimento são  receitas,  logo,  salvo  na  hipótese  de  existir  uma  lei  isentiva,  elas  serão  tributadas.  A  título  ilustrativo, tomemos como exemplo, uma subvenção que importe na redução de 50% do ICMS  a  pagar.  Ora,  o  ICMS  a  pagar,  quando  contabilizado  no  passivo  da  empresa  tem  como  contrapartida uma despesa pelo valor total. Logo, se, em momento posterior, o contribuinte não  mais tenha que desembolsar 50% daquela obrigação registrada no passivo, claramente, temos  aí  uma  insubsistência  do  passivo,  também  denominada  de  superveniência  ativa,  porque  aumenta a situação líquida patrimonial. Noutros termos, teremos uma receita que aumentará o  resultado do exercício no mesmo valor que fora anteriormente reduzido pela parte da despesa  com ICMS subvencionada ­ que reduzira o lucro, mas que não fora paga.    Desde já, então, já voto no sentido de negar provimento ao recurso no que se  refere aos lançamentos de Cofins e Contribuição para o PIS, pois é irrelevante se a subvenção é  ou não para investimento, já que de qualquer forma é uma insubsistência do passivo, logo uma  receita tributável, na ausência de uma norma isentiva.    Todavia,  com  a  entrada  em  vigor  do  Decreto­Lei  no  1.598/77,  as  duas  espécies de subvenção passaram a ter consequências tributárias diversas pela legislação do IR,  pois, a partir dali, o § 2o do art. 38 passou a considerar a subvenção para investimento como  receita  isenta do  IRPJ, desde que obedecidas as  condições  estabelecidas no  referido diploma  legal. Vale assim trazer à colação o § 2o do art. 38 do DL 1.598/77, in verbis:  “Art. 38. Omissis.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 1/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.722443/2011­71  Resolução nº  1302­000.383  S1­C3T2  Fl. 702          7 (...)  §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder  Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que:  (...)    Passa  a  ser  de  grande  importância,  para  fins  de  aplicação  do  referido  dispositivo,  diferenciar  a  subvenção  para  investimento  da  subvenção  para  custeio,  já  que  a  primeira pode ser isenta do IRPJ, enquanto a segunda será tributada.     A Receita Federal, ao interpretar o § 2o do art. 38 do DL 1.598/77, emitiu o  Parecer Normativo CST no 112/78, no qual constam as seguintes conclusões:    a) que subvenção para investimento “é a transferência de recursos para uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas mas  sim  na  aplicação  específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos”;    b) que não basta apenas o animus de subvencionar para investimento, pois se  impõe  também  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado;    c)  que  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos não autoriza a sua classificação como subvenção para investimento;    d) que o beneficiário da  subvenção para  investimento  terá que ser a pessoa  jurídica titular do empreendimento econômico;    Por  sua  vez,  ao  se  compulsar  os  autos,  verifica­se  que  para  obter  os  benefícios  fiscais  em  questão,  a  recorrida  se  comprometia  a  realizar  investimentos  de  ampliação/expansão do seu parque fabril.  Ora,  o  §  2o  do  art.  38  é  uma  norma  excepcional,  logo  deve  ser  interpretada  estritamente,  sem  qualquer  ampliação  dos  seus  parâmetros  hermenêuticos. Assim  sendo,  quando  tal  norma dispõe  que  a  subvenção  para  investimento  é  concedida  como “estímulo à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, há  que  se  entender  que  a  concessão  do  benefício  fica  condicionada  ao  cumprimento  pelo  beneficiário da exigência de ampliar ou expandir o empreendimento. Agora, se o Estado abre  mão de cobrar o tributo do contribuinte, sem que se exija dele qualquer obrigação de ampliar  ou expandir seu empreendimento, tal benefício será enquadrável como subvenção para custeio,  pois o beneficiário terá total liberdade para aplicar os valores oriundos do benefício. Situação  diferente é esta em que o Estado, para conceder o benefício, obriga o contribuinte a ampliar ou  expandir seu empreendimento.     Por outro lado, em caso de implantação de novo empreendimento, é normal  que haja um descasamento entre o momento em que o contribuinte aplica os recursos em ativos  fixos e aquele em que recebe a subvenção de investimento, pois nenhum empreendimento vai  ser  implantado  com  receita  oriunda  da  subvenção  para  investimento.  Isso  porque  durante  a  implantação, a empresa encontra­se em fase pré­operacional, logo, ordinariamente, não aufere  receitas e, consequentemente, não tem tributo a pagar nem muito menos redução de tributo em  virtude de subvenção para  investimento  (isso  também vale para o procedimento adotado nos  casos  em  tela). O mesmo  raciocínio vale para  situações  em que o valor  do  investimento  em  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 1/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.722443/2011­71  Resolução nº  1302­000.383  S1­C3T2  Fl. 703          8 expansão  do  empreendimento  é  de  tal  monta  que  tornaria  o  incentivo  desprezível  se  o  contribuinte  só pudesse  se valer da  subvenção  recebida durante essa  fase de expansão,  razão  pela qual é normal que, em tais situações, o gozo do benefício se arraste para além da fase de  expansão do empreendimento. Natural, então, que, em determinadas situações, o beneficiário  da  subvenção  para  investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação ou expansão do empreendimento, para depois recompor o caixa da empresa com o  recebimento das subvenções de investimento.    Destarte,  o  importante é verificar  se o montante dos valores obtidos  com o  incentivo guarda  equivalência  com  total  dos valores  aplicados na  ampliação ou expansão do  empreendimento,  pois,  logicamente,  não  gozará de  isenção  tributária  e deverá  ser  tido  como  subvenção  para  custeio  os  valores  que  excederem  o  valor  do  investimento  realizado,  já  que  pode ser aplicado pelo beneficiário para outros fins que não aqueles que justificam legalmente  a isenção tributária da subvenção para investimento.     É  verdade  que  respeitáveis  vozes  sustentam  que  basta  que  se  constitua  a  reserva  (antes  de  capital,  agora  de  lucros  –  art.  195­A  da  Lei  das  S/A),  para  que  esteja  assegurado  direito  ao  gozo  da  subvenção,  o  que,  com  a  devida  vênia,  discordo.  Ora,  a  constituição da reserva é apenas um requisito que visa evitar que tal valor, hoje transitando por  resultado  e  sendo  parte  do  lucro  líquido,  seja  distribuído  aos  sócios/acionistas  a  título  de  dividendos. Por outro lado, o objetivo da norma isentiva é  fomentar o  investimento em ativo  fixo de forma a aumentar a capacidade de produção do beneficiário e isso só será garantido se  for  exigido  que  valor  equivalente  às  subvenções  recebidas  sejam  aplicado  em  ativos  fixos  (implantação/expansão de unidade de produção). Assim, ao fim e ao cabo, a “contrapartida” à  reserva formada no patrimônio líquido deverá ser uma conta de ativo imobilizado.  Assim,  como  não  há  elementos  nos  autos  para  se  cotejar  o  investimento  realizado pelo contribuinte com o total das subvenções recebidas até o ano de 2007, proponho  que o julgamento seja convertido em diligência para que:  a) a recorrente demonstre, com os documentos de que ainda disponha, o valor do  investimento  realizado em ativo  fixo e das  subvenções  recebidas  até 2007 nos programas de  incentivo fiscal objeto da autuação em tela; e  b)  que  a DRF/Fortaleza  analise  e  se manifeste  sobre  a  resposta  da  recorrente,  dando­lhe ciência do relatório final de diligência e concedendo­lhe prazo para falar nos autos.        Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator    Fl. 703DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 1/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 19515.721488/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. A cominação de multa no percentual de 150% somente se justifica quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não restar configurado o intuito doloso, aplica-se a penalidade de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável os valores consignados na tabela contida no bojo do voto condutor e reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 96.446          1 96.445  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721488/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.082  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  PRECEDENTE  DO  STJ  NO  RECURSO  ESPECIAL N° 973.733/SC.  A  ausência  de  pagamento  antecipado,  ou  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata  o  §  4º  do  art.  150  do Código Tributário Nacional  e  remete  a  contagem  do  prazo decadencial  para  a  regra geral  prevista no  art.  173,  inc.  I,  do mesmo  diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial  n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543­C do CPC o que implica, em  razão do disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  vinculação  dos  membros  deste  Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. Preliminar rejeitada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 88 /2 01 1- 00 Fl. 96446DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.447          2 A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar decisão diversa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO.   A  cominação  de multa  no  percentual  de  150%  somente  se  justifica quando  restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito  de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não  restar configurado o intuito doloso, aplica­se a penalidade de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável os valores consignados na tabela  contida  no  bojo  do  voto  condutor  e  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva  Gonzalez,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  Fl. 96447DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.448          3 Relatório  Os presentes autos já alvo de deliberação por parte deste colegiado. Na sessão  de  11  de  setembro  de 2013,  por meio  da Resolução  nº  1402­000.210 decidiu­se  converter  o  julgamento em diligência.  Eis o teor do voto condutor de tal resolução:  A empresa autuada desenvolve atividade de agenciamento de  cargas.  Alega  que  os  recursos  movimentados  em  suas  contas  correntes  não  traduzem seu  faturamento, uma vez que recebe adiantamentos de seus clientes  para  fins de pagamento de ICMS,  frete,  seguro e outras despesas  referentes a  operações de importação.  Analisando  os  argumentos  da  recorrente  e  a  documentação  anexada em sede recurso, parece assistir razão ao contribuinte.  Contudo,  diante  da  enorme  quantidade  de  depósitos,  e  da  demonstração  pormenorizada  de  somente  três  depósitos,  ou  seja,  amostra  irrelevante,  não  se  pode  inferir  que  a  origem  de  todos  os  depósitos  esteja  comprovada.  Compulsando  os  documentos  que  foram  apresentados  à  Fiscalização  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  vislumbro  substancial  diferença entre o seu conteúdo e aquele apresentado anexo ao presente recurso.  Os novos documentos são detalhados e organizados, demonstrando a aplicação  dos recursos adiantados pelos clientes, inclusive mediante anexação de guias de  recolhimentos de tributos e comprovantes de pagamentos de despesas de frete,  seguro, bem como documentação comprobatória de operações de câmbio.  A Recorrente chega a comprovar, inclusive, que transferência  entre  contas  de  sua  titularidade  não  foi  excluída  na  determinação  da  receita  considerada  omitida.  Contudo,  analisando  os  autos,  constato  que,  quando  intimada,  apresentou  documentação  absolutamente  diversa  para  tentar  demonstrar  a  origem  de  tal  depósito,  acabando  por  induzir  em  erro  a  autoridade  fiscal.  Não  se  pode  admitir,  contudo,  que  tal  fato  possa  implicar  cobrança de  tributo  sobre valores que não denotam auferimento de  receita,  a  teor do que dispõe o próprio dispositivo legal que embasa a autuação (art. 42, §  3º, I, da Lei nº 9.430/96).  Em  relação  aos  documentos  apresentados  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  reforço  que,  além  de  não  contarem,  em  regra,  com  a  riqueza  de  elementos  de  prova  e  comprovação  de  aplicação  dos  recursos  recebidos  de  clientes,  foram  disponibilizados  à  Fiscalização  de  modo  desorganizado, dificultando em demasia sua análise.  Fl. 96448DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.449          4 Diante  do  impasse,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  autoridade  fiscal  para  que  intime  a  Recorrente  a  apresentar,  nos  mesmos  moldes realizados em sede de recurso voluntário para três casos específicos, a  demonstração  da  aplicação  dos  recursos  supostamente  adiantados  por  seus  clientes  para  pagamentos  de  despesas  relativas  à  importação.  Tal  documentação deverá ser agrupada por depósito e deverá conter comprovação  dos pagamentos alegados.  O prazo fixado para demonstração detalhada a ser realizada  pelo  contribuinte  deverá  ser  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogável  a  critério  da  autoridade  fiscal.  Frise­se  que  eventuais  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  deverão ser fundamentados e acompanhados de elementos que demonstrem que  o  contribuinte,  no  prazo  inicial,  tenha  disponibilizado  à Fiscalização a maior  parte das  comprovações ora  solicitadas. Caberá à autoridade  fiscal  a análise  dos pedidos de prorrogação de prazo, à luz do princípio da razoabilidade e dos  parâmetros  ora  estabelecidos,  podendo,  inclusive,  indeferi­los  caso  reste  caracterizado  qualquer  embaraço  ou  atitude  protelatória  por  parte  do  contribuinte.  Após  recebimento  da  documentação,  deverá  a  autoridade  fiscal  analisá­la,  apontando  quais  os  depósitos  poderão  ser  ou  não  considerados  como  receita  omitida.  Tal  relatório  deverá  ser  apresentado  ao  contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar­se a respeito.  Após,  retornem­se  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.  Cumprida a diligência, os autos retornaram para relato.  Inicio com o relatório utilizado na resolução anterior, complementando­o ao  final.  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  em  face  de  omissão  de  receitas  baseadas em depósitos bancários que o contribuinte, devidamente intimado, em tese deixou de  comprovar  suas origens  (art. 42 da Lei nº 9.430/96). Os extratos bancários em que se baseia  autuação foram alcançados pelo próprio contribuinte.  Houve  arbitramento  de  lucros  em  razão  de  a  Fiscalização  considerar  imprestável a escrita do contribuinte.  Em relação à omissão, transcrevo excerto do relatório de primeira instância,  baseado no Termo de Verificação Fiscal lavrado pela autoridade autuante:  O  interessado  foi  autuado,  em 07/10/2011,  no  IRPJ  e  reflexos,  por  presunção  de  omissão  de  receitas  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  tendo  seu  lucro  sido  arbitrado.  Foi  exigido  o  crédito tributário total de R$ 63.264.093,37,  incluindo  imposto,  contribuições, multas  de  150%  e  juros  de mora  calculados  até  30/09/2011 (fls. 1 a 42536).  A  fiscalização,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  reporta­se, na descrição dos fatos, aos arts. 264, 527, 530, inciso  Fl. 96449DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.450          5 II, item “a”, 532, 537 e § único, e 957, todos do RIR/99, art. 42  da Lei n° 9.430/96, arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964, e art.  1º, incisos I e II, da Lei n° 8.137, de 1990. O TVF dá conta, em  resumo, de que:  “(...)  Em 26/06/2010, intimamos o contribuinte ... cientificado por via  postal  em  01/07/2010,  a  apresentar  livros  fiscais,  contratos  sociais  e  suas  alterações  e  ...  extratos  de  contas  bancárias  e  aplicações  financeiras  com  saldos  de movimentação  financeira  de  R$  92.431.385,85  e  R$  127.727.115,65,  segundo  as  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  ...  referentes aos anos­calendário de 2006 e 2007 respectivamente.  Verificamos pelas  ... DIPJ entregues pelo contribuinte, que este  optou  pela  sistemática  de  ...  lucro  presumido  e  declarou  ...  receita bruta  ...  R$  1.584.999,67  e R$ 2.286.369,30 em  2006  e  2007, respectivamente.  (...)  Atendendo a intimação ... apresentou, em 08/07/2010, o primeiro  dos inúmeros pedidos de prorrogação de prazo para entrega de  documentos, através de seu contador ....  Em  28/07/2010  ...  apresentou  ...  livros  Razão,  Diário,  de  ISS,  Relatórios  de  Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Serviços,  extratos  bancários  do  Banco  do  Brasil,  Bradesco  e  BankBoston.  ...  entregou ... relatórios referentes a valores expressivos (amostra  escolhida  por  ele),  creditados  em  suas  contas  bancárias,  tentando mostrar a origem e o destino destes valores ....  No exame da documentação apresentada verificamos ...  ­  examinando  os  extratos  bancários  do  banco  Bradesco  verificamos  que  os  saldos  iniciais  em 01/01/2006  e  01/01/2007  foram adulterados (o saldo inicial de cada ano foi aumentado).  Isto  pode  ser  evidenciado,  somando  e  subtraindo  os  débitos  e  créditos do primeiro dia e confrontando com o saldo seguinte ...  ­  os  livros  fiscais  (Razão  e  Diário)  ...  se  referem  ...  ao  ano­ calendário  de  2007  e,  mesmo  assim,  não  refletem  a  ...  movimentação  financeira  ...  nas  contas  bancárias,  conforme  podemos  ...  verificar  através  da  comparação  dos  livros  e  dos  extratos  bancários.  Estes  Diário  e  Razão  de  2007  revelam  ...  deficiências que os  tornam  imprestáveis para a  ...  identificação  da ... movimentação financeira ... inclusive bancária, posto que a  escrituração  ...  reporta  somente  pequenos  valores  ...  sem  ...  discriminações,  numa  única  conta  contábil  denominada  caixa/bancos.  Perguntado,  o  contribuinte  respondeu  que  foi  contabilizado  somente  o  que  ...  "consideram  efetivamente  da  empresa" e não a real movimentação financeira ...;  ­  supostamente,  a  amostra  de  relatórios  ou  "processos"  de  clientes,  apresentada  por  iniciativa  do  contribuinte,  teria  por  Fl. 96450DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.451          6 objetivo demonstrar ... o que ocorre quando um cliente deposita  um ... valor em conta bancária da Ranur. A tentativa foi ... um ...  fracasso. Foram entregues várias caixas com "processos", onde  o  contribuinte  apresenta  um  demonstrativo,  seguido  de  numerosos  documentos  sem  a  devida  organização  e  esclarecimento, que possam fazer conexão destes papéis com as  indicações do demonstrativo  inicial.  ...  se o contribuinte queria  comprovar  fatos  contábeis,  seriam  esperadas  comprovações  hábeis  e  idôneas,  em  papéis  de  emissão  de  terceiros,  da  parte  dos valores adentrados em contas bancárias do contribuinte que  tivessem servido à  liquidação de obrigações por conta e ordem  dos  ...  seus  clientes.  No  entanto,  quase  nada,  neste  grande  amontoado  de  papel  apresentado,  poderia  comprovar  que  o  contribuinte  tivesse,  de  fato,  suportado  em  suas  contas  bancárias, o ônus de pagamentos por conta dos ... clientes.  ... assim, lavramos o Termo de Intimação Fiscal de 26/08/2010,  onde solicitamos o esclarecimento e a demonstração dos saldos  iniciais  e  finais  dos  movimentos  bancários  na  contabilidade  e  nas DIPJ's  que  divergem  dos  extratos  bancários  apresentados.  Mais,  pedimos  para  esclarecer  os  saldos  diários  nos  próprios  extratos bancários do ... Bradesco que não batem .... Para tanto,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  bancários  originais  e  fornecidos  pelo  próprio  banco  ...  (Bradesco).  Solicitamos, também, que as contas contábeis que contabilizam a  movimentação  bancária  fossem  apresentadas  de  forma  individualizada  por  conta  bancária  e  banco,  seguindo  as  boas  normas de contabilidade.  [...]...  instada  ...  apresentou,  por  uma  segunda  vez,  os  extratos  bancários  do  ...  Bradesco.  Nestes  ...  extratos  há  coerência  de  valores  iniciais  e  de  saldos  diários  subseqüentes,  porém  são  diferentes dos extratos bancários anteriormente apresentados ...  evidenciando que ... foram ... adulterados.  ...  para  apurar  ...  quais  os  ...  corretos,  solicitamos  que  o  contribuinte  assinasse  ...  declaração  abrindo  mão  do  sigilo  bancário para que  ...  solicitássemos ao  ... Bradesco uma cópia  oficial de extratos ....  ...  entregues  os  extratos  oficiais  ...  pudemos  verificar  que  os  ...  corretos  ...  foram  apresentados  ...  na  segunda  vez,  ou  seja,  os  primeiros ... foram fraudados.  À  vista  da  gravidade  do  fato  ...,  que,  em  tese,  capitula­se  ao  crime  de  fraude  (adulteração  de  documentos  de  terceiros),  o  contribuinte foi inquirido a explicar­se ....  Em resposta  ... apresentou uma terceira versão dos  ...  extratos,  esta coincidente com a segunda. Esta ... veio acompanhada de ...  carta  ...  do gerente  ...  da agência que  sedia a conta  ...  onde  ...  alega que as diferenças ... entre o último (igual ao segundo) e o  primeiro  extrato  se  deveriam  a  ...  "atualizações  das  movimentações  financeiras  via  on  line  demandam  certo  tempo  para serem compiladas, tendo sua finalização apenas no final do  Fl. 96451DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.452          7 dia  e,  por  esta  razão,  o  extrato  retirado  por  este  sistema  apresentou diversificações (sic)". Observando­se, porém:  1)  que  a  diferença  de  que  se  trata  se  resume  ao  valor  dos  lançamentos de saldo inicial de cada ano­calendário;  2) que as diferenças alçam valores expressivos;  3)  que  os  valores,  em  tese  fraudados,  não  guardam  coerência  interna,  nos  próprios  extratos  apresentados,  com  os  saldos  parciais subsequentes;  4)  que,  ao  considerar  os  problemas  de  sistemas  alegados  pelo  gerente  da  agência,  observamos  que  a movimentação  bancária  em  tela  é  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007  e  AMBAS,  primeira e segunda versão dos extratos,  foram extraídas no dia  05/07/2010 para a conta­corrente n° 800­1, e no dia 06/06/2010  para  a  conta­corrente  n°  2800­2,  ambas  da  agência  3304  do  banco  Bradesco,  resultando  num  tempo  de  "finalização  via  on  line"  entre mais  de  3  e  4  anos,  e  não  "ao  final  do  dia",  como  alegado.  ...  a  conclusão  ... é  ...  que o  contribuinte  fraudou  seus  extratos  bancários e que o gerente ... ao tentar "explicar" o fato material  do crime, tornou­se conivente com a fraude praticada.  É  nossa  obrigação  ...  salientar  a  gravidade  do  comportamento  do  contribuinte  ...:  apresentar  documentos  bancários  adulterados  ...  de  forma a  trazer­lhe  proveito  na apuração das  exações  fiscais,  fatos  estes  comprovados  pela  entrega  de  duas  versões  divergentes  ...  e  pela  utilização,  na  escrita  contábil  ...  dos valores adulterados, ao invés daqueles ... verdadeiros, com o  agravante de que esta escrita foi refeita e apresentada ... APÓS a  constatação da, em tese, fraude documental.  ...  esta  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  20/05/2011,  no  intuito  de  ter  claramente  a  demonstração,  por  crédito em conta­corrente, do que é receita da empresa e o que é  valor de cliente ....(grifo nosso)  Devido  ao  volume  de  créditos  em  conta  corrente  foi  feito  um  corte,  deixando  os  valores  abaixo  de  R$  20.000,00  fora  ...  da  amostragem ....  Nesta  intimação,  deixamos  claríssimo que  estavam  intimados  a  demonstrar  e  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem dos créditos constantes nas contas­correntes dos bancos,  cujos  valores  foram  apresentados  individualmente  na  planilha  "Relação  de Créditos  em Conta­Corrente  dos Anos­Calendário  dos 2006 e 2007", anexo ao Termo ....  Mais,  devido  ao  fato  do  contribuinte  afirmar  que  grande  parte  dos valores creditados é utilizada como pagamento efetuado em  nome dos clientes, deixamos claríssimo que, além de demonstrar  a  origem,  o  contribuinte  deveria  demonstrar  claramente,  de  forma sistemática e organizada, o montante que seria de repasse  Fl. 96452DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.453          8 para pagamento em nome do cliente e o montante que seria seu  próprio movimento de receita ou despesa.  Alegando dificuldade no atendimento  ... o contribuinte solicitou  mais  prazo  ....  O  contribuinte,  tentando  atender  às  intimações  anteriores, o fez de forma desordenada e incompleta, razão pela  qual,  em  29/06/2011,  devolvemos  todos  os  documentos  ...  entregues.  Naquele  ato  foram  devolvidas  3  caixas  contendo  documentos  que  o  contribuinte  denomina  ...  "processos".  A  devolução ... foi  feita no intuito de dar nova oportunidade para  que  o  contribuinte  organizasse  de  maneira  inteligível  a  sua  documentação;  apresentasse,  demonstrasse  e  comprovasse  a  origem  e  o  destino  dos  valores  depositados  em  suas  contas  correntes bancárias, de forma coerente.  Mais  uma  vez,  solicitamos  que  a  documentação  fosse  apresentada  de  forma  a  demonstrar,  com  clareza  e  ordenadamente,  quais  valores  se  referiam  a  pagamentos  por  conta  dos  clientes  (terceiros),  com  a  devida  comprovação  do  efetivo  pagamento,  e  quais  valores  seriam  pertinentes  à  movimentação financeira própria.  Não cabe a esta  fiscalização  fazer a contabilidade da empresa,  ou  organizar  documentos  entregues  sem  nenhum  critério,  com  planilhas codificadas, de difícil entendimento, com documentos e  registros obscurecidos por códigos de uso exclusivo da empresa  e anotados sob formas de registros pessoais (do contribuinte) e  absolutamente incomuns. ....  Até  22/07/2011  o  contribuinte  havia  apresentado,  somente,  no  que  denominou  "da  melhor  forma  possível",  documentos  referentes aos meses de janeiro a agosto de 2006. Sendo assim,  lavramos o último Termo de Re­Intimação Fiscal  (desta mesma  data), para que ... apresentasse os documentos comprovantes dos  créditos  em  conta­corrente  ...  solicitados  em  intimações  anteriores,  referentes  aos  meses  de  setembro  de  2006  a  dezembro de 2007, concedendo ... o prazo final de 31/07/2011.  No dia 01/08/2011, o contribuinte compareceu a esta delegacia  portando mais 23 caixas de documentos, a serem somadas às 10  caixas  anteriormente  entregues.  Muitos  documentos  estavam  rasgados,  embolorados,  desorganizados,  molhados,  mofados,  grudados,  dobrados,  muitos  dentro  de  sacos  plásticos  sujos,  outros na forma de cópia reprográfica de má qualidade, ilegível,  ou muito  clara,  de  ponta  cabeça,  etc  etc.  Juntos  a  documentos  que  poderiam,  em  um  ou  outro  caso,  ser  considerados  comprobatórios,  foram  entregues  outros,  em  muito  maior  número, que de nada adiantavam para a finalidade almejada, de  comprovação de pagamentos (centenas, ouso dizer, milhares de  folhas inúteis).  3. DA ANÁLISE [...]3.2. Dos documentos Conforme  já descrito  ... a documentação apresentada, em grande parte, não oferecia  condições  ...  de  análise  ou  auditoria.  Mesmo  assim,  esta  fiscalização  examinou  cada  folha  de  documento,  das  inúmeras  caixas  entregues,  para  ter  a  exata  dimensão  dos  valores  que  Fl. 96453DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.454          9 poderiam  ser  considerados  suportados  documentalmente  e  os  valores  que  não  poderiam,  de  forma  alguma,  se  considerar  comprovados.  Todos os créditos em conta corrente, que foram relacionados nas  planilhas  constantes  do  presente  procedimento,  limitam­se  aos  de valor superior a R$ 20.000,00 ....  3.3. Do  humor  da  empresa  [...]A  sistemática  de  atendimento  a  esta  fiscalização  sempre  foi  de  dificultar  o  entendimento  do  funcionamento da empresa, assim como apresentar alto volume  de  documentos  inchando  o  trabalho  fiscal,  misturando  documentos  úteis  com  documentos  não  úteis  ou  inábeis.  Um  simples  olhar  nos  documentos  anexados  a  este  processo  demonstra este fato.  3.4.  Dos  créditos  em  conta  corrente  Para  lavrar  o  auto  de  infração  ...  consideramos  os  valores  creditados  em  conta  corrente  como  receita  bruta  da  empresa,  para  os  quais  não  foram devidamente comprovados a origem, o destino ou ambos.  (...)  O  que  se  nota  é  um  recurso  do  contribuinte  de  apresentar  um  número  de  documentos  muito  volumoso,  sem  critério,  sem  sistematização  para  dificultar  o  montante  real  de  sonegação  fiscal.  Porém,  esta  fiscalização  examinou  minuciosamente  e  adotou  alguns procedimentos:  ­  notas  fiscais,  recibos  em  nome  de  cliente  sem  a  devida  comprovação  de  pagamento  efetuado  pela  Ranur  não  foram  considerados, visto que não está comprovado quem pagou a nota  fiscal ou o recibo;  ­  documento  de  emissão  própria  não  é  documento  hábil  para  comprovação de pagamento por conta de terceiro para terceiro;  ­  documentos  que  não  apresentam  valores  monetários  juntamente  com  documento  comprovante  de  pagamento  não  demonstram efetivo pagamento de qualquer valor pela Ranur;  ­  comprovante  de  pagamento  efetuado  pela  Ranur  sem  contrapartida  de  documento  de  comprovação  de  serviços  prestados  ou mercadoria  vendida  não  faz  prova  de  pagamento  feito para terceiro;  ­  documentos  que  entre  si  não  se  correlacionam  através  de  datas, valores, códigos, numeração etc, apenas estão juntos num  "processo" não fazem prova de pagamento ou recebimento pela  Ranur;  ­  folhas  de  livros  fiscais  que  foram  desconsiderados  por  esta  fiscalização por serem considerados parte de uma contabilidade  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  da  empresa,  não  Fl. 96454DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.455          10 fazem  por  si  só  prova  de  recebimento  ou  pagamento  para  ou  pela Ranur;  ­ notamos que a sistemática de recebimento do cliente Samsung,  geralmente  é  feito  em  2  etapas:  o  primeiro  recebimento  é  um  valor  aproximado  do  valor  de  ICMS  em  data  próxima  do  pagamento  realmente  efetuado  pela  Ranur.  Em  seguida,  a  empresa  faz uma prestação de contas e  recebe o valor  restante  do que ele diz ter pago em nome do cliente;  ­ via de regra, a empresa demonstra os valores pagos de ICMS,  que  é  feito  pelo  Banco  do  Brasil,  apresentando  o  darf  de  pagamento e o valor sacado da conta da Ranur, coincidindo em  data  e  valor.  Porém  outros  serviços  como  por  exemplo  de  capatazia,  armazenagem,  ele  muitas  vezes  apresenta  notas  fiscais  ou  recibos,  ou  recibos  onde  o  nome  do  pagante  é  o  cliente, e não demonstra o efetivo pagamento feito pela Ranur;  ­  no  recebimento  com  a  empresa  ARA Química  o  recebimento  geralmente é de uma vez só e a Ranur demonstra pagar todos os  tributos  referentes  ao  "processo"  analisado.  No  caso  da  Samsung, a Ranur paga apenas o ICMS, sendo os outros tributos  ­ tais como Cofins, Pis, Taxa de utilização de Sicomex, IPI, II ­  pagos pela própria Samsung;  ....  Procedemos  à  digitalização  de  documentos  que  comprovam  os pagamentos efetuados ... em nome dos clientes, assim como os  documentos  que  não  colaboram  com  a  definição  de  que  os  valores  analisados  são  receita  ou  não,  para  que  se  perceba  a  alegação de dificultar o  trabalho  ...  e para  evidenciar que  esta  fiscalização  analisou  todos  estes  documentos  para  firmar  convicção da tese de arbitramento.  Como o contribuinte não conseguiu (ou não quis) comprovar ...  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  e  motivação  de  inúmeros  créditos  em  suas  contas  bancárias,  presume­se,  legalmente,  que  tais  créditos  constituem omissão de receita.  A presunção legal, neste caso, é "juris  tantum"  .... Por  isso,  foi  concedida  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  incorreção da  presunção  em  sucessivas  intimações. Entretanto,  mesmo  tendo  sido  concedidos  prazos  razoáveis  e  suficientes  ...  este se manifestou de forma insatisfatória.  É  claro  que  o  contribuinte  pode  até  utilizar­se  do  recurso  de  mostrar  uma  documentação  volumosa  e  desorganizada,  seja  para não constituir prova criminal contra si mesmo ou por outra  finalidade  ....  Do  ponto  de  vista  ...  tributário,  os  motivos  do  contribuinte  não  vêm  ao  caso,  importando,  tão  somente,  o  montante e a natureza econômica dos rendimentos auferidos. ....  3.5.  Da  Sistemática  de  Apuração  do  Lucro  [...]Quando  apresenta documento hábil estes documentos não comprovam o  efetivo  pagamento  de  valores  que  o  contribuinte  diz  ser  por  conta de cliente;  Fl. 96455DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.456          11  O enorme volume de documentos apresentados como um grande  amontoado  de  papel,  sem  esclarecimentos,  muitos  inúteis  para  demonstrar  efetivo  pagamento,  só  fez  obscurecer  o montante  a  ser considerado como receita bruta;   O  relato  de  conta  corrente  com  a  empresa  Samsung  tem  lançamentos que não estão nos livros ou nos extratos bancários,  não  tem  outros  lançamentos  que  tem  nos  livros  fiscais  ou  extratos bancários;   Cada  valor  de  crédito  em  conta  corrente  a  ser  comprovado  raramente batia em data e valor;   A  comprovação  de  determinados  valores  de  crédito  continha  documentos que comprovavam valores maiores do que deveriam  comprovar;  [...]Da  análise  da  documentação  enviada  para  demonstrar  a  origem e o destino dos créditos constantes das contas bancárias,  elaboramos  as  planilhas  "Relação  de  Créditos  em  Conta  Corrente  de  2006  e  2007"  dos  bancos  BankBoston,  Banco  do  Brasil  e  Banco  Bradesco,  citando  para  cada  crédito  bancário  acima de R$ 20.000,00 o que seria considerado comprovado e o  que não foi passível de comprovação.  4. DA BASE DE CÁLCULO (...)  Após  os  prazos  das  inúmeras  intimações,  verificamos  que  os  créditos  bancários  não  foram  ...  comprovados  e/ou  declarados  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  relacionado  individualmente  no  "Demonstrativo  de  Créditos  Bancários  de  Origem não Comprovada",  anexo  a  este  Termo  de Verificação  Fiscal.  Os extratos bancários são prova do ilícito  tributário  ... e  fazem  parte  deste  processo.  Foram  computados  mensalmente  os  valores relacionados no Demonstrativo anexo, como segue:  (...)  Créditos  em  conta  referentes  à  transferência  de  mesma  titularidade não foram considerados nestas planilhas.  5.2. Do Crédito em Conta Bancária (...)  5.3. Da Multa Qualificada Conforme  exposto  ...  o  contribuinte  apresentou  duas  versões  ...  para  extrato  de  movimentação  da  mesma conta bancária, com referência ao mesmo período. ...  Como  agravante  ...  o  contribuinte,  tendo  a  oportunidade  de  refazer  a  contabilidade  através  de  livro  caixa,  utilizou  os  extratos adulterados.  A não escrituração correta do movimento financeiro da empresa,  a  apresentação  de  documentos  bancários  incorretos,  o  não  atendimento  a  esta  fiscalização  a  contento,  a  utilização  de  valores  adulterados  na  escrita  contábil  como  foi  claramente  Fl. 96456DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.457          12 descrito, demonstram que o contribuinte agiu com dolo, evidente  intuito de sonegação e fraude como definido nos artigos da Lei  n° 4.502.  Assim sendo, caracterizado o dolo, a fraude e o crime contra a  ordem  tributária,  conforme  os  dispositivos  legais  acima  referidos,  cabe  a  aplicação  da multa  de  cento  e  cinqüenta  por  cento, conforme disposto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430,  de 1996 (art. 957 do RIR/99).  Podemos adicionar  ...  reincidência  da  infração,  pois  ocorreu  a  adulteração dos extratos bancários do ano­calendário de 2006 e  ...  do  ano­calendário  de  2007.  A  conduta  reiterada  de  tentar  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  de  fato  gerador  pela  autoridade fiscal, evidencia o intuito doloso ...  A  multa  qualificada  em  razão  de  conduta  reiterada  é  causa  suficiente  a  sustentar  a  aplicação  da  penalidade  no  percentual  de 150%.  (...)”Os autos de infração constam às fls. 42490 a 42536, com as  bases legais da autuação do IRPJ à fls. 42500 e 42502.  A  empresa  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  em  28/10/2011 (fls. 42540 a 42576), por meio de seu advogado (fls.  42576 a 42599), alegando, em resumo, que:  1  ­  ocorreu  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  agosto  de  2006,  nos  moldes  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  conforme  argumentos  de  praxe,  mas  para  afastá­la  e  aplicar  a  multa  qualificada, a fiscalização imputa a si a existência de fraude, em  razão de extratos bancários supostamente adulterados;  2  ­  a  fiscalização  não  soube  interpretar  suas  operações  financeiras,  pois  sua  atividade  não  se  limita  ao  transporte  de  cargas: o agenciamento de carga engloba cotação e contratação  de  frete  internacional  e  nacional  junto  às  agências  marítimas,  cias.  aéreas,  e  transportadoras,  bem  como  consolidação  desconsolidação de cargas, oferecendo aos seus clientes  todo o  suporte operacional e logístico do início ao fim das operações de  importação e exportação;  3  ­  classificar  sua contabilidade como "imprestável" é um erro  de  interpretação das operações,  já que  toda sua movimentação  foi  considerada  receita  e  muitos  documentos  fornecidos  não  foram  analisados,  conforme  provaremos;  e  mesmo  que  a  contabilidade  fosse  "imprestável",  isso  não  autoriza  imputar  como receita todos os créditos da sua conta bancária, pois foram  entregues  elementos  suficientes para o arbitramento  sobre uma  base de cálculo correta, como a sua receita, representada pelas  Notas Fiscais emitidas;  4  ­  as  "caixas"  e  "processos"  ­  entendidos  como  documentos  imprestáveis  ­  embasam  as  movimentações  da  empresa,  demonstram a origem e destino dos valores depositados em sua  conta  bancária;  apesar  do  descontentamento  da  fiscalização,  Fl. 96457DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.458          13 todos  os  elementos  solicitados  foram  fornecidos,  de  modo  que  permitiriam  a  realização  da  auditoria  corretamente;  adiante  será  demonstrada  a  efetiva  comprovação  da  origem  e  destino  dos valores creditados em conta; afinal, os valores recebidos por  agenciadoras de cargas destinam­se ao pagamento de impostos,  taxas,  armazenagem,  capatazia,  Adicional  ao  Frete  para  Renovação da Marinha Mercante, honorários, etc.;  5 ­ a fiscalização imputa a si o cometimento de fraude, apesar da  carta  do  gerente  do  banco  explicando  o  erro,  pois  todos  os  extratos ­ os três  fornecidos e o quarto obtido pela fiscalização  junto ao Bradesco ­, foram emitidos pelo banco, de modo que o  primeiro, que difere dos demais, traz erro do banco, conforme a  referida  carta;  além  disso,  apresentou  voluntariamente  outros  dois extratos para comprovar sua boa fé, demonstrando não ter  intenção  de  fraudar;  e  mais:  abriu  mão  de  seu  sigilo  para  a  fiscalização solicitar ao banco o extrato; com base na mesma, se  houve  adulteração  de  extrato,  indaga­se:  por  que  o  banco  não  foi  incluído  no  pólo  passivo  como  responsável  solidário  e  na  representação fiscal para fins penais?  6  ­  quanto  ao  contrato  com  a  construtora,  a  fiscalização  extrapolou  os  limites  do MPF,  com  descabidas  alusões  a  fatos  estranhos ao objeto deste Auto de Infração, pois foi demonstrada  a efetiva saída de valores da sua conta para a da construtora, de  modo que não há razão para as observações impertinentes;  7  ­  prova  os  valores  pagos  de  ICMS  e  demonstra  que  o  valor  sacado  da  sua  conta  coincide  em  data  e  valor;  como,  então,  considerar  todos  os  valores  creditados  em  conta  como  receita  omitida? Aliás, a  fiscalização reconhece o pagamento do ICMS  em  diversos  casos,  mas  não  leva  isso  em  consideração  na  lavratura  do  Auto  de  Infração;  veja­se  que  a  Samsung,  sua  principal  cliente,  com  90%  do  serviço,  adianta  valores  para  o  pagamento  das  despesas  de  importação,  em  especial  do  ICMS,  sendo certo que, conforme o Contrato de Prestação de Serviços  (Anexo II), recebe R$ 350,00 por importação, cabendo notar que  o  ICMS  é  pago  no  ato  de  registro  da  DI  e  normalmente  é  depositado  pela  Samsung  um  valor  aproximado,  como  adiantamento, para o pagamento do imposto e demais taxas;  8  ­  eis  alguns  exemplos  de  incompatibilidade  entre  a  base  de  cálculo  do  arbitramento  e  a  documentação  fornecida,  que  demonstram  a  fragilidade  da  autuação,  visto  que  esta  vem  acompanhada  de  "Relação  de  Créditos  em  Conta­Corrente  do  Ano Calendário  de  2006  e  2007  do Banco  do  Brasil",  na  qual  95%  dos  valores  foram  considerados  receita,  embora  a  documentação  apresentada  tenha  sido  a  mesma  em  todos  os  casos; demonstra­se, assim, a inexistência de um trabalho fiscal  documentalmente embasado; não  traz  todos os "processos" que  estão  na  mesma  situação,  por  ser  inviável  apresentar  toda  documentação, pois são inúmeras caixas de documentos; mas, se  necessário, toda essa documentação está à disposição;  Fl. 96458DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.459          14 9  ­ por exemplo, o caso n.º 1, cujas provas estão no Anexo III,  que  trata de  crédito  em 10/02/2006, no  valor de R$ 87.442,11,  com  origem  na  Samsung Eletr. Da Amazônia  Ltda.,  cujo  valor  considerado  como  receita  foi  R$  2.047.89;  mas  tudo  está  perfeitamente  especificado  na  prestação  de  contas,  sendo  R$  87.442,11  de  "ADIANTAMENTO­ICMS",  gastando  no  desembaraço  R$  92.874,68,  sendo  credora  de  R$  5.389,52;  a  nota  fiscal  de  serviços  n.º  001733  mostra  o  valor  recebido  de  honorário e o comprovante bancário de 09/03/2006 e a GARE­ ICMS  demonstram  que  foram  recolhidos  R$  85.394,22,  de  ICMS;  demais  documentos  (recibo,  fatura,  nota  fiscal  da  mercadoria,  guia  da  União,  entre  outros)  demonstram  o  pagamento  das  taxas  de  liberação,  desconsolidação,  armazenagem, AFRMM, etc.;  10 ­ o caso n.º 2, cujas provas estão no Anexo IV, que  trata de  crédito em 19/05/2006, no valor de R$ 211.507,05, com origem  na  Samsung Eletr. Da Amazônia Ltda.,  cujo  valor  considerado  como  receita  foi  R$  158.547,24;  mas  a  Samsung  adiantou  R$  211.507,05  para  pagamento  dos  impostos  e  taxas,  valor  consistente com R$ 161.245,87 da 1ª prestação de contas e com  R$ 50.261,18 da 2ª prestação de contas; a documentação anexa  mostra  que  teve que  utilizar  do  próprio  bolso R$ 25.090,07,  já  que  os  valores  efetivamente  devidos  foram  superiores  aos  adiantamentos; assim, apenas o ICMS da 1ª prestação de contas  (R$ 175.708,82) e da 2ª (R$ 52.959,81) ultrapassa o crédito em  sua conta corrente; este "processo" está instruído com notas de  serviço, de pagamento de taxas, de imposto, entre outros;  11 ­ eis o caso n.º 3, cujas provas estão no Anexo V, que trata de  crédito em 09/05/2007, no valor de R$ 27.890,00, de origem não  comprovada,  sendo  todo  o  valor  considerado  receita;  mas,  no  "processo"  fornecido  constam  todos  os  dados,  quais  sejam:  a  origem foi a Ara Química S/A e o valor dos serviços prestados  foi R$ 700,00, conforme a nota fiscal de serviços; o valor de R$  27.890,00 foi o adiantamento para o pagamento dos impostos e  taxas, conforme os documentos e prestação de contas anexa; ao  final  da  operação,  a  Ara  Química  S/A  ficou  credora  em  R$  331,96; todos esses documentos estavam com a fiscalização que,  incompreensivelmente, utilizou como receita o valor integral do  depósito em conta;  12 ­ eis o caso n.º 4, cujas provas estão no Anexo VI, que trata  de crédito em 05/09/2007, no valor de R$ 30.015,84, com origem  na  Samsung  Eletr.  Amazônia  Ltda.,  cujo  valor  considerado  receita  foi  de  R$  18.141,12;  mas  recebeu  esse  valor  de  adiantamento,  sendo  que  R$  7.503,96  eram  relativos  à  1ª  prestação  de  contas,  R$  7.503,96  à  2ª,  R$  7.503,96  à  3ª,  e  R$  7.503,96 à 4ª; os "processo" estão perfeitamente instruídos com  todos  os  comprovantes  de  pagamento,  demonstrando  que  a  receita auferida foi R$ 1.400,00 (R$ 350,00 por processo), com  base nas notas fiscais de serviços;  13  ­  como  já  foi  dito,  em  alguns  "processos"  foi  considerado  comprovado o pagamento realizado,  tendo por base os mesmos  Fl. 96459DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.460          15 documentos  apresentados  para  todos  os  casos,  não  tendo  sido  imputada  qualquer  receita,  mesmo  existindo  nota  fiscal  de  serviços; eis dois exemplos:  a) caso n.º 5, cujas provas estão no Anexo VII, com crédito em  10/03/2006, no valor de R$ 249.112,46, com origem na Samsung  Eletr. Amazônia Ltda.;  b) o caso n.º 6, cujas provas estão no Anexo VIII, com crédito em  20/07/2006, no valor de R$ 325.987,54, com origem na Samsung  Eletr. Amazônia Ltda.  A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação, recebendo a seguinte  ementa:  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  IRPJ  (Lucro  Arbitrado) e reflexos dos dois primeiros trimestres de 2006, pois  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  não  é  aplicável  se  não  houve  o  pagamento antecipado dos tributos referentes à matéria autuada,  considerando­se  existente  o  pagamento  antecipado  quando  efetuada a  declaração do  tributo  referente  à matéria  em  tela e  quando a autuação trata de falta de recolhimento. Neste caso, o  início  do  prazo  decadencial  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2006  deu­se  em  1º  de  janeiro  de  2007,  de  forma  que  ao  lançamento efetuado em 07/10/2011 não se aplica o instituto da  decadência. Preliminar indeferida.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2006,  2007  LUCRO  ARBITRADO.  BASE  DE  CÁLCULO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Afastada  a  credibilidade  dos  valores  dos  serviços  prestados  registrados nas Notas Fiscais,  correto  o  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  entendida  esta  como  a  receita  omitida  em  conformidade  com  a  presunção  legal  de  depósitos bancários de origem não comprovada.  MULTA QUALIFICADA.  A  adulteração  de  extratos  bancários,  bem  como  sua  utilização  após a constatação de que estavam adulterados para recompor a  escrituração do livro Caixa configura fraude.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  dele  decorrente.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  25/07/2012, o qual pode ser assim sintetizado:  ­ o auto de infração baseou­se exclusivamente em presunções;  Fl. 96460DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.461          16 ­ a decisão recorrida manteve a exigência, mas a documentação apresentada  demonstraria  que  os  recursos  movimentados  em  suas  contas,  em  sua  maioria,  se  tratava  de  recursos de  terceiros para pagamentos de  tributos e outros encargos de seus clientes em suas  operações  rotineiras  de  agenciamento  de  cargas  internacionais;  anexou  documentação  que  comprovaria seus argumentos;  ­  reafirma  que  houve  decadência  do  lançamento,  reafirmando  entender  aplicar­se o art. 150, § 4º, do CTN para contagem do prazo decadencial;  ­ a respeito da multa qualificada em razão de suposta adulteração de extratos  bancários, argumenta que apresentou documento em que o próprio gerente do Banco Bradesco  admitia  o  erro  nos  dados  apresentados,  e  que  as  conclusões  da  decisão  recorrida  quanto  à  manutenção da penalidade qualificada estariam em descompasso com os documentos anexados  aos autos e que comprovariam que não houve qualquer falsificação dos extratos bancários, mas  sim um erro cometido e assumido pela própria instituição financeira.  Frisa­se  que  não  houve  qualquer  irresignação  quanto  ao  arbitramento  de  lucros.  Conforme já abordado, o julgamento do recurso foi convertido em diligência  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  comprovar  pormenorizadamente,  assim  como  realizado  em  seu  recurso  voluntário,  a  composição  de  cada  um  dos  depósitos  considerados  como receita omitida.  Após  intimação  realizada  pela  unidade  de  origem,  a  recorrente  apresentou  vasta  documentação,  organizada por  instituição  financeira,  por mês  e por  operação  a  fim de  comprovar que a receita efetivamente auferida já houvera sido oferecida à tributação e que os  recursos  transitados  em  suas  contas  correntes  relacionavam­se  a  recursos  de  terceiros  para  pagamento dos tributos e outros encargos referentes ao agenciamento de cargas internacionais.  Analisada a documentação, a autoridade fiscal responsável pela execução da  diligência  elaborou  o  relatório  de  fls.  96.300­96.302,  concluindo  que  a  maior  parte  dos  depósitos,  de  fato,  não  se  referiam  a  receitas  da  recorrente.  Eis  a  tabela  que  resume  o  seu  entendimento:  Fl. 96461DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.462          17 Elaborou ainda quadros demonstrativos,  indicando cada um dos depósitos e  sua  conclusão  sobre a  comprovação ou não de  sua origem,  sendo que, quando entendeu não  haver comprovação, fez constar o porquê de sua conclusão.  Intimada a se manifestar a respeito das conclusões da diligência, a recorrente  apresentou  o  expediente  de  fls.  96.358­96.363. Argumentou  que  70% da base  de  cálculo  do  lançamento já se mostrava equivocada ante às conclusões da diligência, corroborando o que já  argumentara em seu recurso voluntário.   Alega,  contudo,  em  que  pese  ter  apresentado  toda  a  documentação,  alguns  valores  foram  considerados  não  comprovados.  A  fim  de  demonstrar  o  erro  na  avaliação  realizada  pela  autoridade  fiscal  que  executou  a  diligência,  apresentou  como  exemplos  o  depósito  de  R$  796.779,86,  dia  13/03/2006  (Banco  do  Brasil)  e  de  R$  311.631,34,  dia  09/06/2006 (Banco do Brasil). Com base nesses exemplos, requer que seja considerados como  comprovados todos os demais depósitos, exonerando­se a totalidade da exigência.  Alega  ainda  que  alguns  depósitos  não  puderam  ter  a  documentação  comprobatória anexada em razão de uma enchente que destruiu parte dos seus documentos. A  esse  respeito,  anexa  comprovantes  da  ocorrência  da  enchente,  pleiteando  o  cancelamento  integral da exigência.  É o relatório.  BASE DE CÁLCULO  ORIGINAL BASE DE CÁLCULO A SER  EXONERADA BASE DE CÁLCULO A  SER MANTIDA jan/06 4.923.385,22                            4.305.883,45                                  617.501,77                           fev/06 4.222.882,58                            3.975.027,95                                  247.854,63                           mar/06 5.244.525,19                            4.151.604,53                                  1.092.920,66                        abr/06 3.999.083,94                            3.710.723,94                                  288.360,00                           mai/06 2.512.706,60                            2.007.701,16                                  505.005,44                           jun/06 9.921.309,48                            9.050.310,05                                  870.999,43                           jul/06 5.425.221,02                            4.664.838,33                                  760.382,69                           ago/06 5.489.739,93                            4.806.894,39                                  682.845,54                           set/06 4.054.079,98                            3.403.973,73                                  650.106,25                           out/06 3.880.108,08                            3.110.438,24                                  769.669,84                           nov/06 3.953.719,25                            3.440.689,38                                  513.029,87                           dez/06 3.354.247,51                            2.560.922,43                                  793.325,08                           jan/07 3.386.231,15                            1.718.008,74                                  1.668.222,41                        fev/07 4.338.741,56                            3.718.214,71                                  620.526,85                           mar/07 6.692.671,82                            5.610.153,98                                  1.082.517,84                        abr/07 6.959.986,89                            6.008.636,90                                  951.349,99                           mai/07 6.134.857,70                            4.883.189,31                                  1.251.668,39                        jun/07 7.302.208,14                            5.878.139,77                                  1.424.068,37                        jul/07 8.282.422,01                            5.672.634,02                                  2.609.787,99                        ago/07 6.203.465,61                            4.738.770,07                                  1.464.695,54                        set/07 5.722.572,48                            4.186.599,85                                  1.535.972,63                        out/07 5.319.981,70                            3.609.684,26                                  1.710.297,44                        nov/07 8.490.868,49                            6.712.946,89                                  1.777.921,60                        dez/07 6.303.375,11                            4.537.939,82                                  1.765.435,29                        Fl. 96462DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.463          18 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  18  de  julho  de  2012,  uma  quarta­feira  (fl.  42.943),  iniciando  a  contagem do  prazo  de  30  dias  para  interposição  de  seu  recurso no dia 19 de julho de 2012.  Desse modo, o  termo  final para sua apresentação era o dia 17 de agosto de  2012.  Logo, tendo sido o recurso voluntário interposto em 25 de julho de 2012 (fl.  42.976),  o  mesmo  mostra­se  tempestivo.  Em  consequência,  considerando  que  foram  preenchidos os demais pressupostos legais, dele tomo conhecimento.  2 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  A  respeito  da  decadência,  é  fato  incontroverso  que  não  houve  pagamento  antecipado de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   A recorrente alega ter ocorrido decadência referente ao período de janeiro a  agosto de 2006.  Não lhe assiste razão.  Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos do art. 543­C, do CPC) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção,  Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 96463DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.464          19 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Fl. 96464DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.465          20 No  caso  concreto,  compulsando  os  autos,  de  fato,  não  identifiquei  pagamentos  antecipados  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Assim,  independentemente  da  ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, o  início da contagem do prazo decadencial deve se  dar  com  base  no  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN,  uma  vez  que,  na  ausência  de  pagamento  antecipado, o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergada para o primeiro dia  do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado.  Ainda  que  contados  5  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  relação ao IRPJ e à CSLL, o período de apuração do lucro arbitrado é trimestral, de forma que  em relação ao IRPJ e à CSLL só se poderia falar, em tese, em decadência dos dois primeiros  trimestres do ano­calendário de 2006.  No entanto, na ausência de pagamento antecipado, há que se concluir que  o pagamento antecipado não  foi efetuado aplica­se o disposto no art. 173,  inciso  I, do CTN,  mesmo sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.  No  que  tange  ao  PIS  e  a  Cofins,  de  igual  forma,  há  que  se  falar  em  decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro e dezembro de 2006, uma  vez que o lançamento foi formalizado antes de 5 anos da ocorrência do fato gerador.  Em relação aos demais períodos de apuração relativos ao PIS e a Cofins,  na  ausência  de  pagamento  antecipado,  o  início  da  contagem  do  prazo  também  iniciou­se  somente em 1º de janeiro de 2007, tendo como termo final o dia 31 de dezembro de 2011 de  2011. Logo,  tendo sido o  lançamento  formalizado em 07 de outubro de 2011, não há que se  falar em decadência.  Assim sendo, rejeito a preliminar de decadência.  3 MÉRITO  A  recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Fl. 96465DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.466          21 Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Fl. 96466DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.467          22 Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  houve  comprovação  da  origem dos créditos em suas contas.   Impende  concluir  que  compete  ao  contribuinte  provar  a  veracidade  do  que  afirmou,  nos  termos  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999  (texto  legal  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido dispõe os  art.  333 da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  Fl. 96467DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.468          23 autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Fl. 96468DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.469          24 Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  expedida  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  referia­se à  legislação  já  revogada (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não  aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Contudo,  tal entendimento aplica­se somente aos depósitos cuja origem não  houve comprovação por parte da recorrente.  Conforme já relatado, os autos foram remetidos à unidade de origem a fim de  se pudesse  fazer uma melhor verificação sobre  a origem dos depósitos,  em especial em  face  dos argumentos e documentos apresentados no recurso voluntário e em contraposição à decisão  de primeira instância.  Após a análise da documentação apresentada pela recorrente no decorrer da  diligência,  praticamente  70%  dos  depósitos  tiveram  sua  origem  devidamente  comprovada,  constatando­se  que,  inclusive,  as  receitas  correspondentes  já  haviam  sido  oferecidas  à  tributação.  Manifestando­se  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  o  recorrente  apresentou  dois  exemplos  de  que  havia  depósitos  considerados  como  não  comprovados,  contudo, teria apresentado a documentação correspondente.  A fim de demonstrar o erro na avaliação realizada pela autoridade fiscal que  executou a diligência, apresentou como exemplos o depósito de R$ 796.779,86, dia 13/03/2006  (Banco  do Brasil)  e  de R$  311.631,34,  dia  09/06/2006  (Banco  do Brasil). Com base  nesses  exemplos,  requer  que  seja  considerados  como  comprovados  todos  os  demais  depósitos,  exonerando­se a totalidade da exigência.  Compulsando  os  elementos  de  prova  atinentes  a  tais  operações,  de  fato,  assiste  razão à  recorrente quanto aos depósitos citados, devendo os mesmos serem excluídos  das bases de cálculo de todos os tributos exigidos de ofício.  Fl. 96469DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.470          25 Contudo,  não  há  como  extrapolar  tal  entendimento  aos  demais  depósitos.  Caberia  à  recorrente  indicar  quais  os  demais  depósitos  considerados  como  não  justificados  tiveram análise equivocada por parte da autoridade fiscal.   Não o fazendo, prevalece o disposto no art. 42 Lei nº 9.430/96, presumindo­ se que tais valores correspondem a omissão de rendimentos.  No que diz  respeito ao pedido que, em razão de enchente e da consequente  impossibilidade  de  comprovar  os  demais  depósitos,  se  considerasse  que  os  depósitos  não  justificados  teriam sua origem comprovada,  ainda que se  considere que  a documentação que  houvera sido destruída pela enchente se referisse justamente a que comprovariam os depósitos  não  justificados,  o  que  discordo,  entendo  que  continuaria  a  prevalecer  a  ausência  de  comprovação da origem dos depósitos justificados.  Assim sendo, consolido na tabela a seguir as bases de cálculos exoneradas e  mantidas  em  decorrência  do  resultado  da  diligência  e  após  as  comprovações  adicionais  referentes aos meses de março e junho de 2006:       BASE DE CÁLCULO  ORIGINAL  BASE DE CÁLCULO  EXONERADA  BASE DE CÁLCULO  MANTIDA  jan/06       4.923.385,22           4.305.883,45         617.501,77   fev/06       4.222.882,58           3.975.027,95         247.854,63   mar/06       5.244.525,19           4.151.604,53         296.140,80   abr/06       3.999.083,94           3.710.723,94         288.360,00   mai/06       2.512.706,60           2.007.701,16         505.005,44   jun/06       9.921.309,48           9.050.310,05         559.368,09   jul/06       5.425.221,02           4.664.838,33         760.382,69   ago/06       5.489.739,93           4.806.894,39         682.845,54   set/06       4.054.079,98           3.403.973,73         650.106,25   out/06       3.880.108,08           3.110.438,24         769.669,84   nov/06       3.953.719,25           3.440.689,38         513.029,87   dez/06       3.354.247,51           2.560.922,43         793.325,08   jan/07       3.386.231,15           1.718.008,74        1.668.222,41   fev/07       4.338.741,56           3.718.214,71         620.526,85   mar/07       6.692.671,82           5.610.153,98        1.082.517,84   abr/07       6.959.986,89           6.008.636,90         951.349,99   mai/07       6.134.857,70           4.883.189,31        1.251.668,39   jun/07       7.302.208,14           5.878.139,77        1.424.068,37   jul/07       8.282.422,01           5.672.634,02        2.609.787,99   ago/07       6.203.465,61           4.738.770,07        1.464.695,54   set/07       5.722.572,48           4.186.599,85        1.535.972,63   out/07       5.319.981,70           3.609.684,26        1.710.297,44   nov/07       8.490.868,49           6.712.946,89        1.777.921,60   dez/07       6.303.375,11           4.537.939,82        1.765.435,29       Fl. 96470DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.471          26 4 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Cominou­se  a  multa  qualificada  de  150%  em  razão  de  a  recorrente  supostamente ter adulterado extratos bancários.  Alega  o  recorrente  que  não  haveria  de  se  falar  em  fraude,  uma  vez  que  apresentou inclusive correspondência da própria instituição financeira (Bradesco) assumindo o  erro. Além disso, a própria recorrente teria alcançado os extratos com os dados corretos após  retificação da informação pelo Bradesco.  Pois  bem,  a  multa  de  150%  sobre  o  imposto  de  renda  e  contribuições  apuradas  com  base  com  base  em  provas  diretas,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, foi aplicada tendo  em vista a  intenção dolosa do contribuinte de  impedir o conhecimento da ocorrência do  fato  gerador (multa qualificada).   Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Fl. 96471DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.472          27 Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que  em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  No  caso  concreto,  em  primeiro  lugar,  há  de  relembrar  que  a  exigência  baseou­se em presunção legal.  A esse respeito foi editada a Súmula CARF nº 14, assim vazada: "A simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo".  Analisando os argumentos da autoridade fiscal que lavrou a exigência, bem  como  da  decisão  recorrida,  entendo  que  a  penalidade  qualificada  não  deve  prosperar.  Transcrevo excerto da decisão recorrida a esse respeito:  Os argumentos referentes à carta do gerente e à inexistência de  fraude  não  têm  amparo  na  lógica  mais  comezinha,  como  foi  demonstrado  pela  fiscalização  ao  examinar  o  fato,  no  TVF,  cabendo lembrar que foi ressaltado que a fiscalizada, ao tentar  recompor a escrituração do livro Caixa, utilizou os extratos que  àquela altura dos acontecimentos eram sabidamente errados.  O argumento de que todos os extratos teriam sido emitidos pelo  banco não se sustenta, pois:  Fl. 96472DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.473          28 1 ­ a  tese apresentada na carta não condiz com a lógica, como  demonstra o já referido exame do suposto erro, no TVF;  2  ­  a  tentativa  de  recompor  a  escrituração  do  livro  Caixa  foi  feita com base em extratos sabidamente errados;  3  ­  é  visível  que  os  extratos  fraudados  poderiam  ter  sido  impressos  em  qualquer  impressora,  com  qualquer  papel,  enquanto os extratos oficiais foram impressos em formulários do  Bradesco,  de modo que  é difícil  crer  que  um gerente  de banco  pusesse seu emprego em risco assinando a alegada carta;  4  ­  em  resumo:  nada,  absolutamente  nada,  sugere  ou  indica  a  possibilidade de ter havido erro do banco, seja no saldo inicial,  seja no saldo final, de modo que não há como acusar o banco de  fraude;  5  ­  afinal,  o  sistema  de  contas  correntes  do  banco  ou  bem  funciona ­ e nesse caso funciona para todos os correntistas ­ ou  bem  não  funciona,  o  que  não  é  crível,  sobretudo  no  caso  do  Bradesco.  Portanto, a adulteração dos extratos bancários foi cometida pela  impugnante, o que configura fraude, assim como a sua utilização  após  a  constatação  da  adulteração  para  tentar  recompor  a  escrituração  do  livro  Caixa.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada.  A  recorrente  anexou  documento  subscrito  por  um  gerente  do  Bradesco  assumindo o  erro  nos  saldos  informados  em  alguns  extratos.  Para  afastar  as  informações  ali  constantes, há de se ter elementos mais fortes do que meras conjecturas, ainda mais quando os  valores  incorretos  contidos  nos  autos  (discrepâncias  entre  saldo  inicial  e  final  de  alguns  períodos).  Cumpre esclarecer que tal discrepância, se muito, poderia ter algum impacto  na reescrituração do livro caixa então em andamento, mas em nada interferiria com a principal  infração sob exame (depósitos bancários), ainda mais quando tal infração, ao fim e ao cabo, foi  reduzida em mais de 70% do valor lançado em razão da comprovação da origem dos depósitos  bancários considerados pela autoridade fiscal como receita omitida.  Desse modo, voto por reduzir a penalidade a 75% .                  Fl. 96473DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721488/2011­00  Acórdão n.º 1402­002.082  S1­C4T2  Fl. 96.474          29 5 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir  das receitas omitidas os valores consignados na tabela constante ao final do item 3 deste voto e  para reduzir a multa cominada para 75%.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 96474DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10314.006145/2010-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/04/2010, 11/05/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  237),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.  A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.588, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e julgou  procedente  os  protestos  da  impugnante  quanto  à  exigência  dos  juros  de  mora  em  face  do  depósito  judicial  do  montante  integral  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  contestados   Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  formalizado  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  01  a  22,  cientificados em 19.08.2010, em que são exigidos os impostos de  importação  e  sobre  produtos  industrializados,  vinculado  à  importação,  e  as  contribuições  PIS­importação  e  COFINS~­ importação,  todos acrescidos dos  juros de mora calculados até  30.07.2010, perfazendo um montante de R$ 41.532,26.  A  empresa  epigrafada,  através  das  declarações  de  importação  (DI)  nº  10/0697855­2  e  10/0696060­2,  ambas  registradas  em  29.04.2010,  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  as  respectivas  operações  por  força  da  concessão  da  antecipação  de  tutela  recursal  obtida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  000948031.2010.4.03.000/ SP (processo nº 2010.03.00.0094800/  SP),  interposto contra o indeferimento da  liminar pleiteada nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  001880075.2009.403.6100  (antigo 2009.61.00.0188005),  impetrado perante a 10ª Vara Cível de São Paulo,  para alegar  seu direito à imunidade tributária fulcrada no artigo 150, inciso  VI, alínea “c” e à  isenção  insculpida no artigo 195, parágrafo  7º, ambos da Constituição Federal.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.006145/2010­14  Acórdão n.º 3802­004.132  S3­TE02  Fl. 239          3 A autoridade lançadora informa que as mercadorias em apreço  foram entregue em atenção ao despacho exarado no mandado de  segurança supracitado e atendendo o disposto no Memorando nº  138/2010 (fls. 116).  No  referido  expediente,  a  autoridade  competente,  expõe  o  que  segue:  “Nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  000948031.2010.4.03.000/ SP (processo nº 2010.03.00.0094800/  SP),  interposto  contra  a  liminar  indeferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  001880075.2009.403.6100  (antigo  2009.61.00.0188005),  impetrado  pela  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  –  HOSPITAL  ALBERT  EINSTEIN  CNPJ  60.765.823/000130, contra a União Federal, o Juízo da 10ª Vara  Federal/SP, assim se manifestou: CONCEDO a antecipação de  tutela  recursal  para  determinar  o  prosseguimento  do  desembaraço  aduaneiro,  condicionado  à  regularidade  e  suficiência dos depósitos judiciais efetuados.”  A autoridade lançadora salienta também que:  “(...)  Assim,  deixou  de  comprovar  seu  direito  à  imunidade  pleiteada, e, na qualidade de Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  e  em  cumprimento  ao  MEMO  nº  138/20410  GAB/IRFSPO  de  05/05/2010,  visando  salvaguardar  os  direitos  da  Fazenda  Nacional,  com  PREVENÇÃO  À  DECADÊNCIA,  procedo  a  lavratura  do  presente  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  constituindo  o  crédito  tributário  relativo ao  (...),  que  por  força  do artigo 151, inciso V da Lei nº 5172/66, do CTN, com redação  da  LCP  nº  104/2001,  fica  com  sua  exigibilidade  suspensa,  até  decisão do mérito.”  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  importadora  autuada  ofereceu, em 10.09.2010, defesa administrativa às fls. 127 a  138, para, de início, alertar que o crédito tributário em tela  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  judicial  realizado nos autos do Mandado de Segurança nº  2009.61.00.0188005,  originário  da  10ª  Vara  Cível  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  e  reafirmar  as  considerações aduzidas na respectiva inicial de fls. 50 a 64,  alegando, por conseguinte, o direito à imunidade tributária  do artigo 150,  inciso VI, alínea “c” e à  isenção do artigo  195,  parágrafo  7º,  da Constituição  Federal,  por  entender  que  preenche  todos  os  requisitos  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  que  faz  jus as  instituições de assistência  social,  em  arrimo  à  sua  pretensão,  cita  doutrina  e  jurisprudência  sobre  o  tema  em  debate.  Prosseguindo,  defende­se  alegando  que  com  o  depósito  do  montante  integral  dos  tributos  não  há  que  se  falar  em  mora  e  conseqüentemente  não  há  como  se  cobrar  respectivos  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 juros.  Ante  o  exposto,  requer  seja  declarada  a  insubsistência do auto de infração ora combatido.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 29/04/2010, 11/05/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto  da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa  em  renúncia  do  contribuinte  em  contestá­la  na  instância  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento  do  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/04/2010, 11/05/2010  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR OS  EFEITOS  DA  DECADÊNCIA.  REALIZAÇÃO  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INAPLICÁVEIS  OS  JUROS DE MORA.  Inexigíveis  os  juros  de  mora  quando  o  lançamento  é  efetuado  para prevenir o crédito tributário dos efeitos decadência e cuja  exigibilidade  já  se  encontrava  suspensa  pela  existência  de  depósito  judicial  do montante  integral,  realizado  antes  do  fato  gerador do respectivo tributo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii) alega que com o depósito do montante integral dos tributos não há que se falar em mora e  conseqüentemente não há como se cobrar respectivos juros; (iii) nulidade da decisão recorrida  or ausência de renúncia à instância administrativa; e, por fim, (iv) a insubsistência do referido  auto de infração.  É o relatório.  Voto             Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.006145/2010­14  Acórdão n.º 3802­004.132  S3­TE02  Fl. 240          5 Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  237),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii) com o depósito do montante integral dos tributos não há que se falar em  mora e conseqüentemente não há como se cobrar respectivos juros;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.        Quanto ao item (ii) da ausência de fluência de juros diante da antecipação de  tutela, a  Recorrente  alega  em  seu  recurso  serem  inaplicáveis  os  juros  de mora  em  razão  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, concedida em face de liminar em mandado de  segurança.  Não  obstante,  quanto  ao  acima  asseverado,  cabe­nos  observar  que  essa  matéria  já  foi  analisada  e  decidida  favoravelmente  a  Recorrente  pela  decisão  a  quo  (fls.  203/209), conforme trecho do voto abaixo reproduzido (grifamos):   "(...)  Portanto,  efetuado  o  depósito  do  montante  integral  do  tributo  lançado  e/ou  litigado  até  o  vencimento  da  respectiva  obrigação  tributária,  descabe  a  exigência  de  juros  de  mora,  conforme  inúmeros  pronunciamentos  jurisprudenciais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  CSRF/0201095,  de  22.01.2002;  CSRF/0202071,  de  17.10.2005;  Acórdão  CSRF/0202172,  de  23.01.2006 e, por derradeiro, da Súmula 07, editada pelo então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  vigor  a  partir  de  12.01.2007, que esclarece: “São devidos juros de mora sobre o  crédito tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral”.  Com efeito, como a contribuinte não estava obrigada a efetuar o  pagamento  em  razão  de  disposição  expressa  do  artigo  151,  inciso II do CTN, que aponta o depósito do seu montante integral  como  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  segue que não ocorreu a aventada mora, o que torna indevida a  exigência dos respectivos juros mora.  Da mesma forma verifica­se o texto da ementa do Acórdão recorrido:  Inexigíveis  os  juros  de  mora  quando  o  lançamento  é  efetuado  para prevenir o crédito tributário dos efeitos decadência e cuja  exigibilidade  já  se  encontrava  suspensa  pela  existência  de  depósito  judicial  do montante  integral,  realizado  antes  do  fato  gerador do respectivo tributo.  Posto isto, essa matéria também não deve ser conhecida.  Ao  seu  turno,  o  item  (iii)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se nos autos haver sido feita a juntada de cópia da petição inicial do  writ do Mandado de Segurança nº 0018800­75.2009.4.03.6100, originário da 10ª Vara Cível  Federal da Seção de São Paulo (SP), bem como cópia do Agravo de Instrumento nº 0009480­ 31.2010.4.03.0000/SP, que estão noticiadas nos autos às fls. 52 e seguintes do processo digital,  que permite tal constatação.   A  suspensão  concedida  no  Agravo  de  Instrumento  citado,  inclusive,  nos  termos da autuação, com depósito judicial dos tributos em questão.  Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo que já elucida a matéria:  "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.006145/2010­14  Acórdão n.º 3802­004.132  S3­TE02  Fl. 241          7 requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artifo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  Merece  destaque  ainda  o  contido  no  Relatório  da  Decisão  DRJ  às  fls.  203/209, ficando consignado que (grifou­se):  "(...) Conforme se depreende do relatório  supra, a  impugnante,  antes do lançamento, já ingressara com Mandado de Segurança  Preventivo processo nº 2009.61.00.0188005, impetrado contra o  Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo,  perante  a  10ª  Vara  Cível  da  1ª  Subseção  Judiciária  em  São  Paulo,  tendo  por  objeto  de  discussão  idêntica matéria  tratada  neste  processo,  obtendo  liminar  autorizando  o  desembaraço  aduaneiro das mercadorias internadas por meio das declarações  de  importação  (DI)  nº  10/06978552  e  10/06960602,  ambas  registradas  em  29.04.2010,  sem  o  pagamento  dos  tributos  incidentes na respectiva operação.  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (iii)  do  Recurso  Voluntário,  relativo  a  o  pleito  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante  da  impetração  do  mandado  de  segurança  pelo  contribuinte.  Então, vamo a ele.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0018800­75.2009.403.6100 (processo  nº  2009.61.00.0188005),  impetrado  perante  a  10ª Vara Cível  Federal  de  São  Paulo/SP,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção insculpida no artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.    Naquela demanda, após ter sido indeferido seu pedido de liminar pleiteada, o  contribuinte  interpôs  Agravo  de  Instrumento  nº  0009480­31.2010.4.03.000/SP  (processo  nº  2010.03.00.0094800/SP). Foi concedido a antecipação de tutela recursal.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Em  sua  peça  impugnatória,  a Recorrente  alerta  que  o  crédito  tributário  em  tela  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  judicial  realizado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.018800­5,  originário  da  10ª  Vara  Cível  Federal  da  Subseção Judiciária de São Paulo.  Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa. Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.006145/2010­14  Acórdão n.º 3802­004.132  S3­TE02  Fl. 242          9                               Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 13830.720239/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ÁGIO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA SEM MUDANÇA DE CONTROLE ACIONÁRIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. O ágio na aquisição de participação da sociedade realizada por empresa do mesmo grupo empresarial e posteriormente incorporada pela Recorrente, sem alteração da composição do controle acionário da mesma e sem fundamento econômico. MULTA DE OFÍCIO. Mantida em respeito ao principio da estrita legalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1402-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES, PAULO MATEUS CICCONE E DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.479          2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES, PAULO  MATEUS CICCONE E DEMETRIUS NICHELE MACEI.     Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.480          3 Relatório  RAIZEN  TARUMà LTDA,  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­ DRJ­RPO, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  A  autuação  trata  segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.940/946)  dos  seguintes  pontos:        O Auto de Infração, trata de três pontos principais:    1­ Ausência  de  partes  independentes  onde  foi  criado  o  ágio.  (empreses  do  mesmo grupo).    2  ­  Falta  de materialidade  do  ágio,  eis  que  "não  se  concebe  como  despesa  dedutível  o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  sabidamente se constata que não haverá tributação na empresa investida, do valor que gerou  o  ágio  na  empresa  investidora"  (Relator  Moisés  Giancomelli  Nunes  da  Silva,  no  acórdão  1402.001332, de 06/03/2013, da 4 Câmara , 2 Turma Ordinária, da Primeira Seção).     3  ­  No  presente  caso,  em  relação  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  sociedade,  calculada  no  Laudo  de  Avaliação  de  março  de  2009  (do  ágio  ora  glosado),  foi  considerada  a  unidade  de  produção  de  Paraguaçu  Paulista/SP,  denominada  Destilaria  Paraguaçu (fls. 317 e 732), que foi adquirida em novembro de 2007, com àgio fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  conforme  Laudo  de Avaliação  de  novembro  de  2007  (fls. 865/899), apresentado em procedimento específico.     Resumo das operações societárias.   A seqüência cronológica das operações societárias foi a seguinte.  Em 12/03/2009, a Cosan e a Nova América decidem se associar­se, por meio  de uma reorganização societária abrangendo os dois grupos.   Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.481          4 Em 31/03/2009, a Nova América  ­ Tranding adquire participação societária  na Nova América Agroenergia por meio de aumento de capital, integralizado pela Trading com  parcelas de crédito detidos face a Agroenergia. (Foi aqui que foi gerado o ágio ora glosado).   Em  30/04/2009,  ocorreu  a  cisão  parcial  da  Nova  América  Agroenergia,  ficando  parte  de  seu  patrimônio  para  a  Rezende  Barbosa,  a  empresa  sócia  majoritária  e  controladora da Tranding e da Agroenergia.   No mesmo momento, a Rezenda Barbosa  integralizou o capital da Curupay  com  66,26%  da  participação  societária  detida  na  Nova  América  ­  Agroenergia  e  100%  da  participação da Nova América Trading.  Cumpre  ressaltar  que  a  empresa  Curupay  pertencia  ao  grupo  da  Nova  América  Agroenergia,  conforme  fl.  67  do  Laudo  da  Brasil  Accounting  de  fls.  252/355  dos  autos, ou seja, empresa que pertence ao mesmo grupo e tendo também como principal acionista  a Rezende Barbosa.  Em 18/06/2009, ocorre a incorporação da Curupay pela Cosan S.A..   A  Rezende  Barboza  troca  ações  que  tinha  com  a  Curupay  por  44.300.389  ações da Cosan, aumentando o capital da Cosan em R$ 4.153.941.887,37, passando a Cosan a  ter o lugar da Curupay e a Rezende Barbosa passou a ter 11,89% da Cosan.  Em  04/08/2009,  a  Nova  América  Agroenergia,  altera  o  nome  para  Cosan  Alimentos S.A.   Em  18/11/2009  a Nova América Agroenergia,  incorporou  a Nova América  Trading, alterando sua denominação para Cosan Alimentos, momento em que o ágio começou  a ser deduzido.  Ato continuo, a Cosan Alimentos altera seu nome para Raizen Tarumã Ltda.,  ora Recorrenete. (fls. 1237)     Resumo da operação societária segundo a autuação para glosar os créditos :  Trata­se  de  ágio  gerado  na  subscrição  e  integralização  de  capital  pela  sucedida Nova América S.A. Trading.  (demonstrativo das amortizações realizadas (fls. 305 e  719)  e  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira  da  empresa  Nova  América  S/A  ­  Agroenergia, de 31/03/2009 de fls. 306/339 e 721/754).   Em 31/03/2009 a Nova América Agroenergia deliberou aumento de capital,  no  montante  de  R$  237.515.000,00,  sendo  emitidas  47.503  ações  nominativas  em  favor  da  coligada Nova América  ­  Trading,  por  conta  de  créditos  (adiantamentos  a  fornecedores)  da  Trading face à Agroenergia.    Ambas  as  pessoas  jurídicas  possuíam  os  mesmos  acionistas  quando  da  subscrição  de  capital  na  Agroenergia  pela  Trading.  (Livros  de  Registro  de  Ações  às  fls.  796/848).    Em  razão  da  avaliação  do  investimento  pelo  método  da  equivalência  patrimonial (embora o cálculo correto seja: 47.503 ações do total de 226.598 ações, equivalem  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.482          5 a 20,96% do Patrimônio Líquido, que totalizava R$ 631.037.362,35, resultando na participação  de  R$  132.265.431,14  e  ágio  de  R$  105.249.568,86),  o  investimento  da  Trading  foi  contabilizado  em  seu  ativo,  desdobrado  nos  seguintes  valores  (Razões  das  contas  do  Patrimônio Líquido, de Investimentos, e de Ágio às fls. 860/864):    ­ Participação em controladas: R$ 115.622.468,00;  ­ Ágio na aquisição de investimentos: R$ 121.892.532,00.    O  ágio  contabilizado  teve  como  fundamento  econômico  o  valor  da  rentabilidade da coligada com base em previsão de resultados nos exercícios futuros, atestado  em  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira,  subscrito  em  31/03/2009,  pela  Brasil  Accouting Assessoria e Consultoria Contábil Ltda (fls. 306/339 e 721/754).    Em 18/11/2009,  a Cosan Alimentos  (nova  razão  social  da Agroenergia  –  a  fiscalizada)  incorporou  a  Nova  América  ­  Trading,  passando  a  deduzir  o  ágio  de  R$  121.892.532,00 na apuração do seu lucro real, via exclusão no LALUR, à razão de 1/60 avos  por mês. (Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de novembro de 2009 que  deliberou acerca da incorporação da Nova América S/A ­ Trading, de fls. 343/345 e 760/762 e  Protocolo  de  Justificação  de  Incorporação  da  Nova  América  S/A  –  Trading  pela  Cosan  Alimentos S/A de fls. 346/350 e 763/767).    Para  completar  o  relatório  entendo  por  pertinente,  transcrever  trechos  do  relatório  do  v.  acórdão  recorrido,  que  por  sua  vez,  colaciona  praticamente  todo  o  Relatório  Fiscal que fundamentou o Auto de Infração:    “Trata­se de autos de infração, fls. 901­939, relativo ao IRPJ e CSLL, no valor  total de R$  40.564.877,60 (inclusos multa de oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic, calculados até  fevereiro/2014).    I) DA AUTUAÇÃO    Consoante  Relatório  fiscal  de  fls.  940­946,  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  a  Fiscalização constatou que:    "(...)    3. Relativamente à matéria ora tributada, o sujeito passivo foi intimado (fls. 2/3 e 382/384) a  apresentar  documentação  comprobatória  de  listadas  exclusões  efetuadas  na  apuração  do  Lucro Real,  sendo que  informou  (fls. 258 e 610)  tratar­se de ágio gerado na subscrição e  integralização  de  capital  pela  sucedida  Nova  América  S/A—Trading,  apresentando  os  seguintes documentos:    a) ­ Demonstrativo das amortizações realizadas (fls. 305 e 719);    b) ­ Laudo de Avaliação Econômico­Financeira da empresa Nova América S/AAgroenergia,  de 31/03/2009 (fls. 306/339 e 721/754);    c) ­ Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de março de 2009 que  aprovou  a  subscrição  e  integralização  de  capital  pela  Nova  América  S/A  ­  Trading  (fls.  340/342 e 756/758) e;    d)  ­  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  18  de  novembro  de  2009  que  deliberou acerca da incorporação da Nova América S/A ­ Trading (fls. 343/345 e 760/762);    Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.483          6 e) ­ Protocolo de Justificação de Incorporação da Nova América S/A – Trading pela Cosan  Alimentos S/A ( fls. 346/350 e 763/767);    f) Laudo de Avaliação Contábil, de 01/11/2009 (fls. 351/355 e 768/772).    4. Portanto, a operação que resultou o ágio, em 31/03/2009, envolveu as seguintes pessoas  jurídicas:    > NOVA AMÉRICA S/A ­ AGROENERGIA, CNPJ 62.092.739/0001­28 (atual razão social:  Raízen Tarumã S/A ­ a fiscalizada); e    > NOVA AMÉRICA S/A ­ TRADING, CNPJ 02.992.296/0001­08 (baixada por incorporação  pela COSAN ALIMENTOS S/A, CNPJ 62.092.739/0001­28, com atual razão social: Raízen  Tarumã S/A ­ a fiscalizada).    5.  Ambas  as  pessoas  jurídicas  possuíam  os  mesmos  acionistas  quando  da  subscrição  de  capital  na  Agroenergia  pela  Trading,  a  saber  (Livros  de  Registro  de  Ações  às  fls.  796/848):       6.  Em  31/03/2009  a  Agroenergia  deliberou  aumento  de  capital,  no  montante  de  R$  237.515.000,00,  sendo emitidas 47.503 ações nominativas em  favor da Trading, por conta  de créditos (adiantamentos a fornecedores) da Trading face à Agroenergia.    7. Em razão da avaliação do investimento pelo método da equivalência patrimonial (embora  o  cálculo  correto  seja:  47.503  ações  do  total  de  226.598  ações,  equivalem  a  20,96%  do  Patrimônio  Líquido,  que  totalizava  R$  631.037.362,35,  resultando  na  participação  de R$  132.265.431,14 e ágio de R$ 105.249.568,86), o  investimento da Trading  foi contabilizado  em seu ativo, desdobrado nos seguintes valores (Razões das contas do Patrimônio Líquido,  de Investimentos, e de Ágio às fls. 860/864):    ­ Participação em controladas: R$ 115.622.468,00;  ­ Ágio na aquisição de investimentos: R$ 121.892.532,00.  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.484          7   8.  O  ágio  contabilizado  teve  como  fundamento  econômico  o  valor  da  rentabilidade  da  coligada com base em previsão de resultados nos exercícios futuros, atestado em Laudo de  Avaliação  Econômico­Financeira,  subscrito  em  31/03/2009,  pela  Brasil  Accouting  Assessoria e Consultoria Contábil Ltda (fls. 306/339 e 721/754).    9. Em 18/11/2009, a Cosan Alimentos  (nova  razão  social da Agroenergia – a  fiscalizada)  incorporou a Trading, passando a deduzir o ágio de R$ 121.892.532,00 na apuração do seu  lucro real, via exclusão no LALUR, à razão de 1/60 avos por mês, a saber:        10. Tais  deduções  são  indevidas,  uma porque o  investimento que gerou  o  ágio  não  tem o  respaldo do artigo 386, inciso III, do RIR/99 (Decreto n° 3.000/1999), vez que é da essência  de tal dispositivo que o ágio seja gerado entre partes independentes. Não há que se falar em  ágio entre empresas de um mesmo grupo econômico, porque o ágio só assume condições de  dedutibilidade quando gerado na combinação de vontades de pessoas independentes de fato.  Ou seja, quando essa combinação de vontades é o resultado de uma pessoa (compradora)  querendo pagar menos pelo ativo e a outra pessoa (vendedora) querendo receber mais pelo  ativo. No presente caso, no ato do investimento, os acionistas da investidora e da investida  eram os mesmos.    (...)    14.  A  outra  porque  "não  se  concebe  como  despesa  dedutível  o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  sabidamente  se  constata que não haverá  tributação,  na  empresa  investida,  do  valor  que  gerou  o  ágio  na  empresa  investidora"  (Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva, no Acórdão n° 1402.001.332, de 06/03/2013, da  4  a  Câmara/2a  Turma Ordinária,  da  Primeiro  Seção  de  Julgamento,  do  CARF­Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais), como é o presente caso.  15. Como particularidade da "indústria do ágio", temos no presente caso o fato de que, na  expectativa  da  rentabilidade  futura  da  sociedade,  calculada  no  Laudo  de  Avaliação  de  março/2009  (ágio  ora  glosado),  foi  considerada,  entre  outras,  a  unidade  de  produção de  Paraguaçu  Paulista/SP,  denominada  Destilaria  Paraguaçu  Ltda  (fls.  317  e  732),  que  foi  adquirida  em  novembro/2007,  com  ágio  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.485          8 futura,  conforme  Laudo  de  Avaliação,  de  novembro/2007  (fls.  865/899),  apresentado  em  procedimento específico, ágio este, dedutível porque gerado em transação envolvendo partes  independentes.  (A Paraguaçu Paulista  ­ Destilaria Paraguaçu Ltda, pertence ao grupo da  Nova América Agroenergia).    16.  O  que  salta  aos  olhos  no  presente  caso  é  que  a  Destilaria  Paraguaçu,  que  lá  em  novembro/2007,  teve  a  sua  rentabilidade  estimada  pelos  próximos  10  anos,  para  fundamentar  o  ágio  pago  no  negócio  ali  entabulado,  teve,  em  março/2009,  a  sua  rentabilidade novamente estimada pelos próximos 10 anos para fundamentar o ágio interno  ora combatido. Será isso ágio sobre ágio?    17. Portanto, o ágio em questão não tem o amparo legal para as deduções feitas pelo sujeito  passivo, via exclusão na apuração do Lucro Real, caracterizando despesa desnecessária à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  impondo­se  a  sua  glosa."    Complemento  o  relatório  do  v.  acórdão  recorrido,  com  partes  do TVF  que  entendo importantes para a compreensão dos fastos ocorridos.      [...]        A Recorrente apresentou impugnação de fls.1130 e seguintes, descrevendo os  fatos,  requerendo  o  total  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e  junta  documentos  de  fls.  953/1127.  As  principais  alegações  da  Recorrente  em  sua  impugnação  foram  as  seguintes:  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.486          9 A Recorrente  alega  em  sua  impugnação  que  os  requisitos  previstos  em  lei  para  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  foram  integralmente  observados  pelas  empresas  envolvidas na operação.  Que a alegação da Fiscalização para glosar o ágio em questão, com base no  entendimento de que seria indevido o registro de ágio nas reorganizações societárias dentro do  mesmo grupo de  empresa,  não  tem  fundamento  legal  e  que  tal  entendimento  já  foi  afastado  pela jurisprudência do CARF.    Afirma que a legislação contábil apontada no TVF não deve ser aplicada em  matéria  tributária, não servindo, portanto, para obstar a dedutibilidade na apuração do Lucro  Real,  de  despesas  relativas  à  amortização  do  ágio,  conforme  reconhecido  pela  doutrina  especializada e pela jurisprudência do CARF.    Aduz  que  a  legislação  tributária  não  condiciona  a  dedução  do  ágio  ao  oferecimento à tributação pela empresa investida do valor correspondente ao ágio, tratando­se  de benefício fiscal condicionado tão somente ao cumprimento dos requisitos previstos nos art.  7° e 8° da Lei n° 9.532/97 e que é irrelevante o tratamento fiscal dado à receita relativa ao ágio.  E mesmo que assim não fosse, seria necessário observar a tributação, na empresa investida, a  receita relativa ao ágio pode ser diferida, quando registrada em conta de reserva de reavaliação  (art.24 do Decreto­lei n° 1.958/77).    Alega que apesar de não ter sido objeto de questionamento pela Fiscalização,  a Recorrente demonstrou que havia propósito negocial no presente caso, sendo que a operação  societária  de  reestruturação  se  deu  devido  (i)  à  contenção  de  despesas;  (ii)  pela  redução  do  número de operações intercompany; (iii) a facilitar a parametrização no SAP; e (iv) à melhora  na qualidade das informações prestadas em balanços, demonstrando­se portanto a existência de  propósito negocial, sendo que o ágio foi uma mera consequência.      E  ainda que  não  fosse  demonstrado  o  propósito negocial  da  subscrição  das  ações  da  aquisição  da  Recorrente  pela  Nova  América  Tranding,  o  aproveitamento  de  ágio  registrado em operações dessa natureza não  é vedado pela  legislação,  conforme  reconhece o  CARF.    Aduz que não deveria gerar perplexidade à Fiscalização o fato da Destilaria  Paraguaçu  (que  havia  sido  adquirida  com  ágio  pela Recorrente)  também  ter  sido  levada  em  consideração  para  fins  da  avaliação  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  impugnante,  porque esse tipo de avaliação, naturalmente, leva em conta todos os ativos da empresa avaliada  e a rentabilidade a eles atrelada (que, aliás, foi confirmada com o passar do tempo);    Alega  que  a  Fiscalização  cometeu  um  erro  quanto  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  Recorrente  a  ser  utilizado  no  cálculo  do  ágio,  em  contrariedade  ao  art.  20  do  Decreto­lei n° 1.958/77.    Por fim afirma que é indevida a aplicação de juros sobre multa de ofício.     Ato  contínuo,  foi  proferido  v.  acórdão  de  fls.1347/1361  afastando  as  alegações da contribuinte e mantendo integralmente o Auto de Infração, nos seguintes termos.  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.487          10 Inicia o voto vencedor do v. acórdão recorrido aduzindo que o julgador não é  obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações da defesa e nem a todos os fundamentos nela  indicados,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão  e  apresenta  jurisprudência do STJ para embasar este entendimento.   Em seguida passa ao voto.     Glosa da amortização de ágio. Ágio interno.    Pois  bem.  A  matéria  é  recorrente  neste  Colegiado  e  meu  posicionamento  já  conhecido:  a  amortização do ágio interno, ou ágio de si mesmo, não tem amparo na legislação tributária e,  principalmente,  fere os princípios básicos da  incidência do  IRPJ e CSLL haja vista que se  trata  de  uma  despesa  artificial  que  desequilibra  a  apuração  desses  tributos,  reduzindo  indevidamente suas bases de cálculo.    O  litigo  é  similar  em premissas  e  conclusões  ao manifestado por  este  julgador, quando do  julgamento que resultou no Acórdão nº 1402­00.802.    Nos  termos  do  voto  condutor  do  aludido  acórdão,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  amortização do ágio, pago com fundamento em previsão de rentabilidade futura, com fulcro  no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 9.532 de 1997, deve atender, inicialmente a três premissas  básicas, como forma de comprovação da realização do propósito negocial da operação, quais  sejam:    1) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;    2) a realização das operações originais entre partes não ligadas;    3) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de  rentabilidade futura.    A meu ver, no presente caso, a segunda premissa básica não foi cumprida,  razão pela qual  não restou demonstrado o propósito negocial da operação.    Isso porque,  conforme comprovado pela Fiscalização, "Não há  que  se  falar  em ágio  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  porque  o  ágio  só  assume  condições  de  dedutibilidade quando gerado na combinação de vontades de pessoas independentes de fato.  Ou seja, quando essa combinação de vontades é o resultado de uma pessoa (compradora)  querendo pagar menos pelo ativo e a outra pessoa (vendedora) querendo receber mais pelo  ativo. No presente caso, no ato do investimento, os acionistas da investidora e d a investida  eram os mesmos".     Em verdade não houve ingresso de novos recursos na empresa. De outro lado, não ocorreu  tributação de ganho de capital para equilibrar a equação tributária. Está patente nos autos que  o contribuinte pretendeu reduzir seu lucro tributável, artificialmente, aproveitando­se da sua  própria expectativa de lucros.    Definitivamente esse procedimento não tem amparo na legislação do IRPJ/CSLL, trata­se de  uma  despesa  forjada,  que  não  atende  aos  pressupostos  de  dedutibilidade  de  despesas  ­  necessidade,  efetividade  e  usualidade,  consagrados  no  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999 (RIR/99).    É  certo  que  no  caso  presente,  não  há  registros  de  documentos  inidôneos,  empresas  fictas,  fraudes  em  registros  contábeis  ou  de  qualquer  natureza.  Noutro  diapasão  todos  os  atos  societários foram registrados nos órgãos competentes, assim como na escrituração contábil e  fiscal da Contribuinte.    Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.488          11 Vejamos, pois, a redação dos dispositivos legais aplicáveis ao procedimento do contribuinte:    Decreto­lei nº 1598/1977    [...]    Lei n° 9.532/1997    [...]    Nos  dispositivos  acima  inexiste  vedação  expressa  aos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte,  logo,  não  há que  se  falar  em  fraude  à  lei,  que  aliás  não  pode  ser  confundido  com erro de interpretação da lei. Na fraude a lei, o ato em si é  ilícito tendo em vista que o  ordenamento jurídico proíbe sua prática.    Ora, não há dúvidas quanto a intenção da contribuinte em reduzir os tributos devidos, tendo  ele praticado todos os atos que entendeu válidos e amparados na lei.    Desde  o  primeiro  atendimento  à  Fiscalização,  durante  a  auditória,  o  contribuinte  foi  transparente  e  coerente  em  seus  esclarecimentos,  sobretudo  no  que  diz  respeito  a  seu  entendimento quanto ao amparo legal para aproveitar o ágio.    A criação de empresa veículo para esse fim era prática normal à época, tanto que foi objeto  de  normatização  pela  CVM  (Instrução  CVM  349/2001).  Por  seu  turno,  a  própria  Lei  9.732/1997,  art.  8o.,  versou  sobre  aspectos  relativos  a  incorporação  da  controlada  pela  controladora.    Todavia,  estamos  diante  de  um  planejamento  irregular:  um  negócio  forjado  para  obter  beneficio tributário indevido (despesa não necessária), apesar de realizado às claras.    Logo,  correta  a  glosa  da  amortização  do  agio,  a  bem  assim  a  multa  de  oficio  deve  ser  reduzida para 75%.    Exigência da CSLL    Quanto a exigência da CSLL isso porque após a vigência do art. 28 da Lei n° 9.430/1996,  “Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o  lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14,  17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei”, ou seja, as mesmas normas aplicáveis ao IRPJ.    Neste sentido reforçam as seguintes normas legais:    • Lei n° 9.532, de 1997, art. 60;  • Lei n° 9.779, de 1999;  • Lei n° 9.959, de 2000;  • Lei n° 10.426, de 2002, art. 5º;  • Lei n° 10.637, de 2002, art. 35;  • Lei n° 10.931, de 2004, arts. 3º e 4º;  • Lei n° 11.051, de 2004, art. 1º;  • MP nº 2.158­35, de 2001, arts. 6º, 7º, 21, 30, 34, 41, 74, e 83.    Os julgamentos do CARF tem reiterado esse entendimento, a exemplo do acórdão CSRF 01­ 04.686. Portanto, cabe manter a exigência da CSLL sobre a glosa da amortização do ágio.    O erro no critério para apuração do ágio pela Fiscalização    Aduz a impugnante (fl. 32 da peça impugnatoria):    "120. Além dos equívocos acima demonstrados, a Fiscalização também falhou na escolha do  critério para fins de apuração do valor do ágio em exame.  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.489          12   121. Observe­se que, para determinar o valor do patrimônio líquido da IMPUGNANTE em  março  de  2009,  a  Fiscalização  considerou  o montante  correspondente  ao  seu  patrimônio  líquido  em  31/12/2008,  acrescido  dos  valores  relativos  (i)  ao  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  (AFAC)  efetuado  pela REZENDE BARBOSA  em 16/02/2009,  e  (ü)  ao  capital  subscrito  pela  TRADING  em  março  de  2009,  totalizando  o  montante  de  R$  631.037.362,35, conforme demonstrativo anexo (DOC. 21).    122. No entanto, a Fiscalização está equivocada, pois o ágio deveria ter sido calculado com  base no valor do patrimônio líquido à época da operação societária, em março de 2009, em  observância  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598/1977,  qual  seja,  o  montante  de  R$  551.540.323,35.    123.  Resta  claro  o  erro  quanto  à  data  de  apuração  do  valor  do  patrimônio  líquido  da  IMPUGNANTE  utilizado  pela  Fiscalização  no  cálculo  do  ágio:  a  operação  societária  foi  realizada em março de 2009, e a Fiscalização considerou o patrimônio líquido ajustado de  dezembro de 2008.    124.  Portanto,  uma  vez  reconhecida  a  improcedência  das  acusações  fiscais  quanto  às  questões de mérito objeto da autuação,  também deve ser afastado o cálculo  sugerido pela  Fiscalização para apuração do ágio registrado pela TRADING na aquisição de participação  societária na IMPUGNANTE em março de 2009."    Verifica­se, de plano, que a impugnante equivoca­se em suas alegações.    Isso  porque  o  procedimento  fiscal  glosou  a  despesa  de  ágio  efetivamente  amortizado,  conforme expresso na fl. 3 do Relatorio Fiscal, verbis:        Portanto,  eventuais  equívocos  na  apuração  do  ágio  são  irrelevantes,  haja  vista  que  está  correto o procedimento fiscal que glosou integralmente a despesa.”      Por  fim,  afasta  as  alegações  da Recorrente  em  relação  a  cobrança  de  juros  sobre multa de ofício.     Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.490          13 Cumpre esclarecer que o Julgador menciona que a multa aplicada ao presente  caso  deveria  ser  reduzida  para  75%,  entretanto,  fazendo menção  de  que  o Auto  de  Infração  havia aplicado multa qualificada, fato este que não ocorreu.    O  Auto  de  Infração  apenas  aplicou  multa  de  oficio  de  75%  e  não  a  qualificada, porém não vejo prejuízo a defesa o aos direitos aqui defendidos pela Recorrente.     Em seguia,  inconformada com o v.  acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário de fls.1367/1436, alegando o seguinte:     Preliminarmente,  alega  que  o  v.  acórdão  da  DRJ  inovou  o  lançamento  ao  fundamentar a manutenção do Auto de Infração entendendo que não teria ocorrido pagamento  na  operação  de  aumento  de  capital  da Recorrente  (fls.  10  do  acórdão),  acrescentando  assim  novo argumento a autuação, o que não pode ser admitido, sob pena de cerceamento de defesa.    De resto repisa os argumentos da impugnação.       É o relatório.                                  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.491          14   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator   O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade da decisão recorrida  A Recorrente alega preliminarmente, que a decisão recorrida teria inovado o  lançamento.   Argumenta que o v. acórdão da DRJ/RPO inovou o lançamento ao também  fundamentar a manutenção do Auto de Infração com o entendendo de que não  teria ocorrido  pagamento na operação de aumento de capital da Recorrente (fls.10 do acórdão), acrescentando  assim novo argumento a autuação, o que não pode ser admitido, sob pena de cerceamento de  defesa.  Com  efeito,  entendo  que  as  razões  de  defesa  são  descabidas.  Não  houve  inovação  do  lançamento,  mas  apenas  sua  ratificação  utilizando­se  outros  termos.  Veja­se  o  trecho de interesse na decisão recorrida:    "O litigo é similar em premissas e conclusões ao manifestado por este julgador, quando do  julgamento que resultou no Acórdão nº 1402­00.802.    Nos  termos  do  voto  condutor  do  aludido  acórdão,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  amortização do ágio, pago com fundamento em previsão de rentabilidade futura, com fulcro  no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 9.532 de 1997, deve atender, inicialmente a três premissas  básicas, como forma de comprovação da realização do propósito negocial da operação, quais  sejam:    1) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;    2) a realização das operações originais entre partes não ligadas;    3) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de  rentabilidade futura.    A meu ver, no presente caso, a segunda premissa básica não foi cumprida,  razão pela qual  não restou demonstrado o propósito negocial da operação.    Isso porque,  conforme comprovado pela Fiscalização, "Não há  que  se  falar  em ágio  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  porque  o  ágio  só  assume  condições  de  dedutibilidade quando gerado na combinação de vontades de pessoas independentes de fato.  Ou seja, quando essa combinação de vontades é o resultado de uma pessoa (compradora)  querendo pagar menos pelo ativo e a outra pessoa (vendedora) querendo receber mais pelo  ativo. No presente caso, no ato do investimento, os acionistas da investidora e da investida  eram os mesmos".     Em verdade não houve ingresso de novos recursos na empresa. De outro lado, não ocorreu  tributação de ganho de capital para equilibrar a equação tributária. Está patente nos autos que  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.492          15 o contribuinte pretendeu reduzir seu lucro tributável, artificialmente, aproveitando­se da sua  própria expectativa de lucros.    Definitivamente esse procedimento não tem amparo na legislação do IRPJ/CSLL, trata­se de  uma  despesa  forjada,  que  não  atende  aos  pressupostos  de  dedutibilidade  de  despesas  ­  necessidade,  efetividade  e  usualidade,  consagrados  no  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999 (RIR/99)."  Desta  forma,  rejeito,  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  inovado o lançamento.  Do mérito   Em sua defesa a autuada alega que atendeu a todos os requisitos legais para  aplicar  a dedução  fiscal  do  ágil  pago na  aquisição de participação  societária  em coligada ou  controlada,  sendo  que  demonstrou  o  propósito  negocial,  registrando  tais  fatos  em  sua  escrituração;  que  não  realizou  planejamento  tributário, mas  apenas  exerceu  uma opção  legal  para proceder reorganização societária, reduzir o nível de endividamento sendo, portanto, uma  conduta lícita e expressamente prevista pelo legislador.  Tais alegações, não restaram comprovados documentalmente nos autos.  Ademais, não há questionamento nos autos de que a conduta da Recorrente  tenha praticado algum ato ilícito .   Isto posto,  a controvérsia cinge­se à existência ou não de artificialismo nas  operações  societárias  realizadas  para  o  fim  de  se  considerar  amortizável  o  ágio  gerado  na  subscrição e integralização de capital pela sucedida Nova América S.A. Trading, onde a Nova  América Agroenergia, empresa do mesmo grupo, deliberou aumento de capital, no montante de  R$  237.515.000,00,  sendo  emitidas  47.503  ações  nominativas  em  favor  da  coligada  Nova  América  ­  Trading,  por  conta  de  créditos  (adiantamentos  a  fornecedores)  da  Trading  face  à  Agroenergia,  empreses  estas,  incorporadas  pela  Cosan  Alimentos  S.A.,  sociedade  posteriormente  denominada/sucedida  pela  Raizen  Tarumã,  ora  Recorrente,  para  aproveitamento do benefício fiscal mencionado.     Conforme  pode  se  verificar,  o  ágio  que  está  sendo  discutido  nos  autos  foi  criado  internamente  pelas  empresas  coligadas  do  grupo  da  Nova  América,  que  tem  como  controladora a empresa Rezende Barbosa e, é este o ágio que está sendo discutido nos autos.    Assim,  de  acordo  com  o  histórico  das  operações  societárias  apontado  pelo  Agente  Fiscal  e  pela  Recorrente  em  sua  defesa  e  recurso,  entendo  que  o  ágio  foi  criado  internamente por meio de operação societária do mesmo grupo.    Tanto  foi  assim,  que  em  face  da  incorporação  da  empresa  Curupay,  não  consta dos autos qualquer registro de ágio pela Cosan, bem como restou claro que a Cosan não  participou de qualquer ato relacionado ao aumento de capital da Agronergia pela Trading.     Sendo assim, demonstra­se que por meio de ágio interno registrado, o grupo  empresarial  aproveitou  a  extinção  de  créditos  entre  pessoas  ligadas  para  criar  uma  despesa  dedutível,optando  por  transformar  o  crédito  em  aumento  de  capital  com  o  registro  de  ágio  seguido da incorporação de uma empresa pela outra.    Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.493          16 Desta  forma,  como  os  dispositivos  legais  previstos  no RIR/99  artigos  385,  386,  391  e  426,  apenas  autorizam  a  dedutibilidade  do  ágil  na  aquisição  de  participação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão)  quando  as  operações  realizadas  estejam  fundamentadas  em  fatos  existentes  não  só  no  plano  jurídico  mas  principalmente  no  plano  econômico, não podendo tais fatos estarem limitados à própria fruição do benefício, ou como  forma de redução do montante do imposto a pagar, não resta dúvida que a autuação procede.  Esta  interpretação  decorre  da  observância  do  principio  da  prevalência  da  substância  sobre  a  forma,  reforçado  em  nosso  ordenamento  jurídico  com  a  promulgação  do  Código  Civil  de  2002,  ao  qual  determina  que  todos  os  negócios  jurídicos  devem  ser  interpretados  conforme  a  boa­fé  (art.  113),  bem  como  conceitua  como  ato  ilícito  aquele  exercido manifestamente com excesso dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social,  pela boa­fé, ou pelos bons costumes (art. 187).    Do suposto propósito negocial das operações  Há que se verificar, portanto, se operações societárias  foram montadas para  obtenção  do  benefício  fiscal  sem  que  de  fato  tenha  algum  propósito  negocial,  de  cunho  econômico extratributário. Verificada tal hipótese configurar­se­ia o abuso do direito de auto­ organização  da  sociedade,  por  ausência  de  fundamento  econômico.  Vale  dizer,  tal  ato  seria  ilícito, e, conseqüentemente, não poderia beneficiar­se a autuada dos seus efeitos.  Alega  a  Recorrente,  que  os  atos  societários  foram  praticados  devido  a  intenção  de  redução  do  endividamento  e  segregação  de  ativos  a  serem  negociados  pela  Rezende Barbosa, pela reestruturação societária visando a futura associação com a Cosan, bem  como proporcionar transparência na operação de aquisição para antigos e novos investidores.  Destaco que as alegações apresentadas para justificar as operações realizadas  não vieram acompanhadas de provas que corroborassem suas afirmações.   Com efeito,  as operações  societárias, vistas em seu conjunto,  tiveram como  resultado  final  a  transferência  do  controle  societário,  antes  pertencentes  ao  grupo  Rezende  Barbosa  para  o  grupo  Cosan,  o  que  poderia  ser  realizado  de  modo  direto,  sem  os  atos  praticados pelo grupo econômico da autuada.  Além disso, não vislumbro a alegada coerência das operações realizadas com  o  planejamento  estratégico  do  empreendimento  econômico  do  grupo  de  que  a  autuada  faz  parte,  de  modo  que  considero  que  não  restou  demonstrado  que  a  forma  pela  qual  foram  executadas  as  operações  societárias mencionadas  tivessem  alguma  influência  na  consecução  dos objetivos estratégicos de curto ou de longo prazo do grupo Cosan.  Da indedutibilidade do ágio  Via de regra, a aquisição de participação societária não é considerada despesa  dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, uma vez que a autuada não logrou êxito em  demonstrar  fundamento  econômico  que  não  seja  a  fruição  do  próprio  benefício  fiscal  pretendido, o ágio ora discutido torna­se indedutível.   Do  laudo  de  avaliação  apresentado  para  fundamentar  a  expectativa  de  rentabilidade  futura:  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.494          17 Conforme o Agente Fiscal de Rendas, o Relatório de Avaliação­Econômica  Financeira da autuada, elaborado por Brasil Accounting, de fls. 317 e 732, utilizado para servir  de  parâmetro  na  análise  da  fundamentação  no  ágio  pago,  contem  o  seguinte  ponto  que  prejudicam as alegações da Recorrente. Vejamos.     "15. Como particularidade da "indústria do ágio", temos no presente caso o fato de que, na  expectativa  da  rentabilidade  futura  da  sociedade,  calculada  no  Laudo  de  Avaliação  de  março/2009  (ágio  ora  glosado),  foi  considerada,  entre  outras,  a  unidade  de  produção de  Paraguaçu  Paulista/SP,  denominada  Destilaria  Paraguaçu  Ltda  (fls.  317  e  732),  que  foi  adquirida  em  novembro/2007,  com  ágio  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  conforme  Laudo  de  Avaliação,  de  novembro/2007  (fls.  865/899),  apresentado  em  procedimento específico, ágio este, dedutível porque gerado em transação envolvendo partes  independentes.     16.  O  que  salta  aos  olhos  no  presente  caso  é  que  a  Destilaria  Paraguaçu,  que  lá  em  novembro/2007,  teve  a  sua  rentabilidade  estimada  pelos  próximos  10  anos,  para  fundamentar  o  ágio  pago  no  negócio  ali  entabulado,  teve,  em  março/2009,  a  sua  rentabilidade novamente estimada pelos próximos 10 anos para fundamentar o ágio interno  ora combatido. Será isso ágio sobre ágio?    17. Portanto, o ágio em questão não tem o amparo legal para as deduções feitas pelo sujeito  passivo, via exclusão na apuração do Lucro Real, caracterizando despesa desnecessária à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  impondo­se  a  sua  glosa."    Ora,  da  análise  do  laudo,  nota­se  que  foi  considerado  em  duplicidade  a  rentabilidade futura do ágio criado na operação anterior com a empresa Destilaria Paraguaçu.  ("Ágio sobre Ágio").  Sendo  assim,  ante  todo  o  exposto,  considero  procedente  a  adição  à  base  cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica dos anos calendário de 2009 a 2012 dos valores  relativos a amortização do ágio promovida pela autoridade fiscal, e, de igual modo, por via de  conseqüência, as reduções do saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL,  efetuadas na autuação.    Da alegação relativa à sobreposição da norma específica sobre a norma geral    Alega a Recorrente que não se pode admitir a glosa da despesa do ágio com  base em requisitos previstos na norma geral de dedutibilidade (art. 299 do RIR/99), na medida  em que existe norma específica (art. 386, inc. III, § 2° do RIR/99) que se sobrepõe ou anula a  referida norma geral.    Tal afirmação da Recorrente, não procede, eis que conforme se pode verificar  no Auto de Infração, o Agente Fiscal utilizou a norma específica do artigo 386, inciso III, para  então aplicar o dispositivo 299, ambos do RIR/99, fls. 943.     De resto, acompanho o entendimento do v. acórdão recorrido, o qual passo a  colacioná­lo abaixo.     "Exigência da CSLL    Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.495          18 Quanto a exigência da CSLL isso porque após a vigência do art. 28 da Lei n° 9.430/1996,  “Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o  lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14,  17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei”, ou seja, as mesmas normas aplicáveis ao IRPJ.    Neste sentido reforçam as seguintes normas legais:    • Lei n° 9.532, de 1997, art. 60;  • Lei n° 9.779, de 1999;  • Lei n° 9.959, de 2000;  • Lei n° 10.426, de 2002, art. 5º;  • Lei n° 10.637, de 2002, art. 35;  • Lei n° 10.931, de 2004, arts. 3º e 4º;  • Lei n° 11.051, de 2004, art. 1º;  • MP nº 2.158­35, de 2001, arts. 6º, 7º, 21, 30, 34, 41, 74, e 83.    Os julgamentos do CARF tem reiterado esse entendimento, a exemplo do acórdão CSRF 01­ 04.686. Portanto, cabe manter a exigência da CSLL sobre a glosa da amortização do ágio.    O erro no critério para apuração do ágio pela Fiscalização    Aduz a impugnante (fl. 32 da peça impugnatoria):    "120. Além dos equívocos acima demonstrados, a Fiscalização também falhou na escolha do  critério para fins de apuração do valor do ágio em exame.    121. Observe­se que, para determinar o valor do patrimônio líquido da IMPUGNANTE em  março  de  2009,  a  Fiscalização  considerou  o montante  correspondente  ao  seu  patrimônio  líquido  em  31/12/2008,  acrescido  dos  valores  relativos  (i)  ao  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  (AFAC)  efetuado  pela REZENDE BARBOSA  em 16/02/2009,  e  (ü)  ao  capital  subscrito  pela  TRADING  em  março  de  2009,  totalizando  o  montante  de  R$  631.037.362,35, conforme demonstrativo anexo (DOC. 21).    122. No entanto, a Fiscalização está equivocada, pois o ágio deveria ter sido calculado com  base no valor do patrimônio líquido à época da operação societária, em março de 2009, em  observância  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598/1977,  qual  seja,  o  montante  de  R$  551.540.323,35.    123.  Resta  claro  o  erro  quanto  à  data  de  apuração  do  valor  do  patrimônio  líquido  da  IMPUGNANTE  utilizado  pela  Fiscalização  no  cálculo  do  ágio:  a  operação  societária  foi  realizada em março de 2009, e a Fiscalização considerou o patrimônio líquido ajustado de  dezembro de 2008.    124.  Portanto,  uma  vez  reconhecida  a  improcedência  das  acusações  fiscais  quanto  às  questões de mérito objeto da autuação,  também deve ser afastado o cálculo sugerido pela  Fiscalização  para  apuração  do  ágio  registrado  pela  TRADING  na  aquisição  de  participação societária na IMPUGNANTE em março de 2009.    Verifica­se,  de  plano,  que  a  impugnante  equivoca­se  em  suas  alegações.  Isso  porque  o  procedimento  fiscal glosou a despesa de ágio efetivamente amortizado, conforme expresso  na fl. 3 do Relatorio Fiscal, verbis:    Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.496          19     Portanto,  eventuais  equívocos  na  apuração  do  ágio  são  irrelevantes,  haja  vista  que  está  correto o procedimento fiscal que glosou integralmente a despesa."    Da multa de ofício    Apesar  do  v.  acórdão  mencionar  que  a  multa  aplicada  ao  presente  caso  deveria  ser  reduzida  para  75%,  fazendo menção  de  que  o  Auto  de  Infração  havia  aplicado  multa qualificada, tal majoração da multa não ocorreu.    O  Auto  de  Infração  apenas  aplicou  multa  de  oficio  de  75%  e  não  a  qualificada, porém não vejo prejuízo a defesa e aos direitos aqui defendidos pela Recorrente.  Sendo assim, em respeito ao principio da estrita legalidade, mantenha a multa  de 75% em seus termos.   Dos juros de mora incidentes sobre a multa de oficio  A recorrente questiona a cobrança de juros de mora à taxa Selic sobre a multa  de ofício. Afirma que inexiste base legal para essa exigência e apresenta vários julgados deste  Conselho que amparam sua tese.  A aplicação de taxa de juros lastreadas em indicadores do mercado financeiro  iniciou­se com a Lei nº Lei nº 8.981/95, cujo art. 84 dispõe:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.497          20 I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna; (...)  Em Seguida, a Lei nº 9.065/95 substituiu o indicador pela taxa SELIC:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28  de  janeiro de 1994,  com a  redação dada pelo art.  6º  da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  "a.2"  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (...)  Por seu turno, a Lei nº 9.430/1996, ao remodelar a multa de mora incidente  nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Com base nessa disposição a Receita Federal vem entendendo que a multa de  ofício também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do seu vencimento.  O cerne da questão está, pois, na  interpretação que se deve dar à expressão  “débitos decorrentes de tributos e contribuições”.   De fato o não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na  legislação  faz  nascer  o  débito.  Portanto,  o  débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições nos prazos.  Também  nesse  sentido  é  a multa  de  ofício  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Isso  porque  ela  resulta,  nos  exatos  termos  da  alínea  a  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  à  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória.  A jurisprudência neste Conselho é predominante no sentido de que é cabível  a apreciação da matéria pelo contencioso administrativo e de que a aplicação da  taxa Selic à  multa de ofício é correta.   Nesse  sentido  já  se manifestou este E. Colegiado quando do  julgamento do  Acórdão n° CSRF/0400.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 1402­002.129  S1­C4T2  Fl. 1.498          21 JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Aplicável, portanto, a SELIC como taxa de  juros de mora sobre a multa de  oficio.  De resto, acompanho os argumentos previstos no v. acórdão recorrido.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da  decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator                                Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 13884.001948/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O art. 11 do Decreto nº 70.235/72 regra que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo, podendo ser assinada pelo chefe do órgão expedidor. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A legislação prescreve a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF, caso esta se dê após o vencimento do respectivo prazo. Matéria objeto da Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo". MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Matéria já pacificada no âmbito do CARF, conforme respectiva Súmula nº 49: "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". REMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe remissão quando ausente previsão legal que a ampare, forte no art. 172, IV do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 82          1  81  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001948/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.965  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  IVAN BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  O art. 11 do Decreto nº 70.235/72 regra que a notificação de lançamento será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo,  podendo  ser  assinada  pelo  chefe do órgão expedidor.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIRPF.  DECLARAÇÃO  ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69.  A legislação prescreve a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF,  caso  esta  se  dê  após  o  vencimento  do  respectivo  prazo. Matéria  objeto  da  Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de  um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de  Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo".   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIRPF  E  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  Matéria  já  pacificada  no  âmbito  do CARF,  conforme  respectiva Súmula  nº  49:  "a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   Aplica­se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício  se atém à matéria de índole constitucional: "o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  REMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Não cabe remissão quando ausente previsão legal que a ampare, forte no art.  172, IV do CTN.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 19 48 /2 01 0- 14 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13884.001948/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.965  S2­C4T2  Fl. 83          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  –  DRJ/JFA,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda  Pessoa Física  (DIRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  6.496,95,  relativo  ao  ano­calendário 2008 (fl. 12).  A  notificação  decorreu  da  constatação  de  que  o  contribuinte  entregou  a  DIRPF/2009  fora do prazo  regulamentar, ou seja,  em 22/11/2010, quando a data  limite  foi o  último dia útil do mês de abril do ano de 2009.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  às  fls.  4/11,  não  logrando  êxito,  contudo,  havendo o  lançamento  sido  integralmente mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls. 38/45).  O recurso voluntário foi interposto em 8/3/2013, reiterando os argumentos da  impugnação, na sequência resumidos:   ­  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento,  pois  lavrado  por  Delegado  da  Receita Federal;  ­  improcedência  da multa  aplicada,  pois  o  contribuinte  não  teve  imposto  a  pagar, e sim a restituir, estando inclusive sob o abrigo da denúncia espontânea;  ­ caráter confiscatório da multa;  ­ pede remissão por ser portador de cardiopatia grave.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente,  cabe  explicar  que  há  previsão  legal  expressa  para  que  a  Notificação de Lançamento seja assinada pelo chefe do órgão expedidor ­ no caso, Delegado  da Receita  Federal  ­  a  saber  o  art.  11  do Decreto  nº  70.235/1972,  havendo  sido  expedido  a  notificação  sob  exame  em  conformidade  com  todos  os  requisitos  constantes  nessa  regra  normativa.  Não se verificando na espécie hipótese de nulidade prevista nos incisos I e II  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  não  se  configurando  qualquer  prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, cabe rejeitar a arguição de nulidade.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  cobrada  seria  indevida,  pois  teria  o  contribuinte  imposto  a  restituir,  e  não  a  pagar,  esbarra  ela mais  uma  vez  na  literalidade  de  disposição legal, no caso o art. 88, I da Lei nº 8.981/1991 c/c o art. 27 da Lei nº 9.532/1997,  que prevêem que a apresentação da declaração  fora do prazo  fixado sujeita a pessoa  física à  multa de mora de um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto de renda devido,  ainda que  integralmente pago, por exemplo, via antecipações mensais ou  retenções na  fonte,  ressalvados os valores mínimo (R$ 165,74) e máximo (20% do imposto devido). Nesse sentido,  veja­se o disposto no art. 964 do Decreto nº 3.000/1999:  Art.964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I­multa de mora:  a) de um por cento ao mês ou  fração sobre o valor do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o  imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos  §§ 2 ºe 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e  Lei nº9.532, de 1997, art. 27);  (...)  §2º Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser  aplicado será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, §1º, e Lei nº 9.249,  de 1995, art. 30):  I ­ de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos,  para as pessoas físicas;  O tema já foi objeto de apreciação no contencioso administrativo em diversas  oportunidades, resultando na edição da Súmula CARF nº 69:  Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13884.001948/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.965  S2­C4T2  Fl. 84          5  devido,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  valor  mínimo.   Quanto à aplicabilidade da denúncia espontânea ao caso em comento, trata­se  de matéria também já pacificada no âmbito do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Registre­se,  ainda,  que  a  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa  não  prospera, por ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte  legal, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que atrai a incidência no caso do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  da  Súmula  CARF  nº  2,  esta  por  força  do  art.  72  do  RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  vale  anotar  que  o  instituto  da  remissão  requer  previsão  legal  para  fins de aplicação por parte da autoridade julgadora em um determinado caso concreto, forte no  art. 172, IV do CTN, o que não se verifica no particular. Veja­se que o eventual acometimento  de moléstia grave não dispensa o contribuinte de cumprir suas obrigações acessórias, tais como  a entrega da Declaração de Ajuste.  Por conseguinte, correto o lançamento contestado, razão pela qual impõe­se a  sua manutenção.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6294642 #
Numero do processo: 10840.001434/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano DAmorim- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.402          1 3.401  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001434/2003­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.624  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento,por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano DAmorim­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 01 43 4/ 20 03 -4 0 Fl. 3402DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­000.624  S3­C2T1  Fl. 3.403          2 O  processo  administrativo,  posteriormente  ao  seu  protocolo,  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  irão  pautar­se  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  O  estabelecimento  acima  identificado  requereu  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.363/96,  referente  ao  3º  trimestre  de  2002  e  no  valor  de  R$  713.718,02,  a  ser  utilizado  nas  compensações dos débitos vinculados ao presente processo.  O Despacho Decisório  de  fls.  185/186,  com base na  Informação Fiscal  de  fls. 178/183, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$  17.336,09, e, conseqüentemente, homologou as compensações declaradas até  o limite do crédito ora reconhecido.  Em  síntese,  os  motivos  expostos  para  o  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento foram os seguintes:  1. Quanto ao custo das matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo,  foram  incluídos  indevidamente pela contribuinte, no montante das aquisições de insumos, os  seguintes  valores:  a)  custo  de  cana­de­açúcar  adquirida  de  Produtores  Rurais (Pessoas Físicas), não contribuintes de PIS/PASEP e COFINS; b) IPI  incidente sobre as Notas Fiscais de compras; c) custo de insumos adquiridos  de  Cooperativas  de  Produtores;  d)  aquisições  de  serviços  aplicados  na  produção,  porém  não  incluídos  nos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem;  e)  RS  111.980,24  que  corresponderia  ao  valor  do  estoque  final  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados na produção de produtos não  acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos, que  teria  sido excluído na  apuração do benefício relativo ao ano de 2001. A   c o n t r i b u i n t e   c o m e t e u   o   m e s m o   e r r o   q u a n t o   a o   v a l o r   e x c l u í d o   n a   a p u r a ç ã o   r e l a t i v a   a o   q u a r t o   t r i m e s t r e   d e   2 0 0 2   ( R $   7 3 2 . 2 5 9 , 3 0 ) ,   p o i s   e x c l u i u   d a   b a s e   d e   c á l c u l o   d o   b e n e f í c i o   o   v a l o r   d o s   i n s u m o s   e m   e s t o q u e   e m   3 1 / 1 2 / 2 0 0 2   e   n ã o   o   v a l o r   d a s   m a t é r i a s ­ p r i m a s ,   d o s   p r o d u t o s   i n t e r m e d i á r i o s   e   d o s   m a t e r i a i s   d e   e m b a l a g e m   u t i l i z a d o s   n a   p r o d u ç ã o   d e   p r o d u t o s   n ã o   a c a b a d o s   e   d o s   p r o d u t o s   a c a b a d o s   m a s   n ã o   v e n d i d o s ;  f)  apuração  incorreta  da  quantidade  de  matérias  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (insumos)  utilizados  na  produção,  pois  não  considerou  os  estoques  iniciais  e  finais  do  período;  apenas  computou  os  valores  das  aquisições,  em  desacordo  com  o  disposto  no  parágrafo 7° do  artigo 3o da Portaria MF n° 38, de 27/02/1997;  2.  Quanto  ao  valor  da  Receita  de  Exportação:  a)  a  empresa  não  efetuou  exportações  diretas  no  ano  calendário  de  2002,  tendo  realizado  suas  exportações  por  intermédio  das  empresas  Cargill  Agrícola  S/A,  CNPJ  60.498.706/0009­04, Alcotra do Brasil Exportação e Importação Ltda, CNPJ  01.313.834/0002­90, Candura do Brasil comércio Importação e Exportação  Ltda,  CNPJ  03.852.434/0001­08,  Usati  S/A  Refinadora  de  Açúcar,  CNPJ  04.399.600/0002­06,  SUCDEN  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  00.308.337/0001­60,  Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­000.624  S3­C2T1  Fl. 3.404          3 as filias da empresa E D & F Man Brasil S/A, CNPJ 35.829.068/0006­77 e  35.829.068/0002­43, e Usinas Itamarati S/A, CNPJ 15.009.178/0001­70, não  enquadradas  como  Empresas  Comercial  Exportadora  (Trading  Company),  constituída na forma preconizada pelo Decreto­lei nº 1.248/72, mas sim uma  empresa  comercial  exportadora  comum.  A   l e g i s l a ç ã o   e m   v i g o r   d o   b e n e f í c i o   n o   r e f e r i d o   p e r í o d o   c o n t e m p l o u   a s   e x p o r t a ç õ e s   d i r e t a s   e   a s   e f e t u a d a s   p o r   e m p r e s a   c o m e r c i a l   e x p o r t a d o r a ,   d e f i n i d a   n o   D e c r e t o ­ l e i   n °   1 . 2 4 8 / 7 2 .   F o r a m   a d m i t i d a s   n a   a p u r a ç ã o   d o   b e n e f í c i o   a s   e x p o r t a ç õ e s   e f e t u a d a s   a t r a v é s   d a s   e m p r e s a s   Sab  Trading  Comercial  Exportadora  S/A,  CNPJ  42.354.274/0001­29,  Satco  Trading  S/A,  CNPJ  01.811.229/0002­50,  e  Nova  América  S/A  –  Trading,  CNPJ  02.992.296/0001­08;   b )   f oram  incluídos,  indevidamente,  no  valor  das  exportações,  os  acréscimos  decorrentes  de  Variação  Cambial,  que  não  podem ser  considerados na apuração do benefício, pois  são contabilizados  como Receitas Operacionais;   3. Quanto à Receita Operacional Bruta: o montante da receita foi ajustado  tendo em vista que os valores das Exportações sofreram modificações;  4. Quanto à atualização monetária dos valores solicitados com a utilização  dos juros Selic, não há qualquer previsão legal para a atualização monetária  dos valores a serem ressarcidos;  5. Com base  nos  valores  da  receitas,  estoques,  custos,  etc,  calculados  nos  demonstrativos  de  fls.  124/177,  procede­se  à  apuração  do  benefício  acumulado  no  3o  trimestre  do  ano  2002  através  do  "DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  ANO  DE  2002",  de  fl.  178,  onde  se  pode  verificar  que  o  valor  apurado  do  crédito  presumido  acumulado  no  3º  trimestre  de  2002  é  igual  a R$  27.160,30.  Subtraindo­se,  do  valor  apurado,  o montante  de  R$  9.824,21,  correspondente  ao  valor  do  crédito  presumido  apurado  no  2º  trimestre  de  2002,  conclui­se  que  a  empresa  tem  direito  ao  benefício  no  valor de R$ 17.336,09.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  212/228,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  229/2.344, alegando, em resumo, o que segue:  a)  Por  mais  que  a  autoridade  administrativa  por  seu  despacho  decisório  insista na exclusão dos valores de matérias primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  bem  como  adquiridos  de  cooperativas,  na  base  de  cálculo  do  beneficio  do  crédito  presumido,  tem­se  que  a  legislação  é  clara  quanto  possibilidade  da  sua  inclusão, não cabendo ao interprete restringir onde o legislador o fez. Aliás,  não é demais rememorar que a  IN SRF nº 23/97, mais especificamente  seu  artigo 2º, parágrafo 2º, nunca veio a regulamentar o art. 1º da Lei 9.363/96,  haja visto que inexiste na referida norma última citada qualquer restrição ao  benefício  do  crédito  presumido.  É  importante  ainda  destacar  que  é  entendimento  pacífico  da  possibilidade  do  benefício  do  crédito  presumido,  mesmo  em  se  tratando  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  Fl. 3404DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­000.624  S3­C2T1  Fl. 3.405          4 cooperativas,  é  o  que  se  verifica  em  diversas  ementas  do  2a Conselho  de  Contribuintes  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério  da  Fazenda;  b)  O  valor  de  R$  111.980,24  que  corresponderia  ao  valor  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  de  materiais  de  embalagens,  valor  esse  glosado pelos fundamentos da informação fiscal, não reflete em nada sobre o  resultado do crédito de ressarcimento do benefício fiscal, posto que mesmo  excluindo  esse  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  verificar­se­á que o valor do crédito presumido resta  inalterado. Por outro  lado,  ao  inverso  dos  fundamentos  apresentado  pela  informação  fiscal,  a  impugnante  provou  e  demonstrou  à  fiscalização  que  o  valor  de  R$  111.980,24,  permaneceu  em  estoques  na  data  de  31/12/2001,  conforme  se  verifica da memória de cálculo juntada (doc. I);  c)  Inversamente  do  que  fundamenta  a  informação  fiscal,  a  impugnante  atendeu  a  legislação  quando  excluiu  do  valor  do  benefício  o  valor  de  R$  111.980,24. Aliás, tal informação resta comprovada conforme se verifica de  resposta apresentada à fiscalização em 15/01/2008, sendo, inclusive, citado  à época o amparo legal, mais especificamente a IN SRF n° 490/2004. Assim,  não há em que  se  falar  em comprometimento de  toda apuração do crédito  presumido;  d)  No  que  se  refere  à  impossibilidade  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  benefício  os  valores  dos  produtos  exportados  pelas  empresas  Cargill  Agrícola  S.A,  CNPJ  60.498.706/0009­04,  SUCDEN  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  00.308.337/0001­60, Alcotra do Brasil Exportação e Importação Ltda, CNPJ  01.313.834/0002­90, Candura do Brasil comércio Importação e Exportação  Ltda, CNPJ 03.852.434/0001­08,  e Usati  S/A Refinadora de Açúcar, CNPJ  04.399.600/0002­06,  comercializados  pela  impugnante,  em  que  pese  fundamentação apresentada pela informação fiscal, é de ser visto que outras  empresas  que  não  estejam  especificamente  dentro  dos  requisitos  previstos  pelo  art.  2o  do Decreto  n°  1.248/72,  de  fato,  podem  realizar  operações  de  exportação  equiparadas  as  Trading  Company,  bastando  que  realizem  operações mercantis de exportação e que estejam  inscritas no SISCOMEX,  até porque se assim não fosse não haveria necessidade da Lei Complementar  87/96, mais especificamente em seu art. 3º, parágrafo único, inciso I, prever  que  equiparam  operações  de  exportação  as  comercializações  de  mercadorias destinadas ao exterior por  empresas comerciais exportadoras,  inclusive Trading;  e)  Não  há  em  que  se  falar  em  exclusão  dos  valores  relativos  à  variação  cambial,  porquanto  como  propriamente  dito  pela  informação  fiscal,  a  impugnante emitiu Nota Fiscal de complemento de vendas para o mercado  externo,  tratam­se, assim, de venda a comercial exportadora, não deixando  tais  valores  de  serem  complementos  dos  valores  das  mercadorias  exportadas;  f) Quanto à correção monetária dos valores relativos ao beneficio fiscal, não  há  que  discordar  quanto  à  reposição  de  seu  valor,  haja  visto  que  tal  Fl. 3405DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­000.624  S3­C2T1  Fl. 3.406          5 entendimento já se encontra sedimentado no âmbito da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  do Ministério  da Fazenda,  como  pode  ser  verificado  nos  seguintes acórdãos: CSRF 02­02.212, CSRF 02­01.626 e CSRF 02­01.688.  g)  Ao  final,  conclui  que  inexiste  qualquer  justificativa  jurídica  para  manutenção  do  Despacho  Decisório,  sendo  imperiosa  a  declaração  de  homologação  dos  valores  compensados,  mormente  pelas  provas  dos  autos  pelas  quais  demonstram  as  exportações  dos  produtos  pelas  empresas  exportadoras  e  ser  remansosa  a  interpretação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  quanto  inclusão  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas bem como cooperativas no cálculo do benefício.  Em  28/08/2012,  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO  proferiu  a  Resolução  nº  1.641,  de  fls.  2352/2355,  baixando  o  processo  em  diligência  fiscal  para  que  a  Delegacia  de  origem  verificasse  se  as  vendas  para  as  empresas comercias exportadoras cumpriram os requisitos do artigo 2º, § 1º,  II, da IN nº 23/97, ou seja, se  foi cumprido o fim específico de exportação,  cuja definição está no § 2º do art.  39 da Lei nº 9.532/97  (“Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”).  Em  caso  de  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  das  vendas  para  a  empresa  comercial  exportadora,  revisasse  o  cálculo  do  crédito presumido do 3º trimestre do ano de 2002, acatando como receita de  exportação os valores comprovados.  A  autoridade  fiscal  realizou  a  diligência  requerida  e  elaborou  Informação  Fiscal  de  fls.  3346/3350,  concluindo  que  a  empresa  Viralcool  “não  apresentou  quaisquer  conhecimentos  de  transporte  ou  outro  tipo  de  prova  para comprovar que as mercadorias foram realmente remetidas diretamente  para  os  estabelecimentos  constantes  das  observações  contidas  nos  documentos fiscais e nas planilhas de exportação entregue ao Fisco. Por este  motivo, entendemos que não há que se modificar a apuração fiscal, tendo em  vista que a diligenciada não apresentou documentos fiscais hábeis e idôneos  para  comprovar  o  efetivo  ingresso  dos  produtos  nos  estabelecimentos  relacionados em seu demonstrativo.”  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  anexados ao arquivo não paginável de fl. 3354, encaminhando relatórios de  notas  fiscais  de  exportação  emitidas  no  3º  trimestre  de  2002  e  cópia  das  notas  fiscais que comprovariam que os produtos vendidos  foram realmente  remetidos diretamente para as empresas comerciais exportadoras.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/RPO  no  14­54.795,  de  18/11/2014,  proferida  pelos membros  da  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Fl. 3406DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­000.624  S3­C2T1  Fl. 3.407          6 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa,  e  é  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila em momento processual subseqüente.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  “empresa  comercial  exportadora”  em  diferentes  oportunidades  pela  SRF  e  pelo  MF,  conclui­se  que  são  admitidas  no  cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o  fim específico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e  não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto­lei n° 1.248, de 1972.  VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS.  Não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  as  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  quando  não  restar  comprovada  a  saída  dos  produtos  com  o  fim  específico de exportação nos termos da legislação do IPI.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  O valor das  variações cambiais não compõe o  valor da  receita de exportação no  cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Sendo  o  julgamento  administrativo  coarctado  pelos  balizamentos  postos  por  atos  expedidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  deve­se  adotar  o  disposto  no  Ato  Declaratório  nº  14,  de  2011,  da  PGFN,  que  dispensa  a  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos  nas  ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da ilegalidade da IN  SRF  nº  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições  relativamente aos produtos da atividade rural, de  matéria­prima e de insumos de pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da  Lei n° 9.363/1996.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de  juros  equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  procedente  em parte para  acatar  a possibilidade do  cômputo  das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas na base do crédito presumido do  IPI,  no  entanto,  negar  o  direito  ao  benefício,  pois  o  valor  das  exportações  no  período  com  direito  ao  beneficio  é  igual  a  zero, Assim, mantém­se,  a  decisão  do  despacho  decisório  em  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  não  homologar  as  compensações  declaradas, conforme conclusão do voto.  Fl. 3407DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­000.624  S3­C2T1  Fl. 3.408          7 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória. Argumenta  que  finalizadas  as  diligências  e  informações fiscais, apresentou arquivos anexados ao arquivo não paginável, da mesma forma,  apresentou  relatórios  de  controles  de  estoque  e  notas  fiscais  para  comprovar  que  as  mercadorias foram remetidas diretamente para as empresas comercias exportadoras.  Expõe, pois, a recorrente, em que pese a fundamentação da decisão recorrida, a  exigência de apresentação do conhecimento de transporte para chancelar o crédito presumido  do  IPI  sobre  as  operações  com  as  comerciais  exportadoras  é  ignóbil,  contrariando  o  direito  líquido e certo do contribuinte; logo a questão reside na ocorrência ou não das exportações, se  os produtos foram ou não foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto  alfandegado, o que a mesma afirma que fez por meio de notas fiscais apresentadas.  Ressalta  que  comprovou,  dessa  forma,  as  exportações,  através  dos  diversos  documentos, dentre eles, cópias digitalizadas dos contratos de venda para exportação firmados  com empresas comerciais exportadoras e resposta do contribuinte ( cópias magnéticas no doc.  de fl.3354).   O processo foi distribuído a esta Conselheira, de forma regimental.  É o relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.363/96,  referente  ao  3º  trimestre  de  2002  no  valor  de R$  713.718,02,  a  ser  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  vinculados  ao  presente  processo.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  185/186,  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.  178/183,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  de  R$  17.336,09,  e,  conseqüentemente,  homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  ora  reconhecido.  Através  da  Resolução  de  n°  1.641,  de  28/08/2012,  provocada  pela  própria  DRJ/RPO, o processo baixou em diligência, para que, nos termos abaixo:  § 2° Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  Em caso de comprovação do fim específico de exportação das vendas  para a empresa comercial exportadora, deverá ser revisado o cálculo  do crédito presumido do 3º  trimestre do ano de 2002, acatando como  receita de exportação os valores comprovados.  Fl. 3408DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­000.624  S3­C2T1  Fl. 3.409          8 Encerrada a instrução processual, a contribuinte deverá ser  intimada  do resultado da diligência, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias  para que se manifeste.  Em  resposta,  às  e­fls.  3346/3350,  consta  a  informação  fiscal  (em  10/07/2014)  que:  5.  Em  atendimento  à  intimação  fiscal,  a  empresa  entregou  à  fiscalização  os  documentos de fls. 2360 e 2364, encaminhando ao Fisco um relatório de notas  fiscais  de  exportação  (inserido  às  fls.  2361/2363)  e  documentos  (notas  fiscais  mãe e de remessa, memorandos de exportação, BL e RE) que comprovariam as  exportações  efetivadas  nos  períodos  de  apuração  do  segundo  e  terceiro  trimestres do ano de 2002 (cópias parciais anexadas às fls. 2365/3328).  6.  O  relatório  de  notas  fiscais  de  exportação  apresentado  pela  VIRALCOOL  contém  os  valores  das  receitas  de  exportação  inseridas  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Verificamos  que  os  montantes  utilizados  na  apuração  da  contribuinte foram extraídos das Notas Fiscais emitidas de Venda Para Entrega  Futura, cujos dados estão transcritos abaixo.  quadro  7.  As  notas  fiscais  de  faturamento,  assim  como  as  notas  fiscais  de  remessas  correspondentes  (inseridas,  parcialmente,  às  fls.  2365/3328)  contêm  em  seu  corpo a indicação de onde os produtos vendidos pela empresa deveriam ter sido  entregues.  8.  A  VIRALCOOL,  no  entanto,  não  apresentou  quaisquer  conhecimentos  de  transporte  ou  outro  tipo  de  documento  para  comprovar  que  as  mercadorias  foram realmente remetidas diretamente para os estabelecimentos constantes das  observações  contidas  nos  documentos  fiscais  e  nas  planilhas  de  exportação  entregue ao Fisco. Por este motivo, entendemos que não há que se modificar a  apuração fiscal, tendo em vista que a diligenciada não apresentou documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos  comprobatórios  do  efetivo  ingresso  dos  produtos  nos  estabelecimentos relacionados em seu demonstrativo.  9.  Entretanto,  como  se  trata  de  um  processo  com  direito  à  ampla  defesa,  devemos  contar  com  a  possibilidade  de  a  contribuinte  apresentar  referidos  documentos em sua manifestação à DRJ, após tomar ciência desta Informação  Fiscal.  10. Assim  sendo,  efetuamos verificações  fiscais  na documentação apresentada  pela contribuinte e constatamos que os dados dos locais de entrega constantes  dos  documentos  fiscais  contidos  na  planilha  elaborada  pela  empresa,  transcritos no  item 6 acima, de uma  forma geral coincidem com as anotações  contidas no  corpo dos documentos  fiscais de  venda para entrega  futura  e das  remessas correspondentes. Observamos, entretanto, a existência de notas fiscais  de  remessas  atreladas  à  Nota  Fiscal  de  Venda  para  Entrega  Futura  de  nº  58.843 que contêm em seu corpo como local de entrega tanto o estabelecimento  Transportes Lisot Ltda, de CNPJ 62.859.525/0005­68,  que  consta  na  planilha  da  VIRALCOOL,  quanto  a  empresa  Servicargo  –  Serviços  de  Assessoria  Fl. 3409DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­000.624  S3­C2T1  Fl. 3.410          9 Portuária Ltda, de CNPJ 85.273.332/0003­64 (vide os documentos inseridos às  fls. 2657/2808).  11. Por outro lado, independentemente da comprovação do efetivo ingresso nos  estabelecimentos  elencados  pela  VIRALCOOL  em  seus  demonstrativos,  efetuamos  pesquisas  e  coletas  de  informações  junto  à  DIANA  da  Superintendência  da  8ª  Região  Fiscal  (SP)  (vide  os  documentos  inseridos  às  folhas  3329/3345),  para  se  constatar  se  os  estabelecimentos  identificados  nas  notas fiscais de remessas de produtos (descritos na planilha inserida no item 6)  eram, à época das respectivas exportações, recintos alfandegados.  12. Constatamos que os estabelecimentos União Terminais e Armazéns Gerais,  de  CNPJ  50.280.387/0004­06,  Teaçu  Armazens  Gerais  S/A,  de  CNPJ  01.865.099/0001­57,  Cia  Auxiliar  de  Armazéns  Gerais,  de  CNPJ  61.145.488/0003­00, Santos Brasil S/A, de CNPJ 02.084.220/0002­57, e Cosan  Operadora  Portuária,  de  CNPJ  71.550.388/0002­23  se  caracterizavam  como  recintos  alfandegados  à  época  dos  fatos  geradores  contemplados  neste  processo.  13. Entretanto, não foram encontradas nas relações de recintos alfandegados as  empresas  Transportes  Lisot  Ltda,  de  CNPJ  62.859.525/0005­68,  Embalex  Transp.  e  Serv.  Ltda,  de CNPJ  66.554.494/0001­64,  Servicargo  –  Serviços  de  Assessoria  Portuária  Ltda,  de  CNPJ  85.273.332/0003­  64,  Armazéns  Gerais  Fassina S/A, de CNPJ 44.611.234/0006­55, ENAR Emp. Nação de Arm. Gerais  Ltda,  de  CNPJ  80.575.459/0023­68  e  ENAR  Com.Serv.  Marítimos  Ltda,  de  CNPJ 01.013.999/0002­57 e 01.013.999/0003­38. O estabelecimento Armazéns  Gerais  Fassina  S/A  era  cadastrado  na  Receita  Federal  como  REDEX  Permanente  (Recinto  Especial  para  Despacho  Aduaneiro  de  Exportação),  caracterizado como recinto não­alfandegado, conforme o disposto na Instrução  Normativa  SRF  114,  de  31  de  dezembro  de  2001.  Os  demais  não  tinham  qualquer tipo de controle por parte da Receita Federal do Brasil. (grifamos)  14.  Dessa  forma,  em  caso  de  a  VIRALCOOL  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  efetivo  ingresso  nos  estabelecimentos  das  empresas União  Terminais  e Armazéns Gerais,  de CNPJ 50.280.387/0004­06, Teaçu Armazens  Gerais S/A, de CNPJ 01.865.099/0001­57, Cia Auxiliar de Armazéns Gerais, de  CNPJ 61.145.488/0003­00, Santos Brasil S/A, de CNPJ 02.084.220/0002­57, e  Cosan Operadora Portuária, de CNPJ 71.550.388/0002­23, entendemos que as  informações contidas nesta Informação Fiscal são suficientes para se revisar o  cálculo do  crédito presumido do 3º  trimestre do ano de 2002, acatando como  receita de exportação os valores efetivamente comprovados.  Observei  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  17/07/2014,  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  Informação  Fiscal.  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  o  documento  anexado  ao  arquivo  não  paginável  de  fl.  3354  (documento  recebido  em  02/10/2014  e  o  mesmo contém muitas páginas, denominado como resposta do contribuinte).  Diante  desses  fatos  relatados  acima,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para a unidade de origem:  Fl. 3410DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.001434/2003­40  Resolução nº  3201­000.624  S3­C2T1  Fl. 3.411          10 ­informar  se  o  documento  de  e­fl.  3354  (arquivo magnético)  já  foi  analisado,  bem como considerado na informação fiscal;  ­em caso negativo, e se diante de toda a documentação apresentada pela empresa  comprova­se,  de  fato,  as  exportações  no  caso;  tendo  em  vista  argumento  da  recorrente,ao  afirmar­ em que pese a fundamentação da decisão recorrida, a exigência de apresentação do  conhecimento  de  transporte  para  chancelar  o  crédito  presumido  do  IPI  sobre  as  operações  com  as  comerciais  exportadoras  é  ignóbil,  contrariando  o  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte; logo a questão reside na ocorrência ou não das exportações, se os produtos foram  ou não foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, o que  a mesma afirma que fez por meio de notas fiscais apresentadas; enfim, que sejam observadas  essas notas fiscais;e   ­prestar os esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da questão.  Após a efetivação da diligência, cientifique o contribuinte dos fatos da mesma,  se  quiser  se  manifestar,  no  prazo  de  30  dias  e  retornem  os  autos  para  prosseguimento  no  julgamento.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 3411DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 19679.010686/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. COFINS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. INCABÍVEL. O artigo 3o, §2°, inciso II da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente o aproveitamento do crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, incabível o desconto de crédito da contribuição calculado em relação à aquisição de bem sujeito a alíquota zero. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS CORRELATOS À ARMAZENAGEM. INADMISSIBILIDADE. Não encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a pretensão de descontar os valores das contribuições das despesas que não são de armazenagem, mas que corroboram com essa atividade. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por reverter as glosas dos créditos tomados sobre despesas vinculadas à armazenagem e logística; dos créditos sobre despesas de fretes, assim como para reconhecer o direito de o contribuinte tributar com alíquota zero o glifosato que foi revendido. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que votou por conhecer as matérias não conhecidas pela relatora e incluir no provimento reconhecido pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro o direito ao crédito por todas as despesas de frete, inclusive de motoboys, e sobre as aquisições de PIA com tributação. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz que acompanhou o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, ampliando a extensão do provimento para reconhecer o direito de crédito sobre aquisições de PIA com tributação. Esteve presente ao julgamento o advogado Luiz Romano, OAB/DF nº 14.303. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 989          1 988  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.010686/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.978  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  Cofins  Recorrente  MONSANTO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004  NÃO CUMULATIVIDADE.  COFINS.  AQUISIÇÃO.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO. INCABÍVEL.  O  artigo  3o,  §2°,  inciso  II  da  Lei  n°  10.833/2003  veda  expressamente  o  aproveitamento do  crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento  da  contribuição.  Assim,  incabível  o  desconto  de  crédito  da  contribuição calculado em relação à aquisição de bem sujeito a alíquota zero.   COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  SERVIÇOS  CORRELATOS À ARMAZENAGEM. INADMISSIBILIDADE.  Não  encontra  amparo  no  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  a  pretensão de descontar os valores das contribuições das despesas que não são  de armazenagem, mas que corroboram com essa atividade.  Recurso Voluntário negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto, que votaram por reverter as glosas dos créditos tomados sobre despesas  vinculadas à armazenagem e logística; dos créditos sobre despesas de fretes, assim como para  reconhecer o direito de o contribuinte tributar com alíquota zero o glifosato que foi revendido.  Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que votou por conhecer as matérias não  conhecidas  pela  relatora  e  incluir  no  provimento  reconhecido  pelo Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro o direito ao crédito por todas as despesas de frete,  inclusive de motoboys, e sobre as  aquisições de PIA com tributação. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 06 86 /2 00 5- 15 Fl. 989DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 acompanhou  o Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro,  ampliando  a  extensão  do  provimento  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  sobre  aquisições  de  PIA  com  tributação.  Esteve  presente  ao  julgamento o advogado Luiz Romano, OAB/DF nº 14.303.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São  Paulo  I  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Trata  o  processo  de  Declarações  de  Compensação  feitas  no  período  de  28/9/2005  a  13/10/2005,  Pedido  de  Ressarcimento  de  10/12/2008  e  Declarações  de  Compensação  transmitidas  eletronicamente  entre  15/5/2009  e  19/8/2009,  conforme  relacionados às fls. 206/208.   A autoridade competente da Derat homologou a Declaração de Compensação  de 28/9/2005 até o valor do crédito  reconhecido,  indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não  homologou as demais Declarações de Compensação.  Conforme  consta  no  despacho  decisório  das  fls.  205/223,  a  fiscalização  apurou, dentre outros, os seguintes fatos:  ­ A empresa não apresentou as notas fiscais 22853, de 8/7/2004, e 10566, de  30/11/2004, solicitadas pelo TIF nº 9.  ­ Com base no artigo 17 da Lei 11.033/04 e no artigo 16 da Lei 11.116/05, a  empresa  alega  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  decorrentes  de  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  em  operações  no  mercado  interno,  que  seriam  passíveis de utilização mediante compensação.  ­ A fiscalização não acatou alguns desses alegados créditos relativos a: bens  para  revenda ou  insumos  tributados à alíquota zero, em desacordo com o art 3º, § 2º,  II, Lei  10.833/04, quais sejam: sementes e mudas destinadas a semeadura ou plantio (art. 1º, III, Lei  10.925/04, NCM’s 10051000 e 10070010); adubos ou fertilizantes classificados no capítulo 31  da  TIPI  e  suas  matérias  primas  (art  1º,  I,  e  17,  II,  Lei  10.925/04  e  Decreto  5.195/04);  defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI e suas matérias primas (art 1º, II, e 17, II,  Lei 10.925/04 e Decreto 5.195/04); produtos da posição 3926.9090 da TIPI (Decreto 5.127/04,  art 1º, II, e seu anexo II); produtos da posição 4015.1900 da TIPI (Decreto 5.127/04, art 1º, II, e  seu  anexo  II);  serviços  prestados  por  “motoboys”,  por  não  ser  esse  serviço  aplicado  na  produção do Milho ou do Glifosato Técnico, portanto, em desacordo com o art. 8°,  inciso  I,  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19679.010686/2005­15  Acórdão n.º 3402­002.978  S3­C4T2  Fl. 990          3 alínea  "b",  §  4º  ,  inciso  I,  aliena  "b",  da  IN  SRF  404/2004;  locação  de  gerador  para  festa  “julhina”,  por  falta  de  previsão  legal;  e  despesas  de:  movimentação  de  bens,  seguro  para  armazenagem  de  bens,  reembolso  de  despesas  telefônicas  de  terceiros,  mão  de  obra  extraordinária, alimentação e táxis de terceiros; de logística/transporte sem discriminação das  notas,  impedindo  a  verificação  da  procedência  ou  não  do  creditamento  sobre  a  despesa  de  transporte, todas por falta de previsão legal;  ­  Foram  apurados  também  fretes,  indevidamente  calculados,  sobre  diversas  operações:  aquisição  para  revenda  ou  insumo,  tributados  à  alíquota  zero,  NCM  3808,  em  desacordo com o art. 3º, § 2º, II, Lei 10.833/2004, c/c RIR (Regulamento do Imposto de Renda  ­ art. 289, § 1º ); aquisição de mercadoria não identificada; venda sem identificação da nota de  venda;  armazenagem,  doação/brinde,  devolução,  locação;  remessa  para  fins  experimentais;  condicionamento; conserto; reposição técnica; troca; retorno de armazenagem e transferência,  por falta de previsão legal. Apurou­se que a empresa lançou despesas nas contas de fretes sobre  fabricação própria, revenda e armazenagem. Os históricos de fretes não eram elucidativos, por  exemplo:  fretes de  importação/exportação/transferência. A  empresa  informou como  fretes de  vendas,  fretes  não  vinculado  a  vendas.  Em  8/6/2010  a  empresa  apresentou  nova  planilha  (substitutiva) de fretes e devoluções de vendas.   ­  A  devolução  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero  (sementes  e  mudas  e  defensivos)  estavam  em  desacordo  com  o  art.  3º,  VIII,  da  Lei  10.833/2004  (VIII  ­  bens  recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês  anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. A empresa tem receitas sujeitas a alíquota  zero (NCM 10051000, 10070010 e 3808).   ­  O Glifosato  e  seu  sal  (NCM  29310032)  não  se  sujeitam  a  alíquota  zero,  como  considerou  a  empresa,  pois  não  consta  do  anexo  I  ao  Decreto  5.127/04,  tendo  sido  incluído na base da Cofins.  ­ Foi calculado o valor das vendas à alíquota zero, por NCM e a proporção  destas nas vendas ao mercado interno (MI): NCM 10051000, 10070010 e 3808, obtendo 81,85  em agosto e 86,10 % em setembro.  ­ As outras receitas na planilha apresentada pela empresa são menores que as  da  Dacon.  A  empresa  tem,  dentre  outras  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  as  de  aplicações  financeiras, juros ativos, juros intercompanhia e descontos obtidos.  ­ A  auditoria  recalculou  a  base  da Cofins  no mês  de  agosto  e de  setembro  com base na planilha da Cofins apresentada pela empresa em atendimento ao TIF 14, incluindo  as vendas do Glifosato (NCM 29310032). O crédito de Cofins não cumulativa foi recalculado  com base nas proporções de vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência,  obtendo­se  o  valor  de  R$  589.065,13.  Ao  final,  a  auditoria  indeferiu  o  Ressarcimento  e  homologou  parte  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  28/9/2005  até  o  valor  reconhecido do alegado crédito.  Tendo  sido  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando e requerendo, em síntese, conforme consta na decisão recorrida:  (...)  Na irresignação a defesa argui, em síntese:  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 tem  a  maior  parte  de  receitas  pela  venda  de  produtos  com  alíquota zero de Pis e Cofins o que gera créditos de Cofins não­ cumulativa;  apura crédito nas aquisições de bens e serviços [item 5];  nas  vendas  à  alíquota  zero  pode  ressarcir  ou  compensar  seu  saldo credor de Pis e Cofins;  o  produto  Glifosato  estaria  sujeito  à  alíquota  zero  pela  Lei  10.925/04  art  1º,  II,  e  o  auditor  tributou  a  venda  e  o  desconsiderou  no  cálculo  da  proporcionalidade  das  receitas,  para apurar o crédito ressarcível;  a  fiscalização  esqueceu  [item  14]  que  receitas  financeiras  também se submetem a alíquota zero (Decreto 5.164/04);  com  isso  errou  nos  cálculos  e  reduziu  os  créditos  de  agosto  e  setembro [item 16];  decaiu  o  direito  da  fazenda  rever  os  créditos  tributários  do  terceiro  trimestre de 2004 (CTN, art 150), conforme doutrina e  decisões dos conselhos administrativos e tribunais (transcreve);  a Lei 9.430/96 não é complementar e não pode  tratar de prazo  decadencial [item 48]; o prazo é de cinco anos do fato gerador e  não da DComp e tampouco é de dez anos (Decreto 4.524/2002,  art. 95);  cabe homologar os pedidos de restituição e compensação [item  58];  o fisco lançou débitos sobre receita de venda de Glifosato, após  cinco anos do fato gerador;  houve inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa;   houve homologação  tácita do crédito  tributário e os  resultados  declarados tornaram­se imutáveis [item 65];  o fisco não pode recompor a base de período decaído informada  na declaração;  o auditor glosou créditos de frete indevidamente;   fretes  de  compras  e  transferências  entre  plantas  foram  registrados como frete de vendas [item 79];  as operações de exportação eram fretes de vendas [item 80];  houve  glosa  de  créditos  por  devoluções  recebidas  em  agosto  e  setembro e o auditor não juntou notas fiscais ao processo [item  89];  a defesa alega que essas devoluções eram vendas tributadas de  meses anteriores, antes do início da alíquota zero [item 90];  houve inversão do ônus da prova sem base legal e cerceamento  de defesa, cita doutrina e decisões administrativas colegiadas de  Conselhos  e  Delegacia(s)  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ (s);  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19679.010686/2005­15  Acórdão n.º 3402­002.978  S3­C4T2  Fl. 991          5 pede  para  afastar  as  glosas  de  créditos  de  fretes  e  devoluções  [item 98];  a  amostragem  dificulta  a  defesa  e  não  é  prova  indiciária  (cita  decisão colegiada do Conselho);  as  operações  de  fretes  e  devoluções  envolvem  mais  de  2400  notas e o levantamento levará semanas ou meses em prejuízo da  defesa [itens 101 e 102];  requer  nulidade das glosas  por  falta  de  comprovação  fiscal  ou  diligência;  argui  [item  111]  créditos  sobre  insumos  importados  antes  da  redução  da  alíquota  a  zero  em  26/7/2004  (cita  Nota  11529  ­  “doc. 7” ­ de 23/7/2004);   o fato gerador do crédito é a data posta no documento fiscal;  pede  a  manutenção  desta  operação  na  base  do  crédito  [item  117];  nas mercadorias para revenda ou insumos a alíquota zero não se  aplica a material intermediário e embalagem [item 122];  créditos de bens para revenda e  insumos do anexo  I devem ser  mantidos [item 126];  créditos de  insumos do anexo I, não tributados a alíquota zero,  devem  ser  mantidos,  pois  selo  de  segurança  e  filmes  plásticos  para embalagens não se enquadram no Decreto 5. 127/04 e seu  anexo, pois não são produtos químicos nem se destinam ao uso  laboratorial [item 137];  créditos de locação de gerador para festa de congraçamento de  funcionários  faz  parte  das  atividades  a  empresa,  conforme  Lei  10.637/02, art. 3º, IV (cita decisão colegiada sobre IRPJ);  créditos sobre seguros movimentação de bens, telefonemas, mão  de  obra  de  terceiros,  alimentação,  táxis,  logística  e  transporte,  relacionados  à  armazenagem,  têm  base  legal  (art.  3º),  citando  soluções de  consultas  e decisões  judiciais  (notas anexas doctos  14 a 19) [item 161];  os  serviços  de  logística  são  os  de  re­acondicionamento  e  carregamento  de  caminhões  (  doc.  20  e  21)  e  compõem  o  conceito de armazenagem [item 165 c/c 167];  Fretes   tem  créditos  por  frete  no  transporte  pela  compra  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero  ou  mercadorias  para  revenda,  pois  compõem o custo de aquisição [item 170 e ss], citando decisões  de  DRJ  e  solução  de  consulta,  não  teria  crédito  se  o  bem  ou  serviço não fosse tributado;  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 tem crédito  sobre 9 operações  relativo ao  frete de mercadorias  não  identificadas  (compras  ­  importação,  transferência  e  exportação, remessa para armazenagem ) [item 201];  Despesas  com  fretes  de  mercadoria  não  identificada  Exportações/Vendas   não  houve  frete  na  exportação  e  sim  sobre  vendas  (o  histórico  estava  errado  e  foi  corrigido  e  substituído  antes  do  final  da  fiscalização)  e  gera  créditos,  conforme  amostram  as  notas  apresentadas [itens 203 a 206];  se  os  elementos  apresentados  não  forem  suficientes  à  procedência,  pede  diligência  com  agendamento  prévio  para  preparar os documentos para analisar as operações [item 208];  Importações   fretes de importações (compras) geram crédito, pois compõem o  custo do produto, cita o Regulamento do Imposto de Renda (RIR)  e decisões de consultas [item 212];  Transferências   fretes  sobre  transferências  foram  erroneamente  considerados  pois trata­se de compra de insumos de outra empresa do grupo  com personalidade própria (não da mesma PJ) tendo crédito de  PIS, que a autoridade desconsiderou por tratar como transporte  de insumo tributado à alíquota zero [item 222 e 223];  se entender que o caso é de alíquota zero pede para considerar  os argumentos dos itens 170 a 188;   Demais transferências   as  demais  transferências  tratam  de  remessa  de  insumos  e  produtos ao armazém geral, são despesas e geram crédito [item  229];  Frete de venda sem identificação da nota de venda   o auditor glosou crédito de  frete de venda sem identificação da  nota de venda, mas o demonstrativo estava desatualizado (“doc.  6”) havendo crédito [item 238];  Fretes de movimentação de mercadoria (fl. 508)  fretes  de  mercadorias  doadas,  brindes,  devolução,  locação  em  comodato,  remessa  para  fins  experimentais,  acondicionamento,  conserto,  reposição  técnica,  troca  ,  retornos  de  armazenagem  foram  glosados,  mas  se  relacionam  com  despesas  de  armazenagem  [item  240]  são  custos  de  aquisição  ou  de  venda  [item  252  e  254],  sob  pena  de  ferir  artigos  da  CF/88  (livre  iniciativa,  isonomia);  se  os  elementos  apresentados  não  forem  suficientes  à  procedência,  pede  diligência  com  agendamento  prévio para preparar os documentos para analisar as operações  [item 268];  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19679.010686/2005­15  Acórdão n.º 3402­002.978  S3­C4T2  Fl. 992          7 há  crédito  sobre  devolução  das  vendas,  todas  anteriores  à  redução da alíquota a zero em 26/7/2004 (Lei 10.925/04) [item  272];  há créditos sobre a importação de defensivos, tributada antes da  Lei 10.925 [itens 281 e 282];  Erro  de  direito  ao  afastar  a  alíquota  zero  nas  vendas  de  Glifosate   reduziu o crédito ao apurar indevidamente Cofins sobre receita  de  Glifosate,  afastando  a  alíquota  zero,  e  reduziu  a  base  de  ressarcimento  ao  desconsiderar  a  receita  no  cálculo  da  proporção feito pela sociedade (art 16, Lei 11.116/05) o produto  fabricado é vendido e também usado como matéria prima [item  295];  Erro  no  crédito  proporcional  às  receitas  no mercado  interno  tributadas à alíquota  zero em razão da  tributação das  receitas  do Glifosato, houve erro no cálculo do crédito proporcional às  receitas de vendas no mercado interno;   também  houve  erro  pela  não  inclusão  das  receitas  financeiras  até agosto de 2004 no cálculo proporcional [item 306];  Ao final pede:  acolher as preliminares de decadência e cerceamento de defesa  e homologar as declarações de compensação;  reconhecer  o  direito  ao  crédito  a  ressarcir  e  homologar  as  declarações de compensação;  diligência  para  verificar  documentos  que  não  puderam  ser  juntados,  dado  que  o  auditor  também  fez  amostragem  insuficiente como prova indiciária para a glosa das operações.  (...)  Mediante o Acórdão nº 16­36.703, de 15 de março de 2012, a 9ª Turma da  DRJ/SP1,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Quando  o  ato  administrativo obedece às suas formalidades essenciais não cabe  falar em nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  DEDUTÍVEL  PERANTE  O  PODER  JUDICIÁRIO.  A  arguição  de inconstitucionalidade é matéria adstrita ao Poder Judiciário.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  A  diligência  objetiva  subsidiar  a  convicção  do  julgador  e  se  restringe  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  mas  não  se  justifica  quando  o  fato  possa  ser  demonstrado pela juntada de documentos.  DECADÊNCIA.  ART.  150  CTN.  INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  regra  de  decadência  de  lançamento  ao  encontro  de  contas  decorrente  de  Declaração  de  Compensação  não  homologada.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  A  Lei  9.430/96  não prevê homologação  tácita de pedido de  restituição nem de  pedido de ressarcimento.   DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  A  ciência da decisão não homologatória expressa antes do decurso  do quinquênio  iniciado da data da declaração de compensação  impede o efeito de homologação tácita.   PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser  apresentadas no prazo de impugnação.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004   NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  ANTERIOR  À  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  A  ZERO.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Lei  publicada  no  decorrer  do  mês,  prevendo  redução  de  alíquota,  aplicar­se­á  apenas  às  receitas  auferidas  após  a  sua  entrada em vigor. Não se aplicando, portanto, à  totalidade das  receitas no mês de sua publicação.  (art.1º da Lei nº 10.925, de  2004; arts. 105 e 116, CTN).   NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   Na  fabricação ou produção de bem, o  insumo é matéria­prima,  produto intermediário, material de embalagem ou outro bem que  sofra alteração,  tal como desgaste, dano, perda de propriedade  física ou química, em função da ação diretamente exercida sobre  o  produto,  não  incluído  no  ativo  imobilizado,  bem  como  o  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicado ou consumido na produção ou fabricação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPRA  À  ALÍQUOTA  ZERO  PARA REVENDA OU INSUMO. Aquisição tributada à alíquota  zero  de  bem  para  revender  ou  usar  como  insumo  não  gera  crédito.  DESPESAS  COM  FESTA  “JULHINA”.  Não  é  dedutível  esta  despesa  para  a  sistemática  não­cumulativa,  por  ausência  de  previsão legal.  ARMAZENAGEM.  Apenas  a  despesa  de  armazenagem  de  mercadoria,  entendida  como  o  valor  cobrado  pela  retribuição  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19679.010686/2005­15  Acórdão n.º 3402­002.978  S3­C4T2  Fl. 993          9 estipulada com o armazém, pode  formar  crédito na  sistemática  não­cumulativa.  FRETE  EM OPERAÇÃO DIVERSA DA  VENDA.  FORMAÇÃO  DE CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE. O  inciso  IX, do art  3º,  da  Lei  10.833/2003  só  admite  crédito  pelo  frete  na  operação  de  venda.   MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  FORMAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Pela  Lei  10.925/04  artigo  1º,  II  a  alíquota  zero  alcança  defensivos  e  suas  matérias­primas  mas  não  o  material de embalagem, o qual pode formar crédito.   GLOSA. MOTIVO INSUBSISTENTE. AFASTAMENTO. Quando  as  informações  contidas  na  prova  documental  oferecida  com a  irresignação  mostram  que  havia  inexatidão  nos  dados  antes  oferecidos em meio magnético, cabe afastar o motivo da glosa.   Em  31/07/2013,  foi  proferida  Informação  Fiscal  pela  Derat/SP,  na  qual  consta que:  (...)  2  ­  Relativamente  a  três  das  notas  acatadas  para  inclusão  na  base de cálculo dos créditos pelo Acórdão informamos:  ­ Nota Fiscal n° 343875 – na planilha da memória dos cálculos a  empresa  informou  para  essa  nota  fiscal  o  NCM  1005.10.00,  milho  para  semeadura,  adquirido  em  31/07/2004,  portanto,  tributado à alíquota zero, conforme Lei n° 10.925/2004, art. 1°,  III, motivando a glosa com base no art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  n°  10.833/2003.  Em  sua  impugnação,  a  empresa  apresentou  a  nota  fiscal  n°  343875  a  qual  não  trata  da  aquisição  de milho,  como  constou  na  planilha,  e  sim  da  aquisição  de  material  de  embalagem,  motivando  a  exclusão  da  glosa  para  essa  nota  fiscal. Cabe ressaltar que o valor da nota fiscal é R$ 3.289,20 e  não R$ 493,38 como constou no Acórdão;  ­ Notas Fiscais n°s  4022 e 4063  ­ na planilha da memória dos  cálculos  a  empresa  informou  para  essas  notas  o  NCM  4015.19.00,  luvas  de  borracha,  tributadas  à  alíquota  zero,  conforme art. 1º,  inciso II, do Decreto 5.127/04 e seu Anexo II,  motivando a glosa com base no art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n°  10.833/2003.  Em  sua  impugnação,  a  empresa  apresentou  as  notas  fiscais 4022 e 4063 as quais não  tratam da aquisição de  luvas, como constou na planilha, e sim da aquisição de material  para  embalagem,  motivando  a  exclusão  da  glosa  para  essas  notas fiscais.  3  –  Efetuada  a  apuração  da  base  de  cálculo  e  dos  créditos  relativos às notas  fiscais acolhidas pelo Acórdão, obtendo­se o  montante  de  crédito  de  R$  45.416,31  (quarenta  e  cinco  mil,  quatrocentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), conforme  discriminado  abaixo  e  demonstrado  nos  anexos  I  a  III  da  presente informação.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 (...)  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância,  da Informação Fiscal das fls. 878/879, anexos e demais documentos, pela abertura dos arquivos  correspondentes no sistema e­processo em 09/08/2013, tendo ocorrido a ciência por decurso de  prazo em 23/08/2013.  Em  09/09/2013,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual apresenta seus argumentos nos seguintes tópicos:  PRELIMINARES  1.  A  obrigatoriedade  da  formalização  do  crédito  por  meio  de  Auto de Infração ou Notificação de Lançamento  2. Nulidade do V. Acórdão recorrido  OS  MOTIVOS  DA  REFORMA  DO  V.  ACÓRDÃO  RECORRIDO   1. A não cumulatividade da COFINS  2. O conceito de insumo e sua abrangência  3. Os créditos apurados pela Recorrente e a impossibilidade de  glosa pelas DD. Autoridades Fiscais  (A) Apropriação de créditos sobre despesas com a aquisição de  bens tributados a alíquota zero  (B)  Apropriação  de  créditos  sobre  despesas  com  serviços  prestados por "Motoboys"  (C) Apropriação de créditos sobre despesas com armazenagem  (D) Apropriação de créditos sobre despesas com fretes   D.1. Frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero  D.2.  Frete  na  aquisição  de  mercadorias  "não  identificadas"  e  sobre operações  sem  identificação da nota fiscal: operações de  vendas, importação e transferências  D.3.  Frete  com  operações  de  doações,  brindes,  devolução,  comodato,  remessas  para  fins  experimentais,  conserto,  teste,  troca,  reposição  técnica,  destruição,  empréstimos,  amostras,  armazenagem e retorno de armazenagem e "outras entradas"  (E)Da apropriação de créditos sobre devoluções de venda, sendo  estas últimas tributadas à alíquota zero  (F)  Apropriação  de  créditos  sobre  importação  de  defensivo  agrícola  e  suas  matérias­primas,  que  não  foram  tributados  à  alíquota zero  (G) Operações de venda do Glifosato sujeitas à alíquota zero  É o relatório.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19679.010686/2005­15  Acórdão n.º 3402­002.978  S3­C4T2  Fl. 994          11 Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  Inicialmente, não conheço da informação fiscal das fls. 878/879, eis que são  definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário  ou  não  estiver  sujeita  a  recurso  de  ofício,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  42,  parágrafo único do Decreto nº 70.235/72.  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte,  pelo  que  dele  tomo  conhecimento.  Passo  a  analisá­lo  segundo  seus  próprios  tópicos:  PRELIMINARES  1. "A obrigatoriedade da  formalização do crédito por meio de Auto de  Infração ou Notificação de Lançamento"  Requer a recorrente que a exigência seja cancelada, uma vez que o despacho  decisório  não  é  a  via  competente  para  exigência  de  tributo.  Sustenta  que  a  Autoridade  Administrativa não poderia cobrar débitos da compensação sem que tenham sido devidamente  constituídos,  seja  por  meio  de  um  Auto  de  Infração  ou  por  meio  de  uma  Notificação  de  Lançamento.   Não assiste razão à recorrente, eis que não se trata de exigir tributo em face  do despacho decisório, mas de atividade fiscalizatória para a análise do pedido da contribuinte  que resultou em glosas e nos correspondentes ajustes no rateio e na base de cálculo da Cofins,  os quais acarretaram redução no montante a ressarcir/compensar. O crédito pleiteado depende  da  recomposição da base de cálculo da Cofins. Assim, a  incorporação de valores na base de  cálculo da Cofins nos presentes autos deu­se na exclusiva tarefa da quantificação legítima do  crédito objeto de ressarcimento.  Dentro  do  âmbito  de  análise  do  pleito  da  interessada  de  ressarcimento,  no  intuito  de  apurar  o  montante  de  ressarcimento  a  ser  efetuado  ao  sujeito  passivo,  pode  a  fiscalização tanto reduzir o montante de créditos do sujeito passivo, como também majorar os  débitos, independentemente de lançamento.  Ademais, como se vê abaixo, não houve qualquer cerceamento do direito de  defesa, eis que a contribuinte foi devidamente cientificada do despacho decisório no qual estão  detalhadas  todas  as  parcelas  que  reduziram  o montante  a  ressarcir,  relativamente  às  quais  a  recorrente  pode  muito  bem  se  defender  no  presente  processo  nas  duas  instâncias  administrativas.  Com  efeito,  trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  relativas a créditos da Cofins não cumulativa ­ mercado  interno  ­ 3º Trimestre de 2004, com  base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos, de  forma que são passíveis de utilização para as compensações somente os créditos vinculados às  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Cofins:  [Lei nº 11.116/2005]  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma doart. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, e doart.  15 da Lei no10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  noart. 17 da Lei no11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  [Lei nº 11.033/2004]  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Conforme consta no Despacho Decisório,  foram efetuadas várias glosas: de  créditos  calculados  sobre o valor das  aquisições de bens para  revenda ou  insumos  sujeitos  a  alíquota zero, despesas de armazenagem, fretes, etc. Também foram efetuados ajustes na base  de cálculo de créditos da contribuição em face das glosas de devolução de vendas e no rateio  entre as vendas sujeitas à alíquota zero (produtos NCM 10051000, 10070010 e 3808) sobre o  total  de  vendas  no  Mercado  Interno  (MI).  Foram  também  incluídos  na  base  de  cálculo  da  Cofins as vendas do Glifosato e seu sal, e efetuados os ajustes devidos no Dacon, eis que tal  produto,  de  NCM  29310032,  não  se  sujeitava  à  alíquota  zero,  como  tinha  considerado  a  contribuinte :    Assim, os valores dos créditos glosados e reconhecidos foram os seguintes:  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19679.010686/2005­15  Acórdão n.º 3402­002.978  S3­C4T2  Fl. 995          13   Resultando,  ao  final,  num  saldo  credor  de  R$589.065,13  do  trimestre  e  a  consequente  homologação  parcial  da  Declaração  de  Compensação  objeto  do  processo  nº  19679.010686/2005­15 nesse montante:    Conforme já decidido por este Conselho, nos precedentes abaixo, é legítimo o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  a  análise  do  pleito  da  recorrente  e  sua  devida  quantificação:  Acórdão 3302­01.170– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 11 de agosto de 2011  Relator: Alexandre Gomes   Redator designado: José Antonio Francisco   Ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A  EXIGIR  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  âmbito  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  é  legítima  a  redução  do  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  pela  inclusão  na  base  de  cálculo  de  valor  desconsiderado  pelo  sujeito  passivo,  uma  vez  que o objeto do procedimento é a apuração do saldo passível de  ressarcimento e não a exigência de tributo.  (...)  Acórdão nº 3403­003.591 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de fevereiro de 2015  Relator ad hoc: Antonio Carlos Atulim   Redator Designado: Rosaldo Trevisan   Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   DECADÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO.  O  pedido  de  ressarcimento  faz  com  que  a  Administração  seja  obrigada,  ao  analisá­lo,  revisar  toda  a  apuração  da  Contribuição  realizada  pela  Recorrente,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência  e  muito  menos  na  necessidade  de  lançamento  de  ofício,  vez  que  a  Administração  apenas  apurou  que o valor levantado pela Recorrente encontrava­se incorreto.  (...)  2."Nulidade do V. Acórdão recorrido"  Alega a  recorrente que as autoridades  administrativas deveriam  ter buscado  informações complementares sobre os insumos utilizados por ela, e não simplesmente glosar o  crédito  correspondente  com  base  em  mera  amostragem.  Assim,  considerando  que  elas  deixaram  de  considerar  todos  os  documentos  que  demonstram  a  validade  da  apuração  dos  créditos  da Recorrente,  muitos  deles  disponíveis  em  seu  estabelecimento  (que  deveriam  ser  analisados  por  meio  de  diligência),  deveria  ser  reconhecida  a  nulidade  do  V.  Acórdão  recorrido, por suprimir o direito da Recorrente à ampla defesa e ao contraditório, assegurado  pela legislação fiscal e pela própria Constituição Federal de 1988 ("CF/88"), em seu artigo 5o,  inciso LV.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19679.010686/2005­15  Acórdão n.º 3402­002.978  S3­C4T2  Fl. 996          15 Como é consabido, nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito  creditório,  como o presente,  cabe  ao  requerente  a demonstração do cabimento do  seu pleito,  nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e do art. 333 do Código de Processo Civil, juntando  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  para  o  seu  reconhecimento.  Com efeito, entendendo a autoridade fiscal que os documentos e informações  produzidas  pelo  contribuinte  não  eram  hábeis  a  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  o  crédito  pretendido,  caberia  à  recorrente  trazer  aos  autos  na  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333,  II do CPC, a eventual existência de  elemento modificativo ou extintivo da decisão da fiscalização.  De  forma  que  agiu  corretamente  a  fiscalização,  e  também  a  Delegacia  de  Julgamento, ao não reconhecer o direito creditório não comprovado pela requerente, não lhes  incumbindo  buscar  informações  complementares  ou  fazer  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte para comprovar o seu pleito.  Nesta  esteira,  tampouco  caberia  a  realização  de  diligência  neste  momento  processual, quando já preclusa a produção de provas, nos termos do art. 16, §4° do Decreto nº  70.235/72, além do que seria da recorrente o ônus da prova do alegado em contraposição ao  despacho decisório que denegou em parte seu pleito, em conformidade com o art. 16 do Decreto  nº 70.235/72 e art. 36 da Lei nº 9.784/99.   A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo  indeferir as prescindíveis ao  julgamento. Há que se  ter em conta, que  tais previsões  legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo requerente.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir  que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.   Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização  de  perícia  para  fins  de,  de ofício,  promover  a  produção  de  prova da  legitimidade  do  crédito  alegado pelo contribuinte.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo princípio da verdade material e do contraditório e da ampla defesa, em nada  macula  tudo  o  que  foi  até  aqui  dito.  Eis  que  os  dois  princípios  estão  balizados  pelo  rito  processual definido em lei, num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no  sentido do cumprimento do seu onus probandi.   Desta  forma,  não  houve  qualquer  nulidade  no  Acórdão  recorrido  e,  com  fundamento  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99,  indefiro  o  pedido  de  diligência.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     16 "OS MOTIVOS DA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO"   1. "A não cumulatividade da COFINS"  Neste  tópico,  a  recorrente  apenas  informa  que  apresentou  seu  pedido  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  em  face  dos  créditos  de  Cofins  apurados  na  aquisição de insumos, com base no art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  2. "O conceito de insumo e sua abrangência"  No  que  diz  respeito  à  contribuição  à  Cofins  não  cumulativa,  a  recorrente  entende que o conceito de insumo deve ser analisado de forma ampla, de modo a contemplar a  totalidade  dos  dispêndios  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa,  do  qual  resulta  a  geração  de  sua  receita  e  faturamento,  posição  que  seria  corroborada  pela  doutrina  e  jurisprudência  administrativa.  A  seu  ver,  o  conceito  de  insumo  deveria  incorporar  todas  as  despesas que sejam essenciais para o processo produtivo e geração de receitas específicas da  sociedade. Aduz que a doutrina estabeleceria um conceito de insumo para apuração do crédito  de PIS/Cofins mais  amplo do que aquele  sustentado pelas Autoridades Fiscais  com base nas  IN's n°s 247/02 e 404/04.  Atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas decisões,  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   (...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19679.010686/2005­15  Acórdão n.º 3402­002.978  S3­C4T2  Fl. 997          17 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos.  (...)  Com efeito, incumbe analisar as glosas expressamente contestadas no âmbito  do  presente  recurso  voluntário,  dentro  do  princípio  da  livre  persuasão  racional  deste  órgão  julgador, segundo o entendimento acima exposto, o que será feito mais a frente, conforme os  itens do recurso voluntário.  3.  "Os  créditos  apurados  pela Recorrente  e  a  impossibilidade  de  glosa  pelas DD. Autoridades Fiscais"  (A)  "Apropriação  de  créditos  sobre  despesas  com  a  aquisição  de  bens  tributados a alíquota zero"  Nesse  item,  insurge­se  a  recorrente  contra  a  glosa  dos  bens  adquiridos  sujeitos  à  alíquota  zero  da  Cofins.  Aduz  que  esses  insumos  seriam  necessários  ao  regular  desenvolvimento das suas atividades, sendo que as sementes e mudas, os adubos e fertilizantes  e os defensivos agropecuários seriam utilizados para a produção e comercialização de sementes  destinadas  ao  plantio,  enquanto  que  as  matérias­primas  dos  defensivos  agropecuários  são  destinadas à produção destes, além do que, esses bens também são revendidos aos seus clientes  em outras operações.  Ocorre  que,  o  fato  de  tais  bens  serem  necessários  e  essenciais  o  desenvolvimento  das  atividades  da  recorrente  e,  eventualmente,  enquadrem­se  como  "bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda" (art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003) ou como "bens adquiridos  para  revenda"  (art.  3º,  I  da Lei  nº  10.833/2003),  não  dispensa  a necessidade de  que  os  bens  adquiridos tenham sido tributados pela Cofins.   O  artigo  3o,  §  2°  inciso  II  da  Lei  n°  10.833/03  veda  expressamente  o  aproveitamento  do  crédito  na  "aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  contribuição".  (B) "Apropriação de créditos sobre despesas com serviços prestados por  Motoboys"  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     18 Esta  matéria  não  foi  objeto  de  defesa  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme informa a decisão de primeira instância:  (...)  Por não ser serviço aplicado na produção de Milho, a auditoria  não aceita formação de créditos de agosto e setembro de 2004,  relativos  a  serviços  prestados  por  “motoboys”,  pois  em  desacordo  com  o  artigo  8º,  I,  “b”,  §  4º,  I  “b”,  da  IN  SRF  404/204 ( anexo II, fl 231).  (...)  A defesa não se pronuncia sobre este tema.  Logo, não se forma lide.   Considera­se  não  impugnado  este  tema,  ou  seja,  a  glosa  foi  admitida pela interessada.  Razão pela qual prevalece a decisão recorrida neste aspecto.  (...)  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  se  manifestou  sobre  esse  pronunciamento da DRJ e apenas se insurgiu sobre a referida glosa da fiscalização, sustentando  o  direito  aos  créditos  de  Cofins  decorrentes  dos  valores  despendidos  com  o  serviço  de  "motoboy" no  transporte de  insumos necessários para o seu processo produtivo, em razão do  disposto no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  somente se instaura se apresentada a impugnação ou manifestação de inconformidade contendo  as  matérias  expressamente  contestadas.  Dessa  forma,  são  os  argumentos  submetidos  à  apreciação do julgador de primeira instância que determinam os limites do litígio.  Nesse  sentido, este CARF, como no  julgado cuja ementa ora  se  transcreve,  tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de  primeira instância:  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não  discutida na impugnação.  (...)  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19679.010686/2005­15  Acórdão n.º 3402­002.978  S3­C4T2  Fl. 998          19 Assim, por se tratar de inovação recursal, não conheço da matéria acerca do  direito  aos  créditos  de  Cofins  decorrentes  dos  valores  despendidos  com  os  serviços  de  "motoboys".  (C) "Apropriação de créditos sobre despesas com armazenagem"  A fiscalização procedeu às glosas relativas a este item da seguinte forma:  (...)  d)  Créditos  calculados  sobre:  despesas  com  movimentação  de  bens; seguro para armazenagem de bens; reembolso de despesas  telefônicas  de  terceiros;  despesa  com  mão­de­obra  extraordinária  de  terceiros,  acrescida  de  despesas  com  alimentação  e  táxis,  e  despesas  com  logística/transporte,  sem  discriminação nas notas fiscais dos valores relativos logística e  ao transporte impedindo a verificação da procedência ou não do  creditamento  sobre  a  despesa  de  transporte,  todos  por  falta de  previsão legal.  Essas  despesas  foram  lançadas  nas  planilhas  de  memória  de  cálculo dos créditos apresentadas pela empresa com o histórico  de despesas de armazenagem.  A planilha relativa à glosa dessas despesas e as cópias das notas  fiscais envolvidas constituem os anexos IV e V, respectivamente;  (...)   Para  a  recorrente,  no  entanto,  restaria  inequívoco  o  direito  aos  créditos  de  Cofins relacionados às despesas atreladas ao serviço de armazenagem, que corroboram com a  atividade de "armazenar", na medida em que garantem a manutenção dos produtos. Aduz que,  tais  despesas,  por  estarem  relacionadas  ao  processo  produtivo,  também  poderiam  ser  consideradas como insumo nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei n° 10.833/03.   Conforme disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, a empresa  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  "armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor".  De  forma  que  não  encontra  amparo  nesse  dispositivo  legal  a  pretensão  da  recorrente  de  descontar os valores das contribuições das despesas que não são de "armazenagem", mas que  corroborariam com essa atividade.  Por  certo  não  poderia  o  aplicador  dessa  norma  concessiva  de  direito  creditório  ampliar  o  seu  alcance  de  forma  a  abranger  outros  descontos  não  previstos  expressamente pelo legislador ordinário. Nesse sentido estão as normas dispostas nos arts. 107  a 112 do CTN sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária. Também, em face do  princípio  da  legalidade  da  Administração  Pública,  o  desconto  das  contribuições  não  cumulativas só é legítimo quando previsto em lei.  Nessa  linha,  sob  a  rubrica  de  "armazenagem",  não  cabe  o  desconto  das  "despesas com movimentação de bens", que visariam "à  sua organização, acondicionamento,  encaminhamento para expedição quando deixarem as dependências do armazém, dentre outras  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     20 atividades";  nem  tampouco daquelas decorrentes de  seguro contratado pelo Armazém Geral,  mão­de­obra extraordinária, telefonemas, táxi e alimentação e logística e transporte.  A pretensão da recorrente também não encontraria respaldo no art. 3º,  II da  Lei nº 10.833/2003, pois não restou comprovado que os referidos serviços seriam, de verdade,  "utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Não há que se  olvidar que ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Ademais, ao que tudo indica, as despesas desse item referem­se a gastos com  pagamento  de  serviços,  ou  com  ressarcimento  de  despesas  incorridas  por  terceiros,  relacionados ou correlatos às despesas de armazenamento do produto final da recorrente, após  o  seu  processo  produtivo,  de  forma  que  não  poderiam  ser  consideradas  como  utilizadas  na  produção ou fabricação dos bens destinados à venda.  Nessa  linha, com relação ao contrato  com a "Universal",  a correspondência  emitida  pela  recorrente  a  sua  contratada  (fls.  651/652),  esclarece  que  "Monsanto  ratifica  a  obrigação  ao  pagamento  da  Área  destinada  pela  Universal  a  armazenagem  dos  produtos  produzidos  e/ou  comercializados  pela  Monsanto,  independentemente  de  utilização  total  da  mesma".  Assim, essas despesas mais  se assemelham a despesas com vendas, para as  quais não há hipótese permissiva para o desconto da Cofins, no artigo 3° da Lei n° 10.833/03,  conforme entendimentos já expressos nos Acórdãos deste CARF cujas ementas se seguem:  Acórdão nº 3403­002.139, j. 25/04/2013, Rel. Marcos Tranchesi  Ortiz, unânime:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   Ementa:   COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA  E  ESTIVA.  INADMISSIBILIDADE.  Não  se  vinculando  à  atividade  propriamente  produtiva,  as  despesas incorridas com capatazia e estiva se assemelham mais  a espécies de despesas com vendas, sem que, todavia, o artigo 3°  da  Lei  n°  10.833/03  contenha  hipótese  permissiva  para  o  creditamento  da  COFINS,  apurada  segundo  o  regime  não  cumulativo.  (...)  Acórdão  nº  3403­003.097,  j.  22/07/2014,  Rel.  Alexandre  Kern,  unânime:  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO.  As  operações  de  movimentação  de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19679.010686/2005­15  Acórdão n.º 3402­002.978  S3­C4T2  Fl. 999          21 contêineres vazios e sua devolução para o exportador; descarga  de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  razão  pela  qual  os  respectivos  gastos  não  ensejam  o  creditamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ABONO DE JUROS.  O ressarcimento de  saldos credores da contribuição social não  cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os  respectivos valores.  Assim, pelo acima exposto, a pretensão da recorrente não encontra amparo no  inciso IX, como despesa de armazenagem, nem no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  como insumo, não havendo o direito de creditamento da Cofins.  (D) "Apropriação de créditos sobre despesas com fretes"  D.1. "Frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero"  A glosa deste item foi assim motivada pela autoridade fiscal:  (...)  e.1) fretes de aquisição de bens para revenda ou para utilização  como insumo, bens esses tributados à aliquota zero, NCM 3808,  portanto, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n°  10.833/2004.  Conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR,  de  1999,  os  custos  de  transporte  integram  o  custo  de  aquisição da mercadoria, portanto, estando a mercadoria sujeita  à  alíquota  zero,  o  frete  a  ela  vinculado  não  gera  direito  a  créditos  em  observância  ao  art.  3°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2004;  (...)  Alega  a  recorrente  que  esse  entendimento  não  se  sustenta,  seja  porque  a  despesa com frete configura insumo necessário as suas atividades, já que seria necessária para  a aquisição das matérias­primas e demais produtos necessários à fabricação de seus bens; seja  porque,  muito  embora  o  insumo  seja  tributado  à  alíquota  zero,  as  despesas  com  frete  são  regularmente tributadas pela Cofins, o que deixa claro o direito ao crédito dessa contribuição e  a necessidade de se afastar a vedação do artigo 3o, § 2o, inciso II da Lei n° 10.833/2003.  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte  é  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  destinado à venda, com base no  inciso  II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e  ii)  sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os  arts. 3o, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03.   Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     22 A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas com  iii)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o custo do serviço,  suportado pelo  adquirente,  é apropriado ao custo de  aquisição de um bem utilizado como  insumo ou de um  bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos  ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da  pessoa jurídica.   No caso presente, não comprovou a contribuinte que: se  trataria de frete na  operação  de  venda,  de  frete  utilizado  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  de  transporte  entre  estabelecimentos  dentro  do  contexto  produtivo,  estando descartadas as hipóteses de creditamento listadas acima nos itens i), ii), e iv).  Assim, a despesa de frete "necessária para a aquisição das matérias­primas e  demais produtos necessários à fabricação de seus bens" somente poderia ser objeto de desconto  da  Cofins  caso  se  enquadrasse  como  (iii)  frete  pago  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um bem utilizado  como insumo. Nessa situação, o creditamento sobre o frete estaria condicionado à possibilidade  de creditamento sobre o custo do respectivo insumo, o que não ocorre no caso dos bens sujeitos  a alíquota zero, nos termos do artigo 3o, § 2o, inciso II da Lei n° 10.833/2003.   Nesse ponto há de se esclarecer à recorrente que o Processo de Consulta n°  31/08, por ela citado, cuida de  situação diversa,  eis que  trata de  frete na operação de venda,  hipótese descrita no item ii) acima, expressamente prevista nos arts. 3o,  IX e 15,  II da Lei n°  10.833/03 para o PIS e a Cofins, na qual o desconto da contribuição sobre o frete independe do  creditamento do custo de aquisição do insumo ou bem para revenda.  Assim, não se podendo descontar o valor da contribuição sobre o custo total  de aquisição de bens  sujeitos à alíquota zero,  também  inexiste possibilidade de creditamento  sobre o valor correspondente ao frete de aquisição que integraria tal custo (art 289 do RIR/991).  Razão pela qual foi correta a manutenção dessa glosa pelo julgador de primeira instância.  D.2.  "Frete  na  aquisição  de  mercadorias  "não  identificadas"  e  sobre  operações  sem  identificação  da  nota  fiscal:  operações  de  vendas,  importação  e  transferências"  Sustenta a recorrente que o frete sobre vendas enseja apuração de crédito de  Cofins em razão do disposto no artigo 3o, inciso IX da Lei n° 10.833/03 e que o frete relativo a  importações  também enseja direito ao creditamento por se  tratar de  insumo  indispensável ao  desenvolvimento das suas atividades. Sobre as "transferências", alega que o frete é relativo à  venda  do  insumo  do Glifosato,  que  é  regularmente  tributado  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  o  que  deixa inequívoco o direito aos créditos de PIS e Cofins, mesmo que o insumo seja tributado à  alíquota zero.  As glosas deste item foram assim justificadas pela autoridade fiscal:                                                              1 Custo dos Bens ou Serviços Custo de Aquisição   Art.  289. O  custo  das mercadorias  revendidas  e  das matérias­primas  utilizadas  será  determinado  com base  em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ).  §  1º O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13 ).   § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.   § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.     Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19679.010686/2005­15  Acórdão n.º 3402­002.978  S3­C4T2  Fl. 1000          23 (...)  e.2)  fretes  de  aquisição  de  mercadorias  não  identificadas  pela  empresa, embora  tenha sido  intimada a  fazê­lo pelo TIF n° 11,  impedindo a verificação da procedência ou não do crédito;  e.3)  fretes  sobre  venda  sem  a  identificação  da  nota  fiscal  de  venda, embora tenha sido a empresa intimada a fazê­lo pelo TIF  n°11, impedindo a verificação da procedência ou não do crédito;  (...)  Mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 11 (fl. 176), a contribuinte já tinha  sido intimada a apresentar planilha de todas as operações de frete constantes nas planilhas de  memória de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins (de 08/2004 a 03/2005), na qual deveria  ser  apontada  a  operação  a  qual  se  vincula  o  frete  (compra,  venda,  ou  outra  operação),  bem  como deveria ser identificada cada nota fiscal de compra ou venda vinculada à Nota Fiscal do  frete  (número,  emitente,  CNPJ,  data  da  emissão  e  valor),  sendo  que,  no  caso  dos  fretes  decorrentes de compra, deveria ser informado o(s) número(s) da NCM dos produtos adquiridos  em cada nota fiscal.  Depois, em cotejo do arquivo fornecido pela contribuinte na sua manifestação  de  inconformidade  com  os  dados  do  Anexo  VI  ("Créditos  indevidamente  calculados  sobre  diversas  operações  de  fretes")  do Despacho Decisório  (fls.  376/381),  concluiu  o  julgador  de  primeira instância que:  (...)  Do arquivo fornecido pela empresa em 8/6/2010 extraímos esses  22  registros  acima  para  a  operação  “Compra  Imp.”  e  conta  32205150 (frete sobre revenda).  A defesa alega  tratar­se de  custos de  compras por  importação,  transferência  entre  plantas,  exportação,  remessa  para  armazenagem.  Faltam dados nos demais campos desses registros magnéticos de  operações  na  planilha  substitutiva  (NF,  Emitente,  Cnpj,  Data,  Valor NCM, Descrição, Filial destino e CFOP).  Logo, é cabível entender que a situação se enquadra na situação  descrita  pela  autuante  como  aquisição  de  mercadorias  não  identificadas,  impedindo  verificar  a  procedência  ou  não  do  crédito.  (...)  A recorrente não se manifestou no recurso voluntário sobre esse pronunciamento da decisão  de primeira instância.   Assim,  diante  da  ausência  de  apresentação  de  elementos  modificativos  da  decisão  de  primeira  instância,  a  cargo  da  recorrente,  nos  termos  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99,  remanesce  a  falta  de  informações  sobre  as  operações  para  a  verificação  da  procedência  ou  não  do  crédito  pleiteado  sobre  o  frete,  constatada  pela  fiscalização  e  confirmada  pelo  julgador  de  primeira  instância  após  a  análise  da  documentação  apresentada pela então manifestante.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     24 Como  já  explanado  neste  Voto,  não  cabe  a  realização  de  diligência  neste  momento processual, quando já preclusa a produção de provas, nos termos do art. 16, §4° do  Decreto  nº  70.235/72,  além  do  que  seria  da  recorrente  o  ônus  da  prova  do  alegado  em  contraposição ao despacho decisório que denegou em parte seu pleito, em conformidade com o  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 36 da Lei nº 9.784/99. Razão pela qual indefiro o pedido  de diligência.  D.3.  "Frete  com  operações  de  doações,  brindes,  devolução,  comodato,  remessas  para  fins  experimentais,  conserto,  teste,  troca,  reposição  técnica,  destruição,  empréstimos, amostras, armazenagem e retorno de armazenagem e outras entradas"  A autoridade fiscal procedeu estas glosas por ausência de previsão legal, nos  seguintes termos:  (...)  e.4)  fretes  vinculados  a  operações  de:  armazenagem;  doação/brinde;devolução;  locação  em  comodato;  remessa  para  fins  experimentais;  remessa  para  acondicionamento;  remessa  para  conserto;  remessa  para  reposição  técnica;  remessa  para  troca;  retorno de armazenagem e  transferência,  todos por  falta  de previsão legal;  (...)  Alega a recorrente que esses fretes estão relacionados à remessa e ao retorno  de  acondicionamento  e  armazenagem,  os  quais,  como  já  teria  demonstrado  no  recurso  voluntário,  deveriam  ensejar  a  apuração  dos  créditos  de  Cofins,  por  se  tratarem  de  custos  relacionados  à  atividade  de  armazenagem  e  de  manutenção  dos  produtos  fabricados.  Especificamente  com  relação  às  despesas  de  frete  incorridas  nas  transferências  de  produtos  entre os estabelecimentos da recorrente ou para armazém geral, argumenta que haveria acórdão  favorável deste CARF.  Como  já  exposto  neste  Voto,  a  pretensão  da  recorrente  de  descontar  os  valores das contribuições das despesas que não são de "armazenagem", mas que corroborariam  com essa atividade, não encontra amparo no inciso IX, como despesa de armazenagem, nem no  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, como insumo.  Dentre as quatro modalidades de frete passíveis de creditamento mencionadas  acima, segundo o entendimento deste Voto, uma delas se refere aos (iv) fretes pagos a pessoa  jurídica para  transporte de  insumos ou produtos  inacabados  entre estabelecimentos,  dentro  do  contexto  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica.  No  entanto,  diante  da  ausência  de  comprovação, nos presentes autos, de que o frete de transferência seria relativo a insumos ou  produtos  inacabados,  e  não  de  produtos  para  posterior  venda,  não  há  a  possibilidade  de  creditamento da Cofins.  (E)"Da apropriação de créditos  sobre devoluções de venda,  sendo estas  últimas tributadas a alíquota zero"  Entendeu  a  autoridade  fiscal  por  glosar  os  créditos  calculados  sobre  devoluções de vendas tributadas a alíquota zero, portanto, em desacordo com o art. 3°, inciso  VIII, da Lei n° 10.833/2004:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19679.010686/2005­15  Acórdão n.º 3402­002.978  S3­C4T2  Fl. 1001          25 (...)  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  (...)  O julgador de primeira instância atendeu o pleito da manifestante nesse item  na seguinte forma:  (...)  O  auditor  não  acata  créditos  nos  meses  de  08  e  09/2004  na  devolução  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero,  em  desacordo  com o art 3º, VIII, da Lei 10.833/2004 (fl 214 c/c anexo VIII, fls  403­435), relativos a:  (...)  A defesa diz ter crédito, pois essas vendas teriam sido tributadas,  por  terem  ocorrido  antes  da  redução  da  alíquota  a  zero  em  26/7/2004 (Lei 10.925/04), conforme documentos 43 a 52 [item  272 e 277, anexos de fls 759 a 779 ].  O auditor diz que as vendas das posições 38.08 e sementes foram  tributadas à alíquota zero.  A  Lei  nº  10.925  (DOU  26/7/2004)  reduz  as  alíquotas  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  na  importação  e  na  comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos  agropecuários:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de: (Vide Decreto nº  5.630, de 2005)  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;  II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  III  ­  sementes  e  mudas  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  em  conformidade com o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de  2003,  e  produtos  de  natureza  biológica  utilizados  em  sua  produção; (...)  Art. 17. Produz efeitos: (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1º, 3º, 7º, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...)  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     26 Logo,  vendas  até  25/7/2004  não  estariam  sujeitas  à  alíquota  zero.  A  defesa  anexa  notas  de  devoluções  de  mercadorias  vendidas  antes de 26/7/2004 (fls 759 a 779).  Verificando se essas notas estão na lista de devoluções glosadas,  temos:  a) a nota 618­2  (fl  760) de R$ 23.289,60, de 26/8/2004,  indica  devolução parcial referente à nota 15258 de 16/02/2004 (fl 761),  foi processada em 2/9/2004 (glosa anexo VIII ­ fl 432);  b) a nota 11534 (fl 762) de R$ 1.031,00 indica devolução parcial  de produto classificado na posição 38.08.30.23, referente à nota  18374 de 23/07/2004 (fl 763) foi processada em 26/8/2004;  c)  a  nota  616­2  (fl  764)  indica  devolução  parcial  de  produto  classificado na  posição  38.08.30.23,  referente  à  nota  15291 de  17/02/2004 (fl 765) foi processada em 2/9/2004 e a glosa na lista  do anexo VIII foi R$ 13.845,00 (fl 432);  d)  a  nota  617­2  (fl  766)  indica  devolução  parcial  de  produto  classificado na  posição  38.08.30.23,  referente  à  nota  15476 de  26/02/2004 (fl 767),  foi processada em 2/9/2004 e está em dois  registros na lista do anexo VIII com glosas de R$ 1.065,00 e R$  17.395,00 (fl 432);  e)  a  nota  619­2  (fl  768)  indica  devolução  parcial  de  produto  classificado na  posição  38.08.30.22,  referente  à  nota  15290 de  17/02/2004 (fl 769), foi processada em 3/9/2004 e a glosa foi de  R$ 45.270,40 na lista do anexo VIII (fl 433);  f)  a  nota  838  (fl  770)  indica  devolução parcial  de  sementes  de  milho,  referente  à  nota  53338  de  4/2/2004  (fl  771),  foi  processada  em  10/8/2004  e  está  em  dois  registros  na  lista  do  anexo VIII com glosas de R$ 4.887,67 e R$ 38.542,75 (fl 410);  g) a nota 315  (fl 772)  indica devolução parcial de sementes de  milho,  referente  à  nota  51865  de  15/1/2004  (fl  773),  foi  processada em 3/8/2004 e está na lista do anexo VIII com glosa  de R$ 1.675,77 (fl 405);  h) a nota 1256 (fl 774) indica devolução parcial de sementes de  milho,  referente  à  nota  57367  de  9/6/2004  (fl  775),  foi  processada em 2/8/2004 com glosa de R$ 13.067,68 na lista do  anexo VIII (fl 404);  i) a nota 4322 (fl 776) indica devolução parcial de sementes de  milho,  referente  à  nota  50971  de  29/12/2003  (fl  777),  foi  processada em 2/8/2004 com glosa de R$ 30.764,51 na lista do  anexo VIII (fl 404);  j) a nota 8026 (fl 778) indica devolução parcial de sementes de  milho,  no  valor  de  R$  41.434,95  referente  à  nota  53548  de  6/2/2004  (fl  779),  foi  processada  em  18/8/2004  (fl  423)  e  está  dividida em quatro registros da lista de glosas (anexo VIII).  A defesa diz que tais notas foram tributadas normalmente [item  276].  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19679.010686/2005­15  Acórdão n.º 3402­002.978  S3­C4T2  Fl. 1002          27 Cabe reconhecer a possibilidade de formar crédito em relação a  essas  devoluções  de  mercadorias  vendidas  antes  de  26/7/2004  acima citadas comprovado pelas notas anexadas à impugnação,  reformando o Despacho Decisório neste aspecto (fls 759 a 779).  (...)  Alega  agora  a  recorrente  que  o  acórdão  recorrido  assegurou  o  crédito  com  relação  à  devolução  de  mercadorias  vendidas  antes  de  26.7.2004,  mas,  equivocadamente,  considerou apenas algumas notas fiscais, entretanto, o crédito de COFINS também deveria ser  assegurado para as demais notas fiscais apresentadas, nos termos do artigo 3o,  inciso VIII, da  Lei  n°  10.833/2003,  porque  o  regime  da  não  cumulatividade  da COFINS  teve  efeitos  desde  2.2.2004 e as vendas ocorreram antes do advento do benefício da alíquota zero trazido pela Lei  n° 10.925/04.  Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, são os argumentos e  provas submetidos à apreciação do julgador de primeira instância que determinam os limites do  litígio. De forma que correta a decisão que reconheceu o direito ao crédito dentro dos limites  da  manifestação  de  inconformidade,  somente  em  relação  às  devoluções  comprovadas  pela  manifestante por notas fiscais de mercadorias vendidas antes de 26/7/2004.   (F) "Apropriação de  créditos  sobre  importação de defensivo  agrícola  e  suas matérias­primas, que não foram tributados a alíquota zero"  O  julgador  de  primeira  instância  manteve  esta  glosa  sob  os  seguintes  argumentos:  (...)  O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Importação  e  da Cofins  ­  Importação  é  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território nacional.   Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador na data do registro da declaração de importação  de bens submetidos a despacho para consumo, inclusive no caso  de  despacho  para  consumo  de  bens  importados  sob  regime  suspensivo de tributação do imposto de importação.   (Fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/PisPas epCofins/IncidenciaExportServico.htm)  A  defesa  diz  ter  créditos  nessa  importação  de  defensivos,  pois  teriam sido tributados, como consta das DI’s [itens 281­ 282].  Analisando  o  conjunto  probatório  nota­se  que  os  extratos  das  DI’s  e  os  pedidos  de  desembaraço  mostram  que  não  houve  o  alegado recolhimento (fls 781, 785 e 789).  No  anexo  IX  e  nos  documentos  trazidos  com  a  impugnação  (anexo  IX,  fl  437  c/c  fl  780  e  ss),  consta  que  data  de  desembaraço  e  de  registro  é  5/8/2004  para  essa  mercadoria  classificada na posição 38.08.3023 da TIPI.   Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     28 A  data  de  registro  da  DI  é  posterior  a  26/7/2004.  Logo,  a  importação  não  foi  tributada  e  não  pode  gerar  o  alegado  crédito.  Nos  dados  do  sistema  Sinal  da  unidade  de  desembaraço  aduaneiro  não  constam  recolhimentos  no  período  indicado  (fl.  799).  A  defesa  não  apresenta  outros  documentos  que  comprovem  os  alegados recolhimentos.  Nessas  circunstâncias  e  não  havendo  norma  determinando  tratar­se  de  crédito  presumido,  não  há  como  se  falar  em  formação de direito creditório.  Razão pela qual, prevalece o entendimento da autoridade a quo  no despacho decisório.  (...)  Alega  agora  a  recorrente  que  as  importações  indicadas  no  Anexo  IX  do  despacho decisório foram efetuadas antes da vigência da Lei n° 10.925/04, tendo sido apenas,  por questões operacionais, registradas posteriormente, já que, muitas vezes, os documentos que  suportam  as  importações  não  chegam aos  responsáveis  pela  apuração  dos  tributos  dentro  do  próprio mês do desembaraço aduaneiro. Em razão disso, teria havido a regular tributação das  operações  pela  Cofins,  ao  contrário  do  que  consignado  no  Acórdão  recorrido,  e  como  demonstrado  exemplificativamente  nas  Declarações  de  Importação  ("DI")  anexadas  como"docs. n°s 53 a 55" da Manifestação de Inconformidade.   Não assiste qualquer  razão à  recorrente,  eis que os extratos das 3 DI´s  (fls.  780/791) demonstram que todas foram efetivamente registradas em 05/08/2004, data em que se  considera  ocorrido  o  fato  gerador  da  contribuição,  portanto,  depois  da  vigência  da  Lei  n°  10.925/04.  (G) "Operações de venda do Glifosato sujeitas à alíquota zero"  A  autoridade  fiscal  reduziu  o  crédito,  ao  apurar  a  Cofins  sobre  receita  de  Glifosato,  afastando  a  alíquota  zero,  e  reduziu  a  base  de  ressarcimento  ao  desconsiderar  a  receita  no  cálculo  da  proporção  feito  pela  contribuinte.  Entendeu  o  Auditor­Fiscal  que  o  Glifosato Técnico (NCM 29310032) não se sujeitaria à alíquota zero pois não consta do anexo  I, do Decreto 5.127/04:  Decreto nº 5.127, de 5 de julho de 2004 (DOU de 6.7.2004)  Reduz  a  zero  as  alíquotas  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  dos  produtos que menciona   Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  incidentes  sobre  a  operação  de  importação e  sobre a  receita decorrente da venda, no mercado  interno, dos produtos:  I  ­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto; e  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19679.010686/2005­15  Acórdão n.º 3402­002.978  S3­C4T2  Fl. 1003          29 II  ­  destinados  ao  uso  em  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas,  classificados  nas  posições  30.02,  30.06,  39.26,  40.15  e  90.18,  da  NCM,  relacionados  no  Anexo II deste Decreto. (...)  Em defesa  a  contribuinte  alegou  na manifestação  de  inconformidade  que  o  Glifosato é classificado na posição 29310032 da NCM e se enquadraria no inciso II do Decreto  5.195/04,  pois  seria matéria­prima para  fabricar  defensivos  da posição  38.08,  aplicando­se  a  alíquota  zero.  No  entanto,  quanto  às  provas,  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  que  eram insuficientes para provar o alegado, nestes termos:  (...)  Processo produtivo   A  autoridade  a  quo  apreciou  a  descrição  do(s)  processo(s)  produtivo(s) (fl 102 c/c 208).  A defesa junta, novamente, a descrição do processo produtivo (fl  727 e seguintes).  Na  descrição  do  processo  produtivo  consta  que  o  Glifosato  é  insumo  de  produtos  finais  sólidos  classificados  na  NCM  nas  posições  29.31  e  38.08  e  produtos  finais  líquidos  na  posição  38.08 (fls. 97 a 100).  A  defesa  afirma  que  o  Glifosato  é  usado  para  fabricar  seu  próprio defensivo e que parte dele é vendida para seus clientes,  com a finalidade de fabricar defensivo [item 289].  Se  a  empresa  vende  parte  do  produto  citado,  tais  matérias­ primas  não  são  utilizadas  em processo  produtivo  de defensivos  agropecuários classificados na posição 38.08.   Se o Glifosato não for usado pelo cliente para fabricar defensivo  agropecuário a receita bruta da interessada no mercado interno  não pode ser tributada à alíquota zero.  A empresa deveria comprovar a afirmação de que seus clientes  fabricam defensivo  com o Glifosato. Não  há  provas  voltadas  a  esta circunstância nos autos.  (...)  No recurso voluntário, alega a contribuinte que o Ministério da Agricultura  concedeu registro à Recorrente para a comercialização do Glifosato para a produção de  herbicidas (defensivos agrícolas). Corroborando esse entendimento, a Recorrente reitera que  apresentou documento que indica a descrição do processo produtivo do Glifosato, onde está  expressamente indicado que se destina à formulação de herbicidas ("doc. n° 27" da  Manifestação de Inconformidade).   No  entanto,  o  julgador  de  primeira  instância  não  discorda  que  o  glifosato  pode, sim, ser matéria­prima de herbicidas. O ponto da defesa que restou em aberto é que não  restou comprovado que a parte do Glifosato que é vendida pela recorrente para seus clientes  seria mesmo para fabricar defensivos agropecuários por eles.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     30 Essa situação ainda persiste nos autos e não procede a alegação da recorrente  de  que  não  haveria  necessidade  de  comprovar  que  seus  clientes  utilizam  o  Glifosato  como  matéria­prima.  Tratando  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  do  despacho  decisório  e  da  decisão recorrida, incumbe a quem alega a produção da prova pertinente, nos termos do art. 16  do Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da Lei  nº  9.784/99,  não  se  prestando  a diligência  para  suprir essa deficiência probatória, como já explanado neste Voto, mormente quando preclusa a  produção  de  prova  neste  momento  processual,  nos  termos  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235/72.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                               Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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