Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713131 #
Numero do processo: 13802.001179/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E OUTRAS IRREGULARIDADES - Falta de lançamento do imposto. Falta de recolhimento ou a menor do imposto devidamente lançado. Aproveitamento irregular de créditos por devolução. Emissão de notas fiscais inidôneas. Utilização de parte dessas notas para registrar créditos básicos ilegítimos na escrita fiscal, acarretando falta de recolhimento do imposto, e de outra parte para encobrir operações de venda, ocasionando falta de lançamento do imposto sobre elas incidente. PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. MULTAS DE OFÍCIO - É lícita a aplicação da multa do artigo 364, cumulada com a do artigo 365, II, do RIPI, pelo crédito do imposto, excluída desta última a correção monetária da base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11314
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : IPI - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E OUTRAS IRREGULARIDADES - Falta de lançamento do imposto. Falta de recolhimento ou a menor do imposto devidamente lançado. Aproveitamento irregular de créditos por devolução. Emissão de notas fiscais inidôneas. Utilização de parte dessas notas para registrar créditos básicos ilegítimos na escrita fiscal, acarretando falta de recolhimento do imposto, e de outra parte para encobrir operações de venda, ocasionando falta de lançamento do imposto sobre elas incidente. PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. MULTAS DE OFÍCIO - É lícita a aplicação da multa do artigo 364, cumulada com a do artigo 365, II, do RIPI, pelo crédito do imposto, excluída desta última a correção monetária da base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13802.001179/95-72

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4458901

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11314

nome_arquivo_s : 20211314_109503_138020011799572_020.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 138020011799572_4458901.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4713131

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356312928256

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:20:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:20:23Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:20:24Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:20:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:20:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:20:24Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:20:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:20:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:20:23Z; created: 2010-01-11T12:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2010-01-11T12:20:23Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:20:23Z | Conteúdo => PUBLICADO 1'40 D. O. U. 025-/ 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA C , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 109.503 Recorrente : INDUSTREF TUBOS ESPECIAIS LTDA. Recorrido : DRJ em São Paulo - SP IP! — DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E OUTRAS IRREGULARIDADES — Falta de lançamento do imposto. Falta de recolhimento ou a menor do imposto devidamente lançado. Aproveitamento irregular de créditos por devolução. Emissão de notas fiscais inidôneas. Utilização de parte dessas notas para registrar créditos básicos ilegítimos na escrita fiscal, acarretando falta de recolhimento do imposto, e de outra parte para encobrir operações de venda, ocasionando falta de lançamento do imposto sobre elas incidente. PERICIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. MULTAS DE OFICIO - É licita a aplicação da multa do artigo 364, cumulada com a do artigo 365, II, do RIPI, pelo crédito do imposto, excluída desta última a correção monetária da base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTREF TUBOS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Marcos inicius Neder de Lima PresiyÁte Maria Ter sa Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente) e Ricardo Leite Rodrigues. clicf 1 .3)cp MINISTÉRIO DA FAZENDA NSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 Recurso : 109.503 Recorrente : INDUSTREF TUBOS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, reproduzo o Relatório de fls. 738/746; "Em auditoria realizada junto à empresa em epígrafe, que compreendeu o período de 01/01/92 a 31/12/93, verificou-se que a autuada cometera os seguintes ilícitos fiscais: 1. deixara de lançar e recolher o IPI incidente sobre operações de revenda de conexões, luvas e eletrodutos, conforme denotam as diferenças de estoque apuradas nas tabelas de fls. 569/574, que constituem prova inequívoca da saída das mercadorias citadas do estabelecimento da recorrente sem emissão de nota fiscal; 2. não recolhera ou recolhera a menor os débitos consignados no Registro de Apuração do 1PI relativos a determinados períodos de apuração dos anos de 1992 e 1993, conforme demonstra a tabela de fls. 577; 3. utilizara indevidamente créditos relativos à devolução de produtos, desobedecendo ao disposto no art. 86, II, b, uma vez que não possuía livro "modelo 3" nem fichas de controle de estoque substitutivas, conforme admite o próprio diretor da empresa no item 28 do depoimento prestado em 18/07/95, transcrito às fls. 143/146; 4. emitira irregularmente, sob os nomes de Bosro Comercial Ltda. e Flaneco Indústria e Comércio Ltda., notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos supostamente emitentes (portanto, inidôneas), fato evidenciado sobretudo pelo já citado depoimento de fls. 143/146, bem como pelos elementos coligidos pela fiscalização a fls. 617/618; 5. registrara algumas dessas notas no livro "modelo 1" a fim de creditar-se indevidamente de IPI, conforme demonstra a tabela de fls. 615; 2 ??9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 6. deixara de recolher o imposto devido em virtude da utilização de créditos básicos ilegítimos decorrentes das notas fiscais mencionadas no item 5 acima, conforme demonstra a tabela de fls. 611, equivalente à de fls. 615; 7. dera saída a produtos de sua fabricação (tubos) sem emitir nota fiscal, fazendo-os acompanhar por notas fiscais inidôneas das empresas Bosro Comercial Ltda. e Flaneco Ind. e Com. Ltda., deixando assim, de lançar e recolher o imposto incidente sobre essas operações, conforme evidenciam as informações resumidas às fls. 578/608. Em conseqüência, a fiscalização lavrou o auto de infração de fls. 639/685 com base nos arts. 364, II (itens 1, 2 e 3), 365, 11 (itens 4 e 5) e 364, ifi (itens 6 e 7), todos do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como nos dispositivos legais citados às fls. 575 (item 1), 576 (item 2), 614 (item 3), 618 (item 4), 617 (item 6) e 609 (item 7). A recorrente, regularmente intimada, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 702/713, acompanhada dos documentos de fls. 714/732, na qual tece as seguintes considerações: DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1) Requer preliminarmente: a) o recebimento e regular trâmite da impugnação; b) a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa, previsto na constituição; c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 151, III do CTN; d) vista dos autos e oportunidade para produzir provas e inquirir ou reinquirir testemunhas; 2) Enfatiza "ab initio" que o relatório de tudo o que foi apurado pela fiscal não tem caráter vinculante, constituindo mera peça opinativa e informativa; DOS FATOS 3 -,,y51 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .V~ Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 3) Contesta a afirmação de que as empresas Bosro e Flaneco funcionavam como "caixa dois" da Industref, asseverando tratar-se de mero relacionamento comercial entre empresas amigas, cujos sócios tinham amizade pessoal; 4) Continua, alegando não se ter provado a existência do suposto "caixa dois"; 5) Reputa perfeitamente normal o fato de o Sr. Antonio Plassa atuar junto a instituições financeiras e/ou bancos, visto ser portador de requisitos básicos para desempenhar este mister e pessoa de inteira confiança do filho, Sr. Daniel Florentino Plassa, diretor das empresas Induspref e Comercial Plassa; 6) Afirma que, em virtude de as quatro firmas citadas, Bosro, Flaneco, Industref e Comercial Plassa, serem empresas distintas, conforme consta do próprio auto de constatação lavrado pela autuante, praticando intenso comércio, não tem respaldo a alegação de que não existiriam, teriam sido criadas artificialmente ou operariam com o intuito de burlar a lei; DO DIREITO 7) Observa que, embora o direito processual fiscal não preveja a conexão de causas nem a continência (institutos do processo civil), deve-se apreciar o processo decorrente somente após o julgamento do processo matriz; DA BASE DE CÁLCULO DO IPI 8) Ressalta que a comercialização de luvas, conexões e eletrodutos se realiza de forma absolutamente esporádica, não se mantendo, praticamente, estoque dessas mercadorias, as quais, uma vez adquiridas, são quase em seguida revendidas, constituindo tais operações mero repasse; 9) Acoima as tabelas elaboradas pela fiscalização de inconsistentes, imperfeitas e artificiais; 10) Condena a fórmula empregada a fls. 563, a seu ver absurda e desprovida de base legal (Saldo Apurado = Saldo Anterior + Compras — Vendas); 4 'WA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 11) Considera arbitrário o procedimento da fiscalização, alegando que as provas obtidas não são conclusivas ou robustas para fixar parâmetros diferenciados de base de cálculo do IPI; 12) Afirma que a escrituração contábil da empresa sempre esteve à disposição da autuante e que, se alguma irregularidade foi constatada, não eclipsou o resultado da ação fiscal; 13) Declara ter escriturado o livro Registro de Apuração do IPI de acordo com o disposto no Ato Declaratório Normativo CST n° 10/90; 14) Menciona a Instrução Normativa n° 32, de 28/06/95, relativa à suspensão da obrigatoriedade de apresentar a DIPI anual, bem como a Retificadora e a de Exercícios Anteriores, prevista na I.N. DRF n° 78/92; 15) Assevera que a autuação se baseou unicamente em presunções e meros indícios; 16) Invoca o princípio baseado na teoria dos motivos determinantes, segundo o qual incumbe à Administração Pública, ainda que tenha certa margem de verdade, revisar a sanção, caso haja indícios de vícios em sua formulação; 17) Condiciona a manutenção da situação de fato alegada pela autuante à sua comprovação por meio de revisão minuciosa dos esquemas contábeis; 18) Pondera que o ato administrativo neste caso é viciado, não podendo prosperar sob pena de tentar legitimar o que já nasceu inválido, levando-se em conta que a situação de fato e o alegado são vinculantes; DA DIFERENÇA NA APURAÇÃO DO ESTOQUE 19) Afirma que sua escrituração contábil sempre foi realizada de acordo com os ditames da lei, nada de irregular existindo, sobremodo o alegado "estouro" de caixa; 20) Aventa a hipótese de que teria havido mero "desequilíbrio ou desencontro nas operações mercantis efetuadas, gerando um descompasso no resultado final da ação fiscal"; 5 9 n2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 21) Ressalta que o estoque de mercadorias, na medida do possível, era controlado e contabilizado, não tendo havido intenção de realizar qualquer omissão ou irregularidade na movimentação dos produtos; DA UTILIZAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS 22) Reitera a afirmação de que as empresas em apreço mantinham relacionamento estritamente comercial, não havendo provas de que qualquer ilícito haja ocorrido; 23) Alega que, se houve falhas, foram de caráter meramente funcional ou erros de estratégia operacional, não tendo havido má-fé ou intuito de iludir o Fisco; 24) Assevera que "se exacerbou o componente temporal, durante a fiscalização, para fixar a hipótese tributária", condenando o uso da expressão fato gerador com sentido temporal, o que, a seu ver, causa certa confusão na continuidade do procedimento; 25) Considera absurdo determinar a ocorrência do fato gerador com base em confissão do representante da empresa, sem levar em conta os fatos; menciona ainda, para reforçar seu argumento, o acórdão 102-20.652/83; 26) Menciona também o acórdão CSRF 01-0.682, de 20/06/86, declarando que nada foi confessado e que a autuação se baseia em vagas e obscuras presunções e indícios que carecem de prova; 27) Tece considerações várias sobre presunção e indício, citando alguns tipos de presunção e observando que esta nem sempre corresponde à realidade, não se devendo confundir presunção com mera suposição de que dada infração foi cometida; 28) Proclama que a presunção hominis não é meio de prova; DOS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS DA CONTA-CORRENTE DE ANTONIO PLASSA 6 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA gpt, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç, Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 29) Alega que a autuante não tinha autorização judicial para violar o sigilo bancário do Sr. Antônio Plassa, tendo cometido abuso de autoridade, incorrido em quebra de sigilo bancário e infringindo o art. 5°, X e XII da Constituição Federal, bem como o art. 38 da Lei n° 4.595/64; 30) Cita nesse sentido, a fls. 709, acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo ainda, à fl. 710, um excerto da doutrina pertinente ao assunto; 31) Assevera não haver provas de que os recursos existentes nas contas- correntes provinham de vendas de mercadorias sem emissão de nota fiscal; 32) Considera perfeitamente lícito adquirir imóvel com recursos existentes em conta bancária; DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS 33) Impugna as multas aplicadas, qualificando-as de ilíquidas e incorretas e alegando que se baseiam em tabelas criadas artificialmente e em provas insuficientes e obtidas de maneira ilegal, o que eivaria o auto em tela de vícios insanáveis; 34) Afirma que a fiscalização, ao estabelecer as multas, não levou em conta o interregno ocorrido; 35) Requer, diante do exposto, a invalidação do ato administrativo por vício de procedimento e norma de conduta, salientando que o fundamento da invalidação é a ilegalidade do ato, vale dizer, sua desconformidade com a lei; 36) Faz considerações sobre vício de mérito e vício de legalidade, equiparando esses conceitos no tocante ao ato administrativo e esclarecendo que, no caso vertente, se impõe não a mera revogação do ato, mas sua invalidação ex tunc, ou seja, com efeito retroativo; 37) Solicita o conseqüente cancelamento da declaração exarada pela autoridade fiscal nos autos da autuação, invalidando-a como prova; 7 _ 4P"ei MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( \ t. 2 1..t-i, .-.. Processo : 13802.001179195-72 Acórdão : 202-11.314 38) Alega que o § 1° do art. 357 do RIPI182 proíbe a cumulação de penas no caso de faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou feitura de um mesmo lançamento; 39) Pondera "ad argumentandum tantum" que a decisão prolatada em qualquer instância da esfera administrativa não faz coisa julgada, podendo-se submeter a matéria ao crivo do Poder Judiciário; 40) Ressalta que o procedimento levado a cabo não envolve ato de jurisdição propriamente dito, atribuição do Poder Judiciário; 41) Salienta, por fim, que a informação fiscal não pode constituir defesa do Fisco, visto que, ainda que essas informações gozem de presunção de veracidade, é mister fundamentá-las com provas documentais e outras, a serem produzidas; 42) Finalmente, requer: a) a invalidação dos atos pela autoridade fiscal, sobremodo a perscrutação ilegal de contas bancárias; b) a invalidação da imposição desmesurada das multas, aplicadas com base em provas insuficientes e sem considerar os descontos legais atinentes a cada período apurado originário de pretensos créditos tributários, tornando-se ilíquido e irreal todo valor apurado, não servindo como base para aplicação de qualquer multa; c) a aplicação da prescrição do crédito tributário e a adoção da precaução prevista no art. 196 da Lei n° 5.172/66, "que determina fixar o momento a partir do qual a abrangência da ação fiscal tem início junto ao contribuinte, inibindo com isso a criação de obrigações em excesso"; d) a produção das seguintes provas, se necessário: inquirição de testemunhas, inspeções pessoais, perícias técnicas e juntada de documentos." Através da Decisão de n° 012965/97.31.457, a autoridade singular 1 manifestou-se pela procedência do lançamento, de cuja ementa está assim reproduzida: 8 'f 95- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 "EMENTA: IPI — DOCUMENTAÇÃO INIDISNEA E OUTRAS IRREGULARIDADES — Falta de lançamento do imposto. Falta de recolhimento a menor do imposto devidamente lançado. Aproveitamento irregular de créditos por devolução. Emissão de notas fiscais inidôneas. Utilização de parte dessas notas para registrar créditos básicos ilegítimos na escrita fiscal, acarretando falta de recolhimento do imposto, e de outra parte para encobrir operações de venda, ocasionando falta de lançamento do imposto sobre elas incidente. LANÇAMENTO PROCEDENTE. MULTAS PROPORCIONAIS (art. 364, II e ffi do RIPI/82) — Revistas de ofício de acordo com o inciso I do ADN COSIT n° 01 de 07/01/97." Inconformada, a recorrente apresenta Recurso, às fls. 775/793, no qual aduz, em síntese, que: - reitera os termos da Impugnação de fls. 702/713, principalmente no que tange à inexistência de provas que sustentem o auto de infração; - preliminarmente requer a nulidade do processo, porque em sua impugnação alega ter formulado expressamente pedido de perícia, expondo, de forma clara e inequívoca, as razões de tal pedido, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Alega que o julgador não se manifestou expressamente sobre tal pedido. Que esperava um despacho devidamente fundamentado para que a recorrente pudesse se defender, contestando as alegações que fundamentaram o despacho denegatório; - que as empresas BOSRO COMERCIAL LTDA. e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. nada têm que ver com a recorrente, a qual não possui procuração para defendê-las. - que a Súmula de Documentação Tributária se baseia em documentos e informações relacionados com outras empresas e pessoa física estranha à recorrente; - requer a este Conselho que determine a exclusão de tais empresas, acima mencionadas, porque todos os ilícitos fiscais possivelmente cometidos por tais empresas não podem ser imputados à recorrente; - diz que a decisão faz referência a infrações de caráter eminentemente subjetivo, cuja responsabilidade é pessoal ao agente. Traz aos autos doutrina, onde procura demonstrar caber 9 g‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA tr4-13 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESW-fr Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 ao Fisco apontar o agente infrator, porquanto sua responsabilidade é pessoal (CTN, arts. 135 e 137); - alega que a recorrente nada tem a ver com a FLANECO ou com a pessoa física ANTONIO PLASSA. "De fato, tal senhor é pai de um dos sócios da Recorrente, mas é bom ressaltar que a relação de paternidade (de Direito de Família/Direito Privado) não se confunde com relação jurídico-tributária (Direito Público/Direito Tributário)"; - que o auto de infração foi baseado em depoimentos pessoais, sem qualquer possibilidade de inquisição e reinquisição por parte da recorrente acusada, com flagrante violação de seu direito de defesa; - aduz que: "sem qualquer perícia técnica, sem qualquer Laudo ou exame feito por profissional capaz, o julgador da Delegacia de Julgamento de São Paulo concluiu que as notas fiscais das empresas BOSRO e FLANECO foram preenchidas com a mesma máquina de escrever". Diz que: "é sobejamente sabido que o preenchimento de notas fiscais é sempre feito do mesmo modo. Aliás são espaços vazios em impressos padronizados pela Lei e atos normativos, que devem ser preenchidos de forma objetiva, simples, colocando o nome do comprador, seu endereço, valor da operação etc. Assim o modo de preencher tal documento fiscal não pode servir de prova e, nem mesmo, de indício para incriminar a recorrente."; - alega que, se absurda a conclusão de que o transporte das mercadorias das empresas BOSRO e FANECO era feito pelos veículos da recorrente, porque as mesmas não possuíam caminhão. Diz que tal ilação depende de prova. Demais, o mero fato de transportar mercadorias não caracteriza ilícito fiscal. É comum um empresário emprestar seu veículo para empresas deficitárias; - que nos autos não consta, de forma clara e inequívoca, a identificação das mercadorias transportadas, o valor e data da operação e a identificação dos veículos que fizeram tal transporte. Que se levou em conta somente as declarações de pessoas mal informadas, somente se considerou o "disse-que disse", as fofocas; - que o fiscal autuante e o julgador violaram os princípios da legalidade estrita e da tipicidade, quando deixaram de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a ocorrência do fato gerador (com todos os elementos descritos em Lei: material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal) e da prática de infração fiscal por parte da recorrente; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \W"' Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 - que as contas bancárias das empresas, de seus sócios e, principalmente, da pessoa física, Sr. Antonio Plassa, jamais poderiam ser devassadas pela autoridade fiscal, sem ordem judicial, conforme já decidiu o STJ; - que, de acordo com o inciso LVI do art. 5° da CF, são inadmissíveis, no processo, as provas colhidas por meio ilícitos, ficando, assim, imprestáveis os extratos bancários juntados aos autos; - quanto à multa, entende a recorrente que é inaplicável, na medida em que não pode ser punida por eventuais ilícitos cometidos por terceiros; - que, se prevalecer entendimento diverso, deverá ser aplicada, quanto à multa, a Lei n° 9.430/96, art. 44, em face do inc. I do ADN/COSIT n° 01/97, diminuindo-se o seu percentual, ressaltando que, no presente caso, não cabe o agravamento da punição, porquanto a recorrente não cometeu, em seus registros fiscais, nenhum procedimento doloso; e - que, enfim, após as considerações efetuadas às fls. 790/791, resumo das suas alegações, pede, ao final, o cancelamento do auto de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 813, em suas Contra-Razões, pede para que seja negado provimento ao recurso voluntário, por ser medida de justiça. É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cuida-se de exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, em virtude da utilização de créditos indevidos e da imposição de penalidades previstas no artigo 365, inciso II, cumulada com o inciso III do art. 364, ambos do RIPI182, à empresa adquirente de mercadorias, no mercado interno, mediante nota fiscal emitida por firmas, formalmente estabelecidas, cuja existência física se comprovou inexistir. Segundo Termo de Verificação e Constatação Fiscal, as investigações conduzidas junto a estas empresas fornecedoras deram origem à Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, anexa aos autos. Quanto à preliminar argüida pela requerente, na qual requer a nulidade do processo, porque em sua impugnação alega ter formulado expressamente pedido de perícia, expondo, de forma clara e inequívoca, as razões de tal pedido, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não lhe assistir nenhuma razão. Estabelece o item IV e § 1° do artigo 90 do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, que: "IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Verifica-se, às fls. 713, letra "d" da impugnação, constar, tão-somente, o seguinte: "... requer sejam produzidas as seguintes provas: inquisições de testemunhas, inspeções pessoais, perícias técnicas e ..." Portanto, não atendidos aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, não há que se conhecer do pedido. 12 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 Quanto ao mérito, as infrações dizem respeito basicamente às penalidades impostas pela emissão de notas frias, utilização de parte dessas notas para efetuar crédito indevido de IPI e a conseqüente falta de recolhimento desse imposto. Ao Fisco, no seu exercício de função administrativa cabe, não só investigar a ocorrência do fato gerador como o descumprimento da legislação tributária. Nesse "dever de ofício" deve, entre outras coisas, investigar os contribuintes, revisar as suas declarações, bem como daqueles com quem relacionados estiverem. A presente ação fiscal é uma continuidade da fiscalização efetuada nas empresas BOSRO COMERCIAL LTDA. e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no qual ficou amplamente demonstrado nos autos o "interesse" comercial que as mesmas possuíam entre si e a ora recorrente. O ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa muito bem tratou a difícil questão das notas frias em voto de sua lavra, no Acórdão n° 101-81505, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em tudo similar ao caso em comento, a saber: "Ora, no exercício de uma atividade social, as operações entre empresas, em regra, são precedidas de cuidados mínimos, sendo incontestável a necessidade de se conhecer os estabelecimentos, locais de funcionamento etc. As partes, no seu dia-a-dia entram em contato, definem pedido, estabelecem preços, cobram, devolvem, pagam, telefonam. Estes acontecimentos deixam rastros indeléveis, pois grande parte realizados pela forma escrita. Em que pese algumas vezes as empresas compradoras não saibam precisamente as condições fiscais de suas fornecedoras, e nem isso seria exigível, irregularidades são exceção. A regra é a existência dos estabelecimentos vendedores, suas regularidades comerciais, a identificação precisa das pessoas responsáveis pelo trato das operações, enquanto pagamentos se aconteçam pelo sistema bancário." Como bem exposto pela autoridade singular, a documentação fiscal emitida pelas empresas BOSRO e FLANECO foi considerada inidônea, fato este suficientemente demonstrado na Súmula de Documentação tributariamente ineficaz (fls. 10/101) à qual reproduzo o seguinte: "DO QUADRO SOCIETÁRIO -Dos dois sócios originais da Bosro, um possui 2 números de CPF e outro, Manoel Bos Martin, figura como sócio também na Flaneco, mas com endereço diferente daquele declarado no contrato 13 ao° \45. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 social da Bosro (fl. 14). Seus sucessores, que supostamente teriam adquirido a empresa em 15.03.93, apresentam números de CPF e endereços inexistentes (fl. 14). Já no quadro societário original da Flaneco figura, além de Manuel Bos Martin, outro sócio, possuidor de dois números de CPF, com endereço idêntico ao que este apresentava no contrato social da Bosro (fl. 14). Quanto a seus supostos sucessores, um deles apresenta endereço inexistente (fl. 16) e o outro, CPF inválido e endereço falso (fl. 15). DOS ENDEREÇOS DAS EMPRESAS - Em ambos os endereços declarados pela Bosro verificou-se não haver possibilidade de trânsito ou armazenamento das mercadorias constantes nas notas fiscais por ela emitidas. Além disso, depoimentos tomados a termo atestam que um desses locais funcionava apenas como depósito de máquinas consideradas sucata (fl. 16). Quanto aos três endereços declarados pela Flaneco, dois são falsos (fls. 17/18) e o outro foi utilizado em um contrato de locação falso, havendo um depoimento que atesta não ter havido ali movimentação de mercadorias (fls. 16/17). DAS ASSINATURAS COM INDÍCIOS DE FALSIDADE - Três dos sócios dessas empresas apresentam assinaturas completamente diferentes em documentos diversos, conforme exposto a fls. 18. DAS GRÁFICAS IMPRESSORAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - De acordo com as informações de fls. 19/20, há indícios de que a Bosro tenha mudado de endereço com o único fim de obter autorização para imprimir mais notas fiscais. Além disso, causa estranheza o fato de ter mandado imprimir duplicatas com um dos endereços da Flaneco. DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - Os livros de Entrada da Bosro, assim como os de Saída, foram escriturados apenas após o início da ação fiscal, conforme depoimento de Júlio Ramos, sócio da empresa no período de 01.08.92 a 15.03.93 (fl. 21). Além disso, as notas fiscais de entrada referentes às supostas aquisições efetuadas pela Bosro foram emitidas por empresas inexistentes, citadas à fl. 27, sendo, portanto, documentos inidôneos. Por outro lado, a fiscalização constatou, através de documentos bancários, que tanto as compras da Industref quanto as da empresa Comercial Plassa, pertencente ao mesmo proprietário, eram realizadas em nome da Flaneco (fl. 28). DA COMPROVAÇÃO DE QUE A VENDA DA BOSRO FOI FICTÍCIA - O já citado Júlio Ramos admitiu em 13.01.94 ter assinado cheques da Bosro 14 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA , r' • t 'V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 mesmo após a suposta venda da empresa, ocorrida em 19.03.93 (fl. 23). Além disso, conforme exposto a fls. 24, há provas documentais de que o outro sócio, Manoel Bos Martin, assinou inúmeras duplicatas referentes à Bosro após março de 1993. Por outro lado, conforme já relatado anteriormente, os supostos adquirentes da empresa não foram localizados, sendo inexistentes seus endereços e números de CPF. Logo, é evidente que a operação de venda foi fictícia, constituindo apenas mais um artifício para simular o funcionamento da empresa. DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR JULIO RAMOS (fls. 21/26) - Convém observar inicialmente que nenhum dos sócios da Flaneco foi localizado, ao passo que, do quadro societário da Bosro, foram encontrados apenas Júlio Ramos e sua companheira. Os depoimentos por este prestados em 23.08.93 e 13.01.94, a seguir comentados, contém numerosas contradições, conforme exposto a fls. 21/26, e diversos fatos relevantes, alguns dos quais já mencionamos nos itens 5 e 6.Merecem reparo, dentre outras, as seguintes declarações feitas pelo depoente: - informou em 23.08.93 que quem geria efetivamente a Bosro era Antônio Manoel da Silva e, em 13.01.94, que tal indivíduo era o responsável de fato pela empresa (ocorre que, conforme informações de fls. 14, essa pessoa não existe, sendo falsos tanto o número de CPF quanto o endereço constantes da alteração do contrato social); afirmou em 13.01.94 que os sócios originais da empresa (sua esposa e seu tio) não tinham participação efetiva nela (ou seja, aparentemente eram meros "laranjas"); alegou, também nessa data, não se recordar dos nomes dos clientes da Bosro, exceto dois, e ignorar se a empresa possuía ou não uma carteira de fornecedores; ainda em 13.01.94, afirmou que a Bosro não possuía caminhões, utilitários ou automóveis (o que reforça a conclusão de que outras empresas vendiam seus produtos usando notas fiscais da Bosro, visto que várias firmas adquirentes de produtos saídos com notas fiscais da Bosro informaram que a própria empresa vendedora entregava a mercadoria); declarou em 23.08.93 que, embora assinasse toda a documentação, nem comparecia à empresa, ao passo que, em 13.01.94, asseverou que tinha de comparecer à empresa para assinar documentos relativos ao dia-a-dia desta; ainda no tocante à assinatura de documentos, conquanto afirmasse em 23.08.93 que assinava toda a documentação da empresa, afirmou, a princípio, em 13.01.94, jamais haver preenchido notas fiscais ou qualquer outro tipo de documento com exceção de cheques; no tocante à suposta venda da Bosro, já comentada no item 6, informou que, além de ter assinado cheques da Bosro após março de 1993, ainda depositava cheques daquela empresa em sua conta-corrente para cobri-la; 15 •„,;4m MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 Já no tocante à Flaneco, embora o depoente tenha declarado, em 02.02.94, nada saber ou ter a esclarecer sobre ela, vários documentos bancários, um contrato de locação, bem como o depoimento do escritório contábil responsável pela abertura da Flaneco (todos citados a fls. 25/26) comprovam sua ligação com essa empresa. Enfim, conforme exposto a fls. 26, todos os fatos levam à conclusão de que Júlio Ramos era o principal "noteiro" responsável pelas operações fraudulentas envolvendo a Bosro e a Flaneco. Ainda, de acordo com os extratos dos sistemas CGC e CPF (fls. 105/108) Daniel Florentino Plassa é o Diretor/Responsável pelas empresas Industref Tubos Especiais Ltda (Recorrente) e Comercial Plassa de Ferro e Metais Ltda, figurando irregularmente em cada uma com um CPF diferente." Por derradeiro, conclui-se que o processo de constituição formal e funcionamento dessas empresas está eivado de falsidade ideológica e fraudes diversas e os depoimentos do Sr. Júlio Ramos confirmam sua situação irregular. A recorrente não questiona a inexistência ou a irregularidade das empresas fornecedoras. Ainda, consta da decisão singular os seguintes fatos: "ELEMENTOS EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTO PRESTADO POR DANIEL PLASSA EM 18.07.95 (fls. 143/146 e 560/561) - admitiu possuir dois números de CPF; informou que, juntamente com Manoel Ramos, sócio da Flaneco, movimentava a conta-corrente de seu pai (investigação pela fiscalização juntamente com a de Flaneco, conforme informação de fls. 559), na qual foram encontrados diversos documentos relativos a transações comerciais; - afirmou que seu pai não tinha relacionamento com a Bosro e a Flaneco; - informou que o dinheiro depositado na conta-corrente de seu pai era proveniente de vendas pela Bosro e pela Flaneco, sendo que essas mercadorias eram vendidas muitas vezes por ele, pelos vendedores da Industref e da Comercial Plassa e pelas próprias empresas Bosro e/ou Flaneco; 16 1_03 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'çk 4k,''.!‘" "---- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 - afirmou movimentar as contas-correntes de Antônio Plassa e da Flaneco quase como se fossem as contas da Industref e da Comercial Plassa, utilizando-as para pagamentos de sua contas particulares e para pagamentos das empresas; - admitiu ainda os seguintes fatos: a) existência de cheques e depósitos efetuados por Antônio Plassa para a Bosro e para a Flaneco; b) pagamento pela Flaneco de suas contas particulares, bem como de prestações 1 de apartamento por ele adquirido; c) pagamento pela Flaneco de títulos emitidos contra a Industref e a Comercial Plassa; 1 d) o fato de diversas empresas terem adquirido mercadorias da Industref ou da Comercial Plassa acompanhadas de notas fiscais da Bosro e/ou da Flaneco; e) o fato de os talonários fiscais da Bosro e da Flaneco serem preenchidos muitas vezes nas dependências da Industref e da Comercial Plassa por ele próprio ou por Manoel Ramos; O a utilização de veículos de sua frota para transportar mercadorias da Flaneco. 4) EMISSÃO PELA PRÓPRIA INDUSTREF DAS NOTAS FISCAIS DA BOSRO E DA FLANECO A fiscalização verificou, conforme relatados de fls. 578/585 e 617/618, que muitas das notas fiscais da Bosro e da Flaneco foram preenchidas exatamente do mesmo modo que as da Industref, em máquina de escrever do mesmo tipo e com aos mesmos veículos, vendedores etc., sendo evidente, portanto, que a própria Industref as emitiu. DA UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DA BOSRO E DA FLANECO PARA ENCOBRIR OPERAÇÕES DE VENDA DA INDUSTREF Através do levantamento dos títulos emitidos pela Bosro e 1 pela Flaneco creditados nas contas-correntes de Antonio Plassa e da Flaneco, os autuantes descobriram quais empresas haviam adquirido mercadorias da 17 f JOC/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 Industref acompanhadas de notas fiscais da Bosro e da Flaneco, intimando-as a prestar esclarecimentos. As respostas enviadas por essas empresas, resumidas em parte a fls. 66/80 e 578/585, demonstram o seguinte: 1) algumas dessas empresas pensaram estar comprando mercadorias das firmas Bosro e Flaneco, mantendo contato, no entanto, com pessoas ligadas à Industref e à Comercial Plassa e efetuando as compras inclusive através de telefones da Industref; 2) outras sabiam estar adquirindo mercadorias da Industref, mas, ao recebê-las, constataram que estavam acompanhadas por documentação fiscal da Flaneco ou da Bosro." Por fim, cumpre ressaltar que o fato de a maioria dos títulos emitidos pela Bosro e pela Flaneco, terem sido creditados na conta-corrente de Antonio Plassa, conforme exposto a fls. 545/546 e 578 e já relatado nesta decisão, constitui prova cabal e irrefutável de que a Industref utilizava essas empresas como "caixa dois", encobrindo suas operações comerciais com notas fiscais por elas emitidas. DA UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DA BOSRO E DA FLANECO PELA INDUSTREF A FIM DECREDITAR-SE INDEVIDAMENTE DE IPI A fiscalização apurou os seguintes fatos: 1) - Dois títulos referentes a notas fiscais de emissão da Bosro foram creditados diretamente na conta de Antônio Plassa, o que demonstra que a pretensa fornecedora jamais recebeu esse pagamento; 2) - Os demais pagamentos, supostamente feitos em espécie, conforme informação da recorrente a fls. 539, carecem de comprovação; 3) - No tocante ao transporte das mercadorias supostamente adquiridas da Bosro e da Flaneco, ao afirmar que os bens foram transportados por "caminhão de transporte da empresa fornecedora" (documento de fls. 539/540), a recorrente entra em flagrante contradição com os depoimentos de Júlio Ramos (fls. 25) e Daniel Florentino Plassa (fls. 145), já citados nesta decisão." 18 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA -jü SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --•"7 Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 Se, Júlio Ramos informa que a Bosro não possuía caminhões, utilitários ou automóveis, por outro lado, Daniel Plassa é ainda mais explícito, afirmando que transportava mercadorias para as empresas Bosro e Flaneco e que os veículos mencionados nas notas fiscais da Flaneco pertenciam à frota da Industref ou da Comercial Plassa. Ora, em várias notas fiscais de emissão da Bosro e da Flaneco contabilizadas pela recorrente (fls. 610), consta como transportador "o próprio", o que corrobora o caráter fictício dessas operações comerciais. Logo, é evidente que as mercadorias citadas nessas notas nunca foram entregues. Por outro lado, é preciso deixar bem claro que o direito ao crédito do IPI está vinculado à idoneidade da documentação. Assim, não faz sentido discutir se essas supostas operações comerciais ocorreram realmente, sendo, sob este aspecto, também irrelevante a existência física ou não das mercadorias, visto que, mesmo que houvessem efetivamente entrado no estoque da autuada, o crédito fiscal não teria respaldo em regular documentação. Por outro lado, é fato que este Colegiado tem exigido a prova do ingresso das mercadorias descritas nas notas fiscais inidôneas, bem como a comprovação dos respectivos pagamentos, o que poderia ensejar a análise do terceiro de boa-fé. Não é, entretanto, o que se vislumbra dos autos. A empresa só tem a seu favor meras alegações de que pagou, que escriturou estes pagamentos e que as mercadorias entraram no seu estabelecimento, mas não apresenta provas destas alegações. Pelo contrário, a Súmula de Documentação tributariamente ineficaz se baseia em fatos que atingem diretamente a recorrente, como muito bem demonstrado pela autoridade singular. Ainda, no que se refere as provas colhidas no presente processo administrativo, há que se reconhecer como admissíveis e legais no ordenamento jurídico, de que fazem parte: a confissão, incluindo-se o depoimento da parte; as testemunhas; os documentos; as presunções e os indícios. Como prescreve o artigo 348 do Código de Processo Civil: "Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário". Consiste, pois, a confissão no reconhecimento da verdade, por uma das partes, dos fatos alegados pela parte contrária. Restando, portanto, demonstrada a irregularidade de fato das empresas elencadas na denúncia fiscal e, por outro lado, não tendo a recorrente logrado comprovar suas alegações, conclui-se pelo aproveitamento indevido de notas fiscais inidôneas, devendo ser exigido o imposto correspondente aos créditos indevidamente escriturados, acrescido da penalidade prevista no artigo 364, cumulada com a do art. 365, inciso II, ambos do RIPI182. A sanção específica pela utilização de documentos inidôneos está assim prevista no Regulamento do IPI: 19 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.001179/95-72 Acórdão : 202-11.314 "Art. 365 Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente: II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota Fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a Nota se refira a produto isento." Este Colegiado tem entendido que essa penalidade deve ser calculada sobre o valor original da mercadoria descrito no documento fiscal, sem considerar a correção monetária no período entre a emissão da nota fiscal e o lançamento fiscal. Tal atualização monetária não tem sido concedida sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize no período descrito nos autos (anterior à MP n° 423, de 05/05/94). "... A correção monetária, em nosso direito, está sujeita ao princípio da legalidade estrita, constituindo seu primeiro pressuposto a existência de lei formal que a institua. Se o Estado democrático de direito adotou o princípio do nominalismo monetário, estabelecendo o valor legal da moeda, é juridicamente inadmissível que esta (moeda) tenha, pari passu, um valor econômico sem autorização legal. Só a lei é o instrumento adequado para instituir a correção monetária". (RE n° 193.401-RS - 98.0079519-7, da l a Turma do STJ). Considerando-se tudo o que acima foi exposto, bem como do que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso, apenas para excluir a correção monetária da base de cálculo da multa prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 IÁ MARIA TE' P; A MARTNIEZ LÓPEZ 20

score : 1.0
4711890 #
Numero do processo: 13710.000161/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - RELATIVAMENTE A PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - RELATIVAMENTE A PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13710.000161/99-98

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4212975

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-45.887

nome_arquivo_s : 10245887_131042_137100001619998_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 137100001619998_4212975.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4711890

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356326559744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:09:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:09:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:09:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:09:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:09:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:09:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:09:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:09:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:09:40Z; created: 2009-07-07T18:09:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:09:40Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:09:40Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA '='• • ..-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,., • ;* rb% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000161/99-98 Recurso n°. : 131.042 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : TÂNIA COUTINHO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.887 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - RELATIVAMENTE A PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA COUTINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIOD /FREITAS DUTRA PRESIDENTE 77..,_ (--77i2' LUIZ FERNANDO OLI I D MO ES RELATOR .,.. FORMALIZADO EM: .v. 03 I- EV 2603 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA-1=1% f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000161/99-98 Acórdão n°. : 102-45.887 Recurso n°. : 131.042 Recorrente : TÂNIA COUTINHO RELATÓRIO TÂNIA COUTINHO, já qualificada nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4;izz; 14> = Processo n°. : 13710.000161/99-98 Acórdão n°. : 102-45.887 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000161199-98 Acórdão n°. :102-45.887 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. 44 k• . , MINISTÉRIO DA FAZENDA l' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.9, ,), ..,-!•; SEGUNDA CÂMARA '-'1,, -•': Processo n°. : 13710.000161199-98 Acórdão n°. :102-45.887 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. , LUIZ FERNANDO I EIRA D MORAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4710019 #
Numero do processo: 13687.000271/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados ou isentos. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contdbuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados ou isentos. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13687.000271/96-14

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4215464

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.793

nome_arquivo_s : 10247793_148225_136870002719614_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 136870002719614_4215464.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contdbuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4710019

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356331802624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:51:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:51:12Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:51:12Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:51:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:51:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:51:12Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:51:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:51:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:51:12Z; created: 2009-07-10T14:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T14:51:12Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:51:12Z | Conteúdo => 4f4C, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000271/96-14 Recurso n°. :148.225 Matéria : IRPF - EXs.: 1993 e 1995 Recorrente : PAULO MOTTA RIBAS Recorrida : l a TURMNDRJ—JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 102-47.793 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados ou isentos. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MOTTA RIBAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contdbuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos dO relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: NO\I 22 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO • TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. , Processo n°. : 13687.000271/96-14 Acórdão n°, :102-47.793 -Recurso n°. :148.225. . , Recorrente : PAULO MOITA RIBAS RELATÓRIO -. Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1961200, interposto por PAULO MOITA RIBAS contra decisão da 1 a Turma da DRJ em juiz de Fora/MG, de fls. 184/191 , que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 01/06, lavrado em • 30.09.1996. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 28.181,38, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, tendo origem: , . (1) em omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, referente ao ano-calendário 1992; e (2) em acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista a apuração de variação patrimonial a descoberto, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada, referente aos anos-base 1992 e 1994. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 127/151, em que alega, em síntese, que: (1) preliminarmente, que o presente auto de infração padece de : nulidade, maculados por vícios formais. Afirma que nenhum dos dispositivos legais citados se refere às figuras identificadas como matéria tributável por parte da fiscalização, qual seja, a omissão de rendimentos ou sinais exteriores de riqueza a que , - se refere o Auto de Infração; (2)no mês de dezembro de 1992, foram levantadas duas exigências tendo como base o mesmo suposto fato econômico, a saber a omissão de rendimentos atribuídos a atividade rural e a omissão de rendimentos presumida com base em pretenso aumento patrimonial a descoberto; (3)o procedimento não levou em consideração os prejuízos fiscais da atividade rural anteriores do impugnante. A lei garante que tais prejuízos sejam 2 • Processo n°. :13687.000271/96-14 Acórdão n°. : 102-47.793 compensados nos resultados positivos posteriores, e o autuado possui prejuízos da ' atividade rural correspondentes aos anos-calendário 1990 e 1991, nos valores de CR$ 10.106.903,00 e CR$ 5.965.235,00, respectivamente; - (4) o simples deslocamento de valores durante o ano-calendário • realizado pela fiscalização jamais poderia resultar em exigência fiscal para o Contribuinte. Tal exigência somente se justificaria se, ao término do ano-calendário, mediante o cotejo entre receitas e despesas, se configurasse acréscimo de patrimônio tt durante todo o ano, posto que os rendimentos da atividade rural são utilizados de forma aleatória, sem distinção dos demais rendimentos e aplicações recebidas pela pessoa física. Ademais, acrescenta que o aumento do patrimônio é medido entre um - calendário e outro, nunca entre meses distintos de um mesmo ano-base; A Delegacia da Receita Federal, à fl. 167, determinou a realização de diligência à DRF/Uberlândia, para que a autoridade fiscal elaborasse novo ' demonstrativo de evolução patrimonial do contribuinte. Em decorrência, foi expedido Termo de Intimação Fiscal de fls. 171, para que o Contribuinte apresentasse . comprovantes da movimentação financeira dos meses não demonstrados na ação fiscal, com a descrição de espécie do recurso/aplicação e seus respectivos valores, mês a mês, objetivando a elaboração de novos demonstrativos da evolução patrimonial. Em resposta à intimação, às fls. 175/177, o Contribuinte alega a decadência do direito do pedido, bem como a prescrição do crédito tributário. Dessa , feita, na impossibilidade de elaborar novos demonstrativos da evolução patrimonial do Contribuinte, a DRF, às fls. 181, não acolheu os argumentos do contribuinte e propôs a , ciência de dita decisão ao contribuinte, com a reabertura do prazo para pronunciamento do Contribuinte. Embora devidamente cientificado do Parecer, conforme AR de fls. 182, o Contribuinte não se manifestou, sendo o processo encaminhado à DRJ para julgamento. A DRJ, analisando a Impugnação às•fls. 184/191, julgou parcialmente procedente o lançamento, por entender que: (1) inicialmente, é improcedente a nulidade suscitada, posto que os dispositivos legais citados referem-se a rendimentos tributáveis e à forma de suas respectivas tributações. Afasta também a decadência, por não haver o decurso do 3 Processo n°. : 13687.000271/96-14 Adórdão n°. :102-47.793 - prazo de cinco entre o período apurado e a ciência do Auto de Infração pelo Contribuinte, bem como a prescrição, face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o curso do processo administrativo fiscal; 1" . . (2) no mérito, com relação aos prejuízos dos anos anteriores, a DRJ • entendeu que de fato não foram levados em consideração pela fiscalização para refazer os cálculos da atividade rural, de fls. 89, devendo ser reduzido para 30.328,82_ UFIR; • " (3) • quanto ao deslocamento de valores feito pelo Fisco, não pode prosperar, posto que a fiscalização atendeu ao previsto na legislação; ''• - • (4) No que concerne ao mês de dezembro de 1992 e a imputação de duas exigências, igualmente não pode prosperar a pretensão do Contribuinte. A DRJ entendeu que os .valores da atividade rural foram devidamente somados e subtraídos na evolução patrimonial, não havendo cobrança dupla; (5)conforme o demonstrativo de fls. 119/120, nos meses ali indicados as aplicações ultrapassaram os recursos nos respectivos meses, configurando o fato gerador mensal do IRPF. Acrescenta que a DRJ solicitou que fosse elaborado novo demonstrativo de evolução patrimonial, contemplando todos os meses dos anos-- . calendário fiscalizados, permitindo, assim, que as sobras de recursos de um mês, uma 'vez comprovadas, fossem transpostas para o mês seguinte, com a finalidade de reduzir„ -.` o acréscimo patrimonial a descoberto. Não havendo nos autos evidência de sobras, o acréscimo patrimonial deve ser mantido nos termos do lançamento; (6) ressalta que não cabe a exigência do imposto mensal obrigatório (camê-leão), mas sim do imposto apurado no ajuste anual. (7)a multa a ser aplicada, com base no art. 106 do CTN, é a multa de ofício, no percentual de 75%, conforme art. 44 da Lei 9430/96. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR. de fls. 194, datado de 02.08.2005, tendo interposto o Recurso Voluntário de fls. 195/200, tempestivamente, em 01.09.2005. Para tanto, junta relação de bens e direitos para arrolamento de fls. 218, em atendimento à exigência fiscal. 4 Processo n°. :13687.000271/96-14 • Acórdão n°. :102-47.793 Em suas razões, o contribuinte alega que não fora intimado de forma - legal para apresentar os demonstrativos da evolução patrimonial. Acrescenta que as receitas oriundas para valer-se de aplicação de recursos, conforme aduzido pela , fiscalização, nada mais era do que o custeio recebido, sob forma de empréstimos bancanos, para custear a produção e colheita dos referidos produtos. Sendo assim, restariam comprovadas as diferenças encontradas na evolução patrimonial descrita mês a mês, principalmente com relação ao ano- calendário 1992. Trata-se do período entressafras, onde não há custos na produção, sendo totalmente inoportuno que o contribuinte demonstrasse o fluxo da forma como desejava o Fisco. Salienta que a tese de que o requerente não apresentou o demonstrativo não pode prosperar, uma vez que já havia exposto de forma correta o quadro demonstrativo de aplicações e despesas da atividade em questão. Afirma que caberia à Fazenda Pública demonstrar que houve os erros por ela apontados, em relação ao quadro demonstrativo de aplicações de despesas da atividade rural. ' - Por fim, declara que o acréscimo patrimonial a descoberto não pode ser mantido, posto que a própria autoridade fiscal afirmou impossível refazê-lo, requerendo a nulidade do AI por ser impossível a apuração da totalidade dos fatos. É o breve Relatório. 5 kça." • Processo n°. : 13687.000271/96-14 Acórdão n°. :102-47.793 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, no que concerne à alegação do Recorrente de que não " fora legalmente intimado para apresentar os demonstrativos de evolução patrimonial, ' esta não pode prosperar. Foi expedido o Termo de Intimação Fiscal de fls. 171, - determinando que o Contribuinte apresentasse a documentação especificada. Em sua resposta de fls. 175/177, o próprio Contribuinte afirma que recebera a intimação, via , Correios, em 09.03.2005. Sendo assim, o Contribuinte teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria versada na intimação. Com relação ao acréscimo patrimonial, o Contribuinte afirma que os recursos utilizados nas aplicações apuradas pela fiscalização teriam origem em empréstimos bancários recebidos para custear a produção e colheita dos referidos produtos, explicando, dessa forma, as diferenças encontradas na evolução patrimonial. De acordo com a Lei n. 8023/90, em seu art. 3 01 , o resultado da exploração da atividade rural será comprovado sempre mediante a prova documental, que deverá ser conservada pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. 1 Art. 30 O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNs; II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTNs e igual ou Inferior a setecentos Mil GINS; - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federai, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados • pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. 6 Processo n°. :13687.000271/96-14 Acórdão n°. :102-47.793 Com relação aos empréstimos bancários alegados, não há em sua escrituração contábil qualquer menção a estes valores, bem como o Contribuinte não junta aos autos comprovante do efetivo recebimento de tais recursos. Dessa feita, não •comprovando as diferenças encontradas na evolução patrimonial, há de se manter a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto ao erro material por parte da fiscalização, ao analisar o quadro demonstrativo de aplicações de despesas apresentado pelo contribuinte, igualmente , não pode prosperar. A escrituração contábil elaborada pelo Contribuinte não pode ser considerada isoladamente. Somente com a apresentação de documentação hábil e idônea que comprove os fatos nele descritos é que fazem prova em favor do contribuinte. Ademais, valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados ou isentos constitui rendimento sujeito ao imposto de renda. , Sobre o tema, observe-se decisão do Conselho de Contribuintes: "Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA. . , Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados ou isentos. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário . Recurso negado. Número do Recurso: 140738 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: . 10232.000041/00-63 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOÃO CÉLIO GONÇALVES GASPAR ' Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Data da Sessão: 07/07/2005 00:0020 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-14799 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a , preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (relator), Gonçalo Bonet Allage e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto." Por fim, no que tange à impossibilidade de se refazer os cálculos do acréscimo patrimonial a descoberto, destaco que o autuante anexou aos autos os demonstrativos da evolução patrimonial para os meses em que ficou constatado o • , acréscimo patrimonial a descoberto. Em decorrência, não havendo se manifestado a •respeito dos demais meses dos anos-calendário fiscalizados, foi determinada diligência para que o contribuinte apresentasse os demais comprovantes. 7 Processo n°. : 13687.000271/96-14 Acórdão n°. :102-47.793 O Contribuinte, intimado na diligência, não apresentou os comprovantes requeridos, deixando, dessa forma, de comprovar a existência de disponibilidade de recursos que comprovasse o acréscimo patrimonial. Dessa feita, como cabe ao Contribuinte a comprovação de disponibilidade dos recursos empregados, há de se manter a tributação sobre o acréscimo patrimonial a descoberto. Isto posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantida a decisão recorrida em todos os termos. • Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • . , 8

score : 1.0
4709614 #
Numero do processo: 13672.000067/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74955
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13672.000067/99-51

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4110731

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74955

nome_arquivo_s : 20174955_114685_136720000679951_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 136720000679951_4110731.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4709614

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356334948352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:07:47Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:07:48Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:07:48Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:07:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:07:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:07:47Z; created: 2009-10-22T11:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T11:07:47Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:07:47Z | Conteúdo => MI: • Segundo Conselho de Contribuintes a, • d Publicado no Diário Oficial do Unido de 2 A l 40 I aett. .0-- :4,.. ` MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .- 1--,t4. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;.,14-0( Processo : 13672.000067/99-51 Acórdão : 201-74.955 Sessão : 21 de junho de 2001 Recurso : 114.685 Recorrente : POSTO PETROBEL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao F1NSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT N°58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO PETROBEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jo÷rge reire .' Presidek .../ Sé i Gomes Velloso Rel t 'II r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA )4$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000067/99-51 Acórdão : 201-74.955 Recurso : 114.685 Recorrente : POSTO PETROBEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado em 09.06.99, pela Recorrente, de importância relativa ao Finsocial recolhido a maior, nos meses de setembro/89 e março/92, correspondente aos valores calculados elas alíquotas que excederam a 0,5%. Às fls. 46/47, foi proferido o Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA/ n° 10660.119/2000, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição. A Recorrente formulou, às fls. 49/57, impugnação à DRJ em Juiz de Fora - MG, aduzindo que o prazo para pleitear a restituição dos referidos valores, na esteira da jurisprudência do STJ e de outros Tribunais só começa a fluir após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 05 anos para a homologação (art.150, § 4°, CTN), tendo como termo inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência fiscal. Pela Decisão DRJ/JFA n° 0.455, de 24/04/2000, às fls. 59/62, foi indeferida a solicitação da Recorrente, assim ementada: "RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo e cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Irresignada, a Contribuinte, às fls. 64/71, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando, em síntese, as mesmas razões já anteriormente alegadas, postulando a reforma da decisão singular. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000067/99-51 Acórdão : 201-74.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES 'VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao F1NSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 3 , ''->t",•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA •' it,,,,,,..4.,.:», - • -X;19"e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :.1•&.%- Processo : 13672.000067/99-51 Acórdão : 201-74.955 II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9' da Lei n° 7.689, de 1988, na al ignota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.- J" Infere-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.1 10/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias, a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de afiquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos, contados a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. ‘ RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 4 It MINISTÉRIO DA FAZENDA l;;;1?ite • Vgi • or.Me SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13672.000067/99-51 Acórdão : 201-74.955 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos, em 09/06/99, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo o órgão de origem confirmar a efetiva entrada em receita dos valores informados pela Recorrente. É como voto Sala das , 21 de junho de 2001 1 Sr,R O GOMES VELLOSO 5

score : 1.0
4711546 #
Numero do processo: 13708.002889/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débito junto à PGFN ou ao INSS cuja exigibilidade não esteja suspensa deve ser mantida a exclusão do Sistema. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua edição até o último dia do exercício em que a pendência for regularizada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa desde 01/01/2001 até o último dia do exercício seguinte em que a pendência foi regularizada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débito junto à PGFN ou ao INSS cuja exigibilidade não esteja suspensa deve ser mantida a exclusão do Sistema. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua edição até o último dia do exercício em que a pendência for regularizada. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13708.002889/2002-14

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4400140

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.019

nome_arquivo_s : 30333019_133720_13708002889200214_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 13708002889200214_4400140.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa desde 01/01/2001 até o último dia do exercício seguinte em que a pendência foi regularizada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4711546

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356338094080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:43:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:43:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:43:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:43:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:43:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:43:56Z; created: 2009-08-07T15:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:43:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAWar.: t'aT,`% TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13708.002889/2002-14 Recurso n° : 133.720 Acórdão n° : 303-33.019 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : CR SANTOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - ME Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RI SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débito junto à PGFN ou ao INSS cuja exigibilidade não esteja suspensa deve ser mantida a exclusão do Sistema. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua edição até o último dia do exercício em que a pendência for • regularizada. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa desde 01/01/2001 até o último dia do exercício seguinte em que a pendência foi regularizada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çüjéijaj ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora f() Formalizado em: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Mareie] Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. numn 'sê • Processo n° : 13708.002889/2002-14 Acórdão n° : 303-33.019 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata o presente processo de impugnação de fl. 01, tendo em vista a interessada não concordar com resultado da SRS (fl. 02), que manteve sua exclusão do regime de tributação do SIMPLES, declarada no Ato Declaratório de fls. 25, em razão dependências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. 2. A interessada alegou, em síntese, que providenciou pagamento • do débito, o qual se encontrava em parcelamento (fls. 03/09). Juntada por esta Relatora, nesta data, pesquisa ao Sistema da PGFN (fls. 30/34). É o relatório." A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. SIMPLES. DÉBITOS JUNTO À PGFN. Tendo sido verificado que a contribuinte tinha débitos inscritos junto à PGFN, quando do Ato Declaratório, deve ser mantida a exclusão do mencionado 110 regime de tributação. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado alegando que a causa de sua exclusão do Simples já foi resolvida pois o débito está incluído no PAES e ela vem pagando pontualmente, conforme documento anexo (fl. 48). A pequena interrupção no pagamento deveu-se à falta de trabalho na empresa. Sua exclusão do Sistema foi ocasionada por um erro, pois o débito em questão está parcelado, conforme documento fornecido em 26/09/2005, proc. 70699053731-92, pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a situação da empresa é Ativa não Ajuizada, não podendo, portanto, ser penalizada. Com a inscrição na sistemática de pagamento pelo Simples pode contratar funcionários, gerando mais empregos. ?ceie 2 - - .‘. _. • Processo n° : 13708.002889/2002-14 Acórdão n° : 303-33.019 Caso seja mantida a exclusão, espera que seja a partir da data do último indeferimento. Requer, por fim, a declaração da ineficácia do ato de exclusão. 1 É o relatórioft?. O O 3 - • Processo n° : 13708.002889/2002-14 Acórdão n° : 303-33.019 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O recurso é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de exclusão da interessada do Simples, tendo em vista a existência de "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN". • Os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n°9.317/1996 estabelecem que: "Art. 90 Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: § XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" 111 Da leitura dos artigos 13, inciso II, alínea a combinado com o artigo 14, inciso I da mesma norma legal deduz-se que, quando a empresa incorrer na hipótese transcrita acima, deverá ser excluída do Sistema, de oficio. No caso em tela, verifica-se que a empresa, à data da exclusão do Simples, possuía débitos cuja exigibilidade não estava suspensa tendo em vista que o parcelamento havia sido cancelado. Portanto, como a empresa se enquadrava na situção excludente do artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/1996, é procedente a sua exclusão do Simples. Por outro lado, deve ser considerado que a Lei n° 11.196/2005 acrescentou ao artigo 15 o inciso VI, estabelecendo que a exclusão do Simples, em caso de pendências junto à PGFN ou ao INSS cuja exigibilidade não esteja suspensa, surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão. ral) 4 • Processo n° : 13708.002889/2002-14 Acórdão n° : 303-33.019 Essa norma se aplica aos atos não definitivamente julgados, em face do disposto no Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea "c". Portanto, os efeitos do ato declaratório de exclusão, emitido em 2000, se darão a partir de janeiro de 2001. Regularizada a pendência, toma-se possível a reinclusão da empresa no Simples a partir de janeiro do exercício seguinte. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples no período de 02/01/2001 até o último dia do exercício em que a pendência foi regularizada • Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

score : 1.0
4709109 #
Numero do processo: 13644.000006/00-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MEDIDA JUDICIAL - DECADÊNCIA - O prazo para o pedido de restituição, no caso de existência de medida judicial, começa a correr da decisão final definitiva, julgada favoravelmente ao Contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12820
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MEDIDA JUDICIAL - DECADÊNCIA - O prazo para o pedido de restituição, no caso de existência de medida judicial, começa a correr da decisão final definitiva, julgada favoravelmente ao Contribuinte. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13644.000006/00-91

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4187943

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12820

nome_arquivo_s : 10612820_129524_136440000060091_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 136440000060091_4187943.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4709109

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356340191232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:26:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:26:16Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:26:16Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:26:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:26:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:26:16Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:26:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:26:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:26:16Z; created: 2009-08-26T17:26:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T17:26:16Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:26:16Z | Conteúdo => , .4"4. _4 :).c--1.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA!-. ,!",ç -riva- tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA s rocesso n°. : 13644.000006/00-91 Recurso n°. : 129.524 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : RAIMUNDO DIMAS SANTANA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.820 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — MEDIDA JUDICIAL — DECADÊNCIA — O prazo para o pedido de restituição, no caso de existência de medida judicial, começa a correr da decisão final definitiva, julgada favoravelmente ao Contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO DIMAS SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir • do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, ~/fr eldle • Po:VTE- r s "/ Ã it O. •- • - • - RNANDES FORMALIZADIEM: 26 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000006/00-91 Acórdão n°. : 106-12.820 Recurso n°. : 129.524 Recorrente : RAIMUNDO DIMAS SANTANA RELATÓRIO Trata-se o presente procedimento administrativo de pedido de restituição de Imposto de Renda que teria sido pago, em sede de execução fiscal, no ano de 1993. Ocorre que o Requerente teve em seu favor acórdão transitado em julgado que considerou indevido aquele tributo, em março de 1999. Sendo assim, vem ele agora pleitear o ressarcimento do valor recolhido (fls. 01-02) A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG (fls. 25-26) indeferiu o pedido sob o fundamento de ter expirado o prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN. Contrariado, o Contribuinte ingressou com sua Manifestação de Inconformidade (fls. 27-29), alegando que o artigo 168 do CTN, em seu inciso I, estabelece que o prazo de cinco anos passa a contar a partir da extinção do crédito tributário, que teria ocorrido com o trânsito em julgado da sua ação judicial. Dessa forma, o pedido de restituição estaria dentro desse prazo. A Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora — MG (fls. 64-68) manteve a decisão da DRF, negando o pedido de restituição sob o mesmo fundamento do decurso de prazo. Ainda inconformado, o Requerente ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 70-74), reiterando os termos da peça inicial. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000006/00-91 Acórdão n°. : 106-12.820 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Tem razão o Recorrente. Os prazos prescricionais e decadenciais servem para evitar que a inércia da parte interessada prejudique a outra. Contudo, embora tenha se passado o prazo de cinco anos, conforme determina o artigo 168 do CTN, entre o pagamento do tributo e o pedido de restituição, o fato é que o Recorrente não restou inerte. AO contrário, foi pleitear o seu direito perante o Poder Judiciário. Sendo assim, nos termos do disposto no artigo 168, I do CTN, o prazo de cinco anos passa a contar da decisão judicial definitiva. Portanto, o pedido de restituição é tempestivo. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a decadência, e remeter a repartição de origem para que aprecie o mérito do pedido de restituição. Sala • --P. - • - - 1 , em 22 de agosto de 2002. a /CL/ DIS• - ---* •S FERNANDES 3 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4712984 #
Numero do processo: 13771.000866/99-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS - Não é considerado isento o rendimento decorrente de horas extras trabalhadas, pois não estando relacionado como hipótese de isenção e sendo este um caso de interpretação literal da Lei, está inserido nas regras gerais de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11218
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS - Não é considerado isento o rendimento decorrente de horas extras trabalhadas, pois não estando relacionado como hipótese de isenção e sendo este um caso de interpretação literal da Lei, está inserido nas regras gerais de tributação. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13771.000866/99-36

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4194753

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11218

nome_arquivo_s : 10611218_120197_137710008669936_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ricardo Baptista Carneiro Leão

nome_arquivo_pdf_s : 137710008669936_4194753.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4712984

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356342288384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:07:49Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:07:49Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:07:49Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:07:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:07:49Z; created: 2009-08-26T11:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T11:07:49Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:07:49Z | Conteúdo => = a _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA it:tg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.°. : 13771.000866/99-36 Recurso n.°. : 120.197 Matéria : IRPF — EX.: 1996 Recorrente : JOSÉ MARTO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2.000 Acórdão n.°. : 106-11.218 IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — HORAS EXTRAS — Não é considerado isento o rendimento decorrente de horas extras trabalhadas, pois não estando relacionado como hipótese de isenção e sendo este um caso de interpretação literal da Lei, está inserido nas regras gerais de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARTO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / UES DE OLIVEIRA • - 7 DE Per RICA DO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAI mo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13771.000866/99-36 Acórdão n.°. : 106-11.218 Recurso n.°. : 120.197 Recorrente : JOSÉ MARTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO JOSÉ MARTO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro da qual tomou ciência em 15/07/99 (fl. 22 — verso), por meio do recurso protocolizado em 22/07/99 (fl. 23 a 25). Em 13/04/99, o contribuinte protocolizou o documento de fls. 01 a 03, onde solicita a retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 96, para que seja subtraído dos rendimentos tributáveis, o valor equivalente à Indenização de horas extras trabalhadas", pago pela Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, no montante de R$31.805,66, lançando este valor como rendimento isento e não tributável. A Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, ao analisar o pleito, decidiu por indeferi-lo, visto não estarem os valores pleiteados enquadrados no campo isencional da Lei 7.713/88, além de que, de acordo com pesquisas efetuadas nos sistemas da SRF, os valores retidos pela empresa foram compensados nas declarações de ajuste anual do exercício de 1996. Não conformado com o resultado do seu pleito, em 01/06/99, protocoliza sua impugnação, fls. 15/16, alegando que os valores em questão intitulados equivocadamente de diferença de horas extras, correspondem na realidade a pagamento de indenização de folgas não gozadas, uma vez que não i houve qualquer alteração na jornada diária de trabalho. 2 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13771.000866/99-36 Acórdão n.°. : 106-11.218 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento por entender improcedente a solicitação, concordando com as considerações arroladas pelo parecer do SESIT da DRFNITÓRIA/ES, apesar do título, não se trata de indenização, que a isenção por ser uma das formas de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre interpretada literalmente, conforme o inciso II, do art. 111, do Código Tributário Nacional, e que as indenizações trabalhistas isentas são as previstas no artigo 6°, IV e V da Lei 7.713/88, artigo 90 da Lei 7.238/84 e na CLT, artigos 477 a 499 e no artigo 40, XVII, XVIII do RIR194. Finaliza afirmando que as parcelas correspondentes a diferenças de horas extras, foram corretamente tributadas pelo regime de fonte e que os valores retidos na fonte foram devidamente compensados na declaração de ajuste anual conforme extratos dos sistemas internos da SRF, às fls. 06/07. Em grau de recurso, o contribuinte reitera os termos da impugnação, requerendo isonomia de tratamento uma vez que alega que vários funcionários em situação semelhante que entregaram declarações retificadoras, já obtiveram seus créditos depositados pela Receita Federal. É o Relatório. 3 8f7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13771.000866/99-36 Acórdão n.°. : 106-11.218 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator A questão se resume em definir se o rendimento decorrente do pagamento de horas extras é tributável ou não. O Código Tributário Nacional assim prevê: 'Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II— outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1— a isenção; II — a anistia. g fi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13771.000866/99-36 Acórdão n.°. : 106-11.218 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para e sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n.° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento broto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 10. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e qualquer título. As isenções são elencadas no artigo 6° deste diploma legal e nele observa-se que o rendimento decorrente do pagamento de horas extras não é contemplado. Não havendo previsão expressa, está portanto inserido nas regras de incidência. / - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13771.000866/99-36 Acórdão n.°. : 106-11.218 Pelo exposto e considerando que não merece qualquer reparo a decisão recorrida, conheço do recurso por tempestivo, e interposto no forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2000 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 6 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

score : 1.0
4709875 #
Numero do processo: 13682.000064/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c IN SRF nº 33/99, as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10280
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : IPI. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c IN SRF nº 33/99, as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13682.000064/2002-09

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4127321

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10280

nome_arquivo_s : 20310280_129454_13682000064200209_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 13682000064200209_4127321.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4709875

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356346482688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:14:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:14:50Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:14:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:14:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:14:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:14:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:14:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:14:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:14:50Z; created: 2009-10-24T06:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T06:14:50Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:14:50Z | Conteúdo => • IB MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MFMinistério da Fazenda De 2 4 I aG Fl.''',.n';t7=1e% Segundo Conselho de Contribuintes Processo flQ : 13682.000064/2002-09 Recurso n' : 129.454 Acórdão trig : 203-10.280 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Com ne :e.) de Cetim-das Recorrente : KAR2t1MBI ALIMENTOS LTDA. CONFEF•tE. COM O ORIGINAL Brasítiz-, 03110 WS- Recorrida : 1311J em Juiz de Fora - MG v.se IPI. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IF1, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KARAMBI ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 tomo zerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdernar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 IN è 22 CC-MF Ministério da Fazenda Flh -r“ Segundo Conselho de Contribuintes ,>;i47gyk> Processo n" : 13682.00006412002-09 Recurso n" : 129.454 Acórdão n 203-10.280 .,n NI STÉMO DA FAZENDA - ia Canil:lin:nina Recorrente : KARA1VIBI ALIMENTOS LTDA. ," z- ^OL1 O ORIGINAL t I ()s- i RELATÓRIO visto A empresa KARAMBI ALIMENTOS LTDA, em 10/12/2002, requereu o ressarcimento de créditos do IPI, conforme o art. 2° da IN SRF n° 33/99, no valor de R$ 13.156,03. Pediu, ainda, a compensação desses créditos com outros tributos administrados pela SRF. Às fls. 78/83, a DRF/Montes Claros — MG deferiu parcialmente o ressarcimento, no valor de R$8.524,18, excluindo os créditos referentes a aquisições de insumos que não constavam da relação apresentada pela contribuinte como matéria-prima, produto intermediário e ou material de embalagem a ser consumido no processo produtivo da contribuinte. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 86/95, onde alegou que, pelo princípio constitucional da não- cumulatividade do IPI, tinha o direito ao ressarcimento de todos os seus créditos do IPI. A DRJ/Juiz de Fora, às fls. 11 1/116, considerou que o despacho decisório impugnado aplicou corretamente a norma cabível e indeferiu o pedido da contribuinte. Inconformada, a contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 124/135, onde reiterou o argumento expendido na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 - . Ã.• IQ r CC-ME "?'-Ásikr. • Ministério da Fazenda • Fl.r: Segundo Conselho de Contribuintes ~ MINISIER;C: DA FICL-SDA 2" C:r ... .ti: de Contrtuintes Processo n' : 13682.000064/2002-09 ---. CUM O ORIGINAL Recurso n9 : 129.454 _Otj RD roÇ Acórdão n 203-10.280 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Alegando violação ao principio constitucional da não-cumulatividade do IPI, a recorrente protesta contra a glosa efetuada no ressarcimento de créditos do IPI decorrentes de aquisições de insumos que afirma terem sido empregados no seu processo produtivo. Na análise da Decisão de fls. 78/83, verifico que órgão local excluiu do ressarcimento os créditos referentes a aquisições de insumos que não constavam da relação apresentada pela contribuinte como matéria-prima, produto intermediário e ou material de embalagem a ser consumido na sua produção. A Lei n° 9.779/99, no seu artigo 11 c/c com a IN SRF n° 33/99, permitiu aos contribuintes se creditarem do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero. A referida legislação estabeleceu que o eventual saldo credor, em cada trimestre calendário, que não pudesse ser utilizado para compensação com o IPI devido, poderia ser ressarcido ou compensado com outros tributos administrados pela SRF. Assim, passo a analisar a glosa contestada: Quanto ao direito aos créditos de IPI referentes às aquisições de insumos que não constam das relações apresentadas pela própria contribuinte, tenho a convicção , de que é impossível reconhecê-lo sem que haja provas de que esses produtos foram efetivamente empregados no processo produtivo da recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 /4.,,4 n/J0, ANTON dr BEZERRA NETO 3

score : 1.0
4711861 #
Numero do processo: 13709.004047/2002-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-16.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13709.004047/2002-97

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4253291

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.083

nome_arquivo_s : 10516083_153048_13709004047200297_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 13709004047200297_4253291.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4711861

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356354871296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T18:38:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T18:38:35Z; Last-Modified: 2009-07-15T18:38:35Z; dcterms:modified: 2009-07-15T18:38:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T18:38:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T18:38:35Z; meta:save-date: 2009-07-15T18:38:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T18:38:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T18:38:35Z; created: 2009-07-15T18:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T18:38:35Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T18:38:35Z | Conteúdo => 471.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA A. jr .:-:fer PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Op QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13709.004047/2002-97 Recurso n°. :153.048 Matéria : IRPJ - EXS.: 19948 1998 Recorrente : TERASAKI DO BRASIL LTDA. Recorrida : tia" TU R MA/D RJ no RIO DE JANEIRO RJ-I Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.083 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERASAKI DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. /( /PI r VIS AL 'RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA F I .... ... . . r • , -_-: it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13709.004047/2002-97 Acórdão n°. : 105-16.083 Recurso n°. : 153.048 Recorrente : TERASAKI DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TERASAKI DO BRASIL LTDA., CNPJ N° 42.416.784/0001-83, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela e Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ, contida no acórdão de n° 9.037 de 30 de novembro de 2005, que indeferiu o pedido de restituição. Trata-se a lide de pedido de restituição/compensação de multa de mora, relativos aos valores recolhidos durante os meses de janeiro de 1.993 a outubro de 1.997, por entender o recorrente ter agido nos termos do artigo 138 do CTN, recolhimento antes de qualquer medida de fiscalização. O Despacho Decisório de fl. 80, da DERAT RJ, decidiu por indeferir o pedido em virtude da ocorrência da prescrição do direito de repetir o indébito tributrário e por entender devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos a destempo. Inconformada a recorrente apresenta manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fl. 83 sem apresentar argumento contra o despacho decisório. A 4a Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 9.037 de 30 de novembro de 2.005, indeferiu a solicitação com o argumento de que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário e adentrou a mérito para dizer que a multa de mora é devida ienos casos de recolhimento de tributos a destempo. 2 - ., h.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Nt-t ..-: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi .. -,fittz :, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13709.00404712002-97 Acórdão n°. : 105-16.083 Ciente da Decisão de Primeira Instância em 02/03/06, conforme AR de f1.105v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/03/06, conforme chancela constante da f1.106. Inconformada com a decisão supra explicitada, a contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando em epítome o seguinte: Que recolheu espontaneamente alguns tributos em atraso sem utilizar da isenção da multa de mora facultado expressamente pela lei nos casos de denúncia espontânea. Os recolhimentos foram feitos antes de qualquer procedimento administrativo e antes da entrega de qualquer das declarações. Que diferentemente do decidido, o prazo para repetição do indébito é de 10 anos, segundo tese do STJ e dos Conselhos de Contribuintes. Diz que a multa tem caráter punitivo devendo seu pleito ser atendido pois agira com espontaneidade. Afirma que o Conselho tem entendido não se aplicar tal multa moratória nos casos de procedimento espontâneo. Analisa e interpreta o artigo 138 do CTN para concluir pela solidez de seu pedido. O pedido de restituição funda-se no principio que veda o enriquecimento sem causa. Diz que o requerimento foi protocolizado antes da LC 118/2005. Conclui pedindo o provimento do recurso para deferimento da restituição em relação às multas pagas com atualização monetária e juros de mora. É o Relatório 3 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^it QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13709.004047/2002-97 Acórdão n°. : 105-16.083 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA É matéria do litígio, o pedido de restituição de multa de mora recolhida juntamente com tributos pagos a destempo de janeiro de 1.993 a outubro de 1.997, cujo pedido fora formalizado em 28.11.2002, conforme carimbo de recepção folha 01. Invoca a recorrente, a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiado. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polémico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 4 Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível, transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reivindicar o indébito 4 * ....e. I...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "' • . ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;7?0,; QUINTA CÂMARA Processo n°. :13709.004047/2002-97 Acórdão n°. :105-16.083 Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2. edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5 . Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA. O tributo arrecadado a titulo de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas y antecipação, conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. set PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;t0:4,y; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13709.004047/2002-97 Acórdão n°. : 105-16.083 A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca- se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, será observado a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido an. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 6 _ti 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vp 21/4 j, QUINTA CÂMARA Processo n°. :13709.004047/2002-97 Acórdão n°. :105-16.083 Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ora desde no momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes. A empresa poderia, desde o momento que entendeu indevida a multa de mora paga, solicitar a sua restituição, nos termos do artigo 145 do CTN. Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC, obrigam as partes a elas vinculadas. Quanto à citação da Lei Complementar 118/2005, cabe salientar que a interpretação dada ao artigo 168 do CTN é a mesma contida nesta decisão, logo não há como entender que antes da publicação de tal norma legal o prazo seria outro. Quanto ao mérito, se a multa é punitiva ou não, o enriquecimento ilícito e outros argumentos trazido no recurso, além de preclusos pois não constaram da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStj QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13709.004047/2002-97 Acórdão n°. : 105-16.083 manifestação de inconformidade, não há necessidade de se apreciar visto que quando do pedido, o direito do contribuinte já não existia em virtude da sua extinção pelo interregno temporal constante do nascimento do direito e a formalização do pedido. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. //(1SÓVIS - ES Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

score : 1.0
4711758 #
Numero do processo: 13709.001964/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Não é nulo o Auto de Infração que descreve os fatos e fornece o respectivo enquadramento legal. Por outro lado, é nula a decisão que altera a fundamentação legal da autuação, sem dar oportunidade a que a parte apresente impugnação sobre a matéria modificada (arts. 59 e 60 do Decreto nº 70235/72). Anulado o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35196
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Leandro Daumas Passos, OAB/RJ 93.571
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Não é nulo o Auto de Infração que descreve os fatos e fornece o respectivo enquadramento legal. Por outro lado, é nula a decisão que altera a fundamentação legal da autuação, sem dar oportunidade a que a parte apresente impugnação sobre a matéria modificada (arts. 59 e 60 do Decreto nº 70235/72). Anulado o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13709.001964/00-78

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4266507

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35196

nome_arquivo_s : 30235196_124001_137090019640078_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 137090019640078_4266507.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Leandro Daumas Passos, OAB/RJ 93.571

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4711758

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356358017024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:38:57Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:38:58Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:38:58Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:38:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:38:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:38:57Z; created: 2009-08-07T00:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T00:38:57Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:38:57Z | Conteúdo => , e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13709.001964/00-78 SESSÃO DE : 10 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.196 RECURSO N.° : 124.001 RECORRENTE : THOMSON CSF EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/12J CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Não é nulo o Auto de Infração que descreve os fatos e fornece o respectivo enquadramento legal. Por outro lado, é nula a decisão que altera a fundamentação legal da autuação, sem dar oportunidade a • que a parte apresente impugnação sobre a matéria modificada (arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72). ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de julho de 2002 • HENRIQUE P O MEGDA Presidente tS,A 'MARIA HELENAHELENA COTTA CARDOZO Relatora 3 SET ZOOZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA E PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Fez sustentação oral o Advogado Dr. LEANDRO DAUMAS PASSOS - OAB/RJ 93.571. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.001 ACÓRDÃO N° : 302-35.196 RECORRENTE : THOMSON CSF EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) MAMA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada apresenta recurso voluntário, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. 411 O valor do crédito tributário exonerado acarretou a interposição de recurso de oficio, tratado no processo de fls. 15374.000010/99-41, tramitando no Segundo Conselho de Contribuintes. DA AUTUAÇÃO Após a apresentação de denúncia anônima (fls. 04/05) e das investigações registradas às fls. 02, 03 e 06 a 207, contra a interessada foi lavrado, em 24/11/98, pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro/Centro-Norte, o Auto de Infração de fls. 208 a 234, no valor de R$ 1.131.662,40, relativo a IPI (R$ 509.497,10), Juros de Mora (R$ 240.042,30) e Multa de Oficio (R$ 382.122,80 - 75% - art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45, inciso I, da Lei n°9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação (fls. 227/228): 111 "1- INOBSERVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL - PRODUTO NACIONAL O estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados, com imposto lançado a menor, por não ter incluído na base de cálculo do imposto o valor dos serviços cobrados dos clientes 2 - OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA ... A empresa comercializa Sistemas de Circuito Fechado de Televisão, possuindo estes, segundo posicionamento desta fiscalização, classificação tarifária 8525.30.0000 - Ato: PS CST (DCM) n° 226/90, DOU de 14/03/90, com alíquota prevista na TIPly21 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.001 ACÓRDÃO N° : 302-35.196 de 20% ...). Assim sendo, os materiais fornecidos aos clientes quando da venda do Sistema de Circuito Fechado de Televisão, devem ser classificados na posição tarifária 8525.30.0000, que é a classificação do artigo que confere a característica essencial ao produto comercializado, consoante a Regra 3b, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado..." DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 24/11/98 (fls. 233), a interessada apresentou, em 22/12/98, tempestivamente, por seu representante, a impugnação de fls. 238 a 265, contendo basicamente razões de contestação relativas a três pontos. 411 O primeiro ponto diz respeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ter sido este lavrado com base em amostragem. A impugnante acusa a fiscalização de aplicar a presunção, sem investigar a fundo as atividades desenvolvidas pela interessada, o que contraria o art. 142 do Código Tributário Nacional. Além disso, aponta erro contido nos demonstrativos de apuração da exigência. Já no mérito, com referência ao item n° 1, do Auto de Infração (Inobservância do Valor Tributável - Produto Nacional - fls. 227 - Volume I), a interessada argumenta que, na prática, a sua atividade econômica cinge-se à importação e revenda de câmeras e monitores de vídeo para a formação de circuitos fechados eletrônicos de segurança, sem que se proceda a qualquer beneficiamento que venha a acrescentar ou alterar o funcionamento, utilização, acabamento ou aparência do produto. Alega também que a venda dos equipamentos nem sempre inclui os serviços de instalação, e que, ainda assim, estes não se encontrariam no campo de 4110 incidência do IPI, por força do art. 4 0, VIII, "b", do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Ainda no mérito, relativamente ao item n° 2 do Auto de Infração (Operação com Erro de Classificação Fiscal e/ou Alíquota - fls. 228 - Volume I), a peça de defesa traz os seguintes argumentos, em resumo (fls. 263/264 - Volume I): - no afã de tributar, os autuantes incorporam aos valores correspondentes aos gabinetes, armários, postes, caixas de proteção, cabos e fios, "no- breack", disjuntores, e inclusive aos serviços, ao preço das câmeras de televisão, como se estas fossem o produto essencial de um único conjunto; - a Regra 3b somente deve ser adotada caso não seja possível a aplicação da Regra 3a do mesmo SH; - a posição fiscal mais específica prevalece sobre as mais genéricas, e mesmo que se entenda que o circuito fechado de TV é um artigo composto, osr( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.001 ACÓRDÃO N° : 302-35.196 produtos e artigos que o compõem podem perfeitamente ser identificados e individualizados, sem sujeição de um ao outro e, assim, deverão ser enquadrados, igualmente, nas posições fiscais mais específicas; - assim age a impugnante, classificando os produtos individualmente, em face de suas finalidades precípuas, posto que aqueles não tomam outro corpo ou função após instalados no estabelecimento do contratante; - quando cabível a incidência do IPI, a impugnante fez destacar o imposto nas notas fiscais nas aliquotas compatíveis com a classificação de cada produto. • DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 01/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ proferiu a Decisão DRERJO n°3.130 (fls. 1.308 a 1.323 - Volume V), considerando procedente em parte o lançamento. Quanto às preliminares de mérito, estas foram rejeitadas, corrigindo- se apenas os erros de fato constantes do Demonstrativo de Débitos Apurados, o que resultou na redução de crédito tributário no valor de R$ 67.988,67 (fls. 1.230). Relativamente ao 1° item do Auto de Infração (Inobservância do Valor Tributável - Produto Nacional), a DRJ considerou indevido o crédito tributário lançado, e exonerou esta parcela, no valor de R$ 301.980,47 (fls. 1.233), conforme a seguinte ementa (fls. 1.221 - Volume V): "Instalação de sistema de circuito fechado de TV com aplicação de • equipamentos fornecidos pelo instalador, adquiridos, por este, de terceiros, prontos e acabados: não é considerada industrialização (montagem), face ao disposto no item I, alínea "b", da Portaria MF n° GB-80, de 25/3/70, (art. 4°, inciso VIII, do RIPI/82)." No que tange ao item n° 2 do Auto de Infração (Operação com Erro de Classificação Fiscal e/ou Alíquota - fls. 228 - Volume I), a decisão singular assim se manifestou: - para aplicar-se a Regra 3 a, das RGI/SH, como quer a impugnante, há que se admitir que a mercadoria pode ser classificada em duas ou mais posições; - esta regra, e a própria Regra 3 b, suscitada pelos autuantes, só podem ser aplicadas se não forem contrárias aos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, porquanto estão adstritas à Regra 1, das ROI/SEI, segundo a qual, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulotk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.001 ACÓRDÃO N° : 302-35.196 - ora, a Nota 4, da Seção XVI, da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, dispõe que, quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições dos Capítulos 84 ou 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha; - a propósito de "função bem determinada", a Decisão DEC.SRRF RF n° 5/97 (DOU de 23/06/97), e o despacho homologatório DH CST (DCM) n° 279/91 (DOU de 11/10/91), concluíram, respectivamente, que o sistema de prevenção e extinção de incêndio por esguichos de água e o conjunto para tratamento e 111 depuração de água formam, cada qual, uma unidade funcional, a exemplo do que ocorre com o sistema de circuito fechado de TV; - cabe ainda levar em consideração a ordem em que a interessada enumera os equipamentos, em suas assertivas, sempre trazendo as câmeras de televisão em primeiro plano (fls. 246, itens 28 a 30), deixando transparecer o raciocínio de que este é o equipamento que melhor traduz o conjunto, pela função desempenhada pelo circuito fechado de TV, razão pela qual é correta a classificação no código 8525.30.0000, não obstante o código 8528.10.0100; - resta mencionar a IN SRF n° 99/99 (DOU de 11/08/99), que aprova a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas, que classifica no código 8525.40, portanto na mesma posição das câmeras de TV e diferentemente da dos monitores de vídeo, máquina fotográfica digital, para imagens fixas, munida de dispositivo de acoplamento de carga, e concebida segundo a tecnologia de câmeras • gravadoras de vídeo; - tendo em vista, afinal, que a classificação correta coincide com a apontada pelos autuantes, exceto quanto ao fundamento de seu enquadramento, é devida a parcela remanescente do imposto relativa ao Item n° 2 do Auto de Infração. Destarte, o lançamento foi julgado procedente em parte. Quanto ao crédito exonerado (erros nos demonstrativos de cálculos, item n° 1 do Auto de Infração, e a correspondente redução da multa de oficio), o respectivo recurso de oficio está sendo tratado nos autos do processo n° 15274.000010/99-41, tramitando na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 14/08/2000 (fls. 1.324/verso - Volume V), a interessada apresentou, em 13/09/2000, tempestivamente, o recurso de fls. 1.3329)2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.001 ACÓRDÃO N° : 302-35.196 1 a 1.348 (Volume V), acompanhado dos documentos de fls. 1.349 a 1.483 (Volume V). O comprovante de recolhimento do depósito recursal encontra-se às fls. 1.497 (volume V). A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: Da Preliminar - para a formalização do Auto de Infração, nos termos do art. 10, do I Decreto n° 70.235/72, há que ser apresentada a descrição do fato (inciso II), nos seus mínimos detalhes, e a determinação da exigência, sem necessidade de esforço adicional do contribuinte para formar o conteúdo material da exigência (cita • jurisprudência da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro); - no presente caso, o fisco não analisou todos os fatos, a fim de verificar a ocorrência ou não do fato gerador, limitando-se à análise de algumas amostras e da presunção, para apontar as supostas irregularidades; - justamente por isso, o Auto de Infração tornou-se nulo; - a alegação de que a expressão "por amostragem" foi utilizada de 1 forma genérica, a fim de garantir um possível reexame pela fiscalização das operações sujeitas ao IPI, é totalmente incabível, uma vez que em nenhum momento o Termo de Encerramento da Ação Fiscal faz alusão a tal afirmativa; - a ausência de investigação minuciosa ficou patente pelos inúmeros equívocos verificados no Demonstrativo de Débitos Apurados, reconhecidos pela decisão de primeira instância, que excluiu valores incluídos indevidamente, relativos aos itens 1 e 2 do Auto de Infração; • _ o lançamento do crédito tributário deve possuir liquidez e certeza, para que constitua um verdadeiro título de crédito, possibilitando inclusive a sua execução judicial; - a autoridade fazendária tem como dever esgotar todos os meios disponíveis de fiscalização, em busca da verdade material (cita doutrina de Aurélio Pitanga Seixas Filho e jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais); - a fiscalização das operações da recorrente foi realizada nos gabinetes da Receita Federal, e os autuantes sequer conheceram os pormenores da atividade negociai da empresa, tanto assim que entenderam fazer parte de um conjunto, produtos que são totalmente autônomos e com funcionamentos independentes; - mesmo quando vendidos separadamente, os autuantes entenderam que armários seriam câmeras, sendo este fato, mesmo analisado isoladamente, demonstrativo da natureza presuntiva do lançamento;yk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.001 ACÓRDÃO N° : 302-35.196 - assim, conclui-se que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, não merecendo prosperar a decisão de primeira instância, no que diz respeito à preliminar de nulidade; Do Mérito - o entendimento esposado pela decisão está equivocado, pois, como exposto na sua fundamentação, "encontramo-nos ante a um fornecimento de equipamentos e não de partes e peças destinadas a ulterior processo de montagem"; - a análise das notas fiscais constantes do processo mostra que a recorrente vende as mercadorias em separado, podendo ou não vender todos os equipamentos para a instalação de um circuito fechado de televisão completo, pode 111 vender com os suportes ou não, bem como pode realizar a instalação ou não,dependendo do pedido do cliente; - cada equipamento/material tem natureza própria, destinação própria, não são produzidos especificamente para a formação do circuito fechado de TV, logo cada um possui classificação própria, e assim procedeu a recorrente, conforme determina a Regra 1, das RGI/SH; - assim, mesmo que o circuito fechado de televisão fosse considerado um artigo composto, não poderia a recorrente classificá-lo como um todo, pois aplicar-se-ia a Regra 3 a, que determina que, quando a mercadoria pode ser classificada em duas ou mais posições, prevalecerá a mais especifica; - ainda que se considere que o circuito fechado de TV possa ser classificado como câmera de TV, deve-se observar que cada produto e artigo que o compõe é perfeitamente identificado e individualizado, prevalecendo as posições mais específicas de cada item, observando-se assim os textos das posições e das Notas de• Seção e de Capítulo; - destarte, no presente caso, de forma alguma se aplica a Nota 4, da Seção XVI, da TIPI, tendo em vista as NESH relativas a esta regra, segundo as quais "... a expressão concebidas para executar raajwymmeMe uma jimpia bem de/ensinada abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para a realização da função própria ao conjunto, que forma uma unidade funcional, excetuando-se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares e não concorram para a função do conjunto (sem destaques no original); - não se pode alegar que pelo simples fato de o cliente comprar uma caixa suporte e uma câmera de vídeo, que a caixa suporte se integrou por completo à câmera e, portanto, é parte indissociável desta a partir daí "virando" uma única máquina; - as funções do poste, dos armários, das caixas-suportes não mudam, para que se possa dizer que, em face das câmeras, estão exercendo uma nova função determinada, com execução conjunta;uk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.001 ACÓRDÃO N° : 302-35.196 - mesmo o "no-break" e os monitores exercem funções isoladas e auxiliares, e não podem ser confundidos com câmeras de vídeo; - para melhor entendimento das atividades desenvolvidas pela autuada, e dos equipamentos vendidos, a recorrente junta parecer do INT - Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 1.362 a 1.369- Volume V); - conforme item 5 do citado parecer, cada equipamento tem sua função desvinculada das outras, como por exemplo, a câmera serve como transdutor digital de imagens, a lente fixa para ampliar as imagens, o suporte móvel horizontal e vertical para direcionar a câmera, etc; - no item 6 do parecer verifica-se que a recorrente, ao emitir a planilha de preços aos clientes, especifica os equipamentos, materiais e serviços, discriminando a unidade, quantidade e valores dos produtos, portanto a recorrente não vende o conjunto, mas sim cada item, podendo instalá-los ou não; - como já reconhecido pela decisão singular, a instalação dos equipamentos não faz com que nasça um novo produto, ou uma unidade autônoma e indivisível, pois não se trata de montagem; - os monitores continuam sendo monitores, os armários, após a colocação dos monitores nos seus vãos, continuam sendo armários, etc, não se podendo classificar tais equipamentos em uma mesma posição, como se todos fossem câmeras de TV (cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes). Ao final, a interessada requer a reforma da decisão monocrática, na parte a ela desfavorável, para que seja acolhida a preliminar, declarando-se nulo o • Auto de Infração, ou, no mérito, seja determinada a sua improcedência, inclusive com relação ao item 2. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 1.504 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. rk_ 8 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.001 ACÓRDÃO N° : 302-35.196 VOTO Trata o presente recurso, da exigência contida no Item 2 do Auto de Infração (Operação com Erro de Classificação Fiscal e/ou Aliquota - fls. 228 - Volume I), posto que o crédito tributário relativo ao Item n° 1 (Inobservância do Valor Tributável - Produto Nacional) já foi exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância, e constitui objeto de recurso de oficio, por meio do processo n° 15374.000010/9941, tramitando na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. O Quanto à preliminar de nulidade arguida pela recorrente, por ter sido o Auto de Infração lavrado com base em amostragem, tal procedimento não inquinou o ato, pelo menos no que tange à questão da classificação fiscal das mercadorias, posto que, nesse caso, as notas fiscais foram individualmente discriminadas, conforme demonstrativo de fls. 208 a 219 (Volume I), e os erros materiais retificados, por ocasião do julgamento monocrático (fls. 1.229/1.230 - Volume V). No que diz respeito ao procedimento de reclassificação das mercadorias aqui tratadas, o Auto de Infração descreveu os fatos, especificou o código tarifário que acreditava ser correto, e forneceu o enquadramento legal correspondente, conforme o entendimento dos autuantes, tudo em conformidade com o art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Quanto à eventual improcedência da reclassificação operada pela fiscalização, esta ensejaria a insubsistência da autuação, e não a declaração de nulidade. Destarte, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO • DE INFRAÇÃO, ARGUIDA PELA RECORRENTE. No mérito, verifica-se que a interessada, conforme ela própria, tem como principal atividade a importação e revenda de câmeras e monitores de vídeo para a formação de circuitos fechados eletrônicos de segurança, compreendendo diversos tipos, tais como circuitos fechados de TV, controles de intercomunicação, detecção de intrusão com controle de acessos, sistemas de distribuição de hora, etc (fls. 246, item 28 - Volume I). A fiscalização, após auditoria, entendeu que a empresa comercializa Sistemas de Circuito Fechado de Televisão, e reclassificou os produtos, enquadrados pela autuada em diversos códigos, para o código TIPI 8525.30.0000 (Aparelhos transmissores - emissores - para radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão/Câmaras de Televisão). Tal reclassificação teve como enquadramento legal a Regra 3 b, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, assim explicitado (fls. 228 - Volume I): j JÁ 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.001 ACÓRDÃO N° : 302-35.196 ... A empresa comercializa Sistemas de Circuito Fechado de Televisão, possuindo estes, segundo posicionamento desta fiscalização, classificação tarifária 8525.30.0000 - Ato: PS CST (DCM) n° 226/90, DOU de 14/03/90, com alíquota prevista na TIPI de 20% ...). Assim sendo, os materiais fornecidos aos clientes quando da venda do Sistema de Circuito Fechado de Televisão, devem ser classificados na posição tarifária 8525.30.0000, que é a classificação do artigo que confere a característica essencial ao produto comercializado, consoante a Regra 3b, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado..." (grifei) A autoridade julgadora de primeira instância manteve a • reclassificação fiscal efetuada pela fiscalização, conforme os seguintes trecho da decisão (fls. 1.233 - Volume V): "A interessada insurge-se, assim, contra a linha de raciocínio da fiscalização, por entender que a Regra 3 "b", do SH, não serve para fundamentar a autuação, uma vez que a mesma somente será adotada para determinar a classificação fiscal de um produto se não for possível classificarem-se os bens pelo critério estabelecido na Regra 3 a, do mesmo SH. Sucede, contudo, que, para aplicar-se a Regra 3 a, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, se faz mister admitir que a mercadoria pode ser classificada em duas ou mais posições. Ademais, essa Regra e a própria Regra 3 b, do SI!, suscitada pelos autuantes, só podem ser aplicadas desde que não sejam contrárias aos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, porquanto estão adstrita à Regra 1, do SH, segundo a • qual, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Ora, a Nota 4, da Seção XVI, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, de 23 de dezembro de 1988, dispõe que, quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha. Tendo em vista, afinal, que a classificação correta coincide com a apontada pelos autuantes, exceto quanto ao fundamento de seu enquadramento, ..." (grifei) yik to . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.001 ACÓRDÃO N° : 302-35.196 Como se vê, a autoridade julgadora monocrática rechaçou o enquadramento legal fornecido pela fiscalização (Regra 3 b, das RGI/SH), para eleger nova capitulação (Nota n° 4, da Seção XVI, da TIPI), embora considerando procedente o Auto de Infração, relativamente a esta matéria. Sobre o assunto, o art. 18, par. 3°, do Decreto n°70.235/72 é claro: "Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento • complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." (grifei) Do exame das peças do processo, verifica-se que o dispositivo legal acima transcrito não foi cumprido pelo julgador singular, que simplesmente abandonou o fundamento legal do Auto de Infração, para abraçar uma outra capitulação legal, incorrendo assim em flagrante cerceamento de direito de defesa do sujeito passivo. Com efeito, a alteração da fundamentação legal, de forma irregular, por parte da decisão monocrática, acarretou o aporte aos autos, na fase recursal, de argumentos que deveriam ter sido apresentados ainda na fase de impugnação, caso a nova base legal (Nota 4, da Seção XVI, da TIPI) houvesse constado de Auto de Infração Complementar, com abertura de prazo para impugnação relativa à matéria modificada. 111 Tal é o caso da argumentação contida no item 34 do recurso (fls. 1.344/1.345 - Volume V), tratando da Nota Explicativa do Sistema Harmonizado - NESH, relativa à Nota 4, da Seção XVI, que não teve a oportunidade de ser apreciada em primeira instância. Diante do exposto, e considerando que, conforme o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA PARTE RELATIVA À MATÉRIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS (ITEM N° 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO). Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 S airtÁ_L;zjee&-g-t-ietsees-M. RIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora II " MINISTÉRIO DA FAZENDA Mity TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13709.001964/00-78 Recurso n.°: 124.001 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento I Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n "302-35.196. Brasília- DF, 0:2-1/V2/D 91-1 I.:F — • e3 tra.urataa dr Heitriejtsf dellegcla Priaidanto CL1 fr... Câmara 411 3 9( 2 °v2-Ciente em: ' LCAMOgn rcLP gue NA) PrN ¡Dr Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0