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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712813 #
Numero do processo: 13769.000037/99-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte e na declaração, os valores recebidos a título de indenização por adesão a programas de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44502
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO DE ARAÚJO PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D re FREITAS DUTRA PRES 11' MÁRIOROiDRIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13769.000037/99-48 Acórdão n°. : 102-44.502 Recurso n°. : 122.908 Recorrente : ALBERTO DE ARAÚJO PINTO RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal em Curitiba a restituição do Imposto de Renda que incidiu sobre os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária (fls. 1 e sgs.). A Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES (fls. 10) indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o valor foi recebido a título de incentivo a aposentadoria, hipótese não abrangida pela Instrução Normativa nro 165/98 e Norma de Execução — SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS NRO 2 de 07 de Junho de 1999. Inconformado, reiterou o pleito junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (fls. 13). A Decisão da autoridade monocrática recorrida ( fls. 33/36) manteve o indeferimento, sob o fundamento de que, nos termos da legislação vigente ( Art. 45 do RIR) , do Parecer Normativo nro 1/95 e do Ato Declaratório Normativo — COSIT nro 7/99, tais valores são considerados como tributáveis na fonte e na declaração de rendimentos. Irresignado recorre a este Conselho ( fls.39) onde reitera as razões expendidas nos pedidos anteriores, citando doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis a matéria. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 1- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13769.000037/99-48 Acórdão n°. : 102-44.502 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reforma. Embora proferida nos termos das orientações internas da Secretaria da Receita Federal vigentes à época de sua formulação, tal posição já vinha sendo contestada nesta e em outras Câmaras deste Conselho. Isto porque, ainda que se cuide de isenção, que deve ser sempre Interpretada de forma restritiva, o entendimento mais consentâneo com a legislação e a jurisprudência, é de que tais verbas têm caráter nitidamente indenizatório, porque pressupõe a ruptura do contrato de trabalho ( com a perda do emprego formal - bem economicamente escasso nos dias atuais) em contrapartida do recebimento de determinado valor, independente do empregado ter ou não tempo de serviço para aposentadoria junto ao órgão previdenciário. Nesse sentido, ato da Administração Tributária, posterior a Decisão ora recorrida ( Ato Declaratório Normativo nro 95199), esclareceu definitivamente a questão, considerando não sujeitos a tributação os valores recebidos por adesão a planos de desligamento voluntário, independente da condição do empregado junto à previdência, pública ou privada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k "" SEGUNDA CÂMARA 40, Processo n°. : 13769.000037/99-48 Acórdão n°. : 102-44.502 Desta forma, pacífica já a questão na esfera administrativa, que adotou a inclinação da jurisprudência administrativa e judicial, razão pela qual, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2000. oca 1.11-hb\4•111 \ MÁRIO R DRIG ES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4709263 #
Numero do processo: 13654.000159/2001-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ e CSLL - EXERCÍCIO 1996 – ANO-CALENDÁRIO 1995 – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO - Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 168, I, c/c artigo 165, I, ambos do CTN, tem-se que, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período-base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição.
Numero da decisão: 107-07515
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07-515 IRPJ e CSLL - EXERCÍCIO 1996 — ANO-CALENDÁRIO 1995 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO - Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 168, I, c/c artigo 165, I, ambos do CTN, tem-se que, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período-base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA COCÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e vote • passam a integrar o presente julgado. . *VIS ALVE j . RESIDENTE NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARAES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. Processo n°. : 13654.000159/2001-71 Acórdão n°. : 107-07.515 Recurso n° : 136.766 Recorrente : CASA COCÃO LATDA RELATórIO CASA COCÃO LTDA., já qualificada nestes autos, pela petição de fls. 52/53, recorre a este Colegiado, do Acórdão n° 3.752, de 05/06/2003, prolatado pela 2a Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, fls. 48/50, que indeferiu o pedido de restituição de IRPJ e CSLL pleiteado pela contribuinte (fls. 01/02). Os pedidos acima referidos referem-se a recolhimento com base no lucro estimado, em valores maiores do que os efetivamente devidos com base no lucro real anual, correspondente ao ano-calendário de 1995. Ao apreciar a matéria, o Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha — MG, indeferiu o pedido, sob o entendimento de que havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contados do pagamento, para a solicitação da restituição. Inconformada, a contribuinte insurgiu-se contra a manifestação, com a impugnação de fls. 42/43, sendo que a 2 a Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora, decidiu indeferir o pleito, conforme o acórdão acima citado. Ciente da decisão de primeira instância em 18/06/03 (fls. 51), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 04/07/03 (fls. 52), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que recolheu o IRPJ e a CSLL por estimativa, tendo optado pela tributação com base no lucro real, como lhe faculta a lei, sendo certo que apurou imposto recolhido a maior, como comprova a declaração de rendimentos do exercício correspondente entregue em abril de 1996, quando teria se efetivado o lançamento do imposto; b) que deve ser iniciado o prazo de contagem para a prescrição em 01/01/97, findando em 31/12/2001, conforme tudo o que já foi dito nos autos do processo, sendo portanto tempestivo o pedido de restituição protocolizado em 17/07/2001; c) que um fato novo que não alegou anteriormente, mas que se verificou, levaria a ocorrência do termo final do prazo 2 r. _ . • Processo n°. : 13654.000159/2001-71 Acórdão n°. : 107-07.515 prescricional para 2004. É que, além do prejuízo fiscal no ano de 1995, apurou prejuízo fiscal também nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. O crédito de CSLL e IRPJ ora em discussão, apurado na declaração de 1996, foi totalmente aproveitado para compensação das estimativas mensais do ano-calendário de 1996, a partir do mês de abril, tendo gerado novo saldo credor na declaração do exercício de 1997 e assim sucessivamente até o exercício de 1999. Este fato empurra para frente a extinção do crédito tributário, prorrogando, evidentemente o prazo de prescrição. Dessa forma, o direito de pedir restituição do referido crédito, só se prescreverá em 2004. Às fls. 165, o despacho da DRF em Varginha - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 3 J/ . • Processo n°. : 13654.000159/2001-71 Acórdão n°. : 107-07.515 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como vimos no relatório, a recorrente interpôs, em 17/07/2001, pedido de restituição do IRPJ e da CSLL, correspondente ao recolhimento efetuado a maior do que os efetivamente devidos, apurados com base no lucro real anual, correspondente ao ano-calendário de 1995. Por se tratar de um tributo sujeito a lançamento por homologação, o Imposto de Renda possui como norma disciplinar para a extinção do crédito tributário, o artigo 150, § 1°, do Código Tributário Nacional, que assim determina: "§ 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." No presente caso, tendo a Recorrente adotado a sistemática de apuração do lucro real anual, tem-se que, em 31/12/95, por ocasião do encerramento do ano-calendário em questão, foi definitivamente constatado o pagamento a maior de IRPJ, dando origem ao crédito tributário pleiteado. Com efeito, a partir de 01/01/96, a Recorrente já tinha o direito de pleitear a repetição ou a compensação do indébito tributário, advindo dos recolhimentos a maior efetuados por estimativa e somente veio a fazê-lo em julho de 2001, ou seja, passados mais de 5 (cinco) anos após o início do prazo, previsto no artigo 168, I, do CTN. Com isso, fica demonstrada a improcedência do argumento utilizado pela Impugnante no que se refere à não ocorrência da prescrição qüinqüenal de seu direito ao crédito, dado que a contagem do prazo de cinco tem a sua origem a partir (1/ Processo n°. : 13654.000159/2001-71 Acórdão n°. : 107-07.515 do encerramento do respectivo período base de tributação, vale dizer, 31/12/1995 no caso concreto, e não a partir dos pagamentos efetuados por estimativa no decorrer desse mesmo período como fundamentou a turma de julgamento de primeira instância. No que diz respeito aos demais argumentos utilizados para rebater a ocorrência do prazo prescricional declarado no acórdão recorrido, no qual argumenta que referido prazo só teria início com a entrega da declaração de rendimentos, ou seja, em abril de 1996 ou, ainda, que apurou prejuízos fiscais nos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998, também não lhe assiste razão, visto que o direito de reaver os valores de IRPJ e de CSL pagos a maior, não estava na pendência de qualquer homologação por parte da autoridade fazendária, com a entrega da declaração de rendimentos do exercício correspondente, ou, mesmo, com a apuração de lucros tributáveis em qualquer um dos períodos citados. Pelo contrário, o pleito de restituição já poderia ter sido exercitado tão logo evidenciado o pagamento a maior, com a apuração definitiva do resultado fiscal ocorrido em 31/12/95. É que, tratando-se de pagamento a maior efetuado por iniciativa própria da Recorrente, sem qualquer discussão judicial ou administrativa acerca do crédito, tem-se que o prazo para pleitear a restituição não pode ser outro senão o do artigo 168, I, do CTN, c.c. o artigo 165, I, do mesmo diploma legal, que assim dispõem: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data de extinção do crédito tributário; "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 5 Processo n°. : 13654.000159/2001-71 Acórdão n°. : 107-07.515 Os dispositivos supracitados são suficientemente claros para pôr fim à discussão acerca da ocorrência da perda do direito da Recorrente de reaver os valores de IRPJ e de CSL recolhidos a maior no ano-calendário de 1992. As reiteradas decisões do STJ a que a recorrente alude em defesa de seu direito, em nossa opinião, são aplicáveis a matérias litigiosas, vale dizer, a situações em que o contribuinte paga o tributo crendo ser este devido, mas não nos caos em que o indébito surge em razão da disciplina própria do tributo, existindo no ordenamento modo próprio e eficaz de sua recuperação, sem que a administração nenhum obstáculo oponha ao contribuinte. Referido entendimento, encontra-se bem explicitado no julgamento de recurso interposto perante a 8' Câmara desse 1° Conselho de Contribuintes, em caso análogo ao presente, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada 1 inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado.' (Ac. n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, Rel. José Antonio Miriatel)7 6 r Processo n°. : 13654.000159/2001-71 Acórdão n°. : 107-07.515 Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003. e, ~V' NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4711621 #
Numero do processo: 13709.000544/98-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA PRECLUSA - FALTA DE OBJETO - Se o contribuinte expressamente concorda com as conclusões contidas na decisão de 1° grau, se limitando a requerer na segunda instância, a compensação do débito com pretensos créditos resultantes de recolhimentos a maior de tributo, sem que o tivesse feito na instância inferior, não se conhece do recurso voluntário interposto, por absoluta falta de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13301
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.301 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA PRECLUSA - FALTA DE OBJETO - Se o contribuinte expressamente concorda com as conclusões contidas na decisão de 1° grau, se limitando a requerer na segunda instância, a compensação do débito com pretensos créditos resultantes de recolhimentos a maior de tributo, sem que o tivesse feito na instância inferior, não se conhece do recurso voluntário interposto, por absoluta falta de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESCEL CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/4,- VERINALDO HEfris UE DA SILVA - PRESIDENTEt° LUIS NZA,GXMLEIRO? NÓBREGA- RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g SET 2000 / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000544/98-51 Acórdão n° :105-13.301 Recurso n° : 123.039 Recorrente : RESCEL CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO RESCEL CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ, constante das fls. 56/62, da qual foi cientificada em 24/02/2000 (fls. 65-v), por meio do recurso protocolado em 24/03/2000 (fls. 68). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, de fls. 23128, para formaliza* de exigência do crédito tributário nele constante, o qual se originou de revisão sumária de sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/1994). O procedimento fiscal apurou as infrações descritas como: *transporte a menor do lucro líquido do período-base para a demonstração do lucro real''; lucro real diferente da soma de suas parcelas"; *prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízos em anexos; e `erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real". Inconformada com a exigência, apresentou a contribuinte, a impugnação tempestiva de fls. 01/03, instruída com os documentos de fls. 04 a 21, onde alega que o lançamento decorreu de meros erros de fato no preenchimento da declaração de rendimentos revisada, requerendo a improcedência da autuação. A DRJ do Rio de Janeiro - RJ determinou a realização de diligência para fins de confirmação das alegações da defesa, conforme despacho de fls. 32, o que resultou na juntada aos autos, dos documentos de fls. 34 a 2 é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000544/98-51 Acórdão n° :105-13.301 Conforme Decisão de fls. 56/62, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, tendo chegado às seguintes conclusões: a) afastou a exigência relativa ao mês de janeiro de 1993, por considerar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo àquele período, em face de, por ocasião da formalização do lançamento, já haver transcorrido o prazo decadencial; b)o lançamento referente aos meses de março e abril de 1993, resultou de meros erros de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, pelo que deve ser declarado improcedente; c)o lucro líquido do período de apuração relativo ao mês de maio de 1993, foi indevidamente transportado para o quadro demonstrativo do lucro real, como prejuízo (valor negativo), confirmando a acusação fiscal, pelo que deve ser considerado procedente o lançamento correspondente; d)já a glosa dos prejuízos fiscais compensados em outubro de 1993, se justifica pelo fato de o valor compensado naquele mês, ser superior ao total acumulado de prejuízos compensáveis à época, conforme demonstrado. Através do recurso voluntário de fls. 68, a contribuinte declara que não contesta a decisão de 1° grau, `(. . .) pois ela espelha a veracidade dos fatos ( . demonstrando a sua inconformidade, apenas, por não haver sido considerado o Demonstrativo apresentado durante a diligência levada a efeito em 15 de março de 1999, em cuja folha 04 (ora juntado ao recurso), a autuada demonstrou haver efetuado pagamento a maior do imposto devido, em relação ao mês de maio de 1993, devendo, em conseqüência, ser cancelado o lançamento do imposto complementar mantido naquela decisão_\. y 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000544/98-51 Acórdão n° :105-13.301 As fls. 67, consta uma via da guia do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. ç "?‘1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000544198-51 Acórdão n° :105-13.301 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista a haver sido juntado prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 15/12/1997, em princípio, atende aos pressupostos de sua admissibilidade, o que o levaria, dessa forma, a ser conhecido. Entretanto, é de se analisar se ainda remanesce litígio a justificar a interposição de recurso, considerando os termos em que se acha vazada a petição apresentada pela contribuinte, já que esta, expressamente, diz não contestar as conclusões contidas na decisão de primeira instância. Na verdade, a inconformidade da contribuinte, se refere ao pleito de uma compensação do crédito tributário mantido na decisão, com um alegado indébito, resultante de recolhimento a maior de tributos, no mesmo período-base da exigência mantida, tese inaugurada apenas nesta instância administrativa, não tendo constado de sua impugnação de fls. 01/03, na qual, entendendo ser totalmente incabível o lançamento, se limitava a requerer a declaração de improcedência do Auto de Infração contra ela lavrado. Ainda que o demonstrativo a que alude a defesa, tenha constado da resposta à intimação feita durante a diligência realizada, não se pode alegar que tal pedido tivesse sido feito na instância inferior, pois naquela ocasião, a contribuinte não demonstrou qualquer intenção de admitir a procedência, mesmo que parcial, do lançamento, para que se pudesse entender estar ela pleiteando a referida compensa , . s _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000544/98-51 Acórdão n° :105-13.301 Tal fato, além de configurar matéria preclusa, não podendo ser objeto de apreciação nesta instância, sob pena de desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal, não caracteriza o recurso voluntário contra a decisão de primeira instância (artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972), acarretando o seu desconhecimento pelo Colegiado, por absoluta falta de objeto. Dessa forma, voto no sentido de não conhecer do recurso, sem prejuízo de que o pleito da interessada seja apreciado pela autoridade fiscal de sua jurisdição, independentemente da formalização de um novo pedido, observadas as normas aplicáveis à matéria. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. LIQ . \., ..IZAGkEDEjOS NCBR•iEG 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13652.000108/99-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática, inclusive no caso de apresentação em duplicidade de declaração de ajuste anual. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento em duplicidade dos formulários da declaração de ajuste anual, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Recurso n°. : 126.060 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : PAULO EDUARDO RIBEIRO Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.529 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática, inclusive no caso de apresentação em duplicidade de declaração de ajuste anual. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento em duplicidade dos formulários da declaração de ajuste anual, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO EDUARDO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arlt LENA COTTA &SOU"- PRESIDENTE " (SIA fri4J LAT - FORMALIZADO EM: 26 ABR 2005 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,fr.L.Ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4krk,: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:=W.:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 - Acórdão n°. : 104-20.529 Recurso n°. : 126.060 Recorrente : PAULO EDUARDO RIBEIRO RELATÓRIO PAULO EDUARDO RIBEIRO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 019.298.728-36, residente e domiciliado no município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, à Rua Esmerino Ribeiro do Valle, n° 55 — Bairro Jardim Nova Guaxupé, jurisdicionado a DRF em Poços de Caldas - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 27/29, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição' de fls. 33/34. Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/05/99, Notificação de Lançamento — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 07, sem data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 249,20 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda, relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Houve omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 20.704,49 percebidos da Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e artigo 6° da Lei n.° 7.713, de 1988; artigos 10 ao 3°, da Lei n.° 8.134, de 1990; artigos 1°, 30 , 50, 6°, 11° e 32, da Lei n°9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 3 e:01:4,,Zo te' MINISTÉRIO DA FAZENDA n 9'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 Em sua peça impugnatória o contribuinte discorda do lançamento efetuado, afirmando que houve a entrega de duas Declárações de Ajuste para o mesmo exercício, sendo que nenhuma é retificadora, solicitando que seja considerada apenas aquela cujo valor tributável informado corresponde à R$ 9.532,20. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a DRJ em Juiz de Fora - MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com o artigo 37 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza; - que as duas Declarações de Ajuste Anual IRPF/98 apresentadas a SRF informam rendimentos distintos e de fontes pagadoras distintas: i a no valor de R$ 9.352,20 recebidos da empresa cujo CNPJ é 67.381.780/0001-38; a r no valor de R$ 8.963,50, recebido de uma ou das duas empresas da qual o interessado participa, cujos CNPJ são 26.279.802/0001-76 e 32.284.739/0001-69, conforme os extratos de fls. 24/25, uma vez que nesta Declaração o campo "ocupação principal" informa ser o defendente proprietário de micro empresa; - que como bem afirma o interessado nenhuma das declarações é retificadora da outra; • 4 .47s (.; ;ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 - que não podem os contribuintes, a bel-prazer, informarem dados a SRF, para posteriormente, afirmarem que aqueles dados estão incorretos. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/01/01, conforme Termo constante às fls. 30/32 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (22/01/01), o recurso voluntário de fls. 33/34, instruido com os documentos de fls. 35/64, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que em 30/03/89 foi feita à constituição de uma empresa na cidade de Macaé onde na época residia, conforme CNPJ n° 32.284.739/0001-69, sendo que a mesma nunca entrou em funcionamento, inclusive na minha volta para Guaxupé, deixei o encargo ao sócio para efetuar a baixa na mesma, sendo que o fato não ocorreu, só vindo ao meu conhecimento quando da consulta efetuada em 26/01/02; - que em 06/11/89 já em Guaxupé constitui outra empresa, esta individual, conforme CNPJ 26.279.802/0001-76, a qual também nunca entrou em atividade, visto que fui obrigado a trocar de domicílio para a cidade de Paulinia para trabalhar como assalariado. A partir desta data passei a ter rendimentos somente do trabalho assalariado, e, cumprindo rigorosamente a lei do imposto de renda. Consta às fls. 64 o depósito prévio de 30% do crédito tributário mantido em Primeira Instância para interposição de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes. Na Sessão de 21 de maio de 2002, resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se verifique a situação da empresa CNPJ 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't3.:„.kj4krk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 26.279.802/0001-76, relativa ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, já que na declaração do sócio-proprietário de microempresa constam rendimentos tributáveis no valor de R$ 8.963,50. Em 18/03/04, a Área de Fiscalização da DRF em Poços de Caldas — MG, se manifesta através do Termo de Verificação e Constatação de fls. 101/102, concluindo que o contribuinte trabalha em outra firma desde 1997 e vem fazendo declarações de ajuste anual regularmente e que a firma individual, aberta em 06/11/89, com nome de "Paulo Eduardo Ribeiro" está inativa muito antes de 1997. É o Relatório. • • 6 ./M4 .410.01{ MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,04n7:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da legalidade da entrega de duas Declarações de Ajuste Anual referentes ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, ambas entregues na Caixa Econômica Federal na cidade de Guaxupé. Sendo que uma foi entregue em 27/04/98, que o recorrente quer seja considerada, cujo número de controle na SRF é 02.81.45.73.15 e a outra, entregue em 30/04/98, em cujo campo destinado à ocupação principal consta proprietário de microempresa. Para dirimir dúvidas, esta Quarta Câmara resolveu converter o julgamento em diligência, cujo resultado está consolidado no Termo de Verificação e Constatação de fls. 100/101. É pacifico, tanto na legislação de regência como na jurisprudência, que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações, cabe ao contribuinte, 7 2̀.-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttni,S P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado. De fato, ao se analisar as declarações apresentadas, constata-se que houve a apresentação em duplicidade. Da mesma forma, constata-se que juntamente com a sua peça recursal, o recorrente apresenta indícios do erro cometido (fls. 40/63), estes confirmados através da diligência realizada pela DRF de jurisdição. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da bs44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Or7j.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupoátos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas cominam sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todos os erros ou equívocos devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Desta forma, erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fatos geradores de impostos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, 9 it`':'":";•:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "¥‘=P;P.,-: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000108/99-38 Acórdão n°. : 104-20.529 deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em pauta, se está na presença de uma falha, decorrente de erro humano, que não tem o condão de subverter a verdadeira natureza das coisas, ainda que, frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela não retificação do erro pelo processo legal. Não é justo que se tome, para fins de tributação, o somatório dos rendimentos constantes das declarações apresentadas, já que há evidência cristalina de que houve falha na apresentação destas declarações, falha esta comprovada através da diligência realizada, sendo que a empresa que consta na declaração de ajuste anual de fls. 10/11 é uma empresa inativa e que com certeza não operou no ano-calendário de 1997, razão pela qual não teria sentido se atribuir rendimentos oriundos desta empresa. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005 /44 "ittear to

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4709571 #
Numero do processo: 13662.000058/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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' , Na.e'' . Rubrica 4---- • , ,..-", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á? Processo : 13662.000058/99-61 Acórdão : 201-74.957 Recurso : 114.725 Sessão • 21 de junho de 200 1. Recorrente: OSVALDO RANDAL DINIZ MESQUITA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MF' n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT N° 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. OSVALDO RANDAL DINIZ MESQUITA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d s - es, em 2 1 de junho de 200 1 — (7Jorge Fre- Presid U — S i Gomes Velloso R4ttjn Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 Eket MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13662.000058/99-61 Acórdão : 201-74.957 Recurso : 114.725 Recorrente : OSVALDO RANDAL DINIZ MESQUITA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado, em 17/06/99, pelo Recorrente de importância relativa ao FINSOCIAL recolhido a maior, nos meses de setembro/89 a março/92, atualizada até 31/12/95 e, a partir desta data, atualizada pelos juros da Taxa SELIC, correspondente aos valores calculados pelas aliquotas que excedera a 0,5%. Às fls. 61/62, foi proferido o Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA/n° 10.660.029.2000, de 19/01/2000, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição, 'face ao decurso do prazo previsto no artigo 168, combinado com o artigo 165, da Lei n° 5.172/66 (CTN)". O Recorrente formulou, às fls. 65/73, impugnação à DRJ em Juiz de Fora - MG, aduzindo que o prazo para pleitear a restituição dos referidos valores, na esteira da jurisprudência do STJ e de outros Tribunais só começa a fluir após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 05 anos para a homologação (art.150, § 4°, CTN), tendo como termo inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência fiscal. Pela Decisão DRJ/JFA n° 0544, de 02/02/2000, fls. 75/78, foi indeferida a solicitação do Recorrente, assim ementada: "RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Irresignado, o Recorrente, às fls. 81/88, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando, em síntese, as mesmas razões já anteriormente alegadas, postulando a reforma da decisão singular. É o relatório. 2 :VI") : MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 s:41, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt•:-.•t; • -•tkitt";'' Processo : 13662.000058/99-61 Acórdão : 201-74.957 Recurso : 114.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário, relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omites, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1110/95, que dispôs: "A ri. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13662.000058/99-61 Acórdão : 201-74.957 Recurso : 114.725 I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (9" Infere-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias, a titulo de FINSOCIAL„ calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos, contados a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, 4 b, MINISTÉRIO DA FAZENDA :.k;.::•:?;r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctwr,;- Processo : 13662.000058/99-61 Acórdão : 201-74.957 Recurso : 114.725 desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que o Recorrente requereu a compensação dos créditos, em 17.06.99, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. É como voto 0Sala d11as . i - •A : , I de junho de 2001 ! I , SÉRG MES VELLOSO 5

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4712521 #
Numero do processo: 13738.000627/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - PENDÊNCIAS COM O INSS - EXCLUSÃO NÃO CABIMENTO - Somente a existência de débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa é causa suficiente para a exclusão do regime do SIMPLES, a tal não se bastando a mera exitência de pendências. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13403
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab nitio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:16Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:16Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:16Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:16Z; created: 2009-10-27T11:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:16Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:16Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes o PLL64iCQ4O no Diário Oficial da Unido at I 0 Si I 220 e Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000627/99-56 Acórdão : 202-13.403 Recurso : 117.856 - Sessão : 18 de outubro de 2001 Recorrente : KM-MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES - PENDÊNCIAS COM O INSS - EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - Somente a existência de débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa é causa suficiente para a exclusão do regime do SIMPLES, a tal não se bastando a mera existência de pendências. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: !CALMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões -m 18 de outubro de 2001 n Ir/ Ni. os i .cius Neder de Lima P • si • ente Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente). Iao/ovrs 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA - • -Ite >.t".". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000627199-56 Acórdão : 202-13.403 Recurso : 117.856 Recorrente : KALMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão que manteve a exclusão da Recorrente do regime tributário do SIMPLES Tal exclusão, em que pese todos os débitos, cuja existência tenha sido provada nos autos estejam com sua exigibilidade suspensa, se deu em razão da não apresentação de CND a atestar a inexistência de "pendências" para com o INS S, exigida como prova para a inexistência destas Inconformada, apresentou a Contribuinte o Recurso Voluntário de fl. 26, onde alega que fez opção pelo REFIS e, portanto, suspenderia a exibilidade de seus débitos com o INSS, juntando a documentação pertinente. É o relatório. "gf _ 2 09 a 44: .5-;-,-,r; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ta,"-f) • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBU I NTES . • , . Processo : 13738.000627/99-56 Acórdão : 202-13.403 Recurso : 117.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO 12)A ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. O deslinde da questão passa pela análise do art. 9 0, XV, da Lei n° 9.317/96, que dispõe: "An. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilicInde não esteja suspensa." A lei é claríssima: somente é vedada a opção às pessoas jurídicas que possuam débitos inscritos em dívida ativa. A exclusão, no caso, se deu em decorrência da não apresentação de CND, o que não teria afastado uma pseudo presunção de existência de "pendências dos sócios junto ao INSS". Ocorre, porém, que o art. 9° da Lei n° 9.3 17/96 não contempla tal hipótese de exclusão, não sendo lícito interpretar de forma extensiva o inciso XV do citado art. 9°, para considerar causa de exclusão do SIMPLES a existência de débito não inscrito em divida ativa. Isto porque, em se tratando de norma restritiva de direito, há de ser a mesma interpretada de forma restritiva. Tendo em vista que os motivos que ampararam a exclusão a tal não se prestam, então, tendo tal questão sido levantada pela Contribuinte, anulo o processo ab initio. É corno voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 200 1 EDUARDO DA ROCHA SCEIMIDT 3

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Numero do processo: 13702.000113/96-10
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – VIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 7.988/89. ISENÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.433/88 C/ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.451/88. O benefício de redução de alíquota instituído pela Lei nº 7.988/89 para a isenção contida no artigo 17, I, da Lei n.º 2.433/88 atende ao comando do § 1º do ADCT, configurando-se a confirmação tácita dos demais incentivos contemplados na norma. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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SEGUNDA TURMA Processo n(2 : 13702.000113/96-10 Recurso : RD/201-100306 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CAVAN S/A Recorrida : P CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 24 de janeiro de 2005. Acórdão nP- : CSRF/02-01.771 IPI - VIGÊNCIA DO ARTIGO 5° DA LEI N.° 7.988/89. ISENÇÃO DO DECRETO-LEI N° 2.433/88 C/ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 2.451/88. O beneficio de redução de alíquota instituído pela Lei n° 7.988/89 para a isenção contida no artigo 17, I, da Lei n.° 2.433/88 atende ao comando do § 1° do ADCT, configurando-se a confirmação tácita dos demais incentivos contemplados na norma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer ((_________ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS )_.PRESIDENTE \ ,\ \\1\E ROGÉRIO GUS AV ORE R REDATOR DESIGN 1 FORMALIZADO EM: O 1 Apn innç , ml-- ruu - u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUSTAVO KELLY ALENCAR (Suplente convocado), FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n9- :13702.000113/96-10 Acórdão ri2 : CSRF/02-01.771 Recurso : RD/201-100.306 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n 201- 74.401, de 17 de abril de 2001 (fls. 229/234), por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela empresa CAVAN S/A, cuja ementa se transcreve: "IN — VIGÊNCIA DO ARTIGO 5° DA LEI N.' 7.988/89 - ISENÇÃO DO DECRETO-LEI N° 2.433/88 C/ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 2.451/88. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - LEI N° 7.988/89 - O beneficio de redução de alíquota instituído pela Lei n° 7.988/89 para a isenção contida no artigo 17, I, da Lei n.° 2.433/88 atende ao comando do § 1° do ADCT, configurando-se a confirmação tácita dos demais incentivos contemplados na norma. Recurso provido.." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada para pagamento do IPI não declarado e não recolhido e recolhido com insuficiência, em decorrência de operações isentas, calcadas no Decreto-Lei 119- 2.433/88, I e III, e Lei if 7.988/89, revogadas, no entender da autoridade autuante pelo § 1 2 do artigo 41 do ADCT. A exigência é acrescida de multa, juros e correção monetária. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RJ/SEPIN if 74, de 28/08/1996, de fls. 202/209, julgou procedente o lançamento efetuado, declarando devido o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01/16. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo, reafirmando os pontos expendidos em sua peça impugnatória, reiterando que a Lei 7.988/89, ao transformar em redução de aliquota a isenção do inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei n2 2.433/88 e alterações e, ao mesmo tempo revogar o § 1 2 do citado artigo (que assegurava a manutenção e utilização dos créditos de IPI) que de forma tácita manteve a isenção que lhe é negada através da autuação neste procedimento contestada. Tendo o Colegiado da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n 2 201-74.401, de 17 de abril de 2001, decidido, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II do art. 32 da 2 soà, 0.2 Processo n2 : 13702.000113/96-10 Acórdão n2 : CSRF/02-01.771 Portaria MF n2 55/1998. Entende o Representante da Fazenda Nacional que o beneficio fiscal fora alcançado pelo § 1 2 do art. 41 do ADCT e, conseqüentemente, revogado a partir de 05/10/1990. Através do Despacho n2 201-370 (fl. 259), o Presidente da P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, valendo-se da Informação acostada aos autos às fls. 257/258, deu seguimento ao recurso interposto pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, quanto à questão de ter sido ou não revogado pelo § 1 2 do art. 41 das ADCT/88, o incentivo fiscal previsto no art. 17 do Decreto-Lei if 2.433/88, com a redação dada pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.451/88, alterada pela Lei n2 7.988/89. Encaminhando-se os autos à DRF no Rio de Janeiro/RJ, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 263/268, alegando, que, os beneficios do art. 17 do Decreto-Lei n2 2.433/88, na redação dada pelo Decreto-Lei n 2 2.451/88, foram reavaliados e mantidos, com as alterações feitas, até o advento da Lei n2 8.191/91. Acrescenta, ainda, que "no caso da autuada, a mesma representa mais de 80% de sua produção postes e estruturas de concreto para redes de distribuição e de transmissão de energia elétrica, bem como dormentes de concreto para estradas de ferro. Em seu caso, a isenção beneficiava os adquirentes, todos concessionários de serviços públicos, à época sob controle do Poder Público. Não é prestigiar o principio da moral, de observação obrigatória, nos termos do artigo 37, da CF, ter o Poder Público se beneficiado da isenção (que tanto em parecer especifico como em norma legal reconheceu estar mantida) para mais tarde, quando os fornecedores já não podem mais obter o ressarcimento daquelas concessionárias, emitir outro parecer, considerando sem eficácia o parecer anterior e a própria Lei 8.191/91". É o relatório. 3 Processo n2 : 13702.000113/96-10 Acórdão n2 : CSRF/02-01.771 VOTO VENCIDO Conselheira Relatora- JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos, até o advento do Parecer PGFN/CAT n° 966/94 (DOU de 06/09/1994), existia entendimento divergente entre a Cosit e a PFN sobre a vigência do incentivo previsto no do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2433, de 19 de maio de 1988, frente ao art. 41 do ADCT da CF/88. O Parecer PGFN/CAT n° 966/94 (fls. 166/172), tendo sido aprovado pelo Ministro da Fazenda, colocou a pá de cal na controvérsia, consolidando entendimento segundo o qual a isenção foi revogada a partir de 05/10/1990. Desse modo, invoco o art. 50, parágrafo primeiro, da Lei n° 9.784/99 para adotar como fundamentação deste voto a interpretação contida no Parecer PGFN/CAT n° 966/94, sem a necessidade de transcrevê-lo na integra. Para maior comodidade, transcrevo a seguir apenas o item 18, referente às conclusões do aludido Parecer: (..)18. Diante do exposto, julgamos conveniente o reexame do entendimento desta PGFN e concluímos, nos seguintes termos: I - o art. 17, III, "a", do D.L. 2.433/88, com alteração do D.L. 2451/88, que dá guarida ao direito da recorrente, foi alcançado pelo art. 41, do ADCT, e, portanto a isenção nele contida extinguiu-se em 5/10/90; II - a revogação do mesmo art. 17, pelo art. 90 da Lei 8.191/91, no que concerne dos incisos II a V, foi inócua porque a norma constitucional, hierarquicamente superior, já havia estabelecido o momento dessa revogação, cuja incidência foi peremptória e, obviamente, anterior à ab rogação determinada pela citada Lei. III - o silêncio do legislador ordinário, quando da edição da Lei 7.988/89, no que se refere aos incentivos definidos nos incisos II a V, do art. 17, do D.L 2.433/88, não pode ser entendido como confirmação, porque o Constituinte exigiu "confirmação em lei" e omissão não pode ser havida como positividade normativa; IV - o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializado é devido no período de 5/10/90 a 11/6/91; 4t\ 4 Processo n2 : 13702.000113/96-10 Acórdão n2 : CSRF/02-01.771 V - finalmente, registre-se que, verificada a existência de débitos pretéritos, decorrentes da observância, por parte dos contribuintes, de orientação anteriormente adotada por órgãos da Administração Pública, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, que exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo em tais casos. Este é o parecer, que submetemos à consideração superior. (.) Aplicando-se as disposições deste Parecer ao caso concreto, verifica-se que devem ser excluídos a multa, os juros de mora e a correção monetária, lançados em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/06/1991, mantendo-se a exigência do imposto correspondente, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Porém, como o contribuinte continuou a usar a isenção após 11/06/1991, devem ser mantidos os valores lançados no auto de infração para os fatos geradores ocorridos a partir desta data. Resta analisar a alegação relativa à violação do princípio da moralidade, trazida em contra-razões pelo contribuinte. Tal princípio não foi violado, uma vez que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional recomendou que fosse aplicado o art. 100, parágrafo único do CTN às situações pretéritas. Além disso, a alegação do contribuinte não justifica o fato de ter continuado a usar a isenção a partir de 11/06/1991, uma vez que alegou como razão de defesa sua vigência até aquela data. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da PFN, para reformar o acórdão recorrido e determinar sejam excluídos do auto de infração a multa de ofício, os juros de mora e a correção monetária, em relação aos valores lançados até 11/06/1991 e manter o crédito tributário remanescente. Sala das Sessões/DF, Brasília 24 de janeiro de 2005. 4 19z3÷- °}40-(5),Gl, o Josefa Maria Coelho Marques 5 Processo n° : 13702.000113/96-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.771 VOTO VENCEDOR Conselheiro Designado - ROGERIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatado, o objeto do recurso é tão somente a legitimidade das isenções concedidas pelo artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451/89, com revisão pelo artigo 5° da Lei n° 7.988/89, que alterou a isenção do inciso I do artigo 17 do indigitado Decreto-lei, transformando-a em redução da aliquota do tributo pela metade, em confronto com os termos do artigo 41 do ADCT/DF 66, em vista dos entendimentos antagônicos sobre a confinnação ou não dos demais nominados incentivos com base no mencionado artigo. Nesta matéria, pelas razões que sempre defendi, entendo preservada a integralidade dos benefícios nominados no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, mesmo após a transposição do biênio insculpido no parágrafo 1° do artigo 47 do ADCT/CF/88. Tais razões, me permito transcrever os termos do voto de proferi em diversos julgamentos atinentes à espécie, inclusive junto a esta CSRF (Recurso n°: RP/202-101770 — Processo n° 10830.006071/93-70) como segue: "Relativamente a derrogação do benefício isencional relativo aos incisos II e III do artigo 17 Decreto-lei n.° 2.433/88, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° do decreto- lei n.° 2.451/88, por força do disposto no § 1° do artigo 41 do ADCT, persisto no entendimento de sua vigência, até a entrada em vigor da Lei n.° 8.191/91. De pronto, apesar de despicienda a discussão, de duvidosa sustentação tratar- se a isenção referida de incentivo setorial, conceito que sempre ensejou as mais diversas interpretações, quer quanto ao alcance do termo incentivo, quer quanto ao alcance do termo setorial. Feito este reparo, de adentrar na análise da vigência e eficácia da norma isentiva do artigo 17 do Decreto-lei n ° 2.433/88. Esta norma em vigor desde 19 de maio de 1988, antes, portanto, da promulgação da Constituição Federal hoje vigente. Admitindo tratar-se a matéria de incentivo setorial, necessária seria a sua confirmação para assegurar a sua eficácia após 05 de outubro de 1990, a teor do artigo 41 do ADCT e seu § 10. \ ../ c...(.È2 ç 6 Processo n2 :13702.000113/96-10 Acórdão n2 : CSRF/02-01.771 O parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT, exige a confirmação, por lei, da manutenção dos incentivos setoriais. Em princípio, exsurge do comando do ADCT a expressa confirmação da continuidade do incentivo. Permito-me, no entanto discordar de tal extremado entendimento. Basta que a lei concessiva do incentivo sofra, no decurso do prazo insculpido na norma citada, alteração pertinente, para que, no meu entendimento, haja a confirmação da continuidade do incentivo, ainda que de forma tácita. Da teoria aos fatos: O inciso I do artigo 17 do decreto-lei n.° 2.433/88 foi alterado pelo artigo 50 da Lei n° T988 de 28 de dezembro de 1989, alterando a isenção ali contida para redução da alíquota em 50% (cinqüenta por cento). Agarra-se a autoridade monocrática no argumento de que, no silêncio da lei aos demais incisos, não houve a confirmação expressa da continuidade do incentivo. Portanto, vencido o biênio aprazado pelo parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT, revogado tacitamente o incentivo. Discordo. Não há qualquer imposição de que a confirmação do incentivo deva dar-se por expressa confirmação. Aceito, sem embargos, que tal confirmação possa dar-se de forma tácita, por patente manifestação de vontade. Parece-me amparado por lógica o entendimento que, tendo o executivo apreciado o incentivo da isenção do inciso I do Decreto-lei e resolvido alterá-lo para redução de alíquota, manifestou clara disposição de manter o incentivo contido nos demais incisos ao quedar-se silente quanto aos mesmos. Tacitamente os confirmou. Não quisesse sua mantença integral ou, a exemplo do inciso I, parcial, manifestar-se-ia expressamente. Aliás, dois aspectos relevantes a sustentar o argumento. O primeiro, ainda que concorde em parte com a autoridade monocrática quanto a potencial discussão de seus potenciais efeitos jurídicos, a revogação expressa de todo o artigo 17 sob comento, pelo artigo 7° da Lei n.° 8.191/91. Tal fato representa ter o Executivo entendimento de que a regra do mencionado artigo tinha plena vigência e eficácia. O segundo aspecto, precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes neste mesmo sentido (acórdãos n.° s 203-02127 e 203-02540, entre outros)." Go 7 Processo n2 : 13702.000113/96-10 Acórdão n2 : CSRF/02-01.771 Peunito-me, ainda, transcrever parte do voto exarado pelo ilustre Conselheiro CARLOS BUENO RIBEIRO, designado para redigir o acórdão vencedor que, de maneira sucinta, porém não sem integral propriedade, assim se manifestou: A edição da Lei n° 7.988/89, dentro do período de 2 anos a que se refere o parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT/CF/88, modificando parte dos incentivos fiscais instituídos no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com sua nova redação, evidencia uma avaliação de tais incentivos com a transformação da isenção prevista em seu inciso I em redução de 50% do IPI (Lei n° 7.988, artigo 17, inciso I) quando adquiridos por empresas industriais, e pela supressão do estabelecido em seu parágrafo 1° (Lei n° 7.988/89, artigo 9°), é uma conseqüente confirmação dos demais incentivos fiscais (isenções) previstos no referido artigo 17. Por isso, com a Lei n° 7.988/89 e pelo conteúdo de seus artigo 5° e 9° a revogação estabelecida no parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT deixou de ser aplicável aos incentivos do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, na sua nova redação, porque assim verificou a confirmação de tais incentivos, com as mencionadas alterações. Prossegue, adiante, o ínclito Conselheiro, ainda dentro da mesma linha de raciocínio que venho adotando em relação ao assunto: O que consagra tal entendimento, como bem colocou a Recorrente, é a posterior edição da Lei n° 8.191/91, que, em seu artigo 7°, expressamente revoga o artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433, disposição esta que seria exdrúxula se o dispositivo já tivesse sido revogado pelo artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT/CF/88. Despiciendo expender maiores considerações sobre o assunto, pelo que, com as minhas homenagens à ilustre Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, voto pelo improvimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Ses - es/DF, Brasília 24 de janeiro de 2005. 0) Rogério Gidv•INely\ir\i:\er , e‘C,\ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4709666 #
Numero do processo: 13674.000152/97-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória ri2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de .pbssibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitaão. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de fevereiro de 2004 • • MOAe OY DE MEDEIROS Presidente yeA. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes :Conselheiros: CARLOS HENRIQUE }<LASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. Id/1 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.789 ACÓRDÃO N° : 301-31.004 RECORRENTE : JORDÃO SOARES DA SILVA RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. 1 O A interessada requereu às fls. 01/11, acompanhado dos documentos de fls. 11/127, o pedido de Restituição/Compensação • de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de 09/1989 a 03/1992. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório n° 10665.174/01 (fls. 174/177), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 185/197. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG indeferiu a solicitação, através do Acórdão DRJ/BHE n° 01.622 (fls. 204/207), assim ementada: • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração:01/01/1992 a 30/09/1997. Ementa: PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida" A interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 215/229 repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 232 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. fek 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.789 ACÓRDÃO N° : 301-31.004 Às fls. 233 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.789 ACÓRDÃO N° : 301-31.004 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado O em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e I° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória ri' 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.789 ACÓRDÃO N° : 301-31.004 "A ri. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei ti2 7.689, de 1988, na &ignota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis 1112: 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias • pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Ari, 17. (-) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita • Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.789 ACÓRDÃO N° : 301-31.004 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) ano; contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, • conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a titulo de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da aliquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento • anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, 6 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.789 ACÓRDÃO N° : 301-31.004 a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a • protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado • a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.789 ACÓRDÃO N° : 301-31.004 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 ROBERTA MARIA RIIBE(IRO ARAGÃO - Relatora • • Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001375/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à C. 2. Turma da DRJ/RJ/RJ II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedir.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à C. 2. Turma da DRJ/RJ/RJ II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedir.

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Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON ARANHA PINTO DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à C. 2. Turma da DRJ/RJ/RJ II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que acolhem a decadência do direito de pedirk Mak LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE prIrp MINISTÉRIO DA FAZENDA Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"P.P.% SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.001375/2002-61 Acórdão n° : 102-46.946 j>44(14k0k, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i4rpt.,:',J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.001375/2002-61 Acórdão n° : 102-46.946 Recurso n° : 141.200 Recorrente : NELSON ARANHA PINTO DIAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/RJ/RJ II que negou provimento ao pedido de restituição do IRRF que incidira sobre as verbas indenizatórias auferidas pelo ora Recorrente, dada a sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária instituído pela IBM do Brasil Ind. Maq. e Serviços Ltda., apresentado em 27.03.2002. Ocorre que o Recorrente ocupou na referida empresa o cargo de Gerente de Marketing tendo aderido ao Programa de Demissão Voluntária nos termos do documento de fls. 08 dos autos, em 1983 e, em conseqüência, auferido a remuneração correspondente à indenização respectiva no mesmo período, sofrendo as retenções de IRRF aplicáveis à época. A r. decisão atacada entendeu que o direito à restituição do IRRF sobre as verbas de PDV já decaíra em razão das disposições do Ato DecIaratório SRF 96 de 1999, segundo o qual, o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos conta-se da data da extinção do crédito, conforme os artigos 165, I e 168, I do CTN. O Recurso Voluntário requer pela aplicação da Instrução Normativa 165 de 31.12.98 (DOU.06.01.98) e do Parecer COSIT n. 4 de 1999 que estabelecem como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 anos para interposição do pedido de restituição, a data em que passou a viger a referida IN 165/98. É o relatório.3 .fitti A :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -11.ez tprZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.00137512002-61 Acórdão n° : 102-46.946 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM A questão tem diversos precedentes, dentre eles, aqueles julgados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo entendimento, por maioria de votos, é de que deve prevalecer o quanto exarado no Parecer COSIT n.4/99, segundo o qual, a data em que entrou em vigor a IN 165/98 é, efetivamente, o termo inicial para a contagem do prazo preclusivo de 5 anos para a obtenção da restituição do IRRF sobre as verbas indenizatórias, recebidas a titulo de PDV (Recurso n. 106.123804, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.94, Sessão de 13.04.2004, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora ). Ocorre que a IN 165/88 passou a ter vigência a partir da data de sua publicação, qual seja, 06.01.99. O termo final portanto, para a interposição de pedido de restituição do IRRF sobre as verbas indenizatórias decorrentes de adesão ao PDV, ocorreu em 06.01.2004. No caso vertente, o pedido de restituição foi apresentado em 27.03.2002, antes portanto, de expirado prazo decadencial de 5 anos, conforme acima exposto. Nestas condições, resta afastada a preliminar de decadência devendo os autos retomarem à c. DRJ de origem para o enfrentamento do mérito, sem que se incida, com esta providência, em supressão de instância. É como voto. Sala das Sessões — DF, 07 de julho de 2005. Jitmae(44/— SILVANA MANCINI KARAM 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4711204 #
Numero do processo: 13707.001927/96-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93408
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E OUTROS — Exercício de 1992 Recorrente " DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada EXPORTADORA JOHNSON LTDA. Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.408 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. we----------- -,-- • --- - - - " • SON PE ODRIGUES PRESIDENTE // , 4....... SEBASTI A V ')-t-z.,''' GUES CABRAL RELAT C ,- ,.4r Processo n ° : 13707 001 927/96-77 2 Acórdão n°. . 101-93.408 FORMALIZADO EM . 20 A BR 2!),91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA.i Processo n.°.. 13707 001 927/96-77 3 Acórdão n.°.. 101-93,408 Recurso nr 124.307 Recorrente: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/03, 56/57 e 61/62, lavrados contra pessoa jurídica EXPORTADORA JOHNSON LTDA., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito a glosa de despesas de correção monetária, por indevida. Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 70/76. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa. "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário 1991 CAPITAL SOCIAL AUMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA." Processo n.°, 13707001927/96-77 4 Acórdão n °. 101-93.408 A correção monetária de acréscimos ao capital social se processa desde o momento de sua integralização. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário:. 1991 IRFONTE E CSSL., DECORRÊNCIA Em lançamento decorrente aplica-se o mesmo decisório acostado naquele que lhe deu origem. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MT ri.° 333, de 1997. É o Relatório.fir Processo n.°: 13707001.927/96-77 5 Acórdão n.° 101-93.408 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal.. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo aquela Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à Autoridade julgadora singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem corno prosperar, verbis: "16 Desde a Lei n° 7.799, de 1989, que reintroduziu a correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido da pessoa jurídica, os valores acrescidos às contas sujeitas à correção monetária deveriam ser corrigidos a partir deste acréscimo (Lei n° 7.799, de 1988, artigo 16, III; Decreto n° 332, de 1991, artigo 16, III). 17. Cabe, pois, apenas identificar a partir de que data eventual incremento na conta de capital da pessoa jurídica, não sociedade por ações, como é o caso presente, deve sofrer correção monetária/. Processo n.° 13707.001.927/96-77 6 Acórdão n.° 101-93408 18. Isto porque, se, para as sociedades anônimas o capital social é considerado aumentado ocorrida uma das hipóteses previstas no artigo 166 da Lei n° 6,404 de 15 de dezembro de 1976, para as demais sociedades, o Parecer Normativo SRF/CST n° 23 de 02 de julho de 1981, já se pronunciara que o capital se considera aumentado na data da alteração contratual, desde que a) o aumento, seja efetivamente realizado e, b) atenda, em tempo hábil, às disposições relativas à sua averbação no Registro do Comércio ou órgão equivalente. 19. Os valores dos aumentos de capital, realizados em 01.10.1991 e 03.10„1991 não só constam das alterações contratuais respectivas, fls 22/24 e 25/27, como seu ingresso está devidamente registrado na contabilidade da pessoa jurídica, nas mesmas datas, fls. 34. Suas origens, os créditos bancários efetuados pelo sócio majoritário, fls. 08 e 34, não foram objeto de questionamento quando das autuações, 20. De outro lado, a Lei n° 4..726, de 1965 em seu artigo 39 estabelece que as alterações contratuais das pessoa jurídicas sejam contadas da sua lavratura, os efeitos do arquivamento, registro e anotações de alçada desse organismo retroagirão à data da mesma lavratura E, requerido fora do prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do despacho que o conceder (Lei n° 4.726, de 1965, artigo 39, § único).. 21. Evidentemente que duas são as datas a que se reporta o dispositivo legal: uma a de protocolo da alteração contratual, outra a do deferimento do registro e arquivamento da mesma alteração contratual. Esta de alçada exclusiva da Junta Comercial., Daí, os efeitos desse procedimento administrativo retroagirem à data da lavratura da alteração contratual. Porquanto, a pessoa jurídica que aumente capital não pode sofrer restrições de ter esse mesmo aumento considerado efetivado apenas e quando a Junta Comercial o referendar, procedimento que escapa à alçada da empresa, 22. Por conseguinte, na forma do diploma legal retrocitado, cumprido no prazo de que trata o artigo 39 o protocolo de averbação da alteração contratual, o aumento será considerado efetivado desde a data de sua efetivação contratual. Conforme já o explicitara, aliás, o PN 23, de 1981 23 Ora, as alterações contratuais neste feito foram protocoladas na Junta Comercial do Rio de Janeiro, em 31.10.1991, sob os números 73680 e 73681, embora arquivadas em 26.12.1991, sob os n's de registros 53983 e 553985, fls, 23v, 25v, 29, 78 e 79. Portanto, no prazo fixado pelo artigo 39 da Lei n° 4.726, de 1965 24 Acresce observar que, independentes dessas formalidades administrativas, inequivocamente, desde a data de seu ingresso na pessoa jurídica, como aporte aos recursos próprios na conta de capital, Processo n.°. 13707 001 927/96-77 7 Acórdão n..°.. . 101-93 408 tais ingressos a ela estavam disponibilizados no contexto do patrimônio líquido 25 Assim não fosse, ainda que sujeitos à formalidades administrativas quanto a seus efeitos na conta de capital, junto ao órgão de comércio, nem por isso deixariam de se sujeitar à correção monetária, dada sua destinaçáo específica aumento de capital social Pois, mesmo nessa hipótese, os valores ingressados não poderiam ser contabilizados como exigibilidades. No máximo seriam tratados, até o cumprimento das formalidades administrativas antes mencionadas, como adiantamento para futuro aumento de capital, também sujeitos à correção monetária, conforme disposição do Decreto n° 332, de 1991, artigo 4°, f. 26 Assim equivocados os fundamentos legais da exigência relativamente ao IRPJ Mesmo porque nenhum dos artigos citados da Lei n° 7.799, de 1989 e artigo 4° do Decreto n° 332, de 1991, que dizem respeito especificamente à correção monetária das demonstrações financeiras coíbe o procedimento do interessado, de fazer incidir a correção monetária sob índices oficiais também sobre os aumentos de capital desde a data destes " Como se constata„ a Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação. Nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 22 de março de 2001 i• SEBASTIÃO 9+I.: IGUES CABRAL " i Processo n°. . 13707 001 927/96-77 8 Acórdão n,°. 101-93.408 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 ABR 2001 e SON PERE - r-ea--IGUES PRE ENTE Ciente em . L i/ o 571--'-'1 AULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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