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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6703594 #
Numero do processo: 13603.722325/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA O indeferimento do pleito quanto a juntada de documentos não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância, em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. BASE DE INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS RESSARCIMENTOS RELATIVOS AO RATEIO PACTUADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO O contrato de rateio e pagamentos efetuados servem para comprovar a materialidade dos fatos ocorridos relacionados aos valores registrados na contabilidade. O registro contábil não se coaduna com o conceito de remuneração para fins de caracterização do fato gerador das contribuições sociais previdenciárias. Os valores apurados pela fiscalização não são base de incidência da contribuição previdenciária pois não correspondem a salário de contribuição.
Numero da decisão: 2401-004.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA O indeferimento do pleito quanto a juntada de documentos não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância, em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. BASE DE INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS RESSARCIMENTOS RELATIVOS AO RATEIO PACTUADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO O contrato de rateio e pagamentos efetuados servem para comprovar a materialidade dos fatos ocorridos relacionados aos valores registrados na contabilidade. O registro contábil não se coaduna com o conceito de remuneração para fins de caracterização do fato gerador das contribuições sociais previdenciárias. Os valores apurados pela fiscalização não são base de incidência da contribuição previdenciária pois não correspondem a salário de contribuição.

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2401­004.674  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MINAS LOGÍSTICA OURO FINO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA  O indeferimento do pleito quanto a juntada de documentos não tem o condão  de  macular  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de  sua convicção.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RATEIO  DE  DESPESAS  COMUNS.  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DOS  RESSARCIMENTOS  RELATIVOS  AO  RATEIO  PACTUADO  ENTRE  EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO  O  contrato  de  rateio  e  pagamentos  efetuados  servem  para  comprovar  a  materialidade  dos  fatos  ocorridos  relacionados  aos  valores  registrados  na  contabilidade.  O  registro  contábil  não  se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais previdenciárias. Os valores apurados pela fiscalização não são base de  incidência da contribuição previdenciária pois não correspondem a salário de  contribuição.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 23 25 /2 01 0- 80 Fl. 1114DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre  Tortato e Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 2401­004.674  S2­C4T1  Fl. 1.115          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) ­ DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa do Acórdão nº 02­34.146 (fls. 929/940):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007   RATEIO DE DESPESAS COMUNS DE GRUPO ECONÔMICO.   Não  há  na  legislação  previdenciária  previsão  para  rateio  de  despesas  comuns  de  grupo  econômico,  o  assunto  encontra­se  fundamento  no  artigo  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.   GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições  previdenciárias,  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  do  disposto no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991.   PRODUÇÃO DE PROVAS.   A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal.   INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  compete  à  esfera  administrativa  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei  vigente,  nos  termos  da  legislação  que rege o Processo Administrativo Fiscal.      Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O presente processo teve sua origem no Auto de Infração – AI DEBCAD nº  37.261.653­4 (fls. 02/48), consolidado em 15/09/2010, no montante de R$ 71.234,21.  Conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 44/48), o presente AI  constituiu  crédito  da  Previdência  Social  referente  a  contribuições  a  cargo  de  segurados  empregados relativas à salários de contribuições pagos, apurados conforme descrito a seguir:  Incidente  sobre os  salários  de  contribuições  pagos  a  segurados  empregados  conforme  discriminado  na  Planilha  1  ­  SALÁRIOS  APURADOS  DA  CONTABILIDADE,  Fl. 1116DF CARF MF     4 período  de  janeiro  a  dezembro  de  2006  e  janeiro  ao  décimo  terceiro  salário  de  2007,  discriminados no Levantamento AA,  e  não declarados  em GFIP,  conforme demonstrado na  Planilha  2  ­  SALÁRIOS  APURADOS  FP  MAIS  CONTABILIDADE  VERSUS  GFIP.  Os  valores contidos nas planilhas foram obtidos através do exame da contabilidade, das folhas de  pagamento e arquivos magnéticos no formato MANAD, apresentadas pelo Sujeito Passivo. A  fiscalização  constatou  que  os  valores  pagos  de  salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário  foram  escriturados  a  débito  como  despesas,  na  contabilidade.  O  Sujeito  Passivo  não  apresentou  a  relação  nominal  dos  segurados  empregados  beneficiados  pelos  pagamentos  alegando  não  ter  realizado  tais  pagamentos.  Justificou  estes  lançamentos  como  sendo  pagamentos  de  rateio  de  despesas  com  a  empresa  Logística Ouro  Fino  LTDA – CNPJ  04.771.902/0001­82,  conforme previsto  no Contrato  de  Rateio  de  Despesas  apresentado  (fls.  239/245).  Tal  argumentação  não  foi  acatado  pela  fiscalização pelos motivos elencados nos itens “I­a” a “I­l” (fls. 44/45).  Tais contribuições não  foram caracterizadas como apropriação  indébita,  por  terem sido apuradas exclusivamente pelo confronto entre os valores de remunerações contidos  nas folhas de pagamento de salários, nas GFIP e na contabilidade  O Sujeito Passivo  tomou ciência da  autuação em 29/10/2010  (fl.  02)  e,  em  28/10/2010,  juntamente  com  as  empresas  do  grupo  econômico,  indicadas  na  Relação  dos  sujeitos passivos solidários ao presente Auto de Infração (fl. 03), apresentou sua Impugnação  (fls. 53/77), onde em síntese alegaram que:  1.  Não restou provado o cometimento de infração que justifique o AI e a  inclusão  das  demais  empresas  do  Grupo  Econômico  como  sujeitos  passivos solidários, sendo o AI genérico, embasado em suposições e  relações  inexistentes,  e  a  descrição  dos  fatos,  os  documentos  acostados e os demonstrativos elaborados inconsistentes;  2.  O  prazo  para  apresentação  de  defesa  e  para  levantar  todos  os  documentos necessários foi exíguo em virtude do número de Autos de  Infração lavrados, 6 (seis) no total, e do número de empresas incluídas  no  polo  passivo,  razão  pela  qual  solicitou  prazo  suplementar  de  20  (vinte)  dias  para  juntada  de  documentos  indispensáveis  ao  deslinde  das questões;  3.  O Contrato  de Rateio  de Despesas  (fls.  239/245)  e  a  contabilização  desses rateios são regulares, estando amparados pela legislação civil e  do imposto de renda, e que as despesas rateadas são indispensáveis a  realização  de  suas  atividades,  são  usuais  e  normais  nas  operações,  transações e atividades da empresa, são objeto de um contrato escrito  e  tem  valores  reembolsados  razoáveis  e  com  comprovações  fiscais  e/ou  documentais,  de  acordo  com  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação tributária;  4.  O  TST  já  se  manifestou  quanto  ao  compartilhamento  de  recursos  humanos  por  mais  de  uma  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  afirmando  que  a  prestação  de  serviços  durante  a mesma  jornada  de  trabalho não caracteriza a coexistência de mais de um contrato;  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 2401­004.674  S2­C4T1  Fl. 1.116          5 5.  As  despesas  com  aluguel  do  prédio,  energia  elétrica,  segurança,  limpeza, vigilância são também rateadas entre as empresas do mesmo  grupo pelas mesmas razões do rateio dos recursos humanos;  6.  Em face da natureza dos serviços rateados e do Parecer Normativo nº  32/81,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  o  art.  299  do  Regulamento do Imposto de Renda é perfeitamente aplicável ao caso  em  tela,  uma  vez  que,  as  características  das  atividades  da  empresa  impugnante  (comércio  atacadista  de  produtos  e  drogas  de  uso  veterinário) justificam o enquadramento das despesas incorridas como  operacionais, dedutíveis na apuração do lucro real e, por conseguinte,  passíveis de rateio, além de serem aceitas pela jurisprudência;  7.  As  despesas  incorridas  foram  contabilizadas  em  contas  de  resultado  (receitas  e  despesas),  que  se  mostravam  as  mais  adequadas  para  contabilizar  as  despesas  rateadas,  porque  não  representam  nenhum  elemento  patrimonial  de  bem,  direito,  obrigação  ou  patrimônio  líquido,  servindo  apenas  para  demonstração  de  resultado.  Se  contabilizassem os valores rateados em contas de patrimônio, a título  de  obrigações,  conforme  queria  a  fiscalização,  isso  implicaria  em  informações  erradas  sobre  o  passivo  da  empresa,  influenciando  diretamente no seu patrimônio;  8.  Não  houve  descumprimento  do  Princípio  da  Entidade  já  que  as  despesas  rateadas  e  escrituradas  em  sua  contabilidade  foram  realizadas  por  ela  mesma  (cita  acordão  do  Conselho  de  Contribuintes);  9.  As  despesas  rateadas  são  passíveis  de  dedução  para  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  o  que  não  se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração para fins de incidência de Contribuição Previdenciária;  10. O fundamento jurídico usado pelo fiscal para desconsiderar o contrato  de  rateio  (art.  123,  do  CTN)  não  se  aplica,  pois,  o  contrato  não  se  presta  para  alterar  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  transferindo para outrem,  e nem para modificar  a definição  legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias;  11. Todos os encargos e contribuições decorrentes da relação de emprego  entre  a  impugnante  e  seus  empregados  foram  regularmente  recolhidos,  portanto,  qualquer  exigência  de  pagamento  de  diferença  de recolhimento acarretaria uma duplicidade de pagamento;  12. O  fiscal,  ao  aplicar  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  para  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  praticados  pela  Impugnante  nos  contratos  de  rateio  de  despesas  e  de  comodato,  aplicou  de  forma  arbitrária norma anti elisiva ainda não regulamentada no ordenamento  jurídico,  afrontando  o  Princípio  da  Legalidade  pois,  a  redação  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  estabelece  que  não  há  auto  aplicabilidade  do  comando  nele  inserido,  não  havendo  até  aquele  momento regulamentação desta norma geral;  Fl. 1118DF CARF MF     6 13. Os fins almejados pela Impugnante encontram respaldo no artigo 170  da Constituição Federal, que o contrato de rateio de despesas pretende  unicamente otimizar  e minimizar os  impactos  dos  custos  e despesas  incorridas  em  suas  atividades,  através  do  compartilhamento  dos  departamentos  administrativos  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  da  mesma  forma,  o  contrato  de  comodato,  pretendia  apenas  obter  um  lugar  para  o  registro  e  funcionamento  da  Impugnante.   14. Se valeu de contratos escritos, previstos na legislação vigente e com  observância  das  normas  jurídicas  atinentes,  sem  afronta  a  preceitos  legais  e  sem  intuito  de  fraude  ou  simulação. A  ilegalidade  dos  fins  almejados  pela  impugnante,  que  é  requisito  indispensável  para  a  configuração de fraude, não restou comprovada pela fiscalização;  15. A Impugnante sempre recolheu regularmente e integralmente todos os  tributos  a que  está  sujeita,  não  estando  em mora  com o  fisco,  e por  isso não podendo ser obrigada a recolher novamente as contribuições  previdenciárias  de mesma  natureza  e  nos mesmos  valores,  como  se  nada  tivesse  recolhido,  sob  pena  de  incorrer  em  grave  prejuízo  à  Impugnante,  em  virtude  de  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco federal;  Finalizam  sua  impugnação  pedindo  que  seja  revisto  o  auto  de  infração,  decretando­se  sua  nulidade,  bem  como  dos  autos  de  infração  reflexos  37.261.652­6,  37.261.654­2,  37.261.655­0,  37.261.656­9  e  37.261.657­7,  cancelando­se  todos  os  atos  que  deles  se  originarem  e  abstendo­se  de  propor  quaisquer  medidas  contra  a  impugnante,  seja  judicial ou administrativa, inclusive de incluir o seu nome no CADIN.  Pedem também que seja cancelada a autuação em relação as demais empresas  do grupo  econômico,  incluídas no pólo passivo, na  condição de  solidárias,  bem  como poder  provar  o  alegado  por  todas  as  formas  em  direito  admitidas,  notadamente  pela  juntada  de  documentos,  expedição  de  ofícios,  realização  de  perícias,  vistorias,  enfim,  tudo  que  possa  elucidar a presente.  O processo foi encaminhado para apreciação e julgamento e, a 7ª Turma da  DRJ/BHE  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto do relator que integram o julgado de  fls. 929 a 940.  Os  Sujeitos  Passivos  solidários  foram  notificados  do  Acórdão  de  nº  02­ 34.146  em  30/09/2011  (fl.  953)  e,  em  31/10/2011,  apresentaram  Recurso  Voluntário  (fls.  1.059/1.080), onde fazem uma Síntese dos fatos e em seguida alegam:  1.  PRELIMINAR  –  DA  NECESSIDADE  DE  CONCESSÃO  DE  PRAZO SUPLEMENTAR PARA JUNTADA DE PROVAS  (fls.  1.062/1063).  Pleiteiam concessão de prazo suplementar, na forma da alínea “a” do  § 4º, e do § 5º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista o  grande  volume  de  documentos  a  serem  juntados  no  processo  administrativo,  em decorrência  da  lavratura  de 6 Autos  de  Infração,  incluindo 10 empresas do mesmo grupo econômico como solidárias.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 2401­004.674  S2­C4T1  Fl. 1.117          7 2.  DA  INEXISTENCIA  DAS  INFRAÇÕES  APONTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO  RELATIVAS  A  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS – DA REGULARIDADE E LEGALIDADE DO  RATEIO  DE  DESPESAS  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO ECONÔMICO (fls. 1.063/1.076).  Informam que no Acordão da DRJ/BHE o Julgador Tributário de 1ª  instância concluiu:  · Pela  rejeição  do  contrato  de  rateio,  celebrando  entre  as  empresas Minas Logística Ouro Fino Ltda.  e Logística Ouro  Fino Ltda., justificando que este tipo de contrato não encontra  respaldo  na  legislação  previdenciária,  mas  tão  somente  na  legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e por isso  não importaria para o deslinde da questão em debate;  · Que  as  verbas  contabilizadas  constituem  base  de  cálculo  de  incidência  de  Contribuição  Previdenciária,  sob  a  responsabilidade  da  empresa  autuada,  independentemente  da  forma de pagamento;  · Que o  registro  contábil  decorrente  de  rateio  de  despesas  não  retira  a  responsabilidade  do  Recorrente  pelos  recolhimentos  das  contribuições  incidentes  e  nem  da  obrigação  de  reter  e  recolher  a  contribuição  de 11%  sobre  as  notas  fiscais/faturas  de serviços contratados com cessão de mão­de­obra;  · Que,  por  força  do  art.  123  do  CTN,  o  contrato  de  rateio  de  despesas, por ser convenção particular, não pode ser oposto a  Fazenda Pública;  ·  Que,  os  documentos  apresentados  a  título  de  comprovação  dos  recolhimentos  dos  encargos  e  contribuições  não  foram  acolhidos  por  impossibilidade  de  saber  se  tais  recolhimentos  se referem aos valores apurados pela fiscalização.  Afirmam que as conclusões postas na decisão de 1ª instância carecem  de sentido e não encontram amparo e fundamentos jurídicos nos fatos  e documentos trazidos aos autos, argumentando que:  · A  Jurisprudência  administrativa  federal  já  firmou  entendimento no sentido de que o rateio de despesas deve ser  considerado para fins de incidência, não só do IRPJ e CSLL,  mas também das Contribuições Sociais do PIS e da COFINS,  bastando  apenas  que  haja  previsão  contratual  que  estabeleça  de forma expressa os critérios e coeficientes de rateio, e que os  valores  rateados  decorram  da  efetiva  utilização  dos  serviços  Fl. 1120DF CARF MF     8 necessários, normais e usuais na atividade das empresas. Cita  jurisprudências (fls. 1.472/1.473) ;  · A  regularidade  do  contrato  de  rateio  firmado  serve  para  comprovar  que  as  verbas  apontadas  pela  fiscalização  não  possuem  natureza  de  fato  gerador  de  Contribuições  Previdenciárias uma vez que decorrem de mero reembolso de  valores  rateados de despesas,  feita entre empresas do mesmo  grupo  econômico,  portanto,  não  são  base  de  incidência  de  Contribuições Previdenciárias, uma vez que não se coadunam  com o conceito de remuneração, dado a sua natureza de mero  reembolso  de  despesas,  não  lhe  aplicando  o  disposto  no  art.  30, inciso i, alíneas A e B, da Lei 8.212/91;  · O art. 123, do CTN, não pode ser usado como argumento para  a  não  aceitação  do  contrato  de  rateio,  já  que  o  referido  contrato  não  se  presta  a  alterar  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  e  muito  menos  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes;  · O  Contrato  de  rateio  firmado  pela  Recorrente  objetivava  o  compartilhamento  da  estrutura  física  e  pessoal  nos  serviços  administrativos, uma vez que a empresa Logística Ouro Fino  Ltda.  tinha  todos  os  departamentos  administrativos  estruturados,  em  pleno  funcionamento  e  com  capacidade  de  atender,  além  de  sua  própria  demanda,  a  demanda  da  Recorrente;  · Pela  simples  leitura  do  contrato  de  rateio  (fls.  103/109)  fica  claro  que  todos  os  equipamentos,  prédio,  material  e,  principalmente,  recursos  humanos,  pertencem  à  empresa  Logística  Ouro  Fino  Ltda.,  pois  foram  contratados  por  ela,  possuindo  com  ela  as  respectivas  relações  trabalhistas  e  previdenciárias,  portanto,  a  ela  cabia  a  responsabilidade  pelo  pagamento  das  folhas  e  pela  apuração  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  encargos  trabalhistas.  Da  mesma forma, fica claro que a Recorrente apenas reembolsava  à Logística Ouro Fino Ltda. as despesas rateadas, nos termos  do contrato firmado;  · A  empresa  Logística  Ouro  Fino  Ltda.,  na  condição  empregador  dos  recursos  humanos  empregados  nos  serviços  administrativos  prestados  (sujeito  passivo  das  respectivas  contribuições), apurou, reteve e recolheu regularmente todas a  contribuições  previdenciárias  sob  sua  responsabilidade,  cabendo à Recorrente apenas o reembolso dessas despesas na  proporção que lhe cabe;  · Em  relação  aos  documentos  apresentados  pelas  Recorrentes,  estes  devem  ser  acolhidos  pois,  pelas  suas  análises,  há  sim  como  saber  que  os  recolhimentos  se  referem  de  fato  aos  valores  apurados  pela  fiscalização  e  que,  as  contribuições  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 2401­004.674  S2­C4T1  Fl. 1.118          9 previdenciárias,  de  responsabilidade  da  empresa  Logística  Ouro Fino Ltda., foram por ela regularmente recolhidos.   3.  DO ERRO IN JUDICANDO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 149  DO  CTN  PARA  JUSTIFICAR  A  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  PRATICADOS  PELA  RECORRENTE  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  §  ÚNICO  DO  ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ANTE  A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO (fls. 1.076/1.078).  Afirmam que o Julgador de 1ª  instância, ao  justificar a aplicação do  parágrafo  único  do  art.  116  do CTN,  afirmou  que, mesmo  antes  da  inclusão desse artigo no dispositivo legal, a autoridade fiscal já estava  autorizada  para  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos  do  contribuinte  pelo  inciso  VII  do  art.  149  do  CTN.  Ao  decidir  desta  forma  o  Julgador  aplicou  fundamento  legal  totalmente  estranho  aos  fatos e fundamentos de direito constantes do processo, isto porque, a  acusação fundamenta a desconsideração do contrato de comodato no  parágrafo único, do art. 116, do CTN, e não no disposto no inciso VII,  do art. 149, do CTN.  Ponderam  que  o  Julgador,  mesmo  tendo  liberdade  para  apreciar  as  provas  e  elementos  dos  autos,  não  pode  decidir  extrapolando  os  limites da  lide consubstanciada no processo pois,  ao  fazê­lo,  incorre  em error in judicando, razão pela qual, a norma geral antissimulação,  presente no art. 149, do CTN, usada para justificar a desconstituição  dos atos praticados pela Recorrente, deve ser afastada.  Dizem  que  o  parágrafo  único  do  art.  116,  do  CTN,  é  norma  de  eficácia limitada que depende de outras providências legais para que  possa surtir os efeitos almejados pelo legislador,  tanto que ela indica  no seu próprio  texto a necessidade de uma  legislação  futura que  lhe  atribua eficácia, o que não aconteceu até o momento da fiscalização.  Concluem  dizendo  que  as  práticas  empresariais  adotadas  pela  Recorrente,  mais  especificamente  o  contrato  de  rateio  de  despesas,  foram implementadas sem afronta a preceitos legais e sem intuito de  fraude  ou  simulação,  não  podendo,  portanto,  ser  desconstituídas  arbitrariamente  pela  autoridade  fiscal,  sob  o  manto  da  norma  geral  anti elisiva.  4.  DA  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  QUESTIONADAS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  DA  IRREGULARIDADE  DA  INCLUSÃO  DAS  DEMAIS  EMPRESAS  DO  GRUPO  ECONÔMICO  NA  CONDIÇÃO DE SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS.  Informam  que  na  parte  final  da  decisão  de  1ª  instância  o  Julgador  concluiu que não houve a efetiva comprovação dos recolhimentos das  contribuições  apuradas  pela  fiscalização,  seja  pela  Recorrente  ou  pelas  demais  empresas  do  grupo  econômico,  e  que  estava  correta  a  Fl. 1122DF CARF MF     10 inclusão das demais empresas do grupo econômico no polo passivo,  na  condição  de  responsáveis  solidários,  por  ser  realidade  normativa  inscrita  não  apenas  no  inciso  IX,  do  art.  30,  da  Lei  8.212/91,  com  respaldo  no  inciso  II,  do  art.  124,  do CTN, mas  também  em  outros  dispositivos legais.  Concluem  dizendo  que  se  o  Julgador  tivesse  atentado  para  os  documentos  acostados  pela  Recorrente  aos  autos,  bem  como  para  a  clareza de suas afirmações, teria observado que foi sim comprovado a  retenção e  recolhimento das obrigações previdenciárias questionadas  pela  fiscalização,  ainda  mais  pelo  fato  de  que  na  solidariedade  passiva,  os  pagamentos  efetuados  por  um  devedor  solidário  devem  obrigatoriamente  aproveitar  aos  demais,  liberando  todos  os  outros  devedores.  Finalizam o Recurso Voluntário pedindo que:  5.  Seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário;  6.  Reformada  in  totum  a  decisão  de  1ª  instância  administrativa,  cancelando­se os itens impugnados do presente AIIM;  7.  Cancelados  os  Autos  de  Infração  reflexos  de  nºs  37.261.652­6,  37.261.654­2, 37.261.655­0, 37.261.656­9 e 37.261.657­7;  8.  Cancelada a autuação em relação as demais empresas pertencentes ao  grupo econômico, incluídas como sujeitos solidários;  9.  Na  hipótese  de  não  acolhimento  do  pedido  de  cancelamento,  seja  deferido  o  prazo  suplementar  para  juntada  de  demais  documentos  a  fim  de  demonstrar  a  efetiva  retenção  e  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  feitos pela empresa Logística Ouro Fino Ltda.;  Por  fim,  pleiteiam  o  direito  de  realizar  sustentação  oral  por  ocasião  do  julgamento por uma das Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos  do inciso II, do art. 58, do Regimento Interno do CARF, Portaria nº 256/2009.    É o relatório.                Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 2401­004.674  S2­C4T1  Fl. 1.119          11     Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  Preliminarmente, aduz a pessoa jurídica Recorrente que a negativa do pleito  requerido  inicialmente  quanto  ao  deferimento  de  prazo  suplementar  para  a  apresentação  de  documentos com vistas a prestigiar o princípio da verdade material, implicaria na nulidade do  julgado.  Entendo que não assiste razão à Recorrente. Não há que se falar em nulidade  quando  o  julgador  proferiu  decisão  fundamentada  explicitando  as  razões  pertinentes  à  formação  de  sua  livre  convicção,  esclarecendo  ainda  que  toda  a  documentação  juntada  aos  autos até a data do  julgamento foi analisada e  levada em consideração na sua decisão, senão  vejamos:  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  defesa, salvo nas exceções do artigo 16, inciso III, § 4º e §5º do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  e  desde  que  o  impugnante  apresente  petição fundamentada com a ocorrência das condições previstas  no  citado  artigo.  Entretanto,  registre­se  que  toda  a  documentação  juntada  aos  autos  até  a  presente  data,  foi  devidamente analisada e levada em consideração nesta decisão.  Ademais, o Decreto 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal, estabelece na Seção VI concernente ao julgamento de primeira instância:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  diferente  do  que  foi  suscitado  pela  recorrente,  entendo  que  o  indeferimento do seu pleito quanto a  juntada de documentos não  tem o condão de macular a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte.  Fl. 1124DF CARF MF     12   Mérito  Conforme se verifica do Relatório Fiscal, a autoridade autuante procedeu ao  lançamento  do Auto  de  Infração  à  epígrafe,  com  vista  à  constituição  de  crédito  tributário  a  cargo dos segurados empregados, incidente sobre Salários de contribuições pagos a segurados  empregados,  conforme  discriminado  na  planilha  nº  1,  denominada  “salários  apurados  na  contabilidade”, aplicando­se para tanto a alíquota mínima de 7,65% (sete, sessenta e cinco por  cento) vigente no período fiscalizado, por não ter sido possível a individualização por segurado  empregado do valores pagos.  Foi  constatada  pela  fiscalização  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  tendo  sido  lavrado  termo  de  sujeição  passiva  em  face  das  pessoas  integrantes  do  grupo  e  desconsiderados  atos  ou  negócios  jurídicos  com  base  no  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional; Não foi considerado o contrato de rateio por força do art. 123 do Código Tributário  Nacional.  Em  alegações  recursais,  pleiteia  a  recorrente  pela  reforma  da  decisão  de  primeira instância e o cancelamento do Auto de Infração principal e reflexos, aduzindo que os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  são  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, vez que não se caracterizam como remuneração paga a segurados empregados,  mas sim como mero reembolso de despesas.  Assevera ainda que o contrato de rateio de despesas não se presta para alterar  a responsabilidade pelo pagamento do tributo, e nem para modificar a definição legal do sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes,  tendo  como objetivo  ratear,  compartilhar  despesas incorridas entre empresas do mesmo grupo econômico.  Passamos, pois, à análise dos pontos suscitados na peça recursal.    Do rateio das despesas entre empresas do mesmo grupo econômico  Consoante  se  observa  dos  autos  do  processo  administrativo,  para  a  comprovação do pagamento de salários de contribuição a segurados empregados, a fiscalização  tomou como base de suporte do lançamento o registro de valores constantes na contabilidade  da  empresa,  escriturados  como  débito,  relativos  às  despesas  com  pagamentos  de  salários/ordenados, horas extras, adicional noturno, férias e décimo terceiro. Segundo o ilustre  Auditor  Fiscal,  o  valor  contábil  não  é  um  dado  arbitrário  porque  foi  oferecido  pelo  próprio  sujeito passivo.  De acordo com o Relatório Fiscal, instado a apresentar a relação nominal dos  segurados empregados beneficiados por  tais pagamentos, o sujeito passivo  informou que não  realizou referidos pagamentos a empregados e justificou os lançamentos em sua contabilidade  como  sendo de  restituição  de despesas  à  empresa Logística Ouro Fino LTDA,  apresentando  para tanto contrato de rateio de despesas (fls. 103/109).  Segundo  a  recorrente,  a  empresa  Logística  Ouro  Fino,  na  condição  de  empregadora dos recursos humanos alocados nos serviços administrativos prestados, apurou,  reteve  e  recolheu  regularmente  todas  as  contribuições  previdenciárias  sob  sua  responsabilidade, cujas despesas  foram posteriormente rateadas com a recorrente, na  forma  do contrato.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 2401­004.674  S2­C4T1  Fl. 1.120          13   Trata­se,  assim,  de  questão  que  envolve  o  rateio  de  custos/despesas  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  mais  especificamente,  as  despesas  concernentes  aos  serviços administrativos indicados no Anexo I do contrato de rateio de despesas (fls. 103/109).  Segundo  o  contrato  de  rateio  de  despesas,  considerando  que  as  partes  integram o mesmo grupo econômico, e que a Logística Ouro Fino Ltda detém infra estrutura  administrativa  e operacional para atuar  em benefício da Minas Logística Ltda nas  atividades  referentes  aos  serviços administrativos que esta última necessita para o desenvolvimento das  referidas  atividades,  resolvem  ratear  as despesas  incorridas pela Logística Ouro Fino. Para o  reembolso  das  despesas,  a  Logística  Ouro  Fino  envia  mensalmente  à  Minas  Logística  um  relatório contendo (i) os valores a serem reembolsados e os critérios de rateio utilizados;  (ii)  demonstrativo das atividades desenvolvidas e despesas totais incorridas; (iii) a correspondente  nota de débito.  Após  o  envio  da  nota  de  débito  a  empresa Minas  Logística  terá  vinte  dias  úteis para efetuar a transferência bancária, de acordo com as instruções previamente fornecidas  pela Logística Ouro Fino, a qual obriga­se a comunicar a Minas Logística qualquer alteração  de  procedimentos  pretendida  que  possa  afetar  significativamente  o  valor  das  despesas  incorridas nas atividades objeto do rateio.  Com  efeito,  o  compartilhamento  de  custos  e  despesas  entre  empresas  com  interesses comuns, não deve ter o intuito de lucro, mas tão somente a finalidade de ratear ou  alocar  custos  ou  despesas  de  acordo  com  a  proporção  dos  benefícios  auferidos  com  o  ressarcimento respectivo dos custos incorridos para a realização das atividades.  A despeito do  rateio de despesas, no âmbito administrativo,  foi publicada a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  23,  de  23  de  Setembro  de  2013,  em  que  assevera  ser  perfeitamente  possível  a  concentração,  em  uma  única  empresa,  do  controle  dos  gastos  referentes  a  departamentos  de  apoio  administrativo  centralizados,  para  posterior  rateio  dos  custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura  administrativa concentrada.  Referida SD Cosit  nº  23,  explicita  as  regras  de  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas do rateio, consoante norma prevista no art. 299 do Decreto nº 3.000/1999, e destaca  em seus fundamentos o que segue:  10.  De  outro  lado,  deve­se  reconhecer  que  o  direito  ao  livre  exercício  da  atividade  empresarial,  aliado  também  à  globalização da economia verificada nas últimas décadas, levou  à  situação  de  que  em  muitos  grupos  econômicos,  diversos  departamentos  de  áreas  consideradas  “meio”  (administração,  contabilidade,  jurídico  etc),  por  questões  de  logística  e  de  racionalização  econômica,  têm  sua  estrutura  concentrada  em  uma  única  empresa,  sendo  que,  posteriormente,  as  despesas  mensais com a manutenção de tais departamentos são rateadas  entre  todas  as  empresas  do  grupo  beneficiárias  dos  serviços  centralizados.  11.  No  caso  do  processo  em  exame,  no  tocante  à  aludida  operação de rateio de despesas, a finalidade principal atribuída  Fl. 1126DF CARF MF     14 à  recorrente  é  a  de  administrar  os  interesses  das  empresas  do  grupo e reduzir os custos/despesas comuns, relativos aos gastos  administrativos necessários e usuais a todas elas.  12.  Sendo assim,  como coadunar  as  orientações  destacadas  no  item  8  com  uma  operação  contábil  centralizada,  amplamente  praticada no mundo real, com a finalidade de agregar despesas  operacionais  incorridas  por  diversas  empresas,  entidades  autônomas  componentes  de  um  mesmo  grupo,  relacionadas  a  departamentos de apoio administrativo concentrados?  13.  Neste  aspecto,  é  certo  que  toda  empresa  pode  ter  um  planejamento  que  vise  à  consecução  de  seus  objetivos,  com  custos mais baixos e produtividade maximizada. Entretanto,  tal  planejamento  não  pode  colidir  com  a  legislação  fiscal  (a  esse  respeito ver o comando do art. 123 do CTN).  14. Destaque­se ainda o Parecer Normativo da Coordenação do  Sistema  de  Tributação  nº  347/1970  (DOU de  29/10/1970),  que  conclui que a forma de escriturar as operações é de livre escolha  do contribuinte, porém, desde que dentro dos princípios técnicos  ditados pela Contabilidade.   15. Assim, a  forma de rateio de despesas administrativas pode,  em tese, ficar a critério do contribuinte, desde que tais operações  estejam  de  acordo  com  as  normas  e  padrões  de  contabilidade  geralmente aceitos ou que não levem a um resultado diferente do  legítimo,  assim  como  devem  permitir  a  suficiente  clareza  e  segurança  para  a  verificação  e  os  controles  por  parte  da  autoridade fiscal.   16. De todo o exposto, uma resposta positiva ao item 12 envolve,  necessariamente,  um  revestimento  (combinado)  de  clareza,  razoabilidade,  formalidade,  assentamento  contábil  e  legalidade  fiscal  a  ser  conferido  a  toda  a  operação  concentrada.  (Grifamos).  Pelo  exame  dos  documentos  constantes  às  fls.  629/765  (extratos  bancários,  comprovantes  de  transferência  bancária,  notas  de  débito  com  histórico  dos  reembolsos),  verifico  a  existência  dos  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  Minas  Logística  Ouro  Fino  LTDA para a empresa Logística Ouro Fino LTDA, correspondentes aos reembolsos relativos  às  despesas  constantes  nos  históricos  das  respectivas  Notas  de  Débito,  no  mesmo  período  correspondente ao lançamento.   Não  vislumbro  que  o  caso  tratar­se­ia  de  oposição  à  fazenda  pública  de  convenção  particular  visando  a modificação  de  sujeito  passivo  ou  das  obrigações  tributárias  correspondentes,  com  relação  à  responsabilidade  para  o  pagamento  de  tributos  (art.  123  do  CTN), conforme destacado na acusação fiscal. Constato sim a existência de ressarcimentos em  virtude de rateio pactuado entre empresas no mesmo grupo, o que é corroborado pela própria  administração  fazendária  (SD  Cosit  nº  23/2013)  e  regulado  pelo  art.  299  do  Decreto  nº  3.000/1999.  Nesse ponto, verifico a existência de contrato hígido que tem como objetivo  ratear despesas  incorridas pela  empresa Logística Ouro Fino LTDA no desenvolvimento dos  serviços administrativos descritos no Anexo I do contrato, estabelecendo para tanto os critérios  previamente definidos para a verificação dos controles necessários.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 2401­004.674  S2­C4T1  Fl. 1.121          15 Dessa forma, entendo que o contrato de rateio de despesas cumpre o objetivo  ao  qual  se  destina  e,  juntamente  com  as  notas  fiscais  de  débito  emitidas  e  as  transferências  bancárias  efetivadas,  comprovadas  através  dos  documentos  adunados  aos  autos,  demonstram  que  os  valores  registrados  na  contabilidade  referem­se  às  despesas  incorridas  pela  empresa  decorrentes do referido contrato de rateio, tendo assim natureza de reembolso.  Registro  ainda  que,  in  casu,  para  a  caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  sequer  haveria  necessidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios jurídicos, mormente porque, tratando­se de situação de fato, considera­se ocorrido o  fato gerador e existentes seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias  materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116, I,  do CTN).  Dessa  feita,  o  contrato de  rateio de  fls.  103/109, bem como os documentos  fls.  629/765,  servem  para  comprovar  a  materialidade  dos  fatos  ocorridos  relacionados  aos  valores  registrados  na  contabilidade,  no  entanto,  tal  registro  contábil  não  se  coaduna  com  o  conceito de remuneração para fins de caracterização do fato gerador estabelecido nos arts. 20,  22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91.    Da identificação do fato gerador das Contribuições Previdenciárias   De acordo com o que se observa do Relatório Fiscal, foram apurados valores  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  prestação  de  serviços  remunerados  à  empresa, por segurados empregados, conforme a sua escrituração contábil.  No  entanto,  a  apuração  de  tais  créditos  tributários  foi  efetuada  em  total  desacordo com a realidade fática apresentada no bojo processo administrativo em tela.  É certo que o  lançamento fiscal deve vir acompanhado da prova robusta da  sua acusação. No caso em apreço, a informação genérica da autoridade administrativa não foi  suficiente  para  comprovar  a  existência  dos  pressupostos  legais  para  a  incidência  da  contribuição previdenciária.   A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente,  conforme se depreende do artigo 50 da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Inobstante a seriedade do trabalho da autoridade autuante, o lançamento não  conseguiu se aprofundar no exame dos elementos dos fatos envolvidos, consubstanciando sua  Fl. 1128DF CARF MF     16 base principal em pilares precários que não atestam de modo  irrefutável a ocorrência do fato  gerador, consoante exigência do artigo 142 do CTN.  Destarte,  o  lançamento  como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória, exige da autoridade fiscal a clara verificação do fato gerador, a matéria tributável e  sua base de incidência, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse  diapasão,  não  basta  a  verificação  de  forma  isolada  dos  registros  contábeis sem a comprovação da existência do fato gerador descrito na hipótese de incidência  tributária.   Em virtude da natureza ex lege da obrigação tributária, o simples registro na  contabilidade  não  faz  nascer  a  obrigação  de  pagar  tributo  se  não  se  verificaram  as  circunstâncias materiais necessárias à ocorrência do fato gerador correspondente.  Veja­se  que,  em  face  do  que  se  constata  dos  documentos  analisados  nos  autos,  além  da  realidade  dos  fatos  que  ora  se  apresenta,  a  circunstância  de  estar  registrado  textualmente  na  contabilidade  determinados  fatos  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  a  configuração do fato gerador da contribuição social previdenciária de forma desconexa com a  realidade. A  relação  previdenciária  exige  uma  apuração mais  acurada  de  forma  a  garantir  a  legalidade e, via de consequência, a segurança jurídica.  Importante,  nesse  aspecto,  trazer  à  colação  a  norma  contida  nos  na  Lei  8.212/91:  Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n°  9.032, de 28.4.95).  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 2401­004.674  S2­C4T1  Fl. 1.122          17 I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b)recolher  os  valores  arrecadados  na  forma  da  alínea a deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência;  Cumpre  ainda  transcrever  os  preceitos  insculpidos  no  artigo  3º,  da  Consolidação das Leis do Trabalho, caracterizador do empregado:  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Nesse  aspecto,  verifica­se  que  as  divergências  apuradas  surgiram  do  cruzamento entre os  registros contábeis e as  informações contidas nas GFIPs, sendo que não  foram encontradas nenhuma divergência entre os valores constantes nas folhas de pagamento e  os valores declarados em GFIP, conforme planilha 2 (fls 98), em que o batimento confere nos  centavos.  A diferença que serviu de base para a lavratura do Auto de Infração ora em  debate,  foi constatada apenas e  tão  somente nos registros  relacionados aos  ressarcimentos de  rateios,  embora  as  despesas  estejam  devidamente  comprovadas  através  dos  pagamentos  dos  valores informados na prestação de contas (fls. 629/765 ­ extratos bancários, comprovantes de  transferência bancária, notas de débito com histórico dos reembolsos), já demonstrado no item  anterior.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária pois não correspondem a salário de contribuição.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  perfectibilizados  pela Minas  Logística Ouro  Fino  LTDA  à  empresa  Logística  Ouro  Fino  LTDA,  nos  exatos  valores  correspondentes  ao  histórico das despesas administrativas demonstrada (629/765), ratificam o entendimento de que  os  registros contábeis se  referiam aos ressarcimentos estabelecidos no contrato de rateio, não  configurando a existência do fato gerador conforme a situação definida em lei como necessária  e suficiente à sua ocorrência (Art. 114 do CTN).  Isso  demonstra  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  não  se  aprofundou  na  busca  da  verdade  real  dos  fatos  ocorridos,  com  a  devida  consideração  dos  elementos materiais do contrato de rateio de despesas.  Sequer  foi  determinada  a  intimação  dos  sujeitos  passivos  solidários  para  apresentarem  documentos  objetivando  esclarecer  se  foram  efetuados  os  pagamentos  das  contribuições questionadas concernentes aos serviços destacados nas planilhas de prestação de  contas e registrados na contabilidade da Minas Logística.    Fl. 1130DF CARF MF     18 Não  obstante  a  falta  de  intimação  dos  sujeitos  passivos  solidários  para  a  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  a  empresa  recorrente,  objetivando demonstrar que não ocorreu prejuízo ao erário, trouxe aos autos comprovantes dos  pagamentos  efetuados  pela  Logística  Ouro  Fino  à  título  de  contribuição  previdenciária,  conforme GFIP´s apresentadas com a relação dos funcionários e pagamentos correspondentes  às contribuições devidas em relação a todos os empregados, nos termos do § 1º, do art. 225 do  Decreto nº 3.048/99 (fls. 833/1.309).   Referidos  documentos,  embora  por  amostragem,  reforça o  entendimento  de  que  os  valores  denominados  “salários  apurados  na  contabilidade”  não  correspondem ao  fato  gerador noticiado na acusação fiscal.  Impende ainda salientar que o rigor na garantia da busca da verdade material  para a correta apuração do fato gerador já foi objeto de decisão no âmbito do Superior Tribunal  de Justiça:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. FACULDADE DO  CONTRIBUINTE  PRODUZIR  PROVA  CONTRÁRIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  SUCUMBÊNCIA.  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  1.  A  presunção  juris  tantum  de  omissão  de  receita  pode  ser  infirmada  em  Juízo  por  força  de  norma  específica,  mercê  do  princípio  da  inafastabilidade  da  jurisdição  (art.  5.º,  XXXV,  da  CF/1988) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur.  2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos  termos  do  §  2º,  do  art.  12  do DL  1.598/77  (art.  281  RIR/99  ­  Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de  demonstrar,  inclusive em processo judicial, a  improcedência da  presunção  de  omissão  de  receita,  considerada  no  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  irregularidade  dos  registros  contábeis,  indicando  a  existência  de  saldo  credor  em  caixa.  Aplicação do princípio da verdade material.  [...]  (REsp  901.311/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 18/12/2007, DJe 06/03/2008)    Assim, os valores apurados pela fiscalização não se coadunam com a base de  incidência tributária, razão porque afasto a exigência contida no lançamento.          Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 13603.722325/2010­80  Acórdão n.º 2401­004.674  S2­C4T1  Fl. 1.123          19   Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, exonerando o crédito tributário exigido no lançamento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                  Fl. 1132DF CARF MF

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6690501 #
Numero do processo: 15983.000107/2009-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado, aplica-se o artigo 150, § 4º, do CTN. Do contrário, aplica-se o art. 173, I, do mesmo Código. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial e o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deu provimento com retorno dos autos à turma a quo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado, aplica-se o artigo 150, § 4º, do CTN. Do contrário, aplica-se o art. 173, I, do mesmo Código. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial e o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deu provimento com retorno dos autos à turma a quo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.220  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ DECADÊNCIA E RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALICERCE REFORMAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL  LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC  (Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC),  definiu  que  quando  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  este  é  efetuado,  aplica­se  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN. Do  contrário,  aplica­se  o  art.  173,  I,  do mesmo  Código.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP  Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº  14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 07 /2 00 9- 55 Fl. 167DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido o  conselheiro Fábio Piovesan Bozza  (suplente  convocado),  que  lhe deu  provimento parcial e o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deu provimento com  retorno dos autos à turma a quo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP nº. 37.202.3754)  referente  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  relativas  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  E  SEBRAE),  no  período  de  01/2004  a  12/2004.  A  ciência  do  lançamento ocorreu em 03/03/2009 (fls. 01).  Em  sessão  plenária  de  16/10/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.660 (fls. 111 a 137), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ­  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15983.000107/2009­55  Acórdão n.º 9202­005.220  CSRF­T2  Fl. 168          3 A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal, do Poder  Judiciário. Neste  sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº  2  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL ­ APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”. Nos termos do art. 103­A da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Na  hipótese  dos  autos,  aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do  art.  62­A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  RICARF,  com  a  regra  de  decadência  insculpida  no  art.  150,  §  4º,  CTN  posto  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos  pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre  as competências 01/2004 a 12/2004, a ciência do AIOP ocorreu  em  03.03.2009,  dessa  forma,  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência  02/2004,  inclusive,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  LOCAL DE LAVRATURA  Conforme a Súmula nº 6 do CARF, é legítima a lavratura de auto  de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que  fora do estabelecimento do contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  RELATÓRIO  DE  CORESPONSÁVEIS.  SUBSÍDIO  PARA  FUTURA  AÇÃO  EXECUTÓRIA.  O Relatório de Co­Responsáveis é parte integrante do processo  de  lançamento  e  autuação  e  se  destina  a  esclarecer  a  composição societária da empresa no período do débito, a fim de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esse  relatório  não  é  suficiente  para  se  atribuir  responsabilidade  pessoal.  Fl. 169DF CARF MF     4 PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ­  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ART. 106, II, C, CTN.  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35­A, para disciplinar a  multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base  no  artigo  61  da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  de  mora  mais  benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício  (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais  mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  02/2004,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN.  E  no  mérito,  determinar  o  recálculo  da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  07/01/2013  (fls.  131)  e,  em  11/01/2013, a Fazenda Nacional  interpôs o Recurso Especial de fls. 139 a 147 (Despacho de  Encaminhamento de fls. 148), visando rediscutir as seguintes matérias:  ­ decadência; e  ­  aplicação da  retroatividade benigna,  em  face das penalidades previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 314/2013, de 1º/04/2013 (fls. 150 a 154).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega em síntese:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15983.000107/2009­55  Acórdão n.º 9202­005.220  CSRF­T2  Fl. 169          5 ­ quanto à decadência, que deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN, uma vez  que não tenha houve recolhimento antecipado sobre as rubricas lançadas;  ­ no que tange à multa, ao invés de aplicar­se o art. 35, caput da Lei nº 8.212,  de 1991 (na atual redação conferida pela Lei n° 11.941, de 2009), em detrimento do art. 35­A,  da mesma lei, que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a multa  anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Intimada, a Contribuinte quedou­se silente (despacho de fls. 516).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O  apelo  visa  rediscutir as seguintes matérias:  ­ decadência; e  ­  aplicação da  retroatividade benigna,  em  face das penalidades previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP nº. 37.202.3754)  referente  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  relativas  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  E  SEBRAE),  no  período  de  01/2004  a  12/2004.  A  ciência  do  lançamento ocorreu em 03/03/2009 (fls. 01).  Quanto  à  decadência,  por  imposição  do  artigo  62,  §  2º,  do Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o Colegiado deve  aderir  à  tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12/08/2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 171DF CARF MF     6 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15983.000107/2009­55  Acórdão n.º 9202­005.220  CSRF­T2  Fl. 170          7 Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento antecipado. Nesse passo, o acórdão recorrido assim registra:  "Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  disposto  às  fls.  11  a  12,  apresenta,  dentre  as  competências  objeto  do  presente  AIOP,  vários pagamentos realizados pela Recorrente a homologar pela  Auditoria­Fiscal de 01/2004 a 12/2004.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF, exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150,  §  4º,  CTN  posto  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pelo  contribuinte,  além  de  não  se  materializar  as  hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  do AIOP  pela Recorrente, às  fls. 01,  se deu em 03.03.2009 e o débito se  refere  a  contribuições devidas  à  Seguridade Social  no  seguinte  período: 01/2004 a 12/2004.  Dessa forma, nos  termos do artigo 150, § 4o, CTN, constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos lançados até a competência 02/2004, inclusive."  Entretanto,  os  valores  tidos  como pagamentos,  na  verdade  não  possuem  tal  natureza. O Relatório Fiscal assim registra, às fls. 28:  "6.  As  contribuições  destinadas  às  entidades  denominadas  "Terceiros"  conforme  item  1  deste  relatório  foram  apuradas  através do método de ARBITRAMENTO/ AFERIÇÃO INDIRETA  fundamentado na legislação em vigor.  Convém  esclarecer  que  o  procedimento  do  arbitramento  foi  adotado  pela  fiscalização  em  razão  do  sujeito  passivo  ter  emitido mensalmente Notas Fiscais de Prestação de Serviços do  período  de  01  a  12/2004  contradizendo assim;  os  documentos  apresentados:  Rais  Negativa  2004  e  GFIP's  sem  movimento/2004; não ter apresentado folhas de pagamento de  todo o período fiscalizado e nem mesmo ter comprovado que os  serviços  prestados  constantes  das  referidas  notas  tenham  sido  executados através de sub­contratação de mão de obra."  Assim, resta claro que não restou comprovada a realização de pagamentos, o  que  é  confirmado  pelo  DAD  ­  Demonstrativo  Analítico  de  Débitos  de  fls.  04  em  diante.  Destarte, aplicando­se o art. 173, inciso I, do CTN, resta afastada a decadência, de sorte que o  Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser provido.   Quanto à multa aplicada, a solução do litígio decorre do disposto no artigo  106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 173DF CARF MF     8 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  início,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n  9202­004.262,  de  23/06/2016,  cuja  ementa  a  seguir  se  transcreve:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15983.000107/2009­55  Acórdão n.º 9202­005.220  CSRF­T2  Fl. 171          9 pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, é necessário comparar (a)  o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e  (b) a multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106, do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA, somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que,  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, correspondente aos  75% previstos no  art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pelaMP 449 (convertida na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal ­ deverão ser comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº 8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime,  proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  Fl. 175DF CARF MF     10 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15983.000107/2009­55  Acórdão n.º 9202­005.220  CSRF­T2  Fl. 172          11 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 177DF CARF MF     12 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Nesse passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as  alterações promovidas pela MP 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de  2009. De fato, as disposições da  referida Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão em consonância  com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15983.000107/2009­55  Acórdão n.º 9202­005.220  CSRF­T2  Fl. 173          13 §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  oart.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pelaLei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  doart.  32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior à  dada pelaLei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma doart. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pelaLei  nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaLei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pelaLei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  daMedida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4ºO valor das multas aplicadas, na forma doart. 35 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaLei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto noart. 35­ Adaquela  Lei,  acrescido  pelaLei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento,  afastando  a  decadência  e  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  (assinado digitalmente)  Fl. 179DF CARF MF     14 Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 11613.000162/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador:05/09/2006 A APLICAÇÃO DE PENALIDADE REQUER ESTRITA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO E A HIPÓTESE LEGAL DE INCIDÊNCIA. A fundamentação do Auto de Infração para aplicação da penalidade, no caso, foi com base no descumprimento de prazo, estabelecido no art. 22, § 1º, da IN SRF nº 327/03, o que não constitui, por si só, fato tipificado como sujeito à exação imposta pelo parágrafo único, do art. 88, da MP 2.158-35/01. Recurso de Ofício a que se nega.
Numero da decisão: 3201-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pela Embargada, a Advogada Marluzi A. C. Barros, OAB nº 896B/BA. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­002.430  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CARAÍBA METAIS SA     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador:05/09/2006   A  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  REQUER  ESTRITA  ADEQUAÇÃO  ENTRE O FATO E A HIPÓTESE LEGAL DE INCIDÊNCIA.   A fundamentação do Auto de Infração para aplicação da penalidade, no caso,  foi com base no descumprimento de prazo, estabelecido no art. 22, § 1º, da  IN SRF nº 327/03, o que não constitui, por si só, fato tipificado como sujeito  à  exação  imposta  pelo  parágrafo  único,  do  art.  88,  da  MP  2.158­35/01.  Recurso de Ofício a que se nega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral  pela  Embargada,  a  Advogada  Marluzi  A.  C.  Barros,  OAB  nº  896B/BA.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 01 62 /2 00 8- 11 Fl. 110DF CARF MF     2 Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata o presente processo de auto de infração de fls. 02/12, constituído para  cobrança de R$ 6.104.326,31  (seis milhões,  cento e quatro mil,  trezentos e  vinte e seis reais e  trinta e um centavos)  ,  referente à multa administrativa  prevista no parágrafo único do art. 88, da Medida Provisória (MP) nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001, relacionada à operação processada por meio  da Declaração de  Importação  (DI)  nº  06/10595991,  registrada  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em 05/09/2006.  A  autuação  foi  motivada  pela  constatação  do  não  cumprimento  do  prazo  estipulado no artigo 22, § 1º, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 327, de 9  de maio de 2003, quando da solicitação pelo  interessado de  retificação da  DI em tela.  A descrição dos  fatos  feita pela  fiscalização pode ser  resumida conforme a  seguir:  ­ os pedidos de retificação de DI do interessado decorrem, em alguns casos,  de  processos  de  importação  de  matérias­primas  constituídas  de  minérios  transportados  a  granel,  em  cuja  composição  constam,  inclusive,  alguns  metais nobres;  ­  em  razão  da  falta  da  informação  no  momento  do  desembaraço  da  real  composição química do material importado, a fatura comercial instrutiva da  DI é apresentada com dados provisórios,  oriundos de estimativa  com base  no  total  de  produto  embarcado  pelo  fornecedor  internacional,  dados  esses  que  são  ajustados  [quanto  à  composição  e  valor]  por  ocasião  da  subseqüente apresentação da  fatura comercial definitiva, emitida com base  em análises técnicas especializadas;  ­  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  327/03,  autoriza  a  retificação  do  valor  aduaneiro  de  uma DI,  quando  esse  não  for  definitivo.  Estabelece,  todavia,  como  requisitos para a alteração, que o  importador  informe a  situação no  campo  Informações  Complementares  da  DI  e  que  as  causas  que  deram  incerteza ao valor sejam devidamente comprovadas. Determina, ainda, que o  valor estimado deverá ser retificado pelo importador dentro de até noventa  dias, permitindo a  flexibilização desse prazo pela  fiscalização, desde que o  interessado  faça  prova  da  necessidade  de  um  tempo  mais  dilatado,  ressalvando, ainda, como requisito para o deferimento, que a dilação tenha  sido declarada por ocasião do registro da DI;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11613.000162/2008­11  Acórdão n.º 3201­002.430  S3­C2T1  Fl. 111          3 ­  segundo  o  mesmo  artigo,  o  valor  estimado  será  considerado  como  definitivamente  declarado  se  findo  o  prazo  de  noventa  dias  ou  outro  regularmente requerido não tiver sido procedida a retificação da DI;  ­  nos  Dados  Complementares  da  DI  foi  informado  que:  "PREÇO  PROVISÓRIO SUJEITO A VARIAÇÃO DEVIDO A ANALISE QUÍMICA E  PERÍODO  COTACIONAL  DOS  METAIS".  A  possibilidade  de  variação,  portanto,  foi  atendida  quanto  a  esse  item  de  informação  da  situação  na  própria DI. Não consta pedido para prorrogação do referido prazo;  ­  a  fatura  constante  na  DI  era  provisória  e  perderia  sua  validade  em  05/12/06, prazo de 90 dias para apresentação da fatura definitiva;  ­  somente  em  21/12/06  foi  apresentado,  conforme  cópia  de  documento  protocolado em anexo, o requerimento para a juntada da fatura definitiva à  DI.  Portanto,  a  interessada  deixou  de  apresentar  a  fatura  comercial  no  prazo  fixado,  com  o  respectivo  pedido  de  retificação,  configurando,  com  isso, a infração ora autuada;  ­ o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 17, de 17 de junho de 2004,  tornou explícito o reconhecimento de que a aplicação da multa do inciso I,  do art. 633, do Regulamento Aduaneiro [se refere ao Decreto nº 4.543, de 26  de dezembro de 2002] estava incondicionada à evidenciação da intenção do  agente,  erigindo,  portanto,  a  caracterização  do  fato  como  condição  suficiente à imposição da respectiva cominação;  ­ no momento em que o ADI SRF nº 17/04 estabelece o entendimento de que  a constatação de diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente  praticado  na  importação  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  administrativa  de  100%  da  diferença  entre  ambos  os  preços,  há  de  se  entender  que  tal  constatação  exige  a  declaração  de  um  preço  que,  subsequentemente, se revela não corresponder àquele efetivamente praticado  na importação;  ­ tal ocorre quando o importador apresenta preço provisório da mercadoria,  requer  prazo  diferenciado  para  apresentar  a  retificação,  deixa  referido  prazo transcorrer sem nenhuma justificativa formal e, depois de superado o  prazo regulamentar,  resolve apresentar os valores efetivamente praticados,  quando  o  preço  provisório,  por  força  do  decurso  de  prazo  da  IN  SRF  nº  327/03, já havia se tornado definitivo;  ­  a  legislação  não  considera  regular  a  retificação  extemporânea,  uma  vez  que torna definitiva a fatura provisória não retificada no prazo, incorrendo  esses  casos  na  hipótese  de  incidência  da  multa  administrativa  referida  anteriormente.  Da impugnação  Inconformado  quanto  ao  auto  de  infração,  do  qual  foi  cientificado  em  29/07/08  (fl.  02),  o  interessado  apresentou  em  21/08/08,  a  impugnação  de  fls.  22/34  onde  alega,  em  síntese,  que  apresentou  em  21/12/06,  portanto,  Fl. 112DF CARF MF     4 apenas 16 dias do prazo outrora  concedido, a  retificação de DI definitiva,  após  a  conclusão  do  processo  de  arbitragem  que  estabelecera  o  preço  definitivo da mercadoria e que, inobstante a apresentação da retificação da  DI  fora  do  prazo  inicialmente  conferido,  há  de  se  falar  ainda  dos  fundamentos constitucionais atingidos pela abusividade com a imposição de  multa  fundada  em  bases  equivocadas  que  não  merece  qualquer  respaldo  dessa Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Em  seguida,  após  discorrer  sobre  a  fundamentação  da  autuação,  o  interessado  continua  sua  defesa  rechaçando a  aplicação da multa  prevista  no art. 84, da MP nº 2.158­35 com a redação dada pelo § 1º, do art. 69, da  Lei  nº  10.833/03  [sic],  faz  explanação  sobre  o  que  entende  ser  a  correta  interpretação da lei  tributária, afirma que a exação contraria os princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade e, por fim, requer:  a)  A nulidade do Auto de infração por contrariar princípios  constitucionais  que  se  impõem  à  atividade  da  Administração: razoabilidade, proporcionalidade, direito  de  propriedade,  vedação  do  efeito  confiscatório  e  proibição do excesso na fixação de multa.  b)  Caso  desacolhido  o  pleito  de  nulidade,  apenas  sucessivamente,  a  Impugnante  requer  seja  reduzido  o  valor da multa que lhe foi aplicada,  tendo­se em vista os  princípios da CF antes invocados.  c)  Por fim, que julguem integralmente procedente a presente  IMPUGNAÇÃO  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expendidas,  cancelando  a multa  objeto  da  autuação por  ser totalmente descabida e desproporcional.  O  pleito  foi  julgado  procedente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do Acórdão DRJ/FOR  no  08­24.467,  de  20/12/2012,  proferido  pelos membros  da  5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe,  verbis:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 05/09/2006  A  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  REQUER  ESTRITA  ADEQUAÇÃO  ENTRE  O  FATO  E  A  HIPÓTESE  LEGAL  DE  INCIDÊNCIA.  O descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, § 1º, da IN  SRF  nº  327/03,  não  constitui,  por  si  só,  fato  tipificado  como  sujeito à exação imposta pelo parágrafo único, do art. 88, da MP  2.158­35/01.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.  O julgamento de primeira instância concluiu, nos seguintes termos:  Assim,  concluo  que,  no  presente  caso,  o  descumprimento  do  prazo  estabelecido  no  art.  22,  §  1º,  da  IN  SRF  nº  327/03,  não  constitui, por si só, fato tipificado como sujeito à exação imposta  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11613.000162/2008­11  Acórdão n.º 3201­002.430  S3­C2T1  Fl. 112          5 pelo  parágrafo  único,  do  art.  88,  da  MP  2.158­35/01,  regulamentado  à  época  pelo  art.  633,  inc.  I,  do  Decreto  nº  4.543/02,  também  não  sendo  aplicável  ao  caso,  por  consequência, o ADI SRF nº 17/04.  Portanto,  o  julgamento  foi  no  sentido  de  exonerar  a  autuada  do  crédito  tributário exigido.   Assim sendo, a DRJ/Fortaleza recorreu de ofício a este Conselho, nos termos  do  art.  34,  do Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532/97  e  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, por força do recurso necessário.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira, de forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente recurso (de ofício) atende aos requisitos de admissibilidade, razão  por que dele tomo conhecimento.   Registre­se  que  PARANAPANEMA  S/A  é  a  sucessora  por  incorporação  universal da CARAÍBA METAIS S/A.  Versa  o  presente  recurso  de  ofício  onde  se  discute  a  multa  administrativa  prevista no parágrafo único do art. 88, da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  relacionada  à  operação  processada  por meio  da Declaração  de  Importação  (DI)  nº  06/1059599­1,  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  em  5  de  setembro de 2006.  Inicialmente, o AI contém, portanto, o seguinte enquadramento legal:  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores a partir de 27/08/2001.  100,00%  Art.  88,  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01, e regulamentado pelo art. 633, inciso I , do Decreto  n° 4.543/02.  Verifica­se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Fiscal do respectivo  Auto de Infração, os fatos para entendimento da situação:    Os  pedidos  de  retificação  de  Declarações  de  Importação  do  Interessado  decorrem,  em  alguns  casos,  de  processos  de  importação  de  matérias­primas  constituídas  de  minérios  transportados  a  granel,  em  cuja  composição  consta,  inclusive,  alguns metais nobres. A composição exata das matérias­primas  só vem a ser conhecida após a chegada da mercadoria no Pais,  com  base  em  laudo  de  análise  providenciada  pelo  Fl. 114DF CARF MF     6 exportador/vendedor.  Tal  documento,  cuja  apresentação  na  SRFB  fica  a  cargo  do  importador,  possibilita  o  real  conhecimento  da  composição  química  do  material  importado,  com a indicação do percentual de cada substância presente.  2.  Em  razão  da  falta  dessa  informação  no  momento  do  desembaraço,  a  fatura  comercial  apresentada  para  fins  de  compor  os  dados  da DI  é  apresentada  com  dados  provisórios,  provenientes  de  estimativa  com  base  no  total  de  produto  embarcado  pelo  fornecedor  internacional,  dados  esses  que  são  ajustados  por  ocasião  da  subseqüente  apresentação  da  fatura  comercial  definitiva,  que  é  emitida  com  base  nas  análises  técnicas  especializadas,  onde  consta  a  composição  percentual  definitiva dos diversos metais presentes no material  importado,  que  por  sua  vez  também  causarão  alteração  no  valor  da  importação em função da oscilação na cotação internacional dos  metais.  A empresa é do ramo de metalurgia de minério de cobre, produto este, que  quando do contrato de compra e venda, não há como ter conhecimento real do valor, somente,  tendo noção, após verificação da cotação na bolsa (de Londres). Daí, se utilizar de uma fatura  provisória (com prazo de 90 dias), num registro "antecipado" de DI e posterior complemento  dessa DI.  A fiscalização descreve:  ­  em  razão  da  falta  da  informação  no  momento  do  desembaraço  da  real  composição química do material importado, a fatura comercial instrutiva da  DI é apresentada com dados provisórios,  oriundos de estimativa  com base  no  total  de  produto  embarcado  pelo  fornecedor  internacional,  dados  esses  que  são  ajustados  [quanto  à  composição  e  valor]  por  ocasião  da  subseqüente apresentação da  fatura comercial definitiva, emitida com base  em análises técnicas especializadas;  ­  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  327/03  autoriza  a  retificação  do  valor  aduaneiro  de  uma DI,  quando  esse  não  for  definitivo.  Estabelece,  todavia,  como  requisitos para a alteração, que o  importador  informe a  situação no  campo  Informações  Complementares  da  DI  e  que  as  causas  que  deram  incerteza ao valor sejam devidamente comprovadas. Determina, ainda, que o  valor estimado deverá ser retificado pelo importador dentro de até noventa  dias, permitindo a  flexibilização desse prazo pela  fiscalização, desde que o  interessado  faça  prova  da  necessidade  de  um  tempo  mais  dilatado,  ressalvando, ainda, como requisito para o deferimento, que a dilação tenha  sido declarada por ocasião do registro da DI;  ­  segundo  o  mesmo  artigo,  o  valor  estimado  será  considerado  como  definitivamente  declarado  se  findo  o  prazo  de  noventa  dias  ou  outro  regularmente requerido não tiver sido procedida a retificação da DI.  ­  nos  Dados  Complementares  das  DI  foi  informado  que:  PREÇO  PROVISÓRIO SUJEITO A VARIAÇÃO DEVIDO A ANÁLISE QUÍMICA E  PERÍODO  COTACIONAL  DOS  METAIS".  A  possibilidade  de  variação,  portanto,  foi  atendida  quanto  a  esse  item  de  informação  da  situação  na  própria DI. Não consta pedido para prorrogação do referido prazo;  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11613.000162/2008­11  Acórdão n.º 3201­002.430  S3­C2T1  Fl. 113          7 ­ a fatura constante na DI era provisória e perderia sua validade em 90 dias;  ­  somente  depois  dos  90  dias  foram  apresentados,  conforme  cópias  dos  documentos protocolados em anexo, os requerimentos para as juntadas das  faturas  definitivas  às  DI  e  para  as  retificações  cabíveis.  Portanto,  a  interessada DEIXOU DE  APRESENTAR AS  FATURAS COMERCIAIS  NO  PRAZO  REGULAMENTAR,  COM  OS  RESPECTIVOS  PEDIDOS  DE  RETIFICAÇÃO, configurando, com isso, a infração ora autuada [destaques  do original];  No  entanto,  verifica­se  que  a  empresa  argumenta  que:  considerando  a  variação ocorrida, foi realizada a retificação das DI quando do conhecimento do preço efetivo  das  matérias­primas  importadas,  que  foi  diferente  na  DI  antecipada;  e  que  no  momento  do  registro das DI, requereu que a retificação se efetivasse no prazo de 90 dias, mas por motivos  alheios à sua vontade não pode cumprir o prazo informado inicialmente, apresentando o pleito  de retificação e a fatura comercial alguns dias após tal prazo.  Enfim, são importações que se processaram com as prerrogativas inerentes às  transações  com cláusula de  revisão de preços,  cuja condição  foi  consignada no momento do  registro das DI e as autoridades aduaneiras reconheceram que os valores apresentados naquele  momento eram provisórios e seriam posteriormente alterados para os valores definitivos.  O  litígio  ocorreu  em  virtude  da  aplicação  da  multa  prevista  no  parágrafo  único, do art. 88, da MP 2.158­35/2001, regulamentado à época pelo art. 633, inc. I, do Decreto  nº 4.543/02.  O dispositivo legal em comento estabelece:  Art.88.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  [...]  Parágrafo  único.Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   O art. 633, inc. I, do Decreto nº 4.543/02, dispõe:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e  o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço  Fl. 116DF CARF MF     8 declarado e o preço arbitrado  (Medida Provisória no 2.158­35,  de 2001, art. 88, parágrafo único);  [...].  Com base no ADI SRF nº 17/2004, a fiscalização entendeu que a solicitação  extemporânea de retificação das DI em tela, em desacordo com o prazo estipulado no § 1º, do  art. 22, da IN SRF nº 327/03 configuraria a hipótese prevista no dispositivo legal.  O artigo único do ADI nº 17/04 determina:  A aplicação da multa prevista no inciso I do art. 633 do Decreto  no 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento Aduaneiro,  independe da caracterização de fraude, sonegação ou conluio e  alcança  toda  e  qualquer  situação  em  que  seja  constatada  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado na  importação ou entre o preço declarado e o preço  arbitrado.  Por  seu  turno,  a  referida  IN  SRF  nº  327/03,  que  estabelece  normas  e  procedimentos  para  a  declaração  e  o  controle  do  valor  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  dispõe em seu art. 22 que:  Art. 22. Quando o valor aduaneiro não for definitivo na data do  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI),  em  virtude  de  o  preço  a  pagar  ou  das  informações  necessárias  à  utilização  do  método  do  valor  de  transação  dependerem  de  fatores  a  serem  implementados após a importação, devidamente comprovados, o  importador  deverá  informar  essa  situação  no  campo  Informações Complementares da DI e declarar valor estimado.  § 1º O valor estimado deverá ser retificado pelo importador no  prazo  de  até  noventa  dias,  salvo  quando  o  importador  comprovar que a  implementação dos  fatores  referidos no caput  deste  artigo  se  dará  em prazo  superior,  declarado por  ocasião  do registro da DI.  §  2º  O  valor  estimado  será  considerado  como  definitivamente  declarado  se,  findo o prazo  estabelecido  conforme o § 1º deste  artigo, não tiver sido procedida a retificação da DI.  § 3º O pagamento da diferença de impostos, devido em razão da  retificação de que trata o § 1º deste artigo, será efetuado com os  acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo.  §  4º  No  caso  de  apuração  pela  autoridade  aduaneira,  em  procedimento  de  fiscalização,  de  diferença  de  impostos  devida,  decorrente  do  descumprimento  do  disposto  neste  artigo,  serão  aplicadas as penalidades previstas na legislação.(grifei)  Note­se  que  o  art.  22,  caput,  traz  uma  regra  excepcional  que  fornece  ao  importador a prerrogativa de informar valor provisório de importação na data do registro da DI  quando “o preço a pagar ou as informações necessárias à utilização do método do valor de  transação  dependerem  de  fatores  a  serem  implementados  após  a  importação,  devidamente  comprovados”.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11613.000162/2008­11  Acórdão n.º 3201­002.430  S3­C2T1  Fl. 114          9 Tal  artigo  representa  a  normatização,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do  tratamento  a  ser  dispensado,  quanto  à valoração  aduaneira,  aos  contratos que prevêem cláusula de revisão de preços, prática comercial lícita, segundo a qual o  preço  é  fixado  apenas  provisoriamente,  ficando  o  preço  definitivo  a  pagar  sujeito  a  certos  fatores previstos no contrato.  No caso, ao final da operação ocorre a convalidação do montante adquirido e  do  preço  do  minério  de  cobre  apurado,  havendo  saldo  positivo,  sempre  ocorrerá  uma  complementação da diferença, no prazo acima viso, para efeitos de controle.  Por  sua  vez,  a  IN  SRF  nº  318,  de  4  de  abril  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) determina em seu art. 1º que, na apuração  do  valor  aduaneiro,  serão  observadas  as  Notas  Explicativas,  Comentários  e  Opiniões  Consultivas emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial  de Aduanas (OMA).  Verifica­se  que  a  questão  aqui  tratada  foi  analisada  no Comentário  4.1,  do  qual são destacados os trechos abaixo, por pertinentes ao presente caso concreto:  Na prática comercial, alguns contratos prevêem uma cláusula de  revisão  de  preços,  segundo  a  qual  o  preço  é  fixado  apenas  provisoriamente,  ficando  o  preço  definitivo  a  pagar  sujeito  a  certos fatores previstos nas disposições do contrato.  2. A situação pode se apresentar de diferentes maneiras [...]  [...]  4.  Outra  situação  é  aquela  em  que  o  preço  das  mercadorias  tenha  sido  fixado  provisoriamente,  porém  novamente  de  conformidade com as disposições do contrato de venda, o preço  definitivo depende de um exame ou de uma análise no momento  da entrega (por exemplo, do grau de acidez dos óleos vegetais,  da proporção de metal nos minérios, do teor puro da lã etc.).  5. O  valor  de  transação  das mercadorias  importadas,  definido  no artigo 1 do Acordo, baseia­se no preço efetivamente pago ou  a pagar pelas mercadorias. Segundo a Nota Interpretativa a este  artigo,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  é  o  pagamento  total  efetuado  ou  a  efetuar  pelo  comprador  ao  vendedor  pelas  mercadorias  importadas.  Por  conseguinte,  nos  contratos  com  cláusulas  de  revisão  de  preços,  o  valor  de  transação  das  mercadorias  importadas  deve  ser  baseado  no  preço  definitivo  total  pago  ou  a  pagar  de  conformidade  com  as  estipulações  contratuais.  Dado  que  o  preço  efetivamente  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas  pode  ser  determinado  com  base  nos  dados  especificados  no  contrato,  as  cláusulas  de  revisão  de  preços,  dos  tipos  descritos  neste  comentário,  não  devem  ser  consideradas como uma condição ou contraprestação cujo valor  não  possa  ser  determinado  (ver  artigo  1,  parágrafo  1  (b)  do  Acordo).  6.  Na  prática,  quando  as  cláusulas  de  revisão  de  preços  já  tiverem  produzido  pleno  efeito  no  momento  da  valoração,  Fl. 118DF CARF MF     10 nenhum  problema  surge,  posto  que  se  conhece  o  preço  efetivamente pago ou a pagar. A situação é diferente quando as  cláusulas  de  revisão  de  preços  dependem  de  variáveis  que  intervém algum tempo após a importação das mercadorias.  7.  Entretanto,  posto  que  o Acordo  recomenda que  a  valoração  aduaneira  se  baseie,  na  medida  do  possível,  no  valor  de  transação  das  mercadorias  objeto  de  valoração,  e  dado  que  o  artigo  13  prevê  a  possibilidade  de  retardar  a  determinação  definitiva  do  valor  aduaneiro, mesmo  quando  não  seja  sempre  possível determinar o preço a pagar no momento da importação,  as cláusulas de revisão de preços não deverão, por si só, impedir  a determinação do valor das mercadorias segundo o artigo 1 do  Acordo. (grifei)  Destarte,  com base no que  estabelece o  citado Comentário 4.1  acima visto,  nos casos semelhantes ao que aqui se analisa, o preço definitivo a ser considerado, sob o qual o  valor de  transação das mercadorias  importadas  deverá  ser baseado,  é  aquele obtido  após um  exame ou uma análise no momento da entrega (parágrafo 4).  Portanto,  nos  casos  de  importações  com  cláusula  de  revisão  de  preços,  em  que  essa  condição  tenha  sido  consignada  no  momento  do  registro  da  DI,  as  autoridades  aduaneiras  reconhecem  que  o  valor  apresentado  naquele  momento  é  provisório  e  será  posteriormente alterado para o valor definitivo.  A  declaração  definitiva  do  valor  fica  sob  condição  suspensiva  (a  que  foi  estabelecida  no  contrato  e  cuja  veracidade  foi  comprovada  às  autoridades  antes  do  desembaraço da DI).   Então, nesses casos, não há que se falar, em princípio, em divergência entre o  valor declarado (ainda não resolvido) e aquele efetivamente praticado na importação.  Não obstante,  o  §  2º,  do  art.  22,  da  IN 327/03,  que  estabelece que  o  valor  estimado  será  considerado  como  definitivamente  declarado  se,  findo  o  prazo  estabelecido  conforme o § 1º deste artigo, não tiver sido procedida a retificação da DI.  Como bem observa a decisão a quo:  Deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  o  entendimento  do  art.  22  deve  ser  contextualizado  dentro  da  então  nova  sistemática  de  controle  do  valor  aduaneiro  no País,  instituída pelo  art.  31  da  mesma  IN,  por  meio  do  qual  foi  estabelecido  que  os  procedimentos fiscais para verificação da conformidade do valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições  estabelecidas  na  legislação  seriam  realizados  somente  após  o  despacho  aduaneiro de importação:  Art.  31.  Os  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições estabelecidas na legislação serão realizados após o  despacho  aduaneiro  de  importação,  sob  a  responsabilidade  da  unidade  da  SRF  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  importador e que possua atribuição regimental para executar a  fiscalização aduaneira.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11613.000162/2008­11  Acórdão n.º 3201­002.430  S3­C2T1  Fl. 115          11 Então,  o  regramento  do  §  2º,  do  art.  22,  é  estabelecer  um  lapso  temporal,  dentro do qual o importador, mesmo que venha a ser submetido a procedimento fiscal no seu  estabelecimento, esteja amparado para efetuar o pagamento da diferença de impostos, devido  em  razão  da  retificação  de que  trata  o  §  1º,  apenas  com os  acréscimos  legais  previstos  para  recolhimento espontâneo.  Logo, o caráter de definitivo que se estabelece para o valor, nos termos do §  2º deve ficar adstrito aos limites de aplicação dos seguintes §§ 3º e 4º, do mesmo artigo, que  tratam da perda das condições inerentes ao recolhimento espontâneo em relação ao pagamento  da  diferença  dos  impostos,  que  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade  aduaneira,  em  procedimento de fiscalização.  Ou  seja,  a  interpretação  dos  parágrafos  do  comentado  art.  22  deve  ter  o  seguinte alcance, como colocou a decisão de primeira instância:  ­ o pagamento da diferença de impostos, nas retificações dentro  do  prazo  estabelecido  no  §  1º  do  artigo,  será  efetuado  com  os  acréscimos  legais  previstos  para  recolhimento  espontâneo,  mesmo  que  no  lapso  temporal  ali  estabelecido  o  importador  venha  a  ser  submetido  a  procedimento  de  fiscalização  (regra  excepcional  estabelecida  pelo  art.  22,  para  os  contratos  com  cláusula de revisão de preço);  ­ findo o prazo estabelecido no § 1º, o importador que utilizou a  regra excepcional do art. 22 equipara­se a todos os outros e, na  ocorrência de procedimento de fiscalização em que seja apurada  pela  autoridade  aduaneira  diferença  de  impostos  devida,  decorrente  do  descumprimento  do  disposto  no  artigo,  serão  aplicadas contra os  importadores  inadimplentes as penalidades  previstas na legislação, conforme a regra geral.  Assim,  o  art.  22,  quando  trata  dos  procedimentos  fiscais,  se  refere  àqueles  realizados de ofício, após o despacho aduaneiro, não trazendo em seu cerne disposições acerca  daqueles que devam ser seguidos em casos de solicitação de retificação de DI pelo importador,  estes devem seguir os trâmites comuns estabelecidos no art. 45, inc. II, da IN SRF nº 680, de 2  de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação:  Art.  45.  A  retificação  da  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I ­ [...]  II  ­  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo  e  instruída  com provas  de  suas  alegações  e,  se  for  o  caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos  moratórios  e  multas,  inclusive  as  relativas  a  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  devidos,  e  do  atendimento  de  eventuais  controles  específicos  sobre  a  mercadoria,  de  competência  de  outros  órgãos  ou  agências  da  administração pública federal.  [...]  Fl. 120DF CARF MF     12 Observe­se, ainda, que o § 5º, do mesmo artigo 45, da IN SRF nº 680/2006  estabelece que:  [...]  § 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição,  as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não  tenham sido objeto de  solicitação de retificação da declaração  pelo  importador,  que  venham a  ser apurados em procedimento  fiscal serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos  tributos  incidentes  e  penalidades  cabíveis  ou  de  aplicação  da  pena de perdimento.  O que o acima citado § 5º nos diz, em outras palavras, é que as “divergências  da declaração que são objeto de solicitação de retificação pelo importador”, caso venham a  ser apuradas em procedimento fiscal, não estarão, naquela fiscalização, sujeitas às exações ali  elencadas.  É  que,  como  já  referenciado,  as  solicitações  de  retificação  da  declaração  feitas  pelo  importador  são  analisadas  em  processo  administrativo  específico,  no  qual,  entre  outros, devem ser observados os seguintes pontos, dentre eles­não se pode negar o direito de  pedir  retificação de DI,  seja qual  for o canal de verificação ou o  regime  tributário pleiteado;  não há prazo limite para que o importador solicite a retificação da DI, visto que o art. 137 do  Decreto­lei nº 37/66 que estabelecia esse prazo foi revogado pela Medida Provisória 135/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003;  a  solicitação  de  retificação  de  iniciativa  do  importador  caracteriza  a  sua  espontaneidade,  nos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  e do  art. 102, do Decreto­lei nº 37/66; e que algumas ocorrências  relativamente ao  comércio exterior redundam na necessidade de se proceder retificações nos valores declarados  das DI sem que isso, necessariamente, configure algum ilícito.  Feitas as considerações anteriores, observe­se que, no presente caso concreto,  a autoridade administrativa baseou sua autuação no parágrafo único, do art. 88, da MP 2.158­ 35/02 que estabelece:  MP 2.158­35/01  Art. 88. [...].  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.  As  importações  em discussão  (sulfeto de minério de cobre)  se processaram  com as prerrogativas inerentes às transações com cláusula de revisão de preços, essa condição  foi consignada no momento do registro das DI e as autoridades aduaneiras reconheceram que  os valores apresentados naquele momento eram provisórios e seriam posteriormente alterados  para os valores definitivos.  O deferimento dos pedidos de retificação das DI para os valores informados  pelo importador, de acordo com as faturas definitivas apresentadas, significa o reconhecimento  da  autoridade  administrativa  de  que os  valores  de  transação  definitivos,  que  se  encontravam  sob  condição  suspensiva,  são  os  valores  agora  declarados  pelo  importador  no  momento  da  solicitação de alteração e que estes coincidem com os preços efetivamente pagos ou a pagar.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11613.000162/2008­11  Acórdão n.º 3201­002.430  S3­C2T1  Fl. 116          13 Portanto, não há que se falar em “diferença entre o preço declarado e o preço  efetivamente praticado”, sendo, neste caso, inaplicável a exação imposta à empresa, visto não  haver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal de incidência, pois não ocorreu fraude,  tampouco sonegação e sim uma impontualidade no prazo a ser observado.  Em  assim  sendo,  não  há  possibilidade  de  aplicação  da  multa  acima  mencionada por falta de subsunção da situação à norma, pois, deve­se aplicar a penalidade em  caso de estrita adequação entre a situação fática e a hipótese legal de incidência.  Indevida a aplicação da multa de 100%, prevista no § único do art. 88 da MP  2.158­35/2001, que trata de fraude e sonegação.   Por  todo  o  exposto,  não  cabe  a  cobrança  da multa  aplicada,  pelos motivos  apresentados, portanto; não merece reparo o voto da decisão de primeira instância.    À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO DE OFÍCIO.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 122DF CARF MF

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6650361 #
Numero do processo: 10630.000942/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 PIS. SEMESTRALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. DIREITO CREDITÓRIO SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXIGIDO. Face à declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, o PIS deve ser calculado com base no critério da semestralidade disposto na Lei Complementar n° 7/70, critério este que pode ser revisado de ofício pela administração pública. Uma vez confirmado pela fiscalização que o direito creditório do interessado foi suficiente para cobrir todo o débito declarado como compensado na DCTF, deve-se cancelar o auto de infração em sua integralidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.114  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  ORLETTI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  PIS.  SEMESTRALIDADE.  CONCESSÃO  DE  OFÍCIO.  DIREITO  CREDITÓRIO SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXIGIDO.  Face à declaração da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis  nº 2.445/88 e  2.449/88,  o  PIS  deve  ser  calculado  com  base  no  critério  da  semestralidade  disposto na Lei Complementar n° 7/70, critério este que pode ser revisado de  ofício pela administração pública.  Uma vez confirmado pela fiscalização que o direito creditório do interessado  foi  suficiente  para  cobrir  todo  o  débito  declarado  como  compensado  na  DCTF, deve­se cancelar o auto de infração em sua integralidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do  voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz  Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 09 42 /2 00 3- 86 Fl. 346DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  do  processamento  da  DCTF dos 1º e 4º trimestres do ano­calendário de 1998, pelo qual foi exigido o recolhimento  de R$ 39.180,37 relativo ao PIS, sob o fundamento de que teria havido "falta de recolhimento  ou pagamento do principal, declaração inexata", em razão da existência de créditos vinculados  não confirmados,  face à não comprovação do processo judicial relacionado (vide Anexo I do  auto  de  infração  ­  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados  não  confirmados,  em  que  há  a  informação "Proc jud não comprovad" ­ fls. 52/53).  A  autuada  apresentou  impugnação  por  meio  da  qual  argumentou  que  se  utilizou  da  compensação  autorizada  pelo  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  em  razão  da  sentença  proferida nos autos do Processo nº 1997.38.00.055945­0, confirmada pelo TRF da 1ª Região e  transitada  em  julgado,  que  foram  reconhecidos  como  indevidos  os  recolhimentos  a  título  de  PIS  sob  a  égide  dos  Decretos­lei  nº  2.445  e  2.449/88.  Defendeu  ainda  a  tese  da  "inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  da  aplicação  da  semestralidade  do  PIS",  devendo a regulamentação do PIS restringir­se ao que dispõe a Lei Complementar nº 07/70.  Tendo em vista que o auto de infração havia sido lavrado sob o fundamento  de que o processo judicial não havia sido comprovado, e diante da confirmação da existência  do processo judicial apontado pelo contribuinte em pesquisa realizada no sítio oficial do TRF  1ª Região, o processo foi baixado em diligência para fins de que fosse: (i) verificado, à luz da  decisão  judicial  e  da  legislação  tributária,  o  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte  e  a  possibilidade  de  compensação  com  os  débitos  autuados,  carreando  aos  autos  os  documentos  pertinentes; (ii) em caso positivo, efetuar a compensação.  Em resposta,  a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ SACAT  confirmou  a  existência  do  processo  judicial  em  tela,  tendo  informado  que  a  apuração  fora  realizada respeitando a legislação que modificou a alíquota e os prazos de vencimento em vigor  à época do fato gerador,  tendo sido afastada, no entanto,  todo e qualquer efeito dos Decreto­ Leis nº 2.445/88 e 2.449/88. Ao final, concluiu que havia saldo de crédito em favor da União  (vide Relatório Fiscal de fls. 115/116 dos autos).  Ao analisar o caso, a DRJ em Florianópolis, consubstanciando­se no referido  Relatório Fiscal, entendeu por julgar procedente o lançamento, sob o fundamento de que não  havia restado crédito favorável à contribuinte após o confronto dos valores devidos de PIS com  aqueles efetivamente recolhidos. A decisão restou assim ementada:  “COMPENSAÇÃO.  Do  confronto  dos  valores  devidos  de  PIS,  calculados  com lastro na Lei Complementar n. 70/70 e alterações posteriores, exceto os  Decretos­lei  considerados  inconstitucionais,  com  aqueles  efetivamente  recolhidos, não restou crédito favorável à contribuinte”.  Inconformado  com  o  teor  desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, por meio do qual pleiteou o seu provimento, a fim de que fosse cancelado o auto de  infração lavrado em sua integralidade.  Ao  se  debruçar  sobre  o  caso  vertente,  este  Conselho  entendeu,  através  da  Resolução  nº  3202­000.046,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  informado o  valor  originário  do  débito  do  contribuinte  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10630.000942/2003­86  Acórdão n.º 3301­003.114  S3­C3T1  Fl. 11          3 janeiro,  novembro  e  dezembro  de  1998,  os  quais  foram  objeto  da  autuação,  bem  como  que  fosse esclarecida a sistemática utilizada para a apuração do PIS (se a base de cálculo utilizou a  semestralidade da LC 7/70, qual foi a alíquota aplicada, qual foi o fundamento legal, etc.).   Naquela  oportunidade,  fundamentou  o  Relator  a  sua  decisão  no  fato  de  a  diligência  anteriormente  realizada  nos  autos  ter  apontado  valor  originário  de  R$  10.350,01,  enquanto que a autuação havia indicado valor originário de R$ 14.840,01, e que, apesar de tal  diferença identificada, a autuação fora mantida integralmente pela DRJ.  Em resposta,  a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ SACAT  apresentou a informação fiscal de fls. 294/295 dos autos, através da qual informou que, embora  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte  não  tenha  disposto  expressamente  sobre  a  semestralidade  do  PIS,  em  decorrência  da  Lei  nº  10.522/02,  art  19,  dispôs que a RFB deverá rever de ofício o crédito tributário quando se tratar de matéria que,  em virtude de jurisprudência pacífica dos  tribunais superiores, seja objeto de ato declaratório  do Procurador Geral da Fazenda Nacional.   Sendo assim, em razão do disposto no AD PGFN nº 8 de 7 de novembro de  2006,  refez  os  cálculos  do  crédito  tributário  em  questão,  tendo  constatado  que,  após  a  amortização dos débitos devidos no período com os recolhimentos efetuados pelo contribuinte,  teria  restado  saldo  a  restituir  de  alguns  DARFs,  crédito  este  que  teria  sido  utilizado  pelo  contribuinte para compensar débitos de PIS e de COFINS no ano de 1998 (as compensações de  COFINS encontram­se em discussão no processo 10630.000943/2003­21).  Quanto  às  compensações  do  PIS,  informou  que  foi  realizada  a  atualização  dos créditos, procedendo­se à compensação com os débitos próprios do PIS, como constou nas  DCTFs. Chegou à conclusão, então, que o direito creditório do interessado foi suficiente para  cobrir  todo  o  débito  declarado  como  compensado  na  DCTF,  nada  restando  a  exigir  neste  processo.   Propôs, então, o cancelamento do auto de infração.   O  contribuinte  fora  intimado  quanto  ao  teor  desta  diligência,  tendo  apresentado  manifestação  às  fls.  320/321,  através  da  qual  reiterou  o  seu  pedido  de  cancelamento do auto de infração, face ao reconhecimento por parte da própria fiscalização de  inexistência de débitos a serem exigidos.   Após  a  realização  da  diligência,  os  autos  vieram­se,  então,  conclusos  para  julgamento do Recurso Voluntário interposto.  É o relatório.    Fl. 348DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima narrado,  a DRJ em Florianópolis,  consubstanciando­se  no  referido Relatório Fiscal, entendeu por julgar procedente o lançamento, sob o fundamento de  que não havia restado crédito favorável à contribuinte após o confronto dos valores devidos de  PIS com aqueles efetivamente recolhidos.   Ocorre  que,  após  a  diligência  determinada  por  este  Conselho  conforme  Resolução  nº  3202­000.046,  restou  reconhecido  pela  própria  fiscalização  que  o  direito  creditório do interessado foi suficiente para cobrir todo o débito declarado como compensado  na DCTF,  nada  restando  a  exigir  neste  processo,  razão  pela  qual  propôs  o  cancelamento  do  auto de infração.   Nesse  contexto,  denota­se que não há mais  controvérsia  sobre  a questão  (o  pleito  do  contribuinte  restou  reconhecido  pelo  própria  fiscalização),  ao  passo  que  não mais  subsiste  o  fundamento  constante  da  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  teria comprovado o seu direito (questão solucionada conforme documentação apresentada pelo  contribuinte e diligência realizada pela fiscalização).  Não é demais destacar,  outrossim, que o  reconhecimento da  improcedência  da autuação pode ser realizada de ofício pela administração pública, tal qual fê­lo o auditor na  informação fiscal de fls. 294/295, em atendimento ao que dispõe as súmulas nº 346 e 473 do  STF, que assim dispõem, respectivamente:   "A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos".  "A Administração pode anulas seus próprios atos, quando eivados de vícios  que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  interposto, para fins de cancelar o auto de infração em epígrafe em sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.              Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10630.000942/2003­86  Acórdão n.º 3301­003.114  S3­C3T1  Fl. 12          5               Fl. 350DF CARF MF

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6707173 #
Numero do processo: 16682.720657/2011-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste concomitância entre o processo administrativo e o judicial, quando o objeto e assunto do processo judicial e do processo administrativo são diferentes, não importando em renúncia à instância administrativa. Assim, o processo administrativo, deve ter seu prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada e os autos devem retornar a turma a quo para que seja analisada a questão de mérito, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 9303-004.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 936          1 935  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.720657/2011­66  Recurso nº       Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.670  –  3ª Turma   Sessão de  16  de fevereiro de 2017            Matéria  PIS e COFINS ­ AIs  Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste concomitância entre o processo administrativo e o judicial, quando  o  objeto  e  assunto  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo  são  diferentes, não importando em renúncia à instância administrativa. Assim, o  processo  administrativo,  deve  ter  seu  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à matéria  diferenciada  e  os  autos  devem  retornar  a  turma a quo  para  que  seja  analisada  a  questão  de  mérito,  sob  pena  de  supressão  de  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos à turma a quo. Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana  Midori Migiyama.      (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 57 /2 01 1- 66 Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 9303­004.670  CSRF­T3  Fl. 937          2  (assinado digitalmente)   Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa  Camargos  Autran,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3301.002.194 de 25 de fevereiro de 2014 (fls. 863 a 867) do processo  eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso, quanto à matéria discutida concomitantemente na esfera administrativa e judicial, e,  na parte conhecida, negar­lhe provimento, conforme acórdão assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010   MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da  constante do  processo judicial.   LANÇAMENTOS. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   A  exigência  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), nos termos  da lei cujo cumprimento o contribuinte discute perante o Poder Judiciário,  configura concomitância com a instância administrativa.   Recurso Voluntário Negado.     O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  –  fls.  879  a  889  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  fim  que  seja  reconhecida  a  nítida  ausência de concomitância da discussão das matérias nas esferas judicial e administrativa.    Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 9303­004.670  CSRF­T3  Fl. 938          3  O acórdão  indicado  como paradigma é de n° 3401­002.708 da 1ª Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento (fls. 890 a 896).    O recurso especial do Contribuinte foi admitido conforme despacho de fls.  909 a 912.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 918 a 933 postulando  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  para manter  a  decisão  v.  Acórdão.     É o relatório.  Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran­ Relatora    O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.    A controvérsia restringe­se à inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins  das receitas financeiras e de imóveis de renda.    Em que pese a existência de ações judiciais nas quais a interessada questiona  a ampliação das bases de cálculo do PIS e da Cofins, entendo procedente sua alegação de que  “o processo judicial está presente nos autos apresentam aspectos totalmente diferenciados.” O  debate  aqui,  se  restringe  se  estão  ou  não  as  receitas  financeiras  e  de  imóveis  contidas  no  conceito de receita operacional, objeto alheio ao processo judicial, razão pela qual entendo que  não há concomitância.    Analisando  os  autos,  verifico  o  mandado  de  segurança  n.º  99.00108221  quanto o presente auto de infração versam sobre a exigência da COFINS previsto no artigo 3º,  §1°  da  Lei  n.°  9.718/1998,  hoje,  inclusive,  revogado  pelo  artigo  79,  inciso  XII  da  Lei  n.°  11.941/2009.    Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 9303­004.670  CSRF­T3  Fl. 939          4 No  entanto,  o  que  se  discute  nestes  autos  (Processo  Administrativo)  é  tão  somente  a  incidência  da Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  (subgrupo  36100)  e  receitas  de  rendas de imóveis (subgrupo 37111).    E  o  que  se  discute  nos  mandados  de  segurança  n.º  99.0010822  e  n.º  2000.51.01.0051178, e a incidência do PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes dos contratos  de seguros prêmios (fls. 522/552).    Alias  vale  ressaltar,  que  a  Recorrente  possui  outro  processo  tramitando  no  CARF, que tratou da mesma matéria, mas com períodos diferentes, e que a Recorrente também  impetrou Mandado de Segurança.     No  entanto,  nesse  processo  não  foi  declarada  a  concomitância,  senão  vejamos:   Acórdão: 3401­002.708   Número do Processo: 19740.720084/2009­11   Data de Publicação: 01/09/2014   Contribuinte: AZUL  COMPANHIA  DE  SEGUROS  GERAIS   Relator(a): ROBSON JOSE BAYERL  Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2008 S  EGURADORAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  PATRIMONIAIS.  COFINS.  NÃO INCIDÊNCIA.   As  receitas  componentes  dos  resultados  financeiros,  registradas  no  Grupo  36,  do  plano  de  contas  estabelecido  pela  Resolução  CNSP  nº  86/2002  e  consolidado  pela  Circular  SUSEP  nº  424/2011,  e  dos  resultados  patrimoniais, registradas no Grupo 37, não se qualificam como oriundas do  exercício das atividades típicas do ramo securitário, razão pela qual não se  enquadram no conceito de faturamento.  Recurso voluntário provido.     Transcrevo parte do voto do Conselheiro Robson José Bayerl, sobre o tema:  (...)   Cumpre,  inicialmente,  delimitar  a  matéria  sub  examine,  haja  vista  certa  nebulosidade  no  relatório  de  autuação  fiscal.  Assim,  em  que  pese  a  descrição dos fatos, na autuação, afirmar que as receitas financeiras foram  excluídas da apuração, em atenção à decisão exarada pelo TRF 2ª Região,  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 9303­004.670  CSRF­T3  Fl. 940          5 a  decisão  de  primeiro  grau  administrativo  esclareceu  a  situação  da  seguinte forma:   “13. Ao analisarmos as citadas planilhas de fls. 178 a 183, constatamos que  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins  devida,  segundo  a  norma  então vigente, foram computados os valores indicados nas contas de receita  abaixo listadas:   • Prêmio Emitido – 31111   • Prêmio de Retrocessão – 31116   • Prêmio Não Ganho (Reversão) – 31120    • Outras Receitas com Operações de Seguros – 31410   • Receitas Financeiras – 36100    • Receitas de Imóveis de Renda – 37111  14.  Dos  valores  registrados  nas  contas  acima  foram  deduzidas  as  exclusões/deduções permitidas, bem como foram deduzidas as indenizações  pagas líquidas de recuperação.   15.  O  contribuinte  ainda  detalhou  nas  referidas  planilhas,  uma  segunda  apuração,  indicando, desta  feita,  estar a mesma de acordo com a decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo  nº  99.00108221. Observa­se  que  nesta  o  contribuinte  considerou  as mesmas  contas  de  receita  acima  listadas,  bem  como  as  exclusões/deduções  permitidas.  Entretanto,  não  computou  na  base  de  cálculo  os  valores  contabilizados  na  conta  de  Receitas  Financeiras  (36100)  e  na  conta  de  Receitas de Imóveis de Renda (37111).    16.  Assim,  considerando  o  informado  no  presente  processo  de  que  o  lançamento  corresponde  à  diferença  entre  a  contribuição  devida  em  conformidade com a legislação vigente à época e a devida em conformidade  com  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo  nº  99.00108221,  constata­se  que,  em  verdade,  a  fiscalização  utilizou como base de cálculo do auto de infração os saldos das contas de  Receitas  Financeiras  (36100)  e  Receitas  de  Imóveis  de  Renda  (37111).”  (destacado)   Portanto, discute­se nestes autos tão­somente a incidência da Cofins sobre  as  receitas  financeiras  (subgrupo  36100)  e  receitas  de  rendas  de  imóveis  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 9303­004.670  CSRF­T3  Fl. 941          6 (subgrupo 37111), não se estendendo à incidência da contribuição sobre os  prêmios de seguros, ao passo que a última decisão proferida no mandado  de segurança em comento consubstanciou­se no Ag.Reg no RE 400.479­8,  onde  o  Min  Cezar  Peluso  consignou,  na  parte  que  interessa,  o  que  subsegue:   (...)    Ademais, vale ressaltar que o processo acima já foi analisado neste Colegiado  em sede de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, conforme andamento abaixo:    ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL  Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :  Processo Principal: 19740.720084/2009­11  Data Entrada: 01/06/2009  Contribuinte Principal: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS   Tributo: COFINS   Recursos  Data de Entrada  Tipo do Recurso  11/02/2014  RECURSO DE OFÍCIO   04/08/2014  RECURSO VOLUNTARIO   01/10/2014  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR   09/09/2015  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR   Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  23/12/2016  FORMALIZAR DECISAO  SEPOJ­DIGEC­CARF­MF­DF     20/12/2016  FORMALIZAR DECISAO  3ª TURMA­CSRF­CARF­MF­DF     08/12/2016  JULGADO EM SESSÃO – DECISÃO  Órgão Julgador: 3ª TURMA­CSRF­CARF­MF­DF  Relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN  Data da Sessão: 08/12/2016  Hora da Sessão: 09:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Normal  Número da Decisão: 9303­004.554  Resultado:  Recurso  Especial  do  Procurador  Não  Conhecido  POR  UNANIMIDADE      Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 9303­004.670  CSRF­T3  Fl. 942          7 Diante  disto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  para  afastar  a  concomitância  e  devolvo  o  presente  processo  para  que  seja  discutido  o  mérito  do  Recurso Voluntário.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 942DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.003780/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. PRODUÇÃO DE PROVA VÁLIDA. PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO. CONHECIMENTO. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Uma vez produzida a prova válida, no entanto, deverá ela ser apreciada, independentemente de quem a tenha produzido. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO RECONHECIDO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA LIQUIDAR O DÉBITO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Atestada pela unidade local a existência de valores não restituídos ou utilizados pelo sujeito passivo em montante suficiente para liquidar o crédito tributário objeto das Declarações de Compensação nº 38988.98511.050803.1.3.54-3970, nº 16147.40508.070703.1.3.54-7906, e nº 42902.95406.100603.1.3.54-9074, devem ser homologadas as compensações e extintos os créditos tributários correspondentes, com fundamento no art. 156, inciso II do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3401-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, que informou que fará declaração de voto, e Fenelon Moscoso de Almeida. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.409  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  DCOMP PIS COFINS  Recorrente  A. ANGELONI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  PRODUÇÃO DE PROVA VÁLIDA.  PRINCÍPIO  DA  AQUISIÇÃO.  CONHECIMENTO.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele a quem aproveita o  reconhecimento do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  Uma  vez  produzida  a  prova  válida,  no  entanto,  deverá  ela  ser  apreciada,  independentemente  de quem a  tenha produzido.   COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  DIREITO  CREDITÓRIO  DO  SUJEITO  PASSIVO  RECONHECIDO  EM  MONTANTE  SUFICIENTE  PARA LIQUIDAR O DÉBITO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 156  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Atestada  pela  unidade  local  a  existência  de  valores  não  restituídos  ou  utilizados pelo sujeito passivo em montante suficiente para liquidar o crédito  tributário  objeto  das  Declarações  de  Compensação  nº  38988.98511.050803.1.3.54­3970, nº 16147.40508.070703.1.3.54­7906, e nº  42902.95406.100603.1.3.54­9074, devem ser homologadas as compensações  e  extintos  os  créditos  tributários  correspondentes,  com  fundamento  no  art.  156, inciso II do Código Tributário Nacional.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 37 80 /2 00 7- 31 Fl. 593DF CARF MF     2 Acordam os membros do   colegiado   da Primeira Turma da Quarta Câmara  da Terceira Seção, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  que  informou  que  fará  declaração de voto, e Fenelon Moscoso de Almeida.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e  Rodolfo Tsuboi.    Relatório  1.  Trata­se  das  Declarações  de  Compensação  nº  38988.98511.050803.1.3.54­3970,  formulada  em 05/08/2003,  nº  16147.40508.070703.1.3.54­ 7906,  formulada  em  07/07/2003,  e  nº  42902.95406.100603.1.3.54­9074,  formulada  em  10/06/2003, todas transmitidas por meio do programa PER/DCOMP e situadas às  fls. 01 a 12  dos presentes autos, que informam, como origem do crédito, decisão judicial prolatada na Ação  Ordinária  nº  96.80023206  e  transitada  em  julgado  em  13/05/1999,  por  meio  da  qual  a  contribuinte ora recorrente pretendia a compensação de valores pagos indevidamente a título de  PIS com fundamento nos Decretos­Leis nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988 com valores do próprio  PIS.  2.  Reproduzimos,  abaixo,  pela  fidelidade  aos  fatos,  trecho  do  relatório  presente  no Acórdão  DRJ  nº  07­22.167,  proferido  pela  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), em sessão de 03/09/2008:  "(...) Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis/SC entendeu de (sic) não homologá­la, em razão  de  que  (sic)  a  contribuinte,  apesar  de  deter  decisão  judicial  que  lhe  reconhecia  o  crédito  pleiteado,  deixou  de  apresentar  à  autoridade  fiscal,  mesmo que a tal intimada por três vezes consecutivas, a 'homologação pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação da renúncia a sua execução'.    Assim,  diante  da  impossibilidade  de  aferição  se  a  decisão  judicial  já  não  havia  sido  executada  judicialmente,  a  DRF/Florianópolis/SC  entendeu  de  (sic) não homologar a compensação.    Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação  de  inconformidade na qual afirma, depois de informar que a compensação ora  pleiteada  se  destina  ao  aproveitamento  de  expurgos  inflacionários  associados  ao  crédito  reconhecido  judicialmente,  que  'ao  promover  a  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11516.003780/2007­31  Acórdão n.º 3401­003.409  S3­C4T1  Fl. 532          3 compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  automaticamente,  abdicou do direito de pedir a repetição do indébito' e que se  'a requerente  viesse  a  optar  pelo  pedido  de  repetição  de  indébito  (mera  suposição),  o  mesmo deveria ser  formalizado em ação própria, o qual estaria alicerçado  na decisão judicial'.    Assim,  diz  que  por  conta  destas  razões  não  há  nos  autos  da  ação  declaratória  que  lhe  reconheceu  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  'homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação da renúncia a sua execução'.    Complementa  afirmando que  se  'tivesse ocorrido  o  pedido  de  repetição  de  indébito,  o mesmo  seria  do  pleno  conhecimento  da Fazenda Nacional'  e  que  'não  cabe  ao  contribuinte  produzir  prova  de  atos  praticados  em  feito  judicial onde a União Federal é parte'" ­ seleção e grifos nossos.    3.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  ementa  abaixo  transcrita  do Acórdão DRJ  nº  07­22.167,  proferido  em  sessão  de  03/09/2008:  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  REQUISITO  À  HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPENSAÇÃO.  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipóteses  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  comprovar  a  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  pelo  Poder  Judiciário,  ou  a  renúncia  à  sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução.    4.  Em 08/02/2011,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  166  a  171,  no  qual  alega,  em  síntese,  que:  (i)  ingressou  com  a Ação Declaratória  nº  96.80023206  com  o  objetivo  de  compensar  os  valores  de  PIS  recolhidos  com  base  nos  Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88,  tendo em seu curso obtido sentença favorável, exceto  quanto aos juros de mora; (ii) procedeu à correção monetária, nos termos da decisão judicial,  dos valores  recolhidos e compensou com aqueles devidos a  título de PIS, na  forma das Leis  Complementares  nºs  7/1970  e  17/1973;  (iii)  deixou,  no  entanto,  de  aplicar  expurgos  inflacionários,  expressamente  deferidos  pela  referida  decisão  judicial;  (iv)  as  presentes  compensações  tratam  única  e  exclusivamente  da  compensação  complementar,  relativa  aos  expurgos  anteriormente  não  aproveitados  na  compensação  anterior;  (v)  ao  promover  a  compensação, abdicou do direito de pedir a repetição do indébito, que deveria ser formalizada  por meio de ação própria, o que jamais ocorreu, e motivo pelo qual não há nos autos da ação  judicial  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  pois  a  recorrente  optou  pela  compensação;  (vi)  não  cabe  à  contribuinte produzir prova de atos praticados em feito judicial em que a União é parte; (vii) a  instrução normativa é hierarquicamente inferior ao texto constitucional, ao Código Tributário  Fl. 595DF CARF MF     4 Nacional, às leis e decretos que regulamentam a matéria tributária, não podendo ser aplicadas  retroativamente, restringir ou impor condições à aplicação de decisão judicial com trânsito em  julgado.  5.  Em  07/10/2011,  a  extinta  1ª  Turma  Especial  desta  3ª  Seção  de  Julgamento  proferiu  a Resolução  CARF  nº  3801000.251,  sob  a  presidência  e  relatoria  da  Conselheira  Magda  Cotta  Cardozo,  em  cujas  razões  considerou  que:  (i)  "(...)  apesar  da  negativa  da  Administração  ao  pleito  do  contribuinte,  vê­se  que  à  fl.  123  consta  cópia  de  despacho exarado nos autos do processo administrativo nº 13963.000756/9935, relativo a auto  de infração lavrado contra a mesma empresa, no qual a DRF­Florianópolis/SC informa que,  após  realização  de  diligência  determinada  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  a  recorrente,  naqueles  autos,  solicitou  a  'aplicação  da  decisão  definitiva  da  ação  ordinária  nº  96.80.023206'”;  (ii)  o  processo  foi,  posteriormente,  encaminhado  novamente  à  unidade  para  elaboração  de  minuta  de  cálculo,  decorrente  do  julgamento  definitivo  proferido  pelo  então  Conselho de Contribuintes, que determinou a aplicação da tese da semestralidade e acolheu o  prazo  decenal  determinado  judicialmente;  (iii)  no  mesmo  despacho  consta  "(...)  ter  sido  elaborado novo demonstrativo de amortizações dos débitos, verificando­se que a determinação  administrativa gerou a extinção de todos os valores objeto daquele lançamento".  6.  Com  base  nestas  considerações,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  a  finalidade  de:  (i)  apurar  se  existe  crédito  remanescente  da  decisão  judicial  relativa  à  Ação  Ordinária  nº  96.80023206,  considerando  a  parcela  já  utilizada  no  processo  administrativo  nº  13963.000756/9935;  (ii)  trazer  ao  presente  processo  cópia  das  decisões  administrativas  relativas ao processo nº 13963.000756/9935;  (iii)  informar  se existe processo  de  execução  judicial  relativa  à  referida  ação  referente  ao  direito  creditório  reconhecido;  (iv)  intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim desejar, no prazo de  trinta dias de sua ciência; e (v) retornar os presentes autos a este Conselho para prosseguimento  do feito.  7.  Em cumprimento à resolução proferida por este Conselho, a unidade  local prestou a seguinte informação fiscal (relatório de diligência fiscal), situada à fl. 402:  "Trata­se  de  processo  relativo  a  pedidos  de  compensação  com  alegados  saldos  de  PIS­Semestralidade  remanescentes  da  aplicação  de  expurgos  inflacionários,  em que a  interessada busca a aplicação da ação  judicial nº  98.80.02320­6.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  órgão  para  atendimento  da  diligência  definida nas fls. 173/177 (...).  (...)  [Junta­se]  Cópia  do  auto  de  infração  vinculado  ao  processo  nº  13963.000756/99­35  nas  fls.  184/212,  com  as  correspondentes  decisões  administrativas solicitadas nas fls. 213/257.  Em relação ao aludido crédito remanescente da decisão judicial relativa à  Ação  Ordinária  nº  96.80.02320­6,  deve­se  alertar  que  a  tese  da  semestralidade  não  foi  tratada  na  ação  judicial,  mas  no  processo  administrativo  nº  13963.000756/99­35,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  203­09.616,  que  aborda  a  ação  judicial  para  introduzir  tão  somente o prazo decadencial decenal.  De qualquer modo, apresenta­se nas fls. 258/394 a apuração dos saldos de  pagamentos  do  período  considerado  no  processo  nº  13963.000756/99­35  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11516.003780/2007­31  Acórdão n.º 3401­003.409  S3­C4T1  Fl. 533          5 com  a  aplicação  da  tese  da  semestralidade  e  dos  expurgos  inflacionários.  Estes saldos teriam o prazo quinquenal para serem aproveitados a partir de  seu recolhimento.  Como as DCOMP foram entregues apenas nos meses de junho a agosto de  2003, tem­se que apenas os quatro saldos de 1999 estariam disponíveis para  compensação administrativa.  Nas fls. 395/401, enfim, o indicativo de que a ação judicial nº 96.80.02320­6  está  na  situação  baixada,  depois  de  processadas  duas  execuções  de  sentença,  sendo  que  a  primeira  foi  iniciada  em  nome  da  interessada  pelo  valor de R$ 675.789,55 (05/2006)" ­ (seleção, grifos e colchetes nossos).    8.  Em  05/04/2012,  a  contribuinte  apresentou manifestação  acerca  da  diligência efetuada, na qual alegou, em síntese, que: (i) a compensação em disputa decorre de  autorização judicial, que passou a surtir efeitos a partir de outubro de 1999;  (ii) a informação  fiscal de  fl. 402 se refere à tese da semestralidade dos expurgos inflacionários, que emana de  orientação  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  Recursos  Especiais  nº  872.828, nº 868.197 e nº 1.127.713;  (iii)  incorre  em  equívoco  a  autoridade  fiscal  ao  afirmar  que,  como  as  DComp  foram  entregues  apenas  nos  meses  de  junho  a  agosto  de  2003,  "(...)  apenas os quatro saldos de 1999 estariam disponíveis para compensação administrativa", uma  vez  que  a  compensação  decorre  de  decisão  judicial  prolatada  nos  autos  da  Ação  nº  96.80.02320­6,  tendo sido o pedido de compensação efetuado  judicialmente com o protocolo  da  respectiva  petição  inicial  em  outubro  de  1996;  (iv)  a  matéria  relativa  à  prescrição  foi  expressamente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pois  o  pedido  formulado  pela  contribuinte  na  ação em referência foi acolhido em primeira instância e confirmado pelo Tribunal Regional da  4ª  Região,  que  se  manifestou  expressamente  a  respeito  do  prazo  prescricional  ao  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  pela  União  Federal:  "(...)  É manifesta  a  improcedência  do  recurso.  Em  momento  algum  alegou  a  embargante  a  prescrição.  Pretende,  agora,  que  o  acórdão tenha sido omisso por não tê­la analisado. Observe­se, ainda, que a prescrição não  pode ser decretada de ofício. Ademais, quanto ao prazo para pleitear a restituição, o voto foi  explícito,  citando  precedente  do  STJ  a  respeito.  Nego,  pois,  provimento  aos  embargos  de  declaração"; informou a contribuinte, ainda, que a União Federal protocolou recurso especial  contra a decisão ora transcrita, que não foi admitido, o que motivou a interposição de agravo na  forma de instrumento, que tampouco foi aceito, o que ensejou, por fim, abertura de vista para  que  a  contribuinte promovesse a  execução do quanto decidido;  (v) o prazo para promover  a  compensação autorizada judicialmente iniciou, portanto, em outubro de 1999, não havendo que  se  falar  em  prescrição mesmo  que  se  falasse  do  inválido  prazo  qüinqüenal,  quanto mais  do  acertado prazo decenal, aplicável  in casu por decorrência da posição consolidada do Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  citou  os  Recursos  Especiais  nº  1.120.244  e  nº  1.137.155  e  a Medida  Cautelar nº 15.142; (vi) no caso presente a contribuinte requereu judicialmente a compensação,  e a decisão favorável se tornara exeqüível a partir de outubro de 1999; (vii) as duas execuções  de  sentença  que  ocorreram  nos  autos  da  ação  judicial  nº  96.80.02320­6  se  referem  exclusivamente a verbas honorárias.  9.  Em  25/02/2014,  a  extinta  1ª  Turma  Especial  desta  3ª  Seção  de  Julgamento proferiu a Resolução CARF nº 3801000.650, sob a relatoria da Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, sob o pálio das seguintes razões:  Fl. 597DF CARF MF     6 "Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte pretende  utilizar créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado (autos nº  96.80.023206),  na  qual  o  Poder  Judiciário  reconheceu  o  seu  direito  de  compensar  crédito  tributário  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior da contribuição ao PIS.  Como  alega  o  próprio  contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  presente  compensação decorre, tão somente, dos expurgos inflacionários incidentes  na  correção  do  crédito  tributário,  cujo  aproveitamento  foi  expressamente  autorizado na ação judicial.  Pois bem. A determinação de diligência anteriormente deferida tinha como  objetivo  que  fosse  aclarado,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  (SC),  se  os  créditos  reconhecidos  pelo  Poder  Judiciário  haviam sido integral ou parcialmente utilizados no processo administrativo  nº  13963.000756/9935  e  se  eles  seriam  suficientes  para  liquidar  o  débito  indicado  no  presente  pedido  de  compensação.  Neste  sentido,  repita­se  o  primeiro ponto da resolução exarada:  'Apurar  se  existe  crédito  remanescente  da  decisão  judicial  relativa  à  Ação  Ordinária  nº  96.80.023206,  considerando  a  parcela  já  utilizada  no  processo  administrativo  nº  13963.000756/9935'    Contudo, com relação a este ponto, a fiscalização se ateve a juntar cópia dos  'saldos  de  pagamentos  do  período  considerado  no  processo  nº  13963.000756/9935'.  A  fiscalização  não  trouxe  nenhuma  informação  conclusiva  de  quais  créditos  teriam  sido  utilizados  e,  principalmente,  se  houve a utilização  integral dos créditos pelo contribuinte naquele processo  administrativo.  Por  outro  lado,  com  relação  aos  pedidos  judiciais  e  administrativos  relativos aos créditos deferidos na ação judicial, a fiscalização tão somente  informou  que  a  'ação  judicial  nº  96.80.023206  está  na  situação  baixada,  depois de processadas duas execuções de sentença, sendo que a primeira foi  iniciada em nome da interessada pelo valor de R$ 675.789,55 (05/2006)'.  Ou  seja,  mais  uma  vez,  na  realização  da  diligência,  a  fiscalização  não  aclarou de forma detalhada as informações das compensações e pedidos de  restituição  realizados  pelo  contribuinte,  em  especial,  se  os  créditos  utilizados  na  presente  compensação  foram,  de  alguma  forma,  restituídos  ou utilizados pelo contribuinte, consoante requerido por esta Turma.  Como  já  decidido  anteriormente,  o  esclarecimento  destes  pontos  é  imprescindível  para  que  o  pleito  do  contribuinte  seja  analisado  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Cumpre destacar, neste sentido, que o contribuinte, ao ser intimado para se  manifestar  acerca  da  diligência,  reitera  que  os  créditos  utilizados  na  presente compensação decorrem dos expurgos  inflacionários deferidos na  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11516.003780/2007­31  Acórdão n.º 3401­003.409  S3­C4T1  Fl. 534          7 ação  judicial  e  que  'as  duas  execuções  de  sentença  que  ocorreram  nos  autos da ação judicial 96.80.023206, referem­se à verba honorária'.  Tendo em vista o acima exposto, e o  fato de que não  ter  sido conclusiva a  diligência  realizada,  uma  vez  que  não  respondeu  de  forma  objetiva  os  apontamentos  feitos  por  esta  Turma  de  Julgamento,  voto  por  converter  novamente o julgamento em diligência à DRF" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  Assim,  requereu­se  à  unidade  local  informar,  objetivamente:  (i)  se  existe  crédito  remanescente  da  decisão  judicial  relativa  à  Ação  Ordinária  nº  96.80023206,  considerando a parcela já utilizada no processo administrativo nº 13963.000756/9935; (ii) se os  créditos  indicados  neste  pedido  de  compensação,  caso  não  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação  pelo  contribuinte,  são  suficientes  para  liquidar  o  débito  que  se  pretende liquidar; (iii) se houve alguma restituição, via processo judicial, ao contribuinte, dos  créditos deferidos na Ação Ordinária nº 96.80023206, uma vez que o contribuinte afirma que  as execuções promovidas nos autos daquela ação judicial se referem única e exclusivamente à  verba honorária.  11.  Em cumprimento à resolução proferida por este Conselho, a unidade  local prestou a seguinte informação fiscal (relatório de diligência fiscal), situada às fls. 469 a  470:  "Trata­se  de  processo  relativo  a  pedidos  de  compensação  com  alegados  saldos  de  PIS  em  que  foi  apresentado  resultado  de  diligência  fiscal,  que  decorreu de apuração baseada nos seguintes critérios: identificação do PIS  devido  no  período  de  janeiro/1989  a  junho/1999,  sendo  que  até  fevereiro/1996  foi  aplicado  o  critério  da  semestralidade;  identificação  dos  recolhimentos  de  PIS  para  o  período;  amortização  do  PIS  devido  por  “Pagamento”  com  os  recolhimentos  dos  respectivos  fatos  geradores;  encontro de contas por “Compensação com Darf” entre os saldos credores e  devedores,  aplicando­se  os  expurgos  inflacionários;  indicação  dos  saldos  remanescentes de pagamentos, sumarizados na tabela abaixo:  Fl. 599DF CARF MF     8     Em relação à aplicação dos expurgos inflacionários, exemplo de aplicação à  fl.  319,  em  que  saldo  de  pagamento  de  NCz$  3.457,80,  efetuado  em  10/04/1989, é atualizado para R$ 4.400,34 em 14/06/1995.  O relatório do sistema CTSJ, em anexo, replica essa atualização e indica os  expurgos  inflacionários  agregados  ao  cálculo,  que  correspondem  às  Súmulas  32  e  37  do  TRF  da  4ª  Região,  expressos  na  ação  judicial  nº  98.80.02320­6.  Nesse ponto, cumpre ressaltar que esse primeiro pagamento foi efetuado já  em abril/1989, de modo que são irrelevantes os expurgos relativos a janeiro  e fevereiro de 1989.  Diante  deste  cenário,  nova  diligência  é  demandada  para  atender  às  seguintes dúvidas:  1.  se  existe  crédito  remanescente da decisão  judicial  relativa à  Ação  Ordinária  nº  96.80.02320­6,  considerando  a  parcela  já  utilizada no processo administrativo nº 13963.000756/99­35;  2.  se  os  créditos  indicados  neste  pedido  de  compensação,  caso  não tenham sido objeto de pedido de restituição ou compensação  pelo  contribuinte,  são  suficientes  para  liquidar o  débito  que  se  pretende liquidar;  3.  se  houve  alguma  restituição,  via  processo  judicial,  ao  contribuinte,  dos  créditos  deferidos  na  Ação  Ordinária  nº  96.80.02320­6,  uma  vez  que  o  contribuinte  afirma  que  as  execuções promovidas nos autos daquela ação judicial referem­ se,  tão  somente,  à  verba  honorária.  A  primeira  questão  é  balizada  pela  tabela  anterior,  que  sumariza  os  saldos  de  recolhimentos  de  PIS  até  o  período  de  junho/1999,  sendo  que  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11516.003780/2007­31  Acórdão n.º 3401­003.409  S3­C4T1  Fl. 535          9 apenas os efetuados até o período de apuração de fevereiro/1996  poderiam estar vinculados à ação nº 96.80.02320­6.  Não foram identificados outros pedidos de restituição ou de compensação  que  estariam  vinculados  a  esses  saldos,  cujo  encontro  de  contas  com  os  débitos  controlados  por  este  processo  é  apresentado  em  anexo  –  os  pagamentos seriam suficientes.  No que  se  refere,  enfim, ao processo  judicial,  os documentos apresentados  ela interessada não são conclusivos.  Por  outro  lado,  tendo  em  vista  as  execuções  identificadas  em 05/2006  (R$  675.789,55) e 06/2008  (R$ 79.769,00),  importa  informar que a atualização  dos  saldos  finais  de  pagamentos  alcançaria  apenas  R$  666.255,67  em  05/2006.  De  qualquer  modo,  a  alegação  da  interessada  de  que  as  execuções  se  tratariam apenas de honorários advocatícios deveria vir acompanhada da  respectiva comprovação, o que não se verificou.  Informe­se,  enfim,  que  esta  diligência  fiscal  complementar  não  trata  de  questões  preliminares  de  prescrição  e  decadência,  e  de  qual  teria  sido  a  origem do crédito alegado (judicial ou administrativa).  Encaminhe­se à ARF/Criciúma para ciência ao contribuinte da Resolução nº  3801­000.650 (fls. 444/449) e desta informação (fls. 453/470), com prazo de  30  (trinta)  dias  para  eventual  manifestação,  em  especial  quanto  à  comprovação  dos  objetos  executados  no  âmbito  da  ação  judicial  nº  98.80.02320­6 (R$ 675.789,55 em 05/2006 e R$ 79.769,00 em 06/2008).    12.  Em  06/10/2014,  a  contribuinte  apresentou manifestação  acerca  da  diligência  efetuada,  situada  às  fls.  475  a  476,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que,  uma  vez  superados  os  questionamentos  acerca  do  direito  creditório,  uma  vez  que  a  unidade  local  consignara que os pagamentos seriam suficientes, não tendo sido identificados outros pedidos  de restituição ou de compensação vinculados aos saldos de PIS descritos, restaria unicamente  comprovar o objeto das execuções promovidas no âmbito da Ação Judicial nº 98.80.02320­6  propostas  em 24/05/2006  (R$ 675.789,55)  e 20/06/2008  (R$ 79.769,00),  o que  fez mediante  juntada  das  cópias  das  petições  iniciais,  memórias  de  cálculo  e  sentença,  situadas,  respectivamente, às fls. 508 a 518 e fls. 519 a 524 dos presentes autos, pugnando, por fim, uma  vez  "(...)  afastada  a  única  dúvida  remanescente  do  e. CARF para  fins de  análise  do  direito  creditório  vinculado  ao  presente  processo  administrativo",  seja  homologada  a  compensação  realizada.    É o relatório.    Fl. 601DF CARF MF     10 Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    13.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    14.  Insurge­se  a  contribuinte  recorrente  contra  acórdão  de  primeira  instância  administrativa  que  manteve  o  despacho  decisório  de  fls.  135  a  136,  proferido  em  12/11/2007 pela unidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis decidiu  pela não homologação das Declarações de Compensação nº 38988.98511.050803.1.3.54­3970,  nº  16147.40508.070703.1.3.54­7906,  e  nº  42902.95406.100603.1.3.54­9074  com  base  nas  seguintes razões:  "(...) o posicionamento do  judiciário  foi no sentido de que o contribuinte,  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  poderia  requerer  a  compensação  do  crédito,  pela  via  administrativa,  ou  pedir,  judicialmente,  a  repetição  de  indébito, utilizando a sentença como titulo comprobatório do crédito.  Verifica­se,  ainda,  que  a  União  requereu  desistência  do  Agravo  de  Instrumento  interposto  contra  a  Decisão  acima  transcrita,  obtendo  a  homologação da desistência em 13/05/1999.  Diante  do  posicionamento  favorável  do  Poder  Judiciário  o  contribuinte  requereu  administrativamente  a  compensação  de  débitos,  arrolados  nas  Dcomp  de  fls.  01  a  12,  utilizando­se  do  crédito  obtido  na  referida  ação  judicial.  Cabe  ao  Fisco  a  responsabilidade  pela  homologação  da  compensação  pretendida  pelo  contribuinte.  No  entanto,  para  que  o  faça  é  de  extrema  importância o reconhecimento do direito creditório e a constatação de que  este  crédito  não  foi  utilizado  ou  restituído,  tanto  na  via  administrativa  quanto na judicial, pois, conforme visto acima, a decisão judicial autorizou o  contribuinte a compensar ou a executar os valores pagos a maior.  Diante da necessidade de verificação do crédito e da constatação de que a  sentença  não  foi  executada  judicialmente,  inclusive  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  intimou­se  o  contribuinte  em  3  (três)  oportunidades,  fls  125  a  130,  para  apresentação  de  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  titulo  judicial  ou  a  comprovação da renúncia a sua execução.  Em  momento  algum  o  contribuinte  veio  aos  autos  para  apresentar  os  documentos  solicitados  ou  para  se manifestar  a  respeito  da  exigência  do  Fisco.  Tal  fato,  alai  de  não  comprovar  a  não  utilização  do  crédito  reconhecido  judicialmente,  demonstra  o  seu  total  descaso  pela  matéria"  ­  (seleção e grifos nossos).  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11516.003780/2007­31  Acórdão n.º 3401­003.409  S3­C4T1  Fl. 536          11   15.  Assim,  o  fundamento  do  despacho  decisório  em  referência  que  culminou na não homologação das compensações efetuadas, e posteriormente confirmado pelo  Acórdão DRJ nº 07­22.167, não foi em nenhum momento a negativa de reconhecimento do  quanto decidido, em trânsito em julgado, no curso da Ação pelo rito ordinário nº 98.80.02320­ 6,  mas  o  fato  de  que  a  contribuinte  teria  deixado  de  apresentar:  (i)  a  homologação  da  desistência do título judicial, ou, alternativamente, (ii) a renúncia à sua execução.  16.  A  este  respeito,  tanto  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  como  também  no  recurso  voluntário  apresentado,  a  contribuinte  argumentou  que:  (i)  a  compensação  importa  abdicação  (sic)  do  direito  de  repetir  o  indébito;  (ii)  não  cabe  à  contribuinte produzir prova de atos praticados em feito judicial na qual a União Federal é parte,  pois,  nestes  casos,  teria  a  Fazenda  Nacional  pleno  conhecimento  de  eventual  pedido  de  repetição de indébito; e (iii) é "(...) vedado ao Tesouro Nacional (sic) impor condições para o  cumprimento de decisão judicial.  17.  A compensação implica, com efeito, tanto sob a óptica material como  instrumental,  preclusão  lógica  do  direito  de  repetir  ou  executar  o  título  judicial  contra  a  Fazenda Pública, sob pena de potencial enriquecimento ilícito da recorrente. Assim, ao realizar  a  compensação  tributária,  a  contribuinte  praticou,  ipso  facto,  um  ato  incompatível  com  a  vontade de  executar o  título  judicial  ou de  repetir  o  indébito,  o que  tem por  conseqüência  a  impossibilidade de realizar com eficácia tais atos.1  18.  Observe­se,  no  entanto,  que  a preclusão  é uma  conseqüência  de um  ato, e não a sua convalidação. Logo, a impossibilidade de executar o título judicial formado, ou  de  repetir  o  indébito  declarado  não  convalida  ou  legitima  a  compensação,  pois  tais  atos  se  encontram  em  momentos  lógicos  diversos.  Correto,  na  realidade,  é  o  raciocínio  oposto:  a  compensação é que deslegitima a execução ou a repetição do indébito.  19.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  ressarcimento, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação: "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do  fato".2  20.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de                                                              1  DINAMARCO,  Cândico  Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil  ­  Volume  II,  São  Paulo:  Malheiros  Editores,  3ª  edição,  2003,  pp.  454­455:  "O  instituto  da  preclusão  tem  imensa  relevância  no  sistema  de  procedimento rígido (...). Quando a preclusão ocorre, já não poderá a parte realizar eficazmente o ato a que tinha  direito  nem  exigir  do  juiz  os  atos  que  poderia  antes  exigir.  (...).  Segundo  as  circunstâncias  em  que  ocorre,  a  preclusão será: (...) b) lógica, que é a conseqüência da prática de um ato incompatível com a vontade de exercer a  faculdade (...)".  2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 603DF CARF MF     12 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    21.  A  determinação,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  necessidade  de  comprovação  dos  requisitos  inerentes  ao  animus  compensatório  não  se  confunde  com  descumprimento de ordem judicial: em nenhum momento, ao longo do processo, insurgiu­se a  Receita Federal contra o fato de serem indevidos os valores recolhidos na forma dos Decretos­ Lei  nº  2.445/88  e  nº  2.449/88,  ou  sobre  a  necessidade  da  observância  dos  expurgos  inflacionários na correção monetária do montante em referência.    22.  A  questão,  sem  embargo  das  considerações  acima,  ganha  contornos  específicos:  a  se  partir  da  premissa  de  que  o  regime  jurídico  aplicável  às  compensações  é  aquele  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  conforme  orientação  doutrinária3  e  jurisprudencial,4  e  a  se  considerar  que  as  declarações  foram  realizadas  em  05/08/2003,  07/07/2003 e 10/06/2003, não se aplica a regra inserta nas Instruções Normativas nº 460/2004,  600/2005  e  nº  900/2008, única  e  exclusiva  ratio  decidendi  do Acórdão DRJ nº  07­22.167,  conforme excerto abaixo transcrito, situado à fl. 161 do presente processo:                                                              3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; e ASSIS, Emanuel Carlos Dantas de. "Compensação de tributos administratidos  pela Receita  Federal  do Brasil.  Regimes  jurídicos  diversos,  a  depender  da  data  do  pedido  ou  da PER/DComp.  Prazo  de  homologação.  Confissão  de  dívida.  Segurança  jurídica  e  irretroatividade  das  leis".  In:  DIAS,  Karam  Jureidini;  e  PEIXOTO, Marcelo Magalhães  (coordenadores).  Compensação  tributária.  São  Paulo: MP  Editora,  2007, pp. 104­105:  "(...) quando pago  indevidamente o  tributo,  o  que  surge  é  somente  o direito  à  repetição do  indébito, a ser feita mediante restituição ou compensação (...) a compensação somente pode ser efetuada conforme  a lei que a regulamenta. Não é aquela que originou o indébito, mas a do momento da compensação, ou seja, a lei  do segundo momento (...)".  4 Cf. jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, eg.: AI­AgReg nº 511.024, Relator Ministro Eros  Grau, julgado pela 1ª Turma do STF por decisão unânime em 14/06/2005.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11516.003780/2007­31  Acórdão n.º 3401­003.409  S3­C4T1  Fl. 537          13     23.  Ademais, ainda que se admita que o ônus probatório na compensação  ou no ressarcimento incumbe ao postulante, verifica­se que o direito sobre o qual se funda a  declaração,  i.e.,  a  invalidade dos Decretos­ Lei  nº 2.445/88 e nº 2.449/88 e  a aplicação dos  expurgos, foi efetivamente comprovado.   24.  O  único  e  exclusivo  óbice  da  autoridade  fiscal  à  compensação  foi,  portanto,  a  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  prova  da  homologação  da  desistência  do  título judicial, ou, alternativamente, da renúncia à sua execução. Conforme se demonstrou, no  entanto, à época do encontro de contas, não se aplicam os dispositivos que fundamentaram o  acórdão recorrido.  25.  Importa  salientar,  ademais,  que,  para  se  reconhecer  o  direito  à  compensação,  basta,  de  um  lado,  que  se  ateste  de  maneira  fundamentada  a  existência  dos  valores  relativos  ao  crédito  pleiteado  na  declaração  e,  de  outro,  que  haja  lastro  probatório­ documental  do  quanto  alegado:  ainda  que  se  aquiesça  no  sentido  de  o  ônus  da  prova  recair  sobre a contribuinte nesta modalidade de interação com a Administração Pública, não há que se  olvidar o princípio processual da aquisição da prova válida:  "O  ônus  da  prova  consiste  na  necessidade  de  provar,  em  que  se  encontra  cada  uma  das  partes,  para  possivelmente  vencer  a  causa.  Objetivamente,  contudo, uma vez produzida a prova,  torna­se  irrelevante indagar quem a  produziu,  sendo  importante  apenas  verificar  se  os  fatos  relevantes  foram  cumpridamente  provados  (princípio  da  aquisição)"5  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    26.  Em  outras  palavras,  a  chamada  "verdade  material"  alegada  pela  recorrente não elide o seu ônus probatório, devendo a contribuinte comprovar o seu direito ao                                                              5 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Ibidem.  Fl. 605DF CARF MF     14 crédito nos casos de compensação ou ressarcimento, sob pena de se prolongar indefinidamente  a  dilação  probatória,  inteligência  que  deflui,  e.g.,  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.6  27.  Contudo, uma vez produzida a prova válida, necessário se  faz um  esforço cognoscitivo por parte do aplicador e, no caso presente, verifica­se que duas foram as  diligências  efetuadas  pela  unidade  local  a  pedido  deste Conselho,  que  não  poderá  passar  ao  largo dos resultados por elas obtidos.  28.  Cumpre, desta perspectiva, cotejar a matéria de fundo com as provas  coligidas  a  estes  autos  administrativos  da  maneira  em  que  se  encontra,  a  partir  de  dois  questionamentos principais: (i) se há créditos remanentes da Ação Judicial nº 96.80.023206 e  em  quantidade  suficiente  para  liquidar  os  débitos  objetos  das  compensações  discutidas  no  presente processo; e (ii) se tais créditos foram, de alguma forma, restituídos ou utilizados pela  contribuinte.  29.  Por  meio  da  diligência  resultante  da  a  Resolução  CARF  nº  3801000.251,  proferida  em  07/10/2011,  compreende­se  que  a  contribuinte  realizou  a  compensação  dos  créditos  de  PIS  oriundos  da Ação Ordinária  nº  96.80023206  no Processo  Administrativo  nº  13963.000756/9935,  e  que  as  compensações  discutidas  no  presente  processo  administrativo  tratam  unicamente  do  valor  remanescente,  referente  aos  expurgos  inflacionários, montante este não utilizado naquela oportunidade.  30.  Informou o relatório fiscal, em sede de diligência, ainda, que "(...) a  ação  judicial  nº  96.80.02320­6  está  na  situação  baixada,  depois  de  processadas  duas  execuções de sentença". Em sua manifestação sobre a diligência, a contribuinte alegou que se  trata  de  execução  referente  exclusivamente  à  verba  honorária,  e  apresenta  cópia  dos  autos  como forma de comprovar a sua alegação.  31.  A  Resolução  CARF  nº  3801000.650,  proferida  em  25/02/2014,  considerou que a fiscalização não trouxe nenhuma informação conclusiva sobre quais créditos  teriam  sido  utilizados  na  primeira  compensação,  objeto  do  processo  nº  13963.000756/9935;  não respondeu se sobejava ainda crédito a compensar; e não aclarou se os créditos declarados  pela contribuinte foram, de alguma forma, restituídos ou utilizados.  32.  Assim,  requereu­se  à unidade  local  informar, em resumo,  se:  (i)  há  crédito  remanescente,  (ii)  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  objetos  das  presentes  compensações, e (iii) a contribuinte restituiu ou utilizou de alguma forma tais créditos.  33.  A  unidade  local  respondeu  afirmativamente  aos  dois  primeiros  quesitos  (há créditos,  e  suficientes para  liquidar os débitos) e negativamente ao  terceiro  (a  contribuinte não os restituiu ou compensou), nos seguintes termos:  "Não foram identificados outros pedidos de restituição ou de compensação  que  estariam  vinculados  a  esses  saldos,  cujo  encontro  de  contas  com  os  débitos  controlados  por  este  processo  é  apresentado  em  anexo  –  os  pagamentos seriam suficientes" ­ (seleção e grifos nossos).                                                                6 Observe­se que o próprio dispositivo, ao tratar do momento da apresentação das provas, relativiza a preclusão  consumativa uma vez que se demonstre: (a) a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força  maior; (b) refira­se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11516.003780/2007­31  Acórdão n.º 3401­003.409  S3­C4T1  Fl. 538          15 34.  Realizou, contudo, a seguinte  ressalva, de maneira a  transbordar, ad  cautelam, os quesitos determinados pela Resolução de 25/02/2014 proferida por este Conselho:  "No que se refere, enfim, ao processo judicial, os documentos apresentados  pela  interessada  não  são  conclusivos  (...)  tendo  em  vista  as  execuções  identificadas em 05/2006 (R$ 675.789,55) e 06/2008 (R$ 79.769,00), importa  informar  que  a  atualização  dos  saldos  finais  de  pagamentos  alcançaria  apenas R$ 666.255,67 em 05/2006.  De  qualquer  modo,  a  alegação  da  interessada  de  que  as  execuções  se  tratariam apenas de honorários advocatícios deveria vir acompanhada da  respectiva comprovação, o que não se verificou" ­ (seleção e grifos nossos).    35.  A ressalva realizada pela unidade é de grande relevância e explica o  recurso ao tempo verbal do futuro do pretérito em seu relatório de diligência, que aponta para o  condicional: os créditos "seriam" suficientes se a contribuinte comprovasse que as execuções  foram concernentes única e exclusivamente à verba honorária.  36.  Na  manifestação  de  06/10/2014,  a  contribuinte  enfim  apresentou  cópia,  sob  as  penas  da  lei,  das  petições  iniciais,  memórias  de  cálculo  e  sentença,  com  a  finalidade de demonstrar a matéria tratada nas execuções em referência.  37.  Quanto  à primeira  execução,  protocolada  em  24/05/2006,  no  valor  de R$ 675.789,55, e cujas cópias se encontram situadas às fls. 508 a 518, trata­se de execução  de honorários, conforme abaixo se colaciona:      Fl. 607DF CARF MF     16 38.  Transcreve­se, ainda, o pedido realizado:      39.  Quanto à segunda execução, protocolada em 20/06/2008, no valor de  R$  79.769,00,  e  cujas  cópias  se  encontram  situadas  às  fls.  519  a  524,  trata­se  de  complementação  à  execução  de  honorários,  desta  feita  sobre  a  parcela  concernente  aos  expurgos  inflacionários,  que  foram  negligenciados  da  base  de  cálculo  da  verba  honorária  objeto da execução anterior:      40.  Transcreve­se, ainda, o pedido realizado:  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11516.003780/2007­31  Acórdão n.º 3401­003.409  S3­C4T1  Fl. 539          17     41.  Uma vez superado o único óbice remanescente apontado pela unidade  local em cumprimento à Resolução CARF nº 3801000.650, e por ela atestada a existência de  créditos não restituídos ou utilizados pela contribuinte, em montante suficiente para liquidar os  débitos  objetos  das  presentes  compensações,  devem  ser  homologadas  as  Declarações  de  Compensação  nº  38988.98511.050803.1.3.54­3970,  formulada  em  05/08/2003,  nº  16147.40508.070703.1.3.54­7906,  formulada  em  07/07/2003,  e  nº  42902.95406.100603.1.3.54­9074,  formulada em 10/06/2003,  em estrita conformidade com a  informação fiscal situada às fls. 469 a 470 do presente processo administrativo, extinguindo­se  o  crédito  tributário  correspondente  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional.7    Assim, nestes termos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento integral  ao recurso voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                                              7 Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) ­ "(...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II  ­ a compensação".  Fl. 609DF CARF MF     18               Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  Peço permissão para registrar as razões por que acompanhei pelas conclusões  o  mui  bem  fundamentado  e  elaborado  voto  do  relator,  o  ilustre  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Procurarei fazê­lo de forma objetiva, em respeito à escassez de  tempo que impera nas sessões de julgamento, face à pauta em que se apertam muitos processos  de complexidade variada.  Sublinho  que  estamos  a  debater  as  compensações:  maio  de  2003  (R$  200.000,00), junho de 2003 (R$ 200.000,00) e julho de 2003 (76.368,35), todas de débitos de  PIS, para aproveitar créditos originários de expurgos inflacionários sobre créditos de PIS dos  períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1989 a 01/09/1995.  Esses pedidos de compensação se deram através de PER DCOMP registradas  em junho, julho e agosto de 2003.    Sobre o ônus probatório:  Primeiramente, faço notar que a administração tributária local tinha em mãos  apenas as PER DCOMPs e as cópias das decisões judiciais. Somente depois que a autoridade  local não homologou as compensações é que a contribuinte trouxe aos autos informações com  as quais estamos analisando o processo ­ mas que a autoridade local não dispunha ­, tais como:  a  origem  do  direito  creditório  de  R$  474.000,00  (aproximadamente)  não  seria  estrita  e  diretamente  da  contribuição  indevidamente  paga, mas,  sim,  dos  expurgos  inflacionários;  que  havia ação de execução, mas ela se referia às verbas honorárias; que houve aproveitamento do  direito constante da decisão judicial por outros meios.  A  autoridade  local  buscava  trazer  aos  autos  provas  cujo  ônus  era  da  contribuinte. Vejamos  a  amplitude  do  que  a  autoridade  local  intimou  a  contribuinte  naquela  ocasião:  INTIMAÇÂO SAORT (fls. 126)  Para  efeito  de  informação  fiscal  na  análise  das  PER/DCOMP  relacionadas  abaixo,  INTIMAMOS  o  contribuinte  acima  identificado  a  apresentar,  no  prazo de 5 (cinco) dias do recebimento desta, os seguintes documentos:  1.  Cópia da petição  inicial, dos  recursos  e das decisões  judiciais  das  ações  de n° 9680023206  e  9780007350,  informadas  como origem de  crédito nas PER/DCOMP acima citadas;  2.  Tratando­se de créditos oriundos de ações judiciais que tenham como  matéria o direito compensação de tributos recolhidos a maior, fornecer,  ainda, cópia dos' Documentos de Arrecadação de Receitas Federais  —  DARF  e  planilha  informando  o  faturamento  da  empresa  nos  períodos abrangidos pela decisão;   3.  Caso  referidas  ações  tenham  como  matéria  a  repetição  de  indébito,  deverá  contribuinte,  além  das  cópias  dos  DARF  e  da  planilha  dos  faturamentos, encaminhar, também, cópia da homologação pelo Poder  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11516.003780/2007­31  Acórdão n.º 3401­003.409  S3­C4T1  Fl. 540          19 Judiciário  da  desistência  da  execução  do  titulO  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas as custas e os honorários advocaticios referentes ao processo de  execução.  (GRIFOS ACRESCIDOS)    Notemos a abrangência do que foi solicitado, e também a incerteza por parte  da autoridade de administração tributária sobre os contornos do que foi peticionado (Caso seja  isso, providenciar aquilo; tratando ­se disso, providenciar aquilo, etc).  Tanto  é  verdade,  que  a  contribuinte,  através  da  manifestação  de  inconformidade, complementou as informações constantes nas PER DCOMPs. E na seqüência,  o objeto em discussão nesse contraditório adquiriu maior clareza também com as informações  obtidas em diligências,  especialmente com relação ao processo administrativo que cuidou do  auto de infração lavrado em 1999.  Pareceu­me correta a decisão local, bem como a dos julgadores de 1º piso. A  contribuinte  ignorara  a  demanda  da  administração  tributária  por  informações  (não  atendeu  qualquer das sucessivas intimações), que concorreriam para elucidar o objeto peticionado. Ela  realmente não colaborou para que a administração tributária pudesse desenvolver sua análise e  chegar a alguma conclusão sobre o mérito do pedido.  Esses fatos, compõem um quadro que, a meu ver, devemos ter em mente para  analisarmos o ônus probatório e a própria produção da prova no processo. Eles concorrem para  que  eu  não  posso  comungar  com  a  posição  do  ilustre  relator.  Ele  afirma  que  as  provas  do  direito pranteado estavam atendidas pela contribuinte. Vejamos:  Voto do relator:  23. ­ Ademais, ainda que se admita que o ônus probatório na compensação ou no  ressarcimento incumbe ao postulante, verifica­se que o direito sobre o qual se  funda  a  declaração,  i.e.,  a  invalidade  dos  Decretos­  Lei  nº  2.445/88  e  nº  2.449/88 e a aplicação dos expurgos, foi efetivamente comprovado.   Como resumidamente explicado acima, não me parece verdade que as cópias  das  decisões  judiciais  juntadas  nas  PER  DCOMPs  pudessem  ser  consideradas  provas  suficientes  para  se  concluir  com  lucidez  a  respeito  do  peticionado.  Por  exemplo,  s.m.j.,  os  expurgos  inflacionários  não  haviam  sido  efetivamente  comprovados,  pois  não  há  como  se  considerar  como  prova  algo  do  qual  nem  se  tem  conhecimento  da  sua  pertinência  com  a  natureza  do  objeto  peticionado  (afinal,  não  se  sabia  ainda  que  se  tratava  de  expurgos  inflacionários).  A Ementa deste acórdão trata essa matéria com a seguinte afirmação:  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO  POSTULANTE.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  VÁLIDA.  PRINCÍPIO  DA  AQUISIÇÃO.  CONHECIMENTO.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre  aquele a quem aproveita o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações. Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Uma  Fl. 611DF CARF MF     20 vez  produzida  a  prova  válida,  no  entanto,  deverá  ela  ser  apreciada,  independentemente de quem a tenha produzido.   (GRIFOS ACRESCIDOS)    Venho  dissentindo,  nos  julgamentos  em  que  participo,  dos  votos  que  propugnam uma visão definitiva do ônus probatório e das condições em que as provas possam  instruir o processo administrativo. Antevejo ao processo administrativo fiscal uma inteligência  interpretativa  que,  em  cada  caso,  nos  capacite  ­  julgadores  e  operadores  do  direito  ­  a  uma  visão da construção (recursiva e gradual) das convicções e do que pode ser considerado prova.   Fui agradavelmente surpreendido com a sua a afinidade dessa antevisão com  as  idéias  e  ideais  trazidos  pelo  novo  CPC.  Em  meu  entendimento,  no  andar  do  processo  administrativo fiscal nesta Corte, há espaço para a produção dos elementos de prova, seja ou  não de forma colaborativa ou cooperativa, através das perícias, das inspeções, das auditorias,  dos laudos técnicos, e outras, que acabam por tratar recursiva e dialogicamente o processual, o  material e os direitos implicados na lide e no processo.  Como  se  vê,  são  essas  as  primeiras  razões  por  que  acompanhei  pelas  conclusões o voto do mui ilustre relator.      Sobre a origem do direito pleiteado e os prazos de prescrição e de decadência    Os  julgadores  de  2º  piso  consideraram  superados  os  aspectos  de  eventual  perda dos direitos por decurso de prazos. Parece­me que entenderam que essa matéria teria sido  resolvida na decisão judicial. Creio não ser pacífico. Em minha compreensão, a decisão judicial  atribuiu  à  autoridade  de  administração  fiscal  e  tributária  a  responsabilidade  de  verificar  o  cumprimento  das  condições  para  reconhecer  o  direito  creditório  em  sua  liquidez  e  certeza.  Vejamos trechos dessas decisões judiciais:  ACÓRDÃO DO TRF:  VOTO: A  sentença,  todavia,  determinou  que  a  compensação  seja  realizada  tão  somente com valores devidos a  titulo de PIS e, quanto a  isto, houve resignação  por parte da autora.  Confirma­se  a  compensação,  portanto,  nos  limites  impostos  pela  decisão  monocrática (fl. 100 dos autos).  A  correção monetária  incide  desde  o  recolhimento  indevido  (súmula  46­TFR),  utilizando­se  OTN/IPC  (jan/89  a  fev/91)  /INPC  (março  a  dez/91)  /UF1R  (até  dez/95), observando­se os percentuais de 42,72% e 10,14% (janeiro e fev/89) c  incluídos os expurgos inflacionários de março, abril e maio de 1990, bem como  fevereiro de 1991, nos termos das súmulas 32 e 37 deste Tribunal e precedentes  do STJ.  Relativamente  aos  juros,  esta  Turma  entendeu  (AC  96.04.60225­0/RS,  Rel.  p/  acórdão  Juiz  Volkmer  de  Castilho)  que,  a  partir  de  janeiro  de  1996,  só  há  a  aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC, sem qualquer acréscimo por conta  de  correção monetária,  por  se  tratar  de  taxa de mercado  flutuante,  não  estando  limitada aos parâmetros do art. 1062, CC. Entendeu inaplicável, a partir desta lei,  'a  regra  do  art.  167,  parágrafo  constitucional,  porque  não  se  trata  de  preceito  reservado a lei complementar (CF, art. 146, III).    A  compensação  efetuada  nos  moldes  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91,  não  acarreta, contudo, a extinção do crédito tributário, pois o Fisco tem o poder  de  homologar  ou  não  referido  pagamento,  realizado  a  titulo  de  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11516.003780/2007­31  Acórdão n.º 3401­003.409  S3­C4T1  Fl. 541          21 compensação, e de proceder ao lançamento de oficio, caso tenha sido feito a  menor.  Voto,  pois,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  à  remessa  oficial  para  estabelecer que, em relação às compensações a serem efetivadas a partir de  10 de janeiro de 1996, deverão incidir tão­somente juros, nos termos do art.  39, § 4°, da Lei 9.250195, sem a aplicação de correção monetária.  (GRIFOS ACRESCIDOS)    Essas matérias foram suscitadas no processo administrativo, e a contribuinte  procurou dela se prevenir, em seu recurso voluntário. Trago trechos para ilustrar:  Informação Fiscal (fls. 402 e ss)  De  qualquer  modo,  apresenta­se  nas  fls.  258/394  a  apuração  dos  saldos  de  pagamentos do período considerado no processo nº 13963.000756/99­35 com  a  aplicação  da  tese  da  semestralidade  e  dos  expurgos  inflacionários.  Estes  saldos  teriam  o  prazo  quinquenal  para  serem  aproveitados  a  partir  de  seu  recolhimento.  Como  as  DCOMP  foram  entregues  apenas  nos  meses  de  junho  a  agosto  de  2003,  tem­se que apenas os quatro saldos de 1999 estariam disponíveis para  compensação administrativa.    Informação fiscal (fls. 469 e 470)  Informe­se,  enfim,  que  esta  diligência  fiscal  complementar  não  trata  de  questões preliminares de prescrição e decadência, e de qual teria sido a origem  do crédito alegado (judicial ou administrativa).    Manifestação da contribuinte, em resumo preparado pelo ilustre relator:  42.  Em  05/04/2012,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  acerca  da  diligência efetuada, na qual alegou, em síntese, que: (i) a compensação em disputa  decorre  de  autorização  judicial,  que  passou  a  surtir  efeitos  a  partir  de  outubro  de  1999;  (ii)  a  informação  fiscal  de  fl.  402  se  refere  à  tese  da  semestralidade  dos  expurgos  inflacionários,  que  emana  de  orientação  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  Recursos  Especiais  nº  872.828,  nº  868.197  e  nº  1.127.713;  (iii)  INCORRE  EM  EQUÍVOCO A  AUTORIDADE  FISCAL  AO AFIRMAR QUE,  COMO AS DCOMP FORAM ENTREGUES APENAS NOS MESES DE JUNHO A AGOSTO DE  2003,  "(...)  APENAS  OS  QUATRO  SALDOS  DE  1999  ESTARIAM  DISPONÍVEIS  PARA  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA",  UMA  VEZ  QUE  A  COMPENSAÇÃO  DECORRE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  PROLATADA  NOS  AUTOS  DA  AÇÃO  Nº  96.80.02320­6,  TENDO  SIDO O  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EFETUADO  JUDICIALMENTE COM O  PROTOCOLO  DA RESPECTIVA PETIÇÃO INICIAL EM OUTUBRO DE 1996; (iv) A MATÉRIA RELATIVA  À  PRESCRIÇÃO  FOI  EXPRESSAMENTE  DECIDIDA  PELO  PODER  JUDICIÁRIO,  POIS  O  PEDIDO FORMULADO PELA CONTRIBUINTE NA AÇÃO em referência foi acolhido em  primeira  instância  e  confirmado  pelo  Tribunal  Regional  da  4ª  Região,  que  se  manifestou expressamente a respeito do prazo prescricional ao apreciar embargos de  declaração  opostos  pela  União  Federal:  "(...)  É  manifesta  a  improcedência  do  recurso. Em momento algum alegou a embargante a prescrição. Pretende, agora,  que o acórdão tenha sido omisso por não tê­la analisado. Observe­se, ainda, que a  prescrição  não  pode  ser  decretada  de  ofício.  Ademais,  quanto  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição,  o  voto  foi  explícito,  citando  precedente  do  STJ  a  respeito.  Nego,  pois,  provimento  aos  embargos  de  declaração";  informou  a  contribuinte,  Fl. 613DF CARF MF     22 ainda,  que  a  União  Federal  protocolou  recurso  especial  contra  a  decisão  ora  transcrita, que não foi admitido, o que motivou a interposição de agravo na forma de  instrumento, que tampouco foi aceito, o que ensejou, por fim, abertura de vista para  que a contribuinte promovesse a execução do quanto decidido;  (v) O PRAZO PARA  PROMOVER A COMPENSAÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE INICIOU, PORTANTO, EM  OUTUBRO DE 1999, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO MESMO QUE SE  FALASSE DO  INVÁLIDO  PRAZO QÜINQÜENAL, QUANTO MAIS  DO  ACERTADO  PRAZO  DECENAL,  APLICÁVEL  IN  CASU  POR  DECORRÊNCIA  DA  POSIÇÃO  CONSOLIDADA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  citou  os  Recursos  Especiais  nº  1.120.244  e  nº  1.137.155 e a Medida Cautelar nº 15.142; (vi) NO CASO PRESENTE A CONTRIBUINTE  REQUEREU  JUDICIALMENTE  A  COMPENSAÇÃO,  E  A  DECISÃO  FAVORÁVEL  SE  TORNARA EXEQÜÍVEL A PARTIR DE OUTUBRO DE 1999;  (vii) as duas execuções de  sentença  que  ocorreram  nos  autos  da  ação  judicial  nº  96.80.02320­6  se  referem  exclusivamente a verbas honorárias.  (GRIFOS ACRESCIDOS)  Como se vê, a contribuinte teve cuidado em argüir razões por que defende a  tempestividade de seus pedidos de compensação  registrado em 2003 para aproveitar créditos  oriundos de 1989, e dos anos seguintes.   Respeitosamente,  divergi  do  entendimento  do  colegiado  de  que  essas  matérias  teriam  sido  superadas  e  resolvidas  pelas  decisões  judiciais  e  que  não  mereceriam  referência nesse julgamento.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.900754/2009-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.436  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 54 /2 00 9- 34 Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 9303­004.436  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, em  face  do  Acórdão  n.º  3101­001.714,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado  que  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica se deu em proporção  inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS.   Recurso Voluntário Provido em Parte   A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 2102­00.001 e  202­19.497.   O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o não  conhecimento  do Recurso Especial  e,  caso  seja  conhecido,  seu  não­provimento, mantendo  a  decisão recorrida nos termos em que proferida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.432, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.900758/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.432):    Da Admissibilidade  "Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 9303­004.436  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  que,  como  restou  comprovado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que o  índice aplicado no contrato celebrado pela contribuinte – o mesmo de  que se tratou no primeiro acórdão paradigma – não o desqualificava  como  predeterminado,  neste  último  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa, ou seja, a de que a aplicação do mesmo índice desnaturou tal  condição.  Assim  sendo,  e  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  entendemos que o recurso especial interposto pela Procuradoria deve  ser conhecido."    Do Mérito  "A questão posta nos autos  cinge­se a  esclarecer  se a  receita  advinda  do  contrato  firmado,  por  ser  anterior  a  31  de  outubro  de  2003, estaria alcançado pelo comando dos artigos 10 e 15 da Lei nº  n.º  10.833/03,  em  razão  da  Instrução  Normativa  n.º  468/04,  aplicando­se, portanto, a sistemática da não­cumulatividade.  Por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  Contribuinte  de  compensar  com  débitos  próprios  os  créditos  de  que  é  titular,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  realizados  a  título  de  COFINS  não­cumulativa,  sobre  as  receitas de vendas de energia elétrica, quando esse tributo deveria ter  sido calculado no regime cumulativo, de acordo com a a alínea "b"  do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.° 10.833/03, do § 3  do artigo 3 da IN SRF n.° 658/06 e do item 3.1 da IN SRF n.° 21/79,  por  resultarem  de  contrato  firmado  antes  de  31.10.2003  a  preço  predeterminado,  com  prazo  de  vigência  superior  a  1  (um)  ano  (CONTRATO),  celebrado  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ("COELCE").  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  a  seguir  os  dispositivos que serão tratados na presente decisão, iniciando com a  art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às Normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;"  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 9303­004.436  CSRF­T3  Fl. 5          4 E  artigos  1º  e  2º  da  IN  SRF  n.º  468/04,  trazem  a  seguinte  redação:  "Art. 1º Permanecem  tributadas no  regime da  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  as  receitas  por  ela  auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   (...)   II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços   “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  determina  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula de reajuste, ou seja, altera a situação da pessoa jurídica do  regime tributário da cumulatividade para o não cumulativo.  Acredito, que referida instrução normativa ultrapassou o poder  regulamentar.  Isto  porque,  ao  definir  a  cláusula  de  reajuste  como  marco  temporal  para  modificação  do  caráter  predeterminado  do  preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Cumpre  asseverar  que  o  entendimento  jurisprudencial  só  admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio  de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  senão  vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUSEX.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  FIXAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  PORTARIA.  IMPOSSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de  não  haver  omissão  no  acórdão  que,  com  fundamentação  suficiente,  ainda  que  não  exatamente  a  invocada  pelas  partes,  decide  de modo  integral a controvérsia posta. 2. 'Inadmissível recurso especial quanto  à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 9303­004.436  CSRF­T3  Fl. 6          5 foi apreciada pelo  tribunal a quo'  (Súmula 211/STJ). 3.  'O Fundo de  Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios  militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência  médico­hospitalar.  A  contribuição  de  custeio,  tendo  em  vista  seu  caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando­se ao  princípio  da  legalidade.  Precedente:  REsp  789260/PR,  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  19.06.2006'  (REsp  761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. '(...) por  se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado  às  ações  de  repetição  de  indébito  de  contribuições  ao  FUSEX  é  o  qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN' (REsp 1.068.895/RS,  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  20/10/2008)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  857.464/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  17.2.2009,  DJe  2.3.2009.)  Diante,  disto,  o  STJ  e  o  TRF  tem  posicionado  no  sentido  de  declarar a ilegalidade do art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º  468/04  (redação  repetida  pelo  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  SRF n.º 658/06).   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  ART.  10,  XI,  "B",  DA  LEI  N.  10.833/03.  REGULAMENTAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  ART.  92  DA  LEI  N.  10.833/03.  CONCEITO  DE  "PREÇO  PREDETERMINADO". ART.  2º,  §  2º, DA  IN/SRF N.  468/2004 E  ART. 3º, §2º, DA IN/SRF N. 658/2006. ILEGALIDADE. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART.  255,  §  4º,  II,  RISTJ).  Processo  REsp  1476922  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Data  da  Publicação  DJe  29/06/2016."  "TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida­se de recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo  meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços  "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 9303­004.436  CSRF­T3  Fl. 7          6 simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor  inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a desvalorização  da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto  apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial (REsp.  n.  1.089.998  ­  RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 18.10.2011). "  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  eventual  nulidade  da  decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do  Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração  de preços" e,  assim, acabou por conferir, de  forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3%  para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011; REsp 1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS,  DJe  13/5/2009.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  REsp.  n.  1.310.284  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 06.09.2012)."  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros, os seguintes motivos:   (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo  ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à  conclusão do  julgado e,  se examinada, poderia  levar à  sua  anulação  ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 9303­004.436  CSRF­T3  Fl. 8          7 manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem afirmou, expressamente, tratar­se de impetração preventiva, o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques  e Cesar Asfor Rocha  votaram  com o Sr. Ministro Relator.” Egrégio Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4"  Com efeito,  infere­se  da  leitura  da  legislação  federal  que  não  houve nenhuma previsão de alteração do regime de contribuição por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste  nos  contratos  firmados,  não  podendo instrumento normativo hierarquicamente inferior determinar  a  alteração  do  regime  tributário,  em  observância  da  princípio  da  legalidade.  Ademais,  as  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do Código  Tributário  Nacional,  Instruções Normativas não podem modificar Lei,  inovar a  ordem  jurídica,  mas  apenas  conferir  executoriedade  às  leis,  nos  estritos limites estabelecidos por elas.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 9303­004.436  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não obstante à essa constatação, tem­se que, posteriormente à  IN SRF n.º 468/04, especificamente em 22.11.05,  foi publicada a Lei  n.º 11.196/05 que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”  Pela  leitura  desse  dispositivo,  confirma­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  n.º  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição  por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste nos contratos firmados.  Vale ainda esclarecer que a introdução de cláusula de reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  da  avença.  Deve  haver  uma  permanente  equivalência  entre  os  encargos  suportados  pelo  particular  e  a  remuneração a ele paga pela Administração. E o artigo 40 da Lei n.º  8.666  de  21  de  junho  de  1993,  que  rege  as  licitações,  estabelece  a  observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de  licitação.  A  mesma  lei,  dispõe  que  a  aplicação  de  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato.  O  reajuste  não  provoca  alteração  contratual,  motivo  pelo  qual  é  registrado  mediante simples apostila.   "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)   XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (...)   Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam: (...)   Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 9303­004.436  CSRF­T3  Fl. 10          9 III­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios,  data­base  e  periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização  monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto  no  próprio  contrato  ,  as  atualizações,  compensações  ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do mesmo  ,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento." (grifou­se.)  Dessa  forma,  o  reajuste,  resultante  da  simples  aplicação  do  índice  de  correção  monetária  não  tem  o  poder  de  alterar  o  preço  predeterminado. Tanto é assim, que não  implica em obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária do preço.   Quanto à IN SRF n.º 658/06, publicada posteriormente à Lei n.º  11.196/05 e que revogou a IN SRF n.º 468/04, que trouxe os arts. 3º e  4º, in verbis:   "Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado  é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade  do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.” (Grifos meus)  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 9303­004.436  CSRF­T3  Fl. 11          10 É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  n.º  658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com  o  art.  109  da Lei  n.º  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  No  caso  concreto  dos  autos  a  recorrente  celebrou,  em  31  de  agosto de 2001, contrato de compra e venda de energia elétrica com a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  por  um  prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL  através  do Oficio  n°  243/2002­ SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética do Ceará ­ COELCE, não restou descaracterizado quando  do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados pela  legislação aplicável,  tendo como consequência a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema  cumulativo.  E foi demonstrado que a fórmula de reajuste de preços não foi  derivada  de  Índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,   Quanto a variação do custo de produção, os peritos ao analisar  o  Laudo  apresentado  pela  recorrido,  apresentaram  a  seguinte  resposta:  'Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  inicio  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  1­As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  2­O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  3­As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com  todo  o  natural  zelo  pelo Regulador,  em  especial  obedecendo  o  que  dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  4­A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.'   Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 9303­004.436  CSRF­T3  Fl. 12          11 E  posteriormente  a  recorrida  apresentou,  o  complemento  do  Laudo Técnico, no qual consta a composição final do preço com base  nos nesses insumos e também foi apresentada a evolução ponderada  dos insumos e produto.   Diante  de  todos  esses  elementos  ficou  comprovado  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica  se  deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada de seus insumos,  ficando demonstrado que a correção no  preço da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não  foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito tributário passível de repetição e compensação.  Ademais,  a  Recorrida  apresentou  Ofício  nº  1431/2006  da  ANEEL,  onde  foi  confirmado  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesses  processos  'visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados'.  Diante  dos  fatos  apurados,  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda, para manter a decisão recorrida."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello  por  ter  sido  apresentada  no Acórdão  9303­004.432  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento adotado por  parte dos integrantes do Colegiado, que votaram pelas conclusões:  "A  previsão  de  cláusula  de  reajuste  do  contrato,  baseada  no  IGPM  ou  outro  índice  ou  fórmula  de  correção  monetária,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  prestando­se  à  simples  manutenção  do  valor  da  moeda  no  tempo.  Portanto,  a  previsão  de  reajuste  do  preço  do  suprimento  de  energia  elétrica  da  CGTF  à  COELCE  busca  evitar  que  o  valor  predeterminado  pelas  partes contratantes seja corroído pelos efeitos da inflação.   Portanto,  não  havendo  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado  por  cláusula  contratual  prevendo  o  reajuste  por  índice  de  correção  monetária,  está­se  diante  de  contrato  que  preenche  integralmente  os  requisitos  estabelecidos  na  exceção  do  inciso  XI,  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  imperiosa  a  manutenção da  tributação das receitas dele decorrentes pelo regime  de tributação do PIS e da COFINS cumulativo, havendo o direito da  Contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal  título pela sistemática da não­cumulatividade."  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 9303­004.436  CSRF­T3  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 611DF CARF MF

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6724914 #
Numero do processo: 10783.721301/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2010, 17/02/2011, 28/04/2011 RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA EM VIGOR NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103 Como o propósito dos presentes embargos de declaração é o de ver apreciado recurso ofício, cujo valor da redução do crédito tributário que o motivou está abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, voto por não conhecer dos embargos de declaração, em cumprimento da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.228  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI ­ Créditos Básicos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MILANEZI CAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/11/2010, 17/02/2011, 28/04/2011  RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO  LIMITE DE ALÇADA  EM VIGOR NA DATA DO  JULGAMENTO EM  SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103  Como o propósito dos presentes embargos de declaração é o de ver apreciado  recurso ofício, cujo valor da redução do crédito tributário que o motivou está  abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, voto por não conhecer  dos embargos de declaração, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.  Recurso de Ofício Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 13 01 /2 01 3- 97 Fl. 13533DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo foi formalizado em decorrência da lavratura dos autos de  infração  de  multas  em  decorrência  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido,  fls.  803/809  totalizando crédito tributário no valor de R$ 2.386.904,32.  O  auto  de  infração  decorre  das  constatações  relatadas  no  “Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal” de folhas 724 a 802 no qual a autoridade fiscal informa que a  fiscalização  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos  deduzidos  dos  valores  devidos da contribuição não cumulativa para o PIS/COFINS, bem como utilizados nos pedidos  de  ressarcimento/compensação  por  meio  de  PER/DCOMP,  abrangendo  o  período  do  1º  trimestre/2006 ao 4º trimestre/2009;  Consta  do  Termo  que  o  farto  conjunto  probatório  colhido  no  curso  das  investigações  que  antecederam  a  presente  ação  fiscal  comprovou  que  toda  a  cadeia  de  comercialização do café passou a esquematizar­se em função do novo regime de tributação do  PIS/COFINS,  qual  seja:  da  não  cumulatividade;  de  tal  sorte  que  as  aquisições  de  café  de  produtores  rurais/maquinistas  passaram  a  ser  guiadas  fraudulentamente  com  notas  fiscais  de  empresas laranjas visando o creditamento integral das alíquotas do PIS/COFINS.  Esse  esquema  de  utilização  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores  para  obtenção  e  apropriação  dos  créditos  do  PIS/COFINS  foi  descortinado  nas  investigações  da  DRF/Vitória/ES  (“Operação  Tempo  de  Colheita”),  iniciadas  em  10/2007,  e  que  resultaram  posteriormente  na  Operação  “Broca”,  deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal  e Receita Federal.  A  auditoria  fiscal  constatou  que  a  MILANEZI  CAFÉ  lançou  mão  de  pseudoatacadistas  para  dissimular  compras  de  café  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas), e assim apropriar­se fraudulentamente dos créditos PIS/COFINS.   Afirma  que  os  fatos  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal  em  face  da  MILANEZI CAFÉ evidenciaram, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado no art 1º,  inciso I, II e IV da Lei nº 8.137, de 27/12/1990, pela supressão dolosa de tributos devidos;  No Capítulo 3 do Termo, denominado “Descortinando o modus operandi”, a  fiscalização  traz  descrição  detalhada  do  esquema  de  fraudes  na  comercialização  de  café,  desvendado  no  âmbito  das  operações  “Broca”  e  “Tempo  de  Colheita”,  com  transcrição  de  depoimentos  e  farta  documentação,  da  qual  constam  registros  de  operações  efetuadas  pela  MILANEZI.  Sem exceção, as declarações dos produtores, das mais diversas localidades do  Espírito  Santo,  têm  o  mesmo  teor:  as  notas  fiscais  do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  "empresas" TOTALMENTE DESCONHECIDAS DOS DEPOENTES e que não são as  reais  adquirentes do café negociado.  Os corretores de café foram unânimes em asseverar que os reais compradores  do café  (atacadistas, exportadores e  indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do  mercado de venda de notas  fiscais  realizado por  intermédio de diversas pseudoatacadistas de  café.  Fl. 13534DF CARF MF Processo nº 10783.721301/2013­97  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 13.533          3 Conclui  a  fiscalização  que  as  pretensas  aquisições  de  pessoas  jurídicas  por  parte da MILANEZI CAFÉ em nome das comprovadas empresas de fachada, consolidadas na  tabela  às  folhas  781  e  782,  foram  usadas  para  dissimular  as  verdadeiras  operações  realizadas,quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas, produtores  rurais/maquinistas.  Tais  constatações  levaram  a  fiscalização  a  efetuar  a  glosa  nos  créditos  indevidamente  apropriados  pela  interessada,  calculados  sobre os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos.  Constatou  a  fiscalização  que  a  interessada  apurou  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  café  efetuadas  junto  ao Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento.  Afirma  a  fiscalização que vendas de mercadorias por parte do Ministério da Agricultura e Abastecimento  não são tributadas, portanto não fazem jus ao crédito. Se não há contribuição quando da venda,  não há o crédito na compra. Tampouco há previsão de crédito presumido para esta situação.  Destarte, foram afastados da apuração dos créditos as aquisições advindas do  Ministério da Agricultura e Abastecimento nos valores relacionados na tabela de folhas 783 e  784.  Em virtude das glosas acima a fiscalização efetuou a recomposição das bases  de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos, conforme demonstrativos de folhas 512 a 543,  a partir dos quais a fiscalização (i) não reconheceu qualquer crédito a ressarcir e (ii) lançou de  ofício, no âmbito do processo administrativo nº 10783.721299/2013­56, as contribuições nos  períodos de apuração em que se calculou saldo a pagar.  Consta  ainda  do  Termo  que  os  pedidos  de  ressarcimento  indeferidos  apresentados  após  14/06/2010  impuseram  o  lançamento  da  multa  estabelecida  pela  Lei  nº  12.249, de 11/06/2010, com a inclusão dos §§ 15 e 16 no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Como  restou  comprovado  o  NÃO  RECONHECIMENTO  INTEGRAL  do  valor  dos  créditos  pleiteados  nos  pedidos  de  ressarcimento  relativos  ao  PIS  e  COFINS  nos  trimestres  relacionados  nas  folhas  796  e  797  foram  aplicados  sobre  tais  valores  a multa  de  100%,  totalizando R$2.386.905,32 (dois milhões,  trezentos e oitenta e seis mil, novecentos e  cinco reais e trinta e dois centavos), em razão dos créditos apropriados estarem lastreados em  documentos fiscais de empresas laranjas.  Cientificada  em  22/10/2013  a  interessada,  inconformada,  apresentou  em  21/11/2013 a impugnação de folhas 814 a 855 na qual alega, em resumo:  ·  Que  os  documentos  que  comprovam  a  regularidade  das  operações  de  aquisição de pessoas jurídicas, bem como aqueles relativos às operações com fim específico de  exportação,  foram  juntados  exclusivamente  no  presente Processo Administrativo Fiscal, mas  também fundamentam o PAF n° 10783.721299/2013­56, fato que robustece a necessidade do  julgamento conjunto de ambos os processos.  ·  Assim,  requer,  oportunamente,  sejam  os  dois  processos  administrativos  apensados  na  forma  do  art.  18,  parágrafo  3º  da  Lei  n°.  10.833/03,  para  que  seja  dada  uma  mesma e única solução,  aproveitando­se,  reciprocamente, as  razões aduzidas,  sob pena de  se  causar  desnecessária  desordem  na  tramitação  dos  feitos  e  divergência  nas  decisões  administrativas.  Fl. 13535DF CARF MF     4 ·  A  multa  de  100%  aplicada  é  completamente  dispare  em  relação  ao  que  dispõe o "§15 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei n° 12.249/10",  utilizado como enquadramento legal pelo fisco, às fls. 805 dos autos.  · A  imposição de multa de ofício  isolada,  em casos  como o presente,  viola  frontalmente  o  CTN,  especificamente  o  seu  art.  97, V,  combinado  com  o  seu  art.  113. Dos  dispositivos citados conclui­se que apenas a multa decorrente de descumprimento de obrigação  acessória  seria  autónoma  em  relação  à  obrigação  de  pagar  tributo,  daí  que  ela  não  seria  aplicável na hipótese de indeferimento de PER's.  ·  A  penalidade  tributária  em  comento  incidiu  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  25/11/2010  e  28/04/2011.  Ainda  que  a  fiscalização  tenha  observado  a  irretroatividade da lei tributária, não pode subsistir a aplicação das referidas multas, pois a sua  exigência, introduzida pela Lei n°. 12.249/10 viola diversos dispositivos constitucionais, entre  eles o direito de petição e a vedação ao confisco.  · Ainda que se considere devida a multa isolada, superando os fundamentos  até  aqui  expostos,  é  de  se  concluir  que  a multa  isolada  de  100%  esbarra  na  inexistência  de  comprovação  da  falsidade  de  declaração,  elemento  material  da  penalidade  tributária  em  questão.  ·  Alega  ainda  supressão  da  garantia  do  contraditório,  já  que  teve  conhecimento das informações lançadas no indigitado Termo de Encerramento de Ação Fiscal,  que  culminou  nos  Autos  de  Infração,  uma  vez  que  em  momento  algum  foi  convocada  a  participar  de  qualquer  procedimento  administrativo  alusivo  às  pessoas  físicas  e  jurídicas  ali  citadas  ·  A  ofensa  ao  princípio  da  ampla  produção  probatória  inquina  a  decisão  administrativa de nulidade, como prescreve o art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72.  · A  IMPUGNANTE adotou  todas  as providências  legalmente exigidas para  proceder ao crédito de PIS/COFINS não­cumulativos decorrentes das operações de aquisição  de café em grão­cru,  inclusive quanto ao direito de requerer o  ressarcimento dos valores não  aproveitados. Repete  as  alegações  acerca  da  regularidade  das  aquisições  de  café  espostas  na  impugnação juntada ao processo n° 10783.721299/2013­56.  A DRJ considerou procedente a impugnação com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/11/2010, 17/02/2011, 28/04/2011  MULTA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO.  Incabível o lançamento da multa por indeferimento de pedido de  ressarcimento,  quando  tais  pedidos  ainda  estão  pendentes  de  decisão.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Houve recurso necessário da Fazenda Nacional ao CARF.   É o relatório.  Fl. 13536DF CARF MF Processo nº 10783.721301/2013­97  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 13.534          5 Voto               O recurso de ofício é tempestivo.  A Fazenda Nacional recorreu de ofício para que fosse revertida a exoneração  da multa isolada prevista nos §§ 15 e 16 no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a ser aplicada  nos casos em que o Pedido de Ressarcimento pelo contribuinte seja indeferido.  Na  decisão  de  primeira  instância,  foi  consignada  a  interposição  de  recurso  ofício, uma vez que a exoneração tributária ultrapassou o limite de alçada de R$ 1.000.000,00,  estabelecido pela Portaria n° 03/08, em vigor na data do julgamento.  Contudo, em 10/02/17, foi publicada a Portaria MF n° 63/2017, alterando o  limite de alçada para R$ 2.500.000,00. E assim dispõe a Súmula CARF n° 103:  "Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância."  Como o propósito dos presentes embargos de declaração é o de ver apreciado  o mencionado recurso ofício e o valor da redução do crédito tributário que o motivou é de R$  2.386.904,32,  isto é,  está abaixo do  limite de  alçada  em vigor na data de hoje, voto por não  conhecer dos embargos de declaração, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  assinado digitalmente            Luiz Augusto do Couto Chagas                              Fl. 13537DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.004413/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/03/2006 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se acolhem-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3201-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar os embargos declaratórios. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­002.610  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/03/2006  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Não  se  acolhem­se  os  embargos  de  declaração  quando  não  caracterizada  a  aduzida omissão na decisão recorrida. Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar os  embargos declaratórios.     (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 44 13 /2 00 7- 37 Fl. 416DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de  despacho  para  apreciar  a  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  opostos pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343,  de 9 de junho de 2015 e alteração, em face do acórdão n° 3201­002.134, de 27/04/2016, que foi assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/03/2006  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  Aplica­se  Súmula  CARF  nº  1,  nos  seus  exatos  termos,  que  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS  DE  MORA.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  Aplica­se,  também,  Súmula  CARF  nº  5  que  dispõe:  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  não  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  na  matéria  oferecida ao crivo do Poder Judiciário; e na parte conhecida do  recurso  voluntário,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  exclusivamente  os  juros  de  mora.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko  dos Santos Araújo.  Cientificada da referida decisão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  tempestivamente,  interpôs  embargos  de  declaração,  onde  alega  omissão  no  acórdão,  argumentando que deve  ficar  claro  nos  autos,  a  omissão  a  ser  sanada,  tendo  em vista  que  a  Turma  não  apontou  quais  documentos  dos  autos  indicam  que  os  depósitos  judiciais  foram  realizados de modo tempestivo, nos seguintes termos:  A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  os  juros  de mora,  em  virtude  da  existência  de  depósito  judicial integral.   Contudo,  a  e.  Turma não apontou  quais  documentos  dos  autos  indicam  que  os  depósitos  judiciais  foram  realizados  de  modo  tempestivo.   A jurisprudência do CARF sustenta que a exclusão dos juros de  mora  depende  da  efetivação  de  depósito  judicial  no  montante  integral de modo tempestivo, ou seja, dentro do vencimento da  obrigação tributária.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13839.004413/2007­37  Acórdão n.º 3201­002.610  S3­C2T1  Fl. 417          3 ......(cita jurisprudência do CARF)  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão no julgamento em apreço,  argumenta omissão a ser sanada,  tendo em vista que a Turma não apontou quais documentos  dos autos indicam que os depósitos judiciais foram realizados de modo tempestivo.  Versa o processo de Autos de Infração do PIS e da COFINS, referentes aos  períodos de agosto/2002 a março/2006, em decorrência das  irregularidades, conforme Termo  de Constatação Fiscal. Ou seja, diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago,  cujo  crédito  tributário  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa,  em  razão  do  ajuizamento  de  medida judicial — processo n.° 1998.34.00.0286642 — com o objetivo de afastar a tributação  sobre seus atos cooperados.  Enfim, tratam os lançamentos tributários com fins de prevenir a decadência,  tendo em vista a exigibilidade suspensa por ações judiciais.   No julgado embargado, a conclusão foi a seguinte:  Quanto  aos  juros,  matéria  não  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento,  entendendo  que  o  montante  do  crédito  tributário  deveria  ser  atualizado  até  a  data  do  lançamento  de  oficio  e  apenas quando do término do processo judicial, seriam feitos os  ajustes pela autoridade preparadora, daí a manutenção integral  do principal e dos juros moratórios dos autos do PIS e COFINS.  Consta  a  informação,  nos  autos,  tanto  para  PIS  como  para  COFINS,  às  e­fls.  46  e  61,  respectivamente,  sobre  o  depósito  judicial:  O  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração está com a exigibilidade suspensa por força de depósito  judicial  nos  autos  do  processo  n°  1998.34.00.028664­2/DF  da  14a. Vara Federal (art. 151, inciso II do CTN).  Quanto à matéria embargada, relativamente à omissão posto que a Turma não  apontou  quais  documentos  dos  autos  indicam que  os  depósitos  judiciais  foram  realizados  de  forma tempestiva.  Fl. 418DF CARF MF     4 O  que  se  tem  a  informar,  é  que  constam  à  fl.  29  (papel),  através  da  informação do sistema Sinal, que se  incluem os depósitos  judiciais da COFINS e PIS, desde  janeiro de 2002 até  agosto de 2007,  abrangendo,  como  se percebe  todo  o período envolvido  pelo lançamento para evitar a decadência.  Constam, ainda, à fl. 30 (papel) o Demonstrativo dos Depósitos Judiciais do  PIS pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí e à fl. 31 (papel), a informação referente ao  mesmo demonstrativo, sendo da COFINS.  Da  mesma  forma,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  à  fl.  32  (papel),  a  autoridade fiscal comenta que:  .......  Ainda, baixados os autos pelo Tribunal para examinar pedido de  levantamento de depósito judicial, foi determinada pelo . Juiz de  Primeira  Instância  a  vinculação  dos  depósitos  feitos  pelo  contribuinte ao processo 'judicial aludido, atribuindo­lhes efeito  suspensivo  da  .  exigibilidade  .  dos  tributos.  Conforme  verificamos  dos  registros  contábeis,  o  contribuinte  separa  os  resultados  obtidos  nos  atos  cooperados  dos  não  cooperados.  Verificamos,  também,  que  efetuou  depósitos  judiciais  do  IRPJ,  CSLL, PIS  e COFINS  '  incidentes  sobre os atos cooperados no  período  de  janeiro  de  2002  a  março  de  2006,  conforme  demonstrado  em  anexo.  Face  aos  fatos  expostos,  para  resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  do  Instituto  da  Decadência,  efetuamos  o  lançamento  dos  tributos  depositados,retro­mencionados, com suspensão da exigibilidade.  Em sua defesa, o interessado, à fl 67, consigna que:  Verifica­se  do  termo  de  abertura  deste  procedimento  que  o  Sr.  Auditor  foi  cientificado  dá­  existência  de  ação  ordinária  (1998.34.0,0.028664­2)  ­em  trâmite  e  ainda  sem  julgamento  definitivo  ratando  da  matéria,  ao  qual  estão  vinculados  depósitos  judiciais  relativos  ao  período  de  31/08/2002  a  31/03/2006, cujas cópias 'das respectivas guias foram entregues  ao  Sr.Auditor­  por  ocasião  da  fiscalização,  determinaram'  a  SUSPENSÃO  DA  Exigibilidade  das  .  exações  e  multas,  bem  ainda  das  ações  autônomas  específicas  .para  combater  os  procedimentos administrativos que ­ se sucederam, que tramitam  na Comarca de Campinas.  Pelo  exposto,  o  voto  em  discussão  foi  baseado  no  julgado  da DRJ  quando  afirma que montante do  crédito  tributário deveria  ser atualizado até  a data do  lançamento de  oficio e apenas quando do término do processo judicial, seriam feitos os ajustes pela autoridade  preparadora, daí a manutenção integral do principal e dos juros moratórios dos autos do PIS e  COFINS.  Bem como a  afirmação  que consta  a  informação, nos  autos,  tanto para PIS  como para COFINS, às e­fls. 46 e 61, respectivamente, sobre o depósito judicial:  O  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração está com a exigibilidade suspensa por força de depósito  judicial  nos  autos  do  processo  n°  1998.34.00.028664­2/DF  da  14a. Vara Federal (art. 151, inciso II do CTN).  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13839.004413/2007­37  Acórdão n.º 3201­002.610  S3­C2T1  Fl. 418          5 Informação essa da própria Receita Federal que o crédito tributário está com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  judicial  nos  autos  do  processo  n°  1998.34.00.028664­2/DF da 14a. Vara Federal (art. 151, inciso II do CTN).  Além  do  mais,  os  esclarecimentos  prestados  neste  voto,  que  confirmam  o  depósito judicial e que as guias foram entregues à fiscalização.  Foram  com  essas  informações  dos  autos  pela  Receita  Federal  que  a  turma  entendeu em excluir os juros do lançamento para prevenir a decadência.  Em  sendo  assim,  não  há  como  acolher  os  embargos  de  declaração,  por  omissão  a  que  alude  a  Fazenda Nacional,  pois  o  voto  foi  com  base  nos  dados  do  processo,  como comentado acima.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não se encontra  eivado  de  omissão  que  justifique  a oposição  de  embargos  de  declaração;  voto  para que  seja  conhecido e rejeitado o recurso formulado pela Fazenda Pública.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 420DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001469/2004-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não há no julgado omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 65 do RICARF.
Numero da decisão: 1803-001.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  formulados  pela  contribuinte  (fls.  253/257v),  apontando  ter  havido  omissão  e  contradição  entre  o  voto  e  as  conclusões  do  conselheiro  relator  contido  no  Acórdão  1803­00.437,  de  21/05/2010,  desta  turma  de  julgamento.  Sustenta a embargante que:  “O acórdão ora embargado assevera que "(...)  tem razão a pleiteante ao afirmar que tanto o cômputo da receita  derivada do contrato de seguro, de um lado, quanto a apropria  ção da despesa operacional com comissões, de outro, devam se  dar pelo regime de competência. Este fato, todavia, não significa  que  o  contribuinte  possa  deduzir  citada  despesa  de  imediato,  antes  mesmo  do  efetivo  recebimento  dos  rendimentos  correspondentes.  Ao  empreender  dedução  de  gasto  ainda  incorrido,  está  a  recorrente,  de  fato,  afastando  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL  valores  provisionados  (...)".  (negritamos)  8.  Assim,  o  acórdão  vergastado,  malgrado  reconheça  que  as  comissões  pagas  aos  corretores  de  seguro  são  despesas  operacionais,  é  contraditório  ao  afirmar  que,  as  mesmas  estariam  condicionadas  ao  recebimento  da  receita  derivada do  contrato.”  O acórdão recorrido na parte embargada, encontra­se assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e Outro  Exercício: 2000   Ementa:  CUSTOS  E  DESPESAS  LANÇADOS  ANTECIPADAMENTE  ­  PRÊMIO DE  SEGURO  ­  0  regime  de  competência  estabelece  norma  geral  de  apropriação  de  despesas,  sendo  ilícita  a  dedução  de  despesas  de  exercício  futuro. Os prêmios de seguro devem ser apropriados segundo o  prazo da apólice e o regime de competência do exercício.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.001469/2004­55  Acórdão n.º 1803­001.182  S1­TE03  Fl. 285          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Os embargos  são  tempestivos  e preenchem os demais  requisitos  legais para  sua admissibilidade, deles conheço.  Sustenta a embargante  ter havido contradição no voto condutor do Acórdão  embargado pois embora  tenha  reconhecido que  as  receitas e despesas devem ser  apropriadas  pelo  regime  de  competência  negou  a  dedutibilidade  das  despesas  de  comissões  antes  do  recebimento dos prêmios de seguro.  Afirma ainda a embargante que o acórdão negou a dedutibilidade de despesas  necessárias  ao  desempenho  da  atividade  e  de  que  não  haveria  qualquer  incerteza  para  apropriação  das  despesas  pois  uma  vez  firmada  a  apólice  haveria  obrigação  por  parte  do  segurado ao pagamento do prêmio.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  inexiste  a  contradição  apontada  pretendendo  na  verdade  a  embargante  revolver  os  fatos  a  fim  de  dar  solução  que  julga  adequada  ao  seu  pleito,  considerando que a decisão não contemplou seus interesses.  Não  aponta  a  embargante  uma  contradição,  omissão  ou  obscuridade  a  ser  sanada na decisão contida no acórdão embargado.  A decisão acertadamente entendeu que as comissões de seguros somente são  passíveis  de  dedutibilidade  após  serem  efetivamente  devidas  o  que  somente  ocorre  com  o  pagamento dos prêmios de seguros por parte dos segurados.  Assim,  até  o  efetivo  pagamento  dos  prêmios  os  valores  das  comissões  deduzidos a  título de custos ou despesas  tem mero caráter de provisão sendo que a  incerteza  reside  justamente  não  haver  qualquer  garantia  de  que  o  prêmio  será  efetivamente  pago  pelo  contratante da apólice.  O procedimento  adotado pela  recorrente/embargante  é assim  resumido pelo  autoridade fiscal em seu Termo de Constatação nº 01 (fls. 81/83):  1.  Esta  fiscalização  recebeu  em  arquivo  magnético  os  razões  analíticos  das  contas  analíticas  referente  conta  sintética  do  Passivo  Circulante  denominada  "Comissões  Sobre  Prêmios  Emitidos".  Com  estas  informações  elaborou  um  documento  denominado MAPA RESUMO apontando os números das contas  analíticas, os respectivos ramos de seguro e os saldos existentes  em  31  de  dezembro  de  2.000.  Tal  mapa  é  juntado  aos  autos  devidamente instruído pelas cópias dos razões que consolida. Da  simples leitura desta escrituração é possível se constatar que os  registros  contábeis  são  feitos  de  forma  consolidada  com  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 empregos  das  seguintes  expressões:  "MOVIMENTO  EMITIDO  NO  MES",  "MOVIMENTO  CANCELADO  NO  MÊS"  OU  "MOVIMENTO  COBRADO  NO  MES".  Todos  estes  registros  contabeis  derivam  de  livros  auxiliares  que  são  impostos  pelas  autoridades que controlam o mercado de seguros e previdência  em  nosso  Pais  ­  vide,  por  exemplo,  Resolução  CNSP  no  de  2.000­.  2.  Nestas  contas  analíticas  a  instituição  leva  a  crédito  das  mesmas  o  valor  global  das  comissões  contratadas  por  ocasião  da emissão dos respectivos documentos de seguro. Este valor é  detalhado em livro auxiliar e o procedimento obedece ao plano  de contas SUSEP ­ Res. CNSP no 19 de 2.000­, que para conta  Comissões Sobre Prêmios Emitidos estabelece:  Função da Conta 2255:  "Registrar,  por  ramo,  as  comissões  a  pagar  por  ocasião  da  emissão  dos  títulos,  liquidas  das  participagdes  cedidas as congêneres e aos resseguradores"   3.  Ocorrido  o  recebimento  do  prêmio  ­  existe  também  livro  auxiliar  para  registrar  prêmios  recebidos  ­  as  mesmas  autoridades do mercado de seguros impõem um segundo registro  contábil no passivo circulante, nos seguintes termos:  Função da Conta 2259:  "Registrar as comissões a pagar aos corretores por ocasião  da  cobrança  dos  títulos  e  as  recuperações  relativas  aos  prêmios restituídos aos segurados".  4.  A  fiscalizada  assim  procedeu  transferindo  o  movimento  referente  aos  valores  cobrados  da  conta  Comissões  Sobre  Prêmios  Emitidos  para  uma  segunda  conta  do  Passivo  Circulante  denominada  pela  fiscalizada  de  "Comissões  a  Pagar".  5.  Quando  da  apuração  do  valor  da  comissão  sobre  prêmios  emitidos a fiscalizada leva tal valor a débito da conta no 3131,  denominada Comissão sobre Prêmio Retido, do grupo de contas  referentes  às  Despesas  de  Comercialização  tratadas  como  despesas  operacionais  para  efeitos  da  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Verifica­se  que  o  pagamento  das  comissões  é  suscetível  de  restrição  por  motivo de falta de pagamento ou devolução do prêmio de seguro.   Conforme  muito  bem  apontou  a  autoridade  fiscal  em  seu  Termo  de  Constatação nº 01 (fls. 81/83), as empresas seguradoras por  força das normas emanadas pela  SUSEP tem regime próprio de contabilização de suas receitas, custos e despesas, as quais não  podem  ser  oponíveis  às  normas  tributárias  para  apuração  das  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos.  Se  por  um  lado  as  provisões  técnicas  podem  ser  deduzidas  conforme  comando  do  art.  13,  inciso  I  da  Lei  nº  9.249/95,  da  mesma  forma  é  vedada  a  dedução  de  qualquer outra provisão conforme o mesmo comando legal.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.001469/2004­55  Acórdão n.º 1803­001.182  S1­TE03  Fl. 286          5 Resta afastada outrossim, a suposta contradição entre a obrigação de registrar  as receitas pelo regime de competência enquanto as despesas de comissão seriam apropriadas  apenas  no momento  do  recebimento  das  receitas,  pois  conforme  bem  observou  a  autoridade  fiscal,  provisões  técnicas  autorizadas  também  pela  legislação  fiscal,  permitem  excluir  as  receitas de prêmios não recebidos (Provisão de Prêmios Não Ganhos), o que faz cair por terra  as alegações da recorrente/embargante.  Não  se  trata  portanto  de  negar  vigência  ao  regime  de  competência  ou  às  regras que permitem a dedutibilidade de despesas necessárias à atividade da recorrente pois a  dedutibilidade  apenas  fica  postergada  para  um  momento  posterior  ou  seja  após  o  efetivo  recebimento do prêmio de seguro.  Neste  sentido,  conforme  assevera  a  autoridade  fiscal  em  seu  Termo  de  Constatação (fls. 81/83), não foi possível atribuir à infração no ano calendário 2000 os efeitos  de  simples  postergação  por  ausência  de  lucro  suficiente  no  ano  calendário  2001,  sendo  que  para os demais  já houve outros  lançamentos de  ofício  esgotando  as possibilidades  até o  ano  calendário 2003.  Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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