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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708898 #
Numero do processo: 13639.000056/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – AUTO DE INFRAÇÃO – RETORNO DE DILIGÊNCIA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – INCERTEZA DO LANÇAMENTO - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência das irregularidades apontadas no auto de infração, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 101-95.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presesente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Numero do processo: 13767.000060/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (Precedentes do STJ) - Preliminares rejeitadas. IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - CORREÇÃO DE FÓRMULAS - ALEGAÇÃO DE ERRO - A simples alegação de erro, desacompanhada das devidas provas, não serve para infirmar os cálculos efetuados pelo Fisco com base nas fórmulas informadas pelo próprio contribuinte - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08258
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de pedido de perícia, de diligência e de decadência; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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' Rubrica Ir° Processo n° : 13767.000060/93-58 Recurso n° : 112.723 Acórdão n° : 203-08.258 Recorrente : N.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. . Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRELIMINAR DE DECADENCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (Precedentes do STJ) - Preliminares rejeitadas. IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO - CORREÇÃO DE FÓRMULAS - ALEGAÇÃO DE ERRO - A simples alegação de erro, desacompanhada das devidas provas, não serve para infirmar os cálculos efetuados pelo Fisco com base nas fórmulas informadas pelo próprio contribuinte - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172166 — CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: N.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de pedido de diligência ou perícia e argüição de decadência; e H) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Se sões, 19 de junho de 2002 Otacilio Dan s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/mdc • 29 CC-MF t' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13767.000060/93-58 Recurso n° : 112.723 Acórdão n° : 203-08.258 Recorrente : N.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A empresa N.C. INDÚSTRIA E COMÉRICO DE BEBIDAS LTDA. foi autuada, à fl. 184, pela falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, pela venda de produtos tributados à margem da escrituração regular, apurada por meio de levantamento de produção, relativamente aos anos de 1990 e 1991, conforme auto de infração de fl. 184, datado de 31/03/93. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 186/381, a autuada: - não concordou com a exigência dos juros moratórios nos percentuais lançados pela fiscalização, protestando pela aplicação de somente 1%; - alegou que a fiscalização elaborou os demonstrativos computando notas fiscais de vendas a menor e esquecendo de computar diversas notas fiscais de vendas; - argüiu que, no momento da fiscalização, informou erroneamente as fórmulas de composição dos seus produtos; e - contestou os demonstrativos elaborados pelo Fisco, pela utilização de medida de volume diferente da prevista na legislação. Ao fim da sua peça processual, a impugnante pediu a realização de perícia nos seus livros contábeis. Às fls. 384/385 foi anexada informação fiscal que propôs a manutenção total do crédito lançado. A autoridade singular, às fls. 398/399, decidiu baixar o processo em diligência para que os autuantes informassem sobre a duplicidade de valores e sobre as saídas referentes ao ano de 1989. Em cumprimento à diligência solicitada, foi anexado o relatório de fls. 402/403, cuja a conclusão está abaixo transcrita: "Revendo o demonstrativo de folhas 38/166, verificamos que havia realmente alguns erros de digitação (conforme lista anexa), no entanto estas pendências foram ignoradas pelo computador na hora do fechamento dos valores consolidados, de forma que tanto as duplicidades, como as Notas-Fiscais com data anterior a 01/01/90, não alteram o valor do Auto de Infração." "Informamos que quanto ao levantamento de saídas de produtos, sem discriminação de Notas-Fiscais e datas existentes às fls. 207/381, deve ser desconsiderado, pois os documentos que serWram de base para fazê-lo (Notas- Fiscais de Salda, via da contabilidade), foram extraviados, segundo informações do contribuinte, doc. fls. 401, e a via que temos em nosso poder (via do bloco), 2 't"N_ 22 CC-MF• •• 4.-:&-;•74; Ministério da Fazenda Fl. tfr,9st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13767.000060/93-58 Recurso n° : 112.723 Acórdão n° : 203-08.258 apresenta-se em grande parte ilegível e rasurado, o que não a torna confiável para tal levantamento" A autoridade julgadora de primeira instância, considerando prescindível a perícia solicitada pela autuada, manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 406/411): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. A diferença apurada com base em elementos subsidiários no procedimento autorizado pelo art. 343 do RIPL'82, é tributável pelo IP' MULTA. Saída de produtos tributados sem lançamento ou sem o recolhimento do respectivo imposto sujeita o infrator à multa do art. 364, lido RIPI/82. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 414/419, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, no qual: preliminarmente, alegou cerceamento do seu direito de defesa, pela negativa do seu pedido de perícia, e a decadência dos valores relativos ao período de 1990, face ao disposto no art. 173 do CTN; e, no mérito, argüiu ter a fiscalização considerado valores em duplicidade e ter cometido erros de digitação para o cálculo do montante devido, assim como protestou pela correção das fórmulas de composição de alguns de seus produtos. É o relatório. 3 • 22 CC-MF --e• Ministério da Fazenda • ,•:.:2-It• Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13767.000060/93-58 Recurso n° : 112.723 Acórdão n° : 203-08.258 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho a apelante, preliminarmente, alegou cerceamento do seu direito de defesa, pela negativa do seu pedido de perícia, e a decadência dos valores relativos ao período de 1990, face ao disposto no art. 173 do CTN; e, no mérito, argüiu ter a fiscalização considerado valores em duplicidade e ter cometido erros de digitação para o cálculo do montante devido, assim como protestou pela correção das fórmulas de composição de alguns de seus produtos. Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa da Contribuinte, pelo julgador singular, em razão do indeferimento do pedido de perícia formulado vejo que não procede o argumento da recorrente. O julgador de primeira instância considerou prescindível a perícia solicitada, já que todos elementos necessários para a análise da lide constavam dos autos. Ademais, o pedido da recorrente não observou os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, e, portanto, deve ser considerado como não formulado, por força do § 1° do acima citado art. 16. "art 16 — A impugnação mencionará: (.) IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito. § 1 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16" Em relação à preliminar de decadência do direito de lançar dispõe o § 4° do art. 150 do CTN: "Art. 150 - (omissis) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." ;S\ 4 r CC-NIT • t.r.:514. Ministério da Fazenda 14" E;f4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13767.000060/93-58 Recurso n° : 112.723 Acórdão n° : 203-08.258 Já o art. 173 estipula que: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuada" A Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, como o do presente caso, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento. Dessa forma, verifico a inexistência da decadência suscitada pela recorrente, pois o auto de infração refere-se a fatos geradores ocorridos em 1990 e 1991, e sua ciência se deu em 31/03/93. Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares alegadas. Quanto ao mérito, argüiu a apelante ter a fiscalização considerado valores em duplicidade e ter cometido erros de digitação para o cálculo do montante devido. Sobre a matéria esclarece muito bem o relatório fiscal de fls. 402/403, cuja conclusão está abaixo transcrita: "Revendo o demonstrativo de folhas 38/166, verificamos que havia realmente alguns erros de digitação (conforme lista anexa), no entanto estas pendências foram ignoradas pelo computador na hora do fechamento dos valores consolidados, de forma que tanto as duplicidades, como as Notas-Fiscais com data anterior a 01/01/90, não alteram o valor do Auto de Infração." "Informamos que quanto ao levantamento de saldas de produtos, sem discriminaç'ão de Notas-Fiscais e datas existentes às fls. 207/381, deve ser desconsiderado, pois os documentos que serviram de base para fazê-lo (Notas- Fiscais de Saída, via da contabilidade), foram extrm ,iados, segundo informações do contribuinte, doc. fls. 401, e a via que temos em nosso poder (via do bloco), apresenta-se em grande parte ilegível e rasurada, o que não a torna confiável para tal levantamento." Já no tocante à correção das fórmulas utilizadas na auditoria de produção, é pacífico o entendimento de que a simples alegação de erro, desacompanhada de provas, não serve para infirmar os cálculos efetuados pelo Fisco com base nas informações prestadas pela própria contribuinte. Isso posto, as saídas de produtos sem a emissão de nota fiscal, sem destaque do IPI devido e sem o respectivo recolhimento do tributo, ensejam o seu lançamento de oficio junto com a multa de oficio, no percentual legalmente previsto à época do feito (100%). Entretanto, em respeito ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, "c", do C1N (Lei n° 5.172/66), é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75% de acordo com o disposto no art. 45 da Lei n°9.430/96. 5 9 Ministério da Fazenda 2 CC-MF • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •• nnSti:? Processo n° : 13767.000060/93-58 Recurso n° : 112.723 Acórdão n° : 203-08.258 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, exigida no lançamento de oficio. Sala das Sessões em 19 de junho de 2002 OTACÉLIO DANT • CARTAXO 6

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4712031 #
Numero do processo: 13710.001186/92-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Ex. 1990 - COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. ADICIONAL DO IMPOSTO - A partir do exercício financeiro de 1990 até 29-08-91, a pessoa jurídica que apresentar lucro real acima de 150.000 BTNF, está sujeita ao adicional de 5% sobre a parcela que exceder a 150.000 BTNF até 300.000 BTNF e 10% sobre a parcela que exceder a 300.000 BTNF. o limite será reduzido, proporcionalmente, quando o número de meses do período-base foi inferior a doze. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43984
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:49:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:49:28Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:49:29Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:49:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:49:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:49:29Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:49:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:49:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:49:28Z; created: 2009-07-05T09:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T09:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:49:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.001186/92-88 Recurso n°. :113.005 Matéria : IRPJ - EX.: 1990 Recorrente : UNIDOS PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão ri°. :102-43.984 IRPJ - Ex. 1990 - COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. ADICIONAL DO IMPOSTO - A partir do exercício financeiro de 1990 até 29-08-91, a pessoa jurídica que apresentar lucro real acima de 150.000 BTNF, está sujeita ao adicional de 5% sobre a parcela que exceder a 150.000 BTNF até 300.000 BTNF e 10% sobre a parcela que exceder a 300.000 BTNF. O limite será reduzido, proporcionalmente, quando o número de meses do período-base foi inferior a doze. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIDOS PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -À ANTONIO DVFREITAS DUTRA PRESIDENTE r/ LURSWLAIHAN'SEN RELATORA FORMALIZADO EM: 1 0 :EL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM1R SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .-„.. Processo n°. : 13710.001186192-88 Acórdão n°. :102-43.984 Recurso n°. : 113.005 Recorrente : UNIDOS PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO UNIDOS PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 33.088.022/0001-04, em decorrência de revisão interna de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1990, ano-base 1989, face à cisão parcial ocorrida em 02/01/90, foi Notificada (fls. 9 e anexos) de Lançamento Suplementar de Imposto de Renda em valor equivalente a 7.290,55 UFIR e correspondentes gravames legais. Conforme demonstrado, foi glosada a compensação de prejuízo no valor de NCz$ 608.871 (artigos 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80, e artigo 8° do Decreto-lei n° 2.429/88) e apurados NCz$17.633,39 de Adicional (MAJUR, artigo 405 parágrafo 1° do RIR/80 com as alterações do artigo 39, incisos I e II, parágrafos 1° a 30 da Lei n° 7799/89). Impugnando o lançamento, a contribuinte, conforme sintetizado na decisão recorrida, alega: "a) por força da cisão parcial ocorrida no exercício de 1990 apurou resultado do período compreendido entre a data de seu último balanço (31/12/89) e a data do evento da cisão (02/01/90); b) no fechamento dos seus resultados, foi apurado o lucro real do período no valor de NCz$2.136.520,00 representado tão somente pela adição do lucro inflacionário diferido que foi compensado em parte, com a totalidade do prejuízo fiscal do exercício imediatamente anterior, no valor de Ncz$ 608.871,00; c) reconhece que incorreu em erro, na declaração do exercício de 1990, ano-base 1989, ao adicionar ao lucro inflacionário diferido realizado no valor de NCz$ 325.845,00 quando o correto seria NCz$ 457.239,00, resultando na diminuição do prejuízo fiscal apurado de NCz$ 608.871,00 para NCz$ 477.477,00, conforme notificação de fls. 10; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , r=„J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13710.001186/92-88 Acórdão n°. :102-43.984 d) atribuindo ao prejuízo do ano-base 1989, o mesmo índice apregoado à correção do lucro inflacionário diferido (0,5234), o valor do prejuízo fiscal compensável é de NCz$ 727.388,46 (NCz$ 477.477,00 x 1,5234); e) ao oferecer à tributação, na declaração referente à cisão parcial, a realização de NCz$ 2.136.520,00 e ter o direito de amortizar o prejuízo fiscal ajustado e corrigido monetariamente no valor de NCz$ 727.388,26, deveria apurar o lucro real de NCz$ 1.409.131,74, claramente inferior ao valor tributado e já recolhido aos cofres da União." Ao apreciar o pleito da contribuinte, o Chefe da DIRCO da Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro, (Delegação de Competência Port. DRJ/RJ 03/94), inicialmente afirma que o valor correto do Lucro Inflacionário Diferido, conforme demonstrado (fls. 09 verso) é de NCz$ 8.687.559,00 e não NCz$ 6.191.071,00 e que "c) a atualização monetária deste saldo, conforme dispõe o art. 20, § 30 da Lei n° 7.799/89, deve ser feita com base na variação do valor do BTN fiscal entre o dia do balanço de encerramento do período- base anterior (31/12/89) e o dia do balanço do exercício da correção (02/01/90). todavia, como não houve variação do BTN fiscal neste período, pois o índice divulgado pela Secretaria da Receita Federal manteve-se constante em 10,9518, para o período de 30/12/89 a 02/01/90, conclui-se que houve imperfeição na elaboração do Demonstrativo do Lucro Inflacionário, feito pelo processamento, que atualizou o saldo (fls. 09 verso), utilizando-se do coeficiente 0,5234, que representa a variação da BTNF entre os dias 31/12/89 (10,9518) e 31/01/90 (16,5841). Ressalta-se, entretanto, que tal erro não refletiu no lançamentos mas apenas aumentou indevidamente o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar, que será regularizado através de FAPLI; d) outra imperfeição detectada, refere-se ao percentual de realização do lucro inflacionário (fls. 09, verso), pois ao invés de considerar o percentual de 34,5097 informado pela Autuada no Anexo 2, quadro 6, linha 11 (fls. 25 - verso), e calculado em conformidade ao que 3 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13710.001186/92-88 Acórdão n°. :102-43.984 dispõe o art. 25 do DL 2341/87, foi utilizado, indevidamente, o percentual de 16,1434%; e) assim sendo, em decorrência do exposto nos itens anteriores, apura-se que o valor correto do lucro inflacionário realizado a ser considerado na declaração do período-base 1990, relativo à cisão parcial, é de NCz$ 2.998.05055 ( NCz$ 8.687.559,00 x 34,5097%); f) quanto à compensação de prejuízo fiscal, a autuada só poderia compensar até o montante de NCz$ 477.477,00, que corresponde ao prejuízo fiscal do exercício 1990, ano-base 1989, conforme notificação de fls. 10, e que não sofre atualização monetária até a data da cisão, pelos mesmo motivos já descritos no item "c" acima. Assim sendo, o lucro real após compensação de prejuízo é de Nez$ 2.520.573,55. Considerando o agravamento da exigência para 10.270,99 UFIR, a autoridade monocrática determina seja a contribuinte intimada a pagar o débito, acrescido dos gravames legais, ou apresentar nova impugnação, determinando, ainda, à repartição local a expedição de notificação de lançamento. Às fls. 54 consta Intimação à contribuinte, datada de 19/09/95, para recolher o crédito tributário indicado (imposto - 10.270,99 UF1R) ou apresentar nova impugnação. Com guarda do prazo legal, em 19/10/95, a contribuinte interpôs o recurso de fls. 55/59, em que contesta a reconstituição dos cálculos processados, especificamente quanto à apuração do adicional do Imposto de Renda. Elabora Quadro Demonstrativo da Apuração do Imposto, resultando um valor de "Lançamento Suplementar em UF1R de 6.630,70". Às fls. 61 consta Intimação à contribuinte, datada de 29/11/95, para comparecer à Agência da Receita Federal jurisdicionante pata / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1."'44 s2"' . p,;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES {1%1 • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.001186192-88 Acórdão n°. :102-43.984 "1° - no prazo de trinta dias, quitar ou interpor recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes contra o lançamento suplementar do IRPF período base de 90, mantido pela Decisão, processo 13710/001.186/92-88; 20 - no prazo de trinta dias, quitar ou impugnar, perante a DRJ/RJ, a exigência agravada pela Decisão, novo processo. Em 19/07/96, os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que formulou suas Contra-Razões, juntadas às fls. 68/70. Considerando que a decisão ora recorrida apresenta, como ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA Compensacão Prejuízo Fiscal - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Adicional do Imposto - A partir do exercício financeiro de 1990 até 29-08-91, a pessoa jurídica que apresentar lucro real acima de 150.000 BTNF, está sujeita ao adicional de 5% sobre a parcela que exceder a 150.000 BTNF até 300.000 BTNF e 10% sobre a parcela que exceder a 300.000 BTNF. o limite será reduzido, proporcionalmente, quando o número de meses do período-base foi inferior a doze. LANÇAMENTO AGRAVADO." Considerando que somente na MEMÓRIA DE CÁLCULO, anexa à decisão se faz referência ao Adicional, reiterando o que consta da notificação de lançamento, ou seja, que teria sido calculado em desacordo com as normas legais, e, ainda, passando o valor declarado - O - para valor apurado -21.140,15; Considerando que a autoridade singular determina seja expedida notificação de lançamento; L 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.001186/92-88 Acórdão n°. :102-43.984 Considerando que, após ciência da decisão e apresentação do recurso ora em exame, a contribuinte foi intimada a" impugnar perante a DRJ/RJ, a exigência agravada pela Decisão, novo processo"; Considerando que o novo lançamento envolve matéria conexa, demandando apreciação conjunta nesta segunda instância de julgamento, Os integrantes desta Câmara, em sessão realizada em 21 de março de 1997, decidiram converter o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos à repartição de origem para que, após examinado e julgado o segundo feito, obedecidos os ritos processuais de ciência à contribuinte, fobsew c) pi oc;cc) unificados e remetidos a este Conselho, para decisão. Ao retornarem os autos para apreciação, após cumprida a diligência solicitada conforme Resolução n°. 102-1.862, de 21 de março de 1997, e apensado o Processo de n° 10768/049.555195-11, constata-se que, notificado do agravamento do lançamento objeto do litígio constante do processo n° 10768/001.186/92-88, a contribuinte fundamentou sua impugnação nos mesmos argumentos expendidos no processo inicial, apresentando a reconstituição dos cálculos a partir do Lucro Real Apurado, e concluindo por um total de imposto de renda devido, representado pelo Lançamento Suplementar, de 6.630,70 UFIR. Após analisar o Quadro, a autoridade julgadora singular manteve integralmente a exigência, demonstrando ter o contribuinte se equivocado na forma de calcular o Adicional de Imposto de Renda, considerando que o percentual de 5% não poderia simplesmente ser aplicado sobre a parcela excedente a 150.000 BTNF - deveria ser observada a proporcionalidade e calculados os limites. Lembra que, no caso, o período-base a ser considerado é de apenas um mO. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,) n ' ,:j SEGUNDA CÂMARA n>,;, Processo n°. : 13710.001186/92-88 Acórdão n°. :102-43.984 Em 09/12/96 a contribuinte foi cientificado da decisão e da opção de proceder ao recolhimento com redução de 30% da multa ou recurso ao Conselho de Contribuintes. Às fls. 66 consta extrato demonstrando que, em fevereiro de 1997, a contribuinte recolheu imposto e acréscimos, e, às fls. 67 é juntado Extrato de Encerramento ("débitos extintos por pagamento"), sendo determinado o arquivamento do processo. Considerando que a matéria em discussão nos dois processos está intrinsecamente vinculada, podendo classificar-se o segundo processo (litígio encerrado) como decorrente da exigência inicial; Considerando que os argumentos e demonstrativos de apuração que fundamentaram as impugnações e respectivas decisões são idênticas nos dois processos; Considerando que a contribuinte quitou o débito decorrente do agravamento da exigência; Considerando inexistir nos autos informação referente à exigência inicial, que permita avaliar corretamente o pedido constante do recurso voluntário interposto, os integrantes desta Câmara, em sessão realizada em 25 de setembro de 1998, decidiram converter o julgamento em diligência, retornando os autos à repartição de origem, para que seja feito um levantamento geral da situação do ora Recorrente frente ao Imposto de Renda referente ao ano-base de 1990, em especial com relação ao imposto apurado no processo n° 13710/001.186192-88, confrontando os dados com a quitação acima mencionada. É o Relatório, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,h5t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.001186/92-88 Acórdão n°. : 102-43.984 VOTO Conselheiro LiRSU ILA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário, após cumprida a Diligencia requerida através da Resolução n° 102-1.954. Após promover um cuidadoso e exaustivo trabalho de pesquisa junto a diversos setores da Delegacia da Receita Federal jurisdicionante, além de intimar a contribuinte e seus responsáveis, para comprovar os recolhimentos (referentes a 1990) relativos à Notificação de Multa pela redução do Prejuízo Fiscal, de Lançamento Suplementar e de Recolhimento de Imposto de Renda concernente à declaração de rendimentos de 1990 decorrente da cisão parcial)o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional indicado para atender à Diligência solicitada, conclui por elaborar a Informação Fiscal de fls. 119/127. Inicialmente relata todos os fatos e incidentes processuais, elaborando quadros demonstrativos que, a partir dos dados lançados pela contribuinte, retratam e justificam as alterações havidas A partir da decisão monocrática, que agravou a exigência, a contribuinte passou a responder a dois processos: - o de n. 13710.001186/92-88 — que se formou com a contestação da exigência contida na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 09 e correspondente a imposto de renda e multa em valores equivalentes a 7.290,55 e 3.645,27 UFIR (em fase de julgamento de recurso voluntário) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.001186/92-88 Acórdão n°. :102-43.984 - e o de n. 10768.049555/95-11 — autos apartados, objetivando a discussão da parcela agravada, decorrente de apuração de Lucro Inflacionário realizado menor que o apurado (2.136.520,00 x 2.998.050,55) Prejuízo fiscal indevidamente compensado (608.871,00 x 477.477,00) Adicional calc. em desacordo com a legislação (0 x 21.140,15). Mantido o agravamento pela autoridade a quo a contribuinte quita o débito, extinguindo-se o processo. Considerando os demonstrativos elaborados pelo Auditor Fiscal responsável pela Diligência, em especial o que consta de fls, 126/127, que se adotam e são considerados como se aqui transcritos estivessem; Considerando que a exigência do segundo processo decorre da manutenção das irregularidades apuradas incialmente e que são ainda majoradas; Considerando que a ora Recorrente concordou com o agravamento da exigência, realizando o pagamento do tributo e acréscimos exigidos; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer dados, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999. UR ANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000020/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI NRS. 2.445 e 2.449, DE 1988 RESTITUIÇÃO - 1) A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Lei nr. 2.445/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar nr. 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE nr. 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3, relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributátia aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4 ) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS exigida na forma do Decreto-Lei nr. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nr. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar nr. 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio"de quantias pagas (art. 18, § 2, da Medida Provisória nr. 1.699-40, de 28/09/98). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72134
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:45:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:45:22Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:45:22Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:45:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:45:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:45:22Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:45:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:45:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:45:22Z; created: 2010-01-12T12:45:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:45:22Z; pdf:charsPerPage: 2605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:45:22Z | Conteúdo => /2.Q PUBLI ADO NO D. O. U. 5—G O...925Lp ../ 19. • C C RubrIt-sa ' 4 ," MIINISTÉRIO DA FAZENDA 11(.;.;.• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I, Processo : 13654.00002006-62 Acórdão : 201-72.134 Sessão • 15 de outubro de 1998 Recurso : 106.247 Recorrente : TRANSLAVRAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI e 2.445 e 2.449, DE 1988 - RESTITUIÇÃO — 1) A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Lei n°` 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando- os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE n° 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.52213, relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto- Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio" de quantias pagas (art. 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.699-40, de 28/09/98). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: TRANSLAVRAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 Luiza Helena . . e Moraes Presidenta aála Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Serem Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 • . s. 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • • • ,),"\_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.00002006-62 Acórdão : 201-72.134 Recurso : 106.247 Recorrente : TRANSLAVRAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RELATÓRIO TRANSLAVRAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, em 26/0211996, apresentou, à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, pedido de restituição, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de 56.036,24 UFIR, em razão de recolhimentos efetuados a maior, em virtude da utilização da receita bruta operacional como base de cálculo. Alegou a requerente que, por ser empresa prestadora de serviços, após a edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, os valores por ela devidos a título de Contribuição para o PIS seriam aqueles determinados pelo artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, com base no Imposto de Renda devido. A Delegacia da Receita Federal requerida negou o pedido (fls. 89/90), para tal, arrimando-se no artigo 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.490-14, de 02 de outubro de 1996, vigente à época, e que determinava que não seriam restituídas as parcelas da Contribuição para o PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada com tal decisão, a interessada apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, conforme alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04110/94. Na Impugnação (fls. 92/93), a peticionante, em síntese, alega o recolhimento da Contribuição para o PIS, conforxne determinações dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, o que revigorou a Lei Complementar n° 07/70, como base legal para tal cobrança, e que as determinações do artigo 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.175/95, está em flagrante desrespeito ao artigo 150, II, da CF/88. A autoridade recorrida negou o pleito, assim ementando a decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS 2 Jse .‘ MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - - Processo : 13654.00002086-62 Acórdão : 201-72.134 RESTITUIÇÃO - A Medida Provisória n° 1.542196, e sua reedições, proíbe o reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à restituição do valor pago a título de PIS, calculado com base na receita bruta, no que exceder à parcela devida apurada em conformidade com as Leis Complementares 07170 e 17173 e alterações posteriores (faturamento). Recurso Improcedente". Irresignada com a decisão a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, aduz os seguintes argumentos: a) que a Secretaria da Receita Federal, ao normatizar sobre restituição, na IN SRF n° 21/97, reconhece que poderão ser objeto de pedido os créditos decorrentes de tributo ou contribuição, no caso de pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido; b)cita a legislação expedida para tratar do assunto, como o Decreto n° 2.194/97, cujas determinações foram efetivadas através da IN SRF n° 31/97, e o Decreto n° 2.346/97; c) repisa a alegativa da inconstitucionalidade das determinações do artigo 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.542-28/97; e d) que o Parecer MF/SRF/COSIT/DrPAC n° 156/96, invocado pela decisão recorrida, encontra-se em confronto com as determinações do § 2° do Decreto n° 2.346/97, posterior e de hierarquia superior a tal parecer. Ao encerrar sua peça recursal, a interessada pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito ao crédito e à restituição pretendida. É o relatório. )1/2‘ 3 Jsg MIINISTÉRIO DA FAZENDA • ' 4,\:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.00002086-62 Acórdão : 201-72.134 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente afirma ter recolhido, a título de Contribuição para o PIS, no período de julho/88 a outubro/95, tomando por base os Decretos-Lei n° 8 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Alega que tais valores seriam maiores que aqueles determinados pela Lei Complementar n° 07/70, norma correta para embasar tais pagamentos, em virtude da diferença da base de cálculo determinada pelos dispositivos legais viciados e a lei complementar. Para tanto, invoca as determinações dos Decretos if s 2.194/97 e 2.346/97, e a Instrução Normativa SRF n° 21/97. O Decreto n° 2.194/97 dispõe sobre a adoção de providências a fim de que os órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, tendo sido revogado pelo artigo 12 do Decreto n°2.346/97. Por seu turno, o Decreto n° 2.346/97 consolida normas de procedimento a serem observadas pela Administração Federal, em razão de decisões judiciais, entre outra providências. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 2°, H, determina, in verbis: "Art. 2°. Poderão ser objeto de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido." A restituição de tributos pagos indevidamente encontra-se tratada no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, que assim determina: 4 .160 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13654.000020/96-62 Acórdão : 201-72.134 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;". (grifamos) Os Decretos-Lei nos 2.445 e 2.449, de 1988, tiveram a eficácia suspensa pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, portanto, afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o Pleno do STF, no RE n° 169.091-7 (DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3), onde foi relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu que a Lei Complementar n° 07/70 fora recepcionada, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pesa a modificação referente à sua arrecadação. Assim, é induvidoso que a legislação de regência para o recolhimento da Contribuição ao PIS a que estaria obrigada a peticionante seria a referida lei complementar, com as alterações seguintes, e, ex-vi do artigo 165, I, do CTN, acima gizado, seriam passíveis de restituição aqueles pagamentos que se deram em discordância com a mesma. A Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/96, e suas reedições, no artigo 18, caput, cl c o seu inciso VIII, trata da dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim do cancelamento do lançamento e da inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. E, no § 2° do mesmo artigo, encontra-se expressa a vedação da utilização do disposto no caput para restituição das quantias pagas, nas formas ali abrangidas, in verbis: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A Medida Provisória referida foi reeditada sucessivas vezes, onde foram mantidas as redações do caput do artigo acima citado e do seu inciso VIII e § 2°. 5 1Gt „ • ,44L, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• i.Wki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-r Processo : 13654.00002006-62 Acórdão : 201-72.134 Em face da redação do dispositivo legal supramencionado, era assente nesse Colegiado não ser cabível a restituição das quantias pagas a título de PIS, na parte que exceda ao determinado pela Lei Complementar n° 7/70. Ocorre que, em 10 de junho do corrente ano, a Medida Provisória n° 1.621, trigésima sexta edição da original aqui enfocada, trouxe alteração na redação do § 2° do artigo 18, que vem sendo adotada nas reedições a partir de então, sendo a mais recente a Medida Provisória n° 1.699-40, de 28/09/98, que passou a ser a seguinte: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (grifamos) A expressão adicionada ao dispositivo legal nos faz parecer que o impedimento da restituição restringe-se a que a mesma ocorra de forma automática, sem provocação do sujeito passivo, como um procedimento espontâneo da Fazenda Nacional. Depreende-se daí que para a restituição pleiteada deve o contribuinte demonstrar ser detentor do crédito alegado, o que será admitido ou não pela autoridade administrativa, após o exame do caso concreto. Ademais, mesmo aceitando-se que sob a vigência das Medidas Provisórias anteriores haveria uma determinação da não restituição de quantias pagas, entre os casos ali elencados como não passíveis de repetição de indébito não se encontra o pagamento espontâneo, como se depreende da simples leitura do caput do artigo 18 nas sucessivas reedições de tal dispositivo legal. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para, em face da legislação vigente, uma vez que, pelo direito intertemporal, aplica-se a legislação em vigor na data do julgamento, reconhecer o direito à restituição pleiteada, caso existam créditos decorrentes dos valores pagos excedentes às determinações da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida verificação dos valores envolvidos, visando determinar o quantum a ser restituído. Dos cálculos efetuados, seja dado vista à interessada para, querendo, sobre eles se manifestar. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 CUL ANA -ret,z 160La.,cice_ j"c‘" %-k-Ê OLIMPHOLANDA 6

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4709346 #
Numero do processo: 13656.000234/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. De ,2-s2/ 3 c c Rubrica i,f;j141. MINISTÉRIO DA FAZENDA $,*.;;N•Y' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000234/96-82 Acórdão : 203-03.984 Sessão 17 de março de 1998 Recurso : 104.564 Recorrente : TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, por opção pela via judicial. Sala d. s Sessões, em 17 de março de 1998 15k\ \S‘ Otacilio b ‘íntas axo Presidente - 11111111111111—. cisco Sérgio .41U-ii Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. sass/CF 1 ,-, ..;M, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000234/96-82 Acórdão : 203-03.984 Recurso : 104.564 Recorrente: TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS 1 RELATÓRIO 1 Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão n° 1 1.774/97 de fls. 70/75: "Contra TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS, CGC 23.637.093/0004-08, já qualificada nos autos, foi lavrado, em 12/11/96, o Auto de Infração de fls. 01/05, acusando os valores, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de 39.402,59 UFIR, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94, e R$ 12.188,64, para os a partir de 01/01/95, 1 passíveis de redução, e de Juros de Mora nos valores de 35.415,59 UFIR e R$ 5.047,72, respectivamente calculados até 31/10/96. O crédito tributário total lançado, assim, perfaz as montas de 111.544,84 UFIR e R$ 29.425,00. Conforme descrição dos fatos de fls. 3, é relatado que a empresa 1 calculou e depositou a Contribuição para o PIS sobre uma base de cálculo inferior àquela encontrada nos seus livros fiscais, sendo este fato atribuído, basicamente, à exclusão do ICMS incidente sobre as vendas. Informa a fiscalização, ainda, que a Contribuição está sendo discutida na Ação Declaratória n° 90.2279-7, não tendo, até o momento da lavratura do Auto ocorrido o trânsito em julgado, de acordo com Certidão apresentada pela empresa (fls. 06/07). i Em continuidade, faz-se a informação de que, em 13/06/95, foi ajuizado Mandado de Segurança, processo n° 95.0016277-6, no qual a empresa debate a constitucionalidade dos Decretos n° 2.445/88 e 1.449/88, e requer a autorização do pagamento do PIS com base no sexto mês anterior ao recolhimento, nos moldes do art. 6°, parágkafo único, da Lei Complementar n° tx.07/70, com sentença favorável, em primeira nstância, proferida em 18/10/95. 2 ..., j MINISTÉRIO DA FAZENDA zeqp7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000234/96-82 Acórdão : 203-03.984 Viu-se a fiscalização, então, impelida a proceder a constituição do crédito tributário exclusivamente para evitar a decadência e ajuste da base de cálculo. Vem a autuada, por intermédio de procurador habilitado (documento de fls. 51), apresentar tempestiva peça impugnatória de fls. 46/50, na qual, em síntese, alega que, em virtude de o crédito tributário estar suspenso, consoante o disposto no art. 151, II, do CTN, e havido a contribuinte efetuado 1 regularmente o depósito judicial da Contribuição para o PIS, no processo n° 90.2279-7, de acordo com que se demonstra na Certidão de fls. 55, a lavratura do auto de Infração é despicienda; e, a cominação de multa, ilegal, já que não 1 ocorreu mora no recolhimento do tributo". A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: , "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição - É competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, mesmo quando suspenso, em face de medida liminar concedida em processo de mandado de segurança. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação - Uma vez declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal os Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, tendo sido, ato decorrente, suspensa a sua execução pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, há que se exigir o PIS-Faturamento com fulcro na Lei 1 1Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. (j?Lançamento procedente em parte". 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000234/96-82 Acórdão : 203-03.984 Às fls. 81/84, a Recorrente intenta o Recurso Voluntário onde reedita o contido na impugnação e acrescenta razões sobre a suspensão da exigibilidade do crédito face aos depósitos efetuados e, conseqüência, a extinção das penalida es (multa e juros). É o relatório. 4 — ..d MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:4"rt,z,k,:im A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRtBUINTES '' 'PNIW . Processo : 13656.000234/96-82 Acórdão : 203-03.984 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI , O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Analisando o processo em questão verifica-se que a recorrente, paralelamente à sua defesa administrativa, defende-se também na esfera judicial. A Lei n° 6.830/80, em ser artigo 38, § único, estabelece que as ações ordinárias, ao serem propostas pela contribuinte junto ao Poder Judiciário, implicam na renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa, com o objetivo de evitar discussão paralela da mesma matéria nas ,duas instâncias. Por entender bastante elucidativo, adoto e transcrevo o voto do Recurso n° 99.522, Acórdão n° 203-03.021, do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que também é o Presidente desta Colenda Câmara: , "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio circunscreve-se ao fato de a recorrente ter sido autuada por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - FPI, relativo aos períodos de apuração compreendidos entre 03.12.94 a 03.09.95, excluído o período de 02.04.95. Ao impugnar o auto de infração, alega a recorrente que suspendeu o recolhimento do imposto, em função de ter ajuizado, através de seus advogados, perante a r Vara da Justiça Federal em São Paulo - SP, contra a União Federal, Ação Ordinária Condenatória, registrada sob o n° 75.0001744-0, na qual pede que "... seja declarada a inexistência da relação jurídica entre a Autora e a Ré, .., uma vez que a instituição e cobrança do IPI nos termos dos arts. 2°, 3°, 4°, 13, I ,14 da Lei n° 4. 502/64, dos arts. 7° e 15 da Lei n° 7. 798/89, assim como dos arts. 52 e 53 da Lei n° 8.3 83/91 e dos arts. 1° e 2° da Medida Provisória n° 406/93, é inconstitucional", e pede ainda que "condene a Ré a não autuar a Autora, por esta deixar de recolher o IPI referente aos meses de dezembro/94 a dezembro/95, tendo em vista ser inconstitucional sua exigência". \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft:1*r ,k'd1kW,Ii' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000234/96-82 Acórdão : 203-03.984 O ajuizamento à citada ação data de 17.01.95 (Doc., de fls. 125/145), e o Auto de Infração foi lavrado em 18.10.95 (Doc., de fls., 01/02). 1A decisão de primeiro grau conheceu do recurso, porém não apreciou o mérito, aduzindo que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, que tenha o mesmo objeto de processo administrativo, já em curso, importa a renúncia à instância administrativa ou à desistência do recurso interposto, de acordo com o disposto no parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 1 '6.830/80, conforme diretriz estabelecida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14.12.96. Por conseguinte, a primeira questão a ser enfrentada, em caráter preliminar, é exatamente esta: a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer mobilidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou à desistência de eventual recurso interposto? Neste Colegiado, sedimentou-se pacifica e firme jurisprudência no sentido de que a opção pela via judicial, por parte da contribuinte litigante, implica abandono ou desistência da via administrativa em qualquer de suas instâncias, salvo nas hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor integral do débito, nos termos do art. 38 e de seu parágrafo único da Lei n° 6. 830/80, in verbis: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 1 1 Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA >441Y-4J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000234/96-82 Acórdão : 203-03.984 Para melhor ordenar a análise da matéria, convém, inicialmente, assinalar que o contencioso tributário desenvolve-se em dois planos distintos: na via administrativa e na via judicial. O contencioso administrativo tem início com a impugnação. A partir dela desenvolve-se o Processo Administrativo Fiscal que culminará com a decisão de primeira instância, a qual pode ser objeto de recurso voluntário, que por seu turno se esgota com o julgamento na instância superior. Se, por acaso, o contribuinte, por qualquer motivo, não paga a divida, esta é enviada à PFN para inscrição em Divida Ativa da Fazenda Pública para execução fiscal. A execução fiscal, por parte da Fazenda Pública, dá início à via judicial. O contribuinte, na qualidade de executado, pode discutir judicialmente a dívida através de embargos à execução, após prestar garantia suficiente ao pagamento da divida. Normalmente, o contencioso tributário desenvolve-se, em regra geral, na forma seqüencial acima descrita dentro dos limites do ordenarnento legal vigente. Ocorre, entretanto, que, pela sistemática constitucional, o Ato Administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação ao Poder Administrativo, instância superior e autônoma. Superior significa que o Poder Judiciário pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. E autônoma significa que a parte, no caso, o sujeito passivo, não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas para então ingressar em Juízo, podendo fazê-lo diretamente em qualquer fase processual. Todavia, o exercício desta faculdade produz um efeito processual capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto" (parágrafo único do art. 38 da Lei n° 8.630/80). Destarte, desde que o contribuinte litigante ingresse em Juízo - via judicial - tendo como objeto da ação intentada a mesma matéria contida no Processo Administrativo Fiscal - essa opção pela via superior e autônoma, ou seja, pela via judicial, importa a desi ência de a parte continuar a litigar no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *,X`tir ''n•LikW;t1n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000234/96-82 Acórdão : 203-03.984 Processo Administrativo Fiscal ou à desistência de recurso porventura interposto. A Constituição Federal elegeu o princípio do controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, em norma constitucional. Este princípio tem como corolário a regra da prevalência que consiste na absoluta supremacia das decisões judiciais sobre aquelas prolatadas pelas autoridades administrativas. A regra da prevalência veda o uso simultâneo, pelo sujeito passivo da obrigação, de procedimentos paralelos com objeto e finalidade idênticos, cujos efeitos finais revelar-se-ão inexoravelmente redundantes ou antagônicos. Por isso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer fase. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição legal inscrita no parágrafo único, do art. 38 da Lei n° 6.830/80, que consagrou de forma plena a regra da prevalência derivada do princípio do controle da legalidade. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal instransponível é a decadência ou eventualmente ordem judicial expedida em mandado de segurança determinando que a autoridade fiscal se abstenha de lançar o crédito. Em contrapartida, a legislação pertinente estabeleceu regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigibilidade são matérias distintas e inconfundíveis, e receberam o tratamento legal apropriado. À autoridade de primeira instância diante do efeito da renúncia - por presunção legal -, cabe encerrar o processo fiscal e encaminhá-lo para inscrição na Dívida Ativa. Por outro lado, se por acaso o processo administrativo encontra-se em grau de recurso, cabe ao julgador de segunda instância não conhecer do recurso por falta de objeto. Em ambas as hipótees, o lançamento fica definitivamente constituído na esfera administrativa, \e o litígio se transfere por inteiro para a órbita do Poder Judiciário. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000234/96-82 Acórdão : 203-03.984 Por conseguinte, conclui-se que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade processual, ressalvadas as hipóteses legais previstas, encerra o Processo Administrativo Fiscal, ficando o lançamento do crédito definitivamente constituído, devendo ser remetido para inscrição em dívida ativa e emissão do respectivo titulo executório. Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do presente recurso por falta de objeto." Registro que este Conselho tem também vasta jurisprudência nesse sentido. Faz-se também necessário observar que a constituição do crédito tributário ocorreu exclusivamente para ajustar a base de cálculo e evitar a decadência e que, em caso de transformação em renda, apenas a parte não depositada viria a ser cobrada com os acréscimos legais. De qualquer forma, tendo em vista que qualquer decisão que viesse a ser tomada por este Colegiado em nada alterará a sentença quando do termo final da ação judicial em curso, entendo não se deva conhecer do presente recurso, por falta de objeto. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 • - março de 1998 ' 1 F CO SERG e N INI 9

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4710044 #
Numero do processo: 13688.000050/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76588
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção à via judicial.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '')4~ Processo n2 : 13688.000050/00-11 Recurso n2 : 121.766 Acórdão n2 : 201-76.588 Recorrente : RETIFICA CARVALHO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RETIFICA CARVALHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. emogthi-oLI 4-144QC(2114"C"- Josefa aria Coelho Marques Presidente 41~ Serafim Fernandes ea Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 1368 8-00 0050/00-11 Recurso n2 : 121.766 Acórdão n2 : 201-76.588 Recorrente : RETIFICA CARVALHO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou Pedido de Restituição em 23.03.2000 de "recolhimento indevido a título de PIS e sua declaração de inconstitucionalidacle pelo Supremo Tribunal Feclercd", conforme planilha que anexou referente aos recolhimentos correspondentes aos fatos geradores de 07/91 a 10/95. Foi o processo encaminhado à SASIT/DRFULA/MG, que juntou cópia de Mandado de Segurança (Processo e 1999.38.03.002736-2). Em seguida, indeferiu o pedido, por estar o mesmo tramitando tanto na via judicial quanto na via administrativa. De tal decisão, a contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ/Juiz de Fora - MG alegando serem objetos distintos os da ação judicial e os do processo administrativo. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o entendimento da decisão recorrida e não conheceu do recurso. Em seguida, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 450 I vi 2 2Q CC-MFMinistério da Fazenda '40 " Fl.0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000050/00-11 Recurso n-2 : 121.7466 Acórdão n2 : 2 01 -7 6.588 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de Pedido de Restituição de PIS recolhido a maior, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Ocorre que a contribuinte, em relação à mesma matéria, como muito bem demonstrado na Decisão no 1.059 da DRJ/Juiz de Fora — MG de fl. 111, recorreu ao Poder Judiciário. Nesse caso, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, não se deve conhecer do recurso, conforme farta, mansa e pacifica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Coriselh_o, como se lê dos Acórdãos cujas Ementas vão a seguir transcritas: "Número cio Recurs-o: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número dc) _Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorr-en te: BANCO INDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Se ss ao: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli _Dec iscio: ACÓRDÃO 201-75092 Re.sul lado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Dec isco: 1) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator)Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Errierzta: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao principio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância en e processo judicial e administrativo. Por isso, o p 3 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13688.000050/00-11 Recurso n2 : 121.766 Acórdão n2 : 201-76.588 processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC . Recurso negado. Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Recorrida/interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão:ACÓRDÃO 201-75879 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão:ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINIST ' Á (,) 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13688.000050/00-11 Recurso n° : 121.766 Acórdão n° : 201-76.588 Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - ii a de dezembro de 2002. SERAFIM FERNANDES CORRÊA , 5

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4711262 #
Numero do processo: 13707.002569/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.002569/2001-93 Recurso n° : 132.202 Acórdão n° : 302-37.675 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : SAPATARIA TEREZINHA LTDA. Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. EXCLUSÃO. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. OLÁ_ JUDITH O • ARAL MARCONDES A NDO Presiden LUINTTO • O FLORA Relato Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. I/13C • •Processo n° : 13707.002569/2001-93 Acórdão n° : 302-37.675 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que indeferiu sua inclusão no Simples. A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 45), alegando, em síntese, que é optante pelo Simples desde 29/01/98, portanto antes do débito inscrito; e que referidos débitos foram devidamente parcelados e quitados. Os principais fundamentos que norteiam a decisão de 1° grau de jurisdição administrativa é que, restou comprovado que o sócio possuía uma inscrição em dívida ativa desde 06/08/97, só providenciando o parcelamento em 22/09/00, • sendo rescindido eletronicamente em 07/06/03, e que portanto, as regras do parcelamento não foram obedecidas. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 109V, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho. Em seu apelo recursal, a recorrente alegou, em síntese, o seguinte: - que os débitos do sócio Nelson dos Santos Rodrigues foram parcelados 29 vezes, e que efetuou os recolhimentos das 27 parcelas dentro do prazo, porém, por um simples descuido, atrasou as 2 últimas parcelas, que foram liquidadas em conjunto em 11/09/03; - que os "Esclarecimentos à exclusão do Simples" da COSIT SRF, publicada no Boletim Central SRF n° 233/2000, determina que o contribuinte que 410 regularize sua situação, dentro do prazo de apresentação da SRF, tem restabelecido o seu direito de permanecer no Simples; É o relatório. 2 e ,Processo n° : 13707.002569/2001-93 Acórdão no : 302-37.675 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Trata-se o presente recurso de pedido de inclusão da empresa no Simples, que foi indeferido por "pendência do sócio junto à PGFN". Cumpre destacar, que mesmo tendo atrasado duas parcelas, o sócio regularizou suas pendências, e fez de prova da regularização de suas alegações, juntando certidão nesse sentido. • Ademais, a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido de regularizar a pendência, fato esse que ao meu ver milita em seu favor da sua permanência no regime tributário do Simples e da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, que o incentivo concedido pela Constituição de 1988 às microempresas e empresas de pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. Portanto, o Simples foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar-lhes o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Assim, quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 21 de junho de 2006 çorl LUI`t 0‘ • FLORA - Relator 3

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Numero do processo: 13804.001329/99-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ Recorrida : r TURMA/DRJ - SÃO PAULO — SP I Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.304 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA — Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI:A A' ROS PENHA PRESIDENTE ATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ Mu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITT1 e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001329/99-33 Acórdão n°. : 106-14.304 Recurso n°. : 138.800 Recorrente : CIA. DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ RELATÓRIO Cia. de Cimento Portland Maringá, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SPOI n° 3.314, de 16 de maio de 2003, mediante o qual os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), por unanimidade de votos não conheceram da Manifestação de Inconformidade em face da concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial impetradas pela interessada a respeito do mesma objeto (tis. 154-157). Trata-se de pedido de restituição de R$45.504,45, arrecadados em 31.05.2003, por "recolhimento indevido do imposto sobre o lucro liquido da Declaração de IRPJ 1993, ano-base 1992, baseado na IN 63/97 a ser compensado com impostos da matriz e filial" (fls. 1-4). A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, nos termos do Despacho Decisório de fls. 23-25, considerou o pedido atingido pelo prazo decadencial posto que protocolizado em 20.04.1999 (fl. 01). A este indeferimento a empresa apresentou, em 11.11.2002, Manifestação de Inconformidade, primeiramente, esclarecendo que é autora em ação declaratória, proposta perante Justiça Federal de São Paulo, sob o n° 96.0000235-5, que visa a declaração de inconstitucionalidade dos pagamentos efetuados a título de ILL, como a prescrição em prazo decenal, além do direito de compensar tais valores com parcelas vincendas dos demais tributos administrados pela Receita Federal. 2! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001329/99-33 Acórdão n°. : 106-14.304 Prossegue, que no Tribunal Regional Federal da 3a Região, processo n° 98.03.038266-7, houve manifestação segundo a qual "não tendo ocorrido a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional), acrescido de mais 5 (cinco) anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, isto é, a partir de 1999". Ainda, haveria a seu favor, a desconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, e os efeitos da Resolução n° 82, de 18.11.1996, do Senado Federal, assegurando o direito de pleitear a restituição no prazo de 5 (cinco) anos da publicação deste ato. A DRJ recorrida, diante das informações relativas à existência de ação judicial sobre a mesma matéria, inclusive já transitada em julgado, decidiu pelo indeferimento da solicitação. O julgado apresenta a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1992 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas, no que concerne à matéria objeto da ação. Impugnação não Conhecida No Recurso Voluntário, reiterados os argumentos impugnados, a recorrente informa que ao ter conhecimento da decisão da DRJ a Delegacia da Receita Federal emitiu "descabida" Carta de Cobrança por meio da qual determinou o pagamento dos valores de IRRF compensados, "dando um caráter de indeferimento à compensação muito embora o Poder Judiciário tenha se manifestado favoravelmente ao crédito". Em face disto, caberia esta Câmara determinar nova análise da compensação sem perder de vista a decisão judicial já transitada em julgado favorável à recorrente. 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001329/99-33 Acórdão n°. : 106-14.304 Haveria, também, um conflito entre as assertivas constantes da decisão da DRJ e os seus efeitos perante à Delegacia da Receita Federal que persiste na cobrança do tributo cuja compensação foi efetuada aos moldes autorizados pelo Judiciário. Por este motivo, entende que o processo deve "ser encaminhado ao órgão administrativo competente para que este fiscalize a compensação efetuada, homologando-a ou não com base única e exclusivamente na decisão judicial transitada em julgado, observando-se, ainda, a nova sistemática de compensação introduzida pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, que alterou a redação do art. 74, § 4°, da Lei n° 9.430/96". Em nome dos princípios da economia processual e da eficiência administrativa, a recorrente considera pertinente esta Câmara analisar o mérito da compensação efetuada por iniciativa própria. Requer a suspensão da exigibilidade dos tributos discutidos no pedido de restituição e afaste a carta de cobrança emitida. Requer, também, "seja deferida a sustentação oral das alegações acima...". É o Relatório. ir 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001329/99-33 Acórdão n°. : 106-14.304 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Tendo sido regularmente notificada, em 15.01.2004, do Acórdão DRJ/SPOI n° 3.314, de 16 de maio de 2003, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, posto a concomitância com a via judicial, a contribuinte apresentou, na mesma data, Recurso Voluntário nos termos relatados. As razões que levaram os julgadores a quo a não conhecerem da Manifestação de Inconformidade foi o fato de existir ação na esfera judicial impetrada pela contribuinte com o mesmo objeto: pedido de restituição, cumulado com o de compensação. Os termos que orientam a decisão recorrida estão assim firmados: "...havendo identidade de objeto entre o direito à restituição ora pleiteada e a matéria já discutida nos feitos judiciais destacados e, tendo em vista a unidade de jurisdição consagrada no art. 5°, XXXV da CF/88, resta prejudicada a manifestação da SRF em decisão administrativa, em face da supremacia da deliberação judicial, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 36, parágrafo único, combinado com o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1°, § 2° e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96" Do excerto acima, observa-se que a relatora tem toda a razão. Resta claro que, em matéria tributária, assiste ao contribuinte buscar na esfera administrativa ou no Judiciário o reconhecimento do direito que lhe acha justo. Optando pela esfera judicial, a administrativa torna-se inviabilizada, pela supremacia daquela. Por outro lado, verifica-se equivocado o entendimento da recorrente quanto ao prejuízo que adviria com o resultado do julgamento feito na primeira instância. Deve-se entender que, havendo decisão judicial favorável ou não ao 5 • , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001329/99-33 Acórdão n°. : 106-14.304 contribuinte cabe a autoridade administrativa cumpri-Ia em seus limites tão logo receba a intimação correspondente. Enquanto não intimada da decisão judicial e sustada a tramitação da petição administrativa, por incompatibilidade com aquela, a autoridade administrativa deve adotar os procedimentos relativos a garantir a exigência do crédito tributário, se for o caso. Este, parece ser, o motivo da emissão da Carta de cobrança prefalada. Contudo, apenas, para não deixar o contribuinte sem uma informação é que se toca neste assunto. Cabe, sem dúvida, à contribuinte, diante do descumprimento da decisão judicial pela autoridade administrativa buscar naquele Poder Judiciário o competente remédio. Quanto à sustentação oral, em face da previsão regimental o contribuinte pessoal ou representado pode fazê-la desde que se apresente espontaneamente à sessão de julgamento. Não há previsão legal ou regimental que ampare a intimação para este fim. Negar-se-ia, portanto, o pedido neste sentido. Voto, portanto, por NÃO CONHECER do recurso em vista da opção pela contribuinte da via judicial. Sal as Ses •es - DF, 10 de novembro de 2004 p JOSÉRIBAMAR BARRO ENHA 6 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000191/92-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF nº 54/97 e IN-SRF nº 94/97). Lançamento anulado.
Numero da decisão: 108-05.699
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:15:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:15:58Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:15:58Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:15:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:15:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:15:58Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:15:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:15:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:15:58Z; created: 2009-09-03T12:15:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:15:58Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:15:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13805-000191/92-14 RECURSO N° :03.051 MATÉRIA : LRF - ANOS: DE 1986 E 1987 RECORRENTE : PREMIER AUTO POSTO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :16 DE ABRIL DE 1999 ACÓRDÃO N° : 108-05.699 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54/97 e IN-SRF n° 94/97). Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREMER AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( C MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR mckR1999 FORMALIZADO EM: 6 na — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MERA, TÂNIA KOETZ MOREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805-000191/92-14 Acórdão n° : 108-05.699 RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR Trata-se de processo de exigência de imposto de renda devido na fonte, decorrente de exigência na área do IRPJ. Os autos do processo principal (n° 13805-000190/92-51) retornaram a esta Câmara, após cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 108-00.090. Naqueles autos, a autoridade fiscal designada, após elaborar os demonstrativos de fls. 135/147, denominados "Recomposição dos Relatórios das Compras e Respectivos Valores de Revenda", concluiu, no Relatório de Diligência de fls. 148/149, pela procedência apenas em parte da exigência fiscal do IRPJ dos exercícios de 1988 e 1987, o que implicaria em conclusão no mesmo sentido para a exigência fiscal dos presentes autos. Verifico preliminarmente, contudo, que a notificação de lançamento que deu origem à presente exigência não atende aos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97 (DOU de 16/06/97), notadamente o artigo 5 0, inciso VI, a saber: "nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinaturamH. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13805-000191/92-14 Acórdão n° 108-05.699 Igualmente a exigência não observa as disposições do art. 4° da Instrução Normativa n°94, de 24/12/97 (DOU de 29/12/97), que concluiu, também, que o lançamento de oficio deve ser formalizado mediante lavratura do auto de infração, e não mais por meio de notificação de lançamento. Em face disso, e considerando que a própria administração tributária entende que a falta desses requisitos implica a nulidade do lançamento (artigo 6° dos referidos atos normativos), não há como subsistir a exigência fiscal. Voto, pois, por declarar a nulidade do lançamento. Brasília-DF, em 16 de abril de 1999. ae-1L MANOEL ANTONO GADELHA DIAS - RELATOR 1 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4709934 #
Numero do processo: 13686.000144/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - Impugnação desprovida dos elementos exigidos por lei para sua admissibilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03940
Decisão: Por unanimidade de votos. negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. De 2 O / C grARÁJ-LriX:L'e" MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000144/96-99 Acórdão : 203-03.940 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.734 Recorrente : PÉRICLES BARBOSA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VTN - Impugnação desprovida dos elementos exigidos por lei para sua admissibilidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PÉRICLES BARBOSA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Otadlio b. tas Cartaxo Presidente / Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). CHS/MAS/CF/GB 1 -- _d • Ayt,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000144/96-99 Acórdão : 203-03.940 Recurso : 103.734 Recorrente : PÉRICLES BARBOSA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/95 de fls. 03. Na Impugnação de fls. 01/02, o interessado contesta o VTNm aplicado, fixado pela IN SRF n° 42/96, equivalente a R$ 1.250,72, decorrente de apuração do valor venal das terras, sem a exclusão dos bens incorporados, quando, na realidade, conforme apuração e conclusão das informações técnicas apresentadas pela EMATER (fls. 05/09) para o período da ocorrência do fato gerador, era de R$ 450,00, resultando, assim, numa superavaliação do VTN, muito superior ao valor do imóvel. Assim, requer seja emitida nova guia de recolhimento, fixando-se novo prazo para pagamento. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 14/17, diz que o VTN poderá ser revisto por força do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. Que o documento apresentado pelo reclamante (fls. 05/09), só menciona os valores médios atribuídos às terras do Município de Araguari - MG, faltando nele dados específicos do imóvel rural objeto do lançamento, faltando, portanto, os requisitos necessários. Julgando, assim, procedente o lançamento. Inconformado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 21/23, alegando, em síntese, que só deixou de liquidar o imposto, referente ao exercício de 1995, devido ao seu desproporcional valor, tendo já recolhido o imposto lançado em 1996. Solicita seja tornado sem efeito a decisão recorrida e a mesma substituída por outra mais justa. Nas Contra-Razões, às fls. 43, a Fazenda Nacional entende serem totalmente improcedentes as alegações do recorrente, que não trouxe aos autos fato novo que justifique análise mais acurada. Assim, requer seja mantida, na íntegra, a r. decisão recorrida. É o relatório. 2 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA N~„; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:; _ Processo : 13686.000144/96-99 Acórdão : 203-03.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não assiste razão ao recorrente. A decisão recorrida, por si só, esgota todo e qualquer argumento que possa ser trazido em favor das razões do recorrente. Todos os argumentos lançados, até de caráter emocional, embora possam comover o julgador, não são capazes de dar a este base jurídica para a revisão do lançamento. Isto posto, tomo como razões para bem decidir as da autoridade recorrida, de fls. 15/16, do presente processo: "É certo que o Valor da Terra Nua - VTN poderá ser revisto por força do art. 3°, § 4°, da Lei n°8.847/94, que assim dispõe: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto, é fundamental que o laudo técnico de avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo, ser efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EMA TER, em conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799); e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI: devidamente registrada no CREA (ART dispensada no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do valor da terra nua, nas condições estabelecidos no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme preceitua a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08 de fevereiro de 1996. Examinando o documento apresentado pelo reclamante, às fls. 05/09, verifica-se que o mesmo só menciona os valores médios atribuídos às terras do município de Araguari - MG. Nele faltam dados específicos do 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000144/96-99 Acórdão : 203-03.940 imóvel rural objeto do lançamento, não se achando, portanto, revestido dos requisitos necessários, acima citados. No que tange à alegação do contribuinte de que os valores fixados através da IN/SRF n o 42/96 decorrem de uma apuração do valor venal das terras, cabe esclarecer que para a determinação do VTNm, a SRF utilizou como fonte os valores mínimos da terra nua fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, levantados referencialmente em 31/12/94. Ressalte-se que, antes de sua publicação, a tabela final com os VINm por município foi aprovada pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião realizada em 10/07/96, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - CONTA G." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 L. , DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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