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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778617 #
Numero do processo: 10665.721697/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO PASEP. A base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. ADESÃO A PARCELAMENTO. . EFEITOS. A adesão do contribuinte em parcelamento implica em solucionar o contencioso, aproveitando as decisões proferidas pelas autoridades competentes ao longo do processo administrativo que discutia o crédito tributário que veio a ser parcelado.
Numero da decisão: 3401-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a adesão a programa de parcelamento. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Raquel Motta Brandão Minatel, Efigênia Maria Nolasco Duarte, Eloy Eros da Silva Nogueira, Adriana Oliveria e Ribeiro e Ângela Sartori.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Raquel Motta  Brandão Minatel,  Efigênia Maria Nolasco Duarte,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira, Adriana Oliveria e Ribeiro e Ângela Sartori.    Relatório  O  presente  cuida  de  auto  de  infração  (fls.  2/68)  lavrado  em  22/07/2011,  contra a  contribuinte  em  epigrafe  ­  pessoa  jurídica de direito público  ­,  por meio do qual  se  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  –  PASEP,  por  se  ter  constatado  insuficiência  do  recolhimento,  nos  períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2007 e dezembro de 2009.  Aproveito­me  da  descrição  bem  elaborada  pelo  I  Conselheiro  Marcos  Tranchesi Ortiz quando apreciou o processo e propôs a realização de diligência na Resolução  n.  3403000.494  da  –  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária  (fls.  175­179),  por  reconhecê­la  adequada para esse relatório:   Narra a auditoria que a contribuinte teria sistematicamente apurado a base de cálculo da exação a  menor,  sem  dimensioná­la  pelo  total  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e de  capital  recebidas,  conforme  lhe  impõem os  artigos 2o  e 7o da Lei n.  9.715/98.  Vislumbrando  se  tratar  de  prática  dolosa,  a  fiscalização  ainda  acresceu  ao  principal  a  multa  qualificada  estabelecida  pelo  artigo  44,  §1o,  da  Lei  n.  9.430/96,  justificando­o  da  seguinte  forma:  “A conduta do contribuinte de compor, contínua e sistematicamente, durante 36 meses  ou  36  períodos  de  apuração,  a  base  de  cálculo  para  a  contribuição  ao PASEP  com  dados  corretamente  apresentados  à  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  e  com  pleno  conhecimento dos dispositivos legais que regem a matéria, manipulando­os para menos  na DCTF declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza claramente  sua conduta dolosa nas tentativas, primeiro de retardar parcialmente o conhecimento  por parte da autoridade fazendária de circunstâncias materiais do fato gerador e, por  último,  de  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, de modo a reduzir o montante do tributo devido.”    Cientificada da exigência, a recorrente apresentou impugnação parcial (fls. 71/74), por meio da  qual:   (i) reconheceu expressamente a procedência do lançamento com relação à parcela mais  expressiva do seu valor, no equivalente, em principal, a R$ 391.151,49;  (ii) controverteu a base de cálculo re­apurada pela autoridade lançadora, sustentando ter  direito a (a) dedução da contribuição a seu cargo, recolhida ao instituto de previdência  dos servidores públicos municipais, (b) dedução de valores integrantes do FUNDEB, o  Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento  da Educação Básica  e  de Valorização  dos  Profissionais  da  Educação,  e,  ainda  (c)  não  tributação  de  valores  que  lhe  foram  creditados  em  razão  da  contratação  de  operações  de  crédito  pelos  respectivos  mutuantes;  e,  finalmente,  (iii)  nenhuma  objeção  teceu  à  qualificação  da  multa  ou  a  outros consectários.    Em 26.09.2011, a DRJ Belo Horizonte/MG proferiu o v. acórdão de fls. 158/164, por meio do  qual deu provimento em parte à impugnação, reconhecendo à ora recorrente, em primeiro lugar,  o direito à dedução da contribuição previdenciária patronal em favor dos servidores municipais,  em  razão  da  permissão  legal  para  subtração  das “transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas”,  consignando,  todavia,  que  a  auditoria  somente  desobedecera  ao  comando  nas  apurações  de  fevereiro,  abril,  junho  e  dezembro  de  2008  e  de  abril,  junho  e  agosto  de  2009.  Reconheceu­lhe  também  a  exclusão  do  valor  das  operações  de  crédito  em que  figurava  como  devedora, mas,  referindo­se  uma vez mais  às  planilhas  preparadas  pelo Fisco,  anotou  que  seu  procedimento fora equivocado somente com relação ao mútuo contratado em dezembro de 2007.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10665.721697/2011­57  Acórdão n.º 3401­002.711  S3­C4T1  Fl. 3          3 No mais, a DRJ recorrida manteve a exigência, inclusive no que se refere aos valores integrantes  do FUNDEB, sobre o qual teceu as seguintes considerações relevantes   (a) nos  termos do  artigo  60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  os  FUNDEBs  são  compostos  por  parcela  da  arrecadação  de  impostos  de  competência  federal e estadual;  (b)  em  razão  disso,  os  recursos  que  destinam  para  a  formação  dos  FUNDEBs,  constituem  “transferências  correntes”  para  União  e  Estados,  razão  pela  qual  são  conceituados  pela  legislação  de  regência  como  “unidades  transferidoras”  (Lei  n.  11.494/07, art. 16);  (c) os Municípios  são  destinatários  da  cesta de  recursos  que  ingressam nos  fundos  e,  como tal, devem tratá­la como receita corrente e, portanto, oferecê­la à tributação pelo  PASEP,  até  porque  estas  compreendem  “quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública” (Lei  n. 9.715/98, art. 7o); e, por fim,  (d) como o FUNDEB não tem personalidade jurídica própria –nos termos do artigo 1o,  da Lei n. 11.494/07, tem apenas “natureza contábil” – os recursos que União e Estados  lhe  aportam  integram,  em  verdade,  as  receitas  dos  próprios  Municípios  a  favor  dos  quais serão a final creditados.    O Acórdão recorrido teve a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO PASEP.  A base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em  face  do  v.  acórdão  de  Primeira  Instância,  a  ora  recorrente  interpôs  o  voluntário de fls. 169/172 a ensejo do qual repisa as razões do inconformismo inicial.  Este  Processo  chegou  a  esta  Alta  Corte  e  o  Recurso  Voluntário  foi  inicialmente  apreciado  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção,  quando  decidiu  converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos e pelas seguintes razões, com texto  de lavra do E Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz:    Como  exposto,  dentre  as  insurgências  que  articula  contra  o  auto  de  infração,  a  recorrente  reivindica  seja deduzida da base de cálculo da contribuição os valores da  contribuição que  recolhe em favor da entidade de previdência dos servidores públicos municipais, o Instituto  Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho (BDPREV). E justifica  o pleito precisamente com base no artigo 7o, da Lei n. 9.715/98, cuja parte final assegura ao  contribuinte  do  PASEP  a  dedução  das  “transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas”.  Por ocasião do julgamento da impugnação, a DRJ recorrida acolheu o argumento, no que –  antecipo­me  em  dizer  –  procedeu  com  acerto,  inclusive  em  vista  do  artigo  11,  da  Lei  n.  4.320/64,  de  acordo  com  o  qual  as  “contribuições  de  previdência  social”  compõem  as  “transferências correntes” de uma entidade pública em favor de outra.  Sucede que, embora haja reconhecido o direito, a DRJ recorrida depreendeu que o equívoco  cometido pela fiscalização neste particular repercutia tão somente em determinados períodos  de  apuração  ao  longo  do  intervalo  fiscalizado,  quais  sejam,  fevereiro,  abril,  junho  e  dezembro de 2008, e abril, junho e agosto de 2009. Apenas nestes meses, diz o julgado, “a  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 fiscalização  considerou  como  receita  tributável  para  fins  de  Pasep  as  contribuições  patronais realizadas”.    Ocorre  que,  se  a  DRJ  reconheceu  aos  valores  com  os  quais  a  recorrente  contribui  para  o  fundo  de  previdência  dos  servidores  públicos  a  natureza  de  “transferências  correntes”,  no  que,  repito,  parece  ter  laborado  com  acerto,  a  quantia  a  tanto  destinada  não  apenas  não  constitui  receita  da  entidade  pagadora,  como,  ao  revés,  deve  ser  subtraída  das  receitas  tributáveis pela exação, no iter formativo da respectiva base de cálculo. Dito de outra forma:  para dar aplicabilidade ao artigo 7o, da Lei no. 9.715/98 não é suficiente “não somar” à base  de cálculo do PASEP a contribuição paga à autarquia previdenciária do Município; é preciso  “subtraí­la” das receitas correntes auferidas pela recorrente no período.  Realmente, de acordo com as planilhas de fls. 48/57, o equívoco de “somar” a contribuição  previdenciária à base de cálculo da exação a auditoria cometeu apenas naqueles específicos  períodos  de  apuração  a  que  o  v.  acórdão  de  fls.  158/164  se  referiu.  Como,  todavia,  os  cálculos não evidenciam que a fiscalização tenha cuidado de “subtrair” nestes e em todos os  demais meses incluídos no lançamento as quantias destinadas pela recorrente à entidade de  previdência  de  seus  servidores,  tenho  por  precoce  a  conclusão  do  julgamento  até  que  este  aspecto esteja devidamente elucidado.  Isso posto, proponho ao Colegiado a conversão do julgamento em diligência, a  fim de  que a unidade de origem:  (i)  elabore  planilha  demonstrativa  dos  valores  destinados  pela  ora  recorrente,  no  período  autuado,  à  entidade  de  previdência  dos  servidores  do  Município  (Instituto  Municipal  de  Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV),  segregando­os mês a  mês;  (ii) informe se os valores referidos no item anterior foram por ela, fiscalização, subtraídos do  montante das receitas ou das transferências correntes ou de capital auferidas pela recorrente,  nos  cálculos  de  fls.  48/57  que  levaram  à  determinação  da  base  imponível  objeto  da  exigência;  (iii) caso positiva a resposta ao item anterior, especifique precisamente na coluna “histórico”  das planilhas de fls. 48 o título sob o qual a operação de subtração em questão foi realizada;  (iv)  preste  os  esclarecimentos  complementares  que  julgar  pertinentes  a  respeito;  e,  finalmente,  (v) dê vista à ora  recorrente do  relatório que elaborar em atendimento  aos  itens anteriores,  facultando­lhe  manifestar­se  a  respeito  no  prazo  de  15  (quinze  dias).  Findo  o  prazo  estipulado acima, restitua­se os autos a este Colegiado para conclusão do julgamento.    A  unidade  jurisdicionante  providenciou  atendimento  à  solicitação  de  diligência, conforme demonstram a Informação Fiscal de fls. 181:    Informação Fiscal.  Em cumprimento à determinação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Processo  10665.721697/2011­57,  informo  que  os  valores  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PASEP  relativo  a  contribuição  patronal  para  o  regime  próprio de previdência do município, nos anos de 2008 e 2009,  foram excluídos pela DRJ  Belo Horizonte/MG, não sendo incluídas estas contribuições no ano de 2007.  Nas planilhas anexadas ao Processo às folhas 48 a 57, foram demonstradas as RECEITAS  INCLUÍDAS NO CÁLCULO DO PASEP e as RECEITAS NÃO INCLUÍDAS NO CÁLCULO  DO  PASEP  e  a  RECEITA  TOTAL  DO  MUNICÍPIO,  sendo  que  a  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL SERVIDOR ATIVO CIVIL somente foi incluída na Base de Cálculo do PASEP  nos  anos  de  2008  (02/2008,  04/2008,  06/2008  e  12/2008)  e  2009  (04/2009,  06/2009  e  08/2009).  Está  em  anexo  planilha  dos  anos  de  2007  a  2009,  demonstrando  os  valores  da  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SERVIDOR ATIVO CIVIL.  Conforme determinação da CARF, está Informação Fiscal será encaminhada ao Município  de Bom Despacho, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar a respeito.    Entretanto,  o  processo  foi  em  seguida  instruído  com o Despacho Decisório  que  informa  ter  o  contribuinte  aderido  a  parcelamento,  o  que  tem  direto  impacto  sobre  a  condução desta lide.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10665.721697/2011­57  Acórdão n.º 3401­002.711  S3­C4T1  Fl. 4          5 Despacho Decisório Sacat/DRF/DIV/289 no processo n. 13671.720225/2013­58  O  contribuinte  realizou  opção  pelo  parcelamento  especial  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  n°  12.810  de  15  de  maio  de  2013  em  13/08/2013.  O  referido  parcelamento  abrange  os  débitos  relativos  ao PASEP ­ Programa De Formação do Patrimônio Do Servidor Público, cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2013.  Houve ainda a declaração inequívoca de inclusão dos seguintes débitos, relacionados no Anexo  V da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 04, de 24 de maio de 2013: • 3703 PASEP ­ PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PUBLICO,  período  de  apuração  01/2007  a  12/2009,  processo  10665.721.697/2011­57    Os débitos incluídos pelo contribuinte para parcelamento foram lançados de oficio pela Receita  Federal do Brasil, através de Auto de Infração de que trata o processo 10665.721.697/2011­57.  O contribuinte entrou com recurso contra Acórdão da 10 Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), sendo o referido processo encaminhado ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, onde se encontra aguardando conclusão  do julgamento do recurso.  O  interessado efetuou pagamento  da primeira parcela do  parcelamento  através  de DARF com  código de receita 3629 em 12/07/2013. Não há registro de pagamento das parcelas referentes aos  meses 08, 09 e 10/2013.  Conclusão  Tendo em vista a devida  instrução do presente pedido de parcelamento conforme determinado  pelo Art. 6° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 04, de 24 de maio de 2013, e sua confirmação  pelo  pagamento  tempestivo  da  primeira  parcela  em  valor  não  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido  pela  referida  portaria,  PROPONHO  seu  deferimento  com a  inclusão  integral  dos  débitos informados na Discriminação de Débitos a Parcelar.  Na  forma  do  Art.  2°  da  referida  Portaria  Conjunta,  a  adesão  ao  parcelamento  especial  estabelecido  pela  Lei  12.810  de  2013  implica  em  desistência  pelo  contribuinte  do  recurso  interposto  ao  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  10665.721.697/2011­57.  Sendo  assim,  o  presente  Despacho  Decisório  devera  ser  enviado  ao  CARF,  tendo  em  vista  a  desistência  do  Recurso Administrativo.  Pelo não pagamento de três parcelas já vencidas (meses 08, 09 e 10/2013), deve ser rescindido o  presente  parcelamento,  conforme  determinado  pelo  Art.  12  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  4/2013.    Encaminhe­se cópia à SECAM/4° CAMARA/3°SEJUL/CARF/DF, haja vista a desistência, pelo  contribuinte, do recurso interposto ao processo 10665.721697/2011­57.    Despacho Decisório Sacat/DRF/DIV/289 13671.720225/2013­58    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    A  Tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  havia  sido  reconhecida  na  apreciação  feita pela 3ª Turma Ordinária desta Câmara,  assim  como os  demais  requisitos de  admissibilidade.  Tendo em vista  a decisão da contribuinte  em aderir  ao parcelamento,  e  sua  significância de resolver o contencioso, e verificando que a unidade jurisdicionante já cuidou  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 de atender a diligência requerida pelo CARF e tomou a iniciativa de verificar a correção dos  valores que seriam devidos, proponho que não seja conhecido o Recurso Voluntário tendo em  vista a adesão da recorrente a parcelamento firmado junto à instância competente.    ­ Eloy Eros da Silva Nogueira Relator                               Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 14041.001487/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES - CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP. Recurso Voluntário Negado CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DO SEGURADO EMPREGADO A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO - APLICÁVEL. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
Numero da decisão: 2401-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES - CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP. Recurso Voluntário Negado CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DO SEGURADO EMPREGADO A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO - APLICÁVEL. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001487/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.789  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS  Recorrente  FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE TEATRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­ CONTRIBUIÇÃO DE.  SEGURADOS EMPREGADOS  DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA ­  PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O  recorrente  apenas  alega  nulidade  e  imunidade,  sem  apresentar  qualquer  argumentação  acerca  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados e não recolhidas em sua totalidade.  Simplesmente alegar nulidade não determina a improcedência do lançamento  quando  todos os  argumentos  foram devidamente  afastados pelo  julgador de  primeira instância e não trás o recorrente qualquer fato novo.  CONDIÇÃO DE ISENTA ­ NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  LEI  8212/91  ­  LEI  3214/56  ­  INAPLICABILIDADE À CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  A  recorrente  não  possuía  direito  à  isenção  no  período  do  presente  lançamento,  ou  mesmo  que  considerarmos,  como  argumentado  pelo  recorrente,  tratar­se de  imunidade, está será  limitado ao cumprimento da  lei  em se tratando de contribuições previdenciárias, o que novamente não logrou  êxito o recorrente em demonstrar.  A alegada  isenção concedida pela  lei 3214/1956, é expressa em referir­se a  impostos,  que  assim,  como  bem  descrito  pelo  auditor  notificante  não  se  confunde com contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DO SEGURADO EMPREGADO  A  empresa  é  obrigada  pelo  desconto  e  posterior  recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 87 /2 00 7- 51 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 APLICAÇÃO  DE  JUROS  E  MULTA  PELO  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO ­ APLICÁVEL.  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  DOS  FATOS  GERADORES  ­  CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.001487/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.789  S2­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  NFLD,  lavrada  sob  n.  37.111.302­4,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados  empregados.  arrecadadas  pela  empresa,  mediante  desconto  das  remunerações  de  seus  segurados, e deixaram de ser  recolhidas à Previdência Socia,  constituindo, em tese, crime de  apropriação  indébita. O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  07/2003  a  03/2007.  Conforme o  relatório  fiscal,  fls.  14  a  17,  o  crédito  de que  trata  esta NFLD  teve  origem  em  várias  situações  encontradas  na  empresa,  que  tiveram  seus  fatos  geradores  cadastrados separadamente (conforme anexos em CD , arquivo : FOLHA e FLDETALHE).  a)  levantamento  SEG;  valores  descontados  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (este  último  só  a  partir  de abril/2003), declarados em GFIP e não recolhidos;  b)  levantamento  NSG  ~  valores  descontados  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais (este últimosó a partir de  abril/2003), não declarados em GFIP e não recolhidos;  Ainda conforme o relatório o crédito de que trata esta NFLD originou­se de  diferenças  obtidas  do  confronto  entre  os  valores  descontados  nas  Folhas  de  Pagamento,  declarados nas Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP,  pagos  nos  comprovantes  de  recolhimentos  —  GPS  e  os  valores  já  existentes  em  outras  LDC/LDCG/DCG já cadastradas.  A  entidade  tentando  comprovar  a  situação  de  isenta  de  contribuições  previdenciárias apresentou tão somente os seguintes documentos:  •  Cópia  da  Lei  3.124/1957,  conferindo  isenção  de  todos  os  impostos federais para a Fundação Brasileira de Teatro;  •  Decreto  de  1  de  Julho  de  1996,  restabelecendo  o  título  de  utilidade pública federal;  •  Decreto  (distrital)  22.706/2002,  concedendo  o  Título  de  Utilidade Pública;  •  Certificado  de  Entidade  beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS) com validade até 01/03/2002;  • Cópia do Ato Declaratório 106/2002, declarando a Fundação  Brasileira de Teatro imune quando ao Imposto Sobre Serviços —  ISS.  Note­se primeiramente que no caso em tela a Lei 3.124/1957 nada tem haver  com  as  contribuições  previdenciárias,  pois  as mesmas  não  se  confundem  com  impostos. De  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 fato  os  impostos,  contribuições  de melhoria,  taxas,  contribuições  sociais  compõem o  gênero  designado  constitucionalmente  de  tributo,  mas  cada  um  deles  é  uma  espécie  separada  e  independente, logo, isenção de impostos e isenção de contribuições sociais não se confunde.  Segundo,  não  há  mais  que  se  falar  em  direito  adquirido  a  isenção  após  a  Constituição Federal de 1998, pois conforme seu art. 195, §7°, in verbis:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [ ... ] § 7° ­ São isentas de contribuição para a seguridade social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às  exigências estabelecidas em lei."  Ou  seja,  para  que  a  entidade  seja  isenta  deve  atender  às  exigências  estabelecidas em lei (que é a Lei 8.212/91).  Outrossim,  nos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  em  seu  art.  41,  §1°,  temos que:  "Art.  41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do Distrito  Federal  e dos Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° ­ Considerar­ se­ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos  que não forem confirmados por lei". Deixando claro que quaisquer incentivos não confirmados  por lei após dois anos da data da promulgação da Constituição seriam considerados revogados.  Para  tornar mais  claras  as  exigências  determinadas  pela Lei  8.212/91,  para  que a empresa possa requerer a isenção junto ao INSS, temos o art. 55 e incisos:  Ressaltando, que para que seja isenta deve REQUERER A ISENÇAO junto  ao órgão e após análise dos requisitos elencados acima será ou não deferida à isenção, logo a  entidade  não  pode  se  entender  como  isenta  sem  que  tenha  feito  o  devido  requerimento  de  isenção  e  sem  que  este  requerimento  tenha  sido  deferido. O  que  não  é  o  caso  da  Fundação  Brasileira  de Teatro  que  não  deve pedido  de  isenção  das  contribuições  sociais  deferido  pelo  INSS.  Logo, resumidamente entendemos que a Fundação Brasileira de Teatro  não é entidade  isenta em nenhum período  (em particular no período de  jul/2003 a mar  /2007), primeiramente porque não há que se falar em direito adquirido conforme entendimento  atual  do  STJ  e,  mesmo  que  fosse  contrário  o  entendimento  do  STJ,  a  entidade  só  possuía  isenção de impostos e não de contribuições sociais. Por fim, porque no período de jul/2003 a  mar/2007 a entidade não cumpriu o que determina a Lei 8.212/91, no que tange a solicitar no  tempo adequado a sua isenção ao INSS e também não cumpriu cumulativamente os requisitos,  pois:  a)  Era  detentora  de  certificado  de  utilidade  pública  federal  a  partir de 1996;  b)  Era  detentora  do  certificado  de  utilidade  pública  Distrito  Federal concedido em 2002;  C)  PORÉM,  não  era  detentora  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  CEBAS  (pois,  a  validade  expirou em 01/03/2002); e  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.001487/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.789  S2­C4T1  Fl. 4          5 d) E não entregou os documentos e relatórios obrigatórios, pois  deveria anexar ao seu pedido de  isenção a  sua contabilidade e  anualmente o relatório circunstanciado de suas atividades para  demonstrar:  d. l ) a gratuitamente dos seus serviços,  d.2)  a  não  percepção  pelos  seus  diretores  de  remuneração  ou  vantagens e  d.3)  a  aplicação  correta  do  seu  resultado  operacional  (novamente  reforçamos  que  estes  documentos  e  relatórios  não  foram apresentados em época própria ao INSS).  Além  de  ter  sido  constatado  nas  suas  folhas  de  pagamento  salários  para  diretores, contrariando frontalmente a Lei 8.212/91 no seu art. 55, IV que diz literalmente que  1V  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título'.  Para melhor esclarecer este ponto os nomes constatados em folha foram os de  CRISTIANE  JANSEN  CABRAL  MARTINS,  CARGO  DIRETORA  e  LUIZ  FERNANDO  DE  MELO,  CARGO  VICEDIRETOR  DE  ADMINISTRACAO,  durante  todo o período de jul/2003 a Mar/2007.  De  todo  o  exposto  verifica­se  que  a  entidade  não  teve  pedido  de  isenção  deferido pelo INSS e não apresentou em momento algum os relatórios anuais circunstanciados  de suas atividades, logo, a entidade não é isenta das contribuições previdenciárias devendo  recolher como empresa normal  todas as  contribuições devidas. E caso deseje usufruir de  isenção deverá cumprir os requisitos dispostos na Lei 8.212/91 e providenciar pedido ao INSS  com  todos  os  documentos  exigidos,  aguardando  deferimento  para  que  possa  usufruir  da  isenção.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/12/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/12/2007.   Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  160 a 171.   A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  total  da  autuação,  fls174  a  ,  conforme ementa abaixo transcrita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/003 a 30/03/2007  NFLD N. 37.1 1 1.302­4  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  —  CEBAS  ­  PRAZO DE VALIDADE  EXPIRADO  A Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  será  isenta  do  recolhimento das contribuições de que tratam os arts. 22 c 23  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 da  Lei  8.212/91,  desde  que  atenda  aos  requisitos  determinados no ar1.55 e incisos 1 a V, cumulativamente.  . INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  Relatório  fiscal  com  discriminação  clara  e  precisa  com  remissão  a  anexos  da  NFLD,  permitem  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  e,  o  atributo  de  certeza  e  liquidez do crédito para garantia da futura execução Fiscal.  ALEGAÇõES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO.  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  pela  autoridade  Fiscal  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de o  impugnante  fa7ê­10  em  outro  momento,  salvo  exceções  previstas legalmente.  .JUROS. SELIC. MULTA DE MORA  As  contribuições  sociais  arrecadadas  em  atraso  ficam  sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter irrelevável.   Lançamento Procedente  Não concordando com os termos da decisão apresentou o recorrente recurso  fls. 188 e seguintes, onde em síntese alega:  ­  Que  houve  erro  da  fiscalização  quanto  ao  incorreto  enquadramento legal do fato descrito, de onde resulta inocorrer  fato  imputável  à  recorrente  e,  em  conseqüência,  a  nulidade &  notificação fiscal;  ­  que  por  ser  a  NFLD  um  ato  administrativo  vinculado  ao  princípio  da  reserva  legal,  a  imprecisão  e  a  falta  de  clareza  quanto  aos  dispositivos  legais  que  o  autorizam  e  embasam  nulificam o  procedimento,  adotado. Dessa  forma,  a  imprecisão  contida na notificação fere o disposto no art.37, da Constituição  Federal, porque afasta o ato vinculado da  lei, a qual não pode  ser  omitida  em  hipótese  alguma  na  peça  inicial  do  Processo  Administrativo,  o  que  significa  cobrar  tributo  sem  lei,  ferindo,  novamente a Constituição, cin seu artigo 150, inciso 1.  ­ que as alegações acima descritas (cerceamento de defesa) são  facilmente  constatáveis  pela  simples  leitura  da  NFLD,  pela  expressão usada pelo fiscal:"DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA  AI'LICADA",  transcreve  os  fatos  apurados  no  Relatório  Fiscal  da Infração e da. Multa Aplicada da notificação do AI 68;  ­ que a Fundação Brasileira de Teatro é instituição mantenedora  da  Faculdade  de  Artes,  que  possui  370  alunos  tendo  sido  fundada pela  atriz Dulcina  de Moraes,  personalidade  histórica  que de forma vanguardisla inaugurou o primeiro curso de artes  cênicas  e  o  primeiro  curso  de  artes  plásticas  ­de  Brasília  e,  preservando sua memória seus discípulos vão engrandecendo a  cultura  centrados  principalmente  no  ensino  da  arte  e  na  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.001487/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.789  S2­C4T1  Fl. 5          7 promoção cultural não  somente a nível  local,  como Nacional e  Internacional;  ­ que a Fundação goza de isenção de tributos por Lei Ordinária  Federal n° 3.124, de 15/04/1957 e, como não foi revogada deve  ser  cumprida  cm  todos  os  seus  efeitos,  pugna,  também,  pelos  cálculos  apresentados,  por  não  condizerem  com  a  realidade  legal,  já que está cobrando (ia Fundação valor de contribuição  social majorada. por multa confiscatória,  transcreve decisões e  jurisprudências no que se refere à "Multa como confisco';  ­ que o procedimento fiscal deve ser revisto ao que diz respeito  ao Estatuto da Fundação, que impõe a responsabilidade ativa e  passiva  tão  somente  ao  presidente,  sendo  que  os  demais,  aos  quais  foi atribuída a condição de presidente conforme a seguir  elencados, se excluem automaticamente:  1­ Carlos Franco de Sá Santoro (falecido)  2­ Gúilherme Nery de Oliveira (vice­ presidente)  3­ José Maria Bezerra Paiva (presidente)  4­Jorge das Graças Veloso (conselheiro)  5­ Roberto Borges da Rocha (contador)  ­ que deve ser revista a situação, por este julgador, para que não  seja penalizada cm R$ 74.877,55 já que atendeu a lei por quanto  a  Fundação  é  isenta,  não  sendo  possível  a  apresentação  de  informações  de  contribuições  referentes  a  empregador  como  quer o agente autuante;  °  ­  que  devem  ser  reconhecidos  Iodos  os  certificados  e  julgamentos  do  CNAS  da  Fundação  para  que  não  seja  fèita  injustiça a unia entidade que presta serviços a mais de 52 anos a  comunidade nacional.  ­  Ao  final,  requer  a  produção  dos  meios  de  provas  cm  direito  admitidos principalmente a juntada de novos documentos e, caso  seja  vencido  na  demanda  administrativa  requer  lhe  seja  assegurado  desde  já,  os  benefícios  fiscais  de  redução  ora  permitidos  de  parcelamento  e  pagamento  por  rocio  de  precatórios.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  204.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  A  base  da  alegação  do  recorrente  é  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto que o auditor não se desincumbiu de demonstrar a falta cometida, os fatos geradores que  justificaram a  autuação e a  fundamentação  legal. Contudo, entendo que  a NFLD encontra­se  devidamente formalizada, não padecendo das irregularidades apontadas pelo recorrente.  Batas­nos  a  leitura  do  relatório  fiscal,  fls.  14  a  17,  para  que  possamos  identificar facilmente os fatos geradores incluídos na presente NFLD: "contribuição descontada  dos  segurados  empregados  e  não  recolhida  em  época  própria",  bem  como  os motivos  pelos  quais  a  empresa  não  se  enquadra  na  condição  de  entidade  isenta  de  contribuições  previdenciárias. Transcrevo abaixo,  trecho do próprio relatório  fiscal, onde desincumbiu­se o  auditor  fiscal de descrever na forma devida o  lançamento fiscal, bem como a fundamentação  legal:  Trata­se de NFLD, lavrada sob n. 37.111.302­4, tem por objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela a cargo dos segurados empregados. arrecadadas  pela  empresa,  mediante  desconto  das  remunerações  de  seus  segurados,  e  deixaram  de  ser  recolhidas  à  Previdência  Socia,  constituindo,  em  tese,  crime  de  apropriação  indébita.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  07/2003 a 03/2007.  Conforme o relatório fiscal,  fls. 14 a 17, o crédito de que  trata  esta  NFLD  teve  origem  em  várias  situações  encontradas  na  empresa,  que  tiveram  seus  fatos  geradores  cadastrados  separadamente  (conforme  anexos  em CD  ,  arquivo  : FOLHA  e  FLDETALHE).  a)  levantamento  SEG;  valores  descontados  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (este  último  só  a  partir  de abril/2003), declarados em GFIP e não recolhidos;  b)  levantamento  NSG  ~  valores  descontados  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais (este últimosó a partir de  abril/2003), não declarados em GFIP e não recolhidos;  Ainda  conforme  o  relatório  o  crédito  de  que  trata  esta  NFLD  originou­se de diferenças obtidas do confronto entre os valores  descontados nas Folhas de Pagamento, declarados nas Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.001487/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.789  S2­C4T1  Fl. 6          9 GFIP,  pagos  nos  comprovantes  de  recolhimentos — GPS  e  os  valores já existentes em outras LDC/LDCG/DCG já cadastradas.  A  entidade  tentando  comprovar  a  situação  de  isenta  de  contribuições  previdenciárias  apresentou  tão  somente  os  seguintes documentos:  •  Cópia  da  Lei  3.124/1957,  conferindo  isenção  de  todos  os  impostos federais para a Fundação Brasileira de Teatro;  •  Decreto  de  1  de  Julho  de  1996,  restabelecendo  o  título  de  utilidade pública federal;  •  Decreto  (distrital)  22.706/2002,  concedendo  o  Título  de  Utilidade Pública;  •  Certificado  de  Entidade  beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS) com validade até 01/03/2002;  • Cópia do Ato Declaratório 106/2002, declarando a Fundação  Brasileira de Teatro imune quando ao Imposto Sobre Serviços —  ISS.  Note­se  primeiramente  que  no  caso  em  tela  a  Lei  3.124/1957  nada  tem  haver  com  as  contribuições  previdenciárias,  pois  as  mesmas  não  se  confundem  com  impostos. De  fato  os  impostos,  contribuições de melhoria, taxas, contribuições sociais compõem  o gênero designado constitucionalmente de tributo, mas cada um  deles  é uma espécie  separada e  independente,  logo,  isenção de  impostos e isenção de contribuições sociais não se confunde.  Segundo,  não  há  mais  que  se  falar  em  direito  adquirido  a  isenção após a Constituição Federal de 1998, pois conforme seu  art. 195, §7°, in verbis:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [ ... ] § 7° ­ São isentas de contribuição para a seguridade social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às  exigências estabelecidas em lei."  Ou  seja,  para  que  a  entidade  seja  isenta  deve  atender  às  exigências estabelecidas em lei (que é a Lei 8.212/91).  Outrossim,  nos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  em  seu  art.  41,  §1°,  temos  que:  "Art.  41.  Os  Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos  Poderes  Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° ­ Considerar­ se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação  da  Constituição,  os  incentivos  que  não  forem  confirmados  por  lei". Deixando  claro  que  quaisquer  incentivos  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 não confirmados por lei após dois anos da data da promulgação  da Constituição seriam considerados revogados.  Para  tornar  mais  claras  as  exigências  determinadas  pela  Lei  8.212/91, para que a empresa possa requerer a isenção junto ao  INSS, temos o art. 55 e incisos:  Ressaltando,  que  para  que  seja  isenta  deve  REQUERER  A  ISENÇAO  junto  ao  órgão  e  após  análise  dos  requisitos  elencados acima será ou não deferida à isenção, logo a entidade  não pode se entender como isenta sem que tenha feito o devido  requerimento de isenção e sem que este requerimento tenha sido  deferido. O que não é o caso da Fundação Brasileira de Teatro  que  não  deve  pedido  de  isenção  das  contribuições  sociais  deferido pelo INSS.  Logo,  resumidamente  entendemos  que  a Fundação Brasileira  de  Teatro  não  é  entidade  isenta  em  nenhum  período  (em  particular no período de  jul/2003 a mar  /2007), primeiramente  porque  não  há  que  se  falar  em  direito  adquirido  conforme  entendimento  atual  do  STJ  e,  mesmo  que  fosse  contrário  o  entendimento do STJ, a entidade só possuía isenção de impostos  e  não  de  contribuições  sociais.  Por  fim,  porque  no  período  de  jul/2003 a mar/2007 a entidade não cumpriu o que determina a  Lei 8.212/91, no que tange a solicitar no tempo adequado a sua  isenção  ao  INSS  e  também  não  cumpriu  cumulativamente  os  requisitos, pois:  a)  Era  detentora  de  certificado  de  utilidade  pública  federal  a  partir de 1996;  b)  Era  detentora  do  certificado  de  utilidade  pública  Distrito  Federal concedido em 2002;  C)  PORÉM,  não  era  detentora  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  CEBAS  (pois,  a  validade  expirou em 01/03/2002); e  d) E não entregou os documentos e relatórios obrigatórios, pois  deveria anexar ao seu pedido de  isenção a  sua contabilidade e  anualmente o relatório circunstanciado de suas atividades para  demonstrar:  d. l ) a gratuitamente dos seus serviços,  d.2)  a  não  percepção  pelos  seus  diretores  de  remuneração  ou  vantagens e  d.3)  a  aplicação  correta  do  seu  resultado  operacional  (novamente  reforçamos  que  estes  documentos  e  relatórios  não  foram apresentados em época própria ao INSS).  Além  de  ter  sido  constatado  nas  suas  folhas  de  pagamento  salários  para  diretores,  contrariando  frontalmente  a  Lei  8.212/91  no  seu  art.  55,  IV  que  diz  literalmente  que  1V  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios a qualquer título'.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.001487/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.789  S2­C4T1  Fl. 7          11 Para  melhor  esclarecer  este  ponto  os  nomes  constatados  em  folha foram os de CRISTIANE JANSEN CABRAL MARTINS,  CARGO  DIRETORA  e  LUIZ  FERNANDO  DE  MELO,  CARGO  VICEDIRETOR  DE  ADMINISTRACAO,  durante  todo o período de jul/2003 a Mar/2007.  De todo o exposto verifica­se que a entidade não teve pedido de  isenção deferido pelo INSS e não apresentou em momento algum  os relatórios anuais circunstanciados de suas atividades, logo, a  entidade  não  é  isenta  das  contribuições  previdenciárias  devendo recolher como empresa normal todas as contribuições  devidas.  E  caso  deseje  usufruir  de  isenção  deverá  cumprir  os  requisitos  dispostos  na  Lei  8.212/91  e  providenciar  pedido  ao  INSS  com  todos  os  documentos  exigidos,  aguardando  deferimento para que possa usufruir da isenção.  A  própria  decisão  de  primeira  instância  afastou  ditas  alegações,  deixando  claro que os documentos constantes do processos e os relatórios e planilhas entregues em meio  magnético ­ CD, fornecem todos os esclarecimentos necessários ao exercícios da ampla defesa  e do contraditório. Após a decisão não rebateu o recorrente os pontos ali descritos, resumindo­ se  a  reprisar  as  mesmas  alegações  da  impugnação.  Assim,  afasto  qualquer  alegação  de  nulidade.  DO MÉRITO  Importante  informar,  que  meros  argumentos  não  afastam  os  fatos  e  documentos  descritos  pela  autoridade  fiscal,  para  atestar  o  lançamento  de  contribuições. Ao  apreciarmos os termos do recurso e impugnação apresentados, que diga­se são exatamente os  mesmos,  nem mesmo  questionou  o  recorrente  a  imputação  de  desconto  de  contribuição  dos  segurados e não recolhimento, mas tão somente a condição de isenta e cerceamento do direito  de defesa já afastado em sede de preliminar.  DA CONDIÇÃO DE IMUNE  Conforme  também  devidamente  indicado  pelo  auditor  e  apreciado  pelo  julgador  de primeira  instância,  em  relação  as  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  não  possuía  direito  à  isenção  no  período  do  presente  lançamento,  ou mesmo que  considerarmos,  como argumentado pelo recorrente, tratar­se de imunidade, está será limitado ao cumprimento  da  lei  em  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  novamente  não  logrou  êxito  o  recorrente em demonstrar, conforme se demonstrará adiante.  Note­se que a alegada isenção concedida pela lei 3214/1956, é expressa em  referir­se a  impostos, que assim, como bem descrito pelo auditor notificante não se confunde  com contribuições previdenciárias.  No  intuito de melhor esclarecer a  recorrente acerca do seu direito a  isenção  (dita pela  empresa  como  imunidade de contribuições),  faça uma análise de  toda  a  legislação  que abarca a matéria, para esclarecer acerca do seu direito de entidade filantrópica.  Inicialmente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício fiscal aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  a)  estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  b)  cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  c)  que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito  das suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  I.  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  II.  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  III.  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  IV.  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  V.  de declaração de utilidade pública;  VI.  de  certificado  provisório  de  “Entidade  de  Fins  Filantrópicos  “  expedido  pelo  CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Importante  destacar  que  a  entidade  em  questão  não  se  enquadra  nas  exigências acima descritas.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional  foi  regulado por meio da Lei n  º 8.212 de 24/07/1991. Nesse  sentido,  entendo  que  a  alegação  do  recorrente  de  que  que  o  dispositivo  constitucional  determina  o  reconhecimento  da  imunidade  de  contribuições  patronais  não  lhe  confiro  razão.  Considerando  que  a  legislação  previdenciária  descreve  as  exigências  legais  para  a  que  a  empresa considere­se isenta e esteja desobrigada de recolher a parcela patronal e a destinada a  terceiros, o descumprimento de qualquer dos dispositivos legais afasta o direito do recorrente.  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.001487/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.789  S2­C4T1  Fl. 8          13 III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993, prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  A  Lei  n.º  9.429  de  26/12/1996,  reabriu  o  prazo  até  25/06/1997  para  requerimento  da  renovação  do  CEFF  e  de  recadastramento  no  CNAS,  para  as  entidades  possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de  solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios  e  as  decisões  emitidas  pelo  INSS,  contra  as  entidades  que  não  apresentaram  renovação  do  pedido  de  renovação  do  CEFF  até  31/12/1994;  extinguiu  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  sociais  devidas  a  partir  de  25/07/1981,  pelas  entidades  que  cumpriram,  nesse  período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.  A  Lei  n°  9.249,  alterou  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  exigindo  concomitantemente  o  registro  e  o  atestado  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  e  não  mais  a  exigência alternativa, nestas palavras:  Art. 55 (...)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.429, de 26 de dezembro de 1996)  Em 1997, por meio da Lei n.º 9.528 de 10/12/1997, resultado da conversão da  Medida  Provisória  n  °  1.523­9  de  27/06/1997,  foi  alterado  o  inciso  V  do  art.  55  da  Lei  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14 8.212/91, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS  e não mais ao CNAS; prorrogando­se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de  cada ano, nestas palavras:  Art. 55 (...)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n ° 9.732/1998.   Já em 2001,  foi publicada a Medida Provisória n  ° 2.129­6, de 23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  A redação em vigor atualmente do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.001487/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.789  S2­C4T1  Fl. 9          15 §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2ºA  isenção de que  trata  este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Conforme  comprovado  nos  autos,  e  apreciado  pela  autoridade  julgadora  a  recorrente  não  comprovou  cumprir  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  lei  8212;91,  mais  especificamente não possui para o período objeto do lançamento CEBAS (não houve qualquer  alegação  quanto  a  essa  constatação  fiscal)  que  constitui  um  dos  pontos  basilares  para  o  reconhecimento da isenção pretendida a partir da expiração do prazo de validade do certificado  anterior. Não formalização do pedido perante a previdência   A Constituição  Federal  é  clara  no  art.  195,  §  7º  ao  prever  que  o  benefício  fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei.   O  Decreto  2536/98,  demonstra  que  a  inércia  do  recorrente  em  pedir  a  renovação lhe tira o direito a usufruir do benefício pretendido, qual seja, ter o CEBAS válido  para todo o período que pretendi ter a condições de filantrópica reconhecida.  Senão vejamos o   art.  3:  “Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que demonstre, cumulativamente:”  §2 O certificado de Entidade de fins  filantrópicos terá validade  de  três anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial  da  União  da  resolução  de  deferimento  de  sua  concessão,  permitida  sua  renovação,  sempre  por  igual  período,  exceto  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16 quando  cancelado  em  virtude  de  transgressão  de  norma  que  regulamenta a sua concessão.  §3  Desde  que  tempestivamente  requerida  a  renovação,  a  validade  do  Certificado  contará  da  data  do  termo  final  do  Certificado anterior.  O  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas)  é  o  principal instrumento de reconhecimento, pelo poder público, do preenchimento das condições  de  constituição  e  funcionamento  de  entidade  que  pretenda  ser  beneficiária  da  imunidade  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição Federal (CF). Tal imunidade é uma das poucas exceções à regra geral prevista na  CF,  que  instituiu  o  princípio  da  solidariedade  no  custeio  do  sistema  de  seguridade  social,  assim,  a  ausência  de  cobertura  para  um  determinado  período  afasta  a  imunidade  pretendida  pelo recorrente.  QUANTO A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO  A competência para conceder os títulos de utilidade pública federal, estadual  e municipal, bem como o registro e concessão do CEBAS, antes da entrada em vigor da Lei  12.101 de 2009,  era  realizada por cada um dos órgãos  envolvidos,  dentro de  seus  limites de  competência. É sabido que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  por  exemplo,  era processado no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, bem com os  certificados de Utilidade Pública era, concedidos no âmbito de cada poder competente, seja, no  âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal.  Porém  a  lei  deixa  claro  que  a  isenção,  mesmo  que  cumpridos  todos  os  requisitos  anteriormente mencionados  era  adstrita  ao  INSS  e  a  partir  da  edição da lei 11.457, de 2007 à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do INSS, de  acordo com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais,  mas dentre elas, encontrava­se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB),  quanto  ao  necessário  “pedido”  e manifestação  daquele  órgão  quanto  a  efetiva  concessão  do  benefício.  Assim,  não  haver­se­ia  de  confundir  a  obtenção  de  documentos  (diga­se  também  previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado  perante o INSS” para obtenção do benefício fiscal. Frise­se que a competência da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  restringia­se  à  concessão, manutenção  e  cancelamento  da  isenção,  verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos.   Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  quaisquer dos  requisitos  legais,  para usufruir  da  isenção  (ou mesmo  imunidade descrita pelo  recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas, indicando no relatório fiscal os  motivos do seu não enquadramento. Portanto,  restando claro, que as disposições contidas no  art. 55 da Lei 8.212, de 1991, são legítimas, e, por conseguinte, a isenção deve ser requerida ao  órgão da previdência social, conclui­se que, para usufruto desse beneficio, não basta à entidade  portar títulos de reconhecimento de utilidade pública, decretos de filantropia ou demonstrar que  exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.001487/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.789  S2­C4T1  Fl. 10          17 Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no  art. 55, qualificassem o contribuinte a  solicitar a  isenção,  a mesma não se dava de  forma  automática,  considerando  que  da  leitura  do  §  1°,  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  para  regular  concessão  seria  necessário  que  a  entidade  procedesse  ao  requerimento  junto  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Assim,  também  não  cumpriu  o  recorrente  requisito  fundamental,  qual  seja,  requerer  junto  ao  INSS  o  pedido  de  isenção  de  contribuições,  razão  pela  qual,  mais  um  descumprimento, corretamente imputado pelo auditor, que tira do recorrente o direito ao gozo  da isenção de contribuições previdenciárias.  POSSIBILIDADE DE AFASTAR NORMAS INCONSTITUCIONAIS  No que tange a possibilidade de afastar normas inconstitucionais, frise­se que  incabível seria sua análise na esfera administrativa, ao contrário do que alega o recorrente, em  relação  a  juros  e  multa  aplicadas,  as  quais  imputa  confiscatórios.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão pela qual  são aplicáveis os prazos  regulados na Lei n  ° 8.212/1991, principalmente no  que se refere aos requisitos para concessão da isenção..   Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  deve  o  auditor,  no  exercício  de  atividade  vinculada,  cumprir  e  aplicar  todos  os  dispositivos  da  legislação  previdenciária, sob pena inclusive de falta funcional.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18 seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.001487/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.789  S2­C4T1  Fl. 11          19 Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  QUANTO A MULTA IMPOSTA  Em  relação  ao  questionamento  acerca  do  caráter  confiscatório  da  multa,  observamos,  que  o  item  5  do  relatório  fiscal,  foi  muito  esclarecedor  em  relação  a  multa  aplicada.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Como  consta  do  relatório  FLD,  nos  termos  do  art.  35da  lei  8212/91  a  ausência  de  recolhimento  ensejava  a  aplicação  de  multa  moratória,  não  competindo  a  este  conselho afastar multa expressamente prevista em lei.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14041.001487/2007­51  Acórdão n.º 2401­003.789  S2­C4T1  Fl. 12          21 Isto posto, entendo que ao decisão de primeira instância encontra­se acertada  e na conformidade com o s dispositivos legais.  CONCLUSÃO  Voto por CONHECER DO RECURSO, para rejeitar a preliminar de nulidade  e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto proferido.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13133.000534/2002-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO”. Em se tratando de lançamento de imposto já declarado em DCTF pelo sujeito passivo, descabe a aplicação de multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9101-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO”. Em se tratando de lançamento de imposto já declarado em DCTF pelo sujeito passivo, descabe a aplicação de multa de lançamento de ofício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13133.000534/2002­42  Acórdão n.º 9101­002.010  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Em sessão plenária de 17 de outubro de 2010 a Sétima Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, analisando recurso voluntário em face de decisão da 4ª Turma de  Julgamento  da DRJ  em Brasília,  nos  autos  do  presente  processo,  por  unanimidade  de votos,  deu­lhe  provimento  parcial  para  excluir  a  multa  de  ofício,  conforme  Acórdão  107­09.196,  integrado, via embargos de declaração, pelo Acórdão 107­09.605, de 17/12/2008.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, alegando que o  Colegiado  deu  à  matéria  interpretação  divergente  da  que  lhe  fora  atribuída  por  outros  colegiados, indicando como paradigmas os Acórdãos 204­02.753 e 204­00.929.  A Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF deu  seguimento ao recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  inicialmente  requerendo  o  não  conhecimento  do  recurso,  alegando  que,  não  obstante  a  representante  da  Fazenda  Nacional  tenha assinado o  requerimento de  encaminhamento de  seu Recurso Especial,  as Razões dele  integrantes não foram assinadas, devendo ser tidas como peça inexistente.  No mérito diz que são diversas decisões do CARF no sentido da exclusão da  multa de oficio quando se trata de débito declarado ou lançado, indicando, a título de exemplo,  os Acórdãos. 104­17.433/2000 107­06.391/2001, 103­08.071/2002, 203­08.161/2002.  É o relatório.  Voto               Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  Inicialmente,  considero  improcedente  a  alegação  do  contribuinte,  em  contrarrazões,  de  que  o  recurso  deve  ser  considerado  inexistente  porque,  não  obstante  o  representante da Fazenda Nacional tenha assinado o requerimento de encaminhamento de seu  Recurso Especial, as Razões dele integrantes não foram assinadas.   O  recurso,  compreendendo  a  requerimento  de  encaminhamento,  as  razões  recursais  (ambas  em  papel  timbrado  da  PFN)  e  as  cópias  dos  paradigmas,  foi  encaminhado  diretamente da PFN­CAT­MF­DF ao CARF pela RM 12037 (fls. 215), onde foi recebido pela  servidora Maria  de  Fátima Alves  de Albuquerque  (carimbo  ao  pé  da  fl.  215)  e  anexado  aos  autos pela Chefe da Secretaria da 4ª Câmara  (despacho de  fls.  238). Com  toda obviedade,  a  ausência  de  assinatura  da  procuradora  (fls.  222  dos  autos)  decorreu  de  lapso manifesto,  não  pairando a menor dúvida quanto à existência e autoria do recurso.  De acordo  com o  art.  67  do Regimento  Interno  aprovado pela Portaria MF  256, de 2009, cabe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra decisão que  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13133.000534/2002­42  Acórdão n.º 9101­002.010  CSRF­T1  Fl. 4          3 der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria CSRF.   No  que  interessa  ao  presente,  a  decisão  recorrida  encontra­se  assim  ementada:  IRPJ  ­  MULTAS  DECORRENTES  DE  LANÇAMENTO  "EX  OFFICIO"  Em  se  tratando  de  lançamento  de  imposto  já  declarado em DCTF pelo sujeito passivo, descabe a aplicação de  multa de lançamento de oficio.  Por seu turno, os paradigmas ostentam as ementas a seguir transcritas:  Acórdão 204­02.753  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  É  legítimo  o  lançamento  de  oficio  decorrente  da  falta  de  recolhimento  desta  contribuição,  informada  em  DCTF  como  recolhida  e  cujos  pagamentos  não  foram localizados.  CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento  de  oficio,  de  juros  de  mora  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Selic  e  Multa  de  Oficio  de  75%  do  valor  da  contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.  Acórdão 204­00.926  DCTF.  A  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  declarada  em  DCTF  como  paga,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  acréscimos legais pertinentes.  Perfeitamente  identificada  a  divergência  de  interpretações,  conheço  do  recurso.  A divergência a ser uniformizada por esta Turma diz respeito à possibilidade  de se exigir multa de ofício sobre créditos tributários que, não obstante informados em DCTF,  não foram recolhidos.   Sobre  o  tema,  a  jurisprudência  pacífica  da  antiga  Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  conforme  se  extrai  dos Acórdãos  nº  101­95.833  e  101­ 96.598, que pode assim ser sintetizada:  (i) Tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 1984, e  antes  da  vigência  do  art.  90  da  MP  nº  2.158­35,  a  DCTF,  como  obrigação  acessória  que  informa o crédito apurado, constitui instrumento de confissão de dívida, passível de inscrição  na dívida ativa, prescindindo de lançamento de ofício para formalizar a exigência.   (ii) Essa situação prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória nº  2.158­35/2001,  cujo  artigo  90  determinou  que  “serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;”  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13133.000534/2002­42  Acórdão n.º 9101­002.010  CSRF­T1  Fl. 5          4 (iii)  Com  essa  Medida  Provisória,  não  obstante  o  débito  informado  em  documento  encaminhado pelo  sujeito passivo  à SRF constitua confissão de dívida,  tornou­se  necessário,  para  dar  cumprimento  ao  artigo  90,  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  confessado pelo sujeito passivo.  (iii) O art. 90 da MP 2.159­35, de 2001, foi alterado pelo art. 18 da Medida  Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei 10.833/2003 (sucessivamente  alterado pelas Leis n° 11.051, de 2004, 11.196, de 2005 e 11.488, de 2007).  (iv) Nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, para débitos confessados e  não pagos, o  lançamento ficou  limitado à multa  (o principal deve ser  inscrito na dívida ativa  para  cobrança),  e  só  é  cabível  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Esse  entendimento  foi  recentemente  confirmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, como se depreende da ementa do Acórdão nº 9302­002.215, de 13 de março  de 2013, a seguir transcrita:  Acórdão nº 9302­002.215  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal. Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração, para constituição e cobrança  de crédito tributário  relativo a valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  Recurso Especial do Procurador Negado  Dessa  forma, entendo que não merece qualquer  reparo o  acórdão  recorrido,  razão pela qual nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator      Fl. 299DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13133.000534/2002­42  Acórdão n.º 9101­002.010  CSRF­T1  Fl. 6          5                               Fl. 300DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10980.722317/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento em respeito ao §1o, do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori, que foi substituída pela Conselheira Raquel Brandão Minatel.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.750          1 1.749  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722317/2011­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.683  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2013  Assunto  RESOLUÇÃO. SOBRESTAMENTO. §1o, ART. 62­A, DO REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recorrente  HSBC EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO (BRASIL) S/A  Recorrida  DRJ­CURITIBA/PR    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  em  respeito  ao  §1o, do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator     Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos  (Presidente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Ângela Sartori, que foi substituída pela Conselheira Raquel Brandão Minatel.               RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 22 31 7/ 20 11 -2 9 Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.751  ___________         RELATÓRIO    Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração  (fls.143/170)  pelos  quais  foram  lançados  a COFINS  e  o  PIS  não  recolhidos,  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre março de 2008 e dezembro de 2010, acrescidos de juros e multa, totalizando o valor de  R$ 19.792.614,93.  Segundo o Termo de Verificação (fls.182/189), pelo Mandado de Segurança nº  2006.70.00.004031­2,  a  Autuada  teve  sentença  favorável  que  julgou  inconstitucional  a  cobrança  do PIS  e  da COFINS  com base  no  §1o,  do  art.  3o,  da Lei  nº  9.718/98. Contudo,  a  sentença não entrou no mérito do que compõe a base de cálculo dessas contribuições no caso  da Autuada. Assim, como no estatuto social da Autuada consta que o seu objeto é a exploração  das  operações  de  capitalização,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  receita  oriunda  dessa  atividade  compõe  o  faturamento  da Autuada, motivo  pelo  qual  fez  o  lançamento  do  tributo  sobre esses valores.  A  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.1.416/1443),  mas  a  DRJ  em  Curitiba/PR manteve integralmente o lançamento, ao prolatar acórdão (fls.1.634/1.654) com a  seguinte ementa:    “BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DE  CAPITALIZAÇÃO  AÇÃO  JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  trazida  pela  Lei  nº  9.718/98,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  Federal,  ficaram  afastadas  da  base  de  cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  de  capitalização,  atinentes  a  sua  atividade  operacional,  tenham  sido  afastadas da incidência das referidas contribuições.  (...)  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  e  multa  de  ofício,  por  expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  Acórdão  da  DRJ  em  10/04/2012  (fl.1.662)  e  interpôs Recurso Voluntário em 08/05/2012, com as alegações resumidas abaixo:  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10980.722317/2011­29  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.683  S3­C4T1  Fl. 1.752          3 Nulidade do acórdão da DRJ, por não ter analisado o item II.3 e seus subitens da  Impugnação,  que  tratam  da  impossibilidade  de  enquadramento  das  receitas  advindas  de  capitalização, como receita se receita de prestação de serviço fossem;  A autoridade  lançadora classificou a  receita da capitalização como decorrentes  de  serviços  financeiros.  Contudo,  a  DRJ  considerou  a  mesma  receita  como  decorrente  da  atividade operacional da Recorrente.  Isso configura alteração  indevida do critério  jurídico de  lançamento, portanto, inovação de fundamentação, e torna a decisão da DRJ nula;  Somente compõem a base de cálculo das contribuições as receita brutas oriundas  da venda de bens, da prestação de serviço ou de ambas;  No Mandado  de  Segurança,  ficou  reconhecido  o  direito  da Recorrente  de  não  recolher o PIS e a COFINS com a base de cálculo da Lei nº 9.718/98, mas somente sobre as  vendas de mercadorias, de mercadorias ou serviços ou da venda de serviços, de modo que as  receitas de outras naturezas não podem integrar a base de cálculo das contribuições;  As receitas financeiras e aquelas que a elas se equiparam, como as decorrentes  de capitalização, não integram o conceito de prestação de serviço;  Somente há uma prestação de serviço quando se verifica uma obrigação de fazer  relacionada  a um esforço humano que gere uma utilidade material ou  imaterial  a  terceiro. A  receita oriunda de capitalização não pode ser confundida com contraprestação de prestação de  serviço, pois não remunera o esforço humano;  Para  efetuar  o  lançamento,  a  autoridade  fiscal  equiparou,  indevidamente,  o  contrato de capitalização ao contrato de seguradora, contudo, os dois não se confundem, pois  têm objeto, obrigações e finalidades diferentes;  O Acordo Geral  Sobre Comércio  e Serviço  (GATS) não  serve de  fundamento  para  tributação  da  capitalização,  como  pretende  o  Fisco,  pois  ele  é  utilizado  somente  em  negociações internacionais;  A  multa  de  ofício  não  poderia  ter  sido  aplicada,  pois  a  Contribuinte  estava  apoiada em decisão judicial;  A incidência juros sobre a multa é ilegal. Os juros devem incidir somente sobre  o tributo.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  cancelado o auto de infração.  É o Relatório.          Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10980.722317/2011­29  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.683  S3­C4T1  Fl. 1.753          4     VOTO  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  é  uma  empresa  de  capitalização  que  se  equipara  a  instituição  financeira, nos termos do art. 1o, Parágrafo Único, inciso I, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de  1986.  Ela  foi  autuada  em  razão  de  não  ter  recolhido  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  as  receitas  oriundas de capitalização. Em seu Recurso Voluntário, ela devolveu as seguintes matérias para  apreciação  deste  Conselho:  Nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  não  ter  apreciado  todas  as  matérias  arguidas;  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  ter  inovado  na  fundamentação  do  lançamento;  impossibilidade de equiparar capitalização a prestação de serviço;  ilegalidade da  aplicação da multa de ofício; e ilegalidade de juros sobre a multa.  O  cerne  da  questão  posta  no  mérito  é  se  incide  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  as  receitas originadas na operação de capitalização, atividade principal da Recorrente.  É  imperativo  destacar  que  o  tema  acerca  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  está  sendo  apreciado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  609.096,  cuja  Repercussão  Geral  foi  reconhecida, nos termos do art. 543­B, do Código de Processo Civil.  Sendo assim, é o caso de aplicação §1o, do art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF que assim dispõe:    “§ 1º Ficarão sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B”.    Depois do julgamento do Recurso Extraordinário nº 609.096, os presentes autos  voltarão  a  ser  pautados,  a  fim  de  que  sejam  analisadas  todas  as  matérias  arguidas  pela  Recorrente.  Ex  positis,  em  atendimento  ao  §1o,  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF, sobrestou o julgamento do presente Recurso Voluntário, até o julgamento definitivo do  Recurso Extraordinário nº 609.096 pelo STF.  É como voto.     Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5807086 #
Numero do processo: 10665.902270/2010-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3802-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda, Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim, Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Régis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 206          1 205  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902270/2010­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.032  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUÇÃO PARA O PIS PASEP  Recorrente  VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LIMITADA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  gozar  de  liquidez  e  certeza  na  data  da  apresentação/transmissão da Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda, Presidente.  Mércia Helena Trajano Damorim, Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator.    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Régis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 22 70 /2 01 0- 77 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  a  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, transmitida em 15/03/2007, para compensar o crédito  de R$ 2.085,45, proveniente de pagamento a maior de PIS, período de apuração de maio de  2006, com débito Confins, período de apuração de fevereiro de 2007, nos termos do Acórdão  assim ementado:  Assunto: contribuição para o pis/pasep  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  gozarem  de  liquidez  e  certeza  na  data  da  apresentação/transmissão da Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  DRF/BHE  não  homologou  a  compensação  pleiteada  pelo  ora  recorrente  por não haver crédito disponível para compensação dos débitos informados em Per/Decomp.  Em sede de  impugnação e de  recurso, o contribuinte apresenta basicamente  os mesmos argumentos, que podem ser assim elencados: (i) que não há elementos suficientes  nas  decisões  da  Receita  Federal,  de  modo  a  prejudicar  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  já  que  não  são  apresentadas  as  exposições  das  razões  específicas  de  fato  e  de  direito  que  justificam  a  tomada  de  decisão  e  (ii)  que  não  existe  norma  que  determine  a  retificação de DCTF ou de qualquer outra declaração em caso de compensação com pagamento  indevido ou a maior.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Admissibilidade do Recurso  Tendo em vista  a presença dos  requisitos  regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise do mérito  recursal. Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise  do mérito  recursal  No que concerne à alegação de falta de fundamentação e de motivação nas decisões  proferidas  pela  Fazenda Nacional,  tais  alegações  trazidas  pelo  recorrente  não  procedem  e  devem  ser  rechaçadas de pronto, porquanto nelas foram preenchidos os requisitos legais decorrentes do Decreto nº  70.235/72 e demais disposições constitucionais e administrativas.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902270/2010­77  Acórdão n.º 3802­002.032  S3­TE02  Fl. 207          3 Sobre  a  DCTF,  que  é  uma  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais,  contendo informações relativas aos tributos e contribuições de créditos, como também sobre a suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  um  documento  que,  não  retificado,  elimina  o  crédito  de  imediato.  Ou  seja,  no  encontro  de  contas,  ocorre  a  compensação.  Essa  é  a  lógica  do  sistema.  Daí  a  importância da retificação. Caso ela não seja retificada, não há como verificar a existência do crédito. E  mais, esse ônus compete unicamente ao contribuinte.   O  fato  central  aqui  é  outro.  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte/MG, já que o recorrente não apresentou os documentos necessários para  comprovar  suas  alegações.  Conforme  entendimento  exposto  na  decisão  a  quo,  tem­se  que,  a  luz  do  artigo 170 do Código Tributário Nacional, para que seja possível a compensação de créditos tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  necessário  se  faz  que  fique  comprovada  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Nacional.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  a  não  existência  dos  requisitos  específicos  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  não  há  como  se  proceder  à  compensação  pleiteada. Note­se que os dados foram informados pelo recorrente e analisados pela Fazenda Nacional:  os dados do pagamento  (DARF) e dados do  crédito  e do débito na DCTF. A partir  do  confronto dos  elementos acima indicados, verificou­se que não havia mais crédito disponível para ser aproveitado no  procedimento  de  compensação.  O  crédito  reclamado  não  foi  comprovado  em  nenhum  momento  (informações prestadas para a Receita Federal – Provas nestes autos).     O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto, fixa pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes. O direito de compensar crédito tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido  em  lei,  exige­se  que  se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido  processo  legal.  Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 25 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator                              Fl. 54DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5745017 #
Numero do processo: 10980.010319/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIMENTO POR ATO DO PODER PÚBLICO. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO NO ÂMBITO DO ITR. A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico devem estar declaradas em ato específico pelo órgão ambiental competente.
Numero da decisão: 2201-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao Julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010319/2009­57  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.511  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  ITR ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  SOCIEDADE PESQ. EM VIDA SELV. ED. AMBIENTAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  RECONHECIMENTO  POR ATO DO PODER  PÚBLICO. AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  POSTERIOR  À  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO  NO ÂMBITO DO ITR.  A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do  poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis antes  da ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  NECESSIDADE  DE  ATO  ESPECÍFICO  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ecológico  devem  estar  declaradas  em  ato  específico  pelo  órgão  ambiental  competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 03 19 /2 00 9- 57 Fl. 536DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente Convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia  Mesquita Ceia. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.  Presente  ao  Julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10980.010319/2009­57  Acórdão n.º 2201­002.511  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste  processo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  33  a  41)  por  falta  de  recolhimento do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural,  apurado por meio de  revisão  interna  (malha  valor)  da  declaração  do  exercício  2005,  relativo  ao  imóvel  RESERVA  NATURAL RIO CACHOEIRA de NIRF 960423­5, localizado no município de Antonina/PR.  A  autuação  se  refere  à  glosa  das  áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural, de 4.292,9 hectares, e de Interesse Ecológico 3.810,6, de hectares (fl. 30), apurando­se  o  imposto  de R$ 874.422,69,  com multa de  ofício  de  75%,  sobre os  quais  incidem  juros  de  mora.  Consta  do  auto  de  infração,  cuja  apuração  ocorreu  no  período  de  setembro  a  dezembro de 2009, que foram efetuadas consultas na base de dados do IBAMA, porém não foi  localizado  protocolo  referente  ao  Ato  Declaratório  Ambiental  para  tais  áreas  do  imóvel,  inexistindo,  portanto,  elementos  que  comprovasse  que  o  contribuinte  tenha  requerido  o  benefício de redução do ITR.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  assim relatados no acórdão recorrido (fls. 463 a 469):  Foi  apresentada  a  impugnação  de  fl.  69/86.  É  invocada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  No  mérito,  em  síntese,  sustenta  que  o  ADA  é  mera  formalidade,  cujo  não  atendimento  não  pode  ensejar  a  cobrança  de  imposto  suplementar.  Argumenta  que  o  fundamental é que as áreas de preservação ambiental existem no  imóvel,  em respeito  ao  que dispõe o Código Florestal. Afirma que as áreas constam de Laudo Técnico. Defende  que as  áreas devem  ser acatadas como  isentas. Alega que deve ser analisado o conjunto  probatório apresentado e não ficar restrito à formalidade de apresentação de ADA. Informa  que  o  imóvel  está  localizado  no  Bioma  da Mata  Atlântica,  na  APA  de  Guaraqueçaba.  Argumenta,  ainda,  que  existem  várias  certidões,  emitidas  por  Órgãos  ambientais,  que  comprovam que a área é de interesse ambiental.  Os membros  da 1ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário.  Cientificado em 30 de agosto de 2012 (fl. 475), o contribuinte interpôs o recurso  voluntário no dia 28 do mês subsequente (fls. 476 a 498), portanto, tempestivo, no qual argui  como razão para a reforma da decisão recorrida os seguintes pontos:  1  –  Ausência  de  domínio  útil:  a  área  objeto  da  ação  fiscal  seria  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural (RPPN), como demonstrado na documentação  juntada aos autos; o ADA seria mera formalidade; a área pertenceria ao bioma  da Mata  Atlântica,  a  qual  abriga  uma  considerável  quantidade  de  espécies  de  plantas  e  animais  exclusivos;  a  propriedade  teria  como  propósito,  perpétuo,  proteger  a  natureza  existente  no  bioma  da Mata  Atlântica,  da  qual  faz  parte,  sendo vedada a exploração, inclusive sustentável; na RPPN, conforme preceitua  o  §  2º  do  art.  21  da  Lei  nº  9.985,  de  2000,  não  seria  permitido  o  desenvolvimento de nenhuma atividade econômica; a RPPN deveria ser excluída  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  da  área  tributável  do  imóvel,  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  5.746,  de  2006;  haveria de fato a Reserva Natural Rio da Cachoeiras, que se situa dentro da Área  de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba,  instituída pelo Decreto nº 90.833, de  1995, antes da criação da RPPN; o ITR seria um tributo extrafiscal que leva em  conta  a  função  ambiental  da  propriedade;  e,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  combinado  com  os  art.  1.228  do  Código  Civil,  a  posse  implicaria a efetiva faculdade de usar, gozar e dispor da propriedade, o que não  seria  o  caso  da  propriedade  fiscalizada,  que  se  encontra  com  ônus  reserva  natural;  2 – Desnecessidade de apresentação do ADA: o ato é meramente declaratório e  sua falta não poderia ser utilizada como fundamento para não autorizar o gozo  da  isenção,  já  que  a  área  está  averbada  na matricula  do  imóvel  como RPPN,  como  provam  os  documentos  juntados  aos  autos,  que  seriam  suficientes  para  comprovação  das  áreas  de  interesse  ecológico;  o  Decreto  que  regulamenta  as  RPPN  não  condiciona  a  fruição  do  benefício  tributário  ao  cumprimento  de  qualquer  requisito. Em 2007  teria  sido  emitido o ADA pelo  IBAMA, que,  em  função da verdade material, deveria ser reconhecido como documento hábil para  o cancelamento da exigência fiscal. Apesar de a área ter sido reconhecida como  RPPN em 2007,  em 2005  já  detinha  todos  os  atributos  necessários  para  a  sua  caracterização. Além da averbação, colacionou a Certidão emitida pelo Instituto  Ambiental  do  Paraná  (IAP),  que  certificou  ser  a  área  “Considerada  pelo  Ministério  do  Meio  Ambiente  como  área  prioritária  para  a  conservação  da  biosiversidade, com prioridade de conservação entre muito alta a extremamente  alta”, bem como a Certidão do IBAMA certificando que a área seria de interesse  ecológico na proteção dos ecossistemas nelas existentes. Ainda no curso da ação  fiscal, apresentou um Laudo Técnico. Por fim, argui que a jurisprudência pátria  reforçaria o entendimento de que, quando apresentado outra comprovação capaz  de  demonstrar  a  real  destinação  conferida  a  determinada  área,  seria  desnecessária a entrega do ADA ao IBAMA.  3 – Preenchimento dos  requisitos necessários para  fruição da  isenção do  ITR –  Para que uma determinada área seja declarada como de interesse ecológico, seria  suficiente  a  declaração  de  um  Órgão  Publico  regulador/fiscalizador,  seja  ele  federal, estadual ou municipal. Não haveria necessidade de apresentação de um  Laudo  Técnico  descriminando  as  áreas  que  efetivamente  pertençam  à  APA,  tendo em vista o expresso reconhecimento pelo órgão da Administração Pública.  Todavia, de qualquer forma, teria apresentado o referido laudo.  É o relatório.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10980.010319/2009­57  Acórdão n.º 2201­002.511  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  A questão em debate trata das áreas de interesses ambiental, do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA) e das  áreas declaradas  como de Reserva Particular do Patrimônio Natural  (RPPN),  localizadas  dentro  da  Área  de  Proteção  Ambiental  (APA)  de  Guaraqueçaba  e  do  bioma Mata Atlântica.  Antes da análise das questões, veja­se o que diz a legislação tributária no que diz  respeito à exigência do ADA, à APA e à RPPN.  Em relação ao ADA, tem­se que a partir da vigência da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência  passou a ter expressa disposição legal, conforme se verifica a seguir:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA, deverão recolher ao IBAMA a  importância prevista no  item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)” (grifos nossos)  Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção  do ADA é condição necessária e obrigatória para que se usufrua a redução do valor a pagar do  ITR nas áreas de Preservação Permanente.  Não há a exigência prévia para apresentação dos documentos definidos em lei,  no  caso  o  ADA,  como  necessários  à  fruição  da  isenção  do  ITR.  Contudo,  inarredável  é  a  competência  de  a  autoridade  fiscal  solicitá­los  posteriormente,  dentro  do  prazo  decadencial,  visando à verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte.  As  APAs  são  áreas  de  especial  interesse  para  a  preservação  dos  sistemas  naturais  de  uma  região,  que  apresentam,  entre  outros  valores,  ecossistemas  preservados  ou  suscetíveis a riscos ambientais e, por isso, a sua exploração tem especial controle pelos órgãos  ambientais.  O fato de uma propriedade está  localizada dentro de uma APA não a torna, de  forma  automática,  integralmente  isenta. Apenas  as Áreas  de  Preservação  Permanente  (APP)  contidas no imóvel rural, sejam aquelas definidas no Código Florestal ou assim declaradas por  ato  específico  Poder  Público,  quando  cumpridas  as  exigências  legais  para  tal  exclusão  tributária.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  A Lei  n°  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  que  instituiu  o  Sistema Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  (SNUC),  cujo  objetivo  é  a  utilização  racional  dos  recursos naturais,  diz,  no  artigo 7º,  que essas  áreas  se dividem em  (I) Unidades de Proteção  Integral  e  (II)  Unidades  de  Uso  Sustentável.  As  primeiras  são  compostas  por  estações  ecológicas,  reservas  biológicas,  parques  nacionais,  monumentos  naturais  e  refúgios  de  vida  satélites.  Estas,  quando  permitidas  a  visitação  pública,  são  de  posse  e  domínio  públicos. As  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  no  momento  da  constituição  são  objeto  de  desapropriação. Às segundas é permitido compatibilizar a conservação da natureza com o uso  sustentável de parcela dos seus recursos naturais.  O art. 15 da Lei nº 9.985, de 2000, define as áreas de proteção ambiental como  aquelas,  em  geral  extensa,  com  um  certo  grau  de  ocupação  humana,  dotadas  de  atributos  abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e  o bem­estar das populações humanas, e que têm como objetivos básicos proteger a diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar  a  sustentabilidade  do  uso  dos  recursos  naturais.  Portanto,  não  há  impedimento  para  a  exploração  econômica  direta  ou  indireta,  desde  que observadas  as  normas  e  restrições  para  o  seu  uso,  que  variam de  acordo  com as peculiaridades de cada região e, dentro destas, do zoneamento ecológico­econômico.   As RPPN estão disciplinadas no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,  como  sendo  “uma  área  privada,  gravada  com  perpetuidade,  com  o  objetivo  de  conservar  a  diversidade biológica. Nelas somente são permitidas as atividades de pesquisas cientificas e a  visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. O gravame da área deve constar  de  termo  de  compromisso  assinado  perante  o  órgão  ambiental,  devidamente  averbada  à  margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.   Para que uma área seja caracterizada como de RPPN, integral ou parcialmente, o  proprietário do imóvel rural deve manifestar seu interesse perante o Poder Público, nos termos  do Decreto n.º 1.922, de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do  Patrimônio Natural, e dá outras providências. in verbis:  Art. 1° Reserva Particular do Patrimônio Natural ­ RPPN é área de domínio privado a  ser  especialmente  protegida,  por  iniciativa  de  seu  proprietário,  mediante  reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante  importância pela  sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda por suas características  ambientais que justifiquem ações de recuperação.  Mais  adiante,  o  Decreto  prevê  os  prazo  exigências  para  o  reconhecimento  da  RPPN, conforme dispõe o art 6º:  Art. 6° O órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN, no prazo de sessenta dias,  contados da data de protocolização do requerimento, deverá:  I  ­  emitir  laudo  de  vistoria  do  imóvel,  com  descrição  da  área,  compreendendo  a  tipologia  vegetal,  a  hidrologia,  os  atributos  naturais  que  se  destacam,  o  estado  de  conservação  da  área  proposta,  indicando  as  eventuais  pressões  potencialmente  degradadoras  do  ambiente,  relacionando  as  principais  atividades  desenvolvidas  na  propriedade;  II  ­ emitir parecer,  incluindo a análise da documentação apresentada e, se  favorável,  solicitar ao proprietário providências no sentido de firmar, em duas vias, o  termo de  compromisso, de acordo com o modelo anexo a este Decreto;  III ­ homologar o pedido por meio da autoridade competente;  IV ­ publicar no Diário Oficial ato de reconhecimento da área como RPPN.  1° Após  a publicação  do ato de  reconhecimento,  o proprietário deverá,  no  prazo de  sessenta  dias,  promover  a  averbação  do  termo  de  compromisso,  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  art.  6°  deste  Decreto,  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10980.010319/2009­57  Acórdão n.º 2201­002.511  S2­C2T1  Fl. 5          7 gravando  a  área  do  imóvel  reconhecida  como  Reserva,  em  caráter  perpétuo,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  6°  da  Lei  4.771/65,  a  fim  de  ser  emitido  o  título  de  reconhecimento definitivo.  2° O descumprimento, pelo proprietário, da obrigação  referida no parágrafo anterior  importará na revogação da portaria de reconhecimento.  Assim, pelo que se vê,  é necessário,  entre outras,  a obrigação de que o  ato de  reconhecimento seja publicado no DOU e a área averbada no prazo de sessenta dias, sob a pena  de sua revogação.  Feitas essas considerações, passa­se a analisar a situação posta nos autos, onde a  fiscalização autuou a recorrente glosando as áreas declaradas como RPPN e como de Interesse  Ecológico (AIE), por falta de ADA para as duas áreas e averbação cartorária da primeira.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  em  data  pretérita  ao  lançamento,  mas  posterior  ao  fato  gerador,  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  para  comprovar  a  existência  da  RPPN,  localizadas  dentro  da Área  de  Proteção Ambiental  de Guaraqueçaba  e  dentro do bioma Mata Atlântica, bem como das áreas de interesse ecológico, senão vejamos:  em  30  de  julho  de  2007  foi  publicada  a  Portaria  IAP  nº  159/2007,  que  ratificou  o  reconhecimento do interesse público, mediante registro no Cadastro Estadual de Unidades de  Conservação,  como  RPPN  (fl.253);  em  1º  de  agosto  de  2007  foi  averbada  em  caráter  de  perpetuidade no Cartório de Registro competente a área de 4,292,88 hectares como RPPN (fl.  149); em 20 de setembro de 2007 foi entregue o ADA, ainda que do ano 2007, mas declarando  as áreas como as mesmas medidas declaradas na DITR 2005 (fl. 2005).    Posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  o  Laudo  Técnico exigido pela auditoria, devidamente assinado e acompanhado da respectiva ART, no  qual  consta o  detalhamento  das  áreas  (fls.  213  a  228);  a Certidão  do  Instituto Ambiental  do  Paraná (IAP), de 27 de outubro de 2009 (fl.135), o qual declara que as áreas são de preservação  ambiental;  o  Parecer  N°  02­2010/EsEc  Guaraqueçaba  ­  PR,  do  Instituto  Chico  Mendes  de  Conservação e Biodiversidade (ICMBIO), declarando que as áreas de Reserva Natural existiam  antes de 2004, e o Ofício n°. 08/2010­EsEc Gçaba/ICMBio, do mesmo instituto informando a  totalidade  da  propriedade  como  de  interesse  ecológico  e  que  7.765,2  hectares  de  florestas  nativas existentes em 2010 já teriam sido constatadas desde 1999.  Entretanto, para as áreas de interesse ecológico, declaradas como de preservação  permanente, é fundamental a edição de ato específico em data contemporânea ao fato gerador,  que amplie suas restrições de uso da terra, na forma da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10  da Lei 9.393/1996, que assim expressa:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de  maio  de  2012; (Redação  dada  pela Lei  nº  12.844,  de  2013)  (Vide  art.  25  da Lei  nº  12.844, de 2013)  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8  Assim,  a  simples  inserção  do  imóvel  numa  área  de  interesse  ecológico  não  é  suficiente, por si só, para determinar sua exclusão na apuração da base tributável do ITR. Não  havendo  a  necessária  expedição  de  ato  específico  do  Poder  Público  declarando  a  área  ambiental  do  imóvel  em  particular,  contemporânea  ao  fato  gerador,  não  cabe  a  isenção  pretendida.  Também  para  a  RPPN,  é  imperativo  o  reconhecimento  das  áreas  por  ato  do  poder público ambiental e o seu averbamento no Cartório de Registro de Imóveis antes do fato  gerador.  Como  a  reserva  somente  foi  reconhecida  em  30  de  julho  de  2007,  não  pode  ser  considerada para fins de exclusão da base de cálculo do ITR no exercício 2005.  Isto posto, voto em negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 543DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10580.911874/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/07/2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911874/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.747  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMÉDICA PATRIMONIAL S.A. ­ PROMAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/07/2003  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 18 74 /2 00 9- 19 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 61 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911874/2009­19  Acórdão n.º 3802­003.747  S3­TE02  Fl. 81          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911874/2009­19  Acórdão n.º 3802­003.747  S3­TE02  Fl. 82          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911874/2009­19  Acórdão n.º 3802­003.747  S3­TE02  Fl. 83          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10855.720770/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/07/2011 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN e do REsp 1.164.452, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF. Decisões proferidas na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. No que se refere à contribuição dos segurados, a Constituição “não faz qualquer menção aos seus contornos básicos (art. 195, II), exceto quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário-de-contribuição” (parágrafo único, alínea b). REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. O conceito de remuneração permite à legislação abarcar rubricas como vencimento, soldo, subsídios, pro-labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado) e a disponibilidade (tempo à disposição”), como também quaisquer outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao conceito de salário-de-contribuição para empregados e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo-o como a remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O caráter remuneratório do abono por tempo de serviço é inequívoco, pois nada mais representa senão uma retribuição contratual pelo trabalho, de sorte que não haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. A compensação efetuada em ofensa ao art. 170-A do CTN, antes do julgamento dos REsp´s 1.167.039-DF e 1.164.452, em 2010, que, em regime de recurso repetitivo, praticamente inviabilizaram qualquer possibilidade de discussão judicial a respeito da aplicabilidade deste artigo, denota conduta consciente do contribuinte (“falsidade da declaração”) passível de enquadramento no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Hipótese em que o contribuinte não alega e demonstra que tenha sido induzido a erro por terceiros que, ardilosamente, tenham incitado a compensar indevidamente. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, reconhecendo a aplicação da alíquota de 1%, para a contribuição referente ao Seguro Acidente do Trabalho, frente à comprovação de que a atividade preponderante no município se dá na área da educação. Por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, frente à interposição de ação judicial onde se discute a incidência das contribuições previdenciárias sobre rubricas que a Recorrente entende de natureza indenizatórias, e na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento para manter o lançamento sobre a rubrica "abono por tempo de serviço", que não integra a ação judicial, bem como a imposição de multa isolada, por compensação indevida, na forma do artigo 89,§10º, da Lei n.º 8.212/91. Vencidos na votação os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes que entenderam por excluir do lançamento a multa isolada. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma da lei.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  IMPONÍVEL.  LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.  Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em  seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual  incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço”  (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre  o seu “salário­de­contribuição” (parágrafo único, alínea b).   REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  ABRANGÊNCIA  CONCEITUAL E LEGISLATIVA.   O  conceito  de  remuneração  permite  à  legislação  abarcar  rubricas  como  vencimento,  soldo,  subsídios,  pro­labore,  honorários  ou  qualquer  outra  espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites  da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição”),  como  também  quaisquer  outras  obrigações  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  inclusive  as  interrupções  remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas  as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28  da Lei n° 8.212/91.  Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados e avulsos, a  Lei  n°  8.212/91  foi  generosa  em  termos  extensivos,  definindo­o  como  a  remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de  inclusão, exclusão e  limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n°  8.212/91.  ABONO  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  caráter  remuneratório  do  abono por  tempo de  serviço  é  inequívoco,  pois  nada mais representa senão uma retribuição contratual pelo trabalho, de sorte  que não haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório.  MULTA  ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. COMPENSAÇÃO ANTES  DO TRÂNSITO EM JULGADO.  Para  a  incidência  da  multa  isolada  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  nº  8.212/91,  há  a  exigência  expressa  de  que  se  comprove  a  “falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de  ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do  tipo infracional.   A  compensação  efetuada  em  ofensa  ao  art.  170­A  do  CTN,  antes  do  julgamento dos REsp´s 1.167.039­DF e 1.164.452, em 2010, que, em regime  de  recurso  repetitivo,  praticamente  inviabilizaram qualquer possibilidade de  discussão  judicial  a  respeito  da  aplicabilidade  deste  artigo,  denota  conduta  consciente  do  contribuinte  (“falsidade  da  declaração”)  passível  de  enquadramento  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  nº  8.212/91.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  alega  e  demonstra  que  tenha  sido  induzido  a  erro  por  terceiros que, ardilosamente, tenham incitado a compensar indevidamente.  Fl. 8213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.720770/2012­17  Acórdão n.º 2302­003.355  S2­C3T2  Fl. 2.172          3 Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  reconhecendo  a  aplicação  da  alíquota  de  1%,  para  a  contribuição  referente  ao  Seguro  Acidente  do  Trabalho,  frente  à  comprovação  de  que  a  atividade preponderante no município se dá na área da educação. Por unanimidade de votos em  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário,  frente  à  interposição de  ação  judicial  onde  se  discute a incidência das contribuições previdenciárias sobre rubricas que a Recorrente entende  de  natureza  indenizatórias,  e  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento para manter o lançamento sobre a rubrica "abono por tempo de serviço", que não  integra a ação judicial, bem como a imposição de multa isolada, por compensação indevida, na  forma  do  artigo  89,§10º,  da  Lei  n.º  8.212/91.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Juliana  Campos de Carvalho Cruz  e Leonardo Henrique Pires Lopes que  entenderam por  excluir  do  lançamento a multa isolada.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 8214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  em  face  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  parcialmente  procedente,  retificando  o  crédito  lançado,  mediante  a  exclusão das glosas de compensação relativas aos valores recolhidos indevidamente ao RAT,  bem como a multa isolada respectiva.  Adota­se, com destaques nossos, o relatório constante no acórdão do órgão a  quo (fls. 8.034), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  incluindo  os  seguintes debcads:  · Debcad nº 51.014.294­0 – destinado ao lançamento da glosa  de  compensação  efetuada  indevidamente  pelo  órgão municipal  no período de 08/2010 a 07/2011.  De  acordo  com  os  fatos  relatados  pela  fiscalização  os  valores  compensados  se  tratam  de  contribuições  previdenciárias  sobre  rubricas  que  não  foram  alcançadas  pela  suspensão  da  exigibilidade em sentença judicial com trânsito em julgado.  Consta,  ainda,  no  relatório  fiscal  ter  o  município  apresentado  uma  planilha  de  valores  que  deram  origem  ao  suposto  crédito  das  compensações  efetuadas,  incluindo  valores  a  compensar  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados  em  sua  integralidade (competências 10 e 11/2002).  Além disso, menciona a autoridade fiscal não ter o contribuinte  observado  a  prescrição  qüinqüenal,  incluindo  em  sua  planilha  de crédito o período de 05/2000 a 06/2005.  · Debcad nº 51.014.295­8 – incluindo a multa isolada de 150%  do  valor  das  contribuições  indevidamente  compensadas,  decorrente  da  falsidade  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte mediante GFIP.  (...)    A  9ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto,  no Acórdão  de  fls.  8.033  e  seguintes,  como  afirmado,  julgou  a  impugnação  apresentada  parcialmente  procedente,  retificando  o  crédito  lançado,  mediante  a  exclusão  das  glosas  de  compensação  relativas  aos  valores  recolhidos  indevidamente  ao RAT,  bem  como  a multa  isolada  respectiva,  consignando  estar  sujeita a decisão ao recurso de ofício.   A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão,  tendo  apresentado  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  8.057  e  seguintes  e  documento  de  fls.  8.085  (petição  de  considerações  complementares), alegando, em síntese, que:  Fl. 8215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.720770/2012­17  Acórdão n.º 2302­003.355  S2­C3T2  Fl. 2.173          5 *  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  do  Recurso  Extraordinário  345.458/RS e iterativos julgamentos, teria decidido que não incide sobre horas extras, adicional  de férias, adicionais eventuais, pois tratam­se de verbas indenizatórias/compensatórias;  *  na  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  n°  593.068,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  relativamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  de  férias,  serviços  extraordinários,  adicional  noturno  e  adicional  de  insalubridade  e  demais  adicionais. Sendo assim, requer que o Recurso Voluntário seja sobrestado, a teor do Regimento  Interno do CARF;  *  o STJ,  por  incidente  de uniformização  jurisprudencial,  teria  decidido  que  não  incide  contribuição previdenciária patronal  sobre o  terço  constitucional de  férias  e  sobre  horas­extras;  * as compensações podem ser efetuadas “administrativamente” sem anuência  do “judiciário” ou da “RFB” a teor do art. 66 da Lei n° 8.383/91, art. 89 da Lei n° 8.212/91 e  art. 44 da IN n° 900/08;  * não houve fraude ou sonegação que justificasse a multa isolada;  *  alega  a  necessidade  de  sobrestamento,  mas,  verificando  a  revogação  da  disposição  regimental,  por  intermédio  do  documento  de  fls.  8.085  e  seguintes,  reconhece  a  impertinência do pedido.  É o relatório.  Fl. 8216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Recurso  de  Ofício.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  recorrente,  retificando  o  crédito  lançado,  mediante  a  exclusão  das  glosas  de  compensação  relativas aos valores recolhidos indevidamente ao RAT, bem como a multa isolada respectiva,  recorrendo de ofício de sua própria decisão.   Assim  concluiu,  pois  seguindo  a  manifestação  da  autoridade  fiscal,  no  sentido que:   (...)  após  examinarmos  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte, no curso desta diligência  fiscal,  concluímos que o  Contribuinte  teve  maior  número  de  empregados  alocados  no  setor  da  Educação,  cuja  alíquota  do  RAT  incidente  sobre  as  remunerações  é  de  1%,  e  o  mesmo  efetuou  corretamente  as  compensações  exclusivamente  nas  competências:  04,  05  e  07/2011, uma vez que tais valores envolvem créditos apurados  na rubrica RAT (Riscos de Acidente de Trabalho), recolhidos a  maior  no  período  de  apuração  das  competências  07/2007  a  04/2011 (fls.7.769)  03  –  Considerando  que  no  período  citado  no  item  anterior,  houve recolhimentos de valores “a maior” com alíquota de 2%  para a rubrica RAT, reconhecemos que os mesmos são passíveis  de  compensação,  e  o  Contribuinte  o  fez  corretamente,  nas  referidas  competências  no  item  anterior,  nos  termos  a  IN RFB  971/2009 – Art 72 $9º que permite o auto enquadramento pela  alíquota correspondente ao grau de risco pertinente a atividade  preponderante  determinada  pelo  setor  com  maior  número  de  empregados, no caso do Contribuinte, o Setor da Educação, que  obriga  a  alíquota  de  1%  para  a  r.  rubrica,  tudo  demonstrado  pelo Contribuinte em fls. 4927 a 7820.  04 – Assim, concluímos que tais valores lançados indevidamente  nos Autos de  Infração abaixo, devem ser  excluídos da  seguinte  forma:  A – No Auto de Infração n° 51.014.294­0 devem ser excluídas  as competências 04, 05 e 07/2011, sendo indevida a cobrança.  B  –  No  Auto  de  Infração  n°  51.014.295­8  (Multa  Isolada)  devem ser excluídas apenas as competências, 06 e 07/2011, uma  vez que a Multa Isolada é aplicada na competência da data da  entrega  da  respectiva  GFIP  que  contém  a  compensação  ora  glosada, sendo indevida a cobrança dessas duas competências.    Fl. 8217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.720770/2012­17  Acórdão n.º 2302­003.355  S2­C3T2  Fl. 2.174          7 Em aditamento às  informações fiscais, a DRJ verificou que, quanto à multa  isolada  (AI  51.014.295­8),  na  verdade,  os  valores  indicados  na  competência  05/2011  correspondem à glosa da competência 04/2011 (também excluída), de sorte que também  deve ser excluída .De resto, concorda com a exclusão das competências 06/2011 (glosa de  05/2011) e 07/2011 (glosa de 07/2011).  Portanto,  plenamente  legítima  a  retificação  indicada  na  decisão  de  origem,  razão pela qual voto por negar provimento ao recurso de ofício.     Sobrestamento.  Alega  a  recorrente  a  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  disposto  no  §  1°  do  art.  62­A  do  RICARF  e  no  art.  19  da  Lei  n°  12.844/2013, a fim de que se aguarde o julgamento dos Recursos Extraordinários (repercussão  geral) 565.160 (definição da expressão “folha de salários”), 576.967 (incidência sobre salário­ maternidade)  e 640.452  (multa  isolada  e  caráter  confiscatório),  além dos Recursos Especiais  (recursos repetitivos) 1.230.957 (incidência sobre aviso­prévio indenizado, terço constitucional  de férias e auxílio­doença nos primeiros quinze dias) e 1.358.281 (incidência sobre adicionais  de  hora­extra,  trabalho  noturno,  insalubridade  e  periculosidade,  além  de  sobre  prêmios,  gratificações,  repouso  semanal  remunerado,  auxílio­doença  nos  primeiros  quinze  dias  e  adicional de férias).  Ocorre  que,  em  momento  posterior,  a  própria  recorrente  verificou  a  revogação  dos  dispositivos  do  Regimento  Interno  do  CARF  que  obrigavam  o  órgão  a  suspender  os  julgamentos  sempre  que  o  STF  determinasse  o  sobrestamento  dos  Recursos  Extraordinários alvos de Repercussão Geral (parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A), de sorte que  procede a alegação contida no documento de fls. 8.085 e seguintes, no sentido da impertinência  do pedido anteriormente formulado.    Incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  verbas  discutidas  em  juízo. Aduz ainda a recorrente que as parcelas compensadas referem­se aos valores pagos nos  quinze primeiros dias de afastamento, bem como a título de salário­maternidade, férias gozadas  e  adicional  de  um  terço,  rubricas  estas  que  não  sofreriam  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Conforme  já  consignado  na  decisão  de  primeira  instância,  “das  verbas  questionadas,  encontra­se  incluída  na  presente  autuação:  1/3  de  férias,  horas  extras,  adicionais noturno, de periculosidade e de  insalubridade e abono por  tempo de serviço.  Relação pormenorizada das parcelas compensadas encontra­se inserida às fls. 28 dos autos.”  Em  análise  aos  mandados  de  segurança  nº  0005620.25.2010.4.03.6110  e  0003199.28.2011.4.03.6110,  impetrados  pela  recorrente,  todas  as  verbas  encontram­se  sub  judice, e, conseqüentemente, a análise de inclusão no salário de contribuição não serão objeto  de apreciação neste âmbito administrativo, por força da previsão contida no artigo 126, § 3° da  Lei  nº  8.213/91.  Portanto,  a  única  verba  questionada  administrativamente  que  não  se  encontra  sub  judice  refere­se  ao  abono  por  tempo  de  serviço,  em  relação  ao  qual  não  procedem os argumentos apresentados pela defesa, como se verá a seguir.    Fl. 8218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Compensação.  Ausência  de  Trânsito  em  Julgado. A  glosa  efetuada  não  pode ser considerada legítima, tendo em vista o comando contido no artigo 170­A do CTN, que  veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". A interpretação de  tal dispositivo foi pacificada pelo STJ, em decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C  do Código de Processo Civil:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)    Tal  vedação  aplica­se  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039/DF,  cuja     TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  (destaques nossos)      Fl. 8219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.720770/2012­17  Acórdão n.º 2302­003.355  S2­C3T2  Fl. 2.175          9 Note­se que, nos termos art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009):  Art.  62­A. As  decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Portanto, estando este órgão julgador vinculado à decisão proferida pelo STJ,  não  cabem maiores  digressões  da  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas glosadas.  É de se ressaltar que não se olvida o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter  decidido recentemente, no julgamento do REsp 1.230.957, na sistemática do artigo 543­C do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença,  sobre  o  terço  constitucional de férias indenizadas ou gozadas e sobre o aviso prévio indenizado. Também há  pouco tempo e igualmente sob regime dos recursos repetitivos, o mesmo Tribunal, assentou a  compreensão de que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e  adicional de periculosidade (REsp 1.358.281). Ocorre que, independentemente da conclusão a  respeito da  incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as verbas em discussão, a  glosa decorre de  fato  instransponível,  relacionado ao próprio procedimento de  compensação,  posto  que  a  recorrente  optou  pela  via  judicial  para  ter  garantido  o  pleito  compensatório,  inviabilizando  qualquer  possibilidade  de  proceder  à  compensação  administrativa  de  forma  legítima.   Sendo assim, diante da contrariedade ao art. 170­A do CTN, razão nenhuma  assiste à recorrente.    Verbas  “Indenizatórias”.  Para  o  enfrentamento  da  questão  relativa  à  incidência ou não de  contribuição previdenciária  sobre o  abono por  tempo de  serviço,  única  verba não sujeita à sistemática do art. 170­A do CTN, é preciso investigar sobre os limites de  incidência das contribuições previdenciárias. Vejamos.  A base de cálculo das contribuições previdenciárias está definida no art. 28  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelece o conceito de salário­de­contribuição e  discrimina as verbas que sofrem ou não a incidência da contribuição previdenciária.   Em que pese os limites estabelecidos para a análise da inconstitucionalidade  de lei no âmbito administrativo (Súmula CARF n° 2 e art. 62 do RICARF), não se pode dizer  que o art. 28 tenha extrapolado os lindes normativos definidos pela Constituição Federal.  Fl. 8220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Com efeito,  conforme  já observamos em nossa dissertação de mestrado,  “o  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  constitucionais  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  determinando  que  incidam  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.1 No que se refere à contribuição dos segurados,  a  Constituição  “não  faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos  (art.  195,  II),  exceto  quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão em benefícios, nos casos e na  forma da  lei. De  tal  referência extrai­se apenas o  elemento da base de cálculo”.2  Assim, pode­se concluir que, fora destes limites da base imponível do tributo  ­ “folha de  salários”,  “demais  rendimentos” e  “ganhos habituais”,  sendo que este último não  deixa  de  ser  “rendimento”­  ,  “a  lei  não  pode  estabelecer  a  incidência,  salvo  mediante  a  instituição de nova fonte de custeio por lei complementar, conforme determinação do art. 195,  § 4º, da CF”. 3  E, dentro dos mencionados parâmetros constitucionais, a Lei n° 8.212/1991,  em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a  “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos  trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário­de­contribuição” (parágrafo único,  alínea b). Portanto, temos que adentrar na análise da lei previdenciária para definir o conceito  de “remuneração” e de “salário­de­contribuição”.   Entendemos  que  remuneração  “pode  ainda  abarcar  os  conceitos  de  vencimento, soldo, subsídios, pró­labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição  que “remunere”4, de sorte a englobar, nos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição”),  como  também  outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do  contrato de trabalho e outras conquistas sociais.   Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados e avulsos, a  Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo­o como a remuneração auferida,  “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91). Note­se que a Lei  não  falou  em  “contraprestação”  (uma  prestação  por  outra),  mas  sim  em  “retribuição”,  ressoando a crítica da doutrina trabalhista quanto à definição de salário contida no art. 457 da  CLT,  que  faz  uso  da  expressão  “contraprestação”  ao  invés  de  “retribuição”.  Daí  Alice  Monteiro de Barros afirmar que:  preferimos  conceituar  o  salário  como  a  retribuição  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado,  de  forma  habitual,  não  só  pelos  serviços  prestados,  mas  pelo  fato  de  se  encontrar  à  disposição  daquele,  por  força  do  contrato  de  trabalho.  Como  o  contrato  é  sinalagmático  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação,  essa  sua  característica  justifica  o  pagamento  do  salário  nos  casos  de  afastamento  do  empregado  por  férias,  descanso  semanal,  intervalos  remunerados,  enfim,  nas hipóteses de interrupção do contrato.                                                              1  A  importância  da  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  no  processo  do  trabalho.  2012.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito),  USP,  São  Paulo,  p.  54.  Disponível  em:  http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde­05122012­162954/pt­br.phpest. Acesso em 19/06/2014.  2 Idem p. 57.   3 Idem p. 68.   4 Ibidem p. 69 e seguintes.   Fl. 8221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.720770/2012­17  Acórdão n.º 2302­003.355  S2­C3T2  Fl. 2.176          11 (Curso  de  direito  do  trabalho. 7ª  ed.,  São Paulo:  LTr,  2011,  p.  591)    Assim, verifica­se que, quanto ao segurado empregado e avulso, o conceito  legal estabelecido é amplo, de forma a abarcar todo e qualquer título que sirva para retribuir a  prestação de serviços. Todavia, é preciso ressaltar que a base de cálculo é apurada mediante o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  os  limites  descritos nos parágrafos do mesmo artigo. Todas essas regras valem também para a formação  da base de cálculo da contribuição das empresas, que é a “remuneração paga ou creditada aos  segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a, do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, bem como  art. 22, I e II, da mesma lei).  Assim, o caráter remuneratório do abono por tempo de serviço é inequívoco,  pois trata­se de conquista contratual que nada mais representa senão uma retribuição legal pelo  trabalho, de sorte que não haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório.  Sendo assim, entendo como correta a glosa do abono por tempo de serviço.    Multa  Isolada.  Confisco. Alega  a  recorrente  a  ausência  de  falsidade  nas  declarações a ensejar multa de 150%, bem como o caráter confiscatório da multa de 150%;  Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto  de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar­se de matéria reservada,  por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  No  que  tange  ao  cabimento  da  multa  isolada,  cumpre  destacar  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  estaria  configurada  a  falsidade,  pelo  fato  da  recorrente  ter  declarado  nas GFIP´s  a  compensação  de  recolhimentos  indevidos  sem qualquer  ato  legal  ou  decisão judicial transitada em julgado que a amparasse.   Fl. 8222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 Vejamos as disposições legais que fundamentam as penalidades incidentes na  hipótese de compensação indevida:  Lei nº 8.212/91:   Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela  Medida Provisória nº 449/2008)  §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008)  (...)    Ainda Lei nº 8.212/91:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §2º O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  (...)    Ainda Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Fl. 8223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.720770/2012­17  Acórdão n.º 2302­003.355  S2­C3T2  Fl. 2.177          13 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  (destaques nossos)  A leitura atenta dos textos legais acima transcritos indicam que há a previsão  de duas penalidades pecuniárias para a compensação indevida de contribuições previdenciárias:  (i) a multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%.  Ocorre que, para a aplicação da primeira (multa de mora), a legislação exige  apenas à apuração de compensação efetuada de forma indevida. Quanto à segunda (multa  isolada),  consta  que  tem  cabimento  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo  sujeito passivo”. Se  a  lei  não  tem palavras  inúteis  (MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 251), quanto mais orações  inteiras.   É  verdade  que,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  136  do  CTN,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável”,  ou  seja,  independe  de  dolo.  Todavia,  quanto  à multa  isolada,  parece  haver  disposição  em  contrário,  pois  há  a  condicionante  de  comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Para  a  compensação  ser  considerada  indevida,  ou  a  declaração  que  deu  origem era falsa ou se tornou falsa. Destarte, sempre haverá falsidade, de sorte que não haveria  razão para o legislador condicionar a sua aplicação à comprovação da falsidade despretensiosa.   Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência  da  condicionante  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”, é invocar a intencionalidade do agente.   Ademais, não parece que se possa cogitar de comprovação de uma falsidade  sem o elemento subjetivo, pois a própria falsidade, no vernáculo, tem definições que implicam  em intencionalidade:  s.f.  (Do  lat.  Falsitas,  falsitatis).  1.  Propriedade  do  que  é  falso.  –  2.  Mentira,  calúnia.  –  3.  Hipocrisia;  perfídia.  –  4.  Delito  que  comete  aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.  (Grande  dicionário  da  língua  portuguesa.  São  Paulo:  Larousse  cultural, 1999, p. 420)  Isso  sem  falar  que,  ainda  que  restassem  dúvidas  quanto  ao  sentido  a  ser  atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária:    Código Tributário Nacional – CTN:   Fl. 8224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao  acusado, em  caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Portanto,  a  exigência  do  dolo,  além  de  ser  interpretação  que  busca  dar  coerência  ao  arcabouço  normativa,  indubitavelmente,  revela­se  como  a  mais  benéfica  ou  favorável ao infrator.   Pode­se  afirmar,  do  quanto  exposto  até  aqui,  que,  para  que  se  configure  a  ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável  que esteja demonstrada a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Por esse  motivo,  exige  a  regra  tributária  em  realce  que,  para  a  caracterização  do  tipo  infracional  em  debate, o agente fiscal tem que demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo.  No caso presente, a recorrente afrontou diretamente o artigo 170­A do CTN  (É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial) e o  fez quando já não havia mais discussão judicial a respeito da sua aplicabilidade, posto que as  discussões jurisprudenciais até então existentes restaram superadas pelo advento do julgamento  dos REsp´s 1.167.039 e 1.164.452, ainda em 2010, em regime de recurso repetitivo.  Após  os  referidos  julgamentos,  admitimos  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte  tenha  sido  induzido  a  erro  por  terceiros  que,  ardilosamente,  tenham  incitado  a  compensar  indevidamente.  Todavia,  tal  hipótese  precisa  ser  alega  e  demonstra  pelo  contribuinte, o que não é o caso dos autos.  Assim,  extrai­se  da  conduta  da  recorrente descrita  nos  autos  que,  de  forma  consciente, mesmo sabedora de que não poderia efetuar  a compensação antes do  trânsito em  julgado de suas ações (art. 170­A do CTN), informou em GFIP compensação de contribuições  previdenciárias.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Quanto ao Recurso de Ofício, CONHEÇO para, no mérito, também NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                Fl. 8225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.720770/2012­17  Acórdão n.º 2302­003.355  S2­C3T2  Fl. 2.178          15                 Fl. 8226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5800844 #
Numero do processo: 13609.001077/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AJUSTES NO FLUXO FINANCEIRO. Deve-se ajustar o fluxo financeiro,que apurou o acréscimo do patrimônio da pessoa física e ensejando o lançamento, de acordo com os verdadeiros valores comprovados na documentação juntada ao processo. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício. EDITADO EM: 02/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima .
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001077/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.540  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ORLANDO GIORDANI DE MOURA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AJUSTES NO FLUXO  FINANCEIRO.  Deve­se ajustar o fluxo financeiro,que apurou o acréscimo do patrimônio da  pessoa  física  e  ensejando  o  lançamento,  de  acordo  com  os  verdadeiros  valores comprovados na documentação juntada ao processo.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício.  EDITADO EM: 02/06/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Ewan  Teles  Aguiar,  Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima .      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 10 77 /2 00 3- 51 Fl. 623DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13609.001077/2003­51  Acórdão n.º 2102­002.540  S2­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 533 a 540:  Contra o contribuinte precitado foi formalizada a exigência às fls. 5 a 18 e 44,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  1999,  2000  e  2001,  anos­calendário 1998, 1999 e 2000, consubstanciando imposto suplementar no valor  de R$ 217.149,16, com multa de oficio e  juros de mora calculados até outubro de  2003, totalizando crédito tributário no montante de R$ 529.763,51.  O lançamento decorre de: I ­ omissão de rendimentos derivada de acréscimo  patrimonial a descoberto, sem suporte financeiro nos recursos declarados (Ex. 1999  a  2001  ­  fls.  40  a  42);  II  ­  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  (Ex.  2001);  III  ­  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  (Ex.  1999) e IV ­ omissão de rendimentos decorrentes de aluguéis (Ex. 1999). Às fls. 19  a 42 consta relatório da ação fiscal e demonstrativos da exigência formalizada.  Como  enquadramento  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes  dispositivos:  arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1° e 2° da  Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e arts. 7° e 21 da Lei n° 8.981, de 20 de  janeiro de 1995.  Cientificado em 07/11/2003, fl. 439, o contribuinte apresenta, em 09/12/2003,  por meio de representante (fl. 462), a impugnação às  fls. 443 a 461, acompanhada  dos documentos às fls. 463 a 488, na qual alega, em síntese, o seguinte:  •  Concorda  com  parte  da  exigência,  a  qual  foi  objeto  de  pedido  de  parcelamento,  mas  questiona  as  variações  patrimoniais  apuradas  pela  fiscalização;  • Em março de 1998, R$ 85.000,00 foram atribuídos à aquisição do ap. 1001,  bl.  A  do  edifício  à  Rua  Camilo  Cristelli,  conforme  escritura,  mas  esse  documento  aponta  que  o  imóvel  foi  adquirido  em  1993,  por  R$  14.850,00,  sendo que o valor de R$ 85.000,00 foi utilizado somente para cálculo do ITBI;  •  A  apuração  do  acréscimo  patrimonial  foi  feita  indevidamente  em  alguns  meses,  desconsiderando  as  disponibilidades  do  contribuinte  durante  todo  o  período de apuração do imposto, quando deveria ter sido feita em base anual;  • Em julho de 1998, parte da variação apurada refere­se à metade do capital da  Retifica Diesel Sete Ltda., que era de R$ 19.271,38. Entretanto, esse valor foi  modificado  para  R$  300.000,00  em  fevereiro  de  1996,  consoante  alteração  contratual  anexa, mediante  aproveitamento  de  reservas  de  lucros  e  saldo  de  correção  monetária.  Ademais,  valores  decorrentes  de  aumento  de  capital  mediante incorporação de reservas ou lucros não são tributáveis (art. 10 da Lei  n° 9.249, de 1995);  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13609.001077/2003­51  Acórdão n.º 2102­002.540  S2­C1T2  Fl. 4          3 • Em dezembro de 1998, labora em erro o fisco ao considerar a aquisição do  lote  04  da  quadra  64  da  Av.  Raquel  Teixeira  Viana  por  R$  40.000,00,  estimativa para base de cálculo do ITBI, eis que o valor real da operação foi de  R$ 12.000,00;  • Em abril de 2000, também se equivoca o fisco ao considerar a aquisição da  casa situada na Rua Lassance Cunha, 213 por R$ 172.035,00, estimativa para  base de cálculo do ITBI, pois o valor real da operação foi de R$ 45.000,00;  • No ano de 2001, erra novamente o fisco, eis que o valor real da operação à  qual foi atribuída o valor de R$ 46.101,00 foi de R$ 18.000,00;  • É inconstitucional a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora.  Em sentença proferida no processo n° 12.693­1, o juiz reconhece o direito do  contribuinte a pagar seu débito com juros de um por cento ao mês.  Ao  longo da  impugnação  transcreve  julgados  do Conselho  de Contribuintes  que entende virem ao encontro da tese de defesa e, ao final, postula o cancelamento  da exigência.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente em parte o lançamento, cujas alterações procedidas, implicaram na  seguinte situação dos créditos tributários1:    A DRJ resumiu o seu entendimento na seguinte ementa:                                                                1 valores em reais – R$, fl. 540 do acórdão DRJ/BHE  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13609.001077/2003­51  Acórdão n.º 2102­002.540  S2­C1T2  Fl. 5          4 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 548  a  564,  insurgindo­se especificamente sobre as seguintes questões, cujo conteúdo se resume nos  seguintes excertos:  A)  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  ­  Inocorrência  ­  Aquisição  do  Imóvel situado na Av. Raquel Teixeira Viana.  Como  se  vê,  os  eminentes  julgadores  concordam  que  o  valor  real  da  operação  não  era  R$40.000,00  e,  sim,  R$12.000,00!  No  entanto,  com  a  consideração de que a  transação foi realizada no final de 1998 e de que o suposto  acréscimo patrimonial a descoberto foi verificado em abril de 1999, bem como em  atenção  à  declaração  de  bens  e  direitos  do  contribuinte,  ora  Recorrente,  em  31/12/1998,  concluíram  que  o  ora  Insurgente  não  possuía  disponibilidades  econômicas  declaradas  advindas  do  ano  anterior  para  aplicação  no  ano­calendário  1999, disponibilidades que acobertariam o acréscimo patrimonial constatado.  Ora, data venia, o raciocínio é completamente ilógico! Uma vez alcançada a  conclusão  de  que  a  Fiscalização  considerou  equivocadamente  o  valor  de  R$40.000,00  como  valor  real  da  transação,  quando  deveria  ter  pautado  sua  análise  no  valor  efetivo  de  R$12.000,00,  a  própria  infração  de  acréscimo  patrimonial a descoberto cai por terra, seja ela apontada em 1998, seja no ano  de 1999. Pela mesma  razão que se  julgou  insubsistente o  lançamento na parte em  que indicava acréscimo patrimonial a descoberto na aquisição dos imóveis situados à  Rua Camilo Cristeli e à Rua Lassance Cunha, deve­se concluir pela inocorrência de  omissão de receitas  indicada pela transação do imóvel em questão. O certo, e com  isso a fiscalização concorda, é o fato de que o Recorrente não gastou R$40.000,00  para comprar o imóvel, mas sim R$12.000,00.  Evidentemente, que a diferença indevidamente considerada gasta, ou aplicada,  já que a acusação é de aumento patrimonial a descoberto, deve ser deduzida, e, por  conseguinte, indevido o tributo ilegalmente exigido no levantamento fiscal.  B)  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  ­  Inocorrência  ­  Aquisição  de  Metade do Capital da Empresa Retifica Diesel Sete Ltda.  Nesse  caso  especifico,  relativamente  ao  capital  da  empresa  Retifica  Diesel  Sete Ltda,  o  valor  que  efetivamente  foi  despendido  por  parte  do  contribuinte,  ora  Recorrente, limitou­se à  importância de R$9.635,69, 50% (cinqüenta por cento) do  capital  inicial da empresa, valor que o  sócio alienante efetivamente despendeu, ou  seja,  importância  em  dinheiro  que  usou  para  integralizar  sua  parte  no  capital  da  empresa.  Conforme  alteração  contratual  já  constante  destes  autos  administrativos,  o  capital social da empresa em questão correspondia a R$19.271,38 e foi alterado para  R$300.000,00(trezentos  mil  reais)  em  01/02/96,  mediante  aproveitamento  de  reservas de lucros e saldo de correção monetária. Posteriormente, em julho de 1998,  o contribuinte, ora Recorrente, adquiriu as quotas correspondentes à outra metade do  capital social da pessoa jurídica, pertencentes até então a seu irmão José Roberto de  Moura Giordani, pelo valor de R$9.635,69, ou seja, pelo valor exato da metade do  capital social antes da incorporação dos lucros. O cedente da participação societária,  irmão  do  contribuinte,  ora  Recorrente,  cobrou  deste  último  pela  transferência  das  quotas  somente a quantia de R$9.635,69, não exigindo o que acresceu de valor às  mesmas  em  decorrência  dos  beneficias  garantidos  pela  norma  de  regência  da  espécie.  C)  Ilegalidade Da Taxa Selic Como Taxa de Juros Moratórios  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13609.001077/2003­51  Acórdão n.º 2102­002.540  S2­C1T2  Fl. 6          5 Requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência   Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  A)  Acréscimo Patrimonial a Descoberto ­ Inocorrência ­ Aquisição do Imóvel  situado na Av. Raquel Teixeira Viana.  Esse  tema se  resume a  possibilidade de utilização do  saldo de Recursos de  ano anterior para justificativa de acréscimo patrimonial a descoberto.  Acertadamente, a DRJ esclareceu essa questão:  Aduz também o requerente que em dezembro de 1998 labora em erro o fisco  ao considerar as aquisições do lote 04 da quadra 64 da Av. Raquel Teixeira Viana,  por R$ 40.000,00, estimativa para base de cálculo do ITBI, eis que o valor real da  operação foi de R$ 12.000,00. Pelo exame dos documentos às fls. 215, 481 e 482,  forma­se a convicção de que assiste razão ao interessado. Entretanto, não se apurou  variação patrimonial a descoberto nesse período e o primeiro mês subseqüente em  que  há  variação  negativa  de  patrimônio  é  abril  de  1999.  Não  obstante,  para  se  computar  recursos  de  ano  anterior,  há  que  se  verificar  a  declaração  de  bens  do  exercício  em  análise.  Se  os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  1998  geram  disponibilidades passíveis de aplicação no ano­calendário 1999, tais disponibilidades  logicamente  compõem  o  patrimônio  do  contribuinte  em  31/12/1998,  na  forma  de  bens ou direitos. Como o contribuinte é obrigado a fazer relação pormenorizada de  seus bens e direitos em 31/12 de cada ano (art. 51 da Lei n.° 4.069, de 1962 e art. 24  da Lei  n.°  8.981,  de  1995),  só  •  se  admitem  como  recursos  provenientes  de  anos  pretéritos, aqueles arrolados na declaração de bens, relativos aos itens para os quais  o valor informado na coluna do ano anterior seja maior • ­ do que o escriturado na  coluna do ano da declaração. Isso, entretanto, não se fez.  Essa  matéria  é  pacífica  em  nossa  Turma  de  Julgamento  no  sentido  da  impossibilidade que se  transfira  saldos na  apuração da variação patrimonial a descoberto  em  período  que  se  estende  por mais  de  um ano­calendário,  o  saldo  positivo  apurado  no mês  de  dezembro não pode ser transferida para o exercício seguintes salvo a condição esclarecida pela  DRJ, conforme jurisprudência desse Conselho:  Processo n° : 13808.001883/99­44   Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 a 1998   Acórdão n° : 106­13.145   Fl. 627DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13609.001077/2003­51  Acórdão n.º 2102­002.540  S2­C1T2  Fl. 7          6 ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  APURAÇÃO  ­  SOBRAS  DE  RECURSOS  ­  No  cálculo  do  acréscimo patrimonial, as sobras de recursos detectadas dentro  do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês  a  mês,  por  intermédio  do  "fluxo  de  caixa",  até  o  mês  de  dezembro. No ano­calendário subseqüente, somente poderão ser  utilizadas  as  sobras  de  recursos  constantes  na  Declaração  de  Bens e Direitos e devidamente comprovados.  Destarte,  não  há  como  prosperar  o  pedido  do  recorrente  para  que  seja  transferido o saldo de recursos no cálculo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  (APD) de  um exercício para outro.  B)  Acréscimo Patrimonial a Descoberto ­ Inocorrência ­ Aquisição de Metade  do Capital da Empresa Retifica Diesel Sete Ltda.  Nesse item discute­se o fato da fiscalização ter considerado como dispêndios  a  aquisição  de  cotas  do  capital  social  da  Empresa  Retifica  Diesel  Sete  Ltda  pelo  valor  nominal das cotas. Ora, na apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, busca­se o fluxo  real da movimentação de valores na busca de rendimentos e lucros auferidos e não declarados.  Alteração  contratual  da  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  ltda.  "  Retifica Diesel Sete Limitada ", fl. 118, deixa claro que a aquisição do contribuinte se deu pelo  valor declarado por ele de R$ 9.635,69, senão vejamos:    Entendo que tratando­se de apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto  cabia a autoridade fiscal demonstrar de forma inequívoca qual foi o dispêndio real na aquisição  da cotas, uma vez que a alteração do contrato social não comprova o efetivo pagamento.  Contrario  sensu estaríamos supondo que houve uma entrada real de recursos  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  quando  a  integralização  se  deu  no  âmbito  da  pessoa  jurídica.  Poder­se­ia  pensar  em  apuração  de  Ganho  de  Capital  se  a  interpretação  fosse  reavaliação de bens e direitos mas não é possível que se considere como dispêndio já que não  ocorreu  o  fluxo  de  numerário.  Não  restou  comprovado  qualquer  movimentação  financeira  nesse montante.  Destarte,  voto  pelo  provimento  do  pedido  nesse  ponto,  determinando  a  retificação do dispêndio referente a aquisição de cotas da Empresa Retifica Diesel Sete Ltda de  R$ 150.000,00 para R$ 9.635,69, em julho de 1998.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais  suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13609.001077/2003­51  Acórdão n.º 2102­002.540  S2­C1T2  Fl. 8          7 “Súmula  Carf  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  retificando  o  dispêndio  referente  a  aquisição  de  cotas  da  Empresa  Retifica  Diesel  Sete  Ltda  de  R$ 150.000,00 para R$ 9.635,69, em julho de 1998, mantendo as demais exigências.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 629DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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5760076 #
Numero do processo: 18019.000104/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.135
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo 62-A, §§1º e 2º, do RICARF.
Nome do relator: Celia Maria de Souza Murphy
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18019.000104/2010­61  Resolução n.º 2101­000.135  S2­C1T1  Fl. 3          2 Em  10.2.2010,  o  contribuinte  impugnou  lançamento  (fls.  1)  e  anexou  documentos.  A 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em  Recife (PE), julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 11­33.048, de 16 de  fevereiro de 2011 (fls. 40 a 42).  Em  19.7.2011,  a  Defensoria  Pública  da  União,  em  nome  do  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  após  destacar  as  suas  prerrogativas  institucionais,  salientou que o questionamento  feito pelo órgão  julgador de primeira  instância, qual  seja, de  que o então impugnante não teria apresentado o original do recibo de pagamento de honorários  advocatícios  ficaria plenamente  satisfeito  com a  juntada de cópia  autenticada do documento,  que então fez.  Pede, ao final, que se julgue procedente o pedido inicial, deduzindo da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  ano  calendário  2008,  a  importância  de  R$  10.000,00.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caruaru  (PE)  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  procuração  comprovando  poderes  do  defensor  para  apresentar  o  Recurso  Voluntário.  Em  atendimento,  o  Defensor  Público  Federal  Marcelo  Pontes  Galvão  manifestou­se, esclarecendo que, por  força do artigo 44,  inciso XI, da Lei Complementar n.º  80, de 1994, a Defensoria Pública não necessita de instrumento de mandato para atuar, seja em  âmbito administrativo, seja em sede judicial.  É o Relatório.   Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, Relatora.  No presente processo, existe uma questão prejudicial quanto à  legitimidade do  Defensor Público  para  atuar  em nome da  parte  interessada  no  processo  administrativo  fiscal  sem necessidade de procuração da parte.  O artigo 4.º da Lei Complementar n.º 80, de 1994, prevê ser função institucional  da Defensoria Pública, dentre outras, exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a  ampla  defesa  e  o  contraditório  em  favor  de  pessoas  naturais  e  jurídicas,  em  processos  administrativos  e  judiciais,  perante  todos  os  órgãos  e  em  todas  as  instâncias,  ordinárias  ou  extraordinárias, utilizando  todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa  de seus interesses.  O inciso XI do artigo 44 da citada Lei Complementar assim prescreve:  Art.  44.  São  prerrogativas  dos  membros  da  Defensoria  Pública  da  União:   [...]  XI  ­  representar  a  parte,  em  feito  administrativo  ou  judicial,  independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a  lei exija poderes especiais;   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18019.000104/2010­61  Resolução n.º 2101­000.135  S2­C1T1  Fl. 4          3 [...].  No tocante aos processos judiciais, o artigo 38 do Código de Processo Civil (Lei  n.º 5.869, de 1973) prescreve que a “procuração geral para o foro, conferida por instrumento  público,  ou  particular  assinado  pela  parte,  habilita  o  advogado  a  praticar  todos  os  atos  do  processo,  salvo  para  receber  citação  inicial,  confessar,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar  compromisso”.  Tendo em vista que a  legislação que  rege o processo administrativo  fiscal não  trata  do  tema  da  exigência  de  poderes  especiais  para  a  representação  do  interessado  em  processo administrativo fiscal, é de se aplicar o artigo 38 acima transcrito  Diante dessas colocações, é de se reconhecer, nesta análise, que o recurso atende  os requisitos de admissibilidade.  Todavia,  impende  salientar  que,  por  força  do  artigo  63,  §  6.º,  do  Regimento  Interno deste Conselho (aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 2009), no caso de Resolução, tal  como  ocorre  no  presente  processo,  as  questões  preliminares  ou  prejudiciais  já  examinadas  serão reapreciadas quando do julgamento do recurso.  No caso vertente, a Fiscalização apurou imposto sobre a renda de pessoa física  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica,  decorrentes de ação na Justiça Federal.  Compulsando os autos, verifica­se que a Fiscalização, ao proceder, em 2010, ao  cálculo  do  tributo  devido  (fls.  34),  tributando  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  cumpriu a norma do artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, nos  termos do artigo 3.° da Lei n.°  8.134, de 1990.  Ocorre  que,  em  2009,  o  tema  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  foi  objeto do Parecer PGFN n.º 287, de 2009, posteriormente ratificado pelo Ato Declaratório n.º  1, de 2009.  Diferentemente  do  que  determina  a  norma  do  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988, a orientação do referido Parecer PGFN é no sentido de que “no cálculo do imposto de  renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração  as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo  ser mensal  e não  global”. Tendo  em vista que  tal  orientação,  em última  instância,  derroga  a  regra do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte  do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18019.000104/2010­61  Resolução n.º 2101­000.135  S2­C1T1  Fl. 5          4 REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR QO RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe043 DIVULG 03/03/2011).  Ante o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, e  a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­se que as  questões concernentes ao artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, utilizada para o cálculo do tributo  devido neste processo, tal como determina o artigo 3.° da Lei n.° 8.134, de 1990, não podem  ser  apreciadas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  até  que  ocorra  o  julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), editado pela Portaria MF n.º 256, de 2009, determina o  sobrestamento ex officio  dos recursos nas hipóteses em que reconhecida a  repercussão geral do  tema e determinado o  sobrestamento dos julgamentos sobre a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do seu  artigo 62­A, §§1º e 2º, que estão a seguir transcritos, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18019.000104/2010­61  Resolução n.º 2101­000.135  S2­C1T1  Fl. 6          5 Por esses motivos, entendo por bem sobrestar a apreciação do presente recurso  voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.  (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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