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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710278 #
Numero do processo: 13702.000528/99-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REVISÃO DA DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DO FORMULÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - Não se afigura possível a alteração do formulário da declaração de rendimentos quando tal mudança decorre de mera opção do contribuinte, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT nº 24 de 1996, e Instrução Normativa SRF nº 15 de 2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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CV4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13702.000528/99-18 Recurso n° : 140.887 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n° : 104-20.787 REVISÃO DA DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DO FORMULÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - Não se afigura possível a alteração do formulário da declaração de rendimentos quando tal mudança decorre de mera opção do contribuinte, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 24 de 1996, e Instrução Normativa SRF n° 15 de 2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Â Á-Q-4à rtlfbt-w_ _Ga ARIA HELENA COTTA CfrÉgât PRESIDENTE ( -24.,...; cai, /I; ~c 'Ás-tf ai. S R LUIZ MENDONÇ DE AGUIAR 'RELATOR FORMALIZADO EM: g 1 NT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento,. os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Sk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000528/99-18 Acórdão n°. : 104-20.878 Recurso n°. : 140.887 Recorrente : LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 02) lavrado para formalização e cobrança do crédito tributário no valor de R$ 626,88, relativo a saldo de imposto a pagar. O lançamento originou-se do processamento da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 1998 e foi resultado da alteração do desconto simplificado de R$ 8.000,00 para R$ 3.744,80. Cientificado do lançamento em 20/08/1999 (fls. 12), o interessado apresentou em 06/09/1999 (fl. 01) solicitando revisão da sua declaração. Alega que é isento e que apresentou a declaração em formulário errado. A Egrégia Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento, em síntese, sob os seguintes argumentos: a) o interessado apresentou a declaração de Ajusta Anual relativa ao exercício 1998 em formulário, modelo simplificado. Informou R$ 18.724,00 de rendimentos tributáveis e R$ 8.000,00 de desconto simplificado. Face ao limite legal estabelecido no art. 10 da Lei 9.250/95, o valor do desconto simplificado foi reduzido para R$ 3.744,80; b)em sua defesa, o interessado não contesta especificamente a redução do desconto simplificado. Afirma, porém, que está isento do imposto de renda e que utilizo 2 k 11 n I lk .44 4.̂ --.4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000528/99-18 Acórdão n°. : 104-20.878 formulário incorreto. Da análise da impugnação e do Comprovante de Rendimentos anexado, percebe-se que o contribuite está solicitando a revisão da sua declaração para que sejam consideradas as deduções permitidas no modelo completo; c) Ao utilizar o modelo simplificado da declaração de rendimentos, o contribuinte opta pelo desconto simplificado nos termos do dispositivo acima transcrito, o que exclui a dedução de quaisquer outras despesas eventualmente ocorridas. Conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT 24/96 e na IN SRF n° 15/2001, depreende-se que a escolha do formulário é uma faculdade concedida aos contribuintes, não sendo admitida a retificação que tenha como objeto a troca de formulário, quando esta conduta significar mera mudança. de opção e não um erro cometido na declaração. No caso em tela, o interessado, ao contestar a exigência sob a alegação de ter utilizado o formulário errado, tinha somente a pretensão de reduzir a base de cálculo do imposto mediante a utilização de um desconto maior do que aquele permitido na declaração simplificada. Intimado da decisão supra (fls. 31) em 15.04.04, o recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 32 em 28.04.04, onde reitera os argumentos trazidos em sua impugnação, requerendo, ao final, fosse provido o seu recurso. É o Relatório • 3 C.4t, - nn• MINISTÉRIO DA FAZENDAt wset:ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000528/99-18 Acórdão n°. : 104-20.878 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator - Pretende o recorrente a revisão da sua declaração de rendimentos para que seja considerado o desconto de R$ 8.000,00, que fora reduzido a R$ 3.744,80 em razão de ter o mesmo utilizado o formulário errado para a declaração, ou seja, utilizou o formulário do modelo simplificado que não comporta a dedução no quantum realizado pelo contribuinte. Assim como a primeira instância, entendo que não se faz mais possível a troca do formulário, uma vez que tal alteração, no caso em tela, decorre de uma mera mudança de opção e não de um erro do contribuinte, o que é vedado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 24/96 e, ainda, na IN SRF n° 15/2001. No caso em tela, como bem asseverado na decisão a quo, "o interessado, ao contestar a exigência sob a alegação de ter utilizado o formulário errado, tinha somente a pretensão de reduzir a base de cálculo do imposto mediante a utilização de um desconto maior do que aquele permitido na declaração simplifica.,-,s." 111 4 C." - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:44-231>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000528/99-18 Acórdão n°. : 104-20.878 Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário e nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 re. SCAR LUIZ MENDON A DE AGUIAR 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4710850 #
Numero do processo: 13706.003349/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. A vedação do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, alcança a atividade econômica de ensino, independetemente qualificação dos titulares da prestadora. Ato de exclusão confirmado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30643
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. EXCLUSÃO. A vedação do inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, alcança a atividade econômica de ensino, independentemente da qualificação dos titulares da prestadora. Ato de exclusão confirmado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente 11" '//// RO EVELT BALDOMIR SO A R tor 13 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. trac . " • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.127 ACÓRDÃO N° : 301-30.643 RECORRENTE : BARRA ESCOLA DE NATAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Trata o presente processo da exclusão ex-oficio da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, motivada por REPRESENTAÇÃO • firmada por Fiscal de Contribuições Previdenciárias (fls. 01/02) que dá contas de estar a interessada prestando serviços de professor de natação, atividade impeditiva da fruição do regime nos termos a inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. A SRRF da r Região Fiscal, ao exame da representação fiscal declinou seu entendimento de que não poder optar pelo SIMPLES pessoa jurídica que exerça atividade de professor ou que a ela se assemelhe, ex-vi do pré-citado inciso )(UI do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, com a interpretação autorizada pelo Boletim Central n° 55/97 da SRF. Despachou no sentido de ser providenciada, pelo órgão de jurisdição, a exclusão da interessada, (fls. 13 a 16). A DRF/Rio de Janeiro, na seqüência processual, emitiu o Ato Declaratório s/n° de 18/10/2000, para considerar excluído da sistemática do SIMPLES a empresa interessada, em razão de "exercer atividade econômica não permitida para a opção pelo referido sistema de tributação, ou seja, atividade ensino de natação" (fls. 19). Ciência do contribuinte em 27/03/2001 (fls. 21, verso). • Inconformada, a interessa impugna o Ato Declaratório em questão (fls. 27/40), argüindo a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96; bem como a inaplicabilidade, em sendo o caso, do inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, pois seu objetivo social é o de escola de natação, não se equiparando a atividade de professor. Acrescenta que apenas sociedades de professores habilitados é que são objeto da vedação do inciso XIII Arrima-se em doutrina firmada pelo Prof. Ives Gandra da Silva e em jurisprudência trazida à colação. Alega, outrossim, que com o advento da Lei n° 10.034/00, as entidades que exercem a atividade de professor podem ser incluídas no SIMPLES. A DRJ/RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, em manter a exclusão, pois que, a seu entender, a atividade econômica de ensino de nata impeditiva da fruição do SIMPLES. O exercício profissional depende de habill : ão legal, nos termos do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.127 ACÓRDÃO N° : 301-30.643 Discorre sobre o tratamento legal dispensado pela lei de regência fazendo ver, inicialmente, que o controle da constitucionalidade das leis é matéria afeta, exclusivamente, ao Poder Judiciário, sendo defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais pronunciar-se sobre tais questionamentos. Tece alentadas considerações sobre o alcance do inciso XIII correlacionando-o com legislação aplicável ao Imposto de Renda para demonstrar o nexo causal entre a tributação e a vedação da fruição do SIMPLES e arremata invocando o Parecer CST n° 08/86 que "traduz a pretensão do legislador de submeter à incidência do imposto de renda na fonte as remunerações auferidas por serviços que, por sua natureza, se revelem inerentes ao exercício de quaisquer profissões • sendo irrelevante..., que se trate de profissão regulamentada por lei ou não." Destaca que entre tais atividades figura o ensino e o treinamento os quais devem ser entendidos, ainda nos termos do pré-falado Parecer, "na acepção de serviços profissionais que poderiam ser prestados individualmente, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis." Conclui, in-fine, que empresas que prestem serviços de professor ou assemelhado, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, não podem optar pelo SIMPLES e, ainda, que a Lei n° 10.034/00 só autoriza a opção por essa sistemática à pessoas jurídicas dedicadas ao ensino fundamental, creches e pré-escolas, o que não é o caso da interessada. Em • conseqüência mantém a exclusão inscrita no Ato Declaratório de 18/10/2000 da DRF/RIO DE JANEIRO. A empresa interessada, em Recurso Voluntário de 14/10/2002, e após o relato de praxe, argumenta, em tese central, que o cerne da questão consiste em definir se como estabelecimento particular de ensino de natação é considerada prestadora de serviço profissional de professor cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Aduz, em síntese, que a regra do inciso XIII do artigo 9° aplica-se, em exclusivo, aos titulares de profissão reconhecida e regulamentada por lei, organizados sob forma de sociedade civil e acrescenta exemplos que visam à diferenciação entre uma sociedade profissional e uma prestadora de serviços. "A farmácia precisa de um farmacêutico responsável, mas seus sócios não precisam ser farmacêuticos e sua atividade não se confunde com uma sociedade formada por farmacêuticos que tenha como objeto a prestação dos serviços profissionais de farmacêutica." Cita, em seu amparo, decisões judiciais que pretende favor.. conclui peticionando sua reinclusão na sistemática do SIMPLES. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.127 ACÓRDÃO N° : 301-30.643 VOTO Toma-se conhecimento do presente Recurso por tempestivo, preenchendo, destarte, as condições de admissibilidade previstas na legislação de regência. Quanto ao mérito destaco que, embora as ponderáveis razões apresentadas pelos patronos da Recorrente, é certo que o legislador no inciso XIII do • artigo 9° da Lei n° 9.317/96 impede a fruição da sistemática não apenas aos ali nominalmente indicados, mas também àqueles a eles assemelhados o que incluem, meridianamente, as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais identificados como tal. Nem faria sentido qualquer tratamento dicotômico entre empresas por razões de simples constituição social. Não há de se distinguir a empresa organizada por empresários de empresas organizadas por profissionais liberais ou pertencentes a profissões regulamentadas ou não. O que releva, no inciso XIII do artigo 9° é o exercício direto ou indireto de atividade econômica tida como impeditiva à fruição do SIMPLES. Por tais razões, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo o Ato Declaratário de Exclusão. Sala das es, e , 13 de m.'n de 2003 010 ROO, VELT BALDOMIR 1 SA - Relator 4 - .. , ... .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13706.003349/99-48 Recurso n°: 126.127 , TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.643. iBrasília-DE, 10 de junho de 2003. • Atenciosamente, • .---- - n""-- .40"11"." v oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 1 3 '4 '2,0-02 • 1111 ro gano lii ' o 1 F5ilikOONA1 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4711898 #
Numero do processo: 13710.000227/99-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11818
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS HEITOR BARBOSA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. j?—(--E/—t •IACY N GU IRA ARTINS MORAIS PRESIDENTE ~net ANDES RE V' TOR- FORMALIZADO EM: 25 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. " !PP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000227/99-02 Acórdão n°. : 106-11.818 Recurso n°. : 124.329 Recorrente : CARLOS HEITOR BARBOSA DE SOUZA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal - DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do - Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165,- I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 411A\2 • IP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000227/99-02 Acórdão n°. : 106-11.818 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacífico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. 4 "myr, 4- . w RNANDES (S\ 3 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4713478 #
Numero do processo: 13804.008743/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32866
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:27:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:27:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:27:15Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:27:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:27:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:27:15Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:27:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:27:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:27:14Z; created: 2009-08-10T12:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:27:14Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:27:14Z | Conteúdo => -2.?t,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA •••?","Y. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13804.008743/2003-75 Recurso n° : 133.211 Acórdão n° : 301-32.866 Sessão de : 26 de maio de 2006 Recorrente : PRODUQUÍMICA IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA • ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. • RECURSO VOLUNTARIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA • S CARTAXO Presidente Waameeme• • C • HENRI* KL a • FILHO 1111 Relator Formalizado em: 114 JUL 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar FonstIca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. CCS •Processo n° : 13804.008743/2003-75 Acórdão n° : 301-32.866 RELATÓRIO A Recorrente requer a restituição de R$ 2.405.735,28, valor relativo a titulo emitido pela Eletrobrás, no âmbito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, instituído pela Lei n°4.156/1962. Em sua defesa, a interessada salienta que o empréstimo compulsório é espécie de tributo. Solicita o reconhecimento do crédito contra o Fisco, fls. 353/355. O pedido foi indeferido pela DRF de São Paulo/SP, sob o argumento de que a Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição relativo a título de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em face que a exação não é por ela administrada. Diante disso, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 387/431), reiterando os termos contidos na exordial. É o relatório.no • 2 Processo n° : 13804.008743/2003-75 Acórdão n° : 301-32.866 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição/compensação formulado pelo Recorrente, em face da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, referente ao crédito que alega possuir relativo a recolhimentos efetuados a título de empréstimo compulsório, instituído pela 410 Lei n°.4.156, de 28/11/1962, destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — Eletrobrás. Importante esclarecer desde já que, decorre da própria lei a competência da SRF para a análise do pedido de restituição do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288/1986. O regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estabelece que: Art. 9° - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou outros • órgãos da Administração Federal. Sendo assim, passo a analisar o pedido de restituição. O empréstimo compulsório que pretende ver restituído o Recorrente, foi instituído pela Lei n°. 4.156, de 28/11/1962, abaixo transcrita: "LEI 4 156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 ' Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras Providências. (artigos 1 a 23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a .0 3 1 • Processo n° : 13804.008743/2003-75 Acórdão n° : 301-32.866 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a titulo de imposto único sobre energia elétrica. . * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", confonne disposto na Lei n.° 5.073, de 18/08/1966. § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou • diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar. * § 1° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um titulo, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-simile". • * § 2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos • consumidores discriminados no § 5° do art. 4 da Lei n°2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. * § 4° acrescido pela Lei n° 4.364, de 22/07/1964. § 5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-lei n° 644, de 23/06/1969.m 4 . Processo n° : 13804.008743/2003-75 Acórdão n° : 301-32.866 § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7 da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. * § 8° acrescido pelo Decreto-lei n° 644, de 23/06/1969. § 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. • * § 9° acrescido pelo Decreto-lei n° 644, de 23/06/1969. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. • * § 10 acrescido pelo Decreto-lei n°644, de 23/06/1969. § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. * § 11 acrescido pelo Decreto-lei n°644, de 23/06/1969." Nota-se que a pretensão do Recorrente contraria toda a legislação ora posta, pois os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento. A própria lei instituidora do empréstimo compulsório estabeleceu que a liquidação dar-se-ia por meio de resgate, a cargo da Eletrobrás, no • prazo estipulado pela lei, ou, ainda, por meio de conversão em ações da sociedade emissora, nos casos ali previstos. Não se mostra cabível, portanto, qualquer restituição por parte da • Secretaria da Receita Federal, por absoluta falta de previsão legal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, - ó e maio e-200. %MSS:~c • e‘I .: • . - - ILHO - Relator •

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Numero do processo: 13634.000254/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — DCTF. A multa por atraso na entrega da DCTF é alcançada pelo instituto da denúncia espontânea art. 138 do CTN, que, em seu art. 136 se refere a infração à legislação tributária sem distinguir entre infração formal ou material. Interpretação sistemática da Seção IV, do Capítulo V, Título II, e expressão "se for o caso", do art. 138 do CTN. PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA — DCTF. A multa por atraso na entrega da DCTF é alcançada pelo instituto da denúncia espontânea art. 138 do CTN, que, em seu art. 136 se refere a infração à legislação tributária sem distinguir entre infração formal ou material. Interpretação sistemática da Seção IV, do Capítulo V, Título II, e expressão "se for o caso", do art. 138 do CTN. PROVIDO POR MAIORIA

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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG DENÚNCIA ESPONTÂNEA — DCTF. A multa por atraso na entrega da DCTF é alcançada pelo instituto da denúncia espontânea art. 138 do CTN, que, em seu art. 136 se refere a infração à legislação tributária sem distinguir entre infração formal 111' ou material. Interpretação sistemática da Seção IV, do Capítulo V,Título II, e expressão "se for o caso", do art. 138 do CTN. PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. une •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA • . RECURSO N° : 124.712 ACÓRDÃO N° : 301-30.556 RECORRENTE : ARMAZÉM FERREIRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Por intermédio do Auto de Infração de fls. 05, exige-se da contribuinte acima qualificada o pagamento da importância de R$ 315,37 (trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos), já computada a redução de 50% (cinqüenta por cento), a título de multa por atraso nas entregas das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referentes aos primeiro e segundo trimestres de 1998. Cientificada em 02/11/2000 (fls. 06) a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01/03, em 21/11/2000 (fl. 01), instruída com os documentos de fls. 4 e 6/12. Nessa oportunidade solicita o cancelamento do referido Auto de Infração. Alega, para tanto, que a entrega espontânea da DCTF, obrigação acessória, mesmo fora de prazo exclui a responsabilidade e afasta a exigência de multa, nos termos do art.138, parágrafo único, do CTN. Tal exigência só poderia ocorrer se a obrigação acessória tivesse sido cumprida após o início de qualquer procedimento administrativo; cita Acórdãos do STJ e do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. Argumenta que a exigência em pauta fere o art. 150 da CF. A DRJ/JFA decidiu pela procedência do lançamento por ter o contribuinte, comprovadamente nos autos cumprido com a obrigação acessória fora do prazo regulamentar. Além disso, desconceitua como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu • adimplemento, tendo em vista que a multa aplicada é de natureza compensatória, decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de um fato gerador de tributo. Esclarece estribando-se no Parecer Normativo CTS n° 61/79, que a multa em questão é de natureza compensatória e não punitiva e que o atraso no cumprimento da obrigação acessória redunda em prejuízo para o FISCO. Tempestivamente o contribuinte recorre voluntariamente a este Colendo Conselho tendo efetuado o depósito recursal, no qual repete "ipsis literis" os termos e argumentos da impugnação. É o relatório. 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.712 ACÓRDÃO N° : 301-30.556 VOTO O problema da espontaneidade na entrega a destempo de formulários fiscais exigidos pela legislação tributária e sua subsunção a regra do art. 138 do Código Tributário Nacional é polêmico, haja vista a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais nos dois sentidos. Não sendo remansosa a jurisprudência, pretendo resumir os argumentos jurídicos em que se fundamentam as duas correntes. • A corrente que não admite o beneficio da denúncia espontânea previsto no dispositivo citado se ampara em síntese nos seguintes argumentos: 1. a entrega de declarações (DIR, DCTF, DIRF, etc) é uma obrigação acessória autônoma, puramente formal; 2. as obrigações acessórias autônomos que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea; 3. quando o contribuinte deixa de cumprir uma obrigação acessória, essa conduta acaba prejudicando os interesses, as atividades e os controles da administração tributária quanto a verificação e o controle do correto cumprimento da legislação tributária, refletindo-se na salvaguarda dos interesses maiores da • Fazenda Nacional; 4. o fato de se aplicar o instituto da denúncia espontânea ao contribuinte que cumpre fora do prazo uma obrigação acessória, constitui uma injustiça em relação aos demais contribuintes que cumprem tempestivamente as suas obrigações tributárias, revelando-se um incentivo à prática de desobediência aos prazos. 5. diferentemente das penalidades impostas por descumprimento da obrigação principal, as penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias não têm caráter punitivo, são indenizatórias, ou compensatórias e não estão alcançadas pelo instituto. . Por sua vez os adeptos da corrente contrária argumentam: 3 . . • •• .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.712 ACÓRDÃO N° : 301-30.556 1. a lei não distingue entre infrações formais ou materiais ao dispor sobre exclusão da penalidade às infrações denunciadas espontâneamente pelo contribuinte; 2. as multas, sejam elas indenizatórias ou compensatórias e punitivas são penalidades e como tal são alcançadas pelo instituto; 3. tanto a obrigação principal quanto as acessórias são previstas na legislação tributária que a elas comina penalidades pelo seu descumprimento e nesse sentido, o artigo 136 do CTN se refere a "infrações da legislação tributária" genericamente; 4. a expressão "se for o caso" constante no art. 138 do CTN permite se aplique o instituto aos casos em que não haja pagamento de tributos, como os atos meramente formais de entrega de declarações. A despeito dos judiciosos e ponderáveis argumentos em que se apoiam os que se posicionam a favor da não abrangência do instituto da denúncia espontânea às infrações às obrigações acessórias, inclino-me a discordar posicionando-me em sentido contrário. Essa posição encontra eco em quase uma centena de acórdãos nas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais em pesquisa efetuada para o período de 1992 a 2002. Às obrigações acessórias designou Renato Alessi, secundado por Geraldo Ataliba, de deveres acessórios, e são impostos pela Lei aos contribuintes e terceiros, no interesse da fiscalização. Assim os contribuintes, como terceiros, que de qualquer modo possam colaborar com a fiscalização tributária, são pela lei constrangidos a prestarem declarações, fazerem denúncias, comunicarem fatos, manterem livros etc. Tais deveres só encontram sentido, significado e explicação, em função do tributo; como que gravitam ao seu redor. Por isso correspondem à fiscalização, atribuição administrativa que mereceu do citado Alessi a designação de poderes de contorno; faculdades que à Administração incumbe, de exigir sua observância. Esses deveres encontram abundantes símiles no direito sanitário, aeronáutico, urbanístico e em outros setores do direito administrativo. Os fabricantes e comerciantes de produtos farmacêuticos e alimentícios também são constrangidos a 4 .• • •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.712 ACÓRDÃO N° : 301-30.556 manterem livros, fazer comunicações, escriturar dados referentes a certas substâncias, documentar certos atos etc. Os tributaristas citados negam às chamadas "obrigações" acessórias o caráter de verdadeiras obrigações. Esta categoria (a obrigação) universal do direito — que não é peculiar a nenhum dos seus ramos, embora quase que exaustivamente elaborada pelos civilistas — tem entre suas características essenciais a transitoriedade e o cunho patrimonial. A transitoriedade se traduz na sua visceral vocação ao desaparecimento. O direito obrigacional ao se exercer morre. O jurista brasileiro Clóvis Bevilacqua - autor do ante-projeto que se converteu no código civil vigente — 111,' assinalou que "a faculdade correspondente à obrigação ... é de natureza transitória, esgota-se com seu uso". Também o arguto e claro Washington de Barros Monteiro faz questão de frisar o caráter de transitoriedade ínsito à obrigação. Salienta bem o contraste entre direito obrigacional e os demais, especialmente a propriedade que "tem um sentido de perenidade", constituindo-se "para durar indefinidamente." Este autor detém-se em assinalar - com raro espírito de concisão e singular felicidade expositiva — não haver obrigação perpétua: "a duração dela é sempre transitória, estando fadada a desaparecer..." A obrigação existe para desaparecer ao contrário das outras relações jurídicas que existem precisamente para assegurar a estabilidade de certas situações e, por isso, têm caráter estável, duradouro. O tributo é obrigação precisamente porque a sua prestação extingue o vínculo jurídico, que entre o fisco e o contribuinte se estabelece, por ocasião da ocorrência do fato imponível. Morre a obrigação tributária, quando cumprida. Por outro lado, toda obrigação jurídica tem cunho patrimonial. Seu objeto é um bem econômico, ou, pelo menos, pode ser apreciado economicamente. A prestação pode ser avaliada, mensurada. Disso depende, aliás, a responsabilização do devedor que de outra forma, seria impossível. Nesse sentido, a obrigação tributária é obrigação por excelência, já que seu objeto é, o próprio dinheiro. Por isso, as chamadas obrigações acessórias não são propriamente obrigações por faltar a elas o caráter de patrimonialidade e de transitoriedade. São deveres. Além disso, contrariamente ao argumento de que ao se aplicar o instituto ao cumprimento espontâneo, porém intempestivo das obrigações acessórias estar-se-ía estimulando a contumaz desobediência a lei, anteponho o argumento de 5 • • ig• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.712 ACÓRDÃO N° : 301-30.556 que, a aplicação do instituto desestimula o contribuinte que, por qualquer razão ultrapassou o prazo, a persistir na clandestinidade de seu ato. Da mesma forma, a aplicação do instituto se revela eficaz instrumento à administração tributária no sentido de se evitar a decadência do direito de lançar o tributo. Isto porque, mesmo a destempo, o contribuinte presta valiosas informações ao FISCO, para pesquisa de todos os fatos que deram ou darão origem a obrigação tributária principal e seus consectários, entre eles, o lançamento. Sabiamente o legislador inseriu esse estímulo como prêmio ao contribuinte que presta as informações sobre suas atividades a qualquer tempo, antecipando-se ao FISCO, que nem sempre age dentro do prazo decadencial. • As obrigações acessórias de fato, não tem um vínculo direto com o fato gerador do tributo, porém, permitem ao FISCO dele tomar conhecimento mesmo a destempo e de agir a tempo de evitar o perecimento do direito de lançar. Portanto, o argumento de que, a entrega extemporânea de uma declaração obrigatória causa prejuízo à fiscalização e arrecadação dos tributos não me parece procedente, eis que, ela propicia, isto sim, ao FISCO atuar, pois, via de regra, ocorrem, a tempo, paralelamente os lançamentos de oficio quanto à obrigação principal. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 r -- OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 6 ,• -.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13634.000254/00-23 Recurso n°:124.712 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.556. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, • , Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000270/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS, alterando o prazo originalmente fixado na Lei Complementar nº 07/70, não questionada judicialmente, vigora à plenitude, surtindo todos os seus efeitos legais. Considera-se, pois, que o dispositivo constante do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, sendo a base imponível o faturamento do mês. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci e Maria Teresa Marfinez Lopez. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) para redigir o acórdão.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L Processo : 13656.000270/96-46 Acórdão : 203-07.178 Recurso : 110.639 Sessão : 21 de março de 2001 Recorrente : FERTILIZANTES MITSUI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG PIS/FATURAMENTO - PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS, alterando o prazo originalmente fixado na Lei Complementar n° 07/70, não questionada judicialmente, vigora à plenitude, surtindo todos os seus efeitos legais. Considera-se, pois, que o dispositivo constante do parágrafo (mico do art. 6. da Lei Complementar n° 07/70 estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, sendo a base imponivel o faturamento do mês. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTILIZANTES MITSUI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci e Maria Teresa Marfinez Lopez. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 (Recibo D tas Cartaxo Presidente / p tio! it • Franci -1 de 'fflirt Ri • iro de Queiroz Relat i -Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Iao/cifcesa 1 J-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA rr,,,, tf,{ 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1-44:. Processo : 13656.000270/96-46 Acórdão : 203-07.178 Recurso : 110.639 Recorrente : FERTILIZANTES MITSUI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 01 a 09 lavrado contra a empresa epigrafada, por insuficiência de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social- PIS. Inconformada com a autuação fiscal, a interessada apresenta Instrumento Impugnatório de fls. 32 a 36, através do qual afirma ter efetuado os recolhimentos nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, sem levar em conta, portanto, as exigências dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Afirma a Recorrente não ser a multa de 100% aplicável ao caso, vez que a Lei n° 9.430/96 instituiu a aplicação de 75%, percentagem que ora vigora. Aponta, ainda, outros erros quanto aos valores pagos e aos depositados judicialmente. Ademais, argumenta que não procede a aplicação da TRD, por não se tratar de um indexador, inclusive, já tendo sido, por essa mesma razão, considerado pelo STF como imprestável para esse fim. ÀS fis. 65 a 73, a Delegacia da Receita Federal apresenta a sua peça decisória, que exclui a aplicação da TRD, exime o contribuinte do recolhimento do PIS, referente ao período de 1992, e, ainda, dispensa o recolhimento da multa de oficio. Porém, com base no Parecer CAT n° 437198, transcrito, em parte, à fi. 69, considera procedente a ação fiscal quanto aos recolhimentos efetuados em atraso e exige as diferenças resultantes das imputações. Apresenta a interessada Recurso Voluntário de fls. 77 a 86, no qual expõe os argumentos presentes na impugnação e reitera sua pretensão de ver anulado o auto de infração, vez que este se refere a valores já devidamente recolhidos. É o relatório. 2 • Vg. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA r. t? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000270/96-46 Acórdão : 203-07.178 Recurso : 110.639 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Compulsando os autos, chego à conclusão de que a matéria em questão já foi por demais discutida neste Conselho, sendo o seu entendimento pacifico. Cito, apenas à titulo de fundamentação, os Processos n's 10850.001118/93 e 10855.002012/92-27, por motivo de estes estarem em consonância com o meu entendimento. Portanto, entendo que a Lei Complementar n° 07/70 não se refere à atualização monetária da base de cálculo, sendo, por esse motivo, ilegal qualquer correção. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso para que os fatos geradores objeto do auto de infração sejam calculados sobre o faturamento ocorrido seis meses antes de cada um deles, sem correção mon tária e acrescidos a partir dos respectivos vencimentos, com as penalidades cabíveis. Sala das Sessões, em 2 e março e • 2001 11n.. FRANCISOMA unir ; ' -DE-AL SUE SILVA 3 A 4,:;* MINISTÉRIO DA FAZENDA ," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000270/96-46 Acórdão : 203-07.178 Recurso : 110.639 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR-DESIGNADO Designado relator do voto vencedor na matéria sobre a qual passo a discorrer, inicio por adotar o Relatório da lavra do ilustre Conselheiro-Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, ora vencido. No mérito, o lançamento que se discute diz respeito à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, modalidade Faturamento, relativa a fatos geradores compreendidos pelos meses de março e agosto a outubro de 1991, janeiro a março e agosto a novembro de 1992. A recorrente aduz que a contenda acha-se centrada no aspecto da hierarquia das leis, em que se discute a validade de lei ordinária alterar lei complementar, pois a alegada divergência na base de cálculo teria resultado na metodologia de cálculo equivocadamente utilizada pelo Fisco, ao supor que leis ordinárias teriam alterado a Lei Complementar n° 07/70. É cediço que os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 24/06/93, e que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte e no cumprimento do seu mister, suspendeu a execução desses decretos-lei, retirado-os do ordenamento jurídico através da Resolução n° 49/95, produzindo efeitos ex tunc, sendo pacífico o entendimento de que esses dispositivos não interferiram na vigência das Leis Complementares que pretenderam alterar, ou seja, é como se, juridicamente, no caso sob análise, nunca tivessem existido. Pois bem. Argúi a recorrente que decreto-lei não seria o instrumento adequado para se alterar norma que verse sobre matéria que, constitucionalmente, estaria reservada à lei complementar, significando dizer que, igualmente, sobre a legislação ordinária superveniente estariam pesando as imperfeições constitucionais que levaram o STF a decretar a inconstitucionalidade dos indigitados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. iç 4 jP • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,-{45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000270/96-46 Acórdão : 203-07.178 Recurso : 110.639 Convém que se faça uma retrospectiva dos argumentos que embasaram o já referido RE no 148.754-2/R1, relator o e. Ministro Francisco Reselc, quais sejam': 1. sob a égide da Carta de 1967, com a alteração procedida pela Emenda Constitucional n° 08, de 1969, a Contribuição para o PIS não seria tributo; por não ser tributo e não se compreender no âmbito das finanças públicas, não poderia ser alterada por decreto-lei; 2. as alterações promovidas pelos citados decretos-leis só poderiam produzir seus efeitos a partir de 1 . de janeiro de 1989, em face do principio da anterioridade; 3. os referidos decretos-leis não foram aprovados pelo Congresso Nacional no prazo do art. 25, § 1, do ADCT; e 4. a alteração da sistemática da Contribuição para o PIS somente poderia ocorrer por lei complementar. (negritei) O Eg. Supremo Tribunal Federal declarou a inconsfitucionalidade dos mencionados decretos-leis acolhendo o primeiro dos argumentos supra, assim se manifestando o sobredito Ministro-Relator no voto condutor do aresto: "Foi esse, então, o juizo que a propósito prevaleceu no Supremo Tribunal Federal desde aquela época. O fato de o Estado tomar das pessoas determinada soma em dinheiro, e de o fazer compulsivamente, por força de lei, não é bastante para conferir natureza tributária a tal fenómeno. Para que algo seja tributo, é preciso que seja antes receita pública. Não se pode integrar a espécie quando não se integra o gênero. Dinheiros recolhidos não para ter ingresso no tesouro público, mas para, nos cofres de uma instituição autônoma, se mesclarem com dinheiros vindos do erário e resultarem afinal na formação do património do trabalhador: nisso o Supremo não viu natureza tributária, como, de resto, não viu natureza de finanças pública. Não estamos diante de receita. De tal sorte, da Emenda Constitucional n.° 8 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS, é uma contribuição social de natureza não tributária." (grifei) Vê-se, portanto, que o argumento trazido pela recorrente para fundamentar a declarada inconstitucionalidade da aludida legislação ordinária superveniente, constante do item 4 supra, não foi acolhido pelo STF quando da apreciação dos mencionados Decretos-Leis a Ministério da Fazenda. Primeiro Conselho de Contribuintes — Oitava Câmara. Nota Presi n.° 108-0.002, de 1 ./06/2000. DIAS, Manoel Antonio Gadelha. Brasilia. p. 3-4. 5 1 At, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,L401: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L Processo : 13656.000270/96-46 Acórdão : 203-07.178 Recurso : 110.639 2.445/88 e 2.449/88, não havendo correlação alguma entre aquele julgado e os fundamentos que se propõe sejam aceitos nesta assentada. Contrariamente à pretensão da recorrente, a legislação superveniente, que não tenha sido declarada inconstitucional, deve ser cumprida nos seus exatos termos, possuindo plena vigência. Resta-nos aplicá-la conforme a interpretação que se deva dar ao parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n° 07/70, que instituiu a Contribuição, ao PIS ou seja: 1') se estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, que seria de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, sendo este o faturamento do mês; ou 2 ') se, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o fantramento do sexto mês anterior à sua ocorrência. O dispositivo em causa está assim redigido: "Art. K - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como preâmbulo, convém lembrar que não se tem noticia de que questionamentos da espécie tenham sido levantados nas décadas de 70 e 80, "quando pacifica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria "2, então admitida como mera regra de prazo de vencimento, interpretação a qual me filio. Nessa linha, foram editadas as Leis n os 7.691, de 15/12/88, fixando o vencimento para "até o dia 10 (dez) do 3 6 (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 ., inciso III, alínea "b"); 8.019, de 11/04/90, alterando esse prazo de vencimento para "até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 5', alínea "b"); 8.218, de 29/08/91, estabelecendo o prazo de recolhimento "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 2', inciso IV, alínea "a"); 8.383, de 30/12/91, alterando para "até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); 8.850, de 28/01/94, retomando o prazo para "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); e 9.065, de 20/06/95, estendendo o prazo de pagamento para "até o último dia útil da quinzena subseqüente 2 Ibid. DIAS, Manoel Antônio Gadelha. p. I. 6 • • ,,144 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000270/96-46 Acórdão : 203-07.178 Recurso : 110.639 ao mês de ocorrência dos fatos geradores" (art. 17). O demonstrativo abaixo oferece um resumo dessas alterações: PIS - principais alterações referentes ao prazo de recolhimento e à indexação dos valores devidos, a partir da Lei n°7.691, de 1988 : • • • •-• • Alteração-rulaiito• Alteração ref. recolhimento.. azo de Atos clispositiviy:: •••• (d. meerte , •• •• • • •• ••• • •• • •• indexação_dost, •• • rec - ---- •! • •••- :- •::: • •::• ••• --- : -- : ,, :.•:-• -• :•• competáncia) • -••••••••• • •• •-- •• ••• • • débitos Lei ri• 7.691, de 1968, art. 3°, Jan/1989 a Jun/1999 Fixa o vencimento no dia 10 do -x- III, II, e Lei 7.711/89, art. 15 3° mês subseqüente ao da ocorrência 63 fato gerador Lei n°7.799 de 1989, art. 67, JuL11989 a Mar/1990 Mantém o mesmo vencimento Estabelece a indexação V,e art. 69,1V, 'ti pela BTNF, a partir do 3° dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n°8 01Z de 1990, art. 1°, Abr/1993 a Dez/1990 Fixa o vencimento no dia 05 do Estabelece a indexação V, e Lei n°8.019, de 1990, 3' mês subseqüente ao da pela BTNF, a partir do 1° art. 5° ocorrência do fato gerador dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n°8.019, de 1990, art. 5°, Jan/1991 a Jul/1991 Mantido o voto. no dia 05 do 3° Dispensa a Indexação e Lei n°8.177, de 1991, art mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (1) Lei re 8.218, de 1991, art. 2°, Ago11991 a Dez/1991 Fixa o wincimento no 5* dia ótil Mo altera a regra anterior IV, "a' do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador m Lei n°8.383, de 1991, art. 52, Jan/1 992 a Ouvi 993 Fixa o vencimento no dia 20 do Estabelece a indexação IV, e att 53,1V mês seguinte ao da ocorrência pela UFIR, a partir do 18 do fato gerador dia do mós subseqüente ao do fato gerada' Lei n°8.850, de 1994, art.? Nov/1993 a Jul/1994 Fixa o vencimento no 5° dia útil Estabelece a indexação do mês seguinte ao da pela UFIR, a partir do ocorrência do fato gerador último dia do mês de ocorrência do fato gerador in • 54) Lei n° 9.069, de 1995, ais. Ago/1994 Fixa o vencimento no último dia não altera a regra anterior 38 e 57 útil do 1° decêndio subseqüente prevista na Lei if ao mas da ocorrência do fato 8.850/94, art. 2°m gerador Lei n° 9.069, de 1995, art. 55 SeV1994 a Dez/1994 permanece a regra anterior Estabelece a Indexação e art. 83, par. único, II pela UFIR mensal, através da conversão pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador m Lei n• 8.9E11, de 1995, art. 6° Jan/1995 em diante Fixa o vencimento no último dia Elimina a indexação, e Lei ri° 9.065, de 1995, ais. 57) útil da 1° quinzena subseqüente determinando que e 17 e 18 ao mis da ocorrência do fato apuração seja feita em gerador I) reais Stimnseln: (1) Mai/1991 e Jun/199/ Veto. dia 0510811991, com opção de parcelamento em 12 meses (Lei n° 8218, de 1991, art. 15); JuU1991 • Valo. prorrogado para 07/10/1991 (Boletim Central n°06811991, Nem III); 7 fi • fr • 243 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000270/96-46 Acórdão : 203-07.178 Recurso : 110.639 (2) Vcto no 5° dia útil do més subseqüente pt RJ tributada pelo lucro real. No caso de PJ tributada pelo lucro presumido ou Meroempresa, o voto ocorre no último dia útil da quinzena subseqüente ao fato gerador-, (3) Jun/1994 • A recormeralio para Reais de contribuição Seiva ao más de Junho/94, quando pega no vencimento, será feita utilizando-se a UFIR de 01107/1994 (ADN rie 4011994); (4) JuU1994 • os pagamentos efetuados dentro do prezo de vencimento não estão sujeitos à atualização mondada (Plano Reei); (5) Ago/1994 • idem; (6) Set11994 a Dez/1994 • idem: (7) A partir do más de competência outubro, de 1995, a sistemática de cálculo da Contribuição ao PIS passou a ser regulada peta Medida Provi/Ma n°1212, de 1995 (DOU de 29/1111995) e por suas medições (convertida na Lei n°9115, de 1998-DOU de 26/11/1998), parem, não houve alteração quanto ao prazo de recolhimento previsto nu Lei n°9.065. de 1995 (ads. 17 e 15). nem quanto â dispense de Indeneaggo/epurapno em nele predita na Lei n • 5.981, de 1995 (ad. 6; (8) Oul/1995 veto prorrogado para 30111/1995 (Podada L1F n• 273, de 1995). Sendo assim, não vejo como se possa negar aplicação a dispositivos egais editados em consonância com a Lei Maior, nada mais cabendo ao agente fiscal senão constituir o crédito tributário pelo lançamento, quando verificada a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, no uso da atribuição que, privativamente, lhe compete e é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, caput, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. Pelos motivos expostos, voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, por considerar que o dispositivo constante do parágrafo único do art. 6. da Lei Complementar n° 07/70 estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, sendo a base imponivel o faturamento do mês. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 áfi b 'ir yf FRANCI O Dw. AL ri II: EITtO DE QUEIROZ 8

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4712614 #
Numero do processo: 13746.000314/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - O não preenchimento dos requisitos da IN SRF nº 125/89 inviabiliza o ressarcimento de crédito excedente previsto na Lei nº 8.191/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07397
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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I biou uno ini ettls ,Ç 3, Processo : 13746.000314/94-49 Acórdão : 203-07.397 Recurso : 115.418 Sessão • 20 de junho de 2001 Recorrente : SITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI — O não preenchimento dos requisitos da IN SRF n° 125/89 inviabiliza o ressarcimento de crédito excedente previsto na Lei n° 8.191/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo fonselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 xv", , Otacilio D..' as . naxo Presidente Sio" • , .rfir co erg a a mi • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cficesa 1 1; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA »*..V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000314/94-49 Acórdão : 203-07.397 Recurso : 115.418 Recorrente : SITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Conforme Relatório de fls. 94 e seguintes, a interessada solicitou ressarcimento "em espécie do crédito excedente de IPI, referente ao período de apuração da r quinzena de fevereiro de 1.993 à 2a quinzena de fevereiro de 1.993, no valor de Cr$2.197.795.000,35, com base na Lei n°8.191/91 e na IN n° 125/89." Prossegue o relatório: "Com o objetivo de verificar a legitimidade do pleito, a fiscalização da DRF/NI efetuou diligência no estabelecimento da interessada, da qual resultou o relatório de fls. 34/35, que constatou: "1 — Na apuração do crédito de IPI excedente a restituir, o requerente considerou os créditos oriundos de matérias-primas aplicadas em produtos isentos (AMPARADOS PELO INCENTIVO) em conjunto com os créditos de matérias-primas aplicadas em produtos tributados; 2 — Não apresentou, em separado, as notas fiscais de aquisição de matérias-primas aplicadas, tão-somente, em produtos isentos; 3 — Não efetuou o estorno dos créditos do tributo no Livro de Apuração do 1PI, por ocasião da protocolização dos pedidos, conforme determina a IN 125/89." Às fls. 38, a DRF/NI indeferiu o pleito da interessada por falta de amparo legal, tendo por base o supracitado relatório. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou o recurso de fls. 41/72, no qual alega, em síntese, que: - não concorda com o rei ' rio da fiscalização que serviu de base para o indeferimento do seu pleito; 2 L4 3 `1 r,f.iti ;té . MINISTÉRIO DA FAZENDA W„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L Processo : 13746.000314/94-49 Acórdão : 203-07.397 Recurso : 115.418 - não existe na legislação do IPI qualquer dispositivo que determine que as matérias-primas devam ser registradas indicando-se em que produtos serão utilizadas; - a produção dos outros equipamentos que utilizam a mesma matéria-prima usada nos produtos com o estimulo fiscal é muito pequena, e os créditos decorrentes de suas matérias-primas são todos utilizados para abater o IPI devido nas vendas dos mesmos, restando, portanto, descartada a hipótese de que no pedido de ressarcimento estejam incluídos créditos oriundos de produtos tributados; - com relação aos estornos não efetuados, a fiscalização poderia tê- la orientado a fazê-los. Finaliza solicitando a presença de novos fiscais para efetuarem nova diligência para o reconhecimento do seu direito liquido e certo." A interessada teve sua solicitação indeferida, como se vê na Ementa de fls. 94: • "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESSARCIMENTO. Pedido de ressarcimento de crédito excedente previsto na Lei n° 8.191/91. Não preenchimento dos requisitos da IN SRF n° 125/89 que disciplina a matéria. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." • Inconformada, recorre a empresa da referida decisão, às fls. 102 e seguintes, reiterando os argumentos iniciais. Baixado o processo em diligência, so itada pela PFN em suas Contra-Razões de fls. 112/113, a contribuinte não se manifestou. É o relatório. 3 . . t'15 MINISTÉRIO DA FAZENDA f: *4 em; k? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000314/94-49 Acórdão : 203-07.397 Recurso : 115.418 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI Correta a decisão de primeira instância. Ficou flagrante nos autos que a empresa "não tinha como indicar com precisão os créditos oriundos de matérias-primas empregadas em produtos contemplados com o estimulo fiscal. Pois, essas matérias-primas também são utilizadas pela interessada na confecção de produtos tributados, e portanto, sem crédito com direito ao ressarcimento." Torna-se claro que a interessada não pode indicar com certeza "os créditos que teriam direito ao ressarcimento, não se tratando, evidentemente, de direito liquido e certo. Inócua seria uma nova diligência para elucidar a origem dos créditos, pois, evidentemente, se esbarraria na mesma impossibilidade de se distinguir os créditos." Também o estorno dos créditos teriam que ocorrer oportunamente, um dos requisitos da IN SRF n° 125/89 para preenchimento das condições do ressarcimento. Nestes termos, não tendo sido atendidas as normas pertinentes para a implementação do ressarcimento, principalmente a IN SRF n° 125/89, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, e li9 0 de junho de 2001 -- ' MI ii j, if`.---- re k F • • b. O SER G Ifiltk-LINI 4

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4708737 #
Numero do processo: 13634.000164/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A declaração de ajuste anual das pessoas físicas deve ser entregue no prazo fixado na legislação, sob pena de incidência de multa. A alegação de congestionamento da internet no último dia do prazo para a entrega da declaração não afasta a incidência da penalidade, pois, a transmissão via internet não era o único meio disponível para que o contribuinte adimplisse a obrigação acessória. Ao optar por apresentar a declaração na última hora, o contribuinte assume o risco de que eventuais problemas técnicos impossibilitem a remessa do documento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:43:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:43:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:43:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:43:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:43:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:43:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:43:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:43:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:43:16Z; created: 2009-08-10T14:43:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T14:43:16Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:43:16Z | Conteúdo => ,.! 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94W--''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000164/2002-01 Recurso n°. : 138.959 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : SIMONE ALVES MOREIRA BORGES Recorrida : i a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.398 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA — MULTA - A declaração de ajuste anual das pessoas físicas deve ser entregue no prazo fixado na legislação, sob pena de incidência de multa. A alegação de congestionamento da intemet no último dia do prazo para a entrega da declaração não afasta a incidência da penalidade, pois, a transmissão via internei não era o único meio disponível para que o contribuinte adimplisse a obrigação acessória. Ao optar por apresentar a declaração na última hora, o contribuinte assume o risco de que eventuais problemas técnicos impossibilitem a remessa do documento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMONE ALVES MOREIRA BORGES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ESI DENTE(.?-? DRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR zuu5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000164/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.398 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 p. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000164/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.398 Recurso n°. : 138.959 Recorrente : SIMONE ALVES MOREIRA BORGES RELATÓRIO SIMONE ALVES MOREIRA BORGES, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 561.795.026-68, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 14/15, prolatada pela DRJ/JUIZ DE FORA-MG recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 19. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 03 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração de IRPF referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 165,74. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde alegava, em síntese, que sua declaração foi feita por um escritório que o informou ter tentado transmitir muitas vezes sua declaração, bem como a de outros clientes, pela intemet, no dia 30/04/2001, sem sucesso, só tendo sido possível fazer a entrega no dia 02/05/2001. O atraso na entrega da declaração, portanto, teria se dado em razão de circunstâncias alheias à sua vontade. A DRJ/JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,::":.*:•:'1,= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000164/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.398 A decisão recorrida teve por fundamento a afirmação de que o prazo da entrega da declaração era de até o dia 30/04 e que a entrega da declaração no último dia do prazo por opção do contribuinte sujeita-o ao risco de falhas na tentativa de entrega da declaração, não podendo ser invocada essa falha como motivo para a dispensa da penalidade. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 19/12/2003 (fls. 18), o contribuinte protocolizou o recurso em 22/01/2004 (fls 19), onde alega, em síntese, - que o fisco é obrigado a ter um atendimento eficaz ao contribuinte e que no caso de entrega de declaração via intemet o seu congestionamento não pode penitenciar o contribuinte; - que quanto à entrega no último dia, é irrelevante, pois estava dentro do prazo; - que a entrega da DIRPF em 02/05/2001 se deu via intemet, porque congestionado o sistema em 30/04/2001 e que o certo seria que o sistema não se encerrasse em 30/04/2001, mas que fosse até o último atendimento; - que a afirmação anterior está de acordo com o costume no atendimento pelos poderes públicos, de que, mesmo encerrando o prazo, estando o contribuinte dentro da repartição deve ser atendido até a última pessoa e que no atendimento eletrônico não poderia ser diferente; - que há de ser considerada e respeitada a vontade do contribuinte de apresentar a DIRPF no prazo; 4 IMÃ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;t1,81-,› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000164/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.398 - que a insuficiência do sistema de atendimento não deve prejudicar o contribuinte; - que se deve reconhecer a ausência de má-fé e de dolo no ato da Recorrente; É o Relatório. 5 tp7'„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000164/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.398 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê do relatório, não há dúvida de que a declaração foi apresentada fora do prazo fixado para sua entrega. O que se discute é a pretensão da Recorrente de ter a penalidade afastada sob a justificativa de que não entregou a declaração no prazo em função do congestionamento da intemet. Cumpre assinalar desde logo que a pretensão da Recorrente não encontra respaldo na legislação. O art. 828 da RIR/99 prevê a hipótese de prorrogação do prazo por motivo de força maior, devidamente justificado perante o chefe da repartição, a saber: "Art. 828. Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação de até sessenta dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 63, § 2°)" Ora, primeiramente não se cuida aqui de motivo de força maior o qual de define pela existência de acontecimento imprevisível e com efeito irresistível que impede a 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000164/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.398 realização de determinado ato. No caso, não só não se pode dizer que a ocorrência de congestionamento no último dia do prazo para a entrega da declaração fosse imprevisível, como também não se pode dizer que fosse definitivo para impedir o adimplemento da obrigação, eis que havia outras opções de entrega. Assim, não vejo plausibilidade nas alegações da defesa. Primeiramente porque, como já disse, a intemet não era a única via disponível para o adimplemento da obrigação e, ainda que fosse, ao deixar para apresentar a declaração no último dia do prazo, a Contribuinte assumiu o risco de eventuais falhas técnicas, inclusive do alegado congestionamento da rede. Não é demais assinalar que o prazo para a entrega da declaração encerrava-se em 30/04, mas iniciara muitos dias antes. A declaração já poderia ser entregue desde março e, como costuma acontecer, no período de entrega das declarações ocorre ampla divulgação do evento, de modo que a tentativa de entrega do documento ao término do prazo foi opção da Contribuinte. Assim, vale repetir, ao fazer essa opção, a Contribuinte assumiu o risco de eventuais imprevistos. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 03 de dezembro de 2004 DRO PA(2L0 PEREIRA BP)BOSA 7 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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4709452 #
Numero do processo: 13657.000047/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição da resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 202-14731
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ConselCn oc Co - . . • .• ). --f . ___ ,- ,) 0/7c—ti . • 2 / _ 10_ , S00,_3_. 1 ..:. '" 2° CC-MF Ministério da Fazenda Rubricaa _. _ _ _. _. _ _... _... ._. .5 . . . .. Fl. 7 .".4g" Segundo Conselho de Contribuintes .27CIPS):), Processo n° : 13657.000047/2002-71 Recurso n° : 122.624 Acórdão n° : 202-14.731 Recorrente : POUSO ALEGRE MOTOR DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POUSO ALEGRE MOTOR DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 lb -774a_ g.-40•0,enrique Pinheiro rreS - Presidente 1. Dalton Cesar ordeiro de Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 ' . 0,1. e.n 22 CC-MF -•-)=-.`-'?;. Ministério da Fazenda Fl.:-.....- 4t. 34) tit`g.' Segundo Conselho de Contribuintes '4.:'/n'.•nn ::,:t.,;, Processo n° : 13657.000047/2002-71 Recurso n° : 122.624 Acórdão n° : 202-14.731 Recorrente : POUSO ALEGRE MOTOR DIESEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS, recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido em questão foi protocolado em dezembro de 2001. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 114/116, que sustentou "a extinção do direito à restituição por decurso de prazo de 5(cinco) anos, conforme previsto no artigo 168, inciso 1, c/c o art. 165, inciso', da Lei n°5.172, de I 966-CTN." (fl. 152). Insatisfeita com a decisão, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 119 e seguintes, na qual sustenta o direito à restituição. A DRJ em Juiz de Fora - MG, pelo Acórdão DRJ/JFA n° 2.337, fl. 150 e seguintes, manteve a decisão impugnada, indeferindo a restituição pleiteada. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. ilÉ o relatório. 2 22 CC-MF re Se. Ministério da Fazenda ttrtOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13657.000047/2002-71 Recurso n° : 122.624 Acórdão n° : 202-14.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada, a meu ver e de oficio, deve, prima facie, ser analisada quanto ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários (artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN). A propósito, entendo que o prazo contido no mencionado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - IIVTELIGÉNCIA DO ART. 168 DO C7'N - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstiluir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada g 3 / ' nI A ..tti 22 CC-MF - - -•: -.22-. ;e , Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes 4.;:telrk• Processo n° : 13657.000047/2002-71 Recurso n° : 122.624 Acórdão no : 202-14.731 inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ". VOTO "ii.J. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão conderzatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas difèrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo il . do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do /ato gerador efetivamente ocorrido; II— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.'4 4 22 CC-MF •••• 1c 'ger Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13657.000047/2002-71 Recurso n° : 122.624 Acórdão n° : 202-14.731 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CT IN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário 1, para usar a linguagem do art. 168, L do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. g 5 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda nft4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 13657.000047/2002-71 Recurso n° : 122.624 Acórdão n° : 202-14.731 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C71V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Neste sentido, aliás, vale citar o entendimento de que o "prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago, indevidamente, somente começa afluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efeito direito de pleitear a restituição" (Acórdão 102-45.605, publicado no DOU, I, de 30.9.2002, pg 37) (destaquei). Na decisão recorrida, a Turma julgadora indeferiu a solicitação pois decaído o prazo de cinco anos para a recorrente pleitear a restituição/compensação reclamada. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não prover o recurso interposto, uma vez que ocorreu a prescrição do direito ao indébito, direito esse somente pleiteado em dezembro de 2001. Sala das Sessões em 16 de abril de 2003 Á( DALTON C AR CORDEIRO DE MIRANDA 6

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Numero do processo: 13710.000314/97-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAIS PROCESSUAIS. RECURSO. PRAZO. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31684
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO. PRAZO. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. 111 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2005 (Ç'N= OTACILIO D • AS CARTAXO Presidente • A INA ODRIGUE ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. H171 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.414 ACÓRDÃO N° : 301-31.684 RECORRENTE : O NOSSO BAZAR LTDA. RECORRIDA : DRURIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo: • "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o 111 contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, abrangendo os períodos de apuração 01/92 a 03/92 (fls. 02 a 06), no valor de R$ 4.696,19, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 3.522,15, e juros de mora, calculados até 31/01/97, no valor de R$ 2.760,07, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 10.978,4 I, em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DRF-Rio de Janeiro/Centro-Sul. 2. Na descrição dos fatos o AFRF autuante informa que os valores ora exigidos foram apurados conforme verificação da falta de recolhimento sobre as parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992. • 3. O enquadramento legal da presente autuação foi: artigo 1°, § 10 do Decreto-Lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do • FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. 4. Após tomar ciência da autuação em 20/02/1997, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 32 a 34 em 19/03/1997, com as seguintes alegações: 4.1 A partir do confronto dos valores lançados no presente auto e dos lançamentos contábeis da empresa, verifica-se ter havido erro no valor tributável relativo a 03/92, provavelmente pela não exclusão na base de cálculo dos valores correspondentes a descontos concedidos, vendas canceladas e mercadorias devolvidas; 4.2 A legislação tributária estabelece que a autuação deve conter os dispositivos legais infringidos como forma de garantir ao autuado 2 MINISTÉRIO DA. FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.414 ACÓRDÃO N° : 301-31.684 amplo direito de defesa, e, no presente caso, dentre estes consta o artigo 28 da Lei n° 7.738/89, o qual não se aplicaria à autuada, sendo esta empresa exclusivamente vendedora de mercadorias; 4.3 Tendo em vista a decisão do STF que considerou inconstitucional o artigo 90 da Lei n° 7.689/88, e o que estabelece a Lei n° 9.430/96 em seu artigo 74, requer seja autorizada a compensação dos valores exigidos no presente auto com aqueles recolhidos pela empresa; 4.4 A exigência da multa de oficio é indevida, unia vez que os valores referentes à contribuição estavam devidamente escriturados• . na contabilidade da empresa e foram expostos à fiscalização• tempestivamente, não se caracterizando o lançamento de oficio, nos • termos do artigo 149-11 do CM; 4.5 Conforme preceito estabelecido no artigo 106-II-"c" do CTIV, sobre os valores ora exigidos somente podem incidir juros de mora calculados a razão de I% ao mês, de acordo com o artigo 84, sç 5° da Lei n° 8.981/95; 4.6 Diante do exposto, requer seja retificado o auto de infração e deferida a compensação pleiteada." A 5' Turma da DRJ/RT011 ao apreciar a lide, julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n° 507 (fls. 43/51), de 14/06/2002, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, in verbis: • "Ementa: COMPENSAÇÃO — Não compete ao órgão julgador manifestar-se acerca de compensação, enquanto não instaurado o litígio relativamente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de • conhecer os dados ou fatos essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. PROVA DOCUMENTAL — O erro alegado com base em registros contábeis da empresa deve ser comprovado através de prova documental, precluindo o direito à sua apresentação, quando não anexada à impugnação (sç 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.414 ACÓRDÃO N° : 301-31.684 MULTA DE OFÍCIO — É cabível a exigência da penalidade prevista no artigo 44, I da Lei n° 9.430/96, quando verificado, em procedimento de oficio pela autoridade fiscalizadora, o não recolhimento de tributo. JUROS DE MORA — Não se aplica aos juros de mora o previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do C7N, uma vez que tal encargo não constitui imposição de penalidade. Lançamento Procedente" Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte, por seu 111 procurador (fl. 65), interpôs recurso voluntário a este Conselho, no qual reitera as razões de defesa apresentadas na impugnação e requer que, em decorrência da nulidade do auto de infração, seja reconhecida sua insubsistência. É o relatório. • • 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.414 ACÓRDÃO N° : 301-31.684 VOTO • • Conforme "Termo de Perempção", à fl. 55, o presente recurso foi apresentado intempestivamente. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, é cabível recurso voluntário dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. 111 Por sua vez, o art. 35 do referido decreto determina, in verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção." Consoante AR de fl. 53/verso, o recorrente tomou ciência do acórdão proferido em 1 a instância no dia 22/07/2002, conforme se pode constatar na anotação feita no campo "RECEBIDO EM" e apresentou seu recurso, tão-somente, no dia 23/08/2002, após transcorrido o prazo recursal. Pelo exposto, em sede de preliminar, voto no sentido de não • conhecer do redurso, posto que perempto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2005 • AT 1NA RODRI C;IV—SE27- lelatora 4 5

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