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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6694412 #
Numero do processo: 10840.002037/2005-57
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2003 DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. Improcedente a aplicação de penalidade por obrigação acessória, enquanto pendente a discussão acerca do regime de tributação a que estava sujeita a pessoa jurídica e impossível o seu cumprimento por restrição imposta pelos sistemas do sujeito ativo da relação jurídico-tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1803-000.870
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 57          1 56  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002037/2005­57  Recurso nº  338.474   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.870  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  MULTA DIVERSA  Recorrente  MARMAJU CONFECÇÕES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DA  PESSOA  JURÍDICA. APRESENTAÇÃO  FORA DO  PRAZO.   Improcedente  a  aplicação  de  penalidade  por  obrigação  acessória,  enquanto  pendente  a  discussão  acerca do  regime  de  tributação  a  que  estava  sujeita  a  pessoa jurídica e  impossível o seu cumprimento por  restrição  imposta pelos  sistemas do sujeito ativo da relação jurídico­tributária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  Vencido  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues Mendes.      (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Relator  Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: SELENE FERREIRA  DE MORAES (Presidente), BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, WALTER ADOLFO  MARESCH, SERGIO RODRIGUES MENDES, SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA       Fl. 57DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, 04/08/2011 por SELENE FERREIRA D E MORAES     2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  40/42,  interposto  pela  contribuinte  MARMAJU CONFECÇÕES LTDA ­ ME contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto  ­SP, de  fls.32 e 33, que julgou improcedente a  impugnação apresentada pela contribuinte. O presente  processo foi distribuído para a Primeira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes,  que  por  unanimidade  de  votos,  declinou.  Processo  foi  redistribuído  e  passo  a  usar  parte  do  relatório  do  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  relator  no  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ  —  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  o  lançamento  procedente,  em  razão  da  apresentação  da  DIPJ  de  2004  fora  do  prazo.  Cientificado  do  lançamento  o  Recorrente  apresentou  impugnação  em  22/07/2005  (fls.  01/02),  a  qual  lhe  foi  negado  provimento  pela  DRI­Ribeirão  Preto/SP,  conforme  a  ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Obrigações Acessórias  • Exercício: 2004  Ementa:  Ementa;  DECLARAÇÃO  •  DA  PESSOA  JURIDICA.  APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.  O  cumprimento  intempestivo  da  obrigação  de  apresentar DIPJ  sujeita  a  contribuinte  ao  pagamento  de  multa  prevista  na  legislação tributária.  Lançamento Procedente.  Inconformado  com  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância, da qual tomou conhecimento em 16/02/2007, interpôs  o  Recorrente  Recurso  Voluntário,  em  05/03/2007  (fls.  35/37),  alegando em síntese:  a)  A  Recorrente  nunca  ficou  fora  do  SIMPLES,  desde  a  sua  implantação em 01/01/1997;  b) O fato da recusa no recebimento da DIPJ foi originado de erro  do próprio sistema da Receita Federal;  c)  A  Recorrente  não  poderia  apresentar  a  DIPJ  como  Lucro  Presumido ou Real porque sempre  foi optante pelo SIMPLES e  recolheu seus impostos como tal;  d) Informa que em 21/01/1999 a empresa recebeu notificação de  exclusão do SIMPLES e que foi devidamente contestado através  da solicitação de revisão de exclusão, sendo julgado procedente  o seu pedido e mantido no SIMPLES;  É o relatório.    Fl. 58DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, 04/08/2011 por SELENE FERREIRA D E MORAES Processo nº 10840.002037/2005­57  Acórdão n.º 1803­00.870  S1­TE03  Fl. 58          3 Voto              Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Trata  o  presente  processo  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada de Pessoa Jurídica – DSPJ, relativa ao ano calendário 2003.   A Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  porém  nos  autos  não  constam  o  Ato  Declaratório  de  exclusão;  sendo  que  a  Recorrente  tomou  conhecimento  da  referida exclusão em 31/05/2004 no momento de enviar a Declaração Simplificada de Pessoa  Jurídica – DSPJ.  Diante desse fato vê­se que a Recorrente estava fora do Sistema Integrado de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas das Empresas de Pequeno Porte,  desta forma não poderia entregar, por vedação do sistema, entregar a Declaração Simplificada  de Pessoa Jurídica – DSPJ, relativa ao ano calendário 2003;   Assim, entendo que assiste razão à Recorrente em ver expurgada a multa pelo  atraso  da  entrega  da  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  –  DSPJ,  relativa  ao  ano  calendário 2003, tendo em vista a sua impossibilidade de a Recorrente efetivar a entrega.  Esse é o entendimento majoritário desta  turma julgadora, que vem julgando  reiteradamente  que  o  fato  gerador  da  obrigação  acessória  no  SIMPLES  é  nos  termos  dos  artigos 115, 116 e 117 do CTN derivado do Ato de exclusão do SIMPLES.  Até  porque,  no prazo  para  a entrega da Declaração Simplificada de Pessoa  Jurídica – DSPJ,  relativa  ao  ano calendário  2003  a Recorrente  estava  fora  da  sistemática  do  SIMPLES, não podendo ser imputada a esta uma penalidade pela ausência de cumprimento de  uma obrigação acessória que a Recorrente efetivamente não poderia cumprir.  Diante  de  tudo  que  temos  nos  autos,  não  há  como  negar  que  impor  à  Recorrente a obrigação acessória de entrega da Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica –  DSPJ, relativa ao ano calendário 2004 é uma desvirtuação do sistema de informática da RFB e  não é  razoável  impor uma sanção por descumprimento de uma obrigação acessória enquanto  era impossível o seu cumprimento.  Assim, considerando  tudo o que consta dos autos,  voto no sentido de DAR  PROVIMENTO AO RECURSO  É como voto.      (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, 04/08/2011 por SELENE FERREIRA D E MORAES     4                               Fl. 60DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, 04/08/2011 por SELENE FERREIRA D E MORAES

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6707241 #
Numero do processo: 10980.723575/2013-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA Quando se trate de exigência fiscal, incumbe à autoridade fiscal autuante a demonstração de que o índice empregado descumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação no índice contratualmente definido excede à dos custos efetivamente ocorrida.
Numero da decisão: 9303-004.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 03/03/2017 Participaram da sessão de julgamento as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.723575/2013­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.612  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   DELTA RED MARKETING, ASSOCIAÇÃO INTERATIVA E  TREINAMENTO LTDA.               ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA  Quando  se  trate de  exigência  fiscal,  incumbe  à  autoridade  fiscal  autuante  a  demonstração  de  que  o  índice  empregado  descumpre  os  requisitos  legais,  expressamente a de que a variação no índice contratualmente definido excede  à dos custos efetivamente ocorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  e,  no  mérito,  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    EDITADO EM: 03/03/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 35 75 /2 01 3- 94 Fl. 2119DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e os Conselheiros Júlio  César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer  de Castro  Souza e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Impugna  a  Fazenda  Nacional  acórdão  que  entendeu  que  a  correção  dos  preços pelo  IGP­M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação  pela  COFINS  não  cumulativa  incidente  sobre  contratos  de  longo  prazo  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  conforme  previsão  contida  no  inciso XI,  b,  do  artigo  10  e  inciso V do artigo 15 da Lei nº 10.833/2003.   A decisão recebeu a seguinte ementa, quanto à matéria:  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2012  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados  os  termos  e  as  condições  consolidados  pela  IN  SRF  658/06,  não  desnaturando  o  requisito  do  preço  predeterminado a previsão de reajuste com base no IGPM.  Neste  processo,  lavraram­se  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS,  exigidas  ambas as contribuições pela sistemática não cumulativa.   Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  a  mesma  discussão,  embora relativamente a outro setor econômico e concluíram de modo antagônico cujas ementas  transcreve, na íntegra, no corpo do seu recurso.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado;  dele  conheço.  A matéria, única,  submetida ao  colegiado  já  se encontra  aqui perfeitamente  esgotada. Com efeito, a Turma firmou o entendimento de que a utilização do IGP­M, por si só,  não  implica  a  inclusão  no  regime não­cumulativo,  como quer  a  fiscalização,  nem mantém o  contribuinte no regime cumulativo, como postula ele.  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 9303­004.612  CSRF­T3  Fl. 3          3 Para esclarecer, segue voto de minha lavra, em processo relativo a pedido de  compensação. Aqui, como relatado, trata­se de auto de infração.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos da decisão recorrida, da lavra do douto e coerente  ex­membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior Melo  de  Souza. De  fato,  apenas  discordo  dele  quando  vislumbra  diferença  semântica  relevante entre as locuções presentes na lei ("reajuste em função  de  ...") e no ato normativo que buscou regulamentar o assunto  ("reajuste em percentual ... "). Para mim, nenhuma diferença há  aí: reajuste "em função de" quer dizer exatamente "aplicando o  percentual previsto no" índice. O que se tem de ver é se o índice  cumpre os requisitos da lei, isto é refletir "a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §1º  do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente excludentes para fixação do reajuste do preço: pode  ele expressar a variação dos custos ou se basear em índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação  efetivamente  ocorrida  e  devidamente  apurada  pela  empresa  em  sua  escrita  contábil.  Já  o  índice  que  se  empregue  pode, em princípio, ser qualquer um objeto do acordo celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode  superar  a  efetiva  variação  dos  custos.  A meu  sentir,  a  norma  sob  análise  decorre  das  especificidades  do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando  o  contrato também a forma de reajuste que o preserve dos efeitos  inflacionários.  Outra  especificidade  do  setor  diz  com  o  elevado  aporte  de  capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos  90  do  século  passado,  exigia,  por  isso, que se garantisse (até onde possível) uma remuneração ao  capital privado suficiente a estimular o seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é  a  "margem  de  contribuição",  no  dizer  dos  contabilistas,  ou  o  mark­up,  na  dos  economistas:  em  ambos  as  acepções,  a  diferença  entre  o  preço  e  o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente,  é  influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação  efetiva dos custos, por si só, não afetaria a forma de tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  Fl. 2121DF CARF MF     4 contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção dos preços à efetiva variação ocorrida nos custos, mas  o legislador a ampliou ao deferir que fosse usado índice, desde  que ele refletisse a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados.  É  importante  aqui  considerar,  como  minudentemente  feito  no  voto do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e  repactuação. Cito­o:  Nesse passo, importa identificar três formas de fixação de preços  nos  contratos  em  andamento:  a  repactuação  ou  revisão,  a  recomposição  e  o  reajuste.  A  autorizada  doutrina  de  Marçal  Justen Filho1 define o que vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de  evento que afeta  a  equação econômico  financeira  do  contrato  e  promove  adequação  das  cláusulas  contratuais  aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já o  reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também chamada de  revisão,  decorre de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe ou álea econômica extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato  em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária,  no momento da contratação, ante a realidade existente, como a  variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar  a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente econômico.  A  repactuação  visa  à  adequação  dos  preços  contratuais  aos  novos preços de mercado e, no âmbito da Administração Pública  Federal,  encontra­se  regulamentada  no  art.  5º  do  Decreto  nº  2.271,  de  7  de  julho  de  19972.  A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação  apenas  para destacar a definição do signo repactuação.    Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco posso concordar com a conclusão que dela extrai meu  celebrado  colega:  para  mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer cláusula de alteração em consequência de mudança  tributária  que  venha  a  afetar  o  preço,  implementada                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 9303­004.612  CSRF­T3  Fl. 4          5 posteriormente  à  assinatura  do  contrato,  está  exatamente  a  validar o meu entendimento.  É que  ela seria  totalmente desnecessária  (ao menos no  tocante  às  contribuições  em  tela)  se  fosse  possível mantê­lo  no  regime  cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse caso, nunca haveria impacto tributário do reajuste.  Penso que, ao contrário, ela pode se dar (caso a correção pelo  índice  leve  à  tributação  não  cumulativa)  o  que  atrai  o  procedimento de recomposição.   Divirjo,  portanto,  dos  que  entendem  (como  parece  ser  a  conclusão da decisão recorrida) que a autorização legal esteja a  permitir que a empresa adote um determinado índice e não mais  precise averiguar se ele é inferior ou superior à efetiva variação  dos  seus  custos.  É  óbvio  que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada a deixar de aplicar o índice contratualmente previsto  para reajuste. Aplicam­se, nesse caso, as disposições contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme  didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O  que  isso  não  implica,  porém,  é  que,  em  qualquer  caso,  mantém­se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato  legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa ser mantido o lançamento. Já nos casos, como o presente,  em que é a própria empresa quem postula administrativamente a  sistemática cumulativa, ela deve ser a primeira peça a instruir o  seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da leitura  da  íntegra  do  processo,  não  encontro  qualquer  prova,  no  entanto,  ainda  que  a  empresa  tenha  afirmado  em  seu  recurso  voluntário que:   "em nenhum momento foram aferidos os custos de produção do  contribuinte  no  período  fiscalizado.  Nesse  caso,  mesmo  considerando  que  o  IGP­M  desfigura  o  conceito  normativo  de  preço  predeterminado,  não  poderia  ter  sido  ignorada  outra  prerrogativa legal, a qual estabelece um percentual não superior  ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não alcança matéria tributária. Com efeito, entre as atribuições  daquela  agência  reguladora,  exaustivamente  elencadas  na  Fl. 2123DF CARF MF     6 própria lei que a criou3, nada há acerca da tributação incidente  sobre o setor. Assim, as Notas Técnicas e as Resoluções daquela  agência reguladora aplicam­se às questões inerentes à geração e  à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas. Sua  competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços  da  energia  e  da  remuneração  das  concessionárias  e  permissionárias desses serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente previsto o IGP­M. O que não pode é dizer que  isso implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação,  nada  trouxe  a  empresa  que  comprovasse  a  adequação do índice aos ditames legais.    Espero  ter  deixado  aí  bem  registrado  que  o  ônus  da  necessária  prova  distribui­se conforme previsto na norma processual:  quando  se  trate de postulação de direito  creditório proveniente de recolhimento a maior, ao sujeito passivo; quando objeto de exigência  fiscal, ao Fisco.  Examinando a bem elaborada peça de acusação ­ Relatório Fiscal e­fls 36­43,  não encontro questionamento quanto a tais contratos. Ao que parece, a autoridade fiscal sequer  se apercebeu da existência de contratos a preço predeterminado, matéria que só aparece com a  impugnação apresentada.  Nela, a empresa se limita a afirmar que a adoção de tal índice em nada obsta  a manutenção das receitas no regime cumulativo, de sorte que não faz aí nenhuma prova de que  a variação nele prevista não excede a dos seus custos efetivos.  E como para a DRJ a adoção do IGP­M já é causa para mudança do regime,  nenhum  esclarecimento  adicional  foi  requerido  do  sujeito  passivo,  mesmo  após  a  sua  impugnação.  Em  seu  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  afirma  que  na  prática o  reajuste  se deu por  índice até mesmo  inferior ao  IGP_M, "basta ver a variação das  mensalidades".  Considerando, pois, caber à fiscalização a prova de que o reajuste promovido  excedeu  aquele  autorizado  legalmente,  deve  o  lançamento  ser  considerado  improcedente,  quanto a essa matéria, mantendo­se a decisão de piso.  Voto, pois, por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                                                             3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º              Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 9303­004.612  CSRF­T3  Fl. 5          7                   Fl. 2125DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.001766/2005-42
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2004 DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.
Numero da decisão: 1803-001.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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LATICÍNIOS SÃO VICENTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCTF  ­  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  FEDERAIS.  PROBLEMAS  TÉCNICOS  NOS  SISTEMAS  ELETRÔNICOS  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.ENTREGA POR VIA POSTAL.  Demonstrado  que  a  entrega  da  declaração  DCTF,  deixou  de  ocorrer  pelo  único meio  aceito  pela  legislação,  por  culpa  exclusiva  da  administração,  e  não havendo a previsão  expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie,  por  analogia,  legislação  diversa  sobre  os  meios  normalmente  aceitos  para  entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.           Fl. 66DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10640.001766/2005­42  Acórdão n.º 1803­01.060  S1­TE03  Fl. 2          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  processo  de  exigência  de  "Multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais — DCTF 2004", no valor de R$ 2.420,39, referente ao  4° trimestre, cujo lançamento teve por base legal os dispositivos  citados na "Descrição dos Fatos/Fundamentação" constante do  Auto de Infração.  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação, alegando, em resumo, que:  1) Deixou de entregar a DCTF no dia 15/02/2005 por problemas  no SERPRO;  2)  A  legislação  prevê  somente  a  entrega  dessa  declaração  em  meio  magnético  pela  "internet".  O  escritório  contábil  responsável  pela  entrega  da  DCTF,  em  nome  da  contribuinte,  encaminhou,  em  15/02/2005,  por AR  a  referida  declaração  em  meio  magnético  à  Receita  Federal,  com  base  no  Ato  Declaratório Normativo 19/1997, para cumprimento do prazo;  3)  0  Ato Declaratório Executivo  SRF  n°  24,  de  08  de  abril  de  2005,  publicado  em  12/04/2005,  que  considerada  entregues  no  prazo as DCTF transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de  2005, é uma ficção do direito, pois no mundo real a contribuinte  não  tem  condições  de  voltar  no  tempo  para  atender  o  referido  ato;  4) Em 16/05/2005, recebeu comunicação do não processamento  da DCTF enviada via postagem pela ECT, por falta de previsão  legal. Em 16/08/2005, recebeu o auto de infração em questão.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:    “MULTA POR ATRASO. DCTF.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  quando  provado  que  sua  entrega  se  deu  após  o  prazo  fixado  na  legislação.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10640.001766/2005­42  Acórdão n.º 1803­01.060  S1­TE03  Fl. 3          3 a)  A douta DRJ­BHE desconheceu  o  arcabouço  legal  em que  se  sustenta o ordenamento  tributário brasileiro, confundiu especificação técnica com meio de envio de dados, furtou­ se  às circunstâncias materiais  dos  fatos  ocorridos,  alheios  ao Contribuinte  e provocados  pelo próprio Fisco.  b)  Por  excelência,  o  local  para  cumprimento  da  obrigação  tributária  é  a Repartição  Pública  responsável  pela  administração  do  tributo  ou  contribuição.  Tal  principio  encontra­se  estampado no próprio Código Tributário Nacional.  c)  Foi  inserida  no  ordenamento  jurídico­tributário,  como  alternativa  à  obrigatoriedade  da  presença  física  do Contribuinte  ou  de  seus  prepostos,  tanto  na Repartição Pública,  como  nos estabelecimentos bancários, a possibilidade de que o mesmo pudesse se relacionar com  o Fisco utilizando­se da via postal.  d)  Ampliando,  ainda  mais,  os  meios  e  formas  de  relacionamento  do  Contribuinte  com  a  Fazenda Pública Federal, a Secretaria da Receita Federal, tem disponibilizado, nos últimos  anos, programas geradores alternativos para cumprimento das obrigações acessórias, assim  como,  permitido  o  envio  das  respectivas  declarações  através  da  rede  mundial  de  computadores, denominada internet.  e)  O princípio maior do Fisco Federal é o de disponibilizar diversas formas e meios para que o  Contribuinte  possa  cumprir  com  suas  obrigações,  principais  ou  acessórias.  Portanto,  não  cumpriria  à  Secretaria  da  Receita  Federal  caminhar  na  contramão  da  história  e  das  conquistas  do  Estado,  na  melhoria  da  prestação  dos  serviços  e  atribuições  que  lhe  são  afeitas.  f)  Diante  do  impedimento  para  apresentação  da  DCTF,  ante  os  problemas  técnicos  referenciados,  e  sob  o  jugo  do  prazo  fatal  para  o  cumprimento  de  sua  obrigação,  o  Contribuinte  procurou  a  unidade mais  próxima da Secretaria  da Receita Federal  para  obter  orientação  sobre  como  proceder.  Ante  o  fato,  o  Contribuinte  seria  orientado,  verbalmente,  a  gravar  sua  declaração  em  meio  magnético,  observado  o  programa  gerador disponibilizado, e a encaminhá­la por via postal, acompanhada do competente  aviso  de  recebimento  ­  AR,  como  prova  da  tempestividade  de  seu  procedimento.  E  assim, o Contribuinte procedeu.  g)  Na  ausência  de  outro  meio  possível  para  apresentação,  a  entrega  da  Declaração,  devidamente  gerada  por programa da SRF  e  devidamente  gravada  em meio  físico  de  uso universal, caracteriza­se como documento hábil. E, com essas características, o seu  envio, por via postal, tem proveito sim, haja vista as disposições do vigente artigo 991,  do Regulamento do Imposto de Renda.    É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10640.001766/2005­42  Acórdão n.º 1803­01.060  S1­TE03  Fl. 4          4 A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  15/08/2008  (AR de  fls.  26). O  recurso  foi  protocolado  em 21/08/2008,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  O Ato Declaratório Executivo SRF n° 24/2005 assim dispôs:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o  disposto na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro  de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15  de  fevereiro  de  2005,  nos  sistemas  eletrônicos  desenvolvidos  pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para  a recepção e transmissão de declarações, declara:  Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) relativas ao 4º trimestre de 2004, que tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005”.    A  expedição  de  tal  ato  foi motivada  pela  existência  de  problemas  técnicos  para  envio  das  declarações,  por meio  da  internet,  ocorridos  em  fevereiro  de  2005,  tal  como  afirmado pela recorrente.  O  contribuinte,  impedido  de  cumprir  obrigação  acessória  por  meio  da  Internet, diligentemente enviou a DCTF por via postal, em 15/02/2005, conforme comprovante  de postagem de fls. 5.  Em  que  pese  a  legislação  ser  clara  ao  dispor  que  a  DCTF  deverá  ser  apresentada  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  programa  gerador  de  declaração,  disponível na Internet, o contribuinte não pode ser penalizado na hipótese dos presentes autos.  A  uma  porque  a  impossibilidade  da  entrega  foi  causada  pela  própria  administração,  sendo  que  a  entrega  da  DCTF  por  via  postal  foi  motivada  por  problemas  técnicos nos sistemas da Receita Federal.   A  duas  porque  a  recorrente  não  quedou­se  inerte,  procurando  cumprir  a  obrigação acessória por outros meios.   Por conseguinte, não há como deixar de concluir que na hipótese dos autos  não houve descumprimento da obrigação acessória, tendo a recorrente entregue a declaração no  prazo, valendo­se do meio possível na época dos fatos, qual seja, a via postal.   Esta  situação  já  foi  enfrentada  por  outros  colegiados  neste  Conselho,  merecendo ser transcrito voto da lavra do Conselheiro João Luiz Fregonazzi, que adoto e passo  a transcrever (Acórdão n° 301­34882, sessão em 09/12/2008):  “O  caso  em  tela  é  singular,  haja  vista  que  a  recorrente  não  obteve êxito em transmitir tempestivamente os dados eletrônicos  da  DCTF,  em  razão  de  problemas  técnicos  ocorridos  nos  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10640.001766/2005­42  Acórdão n.º 1803­01.060  S1­TE03  Fl. 5          5 sistemas  eletrônicos  desenvolvidos  pelo  Serviço  de  Processamento de Dados —SERPRO. A existência dos alegados  problemas  técnicos  foi  reconhecida mediante  Ato  Declaratório  Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, publicado no DOU  de 12 de abril de 2005.  Não  havendo  normas  legais  ou  complementares  que  disciplinassem a hipótese materializada, a recorrente optou por  entregar  por  via  postal  a DCTF  em meio magnético  à Receita  Federal,  visando  cumprir  a  obrigação  acessória  de  entrega  tempestiva da referida declaração.  Não  havendo  base  legal  para  tanto,  foi  autuada  pela  entrega  intempestiva da DCTF.  A  lide  resume­se  ao  não  acolhimento  da  declaração  em  meio  magnético como forma de cumprir a obrigação tributária.  O encerramento do prazo para a entrega da DCTF é o fixado no  art. 5° da IN SRF n.° 255, de 2002, qual seja: o último dia útil da  primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao  trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Portanto,  em  se  tratando  da  DCTF do quarto trimestre de 2004, o fim do prazo corresponde  ao dia 15 de fevereiro de 2005.  Não obstante, a data a considerar, para efeitos de verificação da  tempestividade  da  entrega  da  DCTF,  é  outra.  O  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  n.°  24,  de  08  de  abril  de  2005,  reconheceu  que,  no  dia  15  de  fevereiro  de  2005,  ocorreram  problemas  técnicos  nos  sistemas  eletrônicos  de  recepção  e  transmissão  de  declarações.  Em  vista  disso,  consideraram­se  entregues no dia 15 as declarações transmitidas nos dias 16, 17  e 18 de fevereiro. Os efeitos do Ato Declaratório alcançou todos  os que, não tendo transmitido a declaração até dia 15, o fizeram  nos três dias subseqüentes.  Falece razão à autoridade autuante.  A  recorrente  diligenciou  para  entregar  no  prazo  a DCTF,  não  logrando êxito por culpa exclusiva da repartição federal.  Pior!  Deparou­se  com  situação  fática  não  abrigada  por  qualquer  norma  legal  ou  complementar,  não  lhe  restando  quaisquer  procedimentos  prescritos  visando  cumprir  as  obrigações tributárias.  Buscou então a analogia, valendo­se do quanto disciplinado no  Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, que  cuida de remessa de impugnação pelos correios, verbis:  ATO  DECLARATOR10  NORMATIVO  n.°  19,  de  26/05/1997  Processo Administrativo Fiscal. Remessa  da  Impugnação pelos  Correios. Para os efeitos da  tempestividade, considera­se como  data  da  entrega  a  da  postagem  das  petição,  devidamente  comprovada (AR).  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10640.001766/2005­42  Acórdão n.º 1803­01.060  S1­TE03  Fl. 6          6 O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos. 15 e 21 do Decreto n." 70.235, de 06 de março de 1972,  com a redação do art. 1.0 da Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de  1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria n." 12, de  12  de  abril  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário  para  a  Desburocratização,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais das Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  quando  o  contribuinte  efetivar  a  remessa  da  impugnação  através dos Correios:  a)será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  indicados este último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente.  Também  invocou  a  Portaria  n.°  12,  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário da Desburocratização, que autoriza a utilização  da via postal para assegurar direito.  Não  se  pode  exigir  comportamento  mais  digno  do  que  esse,  visando cumprir as normas legais.  Registre­se, por oportuno, que o CTN, artigo 159, prescreve que  o  pagamento  deve  ser  efetuado  na  repartição  competente  do  domicílio do sujeito passivo, na ausência de disposição expressa  na legislação tributária.  Outrossim, a teor do disposto no artigo 108 do CTN, na ausência  de  expressa  disposição  legal  a  autoridade  competente  pode  valer­se da analogia.  Como  se  pode  notar  da  análise  dos  textos  legais  e  infralegais  acima  transcritos,  a administração pública dispunha dos meios  adequados  à  solução da questão,  podendo  inclusive devolver  o  prazo  à  contribuinte  mediante  ato  declaratório  executivo.  Todavia,  a  contagem  do  referido  prazo  jamais  poderia  ser  iniciada  em  data  anterior  à  publicação  do  referido  ato,  por  ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos.  Continuando, ressalte­se que ninguém será obrigado a  fazer ou  deixar de fazer algo que não esteja prescrito em lei. Trata­se de  antigo  adágio,  guindado  a  princípio  norteador  de  sistemas  e  códigos de diversos países, e albergado pelo texto constitucional  pátrio.  O  princípio  da  legalidade  encontra­se  disciplinado,  ainda,  no  Código Tributário Nacional, verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  1­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10640.001766/2005­42  Acórdão n.º 1803­01.060  S1­TE03  Fl. 7          7 III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3" do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de aliquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1° Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §  2  0  Não  constitui  majoração  de  tributo,  para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário da respectiva base de cálculo.  A  teor do disposto no Inciso V, acima,  releva considerar que a  conduta  da  recorrente  não  se  subsume  à  moldura  legal  insculpida no artigo 7.°, II, da Lei n.° 10.426, de 24 • de abril de  2002. De fato, a contribuinte não deixou de entregar a DCTF no  prazo estipulado, entregando­a por via postal e não utilizando a  forma  prescrita  por  exclusiva  culpa  da  repartição  pública  federal.  Não há hipótese tipificada como infração em que se enquadre a  conduta da recorrente. Não cabe, portanto, a aplicação de multa  por atraso na entrega de DCTF no caso vertente.  Repise­se. Poderia a administração pública devolver o prazo à  contribuinte  mediante  ato  declaratório  executivo.  Todavia,  a  contagem do referido prazo jamais poderia ser iniciada em data  anterior à publicação do referido ato, por ofensa ao princípio da  publicidade dos atos administrativos.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                             Fl. 72DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10640.001766/2005­42  Acórdão n.º 1803­01.060  S1­TE03  Fl. 8          8     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 15889.000505/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ. Quando o lançamento para exigência do IPI é originado em fatos apurados na fiscalização de IRPJ, deve-se declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário e declinar a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 7.521          1 7.520  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000505/2008­69  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.204  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  INDUSTRIA DE PLÁSTICOS BARIRI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ.   Quando o lançamento para exigência do IPI é originado em fatos apurados na  fiscalização  de  IRPJ,  deve­se  declinar  a  competência  do  julgamento  para  a  Primeira Seção do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  conhecer do recurso voluntário e declinar a competência de julgamento para a Primeira Seção  de Julgamento. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim  e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Cassio  Shappo,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz  Belisario.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 05 05 /2 00 8- 69 Fl. 7521DF CARF MF     2   Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  2/162,  relativos  aos  anos  calendários  de  2003,  2004, 2005, que se prestaram a exigir o Imposto sobre Produtos  Industrializados  —  IPI,  no  valor  de  6.933.915,39  (fl.  2),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  de  150%,  totalizando crédito tributário de R$ 21.298.421,46 (fl. 2). A base  legal  que  amparou  a  constituição do  crédito  tributário  acha­se  descrita  no  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos  correspondentes.   Conforme  descrição  dos  fatos  de  fl.  4  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  29/45,  foi  apurada  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários,  realizados  junto a  instituições  financeiras, em que o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  A fiscalização, teve inicio em junho de 2007 sobre a Industria de  Plásticos Bariri e sobre as pessoas físicas Georges Assad Azar,  sócio  majoritário  da  empresa  e  Georges  Nabil  Hajj,  sócio  minoritário e sobrinho de Georges Assad Azar.  Fiscalizado Georges Assad Azar Intimado a apresentar extratos  bancários, bem como comprovar, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos depositados em suas contas, não  se manifestou.  Expedidas Requisições de Movimentações Financeiras — RMF e  sendo  recebidos  os  extratos  bancários,  foi  intimado  por  mais  duas vezes a comprovar, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  depositados,  sendo  informado  por  seu  procurador  em  21/02/2008,  "que  em  razão  da  documentação  apresentada e acostada ao presente, não há mais informações a  serem prestadas a esta fiscalização".  Intimadas,  por  amostragem,  empresas  que  efetuaram  depósitos  nas  contas  bancárias  do  fiscalizado  Georges  Assad  Azar,  concluiu a fiscalização, diante de farta  documentação comprobatória ­ notas fiscais, boletos bancários,  respostas, outros ­ que todas as empresas intimadas mantiveram  relacionamento  comercial  com  a  indústria  de  Plásticos  Bariri,  tendo origem neste relacionamento os depósitos bancários feitos  em suas contas.  Destaca  ainda  a  fiscalização,  que  além  de  constatar  a  origem  dos depósitos, foi informado na resposta da empresa "Estofagel",  fl. 3.899, o "subfaturamento" praticado pela fiscalizada, "através  do  expediente  de  exigir  o  depósito  da  diferença  entre  o  valor  subfaturado, constante da nota fiscal de saída, e o preço real da  operação de venda, em conta bancária de Georges Assad Azar".  Fl. 7522DF CARF MF Processo nº 15889.000505/2008­69  Acórdão n.º 3201­002.204  S3­C2T1  Fl. 7.522          3 Identificado  também  pela  fiscalização,  que  em  amostragem  de  cheques  emitidos  por Georges Assad  Azar,  observa­se  que,  em  sua  grande  maioria,  são  nominais  ao  emitente,  e  em  vários  casos,  no  verso  dos  cheques  há  anotações  que  indicam  a  destinação  para  pagamento  de  duplicatas,  ou  de  empresas  fornecedoras da Industria de Plásticos Bariri.  Diante  dos  fartos  indícios  e  provas  colhidos  no  curso  da  fiscalização,  e,  a  não  manifestação  de  Georges  Assad  Azar  quanto  A.  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  concluiu  a  fiscalização  que  os  recursos  que  transitaram  nas  suas  contas  bancárias  tiveram  origem  nas  operações mercantis da industria de Plásticos Bariri Ltda.  Fiscalizado Georges Nabil Hajj  Intimado a apresentar  extratos  bancários, bem como comprovar, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos depositados em suas contas.  Georges Nabil Hajj, sócio minoritário da indústria de Plásticos  Bariri Ltda, apresenta extratos, sendo verificada diferença entre  informações  disponíveis  nos  sistemas  e  extratos  bancários  apresentados.  Expedidas Requisições de Movimentações Financeiras  ­ RMF e  sendo  recebidos  os  extratos  bancários,  foi  novamente  intimado  para  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados.  Em resposta a intimação, informa que recebeu em 29/01/1999 a  cessão de 0,5% das quotas da empresa, para fins da Indústria se  manter como sociedade.  A "benevolência" de seu tio ­ Georges Assad Azar ­ além de visar  a manutenção da sociedade depois da retirada de sua ex­esposa,  'era  poder  se  utilizar  dos  mais  variados  expedientes  com  o  cadastro dos fiscalizado, e do irmão deste, Michel Nabil El Hajj'.  'Um  dos  artifícios  utilizados  pelo  Sr. Georges  Assad  Azar,  era  fazer  movimentações  financeiras  com  as  contas  de  seus  sobrinhos,  para  que  o  verdadeiro  faturamento  da  indústria  de  Plásticos Bariri Ltda não  fosse  registrado nas contas correntes  da sociedade e, assim, incompatível com o subfaturamento, fato  que poderia levantar suspeitas ao fisco.'  Complementa  informando  que  toda  movimentação  das  contas  bancárias eram decorrentes de relações comerciais da indústria  de Plásticos Bariri Ltda e que o Sr. Georges Assad Azar detinha  procuração com amplos  poderes  parta movimentação bancária  de suas contas, não tendo Georges Nabil Hajj qualquer poder de  gerência na sociedade.  Em declaração prestada nas dependências da DRF, informa que,  dentre  suas  atribuições  na  empresa,  'eventualmente  fazia  uma  conferência diária do faturamento, nas ausências de GEORGES  ASSAD AZAR, consistente em verificar as notas fiscais emitidas  no dia anterior, que vinham acompanhadas de  'boletos', em tits  vias, os quais registravam a operação em bases reais: valor da  venda, quantidade vendida, produto vendido, sendo que as notas  fiscais eram emitidas por valor subfaturado'.  'Que  os  cheques  das  contas  bancárias  relacionadas  eram  previamente  preenchidos  por  funcionário  da  indústria  de  Plásticos  Bariri,  e  assinados  pelos  declarantes,  sendo,  via  de  Fl. 7523DF CARF MF     4 regra,  nominados  ao  'office­boy'  de  nome  IVAN,  para  a  realização de pagamentos diversos no caixa bancário'.  Intimadas,  por  amostragem,  empresas  que  efetuaram  depósitos  nas  contas  bancárias  de  Georges  Nabil  Hajj,  concluiu  a  fiscalização,  diante  de  farta  documentação  comprobatória  que  as  empresas  intimadas  mantiveram  relacionamento  comercial  com  a  indústria  de  Plásticos  Bariri,  tendo  origem  neste  relacionamento os depósitos bancários feitos em suas contas.  Identificado  também  pela  fiscalização  que  em  amostragem  de  cheques  emitidos  por  Georges  Nabil  Hajj,  em  sua  grande  maioria,  eram  nominais  à  pessoa  de  IVAN  DOS  SANTOS  MAURÍCIO, que de acordo com as informações disponíveis nos  sistemas da Receita Federal, mantinha vinculo empregatício com  a Indústria de Plásticos Bariri Ltda, corroborando a informação  prestada  por  Georges  Nabil  Hajj  de  que  os  cheques  eram  nominados ao  'office­boy' de nome  IVAN, para a  realização de  pagamentos diversos no caixa bancário.  Diante  dos  esclarecimentos  prestados,  corroborados  pelas  informações  obtidas  das  empresas  depositantes  de  recursos  em  suas contas bancárias, e das cópias de cheques de sua emissão,  concluiu  a  fiscalização  que  os  recursos  que  transitaram  nas  contas  bancárias  de  Georges  Nabil  Hajj  tiveram  origem  nas  operações mercantis da industria de Plásticos Bariri Ltda.  Indústria  de  Plásticos  Bariri  Intimado  a  apresentar  extratos  bancários, bem como comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas,  apresentou parte dos extratos bancários.  Havendo  indícios  de  contas  bancárias  não  escrituradas,  foram  expedidas Requisições de Movimentações Financeiras — RMF e  sendo  recebidos  os  extratos  bancários,  foram  analisados  em  cotejo com livros fiscais da empresa, segregando­se os depósitos  cuja  contabilização  não  foi  encontrada,  os  quais  foram  conciliados com depósitos de origem não comprovada em nome  de Georges Assad Azar e Georges Nabil Hajj.  "Desta  forma,  foram  excluídas  eventuais  transferências  entre  contas  bancárias,  bem  como  lançamentos  de  origem  comprovada,  como  por  exemplo,  empréstimos  bancários,  juros  de poupança, e outros."  A  empresa  foi  intimada  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias,  relacionados  no  anexo  do  referido  Termo,  ai  incluídos  os  depósitos  feitos  nas  contas  bancárias  de  Georges  Assad Azar e Georges Nabil Hajj.  Diante  de  resposta  parcial  apresentada  pela  fiscalizada,  as  autoridades  fiscais  acataram  e  consideraram  comprovados  os  lançamentos  bancários,  cheques  devolvidos  e  outros  lançamentos demonstrados.  Exaurido  o  prazo  para  atendimento  conclusivo  A.  intimação  e  não  sendo  apresentadas  novas  justificativas,  procedeu­se  à  determinação  da  base  de  cálculo,  tributando  em  nome  da  industria  de  Plásticos  Bariri  Ltda,  como  receita  omitida,  os  depósitos bancários de origem não comprovada, feitos em favor  de  Georges  Assad  Azar  e  Georges  Nabil  Hajj,  e  os  depósitos  feitos em favor da empresa, para os quais não foi demonstrada a  respectiva contabilização.  O  quadro  abaixo  demonstra  a  Omissão  de  Receita  verificada  para cada um dos fiscalizados (valores em Reais):  Fl. 7524DF CARF MF Processo nº 15889.000505/2008­69  Acórdão n.º 3201­002.204  S3­C2T1  Fl. 7.523          5   Tabela à fls. 7440      A determinação da receita omitida foi demonstrada em anexo ao  Termo de Constatação e de Intimação de 25/09/2008, bem como  em  cinco  anexos  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  detalhando  todos os passos utilizados para sua apuração.  Para tributação do IPI, foi adotada a alíquota do imposto mais  elevada,  dentre  os  produtos  vendidos  pelo  estabelecimento  no  período  de  apuração,  nos  termos  do  art.  108,  §1°  da  Lei  4502/64,  sendo  esta  de  15%,  para  classificação  fiscal  3921.90.20,  conforme  própria  informação  prestada  em  DIPJ  pela contribuinte.  Foi aplicada multa de oficio de 150%, justificada, por tudo o que  foi  apurado,  pela  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  efetivados  nas  contas  dos  sócios,  oriundos  de  operações mercantis da  fiscalizada, à margem da escrituração,  bem  assim  em  depósitos  bancários  em  favor  da  própria  indústria, não contabilizados.  Cientificada  do  lançamento  em  11/12/2008,  conforme  AR  de  folha 6.932, a  interessada, por seus advogados e procuradores,  ingressou,  em  12/01/2009,  com  peça  impugnatória  de  fls.  6.938/6.974  e  documentação  anexa  de  fls.6.975/6.999  e  7002/7013,  sendo  esta  referente  A.  procuração  (6.975/6.976  e  6982),  cópia  da  alteração  do  contrato  social  da  contribuinte  (6.977/6.981), cópias extratos bancários (6.983/6.986), cópia de  proposta  de  compra  de  titulo  de  capitalização  (6.987),  cópias  termos de rescisão de contrato de trabalho (6.988/6.991), cópia  de  passaporte  Georges  Assad  Azar  (6.992/6.999  e  7002/7003),  cópias de cédulas de  crédito bancário  e documentos correlatos  (7.004/7.012), alegando, em suma:    1  —  A  nulidade  do  auto  de  infração,  acolhendo­se  as  preliminares  de  falta  de  identificação  especifica  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  dos  sócios;  a  utilização  de  presunções para lançamento tributário; a não cumulatividade do  IPI, com atribuição de crédito não contabilizado.  2  ­  Declaração  da  decadência  de  parte  do  débito  lavrado  relativo ao período de janeiro a novembro de 2003, nos termos  do artigo 150, §4° do CTN.  O  lançamento  foi  lavrado  em  11/12/2008,  e,  entendendo  a  impugnante  a  não  ocorrência  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  encontrar­se­iam  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos até dezembro de 2003.  3 — Falta  de  comprovação  pela Autoridade Fiscal  da  origem,  destinação e  titularidade dos  valores depositados  em nome das  pessoas  físicas  e  jurídica  para  fins  de  caracterizá­la  como  receita operacional da impugnante.  Questiona o fato da Autoridade Fiscal ter utilizado amostragem  tanto nas  intimações às empresas que realizaram depósitos nas  contas  bancárias  das  pessoas  físicas,  como  na  requisição  de  cópias dos cheques às instituições financeiras.  Fl. 7525DF CARF MF     6 Entende  que  a  fiscalização  teria  o  dever  de  demonstrar  individualmente  que  todos  depósitos  nas  contas  bancárias  dos  sócios  são  relacionados  com  a  atividade  da  empresa,  não  podendo,  utilizando­se  de  amostragem,  transferir  o  ônus  da  prova para o sócio e a empresa, e, considerar como receita da  sociedade  todos  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  dos  sócios.  Destaca  a  presença  de  respostas  evasivas  por  empresas  depositantes  nas  contas  bancárias,  entendendo  assim,  conflitantes as repostas apresentadas.  Informa que ambos sócios, Georges Assad Azar e Georges Nabil  Hajj  tinham poder de gerência na sociedade, respondendo pela  empresa o sócio Georges Nabil Hajj principalmente na ausência  do Sr. Georges Assad Azar, juntando cópias de passaporte deste,  bem como de contrato de capitalização e termos de rescisão de  contratos que diz serem assinados por Georges Nabil Hajj.  Discorre  ainda,  que  o  sócio  Georges  Nabil  Hajj  figura  como  sócio  em  outras  empresas,  podendo  ser  parte  de  sua  movimentação bancária decorrente de movimentações daquelas  empresas.  4  ­  Alega  a  necessidade  de  detalhamento  pela  Autoridade  Lançadora dos depósitos para fins de integrar a base imponível  da exação.  Declara  a  impossibilidade de  constituição  de crédito  tributário  por meio de simples extrato bancário desprovido de outros meios  de provas para fins de constituição do fato gerador dos tributos  lançados.  Alega  que  não  cabe  o  lançamento  por  presunção,  devendo  a  fiscalização  demonstrar  o  que  os  depósitos  representaram efetivamente renda.  5 — Alega que em função da não cumulatividade do IPI, deveria  o  Auditor  Fiscal,  da  mesma  forma  que  apurou  receitas  extracontdbeis,  pela  igualdade  de  tratamento,  também  apurar  créditos não contabilizados.  6 —  Subsidiariamente,  a  exclusão  das  receitas  decorrente  das  operações  `COMPROR'  detalhada  no  35,  `e.2',  relativo  aos  depósitos  de  R$  74.325,64  +  68.083,16  +  68.680,35  +  R$  68.717,83, efetuados a partir de 21/10/2004, por não constituir  receita operacional.  Discorre  a  impugnante  que  a  operação  "COMPROR"  não  caracteriza  receita,  sendo apenas  o  "desconto"  pela  instituição  financeira  de  depósitos  realizados  para  fins  de  quitação  de  créditos liberados para pagamento de fornecedores.  Explica:  "No prazo acordado, a IMP UGNANTE efetuava depósito na sua  própria  conta  corrente  (transferência  entre  Agencia)  mediante  IDENTIFICAÇÃO  do  DOCUMENTO  —  1030061,  relativo  ao  valor utilizado acrescidos dos encargos pactuados.  Estando  o  crédito  devidamente  identificado,  a  Instituição  Financeira promovia o  imediato desconto mediante  informação  "OPERAÇÃO DE COMPROR".  Conclui  que  os  valores  não  caracterizam  receita  operacional,  sendo ao contrário despesas, nos termos do art. 226 do RIR/99,  solicitando, assim, sua exclusão da base imponível.  Junta  à  impugnação  cópia  de  cédula  de  crédito  bancário  ­  financiamento ­ abertura de  limite de crédito ­ Compor, datada  de 24/05/2006.  Fl. 7526DF CARF MF Processo nº 15889.000505/2008­69  Acórdão n.º 3201­002.204  S3­C2T1  Fl. 7.524          7 7 ­ Inobservância do prazo para o cumprimento do MPF sem a  devida  prorrogação  e  intimação,  porquanto,  entre  a  data  do  inicio e o término do procedimento decorreu 132 dias.  8  —  Declaração  da  ilicitude  dos  extratos  bancários  obtidos  diretamente  pela  Autoridade  Fiscal  mediante  requisições  por  quebra do sigilo bancário constitucionalmente garantido, sendo  inconstitucionais  e  ilegais  as  normas  que  autorizam  citada  obtenção de dados bancários.  9  —  A  improcedência  da  aplicação  da  multa  de  150%,  pela  ausência de dolo, porquanto simples falta de contabilização não  configura dolo, fraude ou simulação para fins de agravamento.  Complementa  que  foi  imputado  a  pratica  de  delito  penal  tributário  com  base  em  presunções,  sem  nenhum  detalhamento  pela Autoridade Fiscal.  Discorre quanto a violação de princípios com o da capacidade  contributiva,  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  10 — Requer que as  intimações sejam lançadas exclusivamente  em nome do Advogado e procurador.  11  —  Requer  produção  de  prova  pericial  para  apuração  da  receita  operacional  com  as  deduções  legais,  ou  subsidiariamente, a apuração mediante arbitramento."        A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento  as  alegações  da  recorrente,  mantendo  integralmente  o  lançamento.  A  decisão  foi  assim  ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão  consideradas provenientes de vendas não registradas e sobre ela  será  exigido  o  imposto  com  base  na  alíquota  e  preço  mais  elevados.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com  os consectários legais.  NÃO CUMULATIVIDADE. ONUS DA PROVA.  Cabe ao impugnante a apresentação de eventuais créditos não  contabilizados.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  Fl. 7527DF CARF MF     8 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PESSOA INTERPOSTA.  Comprovado que os valores creditados na conta de depósito ou  de  investimento  de  titularidade  das  pessoas  físicas  dos  sócios  pertencem pessoa jurídica, evidenciando interposição de pessoa,  a determinação dos rendimentos ou receitas deverá ser efetuada  em relação ao tercei o, na condição de efetivo titular da conta de  depósito ou de investimento.  PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao amparo da lei.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IPI.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA.  Constatando­se  que  o  conjunto  probatório  é  sólido  e  suficiente  no sentido de confirmar a prática dolosa da fiscalizada que quis  o resultado de sonegar tributos, agindo por vários anos seguidos  com intenção de impedir ou retardar, o conhecimento, por parte  da  autoridade  fiscal,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos,  tributos  lançados,  há  que  ser  mantida  a  multa  qualificada  de  150%.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIA.  PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE.  A proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  h.  autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicilio fiscal eleito por ele.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  que deixe de atender os requisitos legais.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72.  NULIDADE ­ MPF.  Fl. 7528DF CARF MF Processo nº 15889.000505/2008­69  Acórdão n.º 3201­002.204  S3­C2T1  Fl. 7.525          9 Ê  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário.  Lançamento Procedente.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor  do  relatado,  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  tiveram  origem  em  procedimento  anterior  de  fiscalização  do  IRPJ,  sendo  o  auto  de  infração,  controlado  no  presente processo, decorrente daquela fiscalização. Tal posição é confirmada pela Autoridade  Fiscal Autuante, no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 339 a 343), do qual transcrevo o trecho  abaixo, onde é confirmada a origem dos fatos que embasaram o presente lançamento.   "Foram  tributados  em  nome  da  Indústria  de  Plásticos  Bariri,como Receita  omitida,  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  feitos  em  favor  de  Georges  Assaad  Azar  e  Georges Nabil Hajj, e os depósitos bancários feitos em favor da  empresa,  para  os  quais  não  foi  demonstrada  a  respectiva  contabilização,  formalizando­se,  em  decorrência,  os  processos  administrativos  n°  15.889­000.506/2008­11  ­  IRPJ  E  REFLEXOS, e 15.889­000.505/2008­69 ­ IPI.."  A decisão da DRJ também se posicionou quanto ao fato do presente lançamento  de IPI ser decorrente de fiscalização do IRPJ. Transcrevo trecho do voto condutor da decisão  de piso, que analisou o mérito do presente lançamento. (fl. 7447)     "2­ MÉRITO  Trata­se  de  analisar  lançamento  de  IPI  relativo  aos  anos  ano­ calendário  de  2003,  2004  e  2005,  decorrente  de  lançamento  referente  ao  IRPJ  e  reflexos,  em  que  se  apurou  omissão  de  receitas, caracterizada por depósitos bancários cuja origem não  foi comprovada.  2.1 — Omissão  de  Receitas  IRPJ —  Decorrência  Lançamento  IPI  No  processo  relativo  ao  IRPJ,  conforme  acórdão  de  fls.  7.035/7.062, considerou­se procedente o  lançamento, no que se  refere a acusação de omissão de receitas.  Portanto, do total da receita omitida indicada pelo exator, restou  mantida a totalidade da exação com reflexo no campo do IPI.  Fl. 7529DF CARF MF     10 Nesse  passo,  caracterizada  a  omissão  de  receitas  pelas  razões  aduzidas, causa eficiente da imposição fiscal na esfera do IRPJ,  é inafastável a autuação decorrente, por falta de lançamento do  imposto, dada a presunção legal de vendas sem emissão de nota  fiscal, já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o  do principal."    Ao analisar a competência desta Seção para apreciar o recurso em questão, faz­ se  necessária  acatar  a  determinação  do Regimento  Interno  do CARF,  que  define  à  Primeira  Seção  a  competência  para  julgar  recursos  de  oficio  e  voluntário,  dos  tributos  conexos,  decorrentes ou reflexos, cuja exigência esteja  lastreada em fatos apurados em fiscalização do  IRPJ,  conforme  previsto  art.  2º,  inciso  IV  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com as alterações promovidas pela  Portaria MF nº 151, de 03 maio de 2016, transcrito abaixo.     “Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova;.”    No case em tela, confirmado que a exigência do IPI decorre de fatos apurados  em fiscalização de IRPJ, voto no sentido de não conhecer do recurso e declinar a competência  do julgamento à Primeira Seção do CARF.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 7530DF CARF MF

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6703555 #
Numero do processo: 16682.721450/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29/12/2016 - IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS DA FAZENDA NACIONAL. Afastado o questionamento preliminar de impedimento dos julgadores fazendários em virtude da MP 765/16. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Observa-se que a regra geral em matéria previdenciária é de que a totalidade dos valores recebidos pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. GRATIFICAÇÃO GERENCIAL Tais gratificações têm nítida natureza salarial, pois tem contornos de abono concedido ao empregado que visa agraciá-lo pela prestação dos serviços, e constitui verba remuneratória que deve integrar o salário de contribuição, amoldando-se ao conteúdo do artigo 28, I da Lei nº 8.212/91 e não se ajusta às hipóteses contidas no seu § 9º, alínea “e”, item 7, como alegou a Recorrente. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16, DE 20/12/2011. Não é o que se deve aplicar ao caso em tela dado o caráter não eventual de seus pagamentos, além de sua vinculação ao salário, tanto por se constituir em percentual deste, quanto por não considerar tempos de afastamento do trabalhador. Assim, não prevalece o argumento de observância do referido Ato. ALÍQUOTA DE GILRAT. ILEGALIDADE DE NORMA, INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº2, DO CARF. E EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALORES PAGOS PELA AMS A utilização dos serviços é submetida ao Recorrente, havendo Submissão dos prestadores (credenciados) e empregados (beneficiários) ao preenchimento de documentos, formulários e autorizações em meio papel ou eletrônico, inclusive com a possibilidade de glosa de pagamentos, consoante item 14.1.3 do Manual de Operações da AMS, o que comprova que não existe intermediação. PRÊMIO INVENTOR A Lei nº 9.279/98 prescreve desvinculação ao salário, quando cumpridas as condições lá exigidas, o que remete à esfera trabalhista, não havendo menção ao salário de contribuição previdenciário. INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA Não há previsão em lei ou em ACT no sentido de desvincular tais pagamentos de tributação previdenciária, sendo ofertados “pelo trabalho” e não “para o trabalho”, integrando a regra geral de incidência prevista no artigo 22, I, c/c artigo 28, ambos, da Lei nº 8.212/91. DESNECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE VERBAS INCIDENTES DE CONTRIBUIÇÃO DE INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA Nesse tocante, não existe qualquer dispositivo legal que determine a exclusão da base da contribuição previdenciária de parcelas que não sejam incorporáveis ao benefício da aposentadoria. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Súmula 28 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Em preliminar a patronesse suscitou o impedimento dos julgadores fazendários em virtude da MP 765/16. Por maioria de votos foi afastado o questionamento preliminar, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Luciana Matos Pereira Barbosa. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, rejeitar as preliminares e, no mérito: a) quanto à gratificação contingente (levantamento GC do AI Debcad 51.010.196-8), por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto; b) quanto ao pagamento aos profissionais de saúde credenciados (levantamento SM do AI Debcad 51.010.198-4), por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira; e c) para os demais valores lançados, por unanimidade, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721450/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.562  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  MEDIDA PROVISÓRIA Nº  765, DE  29/12/2016  ­  IMPEDIMENTO DOS  CONSELHEIROS DA FAZENDA NACIONAL. Afastado o questionamento  preliminar  de  impedimento  dos  julgadores  fazendários  em  virtude  da  MP  765/16.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Observa­se que a regra geral em matéria previdenciária é de que a totalidade  dos  valores  recebidos  pelo  empregado  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no artigo 28, § 9º, da  Lei nº 8.212/91.  GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. GRATIFICAÇÃO GERENCIAL  Tais gratificações  têm nítida natureza  salarial, pois  tem contornos de abono  concedido  ao  empregado que  visa  agraciá­lo  pela  prestação  dos  serviços,  e  constitui  verba  remuneratória  que  deve  integrar  o  salário  de  contribuição,  amoldando­se ao conteúdo do artigo 28, I da Lei nº 8.212/91 e não se ajusta  às  hipóteses  contidas  no  seu  §  9º,  alínea  “e”,  item  7,  como  alegou  a  Recorrente.  ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16, DE 20/12/2011.  Não é o que se deve aplicar ao caso em tela dado o caráter não eventual de  seus pagamentos,  além de  sua vinculação  ao  salário,  tanto por  se  constituir  em  percentual  deste,  quanto  por  não  considerar  tempos  de  afastamento  do  trabalhador. Assim,  não  prevalece  o  argumento  de  observância  do  referido  Ato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 50 /2 01 3- 71 Fl. 13933DF CARF MF     2  ALÍQUOTA  DE  GILRAT.  ILEGALIDADE  DE  NORMA,  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº2, DO CARF. E EXIGÊNCIA  DA  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  COMO  MEIO  COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos  exatos  termos  da  Súmula  nº  2,  do  CARF,  falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  VALORES PAGOS PELA AMS  A utilização dos serviços é submetida ao Recorrente, havendo Submissão dos  prestadores (credenciados) e empregados (beneficiários) ao preenchimento de  documentos,  formulários  e  autorizações  em  meio  papel  ou  eletrônico,  inclusive com a possibilidade de glosa de pagamentos, consoante item 14.1.3  do  Manual  de  Operações  da  AMS,  o  que  comprova  que  não  existe  intermediação.   PRÊMIO INVENTOR  A Lei nº 9.279/98 prescreve desvinculação ao salário, quando cumpridas as  condições lá exigidas, o que remete à esfera trabalhista, não havendo menção  ao salário de contribuição previdenciário.  INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA   Não  há  previsão  em  lei  ou  em  ACT  no  sentido  de  desvincular  tais  pagamentos  de  tributação  previdenciária,  sendo  ofertados  “pelo  trabalho”  e  não  “para  o  trabalho”,  integrando  a  regra  geral  de  incidência  prevista  no  artigo 22, I, c/c artigo 28, ambos, da Lei nº 8.212/91.  DESNECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE VERBAS INCIDENTES  DE CONTRIBUIÇÃO DE INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA  Nesse tocante, não existe qualquer dispositivo legal que determine a exclusão  da  base  da  contribuição  previdenciária  de  parcelas  que  não  sejam  incorporáveis ao benefício da aposentadoria.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A Súmula 28 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que  o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 13934DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 3          3  Acordam os membros do Colegiado, Em preliminar a patronesse suscitou o  impedimento dos  julgadores  fazendários em virtude da MP 765/16. Por maioria de votos  foi  afastado  o  questionamento  preliminar,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Luciana Matos Pereira Barbosa. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário,  para, rejeitar as preliminares e, no mérito: a) quanto à gratificação contingente (levantamento  GC  do  AI  Debcad  51.010.196­8),  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto;  b)  quanto  ao  pagamento  aos  profissionais  de  saúde  credenciados  (levantamento  SM  do  AI  Debcad 51.010.198­4), por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Rayd  Santana Ferreira; e c) para os demais valores lançados, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente e Redatora designada    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Marcio de Lacerda Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 13935DF CARF MF     4    Relatório    Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011    Primeiramente,  imperioso  esclarecer  que  os  processos  nº  166827210352/2014­06 encontra­se apensado ao presente processo e trata­se de Representação  Fiscal para Fins Penais.   Nesse  ponto,  imperioso  destacar  que  a  Súmula  28  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  determina  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal  para Fins Penais.  Trata­se  de  crédito  tributário,  lançado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento:  AI  DEBCAD  51.010.196­8,  no  importe  de R$  1.022.627.448,63, motivado  pelo lançamento das contribuições relativas à parte da empresa sobre pagamentos a segurados  empregados (rubrica 12, alq. 20%) e devidas a título de GILRAT (rubrica 13), com lastro em  fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD, competências 05/2009 a 12/2011;  ­  AI  DEBCAD  51.010.197­6,  importando  R$  216.322.221,97,  incidindo  a  parte  devida  por  outras  entidades  e  fundos  (rubrica  15,  alíquota  5,8%),  com  lastro  em  fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD, competências 05/2009 a 12/2011;  ­ AI DEBCAD 51.010.198­4, importando R$ 203.667.826,21, motivado pelo  lançamento  das  contribuições  relativas  à  parte  da  empresa,  sobre  pagamento  a  segurados  contribuintes individuais (rubrica 14, alq. 20%), com lastro em fundamentação legal contida no  respectivo relatório FLD, competências 01/2009 a 12/2011.  O relatório fiscal aduz que (fls. 07/20):  DAS RUBRICAS EM FOLHA  ­ as rubricas abaixo são fatos gerados previdenciários:    i) GGRFCONTI ­ GRATIFICAÇÃO CONTIGENTE ­    195 ­ GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE;  2195 ­ DIF GRAT CONTINGENTE;  367 ­ ADIANT GRAT CONTINGENTE;  5367 ­ DESC AD GRAT CONTINGENTE;    ii) GRFGERENC ­ GRATIFICAÇÃO GERENCIAL­    664 ­ GRATEXTRA GER FUNCAO GR;  2664 ­ DIF GRAT EXT GER FUN GRAT;    iii) PRÊMIOS ­  Fl. 13936DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 4          5    103 ­ BÔNUS DESEMPENHO;  171 ­ PREM APOENA RECONH;  215 ­ REC DESEMP TOPADOS PCAC;  646 ­ PREM INV PROP CONC PATENT;  669 ­ INCENTIVO PART ACIONARIA;  2669 ­ DIF INCENTIVO PART ACIONAR;    iv) REMDIRET ­ REMUNERAÇÃO DE DIRETORES ­  1480 ­ REM DIRETOR FF IRRF;  3480 ­ DIF REM DIR FF IRRF;  1481 ­ REM DIR FERIAS FF IRRF;  3481 ­ DIF REM DIR FERIASFF IRRF.    Em resposta a TIF, a empresa apresentou as explicações sobre a natureza das  rubricas,  indicando  a  fundamentação  legal  no  caso  de  não  considerá­las  base  de  cálculo  previdenciária.  Da Impugnação  Inconformada  com  a  autuação,  cientificada  em  22.01.2014,  a  empresa  apresentou  impugnação  em  19.02.2014,  (fls.  12.764/12.842)  alegando  Preliminarmente  há  nulidade, pois  falta verdade material,  legalidade  e  razoabilidade. Que o princípio da verdade  material deve dar atenção à realidade dos fatos, sem os quais, não há tributação. A existência  de  vício  material  insanável  vez  que  a  defendente  apresentou  todos  os  esclarecimentos  e  documentos que possibilitaram a verificação da regularidade dos pagamentos, feitos nos termos  do ACT, seus anexos, alíquotas e regulamento do plano de saúde.   No mérito aduz que o ACT prevê que as gratificações  e abonos únicos  são  desvinculados  do  salário,  não  podendo  ser  incorporados  à  remuneração. Que os  pagamentos  médicos foram intermediados pela  impugnante, seus empregados e prestadores de serviço. A  alíquota  de  RAT  obedeceu  à  legislação  vigente.  E  por  fim,  que  a  fiscalização  não  apontou  corretamente  o motivo  legal  da  autuação;  a  fiscalização  deixou  de  verificar  a  que  título  e  a  natureza foram feitos os pagamentos, carecendo os autos de motivação.  Por intermédio do Acórdão nº 08­30.996 – 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza  (CE) Decisão Notificação  17.401.4/218/2005,  em 03/09/2014, o órgão julgador competente no âmbito previdenciário considerou procedente  o lançamento, fls. 13.566/13.601 (PARTE 2). Recorde­se:  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  As  contribuições  previdenciárias incidentes estão previstas nos arts. 22,  incisos I  e  II  (parte  da  empresa  e  RAT  sobre  as  remunerações  dos  Fl. 13937DF CARF MF     6  empregados),  e  inciso  III  (parte  da  empresa  sobre  as  remunerações dos contribuintes individuais) da Lei 8.212/91.  GRATIFICAÇÃO  E  PRÊMIOS  POR  MERA  LIBERALIDADE.  CONTRAPRESTAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A  gratificação  decorrente  da  contraprestação  pelo  serviço  tem  natureza  salarial  e  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  independente da habitualidade, que apenas reforça a expectativa  do  trabalhador de  receber um acréscimo na  remuneração,  seja  mensal, semestral ou anual.  ABONO.  PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ATO  DECLARATÓRIO DA PGFN. OBSERVÂNCIA.  O  abono  somente  deixará  de  integrar  a  base  cálculo  da  contribuição  quando  for  concedido  sem  habitualidade,  desvinculado do salário e com previsão em convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho,  em  obediência  ao  disposto  no  Ato  Declaratório PGFN n° 16/2011.  VERBAS  NÃO  INCORPORÁVEIS  À  APOSENTADORIA  DO  TRABALHADOR.  SITUAÇÃO  IRRELEVANTE  PARA  A  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  QUE  FINANCIA  O  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA.  Ser  ou  não  uma  verba  incorporável  à  aposentadoria  do  trabalhador  não  é  determinante  para  a  incidência  ou  não  da  contribuição  previdenciária  que  financia  o  regime  geral,  pois  inexiste determinação legal estabelecendo uma relação bivalente  entre base de cálculo da contribuição previdenciária e benefício  previdenciário do regime geral.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  PROFISSIONAIS  DA  SAÚDE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  CONTRATANTE  PESSOA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO.  CONTA  E  ORDEM  DO  CONTRATANTE.  FATO  GERADOR. OCORRÊNCIA.  Constatada a prestação de  serviços por profissionais da saúde,  contribuintes  individuais,  à  pessoa  jurídica  contratante,  em  benefício  de  seus  empregados,  por  conta  e  ordem  do  empregador,  concretiza­se  a  hipótese  prevista  no  artigo  22,  III  da  Lei  8.212/91,  descabendo  falar  em  inocorrência  do  fato  gerador.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO  Conforme  prescreve  o  art.  18  do  Decreto  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  poderá  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícias  ou  diligências  quando  as  considere prescindíveis ou impraticáveis.  Fl. 13938DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 5          7  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA.  A relação de vínculos é peça necessária à instrução do processo  administrativo  de  débito,  não  importando  em  qualquer  responsabilização das pessoas nela listadas.  Os  Recorrentes  foram  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/10/2014.  Irresignado, o  sujeito passivo  apresentou  recurso voluntário  (fls.  1.362/  13.694),  ratificando suas alegações anteriormente expendidas e ao final requer o acatamento do recurso  de modo a alterar a decisão recorrida.   Primeiramente base de calculo da contribuição social fica a cargo da empresa  eda  composição  do  salario­de­contribuição.  Alega  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  gratificação  contingente.  A  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre "abono gerencial" e "prêmios".  Com  relação  ao  "Abono  Gerencial"  (rubrica  0366),  destaque­se  que  esta  verba  foi  paga  pela  Companhia  como  indenização  única  aos  funcionários  removidos  de  "cargos  de  gerência/confiança".  Tal  valor  foi  pago  com  caráter  indenizatório  e  sem  a  incorporação aos respectivos salários.  No  tocante  ao  “Bônus de Desempenho", "Prêmio Apoena"  e "Recurso  para Premiação por Desempenho para Empregados Topados"  afirma  trata­se  de  prêmio  concedido aos  empregados da Recorrente,  de modo extraordinário,  com  fito de  reconhecer a  excelência do trabalho prestado.  No que tange ao "Prêmio Inventor" é pago em duas situações distintas, quais  sejam:  (i)  depósito  de  pedido  de  patente  de  invenção  no  INPI  ­  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial;  e  (ii)  licenciamento  de  patente.  Trata­se  de  prêmio  pago  por  mera  liberalidade da Recorrente e em única parcela,  restando nítida a eventualidade do pagamento  em questão.  Com  relação  aos  prêmios  concedidos  a  título  de  "Incentivo  à  Participação  Acionária" (rubrica 646), afirma decorrerem de incentivo pago aos empregados da Recorrente,  quando estes optam por  adquirir  ações da  empresa,  nos  limites  e nos  termos  explicitados na  oferta de ações (Documentos anexos aos presentes autos). Tal foi pago uma única vez em toda  a relação de emprego do empregado e, além disso, não se caracteriza como contraprestação, já  que o empregado não presta qualquer tipo de serviço para ter direito a esse incentivo.  Afirma  ainda  que  as  rubricas  sobre  salários  de  diretores  não  retratam  pagamentos efetivos, e, inclusive, apesar do equivocado nome, não servem para gerar qualquer  pagamento a seus dirigentes.  Quanto  à  alíquota  do  SAT,  aduz  a  d.  fiscalização  que  a  Recorrente  teria  deixado  de  aplicar  o  índice  do  FAP  de  1,3480  sobre  a  alíquota  do  SAT  de  3%  aplicável  à  totalidade dos  estabelecimentos da  empresa durante o  ano de 2010. Por  fim,  afirma que não  incide contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela "AMS".  É o relatório.  Fl. 13939DF CARF MF     8    Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O Recorrente, Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, foi cientificado conforme  intimação  de  fls.13.6175,  com  ciência  por  decurso  de  prazo  em  08/10/2014  e  apresentou  recurso  tempestivo  em  23/10/2014  (fls.2068/2088).  Razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  1.2.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  765,  DE  29/12/2016  ­  IMPEDIMENTO  DOS  CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA FAZENDA NACIONAL.  A  Medida  Provisória 765,  de  29  de  dezembro  de  2016  (MP  765/2016),  publicada DIA 10/01/2017, dentre outras mudanças, alterou a carreira dos Auditores da Receita  Federal do Brasil e instituiu o Programa de Produtividade e o Bônus de Eficiência.   Impende  salientar  o  artigo  5º  da MP  765/2016  que  institui  o  Programa  de  Produtividade da Receita  e o Bônus de Eficiência  e Produtividade na Atividade Tributária  e  Aduaneira, com o fito de “incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos  cargos”, cujos critérios serão definidos por um Comitê Gestor até 1º de março de 2017 e a base  de cálculo do bônus será mensurada conforme valor total arrecadado das seguintes fontes:  I  ­  arrecadação  de multas  tributárias  e  aduaneiras  incidentes  sobre  a  receita  de  impostos,  de  taxas  e  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil a que se refere o artigo 4º da Lei no 7.711,  de  22  de  dezembro  de  1988, inclusive  por descumprimento  de obrigações acessórias; e  II  ­  recursos  advindos  da alienação  de  bens  apreendidos a  que se refere o  inciso I do § 5º do artigo 29 do Decreto­Lei no  1.455, de 7 de abril de 1976. (grifou­se)  Nesse diapasão entende­se que não há como manter a  imparcialidade de  um  órgão  julgador  composto  por  auditores  fiscais,  como  é  o  caso  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf), diante do evidente  interesse que surge, com a  publicação  da  referida MP  765/2016,  onde  para  receber  o  bônus  instituído,  os  auditores  terão que atingir metas, relacionadas aos valores e manutenção das multas aplicadas  Vislumbra­se, como consequência primária, o aumento de lançamentos de  multas  tributárias  agravadas  em  face  dos  contribuintes  autuados  e,  a  secundária,  a  manutenção dessas multas nas instâncias julgadoras, especialmente no Carf, órgão em que  o voto de qualidade é  sempre proferido por um  representante da Fazenda Nacional,  cujo  valor do bônus dependerá da manutenção dessas multas.  Fl. 13940DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 6          9  Saliente­se  ainda  o  artigo  42  do  RI/CARF,  que  impõe  o  dever  de  os  Conselheiros se declararem impedidos quando houver “interesse econômico ou financeiro,  direto  ou  indireto”  na  causa,  como  acredita­se  existir  com  a  criação  do  Programa  de  Produtividade da Receita e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e  Aduaneira.  Pontua­se  ainda,  ad  argumentandum  tantum,  que  não  há  como  se  pretender  traçar  um  paralelo  entre  o  referido  Programa  de  Produtividade  da Receita  e  o  Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira,  com os  jetons  recebidos  pelos  Conselheiros  Representantes  dos Contribuintes,  pelo  fato  de  advirem  do  mesmo  fundo  financeiro,  primeiro  porque  independentemente  do  Conselheiro  Representante  dos  Contribuintes  dar  ou  negar  provimento  em  recursos  de  ofício  ou  voluntário,  pela  incidência  de  débitos  ou  multas  de  qualquer  natureza,  essa  decisão  não  reflete na referida gratificação de presença (jeton), a qual será devida, no mesmo valor  já  estipulado em Decreto Lei e sem qualquer bônus ou vantagens, ou seja, não existe nenhum  interesse direto ou indireto que macule o procedimento em relação aos representantes dos  Contribuintes,  já  que  o  valor  de  seus  jetons  é  o mesmo,  independentemente  de  qualquer  resultados que o Colegiado firme; já em relação aos representantes do Fazenda da Nacional  essa premissa não se confirma, como se observa do próprio texto da Medida Provisória ora  em comento.  Nessa  esteira  de  entendimento,  resta  latente  o  impedimento  de  todos  os  Conselheiros Representantes da Fazenda Nacional, que atuam perante o CARF, em face ao  interesse direto e inegável que o referido Programa atrai per si; soma­se ainda o evidente  desrespeito  aos  artigos  37  da Constituição  Federal  e  artigo  41  do Regimento  Interno  do  Carf (RI/CARF), ao se violar os princípios da legalidade, imparcialidade e moralidade que  regem a atuação da Administração Pública.  Razão pela qual entende­se que o presente julgamento deve ser suspenso., até  que a referida causa de impedimento seja sanada.; caso não seja esse o entendimento adotado  por maioria dos integrantes deste Colegiado, passa­se à análise de mérito.  2. DO MÉRITO  Primeiramente,  cabe  análise  da  diretriz  da  Lei  nº  8.212/91,  que  instituiu  o  Plano de Custeio da Previdência Social, que regulou o disposto na Carta Magna, determinando  a base de cálculo da  contribuição previdenciária  sobre  a  folha de  salários,  em  seu  artigo 22,  inciso I e artigo 28, in verbis:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  Fl. 13941DF CARF MF     10  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.” (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência  (...)  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do  empregado ocorrer  no  curso  do mês,  o  salário­de­contribuição  será  proporcional  ao  número  de  dias  de  trabalho  efetivo,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  O  salário­maternidade  é  considerado  salário­de­ contribuição.  § 3º O limite mínimo do salário­de­contribuição corresponde ao  piso  salarial,  legal  ou  normativo,  da  categoria  ou,  inexistindo  este, ao salário mínimo,  tomado no seu valor mensal, diário ou  horário,  conforme  o  ajustado  e  o  tempo  de  trabalho  efetivo  durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §  4º  O  limite  mínimo  do  salário­de­contribuição  do  menor  aprendiz  corresponde  à  sua  remuneração  mínima  definida  em  lei.  §  5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da  data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os  mesmos  índices  que  os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social. 12  Fl. 13942DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 7          11  § 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de  publicação  desta  Lei,  o  Poder  Executivo  encaminhará  ao  Congresso Nacional projeto de  lei  estabelecendo a previdência  complementar,  pública  e  privada,  em  especial  para  os  que  possam  contribuir  acima  do  limite  máximo  estipulado  no  parágrafo anterior deste artigo.  § 7º O décimo­terceiro salário (gratificação natalina)  integra o  salário­de­contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma estabelecida  em regulamento. (Redação dada pela Lei n°  8.870, de 15.4.94)  §  8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (Vide Lei  nº 13.189, de 2015) Vigência  a) o  total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento  da  remuneração  mensal; (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  b) (VETADO) (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).”  Nesse sentido, a interpretação simultânea do artigo 195, I e 201, § 4º, ambos  da Constituição Federal,  leva à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum total  efetivamente  pago  ao  empregado.  Portanto,  se  a  intenção  do  constituinte  fosse  que  a  contribuição incidisse apenas sobre o salário em sentido estrito, não se teria valido, também do  vocábulo  “folha”. A Constituição  Federal  determina  em  seu  artigo  201,  §  4ª  c/c  artigo  195,  inciso I:   “Art.  195  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 13943DF CARF MF     12  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Alterado  pela  EC‑   20‑   1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;” [...]  “Art. 201 .(...)  § 4o Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.”  Da Leitura dos artigos supracitados, observa­se que a regra geral em matéria  previdenciária é de que a totalidade dos valores recebidos pelo empregado constitui a base de  cálculo da contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91. Confira­se:   “Art. 28 [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  1.  previstas  no inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas  a  título  da  indenização  de  que  trata  o art.  479  da  CLT;  Fl. 13944DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 8          13  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos arts.  143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 13945DF CARF MF     14  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965; (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os arts.  9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 13946DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 9          15  y) o valor correspondente ao vale­cultura. (Incluído pela Lei nº  12.761, de 2012)”  O  legislador  intencionalmente  quis  evitar  a  qualquer  possibilidade  de  lucubrações por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da  contribuição  previdenciária sobre determinada verba paga. Tem­se no artigo 28, § 9º, “e”,  item 7, nitidamente, uma regra excepcional que afasta a contribuição previdenciária.  Nesse interregno, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 determina  que  a  legislação  que  prevê  a  isenção  deve  ser  interpretada  de  forma  literal,  ou  seja,  veda  qualquer interpretação extensiva. Recorde­se:  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;”  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.”  Portanto,  a  isenção  em análise  abrange as verbas pagas  a  título de “ganhos  eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, características que devem estar  presentes para não gerar a obrigação tributária das contribuições previdenciárias.  Após a análise  sobre a  isenção em discursão, e a possibilidade de cobrança  das contribuições previdenciárias, passa­se a análise dos pontos do recurso:   Da Gratificação Contingente (rubricas 195, 367, 2195 e 5367)  O  Recorrente  afirma  que  tais  pagamentos  foram  efetuados  à  titulo  de  “Gratificação  Contingente”,  por  liberalidade,  sem  habitualidade,  mediante  ACT,  razão  pela  qual não incidiria contribuição.  O Relatório Fiscal registra que houve pagamentos desta gratificação durante  o período de 2007 a 2011, fato este não foi refutado pela Recorrente, o que caracteriza a não  eventualidade do pagamento.  Tal  gratificação  tem  nítida  natureza  salarial,  pois  tem  contornos  de  abono  concedido  ao  empregado  que  visa  agraciá­lo  pela  prestação  dos  serviços,  e  constitui  verba  remuneratória que deve integrar o salário de contribuição, amoldando­se ao conteúdo do artigo  28,  I da Lei n 8.212/91 e não se ajusta às hipóteses contidas no seu § 9º, alínea “e”,  item 7,  como alegou a Recorrente.  Fl. 13947DF CARF MF     16  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  não  deixa  dúvida  de  que  pagamento  de  comissões, percentagens, abonos e prêmios, independentemente do nome que se queira dar ao  pagamento, integra o salário. Vê­se, portanto, que para que se verifique a habitualidade basta a  reiteração  ou  continuidade  de  uma  gratificação  ou  de  uma  prestação  in  natura,  independentemente de a periodicidade ser mensal, semestral ou anual. Confira­se:   “Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)  § 1º  ­  Integram o salário não só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953).”  (...)  Suficiente  não  fosse  a  não  eventualidade  já  destacada,  a  regra  vazada  pelo  artigo 28, § 9º, “e”, item 7, prevê que os abonos concedido sejam desvinculados dos salários, o  que  também  não  foi  o  caso  já  que  os  ACTs  acostados  determinam  valores  atrelados  aos  salários, consoante se vê:  “Cláusula 4ª ­ Gratificação Contingente  A  Companhia  pagará  de  uma  só  vez  a  todos  os  empregados  admitidos  até  31  de  agosto  de  2009  e  que  estejam  em  efetivo  exercício  em  31  de  agosto  de  2009,  uma  Gratificação  Contingente,  sem  compensação  e  não  incorporado  aos  respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por  cento)  da  sua  remuneração  normal,  excluídas  as  parcelas  de  caráter eventual ou médias.  Parágrafo  único  ­ Não  serão  considerados  naquela  data  como  tempo  de  efetivo  exercício  os  períodos  de  afastamentos  por  doença não ocupacional acima de 3 (três) anos, por acidente de  trabalho ou doença ocupacional acima de 4  (quatro) anos e os  referentes a licença sem vencimentos, exceto nos casos previstos  conforme  o  disposto  no  parágrafo  2º,  do  artigo  543  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, e nos limites da Lei.”  Portanto,  é  inquestionável  a  natureza  contraprestativa  da  verba,  paga  como  decorrência  do  contrato  de  trabalho  celebrado  entre  a  PETROBRÁS  e  seus  empregados.  Ressalta­se que as gratificações não decorreram de liberalidade, e sim, de ajuste contratual no  ACT  2007/2008,  como  retribuição  pelos  serviços  prestados,  ressaltando  importante  aspecto,  sua  inserção  no  Capítulo  I,  Cláusula  4ª,  que  trata  “DOS  SALÁRIOS”,  o  que  reforça  a  real  natureza  da  verba  como  parcela  salarial  retributiva  do  trabalho,  conquanto,  literalmente,  expresse sua desvinculação. Idem com relação ao ACT 2009/2010.  Ainda,  verifica­se  que  o  fato  de  o  ACT  expressar  que  os  abonos  seriam  desvinculados do salário em nada muda a realidade fática de que estes são, de fato, vinculados.  Um ACT, apesar da força normativa entre as partes prevista em lei, não muda a natureza dos  fatos  que  trata. O  que  é,  de  fato,  vinculado,  não  o  deixa  de  ser  somente  por  ter  sido  assim  declarado em ACT.  Assim,  não  merece  reparo  o  Acordão  recorrido  no  tocante  a  Gratificação  Contingente.  Fl. 13948DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 10          17  Do Ato Declaratório PGFN nº 16, de 20.12.2011  O recorrente alega ainda que não por outros motivos, a própria Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional, com a chancela do Ministro de Estado da Fazenda, editou o Ato  Declaratório  n°  16,  de  20  de  dezembro  de  2011  (DOU  de  22.12.2011),  em  que  reconhece  expressamente  que  sobre  o  abono  único  previsto  em  convenção  coletiva  de  trabalho,  e  desvinculado do salário, não incide contribuição previdenciária  Primeiramente,  passa­se  a  leitura  do  Ato  declaratório  nº  16/2011,  para  posterior análise, in verbis:  “ATO  DECLARATÓRIO  Nº  16  /2011  A  PROCURADORA­ GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 ,  DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  Possível  extrair  de  precedentes  que  os  requisitos  considerados  a  fim  de  caracterizar  o  abono  como  parcela  não  integrante  do  salário  de  contribuição,  quais  sejam:  previsão em acordo ou convenção coletiva; seja único ou sem habitualidade; e desvinculado do  salário. A jurisprudência deixa clara a necessidade de que estejam presentes os três aspectos do  pagamento, sob pena de integrarem a base de cálculo da contribuição.  Observa­se, no entanto, que não é o que se deve aplicar ao caso em tela dado  o  caráter  não  eventual  de  seus  pagamentos,  além  de  sua  vinculação  ao  salário,  tanto  por  se  constituir  em  percentual  deste,  quanto  por  não  considerar  tempos  de  afastamento  do  trabalhador. Assim, não prevalece o argumento de observância do referido Ato.    Da Gratificação Gerencial (rubricas 664, 264, 2664).  No  tocante  à  Gratificação  Gerencial,  necessário  o  uso  dos  mesmos  argumentos que determina a tributação das verbas supramencionadas. Pois “o caráter geral de  remuneração integradora do salário de contribuição, mercê do artigo 22 da Lei nº 8.212/91; a  não  subsunção  à  norma,  precipuamente,  a  prevista  artigo  28,  §  9º,  “e”,  item  7  da  Lei  nº  8.212/91,  considerando  a  não  eventualidade  do  ganho  e  inexistência  de  desvinculação  salarial,  nem  por  lei,  nem  por  acordo  coletivo  algum,  dado  que  tal  gratificação,  sequer  foi  estipulada  em  ACT;  a  não  aplicação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  16,  de  20.12.2011,  considerando  que  a  gratificação  não  foi  prevista  em  ACT,  possui  vinculação  ao  salário  e  ainda  foi  paga  com  habitualidade,  durante  todos  os  anos  do  período  do  débito,  consoante  planilha “Gratificações e Prêmios por Trabalhador”.  Fl. 13949DF CARF MF     18  Dessa forma, novamente deve permanecer irretocável o lançamento.    Da alíquota de GILRAT  O Recorrente alega que deve ser retomada a alíquota de 3%, por intermédio  da  edição  do  Decreto  nº  6.957/09.  No  entanto,  não  cabe  a  esta  esfera  de  julgamento  administrativo a análise da legalidade ou motivação do ato, mas,  tão somente, a obediência à  legislação válida e vigente ao tempo do fato gerador.  Nesse  sentido,  cumpre  ressaltar  ser  pacífico  o  entendimento  dessa  egrégia  corte  administrativa  de  não  ser  o  CARF  competente  para  se  pronunciar  sobre  qualquer  ilegalidade. Recorde­se:   “Art. 62. Fica vedado aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, leu ou decreto, sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Portaria  MF  nº  343/2015).”   “Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária.”   Portanto, válidos todos os atos praticados pelo fisco, pois a autoridade fiscal  analisou a integralidade dos elementos processuais e apreciou  todos os argumentos  suscitados  pela  recorrente.  Na  verdade,  o  procedimento  administrativo  fiscal  tem  caráter  apuratório  e  inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o processo administrativo fiscal  somente se inicia com a  impugnação do  lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido  processo  legal, sentido  estrito,  contraditório  e  ampla  defesa,  são  próprias  do  processo  administrativo fiscal.   A administração tributária está jungida pela estrita legalidade e que no âmbito  do processo administrativo  fiscal  é vedado aos  seus órgãos  julgadores afastar a aplicação ou  deixar  de  observar  a  legislação  tributária,  conforme disposto  no  artigo  26­A,  do Decreto  n°.  70.23 5/ 1972.  Ante a esses argumentos, deve ser rejeitada  todas  as  alegações  de  inconstitucionalidade e ilegalidade das normas aplicadas ao caso em tele.   Nesse  sentido, observa­se que  em 2010,  fato  é que o CNAE preponderante  estava  por  força  do  citado  Decreto,  vinculado  ao  GILRAT  de  3%,  sendo  esta,  portanto,  a  alíquota a ser aplicada no caso concreto, em obediência à legislação de regência, artigo 22, II,  da Lei nº 8.212/91, artigo 10 da Lei nº 10.666/03 e artigo 202­A do Decreto nº 3.048/99.  No  tocante  à  aplicação  da  alíquota  de  GILRAT  por  estabelecimento,  há  o  julgamento, pelo STJ, pela sistemática do artigo 543­C do CPC (Resp 977.058/RS) e a edição  do Ato Declaratório PGFN nº 11/2011 nesse  sentido, o que vincula o  entendimento da RFB  sobre a matéria, consoante disposto no art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/02.  Assim, novamente não merece reparo o ilustre acórdão recorrido.     Dos valores pagos pela AMS  A questão a ser verificada nesse ponto consiste em saber se a PETROBRÁS,  atuando como operadora de programa de assistência à saúde, figura como tomadora de serviços  prestados  aos  profissionais  da  área  médica  e  odontológica  ou  se  realiza  mero  repasse  de  Fl. 13950DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 11          19  honorários aos profissionais de saúde, sem qualquer relação jurídica (de prestação de serviço)  com os mesmos.  O  Relatório  Fiscal  declarou  que  a  PETROBRÁS  credencia,  após  procedimento  por  ela  estabelecido,  diversos  profissionais  que  prestam  serviços  a  seus  empregados  (pensionistas,  etc),  bem  como  efetua  pagamentos  aos  profissionais,  conforme  procedimento estabelecido pela PETROBRÁS.   Em  seu  artigo  12,  inciso V,  “g”  c/c  artigo  22,  inciso  III  a  Lei  nº  8.212/91  determina que:  “Art.  12  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99) g) quem presta  serviço de natureza urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Alínea  incluída  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art.  22  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).”  A  Autoridade  Fiscal  declara  que  referidos  profissionais  são  previamente  selecionados  pela  empresa  operadora,  que  os  credencia  através  de  procedimento  por  ela  definido e os remunera, na forma estabelecida pela empresa no Manual de Operação da AMS.  Ficando comprovado que ao contrário do alegado novamente em sede recursal o recorrente não  realiza mero cadastramento de profissionais, clínicas e hospitais, menos ainda, é simples agente  pagador por conta e ordem de terceiros.   O Manual de Operações da AMS demonstra que toda a estrutura normativa e  operacional é gerida pela Recorrente, a qual detém total controle e poder decisório quanto aos  profissionais e hospitais que serão ou não credenciados, ou descredenciados, a qualquer tempo,  à revelia da vontade dos empregados.  Assim,  ainda  que  o  segurado  deixe  de  pagar  o  valor  para  o  programa  de  assistência à saúde, a obrigação da empresa com o médico, de lhe remunerar pelo atendimento  já prestado ao segurado subsiste. E mais, caso o médico não receba sua remuneração, ele não  irá cobrá­la do paciente, mas da seguradora/operacionalizadora do plano de saúde.  Se realmente houvesse intermediação no caso, não deveria o segurado pagar  qualquer  valor  nos  meses  em  que  não  usufruísse  do  plano  de  saúde,  pois  não  haveria  intermediação nesses meses, o que, todavia, não corresponde à lógica das empresas operadoras  de  planos  de  saúde,  que  lidam  com  a  área  e  cobram  mensalmente  as  prestações  de  seus  Fl. 13951DF CARF MF     20  segurados  –  sob  pena  de  estes  ficarem  desamparados  da  cobertura  securitária–  independentemente  da  efetiva  utilização  do  plano  em  um  dado  mês,  consoante  Acordo  Coletivo de 2007, mormente as cláusulas 44ª e da 47ª a 60ª, das quais se destacam:  “Cláusula 47ª ­ Participação Pequeno­Risco  A  participação  dos  empregados  e  aposentados,  bem  como  de  pensionistas  a  eles  vinculados,  no  custeio  dos  procedimentos  classificados  como  de  Pequeno  Risco  no  Programa  de  Assistência  Multidisciplinar  de  Saúde  ­  AMS  será  efetuada  conforme tabela a seguir:  Cláusula 48ª ­ Participação de Psicoterapia A participação dos  empregados, aposentados e pensionistas no custeio das despesas  com Psicoterapia,  independentemente de  faixa  salarial,  será de  50%  (cinqüenta  por  cento)  até  o  terceiro  ano  e  de  100%  (cem  por cento) do quarto ao décimo ano.  Cláusula  49º  ­  Contribuição  Grande­Risco  A  participação  de  empregados,  aposentados,  bem  como  de  pensionistas  a  eles  vinculados, no custeio dos procedimentos classificados como de  Grande Risco no  Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde ­ AMS será  efetuada  com  uma  contribuição  mensal  fixa,  conforme  tabela  abaixo, que vigorará até 31/08/08.” [...]  Além  disso,  a  utilização  dos  serviços  é  submetida  ao  Recorrente,  havendo  submissão dos prestadores  (credenciados)  e empregados  (beneficiários)  ao preenchimento de  documentos,  formulários  e  autorizações  em  meio  papel  ou  eletrônico,  inclusive  com  a  possibilidade  de  glosa  de  pagamentos,  consoante  item  14.1.3  do  Manual  de  Operações  da  AMS:  “14.1.3  A  AMS  poderá  solicitar  ao  credenciado  qualquer  alteração  que  julgar  necessária  no  plano  de  tratamento  proposto,  bem  como  glosar  procedimentos  que  não  estejam  de  acordo  com  a  autorização,  de  modo  a  resguardar  os  padrões  técnicos  usuais  na  área  odontológica  e  os  interesses  do  empregado e da AMS.”  Ora,  a  mera  atividade  de  credenciamento  de  prestadores  e  de  repasse  de  pagamento não se coaduna com tal arcabouço normativo e operacional, nem com este nível de  ingerência na fruição dos serviços, menos ainda com a alegada autonomia dos beneficiários.  Por  fim,  ressalta­se que discussão semelhante à  travada no presente  feito  já  foi  objeto  de  solução  de  controvérsia  envolvendo  o  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  culminando  com  a  elaboração  do  Parecer  AGU/SRG  nº  01/08,  com  força  vinculante  para  a  RFB,  que  se  adota  também  como  fundamentação, do qual se extrai o seguinte:  “38.  Com  efeito,  a  primeira  observação  a  ser  produzida  deve  estar  vinculada  à  regra  legal  a  ser  observada  para  aferir  a  caracterização, ou não, da obrigação tributária.  39.  Na  redação  originária  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  já  havia a previsão de pagamento de contribuição previdenciária –  cota patronal–, por parte de pessoa jurídica – empresa –, diante  Fl. 13952DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 12          21  da remuneração auferida por trabalhadores autônomos que  lhe  prestassem serviço:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº  9.317,  de  1996)  I  ­  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  empresários,  trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços;  40.  Com  as  alterações  normativas,  houve  detalhamento  da  disciplina,  já  imposta e a elevação da correspondente alíquota,  de  quinze  para  vinte  por  cento,  esta  diante  do  advento  da  Lei  Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  41. Atualmente, a regra contempla os seguintes termos – com a  redação alterada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99:  ‘Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços’;  42. A incidência da mencionada disciplina ao Banco Central do  Brasil decorre da configuração da condição de empresa, para os  termos  fiscais,  responsável  pelo  pagamento  dos  trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestam  serviço  decorrentes  de  estarem  credenciados para o atendimento de saúde vinculado ao PASBC.  43. Não é possível sustentar o argumento de que ocorre indevida  aplicação do art. 108, do Código Tributário Nacional, pois não  se  está a  interpretar para exigência de  tributo não previsto em  lei:  a  uma,  a  contribuição  previdenciária  cogitada  detém  previsão  legal; a duas,  a aplicabilidade ao Banco Central  está  no fato de que é este a pessoa jurídica que promove o pagamento  da  remuneração  dos  trabalhadores  autônomos  que  atendem  as  necessidades  do  PASBC,  conceituado  como  ‘empresa’,  por  estrita  previsão  legal  –  art.  15,  da  Lei  nº  8212/91  e  não  por  interpretação ampliativa da legislação de regência”. (destaques  lançados)”  Contudo,  tal  Parecer  não  restou  aprovado  pelo  Presidente  da  República  e,  portanto, não tem efeito vinculante perante a Administração Federal, conquanto o seja para os  órgãos envolvidos, aí se incluindo Receita Federal do Brasil.    Do  Bônus  Desempenho,  Prêmio  Apoena  e  Reconhecimento  Desempenho  Topados (rubricas 103, 171, 215, 669 e 2669)  O  Recorrente  alega  que  os  citados  pagamentos  deram­se  como  forma  de  indenização pelos desempenhos dos  empregados,  exsurge  cristalina  a natureza  remuneratória  destes,  como  forma de  incentivo  ao  desempenho  funcional,  sendo  concedidos,  “pelo”  e  não,  “para”, o trabalho.  Fl. 13953DF CARF MF     22  Nesse tocante, torna­se irrelevante se há ou não previsão de extensão a todos  os empregados, dado que a lei não trata da abrangência das citadas rubricas como critério de  incidência  de  contribuição.  Aliado  a  isso  a  (artigos.  22,  I,  c/c  art.  28,  ambos,  da  Lei  nº  8.212/91), ausência de norma que isenta em lei ou ACT a inaplicabilidade do Ato Declaratório  PGFN nº 16, de 20.12.2011.  Dessa forma, mostra­se firme o lançamento nos moldes efetuados.    Do Prêmio Inventor (rubrica 646)  A  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória  (fls.12.812),  tece  esclarecimentos  acerca do tema ao argumento de que “com o intuito de estimular a atividade inventiva por parte  de seus empregados, instituiu o Prêmio Inventor, aprovado pela Ata da Diretoria Executiva nº  4.296, de 28.03.2001 – pauta 271 e regulamentado pelo DIP RH 88/2001”.  Acrescenta que o referido prêmio foi concedido pela primeira vez no final de  2001, contemplando duas situações, a saber:  a) depósito de patente de pedido de invenção no INPI – no qual o empregado  faz jus a uma premiação pontual. Nessa situação, sustenta que “trata­se de ‘verdadeiro’ prêmio,  na medida que é a parcela paga por liberalidade da Companhia, de forma esporádica e que visa  estimular  a  conduta  individual  própria  do  empregado.  Tal  parcela  não  possui,  por  consequência,  natureza  salarial,  não  repercutindo  para  o  pagamento  de  aviso­prévio,  décimo  terceiro salário, férias, etc”; (fls.12.812)  b) licenciamento de patente – onde o empregado faz jus a uma participação  mensal dos resultados financeiros auferidos pela companhia. Quanto a este ponto, afirma que  “o  pagamento  de  participação  de  participação  dos  resultados  financeiros  auferidos  pela  Companhia  a partir  da  exploração econômica da  invenção decorre de  expressa determinação  legal, não se tratando de mera liberalidade concedida pela Companhia” (fls.12.812), e que, de  acordo  com  o  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.553/98,  o  prêmio  em  questão  não  se  incorpora,  a  qualquer título, aos salários dos empregados ou aos vencimentos dos servidores.  Em sede recursal, a recorrente alega que não há habitualidade no pagamento  das verbas sob esse título, que atendeu todos os requisitos do Decreto nº 2.553/98 no que tange  ao  prêmio  inventor,  bem  como  “em  momento  algum  a  d.  fiscalização  impugnou  o  devido  cumprimento  dos  referidos  requisitos,  razão  pela  qual  denota­se  pelo  reconhecimento  tácito,  por parte da fiscalização, de que tais requisitos estavam presentes” (fls 13.665).  Ao  contrário  do  que  sustenta,  pela  leitura  do  relatório  fiscal  é  possível  identificar  que  a  autoridade  constatou  o  lançamento  em  folha  de  pagamento  de  valores  considerados  pela  empresa  como  não  pertencentes  à  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, em diversas rubricas, dentre elas a do Prêmio Inventor.  Em  seguida,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  explicação  detalhada  da  natureza das  referidas  rubricas,  se  foram consideradas base de  cálculo previdenciária e,  caso  não tivessem sido, apresentar a fundamentação legal para tanto.  Em  resposta,  o  contribuinte  esclareceu  que  o  Prêmio  Inventor  teria  sido  instituído em função de participação do empregado no desenvolvimento de novas tecnologias  que resultem na concessão de patentes à Companhia, e, a isenção estaria amparada pelo artigo  28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91. (relatório fiscal – fl.10)  Ocorre  que,  ao  analisar  as  justificativas  apresentadas,  a  fiscalização  identificou  que  não  houve  qualquer  demonstração  de  que  as  rubricas  pegas  pela  empresa,  Fl. 13954DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 13          23  citadas neste relatório, estejam submetidas à Lei que expressamente as desvincule do salário, e  dessa forma foram consideradas parcelas integrantes do salário de contribuição.   Nesse  caso,  a  recorrente não demonstrou  ter  cumprido as determinações da  legislação de regência, que, carreia a matriz de tributação geral das parcelas ofertadas, ou seja,  as disposições previstas nos artigos. 22, I, c/c artigo 28, ambos, da Lei nº 8.212/91.  A Lei nº 9.279/98 prescreve desvinculação ao salário, quando cumpridas as  condições  lá  exigidas,  o  que  remete  à  esfera  trabalhista,  não  havendo menção  ao  salário  de  contribuição previdenciário.  Quanto à premiação relacionada à participação do empregado em função do  desenvolvimento  de  novas  tecnologias,  deve  prevalecer  a  atuação,  visto  que  o  Decreto  2.553/98  estabelece  condições  para  a  concessão  do  prêmio  ofertado  no  âmbito  da  Administração Indireta, como não extrapolação de um terço do valor das vantagens auferidas  pela entidade, a alteração dos regimentos internos definindo forma e condições de pagamento  da premiação e a devida publicação em Diário Oficial:  “Art 3º Ao servidor da Administração Pública direta, indireta e  fundacional,  que  desenvolver  invenção,  aperfeiçoamento  ou  modelo  de  utilidade  e  desenho  industrial,  será  assegurada,  a  título  de  incentivo,  durante  toda  a  vigência  da  patente  ou  do  registro, premiação de parcela do valor das vantagens auferidas  pelo  órgão  ou  entidade  com  a  exploração  da  patente  ou  do  registro.  § 1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta,  indireta e fundacional promoverão a alteração de seus estatutos  ou regimentos internos para inserir normas que definam a forma  e  as  condições  de  pagamento  da  premiação  de  que  trata  este  artigo,  a  qual  vigorará  após  publicação  no  Diário  Oficial  da  União, ficando convalidados os acordos firmados anteriormente.  § 2º A premiação a que se refere o caput deste artigo não poderá  exceder a um terço do valor das vantagens auferidas pelo órgão  ou entidade com a exploração da patente ou do registro.  Art  4º  A  premiação  de  que  trata  o  artigo  anterior  não  se  incorpora, a qualquer título, aos salários dos empregados ou aos  vencimentos dos servidores.”  Nesse ponto, as Leis nº 8.212/91 e 9.279/98 não estatuíram isenção alguma  na seara previdenciária.  O artigo 28, § 9º, “e”,  item 7 da Lei nº 8.212/91, não se aplica ao caso em  questão visto que  a própria  recorrente  reconhece  a não  eventualidade das verbas. Da mesma  forma, não se trata de abono algum.    Da Remuneração dos Diretores (rubricas 1480, 1481, 3480 e 3481)  No tocante ao pagamento a diretores, a fiscalização constatou movimentação  nas  respectivas  contas  e  solicitou  esclarecimentos  à  Companhia,  que  informou  serem  as  movimentações apenas sistêmicas, argumento reforçado na peça defensiva.  Fl. 13955DF CARF MF     24  No  entanto,  a  recorrente  não  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  que  as  movimentações eram apenas sistêmicas, conforme determina o artigo 16 do Decreto 70.235/72,  que informa que cabe ao contribuinte o ônus de apresentar as provas para afastar a exigência  fiscal.  Do Incentivo à Participação Acionária (rubricas 669 e 2669)  Tal  incentivo  perfaz­se,  claramente,  em  remuneração  indireta  aos  empregados que se tornaram acionistas e não pode ser entendida como indenização alguma.  Não  há  previsão  em  lei  ou  em  ACT  no  sentido  de  desvincular  tais  pagamentos  de  tributação  previdenciária,  sendo  ofertados  “pelo  trabalho”  e  não  “para  o  trabalho”, integrando a regra geral de incidência prevista nos artigos 22, I, c/c artigo 28, ambos,  da  Lei  nº  8.212/91,  adotando­se,  aqui,  os  argumentos  já  fartamente  aduzidos  quando  das  análises precedentes.  Da  desnecessidade  de  correlação  entre  verbas  incidentes  de  contribuição  de  incorporação à aposentadoria  Nesse tocante, não existe qualquer dispositivo legal que determine a exclusão  da base da contribuição previdenciária de parcelas que não sejam incorporáveis ao benefício da  aposentadoria.  Por  outro  lado,  na Lei  8.213/91  há  a  definição  do  salário  de  benefício  que  relaciona este com a base de cálculo da contribuição previdenciária:  Determinou a legislação que o salário de benefício guarda relação com a base  de calculo da contribuição previdenciária e referiu­se a “ganhos habituais” e não a “vantagens  ou ganhos permanentes”.  No  regime  próprio  dos  servidores  federais,  a  lei  fala  em  “vantagens  pecuniárias  permanentes”  ao  passo  que,  no  regime  geral,  a  lei  fala  em  “ganhos  habituais  a  qualquer título”. No regime próprio dos servidores federais, as vantagens permanentes sofrem a  incidência da contribuição previdenciária e, por conseguinte, servem como base para o cálculo  da  aposentadoria. No  regime  geral  são  os  ganhos  habituais  a  qualquer  título  –  aí  incluída  a  remuneração conforme definida na CLT – que sofre a incidência da contribuição previdenciária  e, por conseguinte, servem como base para o cálculo da aposentadoria. Recorde­se:  “Art.  29.  O  salário­de­benefício  consiste:  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876, de 26.11.99)  (...)  § 3º Serão considerados para cálculo do salário­de­benefício os  ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob  forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha  incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo­terceiro  salário (gratificação natalina).  (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)”  Assim,  no  caso  do  regime geral,  a  lei  não  determina  que haja  uma  relação  bivalente,  pois  não  autoriza  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária as parcelas não consideradas no cálculo da aposentadoria.  Dos demais prestadores de serviço omitidos em GFIP  Fl. 13956DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 14          25  O  relatório  fiscal  é  claro  ao  indicar  que  foram  tributados  apenas  os  profissionais  da  área  de  saúde,  prestadores  de  serviços médicos  ou  odontológicos.  Portanto,  sem  cabimento  a  alegação  de  que  vários  contribuintes  individuais  que  tiveram  valores  divergentes  entre  os  declarados  em  DIRF  e  GFIP  seriam,  na  verdade,  transportadores  autônomos.  Nesse  sentido,  como  o  recorrente  não  indicou  quem  seriam  esses  profissionais,  levantando  alegação  genérica,  sem  qualquer  valor  probante,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  para  desconstituir  o  lançamento  fiscal.  Não  obedeceu,  portanto, aos ditames do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que informa que cabe ao contribuinte  o ônus de apresentar as provas para afastar a exigência fiscal.   3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, no mérito, NEGA­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 13957DF CARF MF     26    Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Redatora designada.  NÃO IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA  FAZENDA NACIONAL  Em razão da arguição de impedimento aduzida pela patronesse do contribuinte por  ocasião da sustentação oral ocorrida na sessão de julgamento realizada no dia 19 de janeiro de 2017, ao  argumento  de  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional  estariam  impedidos  de  atuar  no  presente  julgamento,  tornou­se  necessário  julgar  tal  questionamento  e  tal  impedimento  não  foi  reconhecido.  A  arguição  foi  motivada  pela  publicação  da Medida  Provisória  nº  765,  de  29  de  dezembro de 2015, cujo art. 5º prevê um Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e  Aduaneira,  com  o  objetivo  de  incrementar  a  produtividade  nas  áreas  de  atuação  dos  ocupantes  dos  cargos de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e de Analista­Tributário da Receita Federal do  Brasil, nos seguintes termos:  Art. 5o  Ficam  instituídos  o  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  o  Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira,  com  o  objetivo  de  incrementar  a  produtividade  nas  áreas  de  atuação  dos ocupantes dos cargos de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  § 1o O Programa de que trata o caput será gerido pelo Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composto por  representantes do Ministério da Fazenda,  do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da  Casa  Civil  da  Presidência  da  República,  nos  termos  a  serem  definidos em ato do Poder Executivo federal.  § 2o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  será  definido  pelo  Índice  de  Eficiência Institucional, mensurado por meio de  indicadores de  desempenho  e  metas  estabelecidos  nos  objetivos  ou  no  planejamento  estratégico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  §  3o  Ato  do  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita Federal do Brasil será editado até 1o de março de 2017,  o  qual  estabelecerá  a  forma  de  gestão  do  programa  e  a  metodologia  para  a  mensuração  da  produtividade  global  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  fixará  o  Índice  de  Eficiência Institucional.  § 4o A base de cálculo do valor global do Bônus de Eficiência e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  será  composta  pelo  valor  total  arrecadado  pelas  seguintes  fontes  integrantes  do  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF,  instituído pelo Decreto­Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975:  Fl. 13958DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 15          27  I  ­  arrecadação  de  multas  tributárias  e  aduaneiras  incidentes  sobre  a  receita  de  impostos,  de  taxas  e  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  que  se  refere  o  art.  4o  da Lei  no  7.711,  de  22  de  dezembro  de  1988, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias; e  II ­ recursos advindos da alienação de bens apreendidos a que se  refere o inciso I do § 5o do art. 29 do Decreto­Lei no 1.455, de 7  de abril de 1976.  § 5o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  a  ser  distribuído  aos  beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base  de cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade  Tributária e Aduaneira pelo Índice de Eficiência Institucional.  § 6o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na  Atividade Tributária e Aduaneira não poderá ultrapassar o valor  da base de cálculo de que trata o § 4o.   Em apertada síntese, foi alegado que, em decorrência do § 4º do supracitado artigo  prever que o bônus possui como base de cálculo, além do produto da alienação de bens objeto de pena  de perdimento, o valor da arrecadação das multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e  aquelas  exigidas  em virtude do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  considerando  que  o  CARF  é  o  órgão  competente  para  o  julgamento de recursos versando sobre as multas que servirão como base de cálculo para o bônus, os  resultados  dos  seus  julgamentos  deveriam  repercutir  no  valor  a  ser  pago  aos  Auditores­Fiscais  e  Analistas­Tributários,  o  que  caracterizaria  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  fato  que,  por  sua  vez,  impediria  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional  de  atuarem  no  julgamento de recursos, nos termos do art. 42 do Anexo II do RICARF, ora colacionado:  Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso,  em cujo processo tenha:   I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e   III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até  o 3º (terceiro) grau.   §  1º  Para  efeitos  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  considera­se  existir  interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que o  conselheiro  representante  dos  contribuintes  preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ou  perceba  remuneração do interessado, ou empresa do mesmo grupo econômico, sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso.  Fl. 13959DF CARF MF     28  § 2º As  vedações  de  que  trata  o §  1º  também são  aplicáveis  ao  caso  de  conselheiro  que  faça  ou  tenha  feito  parte  como  empregado,  sócio  ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia  que  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha atuado como seu advogado, nos últimos cinco anos. (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   § 3º O conselheiro estará impedido de atuar como relator em recurso de  ofício,  voluntário  ou  recurso  especial  em  que  tenha  atuado,  na  decisão  recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do  recurso.  § 4º O impedimento previsto no inciso III do caput aplica­se também aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro,  parente  consanguíneo  ou  afim  até  o  2º  (segundo)  grau  que  trabalhem  ou  sejam  sócios do sujeito passivo ou que atuem no escritório do patrono do sujeito  passivo,  como  sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ocorre que tal dispositivo só tem aplicação para os Conselheiros representantes dos  Contribuintes, consoante o disposto no seu § 1º. E, consoante a doutrina processual civil, as hipóteses  de impedimento são objetivas, definidas a partir da presunção absoluta de parcialidade do julgador, de  modo que se a hipótese não está prevista no diploma regulador do processo, não é possível constituí­la a  partir de uma interpretação extensiva da norma.  De  toda  a  sorte,  há  uma  razão  para  a  hipótese  regimental  não  alcançar  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional.  Essa  diferença  de  tratamento  reside  nas  consequências advindas da não observância ao próprio dispositivo.  É  que,  para  os  Conselheiros  representantes  dos  Contribuintes,  nos  termos  do  RICARF, anexo II, art. 45, inciso I, configurado o impedimento, se o Conselheiro arguido assim não se  reconhecer,  fica  caracterizada  hipótese  de  descumprimento  ao  Regimento  Interno,  configurando  hipótese de perda de mandato.   No  entanto,  para  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  o  descumprimento acarreta ato de improbidade administrativa, nos termos dos incisos I e VIII do art. 9º  da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, punível com a demissão, nos termos do art. 132 da Lei nº 8.112,  de 1990.  Nesse  sentido,  o  Presidente  do  CARF,  no  âmbito  da  atribuições  de  exarar  atos  administrativos complementares ao Regimento Internos, nos termos do art. 3º, incisos IV, XI e §2º do  Anexo I, bem como os incisos IV e XIII do art. 20 do Anexo II, todos do RICARF, editou a Portaria  CARF nº 1, de 2017, ora transcrita:  O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que  lhe conferem  os  incisos  IV,  XI  e  §  2º  do  art.  3º  do  Anexo  I,  bem  como  os  incisos  IV  e  XIII  do  art.  20  do  Anexo  II,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015,  em  face  de  questionamentos  suscitados  por Conselheiros  representantes da Fazenda Nacional  diante  do  disposto  no  art.  5º  da Medida  Provisória  nº  765,  de  29  de  dezembro  de  2016,  DECLARA:   Fl. 13960DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 16          29  Art. 1º A hipótese de impedimento prevista no inciso II do art. 42  do  Anexo  II  do  RICARF  aplica­se  exclusivamente  aos  conselheiros  da  representação  dos  contribuintes  dada  a  especificidade de que trata o § 1º do mesmo dispositivo.  §  1º  O  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  ocorre  nos  casos  em  que  o  conselheiro  da  representação  dos  contribuintes, em relação ao  interessado ou empresa do mesmo  grupo econômico:  I  ­ preste ou  tenha prestado consultoria, assessoria, assistência  jurídica ou contábil; ou   II  ­  perceba  remuneração,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  até  a  data  da  sessão  em que  for  concluído o julgamento do recurso.   § 2º Eventual  enquadramento de conselheiro da  representação  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  de  que  trata  este  artigo  tipificaria improbidade administrativa nos termos dos incisos I e  VIII do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.   Art.  2º  Há  impedimento  do  conselheiro  da  representação  da  Fazenda Nacional:   I ­ na hipótese em que tenha atuado como autoridade lançadora,  ou praticado ato decisório monocrático, nos  termos do  inciso  I  do art. 42 do Anexo II do RICARF;   II ­ quando o interesse for presumido pelo vínculo de parentesco  ou de afinidade, nos termos do inciso III do mesmo artigo; e   III ­ na qualidade de relator, quando tiver atuado na condição  de relator ou redator em decisão anterior.  Art.  3º  Esta Portaria  será  publicada  no Boletim  de  Serviço  do  CARF.   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Com efeito,  o Regimento  anterior  ao  atual,  aprovado pela Portaria MF nº  256, de  2009,  vigente  ao  tempo  em  que  advogados  podiam  atuar  como  Conselheiros  representantes  dos  Contribuintes, concomitantemente com a prática da advocacia, já dispunha:   Art. 42. O conselheiro estará  impedido de atuar no  julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:   I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório monocrático;   II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;   III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos  ou afins até o terceiro grau;  Fl. 13961DF CARF MF     30   IV ­ participado do julgamento em primeira instância.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  do  inciso  II,  considera­se  existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos  casos em que o conselheiro representante dos contribuintes:   I  ­  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  ou  dele  perceba  remuneração  sob  qualquer  título,  no  período  da  instauração  do  processo  administrativo fiscal e até a data da sessão em que for concluído  o julgamento do recurso; e   II  ­  atue  como  advogado,  firmando  petições,  em  ação  judicial  cujo objeto, matéria,  ou pedido  seja  idêntico ao do recurso  em  julgamento.  Ou  seja,  mesmo  quando  o  Regimento  não  obrigava  os  representantes  dos  Contribuintes a  se  licenciar da Ordem dos Advogados do Brasil, o dispositivo  já era direcionado aos  Conselheiros representantes dos Contribuintes.  Situação  diferente  ocorria  em  Regimentos  anteriores,  em  que  a  redação  do  dispositivo que tratava do impedimento trazia em seu bojo, a título de parágrafo, uma complementação  ao  caput,  usando  a  expressão  “considera­se  também”.  A  título  exemplificativo,  transcreve­se  o  que  constava da Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007:  Art. 15. O conselheiro estará  impedido de participar do  julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e  III ­ cônjuge, companheiro ou parentes, consangüíneos ou afins, até  o terceiro grau, como parte, , ou como advogado da parte.  §  1º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  também  existir  interesse econômico ou  financeiro, direto ou  indireto, nos casos em  que o conselheiro:  I ­ percebe ou percebeu remuneração do recorrente, de advogado, de  sociedade de advogados, de consultoria ou assessoria que lhe preste  assistência  jurídica  e/ou  contábil,  em  caráter  eventual  ou  permanente, qualquer que seja a razão ou o título da percepção, no  período que medeia o início da ação fiscal e a data da sessão em que  for concluído o julgamento do recurso;  II ­ figure como representante ou mandatário, legal ou convencional,  em ação judicial que tenha por fundamento ou pedido, no todo ou em  parte, a mesma matéria que seja objeto do recurso em julgamento.  §  2º  O  conselheiro  representante  da  Fazenda  Nacional  estará  impedido  de  atuar  como  relator  em  recurso  no  Conselho  de  Contribuintes  quando  tiver  atuado  como  relator  em  instância  inferior. (grifo nosso)  É importante destacar, ainda, que ao Processo Administrativo Fiscal aplica­se  o Decreto nº 70.235, de 1972 e, somente em caráter subsidiário, a Lei nº 9.784, de 1999, cujo  art.  69  traz  disposição  expressa  nesse  sentido:  "Os  processos  administrativos  específicos  Fl. 13962DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 17          31  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos desta Lei." E o Decreto nº 70.235, de 1972, remete ao Regimento Interno do CARF, a  disciplina do seu julgamento, nos termos do art. 37:  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.  Todavia,  ainda  que  se  entenda  ser  possível  interpretação  diversa  aquela  conferida  por meio  da  Portaria CARF  nº  1,  de  2017,  é  oportuno  esclarecer  que  o  bônus  de  eficiência, tal como regulamentado por meio da Portaria RFB nº 31, de 18 de janeiro de 2017,  ainda  que  precariamente,  posto  que  será  submetido  ao  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composto  por  representantes  do  Ministério  da  Fazenda,  do  Ministério  do  Planejamento,  Desenvolvimento  e  Gestão  e  da  Casa  Civil  da  Presidência  da República,  somente  será  devido  se  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  atingir as metas constantes do Anexo II.  Para tanto, será necessário que os indicadores de 1 a 8, que não são atrelados  à arrecadação, sejam positivos. Consoante a  fórmula trazida no § 2º do art. 2º, a arrecadação  somente  influenciará  o  fator  de  multiplicação  F  (Indicador  9),  o  qual,  por  sua  vez,  será  multiplicado pela somatório de todos os demais indicadores, de onde se conclui que, se a soma  não for positiva, ou, em outras palavras, se os demais indicadores de eficiência e produtividade  não  foram atingidos, o  indicador  representativo da arrecadação será multiplicado por  “zero”,  resultando, por conseguinte, em um bônus igual a zero.  Entretanto, ainda que todos esses argumentos até então aduzidos estivessem  superados,  considera­se  oportuno  registrar  que  os  julgadores  representantes  da  Fazenda  Nacional  entendem  não  estar  impedidos  porque  sempre  julgaram  de  acordo  com  o  melhor  direito, pautado na imparcialidade que a própria condição de julgador impõe.  Nesse sentido, e com a devida vênia aos que aduziram tal impedimento, entende­se  ser necessário colocar e analisar os cenários possíveis decorrentes da presente problemática:  Pois  bem,  para  levantamento  desses  cenários  possíveis,  deve­se  considerar  que:   (a) a multa lançada pode ser (i) indevida ou (ii) devida e   (b) no julgamento, essa multa pode ser (i) mantida ou (ii) cancelada.   Dessa forma, por análise combinatória, concluímos que os cenários possíveis  são:   I. multa indevida mantida;  II. multa indevida cancelada;  III. multa devida mantida; e   IV. multa devida cancelada.   Fl. 13963DF CARF MF     32  A seguir, analisa­se em separado cada um desses quatro possíveis cenários.   O primeiro cenário, de multa  indevida mantida, é  justamente aquele que  aparentemente  tem  apelo.  Poder­se­ia  pensar  que  o  conselheiro  julgaria  como  devida  uma  multa  indevida para aumentar a base de  cálculo do bônus  e,  assim,  aumentar  sua parcela no  bônus futuramente devido.   Entretanto, esse pensamento é equivocado porque não considera dois pontos  essenciais:  ­  a  verdadeira  natureza  do  julgamento  administrativo,  uma  revisão  de  legalidade do lançamento, que é facultativa e sujeita à palavra final do Poder Judiciário; e  ­  que  a  base  de  cálculo  do  bônus  de  eficiência  não  é  a  multa  mantida  administrativamente, mas sim a multa efetivamente devida, aceita, conformada e recolhida.   Na  verdade,  todo  crédito  tributário  mantido  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  antes  de  ser  recolhido,  pode  ser  questionado  no  Poder  Judiciário,  em  ação própria ou em sede de embargos à  execução. E o Poder Judiciário  é que  tem a palavra  final,  é  ele  quem  diz  se  a  multa  era  efetivamente  devida  ou  indevida.  A  palavra  do  Poder  Judiciário é superior ao julgamento administrativo, podendo reformá­lo e, inclusive, dentro das  regras legais e regimentais, vincular todos os julgamentos administrativos futuros.  Nesse  caso,  se  o  Poder  Judiciário  efetivamente  decidir  que  uma  multa  mantida  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  era  indevida,  não  haverá  qualquer  possibilidade de seu valor  influenciar a base de cálculo do bônus de eficiência. Ao contrário,  essa situação ensejaria ônus da sucumbência. E o mais  importante, esse diálogo com o Poder  Judiciário sinaliza o critério a ser utilizado administrativamente em situações equivalentes.  Portanto, como a multa administrativamente mantida e considerada indevida  pelo  Poder  Judiciário  não  é  a  multa  efetivamente  recolhida,  fica  aqui  afastada  para  esse  primeiro  cenário,  a  alegação  de  interesse  indireto  e,  consequentemente,  de  impedimento  do  conselheiro fazendário.  Passa­se agora à análise do segundo cenário, de multa indevida cancelada.  Ora, uma multa indevida e cancelada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, por óbvio  não  aumentaria  a  base  de  cálculo  do  Bônus  de  Produtividade,  o  que  afasta  também  nesse  cenário qualquer possibilidade de impedimento.  O terceiro cenário, de multa devida mantida, é o que a sociedade espera da  atuação do Estado, das autoridades tributárias e de todos os julgadores administrativos, sejam  eles  representantes  da  Fazenda  Nacional,  sejam  eles  representantes  dos  contribuintes:  a  aplicação correta da legislação.   Todavia, nessa situação, para o caso de o sujeito passivo entender que a multa  seria  por  acaso  indevida,  caberia  a  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário,  o  que  torna  aqui  aplicáveis todas as explicações já apresentadas para o primeiro cenário. Portanto, também não  se  pode  alegar  que,  nesse  cenário,  falar­se­ia  de  parcialidade  e  consequentemente  de  impedimento.   Por fim, o quarto cenário, de multa devida cancelada, é o cenário que toda  a sociedade quer evitar. Uma multa que pudesse ser considerada devida pelo Poder Judiciário,  em face da legislação, e que fosse, entretanto, cancelada no âmbito administrativo caracteriza  crédito  tributário  teoricamente  devido,  porém  definitivamente  perdido,  porque,  nesse  caso,  a  Fl. 13964DF CARF MF Processo nº 16682.721450/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.562  S2­C4T1  Fl. 18          33  decisão  administrativa  (ainda que  equivocada)  é definitiva,  por não  ter  a União  legitimidade  para recorrer ao Poder Judiciário contra decisão administrativa, salvo que seja provada má­fé,  por corrupção.  Esse cenário, sim, é desencorajado pelo bônus de eficiência.   Mas  esse  cenário  é  ilegal,  além  de  não  interessar  à  sociedade  e,  conseqüentemente,  ao  Estado,  aos  bons  contribuintes  ou  até  mesmo  aos  conselheiros.  Na  verdade, esse cenário somente interessaria ao sonegador e àqueles que viessem a lucrar com a  sonegação perpetrada. Aliás, situações relacionadas a esse cenário foram apontadas ­ pelo que  se depreende do que foi publicado na imprensa ao longo dos anos de 2015 e 2016 ­ na chamada  operação "Zelotes".  Ora,  não  se  pode  dizer  que  um mecanismo  que  inibe  o  erro  e  a  corrupção  venha a ser motivo de impedimento de atuação do conselheiro.  Portanto,  afasta­se  aqui,  para  esse  cenário,  também,  a  possibilidade  de  impedimento.  Enfim, para todos os cenários possíveis:  ­  a multa  é  devida  ou  indevida  em  face da  legislação  e  não  da  vontade  do  conselheiro; e  ­  independentemente  de  sua  vontade,  nenhuma  multa  que  o  interessado  considere  indevida será  recolhida sem que a ele  seja assegurada a possibilidade de discussão  junto ao Poder Judiciário.  Pelo  que  se  encontra  exposto  acima,  resta  claro  que  não  há  interesse  do  conselheiro, seja direto ou indireto, na multa por ele julgada.  Confirmando a conclusão acima, cabe olhar mais uma vez para o passado e  perquirir  como  aqueles  que  nos  antecederam  analisaram  a  situação  sobre  a  qual  agora  nos  debruçamos.  Isso porque a presente situação é ontologicamente idêntica àquela que vigiu por  mais de uma década nos Conselhos de Contribuintes, entre o início de 1989 e meados de 1999,  quando  a  remuneração  dos  então Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  era  composta  pela  RAV ­ Remuneração Adicional Variável.  A RAV, instituída pela Lei n° 7.711, de 1988, era calculada sobre o produto  da  arrecadação  de multas  em  função  da  eficiência  individual  e  plural  da  atividade  fiscal.  O  valor  dessa RAV  foi  limitado,  inicialmente,  ao  valor  do  soldo  do Almirante  de Esquadra  e,  posteriormente, a 8 (oito) vezes o valor máximo do vencimento do Auditor­Fiscal e o valor da  RAV devida aos conselheiros era o valor médio devido aos demais Auditores­Fiscais.  Ora, em tudo a RAV se assemelhava ao atual Bônus de Eficiência:  ­ a base era a mesma (produto de multas arrecadadas);  ­ o critério era o mesmo (eficiência da atividade fiscal);   Fl. 13965DF CARF MF     34  ­  os  limites  eram  equivalentes,  valores máximos  de  soldos  ou  vencimentos  (atualmente o limite é o vencimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal); e  ­  o  Regimento  Interno  vigente  à  época  tinha  dispositivo  de  impedimento  equivalente.  Entretanto,  durante  todo o período da RAV, nunca  foi  sequer  apontado  um  caso  concreto  de  parcialidade  por  interesse  direto  ou  indireto,  nem discutido  o  impedimento  dos  conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  em  função  dessa  remuneração.  No  entendimento deste conselheiro, a inexistência desse questionamento se deve ao fato de os que  nos  antecederam  terem  feito  a  análise  de  cenários  aqui  apresentados  e  visualizado  a  inocorrência de interesse direto ou indireto dos conselheiros na multa em julgamento.  Mais do que isso, não há registro, durante esse período, de aumento de multas  indevidas mantidas administrativamente.  Portanto,  a  história  confirma  a  análise  aqui  realizada  e  corrobora  a  inexistência  de  qualquer  interesse  direto  ou  indireto  do  conselheiro  fazendário  na multa  em  julgamento.  Aliás,  se  fosse possível  inferir  tal  interesse, caberia arguir  impedimento  em  qualquer  julgamento  acerca  de  exigências  de  crédito  tributário  promovido  por  funcionários  públicos, quer em sede de processo administrativo ou judicial, vez que os tributos arrecadados  são a principal fonte de recursos a assegurar a remuneração dos servidores públicos.   Ainda,  a  título  de  reforço,  cumpre  fazer  referência  a  outros  tribunais  administrativos que, em 22 Estados Membros da Federação, também remuneram seus agentes  com  base  na  eficiência  da  fiscalização  e  arrecadação  tributárias,  sem  que  isso  implique  impedimento para o julgamento administrativo dos lançamentos de ofício.   Nesse  sentido,  convém  trazer  à  tona  o  modelo  do  Estado  de  Pernambuco,  onde  se  tem  um  Tribunal  Administrativo  autônomo,  composto  por  julgadores  concursados  especificamente para  tal  fim, ou seja,  sequer há paridade nos  termos do CARF e,  a despeito  disso, não há diferença entre Auditor­Fiscal e Julgador, pois ambos os cargos recebem, entre  outros valores, um bônus de 30% da arrecadação de multas (dividido por todos os auditores e  julgadores, incluindo aposentadorias e pensões).  Pelos motivos acima expostos, os Conselheiros representantes da Fazenda Nacional  não estão impedidos de atuar no presente julgamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto por  rejeitar  a preliminar de  impedimento dos  julgadores  fazendários em virtude da MP 765/16 e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                Fl. 13966DF CARF MF

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6688358 #
Numero do processo: 12448.721493/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.667  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  MARILENE ZILBER DANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente     Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 14 93 /2 01 0- 25 Fl. 62DF CARF MF     2 Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas,  decorrente de  revisão da Declaração  de Ajuste Anual do  IRPF  do  exercício  de  2008,  ano  calendário  de  2007  em  que  foram  glosados  valores  indevidamente  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  4.500,00,  pagos  a  Angélica  Accioly  em  função  da  apresentação  de  recibos  genéricos  sem  a  identificação  do  paciente  beneficiário  do  serviço  e  por  não  se  revestir  das  formalidades  legais  necessárias.  Conforme demonstrado às fls. 14/19, a glosa referida resultou na diferença de imposto a pagar  de R$ 1.237,50 mais multa de ofício proporcional de 75% e juros de mora calculados com base  na taxa Selic.  Inconformada a  contribuinte  apresentou  impugnação onde  afirma necessitar  de tratamento fisioterápico continuado desde 2003 e argumenta que os recibos da fisioterapeuta  apresentados  contém  sim  o  nome  da  paciente,  que  coincide  com  o  nome  do  pagador  do  serviços uma vez que a declarante pagou pelos serviços a ela prestados. Se não forem aceitos  os  recibos  já  apresentados,  solicitou  prazo  adicional  a  fim  de  requerer  à  fisioterapeuta  uma  declaração em que esta afirme que todas as despesas em tela foram efetivamente cobradas da  impugnante e os correspondentes serviços foram a ela própria prestados.  A impugnação foi tratada pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que a julgou improcedente, porque a interessada  não trouxe aos autos nenhum documento a fim de suprir a pendência apontada no lançamento,  limitando­se a juntar à defesa o mesmo recibo examinado pelo fisco.  Cientificada dessa decisão por via postal em 24/07/2012 (A.R. de fls. 47), a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  em  21/08/2012  (fls.  50/54),  ratificando  seus  argumentos de defesa e anexando às fls. 55 , declaração da fisioterapeuta Angélica Accioly em  que  atesta  ter  recebido  da Sra. Marilene Zilber Dantas  a quantia  de R$  4.500,00  relativa  ao  pagamento de noventa sessões de fisioterapia em domicílio no período de março a novembro  de 2007, prestados à mesma (Sra. Marilene Zilber Dantas).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 12448.721493/2010­25  Acórdão n.º 2202­003.667  S2­C2T2  Fl. 63          3 Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pelo Contribuinte e servem para rebater a decisão de primeira instância.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  pela  Autoridade  Fiscal,  de  documentos  de  despesas  médicas  relativos  à  tratamento  fisioterápico  cujos recibos não indicavam o nome do paciente.   A  Declaração  da  fisioterapeuta  Angélica  Accioly  anexada  ao  recurso  pela  contribuinte,  é  suficientemente  clara  ao  afirmar  que  a  beneficiária  do  tratamento  é  a  própria  Sra. Marilene Zilber Dantas.  Assim, tenho como comprovadas as despesas médicas realizadas em nome de  Angélica  Accioly  no  ano  calendário  de  2007,  devendo  ser  restabelecida  a  dedução  de  R$  4.500,00.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                Fl. 64DF CARF MF

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6688505 #
Numero do processo: 13884.911695/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR/1999, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR/1999, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­005.635  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE   Recorrente  NEYLOR BARROS MOLINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.   Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar,  cumulativamente,  que  os  proventos  são  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39,  inc. XXXIII, do RIR/1999, de conformidade com laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 16 95 /2 01 1- 61 Fl. 92DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13884.911695/2011­61  Acórdão n.º 2402­005.635  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos ocorridos neste processo:  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/12,  discordando  do  Despacho  Decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  José dos Campos (fl. 07).  Requer  o  interessado  restituição  no  valor  de  R$  545,37,  formalizado mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  sob  o  nº  35622.80644.290411.2.2.044484, transmitido em 29/04/2011.  O Pedido de Restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em São José dos Campos, em 03/01/2012, por  inexistência  de  crédito  (fl.  07).  Consta  ainda  no  Despacho  Decisório  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.”  O  interessado  tomou  ciência  do  indeferimento,  em  17/01/2012,  via postal, conforme fls. 08/10, e ingressou com manifestação de  inconformidade,  em  23/01/2012,  na  qual  requer  prioridade  na  tramitação do processo e argumenta, em síntese, que:  1)  Por  ser  portador  de  moléstia  grave  tem  direito  de  não  ser  retido na  fonte o imposto de  renda de acordo com a  legislação  vigente, devendo ser restituídos os valores retidos à época e os  pagamentos efetuados a título das quotas de imposto de renda.  2) Foi devidamente  instaurado processo administrativo perante  este  órgão  para  que  seja  deferido  o  benefício  de  isenção  e  devolução  dos  valores  retidos  e  pagos,  processo  nº  13884.000484/2011­00, protocolado em 23/03/2011. Entretanto,  até a presente data o referido processo está em análise.  3) O  indeferimento do presente pedido  infringiria o direito que  detém  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  caso  solicitasse  após o deferimento do processo protocolado em 23/03/2011.  Dessa  forma  requer  a  reconsideração  da  decisão  proferida  de  indeferimento da restituição dos valores pagos até o julgamento  final do processo nº 13884.000484/201100.   Em sessão realizada em 11 de abril de 2013, a DRJ julgou a Manifestação de  Inconformidade improcedente, conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Fl. 94DF CARF MF     4  Ano­calendário: 2005   PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  O  sujeito  passivo  somente  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  quando  restar  comprovado  erro  ou  recolhimento  indevido  do  crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Resumidamente, a DRJ se valeu dos seguintes argumentos para fundamentar  a sua decisão:  a)  o contribuinte deveria ter providenciado a entrega de DIRPF retificadora,  alterando  os  rendimentos  declarados  como  tributáveis  na  declaração  original para rendimentos isentos e não tributáveis, onde seria analisado  seu direito à  isenção do  imposto de renda (art. 10, § 1º, da  IN RFB nº  900/2008);  b)  posteriormente  à  entrega  da  DIRPF  retificadora,  poderia  o  interessado  solicitar  a  restituição  dos  recolhimentos  efetuados  conforme  a  DIRPF  original;  c)  incabível  a  petição  para  que  seja  aguardado  o  julgamento  da  manifestação até o julgamento final do processo nº 13884.000484/2011­ 00.  O recorrente foi intimado da decisão em 02/05/2016 (fl. 33).   À  fl.  38,  foi  proferido  despacho  de  solicitação  de  diligência  e  saneamento,  vez que faltavam peças processuais nos autos digitais,  sobretudo as demais peças do  recurso  apresentado pelo contribuinte.   Nesse  sentido,  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar,  por  escrito,  no  prazo de quinze dias, "documentos e peça recursal referentes ao protocolo de 23 de maio de  2013" (fls. 41 e 43).   Às  fls.  48/49,  foi  juntado  aos  autos  o  recurso  do  sujeito  passivo,  por  ele  denominado, equivocadamente, de Manifestação de Inconformidade, com protocolo datado de  23 de maio de 2013, no qual apenas foram reiterados os mesmos  termos da Manifestação de  fls. 11/12.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13884.911695/2011­61  Acórdão n.º 2402­005.635  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da moléstia grave  A  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento  no art. 39, incs. XXXI e XXXIII, do RIR/1999.   Para  o  gozo  da  isenção,  o  §  4º  do  citado  artigo  determina  que  a  moléstia  grave  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Veja­se:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse rendimento  for portador de doença relacionada no  inciso XXXIII  deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo que a doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou  reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   4º Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam os  incisos  XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  devendo  Fl. 96DF CARF MF     6  ser  fixado o prazo de validade do  laudo pericial,  no  caso de moléstias  passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados  requisitos,  tais  como:  (i)  ser  portador  de  uma  das  moléstias  arroladas  no  inc.  XXXIII;  (ii)  receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica  a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   De conformidade com o § 5º, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a  partir (i) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (ii) do mês da emissão do  laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta foi contraída após a aposentadoria, reforma  ou  pensão;  ou  (iii)  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial.   Portanto,  e  de  conformidade  com  a  regra  do  §  5º,  importa  a  data  em  que  foram recebidos os rendimentos, conclusão esta reforçada pelo art. 6º, § 4º, inc. II, da IN RFB  1500/2014 (que revogou a  IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto), segundo o  qual  a  isenção  é  aplicável  "aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam a  proventos  de aposentadoria,  reforma ou  pensão,  ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave".  Veja­se:  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  RIR/1999 ­   art. 39. [...]  § 5º As  isenções  a  que  se  referem os  incisos XXXI  e XXXIII aplicam­se  aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II ­ do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se  esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo  pericial.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  IN RFB 1500/2014 ­   Art.  6º  São  isentos  ou  não  se  sujeitam  ao  imposto  sobre  a  renda,  os  seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam­se:  II ­ aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia  grave,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída a moléstia grave;  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13884.911695/2011­61  Acórdão n.º 2402­005.635  S2­C4T2  Fl. 5          7  No  caso  in  concreto,  o  recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  atestando a existência da citada moléstia grave, tendo se limitado a afirmar que protocolou, em  23/03/2011,  pedido  administrativo  para  deferimento  da  isenção,  autuado  sob  o  nº  13884.000484/2011­00.   Este órgão de  julgamento não  tem como deferir  a  restituição pleiteada,  vez  que os  autos  carecem de provas  acerca do  recolhimento  indevido ou maior do que o devido  (art.  165,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional),  sobretudo  em  função  da  inexistência  de  comprovação da doença.   Expressando­se de outra forma, como o recorrente não se desincumbiu de seu  ônus probatório, deve ser negado provimento ao recurso.   Eis o entendimento deste Conselho a respeito do caso:  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DA  APOSENTADORIA  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.   Para  gozo  da  isenção  dos  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  a  existência  da  moléstia  grave  descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que identifique a data de  início da doença.   [...]  (Número do Processo 10166.721421/2011­08, Recurso Voluntário, Data  da Sessão 11/02/2015, Relator(a) GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN  FERNANDEZ, Acórdão nº 2201­002.683)   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.001004/2008-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/02/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência das competências 12/2002 a 01/2003 e que a retroatividade benigna seja aplicada de acordo com a Portaria PGFN/RFB 14/2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/02/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência das competências 12/2002 a 01/2003 e que a retroatividade benigna seja aplicada de acordo com a Portaria PGFN/RFB 14/2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.225  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  CS ­ DECADÊNCIA E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA CUNHA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/02/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.  Nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173,  I do CTN.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial  para  afastar  a  decadência  das  competências  12/2002  a  01/2003  e  que  a  retroatividade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 10 04 /2 00 8- 74 Fl. 1184DF CARF MF     2 benigna seja aplicada de acordo com a Portaria PGFN/RFB 14/2009, vencido o conselheiro Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial em menor extensão.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10510.001004/2008­74  Acórdão n.º 9202­005.225  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.157.704­7,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias) nas competências 05/1999 a 05/2007.  Conforme informações contidas no relatório fiscal (fls. 11/18), o contribuinte  acima  identificado  trabalha  no  ramo  de  construção,  atuando,  principalmente,  em  edificações  residenciais,  comerciais,  industriais e de serviços,  incorporação,  compra e venda de  imóveis.  Ao  se  realizar  a  auditoria­fiscal,  ficou  constatado  que  o  contribuinte  sob  ação  fiscal  não  declarou, nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, os  dados  correspondentes  à  parcela  dos  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  apuradas  na  presente NFLD, deixando, ainda, de recolhê­las junto à rede bancária.  Deixaram de ser informados em GFTP­as contribuições incidentes sobre:  8.1. Verbas rescisórias de empregados listados no anexo I ou em  folhas de pagamento apresentadas pela empresa;  8.2. Parte  da  remuneração do  segurado  empregado Valdoilson  Alves de Oliveira, nos períodos de 05/2000 a 12/2000, 02/2001 a  11/2001,  01/2002  a  01/2003,  03/2003  a  07/2003  e  12/2003,  conforme anexo I;  8.3.  Folhas  de  pagamento  dos  contribuintes  individuais  apresentadas a esta fiscalização, listadas no anexo II;  8.4.  Retiradas  pró­labore  in  natura  feitas  pelo  sócio­ administrador  José  Francisco  da  Cunha  e  pelo  sócio­cotista  Genivaldo  Tavares  da Cunha,  a  seguir  indicadas  e  listadas  no  anexo III;  8.5.  Alimentação  in  natura  fornecida  aos  empregados  sem  que  houvesse  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, com valores correspondentes listados no anexo W.  A  autoridade  lançadora  presta  também,  esclarecimentos  acerca  da  configuração dessas infrações em crimes objetos de Representação Fiscal para Fins Penais:  1.Para  fatos  geradores  ocorridos  até  14/10/2000,  a  situação  acima descrita configura, em tese, a prática de crime previsto no  art. 95, alíneas a e b da Lei nº 8.212, de 24/07/91, motivo pelo  qual será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências  cabíveis.  2.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  15/10/2000,  a  situação acima descrita configura, em tese, a prática do crime de  sonegação de contribuição previdenciária, consoante o art. 337­ Fl. 1186DF CARF MF     4 A  do  Código  Penal,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.983,  de  14/07/2000,  motivo  pelo  qual  também  será  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  autoridade competente para as providências cabíveis.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Salvador/BA julgado o  lançamento procedente em parte, excluindo,  em  razão  da  decadência,  a multa  referente  ao  período  de  05/99  a  11/02, mantendo  do  valor  original a multa no valor de R$ 517.551,60 (fls. 997/1006).  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 24/08/2011, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­000.687 (fls. 1031/1035), com  o seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por unanimidade  de votos, em reconhecer a decadência até 01/2003, com base no art. 150, §4º, do CTN e, no  mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o  valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32­A, caput, da Lei 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da mais  benéfica  ao  contribuinte."  O  acórdão  encontra­se assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/2007  GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO.   Constitui  infração, punível na  forma da Lei,  a apresentação de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposto na Legislação.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  “in  natura”  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10510.001004/2008­74  Acórdão n.º 9202­005.225  CSRF­T2  Fl. 4          5 O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  17/10/2011  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional opôs,  tempestivamente, em 19/10/2011, Embargos de Declaração alegando  omissão pelo fato do acórdão não se pronunciar sobre a aplicabilidade do art. 35­A da Lei nº  8.212/91.   Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados.  O processo, então, foi novamente encaminhado para a Fazenda Nacional em 07/03/2013 para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs, tempestivamente, em 11/03/2013, o presente Recurso Especial. Em seu recurso visa a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  decadência,  e  b)  retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.    Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho nº 2400­ 676/2013, da 4ª Câmara, de 15/07/2013 (fls. 1057/1059).  O recorrente traz como alegações, em relação ao item “a” – decadência, que:  · no presente feito, é desnecessário cogitar do pagamento antecipado da  obrigação principal, pois o caso em exame se trata de auto de infração  de penalidade (obrigação acessória), cujo lançamento será sempre de  ofício, não por homologação. Por conta disso, aplica­se como  termo  inicial  da  decadência  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  que  assim dispõe:   · ainda que não se tratasse de lançamento de ofício, o termo inicial da  decadência desloca­se para o fato gerador, nos termos do art. 150, §4º  do  CTN,  tão­somente  quando  for  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  efetuar  recolhimento  antecipado  do  tributo,  tema  esse  apreciado  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sessão de julgamentos do dia 12/08/2009, que, ao analisar o Recurso  Especial 973.733/SC, de Relatoria do Min. Luiz Fux, na  sistemática  dos Recursos Repetitivos,  definiu  que no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à ocorrência  do  fato  gerador, nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua  o pagamento do tributo.  · No  presente  caso,  tratando­se  de  lançamento  de multa,  por meio  de  auto  de  infração,  cujo  lançamento  será  sempre  de  ofício,  e  não  por  homologação,  não  existe  o  dispositivo  legal  que  autorize  deslocar o  termo inicial da decadência para o fato gerador, devendo ser aplicada  a regra geral do art. 173, I do CTN.  · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  Fl. 1188DF CARF MF     6 norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II,  e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­000.687, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 01/10/2013,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões  e Recurso Especial  da parte que  lhe  foi desfavorável no acórdão recorrido, em 15/10/2013.  Ao Recurso Especial foi negado seguimento, conforme Despachos de Exame  e Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial, datados, respectivamente, em 01/04/2014  e 07/05/2014, o primeiro da 4ª Câmara e o segundo da CSRF.  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte,  alega  em  relação  ao  item  “a”  ­  decadência, que:  § ­ não se trata de discutir divergência em torno do dispositivo aplicado, se  o art. 173, I, ou art. 150, §4º, ambos do CTN, mas sim, de conseqüência  direta e lógica da aplicação do art. 156, V, do CTN ao débito principal.  § ­  o  entendimento  é  que  inexiste  obrigação  principal,  e  logo,  por  conseguinte,  não  é  possível  subsistir  descumprimento  de  obrigação  acessória relativa a obrigação principal reconhecida extinta, devendo­se,  portanto, reconhecer igual tratamento extintivo à obrigação acessória.  § ­  fere  os  princípios  da  razoabilidade,  da  moralidade  e  da  indisponibilidade do erário público, levar adiante tema que sabidamente  já pacífico nos tribunais pátrios, o que irá gerar tão somente um custo ao  erário público e, conseqüentemente, a toda sociedade.   § Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória, o  contribuinte alega que a Fazenda Nacional pretende a aplicação de multa  mais  gravosa  ao  caso  sub  examen,  mas  que  tal  pretensão  é  expressamente vedada por decorrência do art. 106, II, c, do CTN:  § Acrescenta  que  no  caso  específico,  vislumbra­se  a  aplicação  desta  sistemática,  visto  que  o  crédito  ainda  não  se  encontra  definitivamente  constituído, e a disposição  legal que estabelecia penalidade à época do  fato gerador (art. 32, IV, Lei 8.212/91) foi alterada por lei posterior (Lei  11.941/2009),  restando­se  devida  a  incidência  do  dispositivo,  seja  o  anterior ou atual, que comine penalidade mais branda.  É o relatório.              Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10510.001004/2008­74  Acórdão n.º 9202­005.225  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de Exame de Admissibilidade  de Recurso Especial,  fls.  1147. Assim,  não  havendo qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  As  questão  objeto  do  recurso  referem­se,  resumidamente,  a  regra  para  aferição da decadência quinquenal, bem como, a retroatividade benigna quanto à natureza das  multas aplicadas nos autos de infração de contribuições previdenciárias após a MP 449/2008,  convertida na lei nº 11.941/2009.  Da decadência  Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD/AIOP,  antes  mesmo  de  apreciar  a  correta  aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao  contrário  das  NFLD  ou  dos  AI  de  obrigações  principais  (AIOP),  constitui  obrigação  acessória  de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 1190DF CARF MF     8 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10510.001004/2008­74  Acórdão n.º 9202­005.225  CSRF­T2  Fl. 6          9 No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa cumprido obrigação acessória, mais  especificamente,  "  constatou­se que o mesmo  deixou de  incluir em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  A  omissão  de  fatos  geradores  em  ME'  constitui  infração,  conforme  legislação citada na capa do presente AI — "Dispositivo  legal  infringido"  . Dessa  forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz  do art. 173, I do CTN.  Neste  ponto,  apenas  esclareço  a  inaplicabilidade  da  súmula  99  do  CARF,  considerando que a regra ali expressa, visa deixar claro que rubricas pagas pelo empregador na  condição  de  salário  indiretos  serão  apreciadas  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  sempre  que  demonstrado  recolhimento  antecipado/parcial  sobre  o  mesmo  fundamento  legal.  Entretanto,  como já enfatizado, estamos falando de obrigação acessória, dessa forma, não há que se falar  de recolhimento antecipado.  Por fim, esclareço que a decisão aqui refletida não afronta, de forma alguma,  decisão do STF, uma vez que a súmula nº 08 declara a inconstitucionalidade do art. 45 da lei  8212/91,  passando  a  decadência  a  ser  apreciada  a  luz  do  disposto  no  CTN,  conforme  foi  analisado no corpo desse voto.  Da mesma forma, afasto o entendimento descrito no acórdão recorrido de que  em aplicando­se a decadência do principal a luz do art. 150, §4º do CTN, igual destino deve ser  dado  a  obrigação  acessória  ligada  àqueles  fatos.  Conforme  já  exaustivamente  descrito,  uma  coisa  é  a  obrigação  legal  de  recolher  o  tributo,  outra  diversa,  é  a  obrigação  acessória  de  informar ou apresentar documento próprio, como a exigência prevista no dispositivo objeto da  autuação.  Aliás  a  decisão  de  DRJ,  bem  esclareceu  como  deveria  ser  aplicada  a  regra  decadencial:  23.  Há  que  se  considerar  o  fato  de  que  a  contribuição  previdenciária  é  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação e, por conseqüência, nos termos do art. 150, § 40  do  CTN,  caso  exista  pagamento  parcial,  o  crédito  é  definitivamente extinto cinco anos a contar da ocorrência do fato  gerador. Portanto, nas competências  em que  existir pagamento  parcial  das  contribuições,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Naquelas  competências  em  que  não  há  o  pagamento  parcial,  o  prazo  decadencial  somente  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que a contribuição poderia ser lançada.  24.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  apenas  se  pode  falar  em  lançamento  de  oficio, pois apurado no momento em que a fiscalização constata  a  infração.  Nesse  caso,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  supra  transcrito,  inclusive porque  não  há  como  se  antecipar  o  pagamento  da  multa.  No  caso,  a  competência 11/02 tem como termo a quo da contagem do prazo  decadencial 01/01/2003 e o termo ad quem é 31/12/2007. Como  o AI foi cientificado em 10/03/2008, encontra­se fulminada pela  decadência a multa referente ao descumprimento das obrigações  acessórias  no  período  de  05/99  a  11/02,  no  valor  de  R$  Fl. 1192DF CARF MF     10 148.399,75  (cento  e  quarenta  e  oito mil,  trezentos  e  noventa  e  nove  reais,  setenta  e  cinco  centavos),  que  ora  é  excluída  do  lançamento.  Apenas, à título de esclarecimento, a Decisão da DRJ já procedeu a exclusão  pela aplicação da regra decadencial, das competências 05/1999 a 11/2002.  Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/2/2008,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  10/3/2008.  Os  fatos  geradores  sob  reapreciação envolvem as competência 12/2002 e 01/2003, já que o período anterior, já restou  afastado  pela  DRJ  .  Dessa  forma,  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN,  não  há  decadência  a  ser  declarada,  devendo  ser  restabelecido  o  lançamento  em  relação  ao  período  de  12/2002  e  01/2003.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10510.001004/2008­74  Acórdão n.º 9202­005.225  CSRF­T2  Fl. 7          11 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009), tenham sido aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com as  penalidades  previstas  no art.  32­A  da Lei  nº  8.212,  de  1991, bem assim no caso de  competências  em que o  lançamento da obrigação principal  tenha  sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto do voto unânime  proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  Fl. 1194DF CARF MF     12 NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10510.001004/2008­74  Acórdão n.º 9202­005.225  CSRF­T2  Fl. 8          13 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 1196DF CARF MF     14 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se que, no caso de  competências em que a obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº  8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10510.001004/2008­74  Acórdão n.º 9202­005.225  CSRF­T2  Fl. 9          15 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 1198DF CARF MF     16 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009, com destaque para os meses em que a decadência alcançou a obrigação  principal,  visto  que  ,para  esses  ,a  retroatividade  será  aplicada  a  luz  do  art.  32­A nos  termos  destacados no presente voto.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para:  (1)  seja  afastada  a  decadência  das  competências  12/2002  e  01/2003,  e,  (2)  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1199DF CARF MF

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6653438 #
Numero do processo: 13005.000435/2005-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF/2015. ARTS. 1.036 a 1041 DA LEI 13.105/2015. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Esse entendimento por força regimental deve ser reproduzido no julgamento dos recursos. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. LENHA/COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363/1996, as aquisições de combustíveis (lenha), uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Numero da decisão: 9303-004.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir apenas o combustível/lenha do crédito presumido. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 599          1 598  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.000435/2005­79  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.576  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO  REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62, § 2º  DO  ANEXO  II  DO  RICARF/2015.  ARTS.  1.036  a  1041  DA  LEI  13.105/2015.   O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos,  que devem ser  incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI, o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e  cooperativas. Esse  entendimento  por  força  regimental  deve  ser  reproduzido  no julgamento dos recursos.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363/96.  LENHA/COMBUSTÍVEL.  SÚMULA CARF 19  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363/1996, as  aquisições  de  combustíveis  (lenha),  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­ prima ou produto intermediário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 04 35 /2 00 5- 79 Fl. 603DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial  para excluir apenas o combustível/lenha do crédito presumido.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 203­13.747, da 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de admitir apenas a inclusão  das aquisições de cooperativas no cálculo do crédito presumido do IPI, consignando acórdão  com a seguinte ementa(Grifos meus):  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  POR  FALTA  DE  LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  se  proceder  ao  lançamento  de  oficio  previsto  pelo  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  quando,  na  análise  de  pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (regime alternativo),  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 13005.000435/2005­79  Acórdão n.º 9303­004.576  CSRF­T3  Fl. 600          3 se  depara  com  valor  indevidamente  incluído  dentre  as  receitas  de  exportações, no caso as devoluções de vendas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  10.276/2001.  BASE  DE  CALCULO.  CONDIÇÕES  PARA  FRUIÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  ATOS  INFRALEGAIS.  POSSIBILIDADE  DE  SUA  UTILIZAÇÃO  PARA  FUNDAMENTAR GLOSAS.  Originalmente  prevista  na  lei  que  criou  o  benefício  a  possibilidade  da  edição de atos infralegais para trazer as instruções necessárias, inclusive  os requisitos e periodicidade para a sua apuração e fruição, válida é a sua  utilização e fundamento para as glosas efetuadas.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N°  10.276/2001. BASE DE CALCULO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO  A  PRODUTORES  RURAIS.  PESSOAS FÍSICAS.  0  valor  da  matéria­prima,  do  produto  intermediário  e  do  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito  presumido do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  10.276/2001.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO COOPERATIVAS.  Uma das condições para a fruição do benefício é que os insumos utilizados  nos  produtos  exportados  tenham  sido  gravados  pela  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins na  etapa anterior,  o que,  a partir  de 01/11/1999,  passou  a  ocorrer  nas  vendas  efetuadas  pelas  cooperativas,  em  face  da  revogação expressa da isenção de que gozavam. De se permitir, portanto,  a inclusão dessas aquisições no cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  10.276/2001.  BASE  DE  CALCULO.  FRETES NÃO COBRADOS DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE  APROVEITAMENTO.   Para  efeito  do  cálculo  do  crédito  presumido,  o  valor  do  frete  não  será  excluído  dos  custos  dos  insumos  somente  quando  cobrados  junto  ao  adquirente.  No  caso,  trata­se  de  frete  pago  pela  interessada  para  a  Fl. 605DF CARF MF     4 distribuição de ração a diversos produtores e para a retirada de  frangos  vivos junto a esses produtores para o abate em seu estabelecimento.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  10.276/2001.  BASE  DE  CALCULO.  RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÕES.   A  devolução  de  uma  venda  importa  no  cancelamento  desta  razão  pela  qual,  para  fins de cálculo do  crédito presumido, as devoluções de  venda  não podem ser  incluídas  dentre  as Receitas  de Exportação,  sob  pena de  propiciar,  em  tese,  o  locupletamento  sem  causa,  caracterizado  pelo  ressarcimento em duplicidade do benefício. ”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, no que tange ao entendimento sobre a impossibilidade de o sujeito passivo se  creditar  do  crédito  presumido  de  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  oriundos  de  pessoas físicas, assim como sobre o combustível, alegando, em síntese, que:  · O crédito presumido do IPI tem o escopo de ressarcir o sujeito passivo,  do montante pago a  título de PIS e COFINS,  em  todas  as operações  em  que  este  adquiriu  insumos,  com  o  intuito  de  empregá­los  na  produção de mercadorias exportadas;  · Por  insumos  entende­se  tudo  aquilo  que  se  emprega  na  produção,  integrando­se  ao  produto  final  ou  sendo  consumido  durante  o  processo;  · O  legislador  não  determinou  a  exclusão  de  nenhuma  espécie  de  insumo;  · Portanto,  quando  da  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  independente  se  as  compras  foram feitas de pessoas físicas, tem a recorrente o direito a se creditar  de tais valores, como forma de ressarcimento relativo as contribuições  para PIS/COFINS;  · Quanto  à  despesa  com  combustíveis  (lenha),  foram  glosadas  as  aquisições de  insumos provenientes de pessoas  físicas e cooperativas  somente utilizando como embasamento legal a IN 69/2001;  · No  entanto,  as  INs  315/03  e  420/04  (que  revogaram  a  IN  69/2001),  bem  como,  e,  principalmente,  a  Lei  10.276/2001,  não  limitaram  o  creditamento às aquisições de insumos de pessoas jurídicas.   Fl. 606DF CARF MF Processo nº 13005.000435/2005­79  Acórdão n.º 9303­004.576  CSRF­T3  Fl. 601          5 · Verifica­se  que  o  art.  lº  da  Lei  10.276/2001  trata  dos  combustíveis,  adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;  · Se  o  legislador  objetivasse  limitar  o  direito  creditório,  teria  referido  que  a  base  de  cálculo  seria  o  somatório  da  aquisição  dos  insumos  adquiridos de pessoas jurídicas no mercado interno;  · No  entanto,  não  havendo  a  referida  limitação,  não  pode  o  intérprete  impor impedimentos não previstos e tendo em vista que o combustível  glosado (lenha) é utilizado no processo produtivo e nele se consome,  resta resguardado o direito ao ressarcimento. E, embora não integre o  produto final, o combustível é um insumo intermediário indispensável  à produção.    Em Despacho às fls. 579 a 580, o Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo foi admitido integralmente.    Não foram apresentadas Contrarrazões ao recurso pela Fazenda Nacional    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido, conforme reza o art. 67,  Anexo  II,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015.  O  que  concordo  com  o  Despacho às fls. 579 a 580 – o que peço vênia para transcrever parte:  “[...]  O  recurso  especial  é  tempestivo;  encontra­se  devidamente  instruído; a matéria controvertida foi prequestionada; e, quanto à  existência de divergência, do cotejo entre os acórdãos recorrido e  paradigmas,  verifica­se,  sem  maiores  indagações,  a  apontada  dissensão, tendo estes últimos concluído, em oposição àquele, que  Fl. 607DF CARF MF     6 as aquisições de matéria­prima, produto intermediário ou material  de  embalagem de pessoas  físicas devem ser admitidas no  cálculo  do crédito presumido estatuído na Lei nº 9.363/96.  Registro,  por  pertinente,  que  o  acórdão  sob  vergasta  apresenta uma situação peculiar, porquanto houve glosa da lenha  utilizada  como  combustível,  no  regime  alternativo  da  Lei  nº  10.276/01, que foi objeto de recurso voluntário e, no entanto, não  foi  examinado  pontualmente  em  razão  do  prejuízo  à  discussão  ocasionada  pela  denegação  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  como um todo.  Ou  seja,  como  a  totalidade  das  aquisições  de  lenha  foi  realizada  através  de  fornecedores  pessoas  físicas,  não  houve  oportunidade  para  debater  a  admissão  deste  insumo  como  combustível, na acepção das disposições da Lei nº 10.276/01, o que  todavia,  não  prejudica  o  conhecimento  da  matéria  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  não  podendo  o  recorrente  ser  prejudicado pela especificidade da situação.  [...]”    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  a  discussão  acerca  da impossibilidade ou não de o sujeito passivo se creditar do crédito presumido  de IPI sobre as aquisições de  insumos oriundos de pessoas  físicas, assim como  sobre o combustível utilizado na produção também adquirido de pessoas físicas.    Quanto  ao  cerne  da  discussão  –  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas, importante trazer que o STJ já se posicionou na sistemática do artigo 543­C  do  antigo  Código  de  Processo  Civil  (arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  13.105/2015),  ao  apreciar  o  REsp.  993.164/MG,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  consolidando  jurisprudência em prol dos sujeitos passivo.    Ao  apreciar  o  r.  REsp,  aquele  Tribunal  consignou  a  seguinte  ementa (Grifos meus):  “EMENTA.   1. O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei 9.363/96,  não poderia  ter  sua aplicação  restringida por  força da  Instrução  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 13005.000435/2005­79  Acórdão n.º 9303­004.576  CSRF­T3  Fl. 602          7 Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria  (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  Fl. 609DF CARF MF     8 revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e  exportadora  de mercadorias  nacionais.  §  1º O  direito  ao  crédito  presumido aplica­se inclusive: I Quando o produto fabricado goze  do benefício da alíquota zero; II nas vendas a empresa comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das  instruções normativas  (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. [...]  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução normativa que extrapolou os  limites  impostos pela Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS.”    Fl. 610DF CARF MF Processo nº 13005.000435/2005­79  Acórdão n.º 9303­004.576  CSRF­T3  Fl. 603          9 É  de  se  verificar  que  o  entendimento  do  STJ  exarado  no  REsp  993.164/MG é  totalmente  aplicado  ao  caso  em comento. É de  se confirmar,  assim,  que  não  há  impedimento  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  de  pessoas  físicas  na  referida Lei nº 10.276, de 2001:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS.  ARTS  1º  E  6º,  DA  LEI  N.  9.363/96  E  LEI  N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004.  CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação  ilegal  ao  art.  1º  da Lei n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para  o PIS/PASEP  e COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em  13.12.2010. Lógica  que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  §2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica  para  o  crédito  presumido  alternativo  previsto  na  Lei  n.  10.276/2001,  por  possuir  idêntica  redação.”  2. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do  Fisco") e já foi objeto de julgamento pela sistemática para recursos  repetitivos prevista no artigo 543C, do CPC,  e da Resolução STJ  08/2008, no REsp. Nº 1.035.847 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux, julgado em 24.6.2009.  3.  Consoante  precedente  julgado  em  sede  de  Recurso  Representativo  da Controvérsia  (REsp.  n.  1.138.206/RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei  11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes  de  sua  vigência.  Sendo  assim,  o  Fisco  deve  ser  considerado  em  Fl. 611DF CARF MF     10 mora  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento.  4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido.  (STJ,  REsp  1313043  /  RS,  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2012,  DJe  08/10/2012)”.    Sendo  assim,  considerando  que  a  decisão  emanada  pelo  STJ  observou  o  regime  do  art.  543­C  do CPC  antigo  (Lei  5.869/73)  –  atualmente  arts.  1.036 a 1041 da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), tenho que, nos termos do art. 62, § 2º  do  RICARF/2015  (já  alterada  pela  Portaria MF  151/2016),  deve  essa  Conselheira  reproduzir  tal  decisão  para  fins  de  aplicação  aos  casos  discutidos  nesse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, “in verbis”:  “Art. 62............  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015  ­ Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."    Em vista de todo o exposto, voto nessa parte por dar provimento ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  quanto  à  aquisição  de  insumos  adquiridos por pessoa física.    No  que  tange  à  discussão  acerca  da  lenha  utilizada  como  combustível, ainda que adquiridos de pessoas físicas,  recordo que tal matéria  já  foi  superada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de obstar  a inclusão das despesas com combustível na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  tendo  em  vista  não  se  enquadrar  como  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, eis que não se  integram ao produto  final,  nem  foram  consumidos,  no  processo  de  fabricação,  em  decorrência  de  ação  direta  sobre o produto final.   Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13005.000435/2005­79  Acórdão n.º 9303­004.576  CSRF­T3  Fl. 604          11   Tal matéria encontra­se sumulada, no enunciado de n°19:  “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário. ”    Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial do  sujeito  passivo,  para manter  a  exclusão  desse  combustível  quando  da  apuração  do  crédito presumido.    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento parcial.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 613DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.000254/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/05/2005 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.505  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/05/2005  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 02 54 /2 00 5- 47Fl. 1156DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  05/0487290­1,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  juntada  de  cópias  de  processos  judiciais  atinentes  à  questão  (MS  2004.34.00.006608­8  e  AO  0053926­ 61.2010.4.01.3400)  Uma vez cumprida a diligência determinada, a DRJ Fortaleza/CE manteve o  lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  mormente  quando a realização de diligência oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização  junte  novos documentos para esclarecer os fatos em causa, ainda que tenham sido  produzidos antes do lançamento.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10111.000254/2005­47  Acórdão n.º 3401­003.505  S3­C4T1  Fl. 11          3 DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA DE  TRADUÇÃO JURAMENTADA. ADMISSIBILIDADE.  A  ausência  de  tradução  juramentada  de  documento  grafado  em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada a ausência de prejuízo para as partes envolvidas.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação  de máquinas  cuja  função principal  é desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte,  como  preliminar,  argüiu  a  impossibilidade de juntada de documentos e esclarecimentos pela autoridade preparadora e a  invalidade de documentos  em  língua  estrangeira. No mérito,  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.292,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.  Fl. 1158DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10111.000254/2005­47  Acórdão n.º 3401­003.505  S3­C4T1  Fl. 12          5 qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo na  espécie  a  inteligência  do  art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  Fl. 1160DF CARF MF     6 como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 1161DF CARF MF

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