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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5347599 #
Numero do processo: 10580.728745/2010-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO REGISTRADAS. A falta de registro e comprovação da origem dos recursos utilizados para pagamento de compras regularmente realizadas, caracterizam omissão de receitas consoante a lei de regência aplicável ao SIMPLES FEDERAL. MULTA QUALIFICADA. A constatação de prática reiterada de ausência de registro e comprovação do pagamento de compras regularmente realizadas, no intuito de reduzir a expressão econômica das operações comerciais da empresa, ensejam a aplicação da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1803-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Relatório  VIDROBELO  INDUSTRIA  DE  VIDROS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SALVADOR (BA),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  autos  de  infração  do  Simples  Federal  (fls.  03/47),  exigindo o crédito  tributário no valor global de R$ 328.466,56,  incluídos  o  valor  dos  tributos  que  integram o  Simples Federal,  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  e  juros  de  mora,  de  acordo com o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário  do  Processo  à  folha  02.  A  pessoa  jurídica  tem  como  atividade  econômica a fabricação de artigos de vidros.  O crédito tributário lançado corresponde aos fatos geradores do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007  (AC/2007),  e  decorre  de  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  notas  fiscais de  compra não escrituradas obtidas, por circularização,  junto  ao  único  fornecedor  da  autuada  “Guardian  do  Brasil  Vidros  Planos  Ltda”,  CNPJ  01.410.577/000134,  cujos  valores  mensais  (base de cálculo) estão consolidados na planilha de  fl.  48.  A planilha de fls. 50/59 relaciona as notas fiscais do mencionado  fornecedor,  suas  características  e  a  forma  de  pagamento,  relativamente ao período fiscalizado.  Os  detalhes  do  procedimento  se  encontram  no  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF), às fls. 59/61, cabendo destacar que:  (a) a contribuinte estava omissa da entrega da DSPJ Simples do  período  fiscalizado;  (b) o Termo de  Início de Fiscalização  (fls.  62/63)  foi  entregue  em  14/04/2010  (fl.  64),  intimando  a  a  apresentar  os  livros  e  elementos  necessários  à  auditoria  no  prazo de vinte dias; (c) em 05/05/2010, pediu prorrogação pelo  prazo de trinta dias para entregar o requerido pela Fiscalização  (fl.  65),  no  que  foi  atendida;  (d)  Findo  esse  prazo,  sem  que  a  fiscalizada  apresentasse  qualquer  elemento  ou  justificativa,  foi  emitido o Termo de Reintimação Fiscal  (fl. 71), cuja ciência se  deu em 11/06/2010 (fl. 72), e mais uma vez a fiscalizada não se  manifestou;  (e)  então,  a  fiscalização  intimou  a  “Guardian  do  Brasil”  a  apresentar  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  no  AC/2007  para  a  empresa  fiscalizada;  (f)  em  04/08/2010  a  “Guardian  do  Brasil”  entregou  as  cópias  das  notas  fiscais  requeridas  (fls.  76/269);  (g)  Daí  que,  por  estar  omissa,  a  empresa  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  a DSPJ  Simples  do período auditado, com vistas à vinculação dos pagamentos do  Simples,  código  6106,  feitos  por  ela  entre  janeiro  e  junho  de  2007 (fls. 270/272); (h) embora ciente do termo de intimação em  16/08/2010,  mais  uma  vez  a  fiscalizada  nada  apresentou,  nem  sequer  entregou  a  DSPJ  Simples;  (i)  Ante  o  silêncio  da  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.728745/2010­97  Acórdão n.º 1803­002.039  S1­TE03  Fl. 614          3 fiscalizada  foram  lavrados  autos  de  infração  pela  forma  do  Simples Federal e Representação Fiscal para Fins Penais.  Em 30/08/2010, a contribuinte tomou ciência da autuação fiscal.  Em  24/09/2010,  protocolou  a  impugnação  de  fls.  303  a  305,  alegando, em síntese, que o Auto de Infração é improcedente em  parte, conforme razões sintetizadas a seguir:  (i) O fisco considerou como base de receita de vendas  todas as  compras do período. Mas, na  realidade, devido às dificuldades  cadastrais de uma outra empresa do grupo com o fornecedor da  única matéria prima que a autuada utiliza para a sua atividade  comercial,  por  solicitação  da  empresa  fornecedora,  acabou  permitindo que esta faturasse em sua razão social, o que poderá  ser comprovado pelo efetivo pagamento das  referidas compras,  ficando assim, com um volume de compras que não condiz com a  realidade  comercial  da  empresa  autuada,  como  poderá  ser  comprovado pela sua movimentação fiscal através das "DMA de  todo o exercício (anexo I). Admite que por conta desse equivoco  já  relatado anteriormente,  deixara de  apresentar  a Declaração  de  Imposto  de  Renda  Simples,  do  período  de  janeiro  a  junho/2007,  tendo  apresentado  o  anexo  II,  que  por  motivos  cadastrais  junto  a  Prefeitura  de  Salvador,  não  foi  possível  a  migração  imediata para o Super Simples, e aproveitou  também  para retificar a declaração do período de  julho a dezembro do  mesmo ano (anexo III).  (ii)  Após  todas  as  correções  devidas,  teria  sido  apurado  um  crédito tributário a ser recolhido no período de janeiro a junho  na  condição  de  simples,  no  valor  de R$  44.154,79  (quarenta  e  quatro  mil,  cento  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  nove  centavos), conforme (anexo IV), e com a retificadora do período  de  julho  a  dezembro,  um  crédito  tributário  a  ser  recolhido  no  valor de R$ 71.642,40 (setenta e um mil, seiscentos e quarenta e  dois reais e quarenta centavos), conforme anexo V.  (iii) Aproveita para solicitar que se reconsidere o percentual da  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  e  também  lhe  permita  acesso  ao  parcelamento  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  haja  vista  que  o  período  de  apuração  do  crédito  fiscal é contemplado pela referida Lei.  Ante o exposto, agradece e espera que as suas razões de defesa  sejam devidamente acatadas.  A DRJ SALVADOR (BA), através do acórdão nº 15­29.969, de 06 de março  de  2012  (fls.  337/342),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando  assim a decisão:  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007   Fl. 615DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE COMPRA NÃO  ESCRITURADAS.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  compra  de mercadorias  não  contabilizadas  e  não  oferecidas  à  tributação,  comprovadas  por  notas fiscais obtidas junto a fornecedores.  MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE SONEGAÇÃO FISCAL.  Correta  a  aplicação  da  multa  proporcional  qualificada  nos  casos em que se verifica evidente intuito de sonegação ou fraude,  previsto  na  legislação  fiscal,  caracterizado  pela  omissão  ou  redução deliberada da base de cálculo dos tributos devidos.  PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA LEGAL.  As Delegacias  da  Receita Federal  de  Julgamento  não  dispõem  de  competência  legal  para  apreciar  matéria  relativa  a  parcelamento de tributos federais. Tal procedimento compete ao  órgão  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione o contribuinte.  Ciente da decisão em 22/03/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  347), apresentou o recurso voluntário em 18/04/2012­ fls. 579/591, onde reitera as alegações da  inicial e informa que junta novos documentos para comprovar seu direito.  Considerando que a contribuinte reconheceu na impugnação parte dos valores  lançados embora com a multa de 75%, a autoridade preparadora apartou do processo os valores  incontroversos para imediata cobrança.  É o relatório    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício SIMPLES FEDERAL –  LEI  9.317/96  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS),  relativo  ao  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007, realizado em virtude da constatação de omissão de receitas por falta de registro de  compras.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que os valores apurados pela fiscalização estão incorretos pois as compras  apontadas como não registradas destinaram­se à empresa ligada GLASSMAXI IND. VIDROS  BA  LTDA,  não  devendo  ser  imputada  à  recorrente  qualquer  irregularidade  quanto  a  este  aspecto;  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.728745/2010­97  Acórdão n.º 1803­002.039  S1­TE03  Fl. 615          5 b) Que apresenta novos elementos (livro caixa, conta bancária no Banco do  Brasil  e  notas  fiscais  de  transferência),  que  comprovam  suas  alegações  e  apresentados  em  contraposição as razões da decisão de primeira instância;  c)  Que  efetivamente  deixou  de  recolher  parte  das  exações  devidas  ao  SIMPLES FEDERAL, conforme planilha já apresentada na impugnação;  d) Que reapresenta os documentos e elementos juntados na impugnação e que  não mereceram a adequada apreciação por parte da DRJ SALVADOR (BA);  e)  Que  não  concorda  com  a  multa  qualificada  de  150%  pois  além  de  não  existir  a  irregularidade  apontada,  a  mesma  tem  caráter  confiscatório,  sem  observar  os  princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, o eixo central de sua defesa se sustenta na tese de que as compras  realizadas  em  seu  nome  e  não  registradas,  destinavam­se  à  empresa  ligada  “GLASSMAXI  INDUSTRIA  DE  VIDROS  BA  LTDA”  por  não  possuir  esta  cadastro  na  única  empresa  fornecedora.  Inicialmente, é de se ver que considerando o princípio contábil universal de  entidade, cada empresa tem natureza jurídica própria e deve registrar adequadamente todas as  mutações patrimoniais que lhe são pertinentes.  Por ocasião do procedimento fiscal foi intimada e reintimada a apresentar sua  escrituração contábil e fiscal bem como a origem dos recursos utilizados para a aquisição das  mercadorias  quedando­se  inerte  e  silenciando  completamente  a  prestar  qualquer  esclarecimento.  Por  ocasião  da  impugnação,  apresenta  a  tese  de  que  as  mercadorias  destinavam­se  à  empresa  “Glassmaxi”  apresentando  apenas  a  DMA  do  Fisco  Estadual  da  Bahia, a DSPJ Simples do período 01 a 06/2007 e planilha com cálculos dos tributos que julga  efetivamente devidos no período.  Conforme a bem lançada decisão de primeira  instância, os valores  lançados  na DMA  do  Fisco  Estadual,  apenas  comprovam  que  sua  receita  efetivamente  reconhecida  é  efetivamente maior aos valores já recolhidos mas não declarados.  Já  a  DSPJ  SIMPLES  apresentada  na  impugnação  foi  entregue  após  o  encerramento do procedimento fiscal e apenas regulariza a obrigação acessória de entrega da  declaração não se prestando para qualquer alteração no lançamento de ofício.  Não  lhe  socorrem  tampouco a  apresentação do  livro  “caixa”  (fls.  349/422),  dos extratos bancários do Banco do Brasil (fls. 464/578) e as notas fiscais de transferência de  mercadorias (fls. 424/425).  O  livro  caixa  apresentado  representa  nada  mais  que  uma  transposição  dos  lançamentos  constantes  dos  extratos  bancários  do Banco  do Brasil  e  além de  não  identificar  qualquer  pagamento  ou  recebimento  não  guardam  qualquer  vinculação  com  os  valores  das  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 compras da empresa “Guardian” não se prestando para qualquer comprovação de origem dos  recursos empregados.  Quanto  às  notas  de  transferência  de  mercadorias  surpreendentemente  somente agora apresentadas,  teriam sido emitidas apenas  em 31/12/2007, mas estranhamente  não  estão  registradas  na  DMA  do  Fisco  Estadual  que  a  própria  recorrente  reapresentou  no  recurso  voluntário.  Tampouco  comprovam  a  origem  dos  recursos  empregados  para  o  pagamento das compras da “Guardian”.  Quanto a multa de ofício qualificada em 150%, resta mais que evidente que a  empresa  de  forma  reiterada,  inclusive  no  período  subseqüente  (01/07/2007  a  31/12/2007)  ocultou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ao  omitir  do  conhecimento  das  autoridades  fiscais,  as  compras realizadas e com isso, deixou às escâncaras demonstrada a existência de manipulação  de recursos espúrios subtraídos da tributação, mantidos à margem da escrituração.  Nestes casos, resta evidenciado a dolosa e deliberada conduta em subtrair os  tributos devidos, com a redução da expressão econômica das operações comerciais realizadas,  sendo aplicável a multa qualificada de 150%.  Quanto  ao  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício  aplicada,  tal  apreciação  refoge  da  competência  deste  colegiado  julgador  administrativo,  conforme  entendimento  cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  n°  2:  0  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  rejeito  as  alegações  apresentadas,  recomendando  no  entanto,  que  a  unidade  de  origem  efetue  revisão  dos  débitos,  alocando  adequadamente  os  tributos já recolhidos, conforme indicação da autoridade fiscal na intimação de fls. 270.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5461684 #
Numero do processo: 10280.720130/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Decreto nº 70.235/1972 - PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a natureza de um procedimento investigativo (inquisitório), e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes ou responsáveis. Se os Recorrentes tiveram a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento, as infrações que lhes foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA O fato de a Contribuinte não ter realizado qualquer pagamento para os tributos e períodos em questão faz com que a contagem da decadência observe o prazo previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. A ocorrência de fraude também enseja a contagem da decadência pela regra do art. 173, I, do CTN, obstando a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do mesmo diploma legal. MULTA QUALIFICADA O não recolhimento sistemático dos tributos federais já é, por si só, indicativo de conduta dolosa. Se esse fato se apresenta ainda como resultado de fraude na interposição de pessoas, com mais razão deve ser mantida a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS A interposição de pessoas seguida do não recolhimento sistemático de tributos implica na responsabilização tributária daqueles que administravam de fato a empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Decreto nº 70.235/1972 - PAF não prevê a possibilidade de exercício do direito de defesa previamente à lavratura de auto de infração. Os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a natureza de um procedimento investigativo (inquisitório), e o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas é diferido para depois de encerrada essa fase, sem qualquer prejuízo para os contribuintes ou responsáveis. Se os Recorrentes tiveram a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, e neles estão claramente descritos os fatos que motivaram o lançamento, as infrações que lhes foram imputadas, bem como as disposições legais infringidas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA O fato de a Contribuinte não ter realizado qualquer pagamento para os tributos e períodos em questão faz com que a contagem da decadência observe o prazo previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. A ocorrência de fraude também enseja a contagem da decadência pela regra do art. 173, I, do CTN, obstando a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do mesmo diploma legal. MULTA QUALIFICADA O não recolhimento sistemático dos tributos federais já é, por si só, indicativo de conduta dolosa. Se esse fato se apresenta ainda como resultado de fraude na interposição de pessoas, com mais razão deve ser mantida a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS A interposição de pessoas seguida do não recolhimento sistemático de tributos implica na responsabilização tributária daqueles que administravam de fato a empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 3          2 A  interposição  de  pessoas  seguida  do  não  recolhimento  sistemático  de  tributos  implica na  responsabilização  tributária daqueles que administravam  de fato a empresa.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA,  que  manteve  integralmente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  178  a  212,  nos  valores  de  R$  344.999,83,  R$  10.197,06, R$ 47.054,43 e R$ 188.228,97,  respectivamente,  incluindo­se nesses montantes  a  multa qualificada de 150% e os juros moratórios.  O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2001 e  2002, e houve arbitramento dos lucros para fins de apuração de IRPJ e CSLL. Também houve  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros,  que,  segundo  a  Fiscalização,  eram  os  administradores de fato da empresa.   Os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  estão  assim  descritos  nos  autos  de  infração:  O  contribuinte  informou  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais­DIPJ's,  anos­calendário  2001  e  2002,  Receitas  auferidas  e  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  a  pagar,  no  entanto,  não  entregou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais­DCTF's  referentes  aos  anos­calendário  2001  e  2002  e  nem  há  recolhimentos  dos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  conforme telas de nossos sistemas (fls. 154 a 160).  Como nem o  contribuinte  e  nem os  administradores de  fato  da  empresa, Srs. Neuto Sangalli e Elcio Colla, pessoas que tinham  amplos, gerais e especiais poderes de gerência e administração  da  empresa,  quando  intimados,  apresentaram  a  documentação  fiscal e comercial, arbitramos o lucro do contribuinte com base  nas  Notas  Fiscais  de  exportação  (Anexo  I),  anos­calendário  2001  e  2002,  enviadas  pela  Alfândega  do  Porto  de  Belém  à  fiscalização,  e  nas  receitas  mensais  auferidas  no  mercado  interno  informadas  nas  DIPJs.  Então,  consolidamos  em  duas  planilhas  (fls.  161  a  166)  as  receitas  mensais  de  exportação  auferidas  pelo  contribuinte  durante  os  anos­calendário  2001  e  2002.  Com  base  nessas  receitas  mensais  de  exportação  e  nas  receitas mensais auferidas no mercado interno informadas como  base de cálculo do PIS e da COFINS nas DIPJ's (fls. 133 a 153)  anos­calendário  2001  e  2002,  consolidamos  em  outras  duas  planilhas (fls. 167 a 168) as receitas totais trimestrais auferidas  pelo contribuinte em relação aos anos­calendário 2001 e 2002.  Conforme Relatório  de Fiscalização,  que  é  parte  integrante  do  Auto de Infração, ficou evidenciado que os Srs. Neuto Sangalli e  Elcio  Colla  utilizaram­se  de  “laranjas”  com  o  intuito  de  encobrirem  suas  identidades  como  os  verdadeiros  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 5          4 administradores  do  empreendimento  e  que  a  empresa  tentou  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  sujeitando­se,  desta forma, à incidência de multa qualificada prevista no inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  n.  9.430/90,  ficando  caracterizado,  em  tese, Crime Contra a Ordem Tributária, previsto nos art. 1o e 2o  da  Lei  8.137/90.  Ficou  caracterizada  também  a  participação  capital dos Srs. Neuto Sangalli e Elcio Colla nos atos negociais  da Medida Certa Madeiras Ltda., CNPJ nº 02.081.187/0001­20,  referentes  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  e  com  tais,  Responsáveis  Solidários  pelos  tributos  devidos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  eis  que  sobejamente  comprovado  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  A Contribuinte foi cientificada dos autos de infração no dia 9 de dezembro de  2006 (fl. 221). Os responsáveis solidários Elcio Colla e Neuto Sangalli foram cientificados no  dia 29 de novembro de 2006 (fls. 219/220).   Apenas o responsável solidário Neuto Sangalli apresentou impugnação, cujos  argumentos estão assim descritos no relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 01­9.762, às fls.  351 a 358:  MÉRITO.  OS FATOS COMO EFETIVAMENTE OCORRERAM.  1)  Após  mais  de  duas  décadas  à  frente  do  empreendimento  autuado,  o  impugnante  experimentou  dificuldades  financeiras  que  o  impediram  de  continuar  no  negócio.  Por  isso,  deixou  a  dois de seus empregados a titularidade do empreendimento, fato  constatado  pelos  Contratos  sociais  e  alterações  posteriores  anexados ao processo;  2) Malgrado o fato de a empresa ter descuidado de algumas de  suas  obrigações  tributárias  não  implica  em  ação  como  dolo,  fraude ou simulação. Com efeito, os sócios da impugnante foram  injustamente  adjetivados  de  laranja,  pois  assinaram  os  Contratos Sociais e as suas Alterações por 4 anos e em quatro  ocasiões, não podendo ser­lhes atribuída credibilidade em suas  afirmações  de  que  eram  interpostas  pessoas  do  impugnante  porque tiraram proveito da sociedade;  3)  Em  vista  do  exposto  no  parágrafo  precedente,  os  sócios  de  direito  também  devem  ser  responsabilizados  pelos  créditos  tributários de que trata o presente processo;  4) É possível que os sócios de direito tenha sido pressionados e  orientados  pelas  autoridades  constituídas  a  solicitar  a  sua  exclusão  da  sociedade.  Tanto  é  verdade  que  o  Senhor  Isaac  Porfírio continuou praticando atos em nome da empresa;  5)  O  impugnante  não  participou  de  qualquer  ato  mencionado  pela  fiscalização  em  seu  Relatório,  sendo  detentor  apenas  de  uma procuração com poderes limitados;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 6          5 6) Ressalte­se que os cheques obtidos junto ao Banco Alvorada  estão  assinados  pelo  Senhor  Isaac Porfírio. Além disso,  depois  de  solicitar  a  sua  exclusão  do  quadro  societário,  o  referido  Senhor assinou as DIPJ da empresa dos anos de 2003 e 2003;  7)  A  fiscalização  recorreu  aos  desembaraços  de  exportação  registrados na ALF/Belém para coletar a receita de exportação  da  empresa  autuada,  mas  poderiam  dispensar  a  providência  porque  os  valores  estão  todos  regularmente  informados  nas  DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002;  8) Se a empresa declarou as suas receitas não pode ser acusada  de fraude, mormente porque na DIPJ a empresa não é devedora;  9) A ausência de provas das fraudes conduzem à conclusão que  o Relatório  fiscal  não  tem  idoneidade  e  injuriou  o  impugnante  com a imputação de fraude, dolo ou simulação;  10) Na DIPJ do ano­calendário de 2002 constam os valores das  receitas  totais  da  empresa,  incluindo  as  de  exportação.  Neste  particular, os valores apurados pela  fiscalização estão  inflados  em  R$  131.361,70  em  relação  aos  valores  declarados.  E  esta  discrepância  é  passível  de  verificação,  mas  não  representa  fraude;  11) No que se refere DIPJ do ano­calendário de 2003, há urna  divergência  entre  a  receita  apurada  pela  fiscalização  e  aquela  informada  na  DIPJ,  mas  a  diferença  é  reduzida  pode  ter  sido  ocasionado por diversos fatores;  12)  Existiam  e  existem  todos  os  elementos  para  que  a  fiscalização  aferisse  o  crédito  tributário  sem  necessidade  de  arbitramento, impondo a extorsiva multa qualificada de 150%. 0  arbitramento  não  é  um  procedimento  discricionário,  mas  urna  forma  de  apuração  que  não  pode  ser  utilizada  ao  talante  da  autoridade  fiscal.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  judicial,  reproduzidas  na  peça  impugnatória,  corroboram  o  que  foi  afirmado pelo impugnante;  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  13)  São  nulos  todos  os  atos  praticados  pela  fiscalização,  mormente os depoimentos colhidos, porque o  impugnante deles  não  participou,  não  lhe  sendo  dado  o  direito  de  contrapor.  A  desconstituição da personalidade jurídica, com a desconstituição  dos sócios de direito demandam a presença do contraditório, por  isso  o  procedimento  representa  cerceamento  do  direito  de  defesa, fato que ocasiona a nulidade do procedimento nos termos  do disposto no artigo 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972;  DECADÊNCIA.  14)  Quando  a  impugnante  foi  cientificada  das  exações  já  houvera  decaído  o  direito  à  sua  formalização,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN.  A  alegação  é  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 7          6 reforçada  com  diversos  julgados  administrativos  e  judiciais  reproduzidos na peça impugnatória.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA  manteve  integralmente  as  exigências  fiscais,  e  também  o  vínculo  de  responsabilidade tributária solidária, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002   FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS.  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro  se  a  pessoa  jurídica  e  os  sócios  de  fato,  no  curso  da  ação  fiscal,  deixarem  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação  da  empresa  com  base no lucro real.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  A  comprovação  da  interposição  de  pessoa  por meio  de  provas  coletadas  regularmente  autoriza  a  responsabilização  solidária  pelo crédito tributário nas pessoas dos sócios de fato.  MULTA QUALIFICADA. EXEQÜIBILIDADE.  É  exeqüível  a  qualificação  da  multa  de  oficio  quando  comprovado  nos  autos  que  a  ação  dos  sócios  de  fato  do  contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar  a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando­ se de meios que caracterizam evidente intuito de fraude.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não estando configurada a ocorrência de preterição do direito  de defesa, rechaçam­se as alegações do sujeito passivo.  DECADÊNCIA.  No  que  se  refere  ao  prazo  decadencial,  para  os  casos  mencionados  no  §  4°  do  art.  150  do  CTN  ­  fraude,  dolo  ou  simulação  ­  excetua­se  a  regra  contida  no  caput  e  aplica­se  a  regra do art. 173, I do CTN.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Quando as provas que amparam o  lançamento do  IRPJ  são as  mesmas utilizadas para o lançamento da CSLL, o que foi decido  em relação àquele aplica­se a esta.  PIS E COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Mister  o  reconhecimento  da  legitimidade  dos  lançamentos  de  PIS  e COFINS  nos  casos  em que  o  sujeito  passivo  informa  na  DIRPJ  a  receita  tributável  e  as  contribuições  sociais  devidas,  mas nada recolhe.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 8          7 Lançamento Procedente  Os  três  interessados  mencionados  anteriormente  foram  cientificados  da  decisão de primeira instância administrativa: Elcio Colla, em 15/07/2008; Neuto Sangalli, em  27/06/2008 (sexta feira); e a empresa Medida Certa Madeiras Ltda., em 15/10/2008, por edital,  conforme documentos de fls. 365/366, 371, 376 e 386.  Houve  apresentação  de  recurso  voluntário  contra  a  referida  decisão,  às  fls.  377  a  382,  protocolado  em  28/07/2008,  e  subscrito  conjuntamente  por  Neuto  Sangalli  (na  condição de responsável) e pela pessoa jurídica autuada.  De acordo com os recorrentes:  ­  as  ações  que precederam o  lançamento  estão  eivadas  de  arbitrariedades  e  evidenciam  notório  óbice  ao  exercício  pleno  da  Ampla  Defesa,  uma  vez  que  foi  conduta  precípua  da  RFB/Bel  buscar  a  caracterização,  de  qualquer  maneira,  da  existência  de  ato  fraudulento,  simulador  ou  doloso,  tendo  a  atividade  fiscalizatória  iniciado  sem  a  devida  intimação  dos  interessados,  fatores  esses  clarificadores  da  prejudicialidade  que  assola  a  existência e/ou validade de todos os atos/condições preliminarmente praticados para formalizar  o crédito tributário;  ­  a  cadeia  factual  ensejadora  da  presente  Demanda  Tributária  e  da  conseqüente  responsabilidade  solidária  revela  a  vacuosidade  dos  argumentos  exarados  pelo  Fisco, pois  assentada  em  especulações,  limitando­se  a proferir  que o  indigitado Contribuinte  por Solidariedade, a Empresa e seus Responsáveis Sociais, não prestaram as Informações e não  entregaram os Livros e Documentos Fiscais necessários à Fiscalização, e por essa razão agiram  com dolo, fraude ou simulação (§ 4°, do artigo 150, do CTN), bem como tentaram se eximir da  satisfação dos gravames, sujeitando­se, por isso, à multa qualificada;  ­ os fatos não ocorreram como descritos pelo Ente Fiscal, não havendo que se  falar  nem  em  fraude  e  nem  em  simulação,  pois,  como  já  mencionado  e  demonstrado  documentalmente na peça impugnativa antes destacada, todos os negócios jurídicos efetuados  pela  signatária  foram  devidamente  registrados  nos  órgãos  competentes,  sem  nunca  terem  sofrido restrição ou questionamento de qualquer natureza;  ­ o reconhecimento de “fraude, simulação ou dolo” nos termos do artigo 150,  § 4°, do CTN, tem implicações no que diz respeito à incidência do instituto decadencial e não  sobre responsabilidade penal, como insiste o órgão Fiscal;   ­ a atribuição de uma multa qualificada ignora arcabouço principiológico do  Direito  e  todo  esteio  normativo  legal,  como  também  incorre  em  substanciosa  contradição  intrínseca, porque no próprio Decisório é destacado que “a multa qualificada imposta à autuada  pressupõe elementos de prova que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer  outro  procedimento  no  qual  o  dolo  especifico  seja  elementar”  e  matérias  dessa  natureza,  verificatórias/apuratárias de condutas definidas como criminosas, são objetos, unicamente, de  processo penal;  ­ a Empresa e seu Litisconsorte Ativo reconheceu o descumprir de diversas  de  suas  obrigações  tributárias/contábeis/organizacionais  e  foi  inadimplente  quanto  ao  pagamento de tributos, porém, frisa­se, jamais incidiu em fraude, simulação ou dolo;  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ pelo teor da Decisão firmada pela DRJ/Bel/PA, a constatação da “prática de  atos sistemáticos visando à interposição de pessoas” e a natureza comum desse procedimento  em casos de pessoas que almejam se esquivar de responsabilidades tributárias, após a prática  de  sonegação  fiscal,  conforme  reconhecido em Julgados,  é que permitiram  a visualização da  responsabilidade solidária, notorizaram que o  interessado Neuto Sangalli  sempre foi sócio de  fato da empresa autuada e fizeram transparecer “o evidente intuito de fraude”;  ­ esse posicionamento é injusto, violador dos postulados da razoabilidade, da  proporcionalidade,  da  racionalidade,  da  moralidade,  e,  por  conseguinte,  contrário  à  própria  instrumentalidade do Direito que, ao ser aplicado, para não se tornar uma ferramenta despótica,  deve  considerar  as  peculiaridades  de  cada  caso  concreto,  adequando  as  fontes  do Direito  ao  conflito  de  interesses  apresentado,  o  que  não  foi  observado  pela  Administração,  que  simplesmente  aplicou  a  regra  geral  dos  Julgados  à  situação  em  epígrafe,  considerando  a  Signatária “culpada” da prática de “fraude”, suprimindo instâncias e competências;  ­  a  atribuição  de  conduta  fraudulenta,  simuladora  ou  dolosa,  deve  partir  de  fatos concretos, nascidos de provas robustas e indicadoras uníssonas dessa(s) condição(ões) e  nunca originada de meros indícios;  ­ é inconcebível que em um Estado Democrático de Direito, assegurador de  Direitos  e  Garantias  Individuais,  consagrador  dos  Princípios  do  Devido  Processo  Legal,  da  Ampla Defesa, do Contraditório, da Presunção de Inocência, etc., seja imputada à Contribuinte  a qualidade de “fraudadora” sem que tal acusação tenha sido discutida em um processo penal  transitado em julgado;  ­  nessa  linha,  deve  este  apelo  ser  acolhido  no  sentido  de  desconstituir  o  decisório ora atacado, a fim de desconsiderar a aplicação da multa qualificada;  ­ nesta relação conflitiva jurídico/fiscal, a Autoridade Lançadora ultrapassou  os  limites  do  cabível  proceder  apuratório,  com  respaldo  em  fatos  concretos  registrados,  transformando­se  em  notório  proceder  investigatório,  chegando  a,  unilateralmente,  colher  depoimentos e declarações escapistas dos Srs. Isaac Porfírio de Lima e Manoel Nascimento da  Silva, sócios reais da Empresa. E, sem o estabelecimento de qualquer Contraditório, acolheu,  arbitrariamente  as  aleivosias daqueles que,  diretamente,  acusou e  acusa de  laranjas. E,  tendo  como  verazes  e  definitivas  essas  declarações  conduzidas,  as  incorporou  ao  Decisório,  sem  propiciar  proceder  Contraditório  à  Empresa  Medida  Certa  Ltda.  ou  a  qualquer  um  dos  solidariamente implicados;  ­  no  que  diz  respeito  à  decadência,  acrescenta­se  que  o  prazo  decadencial  para  cobrança  de  Contribuições  Sociais,  a  partir  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  n.°  8/STF,  é de  5  anos  e não  de  10  anos,  como defendido  pela DRJ/Bel/PA. Portanto,  como os  fatos geradores ocorreram em 2001 e 2002 e o lançamento se deu dezembro de 2006, algumas  parcelas carecem de exigibilidade;  ­ considerando a importância do conteúdo que consubstanciou a Impugnação  ofertada  em  29.12.2006  e  dos  documentos  nela  anexados,  e  para  evitar  repetições  desnecessárias, procede­se, agora, a  integração e a  incorporação plenas do referido arrazoado  factual e legal ao presente Recurso Voluntário;  Ao final, os recorrentes solicitam:  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 10          9 ­ que seja declarada a nulidade da decisão recorrida em face do cerceamento  de defesa ocorrido na fase preparatório do lançamento efetuado;  ­  que  à  luz  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  acolhida  a  decadência  no  que  diz  respeito  às  Contribuições  Sociais,  cujos  pretensos fatos geradores tenham ocorrido há mais de cinco anos;  ­  e  caso  seja  acolhido  o  lançamento,  que  seja  desconstituída  a  multa  qualificada, porque inaplicável ao caso, pelos motivos factuais e legais expostos.    Este é o Relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  questiona­se  no  presente  processo  lançamento  para  exigência de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS).  A  autuação  abrangeu  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2001  e  2002, e houve arbitramento dos lucros para fins de apuração de IRPJ e CSLL. Também houve  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros,  que,  segundo  a  Fiscalização,  eram  os  administradores de fato da empresa.   O  Relatório  de  Fiscalização,  às  fls.  169  a  177,  que  é  parte  integrante  dos  autos de infração, descreve detalhadamente os fatos que ensejaram o lançamento:  DOS FATOS  Em  02/03/2006,  fomos  ao  endereço  da  empresa  supramencionada, constante dos dados cadastrais da Secretaria  da  Receita  Federal,  dar  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização. No entanto, chegando ao referido endereço, Trav.  Cristóvão  Colombo,  nº  264,  Sala  B  Altos,  Bairro  lcoaraci,  Belém­Pa, constatamos que a empresa não existe neste endereço,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  05  a  06).  Cabe  salientar  que  segundo  o  advogado  Adalberto  Guimarães  Neto,  que possui um escritório de advocacia ao  lado do endereço da  empresa,  e  sua  assistente  Sra.  Nádia  Carolina,  os  quais  assinaram como testemunhas o Termo de Constatação Fiscal, a  empresa  não  funciona  a mais  de  dois  anos  no  endereço  acima  referido. Então, entramos em contato  telefônico com o Sr. João  Antônio de Barros Neto, CPF nº 301.962.642­00, sócio de direito  da empresa (seu nome como sócio da empresa consta dos dados  cadastrais da Secretaria da Receita Federal, conforme fl. 07), o  qual  compareceu  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém,  setor  de  Fiscalização,  para  prestar  esclarecimentos  em  03/03/2006.  Segundo  o  Sr.  João  Antônio,  o  Sr.  Hideo  Kabuki,  CPF nº 582.678.832­15, pessoa para quem trabalhou na CEASA  de  Belém  como  vendedor  de  frutas  e  legumes,  o  convenceu  a  assinar,  como  testemunha,  um  contrato  de  uma  empresa  que  estava sendo negociada em 2002, não sabendo qual era o nome  da dita empresa; afirmando também que só soube que era sócio  de empresa quando foi fazer sua Declaração de Isento e que não  tem e nunca teve condições financeiras de ser sócio de qualquer  empresa,  pois  sempre  trabalhou  como  empregado  de  serviços  gerais,  vendedor  e  supervisor de atendimento,  conforme Termo  de  Esclarecimentos  (f1.  08)  prestado  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  O  outro  sócio  da  empresa  constante  dos  dados  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 12          11 cadastrais  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  Sr.  Manoel  Francisco  do  Nascimento  Carvalho  (fl.  07),  CPF  nº  713.694.653­00,  residente  e  domiciliado  em  Santana­Amapá,  portador  de  certo  transtorno  mental,  reconhecida  tal  situação  pela  Promotoria  de  Justiça  do  Estado  do  Pará,  também  foi  induzido a figurar como sócio da referida empresa em troca de  um  emprego,  conforme  Termo  de  Declaração  (fls.  09  a  12)  prestado  por  Celina  Nascimento  de  Assis,  mãe  do  Sr.  Manoel  Francisco  do  Nascimento  Carvalho,  ao  Ministério  Público  do  Estado do Pará.  Como  o  contribuinte  não  foi  localizado  no  endereço  constante  dos  dados  cadastrais  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  Termo  de  constatação  Fiscal  (fls.  05  a  06),  cientificamos  o  contribuinte,  por  meio  de  Edital  (fl.  13),  do  Mandado de Procedimento Fiscal nº 02.1.01.00­2006­00004­7 e  do Termo de Início de Fiscalização, intimando­o a apresentar os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  as  Notas  Fiscais  de  vendas  realizadas  aos  mercados  interno  e  externo,  cópias,  acompanhadas  dos  originais,  do  Contrato  Social  e  suas  alterações posteriores, bem como entregasse, via internet ou em  qualquer  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição,  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais­DCTF's anos­calendário 2001 e 2002, pois as mesmas  não constam dos nossos sistemas como entregues. Entretanto, o  contribuinte não se manifestou em relação ao Edital.  Devido a empresa não existir no endereço constante dos dados  cadastrais da Secretaria da Receita Federal, conforme Termo de  Constatação Fiscal (fl. 05 a 06), e  ter o contribuinte informado  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais­DIPJ's  como Inativa, ou seja, que está com suas atividades paralisadas,  desde o ano­calendário 2004,  fizemos uma Representação para  fins  de  Inaptidão  no  CNPJ,  tendo  sido  declarada  Inapta  a  empresa  por  inexistir  de  fato,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo (fl. 14) e tela do sistema CNPJ (fl. 15), com efeitos a  partir de 01/01/2005.  A  Seção  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  de  Atividade  Fiscal­SAPAC  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  já  havia detectado  fortes  indícios que as pessoas que  figuraram e  as  que  figuram  atualmente  como  sócios  de  direito  da  empresa  Medida  Certa  Madeiras  Ltda.,  CNPJ  nº  02.081.187/0001­20,  desde  o  início  da  constituição  da  empresa  (em  11/08/1997),  seriam “laranjas” dos Srs. Neuto Sangaili, CPF nº 005.852.200­ 00,  e  Elcio Colla, CPF  nº  318.363.219­53,  conforme Relatório  (fl.  16  a  23).  Com  base  nessas  informações,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em Belém,  através  de Ofício  (fl.  24),  solicitou  cópias autenticadas de procurações em nome de Neuto Sangalli,  Elcio  Colla  e  Sandra  Maria  Sangalli  da  Cruz  ao  Cartório  de  Notas  e  Registro  Civil  de  Icoaraci.  Em  resposta  (fl.  25),  o  Cartório entregou à fiscalização uma Certidão (fl. 26) na qual o  Sr.  Neuto  Sangalli  e  o  Sr.  EIcio  Colla  aparecem  como  procuradores com amplos, gerais e especiais poderes de gestão e  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 13          12 administração da empresa Medida Certa Madeiras Ltda., CNPJ  nº 02.081.187/0001­20, desde 24/06/1998.   Através de ofício (fls. 27 a 28) solicitamos à Junta Comercial do  Estado  do  Pará­JUCEPA  o  Contrato  Social  e  suas  alterações  posteriores referentes à empresa Medida Certa Madeiras Ltda.,  a  qual  foi  atendida  (fl.  29  a  42).  Por meio  de Memorando  (fl.  43),  foi  solicitado  à  Alfândega  do  Porto  de  Belém  cópias  das  Notas  Fiscais  das  exportações  efetuadas  pelo  contribuinte  durante os anos­calendário 2001 e 2002, tendo sido entregues à  fiscalização  tanto  as  cópias  das  Notas  Fiscais  como  dos  comprovantes  dos  embarques  das  mercadorias­BL's,  conforme  Anexo I.  Com  base  na  presença  de  indício  de  que  o  titular  de  direito  é  interposta  pessoa  do  titular  de  fato,  pois  os  dois  titulares  de  direito  da  empresa  afirmam que  não  são  titulares  de  fato  e  há  uma  Certidão  do  Cartório  de  lcoaraci  onde  aparecem  como  procuradores  da  empresa  com  amplos,  gerais  e  especiais  poderes  de  gerência  e  administração  os  Srs.  Neuto  Sangalli  e  Elcio Colla, requisitamos, através de Requisição de Informações  sobre Movimentação  Financeira­RMF  (fl.  44  a  47),  ao  Banco  Alvorada S.A., conglomerado do Banco Bradesco S.A., cópias do  Cartão  de  Assinaturas,  dos  Cheques  emitidos  maiores  que  R$  20.000,00 (vinte mil reais), da Ficha Cadastral e de Procurações  dando  poderes  a  terceiros  movimentar  a  conta,  referentes  à  empresa  Medida  Certa  Madeiras  Ltda.,  em  relação  aos  anos­ calendário 2001 e 2002, tendo sido enviadas as cópias de todos  os  documentos  solicitados  (fls.  48  a  107).  Em  22/09/2006,  por  meio dos Termos de Intimação Fiscal (fls. 108 a 113), intimamos  os  procuradores  com  amplos,  gerais  e  especiais  poderes  de  gerência  e  administração  da  empresa  Medida  Certa  Madeiras  Ltda.,  Srs.  Neuto  Sangalli  e  Elcio  Colla,  a  apresentarem  à  fiscalização os Livros Contábeis  e Fiscais,  as Notas Fiscais de  vendas  realizadas  aos  mercados  externo  e  interno  e  demais  documentos. Em 03/10/2006, o Sr. Neuto Sangalli, através de seu  procurador (fl. 114 a 117), solicitou prorrogação de prazo para  atendimento da intimação, a qual foi acatada. Entretanto, até o  presente  momento,  o  Sr.  Neuto  Sangalli  não  enviou  à  fiscalização a documentação nem solicitou outra prorrogação de  prazo.  O  Sr.  Elcio  Colla,  até  o  presente  momento,  não  se  manifestou sobre a intimação.  DA ANÁLISE DOS FATOS  A  empresa  não  existe  no  endereço  constante  dos  dados  cadastrais da Secretaria da Receita Federal, conforme Termo de  Constatação Fiscal (fls. 05 a 06). Os atuais sócios constantes da  quarta alteração do Contrato Social  (fls. 41 a 42), Srs. Manoel  Francisco  do  Nascimento  Carvalho  e  João  Antônio  de  Barros  Neto,  declararam  que  foram  induzidos  a  assinar  a  alteração  deste Contrato Social como sócios da empresa, conforme Termo  de Declaração (fls. 09 a 12) prestado ao Ministério Público do  Estado do Pará e Termo de Esclarecimentos (fl. 08) à Secretaria  da  Receita  Federal,  respectivamente.  Tanto  o  Sr.  Manoel  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 14          13 Francisco,  CPF  nº  713.694.653­00,  como  o  Sr.  João  Antônio,  CPF  nº  301.962.642­00,  não  possuíam  e  nem  possuem  capacidade  econômico­financeira  para  serem  sócios  da  empresa,  conforme  Relatório  (fls.  16  a  23)  da  Seção  de  Programação, Avaliação e Controle de Atividade Fiscal­SAPAC  da Delegacia  da  Receita Federal  em Belém  e  telas  do  sistema  GUIA, VIC­Visão Integrada do Contribuinte (fls. 118 a 119).  Em  requerimento  (fls.  120  a  122)  protocolado  em  2002  na  Delegacia da Receita Federal  em Belém, os Srs.  Isaac Porfírio  de  Lima  e  Manoel  Nascimento  da  Silva,  pessoas  essas  que  figuraram  como  sócios  da  empresa  Medida  Certa  Madeiras  Ltda. na primeira alteração contratual (fls. 33 a 36), solicitaram  a exclusão de seus nomes dos dados cadastrais da Secretaria da  Receita  Federal  como  sócios  da  empresa  Medida  Certa  Madeiras  Ltda.,  pois  os  mesmos  teriam  sido  enganados  pelos  Srs. Neuto Sangalli e Elcio Colla a assinar tal Contrato Social,  afirmando  eles  também  que  os  reais  responsáveis  por  tal  empresa seriam os Srs. Neuto Sangalli e Elcio Colla, bem como  a  Sra.  Sandra  Sangalli.  Tal  solicitação  foi  acolhida  pela  Delegacia da Receita Federal, conforme telas do sistema CNPJ  (fls. 123 a 124).  Há uma Certidão do Cartório de lcoaraci (fl. 26) onde aparecem  os  nomes  dos  Srs.  Neuto  Sangalli  e  Elcio  Coita  como  procuradores  com  amplos,  gerais  e  especiais  poderes  para  gestão  e  administração  da  empresa  Medida  Certa  Madeiras  Ltda,  podendo  eles  comprar  e  vender  mercadorias  ligadas  ao  ramo de negócios da empresa (madeira), representar a empresa  perante  quaisquer  repartições  públicas  (inclusive  Receita  Federal),  movimentar  contas  bancárias,  entre  outros.  Os  documentos  (fls.  48  a  107)  enviados  à  fiscalização pelo  Banco  Bradesco  S.A.,  dono  do  Banco  Alvorada  S.A.,  comprovam  que  realmente eram os Srs. Neuto Sangalli e Elcio Colla que tinham  a  administração  de  fato  da  empresa  Medida  Certa  Madeiras  Ltda, em relação aos anos­calendário 2001 e 2002, inclusive na  totalidade  dos Cheques  emitidos  acima  de  R$  20.000,00  (vinte  mil reais) possuem a assinatura do Sr. Neuto Sangalli (fls. 54 a  105), excetuando­se apenas um Cheque com a assinatura do Sr.  Elcio Colla  (fls.  106  a  107).  Nesses  Cheques  não  há  nenhuma  assinatura dos atuais sócios de direito  (a partir de 14/02/2002,  conforme  Contrato  Social),  Srs.  Manoel  Francisco  do  Nascimento Carvalho e João Antônio de Barros Neto,  nem dos  sócios  anteriores  (de  14/05/1998  a  13/02/2002,  conforme  Contrato  Social),  Srs.  Izaac  Porfirio  de  Lima  e  Manoel  Nascimento da Silva.  O Sr. Neuto Sangalli, CPF nº 005.852.200­00, nas Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­DIRPF's,  conforme  Relatório (fls. 16 a 23) da Seção de Programação, Avaliação e  Controle  da  Atividade  Fiscal­SAPAC  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Belém, teve como fonte pagadora a empresa Medida  Certa Madeiras  Ltda.  nos  anos­calendário  1999  a  2001,  e,  no  ano­calendário  2002,  teve  como  fonte  pagadora  a  empresa  Madeiras Acará S.A.  (que possui o mesmo ramo de negócio da  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 15          14 empresa  Medida  Certa  Madeiras  Ltda.),  CNPJ  nº  04.942.660/0001­ 42, empresa esta da qual é Presidente e sócio  responsável perante a Secretaria da Receita Federal,  conforme  tela  do  sistema  CNPJ  (fl.  125).  As Declarações  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física­DIRPF's  (fls. 126 a 131), anos­calendário  2001  e  2002,  mostram  que  o  Sr.  Neuto  Sangalli  possuía  capacidade econômico­financeira para ser sócio da empresa.  O  Sr.  Elcio  Colla,  CPF  nº  18.363.219­43,  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­DIRPF's,  conforme  Relatório  (fl.)  da  Seção  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal­SAPAC  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém,  teve  como  fonte  pagadora  no  ano­calendário  2000  a  empresa  Medida  Certa  Madeiras  Ltda.,  e,  no  ano­calendário  1999, teve como fonte pagadora a empresa Madeiras Acará S.A.;  porém, não apresentou as DIRPF's dos anos­calendário 2001 a  2003, apesar de ter tido uma movimentação financeira em 2001  no  valor  de  R$  184.450,87  (cento  e  oitenta  e  quatro  mil,  quatrocentos e cinqüenta reais e oitenta e sete centavos).  Os Srs. Neuto Sangalli e Sr. Elcio Colla constam da Ficha 42A  (Rendimentos  de  Dirigentes,  Sócios  ou  Titular)  da  DIPJ,  ano­ calendário  2000,  como  sócios  da  empresa  Medida  Certa  Madeiras Ltda, remunerados naquele ano com os valores de R$  30.000,00  (trinta mil  reais)  e  R$  24.000,00  (vinte  e  quatro mil  reais), respectivamente, conforme tela do sistema IRPJ (fl. 132).  No  entanto,  no  Contrato  Social  e  suas  alterações  posteriores  seus nomes não aparecem como sócios da empresa.  Intimamos a empresa Medida Certa Madeiras Ltda. por meio de  Edital (fl. 13), pois a empresa não existe no endereço constante  dos  dados  cadastrais  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  05  a  06),  como  também  os  reais  detentores  de  poderes  de  gerir  a  empresa,  os  Srs. Neuto Sangalli (fls. 108 a 110) e Elcio Colla (fls. 111 a 113),  a  entregarem  à  fiscalização  os  livros  contábeis  e  fiscais,  as  Notas  Fiscais  de  vendas  realizadas  aos  mercados  externo  e  interno, bem como os  demais documentos,  referentes aos anos­ calendário 2001 e 2002; entretanto, a fiscalização não obteve a  documentação  solicitada  nas  intimações.  Por  conseguinte,  não  restou outra alternativa à fiscalização senão arbitrar o lucro da  referida  empresa,  por  infringência  ao  inciso  III  do  art.  530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda­RIR/99,  ou  seja,  a  não  apresentação de  livros e documentos da escrituração comercial  e fiscal à fiscalização.  A  base  de  cálculo,  trimestral,  do  arbitramento  do  lucro  é  de  9,6%  (nove  inteiros e  seis décimos por cento)  sobre as  receitas  totais  conhecidas,  referentes  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  ou  seja,  sobre  as  receitas de  exportação  registradas nas Notas  Fiscais (Anexo I) enviadas pela Alfândega do Porto de Belém à  fiscalização,  referentes  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  e  sobre as receitas auferidas no mercado interno informadas pelo  contribuinte  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fl. 437DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 16          15 Fiscais­DIPJ's (fls. 133 a 153) como base de cálculo do PIS e da  COFINS, anos­calendário 2001 e 2002.  Cabe ressaltar que o contribuinte não entregou à Secretaria da  Receita  Federal  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos Federais­DCTF's  referentes aos  anos­calendário  2001  e 2002 e nem há recolhimentos dos  tributos  IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, conforme telas de nossos sistemas (fls. 154 a 160).  Conforme  acima  relatado,  fica  evidenciado  que  os  Srs.  Neuto  Sangalli e Elcio Colla utilizaram­se de “laranjas” com o intuito  de  encobrirem  suas  identidades  como  os  verdadeiros  administradores  do  empreendimento  e  que  a  empresa  tentou  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  sujeitando­se,  desta forma, à incidência de multa qualificada prevista no inciso  II,  do artigo 44, da Lei n° 9.430/90,  ficando caracterizado,  em  tese, Crime Contra a Ordem Tributária, previsto nos art. 1° e 2°  da Lei 8.137/90.  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  De posse das cópias das Notas Fiscais de exportação (Anexo I),  anos­calendário 2001 e 2002, enviadas pela Alfândega do Porto  de  Belém  à  fiscalização,  consolidamos  em  duas  planilhas  (fls.  161  a  166)  as  receitas  mensais  de  exportação  auferidas  pelo  contribuinte durante os anos­calendário 2001 e 2002. Com base  nessas  receitas  mensais  de  exportação  e  nas  receitas  mensais  auferidas no mercado interno informadas como base de cálculo  do PIS e da COFINS nas DIPJ's (fls. 133 a 153) anos­calendário  2001 e 2002, consolidamos em outras duas planilhas (fls. 167 a  168) as receitas totais trimestrais auferidas pelo contribuinte em  relação  aos  anos­calendário  2001  e  2002.  Como  nem  o  contribuinte e nem os administradores de  fato da empresa, Srs.  Neuto Sangalli e Elcio Colla, pessoas que tinham amplos, gerais  e  especiais  poderes  de  gerência  e  administração  da  empresa,  apresentaram a documentação  fiscal  e comercial,  arbitramos o  lucro do contribuinte.  A  base  de  cálculo,  trimestral,  do  arbitramento  do  lucro  é  de  9,6%  (nove  inteiros e  seis décimos por cento)  sobre as  receitas  totais  trimestrais  (mercado  externo e mercado  interno).  A  base  de cálculo da CSLL é de 12% (doze por cento) sobre as receitas  totais  trimestrais  (mercado  externo  e  mercado  interno).  Como  não  incide  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  de  exportação,  fizemos os lançamentos de ofício destes tributos tendo como base  de  cálculo  as  receitas  mensais  auferidas  no  mercado  interno  informadas nas DIPJ's  (fls. 133 a 153) anos­calendário 2001 e  2002. Os lançamentos de ofício resultaram em Autos de Infração  (fls.  178  a  214)  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  constantes  do  Processo Administrativo Fiscal nº 10280­720.130/2006­11, cujo  crédito  tributário  consolidado  atingiu  o  montante  de  R$  590.480,29  (quinhentos  e  noventa  mil,  quatrocentos  e  oitenta  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  conforme  demonstrativo  consolidado (f1. 04)  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 17          16 A  empresa  não  existe  no  endereço  constante  dos  dados  cadastrais  da  SRF,  conforme  Termo  de  Constatação  (fls.  05  a  06). Os sócios atuais constantes da quarta alteração do Contrato  Social  (fls.  41  a  42)  e  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal (fl. 07), Srs. Manoel Francisco do Nascimento Carvalho  e João Antônio de Barros Neto declararam que foram induzidos  a assinar o Contrato Social, conforme Termo de Declaração (fls.  09  a  12)  prestado  ao Ministério  Público  do  Estado  do  Pará  e  Termo  de  Esclarecimentos  prestado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (fl.  08),  respectivamente.  Ambos  não  possuíam  e  nem  possuem capacidade econômico­financeira para serem sócios da  empresa,  conforme  Relatório  (fls.  16  a  23)  da  Seção  de  Programação, Avaliação e Controle de Atividade Fiscal­SAPAC  da Delegacia  da  Receita Federal  em Belém  e  telas  do  sistema  GUIA, VIC­Visão Integrada do Contribuinte (fls. 118 a 119). Os  Srs. Neuto  Sangalli  e Elcio Colla  são  as  pessoas  que  tinham a  administração  de  fato  da  empresa  durante  os  anos­calendário  2001 e 2002, conforme Certidão (f1. 26) do Cartório de lcoaraci  e  Procuração  (fls.  51  a  53)  com  amplos,  gerais  e  especiais  poderes de gerência e administração da empresa, bem como os  Cheques emitidos em 2001 e 2002 assinados pelos mesmos (fls.  54 a 107).  Por  conseguinte,  diante  do  conjunto  probatório  descrito  e  comprovado neste Relatório, resta perfeitamente caracterizada a  participação  capital  dos  Srs.  Neuto  Sangalli  e  Elcio  Colla  nos  atos negociais da empresa Medida Certa Madeiras Ltda., CNPJ  nº  02.081.187/0001­20,  referentes  aos  anos­calendário  2001  e  2002, e com tais, Responsáveis Solidários pelos tributos devidos  à Secretaria da Receita Federal, conforme art. 124, inciso I, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  eis  que  sobejamente  comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal.  Foi  feita  uma  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  protocolada  sob  o  nº  10280­720.131/2006­65,  por  ter  sido  demonstrada  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  Crimes Contra a Ordem Tributária, definidos pelos arts. 1º e 2º  da Lei nº 8.137/90.  Tendo  sido  declarada  inapta  a  empresa  por  inexistir  de  fato,  fizemos uma Propositura de Medida Cautelar, protocolada sob o  nº 10280­720.133/2006­54, por ocorrência da hipótese prevista  no inciso VIII do artigo 9º da IN SRF 264/2002.  Lavramos o presente Relatório, que é parte integrante dos Autos  de  Infração,  em  03  (três)  vias  de  igual  teor,  assinadas  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  das  quais  uma  via  será  notificada  ao  contribuinte  por  meio  de  Edital,  sendo  enviada  cópias  por  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  aos  administradores  de  fato  da  empresa  e Responsáveis  Solidários,  Srs. Neuto Sangalli e Elcio Colla.  (grifos acrescidos)  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 18          17 Houve apresentação de impugnação, por parte do responsável Neuto Sangalli,  mas  a  Delegacia  de  julgamento manteve  integralmente  a  exigência,  e  também  o  vínculo  de  responsabilidade tributária.   Na seqüência, houve apresentação de recurso voluntário contra a decisão de  primeira  instância  administrativa,  subscrito  conjuntamente  por Neuto  Sangalli  e  pela  pessoa  jurídica autuada, e que é objeto da presente decisão.  Em  síntese,  os Recorrentes  questionam a  falta  de  contraditório  na  fase que  precedeu  o  lançamento;  contestam  os  fatos  que  implicaram  no  reconhecimento  da  fraude,  e  que,  por  conseqüência,  ensejaram  a  multa  qualificada  e  a  responsabilidade  tributária  a  terceiros; e também alegam que parte da exigência estaria fulminada pela decadência, em razão  do prazo previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN.  Ao  final  da  peça  recursal,  os  Recorrentes  reiteram  genericamente  todos  os  argumentos que foram apresentados na fase de impugnação.   A decisão de primeira  instância administrativa examinou com profundidade  as matérias abordadas nas duas peças de defesa, nos seguintes termos:   [...]  Voto  [...]  MÉRITO  OS FATOS COMO EFETIVAMENTE OCORRERAM  4. Analisando as peças do processo, verifica­se a ocorrência de  prática de atos sistemáticos visando a interposição de pessoas. 0  procedimento  pode  ser  considerado  como  comum  nesses  casos  porque  sempre  é  observado  quando  uma  ou  mais  pessoas  almejam  excluir­se  da  responsabilidade  tributária  que  criaram  mediante a prática da sonegação fiscal.  5. Após diversos julgados, é possível afirmar que o procedimento  se dá mediante a simulação de alteração do quadro societário da  empresa,  na  qual  passam  a  figurar  como  sócios  pessoas  humildes,  sem  qualquer  suporte  financeiro  que  lhes  dessem  condições de adquirir um empreendimento comercial.  6.  Este  é  o  caso  da  presente  processo,  muito  embora  o  único  responsável solidário que apresentou impugnação tenha tentado  desmerecer  o  que  foi  apurado  pela  fiscalização.  Sem  muito  esforço,  apenas  reproduzindo  o  que  foi  apurado  pela  fiscalização,  e  que  conta  descrito  no  Relatório  de Fiscalização  (fls. 169 a 177), é possível visualizar a interposição de pessoa e  a  responsabilidade  solidária  do  impugnante,  que  sempre  foi  o  sócio de fato da empresa autuada:  “...  que  só  soube  que  era  sócio  de  empresa  quando  foi  fazer  sua  Declaração  de  Isento  e  que  não  tem  e  nunca  teve  condições  financeiras  de  ser  sócio  de  qualquer  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 19          18 empresa,  pois  sempre  trabalhou  como  empregado  de  serviços gerais, vendedor e supervisor de atendimento...”.  "O  outro  sócio  da  empresa  constante  dos  dados  cadastrais da Secretaria da Receita Federal,  Sr. Manoel  Francisco  do  Nascimento  Carvalho  (fl.  07),  CPF  n°  713.694.653­00,  residente  e  domiciliado  em  Santana­ Amapá, portador de certo transtorno mental, reconhecida  tal  situação  pela  Promotoria  de  Justiça  do  Estado  do  Pará,  também  foi  induzido  a  figurar  como  sócio  da  referida  empresa  em  troca de  emprego,  conforme Termo  de Declaração (fls. 09 a 12)...”.  “Há uma Certidão de Cartório de  Icoaraci  (fl.  26) onde  aparecem os nomes dos Srs. Neuto Sangalli e Élcio Colla  como  procuradores  com  amplos,  gerais  e  especiais  poderes para gestão e administração da empresa Medida  Certa  Madeiras  Ltda.,  podendo  eles  comprar  e  vender  mercadorias  ligadas  ao  ramo  de  negócios  da  empresa  (madeira),  representar  a  empresa  perante  quaisquer  repartições  públicas  (inclusive  Receita  Federal),  movimentar contas bancárias entre outros”.  7. Em vista do que foi apurado pela fiscalização, estão presentes  no  expediente  adotado  pelos  sócios  de  fato,  incluindo  o  impugnante,  todos  os  procedimentos  observados  nas  empresas  nas  quais  é  utilizado  o  expediente  de  interpor  pessoas.  Obviamente,  a  medida  visa  a  exclusão  de  responsabilidade  tributária quando há o evidente intuito de fraude. A respeito do  evidente  intuito  de  fraude,  o  fato  será  abordado  no  tópico  referente à qualificação da multa de oficio para 150%.  8.  O  impugnante  ainda  argumenta  que  as  interpostas  pessoas  teriam sido pressionadas ou orientadas a depor da forma como o  fizeram nos autos do processo. Entretanto, a Unidade de origem  cercou­se de todos os cuidados para certificar a interposição de  pessoa. Assim, nas  folhas 16 a 22 consta um relatório de  lavra  do  Setor  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  que  expõe  de  forma  clara  a  interposição  de  pessoa.  Ressalte­se que o impugnante não somente interpôs pessoas para  ocultar  a  sua  condição  de  sócio,  como  também  apresentou  variação  patrimonial  a  descoberto  e  movimentação  financeira  incompatível com a renda declarada.  9. Outra alegação do impugnante foi de que o Sr. Isaac Porfírio  teria  assinado  cheques  do  Banco  Alvorada,  fato  que  comprovaria  a  sua  condição  de  sócio  de  fato  da  empresa  autuada.  A  respeito  do  assunto,  malgrado  o  cadastro  de  assinaturas (fl. 50) indicar o nome das duas pessoas interpostas,  além  dos  nomes  dos  responsáveis  solidários,  as  cópias  dos  cheques  fornecidas  à  fiscalização  comprovam  que  era  o  impugnante  quem  assinava  os  cheques  e  efetivamente  movimentava a empresa (fls. 51 a 107).  10. No que se refere ao arbitramento do lucro, convém destacar  inicialmente  que  o  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 20          19 originou do arbitramento. E nem poderia ser diferente porque a  base de cálculo dessas contribuições é o faturamento bruto. Com  efeito,  a  fiscalização  apurou  a  receita  tributável  e  sobre  ela  lançou  de  oficio  as  contribuições  em  comento,  tendo  em  vista  que a empresa autuada nada recolheu nos períodos fiscalizados  a titulo de PIS e COFINS.  11. Ressalte­se que a  receita  com a  exportação  foi excluída da  base de cálculo do PIS e da COFINS. Somente a receita com a  venda no mercado interno foi lançada de oficio.  12. O arbitramento, ao contrário do que alega a impugnante, é  legitimo  e  não  foi  formalizado  mediante  juízo  de  valor  da  fiscalização.  Tratou­se  de  aplicação  de  disposição  legal  em  vigor  tendo  em  vista  que  a  empresa  autuada  foi  intimada  a  apresentar os livros e documentos de suporte contábil, mas não  o  fez.  Os  responsáveis  solidários  também  foram  intimados  a  apresentar os livros e documentos contábeis e fiscais, mas nada  apresentaram.  Nestes  casos,  o  artigo  530,  III,  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999,  dispõe  que  a  fiscalização  deverá  arbitrar  o  lucro:  “Art. 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n°  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°):  (...)  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527;  (...)”.  13. Não há que se falar em atitude discricionária da fiscalização  quando se trata de arbitramento do lucro. O procedimento está  em  conformidade  que  o  que  dispõe  a  legislação  de  regência  acima reproduzida.  14.  O  impugnante  alega  que  a  fiscalização  nem  necessitava  recorrer  aos  valores  dos  desembaraços  de  exportação  para  formalizar a exação. A alegação é  inócua porque qualquer que  seja o desfecho da análise, não afetará o resultado apurado pela  fiscalização.  15.  Ressalte­se,  novamente,  que  os  fatos  envolvendo  a  qualificação da multa  de oficio  serão  objeto  de  apreciação  em  tópico próprio.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  16.  O  impugnante  suscita  a  nulidade  do  procedimento  porque  não teria sido notificado para acompanhar os procedimentos que  antecederam à lavratura dos autos de infração.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 21          20 17.  Esses  procedimentos  são  a  atividade  de  lançamento  estabelecida no caput do artigo 142 do CTN. Neste particular, o  impugnante fala em cerceamento do direito de defesa, mas antes  da lavratura dos autos de infração não existia acusação contra o  impugnante.  18.  A  inexistência  de  acusação  implica  em  desnecessidade  de  defesa.  E  se  não  existe  necessidade  de  defesa,  não  há  que  se  falar em cerceamento desta.  19. Após a ciência dos autos de infração, o impugnante dispôs de  30  dias  para  se  defender,  tal  como  determina  o  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Todos  os  procedimentos  legais  foram  observados,  fato  que  implica  na  rejeição  do  argumento  de  cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA  20.  Apreciando  a  preliminar  de  decadência,  rejeitam­se  os  argumentos. Com efeito, no caso do IRPJ dos trimestres 1, 2 e 3  do  ano­calendário  de  2001,  como  a  empresa  nada  recolheu  a  titulo  de  IRPJ  e  existe  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude, fato que será objeto de apreciação em tópico próprio, o  prazo decadencial iniciou­se no dia 1° de janeiro de 2002 e seria  alcançado  em  1º  de  janeiro  de  2007  (art.  173,  I,  do  CTN).  O  impugnante foi notificado das exações no dia 29 de novembro de  2006, antes, portanto, da decadência.  21. Obviamente,  o  trimestre  4  do  ano­calendário  de  2001  e  os  fatos geradores do ano­calendário de 2002,  também não  foram  alcançados pela decadência (o prazo fatal seria 1º de janeiro de  2008).  22.  Enfim,  no  caso  das  contribuições  sociais,  o  prazo  decadencial é de 10 anos, nos termos do disposto no artigo 45, I,  da Lei n° 8.212, de 1991.  MULTA QUALIFICADA  23. A multa qualificada imposta à autuada pressupõe elementos  de prova que autorizem o convencimento de prática de fraude ou  qualquer  outro  procedimento  no  qual  o  dolo  especifico  seja  elementar.  A  Fiscalização  entendeu  presente  o  requisito  e  por  isso  lavrou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  justamente  para que o fato fosse apurado também judicialmente, na medida  em que os elementos dos autos indicam ter havido interposição  de  pessoas  (o  que  não  se  admite  pela  forma  culposa)  e  sonegação fiscal.  24. Mesmo desconsiderando a  segunda parte da operação, que  seria a sonegação fiscal, e analisando apenas a interposição de  pessoa,  que  foi  comprovada  nos  autos,  o  fato  configuraria  os  tipos penais descritos no art. 1°, inciso I da Lei n.° 8.137, de 27  de dezembro de 1990,  suprimir  tributo omitindo  informação ou  prestando declaração falsa às autoridades.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 22          21 25.  De  fato,  o  termo  “evidente  intuito  de  fraude”  é  citado  de  modo genérico no inciso II do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996:  “nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  n.°  4.502/64”.  A  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  não  se  referiu apenas à fraude propriamente dita, como seria se citasse  somente  o  art.  72  da  Lei  n.°  4.502,  de  1964.  Sendo  assim,  a  figura definida no inciso I do art. 71 desta Lei, que vem a ser a  sonegação, faz parte do grupo de situações que a Lei n.° 9.430,  de 1996,  identificou genericamente  como de evidente  intuito de  fraude.  “Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.”  26. Tanto o crime definido no art. 1º, inciso I da Lei n.° 8.137, de  27 de dezembro de 1990, quanto as práticas definidas nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.°  4.502/64,  tratam  de  infrações  em  cuja  definição seja elementar o “dolo especifico” do agente, ou seja,  infrações  nas  quais  o  “executor”  do  ato  tenha  em  mente  a  obtenção de um determinado resultado. É preciso, portanto, que  fique evidenciada não apenas a intencionalidade do agente, mas  seu objetivo de atingir determinado resultado.  27.  No  presente  caso  estão  presentes  elementos  de  prova  que  autorizam a conclusão que o  impugnante agiu com a manifesta  vontade  de  fraudar  o  erário  público,  mediante  o  artifício  de  prestar declaração falsa, sonegar tributo e contribuições sociais,  bem como se utilizar da simulação de distrato societário.  CONCLUSÃO  28. De acordo com tudo o que consta nos autos e foi analisado,  VOTO pela procedência dos lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS  e CSLL.  (grifo acrescido)  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 23          22 Os argumentos apresentados nessa fase recursal não são capazes de refutar os  fundamentos contidos na decisão recorrida, os quais também adoto como base para este voto.  Pouco tenho a acrescentar à decisão de primeira instância administrativa.  Quanto à preliminar de nulidade, cabe destacar que o Decreto nº 70.235/1972  –  PAF  (arts.  14  e  15)  não  estabelece  a  possibilidade  de  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório previamente à lavratura do auto de infração.   Com efeito, o art. 14 do Decreto 70.235/1972 menciona expressamente que  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  e  a  impugnação  é  sempre apresentada depois da ciência do auto de infração.  Aliás, o art. 15 do Decreto 70.235/1972 é bastante claro a esse respeito:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Isto não quer dizer, contudo, que a legislação que regula o PAF não preveja o  contraditório ou a possibilidade do direito de defesa, mas apenas que o exercício destes direitos  é diferido para um determinado momento, eis que os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a  natureza de um procedimento investigativo (inquisitório).  Em relação ao caso concreto, vê­se que os Recorrentes tiveram a ciência de  todos os termos, documentos e demonstrativos que compõe o processo, onde estão claramente  descritos os  fatos que motivaram o  lançamento,  as  infrações que  lhes  foram  imputadas, bem  como as disposições legais infringidas.  Com  a  ciência  do  lançamento,  puderam  eles  plenamente  exercer  o  contraditório e o direito de defesa, para contraditar as  informações que a Fiscalização obteve  junto a terceiros (declarações reduzidas a termo, certidão cartorial e cópia de procuração, fichas  cadastrais bancárias, cópias de cheques emitidos, etc.), e que ensejaram as principais questões  abordadas  nas  peças  de  defesa  (caracterização  de  fraude  por  interposição  de  pessoas, multa  qualificada e imputação de responsabilidade tributária a terceiros).   Deste modo, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada.  Quanto ao mérito, constato que as peças de defesa não  trouxeram nenhuma  informação  ou  esclarecimento  relevante,  capazes  de  confrontar  o  sólido  conjunto  probatório  apresentado pela Fiscalização.  Não procede a alegação de que a decisão recorrida está pautada por critérios  genéricos  extraídos  de  decisões  administrativas  anteriores,  e  de  que  ela  não  considerou  as  peculiaridades do caso concreto.  Diante  do  conteúdo  das  informações  e  dos  documentos  obtidos  pela  Fiscalização, cujos aspectos principais encontram­se grifados na transcrição contida no início  deste  voto,  não  há  dúvidas  de  que  o  não  recolhimento  sistemático  dos  tributos  federais,  conforme apurado pela auditoria fiscal, apresenta­se como resultado de uma fraude que enseja  tanto a qualificação da multa quanto a responsabilização tributária de terceiros.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 24          23 No caso, foram os Recorrentes que, trazendo argumentos puramente teóricos,  não enfrentaram específica e objetivamente as  informações colhidas na auditoria  fiscal. Nem  ao menos procuraram esclarecer porque os cheques da empresa autuada eram assinados pelos  Srs. Neuto Sangalli ou Elcio Colla, e qual era a relação destas pessoas com a empresa.   A omissão reiterada de receitas e o não recolhimento sistemático de tributos  já  seriam,  por  si  só,  indicativo  de  conduta  dolosa,  situação  que  fica  bastante  agravada  pela  fraude na interposição de pessoas.   Ao  contrário  do  defendido  pelos  Recorrentes,  não  é  necessário  decisão  transitada em julgado em processo penal para que as normas de qualificação de multa fiscal e  responsabilização tributária operem seus efeitos.   Embora haja  aspectos  comuns  entre os  tipos penal­tributário  (relacionado à  pena  de  privação  de  liberdade)  e  tributário­penal  (que  trata  da  exigência  de  multa  fiscal  juntamente  com  o  tributo  devido),  os  efeitos  destes  diferentes  ramos  normativos  são  relativamente independentes.  Aliás, de acordo com o art. 83 da Lei 9.430/1996, é a ação penal que está, de  certo modo,  a  depender  da  sorte  do  processo  administrativo  fiscal,  e  não  o  contrário,  como  sugerido pelos Recorrentes:   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2oda Lei  no  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  e  aos  crimes  contra  a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Decreto­Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada ao Ministério Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente.(Redação dada pela Lei nº  12.350, de 2010)  Isto  porque  a  própria  Administração  Tributária  pode  entender  que  não  ocorreu  falta de  recolhimento de  tributo  (ou  seja,  o  resultado da  conduta  fraudulenta),  o que  afetaria a tipificação na esfera penal.  Não há, portanto, que se aguardar nenhuma decisão em processo penal para  que sejam aplicadas as referidas normas jurídico­tributárias.   Finalmente,  cabe  registrar  que  de  acordo  com  a  Súmula  nº  8  do  Supremo  Tribunal Federal, a contagem do prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais  realmente deve observar os dispositivos do Código Tributário Nacional  ­ CTN, e não mais o  art. 45 da Lei 8.212/1991.  No  caso,  a  Contribuinte  autuada  não  realizou  qualquer  pagamento  para  os  tributos  e  períodos  em  questão,  e  em  razão  disso  a  contagem  da  decadência  deve  se  dar  de  acordo com a regra do art. 173, I, do CTN.  Este,  inclusive,  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  conforme  o  acórdão  de  09/10/2007  exarado  em Agravo Regimental  no  Recurso  Especial  nº  2007/0105544­1, com a seguinte ementa:  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720130/2006­11  Acórdão n.º 1802­002.156  S1­TE02  Fl. 25          24 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TERMO  INICIAL.  ART.  173,  I, DO CTN. PRIMEIRO DIA DO  EXERCÍCIO  FINANCEIRO  SEGUINTE  À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE.  I  ­  Esta  Corte  adota  entendimento  de  que  o  prazo  para  a  constituição  de  crédito  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, na hipótese em que não há pagamento da dívida, é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos do artigo 173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional.  Precedentes: REsp nº 733.915/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON,  DJ  de  16/08/2007;  EREsp  nº  413.265/SC,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  30/10/2006;  REsp  nº  839.418/SC,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJ  de  28/09/2006  e  AgRg  no  Ag  nº  717.345/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/09/2006.  II ­ Agravo regimental improvido.  Além disso, a ocorrência de fraude também enseja a contagem da decadência  pela regra do art. 173, I, do CTN, obstando a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4º  do art. 150 do mesmo diploma legal.   Deste modo, a decisão de primeira instância também não merece reparos em  relação a essa matéria, eis que mesmo para os fatos geradores mais antigos, ocorridos no início  de 2001, a decadência  se daria em 01/01/2007, e o  lançamento ocorreu  antes dessa data,  em  29/11/2006.   Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10070.000334/98-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1998 DCOMP. CRÉDITO FINANCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito à repetição/compensação do crédito financeiro tenha limitado a compensação com débitos tributários da mesma espécie, inexiste impedimento legal para sua compensação com quaisquer débitos fiscais do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1998 DCOMP. CRÉDITO FINANCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito à repetição/compensação do crédito financeiro tenha limitado a compensação com débitos tributários da mesma espécie, inexiste impedimento legal para sua compensação com quaisquer débitos fiscais do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10070.000334/98­45  Acórdão n.º 3301­002.162  S3­C3T1  Fl. 1.707          2 Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento  processual, adoto o relatório constante do Acórdão nº 12­55.389:  1. O presente processo administrativo  foi  formalizado em 19.03.1998,  tendo  em vista a solicitação do interessado constante à fl. 03 e o pedido de compensação  de fl. 04, recepcionado em 01.04.1998.  2. Neste, o interessado requer a compensação de R$ 2.448.582,12, a título de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  FINSOCIAL,  com  os  valores  vencidos  e  vincendos  de  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal, amparado na medida liminar de antecipação de tutela, concedida nos autos  do Processo Judicial nº 98.00028188, da 22ª Vara Federal do RJ.  3. Às  fls.  39/48,  constam  duas  petições  e  planilhas,  nas  quais  a  interessada  informa  os  valores  compensados  até  os  meses  de  abril/98  e  maio/98  de  débitos  próprios  de COFINS,  PIS  e  de  débitos  de  IPI  de  seus  estabelecimentos  em Nova  Friburgo/RJ, Caxias do Sul/RS e Garibaldi/RS.  4.  No  processo  administrativo  nº  10768.006338/98­25,  apenso  ao  presente,  consta  cópia  de  nova  petição  da  interessada,  recepcionada  em  10.07.1999,  informando os valores compensados até junho/98, de débitos próprios de COFINS,  PIS e de débitos de IPI de seus estabelecimentos em Nova Friburgo/RJ, Caxias do  Sul/RS  e  Garibaldi/RS  (fls.  11/13).  Neste,  às  fls.  14/28,  constam  ainda  os  demonstrativos de apuração dos valores indevidamente recolhidos.  5.  Às  fls.  53/54  e  56/57,  do  presente  processo,  constam  novos  pedidos  de  compensação  datados  de  25.11.1998,  03.12.1998,  10.12.1998  e  15.12.1998,  nos  quais  a  interessada  solicita  a  compensação  com  os  débitos  de  IPI,  do  2º  e  3º  decêndio de 11/98, de PIS e de COFINS de 11/98 e de IPI do 1º decêndio de 12/98.  6. Às fls. 1115 a 1117, consta o Despacho Decisório exarado em 16.06.2009,  no qual, em resumo, é informado que:  • Os  pedidos  de  compensação  foram  apresentados  anteriormente  ao  trânsito  em julgado da decisão judicial que ocorreu em 01.09.2006, não se convertendo em  Declaração de Compensação.  •  De  acordo  com  o  relatório  da  SACAT/DRF/VRA,  foi  reconhecido  o  montante  de R$  779.510,74  de  saldo  de  pagamentos  do  FINSOCIAL,  em  valores  consolidados até 01.01.95.  •  A  decisão  da  5ª  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  que  transitou  em  julgado,  restringiu o direito de compensar os créditos de FINSOCIAL apenas com débitos de  COFINS.  •  Os  débitos  constantes  dos  pedidos  de  compensação  encontram­se  confessados em DCTF (fls. 850/905).  • Foi deferido parcialmente o pedido de compensação, até o limite do direito  creditório reconhecido, no montante de R$ 779.510,74, em valores consolidados até  01.01.95, na compensação exclusiva de débitos de COFINS.  • Foi determinada a cobrança dos débitos não compensados.  • Foi determinada fosse dada ciência do inteiro teor do Despacho Decisório,  resguardando o direito ao contribuinte de interpor manifestação de inconformidade  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10070.000334/98­45  Acórdão n.º 3301­002.162  S3­C3T1  Fl. 1.708          3 no prazo de 30 dias a contar da ciência, a qual deveria ser apreciada pela Delegacia  da Receita Federal de Julgamento.  7.  À  fl.  1143,  consta  o  Comunicado  nº  694/2009,  de  19.11.2009,  de  encaminhamento de cópia de inteiro teor do Despacho Decisório e de intimação para  recolhimentos dos débitos não confessados. À fl. 1152, foi anexado o AR com data  de entrega em 25.11.2009.  8. A interessada inconformada apresentou, por via postal, em 07.01.2010, as  manifestações de inconformidade anexadas, por cópia, às fls. 1169/1220, 1222/1273,  1275/1326 e 1328/1381. Nestas consta em resumo que:  • Trata­se de pedido de restituição e compensação de créditos de FINSOCIAL  com débitos da Impugnante, a  titulo da Contribuição ao PIS, da COFINS e do IPI,  nos valores totais originais de, respectivamente, R$ 151.845,91, R$ 246.466,74 e R$  3.654.120,68.  • O direito  creditório  foi  reconhecido  em decisão  transitada  em  julgado nos  autos da Ação Ordinária n° 98.00028188, que  tramitou perante a 22ª Vara Federal  da  Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro,  em  função  do  pagamento  a maior  daquela  Contribuição,  decorrente  da  majoração  de  alíquotas  instituídas  pelas  Leis  n°s  7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90.  • O despacho decisório está em desacordo com entendimento jurisprudencial  dominante do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, então Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda, razão pela qual não merece prosperar.  • A Lei n° 9.430 tratou da sistemática da compensação em seus artigos 73 e  74,  estabelecendo  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  poderia  autorizar  a  compensação de créditos  com débitos de quaisquer  tributos por ela  administrados,  independentemente de serem os créditos e os débitos da mesma espécie e destinação  constitucional.  •  Em  05.02.1998,  propôs  a  Ação  Ordinária  n°  98.00028188,  que  tramitou  perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, requerendo fosse  reconhecido  seu  indébito  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  FINSOCIAL,  em  função da majoração de alíquotas preconizadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e  8.147/90,  bem como  fosse  concedida  tutela  antecipada  autorizando­a  a  compensar  de imediato o valor do referido indébito com débitos da COFINS e de outros tributos  administrados pela então Secretaria da Receita Federal.  • Em 13.02.1998, foi concedida a tutela antecipada, autorizando a Impugnante  a  compensar  os  créditos  decorrentes  do  pagamento  a maior  de  FINSOCIAL  com  débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  •  Respaldada  na  decisão  acima  mencionada,  formulou  os  pedidos  de  compensação de débitos da Contribuição  ao PIS, da COFINS e do  IPI  apurados  a  partir de fevereiro de 1998, consubstanciados nos autos do Processo Administrativo  n° 10070000.334/98­45.   •  Promoveu  as  compensações  em questão  somente  a  partir  do momento  em  que obteve provimento jurisdicional para tanto.  •  Não  bastasse  a  decisão  judicial  acima  mencionada,  posteriormente  confirmada em sentença proferida em 22.07.1999, com o advento da Lei n° 10.637,  de 30.12.2002, o que era uma faculdade da Secretaria da Receita Federal, aceitar ou  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10070.000334/98­45  Acórdão n.º 3301­002.162  S3­C3T1  Fl. 1.709          4 não a compensação entre  tributos sob a sua administração, passou a ser um direito  do contribuinte.  • Ao tempo da homologação das compensações por ela promovidas, o artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.637/02,  autorizava  a  compensação  de  créditos  com  débitos  de  quaisquer  tributos  administrados pela então SRF.  • Cita as Soluções de Consulta nº 432, de 05.09.2007, 98 de 28.06.2002, 197  de 13.11.2003 e decisões do então Conselho de Contribuintes do MF, hoje Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  • Apesar dos termos do acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional  Federal  da  2a  Região,  entende  corretas  as  compensações  por  ela  promovidas  nos  autos  do  presente  processo,  posto  que  estão  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  deste  Órgão  Julgador  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  •  Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  reformar  a  parte  do  despacho  decisório  que  deixou  de  homologar as compensações realizadas com os débitos de PIS e do IPI.  9. A SAORT/DRF/VRA/RJ, por meio do despacho de fls. 1383, entendeu que  como o contribuinte alegou preliminarmente a tempestividade de cada manifestação  de  inconformidade  e  considerando  a  ausência  de  data  de  recebimento  no  campo  próprio  do AR  (fl.  943),  postado  em  23.11.2009,  deveria  o  presente  processo  ser  encaminhado  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  análise  e  julgamento.  Acrescentou,  ainda,  que  permaneceram  devedores  os  débitos  de  PIS  (proc.  nº  17878.00196/2009­62),  e  de  IPI  (processos  administrativos  nº  17878.000197/2009­15,  18878.000198/2009­51  e  17878.000199/2009­04),  tendo  sido dado prosseguimento à cobrança em razão do disposto no parágrafo único do  art. 91 da IN RFB nº 900/2008.  10.  Por  meio  da  Resolução  nº  161  da  DRJ/RJ,  de  fls.  1384  a  1390,  foi  decidido  que,  em  se  tratando  o  presente  caso  de  pedidos  administrativos  de  compensação de créditos  tributários com créditos oriundos de decisão  judicial não  transitada em julgado, tais pedidos não alcançaram a nova sistemática de declaração  de  compensação.  Conseqüentemente,  as  reclamações  apresentadas  não  se  revestiriam  da  condição  de  manifestação  de  inconformidade,  prevista  na  Lei  nº  9.430/96,  não  sendo  pois  competência  desta  DRJ  apreciá­las.  A  4ª  Turma  de  Julgamento manifestou­se ainda no sentido de que deveria ser aplicado ao presente  caso  o  rito  processual  previsto  na  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  11. Cientificada da citada Resolução em 29.03.2011, a interessada apresentou  a  petição  de  fls.  1397  a  1403  (não  consta  data  da  recepção  de  tal  documento),  dirigida à Relatora da 4ª Turma da DRJ II, na qual em resumo sustenta que:  • A possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade já tem  previsão desde o ano de 1998, ano em que a Requerente apresentou os pedidos de  compensação.  •  A  Portaria  MF  n°  227,  de  03.09.1998,  em  seu  artigo  183,  estabeleceu  a  competência  das  DRJ  para  julgamento  de  manifestações  de  inconformidade  em  processos administrativos de compensação.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10070.000334/98­45  Acórdão n.º 3301­002.162  S3­C3T1  Fl. 1.710          5 • De acordo com o art.  170 do CTN,  inexistia  limitação de natureza  formal  para a  apresentação de manifestação de  inconformidade  contra despacho decisório  que não homologa pedido de compensação formulado antes da alteração promovida  em 2001 no citado artigo.  • Pouco  importa  se os pedidos de compensação formulados pela Requerente  foram ou não convertidos em declaração de compensação, conforme preceitua a Lei  n° 9.430/96, e sim, a materialização do instituto através do artigo 170, do CTN.  •  Aplicando  subsidiariamente  o  Código  de  Processo  Civil  à  legislação  do  Processo Administrativo Fiscal Federal, a outra conclusão não se chega senão pela  apreciação da manifestação de inconformidade pela Delegacia de Julgamento, pois  como o despacho decisório foi prolatado em 16.06.2009, aplica­se a legislação desse  tempo, qual seja, a Lei n° 9.430/96 e a IN SRF n° 900/08.  • Por qualquer ângulo que seja analisado o caso em tela, a outra conclusão não  se chega senão pela apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pela  Requerente por este Órgão Colegiado, pois, no presente caso, não há que se falar que  os  pedidos  de  compensação  não  se  revestem  da  natureza  de  declaração  de  compensação.  12. Posteriormente, em 18.08.2008, fls. 1407 a 1410, o Delegado da RFB em  Volta Redonda/RJ resolveu não reconsiderar a decisão proferida e manter o disposto  no  despacho  decisório  de  fls.  1115  a  1117,  bem  como  determinou  a  cobrança  do  crédito tributário não compensado. O presente processo foi, então, nos termos do art.  56,  §1o,  da Lei  9.784,  de 1999  e  na  forma do  parágrafo  2o  do art.  1º  da Portaria  SRRF07 n° 552, de 13 de julho de 2011, encaminhado à Sra. Superintendente da 7ª  RF para apreciação do recurso interposto.  13. Entretanto, decidiu a DISIT/7ª RF, por meio do Despacho Decisório nº 04  SRRF07/Disit, fls. 1420 a 1426, em prover em parte o recurso hierárquico na forma  abaixo exposta:  “A impossibilidade de se utilizar crédito decorrente de ação judicial antes do  trânsito  em  julgado  para  o  encontro  de  contas  característico  da  compensação  tributária, antes da edição da MP nº 66/02, determinava a decisão de indeferi­la. A  manifestação de  inconformidade, processada e  julgada segundo o  rito do Decreto  n°  70.235/1972,  é  o  recurso  adequado  a  impugnar  a  decisão  administrativa  que  indeferiu a compensação.”  14.  A  DISIT/7ªRF  fundamentou  tal  decisão  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  163/2007, notadamente em seu item 16, abaixo reproduzido.  “16.  Para  os  casos  em  que,  onde  os  pedidos  dos  contribuintes  são  fundamentadamente  indeferidos,  caberá manifestação  de  inconformidade  por  parte  do  contribuinte,  a  qual  será  apreciada  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  cuja  decisão  sujeita­se  a  recurso  aos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, órgãos competentes para julgá­lo a teor do disposto no art. 3º  II da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993.”  15. Assim, concluiu aquela Divisão que não cabia a apresentação de recurso  hierárquico (Lei nº 9784/99) e sim manifestação de inconformidade, observando­se  o rito previsto no Decreto nº 70.235/72. Conseqüentemente, a Superintendente da 7ª  RF conheceu em parte o recurso apresentado e, no mérito, decidiu provê­lo na parte  conhecida, declinando da competência em favor da DRJ/RJO II.  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10070.000334/98­45  Acórdão n.º 3301­002.162  S3­C3T1  Fl. 1.711          6 16. Posteriormente,  em 18.04.2012,  a  interessada  anexou o  requerimento de  fls. 1490 a 1494, dirigido ao Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da  Delegacia da RFB em Volta Redonda/RJ, alegando em síntese que:  •  A  Superintendência  da  7a  Região  Fiscal,  ao  analisar  o  presente  caso,  decidiu, com fundamento nas orientações editadas pela PGFN, por meio do Parecer  PGFN/CDA/CAT n° 1.499, de 2005, que no caso em exame deveria ser aplicado o  rito processual estabelecido no Decreto n° 70.235/72, aplicando­se a  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  artigo  151,  do  CTN,  e  determinou  que  a  manifestação  fosse  julgada  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II.  • Estando os débitos controlados por meio dos processos administrativos nºs  1087878.000196/2009­62  (PIS), 17878.000197/2009­15  (IPI), 17878.000198/2009­ 51  (IPI)  e  17878.000199/2009­04  (IPI)  tenham,  os  mesmos,  a  sua  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151,  inc.  III,  do  CTN,  considerando  a  apresentação  tempestiva da manifestação de inconformidade;  • Deverá  ser oficiada a Procuradoria da Fazenda Nacional em Resende para  determinar  o  cancelamento  das Certidões  de Dívida Ativa  que  consubstanciam  os  débitos objeto dos processos administrativos de cobrança n°s 17878­000.196/2009­ 62,  17878­000.197/2009­15,  17878­000.198/2009­51  e  17878­000.199/2009­04,  tendo em vista serem as mesmas nulas de pleno direito, uma vez que a discussão dos  débitos ainda não se encerrou na esfera administrativa.  17. A 16ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu, por meio da Resolução nº 135,  (fls.  1546 a 1554) restar configurado o conflito de competência, motivo pelo qual decidiu  pelo encaminhamento do presente à COSIT, a fim de que fosse solucionado o citado  conflito. Antes, porém, encaminhou este à Delegacia de Volta Redonda/RJ para que  se pronunciasse a respeito da petição de fls. 1490 a 1494.  18. Na Informação Fiscal de fls. 1556 a 1557, consta em resumo que:  •  após  encerrado  o  prazo  para  cobrança  amigável,  sem  pagamento,  parcelamento  ou  qualquer  outra  medida  passível  de  extinguir  ou  suspender  a  cobrança do crédito  tributário,  foi efetivada a  inscrição em Dívida Ativa da União  (DAU) de nº 70 7 10 00037203, com os débitos do processo nº 17878.000196/2009­ 62, de nº 70 3 11 00020311, com os débitos do processo nº 17878.000197/2009­15,  de nº 00 3 10 00025739, com os débitos do processo nº 17878.000198/2009­51, e de  nº 00 3 10 00009296, com os débitos do processo nº 17878.000199/2009­04.  •  Irresignada,  a  interessada  impetrou Mandado  de  Segurança  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2010.51.04.0011656,  que,  em  liminar  deferida  e,  posteriormente,  em  sentença  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu  a  segurança, atribuiu efeito suspensivo à Manifestação de Inconformidade apresentada  no  âmbito  do  presente  processo  e  reconheceu  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  controlados  nos  processos  administrativos  de  nº  17878.000196/2009­62  e  17878.000199/2009­04,  até  o  julgamento  definitivo  do  mérito, nos moldes do art. 151, inciso III, do CTN.  • Por isso, foi proposto o cancelamento da inscrição de nº 70 7 10 00037203 e  00 3 10 00009296, sendo os processos administrativos de nº 17878.000196/2009­62  e  17878.000199/2009­04  encaminhados,  à  época,  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em Resende­RJ, para as providências cabíveis.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10070.000334/98­45  Acórdão n.º 3301­002.162  S3­C3T1  Fl. 1.712          7 • Por outro lado, a interessada impetrou Mandado de Segurança nos autos do  processo  judicial  nº  2010.51.04.0025527,  que,  em  liminar  indeferida  e,  posteriormente,  em  sentença  que  denegou  a  segurança  e  extinguiu  o  feito  com  resolução  do  mérito,  negou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  controlados  nos  processos  administrativos  de  nº  17878.000197/2009­15  e  17878.000198/2009­51.  •  Por  isso,  foi  proposta  a manutenção  da  inscrição  em DAU de  nº  00  3  10  00025739,  sendo  o  processo  administrativo  de  nº  17878.000198/2009­51  encaminhado, à época, à Procuradoria da Fazenda Nacional em ResendeRJ, para as  providências cabíveis.  •  Já o processo administrativo nº 17878.000197/2009­15 foi encaminhado, à  época,  à  DRF  em Niterói,  em  face  do  pedido  de  revisão  de  débitos  inscritos  em  Dívida Ativa da União apresentado posteriormente pela interessada, haja vista que  os débitos controlados por aquele processo são do estabelecimento 31.323.157/0003­ 43, com domicílio tributário em Nova Friburgo/RJ, sob a jurisdição daquela DRF.  19. A COSIT proferiu o Parecer nº 4, de 08.03.2013, às fls. 1561 a 1567, no  qual em resumo manifestou­se no sentido de que:  •  A  competência  das  DRJ  para  julgar  os  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições federais administrados pela RFB tem caráter genérico (caput do art. 2º  da Lei nº 8.748, de 1993);  •  Os  recursos  contra  o  indeferimento  de  pedidos  de  compensação  não  convertidos em declarações de compensação são manifestações de inconformidade  (art. 102 da IN RFB nº 1.300, de 2012);  •  Compete  às  DRJ  apreciar  manifestações  de  inconformidade  contra  apreciações das autoridades competentes em processos relativos à compensação de  tributos (caput e inciso IV do art. 233 do RI­RFB/2012 e ADN Cosit nº 17, de 15 de  junho de 1999).  Após solucionado o conflito de competência, a 16ª Turma de Julgamento da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  analisou  as  manifestações  de  inconformidade  unificadas  no  presente  processo, proferindo o Acórdão nº 12­55.389, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1998  DECISÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  As  decisões  judiciais  que  disponham  sobre  a  compensação  de  débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, devem  ser cumpridas em seus exatos termos, quando a norma vigente, à  data  em  que  foi  proferida  a  referida  decisão  e  que  regia  a  matéria,  não  tenha  sido  alterada  por  legislação  superveniente,  ainda que a interpretação desta pelo Poder Judiciário tenha sido  menos  favorável  ao  contribuinte  do  que  a  utilizada  pela  Administração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10070.000334/98­45  Acórdão n.º 3301­002.162  S3­C3T1  Fl. 1.713          8 Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  traz  basicamente  os  mesmos  argumentos  expostos  em  sede  da  manifestação  de  inconformidade  e  que  se  traduz  em  demonstrar  que  tanto  nas  orientações  emanadas  em  Soluções  de  Consulta,  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  na  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, admite­se a compensação de  crédito  tributário  reconhecido  em  decisão  judicial  com  todos  os  tributos  administrados  pela  RFB, mesmo  que  a  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  tenha  apresentado  restrição  em  relação aos tributos objetos da compensação.  É o relatório.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10070.000334/98­45  Acórdão n.º 3301­002.162  S3­C3T1  Fl. 1.714          9 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Retomando o histórico deste processo e procedendo à sua análise, verifica­se  que o contribuinte solicitou restituição no valor de R$ 2.448.582,12, que seriam decorrentes de  valores pagos a maior de Finsocial, e conseqüente compensação com débitos de Cofins, PIS e  IPI  de  diversos  períodos  de  vencimento.  O  direito  à  compensação  estaria  garantido  por  sentença judicial nº 98.0002818­8.  No despacho decisório da autoridade preparadora, DRF/Volta Redonda,  fls.  1115/1118 (numeração digital), consta que foi reconhecido parcialmente o direito creditório em  favor  do  contribuinte  no  valor  de  R$  779.510,74,  em  valores  consolidados  em  01/01/1995.  Porém,  restringiu a utilização deste crédito  somente na compensação com débitos da Cofins,  destacando que foi este o resultado do provimento jurisdicional.  Ressalte­se  que  o  contribuinte,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto em sede de recurso voluntário, não questionou o valor do direito creditório reconhecido.  Portanto não compõe o presente litígio a discussão do valor do indébito tributário.  O  contribuinte  somente  questiona  o  direito  de  utilizar  o  valor  do  crédito  tributário reconhecido na compensação com os demais tributos, sobretudo com PIS e IPI, que  são objetos de declaração de compensação apresentadas neste processo ou em processos a este  apensados.  Efetivamente  o  provimento  judicial  conseguido  pelo  contribuinte  foi  no  sentido  de  compensar  os  valores  pagos  a  maior  do  Finsocial,  em  função  da  majoração  de  alíquotas  preconizadas  pelas  Leis  n°s  7.689/88,  7.787/89  e  8.147/90,  exclusivamente  com  débitos da Cofins.  Quando da decisão judicial havia efetivamente restrição legal a este respeito.  Originariamente, os dispositivos legais que autorizavam a compensação só permitia que fossem  compensados tributos e contribuições da mesma espécie.   Art. 66 da Lei 8.383/91:  Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  §  1° A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.(grifei)  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10070.000334/98­45  Acórdão n.º 3301­002.162  S3­C3T1  Fl. 1.715          10 Art. 39 da Lei 9.250/95:   Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada com o recolhimento de importância correspondente a  imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos subseqüentes. (Grifei)  Somente a partir  de  janeiro/2003,  com a nova  redação do art.  74 da Lei  nº  9.430/96,  é  que  foram  retiradas  quaisquer  restrições  nas  compensações  entre  tributos  de  espécies diferentes.  Art. 74 da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifei).  Neste  sentido,  também  vem  decidindo  o  CARF,  inclusive  esta  turma  conforme ementa abaixo colacionada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2004  CRÉDITO  FINANCEIRO. DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM JULGADO. DCOMP.  O  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial  transitada  em  julgado,  é  passível  de  compensação,  mediante  transmissão  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.(CARF,  1ª  TO/3ª  Câmara/3ª Seção, Acórdão nº 3301­001.680, Cons. Relator José  Adão Vitorino Morais, julgado em 28/11/2012).  No mesmo sentido recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  cuja ementa está transcrita abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004  DCOMP.  FORMULÁRIOPAPEL.  VEDAÇÃO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. LEGALIDADE.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10070.000334/98­45  Acórdão n.º 3301­002.162  S3­C3T1  Fl. 1.716          11 No silêncio da  lei  quanto ao modus operandi de o contribuinte  implementar  a  declaração  de  compensação,  o  poder  discricionário da administração autoriza a regulação da matéria  por meio de atos administrativos.  DCOMP. PAPEL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação  de  débitos  tributários  informadas  em  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  formulário­papel,  sem  a  justificativa  para  sua  apresentação em meio eletrônico.  DCOMP.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS.  Embora  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  reconheceu  do  direito  à  repetição/compensação  do  crédito  financeiro  tenha  limitado  a  compensação  com  débitos  tributários da mesma espécie,  inexiste  impedimento  legal para  sua  compensação  com  quaisquer  débitos  fiscais  do  contribuinte. (grifei)  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. .(CSRF, 3ª  Turma,  Acórdão  nº  9303­002.453,  Cons.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres, julgado em 08/12/2013).  Portanto, estando demonstrado no processo a existência de crédito financeiro  reconhecido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Volta Redonda no valor de R$  779.510,74, e diante dos pressupostos legais acima citados e também do que dispõe o art. 170  do CTN, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar as declarações  de compensação apresentadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10920.911414/2012-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911414/2012­80  Acórdão n.º 3803­005.663  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911414/2012­80  Acórdão n.º 3803­005.663  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911414/2012­80  Acórdão n.º 3803­005.663  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911414/2012­80  Acórdão n.º 3803­005.663  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911414/2012­80  Acórdão n.º 3803­005.663  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911414/2012­80  Acórdão n.º 3803­005.663  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5327018 #
Numero do processo: 10384.721137/2012-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a Contribuição para o PASEP com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas, devendo sobre tais valores incidir a alíquota de 1%, descontando-se ao final os valores pagos/retidos. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 620          1 619  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.721137/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.682  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  AI­PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO.  As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a Contribuição  para  o  PASEP  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes e de capital recebidas, devendo sobre tais valores incidir a alíquota  de 1%, descontando­se ao final os valores pagos/retidos.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 11 37 /2 01 2- 30 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente sobre auto de infração (fls. 3 e 4, e 535 a 538)1, lavrado em  13/04/2012 (com ciência em 16/04/2012) para exigência de Contribuição Social para o PASEP,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  08/1970,  referente  aos  períodos  de  janeiro  de  2008  a  dezembro de 2010, no total de R$ 2.990.999,77 (a título de principal).  No Relatório  Fiscal  de  fls.  5  a  9,  narra­se  que  a  fiscalização,  com  base  no  valor mensal das receitas correntes arrecadadas pelo município, e das transferências correntes e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas  (encontradas no “Balancete Orçamentário de Receita”, no documento de “Retenção PASEP ­  Banco do Brasil”, em DCTF e DARF, e no “Relatório de Transferências a Entidades Públicas”,  consolidados  na  “Planilha  de  Apuração  Contribuição  PASEP  Devidas  e  não  Declarada  em  DCTF ­ Jan/2008 a Dez/2010”), apurou em demonstrativo (fls. 526 a 534) as contribuições a  pagar,  autuadas. Tendo em vista que a omissão da declaração dos  fatos geradores em DCTF  configura, em tese, crime contra a ordem tributária,  lavrou­se ainda  representação fiscal para  fins penais ao Ministério Público Federal (processo apensado), em que pese a multa aplicada  ser de 75%, cf. art. 44, I da Lei no 9.430/1996.  Em  sua  impugnação  (fls.  565  a  573),  a  prefeitura  relaciona  os  repasses  recebidos de 2008 a 2010,  informando que  ao  tempo da  chegada dos  recursos,  já havia  sido  descontado  na  fonte  o  percentual  de  1%  a  título  de Contribuição  para  o  PASEP,  nada mais  havendo  a  recolher. Afirma  ainda que  a  autuação  não  se  sustenta,  pois  a base  de  cálculo  se  refere a valores que a Secretaria do Tesouro Nacional, por determinação legal, deveria recolher  na fonte (cf. § 6o do art. 2o da Lei no 9.715/1998, com a redação dada pela Medida Provisória  no  2.158­35/2001),  que  a  autuação  configura  excesso  de  exação,  e  que  a  multa  de  75%  é  confiscatória, e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  Em 21/08/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 578 a 583), no  qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, sob os argumentos de que:  (a)  a base de cálculo da  contribuição  é  constituída pelas  receitas  arrecadadas,  acrescidas das  transferências  correntes  e de  capital  recebidas,  não havendo exclusão da base de cálculo das  receitas sobre as quais incidiu retenção na fonte, como sugere implicitamente a prefeitura; (b)  por  óbvio,  as  retenções  na  fonte  devem  ser  descontadas  do  valor  devido,  na  apuração  da  contribuição  a  pagar,  conforme  a  legislação  de  regência;  (c)  os  repasses  relacionados  pela  prefeitura  em  sua  impugnação  não  são  cotejados  com  os  valores  autuados,  não  constituindo  elemento probatório capaz de afastar a documentação extraída dos relatórios oficiais, utilizada  na  autuação;  e  (d)  a  multa  aplicada  está  expressamente  prevista  em  lei,  não  cabendo  ao  julgador administrativo o exercício do juízo de constitucionalidade.  Cientificada do acórdão da DRJ em 31/10/2012 (AR à fl. 591), a prefeitura  apresenta  Recurso Voluntário  (fls.  593  a  602,  atestado  como  tempestivo  à  fl.  618),  no  qual  basicamente  reproduz o  teor da  impugnação,  acrescentando  transcrição da decisão de piso,  e  considerações sobre a Lei no 9.715/1998, no que se refere à responsabilidade pela retenção, a  cargo  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  bem  assim  sobre  o  valor  da  autuação  ter  sido  reduzido  (comparando­se  o  DARF  para  pagamento  com  o  valor  constante  do  Auto  de  Infração).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10384.721137/2012­30  Acórdão n.º 3403­002.682  S3­C4T3  Fl. 621          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  tema central é o cabimento da exigência da Contribuição para o PASEP,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  08/1970,  disciplinada  pela  Lei  no  9.715/1998,  e  regulamentada no Decreto no 4.542/2002.  Na autuação (fl. 535), esclarece­se que os valores autuados correspondem às  receitas correntes arrecadadas e às transferências correntes e de capital recebidas, cf. art. 2o, III  da Lei no 9.715/1998, e que sobre tal base de cálculo foi aplicada a alíquota de 1%, prevista no  art. 8o, III da mesma Lei no 9.715/1998, chegando­se ao valor devido, do qual foram deduzidos  o montante correspondente às retenções para o PASEP (cf. § 6o do art. 2o da Lei no 9.715/1998,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  no  2.158­35/2001)  e  os  valores  declarados  em  DCTF  recolhidos  mediante  DARF.  Cristalina  a  metodologia  adotada:  apura­se  a  base  de  cálculo, aplica­se a alíquota, chega­se ao valor devido e subtrai­se tal valor daquele já pago ou  retido.  Abaixo,  são  transcritos  os  dispositivos  legais  mencionados,  com  destaque  para os excertos pertinentes:  “Art.2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  §6o A Secretaria  do Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências de que trata o  inciso  III.  (Incluído pela Medida  Provisória no 2158­35, de 2001)  (...)  Art.7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Art.8o  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.”  Assim,  o  que  o  fisco  fez  foi  adicionar  às  receitas  correntes  arrecadadas  (constantes do balancete orçamentário de fls. 10 a 264) as transferências correntes e de capital  recebidas  (cf.  demonstrativo de distribuição de  fls.  265 a 423). Obtendo a base de  cálculo  e  aplicando a alíquota legalmente prevista, o valor foi subtraído do constante das DCTF de fls.  424 a 487, tomando em conta os empenhos pagos de fls. 488 a 496, conforme planilha de fls.  524 e 525.  É de se destacar que as tabelas de repasses anuais decorrentes de Convênios  que a recorrente incorpora a sua peça de defesa, sem amparo documental, não guardam relação  com a base de cálculo  apurada na  autuação  (e sequer  com ela  são cotejadas). Abaixo,  segue  somatória dos valores de convênios  referidos no  recurso voluntário  (RV), comparada co m a  somatória dos valores de repasses computados, constantes da planilha anexa à autuação (coluna  transferência de capital).  Ano  Σ valores (R$)  planilha RV  Σ valores (R$)  planilha autuação  2008  3.022.911,20  32.388.548,82  2009  31.298.295,40  3.665.971,49  2010  10.915.713,44  13.933.317,24  Ou seja, não se pode atribuir as diferenças lançadas pelo fisco aos convênios  indicados pela recorrente. E a recorrente não faz qualquer vínculo entre os montantes autuados  e os convênio que relaciona, partindo do princípio de que a totalidade da autuação se resume a  tais convênios, que, repita­se, sequer estão acompanhados de documentação de suporte apta a  refutar os documentos utilizados como amparo à autuação.  Contudo,  a  corroborar  o  entendimento  da  recorrente  estaria  a  recente  alteração efetuada na Lei no 9.715/1998, acrescentando um § 7o ao art. 2o, com o seguinte teor:  “§ 7o Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.”  (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)  Pelo  texto do  referido parágrafo,  incluído pelo  art.  13 da Lei no  12.810,  de  15/05/2013,  em  vigor  desde  16/05/2013  (data  de  publicação  do  texto  em  diário  oficial),  os  valores das transferências decorrentes de convênios ou repasses deveriam ser excluídos da base  de cálculo, e não computados para posterior desconto dos montantes retidos.  Tal  Lei  resulta  da  conversão  da Medida  Provisória  no  589,  de  13/11/2012,  que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a contribuição previdenciária de Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios.  No  entanto,  a  disposição  do  art.  13  não  figurava  na  Medida Provisória, surgindo somente durante o processo legislativo de conversão.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10384.721137/2012­30  Acórdão n.º 3403­002.682  S3­C4T3  Fl. 622          5 Em pesquisa no sítio web da Câmara dos Deputados  (www.camara.gov.br),  percebe­se,  por meio  do  Parecer  no  08,  de  2013,  relatado  pelo  Senador Romero  Jucá,  que  a  Medida  Provisória  sofreu  98  propostas  de  emenda  na  Comissão  Mista  encarregada  de  seu  exame,  e  que,  em  relação  ao  tópico  específico  em  discussão  (que  constou  como  art.  14  do  Projeto de Lei de Conversão no 4/2013), assim se manifestou a Comissão:  “Com  relação  ainda  ao  PASEP,  submetemos  sugestão  para  alterar  o  art.  2o  da  Lei  no  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  com o objetivo de excluir a incidência da alíquota de 1% sobre  as  receitas  arrecadadas  e  as  transferências  recebidas,  devida  pelos Estados e Municípios, conforme dispõem os arts. 2o e 8o da  Lei  no  9.715,  de  1998,  e  a  Lei  Complementar  no  8,  de  1970.  Avaliamos que não se justifica tal gravame sobre transferências  decorrentes  de  convênio  com  objeto  específico,  as  quais  meramente  transitam  pelo  orçamento  e  pelo  caixa  do  ente  governamental recebedor, que imediatamente as aplicará no fim  público definido.  Nítido  aí  o  intuito  de  alterar  a  legislação  vigente,  na  qual  tal  parcela  não  estava excluída da base de cálculo, conforme se sustentou na autuação. Tem­se, assim, que a  natureza  constitutiva  do  comando  legal  aprovado  pelo  parlamento  assegura  que  a  partir  de  16/05/2013 a referida parcela não mais compõe a base de cálculo da contribuição.  Contudo, incumbe informar, à luz da verdade material (pois a matéria sequer  foi suscitada em sede de recurso voluntário ­ e nem poderia, por ainda não estar vigente a lei  quando da redação da peça de defesa), que a retroação de tal comando é inaplicável, por não  estar presente nenhuma das situações descritas no art. 106 do Código Tributário Nacional.  Assim, para o período lançado, faz parte da base de cálculo da Contribuição  para o PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes  e de capital recebidas, devendo sobre tais valores incidir a alíquota de 1%, descontando­se, ao  final, os valores pagos/retidos.  Assim  entendeu  unanimemente  a  1a  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  desta Terceira Seção do CARF, em julgado semelhante, referente à Prefeitura de Curitiba:  “Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE  DE CÁLCULO. As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno,  tendo  que  os  valores  recebidos  com  destaque  para  o  FPE, FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e FUNDEB  (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e de Valorização dos Profissionais da Educação) devem integrar  a base de cálculo da contribuição.”2                                                              2 Acórdão n. 3201­001.192, Rel. Cons. Mércia Helena Trajano D'amorim, unânime, sessão de 31.jan.2013.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Em  relação  ao  alegado  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  é  de  se  destacar  que  o  percentual  de  75%  (da  diferença  de  tributos)  está  fixado  em  lei  (Lei  no  9.430/1996, art. 44), não cabendo ao julgador administrativo juízo sobre proporcionalidade ou  razoabilidade, à luz de dispositivos constitucionais, como já assentado neste tributal por meio  da Súmula CARF no 2:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por fim, cabe manifestar­se sobre a consideração efetuada em sede de recurso  voluntário sobre a existência de redução no valor da autuação:  “Apesar de tudo, a Receita Federal do Brasil apurou uma dívida  de  R$  6.045.882,25  (seis  milhões,  quarenta  e  cinco  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  vinte  e  cinco  centavos).  Por  ironia, agora, passado (sic) quase seis meses, o valor caiu para  R$ 5.578.201,90 (cinco milhões, quinhentos e setenta e oito mil,  duzentos  e  um  reais  e  noventa  centavos),  conforme  DARF  em  anexo, com vencimento em 31/10/2012.”  Há que se destacar que a redução de 30% para pagamento após a decisão de  primeira  instância  não  é  irônica,  mas  também  decorrente  de  lei,  como  explicado  no  demonstrativo de fls. 588 a 590, constituindo um incentivo à não litigância.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 625DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10680.011901/2008-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 86          1 85  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011901/2008­34  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.293  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  19 de março de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  ÉLCIO NASCENTES COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2005, por meio da qual se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 11.066,46.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  Despesas Médicas, no valor de R$ 18.310,00.  Em  sua  impugnação,  o  Contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 11 90 1/ 20 08 -3 4 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.011901/2008­34  Resolução nº  2801­000.293  S2­TE01  Fl. 87          2 ­  Os  honorários  referentes  à  prestação  de  serviços  das  profissionais  médica  psiquiatra  e  fonoaudióloga  foram  devida  e  oportunamente  pagos  em  moeda  corrente,  sendo,  por  estas,  emitidos  recibos  comprobatórios  já  encaminhados  à  Receita  Federal,  juntamente  com  relatório dos atendimentos realizados com cada uma delas.  ­  Nesta  oportunidade,  para  confirmar  o  seu  hábito  em  quitar  suas  dívidas e compromissos  financeiros em moeda corrente, anexa a essa  impugnação novamente, os relatórios das profissionais e extrato de sua  conta  corrente  onde  se  comprova  vários  saques  dos  mais  diversos  valores  realizados  àquela  época  para  pagamento  de  suas  despesas  cotidianas em dinheiro.  ­ Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do valor do  crédito tributário apurado.  A  6ª  Turma  da  DRJ/BHE/MG  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 53/57, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2005   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Para  gozar  de  deduções  a  título  de  despesas médicas,  o  contribuinte  deve comprovar de forma inequívoca o respectivo pagamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  27/12/2011  (fl.  62),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 66/83. Em sua defesa, apresenta, em síntese, as  seguintes razões de defesa:  · Nos exatos termos da legislação, a comprovação de despesas médicas é  feita com documento onde conste nome, endereço e CPF/CNPJ de quem  as recebeu;  · O pagamento de despesas pode ser efetuado de diversas maneiras, dentre  elas, em papel moeda (dinheiro em espécie), sendo do desconhecimento  deste contribuinte qualquer  legislação que proíba  tal  forma de quitação  de débito ou obrigação;  · Esse  contribuinte  também  é  médico,  atuando  profissionalmente  de  diversas maneiras (é servidor público/empregado e, também, profissional  autônomo), obtendo rendimentos por depósito de suas remunerações em  conta  corrente,  como  também  através  de  pagamento  direto  em  espécie  para quem presta serviços;  · Não  se  pode  presumir  a  inexistência  de  despesas  médicas,  objeto  de  recibos,  apenas  porque  eventualmente  os  extratos  bancários  não  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.011901/2008­34  Resolução nº  2801­000.293  S2­TE01  Fl. 88          3 identificaram  o  saque  de  dinheiro  no  mesmo  valor  para  cobrir  o  pagamento feito em espécie, ou outras situações equivalentes;  · Nenhum fato contraria ou atinge a idoneidade dos documentos exibidos.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De acordo com a descrição dos fatos constantes da notificação em apreço, à fl.  08,  o  Contribuinte,  após  ser  devidamente  intimado,  não  apresentou  os  documentos  hábeis  (cópias  de  cheques  nominais,  extratos  ou  depósitos  bancários,  ordem  de  pagamento,  entre  outros)  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  a  Rosana  Passos  no  valor  de  R$5.760,00  e  a  Alicia Maria Parreiras Barbosa no de R$12.550,00.  Compulsando  os  autos,  não  se  encontra  a  intimação  que  solicitou  ao  Contribuinte a comprovação do efetivo pagamento das referidas despesas médicas.  Portanto,  face o  acima exposto, com vistas a  formar convicção acerca da  lide,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  se  junte  ao  processo  o  termo  de  intimação  para  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  profissionais  Rosana Passos e Alicia Maria Parreiras Barbosa.  Após  tais  providências,  devem  os  autos  retornar  a  este  colegiado  para  que  se  prossiga no julgamento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5327014 #
Numero do processo: 10510.721876/2011-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 01/01/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ADE COM EFEITOS SUSPENSOS. INOCORRÊNCIA. A CONTESTAÇÃO AO ADE É AUSENTE DE EFEITO SUSPENSIVO. O ATO FISCALIZATÓRIO E O LANÇAMENTO SÃO DIREITOS POTESTATIVOS DO FISCO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BENÉFICA, QUANTO À MULTA RELACIONADA À GFIP. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para corrigir a multa do Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA - DEBCAD 37.323.473-2, CFL.68, para a determinada no artigo 32 - A, I, da Lei 8.212/91. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 01/01/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ADE COM EFEITOS SUSPENSOS. INOCORRÊNCIA. A CONTESTAÇÃO AO ADE É AUSENTE DE EFEITO SUSPENSIVO. O ATO FISCALIZATÓRIO E O LANÇAMENTO SÃO DIREITOS POTESTATIVOS DO FISCO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BENÉFICA, QUANTO À MULTA RELACIONADA À GFIP. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.721876/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.996  S2­TE03  Fl. 270          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.323.490­2,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  da  empresa  das  categorias  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  patronal; SAT e contribuição da empresa sobre a remuneração do contribuinte individual, bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.323.479­1,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  próprias  dos  trabalhadores,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  empresa  da  categoria  de  contribuinte  individual,  bem  assim  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD 37.323.477­5, que objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  empresa  da  categoria de empregados, relativamente às contribuições devidas a terceiros ­ outras entidades  e fundos, e, ainda, o Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA ­ DEBCAD 37.323.473­ 2, CFL.68, apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32,  inciso  IV,  parágrafo  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, parágrafo 5º., também, acrescentado pela Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99,  conforme Relatório  Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 78 a 82, com período de apuração de 07/2006 a  12/2010, conforme Termo e Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 159.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações,  em  10/06/2011,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02; 41; e 47, e do  Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, em 10/06/2011, fls. 74.  O contribuinte apresentou suas defesas, em 06/07/2011, as fls. 181 a 185; 186  a 190; 191 a 195 e 196 a 200, acompanhada dos documentos, de fls. 201 a 221.  As defesas foram consideradas tempestivas, fls. 222 a 226.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  07­32.208  ­  5ª,  Turma DRJ/FNS, em 08/08/2013, fls. 231 a 236.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  19/08/2013,  conforme AR, de fls. 245.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  250  a  257,  recebido,  em  16/09/2013,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 250, acompanhado dos documentos, de fls. 258 a 261.  Mérito.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.721876/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.996  S2­TE03  Fl. 271          4 · que  a  recorrente  não  está  excluída  do  sistema  de  tributação  do  SIMPLES, pois apresentou manifestação de inconformidade em face  do ADE, bem como continua sendo tributada por esse sistema, ainda,  hoje, o que comprova a sua não exclusão;  · que  uma vez  ofertado  prazo  para  contestar  o ADE  apresentada  esta  contestação  o  ato  administrativo  tem  seus  efeitos  suspensos,  cita  jurisprudência;  · Por fim a recorrente espera e requer: a) acolhimento do recurso, com  o cancelamento dos débitos fiscais.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 266.  Os autos subiram ao CARF, fls. 266.   É o Relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.721876/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.996  S2­TE03  Fl. 272          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Não  assiste  razão  a  recorrente  ao  dizer  que  não  está  excluída  do  sistema  SIMPLES  seja  o  Federal  ou  o  Nacional,  pois  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  não  tem  efeito  suspensivo,  apenas  não  atingindo  definitividade  o  ato  de  exclusão até o julgamento final das causas de exclusão.  O recolhimento dos tributos em determinado regime de tributação, não prova  o direito do contribuinte em se utilizar desse regime, pois pode haver erro do contribuinte no  seu autoenquadramento, bem como na escolha e utilização do regime tributário praticado.  O fisco pode e deve a qualquer  tempo verificar a situação do contribuinte e  enquadrá­la e conformá­la dentro das determinações  legais,  inclusive, com o  lançamento dos  tributos devidos.  A oferta de prazo para contestar o ADE não implica em efeito suspensivo dos  efeitos deste, mas  apenas  a  ausência de  sua definitividade,  caso  fosse para o ADE  ter  efeito  suspensivo  o  legislador  ordinário  na  tramitação  do  projeto  de  lei  que  culminou  com  a  Lei  9.317/96 e com a LC 123/2006, teria inserido um artigo nos citados projetos, com tal previsão  é isso não existe, assim sendo como a Administração Pública deve pautar­se pelos princípios  constitucionais, artigo 37, caput, da CRFB/88 e sendo um deles o da legalidade, não havendo  previsão  legal  de  efeito  suspensivo  não  há  como  concedê­lo,  no  processo  que  discute  a  exclusão do sistema de tributação do SIMPLES.  Ademais,  ainda,  que  existisse  a  possibilidade  de  concessão  de  efeito  suspensivo  no  processo  administrativo  que  discute  a  exclusão  do  contribuinte  do  sistema  SIMPLES isso não implica dizer que o fisco fique impossibilidade de exercer o seu mister, pois  a  execução  da  ação  fiscal  ou  do  procedimento  fiscalizatório,  bem  como  o  lançamento  dos  tributos decorrentes dessas atividade é direito potestativo do fisco, que independe de qualquer  atitude do contribuinte, observe­se, o que a seguir se transcreve.  Lei 5.172/66  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.721876/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.996  S2­TE03  Fl. 273          6 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  PIS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  ATO  FINAL.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  sujeito  passivo  omite­se  no  cumprimento  dos  deveres  que  lhe  foram  legalmente  atribuídos,  deve  a autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  iniciando­se  o  prazo  decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do  CTN). 2. Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de  infração  no  prazo  de  cinco  anos  a  que  alude  o  art.  173,  I,  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário.  3.  O  direito  de  lançar  é  potestativo.  Logo,  iniciado  o  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  devida  ciência  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  prazo  legal,  desaparece  o  prazo  decadencial.  4.  Súmula  TFR  153:  "Constituído,  no  qüinqüênio,  através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  o  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  fluindo,  a  partir  daí,  em  princípio,  o  prazo  prescricional,  que,  todavia,  fica  em  suspenso,  até  que  sejam  decididos  os  recursos  administrativos".  5.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (EDRESP  200900655845,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 14/02/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.721876/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.996  S2­TE03  Fl. 274          7 lançamento."  2.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO  AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  atrtigo 557, CPC (artigo 5º,  I, da Res. STJ 8/2008). 5.  In casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.721876/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.996  S2­TE03  Fl. 275          8 15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  (AGRESP  201001395597,  LUIZ  FUX,  STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 24/11/2010)   TRIBUTÁRIO  ­  IOF  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  FATO  GERADOR  ­  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  IRRELEVÂNCIA  PARA  O  EXERCÍCIO  DO DIREITO POTESTATIVO AO LANÇAMENTO. 1. O IOF  não  é  tributo  inerente  à  atividade  de  importação/exportação  e  não  integra,  em  regra,  o  Termo  de  Compromisso,  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  prevista  na  legislação  aduaneira. 2. O fato gerador do IOF na operação de câmbio é a  a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado  em  montante  equivalente  à  moeda  estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este,  nos  termos  do  art.  63,  II,  do  CTN.  3.  A  decadência,  direito  potestativo, não se interrompe, nem se suspende, de modo que o  regime aduaneiro de drawback é irrelevante na fixação do termo  inicial  do  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  4.  Recurso  especial  provido.  (RESP  200702726133,  ELIANA  CALMON,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 18/02/2009)  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  Para  uma  melhor  compreensão,  pode­se  citar  o  estado  de  sujeição  em  que  se  encontra  o  contribuinte  ao  lançamento  tributário,  não  lhe  sendo  possível  impedir  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  tributo.  Efetuado  o  lançamento,  no  entanto,  o  sujeito  passivo  poderá  simplesmente  não  realizar  o  pagamento, frustrando, então, a pretensão da Fazenda.  Nesse  caso,  o  prazo  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  (direito  potestativo),  segundo  essa  tese,  seria  de  decadência.  Já  o  prazo  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  não pago (direito a uma pretensão) de prescrição. 1   xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  O processo  de  determinação  e  exigência do  crédito  tributário,  ou  processo  de  acertamento,  ou  simplesmente  o  lançamento                                                              1 HABLE,  José. Decadência e prescrição no direito civil  em confronto com o direito  tributário.  Jus Navigandi,  Teresina, ano 13, n. 1941, 24 out. 2008. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/11878.  Auditor  tributário  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  graduado  em  Agronomia  pela  UFPR,  Administração de Empresas pela FAE e em Direito pela CEUB, pós­graduado em Direito Tributário pelo ICAT,  mestre  em  Direito  Internacional  Econômico  pela  UCB,  professor  de  Direito  Tributário  é  autor  do  livro:  "A  Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo"    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.721876/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.996  S2­TE03  Fl. 276          9 tributário,  dividi­se  em  duas  fase:  (a)  unilateral  ou  não  contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa.  Este  processo  também  tem  recebido  a  denominação  de  ação  fiscal.  A fase não contenciosa é essencial no lançamento de ofício de  qualquer tributo.  A fase não contenciosa ou unilateral  termina com o  termo de  encerramento  de  fiscalização,  que  será  acompanhado  de  um  auto  de  infração  nos  casos  em  que  alguma  infração  da  legislação tributária tenha sido constatada.  Denomina­se auto de  infração o documento no qual o agente  da autoridade da Administração tributária narra a infração ou  as  infrações  da  legislação  tributária  atribuídas  por  ele  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  período  abrangido  pela ação fiscal. 2  (todos os grifos são meus).  Assim  em  nada  afetaria  o  lançamento  a  existência  de  efeito  suspensivo  ao  ADE, pois a ação fiscal ou o procedimento fiscal e o lançamento são direitos potestativos do  fisco,  lembro,  ainda,  que  o  alegado  efeito  suspensivo  em  razão  da  contestação  do  ADE  inexiste.  Pelos motivos expostos, bem como por não ter efeitos em razão de terceiros,  não participante dos ações judiciais as jurisprudências citadas não se aplicam ao presente caso.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.                                                              2 Machado, Hugo de Brito ­ Curso de Direito Tributário ­ 13 Edição ­ Editora Malheiros ­ 1998, pág. 336 e 337.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.721876/2011­58  Acórdão n.º 2803­002.996  S2­TE03  Fl. 277          10 Todavia, no que tange ao Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA ­  DEBCAD  37.323.473­2,  CFL.68,  as  normas  introduzidas  pela  nova  legislação  MP  449,  convertida na Lei 11.941/2009, que  implantou na Lei 8.212/91, o artigo 32 – A,  I,  traz novo  patamar de multa a ser aplicada em substituição a multa do artigo 32, parágrafo 4º e 5º, da Lei  8.212/91  que  foi  aplicado,  devendo  tal  valor  ser  recalculado,  exclusivamente,  nos  preceitos  determinados na lei e nada mais.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial para corrigir a multa do Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA ­  DEBCAD 37.323.473­2, CFL.68, para a determinada no artigo 32 – A, I, da Lei 8.212/91.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5326904 #
Numero do processo: 19515.721820/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). CONCEITO DE EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. COOPERADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Nos termos do parágrafo unico do art. 15 da Lei n° 8.212/91, a cooperativa de trabalho equipara-se à empresa, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias. Sendo assim, deve haver o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESAS. DESCONTO E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A partir do advento da Lei n° 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Art. 4° da Lei n° 10.666/03 e artigo 30, I, a, da Lei n° 8.212/91. Nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso, do Auto de Infração de Obrigação Principal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.604          1 1.603  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721820/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.973  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento            Recorrente  TRANSCOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E  CARGAS DA REGIÃO SUDESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   CONCEITO  DE  EMPRESA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  COOPERADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Nos termos do parágrafo unico do art. 15 da Lei n° 8.212/91, a cooperativa  de trabalho equipara­se à empresa, para fins de recolhimento de contribuições  previdenciárias.  Sendo  assim,  deve  haver  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais  que lhes prestem serviços.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  QUE  PRESTA  SERVIÇO  A  EMPRESAS.  DESCONTO  E  RESPECTIVO  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.   A partir do advento da Lei n° 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar a  contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a  da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a  contribuição a seu cargo. Art. 4° da Lei n° 10.666/03 e artigo 30, I, a, da Lei  n° 8.212/91.  Nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de contribuição  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando diretamente  responsável pela  importância que deixou de  receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 20 /2 01 1- 28 Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009, aplica­se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa  no hoje prevista no artigo 32­A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica,  em obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial  ao  recurso no que  se  refere  ao Auto de  Infração de Obrigação Acessória  Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições  do art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Por voto  de qualidade em negar provimento ao recurso, do Auto de Infração de Obrigação Principal, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  449/2008  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 2302­002.973  S2­C3T2  Fl. 1.605          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  créditos  tributários  lançados.  Adotamos trecho relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 1.464 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  O  presente  processo  administrativo,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  é  constituído  pelos  Autos  de  Infração  (AI´s)  a  seguir  descritos,  formalizados  com  base  nos  mesmos elementos de prova:  • Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP DEBCAD nº  37.353.801­4,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, da parte da empresa,  incidentes sobre as remunerações  pagas a segurados contribuintes individuais – diretores eleitos e  prestadores  de  serviços  –  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício, no montante de R$ 385.833,07 ( trezentos e oitenta  e  cinco  mil  e  oitocentos  e  trinta  e  três  reais  e  sete  centavos),  incluindo juros e multa, abrangendo as competências de 01/2006  a 12/2007, consolidado em 24/11/2011;   • Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP DEBCAD nº  37.353.802­2,  relativo  às  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  diretores  eleitos,  prestadores  de  serviços–  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  e  cooperados, destinadas à Seguridade Social, no montante de R$  27.886.619,58 ( vinte e sete milhões e oitocentos e oitenta e seis  mil  e  seiscentos  e  dezenove  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  incluindo juros e multa, que por não terem sido descontadas dos  trabalhadores  não  configura  crime  de  apropriação  indébita,  abrangendo as competências de 01/2006 a 12/2007, consolidado  em 24/11/2011;   • Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP DEBCAD nº  37.353.803­0,  relativo  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (SEST/SENAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  cooperados,  no  montante  de  R$  558.792,26  (quinhentos  e  cinqüenta  e  oito  mil  e  setecentos  e  noventa  e  dois  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  incluindo  juros  e  multa,  abrangendo  as  competências  de  01/2006  a  12/2007,  consolidado em 24/11/2011;   • Auto de Infração de Obrigação Acessória AIOA DEBCAD nº  37.283.638­0– CFL 68 lavrado por infração ao artigo 32, inciso  IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da  Lei  n.º  9.528,  de  10/12/1997,  e  ao  artigo  225,  inciso  IV  e  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4 parágrafo 4º do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com  aplicação da multa prevista no art.284, inciso II, do RPS e art.  32,  inciso  IV,  §  5º  da  lei  8212/91,  no  montante  de  R$  1.280.521,20 ( um milhão e duzentos e oitenta mil e quinhentos e  vinte e um reais e vinte centavos), consolidado em 24/11/2011.  Tendo em vista o disposto na Medida provisória MP nº 449, de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, foi feita  a comparação do cálculo da multa mais benéfica, considerando  a  multa  de  mora  de  24%  calculada  sobre  o  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  somada  com  o  AIOA  com  código de fundamentação legal 68, conforme  legislação vigente  à época da ocorrência do fato gerador (legislação anterior), com  a MULTA DE OFÍCIO, que é equivalente a 75% (setenta e cinco  por cento) da obrigação originária (legislação atual). Em razão  disso,  foi  aplicada  a  MULTA  ANTERIOR  para  todas  as  competências (01/2006 a 12/2007), por ser mais benéfica para o  Sujeito Passivo, em respeito ao disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c”, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 – CTN.  O Relatório Fiscal de fls. 1042 a 1060, comum aos três Autos de  Infração de Obrigação Principal, e o de fls. 1061/63 relativo ao  Auto de Infração Obrigação Acessória informam que:  A  Transcooper  –  Cooperativa  de  Transporte  de  Pessoas  e  Cargas da Região Sudeste (antiga Transcooper – Cooperativa de  Trabalho  dos  Profissionais  no  Transporte  de  Passageiros  em  Geral  da  Região  Sudeste),  é  uma  Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho  formada  por  cooperados  motoristas  autônomos,  que  atua no ramo de  transporte de Cargas  e Pessoas,  operando de  forma permissionária no município de São Paulo, nas  regiões  01  (Zona  noroeste),  02  (Zona  Norte)  e  04  (Zona  Leste)  e  foi  constituída  em  11  de  agosto  de  1997,  através  da  Assembléia  Geral  de  Constituição  desta  mesma  data,  registrada  na  organização  das  Cooperativas  do  Estado  de  São  Paulo  sob  nº  1377,  tendo  por  finalidade,  dentre  outras,  a  prestação  de  serviços  aos  seus  Cooperados,  mediante  a  contratação  de  serviços  perante  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  representando  e  defendendo  seus  interesses  junto  aos Contratantes (artigo 3º do Estatuto Social, com as alterações  posteriores,  consolidado  em  19/11/2010),  constando  essas  informações no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.  A  Cooperativa,  sendo  permissionária  do  sistema  de  transporte  coletivo  concedida  pela  Secretaria Municipal  de  Transportes  –  SMT  da  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo  (Termos  de  Permissão nº 692/03, 693/03 e 695/03), é, substancialmente, uma  prestadora  de  serviço  público  de  transporte  coletivo  de  passageiros,  através  de  seus  cooperados,  sendo  essa  a  sua  atividade preponderante, bem como sua principal fonte geradora  de recursos.  Durante  a  ação  fiscal  o  contribuinte  foi  intimado,  de  forma  reiterada,  a  apresentar,  na  data  especificada  na  intimação,  os  documentos  e  livros  nela  relacionados,  para  fins  de  Auditoria  Fiscal, conforme previsto no Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF. O contribuinte pôs à disposição da  fiscalização os  livros  contábeis e a maioria dos documentos solicitados, indispensáveis  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 2302­002.973  S2­C3T2  Fl. 1.606          5 à  verificação  do  regular  cumprimento  das  suas  obrigações  perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.  Deram  origem  ao  crédito  tributário  constituído  os  pagamentos  efetuados  pela Cooperativa  aos  prestadores  de  serviços  pessoa  física (Cooperados, Diretores não Empregados e Trabalhadores  sem  vínculo  empregatício),  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS como contribuintes  individuais, que  à  luz  da  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, integram a base de cálculo (salário de contribuição)  das contribuições previdenciárias.  Sobre  tais  valores,  após  análise  dos  documentos  e  livros  apresentados,  restou  comprovado que a Cooperativa  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  e  as  destinadas a outras entidades e fundos ( SEST/SENAT ):   a)  incidentes  sobre  os  valores  recebidos  pela  Cooperativa  e  repassados  aos  Cooperados  (contribuintes  individuais),  concernentes  aos  serviços  por  estes  prestados  ao  Contratante  (Secretaria Municipal de Transportes SMT);  b)  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais),  pelos  serviços  prestados,  na  condição de trabalhadores sem vínculo empregatício; e  c)  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  dirigentes  da  cooperativa (contribuintes individuais), na condição de diretores  eleitos.  Os dispositivos  legais vigentes à época da ocorrência dos  fatos  geradores que fundamentaram a constituição do presente crédito  tributário  estão  relacionados  nos  itens  2.4  a  2.7  do  Relatório  Fiscal,  fls. 1.043 a 1.051, ou seja, os artigos específicos da Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  nº  8.212/91  e  da  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária nº 03/2005.  Foram lançadas neste Auto de Infração as contribuições sociais  devidas, como segue:  a)  pela  EMPRESA,  a  título  de  contribuição  patronal,  a  razão  de 20%, de acordo com o disposto na Lei 8.212/91, incidente  sobre os honorários dos diretores eleitos e sobre os valores  pagos aos trabalhadores sem vínculo empregatício;   b)  pelos CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  (Diretores  eleitos e  Prestadores  de  Serviços  –  pessoa  física  e  Cooperados),  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  que  não  foram  descontadas  dos  trabalhadores,  tendo o sujeito passivo assumido o ônus dos  valores que deixou de reter, calculadas mediante a aplicação  da alíquota única de 11% ( onze por cento), incidente sobre  o  valor  total  pago  no  mês,  respeitado  o  limite  máximo  previsto  em  lei,  para  todo  o  período,  nos  casos  em que  foi  possível  a  identificação  individualizada  dos  valores  pagos  (Diretores  Eleitos  e  Prestadores  de  Serviços  –  Pessoa  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6 Física),  cuja  obrigação  e  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento  é  da  fonte  pagadora,  conforme  o  previsto  no  artigo 4º da Lei nº 10.666, de 08 de Maio de 2003.  c)  às  contribuições  sociais  destinadas  às  outras  entidades  e  fundos –SEST e SENAT,  instituída pela Lei nº 8.706, de 14  de  setembro  de  1993,  teve  como  fato  gerador  o  montante  mensal  repassado  aos  Cooperados,  pela  prestação  de  serviços,  que  não  foi  retido,  nas  épocas  próprias,  pela  TRANSCOOPER,  ficando,  assim,  diretamente  responsável  pelo  que  deixou  e  reter,  a  saber:  a)  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST:  1,5%;  e  b)  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  –  SENAT:  1,0%  c)  total  devido:2,5%.  O crédito tributário foi constituído com base nas informações e  valores  contidos  nos  documentos  examinados,  corroborados  pelos  lançamentos  constantes  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  e  refere­se  a  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes individuais, a saber:  a) COOPERADOS: O montante repassado aos Cooperados, em  decorrência  da  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros,  foi  registrado  diretamente  nas  contas  contábeis  “DO  Passivo  Circulante”  “2.1.01.04  21104:  Cooperados  a  Pagar”  e  “2.1.01.05  21105:  Cooperados  a  Pagar  ­  Nova  Aliança”, em contrapartida aos débitos nas contas contábeis do  “Ativo  Circulante”  “1.1.04.04  –  11404:  Remição  SPTrans­ NovaAliança” e “1.1.04.05 – 11405: Remição SPTrans”,  sem,  contudo,  transitar  pelas  contas  de  Resultado  do  Exercício.  De  acordo com os dados extraídos das planilhas para o cálculo da  remuneração  lhes  seria  devida  (número  de  passageiros  transportados x valor unitário por passageiro), elaboradas pela  SPTrans,  denominada  SPTrans  –  Sistema  de  Pagamento  de  Cooperativas, disponibilizados pelo contribuinte, e os registros a  crédito, verificados nas contas do passivo acima mencionadas, o  montante total dessa remuneração (valor bruto da remuneração  denominada  remição),  compreendendo  a  receita  em  dinheiro  recebido  a  bordo  do  coletivo  e  o  saldo  posteriormente  depositado  pela  SPTrans),  totalizaram  R$  349.849.650,79  no  ano  de  2006  e  R$  365.462.084,60  no  ano  de  2007.  O  detalhamento  mensal  dessas  receitas  encontra­se  no  Anexo  –  Demonstrativo  Receitas  Remição  :  2006/2007,  cujo  resumo  encontra­se discriminado às fls. 1054/1055.  b) DIRETORES:  Nos  anos  calendário  objeto  da  ação  fiscal  (  2006  e  2007)  a  TRANSCOOPER  efetuou  pagamentos  de  honorários  à  Diretoria  eleita,  registrados  na  conta  contábil  “5.1.01.15  –  42403:  Multas  e  Infrações  de  Trânsito”.  O  detalhamento  mensal  contendo,  inclusive,  o  nome  dos  beneficiários,  encontra­se  no Anexo  – Relação  dos Honorários  Pagos à Diretoria, cujo resumo encontra­se discriminado às fls.  1055/1056.  c)  SERVIÇOS  PRESTADOS:  a  Cooperativa  efetuou  pagamentos  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  nos  anos base de 2006 e 2007, em retribuição aos serviços prestados  por  esses  trabalhadores,  registrados  nas  contas  contábeis  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 2302­002.973  S2­C3T2  Fl. 1.607          7 “5.1.04.08  –54108:  Serviços  Prestados­Pessoa  Física”  e  “5.1.04.10  –  54110:  serviços  Prestados  –Pessoa Física  –  área  4”.  O  detalhamento  mensal  contendo,  inclusive,  o  nome  dos  beneficiários, encontra­se no Anexo – Relação dos Prestadores  de  Serviços  –  Pessoas  Físicas,  cujo  resumo  encontra­se  discriminado às fls. 1056.  Acresce ainda que a cooperativa deixou de apresentar as GFIPs  para  as  competências  01/2006  a  12/2007,  nas  quais  deveriam  constar os valores recebidos pela Cooperativa e repassados aos  Cooperados,  concernentes  aos  serviços  por  estes  prestados  ao  Contratante  (Secretaria  Municipal  de  Transporte  SMT),  como  também  os  valores  pagos  aos  seus  prestadores  de  serviços  –  pessoas  físicas  e  aos  seus  dirigentes,  registrados  nas  contas  contábeis acima descritas, motivando assim a lavratura do AIOA  DEBCAD nº 37.283.638­0, pela não apresentação, por parte da  empresa,  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP,  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no referido período.  Para apuração do crédito tributário foram examinados as folhas  de  pagamento  específicas  dos  diretores  não  empregados,  os  livros contábeis e os documentos (cópias de cheques, Recibos de  Pagamento e Notas Fiscais de Serviço) relacionados diretamente  com  as  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  solicitados  mediante  a  lavratura  reiterada  dos  termos  de  intimação  e  apresentados  à  fiscalização  pelo  contribuinte,  inclusive  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  e  a  Declaração  do  Imposto  de  renda  retido na Fonte – DIRF.  O Discriminativo do Débito –DD discrimina sinteticamente, por  competência  e  levantamento,  as  contribuições  objeto  da  apuração,  atualização  monetária,  multa  e  juros  devidos  pelo  sujeito passivo.  A base legal que ensejou o presente auto de infração encontra­se  na  legislação  constante  do  relatório  “FLD  –  Fundamentos  Legais do Débito”, bem como no Relatório Fiscal.  Dessa ação fiscal resultou, além deste Processo Administrativo  Fiscal  –PAF  comprot  nº  19.515.721.820/2011­28  que  refere­se  aos AIOPs nº 37.353.801­4, nº 37.353.802­2, nº 37.353.803­0 e  AIOA  nº  37.283.638­0,  acima  descritos,  a  lavratura  dos  seguintes  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória:  a)  AIOA  CFL  38,  que  constitui  o  Processo  administrativo  Fiscal  –  PAF  comprot  nº  19.515.721.821/2011­72, Debcad  nº 51.001.807­6, no valor total de R$ 15.244,14, por falta de  apresentação de documentos, tendo em vista que não foram  apresentados  à  fiscalização  a  relação  nominal  individualizada  dos  valores  repassados  aos  Cooperados,  todos os comprovantes de pagamentos efetuados (cópias de  cheques,  Recibos  de  Pagamento  e  Notas  Fiscais  de  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8 Serviço),  aos  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  e  aos  diretores eleitos; e   b)  AIOA  CFL  59,  que  constitui  o  Processo  administrativo  Fiscal  –  PAF  comprot  nº  19.515.721.822/2011­17, Debcad  nº 51.001.808­4, no valor total de R$ 1.524,43, por deixar de  descontar  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  contribuintes individuais.  A  situação  encontrada  no  contribuinte  ensejou  a  emissão  de  Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP, pela prática, em  tese, do crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, de  acordo  com  o  artigo  337A,  inciso  I,  do  Código  Penal  –  Decretolei  2.848,  de  07/12/1940,  verificado  no  período  de  janeiro/2006 a dezembro/2007.  Não foi emitida a RFFP por apropriação indébita previdenciária  porque  não  ocorreu  a  situação  ensejadora  prevista  na  legislação,  já que o  sujeito passivo não efetuou o desconto dos  segurados, tendo assumido o ônus desses valores.  Tendo  em  vista  o  valor  total  consolidado  do  crédito  tributário  constituído  nesta  ação  fiscal,  foi  lavrado  o  Termo  de  Arrolamento de Bens – TAB,  referente aos bens  registrados no  Ativo Imobilizado da empresa ( Veículos), conforme determina a  legislação vigente.  Integram o Processo Administrativo Fiscal – PAF os anexos do  Auto  de  Infração  discriminados  acima,  o Relatório Fiscal  e  os  seguintes documentos: a) Demonstrativo Consolidado do Crédito  Tributário  do  Processo  –  DCCTP:  fornece  ao  sujeito  passivo  informações  discriminadas  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário; b)  Instruções para o Contribuinte – IPC: fornece ao  sujeito  passivo  orientações,  dentre  outros  assuntos  de  seu  interesse,  sobre  as  providências  para  regularização  de  sua  situação,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento  ou  apresentação  de  defesa  ou  recurso,  quando  for  o  caso;  e  c)  Relatório  de  Vínculos  –  VÍNCULOS:  lista  todas  as  pessoas  físicas e jurídicas de interesse da RFB, em razão de seu vínculo  com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o  tipo de vínculo existente e o período correspondente.  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, os recursos voluntários de fls.  1.500/1.527;  1.528/1.555;  1.556/1.581  e  1.582/1.596,  individualizados  por Auto  de  Infração,  nos quais alega, em apertada síntese, que:  *  Os  seus  cooperados  são  contribuintes  individuais  e  recolheriam  as  respectivas contribuições, individualmente, por carnês;  * Os cooperados e as pessoas físicas não prestam serviços à cooperativa (ora  afirma que é ao usuário do serviço de transporte, ora afirma que é ao Município de São Paulo –  Secretaria Municipal de Transportes);  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 2302­002.973  S2­C3T2  Fl. 1.608          9 *  A  cooperativa  não  pode  ser  equiparada  à  empresa,  de  sorte  que  não  há  contribuição sobre os valores repassados a pessoas físicas, inclusive seus diretores;  * Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Taxa Selic;  * Multa confiscatória;  *  Quanto  ao  Auto  de  Infração  n°  37.353.803­0,  relativo  às  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos (SEST/SENAT), incidentes sobre as remunerações dos  cooperados,  aduz  que  a  Lei  n°  8.706/93,  ao  instituir  tais  contribuições,  ofendeu  vários  dispositivos constitucionais, sendo que a cooperativa não pode ser enquadrada no conceito de  empresa de transporte rodoviário;  * Quanto ao Auto de Infração n° 37.283.638­0, aduz que não está obrigada a  apresentar  GFIP,  pois  não  há  qualquer  prestação  de  serviços  por  parte  dos  cooperados  à  cooperativa.    É o relatório.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Inconstitucionalidade.  Instância  Administrativa.  Antes  de  avançar  na  análise  do  recurso  voluntário,  cumpre  destacar  que  diversos  dos  argumentos  suscitados  pela  recorrente baseiam­se na análise da constitucionalidade das leis que embasam o lançamento.  Apreciando a questão da constitucionalidade das contribuições e acréscimos  legais,  ressalte­se, de pronto, que o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009, estabelece óbice intransponível aos órgãos de julgamento deste Conselho  Administrativo para afastar a aplicação ou deixar de observar normas  tributárias  inseridas no  ordenamento  jurídico  mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos  internacionais  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 2302­002.973  S2­C3T2  Fl. 1.609          11 Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Sendo  assim,  não  há  viabilidade  jurídica  para  os  pleitos  da  recorrente,  nos  aspectos de reconhecimento da inconstitucionalidade de contribuições e respectivos acréscimos  legais. De toda sorte, buscaremos mostrar a correção das exigências fiscais e analisaremos os  demais aspectos suscitados na peça recursal.    Conceito de empresa para fins previdenciários. Cooperativas de trabaho.  Equiparação. Com  bem destacado  na  decisão  de  origem,  os  traços  gerais  das Cooperativas  estão previstos no art. 4º da Lei nº 5.764, de 16/12/1971 e no parágrafo único do art. 982 da Lei  nº 10.406/2002 (Código Civil):  Lei n° 5.764/71:  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:   I  ­  adesão  voluntária,  com  número  ilimitado  de  associados,  salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;   II  ­  variabilidade  do  capital  social  representado  por  quotas­ partes;   III ­ limitação do número de quotas­partes do capital para cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade,  se  assim  for  mais  adequado  para  o  cumprimento dos objetivos sociais;   IV  ­  incessibilidade  das  quotas­partes  do  capital  a  terceiros,  estranhos à sociedade;   V  ­  singularidade  de  voto,  podendo  as  cooperativas  centrais,  federações  e  confederações  de  cooperativas,  com  exceção  das  que  exerçam  atividade  de  crédito,  optar  pelo  critério  da  proporcionalidade;   VI ­ quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia  Geral baseado no número de associados e não no capital;   VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  VIII  ­  indivisibilidade  dos  fundos  de  Reserva  e  de  Assistência  Técnica Educacional e Social;   IX  ­  neutralidade política  e  indiscriminação  religiosa,  racial  e  social;   X ­ prestação de assistência aos associados, e, quando previsto  nos estatutos, aos empregados da cooperativa;   XI ­ área de admissão de associados limitada às possibilidades  de reunião, controle, operações e prestação de serviços.    Código Civil – CC Lei nº 10.406/2002:   Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera­se empresária a  sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.  Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera­ se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.  (sempre destaques nossos)    Outrossim,  a  Lei  n°  12.690/2012,  que  dispõe  sobre  a  organização  e  funcionamento das Cooperativas de Trabalho, estabelece que  Art.  2o  Considera­se  Cooperativa  de  Trabalho  a  sociedade  constituída  por  trabalhadores  para  o  exercício  de  suas  atividades  laborativas  ou  profissionais  com  proveito  comum,  autonomia  e  autogestão  para  obterem  melhor  qualificação,  renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.  §  1o  A  autonomia  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deve  ser  exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em  Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e  da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei.  § 2o Considera­se autogestão o processo democrático no qual a  Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as  operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de  execução dos trabalhos, nos termos da lei.  Art.  3o  A  Cooperativa  de  Trabalho  rege­se  pelos  seguintes  princípios e valores:  I ­ adesão voluntária e livre;  II ­ gestão democrática;  III ­ participação econômica dos membros;  IV ­ autonomia e independência;  V ­ educação, formação e informação;  VI ­ intercooperação;  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 2302­002.973  S2­C3T2  Fl. 1.610          13 VII ­ interesse pela comunidade;  VIII  ­  preservação  dos  direitos  sociais,  do  valor  social  do  trabalho e da livre iniciativa;  IX ­ não precarização do trabalho;  X  ­  respeito  às  decisões  de  asssembleia,  observado  o  disposto  nesta Lei;  XI  ­  participação  na  gestão  em  todos  os  níveis  de  decisão  de  acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social.    O  fato  de  a mesma  ser  uma  sociedade  simples,  como  previsto  no  art.  982,  parágrafo único do CC/02, em nada modifica o regime de custeio da Previdência Social, pois  as Cooperativas são equiparadas às empresas  Deveras,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  15,  parágrafo  único  da  Lei  n  °  8.212/1991, a cooperativa é equiparada à empresa perante a legislação previdenciária, mesmo  porque  a  obtenção  de  lucro  não  é  requisito  para  que  o  contribuinte  seja  enquadrado  como  empresa perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nestas palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)    Assim,  sendo  equiparada  à  empresa  perante  a  legislação  previdenciária,  a  cooperativa de trabalho está sujeita a incidência das contribuições na forma do art. 22,  III da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14   Existindo  lei  definindo  a  cooperativa  de  trabalho  como  sujeito  passivo  da  contribuição  de  20%  para  os  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  não  há  que  se  falar  portanto, em violação ao princípio da legalidade.  A redação conferida pelo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048, aponta que as contribuições devidas pela cooperativa só não se aplicam em  relação às importâncias por ela pagas, distribuídas ou creditadas aos respectivos cooperados, a  título  de  remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços  que,  por  seu  intermédio,  tenham  prestado a outras empresas. Nesse sentido, dispõe o art. 201, § 19 do RPS, nestas palavras:  Art. 201 (...)  § 19. A cooperativa de trabalho não está sujeita à contribuição  de que trata o inciso II do caput, em relação às importâncias por  ela  pagas,  distribuídas  ou  creditadas  aos  respectivos  cooperados,  a  título  de  remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços  que,  por  seu  intermédio,  tenham prestado  a  empresas.  (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 9/05/2000)    Todavia, havendo prestação de serviços à própria cooperativa, há incidência  de  contribuições previdenciárias,  sejam estes prestadores dirigentes,  cooperados ou  terceiros.  Portanto, pode­se concluir que a cooperativa  é  sujeito passivo da contribuição previdenciária  sempre que remunerar a qualquer título a pessoa física que lhe preste serviço.   Destarte,  as  cooperativas  sujeitam­se  as  mesmas  regras  das  empresas  em  geral quando toma serviços para a própria cooperativa e não para terceiros, devendo recolher a  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  destes  cooperados  por  esses serviços prestados   Ademais,  nos  termos  do  art.  4°  da  Lei  nº  10.666/03,  a  contribuição  do  contribuinte  individual  que  presta  serviços  à  cooperativa  de  trabalho,  passou  a  ser  retida  e  recolhida diretamente por esta:  Lei n° 10.666/03  Art.4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).(Produção de efeitos).  §  1º  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte  ao de competência a que se referir.(...)    Tal obrigação foi transposta para a Lei n° 8.212/91 pela Medida Provisória n°  351/2007, mas hoje encontra­se com a seguinte redação, decorrente da Lei n° 11.933/2009:  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 2302­002.973  S2­C3T2  Fl. 1.611          15 Lei n° 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  (...)  b)  recolher os  valores arrecadados na  forma da alínea a deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência;(Redação dada pela Lei nº  11.933, de 2009).(Produção de efeitos).    Quanto à responsabilidade da recorrente, que deixou de efetuar os respectivos  descontos e recolhimentos, cumpre transcrever o parágrafo 5° do artigo 33, também da Lei n°  8.212/91:  Lei n° 8.212/91  Art. 33.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.    Assim, depreende­se facilmente que há inequívoco embasamento legal para a  exigência da contribuição devida pelo contribuinte individual que presta serviço à cooperativa  de trabalho e também da obrigatoriedade de a cooperativa de trabalho proceder à retenção da  contribuição devida por todos os segurados contribuintes individuais a seu serviço (dirigentes,  cooperados ou terceiros).  Também acerta a decisão de primeira instância ao afirmar que:  “ (...) não prosperam as demais alegações da impugnante de que  os  serviços  foram  prestados  exclusivamente  pelos  cooperados,  diretamente aos usuários de transporte público de passageiros, e  não  pela Cooperativa  que  não  remunera  seus  associados, mas  apenas  repassa  o  valor  recebido  da  Secretaria  Municipal  de  Transporte,  motivo  pelo  não  haveria  incidências  das  contribuições sociais devidas apuradas pela fiscalização.  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16 Como a própria  impugnante confessa, é  fato que os associados  da cooperativa prestam serviço público de transporte coletivo de  passageiros  à  população,  porém  a  permissão  foi  concedida  à  Cooperativa  e  não  diretamente  a  eles.  Tanto  é  assim,  que  a  Prefeitura do Município de São Paulo remunera os cooperados  através da Cooperativa e, conforme disposto no artigo 9º, inciso  V,  parágrafo  15  do Decreto  nº  3.048/99,  acima  transcrito,  são  segurados obrigatórios da previdência social, como contribuinte  individual,  o  trabalhador  associado  a  cooperativa  que,  nessa  qualidade, presta serviços a terceiros.  Observe­se  que  o  lançamento  em  questão  não  está  adstrito  somente aos cooperados da impugnante que prestaram serviços  de  transporte  público  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  abrange  também  os  honorários  pagos  aos  diretores  eleitos  da  cooperativa  e  os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços  à  cooperativa,  sem  vínculo  empregatício,  sendo  todos  eles  considerados  “contribuintes  individuais”.  Considerando  que,  não  foram  apresentados  à  fiscalização  a  relação  nominal  individualizada dos valores repassados aos Cooperados e, todos  os comprovantes de pagamentos efetuados ( cópias de cheques,  Recibos  de  Pagamento  e  Notas  Fiscais  de  Serviço)  aos  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  e  aos  diretores  eleitos,  utilizou­se  o  procedimento  de  aferição  indireta  para  o  cálculo  das  contribuições  dos  cooperados  (contribuintes  individuais)  e  lavrouse o Auto de Infração – AI CFL 38 (falta de apresentação  de documentos) debcad nº 51.001.8076.  Assim, o presente crédito tributário foi constituído com base nas  informações  e  valores  contidos  nos  documentos  examinados,  corroborados  pelos  lançamentos  constantes  da  escrituração  contábil  da  cooperativa  e  refere­se  a  pagamentos  efetuados  somente a contribuintes individuais (...)    Destarte, resta claro que o inconformismo da recorrente encontra­se despido  de qualquer viso de lógica e juridicidade.    Taxa  Selic.  Alega  a  recorrente  a  ilegalidade  de  juros  equivalentes  à  Taxa  Selic.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.      Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 2302­002.973  S2­C3T2  Fl. 1.612          17 Confisco. Outrossim, a  recorrente  invoca a  ilegalidade das multas acima de  20%, que caracterizam confisco (art. 150, inciso IV da Constituição Federal).  Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  como  já  afirmado  anteriormente, não lhe compete apreciar a conformidade de lei validamente editada segundo o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição Federal, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista  tratar­se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, dos pleitos da recorrente.    Contribuição ao SEST.SENAT. Quanto ao Auto de Infração n° 37.353.803­ 0, relativo às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (SEST/SENAT), incidentes  sobre as remunerações dos cooperados, aduz a recorrente que a Lei n° 8.706/93, ao instituir tais  contribuições,  ofendeu vários  dispositivos  constitucionais,  sendo que  a cooperativa não pode  ser enquadrada no conceito de empresa de transporte rodoviário.  Conforme disposto na Lei 8.706/93 (art. 7°) e no Decreto 1.007/93 (art. 2°),  está definido como sujeito passivo de tais contribuições o “transportador autônomo”. Como já  destacado na decisão do órgão a quo, a cooperativa deve reter a contribuição do transportador  autônomo para o SEST e SENAT e recolher o valor retido. Tal previsão sempre esteve presente  nas instruções normativas do INSS/SRP/RFB, e, à época dos fatos geradores, estava descrita no  art. 139, § 10 e, art. 288, § 2º, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/7/05, como segue:   Art.  139. Compete ao MPS por  intermédio da SRP, nos  termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3°  da  Lei  n°  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  (...)  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18 §  9º  O  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  o  auxiliar  de  condutor  autônomo,  bem  como  o  cooperado  filiado a cooperativa de transportadores autônomos,  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  Serviço  Social  do  Transporte  SEST  e  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte SENAT, conforme disposto no art.  7º  da  Lei  nº  8.706,  de  1993,  que  será  calculada  mediante  a  aplicação da alíquota prevista na tabela constante do Anexo III  sobre a base de cálculo definida no §2° do art. 69, ambos desta  IN.  §10. A contribuição referida no §9° deverá ser:  I ­ recolhida pelo próprio contribuinte individual diretamente ao  SEST/SENAT, quando se  tratar de serviços prestados a pessoas  físicas não equiparadas à empresa; (...)  III ­ descontada e recolhida pela cooperativa, quando se tratar  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  transportadores  autônomos.  Obrigações  Específicas  da  Cooperativa  de  Trabalho  e  de  Produção   (...)  Art.  288.  As  cooperativas  de  trabalho  e  de  produção  são  equiparadas  às  empresas  em  geral,  ficando  sujeitas  ao  cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 60 e às  obrigações principais previstas nos arts. 86 e 92, todos desta IN,  em relação:  I ­ à contratação de segurado empregado, trabalhador avulso ou  contribuinte individual para lhes prestar serviços;   II­ à remuneração paga ou creditada a cooperado pelos serviços  prestados  à  própria  cooperativa,  inclusive  aos  cooperados  eleitos para cargo de direção;   III  ­  à  arrecadação  da  contribuição  individual  de  seus  cooperados pelos serviços por elas intermediados e prestados a  pessoas físicas, a pessoas jurídicas ou à elas prestados, no caso  de cooperativas de trabalho, observado o disposto no  inciso III  do caput do art. 92 e os prazos de recolhimento previstos no art.  97;   VI ­ à contribuição incidente sobre o valor bruto da nota fiscal,  fatura ou  recibo de prestação de  serviços,  quando contratarem  serviços  mediante  intermediação  de  outra  cooperativa  de  trabalho.  (...)  § 2° A cooperativa de  trabalho, na atividade de  transporte,  em  relação  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurado  contribuinte  individual  que  lhe  presta  serviços  e  a  cooperado  pelos  serviços  prestados  com  sua  intermediação,  deve  reter  e  recolher a contribuição do segurado transportador autônomo.    Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 2302­002.973  S2­C3T2  Fl. 1.613          19 Não há qualquer irregularidade na referida sistemática, que se baseia no § 2°  da Lei n° 8.706/89, que estabelece que tais contribuições ficam sujeitas às mesmas condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS, competência esta da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, após o advento da Lei n° 11.457/2007 (artigo 3°).   Tampouco  a  jurisprudência  reconhece  qualquer  pecha  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade das aluídas contribuições:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  CONHECIMENTO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E  AO  SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  DO  TRANSPORTE.  SEST/SENAT.  DEFICIÊNCIA  DA  REGRA­ MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  PARA  DEFINIR  SUJEITO PASSIVO E ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA  LEGALIDADE  (ART.  150,  I  DA  CONSTITUIÇÃO).  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL  DA  DISCUSSÃO.  1.  Recurso  de  embargos de declaração conhecido como agravo regimental, eis  que interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito  modificativo.  2.  Ambas  as  Turmas  desta  Corte  firmaram  precedentes  quanto  à  constitucionalidade  da  contribuição  destinada ao  custeio  do  SEST  e  do  SENAT.  3. Da  forma  como  articulada,  a  violação  da  regra  da  legalidade  é  meramente  reflexa  ou  indireta,  pois  os  parâmetros  de  controle  utilizados  pelo acórdão  recorrido  foram a  legislação ordinária  e a  infra­ ordinária,  sem  a  necessidade  de  reforço  pela  Constituição.  Houvesse a contrariedade aventada, ela se daria diretamente em  relação ao texto da Lei 8.706/1993 e aos Decretos 1.007/1993 e  1.092/1994.  Embargos  de  declaração  conhecidos  como  agravo  regimental, ao qual se nega provimento.  (RE  474717  ED,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe­105 DIVULG 10­ 06­2010  PUBLIC  11­06­2010  EMENT  VOL­02405­04  PP­ 00770)    RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO. EMPRESA LOCADORA  DE VEÍCULOS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  O  SEST  E  SENAT.  LEGALIDADE. LEI 8.706/93.  DECRETO  1.007/93,  ART.  2º,  I,  §  1º.  INEXISTÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 97 E 99 DO CTN. VIOLAÇÃO  DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  1.  Trata­se  de  recurso  especial  fundado  na  alínea  “a”  do  permissivo constitucional, interposto por TOTAL FLEET S/A em  autos de mandado de segurança preventivo, impetrado em razão  de ato praticado pelo Sr. Superintendente Regional do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  tendo­se  indicado  como  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20 litisconsortes  passivos  o  Serviço  Social  de Transporte  –SEST  e  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT.  2.  Passando  a  Lei  8.709/93  a  direcionar  a  contribuição  antes  destinada ao SESI e ao SENAI para o SEST/SENAT, operou­se  simples  alteração  nas  instituições  destinatárias  desses  valores,  não se verificando qualquer ilegalidade nessa alteração.  3. A Lei 8.706/93 direcionou a contribuição antes destinada ao  SESI  e  ao  SENAI  para  o  SEST/SENAT,  operando­se  simples  alteração  nas  instituições  destinatárias  desses  valores.  Aperfeiçou­se  a  condição  de  exigibilidade  dessa  exação  com  a  vigência dos Decretos 1007/93 e 1093/94, que ao regularem a lei  em  referência  explicitaram  a  legitimidade  contributiva  passiva  de  empresas  que  possuem  como  objeto  a  locação  de  veículos  (tido como atividade congênere de transporte), como é o caso da  recorrente.  4.  Precedentes:  REsp  587.659/SC,  DJ  06/09/2004,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto;  REsp  526.245/PR,  DJ  01/03/2004,  REPDJ  30/08/2004, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux; Agravo Regimental  no Agravo de Instrumento 524.812/SC, DJ 29/03/2004, Rel. Min.  João Otávio de Noronha; REsp 522.832/SC, DJ 09/12/2003, Rel.  Min. Francisco Falcão.  5.  O  acórdão  recorrido  não  tratou  da  matéria  inscrita  nos  artigos 97 e 99 do Código Tributário Nacional, razão pela qual,  no  particular,  não  resta  atendido  o  necessário  requisito  do  prequestionamento.  6.  Não  se  caracteriza  violação  do  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil  quando  a  decisão  colegiada  impugnada  está  adequadamente  fundada,  em  que  pese  não  haver  examinado  o  tema  assinalado  em  alguns  dos  dispositivos  indicados  pela  empresa recorrente.  7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, desprovido.  (REsp  652.655/MG,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  04/11/2004, DJ  17/12/2004,  p. 459)    Portanto, a fiscalização ao constatar que o serviço de transporte foi prestado  por  condutores  autônomos  ou  auxiliares  de  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário  (cooperados)  considerou,  corretamente,  que  a  remuneração  paga  a  estes  transportadores  autônomos é base de cálculo das contribuições em destaque.    Multa  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória.  Retroatividade  Benigna. Quanto ao Auto de Infração n° 37.283.638­0, a recorrente aduz que não está obrigada  a  apresentar  GFIP,  pois  não  há  qualquer  prestação  de  serviços  por  parte  dos  cooperados  à  cooperativa.  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  ressaltar  que  os  valores  lançados  no  aludido  Auto de  Infração não se  resumem aos  fatos geradores decorrentes dos pagamentos efetuados  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 2302­002.973  S2­C3T2  Fl. 1.614          21 aos  cooperados,  incluindo  também  os  valores  pagos  a  dirigentes  e  prestadores  de  serviço  pessoas físicas (parte patronal e desconto dos segurados).   Outrossim, conforme disposto no art. 298 da Instrução Normativa SRP n° 03,  de 14/7/05, acima transcrito, vigente à época dos fatos geradores, a cooperativa está obrigada a  informar em GFIP, por tomador, os dados cadastrais dos cooperados e os valores a eles pagos  ou  creditados,  correspondentes  aos  serviços prestados  às  empresas  contratantes. Verificada a  existência  de  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP,  constatou­se  o  descumprimento  da  obrigação acessória, estando configurado o cometimento da infração.  Assim, ainda que a cooperativa, em relação aos serviços prestados por seus  cooperados, apenas tenha o dever de arrecadar a contribuição social dos seus associados como  contribuintes  individuais e recolher o  respectivo valor,  trata­se de informação que precisa ser  prestada em GFIP, de sorte que não prospera o inconformismo da recorrente no sentido de que  não se trata de fato gerador a ser informado em GFIP.   De  toda  sorte,  cumpre  analisar  matéria  de  ordem  pública:  a  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  c,  do  CTN)  decorrente  das  disposições  trazidas  à  lume  pela  Lei  n°  11.941/2009.   Com  efeito,  o  acórdão  de  origem  reconheceu  a  aplicação  do  Parecer  PGFN/CAT n° 433/2009, que, como veremos faz um somatório da multa moratória de vinte e  quatro por cento pelo descumprimento da obrigação principal mais a multa de cem por cento  relativas as contribuições não declaradas (obrigação acessória), comparando­as com a multa de  ofício de 75% da novel legislação. Ou seja, mistura a legislação relativa à obrigação acessória  com as disposições  legais pertinentes  aos  acréscimos  legais  da obrigação principal. Vejamos  nosso entendimento:  Apurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer),  compete  à  autoridade  fiscal  lavrar  Auto  de  Infração,  aplicando  a  penalidade  correspondente,  que  se  converterá  em  obrigação  principal,  na  forma  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91;  e  o  artigo  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitava o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91; e no artigo 284, II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22 Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.    Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 2302­002.973  S2­C3T2  Fl. 1.615          23 Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Como afirmado, no caso em tela, o Fisco ao aplicar a multa fez um somatório  da multa moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais a multa de cem  por  cento  relativas  as  contribuições não declaradas  e  comparou­as  com a multa de ofício de  75%. Mas, quanto à aplicação de multa no Auto de Infração de omissão de fatos geradores em  GFIP, nosso entendimento é que, à luz da legislação vigente, as multas devem ser aplicadas de  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     24 forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento, não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9.430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   Portanto, a multa prevista no artigo 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos  lançamentos de ofício.   Ocorre  que  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  o  tributo  e  tampouco  ter  declarado  em  GFIP.  Nessa  situação,  temos  duas  infrações  distintas  e,  conseqüentemente,  duas  penalidades  de  natureza  diversa:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e, por não ter declarado em GFIP,  a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212.   Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  Acrescente­se  que  a  lei,  ao  tipificar  essas  infrações  em  dispositivos  distintos, denota estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que  não se confundem e tampouco são excludentes.   Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19515.721820/2011­28  Acórdão n.º 2302­002.973  S2­C3T2  Fl. 1.616          25 a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada  a multa mais favorável ao contribuinte.  Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao  sujeito  passivo  no  Auto  de  Infração  n°  37.283.638­0  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração as disposições  inscritas no art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar menos gravoso à recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista  no art. 106, II, ‘c’ do CTN.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10909.720013/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISSÃO DE EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a contribuinte admitido a extinção do litígio, ao afirmar que apresentou equivocadamente o pedido de compensação, não há que se conhecer o recurso voluntário apresentado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 157          1 156  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720013/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.299  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento  Recorrente  OCEANOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISSÃO DE  EXTINÇÃO DO  LITÍGIO.  NÃO CONHECIMENTO.  Tendo  a  contribuinte  admitido  a  extinção  do  litígio,  ao  afirmar  que  apresentou  equivocadamente  o  pedido  de  compensação,  não  há  que  se  conhecer o recurso voluntário apresentado.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  não  se  conheceu  do  recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 13 /2 00 9- 75 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Cofins­  não  cumulativo no valor de R$ 23.244,23, relativo ao 3º Trimestre de 2005.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí – DRF/Itajaí  indeferiu a  solicitação em razão de que a contribuinte, intimada, deixou de apresentar o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais  (DACON), para  todo o ano­calendário 2005, bem como  não apresentou qualquer cálculo para demonstrar a formação dos valores da base de cálculo do  crédito  da  contribuição  e  os  valores  utilizados  para  o  cálculo  da  contribuição  devida  no  respectivo ano.    Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que não possui débitos da contribuição não­cumulativa  no ano­calendário 2005. Afirma que, atendendo à intimação, apresentou o respectivo DACON,  no  qual  demonstra  os  valores  da  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  bem  como  os  valores da contribuição devida para o ano­calendário 2005.  Em  22.12.2011,  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  o  pleito  da  contribuinte  improcedente, pois como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a  apuração  deste  esteja  perfeitamente  demonstrada  no  DACON,  cabe  a  sua  apresentação  em  tempo hábil  a  fim  de  se  assegurar que  a  análise  do  seu  pleito  seja  realizada  de  fato  sobre o  direito  creditório  que  acredita  possuir.  Resta  à  contribuinte  formular  novo  pedido  de  ressarcimento em relação ao crédito agora contemplado no DACON apresentado, juntando as  provas necessárias, para oportuna análise pela autoridade competente.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  em  16.2.2012  e,  em  15.3.2012,  protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando que os créditos de PIS e Cofins já  foram  pagos  no  processo  de  importação. O  erro  foi  solicitar o  pedido  de  ressarcimento  sem  necessidade.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  indevidamente no PER/DCOMP, uma vez que já foram compensados na prória DACON.  É o relatório.    Voto             Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10909.720013/2009­75  Acórdão n.º 3401­002.299  S3­C4T1  Fl. 158          3 Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  conquanto  o  presente  recurso  não  preencha  todos os  requisitos  formais,  admito­o  em prestígio  à  essência  sobre  a  forma  e pela  tempestividade de sua apresentação.  Em  curto  resumo,  o  presente  processo  originou­se  por  meio  de  Pedido  de  Ressarcimento – PER/DCOMP, relativo à contribuição ao Cofins, apurada no regime da não­ cumulatividade.   Após a apresentação do pedido, a DRF/Itajaí, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  a  solicitação  em  razão  de  que  a  contribuinte,  intimada,  deixou  de  apresentar  o  DACON, para  todo o  ano­calendário 2005, bem como não apresentou qualquer  cálculo para  demonstrar a formação dos valores da base de cálculo da contribuição e os valores utilizados  para o cálculo da contribuição devida no respectivo ano.  Em face disto, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade e  também  o  DACON,  que  não  fora  apresentado  anteriormente.  A  DRJ  de  Florianópolis,  em  Sessão de 22.12.2011, entendeu por não analisar o crédito demonstrado no DACON entregue  após  a  ciência  do  indeferimento  do  pedido  do  contribuinte,  portanto,  negou  provimento  à  Manifestação.  Posteriormente, a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou  que  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  foram  pagos  no  processo  de  importação,  arrecadados  antecipadamente para a Receita Federal. Além disso,  destaca que o Pedido de Compensação  formulado por ela foi um erro.  Cabe  ressaltar  que,  quanto  ao  cancelamento  dos  débitos  solicitado  pela  contribuinte, não é possível  tratar dessa matéria por ela não fazer parte do presente processo,  cujo objeto é o exame de seu Pedido de Ressarcimento    Frente ao exposto, não conheço do recurso, tendo em vista, como exposto, a  contribuinte  ter admitido a extinção do  litígio, ao afirmar ter apresentado equivocadamente o  pedido de compensação.    Fernando Marques Cleto Duarte – Relator                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5349472 #
Numero do processo: 10680.900460/2008-47
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Composição do Saldo Negativo. Prova. Necessidade. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento ou sofrido retenções em valor maior que o imposto devido. Decorre daí que o pedido seja, necessariamente, instruído com as provas do indébito tributário do qual se pretende o aproveitamento. Ausente a prova, o pedido deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1801-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900460/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.894  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  QUALITAS SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. NECESSIDADE.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento ou  sofrido  retenções  em valor maior que o  imposto  devido. Decorre daí que o  pedido seja, necessariamente,  instruído com as provas do indébito tributário  do  qual  se  pretende  o  aproveitamento. Ausente  a  prova,  o  pedido  deve  ser  indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 04 60 /2 00 8- 47 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Aproveito do relatório da Resolução n º 1801­000.100, de 9 de maio de 2012,  desta 1a. Turma Especial da 3a. Câmara / 1a. Seção do CARF:    Trata­se de recurso voluntário apresentado contra o acórdão da 2a. Turma da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  que  deu  provimento,  em  parte,  à  manifestação  de  inconformidade apresentada,  reconhecendo apenas uma pequena parcela do direito  creditório reivindicado em PERDCOMP.  Histórico.  A  empresa  interessada  apresentou  PERDCOMP  n°36069.43238.161204.1.3.020102  (fls.  16/18),  transmitido  em  16/12/2004  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de  IRPJ do 3  º  trimestre de 2004, para utilizá­lo na compensação de débitos próprios  (fl. 18).  Não teria sido possível confirmar o direito creditório, pois o valor informado  na DIPJ não corresponderia ao valor do saldo negativo informado no PERDCOMP,  razão pela qual a compensação declarada foi não homologada.  Cientificada do Despacho Decisório, em 03/04/2008, a interessado apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 01/02) argumentando em síntese que:  ­ retificou o PER/DCOMP, no qual informou um saldo negativo no valor de  R$10.325,30, que seria idêntico ao apurado na DIPJ/2005.  ­ considera improcedente o Despacho Decisório, porque apresentou a correção  do PERDCOMP no prazo legal.  Apreciando o litígio a 2a. Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, deferiu, em  parte,  a  manifestação.  Em  pesquisas  realizadas  nos  sistemas  internos  da  RFB  constatou  a  existência  de  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  Vale  S/A  CNPJ  33.592.510/000154,  na  qual  foram  informados  os  pagamentos  à  interessada  de  rendimentos  totais,  no  3o.  trimestre  de  2004,  da  ordem  de  R$  474.892,94,  com  imposto retido da ordem de R$ 6.142,70.  Assim,  em  face  da  apuração,  no  3o.  trimestre  de  2004  do  IRPJ  devido  no  valor de R$ 6.042,70, foi reconhecido como direito creditório passível de utilização  em  compensações,  a  diferença  de  R$  50,00,  e  homologada  a  compensação  até  o  limite do crédito assim reconhecido.  Notificada da decisão, em 22/02/2011 (AR fl. 38), apresentou, a interessada,  em 22/03/2011, o recurso voluntário de fls. 39/  Nas razões de defesa afirma, inicialmente, que tentou retificar o PERDCOMP  para  fazer  constar  o  saldo  negativo  de  R$  10.325,30,  como  apurado  na  DIPJ  retificadora, mas foi impedida pelo próprio sistema que não permitiu a retificação.  Observa que na condição de pessoa jurídica prestadora de serviços, sujeita­se  à retenção na fonte à alíquota de 1,5%, de responsabilidade da fonte pagadora e que  teria  sofrido  retenções,  no  3  º  trimestre  de  2004,  da  ordem  de  R$  12.365,39,  apresentando, para comprovar a afirmação, cópias de notas  fiscais de prestação de  serviços do período e cópias de extratos bancários.  Em sessão realizada em 9 de maio de 2012, esta 1a TE / 3a.CAM / 1a. SEÇÃO  do  CARF  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligências  para  que  fosse  verificada  a  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900460/2008­47  Acórdão n.º 1801­001.894  S1­TE01  Fl. 3          3 existência de retenções pelas fontes pagadoras Vale do Rio Doce e Rio Doce Manganês S/A e a  tributação dos rendimentos auferidos.  Atendida a solicitação, retornam os autos para julgamento.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    O cerne do litígio encontra­se na existência de retenções das fontes pagadoras  Vale do Rio Doce e Rio Doce Manganês S/A, alegadas pela recorrente e que lhe garantiriam o  direito  ao  reconhecimento  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  3º  trimestre  de  2004,  no  valor  pleiteado de R$ 6.272,69.  Para  colacionar  elementos  necessários  a  apreciação  da  solicitação  foram os  autos  enviados  em  diligência.  A  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar  uma  série  de  documentos que foram objeto de análise pela autoridade fiscal. Como resultado, foi produzido  o Relatório de Diligência Fiscal acostado às fls. 203/205 do p.d., do qual extraio os seguintes  trechos:  “[...]  Serviços prestados à Rio Doce Manganês S/A  O contribuinte apresentou três notas fiscais, de números 357, 362 e 367 (fls.  111, 117 e 124, respectivamente), que discriminam apenas a retenção para o INSS e  o  valor  relativo  ao  ISSQN.  Os  valores  das  retenções  devidas  foram  calculados  e  lançados na planilha à folha 200. Foi verificado que estão registrados corretamente  no  livro Razão os valores das notas  fiscais e das  retenções  relativas ao  INSS, Pis,  Cofins e CSLL, bem como o ISSQN devido. Porém, não há registro de retenção do  IRRF.  Foram também lançados nessa planilha as cauções registradas no livro Razão  (fl. 167) e os valores efetivamente recebidos, conforme livro Razão (fls. 161 a 163) e  extratos bancários (fls. 155 a 157). Verifica­se que os valores recebidos superam os  valores a receber calculados após as retenções e cauções e que as diferenças a maior  são iguais aos valores do Imposto de Renda que não foram retidos.  É interessante observar que o próprio contribuinte, no seu recurso voluntário,  apresenta tabela em que não constam valores de IRRF relativos às notas fiscais 357  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  e 362 (fl. 54). Nessa tabela consta apenas o valor de R$ 654,33 como IRRF relativo  à NF 367, porém esse valor é registrado no livro Diário como parte do pagamento de  serviço prestado, creditado na conta Rio Doce Manganês e debitado diretamente na  conta Caixa­Matriz  (fl.  179). Os  registros  no  livro Razão  são  coerentes  com  esse  lançamento.  Assim,  pela documentação  analisada,  conclui­se  que não  houve  retenção  do  Imposto de Renda relativo às notas fiscais citadas.  Serviços prestados à Companhia Vale do Rio Doce   O contribuinte apresentou doze notas fiscais (fls. 106 a 109, 113 a 116 e 119 a  122), que também discriminam apenas a retenção para o INSS e o valor relativo ao  ISSQN.   Os valores das retenções devidas foram calculados e lançados na planilha às  folhas 201 e 202. Foi verificado que estão registrados corretamente no livro Razão  os valores das notas fiscais e das retenções relativas ao INSS, Pis, Cofins e CSLL,  bem como o  ISSQN devido. O valor  do  IRRF  também está  registrado,  pelo  valor  total das notas fiscais de cada mês (fl. 168).  Também foram lançados na planilha as cauções e glosas registradas no livro  Razão (fls. 164 a 166) e os valores efetivamente recebidos, conforme livro Razão (fl.  160)  e  extratos  bancários  (fl.  154).  Os  valores  a  receber,  calculados  após  as  retenções, cauções e glosas, coincidem com os valores informados pelo contribuinte  no recurso voluntário (fl. 54).   Por  outro  lado,  os  valores  efetivamente  recebidos  superam  os  valores  a  receber calculados após glosas, retenções e cauções. As diferenças demonstradas na  planilha  são  significativas  e  não  guardam  relação  com  nenhum  outro  valor  do  cálculo.  Não  foram  apresentadas  justificativas  para  essas  diferenças,  o  que  não  permite nenhuma conclusão a respeito da retenção do Imposto de Renda relativo a  essas notas fiscais.  Intimações às fontes pagadoras  Conforme a resolução do CARF, as empresas Rio Doce Manganês S/A e Vale  S/A (antiga Companhia Vale do Rio Doce) foram intimadas a informar e comprovar  os valores de IRRF retidos da Qualitas Serviços no 3º trimestre de 2004. Ambas as  empresas não forneceram as informações, alegando decadência (fls. 180 a 199).  Conclusão  Em vista do exposto, concluo que:   –  não  houve  retenção  do  Imposto  de  Renda  relativo  aos  serviços  prestados à empresa Rio Doce Manganês S/A; (*)  –  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  confirmação  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  relativo  aos  serviços  prestados  à  Companhia  Vale do Rio Doce. (*)  [...]”  (*) destaques acrescidos  Verifica­se, pois, que não foram comprovadas as alegações da recorrente. Em  relação às conclusões da auditoria fiscal, a defesa preferiu se calar.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900460/2008­47  Acórdão n.º 1801­001.894  S1­TE01  Fl. 4          5 Nos  termos da  legislação processual em vigor o ônus da prova  incumbe ao  autor, quanto a fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil).  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento  indevido ou maior  que o devido ou sofrido retenções em valor maior que o imposto devido. Decorre daí que, se  tratando o presente processo de Declaração de Compensação, este haveria, necessariamente, de  estar  instruído  com  as  provas  do  indébito  tributário  do  qual  a  interessada  pretende  o  aproveitamento. Não havendo prova do  indébito pleiteado pela  interessada, não há como  ser  concedido o pedido, motivo pelo qual deve­se indeferir o direito creditório e não homologadas  as compensações declaradas a ele vinculadas.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 215DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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