Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6653221 #
Numero do processo: 10670.001519/2006-70
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRÉ-REQUISITO. A área de Reserva Legal (Utilização Limitada), para ser excluída na apuração do ITR, além de estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do respectivo fato gerador, deve ser reconhecida, juntamente com a área de Preservação Permanente, como de interesse ambiental pelo Ibama ou por outro órgão conveniado, ou ter sido protocolizado tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental (ADA). A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente na apuração do ITR foi instituída pelo art. 17-O, § 1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação dada pelo do art. 1º da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, que dava provimento. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano DAmorim (Presidente), Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora) e Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRÉ-REQUISITO. A área de Reserva Legal (Utilização Limitada), para ser excluída na apuração do ITR, além de estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do respectivo fato gerador, deve ser reconhecida, juntamente com a área de Preservação Permanente, como de interesse ambiental pelo Ibama ou por outro órgão conveniado, ou ter sido protocolizado tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental (ADA). A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente na apuração do ITR foi instituída pelo art. 17-O, § 1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação dada pelo do art. 1º da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10670.001519/2006-70

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5681924

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3802-000.003

nome_arquivo_s : Decisao_10670001519200670.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10670001519200670_5681924.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, que dava provimento. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano DAmorim (Presidente), Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora) e Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

id : 6653221

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945550163968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 65          1 64  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001519/2006­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­000.003  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2009  Matéria  ITR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BENEDICTO GIANOTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRÉ­REQUISITO.  A área de Reserva Legal (Utilização Limitada), para ser excluída na apuração  do ITR, além de estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do  respectivo  fato  gerador,  deve  ser  reconhecida,  juntamente  com  a  área  de  Preservação  Permanente,  como  de  interesse  ambiental  pelo  Ibama  ou  por  outro  órgão  conveniado,  ou  ter  sido  protocolizado  tempestivamente  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para a exclusão  das áreas de Utilização Limitada  e de Preservação Permanente na  apuração  do  ITR  foi  instituída  pelo  art.  17­O,  §  1º,  da  Lei  n°  6.938/1981,  com  a  redação dada pelo do art. 1º da Lei n° 10.165/2000.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, que  dava provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas­ Presidente.   assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator ad hoc.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 15 19 /2 00 6- 70 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10670.001519/2006­70  Acórdão n.º 3802­000.003  S3­TE02  Fl. 66          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  DAmorim  (Presidente),  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva  (Relatora)  e  Luís  Alberto  Pinheiro  Gomes e Alcoforado.   Relatório  O  contribuinte  Benedicto  Gianotti  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  n°  03­20.112,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF, que julgou procedente o lançamento efetuado.   Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  momento  da  análise  da  impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância:  Por  meio  do  auto  de  infração/anexos  de  fls.  11/16  e  19,  o  contribuinte  em  referência  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  2.315,33,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR/2002,  da multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  31/10/2006,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  "Fazendas  Reunidas"  (NIRF  6.240.003­0),  com  9.474,7  ha,  localizado no município de Januária — MG.  A  descrição  dos  fatos,  o  enquadramento  legal  da  infração  e  o  demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam ás  fls. 13/16.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2002  (fls.  17/18),  teve  inicio  com  o  termo  de  fls.  02/03,  recepcionado  em  22/08/2006  (AR  de  fls.  04),  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  ­  cópia  da  matricula  do  imóvel  com  a  averbação  da  reserva  legal  e  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  ou  protocolo  de  seu  requerimento.  Em  atendimento,  o  interessado  anexou  aos  autos  a  correspondência e os documentos de fls. 05/10.  No  procedimento  de  análise  desses  documentos  e  das  informações  constantes  da  DITR/2002,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  referido  auto  de  infração,  glosando  integralmente  as  áreas  de  preservação  permanente  (1.000,0  ha)  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  (1.976,0  ha),  com  conseqüente  aumento  da  área  tributável/aproveitável  e  da  alíquota  de  cálculo,  de  12,00 % para 20,00 %, por ter sido reduzido o grau de utilização  do  imóvel  (GU)  de  31,6  %  para  21,7  %,  tendo  sido  apurado  imposto  suplementar de R$ 941,54, conforme demonstrativo de  fls. 14.  Cientificado  do  lançamento  em  27/11/2006  (AR  ás  fls.  21),  o  contribuinte,  por  meio  de  representante  legal,  protocolou  em  19/12/2006  a  impugnação  de  fls.  23/27,  lastreada  nos  documentos de fls. 28/32, alegando em síntese que:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10670.001519/2006­70  Acórdão n.º 3802­000.003  S3­TE02  Fl. 67          3 ­  de  inicio,  afirma  ser  tempestiva  a  impugnação  e  faz  breve  relato  do  procedimento  fiscal,  discordando  do  enquadramento  legal adotado, parcialmente transcrito;  ­ não há previsão legal para a glosa das áreas não tributáveis,  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  motivada  pela  apresentação  do  ADA  fora  do  prazo,  pois  o  descumprimento  dessa  obrigação  acessória  não  modifica  a  situação  fática;  transcreve  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes,  para  referendar seus argumentos;  ­ a área de reserva legal está devidamente averbada em cartório  desde 08/06/2001, e o respectivo  termo de Responsabilidade de  Preservação  de  Floresta  foi  firmado  junto  ao  IEF  em  29/06/2001.  Ao final, requer seja o sujeito passivo exonerado das exigências  contidas no referido auto de infração.  Oferecida a impugnação, esta não restou acolhida, nos termos do acórdão nº  03­20.112 (fls. 40 a 44, que correspondem às fls. 46 a 50 do processo digitalizado).  Segundo o entendimento do órgão julgador a quo, uma vez não cumpridas as  exigências  para  serem  consideradas  como  áreas  não  tributáveis,  deve­se  manter  a  glosa  das  áreas de Preservação Permanente (1.000,0 ha) e de Utilização Limitada/Reserva Legal (1.976,0  ha) informadas na DITR/2002.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente Recurso Voluntário e reafirmou as razões de mérito apresentadas na impugnação.   Destacou o Recorrente que o objetivo do legislador foi excluir da tributação  do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, áreas essas indispensáveis à  manutenção do meio ambiente, e que, restando provado por qualquer meio licito admitido em  direito essa circunstância, pode o sujeito passivo fazer a exclusão para fins de apuração do ITR.  Ressaltou, ainda, que a Administração tributária federal não tem competência  para, por meio de instrução normativa, inserir no campo da incidência tributária aquilo que o  legislador excluiu.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  64,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  incumbiu­me o Presidente Substituto da Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  a  formalizar  o  presente  acórdão,  dado  que  o  relator  original não mais integra nenhum dos Colegiados do CARF.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10670.001519/2006­70  Acórdão n.º 3802­000.003  S3­TE02  Fl. 68          4 O  presente  voto  foi  elaborado  com  base  no  resultado  constante  da  ata  de  julgamento, tendo­se em conta a jurisprudência da 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do CARF.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Conforme  se  extrai  do  relatório  supra,  controverte­se  nos  autos  sobre  a  possibilidade de exclusão das áreas de Utilização Limitada (Reserva Legal) e de Preservação  Permanente na apuração do ITR do exercício 2002.  Conforme destacou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido, apesar  de  o  requerente  ter  comprovado  nos  autos  a  averbação  tempestiva  da  área  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal,  confirmou­se  o  não  cumprimento  da  segunda  exigência  para  a  exclusão  dessa  área  e  da  área  de  Preservação  Permanente  na  apuração  do  ITR,  qual  seja:  o  reconhecimento das áreas ambientais do imóvel como de interesse ambiental por meio de Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  emitido  pelo  Ibama  ou  outro  órgão  conveniado,  ou,  pelo  menos, a protocolização tempestiva do requerimento.  A  obrigatoriedade  de  utilização  do  ADA  não  consta  apenas  de  instruções  normativas, como alega o Recorrente, mas também de dispositivo legal, conforme se verifica  do  teor  do  art.  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/1981,  com  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  nº  10.165/2000, a seguir transcritos:  Art.17­0  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama importância prevista no item 3.11 do  Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de  Taxa de Vistoria.  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Verifica­se, portanto, que a partir da edição da Lei n° 10.165/2000, o ADA  passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas  de proteção ambiental, alcançando, por conseguinte, o presente processo  referente ao  ITR do  exercício de 2002.  Merece  reproduzir  aqui  o  seguinte  trecho  do  acórdão  recorrido  em  que  se  indicam  razões  adicionais  para  a  manutenção  da  glosa  das  áreas  de  Utilização  Limitada  (Reserva Legal) e de Preservação Permanente:  Para o exercício de 2002 e considerado o art. 10, § 4º, inciso II,  da citada IN/SRF n° 043/1997, e, especificamente, o § 3º do art.  9° da IN/SRF no 256/2002, essa aplicada ao ITR/2002, o prazo  para a protocolização, junto ao IBAMA ou a órgão conveniado,  do requerimento do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA expirou  em 31 de março de 2003, ou seja, seis meses após o termo final  para  a  entrega  da  DITR/2002  (30/09/2002,  de  acordo  com  a  IN/SRF n° 187/2002).  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10670.001519/2006­70  Acórdão n.º 3802­000.003  S3­TE02  Fl. 69          5 Essa  exigência  não  foi  cumprida,  pois  o  ADA  foi  requerido  intempestivamente,  em  08/11/2004,  conforme  protocolo  de  fls.  30.  Também,  o  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR/2002,  elaborado após a edição das citadas Medidas Provisórias, assim  orientou:  Pergunta 66: Qual é o prazo máximo para  requerimento do Ato  Declaratório Ambiental (ADA)?  O  ADA  deve  ser  protocolizado  no  IBAMA  no  prazo  de  até  6  (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega  da  declaração.  Caso  o  ADA  não  seja  requerido  tempestivamente,  ou  seja  denegado  o  requerimento,  será  efetuado  lançamento  de  oficio,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Assim,  torna­se  imprescindível  que  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  e  de  preservação  permanente  sejam  reconhecidas mediante ato do IBAMA/órgão conveniado ou, no  mínimo,  que  seja  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  ADA, nos termos da citada IN e da intimação inicial. (fl. 43, que  corresponde à fl. 49 do processo digitalizado)  Com base nestes fundamentos, a maioria do Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator ad hoc                            Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
6699582 #
Numero do processo: 10935.720245/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO O prazo legal para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias. O Recurso apresentado após o prazo não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO O prazo legal para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias. O Recurso apresentado após o prazo não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10935.720245/2015-54

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5706487

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.153

nome_arquivo_s : Decisao_10935720245201554.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935720245201554_5706487.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6699582

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945577426944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 343          1 342  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720245/2015­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.153  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS E PIS  Recorrente  LUIZ FERNANDO BANDEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  NÃO CONHECIDO  O  prazo  legal  para  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  de  30  dias.  O  Recurso  apresentado  após  o  prazo  não  pode  ser  conhecido,  nos  termos  dos  artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por não conhecer do recurso, nos termos  do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa Marques  d´Oliveira,  Liziane  Angelotti     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 02 45 /2 01 5- 54 Fl. 349DF CARF MF     2 Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado),  Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Pis  e  Cofins,  por  constatação  de  duas  infrações:  1 – Diferenças entre os valores escriturados e os declarados em DCTF;  2 – Utilização indevida do benefício da suspensão da incidência do Pis e da  Cofins.  A  suspensão  refere­se  a  frete  prestado  para  outra  empresa, ADM do Brasil  Ltda, e foi amparada, segundo o contribuinte, no art. 40 da Lei 10.865/2004, relativa a venda  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  a  pessoa  jurídica preponderantemente exportadora.  O autuante desconsiderou a suspensão pelo seguinte argumento:  “8. Tendo em vista que não consta informação no sítio da RFB  de  que  a  empresa  ADM  do  Brasil  Ltda.  seja  habilitada  ao  regime,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópia  de  declaração  da  habilitação  prestada  pela  referida  empresa  à  época  da  prestação  dos  serviços  (fls.  131/132),  obrigação esta  estabelecida no próprio artigo 40 da Lei n° 10.865/2004 (inciso  II do § 4°), solicitação esta que não foi cumprida ...  10. Ou seja, não é o transporte no mercado interno de produtos  destinados  à  exportação  que  enseja  a  suspensão  da  incidência  do PIS e da Cofins sobre o valor do frete contratado, mas sim,  no  presente  caso,  o  transporte  de  produtos  destinados  à  exportação por pessoa jurídica preponderantemente exportadora  habilitada  ao  regime  pela  RFB.  O  benefício  está  ligado  à  condição prévia de  ser a  empresa  tomadora do  frete  (ADM do  Brasil Ltda.) estar habilitada ao regime e ao tipo de transporte  realizado  (mercadorias  adquiridas  com  suspensão  e  produtos  destinados  à  exportação).  As  operações  em  comento  cumprem  um  dos  requisitos  (produtos  destinados  à  exportação),  mas  deixam de cumprir com o requisito essencial, e que é a empresa  exportadora  estar  habilitada  a  usufruir  do  benefício  fiscal  por  meio de ADE publicado no Diário Oficial da União.”    Cientificada da exigência, a contribuinte interpõe impugnação, sustentando a  legalidade  da  suspensão.  Não  impugnou  a  infração  relativa  às  diferenças  entre  os  valores  escriturados e os declarados.  A DRJ/Recife/PE manteve o lançamento, conforme a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10935.720245/2015­54  Acórdão n.º 3301­003.153  S3­C3T1  Fl. 344          3 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. VALOR CONFESSADO EM DCTF  INFERIOR AO ESCRITURADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Verificado,  em  procedimento  fiscal,  que  o  valor  a  pagar  da  contribuição confessado em DCTF é inferior ao demonstrado no  DACON,  este  confirmado  pelo  próprio  sujeito  passivo  como  correspondente  ao  registrado  em  sua  escrituração  contábil,  a  diferença deve ser lançada de ofício.  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE FRETE  INTERNO  COM  A  FINALIDADE  DE  EXPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  A  incidência  da  contribuição  ficará  suspensa  nos  casos  das  receitas  ­  inclusive  as  auferidas  pelo  operador  de  transporte  multimodal  ­,  relativas  a  frete  contratado  por  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  para  o  transporte  dentro  do  território  nacional  de  produtos  destinados  à  exportação  pela  contratante. O frete deverá referir­se ao transporte dos produtos  até o ponto de saída do território nacional e deverá constar da  Nota Fiscal a indicação de que o produto transportado destina­ se  à  exportação  ou  à  formação  de  lote  com  a  finalidade  de  exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de  Exportação ­ RE.  Para tal, o adquirente deverá atender aos termos e às condições  estabelecidos pela Receita Federal, dentre os quais está a prévia  habilitação ao regime por aquele Órgão, concedida por meio de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  o  caracteriza  como  preponderantemente exportador, publicado no Diário Oficial da  União  e  livremente  divulgado  em  listagem  na  Internet  para  consulta pelo prestador do serviço.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. VALOR CONFESSADO EM DCTF  INFERIOR AO ESCRITURADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Verificado,  em  procedimento  fiscal,  que  o  valor  a  pagar  da  contribuição confessado em DCTF é inferior ao demonstrado no  DACON,  este  confirmado  pelo  próprio  sujeito  passivo  como  correspondente  ao  registrado  em  sua  escrituração  contábil,  a  diferença deve ser lançada de  ofício.  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE FRETE  INTERNO  COM  A  FINALIDADE  DE  EXPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  A  incidência  da  contribuição  ficará  suspensa  nos  casos  das  receitas  ­  inclusive  as  auferidas  pelo  operador  de  transporte  multimodal  ­,  relativas  a  frete  contratado  por  pessoa  jurídica  Fl. 351DF CARF MF     4 preponderantemente  exportadora  para  o  transporte  dentro  do  território  nacional  de  produtos  destinados  à  exportação  pela  contratante. O frete deverá referir­se ao transporte dos produtos  até o ponto de saída do território nacional e deverá constar da  Nota Fiscal a indicação de que o produto transportado destina­ se  à  exportação  ou  à  formação  de  lote  com  a  finalidade  de  exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de  Exportação ­ RE.  Para tal, o adquirente deverá atender aos termos e às condições  estabelecidos pela Receita Federal, dentre os quais está a prévia  habilitação ao regime por aquele Órgão, concedida por meio de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  o  caracteriza  como  preponderantemente exportador, publicado no Diário Oficial da  União  e  livremente  divulgado  em  listagem  na  Internet  para  consulta pelo prestador do serviço.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  CONTESTADA  NA  IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. COBRANÇA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Não  cumprida  a  exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador providenciará a formação de autos apartados para a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original.  (arts.  17  e  21,  §  1º,  do  Decreto nº 70.235/72).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    A  recorrente  então  apresenta  Recurso  Voluntário,  onde  pede,  preliminarmente, a apreciação de suas razões quanto às diferenças entre os valores escriturados  e  a  DCTF.  Defende  a  recorrente  que  a  decisão  a  quo  equivocou­se  ao  considerar  não  impugnada tal matéria.   No  mérito,  reforça  os  argumentos  já  apreciados  pela  DRJ  quanto  à  possibilidade  de  suspensão  do  Pis  e  Cofins  no  caso  em  concreto,  juntando  doutrina  e  jurisprudência que entende aplicável.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Giovain Vieira, Relator  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10935.720245/2015­54  Acórdão n.º 3301­003.153  S3­C3T1  Fl. 345          5 O Acórdão  nº  11­50.820  –  2ª  Turma  da DRJ/REC/PE  (fls.  299  a  318)  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  14/12/2015  (fl.  326),  uma  segunda­feira.  O  prazo  para  interposição de Recurso Voluntário, de 30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), esgotou­se em  13/01/2016, uma quarta­feira (art. 5º do Decreto 70.235/72).   O Recurso Voluntário somente foi apresentado em 14/01/2016, quinta­feira,  conforme atesta o carimbo de protocolo de recepção à fl. 330. Não houve questionamento de  tempestividade,  e  não  consta  a  existência  de  feriado  nacional,  estadual  ou  municipal,  ou  ausência  de  funcionamento  normal  das  repartições  da  Receita  Federal,  para  as  datas  acima  referidas.  Trata­se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art.  42,I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a  que este órgão administrativo não pode se furtar.  Desse modo,  voto  por não  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário,  em  vista de sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                    Fl. 353DF CARF MF

score : 1.0
6665717 #
Numero do processo: 10480.900037/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.009
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.900037/2012-80

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5688887

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-001.009

nome_arquivo_s : Decisao_10480900037201280.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10480900037201280_5688887.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6665717

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945625661440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900037/2012­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.009  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 03 7/ 20 12 -8 0 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10480.900037/2012­80  Resolução nº  3401­001.009  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.033.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10480.900037/2012­80  Resolução nº  3401­001.009  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10480.900037/2012­80  Resolução nº  3401­001.009  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 210DF CARF MF

score : 1.0
6750937 #
Numero do processo: 10680.912778/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2003 CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1 A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de Ação Judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso em virtude de concomitância com o processo judicial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Sustentou pela recorrente a Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho, OAB nº 98.760 (MG).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2003 CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1 A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de Ação Judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10680.912778/2009-51

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5720416

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.080

nome_arquivo_s : Decisao_10680912778200951.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680912778200951_5720416.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso em virtude de concomitância com o processo judicial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Sustentou pela recorrente a Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho, OAB nº 98.760 (MG).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6750937

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945644535808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 281          1 280  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912778/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.080  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO   Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2003  CONCOMITÂNCIA.  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1  A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura pelo sujeito passivo de Ação Judicial com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer  do  recurso  em  virtude  de  concomitância  com  o  processo  judicial,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 78 /2 00 9- 51 Fl. 281DF CARF MF     2 Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Sustentou  pela  recorrente  a Dra.  Teresa Mourão  Passos Coutinho, OAB  nº  98.760 (MG).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  62/84)  contra o Acórdão DRJ/BHE nº  02­38.041  de  20/03/12,  constante  de  fls.  51/55,  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  do  Belo  Horizonte (MG) que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir a Manifestação de  Inconformidade” de  fls.  02/04, mantendo o Despacho Decisório Eletrônico  da DRF de Belo  Horizonte  ­  MG  (fl.  07),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  PER/DCOMP  nº  26345.36996.200905.1.3.04­7720, através da qual a ora Recorrente pretendia ver reconhecido  o  direito  creditório  relativo  ao  PIS  ­  Folha  de  Salários,  no  valor  original  na  data  de  transmissão de R$ 1.748,17, representado por DARF recolhido em 13/06/2003 e de compensar  o valor restituendo com o débito discriminado no referido PER/DCOMP.  Por seu turno a decisão de fls. 51/55 da 2ª Turma da DRJ do Belo Horizonte  (MG), houve por bem “indeferir a Manifestação de Inconformidade” de fls. 02/04, mantendo o  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  DRF  de  Belo  Horizonte  MG  (fl.  07),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/05/2003   PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. Na  falta de comprovação do pagamento  indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível  de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 62/84), oportunamente apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando, tendo em vista:   a) o afastamento da exigência do PIS incidente sobre a Folha de pagamento  pela Receita Federal e o efeito vinculante da solução de consulta nº 412, de 2004 nos termos do  art. 100, inc. II do CTN;    b)  a  ilegalidade  da  exigência  concomitante  do  PIS  folha/faturamento  e  a  ausência de dedução das rubricas previstas no Decreto nº 4.524/02 pela Recorrente em violação  à legalidade e à tipicidade cerrada; e  c)  afirma que  sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio da  legalidade e a própria  solução de consulta, que vincula a administração pública,  não pode prevalecer o entendimento de 1ª instância.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10680.912778/2009­51  Acórdão n.º 3402­004.080  S3­C4T2  Fl. 282          3 E anexa, ao final de seu recurso, planilha, comprovante de pagamento, cópia  da  Solução  de  Consulta  SRRF06/DISIT  nº  412,  de  15  de  dezembro  de  2004  e  cópia  de  balancete  parcial  referente  ao mês  do  período  de  apuração  do  PIS  ­  Folha,  dito  como  pago  indevidamente (código 8301) e cópias de procuração e do Estatuto Social.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental. Em 23/04/2014, os membros da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara da  3ª  Sejul,  resolvem  converter  o  julgamento  em DILIGÊNCIA,  conforme Resolução  nº  3402­ 000.652, nos seguintes termos (fls. 162/164):  "(...) Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências:  Recomponha  a(s)  apuração(ões)  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  contribuinte  para  o(s)  período(s)  de  apuração(ões)  objeto(s)  destes  autos,  mediante  a  aplicação dos comandos da Solução de Consulta n° 412/2004, de que é titular a Recorrente;  Contraponha o valor aferido conforme alínea “a”, acima, com o valor que  foi recolhido pelo contribuinte a título da contribuição ao PIS/Pasep, manifestando­se sobre a  existência, legitimidade e suficiência de créditos decorrentes de eventual pagamento indevido  ou a maior para a restituição e/ou compensação levada a efeito nestes autos;   Ao final, emitir Relatório Conclusivo da diligência,  intimando a Recorrente  para que sobre ele  se manifeste, querendo, em prazo não  inferior a 30  (trinta) dias,  e após,  com ou sem manifestação, seja o  feito remetido a este Conselho para reinclusão em pauta e  prosseguimento do julgamento".  Os autos, então, foram encaminhados à DRF em Belo Horizonte (MG), para  cumprimento da referida Resolução (fl. 176). Visando o atendimento da diligência solicitada, a  fiscalização, após a conclusão dos trabalhos, prolatou o Relatório de Diligência Fiscal de fls.  177/178, deixando consignado as seguintes considerações ­ grifei:  Trata­se da Resolução nº 3402.000­652, da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  que  converteu  o  julgamento  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  em  diligência,  para  a  recomposição da contribuição para o PIS/PASEP do período 10/2003, observando a aplicação  dos comandos da Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 412, de 15 de dezembro de 2004.  De acordo com o parecer exarado na referida consulta, o contribuinte não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  arts.  13  e  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  devendo  ter  o  tratamento  fiscal  geral  aplicável  as  demais pessoas jurídicas que não gozam de isenção e imunidade.  Observamos que o contribuinte recolheu contribuições do PIS com base na  folha de pagamento no período de 04/1997 a 04/2005.  Observamos  também  que  em  18/06/2002,  o  mesmo  impetrou Mandado  de  Segurança  preventivo  contra  o Delegado  da Receita Federal  do Brasil  em Belo Horizonte,  processo  número  2002.38.00.020473­2,  que  se  encontra  no  e­processo  com  número  10680.010675/2002­89, objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o  Fl. 283DF CARF MF     4 PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º  do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  Não  tendo  sido  concedida  a  liminar,  o  contribuinte  fez  depósitos  judiciais  com base  no  faturamento,  com  código  de  receita  7460,  os  quais  se  encontram nos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil ­ RFB (período de apuração 07/2002 a 06/2014).  Quanto  à  apuração  de  valores,  apesar  de  se  tratarem  do  mesmo  tipo  de  contribuição  (PIS/PASEP),  são  obrigações  com  bases  de  cálculo  e  enquadramentos  legais  distintos.  Informamos  que  os  valores  apurados  com  base  nas  declarações  do  contribuinte já se encontram nos sistemas informatizados da RFB, tanto no código 8301 (PIS  sobre folha de Pagamento), como no código 8109 (PIS sobre Faturamento).  Todavia,  entendemos  que  é  necessária  a  finalização  do  processo  2002.38.00.020473­2, ainda sem conclusão definitiva, para que sejam tomadas providências a  respeito do procedimento de homologação da DCOMP nº 26345.36996.200995.1.3.04­7720.  Cientificada  da  conclusão  da  Diligência  (Termo  de  Ciência  com  cópia  do  Relatório  às  fls.  180/181),  a  Recorrente  manifestou­se,  apresentando  suas  contrarrazões,  conforme  o  contido  no  documento  de  fls.  184/186,  concluindo  seus  argumentos  da  seguinte  maneira:  "(...)  Dessa  forma,  merece  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  este  Mandado de Segurança somente argumenta pelo recolhimento de PIS Folha, pela cooperativa,  como  forma  de  demonstrar  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  a  prática  do  ato  cooperativo.  É  o  que  se  depreende  da  petição  inicial,  a  todo  tempo  insurge­se  contra  a  exigência do PIS Faturamento sobre a prática de atos cooperativos.  Além disso, verifica­se que, atualmente, a decisão judicial é desfavorável ao  seu enquadramento dentre as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento do PIS sobre a sua  folha de salários. Confira­se trecho do acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Ia  Região:  "Destarte, o recolhimento da contribuição para o PIS pelas cooperativas, à alíquota  de 1% sobre a folha de salários, instituído pelo inciso II e § 1° artigo 2° da Lei n.  9.715/98  (conversão da Medida Provisória n. 1.212/95),  foi  revogado, em relação  às cooperativas, pelo artigo 13 da Medida Provisória nº 1.858­6/99 (atual Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001),  não  sendo  possível  estender  às  cooperativas  o  tratamento  conferido às entidades contempladas nos  incisos do aludido artigo 13,  que continuaram sujeitas à tributação sobre a folha de salários."  Destaque­se que tal decisão aguarda o julgamento de Recurso Especial da  cooperativa,  mas  para  que  seja  reformado  o  acórdão,  tão  somente,  no  que  tange  ao  entendimento  acerca  do  conteúdo/abrangência  do  ato  cooperativo  das  cooperativas  de  trabalho médico. Portanto, incapaz de constituir efeitos contrários ao pleito administrativo da  cooperativa".  Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3202­ 000.652,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10680.912778/2009­51  Acórdão n.º 3402­004.080  S3­C4T2  Fl. 283          5   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  14/04/2012  (fl.  61)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/05/2012  (fl.  62).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo,  que  versa  sobre  matéria da competência desta Terceira Seção e reúne os demais  requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972.  Como relatado, o presente processo  trata de  indeferimento de homologação  de PER/DCOMP nº 26345.36996.200905.1.3.04­7720, através da qual a Recorrente pretendia  ver  reconhecido o direito  creditório  relativo  ao PIS  ­ Folha de Salários,  no valor original na  data  de  transmissão  de R$  1.748,17,  representado  por DARF  recolhido  em  15/11/2003  e  de  compensar o valor restituendo com o débito discriminado no referido PER/DCOMP.  Conforme  consta  no  Relatório  da  fiscalização,  objeto  do  atendimento  da  Resolução nº 3402­000.652, que converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência,  informação  trazida  à  baila  nesta  fase  do  recurso,  noticiou  que  "(...)  em  18/06/2002,  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  preventivo  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em Belo Horizonte, processo número 2002.38.00.020473­2, que se encontra  no e­processo com número 10680.010675/2002­89, objetivando a concessão de medida liminar  que autorize a “recolher o PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por  cento), nos moldes do § 1º do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c  art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  Consta  ainda  do  referido  Relatório  Fiscal  a  informação  que  a  Recorrente  recolheu contribuições do PIS com base na Folha de pagamento de  salários  no período de  04/1997 a 04/2005. Não  tendo sido concedida a  liminar,  a Recorrente  fez depósitos  judiciais  com  base  no  faturamento,  com  código  de  receita  7460,  os  quais  se  encontram  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil (período de apuração 07/2002 a 06/2014).  Por outro giro, a Recorrente quando instada a se manifestar do resultado da  diligência, acostou aos autos cópia da referida PETIÇÃO ­ Mandado de Segurança com pedido  de  liminar  nº  2002.38.00.020473­2,  protocolada  em  18/06/2002,  junto  a  19ª Vara  da  Justiça  Federal  do  Estado  de Minas  Gerais,  que  ao  final  do  documento,  consigna  o  seguinte  como  sendo o objeto principal do PEDIDO (fls. 250/276):  "a)  a  concessão  de  medida  liminar  para  autorizar  a  Impetrante,  até  a  solução  definitiva  do  presente  mandamus,  a  recolher  o  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social, com base na sua folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes  do §1º do art. 2º da Lei nº 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº  9532/95"; (...).  Em sua manifestação pós diligência, a Recorrente, desta forma se pronunciou  sobre  a  referida  Ação  Judicial  proposta  (conforme  documento  à  fl.185),  "(...)  Dessa  forma,  merece chamar a atenção para o fato de que este Mandado de Segurança somente argumenta  pelo  recolhimento  de  PIS  Folha,  pela  cooperativa,  como  forma  de  demonstrar  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  a  prática  do  ato  cooperativo.  É  o  que  se  depreende  da  Fl. 285DF CARF MF     6 petição  inicial,  a  todo  tempo  insurge­se  contra  a  exigência  do  PIS  Faturamento  sobre  a  prática de atos cooperativos".  O Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00.020473­2  encontra­se  em  fase  de  Recurso Especial nº 1.366.315 MG (2012/00896109) ­ impetrado pela Recorrente, sobrestado,  pelo  o  fato  de  que,  nas  palavras  da  Decisão  proferida  pelo  o  relator  Ministro  Humberto  Martins, “A  referida  temática  encontra­se  afetada  à Primeira  Seção  do  STJ,  aguardando  o  julgamento do REsp 1.141.667/RS, relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito dos  recursos repetitivos (art. 543­C do CPC)”  Como  se  vê,  há  portanto,  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial, o que, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 07, de 2014, do art. 38,  parágrafo único, da Lei no 6.830, de 1980 e da Súmula CARF nº 01, o que implica renúncia à  instância administrativa. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  01:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  O parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, dispõe que:  Art. 38 ­ (...).  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Já o art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, regulamentou a  matéria no mesmo sentido:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   Assim, temos que o objeto do presente processo é matéria discutida no MS nº  2002.38.00.020473­2,  na  Vara  da  Justiça  Federal  de  Belo  Horizonte  (MG),  que  ainda  se  encontra em julgamento nas instâncias superiores.   Considerando  o  contido  na  Súmula  CARF  nº  1,  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso voluntário.  É como voto.      (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10680.912778/2009­51  Acórdão n.º 3402­004.080  S3­C4T2  Fl. 284          7                             Fl. 287DF CARF MF

score : 1.0
6744652 #
Numero do processo: 10675.901413/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator Robson José Bayerl
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10675.901413/2009-71

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718854

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.300

nome_arquivo_s : Decisao_10675901413200971.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator Robson José Bayerl

nome_arquivo_pdf_s : 10675901413200971_5718854.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6744652

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945732616192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901413/2009­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.300  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  AGROCAFE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Confirmada  a  existência  do  direito  creditório  utilizado  para  compensação  reputada  não  homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  mediante  diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua  procedência, mostra­se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do  ato administrativo denegatório.  Recurso voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Trata­se,  na  espécie,  de  despacho decisório  eletrônico  de  não  homologação  de compensação declarada pelo contribuinte (PER/DCOMP), cujo fundamento indicado seria a  integral vinculação do crédito informado em outro débito de titularidade do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 13 /2 00 9- 71 Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10675.901413/2009­71  Acórdão n.º 3401­003.300  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  informou  que  o  crédito  estaria em consonância com declarações retificadoras (DIPJ e DCTF) apresentadas.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  ao  argumento  que  a  compensação  pressuporia  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  tal  como  evidenciado  nas  informações  prestadas  em  DCTF  anterior  ou  contemporânea à transmissão da DCOMP respectiva.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou,  preliminarmente,  pelo  julgamento em conjunto com o PA 10675.901421/2009­17. No mérito, salientou que o crédito  originara­se  de  tributação  indevida  das  contribuições  (Cofins  e  PIS)  sobre  produtos  cujas  alíquotas  foram  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/04;  demonstrou  a  forma  de  apuração do indébito; juntou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado; questionou o  excesso  de  formalismo,  citando  jurisprudência  administrativa;  e,  por  fim,  asseverou  a  procedência do direito de crédito e, por conseqüência, a regularidade da compensação aviada.  Na  sessão  de  24/04/2013,  mediante  Resolução  nº  3802­000.105,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  aferição  da  procedência  do  direito  creditório  invocado.  Em 05/08/2014, a SAORT/DRF/UBL/MG confeccionou despacho relatando  a diligência realizada e as conclusões extraídas.  O contribuinte, devidamente cientificado, não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.296, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10675.901420/2009­72, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.296):  "Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  já  foram  verificados  por ocasião da conversão do julgamento em diligência.  Por oportuno, trago à colação as razões de decidir que nortearam a  extinta 2ª Turma Especial/3ª SEJUL a converter o julgamento em diligência:  'Compulsando  os autos, constata­se que a Recorrente  busca  reformar a decisão de 1ª instância com base na redução da alíquota  da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04, bem como através da  juntada de diversos documentos comprobatórios.   Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10675.901413/2009­71  Acórdão n.º 3401­003.300  S3­C4T1  Fl. 4          3 Afirma  a Recorrente, no  capítulo  pertinente  de  suas  razões  (fls. 68 e seguintes), que no ano de 2004, era optante pelo regime de  tributação  do  IRPJ segundo o lucro presumido, de  modo  que  'procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando a  incidência da COFINS,  em  todos  os  produtos que  vendia, (...)’.   Prossegue  a Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma de  recolhimento  do PIS  e  da COFINS,  reduzindo  a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os quais aqueles objeto  de sua atividade­fim (defensivos, adubos, sementes, etc.)”.   (...)  Ora, o  art.  1º  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  para  diversos  produtos,  não  distingue  a  redução  das  alíquotas  do  PIS e da COFINS  para  os  regimes  cumulativo  ou  não  cumulativo,  nem  mesmo  para  contribuintes de  lucro  real ou presumido. Indo mais além, como tal  distinção  só  é  feita  pela  lei  no  que  tange  à  suspensão  de  PIS  e  COFINS para casos distintos (arts. 9º, § 1º, e 15, § 3º), somente fica  mais  realçada  a  amplitude  da  abrangência  das  disposições  do  art.  1º.   Assim sendo, o  fato de a Recorrente  ter aplicado a alíquota  zero  somente  a  partir  do momento  em  que  optou  pelo  lucro  real,  não  significa que a lei tenha  condicionado a  redução das  alíquotas  para tal regime ­  o que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de recolhimentos tidos  como  a  maior,  por  terem  sido  feitos em 2004.   A  única  questão  prejudicial  à  análise  do  crédito  fica, portanto,  superada. A  lide  restringe­se, destarte, à  análise  da  materialidade do crédito.   No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu  crédito negado em razão de ter retificado a DCTF somente após o  despacho decisório, além de não ter juntado, à sua manifestação de  inconformidade,  toda  a  documentação  necessária  para  a  materialidade do crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a  Recorrente  apresenta  toda  sorte  de  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações, que são  muito simples: para  todos os casos  em que  houve  recolhimento  de  PIS e  COFINS sobre  vendas  de  produtos  indicados  nos  incisos  I a IV da  lei 10.925/2004, desde  o  início  de  sua  produção  de efeitos (26 de julho de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu oferecimento à compensação.   Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuin te  é bem sucedida em sua tarefa de  comprovar  o  alegado.  E,  em  prestígio à verdade material e consonante com diversos precedentes  do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é  de se aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.'  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10675.901413/2009­71  Acórdão n.º 3401­003.300  S3­C4T1  Fl. 5          4 Prestigiando  a  fundamentação  do  voto  condutor,  com  a  qual  concordo,  entendo  que  a  questão  de  direito  mostra­se  adequadamente  enfrentada  e  superada,  de  modo  que,  sem  maiores  delongas,  passa­se  ao  resultado da diligência determinada.  Nesta  senda,  a  informação  fiscal  coligida  aos  autos  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na  DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento  indevido, em montante  suficiente para  quitação do débito compensado.  Por conseguinte, mostra­se insubsistente o motivo apresentado como  fundamento  para  não  homologação  da  compensação,  consoante  despacho  decisório eletrônico expedido.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  a  informação  fiscal  coligida  nestes  autos  (fls.  1242/1243),  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  também  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento indevido, em montante suficiente para quitação do débito  compensado. Também vale ressaltar que a decisão do paradigma, que tratou da Cofins, aplica­ se igualmente aos processos do PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                              Fl. 1259DF CARF MF

score : 1.0
6703032 #
Numero do processo: 15504.727103/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte os documentos apresentados pelo notificado no curso da fiscalização e respectivas intimações, ou, caso não estejam mais eles disponíveis, que se pronuncie acerca dos documentos trazidos pelo contribuinte no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.727103/2014-21

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5707070

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-000.587

nome_arquivo_s : Decisao_15504727103201421.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 15504727103201421_5707070.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte os documentos apresentados pelo notificado no curso da fiscalização e respectivas intimações, ou, caso não estejam mais eles disponíveis, que se pronuncie acerca dos documentos trazidos pelo contribuinte no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6703032

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945775607808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 83          1 82  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.727103/2014­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.587  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  FLAVIO ALBERTO PAIS GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  junte  os  documentos  apresentados  pelo  notificado  no  curso  da  fiscalização  e  respectivas  intimações,  ou,  caso  não  estejam  mais  eles  disponíveis,  que  se  pronuncie  acerca  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte no recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 27 10 3/ 20 14 -2 1 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15504.727103/2014­21  Resolução nº  2402­000.587  S2­C4T2  Fl. 84          2   Relatório   Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO, que julgou procedente Notificação de  Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativa ao ano­calendário 2012. (fls.  6/9).  A instância recorrida assim resumiu os termos do lançamento e da impugnação:  Conforme  o  Notificação  de  Lançamento  foi  verificada  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia,  por  falta  de  comprovação  ou  de  previsão legal para sua dedução.  Cientificado  do  lançamento  em  30/07/2014,  apresentou  impugnação  em  29/08/2014.  Na  peça  impugnatória  o  interessado  afirma  haver  entregue todos os documentos à Receita Federal do Brasil. Afirma à fl.  04  que  “as  decisões  não  vinculam  os  pagamentos  da  pensão  alimentícia  a  depósitos  bancários”,  que  “conforme  as  decisões  judiciais,  parte  da  pensão  seria  em  espécie  e  parte  em  assistência,  inviabilizando  a  geração  de  comprovantes  de  todas  as  despesas”,  afirma  que  os  pagamentos  são  mensais  e  a  falta  de  pagamento  de  pensão é punida com prisão, motivo pelo qual  teria a pago a pensão  alimentícia  sempre  e  pontualmente,  que  os  pagamentos  poderiam  ser  comprovados  por  recibos  emitidos  pelos  destinatários  das  pensões  e  que nos anos anteriores a pensão foi reconhecida pela Receita Federal  do Brasil.  Pede que os pagamentos sejam reconhecidos pela Receita Federal do  Brasil  e  que  os  recibos  dados  pelos  alimentandos  aceitos  como  comprovantes do pagamento da pensão alimentícia.  A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, veja­se:  O  contribuinte  foi  autuado  por  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia,  por  falta  de  comprovação  ou  de  previsão  legal  que  a  permitisse.  Na  peça  impugnatória,  pede  que  os  pagamentos  sejam  reconhecidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  que  os  recibos  dados  pelos  alimentandos  aceitos  como  comprovantes  do  pagamento  da  pensão  alimentícia.  Porém, nos autos não há documento algum comprovando o pagamento  da pensão alimentícia,  seu recebimento por parte dos alimentandos e  nem  ao  menos  o  acordo  homologado  judicialmente  ou  cópia  da  sentença judicial que concedeu a pensão alimentícia.  Não há como saber quais os  valores que deveriam ser pagos,  de que  forma e nem a quem.  O próprio contribuinte afirma não estar trazendo esses documentos aos  autos (fl. 02). Sem eles não é possível conceder nada além do que já foi  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 15504.727103/2014­21  Resolução nº  2402­000.587  S2­C4T2  Fl. 85          3 concedido  pela  malha  fiscal,  com  base  nos  documentos  ali  apresentados.  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/2/2015, alegando, em síntese,  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  DRJ/SPO,  no  curso  da  fiscalização  entregou  na  Receita  Federal  diversos  documentos  comprobatórios  de  seu  direito,  os  quais  anexa  ao  autos,  reiterando, ainda, os termos gerais da impugnação.  É o relatório.                                              Fl. 186DF CARF MF Processo nº 15504.727103/2014­21  Resolução nº  2402­000.587  S2­C4T2  Fl. 86          4     Voto     Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  eles  não  foram  instruídos  pela  administração  tributária  com  as  intimações  realizadas  pela  fiscalização,  tampouco  trazem  quaisquer documentos que  tenham sido apresentados pelo notificado durante o procedimento  fiscal.  Assim, de certa forma não surpreende que no julgamento de primeiro grau tenha  sido mantido o lançamento em sua integralidade, visto que não comprovado o pretenso direito  aventado quando da impugnação, na qual não foram carreados elementos de prova aptos para  tanto.  Não obstante, em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou uma série  de  documentos  (fls.  131/179)  que,  afirma,  respaldam  sua  versão  dos  fatos,  junto  com  o  respectivo protocolo perante a administração fazendária.  Esse protocolo data de 11/4/2014 (fl. 131), anterior, portanto, à data de lavratura  da Notificação de Lançamento, 21/7/2014 (fl. 6).   A  uma  primeira  vista,  houve  falhas  na  instrução  processual  dada  a  falta  de  juntada  de  tais  peças  aos  autos,  prejudicando,  inclusive,  o  exame das  razões  do  contribuinte  quando do julgamento contestado.  Dessa  maneira,  necessário  que  o  processo  seja  baixado  para  a  Delegacia  de  origem, para que sejam juntados todos os documentos apresentados pelo contribuinte durante o  procedimento de apuração do crédito tributário, bem como as respectivas intimações e demais  documentos pertinentes.  Caso  eles  não  mais  se  encontrem  disponíveis  na  repartição,  seja  por  qual  motivo,  que  a  fiscalização  se  pronuncie  acerca  dos  documentos  trazidos  pelo  recorrente  e  anexados  ao  recurso  sob  exame,  ou  seja,  que  diga  se  eles  correspondem  aos  efetivamente  entregues pelo notificado durante a ação fiscal e seus efeitos no tocante à apuração do crédito  tributário,  sendo  o  contribuinte,  ao  final,  intimado  do  resultado  dessas  providências  para  eventuais manifestações, com o retorno do processo ao CARF para prosseguimento.  Proponho então, a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para  fins de que a unidade de origem junte os documentos apresentados pelo notificado no curso da  fiscalização  e  respectivas  intimações,  ou,  caso  não  estejam  mais  eles  disponíveis,  que  se  pronuncie  acerca  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  com  o  recurso  voluntário,  nos  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 15504.727103/2014­21  Resolução nº  2402­000.587  S2­C4T2  Fl. 87          5 termos explicados neste voto, sendo que, em todo o caso, deve ser o contribuinte intimado do  resultado dessas providências para eventual manifestação.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 188DF CARF MF

score : 1.0
6653796 #
Numero do processo: 10882.908445/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.366
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10882.908445/2011-76

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5681999

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.366

nome_arquivo_s : Decisao_10882908445201176.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10882908445201176_5681999.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6653796

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945941282816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908445/2011­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.366  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 45 /2 01 1- 76 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10882.908445/2011­76  Acórdão n.º 3401­003.366  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/01/2009 a 31/03/2009.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.023, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10882.908445/2011­76  Acórdão n.º 3401­003.366  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10882.908445/2011­76  Acórdão n.º 3401­003.366  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10882.908445/2011­76  Acórdão n.º 3401­003.366  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10882.908445/2011­76  Acórdão n.º 3401­003.366  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10882.908445/2011­76  Acórdão n.º 3401­003.366  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10882.908445/2011­76  Acórdão n.º 3401­003.366  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10882.908445/2011­76  Acórdão n.º 3401­003.366  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908445/2011­76  Acórdão n.º 3401­003.366  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
6688653 #
Numero do processo: 10675.003550/2002-71
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Karen Jureidini Dias, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Declaram-se impedidos de votar os Conselheiros José Ricardo da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. Recurso Extraordinário Negado

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10675.003550/2002-71

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700394

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9900-000.843

nome_arquivo_s : Decisao_10675003550200271.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10675003550200271_5700394.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Karen Jureidini Dias, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Declaram-se impedidos de votar os Conselheiros José Ricardo da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013

id : 6688653

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945985323008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 705          1 704  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.003550/2002­71  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.843  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2013  Matéria  COFINS ­ MULTA POR SUCESSÃO  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  Responde  o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada.  Recurso Extraordinário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Francisco  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Karen  Jureidini Dias, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria  Teresa  Martínez  López  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Declaram­se  impedidos de votar os Conselheiros José Ricardo da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy  Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Celso Freire da  Silva.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator ad hoc       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 35 50 /2 00 2- 71 Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10675.003550/2002­71  Acórdão n.º 9900­000.843  CSRF­PL  Fl. 706          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Francisco  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo  Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez  López,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rebelo de Albuquerque Silva, Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me redator ad hoc para formalizar o presente acórdão,  tendo em vista que a relatora  originária,  Nanci  Gama,  e  o  redator  designado,  Conselheiro  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  deixaram de integrar o Colegiado antes da formalização do acórdão.  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  da  contribuinte  em  face  do  Acórdão  CSRF/02­02.396,  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que negou provimento ao recurso especial por ela interposto para afastar a decadência  da  exigência  da  Cofins,  por  entender  ser  de  dez  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais, com fundamento no art. 45 da  Lei nº 8.212/91, e para considerar devida a multa de ofício aplicada à empresa incorporadora  em relação à infração praticada antes da incorporação.  O extraordinário da contribuinte foi admitido nos termos do despacho de fls.  639/641, datado de 28/8/2008.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  extraordinário  às  fls.  643/651,  nas  quais  requer  seja  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário, para manter os termos do acórdão recorrido.  Em  11/9/2009  foi  proferido  novo  despacho  (fls.  654/655)  para  considerar  inócuo o  recurso  extraordinário  do  sujeito  passivo  no  que  se  refere  ao  prazo  decadencial  da  exigência da Cofins frente à Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, aprovada  na sessão plenária de 11/6/2008, que dispõe:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ".  Assim,  os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  que os devolveu a este Conselho apenas com ciência.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10675.003550/2002­71  Acórdão n.º 9900­000.843  CSRF­PL  Fl. 707          3 Após o retorno, o processo foi sorteado à Conselheira Nanci Gama e incluído  na pauta do Pleno de 2011. A Relatora, Conselheira Nanci Gama, solicitou a retirada de pauta  do processo e apresentou despacho de fls. 669/670, em que consta o seguinte:   Faço referência ao despacho de fls. 643/644, por meio do qual  V.  Sa.  considerou  que  a  parte  do  recurso  extraordinário  do  contribuinte relativa à decadência teria se tornado inócua frente  à aprovação da Súmula Vinculante n° 08/2008, a qual declarou  inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91, que previa o prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  para  a  fiscalização  constituir  o  crédito tributário da COFINS.  Em  decorrência  de  referida  aprovação,  V.  Sa.  entendeu  que  o  acórdão recorrido não poderia prevalecer nessa parte tendo em  vista  que  a  COFINS  "não  se  sujeita  ao  prazo  decadencial  estabelecido no referido artigo, mas ao disposto no §4° do artigo  150 do CTN”.  Ocorre que,  após  referido  despacho, por  sua vez  prolatado em  11/09/2009,  foi  publicado,  em  18/09/2009,  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferido  nos  autos  do  recurso  especial representativo de controvérsia de n° 973.733, por meio  do qual  foi entendido que os  tributos sujeitos a lançamento por  homologação, como é o caso da COFINS, poderão estar sujeitos  ao  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4°  do  CTN,  quando tiver sido realizado pagamento antecipado do tributo, ou  àquele previsto no artigo 173, I do CTN, quando não tiver sido  realizado pagamento antecipado do tributo.  Considerando  que  essa  análise  sobre  a  eventual  realização  do  pagamento  antecipado  da  COFINS  não  foi  realizada  nem  mencionada  no  despacho  de  fls.  643/644,  submeto  à  consideração de V. Sa. a pertinência de se reconsiderar referido  despacho  para  que  seja  admitido  o  recurso  extraordinário  do  contribuinte  também  no  que  se  refere  à  decadência  segundo  a  decisão do Superior Tribunal de Justiça acima mencionada.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  O recurso é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial com decisões  de outra turma da CSRF, que decidiu a matéria de forma contrária à do acórdão recorrido.   A  teor  do  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  refere­se  à  multa  de  ofício  aplicada à empresa incorporadora em relação à infração praticada antes da incorporação.  Exclusivamente para o fim de formalizar o voto vencido acerca da multa de  ofício aplicada à empresa sucessora, adoto como razões de decidir o fundamento do Acórdão nº  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10675.003550/2002­71  Acórdão n.º 9900­000.843  CSRF­PL  Fl. 708          4 CSRF­01.04.406, que serviu de paradigma para a  interposição de  recurso extraordinário pela  contribuinte:  Somente  a  lei  de  forma  inequívoca  pode  transferir  responsabilidades  tributárias  da  sucedida  para  a  sucessora,  dada a incontestável autonomia das pessoas jurídicas.  É o que fez o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), ao  dispor:  Art.  132  ­  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou  incorporadas. (negritei)  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Não se discute nos autos a ocorrência de incorporação realizada  com  observância  da  legislação  pertinente.  Logo,  houve  incorporação.  E  a  norma  complementar  específica  que  trata  dos  efeitos  da  incorporação  é  sem  dúvida  o  art.  132,  sendo  a  lei  de  clareza  meridiana.  E  a  responsabilidade  que  ela  transfere  também,  ou  seja, os tributos devidos.  Ora, o termo tributo é incompatível com multa, até por definição  legal, consoante se observa do art. 30 do CTN: "Tributo é toda  prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente vinculada. (negritei)  Não posso  acolher  o  entendimento  de  que  o  art.  129,  do CTN,  que  introniza  a  Seção  II  ­  Responsabilidade  dos  Sucessores  ­  daria respaldo ao lançamento de multa fiscal à sucessora, após  a incorporação. Confira­se o texto dessa norma:  Art. 129 ­ O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  O  exame  conjunto  desses  dois  dispositivos  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a  responsabilidade  do  sucessor  compreenda  necessariamente  imposto e multa. A multa  somente  se  transfere  ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o  passivo  da  empresa,  na  data  da  incorporação,  e,  assim,  já  configurava  a  existência  de  um  crédito  tributário.  O  art.  129  trata a matéria de forma geral e o art. 132 é específico para os  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10675.003550/2002­71  Acórdão n.º 9900­000.843  CSRF­PL  Fl. 709          5 casos  de  fusão,  transformação  ou  incorporação,  e  ao  fazê­lo  limita expressamente a responsabilidade aos tributos até a data  desses atos.  Afastando  qualquer  dúvida  a  respeito,  a  lei  ordinária  expressamente  determina  que  a  transferência  de  responsabilidade restringe­se a tributos.  Com efeito, diz o art. 5° do Decreto­lei n° 1.598/77:  "Art.  5º  ­  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas:  I ­ ...................................." omissis"...............................................;  III  –  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida: (Negritei)  Mais  não  fora,  a  lei  ordinária  foi muito  clara  quantos  a  esses  limites,  como  ensina  Bulhões  Pedreira  "in"  Imposto  Sobre  a  Renda  –  Pessoas  Jurídicas,  Justec  Editora  Ltda,  1979,  Vol  I,  pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade na sucessão  dá­se apenas em relação aos tributos. Embora o art. 129 do CTN  autorizaria  a  conclusão  de  que  tanto  os  tributos  quantos  as  penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do  CTN  e  o  art.  5°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  ao  regularem  as  diversas  hipóteses  de  sucessão,  referem­se  exclusivamente  a  tributos, compreensiva apenas dos juros de mora e da correção  monetária.  Essa  orientação  do  legislador  de  limitar  a  responsabilidade  apenas aos  tributos,  contidos no referido art. 132, não ocorreu  por  descuido  ou  erro.  Já  estava  contida  no  Anteprojeto  que  resultou  no  Código  Tributário  Nacional,  explicitada  dentro  do  próprio  texto  do  dispositivo  e  não  apenas  por  estar  inserta  no  capítulo  da  sucessão  tributária.  No  art.  244  do  referido  Anteprojeto, a matéria era assim tratada:  "Art.  244.  Considera­se  sucessora  para  efeito  de  responsabilidade pessoal, por  todos  tributos devidos até a data  do  ato  pela  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  incorporação  ou  transformação  de  outra  em  outra,  quaisquer  que  sejam  a  espécie,  forma  jurídica,  firma,  razão  social,  denominação  e  objeto  social  das  pessoas  jurídicas  respectivamente sucedida e sucessora." (negritei)  E no Projeto de Lei n° 4.934, de 1954, publicado no Diário do  Congresso de 07/09/54, e transcrito na obra de Armando Souza  Diniz  intitulada  "Código  Tributários  Alemão,  Mexicano  e  Brasileiro", a matéria era tratada da seguinte forma:  "Art. 168 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar da  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  considera­­se sucessora, para efeito de responsabilidade pessoal  por  todos  os  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pela  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sucedida,  quaisquer  que  sejam  a  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10675.003550/2002­71  Acórdão n.º 9900­000.843  CSRF­PL  Fl. 710          6 espécie, forma jurídica, razão social, denominação e objeto das  pessoas  jurídicas  respectivamente  sucedida  e  sucessora."  (negritei)  Este  tratamento  já  vinha  do Decreto­lei  n°  5.844,  de  23/09/43  que,  no  Capítulo  da  Liquidação,  Extinção  e  Sucessão  das  Pessoas Jurídicas, estabelecia:  "Art. 54 — Ressalvado o disposto no § 1° do art. 33, o imposto  continuará  a  ser  pago  como  se  não  houvesse  alteração  nas  firmas ou sociedades nos casos de:  a)  sucessão, na forma da legislação em vigor;  b)  incorporação  de  uma  firma  ou  sociedade  em  outra  de  qualquer espécie:  c)  continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma  extinta,  por  qualquer  sócio  remanescente  ou  pelo  espólio,  sob  a  mesma  ou  nova  razão  social,  ou  firma  individual."  (negritei)  Daí  se  infere  que  o  legislador  pátrio  sempre  adotou  o  entendimento de que o sucessor somente responde pelos tributos  da sucedida.  (...)  Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem­se  para  o  sucessor,  quando  já  integrarem  o  passivo  da  empresa  sucedida,  antes  da  sucessão.  Vale  dizer,  que  foram  lançadas  antes  do  ato  sucessório,  porque  aí,  sim,  já  configurava  um  passivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade se transfere ao  sucessor.  A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe  deu  causa,  ou  seja,  à  pessoa  jurídica  sucedida  e  não  à  pessoa  jurídica  sucessora.  Daí,  a  jurisprudência  administrativa  entender  que  sua  aplicação  deve  preceder  ao  ato  sucessório  para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançada.  Não se pode punir os sócios ou acionistas que têm personalidade  jurídica  distinta  da  pessoa  jurídica  pelas  infrações  por  elas  cometidas, ainda que estejam à frente dela, a não ser que tenham  agido  com  dolo  (CTN,  art.137).  Não  há  como  sancionar  um  (sócio  ou  acionista)  por  outra  (sociedade  sucedida)  como  se  pretende nos autos por não encontrar supedâneo nos arts. 132 e  133 do CTN, ou fora dele, como se vê do art. 5° do Decreto­lei  n° 1.598/77.  Descabe  estender a  lei  tributária para punir  situação nela  não  prevista, a pretexto de suprir lacuna da lei. O CTN, em seu art.  112  ,  concede  ao  contribuinte  o  benefício  da  dúvida  na  interpretação  da  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades.  (...)  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10675.003550/2002­71  Acórdão n.º 9900­000.843  CSRF­PL  Fl. 711          7 Embora não concorde  com esses  fundamentos,  este o voto vencido que me  coube redigir.    Henrique Pinheiro Torres    Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  Agora, a fim de formalizar o voto vencedor no tocante à responsabilidade da  sucessora  (incorporadora)  por  infrações  fiscais  cometidas  pela  sucedida,  adoto  aqui  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  de  nº  02­02.396,  de  minha  relatoria,  que,  por  sua  vez,  adotou  como  razões  de  decidir  o  julgamento  do  recurso  que  deu  origem  ao  Acórdão  302­ 32.717:  Esta  questão  foi  muito  bem  enfrentada  por  Marcus  Vinícius  Néder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  que  deu  origem  ao  Acórdão 202.11.845, transcrito pela Conselheira Irene Souza da  Trindade Torres no voto condutor do Acórdão n° que, em virtude  da  similitude  com  a  questão  aqui  tratada,  com  os  devidos  agradecimentos  aos  ilustres  conselheiros,  peço  licença  para  transcrever  e  adotar  excertos  do  desse  acórdão  como  minhas  razões de decidir:  Cuida­se, também, da responsabilidade tributária da recorrente e  sucessora  por multas  fiscais  integrantes  do  passivo  da  empresa  incorporada  EUCATEX  MADEIRA  LTDA.,  por  sua  vez  incorporadora  da  empresa  EUCATEX  FLORESTAL  LTDA,  cujo recolhimento de PIS está a se exigir neste processo. Pleiteia,  a recorrente, a elisão das referidas penalidades, sob o argumento  que  o  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional  refere­se  tão­ somente  à  responsabilidade  pelos  tributos,  sem  mencionar  os  consectários.  O  tema  responsabilidade  tributária  é  tratado  no  Capítulo  V  do  Código  Tributário  Nacional  e  a  responsabilidade  por  sucessão,  mais  especificamente,  na  Seção  II  desse  mesmo  capítulo.  A  Seção  traz,  inicialmente,  a  regra  geral,  em  seu  artigo  129,  que  direciona  a  responsabilidade  tributária  aos  créditos  tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data  dos  atos  nela  referidos  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos.  Ressalte­se,  nesse  passo,  que  o  legislador,  ao  se  referir à locução créditos tributários, cuja acepção técnica é bem  definida  em  nosso  ordenamento  jurídico,  não  se  reporta  apenas  ao tributo, alcança também a multa aplicada ao infrator da norma  tributária.  Corrobora tal entendimento o fato de o artigo 134, que regula as  diversas hipóteses de responsabilidade de terceiros, ressalvar, em  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10675.003550/2002­71  Acórdão n.º 9900­000.843  CSRF­PL  Fl. 712          8 seu parágrafo único, que as pessoas ali  indicadas  só  respondem  pelas  multas  de  caráter  moratório.  Por  argumento  a  contrário  senso, pode­se  inferir que o  legislador, ao restringir a aplicação  de multa moratória apenas para os casos ali elencados, manteve a  regra  geral  prevista  no  artigo  129  para  as  demais  hipóteses  de  responsabilidade por infração. No dizer de Carlos Maximiliano:  "(..  )  quando  a  norma  se  refere  à  hipótese  determinada,  sob  a  forma de proposição normativa, e,  em geral, quando estatui de  matreira  restritiva,  limita  claramente  só  a  certo  casos  sua  disposição, ou se inclui no campo do direito excepcional. Então  se  presume  que,  se  uma  hipótese  é  regulada  de  certa  maneira,  solução oposta caberá à hipótese contrária.” 2  Assim,  em  que  pese  a  responsabilidade  por  incorporação  de  empresa,  prevista  no  artigo  132,  fazer  referência  tão­somente  a  tributos,  sem  mencionar  penalidade,  a  interpretação  desse  dispositivo, a meu ver, deve ser feita sem se abstrair do contexto  em que ele está inserido no Código. Estamos diante de ilícito de  natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim  de  índole  personalíssima  e,  por  conseqüência,  não  passa  da  pessoa do infrator.  Para Zelmo Denari, "o ilícito penal é inconfundível com o fiscal.  Em sua formação, o que mais conta é o elemento subjetivo que  enucleia a noção de culpabilidade. Por isso a maior preocupação  daquele  que  interpreta  ou  julga  o  fato  delituoso  é  justamente  conhecer  a  personalidade  do  infrator,  aferindo  a  intensidade  da  sua  culpa.  Tão  representativo  é  o  componente  intencional  na  formação do  ilícito penal que  jamais se discutiu sobre o caráter  personalíssimo da sanção que lhe corresponde.  Ora,  nada  disso  imporia  na  configuração  do  ilícito  fiscal.  A  começar  que,  para  fixação  da  responsabilidade  são  desprezados  todos  os  critérios  subjetivos  da  conduta.  Essa  objetivação  da  responsabilidade  foi  acolhida  pelo  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  que  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato".  Ademais, quem pratica o ilícito fiscal, na generalidade dos casos,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  e  não  pessoa  física.  Esta  circunstância  afasta,  de  pronto,  todo  o  propósito  de  dosar  a  gravidade do ilícito fiscal em função da personalidade do agente.  De  resto,  o  ilícito  fiscal  costuma  traduzir  simples  descumprimento de um dever administrativo relacionado com as  atividades  empresariais  do  contribuinte. Nada  tem  a  ver  com  o  ilícito  penal.  Do  mesmo  modo,  nada  tem  a  ver  entre  si  as  respectivas  sanções:  "a multa  fiscal  é  somente  uma  punição  de                                                              2 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19il, pág. 297  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10675.003550/2002­71  Acórdão n.º 9900­000.843  CSRF­PL  Fl. 713          9 índole patrimonial que impõe um sofrimento econômico, jamais  libertário, ao contribuinte.” 3  Além  disso,  a  possibilidade  de  elisão  da  penalidade  por  mera  alteração  na  estrutura  societária  da  empresa  é  elemento  indutor  da  prática  de  fraudes  fiscais.  José  Eduardo  Soares  de  Melo  sustenta, nesse sentido, que:  "O  direito  dos  contribuintes  às mudanças  societárias  tão  pode  servir  de  instrumento  a  liberação  de  quaisquer  ônus,  fiscais  (inclusive penalidade), pois seria muito simples efetuar negócios,  com  o  objetivo  de  acarretar  o  desaparecimento  dos  devedores  originários, de quem nada se pode exigir.” 4   Nesse  diapasão,  a  ilustre Ministra  Eliana  Calmon,  do  Superior  Tribunal de Justiça,  em recente decisão no Recurso Especial n°  32967  ­ RS, DJ  de  20  de março  de  2000,  assim  se  pronunciou  sobre essa matéria, in verbis:  "(...) Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza­ se  para  prevalência  da  tese  de  que  a  responsabilidade  dos  sucessores  estende­se  às  multas,  sejam  elas  moratórias  ou  punitivas,  pelo  fato  de  integrarem  elas  o  passivo  da  empresa  sucedida, conforme entendimento do Dr. Luiz Alberto Gurgel de  Faria,  em  "Código  Tributário  Nacional  Comentado',  Editora  Revista dos Tribunais:  "A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente  para  alterara  estrutura  jurídica  das  empresas,  fundindo­as,  transformando­as  ou  realizando  incorporações  para  afastar  aplicação de penalidades (.) a posição mais moderna se inclina  para  a  continuidade  das  multas  dá  aplicadas)  por  ocasião  da  sucessão da empresa. (Obra citada, pág. 527)."  Não  fossem  as  razões  exposta  linhas  acima  suficientes  para  demonstrar  a  procedência  da  multa  de  oficio  na  empresa  incorporadora,  a  ata  sumária  da  assembléia  geral  extraordinária realizada em 30 de agosto de 2.002, cópia às fls.  213  a  219,  põe,  a  meu  ver,  pá  de  cal  na  discussão,  pois,  conforme  consta  desse  documento,  a  incorporadora  era  acionista  controladora  da  incorporada,  com  participação  superior  a  99,99%  das  ações  do  capital  dessa  empresa,  o  que  implica  em  dizer  que  todos  os  atos  praticados  pela  incorporadora era, ao menos indiretamente, de responsabilidade  da  hoje  incorporadora,  a  qual  detinha  o  controle  total  da  administração  da  incorporada.  Diante  disso,  não  consigo  vislumbrar  qualquer  possibilidade  de  excluir  a  reclamante  do  pólo passivo da obrigação tributária ora em exame.  Com base nesses fundamentos, o Colegiado, por maioria, negou provimento  ao recurso extraordinário da contribuinte.                                                              3 Sucessão Tributária: Aspectos Críticos Justiça Tributária, 1º Congresso Internacional de Direito Trbutário, 1998,  868/869.  4 Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 1997, 1º ed. pág. 187.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10675.003550/2002­71  Acórdão n.º 9900­000.843  CSRF­PL  Fl. 714          10 Este o voto que me coube redigir.    Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 714DF CARF MF

score : 1.0
6691699 #
Numero do processo: 10830.008411/2002-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O art. 42, da Lei 9.430/96 estabelece a inversão do ônus da prova e a presunção da omissão de rendimentos se o contribuinte, intimado, não justificar a origem com rendimentos. Na falta de justificação prevalece a presunção legal de os depósitos bancários serem rendimento tributado omitidos. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. Determinada a quebra do sigilo bancário por decisão judicial, fica prejudicada a alegação de nulidade da autuação em face dessa ofensa do sigilo.
Numero da decisão: 2101-000.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioki, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes
Nome do relator: Relator Odmir Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O art. 42, da Lei 9.430/96 estabelece a inversão do ônus da prova e a presunção da omissão de rendimentos se o contribuinte, intimado, não justificar a origem com rendimentos. Na falta de justificação prevalece a presunção legal de os depósitos bancários serem rendimento tributado omitidos. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. Determinada a quebra do sigilo bancário por decisão judicial, fica prejudicada a alegação de nulidade da autuação em face dessa ofensa do sigilo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.008411/2002-02

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5702127

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2101-000.941

nome_arquivo_s : Decisao_10830008411200202.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator Odmir Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10830008411200202_5702127.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioki, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes

dt_sessao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011

id : 6691699

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946147852288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008411/2002­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.941  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  APARECIDA RIBEIRO COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  art.  42,  da  Lei  9.430/96  estabelece  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  presunção  da  omissão  de  rendimentos  se  o  contribuinte,  intimado,  não  justificar  a  origem  com  rendimentos.  Na  falta  de  justificação  prevalece  a  presunção  legal  de  os  depósitos  bancários  serem  rendimento  tributado  omitidos.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  DETERMINADA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  Determinada  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  decisão  judicial,  fica  prejudicada  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  em  face  dessa  ofensa  do  sigilo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  Presidente  na  data  da  formalização  do  Acórdão.    (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 84 11 /2 00 2- 02 Fl. 376DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioki,  Ana  Neyle  Olimpio  Holanda,  Caio Marcos  Cândido,  Gonçalo  Bonet  Allage,  José  Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 6a Turma de Julgamento da  DRJ ­ de São Paulo/SP que manteve a autuação do Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do  exercício de 1998,  sobre  (a) omissão de  rendimentos provenientes de depósitos bancários de  origem não comprovada.  A decisão recorrida manteve a exigência em razão: a) de o contribuinte não  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários;  e)  não  existir  nulidade  na  autuação  diante  da  quebra de sigilo bancário por ordem judicial e constatação da omissão de rendimentos.  Nas razões de recurso sustenta:   a) Nulidade da autuação, pela utilização indevida das informações da CPMF,  antes data vigência da Lei nº 10.174/2001;   b)  O  art.  144,  §  1º,  do  CTN,  estabelece  norma  genérica  em  favor  da  Administração para  aplicar  a  legislação no momento do  lançamento. Como  norma  genérica  e  abstrata  é  inaplicável  ao  lançamento  pela  proibição  da  utilização das informações da CPMF;   c) Não está obrigado a informar comprovar fato sobre matéria proibida.   E o relatório  Voto             Conselheiro Relator Odmir Fernandes  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  autuação  sobre  omissão  de  rendimentos  apurados  meio  de  depósitos bancários de origem não comprovada, provenientes de créditos efetuados em conta  de depósitos nos Bancos Nossa Caixa Nosso Banco S/A, c/c 01.008.353­9 e Bradesco S/A, c/c  3.417, Ag. de Mococa/SP, no ano de 1998.  Na fase da fiscalização o contribuinte se recusou terminantemente a explicar  as origens dos depósitos bancários sob o fundamento de não estar obrigado a essas informações  e de militar ao seu favor a proteção do sigilo bancário.  Visando  a  assegurar  esse  sigilo  bancário  o  autuado  impetrou Mandado  de  Segurança,  cuja  ordem  foi  denegada  e  a  decisão  foi  confirmada  em  grau  de  recurso  pelo E.  Tribunal.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10830.008411/2002­02  Acórdão n.º 2101­000.941  S2­C1T1  Fl. 3          3 A  quebra  do  sigilo  bancário  da  Recorrente  acabou  ocorrendo  por  ordem  judicial em inquérito policial para apuração de ilícito penal dos mesmos depósitos bancários de  origem não comprovada.  Na fase da  impugnação e do  recurso, a Recorrente volta a  insistir no sigilo  bancário  e  na  indevida  utilização  das  informações  bancárias  da CPMF  para  a  realização  do  lançamento tributário, antes da vigência da Lei nº 10.174/2001.  Assim, sustenta, em preliminar, nulidade da autuação pela impossibilidade de  ser realizado o lançamento com as informações obtidas da CPMF que considera indevida.  Na hipótese  sob exame, o  sigilo  foi  quebrado por ordem  judicial  e, mesmo  que  assim  não  fosse  este  Conselho  tem  posição  fixada  nos  sentido  de  que  é  perfeitamente  possível a quebra do sigilo bancário mesmo antes da edição da referida lei, conforme lemos na  Sumula 35.  Súmula CARF nº 35 (VINCULANTE): O art. 11, § 3º, da Lei nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Fica assim rejeitada a preliminar.  No mérito, nada é alegado, aliás, o Recorrente se recusou terminantemente a  explicar a origem dos depósitos bancários.  Necessário  frisar  que  apurado  o  depósito  bancário  na  conta  do  autuado,  inverte­se o ônus da prova, na forma do art. 42, da Lei 9.430, de 1996, cabendo ao contribuinte  comprovar a origem dos valores contatados na sua conta pela fiscalização.  Nada  sendo  justificado  ou  recusando­se  a  prestar  as  informações,  como  ocorre  aqui,  temos  a presunção de veracidade de os depósitos  corresponderem a omissão de  rendimentos tributável.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  e,  no  mérito  nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida e a autuação.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes – Relator                              Fl. 378DF CARF MF     4   Fl. 379DF CARF MF

score : 1.0
6722500 #
Numero do processo: 10783.914981/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10783.914981/2009-12

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713070

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.894

nome_arquivo_s : Decisao_10783914981200912.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10783914981200912_5713070.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6722500

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946311430144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914981/2009­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.894  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 49 81 /2 00 9- 12 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10783.914981/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.894  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.914981/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.894  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.914981/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.894  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0