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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778555 #
Numero do processo: 10925.000638/2010-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se aguarde o desfecho do processo 10925.003093/2009-01. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10925.000638/2010­52  Resolução nº  3403­000.586  S3­C4T3  Fl. 376          2  1. A contribuição para o Pis/Pasep não­cumulativo foi instituída pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  2. Nos termos dos arts. 1° e 2° da supracitada Lei,  tal contribuição é  calculada aplicando­se ao valor do  faturamento mensal a alíquota de  1,65%;  3. Da contribuição apurada na  forma do  item anterior,  é  facultado a  pessoa  jurídica  o  desconto  de  créditos,  cuja  base  legal  se  encontra  principalmente no art. 3° da lei n° 10.637/02;  4. Descontados  da  contribuição apurada os  créditos  não­cumulativos  do Pis/Pasep, é permitida a compensação ou o ressarcimento do valor  creditório que porventura  tenha  remanescido  (§ 1°  e § 2°,  art.  5° da  Lei n° 10.637/02);  5. Com base nessa faculdade, formalizou o contribuinte um Pedido de  Ressarcimento  por  meio  do  processo  administrativo  no  10925.003073/2009­21,  relativo  a  créditos  do  Pis/Pasep  não­ cumulativo, 1° trimestre de 2008, no valor de R$ 64.290,56;  6. Em 27/04/2010  foi  finalizada  a análise  do  processo  administrativo  supracitado, tendo como resultado o reconhecimento parcial do direito  creditório.  Abaixo  colamos  cópia  dos  Fundamentos  e  da  Decisão  exarada no Despacho Decisório nº 331/2010:  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  83/99)  alegando  que  o  auto  de  infração deveria ser cancelado, extinguindo­se o débito exigido, em razão da legitimidade dos  créditos.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC (DRJ), por  meio do Acórdão nº 07­26.961, de 9 de dezembro de 2011 (fls. 220/248), julgou improcedente  a impugnação, conforme entendimento resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP    Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008    REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, consideram­se insumos passíveis de  creditamento  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas depois  , de concluído o processo produtivo e que se destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10925.000638/2010­52  Resolução nº  3403­000.586  S3­C4T3  Fl. 377          3 transporte),  não  geram  direito  a  creditamento  relativo  As  suas  aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  geram  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS  COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser  considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao  PIS.As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  geram  direito  a  creditamento  relativo  as  suas  aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  geram  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados a venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS  COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despegas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  créditos  da  Cofins  e  da  Contribuição ao PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO TRIBUTADAS.  Não  é  permitido  descontar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na  produção ou fabricação de produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  TRATAMENTO  DOS  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  No  regime  da  não­cumulatividade,  o  ressarcimento/compensação  de  créditos  não  aproveitados  à  época  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10925.000638/2010­52  Resolução nº  3403­000.586  S3­C4T3  Fl. 378          4 própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  ­  confronto  entre  créditos  e  débitos  ­  do  período  a  que  pertencem  tais  créditos.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios  referentes  aos  períodos  específicos a que pertencem.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROlNDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. .  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados  como  dedução  da  própria  contribuição  devida  em  cada  período de apuração, não sendo permitido o ressarcimento.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008   COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE   É  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 249/292), pedindo que fosse  sobrestado  o  julgamento  do  presente  processo  até  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  10925.003073/2009­21,  que  discute  a  legitimidade  do  crédito;  ou,  em  último  caso,  que  seja  cancelado o auto de infração formalizado e seja extinto o crédito tributário exigido.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário  foi protocolado em 29/02/2012 (fl. 249), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 01/02/2012 (fl. 245).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  de  reforma  contra  o  acórdão  da  DRJ, conheço do recurso.  O presente lançamento foi realizado como decorrência das glosas realizadas pela  Fiscalização  nos  créditos  de  PIS  não­cumulativo,  conforme  apurado  no  Processo  Administrativo  nº  10925.003093/2009­01,  no  qual  se  processa  o  pedido  de  ressarcimento  formulado pelo contribuinte.  Ou seja, em razão da glosa dos créditos, o saldo de crédito disponível para o mês  tornou­se  menor  do  que  o  valor  do  débito  de  PIS  para  o  mesmo  período,  resultando  na  existência  de  saldo  devedor,  o  que  exigiu  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  constituir  o  crédito tributário.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10925.000638/2010­52  Resolução nº  3403­000.586  S3­C4T3  Fl. 379          5 Assim,  decorre  da mesma glosa  a  conclusão  de  que não  há  crédito  disponível  para ressarcimento e, pior, que sequer há crédito suficiente para o pagamento do débito para o  mesmo período de apuração, resultando na lavratura do acórdão.  Trata­se, como visto, de uma decorrência peculiar à sistemática de apuração de  PIS/Cofins não­cumulativos.  Com  isso,  no  entanto,  abriram­se  duas  via  de  discussão:  contra  a  decisão  que  negou  o  pedido  de  ressarcimento  e  contra  o  lançamento  fiscal,  sendo  que  em  ambos  se  apresentam os mesmos fundamentos, contra as mesmas glosas.  A discussão,  como visto,  é  tratada de  forma  central  e  original  no  processo  de  ressarcimento, no qual, ao final, caso se venha a entender que o contribuinte tem razão, ou seja,  que tem direito ao crédito, fará cair por terra o auto de infração.  Entendo que é o caso de converter o julgamento em diligência, determinando a  baixa dos  autos  para  a Unidade  de origem,  para que  aguarde  e  informe  tão  logo  aconteça  o  julgamento final e definitivo do Processo Administrativo nº 10925.003093/2009­01, quando  então  deve  ser  apensanda  cópia  integral  aos  presentes  autos,  devendo  ainda  a  d. Autoridade  Preparadora  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  efeitos  que  as  decisões naqueles dois processos causam em relação ao presente feito, demonstrando se houve  ou não a quitação integral dos débitos constituídos no presente auto de infração. Deste relatório  deve ser  intimado o contribuinte para, querendo, manifestar­se no prazo de 15  (quinze) dias,  devolvendo­se então os autos a este Conselho para julgamento.  É como voto.    (assinatura digital)  Ivan Allegretti    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5778869 #
Numero do processo: 10907.000793/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/11/2009, 02/12/2009 MULTA. ART. 107, IV, “E”, DO DECRETO-LEI 37/66. ERRO NO PREENCHIMENTO NA DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Erro na indicação do valor do frete não corresponde à informação relevante sobre a mercadoria, haja vista que somente é relevante a informação cuja prestação extemporânea seja também passível de pena de perdimento por ausência de declaração em manifesto (clandestinidade). Logo, a informação em questão não é punível com a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/1966 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3102-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e José Paulo Puiatti.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 12          1 11  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000793/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.301  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  MULTA.  Recorrente  BRASMARINE TRANSPÓRTES INTERNACIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/11/2009, 02/12/2009  MULTA.  ART.  107,  IV,  “E”,  DO  DECRETO­LEI  37/66.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO NA DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Erro na indicação do valor do frete não corresponde à informação relevante  sobre  a  mercadoria,  haja  vista  que  somente  é  relevante  a  informação  cuja  prestação  extemporânea  seja  também  passível  de  pena  de  perdimento  por  ausência de declaração em manifesto  (clandestinidade). Logo, a  informação  em questão não é punível com a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea  'e' do Decreto­Lei n° 37/1966 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e José Paulo Puiatti.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  para  exonerar  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 07 93 /2 01 0- 97 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 sujeito  passivo  do  pagamento  de  parte  da  exigência  correspondente  ao  total  de R$  5.000,00  (cinco mil reais).  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$  10.000,00  (dez mil  reais) em face de o  interessado em epígrafe  ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  informações  sobre  o  Conhecimento  Eletrônico Agregado (CE HOUSE) n° 160905104852077.  Mais  precisamente,  relata  a  autoridade  autuante  que  referidas  informações (alteração do valor do frete básico e inclusão da 7ª  taxa em componentes do frete) foram prestadas por meio de dois  pedidos  de  retificação  protocolados  trinta  dias  após  a  data  de  atracação  do  navio  no  porto  de  Paranaguá,  quando  o  prazo  regulamentar estabelecido na  forma do  inciso  III  do art.  22 da  IN RFB n° 800, de 2007, alterada pela IN RFB n° 899, de 2008,  é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto  de  destino  do  conhecimento  genérico,  no  que  pertine  As  informações  relativas  A  conclusão  da  desconsolidação  desse  conhecimento de carga.  Aduz, ainda, a  fiscalização que, de acordo com o art. 64, § 4°,  inciso II, do ADE COREP n° 3, de 2008, a penalidade prevista  na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37, de  1966, deve ser aplicada a cada deferimento, automático, ou não,  da retificação do manifesto, CE ou  item,  independentemente da  quantidade campos.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 08,  com fulcro no disposto pela alínea "e" do  inciso IV do art. 107  do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77  da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  24/06/2010  (fl.  35),  o  sujeito  passivo,  irresignado,  apresentou,  em  26/07/2010,  os  documentos colacionados As fls. 30 a 42 e a impugnação de fls.  19 a 29, onde, em síntese:  Alega  inexistir  infração  em  face  do  pedido  de  retificação  de  informações,  tendo  em  vista  que  seguiu  todos  os  ditames  normativos  referentes  a  este  procedimento  e  a  retificação  foi  deferida pela Receita Federal do Brasil;  Em  outro  plano,  alega  também  inexistir  infração  em  face  do  instituto da denúncia espontânea, contemplado na forma do art.  138 do Código Tributário Nacional, já que as informações foram  prestadas  e  retificadas  bem  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada com a suposta infração, ao que, para corroborar, no  ponto,  suas  alegações,  acresce  a  transcrição  de  excertos  de  julgado coligido no Tribunal de Justiça de Santa Catarina;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.000793/2010­97  Acórdão n.º 3102­002.301  S3­C1T2  Fl. 13          3 Na  seqüência,  reclama  não  ter  causado  qualquer  embaraço  à  ação  fiscalizadora  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  que,  se  cometeu um erro, deve ser reconhecido que não teve a intenção  de  cometer  qualquer  fraude,  devendo,  no  máximo  ser­lhe  aplicada uma advertência, ao que aduz a transcrição dos artigos  63 e 65 da Lei n.° 5.025, de 1966, que versam sobre o tratamento  conferido  aos  exportadores  no  caso  de  cometimento  de  erros  operacionais;  Ademais disso, reclama também que, no caso de subsistir o auto  de infração impugnado, deve ser reduzida a penalidade para R$  5.000,00,  já  que  foi multado  duas  vezes  por  retificar  o mesmo  conhecimento  eletrônico,  ao  passo  que  a  RFB  tem  aplicado  apenas  uma  única  multa  por  viagem  da  embarcação  relacionada;  Finalmente, em face do que  foi exposto, requer o cancelamento  do auto de infração hostilizado, ou, a subsistir o  feito, que seja  reduzido o valor da penalidade aplicada.  A  DRJ  em  Florianópolis  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  para  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  parte  da  exigência  correspondente ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho basicamente reafirmando  as alegações da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  acordo  com  o  relato  acima,  foi  imputado  ao  ora  Recorrente  a  infração  prescrita no artigo 107,  IV, “e”, do Decreto­Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  e  no  artigo  45,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  800/2007,  os  quais  assim  dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Art.  45.  0  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão sujeitos penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f' do inciso  IV  do  art.  107  do Decreto­  Lei  n°37,  de  1966,  e  quando  for  o  caso, a prevista no art. 76 da Lei n°10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1°  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos  manifestos  e  CE  entre  o  prazo  mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e  a atracação da embarcação.  § 2° Não configuram prestação de informação fora do prazo as  solicitações  de  retificação  registradas  no  sistema  até  sete  dias  após  o  embarque,  no  caso  dos  manifestos  e  CE  relativos  a  cargas  destinadas  a  exportação,  associados  ou  vinculados  a  LCE ou BCE.  O  prazo  para  a  prestação  das  informações  acima  descritas,  por  sua  vez,  é  disciplinado pelo artigo 22 também da Instrução Normativa da RFB n° 800/2007, nos seguintes  termos:  Art.  22.  São  os  seguintes  os prazos mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veiculo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  Ocorre que restou  incontroverso nos autos que a empresa autuada prestou a  informação sobre a carga transportada, errando somente quanto ao valor do frete.  Diversamente do pretende  fazer crer a  fiscalização, no que foi  seguida pela  decisão recorrida, a retificação da informação do frete nos termos procedidos no caso concreto  não autoriza a aplicação de multa por não prestação de informação.   Com efeito,  como bem pontuou o voto vencido do acórdão  recorrido, cujas  razões adoto como fundamento para decidir:  Conforme  pode  ser  observado  no  tipo  infracional  do  artigo  107  transcrito  neste  Voto,  a  infração  somente  é  devida  pela  não  prestação  de  informação,  não  havendo  previsão no tocante à retificação da informação anteriormente prestada.  Apesar de omitido na autuação  fiscal, o parágrafo primeiro do artigo 45 da  IN, já transcrito neste Voto, cita a alteração como fundamento para aplicação da multa do  artigo 107, IV, 'e', do Decreto­Lei n° 37, de 1966.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.000793/2010­97  Acórdão n.º 3102­002.301  S3­C1T2  Fl. 14          5 Aparentemente  tal  parágrafo  único  prevê  que  a  alteração  ou  retificação,  tal  qual a completa ausência de informação, seriam puníveis com a penalidade em questão.  Por  diversas  vezes  os  contribuintes  autuados  apresentam  defesa  que  constituem argumentação lógica de Reductio ad absurdum.  O artigo 45, parágrafo primeiro, da IN prevê que a conduta é punível quando  a alteração (da informação) é efetuada entre o prazo mínimo e a atracação do navio.  Pela letra fria da norma, alterações prestadas após a atracação do navio não  seriam puníveis, ao contrário das alterações prestadas até a atracação do navio, sendo que uma  alteração  procedida  após  a  atracação  seria  mais  extemporânea  que  uma  alteração  efetuada até a atracação da embarcação.  Isto seria completamente ilógico, pois significaria apenar um interveniente no  comércio exterior por prestação de informação até a atracação da embarcação mas não apenar  um interveniente por prestação de informação por maior atraso ainda, ou seja, após a atracação  da embarcação.  A interpretação literal da norma levaria a uma conclusão ilógica, sendo que  não se deve  interpretar uma norma de forma a  torná­la  ilógica. Estar­se­ia, portanto,  frente a  um dilema.  A resposta a este dilema é observar que por conclusão lógica a alteração de  informação efetuada após a atracação do navio ainda seria uma informação extemporânea, pois  a conduta de prestar a informação após a atracação do navio seria mais grave e extemporânea  que a prestação de informação até a atracação do navio (entre o prazo mínimo e a atracação).  Corrobora  o  exposto  no  parágrafo  anterior,  a  redação  do  artigo  47  da  Instrução Normativa.  Art. 47. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria:  I  ­  sujeita  a  conhecimento  de  carga,  encontrada  a  bordo  ao  desamparo  de  manifesto  eletrônico  vinculado  à  escala,  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  105  do  Decreto­Lei  n°37,  de  1966;  II  ­  carregada  ou  descarregada  do  veiculo  sem  informação  de  manifesto eletrônico ou em desobediência a bloqueio registrado  no sistema, com fundamento no  inciso Ido art. 105 do Decreto­ Lei n°37, de 1966.  Esta  infração  mais  grave  decorre  de  mercadoria  em  situação  irregular  ou  clandestina no território nacional em decorrência da ausência registro da mesma em manifesto.  Seguem  os  incisos  do  artigo  105  do Decreto­Lei  n°  37/1966  invocados  no  dispositivo acima.  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  I ­ em operação de carga já carregada, em qualquer veiculo ou  dele  descarregada  ou  em  descarga,  sem  ordem,  despacho  ou  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA   6 licença,  por  escrito  da  autoridade  aduaneira  ou  não  cumprimento  de  outra  formalidade  especial  estabelecida  em  texto normativo; (...)   IV ­ existente a bordo do veiculo, sem registro um manifesto, em  documento e efeito equivalente ou em outras declarações; (...)  Como  se  vê,  após  a  atracação  do  navio,  a  penalidade  cabível  seria  o  perdimento da mercadoria pelo fato de a mesma ser clandestina no território aduaneiro, sendo  que a infração de prestação extemporânea de informação é absorvida pela infração mais grave  de dano ao erário (pena de perdimento).  A mercadoria importada deve ser registrada em manifesto, conforme o artigo  41 do Regulamento Aduaneiro  (RA) vigente  à  época,  aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009,  sendo que a mercadoria não registrada em manifesto é passível de perdimento.  Art. 41. A mercadoria procedente do exterior,  transportada por  qualquer  via,  será  registrada  em  manifesto  de  carga  ou  em  outras  declarações  de  efeito  equivalente  (Decreto­Lei  n°37,  de  1966, art. 39, caput).  Logo, a informação cuja não prestação configura a penalidade do artigo 107,  inciso IV, alíneas 'e', do Decreto­Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003  é a omissão na prestação da informação acerca da existência da carga.  Somente  assim  devolve­se  a  lógica  ao  sistema  jurídico:  até  a  atracação  da  embarcação, pune­se com multa pecuniária de R$ 5.000,00, após a atracação, tal penalidade é  absorvida pela penalidade de perdimento das mercadorias.  Até o momento da atracação da embarcação, a não prestação da informação  acerca  da  existência  da  carga  é  mera  infração  formal  por  não  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Até  a  atracação,  a  não  prestação  de  informação  é  punida  com  multa  pecuniária no valor de R$ 5.000,00 uma vez que não havia iniciado ação fiscal.   Antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  é  possível  ao  interveniente  comunicar  a  existência  da  mercadoria  não  constante  em  manifesto  ou  conhecimento  (i.e.  mercadoria  passível de posteriormente estar irregular ou clandestina), estando sujeita ao apenamento de R$  5.000,00 devido à infração formal.  Todavia,  após  a  atracação  do  navio,  não  mais  existe  somente  uma  mera  infração formal por descumprimento de obrigação tributária acessória, mas também algo mais  grave: o dano ao erário (pena de perdimento).  Esta  infração  mais  grave  decorre  de  mercadoria  em  situação  irregular  ou  clandestina no território nacional em decorrência da ausência registro da mesma em manifesto  de carga, sendo que esta última  infração absorve a penalidade de prestação extemporânea de  informação de mercadoria transportada.  Conforme o  artigo 32, §1°, da  IN n° 800/2007,  será  considerada chegada a  embarcação quando for registrada a sua atracação. Já o §3° da IN em questão determina que o  registro da atracação equivale à emissão do  termo de entrada e a  formalização da entrada da  embarcação, conforme artigos 31 e 32, todos do Regulamento Aduaneiro (RA) vigente à época  (Decreto n° 6.759/2009).  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.000793/2010­97  Acórdão n.º 3102­002.301  S3­C1T2  Fl. 15          7 Art.  32.  0  operador  portuário  deverá  informar,  no  sistema,  a  atracação e a desatracação da embarcação no porto.  § 1° Será considerada chegada a embarcação no porto quando  for  registrada  no  sistema  sua  primeira  atracação  ou  seu  primeiro fundeio para operação na escala.  § 2° Será considerada saída a embarcação do porto quando for  registrada  no  sistema  sua  última  desatracação  ou  seu  último  desfundeio para operação na escala.  §  3º  O  registro  da  atracação  no  porto  de  escala,  no  sistema,  equivale à emissão do termo de entrada e formaliza a entrada da  embarcação  no  porto,  nos  termos  dos  arts.  27,  §  1°,  e  31,  do  Decreto n°4.543, de 26 de dezembro de 2002.  §  4º  No  caso  de  omissão  do  operador  portuário  quanto  à  obrigação  a  que  se  refere  o  caput,  a  unidade  local  da  RFB  prestará a informação no sistema.  § 5° A inexistência, no sistema, de bloqueio da escala para saída  da embarcação do porto supre a emissão do passe de saída, nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  53  do Decreto  n°  4.543,  de  2002 e permite ao operador portuário informar a desatracação.  Segue os artigos 31 e 32 do Regulamento Aduaneiro de 2009:  Art.  31.  0  transportador  deve  prestar  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veiculo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado  (Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada  pela Lei n 10.833, de 2003, art. 77).  §1º  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veiculo,  de  mercadorias  ou  de  pequenos volumes de fácil extravio.  §2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  as  respectivas  cargas  (Decreto­Lei  ti2  37,  de  1966,  art.  37,  §1g,  com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77).  Art. 32. Após a prestação das informações de que trata o art. 31,  e a efetiva chegada do veiculo ao Pais, será emitido o respectivo  termo  de  entrada,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Parágrafo  único.  As  operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  em  embarcações  procedentes  do  exterior  somente  poderão  ser  executadas  depois  de  prestadas  as  informações  referidas  no  art.  31  (Decreto­Lei  n2  37,  de  1966,  art.  37,  §22,  com a redação dada pela Lei n" 10.833, de 2003, art. 77).  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA   8 E  o  artigo  683,  §3°,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  determina  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  não  há mais  a  denúncia  espontânea  da  infração  uma  vez  que,  após  a  chegada  do  veiculo  do  exterior,  inicia­se  ação  fiscal, especificamente o controle aduaneiro.  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  n2  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei n2 2.472, de 1988, art. 12; e Lei n2 5.172, de 1966,  art. 138, caput).  §1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei n2 37, de 1966, art. 102, §12, com a redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º)  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  inicio  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §2º  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Decreto­Lei n2 37, de 1966, art.  102, §22,  com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 12).  §3º Depois  de  formalizada  a  entrada do  veiculo  procedente  do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  O  artigo  26  do  Regulamento  Aduaneiro  prevê  que  o  controle  aduaneiro  é  exercido desde o ingresso do veiculo no território aduaneiro, que, por sua vez ocorre quando  emitido o termo de entrada, que por sua vez decorre do registro da atracação da embarcação,  conforme artigo 32 da IN n° 800/07. Logo, além do §3°, a denúncia espontânea é afastada pelo  §1°, inciso II, acima transcrito.    Art.26.A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior  ou  a  ele  destinados  só  poderá  ocorrer  em  porto,  aeroporto  ou  ponto de fronteira alfandegado.  §1º O controle aduaneiro do veiculo  será exercido desde o  seu  ingresso no  território aduaneiro até a  sua efetiva  saída,  e  será  estendido  a  mercadorias  e  a  outros  bens  existentes  a  bordo,  inclusive a bagagens de viajantes.  §2º  O  titular  da  unidade  aduaneira  jurisdicionante  poderá  autorizar a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto  ou ponto de fronteira não alfandegado, em casos justificados, e  sem prejuízo do disposto no §1º.  Por  conseguinte,  uma  vez  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior  e,  consequentemente,  iniciada  a  ação  fiscal,  não  há  denúncia  espontânea,  estando,  a  partir dai, a mercadoria em situação irregular ou clandestina.  Mercadorias em situação irregular ou clandestina são punidas com a pena de  perdimento, conforme artigo 105, incisos I e IV (principalmente) do Decreto­Lei n° 37/66.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10907.000793/2010­97  Acórdão n.º 3102­002.301  S3­C1T2  Fl. 16          9 Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  I ­ em operação de carga já carregada, em qualquer veiculo ou  dele  descarregada  ou  em  descarga,  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito  da  autoridade  aduaneira  ou  não  cumprimento  de  outra  formalidade  especial  estabelecida  em  texto normativo;  (...)   IV ­ existente a bordo do veiculo, sem registro um manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  (...)  Relembrando, são os seguintes os efeitos do registro da atracação: fazer com  que  a  embarcação  seja  considerada  chegada  (art.  32,  §1°,  IN  RFB  n°  800/07),  equivaler  emissão  do  termo  de  entrada  (art.  32,  §3°,  IN  RFB  n°  800/07),  formalizar  a  entrada  da  embarcação,  afastar  a  denúncia  espontânea  (art.  683,  §3°,  do  RA)  e  tornar  a  mercadoria  passível da penalidade de perdimento (artigo 105, incisos I e IV, do Decreto­Lei n° 37/66 em  conjunto com o artigo 39 do Regulamento Aduaneiro).  Em  resumo,  até  a  atracação da  embarcação,  a não prestação de  informação  acerca  da  existência  da mercadoria  é  penalidade  punível  na  forma  do  artigo  107,  inciso  IV,  alíneas 'e' ou 'f', do Decreto­Lei n° 37/1966 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003.  Após a atracação, houve registro da entrada da embarcação e iniciou­se ação  fiscal, estando a mercadoria sujeita à pena de perdimento, conforme o próprio artigo 47 da IN  RFB no 800/2007, além de qualquer alteração efetuada ser também extemporânea, sendo que a  infração de informação extemporânea é absorvida pela penalidade de perdimento.  A mercadoria  em  questão  foi  declarada  pela  empresa,  sendo  que  o  erro  na  indicação do valor do  frete não  corresponde à  informação  relevante  sobre  a mercadoria haja  vista que somente é relevante a informação cuja prestação extemporânea seja também passível  de pena de perdimento por ausência de declaração em manifesto (clandestinidade).  Logo, a informação em questão não é punível com a multa prevista no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  'e'  do  Decreto­Lei  n°  37/1966  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                            Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA   10     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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5760042 #
Numero do processo: 10730.720226/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.163
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas à localização do imóvel no Parque Estadual e à apresentação de Ato Declaratório Ambiental. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Eduardo de Souza Leão. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720226/2010­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.163  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2004  Assunto  ITR  Recorrente  FAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato,  relativas à  localização do  imóvel  no  Parque  Estadual  e  à  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Cleci  Coti  Martins,  que  negava  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir a Resolução o Conselheiro Eduardo de Souza Leão.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.   MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.  EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUIZ  EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.      Relatório O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão 0349.003 da 1a.  Turma  da  DRJ/BSB  que  manteve  o  auto  de  infração  de  ITR  para  o  exercício  2005,  relativamente ao imóvel FAZENDA BRASIL, NIRF 3.331.872­7, com área total declarada de  1936,0 ha., localizada no município de Cachoeiras de Macacu­RJ.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 22 6/ 20 10 -1 0 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720226/2010­10  Resolução nº  2101­000.163  S2­C1T1  Fl. 3          2 O  referido  acórdão  manteve  o  crédito  tributário  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória  das  alegações  relativas  à  reserva  legal e área de preservação permanente.  No  recurso  voluntário  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação sem, contudo, trazer documentação comprobatória aos autos.   A  área  declarada  para  o  NIRF  3.331.872­8,  denominada  Fazenda  Brasil,  tem  1.936  ha.  sendo  1.935  de  área  de  preservação  permanente,  pois  está  inteiramente  dentro  do  Parque Estadual dos Três Picos, conforme Decreto 31343/2006. O restante, 1 ha. é de reserva  legal.  Informa que declarou a ADA para o exercício 2005 em nome da pessoa física  Arthur  de  Britto  Jordão,  CPF  028.343.917­34.  O  referido  ADA  para  o  exercício  2005  não  consta dos autos do processo. Para conhecimento, constam dos autos os documentos a seguir.   ­ ADA exercício 2008 (fls. 45) para o imóvel Fazenda Reunidas São Joaquim e  Piedade, protocolo do  IBAMA n. 10833330009222,  transmitido em 01/08/2008; Este  imóvel  foi declarado com 19.360,00 ha, definidos como reserva legal.  ­ADA exercício 2009 (fls. 47), número do recibo 10933330244480, transmitido  em 28/12/2009, imóvel registrado na RFB sob n. 3331872­7. Não foi declarada a área, nem a  localização do imóvel.   ­  ADA  exercício  2010  (fls.  46)  –número  do  recibo  11033330504170,  imóvel  registrado  na  RFB  sob  n.  3331872­7.  O  imóvel  foi  declarado  com  1936ha  de  área  de  preservação  permanente  e  1  há  com mineração.  Também  neste  documento  foi  informada  a  localização geográfica da sede, sendo Latitude 22o26’ 57 8’ ‘S, e Longitude 42o 36’ 45,6 ‘ W.  ­ Cópias de diário oficial do Estado Rio de Janeiro que cria o Parque Estadual  dos Três picos(fls. 41/42).  ­ Laudo agronômico para fins de recadastramento de propriedade rural junto ao  INCRA(fls. 33).  ­  Cadastro  técnico  federal–(fls.  46)  certificado  de  regularidade  –  IBAMA  –  permitindo o uso de Recursos Naturais para atividade agrícola e pecuária.  ­  Declaração  da  Prefeitura  Municipal  de  Cachoeiras  de  Macacu  de  que  as  fazendas Reunidas  Joaquim  e  Piedade  e  Fazenda Brasil  encontra­se  em  área  de  preservação  permanente, datado de 2003.(fls. 32)  Apesar  de  ter  sido  tratado  no  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  insurge­se  novamente contra a aplicação da multa de 75%, por ser improcedente o lançamento.  Menciona  os  dispositivos  legais  que  garantiriam  a  isenção  do  ITR  na  propriedade sob análise, a saber, art. 104 da lei 8171/91, par. 1o. art. 10 da lei 9393/96, decreto  4382/02.  Argumenta com decisões do Conselho de Contribuintes sobre a desnecessidade  do ADA para o  reconhecimento da  exoneração. Cita  também decisões das Cortes  superiores  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720226/2010­10  Resolução nº  2101­000.163  S2­C1T1  Fl. 4          3 que corroborariam o entendimento da desnecessidade de ADA para isenção de ITR nas áreas  de preservação permanente.   Embasa  o  pedido  no  Decreto  Estadual  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n.  31343/2002 que criou o Parque Estadual dos Três Picos.   Solicita que seja declarado insubsistente o crédito tributário e que seja cancelada  a notificação de lançamento do processo n.10730.720226/2010­10,  tendo em vista que a área  declarada  em sua declaração de  ITR é de preservação permanente,  sendo, portanto,  isenta  to  imposto.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais  e  deve  ser  conhecido.   Conforme legislação vigente, já amplamente mencionada no acórdão recorrido,  o reconhecimento de isenção de ITR tanto de área de preservação permanente quanto de área  de reserva  legal depende de documentos bastante comprobatórios de que o  imóvel  realmente  está  inserido  no  contexto  que  alega.  O  legislador,  para  garantir  o  direito  do  proprietário  do  imóvel  junto  à  Receita  Federal,  previu  documentos  que  não  poderiam  ser  refutados  pela  Receita Federal para conceder a isenção, quais sejam:  Ato Declaratório Ambiental  Lei  6938/81  ­  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução do valor do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, com base em Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação  dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1o­A.  A  Taxa  de  Vistoria  a  que  se  refere  ocaputdeste  artigo  não  poderá  exceder  a dez por  cento do valor da  redução do  imposto proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Averbação da área de Reserva Legal – Lei 6938/81 Lei 9393/1996  Decreto  4382/2002  ­  Art.12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável(Lei  nº4.771,  de  1965,  art.  16,com  a  redação  dada  pelaMedida  Provisória nº2.166­67, de 2001).  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720226/2010­10  Resolução nº  2101­000.163  S2­C1T1  Fl. 5          4 §1ºPara efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere ocaputdeste artigo  devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador.  Como  já  repisado  no  acórdão  de  impugnação,  a  documentação  acostada  aos  autos  não  comprova  a  quantidade  de  área  da  propriedade  que  estaria  comprometida  com  reserva  legal  ou  com  preservação  permanente.  Os  documentos  comprovam  a  existência  do  Parque Estadual dos Três Picos,  que  abrange municípios onde  a propriedade  está  inserida,  e  que  áreas  da  a  propriedade  teriam  sido  objeto  de  preservação  permanente/reserva  legal. Um  laudo anexado aos autos para fins de recadastramento da propriedade junto ao INCRA informa  que a propriedade estaria dentro do referido parque. Contudo, não existe qualquer documento  legal  hábil  que  comprove  tal  afirmação.  Mais  ainda,  não  há  nos  autos,  documentação  que  comprove a quantidade de área de reserva legal ou de preservação permanente na propriedade,  no  exercício  2005.  O  contribuinte  faz  referência  à  apresentação  de  ADA  no  ano  2005,  entretanto, não juntou o documento aos autos em nenhum momento.  O art. 150 do Código Tributário Nacional (lei 5172/1966) define o lançamento  por  homologação  como  “aquele  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera­se pelo ato em  que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Contudo,  caso  seja  intimado  para  prestar  esclarecimentos  em  procedimento de fiscalização, o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios  dos dados utilizados para o cálculo do tributo.   A aplicação das multas é uma imposição legal e está determinada no art. 14 da  lei 9363/1996 e definidas no art. 44, inc I da lei 9430/1996.   As decisões em processos  tanto administrativos quanto  judiciais são aplicáveis  às partes nos respectivos processos, i.e., no contexto em que foram proferidas.   Dado o exposto, nega­se provimento ao recurso.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora      Voto Vencedor    Conselheiro EDUARDO DE SOUZA LEÃO, Redator Designado  Não  obstante  as  lúcidas  informações  trazidas  no  Relatório  e  no  bem  fundamentado Voto da Ilustre Conselheira Relatora, entendo que o feito em julgamento carece  de  esclarecimentos  quanto  a  questões  de  fato,  objetivando  realizar  a  melhor  justiça  fiscal­ administrativa.  Ora, conforme identificado pela Ilustre Conselheira Relatora, foram trazidos aos  autos documentos que comprovam a existência do Parque Estadual dos Três Picos, que abrange  municípios onde a propriedade do imóvel em análise, estaria inserida.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720226/2010­10  Resolução nº  2101­000.163  S2­C1T1  Fl. 6          5 Do mesmo modo  se observou a  existência de um  laudo  realizado para  fins de  recadastramento do  imóvel  junto  ao  INCRA,  contendo  informação que  a propriedade  estaria  dentro do referido parque.  Portanto,  percebem­se  fortes  indícios  de  que  áreas  do  imóvel  referente  à  “FAZENDA BRASIL”,  com NIRF nº  3.331.872­7,  sejam objeto  de preservação  permanente  e/ou de reserva legal.  Nesse  sentido,  para  evitar  qualquer  injustiça,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo,  onde  se  busca  descobrir  a  ocorrência ou não do fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois o que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgado  em  diligência a ser realizada pela Repartição de origem, para que:  ­ sejam intimados os Cartórios de Registro de Imóvel porventura existentes no  Município  de Cachoeiras  de Macacu,  no Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  que  informem,  por  meio  de  certidão,  todos  os  registros  ocorridos  relativamente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA BRASIL”, com NIRF nº 3.331.872­7, em especial quanto a averbação de áreas de  reserva legal e de preservação permanente;  ­ seja oficiado o INCRA, por meio da sua Superintendência Regional no Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  informe  os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA BRASIL”,  com NIRF nº  3.331.872­7,  em  especial  quanto  à  sua  localização  no  Parque Estadual dos Três Picos;  ­ seja oficiado o IBAMA, por meio da sua Superintendência no Estado do Rio  de Janeiro, para que informe os dados contidos referente ao imóvel denominado “FAZENDA  BRASIL”, com NIRF nº 3.331.872­7, relativo à sua localização no Parque Estadual dos Três  Picos,  quanto  à  apresentação  de Ato Declaratório Ambiental  no  ano  de  2005,  e  em  especial  sobre as áreas identificadas como de preservação permanente e de reserva legal, existentes no  referido imóvel.  Após a obtenção das respostas, a Recorrente deverá ser cientificada e informada  de que poderá se manifestar sobre o resultado da diligência dentro do prazo de 30 dias.  É como voto.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO

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Numero do processo: 35464.003471/2004-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”
Numero da decisão: 9202-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 320          1 319  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.003471/2004­39  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.514  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WHIRLPOOL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 ­ SC) definiu que o prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  da  data  do  fato  gerador,  quando  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  este  é  efetuado  (artigo 150, § 4º, do CTN).  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Por  força  do  art.  62­A,  do  Anexo  II,  do  RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA  CARF  Nº  99.  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 34 71 /2 00 4- 39 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     2 (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de NFLD, por meio da qual se exige crédito previdenciário relativo  ao  período  de  10/1998  a  01/1999,  decorrente  de  contrato  de  prestação  de  serviços  sob  a  responsabilidade  do  Contribuinte,  no  regime  de  cessão  de  mão­de­obra,  com  a  empresa  Luzville  Engenharia  Ltda,  cujas  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária, previsto no artigo 31 da Lei n.° 8.212, de 1991. O presente litígio  cinge­se às competências de 12/1998 e 01/1999. A ciência da NFLD ocorreu em 21/10/2004  (fls. 01).  Em  sessão  plenária  de  19/04/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­02.392 (fls. 276 a 280), assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os membros  do  colegiado,  Por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  do  lançamento,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  aplicava  a  regra  decadencial prevista no art. 173, I do CTN.”  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35464.003471/2004­39  Acórdão n.º 9202­003.514  CSRF­T2  Fl. 321          3 O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  31/05/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 281). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a data de intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 30/06/2012;  portanto  o Recurso Especial  teria  como  termo  final  15/07/2012,  tendo  sido  tempestivamente  interposto em 06/07/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 296).  O Recurso Especial de fls. 282 a 295 está fundamentado nos artigos 67 e 68,  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a  declaração de decadência.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 075/2013, de 22/01/2013 (fls. 298/299).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  é  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos, contrapondo­os com os  efetivamente devidos,  efetuando o  lançamento de  ofício de eventuais diferenças;  ­ conclui­se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de  decadência constante do artigo 150, §4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo  exigido;  ­  noutro  passo,  diante  da  inexistência  de  qualquer  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  conforme  Enunciado  n.º  219  da  Súmula  do  extinto  Tribunal Federal de Recursos;  ­ no caso, impende destacar que não se operou lançamento por homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo,  tendo  em  vista  que  não  individualizou  o  fato  gerador  e  não  efetuou  o  recolhimento  antecipado  da  contribuição  em  comento, por  isso se procedeu ao  lançamento de ofício da exação, na  linha preconizada pelo  art. 173, I, do CTN;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos  do  art.  150,  §4º  e  173,  I,  do CTN,  pacificou  o  entendimento,  no  julgamento  de  matéria  objeto  de  recursos  repetitivos,  entendendo  que,  não  se  verificando  recolhimento  de  exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN;  ­  nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN, e não havendo  tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva;  ­  ressalte­se  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     4 efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo  decadencial deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de se verificar se o contribuinte pagou parte do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  ­  exemplificando:  não  faz  sentido  dizer  que  houve  pagamento  parcial  na  hipótese em que sejam cobradas contribuições previdenciárias  sobre  a  rubrica de premiações  pagas  aos  empregados,  quando  se  verifica  o  pagamento  realizado  sobre  contribuições  previdenciárias  de  forma  genérica,  mormente  quando  a  contribuinte  não  entendia  pela  incidência de  contribuições  sobre as  rubricas  lançadas;  ­ nessa situação,  é  inadmissível dizer  que  houve  adimplemento  parcial  quanto  à  contribuição  cobrada,  qual  seja  aquela  incidente  sobre os pagamentos realizados aos empregados na forma de premiação por produtividade;  ­  afirmar  que  o  recolhimento  de  contribuição  incidente  sobre  outros  fatos  implica pagamento parcial do tributo devido em face do exigido nos presentes autos afronta a  própria natureza das coisas, inserindo­se situações fáticas absolutamente diversas sob o mesmo  rótulo;  ­  no  caso  em  apreço,  os  valores  inseridos  no  lançamento  fiscal  não  foram  reconhecidos pelo  contribuinte,  e  tampouco  adimplidos parcialmente,  sendo  forçoso  concluir  que inexiste pagamento antecipado quanto às contribuições exigidas, devendo ser aplicada na  espécie, para fins de contagem da decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN;  ­ além dos  fundamentos até aqui expendidos, é preciso  ter em mente que a  indevida aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, em detrimento da regra encartada no art. 173, I,  daquele diploma legal, tem normalmente como efeito imediato a liberação de exações relativas  a diversas competências, já que a decadência vai corroer créditos da União em interstícios nos  quais não deveria operar nenhum efeito;  ­  ademais,  ao  permitir  a  extinção  de  créditos  que,  a  princípio,  são  inteiramente  legítimos, a decisão hostilizada confere ao contribuinte o poder de beneficiar­se  da sua própria torpeza;  ­  isso  porque  ao  deixar  intencionalmente  de  recolher  determinadas  exações  referentes  a  fatos que  lhes geram a  incidência,  com o  fim de burlar o Fisco, o entendimento  aqui hostilizado ainda brinda o inadimplente com a benesse da contagem prevista no art. 150, §  4.º, do CTN, cedendo passo à extinção de créditos relativos a diversas competências;  ­  por  todas  essas  razões,  considerando  que  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento  em  relação  às  rubricas  exigidas  no  presente  feito,  ainda  que parcial, é  imperativa a aplicação do art. 173,  I, do CTN para a contagem da decadência,  conforme entendimento exposto pelos Conselheiros vencidos.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  provimento  do  Recurso  Especial,  reformando­se o acórdão recorrido, nos termos dessas razões recursais.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  1º/07/2013  (fls.  303),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  16/07/2013  (fls.  304),  as  Contrarrazões de fls. 304 a 311, contendo os seguintes argumentos, em resumo:  ­ preliminarmente, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial, de  forma analítica, limitando­se a Recorrente a citar julgados do CARF;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35464.003471/2004­39  Acórdão n.º 9202­003.514  CSRF­T2  Fl. 322          5 ­  diferentemente  dos  supostos  paradigmas,  no  caso  do  acórdão  recorrido  houve  pagamento  antecipado,  o  que  foi  reconhecido  pelo  Relator,  portanto  não  existe  identidade fática, o que leva a inadmissão do recurso;  ­  no  mérito,  reitera  os  argumentos  do  acórdão  recorrido  e  informa  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  apresentou  os  comprovantes  de  recolhimento  antecipado  (GRPS) juntamente com a impugnação, apresentada em 28/12/2004.  Ao  final,  a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial  ou,  caso não seja este o entendimento, que lhe seja negado provimento.      Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando  que  não  foi  comprovada  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  tendo  em  vista  ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  Entretanto, não assiste razão à Contribuinte, uma vez que a Fazenda Nacional  colaciona trecho de um dos paradigmas que deixa clara a divergência em relação ao acórdão  recorrido.  Nesse  trecho,  resta  assentado  que  a  questão  não  é  a  existência  de  pagamento  genérico da rubrica autuada, e sim de pagamento antecipado individualizado, relativo ao fato  gerador  objeto  do  lançamento,  ainda  que  tenha  havido  recolhimento  referente  a  tal  rubrica.  Confira­se:  “No caso em tela, trata­se do lançamento de contribuições, cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não  efetuou qualquer antecipação.  Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  para  considerar  que  estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2001,  inclusive.”  Assim,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  passo a examinar­lhe o mérito.  Trata­se de NFLD, por meio da qual se exige crédito previdenciário relativo  ao  período  de  10/1998  a  01/1999,  decorrente  de  contrato  de  prestação  de  serviços  sob  a  responsabilidade  do  Contribuinte,  no  regime  de  cessão  de  mão­de­obra,  com  a  empresa  Luzville  Engenharia  Ltda,  cujas  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     6 responsabilidade solidária, previsto no artigo 31 da Lei n.° 8.212, de 1991. A ciência da NFLD  ocorreu em 21/10/2004 (fls. 01).  A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas as  competências de 12/1998 e 01/1999. Sobre o tema, a jurisprudência já  foi pacificada, no que  diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento,  inclusive no que tange às  contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35464.003471/2004­39  Acórdão n.º 9202­003.514  CSRF­T2  Fl. 323          7 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado, já que se trata de substituição tributária.   No presente  caso, a  autuação  teve por base o  artigo 31 da Lei nº 8.212, de  1991, com a redação da Lei nº 9.711, de 1998, que assim estabelecia:   “Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no §5º do art. 33 desta Lei.”  (...)  Art. 33 (...).  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     8 pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”  Nesse passo, constam às fls. 77 a 80 as GRPS – Guias de Recolhimento da  Previdência Social, recolhidas pela prestadora de serviços em todas as competências objeto da  NFLD. Em  relação a  esse  tema, por  concordar  com eles,  adoto os  fundamentos do brilhante  voto  integrante  do Acórdão  9202­01.413,  de  12/04/2011,  de  relatoria  do  Ilustre Conselheiro  Francisco Assis de Oliveira Junior, que a seguir reproduzo.  “(...)  Feitas  essas  considerações,  para  solução  da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico  da  rubrica  eventualmente  lançada,  conforme  defende  a  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento  elaborada  pelo  sujeito  passivo.  Em relação a essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: vinte por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  específicas  que  caracterizam  a  contraprestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35464.003471/2004­39  Acórdão n.º 9202­003.514  CSRF­T2  Fl. 324          9 remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido o recolhimento específico de uma ou outra rubrica paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação  desses  valores  relativos aos itens discriminados na folha de pagamento.  Ante  o  exposto,  constata­se  que  durante  a  ação  fiscal  foram  analisadas  guias  de  recolhimentos  relacionadas  às  folhas  de  pagamento  da  empresa  que  não  incluíram  a  rubrica  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  consta  à  fl.  27,  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado,  considerando  os  dispositivos  retro  mencionados, é o quinquenal contado do fato gerador, isto é, nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  haja  vista  ter  ocorrido  a  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo  dos  valores  relacionados  aos  demais  itens  da  folha  de  pagamento  consolidada.  Assim,  considerando  que  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial a  ser aplicado é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.”  O posicionamento acima já se encontra sumulado, conforme a seguir:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Destarte, com base nos fundamentos acima, que adoto, e tendo em vista que  às fls. 77 a 80 constam as GRPS – Guias de Recolhimento da Previdência Social, da prestadora  de  serviços,  relativas  às  competências  exigidas,  deve  ser  aplicado  o  art.  150,  §  4º,  do CTN.  Como  a  ciência  ao  sujeito  passivo  foi  levada  a  cabo  em  21/10/2004  (fls.  01),  e  os  fatos  geradores que restaram em litígio dizem respeito às competências 12/1998 e 01/1999, constata­ se a ocorrência da decadência.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                          Fl. 329DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     10   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO

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Numero do processo: 10280.905537/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 214          1 213  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905537/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.992  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS   Recorrente  EMPRESA DE PRATICAGEM DO NORTE S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  ISENÇÃO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  efeito  da  isenção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  satisfação  de  tais  condições,  em  termos  específicos,  quando  esteja  supostamente  envolvida  nas  operações  representante brasileira da suposta tomadora de serviços.  A  contratação  de  agente  ou  representante  no  País  não  descaracteriza  a  operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  e  totalize,  em  separado,  tais  operações de prestação de serviços nos livros fiscais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente).       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 55 37 /2 00 9- 69 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 182/190 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido ou a maior de COFINS, no valor de R$ 10.624,82, relativo ao mês de abril  de 2003.  No Despacho Decisório  (fls. 7/8),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  por  intermédio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada. Consta da referida decisão:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.”  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  manifestação de inconformidade na qual alega:  “(...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  (...) até pouco  tempo, desconhecia a  lei que  traz o benefício da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.  Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes. Dessa forma, o pagamento  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905537/2009­69  Acórdão n.º 3802­003.992  S3­TE02  Fl. 215          3 desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios por águas e portos nacionais.  (...)  muito  embora  um  dado  serviço  tenha  sido  executado  totalmente  no  território  nacional  e  aqui  se  verificar  seu  resultado, poderá estar abrangido pela não incidência, contanto  que  o  tomador  seja  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas.  (...) Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços à pessoa situada no exterior.  Assim,  quando  o  pagamento  é  efetuado  pela  empresa  estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no país  ou  mediante  dedução  das  receitas  auferidas  pelos  armadores  estrangeiros  no  país,  reputa­se  ocorrido  o  ingresso  de  divisas.  Assim, o nexo é  evidenciado pela própria  legislação do Bacen,  que autoriza esse tipo de transação.  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas brasileiras são realizados em nome dos agentes, mas por  conta dos armadores, dos quais são representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são  suportados  pelos  armadores  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao país divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  Assim,  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  preencheu  todos  os  requisitos  acima  descritos,  fazendo  jus  ao  direito  narrado,  confirmado  através  da  Solução  de  Consulta  nº  05,  de  08  de  fevereiro de 2007 (...)  Posto isto, a Recorrente, preenchendo todos os requisitos acima  descritos  e  fazendo  jus  ao  benefício  descrito,  ingressou  com  pedido  administrativo  de  Restituição  e  Compensação,  via  Per/Dcomp dos valores não prescritos.  (...)  O  suposto  débito  em  cobrança  (...)  referese  à  compensação  efetuada em virtude de restituição do crédito acima descrita (...).  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com  o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  (...)  Diante dos argumentos acima aludidos,  temos que a  r.  decisão  deva  ser  reformada,  dando  provimento  ao  presente  recurso  (...).”  Na  seqüência,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  de  cujo Despacho consta:  “Constata­se  que  a  requerente  formulou,  quanto  à  matéria,  consulta à Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª  Região Fiscal, a qual foi solucionada por intermédio da Solução  de  Consulta  nº  05,  de  8  de  fevereiro  de  2007,  cujos  excertos  seguem transcritos:  ‘13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior. No caso em análise, para atender a primeira condição  prevista no dispositivo legal convém alertar que é necessário que  a consulente seja signatária de contrato de direito privado com a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação de serviços não alcança o benefício da não incidência  do PIS/Pasep e da Cofins.  14.  Com  relação  à  segunda  condição,  objeto  de  dúvida,  a  consulente  esclarece  que  os  pagamentos  são  feitos  em  moeda  corrente  (reais) pelas agências representantes do  transportador  estrangeiro,  por  força  da Carta Circular  do Banco Central  do  Brasil n° 3.280, de 9 de março de 2005, a qual contém as normas  para o tratamento cambial das operações de frete internacional.  (...)  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa a quem o serviço foi prestado. O que se exige, para a não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins,  é um nexo causal entre o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços  a  pessoa  situada no  exterior. Esse  nexo  é  evidenciado  pela  própria  legislação  do  Bacen,  que  autoriza  esse  tipo  de  transação.  (...)  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no  exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação de  serviços nos livros fiscais, para conferência com o(s) contrato(s)  de  câmbio  fechado(s)  pelo  agente/representante  do  contratante  no  exterior.’  Verifica­se,  contudo,  que  a  contribuinte  deixou  de  trazer aos autos a comprovação de que é signatária de contrato de  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905537/2009­69  Acórdão n.º 3802­003.992  S3­TE02  Fl. 216          5 direito  privado  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  domiciliada(s)  no  exterior  para  a(s)  qual(ais)  alega  haver  prestado  serviços,  bem  como  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes. Também não apresentou as notas fiscais relativas  aos  serviços  prestados  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, bem como o  livro  fiscal em que haveriam  sido escrituradas.  (...)  Em face do exposto, proponho a realização de diligência (...), para  as seguintes providências:  (...)  b) Adotar providências necessárias para que, em sede de Diligência  Fiscal,  seja  apurada  a  efetiva  prestação  de  serviços  a  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior,  cujo(s)  pagamento(s)  tenha(m)  representado  ingresso  de  divisas,  verificando­se  a  procedência  ou  não  do  direito  creditório  pretendido, após demonstrado, pela interessada, que foi observada  a  legislação  de  regência,  mediante  a  juntada  aos  autos,  dentre  outros que entenda necessários a autoridade fiscal, de:  b.1)  Contrato(s)  de  direito  privado  firmado(s)  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior  para  a(s)  qual(ais)  tenha  prestado  serviço;  b.2)  Notas  Fiscais  relativas  à  prestação de  serviço  para  a(s) pessoa(s)  jurídica(s)residente(s) ou  domiciliada(s)  no  exterior  e  do  livro  fiscal  em  que  foram  escrituradas;  e  b.3)  Contrato(s)  de  câmbio  fechado(s)  pelo  agente/representante do contratante no exterior.  c)  Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  quantum  do  eventual  direito  creditório.”  Como  resultado  da  diligência,  foi  expedido  relatório  fiscal  nos  seguintes termos:  “Ainda  no  que  é  concernente  ao  item  acima,  em  tese  e  redundante em principio, pela  simples observância da natureza  da  atividade  da  empresa, Notas Fiscais  emitidas  (as  quais não  nos  foi  possível  contestar)  e  registros  contábeis  pertinentes,  a  mesma como desenvolvida leva­nos ao entendimento, ao que nos  parece,  SMJ,  que  a  mesma  propicia  o  "ingresso  de  divisas  no  pais"  indo  ao  encontro  das  disposições  legais  pertinentes  relativas  à  não  incidência  da  COFINS  e  PIS,  de  forma  que  podemos afirmar, em tese, pela sistemática operacional de como  se  estabelecem  as  relações  contratuais,  que  os  armadores  estrangeiros  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  seus  representantes  (agentes)  para  a  contratação  de  serviços  como:  Auxilio  logístico,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  desembarque  de  mercadorias,  praticagem  etc...,  o  que  nos  permite  afirmar,  em  tese,  que  os  serviços  prestados  pela  Empresa de Praticagem do Norte Ltda são geradores de divisas  para o pais.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Há,  no  entanto,  no  caso  vertente,  a  singularidade  de  que  tais  prestações de serviços são intermediadas por terceiros (agentes),  o  que  suscitaria  a  dúvida  quanto  ao  uso  e  gozo  do  benefício  fiscal, o que nos parece dirimido pela Solução de Consulta nº 7  SRRF02/DISIT, de 30/06/2011.  Entende a mesma que a intermediação de terceiros por si só não  desfigura  o  direito  ao  beneficio  fiscal  e  considera  que:  "Os  agentes ou  representantes dos armadores  estrangeiros  figuram,  na verdade, como intermediários nas transações internacionais.  O representante no País age como mero mandatário, persistindo  o  vínculo  jurídico  entre  o  transportador  estrangeiro  e  o  prestador  de  serviços  brasileiro.  Na  condição  de  mero  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  não  age o agente  ou  representante  em  nome  próprio,  mas  em  nome  e  por  conta  do  mandante(armador  estrangeiro),  de modo  que  esse  fato,  por  si  só, não desfigura a prestação de serviços para pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior.  Ainda na mesma Solução de Consulta a mesma assevera que: é o  armador,  tomador  dos  serviços  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  quem  suporta  e  remete  previamente  ao  Pais  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seu  navios  por  águas  e  portos  nacionais(extraído  da Solução de Consulta já identificada).  (...)  Prosseguindo  no  atendimento  NÃO  nos  foram  apresentados  contratos ao Despacho da DRJ/Belém,  item "b"  sub  item "b.1",  cumpre­nos informar de direito privado firmado com as pessoas  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  em  razão  da  inexistência  de  tais,  tendo­nos  sido  informado  que  as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio dos agentes sediados no território pátrio (grifamos).  Quanto  ao  item  "b.2",  do  mesmo  despacho,  informamos  que  foram anexadas  cópias das Notas Fiscais  relativas a prestação  de  serviços,  bem  como  das  folhas  em  cujo  registro  no  Livro  Fiscal  foram  escrituradas  de  maneira  individualizada,  segregando  prestações  de  serviços  para  armadores  nacionais  dos  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros;  e  quanto  ao  item  "b.3".  NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  câmbio pois também compete aos agentes intermediários todo o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão  e  repasse  em  moeda nacional  para  o  pagamento  dos  serviços  prestados  pela  praticagem (grifamos).  Quanto  ao  item  "c":  "Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  quanto  do  eventual direto creditório" não consideramos necessário fazê­lo  uma  vez  que  os mesmos  já  estão  demonstrados  nos  respectivos  PER/DCOMP's,  sem  que  tenha  havido  discordância  com  os  valores ali expressos.”  Cientificado  do  resultado  da  Diligência,  o  sujeito  passivo  afirma:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905537/2009­69  Acórdão n.º 3802­003.992  S3­TE02  Fl. 217          7 “A Lei n° 10.637/2002, que  trata da Contribuição ao PIS  e da  COFINS,  dispõe  que  a  não  incidência  da  contribuição  em  exportações depende de duas condições:  1)  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  estar  domiciliado  no  exterior  e  2)  o  pagamento  do  respectivo  preço  deve  se  dar  em  moeda conversível.  Podemos  concluir  assim,  que  muito  embora  um  dado  serviço  tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se  verificar  seu  resultado,  poderá  estar  abrangido  pela  não  incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior  e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas.  No  caso,  os  serviços  contratados  pelos  armadores  estrangeiros  são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, essa  intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador),por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  uma  vez  que  toda  atividade por ela exercida é desenvolvida em favor de empresa  não domiciliada no País. Estando, portanto, atendida a condição  legal imposta.  Vale  ressaltar  que,  embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pelos  representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com  os encargos, enviando, previamente ao Brasil divisas suficientes  a sua quitação. Os representantes em questão atuam como meros  repassadores  de  recursos  do  exterior  e  assim  atuam  por  imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse  elo para a remessa dos fretes contratados.  Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins,  é  um nexo causal  entre  o pagamento  que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços à  pessoa situada no exterior.  (...)  Vale  ressaltar,  que  o  Contribuinte  possui  contrato  com  a  Centronave  Centro  Nacional  de  Navegação,  no  qual  consta  a  relação de todos os tomadores de serviços para os quais presta  serviço,  podendo  ser  confrontado  com  a  notas  fiscais  apresentadas.  (transcreve e comenta decisão judicial)(...)  Portanto,  as  despesas  havidas  com  o  exercício  daquelas  atividades  no  Brasil,  entre  as  quais  as  relativas  a  serviços  prestados  por  empresas  nacionais,  como  do  Contribuinte  em  questão,  a  armadores  estrangeiros,  são  sempre  suportadas  por  divisas oriundas rio exterior.  Assim, o BACEN determina  que  toda  pessoa  física  ou  jurídica,  residente ou domiciliada no exterior,  que atue no Brasil,  tenha  um representante ou agente brasileiro, sendo que este recairá a  responsabilidade  pela  comprovação  do  ingresso  e  destinação  dos valores acordados, como contrato de câmbio.”  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 É o relatório  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  .  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo  direito  creditório.  Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Decisões  judiciais  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/07/2012  (fl.  195),  a Recorrente,  em  01/08/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  196/207),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente, a Recorrente informa o objeto social da empresa e faz um relato  da  origem  do  crédito  alegado;  em  seguida  elabora  uma  relação  de  Soluções  de Consulta  da  RFB  em  todo  o  território  nacional  e  faz  abordagem  dos  recentes  julgados  sobre  a  não  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  exportação  de  serviços  no  entendimento  do  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região. Apresenta os demais argumentos, conforme tópicos abaixo:  a)  Do  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros;  que  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício da não  incidência da  contribuição  ao Pis/Pasep e Cofins  sobre receitas decorrentes  das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com a passagem de seus navios por  águas  e portos  nacionais;  explana e  reproduz vasta legislação que trata dessa matéria;  b) Do tomador de serviço residente ou domiciliado no exterior: aduz que  os  contratos  são  efetivados mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante  do Brasil  do  transportador  estrangeiro.  Porém,  resta  claro  que  o  fato  de  o  pagamento  ser  feito  por  representante  no  Brasil,  daquela  pessoa  jurídica  (armador  estrangeiro),  em  reais,  não  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905537/2009­69  Acórdão n.º 3802­003.992  S3­TE02  Fl. 218          9 descaracteriza, por si só, para efeitos de não­incidência do PIS/Pasep e da Cofins; para tanto,  cita trechos da Solução de Consulta nº 217, da Disit/SRRF/9ªRF;  c)  O  pagamento  deve  representar  ingressos  de  divisas:  alega  que  neste  requisito  para  a  configuração  de  uma  prestação  de  serviço  como  exportação  –  entrada  de  divisas,  a  situação  em  estudo  merece  a  mesma  conclusão  exposta  item  anterior;  visando  corroborar os entendimentos, cita a solução de Divergência Cosit nº 12/2001, indicando ainda,  a necessidade de se analisar, as normas emanadas pela autoridade monetária do País (BACEN);  d) Dos normativos do Banco Central do Brasil aplicáveis ao caso:  tratou  das condições para a não incidência (prestador de serviços residente no exterior e ingresso de  dividas  no  País)  e  dos  atos  normativos  expedidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil  que  seriam  aplicáveis ao caso, especialmente no que concerne à estipulação da representação no Brasil de  armador estrangeiro, e  e) Da comprovação do valor do crédito: informa em seu recurso que todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com  o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da Recorrente  (enquanto  fornecedora de serviços) àquela atividade desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas  nacionais. Assim, a recorrente disponibiliza as notas fiscais para conferência, no momento em  que Vossa Excelência entender ser devido.  Ao  final,  clama pela  reforma da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente recurso, cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito,  homologando­se a compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos da DCOMP  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de COFINS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada  no exterior, relativo ao mês de abril de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  as  declarações de  compensação  apresentadas  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo direito creditório e que em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de  prova do seu direito.  Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita  e  conforme  já  lhe  havia  sido  anteriormente  esclarecido por intermédio de Solução de Consulta, já no ano de  2007,  a  não  incidência  da  contribuição  vincula­se  a  que  a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  Também  lhe  fora  evidenciada  a  necessidade  de  que  a  prestadora dos  serviços  seja “signatária de  contrato de direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com o agente/representante da empresa estrangeira no Brasil, a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício  da  não  incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade, mesmo após conversão do processo em diligência.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  a  interessada  comprovasse  a  alegação  de  que  é  signatária de contrato de direito privado com pessoas jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  bem  como  trouxesse  aos  autos  os  contratos de câmbio relativos aos pagamentos correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  e,  ainda, o  livro  fiscal  em  que haveriam sido escrituradas tais receitas.  Contudo,  não  foi  apresentado  qualquer  contrato  com  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ao  passo que as notas  fiscais de  serviços  trazidas aos autos  foram  todas emitidas para pessoas jurídicas domiciliadas em território  nacional,  também  ratificando,  o  Livro  Razão  nº  2  do  sujeito  passivo,  o  fato  de  que  prestou  serviços  diretamente  a  pessoas  jurídicas  nacionais.  Logo,  não  encontra  fundamento  na  prova  carreada ao processo administrativo a precipitada inferência de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905537/2009­69  Acórdão n.º 3802­003.992  S3­TE02  Fl. 219          11 que  “o  representante  no  País  age  como  mero  mandatário,  persistindo o vínculo jurídico entre o transportador estrangeiro e  o prestador de  serviços brasileiros”. Ora, na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos  jurídicos,  as  afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto, de serviços prestados a pessoas jurídicas residentes ou  domiciliadas  no  exterior,  limitam­se  a  mero  exercício  imaginativo.  Também  a  açodada  conclusão  de  que  haveria  o  ingresso  de  divisas  no  País,  com  base  apenas  na  “simples  observância  da  natureza  da  atividade  da  empresa,  das Notas Fiscais  emitidas  (...) e registros contábeis pertinentes”, não encontra suporte na  prova  dos  autos,  haja  vista  que  tais  documentos  atestam  exatamente o contrário, ou seja, que houve a direta prestação de  serviços  a  residentes  e  domiciliados  no Brasil  e  que,  portanto,  não houve o ingresso de divisas como exclusivo resultado (nexo  causal) dessa atividade. Note­se que o possível  fato de haver o  pagamento por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial  anterior,  a  uma  terceira  pessoa  jurídica  domiciliada  em  território  nacional  não  autoriza  a  dedução  de  que  todos  os  ulteriores  contratos  de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa também representarão “prestação de serviços a residente  ou domiciliada no exterior, com o ingresso de divisas”.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência  das  contribuições,  torna­se  relevante  e  essencial  a  Recorrente  provar  os  dois  requisitos fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços a residente ou domiciliado no exterior:  conforme reportado na decisão recorrida, não foi apresentado qualquer contrato com pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ao  passo  que  as  notas  fiscais  de  serviços  trazidas  aos  autos  foram  todas  emitidas  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  em  território nacional, também ratificando o Livro Razão nº 2 da Recorrente, o fato de que prestou  serviços diretamente a pessoas jurídicas nacionais.  Veja­se trecho do Relatório de Diligência efetuado pela fiscalização (fl. 153):  (...) Prosseguindo no atendimento ao Despacho da DRJ/Belém,  item  "b"  sub  item  "b.l",  cumpre­nos  informar  que  NÃO  nos  foram  apresentados  contratos  de  direito  privado  firmado  com  as pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em  razão da inexistência de tais, tendo­nos sido informado que as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio  dos  agentes  sediados  no  território pátrio (grifamos).  2) quanto ao  ingresso de divisas:  analisando a decisão a quo,  concluiu­se  que  haveria  o  ingresso  de  divisas  no  País,  com  base  apenas  na  “simples  observância  da  natureza da  atividade da  empresa,  das Notas Fiscais  emitidas  (...)  e  registros  contábeis  pertinentes”, como asseverado pela decisão recorrida não encontra suporte na prova dos autos,  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 haja  vista  que  tais  documentos  atestam  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  houve  a  direta  prestação  de  serviços  a  residentes  e  domiciliados  no  Brasil  e  que,  portanto,  não  houve  o  ingresso de divisas como exclusivo resultado (nexo causal) dessa atividade.   Veja­se trecho do Relatório de Diligência efetuado pela fiscalização (fl. 153):  (...)  e  quanto  ao  item  “b.3",  NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  cambio  pois  também  compete  aos  agentes  intermediários  todo  o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão e repasse em moeda nacional para o pagamento dos  serviços prestados pela praticagem (grifamos).  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros  fiscais  obrigatórios.  Apresentou  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  empresas nacionais.  Assim, mesmo após a  realização da Diligência, não quedou­se comprovado  que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e,  também,  que  a  mesma  não  conseguiu  comprovar  o  ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento  direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou, por pagamento  indireto,  a  débito  da  conta  de  custeio  mantida  pelo  agente  ou  representante  do  armador  adquirente do produto.  Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de comprovação.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905537/2009­69  Acórdão n.º 3802­003.992  S3­TE02  Fl. 220          13 Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se).  Como  visto  nos  autos,  quando  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente era conhecedora das condições necessárias para não incidência da contribuição na  situação  que  lhe  geraria  o  suposto  direito  creditório  e  teria  que  apresentar  as  provas  do  cumprimento daquelas premissas com o seu recurso voluntário (Solução de Consulta nº 5, de  08 de fevereiro de 2007, PAF nº 10280.005047/2006­18).  Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14                 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10675.909377/2009-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ILIDEM O FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos, devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.
Numero da decisão: 3802-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco Jose Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.909377/2009­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.926  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTES  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  RAZÕES  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  ILIDEM  O  FUNDAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos,  devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na  esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para  indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 93 77 /2 00 9- 93 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco Jose Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­37.723, proferido pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  mantendo,  contudo, o saldo credor de R$ 90.477,25, relativo ao 1º trimestre de 2004 e a homologação da  integral compensação declarada pelo contribuinte.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  Eletrônica  de  Compensação,  DCOMP nº36022.58536.270407.1.7.01­9242, respaldada no saldo credor de  IPI do 1º trimestre de 2004, calculado nos termos do art. 11 da Lei 9.779, de  19/01/1999. As compensações declaradas referiam­se a débitos do PIS e da  COFINS,  não  cumulativos,  no  montante  de  R$  90.477,25,  ambos  com  vencimento em 14/11/2005  (vide PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO ­  DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO, à fl. 08).  A  análise  da  petição  do  interessado  se  deu  por  via  eletrônica,  com  procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl.  05,  com o  indeferimento do  saldo credor  requerido  e,  consequentemente,  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada.  Fundamentou­se  o  ato  decisório nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 90.477,25  ­ Valor do crédito reconhecido: R$9.249,30  O  valor  do  crédito  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s) motivo(s):  Constatação que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor  pleiteado.  ­ Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em  referência, até a data de apresentação da PER/DECOMP.   ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento  fiscal.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DECOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DECOMP  acima  identificado.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.909377/2009­93  Acórdão n.º 3802­001.926  S3­TE02  Fl. 112          3 [...]  Para  o  procedimento  fiscal  instaurado  de  que  dá  conta  o  Despacho  Decisório,  relatou  o  auditor  fiscal  que  das  "verificações  realizadas  nas  aquisições de insumos (Matéria Prima, Produto Intermediário e Material de  Embalagem),  com  direito  a  crédito,  não  foram  identificadas  divergências  dignas de glosa”. No entanto, também fez constar:  1)  [...]  que  ao  preencher  a  presente  PER/DCOMP,  a  interessada  lançou  como Valor Passível  de Ressarcimento  o  total  de  IPI  destacado  nas Notas  Fiscais de aquisição de insumos e de devoluções de mercadorias tributadas  na  saída,  em  vez  do  saldo  credor.  Isto  é,  o  valor  correto  que  deveria  ser  lançado  no  campo  Valor  Passível  de  Ressarcimento  seria  de  R$90.477,45  (devidamente escriturado no LRAIPI) e não R$149.935,87. Portanto, glosar­ se­á  o  valor  de  R$59.458,42,  referente  às  diferenças  destes  valores,  assim  distribuídas:      Ao  ser  indagada  do  embasamento  que  deu  suporte  à  classificação  fiscal  a  empresa respondeu:  “A alteração da NCM 28.28.9011 é a classificação específica mais indicada  considerando as  características da  composição química do produto,  pois a  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Água Sanitária e o Alvejante é a diluição do Hipoclorito de Sódio em água,  sendo este o ingrediente principal ativo.”  [...] esta  fiscalização entende que a melhor  classificação para os produtos  acima é a da posição 3402.20.00 da TIPI, com tributação de IPI à alíquota  de  10%.  Classificação  que  resultará,  juntamente  com  aqueles  valores  que  deixaram  de  ser  destacados,  na  diferença  de  R$12.165,82  abaixo  demonstrada e que se encontra discriminada analiticamente no ANEXO­IV.    Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentou  a manifestação de inconformidade de fls.10/16, para alegar que:  Os  produtos  em  questão,  a  água  sanitária  e  o  alvejante  produzidos  pela  Requerente, apresentam a seguinte composição química:    A Requerente tem comercializado tais produtos rotineiramente utilizando­se  da  classificação  fiscal  2828.90.11,  indicada para  produtos  que  apresentem  em  sua  composição  química  predominância  do  Hipoclorito  de  Sódio,  que  resulta na tributação dos mesmos pelo IPI à alíquota de 0%.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.909377/2009­93  Acórdão n.º 3802­001.926  S3­TE02  Fl. 113          5  [...]  Em ambos os casos, da água sanitária e do alvejante, sem maior dificuldade  se observa a diluição dos agentes químicos em água, com a formação de uma  solução aquosa. Além disso, também em ambos os casos, o elemento químico  francamente predominado é o Hipoclorito de Sódio.  Nesse contexto, o item 28.28.90.1, da TIPI é dedicada ao enquadramento dos  Hipocloritos, sendo o item 28.28.90.11, específico para o enquadramento do  Hipoclorito de Sódio.  Nas  notas  explicativas  ao  enquadramento  dos  elementos  químicos  no  Capítulo  28,  esclarece  os  seguintes  termos  para  o  enquadramento  dos  produtos nesse Capítulo:  1  –  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo compreendem apenas:  a)  os  elementos  químicos  isolados  ou  compostos  de  constituição  química  definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b)  as soluções aquosas dos produtos da alínea “a” acima;   [...]   Nas notas apresentadas  como convencimento quanto ao enquadramento da  água  sanitária  e do alvejante  (dado pela Fiscalização)  indica­se,  de  forma  enfática, com negritos e grifos, como característica básica dos produtos que  os mesmos prestem­se à limpeza de louça sanitária e contenham uma mistura  de hipoclorito de sódio com ortofosfato trissódico.  Em excerto seguinte, novamente aponta­se a condição do produto contendo  hipoclorito de sódio combinado com diversos outros produtos e destinado à  limpeza e desinfecção de pias e banheiros.  Observa­se claramente das justificativas contidas nos trechos citados que a  classificação  conferida  aos  produtos  em  causa,  água  sanitária  e  alvejante,  decorreu  da  finalidade  conferida  a  tais  produtos,  todavia,  a  ela  não  se  bastando,  indicando  também  que  os  produtos  deveriam  resultar  de  uma  combinação de diversos elementos químicos onde figure – e não predomine –  o Hipoclorito de sódio.  Nesses termos segundo o entendimento fixado pela fiscalização não obstante  haja uma classificação específica para os produtos a base de hipoclorito de  sódio,  ou  seja,  nos  produtos  onde  esse  elemento  químico  apresente  predominância,  preferiu­se  uma  classificação  onde  esse  elemento  químico  integre  uma  composição  química  mais  ampla,  tornando  irrelevante  a  predominância desse elemento químico.  Importante sublinhar que caso houvesse dúvida entre as duas classificações,  situação  inadmitida  pela  Requerente  diante  da  existência  de  uma  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 classificação específica  para os produtos à base de hipoclorito de  sódio,  o  próprio regulamento do IPI contém normas que solucionariam esse potencial  conflito.  De fato, no caso do potencial conflito entre duas classificações possíveis, o  regulamento estabelece regra própria de harmonização do sistema: (citação  das regras 1 e 3 do Sistema Harmonizado)   [...]  Nesses  termos,  entende  a  Requerente  que  a  classificação  por  elemento  químico predominante deve prevalecer  sobre a classificação por  finalidade  do  produto,  tendo  em  conta  o  caráter  notoriamente  mais  genérico  da  finalidade  de  cada  produto,  sendo  um  critério  explícito  da  tabela  que  a  classificação  prefira  o  critério  mais  específico  em  detrimento  do  critério  mais genérico.  No caso da aplicação da  tabela, o critério mais genérico somente deve ser  utilizado caso ausente um critério específico para a classificação do produto  em causa.  [...]  É o relatório”.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente  a  solicitação  contida  na manifestação  de  inconformidade  ,  contudo votou  pelo  recolhimento  do  saldo  credor  de  R$  90.477,25,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2004  e  a  homologação da integral compensação declarada pelo contribuinte. Veja se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  ALVEJANTE E ÁGUA SANITÁRIA VALOR  As  preparações  produzidas  pelo  contribuinte,  alvejante  e  água  sanitária,  ambas  constituídas  de  hipoclorito  de  sódio  em  solução  aquosa  e  outros  componentes  (  para  o  alvejante,  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica),  carbonato de sódio e perfume  floral, e para a água sanitária, hidróxido de  sódio),  comercialmente  denominados  ÁGUA  SANITÁRIA  VALOR  E  ALVEJANTE  VALOR  FLORAL,  apresentadas  em  garrafas  plásticas  de  1000ml e 2000ml, classificam­se no código NCM 3402.20.00.  Dispositivos  Legais:  RGI  1º  (texto  da  posição  34.02)  e  6ª  (texto  da  subposição  3402.20)  e  RGC­1  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  constante  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.545, de 26 de dezembro  de 2002.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.909377/2009­93  Acórdão n.º 3802­001.926  S3­TE02  Fl. 114          7  SALDO CREDOR DÉBITOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO  É  de  se manter  os  débitos  apurados  pela  fiscalização  para  o  confronto  de  débitos X créditos na escrituração fiscal, quando ficar demonstrado que, por  erro de classificação fiscal, o contribuinte lançou­os a menor na apuração.  Por decorrência, o saldo credor do trimestre deve ser reduzido.  ASSUNTO:NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  SALDO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Quando o  cortejo dos  créditos  e dos débitos,  escriturados  e apurados pela  fiscalização,  são  suficientes  para  reconhecer  parcela  do  saldo  credor  destinado  pelo  contribuinte  para  a  efetivação  das  compensações  por  ele  declaradas,  é  legítimo  reconhecer  a  homologação  da  declaração  de  compensação, ainda que o saldo credor do trimestre tenha sido reduzido em  razão de débitos apurados pela fiscalização.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório reconhecido   É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se  de  recurso  destinado  unicamente  a  combater  a  classificação  fiscal  indicada pela autoridade administrativa com relação a dois  tipos de produtos  industrializados  pelo Recorrente, de nomes comerciais “água sanitária valor” e “alvejante floral valor”.  A composição química de ambos os produtos não é objeto de celeuma, sendo  parte incontroversa da presente lide administrativa. Inclusive é de se ressaltar que a interação  do hipoclorito de sódio com outros compostos químicos foi a origem de todo o imbróglio.  Isso  se verifica  facilmente do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  111­123,  donde destaco o seguinte excerto constante de fl. 112:   “A  classificação  adotada  pela  empresa  a  partir  de  14/02/2004  é  específica  para  o  Hipoclorito  de  sódio  (NaCIO.6H2O),  o  que  não  é  o  caso  dos  produtos  acima,  que  resultam  da  diluição  do  referido  produto,  em  forma  aquosa,  em  água  e  adicionados  outros  produtos.”  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 A missão do Recorrente,  desde  então,  tem  sido  a de defender  seu ponto de  vista, no sentido de que está correto em aplicar a classificação fiscal própria do hipoclorito de  sódio.  O Recorrente demonstra  total  domínio  das  normas  sobre  o  caso,  e discorre  acerca  do  que  entende  como  dois  critérios  possíveis  de  classificação  fiscal,  conforme  o  seguinte trecho de seu Recurso Voluntário:    Em  seguida,  o  Recorrente  afirma  que  o  enquadramento  de  certo  produto  “deve  ser  regido  especialmente pela  aplicação  dos  valores  condicionais  a  que o mesmo  está  sujeito”,  como  intróito  para  uma  defesa  segundo  a  seletividade  do  IPI  –  o  que  acarretaria  a  escolha de uma classificação fiscal mais favorável.  Ora, em que pesem as sensíveis alegações do Recorrente quanto ao princípio  da seletividade, que possui  raízes profundas na filosofia da tributação e se destina a atingir a  capacidade  contributiva  de  modo  mais  eficiente,  combatendo  o  capital  marginal  de  quem  adquire  produtos  menos  essenciais,  seus  argumentos  não  merecem  acolhida  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Isso porque a classificação fiscal de mercadorias não é, em si, um princípio  que  permita  escolhas  conforme  a  finalidade  do  produto,  ou  mesmo  a  conveniência  administrativa. É regra de direito, e, como tal, é de aplicação objetiva.  Tanto  assim  que  Ronald  Dworkin,  ao  dispor  sobre  a  diferença  de  consideração entre regras e princípios, foi extremamente feliz ao considerar:  Denomino  princípio  um  padrão  que  deve  ser  observado,  não  porque  vá  promover ou assegurar uma situação econômica, política ou social considerada desejável, mas  porque é uma exigência de justiça ou eqüidade ou alguma outra dimensão da moralidade [...].  A diferença entre princípios jurídicos e regras jurídicas é de natureza lógica. Os dois conjuntos  de padrões apontam para decisões particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias  específicas, mas distinguem­se quanto  à natureza da orientação que oferecem. As  regras  são  aplicáveis à maneira do tudo­ou­nada. Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra  é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.909377/2009­93  Acórdão n.º 3802­001.926  S3­TE02  Fl. 115          9 em  nada  contribui  para  a  decisão.  (Levando  os  direitos  a  sério.  Tradução  de  Jefferson  Luiz  Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2007, pp. 39­42)  A  seletividade,  como  princípio  que  é,  ainda  que  tenha  forte  conotação  normativa por ser obrigatória para o IPI nos termos do art. 153, § 3o, da CRFB, termina por ser  orientadora das normas constantes da Tabela do IPI, a qual objetivamente impõe as alíquotas e  critérios de classificação fiscal próprios.  Desse  modo,  caso  o  contribuinte  entenda  que  a  Tabela  do  IPI  contraria  a  seletividade ínsita ao  imposto, deve se valer das vias próprias para  tanto. Todavia, ao CARF  não compete apreciar argüições de inconstitucionalidade das normas aplicáveis, conforme seu  Regimento Interno e enunciado de Súmula n. 2.  Logo,  a  escolha  feita  pelo  Recorrente,  espelhada  no  excerto  abaixo,  de  classificar  os  produtos  objeto  do  presente  litígio  quanto  à  finalidade,  revela­se  em  si  equivocada,  porquanto  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  feita  com  base  nos  critérios  objetivamente dispostos na TIPI:    Igualmente equivocada, ao meu ver, a tentativa de enquadramento do caso ao  precedente  trazido  em  seu Recurso Voluntário  no  processo  10380.007467/96­12,  pois  ali  se  discutia  a  classificação  fiscal  de  sacos  plásticos  utilizados  para  acondicionar  alimentos,  diferentemente de outras finalidades. Sacos plásticos sempre serão sacos plásticos, enquanto a  distinção traçada no caso em tela diferencia a natureza do produto em si.  E ainda na seara da seletividade, a arguição de que os produtos se destinam a  desinfecção  termina não  se mostrando de muito  alento,  dado  que  as  soluções  ora  analisadas  permanecem com a mesma destinação – desinfecção –, resultando prejudicada uma discussão  sobre  o  critério  de  discrímen  adotado  na  distribuição  de  cargas  tributárias  aos  diferentes  produtos.  Indo mais além, a  tarefa do Recorrente deveria  ter se  fiado em demonstrar,  sim,  que  os  compostos  químicos  indicados  pela  autoridade  administrativa  não  desnaturam  a  característica dos produtos em serem um tipo – enquanto destinado para o mercado varejista –  de “agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para  lavagem  (incluídas  as  preparações  auxiliares)  e  preparações  para  limpeza,  mesmo  contendo  sabão, exceto as da posição 34.01”  (subgrupo 34.02 da TIPI,  com denominação própria para  venda  a  retalho  no  item  3402.20.00),  para  serem  simples  “hipocloritos  de  sódio”  (item  2828.90.11 da TIPI). E nesse mister em especial, restou carente o Recurso Voluntário.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   10   Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, mantendo integralmente o crédito tributário formalizado contra o sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                               Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5778657 #
Numero do processo: 13808.005784/98-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 PIS/PASEP. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Editada a Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3401-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a omissão por meio do exame do recurso de ofício. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cláudio Monroe Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Na  sessão  de  23/07/2014  foi  julgado  o  recurso  voluntário manobrado  pelo  contribuinte, por intermédio do Acórdão 3401­002.669.  Remetidos  os  autos  para  cumprimento  do  aresto,  a  unidade  preparadora  detectou  a  ausência  do  exame  do  recurso  de  ofício  deduzido  pela  DRJ  São  Paulo  I/SP,  no  Acórdão 16.26.35, e devolveu o processo para manifestação.  Aludida  decisão  exonerou,  do  lançamento,  os  fatos  geradores  correspondentes a julho/1992 a julho/1993.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Preambularmente, considerando o despacho de encaminhamento do feito ao  CARF, assevero que não há como lhe reconhecer o status de embargo de declaração, eis que  não atende aos requisitos do art. 65, § 1º, V do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/09,  todavia,  a omissão é  evidente e deve ser sanada, razão pela qual o ora signatário, na condição de relator do processo,  interpõe o necessário embargo de declaração e simultaneamente o julga.  Revendo  os  termos  da  decisão  de  piso,  verifico  que  a  exoneração  dos  períodos de apuração julho/1992 a julho/1993 se deveu ao reconhecimento da decadência do  direito  à  constituição  ao  crédito  tributário,  por  aplicação  da  Súmula  Vincunlante  nº  8,  do  Supremo Tribunal Federal.  O  reconhecimento  da  decadência,  à  luz  do  entendimento  firme  do  egrégio  STF, plasmado na predita súmula, não merece qualquer reparo, principalmente a aplicação das  disposições do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, uma vez constatada a ausência de  dolo, fraude ou simulação e a existência de recolhimentos parciais no período lançado, tomado  o termo final do lapso extintivo do direito a data de 04/11/1998, quando ocorreu a ciência da  autuação (fl. 97).  Diante do contexto fático, a decisão reexaminanda deve ser mantida na forma  em que prolatada, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Robson José Bayerl                            Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.005784/98­23  Acórdão n.º 3401­002.823  S3­C4T1  Fl. 11          3   Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5797643 #
Numero do processo: 35464.001740/2007-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 GFIP. TÉRMINO DE OBRA.NÃO APRESENTAÇÃO.INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A falta de apresentação de GFIP informando o término da obra de construção civil, constitui infração à legislação tributária, nos termos do artigo 32, IV, parágrafos 1o e 3 o, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.001740/2007­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.009  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CONDOMÍNIO DE CUST EMP RES MAISON QUARTZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  GFIP.  TÉRMINO  DE  OBRA.NÃO  APRESENTAÇÃO.INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A falta de apresentação de GFIP informando o término da obra de construção  civil,  constitui  infração  à  legislação  tributária,  nos  termos  do  artigo 32,  IV,  parágrafos 1o e 3 o, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 17 40 /2 00 7- 75 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35464.001740/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.009  S2­TE03  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de  Oliveira.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35464.001740/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.009  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  por  não  apresentar GFIP com ausência de fatos geradores para a matrícula CEI 37.590.07577/73, referente à  obra de sua responsabilidade, que fora concluída.    A  Decisão­Notificação  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo o Auto  lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta  recurso voluntário  tempestivo,  alegando, na parte que interessa, o seguinte :    •   A  obra  do  condomínio  foi  iniciada  pela ENCOL,  empresa  que  veio  a  falir  posteriormente, sendo a obra assumida pelos condôminos com abertura de  nova matrícula  ­ CEI  37.590.07577/73,  com  a  contratação  da Construtora  Dias Righi, para administração da mesma.    • A imputação ao Condomínio (= não tem personalidade jurídica = condôminos)  é  de  responsabilidade  única  da  incorporadora  destituída  (=  Encol  S/A  =  Massa Falida) + da Construtora Dias Righi (= que executou a parte final das  obras  e  responde  institucionalmente  pelos  recolhimentos  reclamados,  bem  como pela contabilidade atinente à obra por ela administrada.    O  Relatório  fiscal  não  diz  quando  a  obra  foi  concluída.  O  MPF  apenas  indica  período de apuração dejan/1997 a fev/2007.  Em sua defesa a empresa afirma que a conclusão da obra se deu em 30 de maio de  2001 e, cm 25 de setembro de 2002, recebeu o respectivo "certificado de conclusão" ­ que também não  está anexado ao processo.  Cita ARO emitido pela Secretaria da Receita Previdenciária, mas não anexa ao  processo ­ íls 43.      É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35464.001740/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.009  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se de auto de infração por não apresentação de GFIP com ausência de  fatos geradores para a matrícula CEI 37.590.07577/73.  Presente a dúvida em relação a data de encerramento da obra, foram os autos  baixados em diligência que assim conclui.  Pela  documentação  apresentada  no  e­Processo  nº  13804.720276/2013­27,  confirmada  pela  nossa  consulta  ao  “site”  da  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  estamos  convencidos  de  que  a  data  correta  do  encerramento  da  obra,  matrícula CEI 37.590.07577/73 é 18/09/2002.  Anexa certificado de conclusão de obra 2002­33814­00  O  contribuinte  foi  cientificado  da  presente  diligência  e  não  se  manifestou,  tornando assim os fatos apontados na diligência como incontroversos.  A  lei  8212/91  determina  a  entrega  da  Guia  de  Recolhimento  .  Vejamos  legislação pertinente.  Lei n° 8.212/91:  Art.32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  —  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (inciso  acrescentado  pela MP  n°  1.596­14,  de  10/11/97,  convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97).  §1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Incluídopela  Lei 9.528, de 10.12.97)   ...  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35464.001740/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.009  S2­TE03  Fl. 6          5  §3" O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no inciso IV. (Incluído pela Lei 9.528, de  10.12.97)  ...  $9" A  empresa  deve  apresentar  o documento  a  que  se  refere o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária sob pena da multa prevista no $4°.  (grifamos)  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV—  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;Lei n° 8.212/91:  Conforme  trazido  na  peça  recursal,  em  razão  da  falência  da  construtora  ENCOL, os condôminos, na pessoa da recorrente, assumiram o restante da obra, sendo assim  os responsáveis pelas obrigações tributárias daí advindas.  Dessa feita, correta a autuação na pessoa do condomínio, uma vez constatada  a não observância da legislação fiscal, consubstanciada na falta de entrega de GFIP referente  ao término da obra.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35464.001740/2007­75  Acórdão n.º 2803­004.009  S2­TE03  Fl. 7          6      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5754721 #
Numero do processo: 10830.005539/2004-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:01/09/1994 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. Não sendo constada contradição em acórdão proferido, não deve ser reconhecido Embargos de Declaração oposto pelo Recorrente. Embargos de Declaração Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-004.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:01/09/1994 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. Não sendo constada contradição em acórdão proferido, não deve ser reconhecido Embargos de Declaração oposto pelo Recorrente. Embargos de Declaração Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005539/2004­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.576  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  FUNDAÇÃO SÍNDROME DE DOWN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/09/1994 a 30/06/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.   Não  sendo  constada  contradição  em  acórdão  proferido,  não  deve  ser  reconhecido Embargos de Declaração oposto pelo Recorrente.  Embargos de Declaração Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 55 39 /2 00 4- 78 Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Fundação  Síndrome  de  Down, ora Embargante, em face de acórdão proferido por esta Turma de Julgamento, pelo qual  se aponta suposta contradição incorrida no julgado.  O processo administrativo teve origem em Pedido de Restituição protocolado  em  30  de  setembro  de  2004,  em  que  a  Embargante  requereu  a  restituição  de  recolhimentos  referentes à contribuição para o Programa de Integração Social, entre setembro de 1994 e junho  de 2004.  Em  julgamento  proferido,  esta  Turma  de  Julgamento  decidiu  pelo  não  acolhimento do Recurso Voluntário, em face da concomitância de processos em que se discute  a mesma matéria, este na esfera administrativa e outro na esfera judicial. O julgado recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1994 a 30/06/2004  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito  tributário  ­  arts.  165,  I,  e 168,  I,  da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM AÇÃO JUDICIAL.   A  proposição  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  início  da  ação  fiscal,importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais se sobrepõem às administrativas.   Recurso Voluntário Não Conhecido  Foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pela  Embargante,  como  mencionado, com a alegação de que o julgado incorreu em contradição.   É o relatório    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005539/2004­78  Acórdão n.º 3801­004.576  S3­TE01  Fl. 12          3 Os Embargos de Declaração  foram opostos  tempestivamente, cumprindo os  requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço.  A contradição do  julgado apontada pela Embargante  é no  sentido de que o  julgado,  em  um  primeiro  momento,  afirma  que  pedido  de  restituição  refere­se  ao  período  compreendido  entre  setembro/1994  a  Junho/2004  e,  por  outro  lado,  em  suposta  contradição,  conclui  que  há  concomitância  da  matéria  com  processo  judicial  proposto  pela  Embargante,  contudo, relativa a período diferente do que discutido na esfera administrativa.   Entretanto, data venia, não assiste razão à Embargante. Não há contradição a  ser sanada no julgado. Explica­se.  A  matéria  discutida  em  ambos  os  processos,  seja  neste  procedimento  administrativo,  seja  no  processo  judicial,  é  referente  ao  reconhecimento  da  imunidade  da  Embargante  com  relação  às  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  face  de  estar  alcançada pela hipótese prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.   Ou  seja,  no  processo  judicial,  o  Poder  Judiciário  foi  incitado  a  declarar  ou  não  se  a  Embargante  faz  jus  à  imunidade  alegada,  e  no  presente  processo  administrativo  requereu­se a restituição de créditos tributários sob o mesmo argumento: a suposta imunidade  da Embargante.   Não se pode olvidar que, como consignado no acórdão embargado, o que se  busca  com  a  declaração  de  concomitância  é  “evitar  a  existência  de  decisões  contraditórias,  sobre a mesma matéria, proferida por diferentes órgãos, razão pela qual adota­se o princípio  da jurisdição una, resguardando ao Poder Judiciário a palavra final na resolução de conflitos  de cunho jurídico.”  Ressalte­se,  por  outro  lado,  que  a  Súmula  nº  01  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é clara ao afirmar que a renúncia da esfera administrativa  se  dará  quando  da  propositura  de  ação  judicial,  “com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo”.  No  presente  caso,  seja  nesta  esfera  administrativa  ou  na  esfera  judicial,  o  objeto é o mesmo: imunidade ou não da Embargante com relação às Contribuições devidas à  Seguridade Social.   Não  há  que  se  falar,  assim,  em  contradição  do  julgado  que  reconheceu  a  concomitância das ações propostas pela Embargante.   Em face do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração, uma vez  que não há contradição a ser sanada no acórdão embargado.   Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                           Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4     Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/12/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10552.000263/2007-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2003 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991 - REVOGAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009 - CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com fulcro na responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público no exercício da função pública, as multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas em processos administrativos pendentes de julgamento devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face da revogação do art. 41, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que afastou do Polo Passivo da obrigação o dirigente de Órgão Público. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2003 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991 - REVOGAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009 - CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com fulcro na responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público no exercício da função pública, as multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas em processos administrativos pendentes de julgamento devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 157          1 156  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000263/2007­19  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.779  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MARLENE SALETE SAUER WIECHOREKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/01/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIRIGENTES  DE  ÓRGÃOS  PÚBLICOS  ­  ART.  41  DA  LEI  N.º  8.212/1991  ­  REVOGAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009 ­ CANCELAMENTO DAS  PENALIDADES APLICADAS   Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei  11.941/2009,  com  fulcro  na  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de órgão  público  no  exercício  da  função  pública,  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  aplicadas  em  processos  administrativos  pendentes  de  julgamento devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes  de  órgãos  públicos  da  responsabilidade  pessoal  por  infrações  à  legislação  previdenciária.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 02 63 /2 00 7- 19 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso em face da revogação do art. 41, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  que  afastou  do  Polo  Passivo  da  obrigação  o  dirigente  de  Órgão  Público.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000263/2007­19  Acórdão n.º 2403­002.779  S2­C4T3  Fl. 158          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  contra Acórdão  nº  11.878  ­  7ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Porto Alegre  ­ RS,  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº.  35.633.684­0, com ciência do sujeito passivo em 13.10.2005, às fls. 01, com valor consolidado  de R$ 1.101,75.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  04,  em  fiscalização  desenvolvida na Fundação de Proteção Especial do Rio Grande dó Sul; presidida no período de  15  de  maio  de  2003  a  31  de  janeiro  de  2005  pela  Sra.  Marlene  Salete  Sauer,  Wiechorek  verificou­se que o contribuinte apresentou folhas de pagamentos em desacordo com os padrões  e as normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social­INSS.  0  contribuinte  deixou  de  incluir  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  nas  folhas de pagamento do período de 05/2003 a 08/2003, 10/2003, 12/2003, 01/2004, 03/2004 a  04/2004,  06/2004  a  012005  —  conforme  "Planilha  das  Remunerações  dos  Segurados  Empregados Não Informados­ em Folha de Pagamento" em anexo.  O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 30, foi lavrado  pela Fiscalização contra o Recorrente como responsável nos termos do art. 41, Lei 8.212/1991.  O dispositivo  legal  infringido é o disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A multa legal aplicada está disposta na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  conforme  o  Relatório Fiscal da Infração, fls. 10 a 11, é de 05/2003 a 01/2005.  O Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 13.10.2005, às fls. 01.  Contra  a  autuação,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  A  interessada  foi  cientificada  da  autuação  em  13/10/05,  tendo  apresentado  impugnação  tempestiva,  através  do  arrazoado  de  fls.  21/23,  protocolizada  em  27/10/05,  sob  o  n°  36.140.000905/2005­45.  Em suas razões de defesa, alega improcedência da autuação, em  razão  de  que  foge  a  seu  alcance  o  controle  da  elaboração  da  folha  de  pagamentos,  a  qual  é  elaborada  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado.  Alega  ainda,  que  quem  realiza  o  controle  das rescisões contratuais é a Coordenação de Administração de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Recursos Humanos da Fundação, a qual realiza o arquivamento  da  documentação,  dado  que  não  há  a  possibilidade  de  sua  inclusão em folha de pagamento, em razão de que os prazos de  pagamento das verbas  rescisórias  são diferentes do prazo para  fechamento da  folha. Requer a  improcedência da autuação e a  exclusão  da  multa  aplicada.  Anexa  cópias  de  sua  Portaria  de  designação  e  a  Ata  de  Posse  no  cargo  de  Presidente  da  Fundação (fls. 24/25).  O  processo  foi  baixado  em  Diligência,  conforme  informa  o  Relatório  da  decisão de primeira instância:  0  processo  foi  encaminhado  à  Auditora  Fiscal  autuante  para  esclarecimentos, a qual se manifestou na Informação Fiscal ­ IF  de fl. 32, informando que: a) a responsabilização da Presidente  da  Fundação  ocorreu  em  razão  de  que  nos  documentos  apresentados,  quais  sejam,  o  Estatuto  Social  e  o  Regimento  Interno, não, foi possível estabelecer claramente a quem compete  a  prática  do  ato;  b)  que  não  existe  delegação  de  poderes  relativos  d.  prática  da  infração  em  tela,  conforme  Oficio  apresentado pela Fundação; c) que a autuada exerce o cargo de  Presidente  da  Fundação  desde  15/05/03;  d)  que  o  sobrenome  correto da autuada é "WIECHOREKI", conforme documento de  identidade da mesma, cujo cadastro do INSS já foi corrigido.  A fiscalização anexou nesta oportunidade cópias, do Estatuto da  Fundação  (fls.  33/39),  do  Regimento  Interno  (fls.  40/45),  do  Oficio n° 34/2007 do Gabinete da Presidência da Fundação (fl.  46), do Oficio 441/2006 do Departamento da Despesa Pública,  da  Secretaria  da  Fazenda,  reconhecendo  serem  indefensáveis  determinados  encargos  previdenciários  (fl.  47),  do  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos­TIAD e Mandado  de Procedimento Fiscal  ­ MPF  no  09369573D00,  cientificados  em 09/02/07 (fls. 48/49), e da carteira de identidade da autuada  (fl. 50).  A  Recorrente  atravessou  Manifestação  nos  autos,  conforme  informa  o  Relatório da decisão de primeira instância:  Não consta dos autos a ciência da notificada, entretanto, consta  a sua manifestação, protocolizada sob o no 36.474.001872/2007­ 41 (fls. 57). A interessada alega que ser de alçada da Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  a  prestação  de  informações  em  SEFIP,  bem  como  a  execução  da  folha  de  pagamento,  conforme  já  mencionado anteriormente no Oficio n° 34/2007 do Gabinete da  Presidência  da  Fundação.  Cabe  à  FPERGS  apenas  as  alterações,  informadas  manualmente,  através  de  mapas  de  freqüência, cujo procedimento vem sendo adotado mesmo antes  de  sua  gestão  administrativa.  Informa  a  inexistência  de  documentos dirigindo poderes àquela Secretaria. Anexa à fl. 58  cópia do Oficio DRP/POA/RS nO 17/2007.  Após  análise,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Porto Alegre ­ RS, fls. 35 a 37, emitiu o Acórdão nº 11.878 julgando procedente  a autuação, Auto de Infração nº. 35.633.684­0, e manteve a multa aplicada, conforme Ementa a  seguir:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000263/2007­19  Acórdão n.º 2403­002.779  S2­C4T3  Fl. 159          5 Assunto: descumprimento de obrigação acessória.  Competências dos fatos geradores: 01/05/03 a 31/01/05   Auto­de­Infração  ­  AI  n°  35.633.684­0  ­  código  de  fundamentação legal 30.   1.  A  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica  própria,  deve  cumprir  com  as  obrigações,  principais  e  acessórias,  que  lhe  foram impostas por Lei.   2.  0  Presidente,  na  condição  de  administrador  máximo  e  representante da entidade, responde pela prática de infração, na  medida  em  que  a  obrigação,  objeto  da  autuação,  não  consta  expressamente das atribuições dos demais órgãos que  integram  a  entidade,  nem  tenha  ocorrido  a  delegação  dos  poderes  a  nenhuma outra autoridade.  Lançamento procedente.  Acordam  os  membros  da  7•  a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  conhecer  as  questões  preliminares  suscitadas  na  defesa,  rejeitando­as,  e,  no mérito,  considerar  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto­de­Infração  no  35.633.684­0  de  13/10/2006,  mantendo  o  crédito  tributário  de  R$  1.101,75  (um  mil,  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos), consolidado em 11/10/2005.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, na qual alega em apertada síntese:  (i).  A  não  atribuição  de  responsabilidade  tributária  passiva  à  Recorrente.  (ii) As exigências relacionadas à LTCAT já foram atendidas.  (iii) Da transferência de responsabilidade       Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho.    É o Relatório.    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.    DO MÉRITO    (i) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA    Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  04,  em  fiscalização  desenvolvida na Fundação de Proteção Especial do Rio Grande dó Sul; presidida no período de  15  de  maio  de  2003  a  31  de  janeiro  de  2005  pela  Sra.  Marlene  Salete  Sauer,  Wiechorek  verificou­se que o contribuinte apresentou folhas de pagamentos em desacordo com os padrões  e as normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social­INSS.  0  contribuinte  deixou  de  incluir  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  nas  folhas de pagamento do período de 05/2003 a 08/2003, 10/2003, 12/2003, 01/2004, 03/2004 a  04/2004,  06/2004  a  012005  —  conforme  "Planilha  das  Remunerações  dos  Segurados  Empregados Não Informados­ em Folha de Pagamento" em anexo.  O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 30, foi lavrado  pela Fiscalização contra o Recorrente como responsável nos termos do art. 41, Lei 8.212/1991.  A legislação vigente a época da lavratura deste auto de infração de obrigação  acessória determinava que, havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade  pecuniária,  auto  de  infração,  seria  imposta  pessoalmente  ao  dirigente  do  órgão  ou  entidade,  conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991:  Art.41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000263/2007­19  Acórdão n.º 2403­002.779  S2­C4T3  Fl. 160          7 Apesar  de  ser  essa  a  legislação  em  vigor  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração, no entanto, a MP n.º 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009 alterou este quadro  normativo.  O art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, dispositivo legal que determinava a autuação  pessoal  do  dirigente  público,  foi  revogado  de  modo  a  que  a  responsabilidade  pelo  descumprimento de obrigações acessórias recai nos próprios entes públicos.  De  forma  que  o  julgamento  dos  autos  de  infração  dos  gestores  de  órgãos  públicos,  deve  observar  o  novo  quadro  normativo  com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991 pela MP n.º 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009.  Outrossim, diante deste novo quadro normativo com a revogação do art. 41  da Lei n.º 8.212/1991 há que se considerar o princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  com a  verificação  da  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No mesmo  sentido,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  190/2009,  de  02/02/2009,  aponta  diretrizes  quanto  ao  alcance  da  interpretação que deve ser adotada no âmbito da Administração Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Desta  forma,  para  os  dirigentes  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, a lei 8.212/1991 deixou de definir as faltas  relativas  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.   Por  conseguinte,  deve­se  aplicar  a  nova  redação  da  lei  8.212/1991  aos  processos ainda não definitivamente julgados administrativamente que se refiram às autuações  lavradas  com  fulcro  no  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991,  cancelando­se,  assim,  as  penalidades  decorrentes.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   (ii) Demais argumentos.  Em função do decidido no tópico acima (i), pelo provimento total ao recurso,  por falta de objeto, não iremos apreciar os demais argumentos do recurso Voluntário.          CONCLUSÃO:    Voto  pelo CONHECIMENTO DO RECURSO,  para,  NO MÉRITO, DAR­ LHE PROVIMENTO em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela  Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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