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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6738681 #
Numero do processo: 10660.900088/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente Acolhidos.

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3201­002.601  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PB CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sucessora por  incorporação de AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMS EL. e  EL.LTDA)   Interessado  PB CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sucessora por  incorporação de AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMS EL. e EL.  LTDA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2005   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  contradição,  omissão  ou  obscuridade  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de  forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente  Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração.     (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 00 88 /2 00 9- 98 Fl. 376DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  Trata­se  de  despacho  para  apreciar  a  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9  de junho de 2015, em face do acórdão n° 3802­004.045, de 28/01/2015, que foi assim ementado:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   A Declaração de Compensação é uma confissão de dívida, não  há como anular o débito nela confessado, salvo se comprovada a  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.   Não  há  como  acolher  o  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação  como  pedido  de  restituição,  por  falta  de  competência para tal. Recurso ao qual se nega provimento.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em  relação  ao  pedido  de  restituição  cujo  processo  foi  apensado  ao  presente,  deverá  o  mesmo  ser  desapensado  para  análise  do  pleito  de  restituição  pela  unidade  de  origem. Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  convocado  para  atuar  provisoriamente  na  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF.  Acompanhou  o  julgamento  a  Dra. Lívia Maria Marques Melo, OAB/DF 33.534.   Versa o presente processo de pleito de compensação, através de Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  DCOMP  nº  00708.69342.100106.1.3.044652,  transmitida  em  10/01/2006, cujo objeto é a compensação de débito de Confins, período de apuração 12/2005,  no  valor  total  de R$  35.341,38,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Cofins  (código  5856),  PA  31/10/2005,  no  valor  de R$  186.950,97. O  valor  total  do  crédito  original utilizado nesta DCOMP é de R$ 34.489,49. Por sua vez, a DRF/Varginha/MG emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  o  pedido  da  Recorrente  somente  para  cancelar  o  débito  que  seria  objeto  de  pedido  de  compensação  –  (DCOMP  nº  00708.69342.100106.1.3.044652 e  indeferir  a  restituição em razão da ausência do  respectivo  Pedido Eletrônico de Ressarcimento­PER.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10660.900088/2009­98  Acórdão n.º 3201­002.601  S3­C2T1  Fl. 377          3 O sujeito passivo  apresentou,  tempestivamente,  os  embargos de declaração,  alegando vícios (omissão, contradição e obscuridade) a serem sanados, da seguinte forma:  Frise­se  que,  em  momento  algum,  discutiu­se  no  referido  Recurso  Voluntário  questão  relativa  à  existência  dos  débitos  declarados, mas tão somente a existência dos créditos pleiteados  e a possibilidade de  conversão do PER/DCOMP em Pedido de  Restituição.  Portanto,  o  objeto dos  recursos  ficou  limitado  aos  pontos discutidos pela REQUERENTE.  Importante destacar também que o citado acórdão não foi objeto  de interposição de Recurso de Oficio, de modo que a existência e  cobrança  dos  débitos  compensados  restou  definitivamente  solucionada pela DRJ de Juiz de Fora,  jamais  tendo a questão  sido levada ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ("CARF"). Em outras palavras, restou definitivo o entendimento  de  que  inexistem  os  débitos  que  seriam  quitados  mediante  a  compensação.  Dessa  maneira,  a  carta  de  cobrança  encaminhada  juntamente  com o  acórdão proferido pelo E. CARF  é  indevida,  razão pela  qual, na execução da referida decisão, devem ser cancelados no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  ("RFB")  os  débitos  constantes  das  declarações  de  compensação,  desapensando­se  os  pedidos  de  restituição  protocolados,  para  que  estes  sejam  analisados pela autoridade competente.  A  Turma  (Especial)  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e  em  relação  ao  pedido  de  restituição  cujo  processo  foi  apensado ao presente, deixou consignado que deverá o mesmo ser desapensado para análise do  pleito de restituição pela unidade de origem.  Cientificada da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs  embargos  de  declaração,  onde  alega  omissão/obscuridade  ou  contradição,  cujos  embargos  devem  ser  conhecidos  e  portanto,  fazendo­se  necessária  a  admissibilidade  dos mesmos  para  enfrentamento  das  matérias  a  serem  analisadas  (inexistência  de  débito  reconhecido  pela  DRJ/possibilidade de pedido de conversão do PER/DCOMP em Pedido de Restituição).  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 378DF CARF MF     4 A embargante, inconformada com a decisão no julgamento em apreço, opõe  embargos,  argumentando  alega  omissão/obscuridade  ou  contradição,  cujos  embargos  devem  ser  conhecidos  e  portanto,  fazendo­se  necessária  a  admissibilidade  dos  mesmos  para  enfrentamento  das  matérias  a  serem  analisadas  (inexistência  de  débito  reconhecido  pela  DRJ/possibilidade de pedido de conversão do PER/DCOMP em Pedido de Restituição).  Verifica­se  que o  julgamento  de primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  procedente em parte a manifestação de inconformidade no sentido de indeferir a restituição em  razão  da  ausência  do  respectivo Pedido Eletrônico  de Ressarcimento­PER  (preliminar), bem  como cancelar a exigência do débito da Dcomp de nº 00708.69342.100106.1.3.044652.  Como concluiu no voto:  Pelo  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  indeferir  a  restituição  em  razão  da  ausência  do  respectivo  PER,  mas  cancelar  a  exigência  do  débito  da  Dcomp  nº.  00708.69342.100106.1.3.044652.  Portanto, de fato esta sacramentado a exigência de débito na Dcomp acima,  não há que se votado em segunda instância, tendo em vista não se tratar de recurso de ofício,  pelo  exposto,  a  embargante  tem  toda  razão  e  os  embargos  devem  ser  acolhidos  nesta  parte.  Houve de fato um equívoco por esta relatora.  Enfim, restando, apenas em sede de recurso voluntário, a questão de análise,  de discussão resumir, portanto, sobre possibilidade de a Recorrente “converter” o seu pedido  de compensação em pedido de restituição.  Neste ponto, não assiste  razão  à embargante,  pois  a  análise  foi  tratada,  em  preliminar no voto original, que reproduzo:  Antes  de  adentrar  no  mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação apresentado que seja considerado como pedido de  restituição,  inclusive  motivo  de  apensação  do  respectivo  processo (de restituição) para deslinde da questão, como solicita  a recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:   Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10660.900088/2009­98  Acórdão n.º 3201­002.601  S3­C2T1  Fl. 378          5 Em sendo assim, e após observação no processo de restituição,  falta competência para conversão do pedido de compensação em  pedido de restituição.  Além do mais, caracterizaria supressão de instância, pois não há  nem despacho decisório.  Logo, não há como acolher  este pleito de conversão do pedido  de  compensação  como  pedido  de  restituição,  por  total  incompetência  na  apreciação  e  alerte­se  que  o  processo  apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito.  Por  todo  o  exposto,  nesta  parte  não  há  contradição,  nem  omissão  no  julgamento.  Em sendo assim , a ementa do voto deverá constar o seguinte:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2005   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.   Não há como acolher o pleito de conversão do pedido de compensação como  pedido de restituição, por  falta de competência para  tal. Recurso ao qual  se  nega provimento.  Recurso Negado  E no voto, apenas a parte relativa ao pleito de análise sobre a conversão do  pedido de compensação em pedido de restituição, dessa forma:  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  a  decisão  a  quo  concordou  com  a  alegação  do  contribuinte  da  inexistência  do  débito  indicado  na  Dcomp,  devendo  ser  cancelada  a  sua  cobrança.  A discussão, portanto, cinge­se à possibilidade de a Recorrente “converter” o  seu pedido de compensação em pedido de restituição.  Antes  de  adentrar  no mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  que  pode  ser  "considerado  como  pedido  de  restituição",  inclusive  motivo  de  apensação  do  respectivo  processo  (de  restituição)  para  deslinde  da  questão,  como  solicita  a  recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:   Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Fl. 380DF CARF MF     6 Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Em  sendo  assim,  e  após  observação  no  processo  de  restituição,  verifica­se  que falta competência para conversão do pedido de compensação em pedido de restituição.  Além  do  mais,  caracterizaria  supressão  de  instância,  pois  não  há  nem  despacho decisório sobre este fato, inclusive.  Logo,  não  há  como  acolher  este  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação como pedido de restituição, por total incompetência na apreciação e alerte­se que  o processo apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito, se for o caso.  Conclusão  Portanto,  feitas  as  considerações  supra,  e  sem  maiores  delongas,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  protocolizado  pela  Recorrente.  Alerte­se mais  uma  vez,  a  necessidade de desapensamento do processo de restituição (para seguir rito próprio).  Da conclusão dos Embargos  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  acolhido  parcialmente  o  recurso  formulado pela embargante, para afastar a exigência dos débitos referentes à compensação, nos  termos da decisão da primeira instância.     (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 381DF CARF MF

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6704515 #
Numero do processo: 11516.720934/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidas as Conselheiras Livia De Carli Germano (Relatora), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de Carvalho que consideravam desnecessária a diligência e davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (Assinado Digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO. Relatório
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidas as Conselheiras Livia De Carli Germano (Relatora), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de Carvalho que consideravam desnecessária a diligência e davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente (Assinado Digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO. Relatório

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1401­000.445  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2017  Assunto  Subvenções  Recorrente  Komlog Importação Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidas as Conselheiras  Livia De Carli Germano (Relatora), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de  Carvalho  que  consideravam  desnecessária  a  diligência  e  davam  provimento  ao  recurso.  Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor.   (Assinado Digitalmente) Antônio Bezerra Neto ­ Presidente   (Assinado Digitalmente) Livia De Carli Germano ­ Relatora  (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO  (Presidente),  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUIZ  RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 93 4/ 20 14 -8 1 Fl. 803DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 804  ___________       Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL relativos aos anos­ calendário  de 2010  e  2011,  acrescidos  de  juros  e multa  de 75%,  em virtude  da  exclusão  do  valor do  crédito presumido do  ICMS na determinação do  lucro  real  e da base de  cálculo da  CSLL, feita com fundamento no benefício fiscal do Programa pró­Emprego/SC.  O Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento do Procedimento Fiscal (fls.  660/676) relatou os fatos ocorridos e que deram origem ao presente lançamento. Eis parte deste  relato, com grifos nossos:  No  período  abrangido  pela  investigação  fiscal  a  empresa  em  pauta  foi  beneficiária de tratamento tributário diferenciado positivado no âmbito da Legislação tributária  do Estado de Santa Catarina, na forma que evidenciam os documentos acostados às fls. 114 a  135.  O aludido tratamento diferenciado consiste em beneficio fiscal, consubstanciado  em crédito presumido de ICMS nas saídas de mercadorias importadas do exterior do país, para  comercialização.  Em nível de escrita comercial, no ano­calendário de 2010, os benefícios fiscais  encontram­se  registrados  a  crédito  da  rubrica  de  resultado  intitulada  "31201001  ­  (­)  ICMS  S/VENDAS", de natureza devedora. Já no ano­calendário de 2011 os fatos desta natureza estão  representados na conta de receita intitulada "31201007 ­ (+) BENEFÍCIO FISCAL ICMS" (fls.  280 a 287). Na  forma dos quadros demonstrativos  elaborados na  resposta  aos  itens 3  e 4 da  Intimação Fiscal n° 02, constantes às fis. 26, no ano de 2010 auferiu crédito presumido de R$  35.082.558,24, enquanto que no ano de 2011 o montante de R$ 39.888.138,91.  Afora os registros nas citadas contas, ainda na seara da representação dos fatos  advindos  do  benefício  fiscal  na  escrita  comercial,  realizou  lançamentos  a  crédito  na  conta  patrimonial  intitulada  "23104001  ­  RESERVA  DE  LUCROS  POR  INCENTIVO  FISCAL"  (fls.  277  a  279),  no  valor  de  R$  34.950.671,34,  em  31/12/2010,  e  no  valor  de  R$  22.727.263,29, em 30/12/2011.  Os  aludidos  valores,  registrados  como  reserva  de  lucros,  ensejaram  ajuste  de  exclusão  na  determinação  do  resultado  fiscal,  a  título  de  subvenção  para  investimento,  com  fundamento no artigo 18 da Lei n° 11.941/2009, consoante informação prestada na esteira do  subitem 2.3 da Intimação Fiscal n° 01 (fis. 16 a 20), bem como dos itens 3 e 4 da Intimação  Fiscal n° 02 (fis. 24 a 29).  Em sede dos procedimentos e verificações que a matéria suscitou, já pelo item 4  do  ato  inaugural  foram  demandados,  dentre  outros  assentos,  os  documentos  de  lastro  dos  lançamentos consignados sob a aludida conta de reserva de lucro. A resposta que adveio não  foi satisfatória, notadamente porque aspectos essenciais dos lançamentos não foram elucidados,  a exemplo da valoração dos fatos registrados.  Diante desse quadro, precisamente pelo subitem 2.2 da Intimação Fiscal n° 01,  reiterou­se a apresentação dos documentos de lastro de cada lançamento consignado na rubrica  contábil em pauta. Não obstante, esta singela solicitação, no que concerne aos documentos de  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 805          3 lastro dos lançamentos registrados sob a rubrica de reserva de lucro, mais uma vez não logrou  ser atendida.  Assim, e desta feita pelo item 3 da Intimação Fiscal n° 02, tornou­se a requisitar  os assentos outrora solicitados. Em atendimento adveio resposta nos seguintes termos:  "Os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  no  art  18  da  Lei  n°  11.941/2009.  Segue resumo de cálculo dos anos de 2010 e 2011. Nos aludidos resumos cingiu­ se  a  indicar,  por  ano­calendário,  o  lucro  líquido  apurado,  o  total  do  crédito  presumido  auferido,  a  exclusão  registrada  no  resultado  fiscal,  o  montante  registrado como reserva de  incentivo e o lucro que intitula como de destinação  diversa à reserva de incentivo.  Sob  esse  delineamento  não  se  observa  à  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  auferida  em  investimentos.  Ademais,  nem  o  invocado  Protocolo  de  Intenções  firmado  com  o  Estado  de  Santa  Catarina  (fls.  267  a  276),  como  também não as imobilizadas escrituradas, evidenciadas nos balanços acostados  às  fls.  288  a  333,  denotam  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico em sincronia com a subvenção registrada. Destarte, o incentivo fiscal  em pauta não se amolda ao conceito de subvenção para investimento expresso na  legislação tributária federal.  (...)  Das  normas  colacionadas  infere­se  que,  para  ser  considerada  subvenção  para  investimento,  além  dos  requisitos  contábeis,  o  incentivo  deve  ser  proveniente  exclusivamente  do  Poder  Público,  sob  perfeita  sincronia  entre  a  intenção  do  agente  concedente  com  a  ação  do  beneficiário.  Deverá,  ainda,  ser  dirigida  diretamente à pessoa jurídica titular do empreendimento econômico, além de ter  efetiva  e  específica  aplicação  nos  investimentos  previstos  ou  na  expansão  do  empreendimento projetado.  Estes  requisitos  não  se  observam  na  legislação  que  concede  o  incentivo,  considerando que não há a obrigação expressa da total aplicação dos recursos  provenientes da subvenção em específicos projetos aprovados, o que não impede  a  utilização  dos  respectivos  recursos  como  formação  de  capital  de  giro,  por  exemplo.  Destarte,  o  tratamento  tributário  diferenciado  em  pauta  não  se  amolda  ao  conceito  de  subvenção  para  investimento,  cenário  em  que  o  tratamento  dispensado pelo sujeito passivo aos benefícios  fiscais na berlinda no âmbito da  mensuração do IRPJ, excluindo parte dos mesmos na determinação do resultado  fiscal,  não  se  conforma  o  disposto  na  legislação  tributária  de  regência  do  imposto. (...)  Referido  Termo  menciona,  ainda,  que  a  auditoria­fiscal  levada  a  cabo  no  contribuinte  em  questão  resultou  na  formalização  de  dois  processos:  o  presente,  n°  11516.720934/2014­81,  para  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  o  processo  n°  11516.720935/2014­26 para a cobrança de PIS e COFINS.  Quanto ao processo relativo a PIS e COFINS, em 24 de fevereiro de 2016 a 1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  decidiu  que  o  crédito  presumido  do  ICMS  não  pode  se  qualificar  como  "receita",  tratando­se  de mera  redução  no montante  do  ICMS  a  pagar.  Isso  porque  partiu­se  da  premissa  de  que  "receita"  é  conceito  qualificado  pela  sua  origem,  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 806          4 decorrente de atividade empresarial, não podendo ser considerado qualquer ingresso como tal.  Houve interposição de recurso especial, ainda não julgado até o presente momento.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação onde sustenta, em síntese:  (i)  Crédito  presumido  de  ICMS  não  é  subvenção  stricto  sensu:  crédito  presumido de ICMS não configura "subvenção" em seu sentido jurídico específico, nem para  investimento e nem para custeio ou operação, mas renúncia de receita, que navega na esfera da  "receita pública"  e não  na  "despesa pública".  Isso porque  trata­se de  técnica de  apuração do  imposto  que  consiste  na  apropriação  em  conta  gráfica  de  crédito  fiscal  calculado  de  acordo  com  o  regime  especial  titularizado  pelo  contribuinte,  em  cotejo  com  os  destaques  das  operações  de  saídas  de mercadorias,  implicando uma  efetiva  redução  da  obrigação  tributária  final. Ou seja, o valor registrado a título de crédito presumido de ICMS não representa ingresso  de receitas, mas redução de despesa do ICMS devido na operação de saída.  (ii)  o  art.  443  do  Decreto  3000/99  fixa  uma  interpretação  extensiva  de  subvenção  para  investimento,  admitindo  que  isenção  ou  redução  de  impostos  sejam  considerados como tal para fins contábeis, e não como subvenção para custeio. Porém, o fato  do  art.  443,  I,  incluir  a  "isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo"  na  caracterização da "subvenção de investimento" tem como única consequência a determinação  para  que  seja  conferido  o  mesmo  tratamento  contábil  (reserva  de  capital)  aos  referidos  incentivos financeiros e fiscais, com objetivo de retirar da esfera de incidência do IRPJ e CSLL  não apenas a subvenção de investimento (stricto sensu), como também a isenção ou redução de  impostos,  típicas  renúncias  de  receita  estatais,  apenas  consideradas  "subvenção  para  investimento" em tal interpretação ampliativa.  Em outras palavras, o art. 443 do RIR/99 jamais pretendeu afirmar que isenção  ou redução de impostos seriam uma forma de subvenção de investimento, já que a ninguém é  permitido alterar a definição, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  a  teor  do  art.  110  do  CTN.  Apenas  para  fins  de  registro  contábil  e  exclusão  do  cômputo  do  lucro  real  é  que  referida  norma  admitiu  o  registro  contábil  de  fatos  que  não  coincidem com a definição stricto sensu de subvenção, como se subvenção para investimento  fossem.  Mesmo  se  considerado  o  crédito  presumido  de  ICMS  como  subvenção  de  investimento (lato sensu), conforme art. 443 do RIR/99, também por esse prisma o lançamento  tributário impugnado deve sucumbir, já que não é a investigação das contrapartidas efetivadas  pelo  detentor  do  benefício  que  define  se  estamos  diante  de  subvenção  para  investimento  ou  não,  mas  o  propósito  da  outorga  do  crédito  presumido  pelo  Estado  da  Federação  (se  para  investimento, ou não).   No  caso,  o Estado  catarinense  concedeu  o  crédito  presumido de  ICMS com o  propósito  de  incentivar  as  empresas  beneficiárias  a  investirem  no  Estado,  seja  mediante  instalação, expansão ou incremento de sua atividade econômica, o que fica claro do Protocolo  de  Intenções  firmado  entre  a  empresa  KOMLOG  e  o  Estado  de  Santa  Catarina,  onde  se  destacam  os  seguintes  compromissos  assumidos  pela  empresa:  (a)  incrementar  a  atividade  desenvolvida  de  industrialização,  serviços  de  logística,  comercialização  de  mercadorias,  matérias­primas, produtos acabados e semi­acabados; (b) investir em tecnologia apropriada às  suas  atividades­fim,  de modo  a  contribuir  à  criação  de um polo  de  excelência  no Estado  de  Santa Catarina no  setor  logístico;  (c) gerar no mínimo 25 empregos direitos;  (d) utilizar nas  suas atividades, sempre que possível, serviços e insumos de origem Catarinense; (e) contribuir  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 807          5 ao Fundo Social  no  equivalente  a  0,5%  sobre  o  valor da  operação;  (f)  estimular  e manter  o  desenvolvimento de economia de serviços e geração de emprego e renda no Estado de Santa  Catarina; e (g) manter seus estabelecimentos em Santa Catarina pelo prazo mínimo de 5 anos.  Dada  a  falta  de  identidade  entre  os  pressupostos  legais  da  subvenção  para  investimento  lato  sensu e a subvenção para  investimento  stricto  sensu,  a Fiscalização  jamais  poderia analisar a "implantação ou expansão de empreendimento econômico em sincronia com  a subvenção registrada" (típico pressuposto da subvenção para investimento stricto sensu) para  concluir  se  a  classificação  contábil  do  crédito  presumido  de  ICMS  como  subvenção  de  investimento lato sensu estava correta ou não.  Por  fim, observa que a empresa cumpriu as contrapartidas que assumiu com o  Estado de Santa Catarina, de modo que também por essa ótica o benefício fiscal auferido não  poderia  ter  sido  desqualificado  da  sua  condição  de  subvenção  para  investimento.  Para  tanto,  prepara  quadro­resumo  para  demonstrar  que  nos  balanços  acostados  às  fls.  288  a  333  as  imobilizações  escrituradas  nos  anos  de  2009,  2010  e  2011  evidenciam  implantação  ou  expansão de empreendimento econômico.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  exigido, por  entender que,  nos  termos  do  ato  concessório,  não  se  trata  de  incentivo  que  tenha  por  finalidade  última  a  realização de  investimento, eis que o  fim colimado pelo programa é a geração de  empregos.  Neste  sentido,  conclui  que  "o  negócio  entabulado  entre  o  Estado  de  Santa  Catarina  e  o  impugnante, no âmbito do Pró Emprego, contempla subvenção corrente, consubstanciada em  auxílio financeiro concedido pelo Estado tendo em vista o interesse público de manutenção e  geração de empregos, que deve ser oferecida à tributação, nos termos como consta dos autos  de infração ora atacados."  O acórdão (fls. 719­744) recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ. Data  do  fato  gerador:  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  1/12/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÃO PARA  CUSTEIO.  Parcela  de  receita  tributária  dispensada  de  recolhimento  ou  devolvida pelos governos estaduais a contribuintes de ICMS, a título de crédito  presumido,  quando  desvinculada  de  concomitante  aquisição  de  bens  e  direitos  referentes a implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado,  configura receita de subvenção para custeio e integra o resultado operacional da  pessoa jurídica.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO OU  OPERAÇÃO.  O  crédito  de  ICMS  concedido  na  forma  do  artigo  8º,  §6º,  inciso  III  do  Decreto  (Estadual­Santa Catarina) nº 105, de 2007, constitui receita operacional sujeita à  incidência do IRPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  Data  do  fato  gerador:  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011  AJUSTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  ICMS.  Não  se  caracteriza  como  subvenção  para  investimento o crédito presumido de ICMS decorrente do incentivo do programa  Pró­ Empregos do Estado de Santa Catarina, devendo a correspondente despesa,  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 808          6 computada no lucro líquido, ser adicionada na determinação da base de cálculo  da CSLL.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011.   DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário  do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio  contribuinte  à Receita Federal  do Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais. Dada a  e  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  edido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Intimada da decisão em 05/09/2014 (por decurso de prazo de 15 dias a contar da  disponibilização destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita  Federal, ocorrida em 21/08/2014), a empresa apresentou recurso voluntário  tempestivamente,  em 19/09/2014.  Em seu recurso, a contribuinte sustenta:  (i) Nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento do direito de defesa: alega que  a decisão não enfrentou  as  teses  levantadas na  impugnação e  teve por base  situação  jurídica  estranha  ao  lançamento.  Para  demonstrar  tais  afirmações,  observa  que  a)  através  do método  "copia e cola", a relatora afirma que o contribuinte solicita que as intimações sejam dirigidas ao  Sr. Gilberto José de Oliveira, sendo que não se sabe quem é tal pessoa;   b)  em  vez  de  enfrentar  as  teses  apontadas  na  impugnação,  o  voto  limita­se  a  transcrever,  na  íntegra,  trechos  de  solução  de  consulta  e  da  lei  estadual  instituidora  do  Programa Pró­Emprego, sem atacar a tese litigiosa, que seria decidir se o crédito presumido de  ICMS reúne ou não as características legais necessárias para compor a base de cálculo do IRPJ  e da CSLL;   c)  em  mais  uma  demonstração  do  "copia  e  cola",  a  ementa  do  acórdão  cita  dispositivo  legal  que  não  se  aplica  à  recorrente  e  é  estranho  à  lide  (art.  8o,  par.  6o,  III,  do  Decreto  Estadual  SC  105/2007),  sendo  que  o  fundamento  legal  para  a  outorga  do  benefício  fiscal em litígio foi o art. 144 c/c/ art. 148­A do Anexo 2 do RICMS/01.  (ii) no mérito, aduz que:   a)  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  configura  subvenção,  nem  para  custeio  nem para investimento (stricto sensu),  tratando­se de renúncia de receita  (redução de tributo)  que navega na esfera da receita pública e não da despesa pública, nos termos do artigo 14, §1o  da Lei de Responsabilidade Fiscal ­ Lei Complementar 101/2000.  Neste  sentido,  defende que,  nos  termos  da Lei  4.320/64,  subvenção  é  despesa  pública classificada como benefício financeiro, exigindo dotação orçamentária e transferência  corrente de recurso em benefício de alguém, enquanto que o crédito presumido de ICMS seria  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 809          7 renúncia de  receita classificada como benefício  fiscal, que não exige dotação orçamentária  e  não importa transferência de recursos para o particular.   E  para  provar  que  não  houve  transferência  de  recursos  em  seu  favor,  anexa  certidão, datada de 9 de junho de 2014 e assinada pelo Diretor de Administração Tributária do  Estado de Santa Catarina, de que os benefícios concedidos por meio do Programa Pró­Emprego  têm  a  natureza  de  renúncia  fiscal  nos  termos  do  art.  14,  §1o  da  LC  101/00  e  o  crédito  presumido  de  ICMS  em  questão  não  implica  qualquer  transferência  corrente  de  recursos  públicos aos beneficiários.   b)  apenas  para  fins  de  registro  contábil  a  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos deve  receber  o  mesmo  tratamento  de  subvenção  para  investimento,  de  acordo  com  art.  443  do  RIR/99 e art. 18 da Lei 11.941/09 c) o propósito na concessão do benefício fiscal é suficiente  para que os créditos presumidos de ICMS sejam mantidos como subvenção para investimento e  assim excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d) o acórdão recorrido, para validar seu argumento de que não haveria propósito  de  incentivo  a  investimento,  afirma  que  o  fim  colimado  pelo  programa  seria  a  geração  de  empregos,  no  entanto  este  é  apenas  um  dentre  os  sete  objetivos  formais  pretendidos  pelo  Estado com a concessão do benefício fiscal.   Os  compromissos  de  investimento  assumidos  pela  empresa  e  constantes  do  Protocolo  de  Intenções  (fls.  267  a  276)  e  do  Ato  Concessório  (fls.  114  a  126)  envolvem  investimentos  a  serem  realizados  pela  Recorrente,  conforme  lista  abaixo,  os  quais  foram  realizados conforme comprovam seus balanços a fls. 288 a 333:      c) a  jurisprudência do CARF confirma que a caracterização do beneficio  fiscal  como subvenção para investimento não pressupõe a aplicação direta e exclusiva dos recursos  subvencionados a projetos determinados, nos termos dos acórdãos 1202­00175, de 29 de julho  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 810          8 de 2014; 1101­00661, de 31 de janeiro de 2012; 1103­00555, de 20 de outubro de 2011; além  dos precedentes da CSRF 9101­00566, de 17 de maio de 2010 e 9101­001094, 29 de junho de  2011. Assim, é suficiente o propósito desenvolvimentista e incentivados da legislação.  Mesmo  porque,  não  se  pode  analisar  o  crédito  presumido  de  ICMS  com  os  mesmos olhos que se analisa uma subvenção para investimento stricto sensu, que depende de  transferência de  recursos, projeto específico pré­aprovado e dotação orçamentária,  eis que as  naturezas jurídicas são distintas.   d)  não  havendo  transferência  de  recurso,  não  há  que  se  falar  em  renda  ou  acréscimo de capacidade  contributiva,  de modo que o  crédito presumido de  ICMS não pode  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  conforme  vem  decidindo  o  Tribunal  REgional  Federal  da 4a Região  (Apelação/Reexame Necessário  5013552­69.2013.404.7201/SC,  em 30  de  abril  de  2014;  Apelação/Reexame  Necessário  5012822­46.2013.404.7108/RS,  em  25  de  março de 2014; Apelação/Reexame Necessário 5012190­48.2012.404.7110/RS, em 29 de abril  de 2014).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O recurso é tempestivo portanto dele conheço.  Entendo que não assiste razão à Recorrente quanto à preliminar de cerceamento  do direito de defesa.   O  exame  do  acórdão  recorrido  revela  que  este  se  pautou  na  análise  da  Lei  13.992/2007, instituidora do Programa pró­emprego no Estado de Santa Catarina, sendo que a  transcrição de  trechos das  soluções de consulta  serviram para demonstrar o entendimento  ali  esposado, qual seja:  (i) a apropriação do crédito não corresponde à sistemática não­cumulativa de apuração  de impostos, eis que esta funciona através da compensação com o que foi pago na etapa  anterior, sendo que no caso do crédito presumido de ICMS não há relação com a etapa  anterior de circulação do bem; e   (ii)  para  que  o  benefício  possa  ser  considerado  subvenção  para  investimento  é  necessário  que  tenha  as  seguintes  características:  a)  a  intenção  do  subvencionador de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  c)  beneficiar  diretamente  a  pessoa  jurídica  titular do empreendimento econômico. No caso, o benefício oriundo do Programa Pró­ emprego não  reuniria  tais  características  pois  não  se  trata  de  incentivo  que  tenha  por  finalidade última a  realização  de  investimento,  já que  o  fim  colimado pelo  programa  seria a geração de empregos.  Embora se reconheça que há erros no acórdão recorrido ­­ em especial quanto ao  nome do patrono e à base legal indicada na ementa ­­ estes não têm o condão de ensejar a sua  nulidade, já que não comprometeram a compreensão de suas razões de decidir.   Fl. 810DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 811          9 Passo à análise do mérito.  O cerne da discussão, que nos presentes autos é eminentemente de direito, reside  na natureza do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina no âmbito  do Programa Pró­Emprego.   De um lado, a autoridade autuante entende que se caracteriza como subvenção  para custeio, cujo valor deve integrar o lucro real e a base de cálculo da CSLL. Isso porque, em  seu entender, o benefício não reuniria as características necessárias para que seja tratado como  subvenção para investimento, as quais, nos termos do Parecer Normativo do Coordenador do  Sistema de Tributação ­ CST 112/1979, são:  a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimentos;  b) a efetiva e específica aplicação da  subvenção, pelo beneficiário, nos  investimentos  previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e   c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Por sua vez, a Recorrente sustenta não se tratar de subvenção, em nenhuma de  suas modalidades. A seu ver, trata­se de renúncia de receita, a qual, exclusivamente para fins  de registro contábil, recebe o mesmo tratamento de subvenção para investimento, nos termos  do artigo 443 do RIR/99 e art. 18 da Lei 11.941/09.  Assiste razão à Recorrente.   O simples fato de um beneficio fiscal não reunir as características de subvenção  para investimento não significa que ele deva automaticamente ser tratado como subvenção para  custeio.  Existe  a  terceira  via,  que  é  a  possibilidade  de  não  se  tratar  de  uma  subvenção  no  sentido estrito do termo.   Conforme observa Bulhões Pedreira, as subvenções para custeio consistem em  “transferências de  renda”,  enquanto que as  subvenções para  investimento  são  “transferências  de capital” (BULHÕES PEDREIRA, José Luiz. “Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas”, Vol.  I, Rio de Janeiro: Justec, 1979, pág. 551 e Vol II p. 685).  Nessa  linha,  o Parecer Normativo CST 112/79,  tanto  ao  conceituar  subvenção  para custeio quanto para investimento, faz menção à transferência de recursos, veja­se:  "(...)  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  ou  SUBVENÇÃO  PARA  OPERAÇÃO  são  expressões  sinônimas.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la a fazer face ao  seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  nas  suas  operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais."   "(...)  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la, não nas suas despesas, mais  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com  o próprio § 2º do art. 38. do D. L. 1.598/77.   Fl. 811DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 812          10 2.12  ­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos  previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado.  Por outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO."  Este  mesmo  diploma,  ao  tratar  especificamente  das  isenções  e  reduções  de  impostos, observa que, "Tecnicamente, na linguagem orçamentária, a isenção ou redução de  impostos jamais poderiam ser intituladas de subvenção.". E, mais adiante, ressalta: "o auxílio  obtido pelo comprador com a isenção, evidenciado pelo não desembolso financeiro, integra o  giro  do  negócio  e  dele  dispõe  o  beneficiário  como  lhe  aprouver.  A  rigor,  sequer  são  SUBVENÇÕES  as  isenções  desse  tipo,  representado  efetivamente  uma  redução  no  custo  do  bem adquirido" (grifamos).  O PN CST 112/1979 continua, ressaltando que, em alguns casos específicos, a  redução ou isenção de impostos pode ser enquadrada como subvenção para investimento. Cita  então  alguns  exemplos  ­­  todos  eles,  destaque­se,  envolvendo  a  efetiva  transferência  de  recursos ao beneficiário ­­ valendo destacar o seguinte:  "Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada por  vários Estados da Federação como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste no depósito,  em conta  vinculada, de parte do  ICM devido  em  cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na  implantação  ou expansão de empreendimento econômico." (grifamos)  O  próprio  PN  CST  112/1979  alerta  para  o  risco  das  generalizações  e  para  a  importância do exame específico do benefício:   "É  oportuna  a  advertência  para  o  risco  de  generalizar  as  conclusões  do  item anterior para todos os casos de retorno do ICM. O contribuinte deverá  ter cuidado de examinar caso por caso e verificar se estão presentes, todos  os requisitos exigidos. Um retorno de ICM, por exemplo, como prêmio ao  incremento  das  vendas,  em  relação  às  de  período  anterior,  acima  de  determinado percentual, não será uma subvenção para investimento."  Daí  a  conclusão  deste  diploma  de  que  "As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas  as  características (...)".Ora, se é verdade que, estando presentes as características das subvenções  para  investimento,  a  isenção  ou  redução  de  impostos  será  considerada  como  tal,  isso  não  autoriza  concluir  que,  não  estando  presentes  tais  características,  trata­se  de  subvenção  para  custeio.  Pode  ser  que  não  se  trate  de  subvenção,  como  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  beneficiário não recebe quaisquer recursos do poder público.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 813          11 A distinção  é  importante  em  termos  orçamentários  porque,  nos  termos  da  Lei  4.320/1964, a transferência de recursos está na esfera da despesa pública e depende de dotação  orçamentária.  O  crédito  presumido  de  ICMS,  por  outro  lado,  não  importa  transferência  de  recursos,  tratando­se  de  benefício  fiscal  que  não  exige  dotação  orçamentária  e  que  é  caracterizado como renúncia de receita por parte do governo, nos exatos termos do artigo 14,  §1o da Lei de Responsabilidade Fiscal ­ LC 101/00 (grifamos):  Art.  14.  A  concessão  ou  ampliação  de  incentivo  ou  benefício  de  natureza  tributária  da  qual  decorra  renúncia  de  receita  deverá  estar  acompanhada  de  estimativa do impacto orçamentário­financeiro no exercício em que deva iniciar  sua  vigência  e  nos  dois  seguintes,  atender  ao  disposto  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...)  §1o  A  renúncia  compreende  anistia,  remissão,  subsídio,  crédito  presumido,  concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.  Acontece  que  a  legislação  tributária  tratou  de  forma  equivalente,  inclusive  no  mesmo  dispositivo  legal,  tanto  as  subvenções  para  investimento  em  sentido  estrito  (i.e.,  transferências  de  recursos  por  parte  do  poder  público  revestidas  das  características  mencionadas no PN CST 112/1979) quanto as reduções e isenções de tributos. O artigo 443 do  RIR/99 por acaso denomina tanto as primeiras quanto as últimas de subvenções ­­ seriam, no  caso, subvenções em sentido amplo, não técnico. Veja­se:  Art.  443. Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos, e as doações,  feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I  ­  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no  art. 545 e seus parágrafos; ou   II  ­  feitas  em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.  Mas o  fato  de o  art.  443  do RIR/99  ter dado  o mesmo  tratamento  fiscal  e  ter  denominado como "subvenção para investimento tanto" as subvenções em sentido estrito (i.e.,  transferências  de  recursos  por  parte  do  poder  público  revestidas  das  características  mencionadas  no  PN  CST  112/1979)  quanto  recursos  que  não  são  tecnicamente  subvenções  (i.e., as reduções e isenções e tributos) não faz com que estes últimos tenham que cumprir os  requisitos  impostos  (e muitas  vezes  apenas  possíveis)  às  primeiras.  Isso  poderia  resultar  em  impor condição impossível ao contribuinte.   Assim,  no  caso  de  isenções  e  reduções  de  tributos,  o  artigo  443  do RIR/99  é  aplicável independentemente do preenchimento das condições previstas no Parecer Normativo  do Coordenador  do Sistema de Tributação  ­ CST 112/19791  ­­  aplicáveis  exclusivamente  às                                                              1 Quais sejam: (i) intenção do subvencionador de destiná­las para investimentos; (ii) efetiva e específica aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 814          12 subvenções  stricto  sensu,  ou  seja,  às  transferências  de  recursos  por  parte  do  poder  público  (despesa pública):  Vale notar que, de acordo com a contabilidade em vigor antes das modificações  promovidas pela adoção dos padrões contábeis internacionais, a subvenção para investimento e  as reduções e isenções de tributos (ou seja, as "subvenções em sentido amplo", nos termos do  art. 443 do RIR/99) podiam ser contabilizadas de duas maneiras: a contrapartida do aumento  do ativo ou redução do passivo podia ser registrada como receita, ou como reserva de capital.   No  entanto,  com  as modificações  providas  pela  Lei  nº  11.638/2007  no  artigo  182 da Lei nº 6.404/1976, a possibilidade de se contabilizar esse valor em conta de reserva de  capital  deixou  de  existir,  fazendo  com  que  o  referido montante  passasse  a  ser  contabilizado  apenas  contra  resultado.  Porém,  objetivando  a  manutenção  do  tratamento  tributário  anteriormente dispensado aos valores que eram contabilizados como reserva de capital, o artigo  18  da  Lei  nº  11.941/2009  estabeleceu  que,  após  a  apuração  do  lucro,  os  valores  correspondentes às subvenções para investimento e às reduções e isenções de tributos seriam  destinados à conta de reserva de incentivos fiscais, até o limite do lucro líquido do exercício.   Logo, mesmo após a extinção da possibilidade de contabilização da subvenção  para  investimento e das  reduções e  isenções de  tributos na conta de reserva de capital, ainda  assim esses valores não compunham a base  tributária do  IRPJ e da CSLL, em conformidade  com o supracitado artigo 18.  Por  fim,  ressalte­se  que,  conforme  relatado,  a  auditoria­fiscal  que  resultou  na  formalização  do  lançamento  ora  em  discussão  também  deu  origem  ao  processo  n°  11516.720935/2014­26  para  a  cobrança  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  foi  julgado  em  26  de  fevereiro de 2016.  Naquela ocasião, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3a Seção de Julgamento  deste  CARF  entendeu,  no  acórdão  3201­002.060,  que  o  crédito  presumido  do  ICMS  em  questão  não  se  qualifica  como  receita,  mas  como  incentivo  fiscal  para  a  redução  do  ICMS  devido,  não  compondo  a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições.  Vale  a  leitura  do  seguinte  trecho do voto vencedor:  Com  a  devida  vênia,  adota­se  aqui  a  premissa  segundo  a  qual  "receita" é conceito qualificado pela sua origem, decorrente de atividade  empresarial, não podendo ser considerado qualquer ingresso como tal. In  casu, está­se diante de um incentivo fiscal.  Nesse  sentido,  a  afirmação  é  corroborada  pelos  fundamentos  do  Acórdão nº 9303­002.618, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que  ora se transcreve:  Receita não é todo e qualquer ingresso que a empresa tem. Assim, por  exemplo,  não  se  cogita  que  a  integralização  de  capital  social  seja  tributada  pela COFINS, mesmo  sendo  um  ingresso  de  valor  para  a  empresa.                                                                                                                                                                                           econômico  projetado;  e  (iii)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 815          13 Receita surge como decorrência direta da atividade fim desenvolvida  pela  empresa  e,  ainda,  ter  vinculação  com  o  resultado  desta  atividade.  Assim,  volta­se  a  afirmar,  não  é  qualquer  ingresso  que  constitui uma receita.  Nessa  linha  de  raciocínio,  a  interessada  destaca  em  suas  contrarrazões:  “crédito  de  IPI  ressarcido  pela  União,  não  é  considerado  uma  receita. Os créditos de PIS e COFINS (requeridos via ressarcimento)  não  são  considerados  uma  receita  (§10°,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  10.833/03).  Porquê  então,  os  créditos  presumidos  de  ICMS  (subvenções  do  PROBAHIA  e  FUNDOPEM)  haverão  de  ser?  Será  que  o  beneficio  outorgado  pela  União  possui  natureza  jurídica  distinta daqueles que são outorgados pelos Estados­membros?”  E mais, citando o eminente ex Conselheiro José Minatel, que assim se  posiciona sobre o conceito de Receita:  "...é  ingresso qualificado pela  sua origem, caracterizando a entrada  definitiva  de  recursos  que,  ao  mesmo  tempo,  remunera  e  é  proveniente do exercício da atividade empresarial.(...) Se o objetivo é  cotejar o conceito que impingimos para receita, confrontando­o com  a  natureza  dos  ingressos  recebidos  com  a  chancela  de  subvenção  governamental,  essa  distinção  de  tratamento  afigura­se­nos  irrelevante:  basta­nos  o  indicativo  da  origem,  ou  seja,  ingresso  qualificado como beneficio governamental e, pronto, estará à margem  da  regra  de  incidência  das  contribuições  cuja  base  de  cálculo  é  a  receita auferida, no sentido de proveniente do exercício da atividade  empresarial. (...) as subvenções governamentais não se qualificam no  conceito isolado de receita, porque não decorrente de esforço ou do  exercício  da  atividade  empresarial.(.)"  (Minatel,  José  Antônio.  Conteúdo do Conceito de Receita. MP Ed. SP. 2005. pág. 101/240).  De se observar, a partir desta definição, a receita ainda traz consigo  a  característica  de  ser  o  produto  que  vem  de  fora  do  patrimônio  empresarial,  mas  que  é  derivado  de  dentro,  por  decorrer  de  atos,  operações ou atividades da empresa, ou do emprego de recursos que  compõem  esse  patrimônio,  e  de  que  resulte  algum  benefício  direto  para a pessoa que o remunera por isso.  (...)  Ademais,  a  despeito  de  a matéria  suscitar  acalorados  debates  neste  Conselho,  no  tribunais  superiores,  a  matéria  possui  a  favor  do  contribuinte,  remansosa  jurisprudência,  como  se  verifica  no  Superior  Tribunal de Justiça, por exemplo:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES  DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 816          14 I.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  no  STJ,  "o  crédito  presumido  de  ICMS  configura  incentivo  voltado  à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um  determinado  estado­membro,  não  assumindo  natureza  de  receita  ou  faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS"  (STJ,  AgRg  no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2015).  No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.402.204/SC, Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  02/06/2015;  AgRg  no  AREsp  661.146/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  05/08/2015;  AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel. Ministro  SÉRGIO KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 19/12/2014.  II.  Agravo  Regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1486525/SC,  Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/11/2015)   Conclui­se, portanto, que o crédito presumido de ICMS outorgado à Recorrente  consiste em redução de tributo que apenas pode ser considerado subvenção para investimento  na acepção ampla deste termo, de acordo com art. 443, I do RIR/99.   Neste  sentido,  não  se  exige  a  aplicação  direta  e  exclusiva  dos  recursos  subvencionados a projetos determinados,  requisito aplicável apenas às  subvenções para  investimento  em  sentido  estrito  (despesa  pública).  De  fato,  tal  requisito  pode  inclusive  afigurar­se na prática  impossível no caso das  reduções e  isenções de  tributo eis que, em não  havendo a transferência de valores por parte do poder público, o beneficiário do incentivo não  recebe recursos subvencionados passíveis de serem assim aplicados.  Diante do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário.  Livia de Carli Germano ­ Relatora (assinado digitalmente)      Voto Vencedor  Em que pese o entendimento firmado pela I. Conselheira, peço venia para dela  divergir.  Como visto, a fiscalização considerou os valores de crédito presumido de ICMS,  concedido pelo governo do Estado de Santa Catarina, decorrente do Programa pró­Emprego,  como subvenção para custeio e os tributou em relação aos fatos geradores dos anos de 2010 e  2011, veja (fl. 672):  Já os benefícios fiscais concedidos, por sua vez, têm a configuração de receita, na  espécie  de  subvenção  para  custeio  ou  operação,  considerando  que  as  características  específicas da subvenção para investimento não estão presentes.  Pude perceber que a relatora classifica as subvenções para investimento em: 1)  subvenção para investimento em sentido amplo; e 2) subvenção para investimento em sentido  estrito.   Fl. 816DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 817          15 Traz raciocínio de que a subvenção para investimento em sentido amplo trata de  renúncia  de  receita  por  parte  do  Estado,  logo  não  representa  receita  para  a  empresa  beneficiária. Quanto à subvenção para investimento em sentido estrito, entende que representa  despesa pública, que deve ser reconhecida pela empresa beneficiária como receita.  Como  parte  da  premissa  de  que  o  benefício  fiscal  de  apuração  de  crédito  presumido  de  ICMS  se  enquadra  como  subvenção  para  investimento  em  sentido  amplo  e,  ainda, que somente se pode exigir a aplicação direta e exclusiva dos recursos subvencionados a  projetos determinados apenas em relação às subvenções para investimento em sentido estrito,  propôs dar provimento ao recurso voluntário da empresa.   Com a devida venia, este não é o entendimento da maioria da turma ordinária.  O benefício fiscal de crédito presumido de ICMS tem natureza subvenção para  investimento, não havendo na legislação em vigor a categorização proposta pela relatora. Em  sendo assim, deve­se verificar se os requisitos para permissão de não tributação de IRPJ e de  CSLL foram preenchidos.   Tais requisitos estão dispostos no Parecer Normativo CST 112/1978, cujo trecho  fundamental para seu entendimento reproduzo abaixo:  2.12  ­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO."  A  DRJ,  ao  trazer  informações  prestadas  pela  fiscalização,  entendeu  que  os  requisitos para exonerar a  tributação da subvenção para investimento não foram preenchidos,  conforme se pode observar no seguinte trecho:   Sob  esse  delineamento  não  se  observa  à  (sic)  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  auferida  em  investimentos.  Ademais,  nem  o  invocado  Protocolo  de  Intenções firmado com o Estado de Santa Catarina (fls. 267 a 276), como também não  as  imobilizadas  (sic)  escrituradas,  evidenciadas  nos  balanços  acostados  às  fls.  288  a  333, denotam a implantação ou expansão de empreendimento econômico em sincronia  com  a  subvenção  registrada. Destarte,  o  incentivo  fiscal  em  pauta  não  se  amolda  ao  conceito de subvenção para investimento expresso na legislação tributária federal.  Ocorre que, superada a proposta da relatora, a  turma entendeu que as questões  ainda não estão postas a ponto de tornar madura a causa de decidir por este colegiado.  Isto  porque,  em  breve  análise  dos  documentos  acostados  no  processo  em  discussão, não se tem a clareza de que a recorrente deixou de aplicar os recursos advindos do  benefício fiscal nas metas estabelecidas na norma estadual e com vistas a implantar e expandir  o empreendimento econômico, para que se possa concluir se a subvenção era de investimento  ou de custeio.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 818          16 Nesse  sentido,  proponho  que  o  presente  feito  seja  baixado  em  diligência  para  que a autoridade fiscal:  1) Verifique  se os documentos 267 a 276  (protocolo de  intenções),  114 a 126  (ato concessório) e 288 a 333 (demonstrações financeiras) comprovam a efetiva aplicação da  parcela subvencionada em investimento e se há outros documentos que possam ser levantados  para que se comprove o efetivo controle por parte do Estado concedente, nos seguintes termos:  1.1)  Reexamine  a  vinculação  das  destinações  conforme  as  razões  do  recurso  voluntário  (fls.  752  a  794),  principalmente  tratados  em  seu  "Item  V  ­  Do  "propósito"  na  concessão  do  benefício  fiscal  ­  suficiente  para  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  sejam  mantidos  como  subvenção  para  investimento  ­  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL",  de  fls.  777  e  ss,  com  destaque  para  os  7  (sete)  objetivos  formais  pretendidos  pelo  Estado, reproduzidos abaixo para facilitar a compreensão:   "1  ­  Incrementar  a  atividade  desenvolvida  de  industrialização,  serviços  de  logística, comercialização de mercadorias, matérias­primas, produtos acabados e semi­ acabados, importados do exterior do país em volume não inferior a R$ 350.000.000,00  (trezentos e cinquenta milhões de reais) para o período de 12 (doze) meses, a contar da  concessão do regime especial, e não inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões  de reais) nos 12 (doze) meses subsequentes;  2 ­ investir em tecnologia apropriada às suas atividades­fim, de modo a contribuir  à criação de um polo de excelência no Estado de Santa Catarina no setor logístico;  3  ­  gerar  no mínimo  25  (vinte  e  cinco)  empregos  diretos,  devendo manter  tais  postos gerados enquanto perdurar provável regime especial que lhe seja concedido em  razão o Protocolo;  4  ­  utilizar  nas  suas  atividades,  sempre  que  possível,  serviços  e  insumos  de  origem Catarinense;  5 ­ contribuir ao Fundo Social (Lei 13.334/05) no equivalente a 0,5% (meio por  cento) sobre o valor da operação, considerando­se como tal o valor total da nota fiscal,  incluindo o IPI e o ICMS­ST, se for o caso, nos exatos termos da alínea "d" do inciso II  do § 1º do art. 148­A do Anexo 2 do RICMS/SC;  6  ­  estimular  e  manter  o  desenvolvimento  de  uma  economia  de  serviços  e  a  geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina;  7  ­  manter  seus  estabelecimentos  em  Santa  Catarina  pelo  prazo  mínimo  de  5  (cinco)  anos,  iniciando­se  a  sua  contagem  a  partir  da  assinatura  do  regime  especial  próprio".  1.2)  Verifique  se  há,  na  norma  estadual  ou  em  outro  ato  normativo  que  concede(m) o  benefício,  um  efetivo mecanismo  de  fiscalização  e  controle  que possibilite  ao  ente  subvencionador  assegurar  que  a  parcela  correspondente  à  renúncia  fiscal,  ou  seu  equivalente,  tenha sido destinada à implantação ou expansão do empreendimento econômico.  Em  caso  positivo,  verifique  se  realmente  o  mecanismo  de  fiscalização  e  controle  foram  implementados.  1.3)  Verifique  se  a  recorrente  deixou  de  atender  qualquer  outra  condição/imposição,  mesmo  que  não  constante  na  norma  estadual,  para  que  se  constate  verdadeiramente que a renúncia fiscal tratada se refere a subvenção para custeio.  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.445  S1­C4T1  Fl. 819          17 Terminada  a  diligência,  favor  elaborar  parecer  conclusivo  e  encaminhar  à  empresa  recorrente  para manifestação  de  seu  teor,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência do referido parecer, nos termos do art. 44 da Lei 9.784/99.  É como voto.  (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa    Fl. 819DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.906068/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.967
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.906068/2012­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.967  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO.   Recorrente  MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.   O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento  automatizado  indeferindo  o  pedido  e  não  homologando  a  compensação,  afirmando que o valor do DARF de onde viria o crédito já estava totalmente comprometido em  quitação de débito constante de declaração (DCTF) prestada pelo contribuinte.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  "Tal indeferimento não pode prosperar porque os  créditos oriundos de pagamento indevido ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 06 8/ 20 12 -2 6 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10660.906068/2012­26  Resolução nº  3401­000.967  S3­C4T1  Fl. 3          2 razão  da  desvinculação  dos  mesmos  das  DCTFs  daquele período."  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e mantendo a não homologação, nos termos  do Acórdão 14­044.329.   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  da  qual  esclarece  a  procedência  do  seu  direito  de  crédito  e  apresenta  petição,  nos  seguintes  termos:  "O  aludido  recurso  de  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  interposto  pela  recorrente,  se  deu  porque  esta  entendeu  que  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior,  na  data  do  pedido  de  restituição/compensação,  estavam  devidamente  desvinculados  das  declarações  acessórias  daqueles  períodos,  fato  este  que.  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando  assim  a  necessidade  de  instruir  a  exordial  com  as  provas,  possíveis  de  serem  verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco,  pela  recorrente,  por  meio  eletrônico,  com  amparo  na  produção  de  provas  previstas no art. 332, do crc.  Contudo,  infelizmente,  a  recorrente  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  a  defesa  sustentada no  recurso  anterior,  não  foi  cumprida pelo  seu departamento  fiscal,  o  qual  estava  incumbido  de  enviar  as  devidas  retificações  acessórias,  ensejando assim o presente passivo tributário.  Diante  disso, a  recorrente  requer  a  ampliação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito  tributário,  anteriormente  pleiteado,  providenciando  todas  as  retificações  das  declarações  acessórias,  assim  previstas  no  art.  113,  parágrafo  2o,  do  CTN,  para  demonstrar  a  relação  dos  créditos que tem direito.  Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base  no  Principio  da  Capacidade  Contributiva,  nos  termos  do  art.  145,  §1°,  juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF.  tendo  em  vista  que,  a  sua  não  prorrogação  ensejará  à  recorrente  insolvência  econômica,  uma  vez  que,  o  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  garantir  os  passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias.  Ademais,  diante  da  presente  situação,  não  restou  a  recorrente  outra  alternativa senão interpor a presente demanda."  É o relatório    Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.964,  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10660.906068/2012­26  Resolução nº  3401­000.967  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.964):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos  diante  de  nós  mais  um  caso  de  despacho  decisório  processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana para  rever o  seu  teor  e a eventual  existência de  razões para  questionar sua conclusão.  Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende  inteiramente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade material  deve  prevalecer,  relativizando  as  formalidades  e  os  institutos preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do  interesse  público  maior  praticar  a  injustiça  fiscal  ­  qual  seja,  a  manutenção no Tesouro do pagamento indevido ­ , é que proponho que  se tome providências para garantir substantivamente o contraditório (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas partes.  As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso:  (a)  para  uma  visão  absoluta  do  ônus  probatório  e  do  instituto  da  preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade  Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Por  isso,  tendo em vista nem a administração tributária, nem a  instância  anterior,  ter  ido  além  do  despacho  decisório  de  processamento automático, proponho a este Colegiado a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido  neste  processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10660.906068/2012­26  Resolução nº  3401­000.967  S3­C4T1  Fl. 5          4 prazo  de  30  dias  para  ela  se  manifestar  em  cada  uma  dessas  intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl    Fl. 47DF CARF MF

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6726999 #
Numero do processo: 10680.002856/2005-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9101-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para cientificar a PGFN do despacho de admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte, com abertura de prazo para apresentar contrarrazões. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto, Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Resolução nº  9101­000.024  –  1ª Turma  Data  15 de março de 2017  Assunto  Saneamento processual  Recorrente  LUMARGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para cientificar a PGFN do despacho de admissibilidade  do Recurso Especial do contribuinte, com abertura de prazo para apresentar contrarrazões.      (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto, Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana Gomes  Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 02 85 6/ 20 05 -8 4 Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10680.002856/2005­84  Resolução nº  9101­000.024  CSRF­T1  Fl. 1.875            2 Em  breve  retrospectiva,  em  15/12/08,  foi  interposto  recurso  especial  pelo  contribuinte (e­fls. 799 e seg.). Em 18/12/2009, foi proferido despacho que negou seguimento  ao recurso especial do contribuinte (e­fls. 1.102 e seg.). A decisão foi confirmada em sede de  reexame de admissibilidade (e­fls. 1.105 e seg.).  O contribuinte opôs embargos, solicitando a revisão do despacho denegatório de  seguimento de seu recurso especial ou, alternativamente, que a sua petição fosse recebida como  “pedido  de  reconsideração”  (e­fls.  1.117  e  seg.). Referidos  pedidos  foram  indeferidos  (e­fls.  1.448 e seg.).  Após  a  apresentação  de  petições  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte, (e­fls. 1.156 e 1.162), em 14/05/2010, foi emitido despacho consignando que “Da  análise  das  duas  petições  ofertadas  pelo  contribuinte  e  mediante  a  legislação  aplicável  ao  Processo  Administrativo  Tributário,  não  se  vislumbra  hipóteses  de  anulação  do  despacho  decisório  de  fls.  1128  e  1129,  por  inteiramente  em  conformidade  com  as  normas  vigentes,  conforme  item  2  acima,  inclusive  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo­tributário  ‘stricto sensu’,  inexiste a previsão dos ‘embargos inominados’. No entanto, em decorrência e  em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, inserto no inciso LV do art. 5, da  CF,  e  estando  a  causa  em  litígio,  se  propõe  seja  o  processo  enviado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  se  tratar  de  instância  julgadora  definitiva,  para  aguardar decisão daquele Órgão” (e­fls. 1.169/1.170).  Diante dessa decisão, os  autos  foram  remetidos  ao CARF para apreciação das  petições do contribuinte (e­fls. 1.736).  Em 18/05/2011, o contribuinte apresentou nova petição para noticiar o desfecho  que lhe foi favorável no acórdão n. 101­94.340 (não paradigma) indicado como referência em  seu  recurso  especial,  consignando  que  “a Câmara  Julgadora  validou  planejamento  tributário  idêntico ao idealizado no caso em comento” (fls. 1.737 e seg. do e­processo).  Em 06/03/2012, o contribuinte apresentou nova petição, dirigida ao presidente  do CARF, requerendo a realização de um novo exame de admissibilidade (e­fls. 1.742 e seg.).  Em  01/04/2014,  o  contribuinte  peticionou  para  informar  sua  adesão  ao  parcelamento concedido pela Lei 11.941/2009, devido à reabertura de prazo veiculada pela Lei  12.865/13, tendo optado por efetuar o pagamento à vista dos valores correspondentes ao IRPJ e  CSLL. Em  sua  petição,  o  contribuinte  “reitera  seu  total  interesse  em  continuar  a  discutir  as  demais matérias debatidas no Recurso Especial nº 147.654, a saber: o IRRF, multas de ofício e  isolada, multas agravadas e juros de mora)” (e­fls. 1.747 e seg.).  Em  15/05/2015,  foi  proferido  despacho  negando  o  pedido  de  reapreciação  do  exame de admissibilidade do recurso especial interposto pelo contribuinte, diante da ausência  de previsão regimental para acolhida do pleito (e­fls. 1.753 e seg.).   Após receber a  intimação para pagamento do débito, o contribuinte peticionou  para informar que também lhe estava sendo exigido o montante pago em meio ao programa de  parcelamento. Diante  disso,  requereu  o  cancelamento  destes  valores,  bem  como  dos  valores  correspondentes as multas isoladas, pois, embora não tenham sido quitadas, estas não poderiam  ser exigidas em concomitância com as multas de ofício (e­fls. 1.759 e seg.). Ao receber a carta  cobrança  para  o  pagamento  integral  dos  débitos  (e­fls.  1.782  e  seg.),  o  contribuinte  se  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10680.002856/2005­84  Resolução nº  9101­000.024  CSRF­T1  Fl. 1.876            3 manifestou  para  reiterar  os  pedidos  de  cancelamento  dos  valores  já  quitados  (e­fls.  1.792  e  seg.). O mesmo pedido  foi  feito perante a DRF de Contagem/MG (e­fls.  1.818 e  segs.). Em  05/11/2015,  o  contribuinte  foi  intimado  a  recolher  o  valor  dos  débitos  remanescentes  ao  parcelamento (e­fls. 1.833 e 1.837 e seg.).  Finalmente, em 22/12/2015, o contribuinte peticionou para dar conhecimento  da  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  n.  50717­26.2015.4.01.0000/DF,  que  determinou  a  admissão  do  recurso  especial  e,  portanto,  o  prosseguimento  do  processo  administrativo com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão (e­fls. 1.839 e  segs.).  Tendo em vista decisão judicial determinando a apreciação do recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  em  20/01/2016,  foi  proferido  despacho  determinando  o  desmembramento  do  crédito  tributário  na  parte  em  que  o  contribuinte  teria  desistido  do  contencioso  administrativo  (e­fls.  1.859  e  seg.).  Também  foi  emitido  novo  despacho  com  o  seguinte  teor:  “Atendendo à determinação  judicial,  devolva­se  ao CARF para  julgamento do  recurso  especial  do  interessado.  Ressalte­se  que  permanecem  sob  contencioso  as  seguintes  rubricas: 1 – multas isoladas do IRPJ e da CSLL; 2 ­ IRRF com a respectiva multa de ofício de  150%; 3 ­ Multas de ofício no montante de 75% vinculadas ao IRPJ e à CSLL.” (e­fls. 1.861 e  seg.).  Em meio  a  todos  esses  andamentos  que  redundaram  na  admissão  do  recurso  especial  do  contribuinte,  contudo,  não  foi  dada  oportunidade  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para a apresentação de contrarrazões ao aludido recurso.   Em face disso, a fim de que se respeite o devido processo legal e o contraditório,  com vistas às normas regimentais, resolveram os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, converter o julgamento do recurso em diligência para cientificar a PGFN do despacho de  admissibilidade  do Recurso Especial  do  contribuinte,  com  abertura  de  prazo  para  apresentar  contrarrazões.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto.    Fl. 1876DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.731520/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 9.784/99 COMBINADO COM O ARTIGO 223 DO NOVO CPC. A ocorrência de justa causa, assim entendido o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário, é nos termos da Lei nº 9.784/99 e do novo CPC, causa de suspensão do prazo para apresentação de recurso. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que estejam em consonância com a legislação, se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.
Numero da decisão: 2201-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a intempestividade apontada pelo Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas comprovadas. Designado para redigir o voto vencedor quanto à intempestividade o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.403  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ESTRELLA DALVA BENAION BOHADANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  AFASTAMENTO.  JUSTA  CAUSA.  INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  67  DA  LEI  Nº  9.784/99  COMBINADO COM O ARTIGO 223 DO NOVO CPC.  A ocorrência  de  justa  causa,  assim  entendido  o  evento  alheio  à  vontade  da  parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário, é nos termos  da  Lei  nº  9.784/99  e  do  novo  CPC,  causa  de  suspensão  do  prazo  para  apresentação de recurso.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO.  REQUISITOS LEGAIS.   Os  recibos  de  pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  devem  preencher  requisitos  mínimos  legais  para  sua  validade.  Documentos  que  estejam  em  consonância  com  a  legislação,  se  prestam  para  comprovar  a  regularidade  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  a  Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,  afastar  a  intempestividade apontada pelo Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reestabelecer  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  comprovadas. Designado para redigir o voto vencedor quanto à intempestividade o Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 15 20 /2 01 4- 00 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 12448.731520/2014­00  Acórdão n.º 2201­003.403  S2­C2T1  Fl. 90          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que não conheceu da impugnação do contribuinte, ofertada em face da lavratura de Notificação  de Lançamento de IRPF, que é objeto do presente processo.       Os  aspectos principais do  lançamento  estão delineados no  relatório da decisão  de primeira instância, nos seguintes termos:  Trata­se de impugnação à Notificação de Lançamento, fls 07, lavrada contra a  contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  Exercício  2013,  Ano­Calendário  2012,  em  que  foi  apurado imposto suplementar de R$ 8.717,28, a ser acrescido de juros e multa.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  presente  Notificação  de  Lançamento,  fls  08/12,  foram  apuradas:  ­omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício  no  valor  total  de R$ 326,41,  sendo compensado  IRRF sobre os  rendimentos omitidos o  valor de R$ 0,13, conforme tabela de fls 08; ­ dedução indevida de dependente  no valor de R$ 3.949,44, por falta de comprovação de deter a guarda de Nélio  Almeida  Ramos  e  Francisco  Almeida  Ramos;  ­  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública  no  valor  de R$  14.400,00,  por  falta  de  apresentação  dos  comprovantes;  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  13.062,24,  conforme  abaixo:  •  Unimed­Rio  Cooperativa  de  Trabalho  –  R$  1.202,24  (15.025,30  –  R$  13.823,06)  –  sem  apresentação de comprovantes;  • Roberto Messod Benzecry – R$ 400,00 – sem identificação do paciente • Jane  Corona Viveiros de Castro – R$ 300,00 – recibo de 15/01/2013 e sem endereço  do  prestador  do  serviço  e  sem  identificação  do  paciente;  • Márcio  Macedo  Ayres  de Miranda  –  R$  10.630,00  –  sem  identificação  do  paciente;  • Rachel  Tebaldi Tardin – R$ 330,00 – sem endereço do prestador de serviços; • Talita  Romero  Franco  ­  R$  200,00  –  sem  endereço  do  prestador  do  serviço  e  sem  identificação  do  paciente.  Cientificada  em  15/10/2014,  fls  17,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  10/11/2013,  fls  02/03,  na  qual  concorda  com  as  infrações de omissão de rendimento, com a dedução indevida com dependentes  e  de  pensão  alimentícia  judicial.  Contesta  a  dedução  indevida  de  despesa  médica (valor da infração de R$ 13.062,24), pois alega que se refere à despesa  de  pai  (mãe),  avô  (avó)  ou  bisavô  (bisavó)  que  não  recebeu  rendimentos  (tributáveis ou não)  em  valor  superior ao  limite de  isenção anual definido na  legislação tributária. Phryne Benaion Bohadana (CPF 744.633.657­91), plano  de saúde Unimed – Valor de R$ 15.025,30.          Fl. 90DF CARF MF Processo nº 12448.731520/2014­00  Acórdão n.º 2201­003.403  S2­C2T1  Fl. 91          3      A DRJ julgou improcedente a impugnação, considerando que já plano de saúde  Unimed  Rio  Cooperativa  de  Trabalho,  sendo  comprovado  à  fiscalização  o  valor  de  R$  13.823,06, mantendo­se a glosa no valor de R$ 1.202,24.        Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  27/09/2015,  o  espólio  da  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 27/01/2016, alegando, em síntese, que:        O  recurso  é  apresentado  fora  do  prazo  em  virtude  do  falecimento  da  contribuinte.        Em virtude do falecimento, não conseguiu localizar alguns recibos de despesas  médicas. Também,  não  conseguiu  apresentar  algumas  provas  complementares  em virtude de  viagem de férias da profissional de saúde Jane Corona Viveiros de Castro.        Na oportunidade em que apresenta outros  recibos de despesas médicas,  requer  seja acolhida a sua manifestação.           Voto Vencido       Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O Recurso Voluntário foi apresentado intempestivamente.        De acordo  com a  certidão de óbito da  contribuinte,  o  seu  falecimento ocorreu  em 11/05/2015. A  intimação da decisão  recorrida  foi  devidamente  expedida,  pela via postal,  para o domicílio tributário eleito próprio contribuinte.        Destaque­se, que o art. 4º, da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro  de 2001, prescreve que o inventariante tem o dever de informar o falecimento do contribuinte,  com a consequente  constituição do  espólio,  bem como de manter atualizado o  seu domicílio  tributário.        Destarte,  uma  intimação devidamente  encaminhada para o domicílio  tributário  do espólio e recepcionada em 27/09/2015 é plenamente válida.      Conforme Aviso de Recebimento ­ AR que dormita à fl. 36, o sujeito passivo foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  27/09/2015.  Em  27/01/2016  protocolizou  o  Recurso  Voluntário de fls. 47/48. Portanto, fora do trintídio legal estabelecido para a sua interposição.       Os  artigos  5°  e  33  do  Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:   Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 12448.731520/2014­00  Acórdão n.º 2201­003.403  S2­C2T1  Fl. 92          4 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.       Assim  sendo,  não  paira  dúvida  acerca  da  intempestividade  do  recurso  apresentado.  Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário pela sua  intempestividade.       Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Admissibilidade  Em que pese o costumeiro acerto do ilustre Conselheiro Relator, ouso, com a  máxima vênia discordar da decisão que considerou precluso o direito de apreciação do apelo  apresentado em face da flagrante intempestividade.  Como bem relatado, trata­se de lançamento tributário decorrente de glosa de  despesas médica relativas ao IRPF da autuada relativa ao exercício de 2013, que impugnado,  restou mantido pela decisão de piso, por meio de decisão proferida em 27 de maio de 2013.  Cientificado,  por  via  postal  do  acórdão  da  DRJ  em  27/09/2015,  foi  apresentado Recurso Voluntário em 27/01/2016, pelo espólio da contribuinte, falecida em 11  de maio de 2015 (certidão de óbito fls. 50).  Logo, mister observar a possibilidade legal da relevação do prazo legalmente  previsto para a prática do ato processual, em face do falecimento do sujeito passivo antes da  ciência da decisão que contrariou seus interesses.  Considere­se  que  o  espólio,  como  apontado  pelo  Relator,  apela  pelo  conhecimento  do  recurso  fora  do  prazo  legal  em  razão  do  falecimento  da Contribuinte  e  da  dificuldade  de  obtenção  dos  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  das  despesas  médicas glosadas.  Apreciemos a relativização da intempestividade apontada.   Não  verifico  no  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário, qualquer menção à relevação dos prazos dele constantes. Porém, a Lei nº 9.784/99,  que regula o processo administrativo no âmbito federal, é explicita em admitir a suspensão dos  prazos processuais no caso de força maior. Vejamos:   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 12448.731520/2014­00  Acórdão n.º 2201­003.403  S2­C2T1  Fl. 93          5 "Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado,  os prazos processuais não se suspendem."  Como se sabe, aplica­se subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/72, não só a  Lei  nº  9.784/99,  como  também  o  Código  de  Processo  Civil,  CPC,  aprovado  pela  Lei  nº  13.105/2015. Esse, expressamente, preceitua:  "Art.  223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar  ou  de  emendar  o  ato  processual,  independentemente  de  declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar  que não o realizou por justa causa.  § 1oConsidera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2oVerificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do  ato no prazo que lhe assinar."  Em boa hora, vem o novo CPC definir o motivo ensejador do permissivo da  autoridade que conduz o processo  judicial,  a  justa causa, assim entendido o evento  alheiro  à  vontade da parte que a impediu da prática do ato.  Esse  é  o  ponto  fulcral  do  motivo  de  minha  divergência.  Entendo  que  a  ocorrência  do  falecimento  do  sujeito  passivo  é  uma  causa  justa  para  que  a  Administração  Tributária conceda uma dilação do prazo processual, para os sucessores daquele, para a prática  do direito de oposição a uma decisão por ela proferida.  Mister realçar que os prazos processuais nada mais são do que uma forma de  se dar impulso ao processo visando que este alcançe, com a máxima celeridade, a garantia do  direito  material  controvertido.  Nos  dizeres  de  Cândido  Rangel  Dinamarco  (Instituições  de  Direito Processual Civil, Vol. II, 6ª ed., Malheiros Ed. p. 564):  "As limitações temporais contidas nas normas que estabelecem  os prazos dão responsáveis pela determinação do ritmo em que  se  desenvolve  o  processo.  Este  é  por  definição  um  caminhar  avante  e  não  devo  estar  sujeito  a  demoras  ou  esperas  indeterminadas  ­  daí  a  existência  de  prazos  máximos,  que  são  também, por isso mesmo, chamados prazos aceleratórios. Mas o  processo  também  é  um  método  organizado  para  a  defesa  de  direitos  e  não  deve  caminhar  sem  que  as  partes  tenham  tido  reais oportunidades de se manifestar (...)"  Ora, o processo administrativo tributário existe com a precípua finalidade da  verificação do cumprimento da legalidade dos atos administrativos  É essa vinculação absoluta ao império da lei que exige que a Administração  Pública  controle  a  legalidade  de  seus  próprios  atos,  independentemente  de manifestação  do  particular, por meio do que se chama, princípio do controle administrativo ou tutela, ou ainda  autotutela. Por  isso, diz­se com  razão que, o processo administrativo  resguarda os  interesses  dos administrados.  Como todos os ramos do Direito Administrativo, também o ramo processual  encontra seus limites interpretativos em seus princípios específicos. Muitos desses princípios se  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 12448.731520/2014­00  Acórdão n.º 2201­003.403  S2­C2T1  Fl. 94          6 encontram  positivados,  embora  denominados  como  “critérios”  na  Lei  9.784,  de  1999,  que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especificamente  no parágrafo único do artigo 2º, que preceitua:  “Art. 2oA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   I ­ atuação conforme a lei e o Direito;   II  ­  atendimento  a  fins  de  interesse  geral,  vedada  a  renúncia  total ou parcial de poderes ou competências,  salvo autorização  em lei;   III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;   IV  ­  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé;   V  ­  divulgação oficial dos atos administrativos,  ressalvadas as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;   VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;   VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  – observância das  formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções  e nas  situações de litígio;   XI  ­  proibição  de  cobrança  de  despesas  processuais,  ressalvadas as previstas em lei;   XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” (grifamos)    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 12448.731520/2014­00  Acórdão n.º 2201­003.403  S2­C2T1  Fl. 95          7 Além  desses  princípios  positivados,  a  doutrina  elenca  outros,  não  menos  importantes, como por exemplo, o princípio da verdade material que nos interessa para o caso  em concreto.  Lucas Rocha Furtado (Curso de Direito Administrativo, Ed. Fórum, 2007, p.  1209), com clareza que merece reprodução, assegura:  “Nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  com os processos judiciais, especialmente no âmbito do processo  civil, os responsáveis pela condução dos autos não devem se ater  às  informações constantes dos autos para a  formação das  suas  convicções  e  para  a  construção  das  decisões  a  serem  proferidas.” (negritamos)  Continua o doutrinador:  “Evidentemente  que  se  espera  que  a  denominada  verdade  formal,  aquela  que  se  extrai  exclusivamente  das  informações  constantes  dos  autos,  corresponda  a  realidade  dos  fatos  e  a  correta  aplicação  do  direito.  Ou  seja,  é  de  se  esperar  que  a  denominada verdade formal esteja em perfeita harmonia com a  verdade material. Caso se constate eventual descompasso entre  uma  e  outra,  no  entanto,  os  responsáveis  pela  condução  do  processo  administrativo  devem  decidir  com  base  na  verdade  material.  A  realização  do  principio  da  verdade  material  matem  forte  relação  com o  do  formalismo moderado. Assim,  exigências  ou  limitações  formais  não  devem  impedir  que  a  Administração  Pública  decida  com  base  na  verdade  material  caso  esta  contrarie a verdade formal”. (os grifos não constam do original)  Tal princípio, como sobredito, decorre do dever da Administração em buscar  o interesse público que se atinge com a observância dos preceitos estabelecidos em lei.  Nesse ponto nossa vinculação à observância do princípio da verdade material  se torna majorada, em face de nossa atuação como Administração Tributária.  Essa  atuação,  que  tem  por  função  precípua  prover  de  recursos  o  Estado  Democrático e Social de Direito, como se diz do Estado Brasileiro, para que este possa realizar  os ditames constitucionais.  Porém, não se pode exigir a transferência de recursos do contribuinte para o  Estado, além daqueles definidos e quantificados pela lei. Ao analisar a questão sob a ótica da  tributação como forma de manutenção do Estado de Direito e das liberdades individuais, Luis  Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Saraiva, 2013, p. 31), reconheceu que:  “O  tributo  surge,  nessa  perspectiva,  como  o  preço  dessa  liberdade. Ele não se justifica como tal, mas somente na medida  em que seja indispensável e na extensão em que se espera uma  atuação  estatal  na  construção  de  uma  liberdade  coletiva,  de  inclusão social.”  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 12448.731520/2014­00  Acórdão n.º 2201­003.403  S2­C2T1  Fl. 96          8 Por isso as receitas derivadas do Estado, consoante expressa determinação do  Constituinte,  são  controladas  exclusivamente pela  lei. Explicita  a  imposição  constitucional  o  princípio da  legalidade  expresso no artigo 150,  inciso  I, da Carta Magna. Ao  tratar do  tema,  Schoueri (ob cit., p. 279), recorda que:  “Em  matéria  tributária,  o  Princípio  da  Legalidade  é  anterior  mesmo  ao  Estado  de  Direito.  É  o  direito  de  concordar  com  a  tributação  e  controlar  o  modo  como  os  recursos  arrecadados,  são empregados.”  Verdadeira  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  Princípio  da  Legalidade é consubstanciado, segundo o artigo 146, II e III, por meio de lei complementar a  quem  cabe  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  e  estabelecer  normas  gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o lançamento tributário, entre  outros institutos. Coube ao Código Tributário Nacional, CTN, esse papel.  Não  nos  desviemos  de  nosso  objetivo.  Não  podemos  nos  esquecer  que  estamos diante do controle de legalidade do ato administrativo do lançamento tributário.   Logo, devemos observar a disposição do CTN sobre a questão:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.” (grifamos)    Cristalina  a disposição  codicista  sobre o  lançamento  tributário,  em  especial  quanto  à  necessidade  do  mesmo  em  quantificar  o  tributo  devido.  Como  nos  recorda  Luis  Eduardo Schoueri (ob. cit., p. 585), “a atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o  “an" e o “quantum debeatur”: se é devido e o quanto é devido”.  Indiscutível  o  comando  legal:  o  lançamento  tributário,  assim  entendida  também a notificação  de  lançamento,  deve observar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  apurar  a  base de cálculo do tributo devido.  No  caso  em  apreço,  evidenciou­se  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  a  contribuinte declarou a renda auferida no exercício 2013 Quando da determinação da base de  cálculo  do  tributo,  a  Administração  Tributária  glosou  uma  despesa  dedutível  por  falta  de  comprovação dessa dedutibilidade.  Em  defesa,  os  sucessores  do  sujeito  passivo  buscam  essa  comprovação,  porém perdem o prazo previsto em lei para apresentação de sua inconformidade  O princípio da verdade material, verdadeira materialização da observância da  legalidade tributária,  impõe ao julgador administrativo o dever de analisar a prova que tem o  condão de modificar ou impedir o lançamento tributário.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 12448.731520/2014­00  Acórdão n.º 2201­003.403  S2­C2T1  Fl. 97          9 Por  todo  o  acima  exposto  e  restando  incontroverso  que  a  perda  do  prazo  processual decorre uma  justa causa  ­ não há quem não entenda que o  falecimento do sujeito  passivo antes da ciência da decisão de piso é, nos dizeres do novo CPC, um 'evento alheio à  vontade  da  parte  e  que  a  impediu  de  praticar  o  ato'  ­  podemos  concluir  que,  no  caso  em  destaque, a forma (apresentação posterior ao prazo previsto no art 33 do Decreto n° 70.235/72)  não  deve  se  sobrepor  ao  conteúdo  (direito  ao  contraditório  e  ao  pagamento  do  tributo  efetivamente devido), de sorte que voto por conhecer do recurso.  É como voto.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Voto em relação ao mérito     Este  relator  restou  vencido  em  relação  à  admissibilidade  do  presente  recurso.  Nesse passo, cabe­me analisar o mérito.  Da dedução das despesas médicas  As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso  II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;        Inicialmente, impende ressaltar que o recurso voluntário restringe­se à alegada  comprovação dos pagamentos de despesas médicas aos profissionais de saúde, a saber:     Fl. 60 ­ Recibo de R$ 400,00 emitido pelo médico Roberto Benzecry.  Fl. 61 ­ Recibo de R$ 350,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 62 ­ Recibo de R$ 280,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 63 ­ Recibo de R$ 280,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 64 ­ Recibo de R$ 280,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 65 ­ Recibo de R$ 280,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 66 ­ Recibo de R$ 280,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 67 ­ Recibo de R$ 75,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 68 ­ Recibo de R$ 300,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 69 ­ Recibo de R$ 225,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 70 ­ Recibo de R$ 800,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 71 ­ Recibo de R$ 800,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 72 ­ Recibo de R$ 800,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 12448.731520/2014­00  Acórdão n.º 2201­003.403  S2­C2T1  Fl. 98          10 Fl. 73 ­ Recibo de R$ 800,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 74 ­ Recibo de R$ 800,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 75 ­ Recibo de R$ 800,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 76 ­ Recibo de R$ 800,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 77 ­ Recibo de R$ 800,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 78 ­ Recibo de R$ 800,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 79 ­ Recibo de R$ 800,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 80 ­ Recibo de R$ 280,00 emitido pelo fisioterapeuta Márcio Miranda.  Fl. 81 ­ Recibo de R$ 100,00 emitido pela médica Rachel Tebaldi Tardin.  Fl. 82 ­ Recibo de R$ 130,00 emitido pela médica Rachel Tebaldi Tardin.  Fl. 83 ­ Recibo de R$ 100,00 emitido pela médica Rachel Tebaldi Tardin.  Fl. 84 ­ Recibo de R$ 200,00 emitido pela médica Talita Franco.     O  espólio manifesta  inconformismo  pelo  fato  de  os  recibos  firmados  pelos  mencionados  profissionais  não  terem  sido  valorados  e  acolhidos  pela  decisão  de  primeira  instância.   Com relação à apresentação de provas o Decreto nº 70.235/1972 dispõe em  seu art.16:   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de   discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993.)   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 12448.731520/2014­00  Acórdão n.º 2201­003.403  S2­C2T1  Fl. 99          11 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997). (Grifou­se).   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (  Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente ;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Grifou­se).  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Como  se  vê,  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  determina  o  momento processual para juntada de prova documental, sob pena de ocorrer a preclusão.   No  caso  que  se  cuida,  depreende­se  que  o  sujeito  passivo  entendeu  que  a  apresentação dos recibos de despesas médicas seria prova cabal para demonstrar a regularidade  da dedução efetuada.  O  sujeito  passivo  junta  no  presente  momento  processual  os  recibos  de  despesas médicas, cuja soma pode assim ser resumida: Márcio Macedo Ayres de Miranda (R$  10.750,00), Rachel Tebaldi Tardin (R$ 330,00) e Talita Romero Franco (R$ 200,00).  Observa­se que o valor de despesas médicas comprovadas do profissional de  saúde Márcio Macedo Ayres de Miranda é maior do que a glosa da dedução efetuada, que foi  de R$ 10.630,00.  No mais, entendo que os recibos de despesas médicas cumprem os requistos  legais, devendo ser reestabelecida a glosa das deduções cuja regularidade restou comprovada.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, para  reestabelecer as deduções de despesas médicas  comprovadas nos valores de  R$ 11.160,00 (onze mil, cento e sessenta reais).       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12448.731520/2014­00  Acórdão n.º 2201­003.403  S2­C2T1  Fl. 100          12                 Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000125/2009-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.980  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERRANA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 25 /2 00 9- 64 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.980  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.980  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.980  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.980  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 297DF CARF MF Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.980  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.980  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.980  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.980  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 15956.000125/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.980  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720452/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-04-06T23:07:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-04-06T23:07:50Z; Last-Modified: 2017-04-06T23:07:50Z; dcterms:modified: 2017-04-06T23:07:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7650eb9b-2fc1-485c-818b-10e64e7d9e67; Last-Save-Date: 2017-04-06T23:07:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-04-06T23:07:50Z; meta:save-date: 2017-04-06T23:07:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-04-06T23:07:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-04-06T23:07:50Z; created: 2017-04-06T23:07:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2017-04-06T23:07:50Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; 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(assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 45 2/ 20 11 -2 0 Fl. 46560DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.561          2   Relatório    Trata­se de retorno de Diligência, determinada pela Resolução nº 1402.000.178,  proferida por esta C. Turma, antes do julgamento do Recurso Voluntário (fls. 32.414 a 32.476)  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de São Paulo I (fl. 32.340 a 32.405) que manteve apenas parcialmente a Autuação  de IRPJ, CSLL e IRRF sofrida pela ora Recorrente.    Em suma, as exações tributárias têm origem em glosas de despesas consideradas  desnecessárias  pela Fiscalização,  bem como  em  pagamentos  sem  causa  comprovada,  na  sua  maioria, efetuados a título de comissão para corretores independentes.    Doravante,  reproduzo  o  preciso  e  completo  relatório  elaborado  pela  DRJ,  em  razão do julgamento da Impugnação apresentada:    1.  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supra  qualificado,  efetuou­se,  em  14/04/2011,  o  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  dos  créditos  tributários,  consubstanciados  nos  autos  de  infração  de  fls.  17.420  a  17.456,  no  valor  total  de R$  11.632.406,52  a  título  de  IRPJ,  IRRF  e  CSLL, decomposto da seguinte maneira:  IRPJ...................................................................R$ 3.063.143,11  Juros de mora (calculados até 31/03/2011) ......R$ 991.845,73  Multa proporcional (75%).................................R$ 2.297.357,33  Total .................................................................R$ 6.352.346,17  IRRF..................................................................R$ 1.410.660,42  Juros de mora (calculados até 31/03/2011) .......R$ 524.560,19  Multa proporcional (75%)..................................R$ 1.057.995,12  Total  ..................................................................R$  2.993.215,73  CSLL.................................................................R$ 1.102.731,52  Juros de mora (calculados até 31/03/2011) ......R$ 357.064,46  Multa proporcional (75%).................................R$ 827.048,64  Total .................................................................R$ 2.286.844,62  Fl. 46561DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.562          3 1.1 A lavratura se deu em função da apuração das seguintes infrações,  com os respectivos enquadramentos legais:  IRPJ  –  001  –  Custos  ou  despesas  não  comprovadas  Enquadramento  legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99.  IRPJ – 002 – Pagamentos sem causa.  Enquadramento legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 300 e  304, do RIR/99.  CSLL – 001 – CSLL Financeiras Enquadramento legal: Art. 2º e §§ da  Lei nº 7.689/88; Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e Art. 28 da Lei nº 9.430/96;  Art. 37 da Lei nº 10.637/02.  IRRF – 001 – Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a  beneficiários não identificados / Pagamentos sem causa.  Enquadramento legal: Art. 674 do RIR/99.  2.  O  contribuinte  foi  notificado  das  autuações  no  dia  18/04/2011,  conforme ciências exaradas às fls. 17.423, 17.433 e 17.451.  3. No Termo de verificação fiscal, de fls. 17.405 a 17.419, a autoridade  autuante apresenta, em síntese, o seguinte:  3.1  No  item:  “Do  curso  da  ação  fiscal”:  descreve  os  termos  de  intimações emitidos com as respectivas datas de emissão e resposta do  contribuinte, bem como dos documentos apresentados: Em 14/06/2010  apresenta  arquivos  magnéticos  da  escrituração,balancetes  mensais  e  outras  informações;  em  18/06/2010  volta  a  apresentar  arquivos  magnéticos  em  substituição  aos  já  apresentados;  em  02/07/2010  solicitou­se a composição da linha 3, da ficha 05B da DIPJ, referente  ao  ano­calendário  2007,  relativo  a  serviços  prestados  por  terceiros;  em  13/07/2010  houve  a  resposta  com  dados  apenas  do  segundo  semestre  (arquivo  que  viria  a  ser  substituído  adiante  por  outro  englobando todo o período), nesta data também apresentou Tabela de  código  de  assessores  (que  também  seria  substituída  posteriormente)  para  identificação  daqueles  que  participavam  nas  operações  das  bolsas;  em  10/09/2010  apresentou  arquivos  contendo  notas  de  corretagem  referentes  às  operações  ocorridas  em  2007(adiantes  reapresentados  para  validação  no  sistema  validador  de  arquivos),  separados em dois (BM&F e BOVESPA), sendo que o somatório estava  coerente com os valores registrados como renda de corretagens; como  até  23/09/2010 o  contribuinte  ainda não  havia  completado  o  arquivo  da  composição  da  ficha  05B,  linha  3  da  DIPJ,  foram  solicitados  também os documentos fiscais relativos a tais serviços; finalmente em  05/10/2010 é apresentada composição completa referente a esse item;  em  20/10/2010  pede­se  documentos  comprobatórios  para  uma  determinada  amostragem  (R$  13.075.906,88  do  total  de  R$  31.179.109,97); em 05/11/2010 o contribuinte apresenta documentação  relativa  a  contratos  de  serviços,  que  foi  complementada  posteriormente;  em 21/02/2010  (sic)  foi  elaborada uma planilha  com  “prestações de serviços não comprovados”, objeto de  intimação para  comprovação sob pena de se considerar indedutíveis; em 10/03/2011 o  contribuinte  solicita  a  substituição  da  relação  de  assessores,  sob  a  Fl. 46562DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.563          4 justificativa de que a anterior havia sido elaborada erroneamente; em  resposta  ao  termo  lavrado  em  21/02/2010  (sic)  foram  apresentados  esclarecimentos com os quais pretendia comprovar a necessidade dos  serviços lançados.  3.2 No  item:  “Da  análise  dos  documentos  apresentados”:  relata  que  separou  as  prestações  de  serviços  que  compunham  o  valor  de  R$  31.179.097,09  em  duas  relações,  uma  referente  a  "Despesas  com  Serviços  referentes  a  distribuição  e  mediação  de  títulos  e  valores  mobiliários"  e  outra  referente  a  "Despesa  com  outros  serviços  de  Terceiros".  3.2.1 Com relação às despesas com outros serviços de terceiros aborda  primeiramente as despesas com “coordenação, estruturação e garantia  firme”,  sendo  inicialmente  detectadas  diversas  despesas  com  coordenação,  no  total  de R$  1.727.320,81  (conforme  planilha  de  fls.  17.408)  para  as  quais  não  se  identificava  o  número  do  documento  fiscal. O contribuinte apresentou recibos no  total  de R$ 1.389.694,61  (tabela de fls. 17.408), enquanto que na contabilidade, referente a este  tipo de despesas se encontraram registros no valor de R$ 1.560.634,35,  sendo  glosadas  despesas  de  R$  337.626,20  (R$  1.727.320,81  –  R$  1.389.694,61) por não estarem lastreadas em documentação e nem tão  pouco contabilizadas.  3.2.2 Em “despesas com taxa de controladoria do Itaú”, glosou­se R$  389.261,53  pelo  fato  dessas  despesas  terem  sido  estornadas  na  contabilidade, uma vez que a SLW era apenas gestora dos fundos e as  despesas  eram  referentes a  esses  fundos,  não  dando direito  assim ao  autuado  de  se  aproveitá­las  na  linha  03  da  ficha  05B  da  DIPJ  reduzindo o resultado do exercício.  3.2.3  Em  “Despesas  com  Kelly  C.  Neander”  foram  glosadas  as  despesas  num  total  de  R$  296.236,00  pois  os  valores mensais  pagos  estavam  acima  do  estipulado  em  contrato,  bem  como  não  houve  comprovação da prestação dos  serviços, mesmo após  intimação para  tanto.  3.2.4  Em  “Despesas  com  MAP  Intermediação”,  houve  a  glosa  de  R$619.497,01  sendo  que  houve  apresentação  de  nota  fiscal  e  comprovante de pagamento para R$ 446.353,43, no entanto intimado a  comprovar a prestação do serviço o contribuinte informou: “os clientes  deste assessor eram alocados na barra 150 Marcelo Moura e ao final de  cada mês os clientes do assessor eram identificados e o valor repassado  através de nota  fiscal". Não trazendo, portanto, nenhum elemento que  se  prestasse  a  solicitada  comprovação.  Ressalta  a  autuante  que,  embora  houvesse  notas  de  corretagem  em  que  constava  tal  empresa  como  assessora  na  intermediação  e  distribuição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  o  contrato  tinha  por  objeto  a  “prestação  de  serviços  de  consultoria e assessoria financeira”, razão pela qual tais glosas foram  relacionadas neste grupo (Despesas com outros serviços de terceiros).  Houve  ainda  a  glosa  de  R$  173.143,58,  pois  houve  a  contabilização  desta  despesa  em conta  separada  (81763000001)  da  que  continha  as  demais despesas relacionadas a esta empresa (81763000009) e não foi  apresentada  nota  fiscal  e/ou  comprovante  de  pagamento  para  esta  despesa.  Fl. 46563DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.564          5 3.2.5  Em  “Despesas  com  TDK  Assessoria,  Consultoria  e  Fomento  Comercial  Ltda.”,  glosou­se  despesas  na  quantia  de  R$  461.300,00,  para  as  quais  houve  apresentação  de  nota  fiscal,  comprovantes  de  pagamento  e  contrato  de  prestação  de  serviços,  por  não  ter  sido  comprovada a necessidade das mesmas. O contrato tinha como objeto  a “prestação pela contratada de serviços de assessoria administrativa  e  financeira”,  sendo  que  a  remuneração  estipulada  era  de  R$  20.000,00,  sem  previsão  de  atualização,  apenas  prevendo  ajuda  de  custo se o trabalho fosse fora de São Paulo. Em seus esclarecimentos o  contribuinte  informa  “Prestador  de  serviços,  pessoa  de  confiança  do  sócio  majoritário  veio  prestar  consultoria  na  área  administrativa  e  financeira da corretora". Não trazendo, portanto, nenhum elemento que  se prestasse a solicitada comprovação. Observa ainda que, a partir de  agosto,  quando  cessam  os  registros  a  título  de  despesa  com  pessoa  jurídica  da  TDK,  o  seu  responsável  se  torna  funcionário  da  SLW,  segundo  consta  de  ficha  cadastral  e  que  a  empresa  prestadora  de  serviços tinha o mesmo endereço da SLW.  3.3  No  segundo  subgrupo  de  despesas  (Despesas  com  serviços  de  distribuição  e mediação de  títulos  e  valores mobiliários)  passou­se  à  análise  das  despesas  com  serviços  de  terceiros,  relacionadas  as  operações  em  Bolsa  (Bovespa  ou  BMF),  caracterizadas  por  pagamentos a operadores autônomos.  3.3.1 Neste  quesito,  reconhece  a  fiscalização,  que  as  despesas  com a  utilização  de  operadores  autônomos  são  necessárias  e  usuais,  no  entanto, verificou­se que o total da composição da ficha 05B, linha 03  da DIPJ, a este título, era de R$ 25.511.002,12, representando mais de  50%  das  renda  reconhecida  com  serviços  de  corretagem  em  Bolsa.  Intimado a comprovar a efetividade da despesa, de modo a apresentar  a comprovação dos serviços prestados por tais autônomos, inclusive a  relacionar  os  serviços  com  as  notas  de  corretagem  emitidas,  o  contribuinte limitou­se a apresentar: relatório elaborado internamente  pela  empresa,  denominado  de  comissionamento  (só  para  alguns  dos  prestadores), nos quais , pretendia­se demonstrar os valores lançados,  e  dos  quais  a  autuante  adianta  haver  elementos  não  comprovados;  notas fiscais de corretagem em meio magnético (inclusive via arquivo  validado pelo SVA);  tabela de Assessores; contratos  firmados com os  assessores autônomos e log de mudanças dos assessores ocorridas.  3.3.2  Para  validar  o  somatório  da  corretagem  contida  nas  notas  de  corretagem, verificou­se que o mesmo é coerente com o contabilizado à  rubrica  71760  Rendas  Corretagens  de  Operações  em  Bolsa  (71760000001 OP BVSP e 71760000002 OP BMF), segundo balancete  semestral apresentado.  3.3.3  De  posse  do  arquivo  de  notas  fiscais  de  corretagem  fornecido  pelo contribuinte, já com a coluna de assessor calculado pelo arquivo  corrigido, a fiscalização procedeu ao sumário das notas, totalizando a  corretagem por assessor, em seguida aplicou a cada somatório obtido  o percentual contratualmente definido como forma de remuneração ao  serviço de tais corretores e concluiu que, para alguns dos assessores, o  valor  repassado,  por  vezes,  ultrapassava  o  resultado  obtido  da  multiplicação  do  percentual  definido  em  contrato  como  remuneração  Fl. 46564DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.565          6 do  assessor  pelo  somatório  da  corretagem  constante  em  nota  para  aquele assessor.  3.3.4 Comparecendo, por algumas vezes, no domicilio do contribuinte,  na tentativa de identificar a origem dos valores repassados, juntamente  com  o  funcionário  designado  para  tanto,  verificou­se  que  não  foi  possível, na maioria dos casos, a identificação perfeita das operações  realizadas,  tendo  explicado  o  funcionário  que  por  muitas  vezes  o  contrato  era  alterado  verbalmente,  sem  ter,  no  entanto,  como  comprovar o alegado. O mesmo ainda afirmou que havia rateio entre  prestadores  que  operavam  em  conjunto  num  determinado  grupo  de  clientes,  mas  só  conseguiu  comprovar  com  coerência  de  valores  o  rateio entre GDK, CCS, Nucleopar e DCFC. Tendo em vista que não  basta que se comprove o pagamento de determinada despesa para que  esta seja considerada dedutível, devendo se comprovar que a mesma se  deu  como  necessária  ao  auferimento  de  uma  receita,  ou  mesmo  das  atividades da empresa, e considerando que pagamentos feitos a maior  do  que  o  percentual  estabelecido  como  remuneração  em  contrato,  caracteriza,  salvo  prova  em  contrário,  liberalidade  da  empresa  contratante, glosou­se os valores considerados não comprovados como  necessários às operações constantes das notas de corretagem emitidas,  sendo  tais  valores  não  comprovados  relacionados  em  planilha  denominada  "Resumo  das  diferenças  apuradas  na  despesa  com  corretores autônomos”.  3.3.5  Observa  que  para  alguns  dos  assessores  não  se  constatou  operações  em  bolsa,  resultando  em  um  valor  nulo  de  despesa  de  corretagem  a  ser  atribuída  aos  mesmos.  Para  estes,  elaborou­se  a  planilha  "Resumo  das  Diferenças  Apuradas  nas  despesas  com  corretores  para  os  quais  não  foram  constatadas  operações",  concluindo­se que os valores a eles atribuídos na composição da linha  auditada não tiveram por base tais operações, razão pela qual abriu­se  mensalmente,  para  os  mesmos,  os  valores  lançados/pagos,  os  quais  foram considerados como pagamentos sem causa.  3.4 No  item “Do Direito” transcreve os artigos, 249,251 e parágrafo  único, 300,304,622, 674 e 725 do Regulamento do  Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto  3.000/1999,  bem  como alguns  dispositivos  da  IN CVM 409/2004, com as respectivas alterações posteriores.  3.5  Finaliza  o  termo  fazendo  referências  ao  anexo  que  contem  a  composição da Base de Cálculo da infração e ao enquadramento legal  das mesmas.  4.  Irresignado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/05/2011  (fls.  17.492),  a  impugnação  de  fls.  17.492  a  17.564,  contendo, em síntese, o seguinte:  4.1  Preliminarmente,  alega  o  impugnante  que  o  Auto  de  Infração  encontra­se  eivado  de  nulidade,  em  razão  da  superficialidade  da  análise  das  informações  necessárias  para  a  constituição  do  lançamento, ferindo­se assim o princípio da verdade material.  4.1.1 Menciona que em 2007 houve a “desmutualização” das Bolsas,  fato  que  ensejou  despesas  extraordinárias  a  todas  as  corretoras  de  valores  que  detinham  títulos  patrimoniais  daquelas  entidades,  tais  Fl. 46565DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.566          7 como  as  intermediações  nas  operações  de  venda  (compulsória)  de  ações  e  análises  específicas  de mercado.  Afirma  que  algumas  glosas  ocorreram  por  puro  desconhecimento  (e  falta  de  interesse  no  aprofundamento)  da  operação  da  Impugnante,  o  que  se  verifica,  por  exemplo,  na  página  11  do  Termo  de  Verificação,  quando  a  D.  Fiscalização "estranha" que mais de 50% da renda com corretagem foi  repassada  pelo  Impugnante  aos  assessores  ("Agentes  Autônomos"),  sendo  que  o  repasse  a  agentes  autônomos  pode  chegar  a  até  100%,  dependendo do caso.  4.1.2  Alega  que  a  fiscalização  não  buscou  a  verdade  material  para  lavrar  o  Auto  de  Infração,  preferindo  presumir  a  irregularidade  na  dedutibilidade das despesas a entender a atividade do Impugnante e a  forma como incorre nas despesas do seu cotidiano.  4.1.3  Conforme  se  pretende  demonstrar  mais  adiante,  afirma  que  os  pagamentos com serviços de terceiros tidos por desnecessários ou não  comprovados  (i)  estão  devidamente  registrados  na  contabilidade  da  Impugnante; (ii) guardam estrita relação com seu objeto social e  (iii)  se  encontram  suportados  por  documentos  fiscais  (contratos,  notas  fiscais  e/ou  faturas),  os  quais  sempre  ficaram  à  disposição  da  Fiscalização.  4.1.4 Destaca que as corretoras, como é o caso do autuado, conseguem  extrair  seus  resultados  valendo­se  de  sistemas  informatizados  altamente  sofisticados,  que  conseguem,  de  forma  vinculada  aos  sistemas das Bolsas, praticar compras e vendas de títulos em questão  de  segundos,  daí  já  extraindo  não  só  a  real  operação  determinada  pelos  seus  clientes,  mas  também  as  comissões,  tributos,  taxas  de  corretagem  e  demais  despesas  e/ou  receitas  a  serem  pagas  ou  recebidas. Tendo em vista a agilidade na troca de informações, jamais  poderia  a  Fiscalização,  sem  aprofundar  nas  investigações  e  nas  práticas  usuais  das  Corretoras  de  Valores,  considerar  como  não  necessárias  ou  não  comprovadas  as  despesas  incorridas  pela  Impugnante com a prestação de serviços de terceiros.  4.1.5 Argumenta que a legislação tributária concede ao Fisco amplos  poderes e vastíssimos meios  instrutórios para permitir a  formação de  sua convicção acerca da realidade dos fatos, de modo que não havia  motivos para que a Fiscalização agisse com  tamanho desinteresse na  verificação da matéria tributável. Dessa forma, ante a superficialidade  da  investigação  procedida  pela  Fiscalização  ao  analisar  a  documentação da Impugnante, entende restar comprovada a existência  de vício insanável no ato de lançamento, razão pela qual aguarda que  a  Turma  de  Julgamento  determine  a  anulação  da  autuação,  cancelando­se, por completo, os lançamentos fiscais constituídos.  4.2  Em  sede  do  Direito,  nas  considerações  iniciais,  o  impugnante  ressalta  que,  conforme  amplamente  veiculado  pelos  meios  de  comunicação,  as  operações  com  instrumentos  financeiros  negociados  na bolsa de valores e na bolsa de mercadorias e futuros apresentaram  relevante  crescimento  no  ano  de  2007,  em  razão,  principalmente  de  diversos  fatores  macroeconômicos  que  favoreceram  o  aumento  de  ofertas públicas de ações. Nesse cenário é certo que as operações do  Impugnante também apresentaram relevante crescimento para atender  Fl. 46566DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.567          8 o  incremento  na  demanda  dos  clientes  e  uma  primeira  necessidade  decorrente  do  crescimento  das  atividades  consiste  na  contratação  de  terceiros que prestem serviços de análise de  investimentos  e  tratativa  com  investidores,  além  de  assessoria  na  parte  financeira  da  própria  Corretora (não vinculada à sua atividade fim).  4.2.1  Com  relação  à  consecução  de  suas  atividades  próprias,  o  impugnante  celebra  contratos  de  prestação  de  serviços  com  Agentes  Autônomos  de  Investimento.  Como  remuneração  pelas  atividades  exercidas,  o  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  os  Agentes  Autônomos e a Impugnante prevê o pagamento nos seguintes termos:  (i)  um  percentual  estabelecido  contratualmente  sobre  as  receitas  de  corretagem auferidas pela Impugnante em decorrência das operações  efetuadas pelo agente! autônomo nas Bolsas; (ii) um percentual sobre  as  receitas  líquidas  de  corretagem  auferidas  pela  Impugnante  em  decorrência das operações especiais efetuadas pelo Agente Autônomo,  o  qual  habitualmente  é  pactuado  de  forma  verbal  pelas  partes,  a  depender do caso concreto. Neste particular o  impugnante  transcreve  cláusula  contratual  que  revela  ao  ajuste  no  caso  de  remuneração  de  operações  especiais  e  entende  ser  perfeitamente  plausível  que  se  negocie  verbalmente  diferentes  percentuais  de  remuneração  aos  agentes autônomos em relação às operações especiais efetuadas, pois,  segundo  o  Código  Civil  e  a  doutrina,  a  validade  da  declaração  de  vontade  das  partes  prescinde  de  forma  especial,  salvo  quando  a  lei  assim exigir. Complementa a argumentação dizendo ser procedimento  usual  e  amplamente  aceito  no  mercado  das  corretoras  de  títulos  e  valores mobiliários que diferentes operações sejam negociadas com os  Agentes Autônomos em separado e de forma verbal.  4.2.2  Termina  as  considerações  iniciais  arguindo  que  a  CVM  já  realiza, no âmbito de suas competências, uma análise das informações  e  contratos,  ainda  que  verbais,  firmados  entre  Agentes  Autônomos  e  que tal órgão jamais questionou as despesas com comissões pagas pelo  impugnante.  4.3  Passadas  as  arguições  preliminares  o  impugnante  adentra  ao  mérito  no  intuito  de  se  comprovar  as despesas  incorridas,  bem como  sua  dedutibilidade.  Inicialmente  tece  breves  considerações  a  respeito  da  dedutibilidade  das  despesas  nas  Bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  aduzindo  que  o  legislador  tributário  define,  de  maneira  casuística,  em  um  primeiro  momento,  as  deduções  que  permitirá  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, essa lista de situações  em  que  a  dedução  é  possível  não  é  exaustiva.  Para  as  despesas  não  expressamente  relacionadas  pela  legislação,  há  critérios  gerais  de  dedutibilidade, fixando condições que autorizam a dedução. No tocante  à  CSLL  ressalta  que  não  há  estrita  identidade  entre  a  sua  base  de  cálculo  e  o  Lucro  Real,  as  adições  e  exclusões  específicas  para  a  formação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  deverão  estar  expressamente  previstas em legislação.  4.3.1  Analisa  o  artigo  299  do  RIR/99  e  conclui  que  as  despesas  necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e à manutenção  da  sua  fonte produtora de  renda, desde que  comprovadas,  devem ser  qualificadas  como "operacionais",  as quais,  a  seu  turno, poderão ser  Fl. 46567DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.568          9 consideradas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. Transcreve trechos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  32/81  que  prevê  o  seguinte:  necessidade:"(...)  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras de rendimentos."; usualidade ou normalidade: "(...) despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária. O  requisito  de  usualidade  deve  ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio."  4.3.2  Infere que a despesa, para ser necessária,  não necessariamente  deve  ser  incorrida  diretamente  na  execução  de  atividade­fim  do  contribuinte, afinal, outras despesas são igualmente fundamentais para  a  estrutura  empresarial,  como  aquelas  despendidas  com  recursos  humanos ou contabilidade; que para ser considerada usual a despesa  deve  ser  costumeira ou ordinária no  tipo de negócio do  contribuinte,  mesmo que ela ocorra de maneira esporádica ou excepcional e que a  verificação  da  condição  de  comprovação  das  despesas  (terceiro  requisito)  ocorre  depois  de  verificadas  as  duas  outras  condições  anteriores  sendo  necessária,  para  tanto,  a  manutenção  da  documentação suporte à operação correspondente.  4.3.3 Afirma que o  entendimento do Conselho caminha no  sentido de  que  as  despesas  com  serviços  serão  dedutíveis  se:  (i)  incorridas  na  realização  do  objeto  social  do  contribuinte  (necessárias,  normais  e  usuais);  e  (i)  comprovadas  por  meio  de  documentos  idôneos  que  demonstrem  a  natureza,  as  partes  envolvidas,  o  preço  e  a  forma  de  pagamento. Com  base  nestes  argumentos  que  o  impugnante  pretende  demonstrar que todas as despesas glosadas são dedutíveis.  4.4  Em  sua  defesa,  o  autuado  segue  a  ordem  estabelecida  pela  fiscalização  para  expor  as  alegações.  Em  despesas  com  “outros  serviços de terceiros” procura contestar na ordem as glosas feitas em:  (a)  despesas  com  coordenação,  estruturação  e  garantia  firme;  (b)  despesas com taxa de controladoria do Itaú; (c) despesas com Kelly C.  Neander;  (d)  despesas  com MAP  Intermediação;  e  (e)  despesas  com  TDK Assessoria, Consultoria e Fomento Comercial Ltda.  4.4.1  No  item  “Despesas  com  coordenação,  estruturação  e  garantia  firme, relacionadas à operação de oferta pública de ações (“OPA”) da  BM&F  S.A.  (“BM&F”)”  o  impugnante  alega  não  assistir  razão  à  fiscalização  para  a  glosa  de  R$  337.626,20,  supostamente  não  lastreada por documentação fiscal. Primeiramente tenta demonstrar a  necessidade, normalidade e usualidade das despesas com coordenação,  estruturação e garantia firme, relatando que o Impugnante era pessoa  jurídica  participante  da  BM&F,  motivo  pelo  qual  possuía  títulos  patrimoniais que foram convertidos em ações, após a desmutualização  da  Associação  BM&F.  Nesse  particular,  em  decorrência  da  oferta  pública de ações da BM&F e da alienação compulsória de parte das  suas  ações,  o  mesmo  incorreu  em  despesas  com  os  bancos  coordenadores da oferta, conforme previsto no Instrumento Particular  de  Contrato  de  Coordenação,  Garantia  Firme  de  Liquidação  e  Colocação de Ações de Emissão da Bolsa de Mercadorias & Futuros  BM& F S.A.  Fl. 46568DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.569          10 4.4.1.1 Menciona que  tais despesas  foram contabilizadas  e deduzidas  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  com base  em uma planilha  enviada, por e­mail (Doc. 05), a todas as Corretoras que participaram  da  operação,  pelos  representantes  da  BM&F  S.A.  Tal  planilha  possibilitava  à  pessoa  jurídica  titular  das  ações  da  BM&F  inserir  a  quantidade de ações alienadas e, automaticamente, eram calculadas as  despesas  com  "Comissões  dos  Bancos  Coordenadores  da  Oferta".  Diante  disso,  entende  não  restar  dúvidas  a  respeito  da  necessidade,  normalidade e usualidade das despesas, nem tampouco sobre a efetiva  realização  dos  serviços,  razão  pela  qual,  pelos  critérios  já  definidos  anteriormente,  acredita  não  existir  razão  para  que  fosse  glosada  referida  quantia.  Colaciona  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  que  estariam  a  embasar  seu  entendimento  de  que  a  simples  falta  de  apresentação  da  nota  fiscal  de  serviços  não  seria  suficiente  para  se  considerar  a  despesa  como  indedutível,  vez  que  o  impugnante  poderia  comprová­la  por  meio  de  outros  documentos  idôneos.  Adicionalmente  a  isso,  o  Impugnante  elaborou  uma  carta  solicitando esclarecimentos ao Banco Bradesco BBI, responsável pela  consolidação das informações pertinentes aos serviços prestados pelos  Bancos  coordenadores  da  oferta  pública  da  BM&F,  bem  como  requerendo  relatório  de  todas  as  despesa  incorridas  a  fim  de  que  pudesse  localizar  as  notas  fiscais  pendentes  e  que,  não  obstante  a  resposta  formal  ainda  não  tenha  sido  entregue  pelo Banco  Bradesco  BBI,  um  de  seus  representantes  encaminhou  ao  Impugnante  a  documentação solicitada via email com destaque para a planilha que  comprova  a  composição  do  valor  de  R$  1.727.320,80.  Entende  o  impugnante que, independentemente da resposta formal a ser fornecida  pelo Banco Bradesco BBI, o mesmo tomou efetivamente os serviços dos  Bancos e foi cobrado por tais serviços, efetuando o pagamento devido,  não  restando  assim  qualquer  dúvida  acerca  da  dedutibilidade  da  despesa referida.  4.4.1.2  Continua  neste  tópico  na  análise  do  valor  glosado  de  R$  337.626,20  e  alega  que,  na  remota  hipótese  de  não  ser  cancelado  o  auto, no que se refere a este quesito, o valor a ser glosado deveria ser  diverso, visto que a fiscalização considerou apenas o valor liquido de  alguns documentos e deixou de considerar uma nota emitida pelo Itaú  BBA  em  04/12/2007,  no  valor  de  R$  112.878,93  e  que  refazendo  os  cálculos  deveriam  ser  reconhecidos  como  comprovados  os  valores  conforme planilha abaixo:  Fl. 46569DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.570          11   4.4.1.3  Ressalta,  no  entanto,  que,  embora  não  tenham  sido  enviadas  todas  as  notas  fiscais  ou  recibos,  os  valores  deduzidos  devem  ser  integralmente  considerados  pois  se  encontram  respaldados  por  contrato e comprovante de pagamentos e que os valores sem nota fiscal  ou recibos são aqueles de monta irrisória, para os quais, de qualquer  modo  o  impugnante  buscará  os  documentos  comprobatórios  perante  seus emissores.  4.4.2 No item “Despesas com Taxa de Controladoria do Itaú no valor  de  R$  389.261,53”  o  impugnante  protesta  contra  o  entendimento,  firmado  pela  fiscalização,  de  que  o  autuado,  por  exercer  apenas  a  atividade  de  gestora  de  fundos  de  investimentos,  não  poderia  se  aproveitar  destas  despesas  para  diminuir  o  resultado  do  exercício  e  conseqüentemente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afirma que  havia  um  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Custódia  e  Controladoria de Fundos, firmado entre o Impugnante e o Banco Itau  S/A, segundo o qual o Impugnante, na qualidade de administradora dos  fundos  de  investimento,  devidamente  habilitada  e  autorizada  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários  ("CVM")  e  pelo  Banco  Central  do  Brasil ("BACEN") para o exercício dessa função, contrata o Itaú S.A.  ("Itaú") para desempenhar os serviços de controladoria e custódia dos  fundos  de  investimento.  Frisa  que  o  contribuinte  era  administradora  dos fundos e não gestora, conforme afirmado pela Fiscalização.  4.4.2.1 Como remuneração pelos serviços de controladoria e custódia,  o  Impugnante  pagava  ao  Itaú:  (i)  um  percentual  estabelecido  contratualmente sobre o patrimônio dos fundos de investimentos (itens  1 e 2, anexo VII, do Contrato de Prestação de Serviços ); e (ii) taxas de  movimentação,  também  pré­estabelecidas  contratualmente,  sobre  as  operações de liquidação financeira, aplicação e resgate de cotista, taxa  de manutenção  de  cotista  e  taxa  de  emissão  de  contrato  e  postagem  (item 3, anexo VII, do Contrato de Prestação de Serviços ). As despesas  lançadas a este título abrangiam as taxas de controladoria e custódia,  bem  como  essas  taxas  de  movimentação  que  tinham  previsão  Fl. 46570DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.571          12 contratual.  Considerando  ser  umas  das  principais  atividades  do  Impugnante  a  administração  de  fundos  de  investimento,  entende  ser  forçoso concluir que a despesa incorrida pela sociedade com serviços  prestados pelo  Itaú aos  referidos  fundos de  investimento configura­se  como  uma  despesa  necessária  e  usual  às  suas  atividades,  além  de  guardar estrita relação com o seu objeto social.  4.4.2.2  Com  relação  ao  argumento  fiscal  a  respeito  da  não  contabilização  das  despesas  de  custódia  e  controladoria,  afirma  ter  havido  novo  equívoco,  o  qual  pretende  comprovar  com  excertos  dos  razões  contábeis  da  conta  8.1.7.63.00.0001  ("Assessoria  Técnica"),  mês  a  mês,  no  qual  estão  presentes  todos  os  registros  relativos  aos  pagamentos  efetuados  ao  Itaú  pelos  serviços  prestados  no  ano­ calendário  de  2007.  Sobre  a  alegação  fiscal  de  que  teria  havido  estorno  dos  lançamentos  de  tais  valores,  afirma  não  haver  qualquer  prova nesse sentido, até porque, se assim o fosse, não haveria registro  contábil  algum  na  contabilidade  do  Impugnante  e  o  lucro  líquido  do  exercício  antes  dos  impostos  informados  pela  sociedade  na  linha  63  ("Lucro  Líquido  antes  da  CSLL")  da  Ficha  06B  ("Demonstração  do  Resultado  PJ  Componente  do  Sistema  Financeiro")  da  DIPJ  não  conferiria  com  o  resultado  calculado  a  partir  do  balancete  de  verificação de dezembro de 2007 e que se a fiscalização entendeu ter  havido  estorno contábil  deveria  ter  trazido  provas  neste  sentido, mas  que, mesmo sem provas, tal argumento seria totalmente descabido, pois  um lançamento de estorno afetaria o resultado do exercício e este não  seria, então, coincidente com aquele declarado na DIPJ, sendo que no  presente  caso  o  valor  do  balanço  (R$  96.232.148,66)  é  exatamente  aquele declarado ao Fisco na ficha 06B da DIPJ (R$ 96.232.148,66),  desta forma a despesa teria sido considerada tanto nos demonstrativos  contábeis quanto fiscais, não havendo que se falar em estorno.  4.4.2.3  Argumenta  que,  considerando­se  que  o  resultado  apurado  no  balanço  é  o  mesmo  do  resultado  apurado  em  DIPJ,  só  há  duas  conclusões:  ou  realmente houve  o  estorno  e,  assim, não  foi  deduzido  para  fins  fiscais  (isso  derrubaria  o  auto);  ou  não  houve  o  estorno  e  ocorreu a dedução (o que também invalidaria a acusação fiscal).  4.4.2.4 Por  fim, afirma  ter  solicitado ao Itaú uma planilha,  em papel  timbrado  e  devidamente  assinada,  contendo  todos  os  valores  percebidos  pelo  Banco  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  de  custódia e controladoria (sem resposta até o momento da impugnação)  que refletiria os valores da planilha já anexada (sem assinatura) e que  tão logo recebesse tal planilha efetuaria a sua juntada aos autos.  4.4.3  No  item  “Despesas  com  Kelly  C.  Neander  Trentin  Consultoria  ("Kelly  Consultoria")  no  valor  de  R$  296.236,00”  afirma  que  apresentou  à  fiscalização  os  seguintes  documentos:  (i)  contrato  de  Prestação  de  Serviços  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  Kelly  Consultoria; (ii) notas fiscais de pagamento pelos serviços prestados; e  (iii)  comprovantes  das  liquidações  financeiras  referente  aos  serviços,  mas ainda assim as Autoridades Fiscais efetuaram glosa das despesas  incorridas  com  a  Kelly  Consultoria,  sob  a  alegação  de  que  o  Impugnante,  supostamente,  (i)  não  comprovou  a  efetiva  prestação  de  serviços e (ii) efetuou o pagamento de valores não compatíveis com o  estabelecido no contrato.  Fl. 46571DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.572          13 4.4.3.1  Entende  não  merecer  prosperar  os  argumentos  trazidos  pela  fiscalização  pois,  conforme  já  mencionado  anteriormente,  o  entendimento  do  CARF  caminharia  no  sentido  de  se  considerar  dedutíveis  as  despesas  :  (i)  efetuadas  na  consecução  das  atividades  relacionadas ao objeto  social da  Impugnante  (necessárias,  normais  e  usuais); e (ii) comprovadas por meio de documentação que demonstre  a  natureza  dos  serviços  prestados,  as  partes  envolvidas,  o  preço  e  a  forma de pagamento.  4.4.3.2 Argui que no presente caso o Impugnante contratou, em julho  de  2004,  a  empresa  Kelly  Consultoria  para  lhe  prestar  serviços  de  analista  de  investimentos  financeiros,  especialmente  voltado  ao  mercado  de  ações,  de  modo  a  atrair  investidores  e  a  ampliar  seu  campo de atuação, prática corrente e habitual no mercado em que atua  e  essencial  para  seu  ramo  de  atividade,  além  de  ser  plenamente  compatível  com  seu  contrato  social.  No  que  toca  à  efetividade  dos  serviços  prestados  selecionou algumas  reportagens  em que  considera  ficar evidentes as atividades exercidas e a exposição que a Sra. Kelly,  sócia  da  empresa  contatada,  proporcionava  ao  Impugnante  no  mercado de ações brasileiro.  4.4.3.2  Um  outro  documento  que  comprovaria  a  efetividade  dos  serviços  prestados  seria  o  "Relatório  Diário",  que  trata  de  um  comunicado  enviado  aos  clientes  do  Impugnante,  contendo  informações  diárias  sobre  o  mercado  de  ações  e  investimentos.  Tal  relatório foi pensado e elaborado inicialmente pela Kelly Consultoria,  de tal modo que sua sócia (Sra. Kelly Cristina Neander Trentin) figura  como Analista de Empresas/Gerência e uma das responsáveis pela sua  elaboração,  sendo  que  no  próprio  “Relatório  Diário”  consta  a  informação  de  que  “O  presente  relatório  foi  produzido  de  forma  independente  e  autônoma,  inclusive  em  relação  à  SLW  CVC  Ltda.,  instituição de vínculo com o Analista e reflete unicamente as opiniões  pessoais do Analista.”.  4.4.3.3 Frisa que a prestação de serviço em questão são intelectuais e  portanto,  para  fins  fiscais  e  previdenciários  se  sujeitam  apenas  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas.  Comenta  que  houve  a  apresentação de:  todas as notas fiscais, com descrição dos serviços e  referências aos contratos firmados; comprovantes de pagamentos, com  os beneficiários devidamente identificados e contratos de prestação de  serviços contendo as informações necessárias para a comprovação da  dedutibilidade das despesas.  4.4.3.4 Destaca ainda que também não deve prosperar a alegação de  que os montantes pagos à Kelly Consultoria não condizem com o valor  pactuado no contrato de prestação de  serviços.  Isso porque, além da  remuneração  prevista  contratualmente  pelos  serviços  de  analista  de  investimentos,  a  Kelly  Consultoria  percebia  uma  remuneração  pela  exposição  que  proporcionava  ao  Impugnante  no  mercado.  Neste  sentido  junta  declaração  elaborada  pela  Kelly  Consultoria,  representada  por  sua  sócia,  na  qual  a  mesma  expressamente  confirmou:  (i)  que  desenvolvia  atividades  de  acompanhamentos  do  mercado  de  ações  para  o  Impugnante,  bem  como  a  elaboração  de  relatórios para divulgação aos clientes; e (ii) que auferia remuneração  fixa  pelo  desenvolvimento  dessas  atividades  corriqueiras  e  havia  um  Fl. 46572DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.573          14 excedente variável relativo às exposições na mídia proporcionadas ao  Impugnante.  4.4.3.5  Considera  assim  comprovadas  as  atividades  legalmente  prestadas  pela  Kelly  Consultoria,  bem  como  as  razões  para  a  remuneração de tais serviços.  4.4.4 No  item “Despesas  com MAP  Intermediação de Negócios  Ltda.  ("MAP") no valor de R$619.497,01” relata que a fiscalização entendeu  por  bem glosar  todas  as  despesas  incorridas  pelo  Impugnante  com a  MAP (R$ 446.353,43), em razão da suposta ausência de comprovação  da efetiva prestação dos serviços, bem como diante da impossibilidade  de  se  calcular  a  remuneração  paga  à  MAP,  pois  não  foram  apresentados os aditivos contratuais nos quais estariam estabelecidas  as  remunerações  pagas.  Ainda  foi  glosado  o  montante  de  R$  173.143,58,  registrado  na  rubrica  contábil  81763000001,  pois,  supostamente,  não  teria  sido  apresentada  qualquer  nota  fiscal  e/ou  comprovante de pagamento pela Impugnante.  4.4.4.1  Primeiramente  protesta  contra  a  autuação  de  R$  173.143,58  registrado na rubrica contábil 81763000001. Afirma que, na realidade  estes valores  se referem aos pagamentos efetuados à MAP nos meses  de  janeiro  (R$  62.354,84)  fevereiro  (R$  42.115,84)  e março  de  2007  (R$ 68.672,90) e que posteriormente  foram  transferidos para a conta  contábil 81763000009 e lá foram tributados pela D. Fiscalização, pois  passaram a compor os R$ 446.353,43.  4.4.4.2 Quanto ao valor de R$ 446.353,43, faz a análise acerca da: (i)  relação  existente  entre  os  serviços  de  terceiros  na  consecução  das  atividades  relacionadas ao objeto  social da  Impugnante  (necessárias,  normais  e  usuais);  e  (ii)  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil e idônea, que demonstre a efetividade dos serviços prestados, as  partes  envolvidas,  o  preço  e  a  forma  de  pagamento.  O  impugnante  contratou a MAP para lhe prestar serviços de consultoria e assessoria  financeira,  especialmente  em  relação  à  operação  chamada  de  "cash  and carry" que consiste em identificar as distorções existentes entre o  mercado  à  vista  e  o  mercado  futuro,  de  forma  que  se  possa  vender  índice  no  mercado  futuro  e  comprar  todos  ativos  que  compõe  o  tal  índice  (nos  mesmos  percentuais),  ou  vice  versa.  Essa  distorção  era  percebida pelo  representante na MAP, por meio de sistemas próprios  de acompanhamento de mercado, mas quem efetuava a real operação  de  compra  e  venda  de  títulos  e  de  índices  era  o  Agente  Autônomo  habilitado (no caso, o Sr. Marcelo Moura " barra" 150). Ressalta que  anteriormente  à  contratação  da MAP,  o  Impugnante  não  efetuava  a  operação "cash and carry", passando a fazêlo somente após contratar  os  serviços  da  MAP,  que  possui  expertise  na  identificação  das  distorções  em  tela.  Tal  expertise  é  capaz  de  atrair  investidores  e  de  ampliar  o  campo  de  atuação  do  Impugnante,  prática  corrente  e  habitual  no  mercado  em  que  atua  e  essencial  para  seu  ramo  de  atividade, além de ser plenamente compatível com seu contrato social.  4.4.4.3  A  título  exemplificativo,  o  impugnante  apresenta  como  se  chegou  ao  valor  de  R$  23.840,  pagos  à  MAP  em  agosto  de  2007,  montante  que  consta  entre  os  outros  glosados  pela  fiscalização:  No  mês de agosto, como nos demais meses, a MAP auxiliou o Impugnante  Fl. 46573DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.574          15 na  compra  e  venda  de  títulos  e  de  índices,  no  bojo  da  operação  de  "cash and carry". Os assessores Marcelo Moura (Barra 150) e Jagata  Investimento  Ltda.  (Barra  123)  efetuaram  diversas  operações  com  títulos  e  valores  mobiliários,  todas  relacionadas  no  demonstrativo  anexo  denominado  "Resumo  do  Movimento  por  Assessor  Cliente  Sintético".  Tal  relatório  foi  extraído  do  sistema  SINACOR  (melhor  explicado adiante pelo impugnante) que representa todas as operações  de compra e venda realizadas por determinado assessor. Dentre outras  operações,  a  remuneração  da  MAP  foi  calculada,  conforme  aditivo  contratual com base nas seguintes operações:    4.4.4.4  Além  destas  operações  realizadas  no  âmbito  da  BOVESPA  foram  praticadas  tais  operações  na  BM&F  que  podem  ser  assim  representadas:    4.4.4.5  Somando­se  as  duas  comissões  se  chega  ao  valor  de  R$51.524,64,  cabendo  à  MAP  o  percentual  de  50%,  ou  seja,  R$  25.612,82. No entanto deste valor devem ser subtraídos (de acordo com  aditivo feito em acordo verbal) R$250,00 para a Agência Estado e mais  6%  a  título  de  outros  custos  assumidos  pela  MAP,  chegando­se  ao  valor  de  R$  23.841,05,  que  arredondado  perfaz  os  R$  23.840,00  glosados.  4.4.4.6  Explica  ainda  que  no  mês  de  outubro  ocorreu  exatamente  a  mesma operação, mas as comissões foram as seguintes: BOVESPA R$  42.978,73; BM&F R$ 16.104,00. Apurando­se a parte que compete à  MAP (50%), a quantia bruta devida pelo Impugnante importava em R$  29.541,37. Descontando­se R$ 250,00 da Agência Estado, R$ 489,11 a  título  de  erro  e  R$  1.728,14  pelas  despesas  assumidas  pela  MAP,  chega­se à remuneração líquida de R$ 27.074,11, arredondada para os  efetivos R$  27.070,00  pagos  em  outubro. Conclui  afirmando  constar,  tanto  os  valores  de  agosto  e  de  outubro,  quanto  os demais  glosados,  nos  aditivos  contratuais  que  o  mesmo  anexa  ao  processo,  entendo  assim  não  haver  razões  para  a  prevalência  do  lançamento  neste  quesito,  pois  se  comprova  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  das  despesas  amparadas  por  notas  fiscais.  Complementa  suas  alegações  tecendo  as  mesmas  considerações  feitas  para  Kelly  Consultoria  a  respeito das notas  fiscais e  comprovantes de pagamentos e  relatando  que  não  havia  apresentado  os  aditivos  do  contrato  (juntados  na  impugnação) antes porque não houve intimação específica para tanto.  4.4.5 No item “Despesas com TDK Assessoria, Consultoria e Fomento  Comercial  Ltda.  ("TDK") no  valor  de R$ 461.300,00”  informa que  a  fiscalização também efetuou a glosa sob o fundamento de que não foi  Fl. 46574DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.575          16 apresentando  nenhum  elemento  capaz  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços,  no  entanto,  paradoxalmente  fundamenta  a  autuação  na  suposta  realização  de  pagamentos  a  maior  do  que  o  devido, por entender que o contrato somente previa a remuneração de  R$ 20.000,00 e ajuda de custo para os trabalhos realizados fora de São  Paulo.  4.4.5.1 Infere que ou se admite que as prestações de serviços possuíam  vínculo  com  o  contrato  apresentado,  e  nessa  hipótese manter­se­ia  a  discussão a respeito do valor da remuneração, ou então não se admite  que  o  contrato  tenha  relação  com  as  despesas  mencionadas  e,  aí,  efetua­se  a  glosa  do  montante  total  dos  pagamentos.  Como  a  fiscalização glosou  a  integralidade  prevaleceu  a  segunda alternativa,  portanto  pretende  o  impugnante  fazer  prova  de  que  ocorreu  efetivamente  a  prestação  de  serviços  pela  TDK,  justificando  assim  a  dedutibilidade das aludidas despesas.  4.4.5.2 De inicio esclarece que o Sr. Toufik Kattan, sócio da TDK, era  quem  efetivamente  prestava  os  serviços  contratados  sendo  que  o  mesmo fora admitido como empregado da SLW em 15/08/2007. Antes  desta  data  a  TDK  prestava  serviços  relacionados  ao  cotidiano  financeiro  e  administrativo  da  Impugnante,  sendo  responsável  pelas  contas a  receber,  liberação de pagamentos a  fornecedores,  aquisição  de sotwares, negociação com Agentes Autônomos e demais prestadores  de  serviços,  fornecimento  de  relatórios  aos  sócios  contendo  informações  financeiras  etc.  Para  comprovar  tais  serviços  o  autuado  anexa e­mails nos quais se percebe que a TDK, em 2007, por meio de  seu sócio,  tratou da abertura e  implementação da  filial no Estado do  Rio  de  Janeiro,  assim  como  definição  da  estrutura  dos  fundos  de  investimentos,  reestruturação  da  Asset  Management  e  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  para  o  impugnante.  A  prática  de  tais  atividades  criou  uma  enorme  proximidade,  e  também  maior  dependência,  entre  o  Impugnante  Sr.  Toufik  Kattan,  o  que  acabou  culminando  com  a  contratação  deste  como  empregado,  na  função  de  Controller.  Entretanto  até  agosto  os  pagamentos  feitos  à  TDK  se  sujeitavam ao regime previsto para as pessoas jurídicas, por força do  art.  129  da  Lei  n°  11.196/2005.  Quanto  à  comprovação  destas  despesas,  estão  elas  devidamente  amparadas  por  notas  fiscais,  comprovantes de pagamento e contratos de prestação de serviço. Para  corroborar  o  argüido  o  contribuinte  junta  declaração  do  Sr.  Toufik  Kattan  na  qual  o mesmo  descreve  os  serviços  prestados  pela  TDK à  época dos fatos.  4.5 No item “Do Segundo Caso Concreto Das Despesas com Serviços  de  Distribuição  e  Mediação  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  Considerações  Gerais”  o  autuado  tece  considerações  gerais  para  posteriormente  adentrar  à  discussão  das  glosas  específicas.  Diferentemente  dos  itens  já  combatidos  o  questionamento  dos  pagamentos efetuados aos Agentes Autônomos não se deu em relação à  comprovação da efetividade dos  serviços, mas, sim, quanto à parcela  da  receita  de  corretagem  que  foi  repassada  aos  tais  Agentes  Autônomos.  Em  resposta  à  intimação  que  solicitava  a  comprovação  dos  serviços prestados pelos agentes autônomos, o  impugnante  relata  ter  apresentado  :  (i)  relatório  de  comissionamento  dos  Agentes  Autônomos;  (ü)  notas  de  corretagem em  via magnética,  em  razão  do  Fl. 46575DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.576          17 grande  volume;  (iii)  tabela  de  Agentes  Autônomos;  (iv)  contratos  firmados  com  os  Agentes  Autônomos;  e  (v)  log  das  mudanças  de  assessores ocorridas. No entanto a fiscalização acabou lavrando Auto  de  Infração por  entender que os  valores  repassados aos Agentes não  possuíam  correlação  com  a  receita  de  corretagem  por  eles  gerada,  tampouco  com  os  percentuais  de  repasse  das  receitas  de  corretagem  definidos nos contratos.  4.5.1  O  impugnante  alega  haver  desconhecimento,  por  parte  da  fiscalização, a respeito do negócio desenvolvido pela Impugnante e que  a  análise  equivocada  dos  contratos  firmados  com  os  Agentes  Autônomos induziram a mesma ao equívoco.  4.5.1.1  No  intuito  de  rebater  a  acusação  fiscal,  o  impugnante  inicialmente  defende  o  afastamento  da  premissa  inicial  adotada  pelo  fisco, no sentido de ser muito elevado (incomum) o percentual superior  a 50% para o  repasse sobre as  receitas geradas com corretagem dos  Agentes  Autônomos.  A  esse  respeito,  conforme  fora  aludido  anteriormente,  reafirma  ser  a  praxe  dos  contratos  de  prestação  de  serviços celebrados com os Agentes Autônomos a remuneração destes  no  percentual  de,  pelo  menos,  50%  sobre  as  receitas  líquidas  de  corretagem,  podendo  tal  percentual  ser  diferente,  a  depender  da  negociação realizada. Destaca que o próprio "Resumo das Diferenças  Apuradas  nas  Despesas  com  Agentes  Autônomos"  (folhas  17.391  e  seguintes do processo administrativo), elaborado pela D. Fiscalização,  demonstra  claramente  que  a  totalidade  dos  contratos  firmados  pela  Impugnante  prevê  um  repasse  mínimo  de  50%  sobre  as  corretagens  geradas  pelas  operações  efetuadas.  Ressalva  também  que  não  existe  nos  autos  qualquer  notícia  ou  estudo  estatístico  que  refutem  os  percentuais  adotados  pelo  Impugnante  na  fixação  do  repasse  de  comissões aos Agentes Autônomos de Investimento.  4.5.1.2  Não  havendo  contestação,  por  parte  da  autuante,  quanto  à  necessidade  das  despesas,  o  impugnante  protesta  contra  a  glosa  efetuada  com  fundamento  de  tais  despesas  estarem  acima  do  contratado.  Neste  ponto,  a  partir  da  análise  do  quadro  "Resumo  das  Diferenças  Apuradas  nas  Despesas  com  Corretores  Autônomos",  verifica  que  a  Fiscalização  aplicou  o  percentual  de  repasse  das  receitas  de  corretagem  definido  contratualmente  sobre  algumas  (as  quais  o  impugnante  desconhece)  notas  de  corretagem  do  Agente  Autônomo, confrontando, ao final, o valor com a despesa contabilizada  e deduzida pelo  Impugnante. Apurada alguma diferença, efetuou­se a  glosa dessa parte da despesa para fins de dedutibilidade nas bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  4.5.1.3 Com relação ao quadro em questão, o impugnante afirma ter se  esforçado, sem êxito, para tentar identificar como a autuante compôs a  coluna  “calculada  nas  notas  de  corretagem”.  Somente  este  fato  já  seria motivo para eivar de vício o lançamento por prejudicar o direito  à ampla defesa e ao contraditório. Diante do “mistério” na apuração  de tais valores o autuado se viu obrigado a recompor toda a memória  de  cálculo  do  ano  de  2007,  no  que  se  refere  às  operações  com  corretagem.  Argumenta  que,  não  obstante  o  inexplicável  valor  de  referência  apurado  pela  fiscalização,  o  percentual  de  remuneração  percebido  pelos  Agentes  Autônomos  não  é  exclusivamente  aquele  Fl. 46576DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.577          18 definido  contratualmente.  Haveria,  ainda,  como  já  mencionado  anteriormente, uma previsão contratual de que as operações especiais  podem  ser  remuneradas  em  percentual  diferenciado,  a  depender  da  negociação.  4.5.1.4  Para  comprovar  que  não  houve  liberalidade  nos  pagamentos  efetuados  aos  Agentes  Autônomos,  isto  é,  a  totalidade  das  despesas  estaria  devidamente  embasada  em  documentação  hábil  e  idônea,  o  Impugnante elaborou, para cada caso, "dossiê" demonstrativo de todos  os  pagamentos  que  foram  objeto  de  questionamento  por  parte  das  autoridades  fiscais,  os  quais,  segundo  o  autuado,  contêm  os  documentos e as informações transcritas abaixo:  “(i) "Quadro Resumo do Comissionamento do Agente Autônomo"  (Planilha Geral):  trata­se de um resumo das operações efetuadas pelo Agente Autônomo  em  cada mês  do  ano­calendário  de  2007,  o  qual  contém  as  seguintes  informações: total líquido das receitas de corretagem, total da produção  bruta  a  ser  paga  ao  Agente  Autônomo  possui  direito,  despesas  descontadas  das  receitas  do  Agente  Autônomo,  valor  bruto  da  nota  fiscal,  descontos  dos  impostos,  valor  líquido  da  nota  fiscal  e  valor  efetivamente  pago  ao  Agente  Autônomo.  As  informações  presentes  nesse quadro resumo foram extraídas do "relatório de comissionamento  dos assessores" e das "notas fiscais".  (ii)  "Relatório  Contas  a  Pagar":  é  um  relatório  gerencial  do  sistema  SINACOR,  que  já  demonstra  todas  as  comissões  pagas  aos  Agentes  Autônomos,  mês  a  mês,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2007.  As  informações  presentes  nesse  "contas  a  pagar"  são  inseridas  pelos  usuários  do  sistema.  Nesse  momento,  é  importante  esclarecer  que  o  SINACOR é um sistema desenvolvido pela própria BVMF, que auxilia  as  instituições  financeiras  participantes  do  mercado  de  bolsa  na  execução dos processos administrativos de front, middle e backoffice  (Doc.  24).  Tal  sistema,  conforme  informações  obtidas  na  página  eletrônica  do  SINACOR  (www.bmfbovespa.com.br/sinacor),  "é  composto  por  módulos  (administrativo,  de  negociação  e  financeiro)  totalmente integrados, de modo a oferecer todo o suporte necessário às  instituições  financeiras  para  operar  na  bolsa  de  valores.  Basta  que  o  sistema  seja  devidamente  parametrizado  para  que  haja  a  integração  desejada  entre  os  módulos,  sendo  possível  obter  informações  como:  faturamento segmento Bovespa,  faturamento segmento BM&F, contas  correntes  dos  Agentes  Autônomos,  contabilidade  da  instituição  financeira, dentre outras tantas funcionalidades." (g.n.)  (iii)  "Notas  Fiscais"  todas  as  notas  fiscais  referentes  aos  pagamentos  efetuados aos Agentes Autônomos no ano de 2007, cujas  informações  pertinentes são extraídas do "Relatório de Comissionamento".  (iv)  "Relatório  de  Comissionamento  dos  Assessores":  é  o  documento  que  contém  todas  as  operações  efetuadas  pelos  Agentes  Autônomos,  independentemente do ambiente (i.e., Bovespa, BM&F, fundos e clubes  de  investimentos,  BTC  –  aluguel  de  ações,  oferta  pública  de  ações  OPA,  etc.).  É  importante  frisar  que  esse  "Relatório  de  Comissionamento  dos  Agentes  Autônomos"  é  elaborado  por  um  Fl. 46577DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.578          19 programa  informatizado  da  Impugnante,  que  possui  interface  direta  com  o  SINACOR,  extraindo  informações  diretamente  do  aludido  Sistema,  não  havendo  meios  para  que  o  usuário  manipule  as  informações.  (v)  "Resumo  do  Movimento  por  Assessor  Cliente  Sintético":  é  um  relatório extraído do SINACOR (ou seja, não há qualquer manipulação  pelo  operador),  no  qual  está  contido  o  resumo  de  todas  as  operações  efetuadas  pelos  Agentes  Autônomos  em  relação  a  cada  um  dos  seus  clientes.  Frisese  que,  por  sua  vez,  as  informações  existentes  nesse  resumo são extraídas diretamente das notas de corretagens, isto é, para  que se consiga validar os valores presentes nesse relatório é necessário  que  sejam  verificadas  todas  as  notas  de  corretagem  referentes  às  operações efetuadas por cada Agente Autônomo. Como já mencionado  no  início  desta  peça,  em  razão  do  imenso  volume  de  notas  de  corretagens  existentes  em nome da  Impugnante para o  ano­calendário  de 2007, torna­se inviável trazer via física de todas as notas à presente  Impugnação  (a  título  exemplificativo,  apenas  em  relação  à  América  Latina Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. são mais de 4.00C  notas de corretagem para o ano­calendário de 2007). Por essa razão, no  intuito  de  que  não  permaneçam  quaisquer  dúvidas  a  respeito  dos  pagamentos efetuados, Impugnante optou por gravar em um CD (Doc.  25) a totalidade das notas de corretagem efetuadas no ano­calendário de  2007, segregadas por Agente Autônomo.  (vi) "Contrato de Prestação de Serviços": instrumento firmado entre os  Agentes Autônomos e a Impugnante, bem como os respectivos aditivos  contratuais.  (vii) Liquidação Financeira: comprovantes bancários das transferências  relativas  ao  valor  dos  serviços  prestados,  demonstrando  a  liquidação  financeira de cada uma das notas fiscais.”  4.5.1.5  Em  seguida  o  impugnante  elabora  um  roteiro,  transcrito  abaixo,  a  ser  seguido  na  análise  dos  dossiês,  conforme  exemplo  do  documento 26 (fls. 18.257 a 18.259):  “1º Passo Identificar o valor da comissão a ser paga pela Impugnante ao  Agente Autônomo. Tal  valor  consta  das  notas  fiscais  de  serviços  (no  exemplo, R$ 8.270,24).  2º Passo Confrontar o valor bruto contido nas notas fiscais de prestação  de serviços com o valor  total mencionado na última  linha do relatório  "Comissionamento  de  Assessores",  elaborado  pela  Impugnante  com  base  nas  informações  provenientes  do  Sistema  SINACOR  (captadas  eletronicamente por meio do Sistema). Será possível  identificar que o  valor total mencionado no relatório (R$ 8.270,24) é resultante da soma  de  todas  as  receitas  do  autônomo  (R$  8.984,30  penúltima  coluna  à  direita), menos as despesas por ele incorridas e que deverão ser por ele  reembolsadas (R$ 714,06 última coluna à direita).  3º  Passo  Para  atestar  a  veracidade  do  valor  contido  no  relatório  "Comissionamento  de Assessores",  deverá  ser  verificado  no  "Resumo  do  Movimento  por  Assessor",  que  é  um  relatório  emitido  pelo  SINACOR  (vide  canto  superior  direito),  o  valor  total  da  Corretagem  Líquida  devida  em  decorrência  das  operações  negociadas  por  aquele  Fl. 46578DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.579          20 assessor  (R$  14.973,84  essa  informação  consta  da  última  página  do  aludido Resumo). Geralmente,  o valor não  é  exatamente o mesmo do  que aquele mencionado no "Relatório de Comissionamento", mas será  equivalente à soma dos valores com a descrição "operações Bovespa",  mencionados  no  tal  relatório  "Comissionamento  de  Assessores"  e,  mediante a aplicação do percentual que cabe ao assessor (60% no nosso  exemplo), afere­se a comissão bruta que lhe cabe (R$ 8.984,30);  4º Passo Para atestar a validade das operações contidas no "Resumo do  Movimento por Assessor" (o que, em tese, é dispensável em razão de as  informações  serem  obtidas  diretamente  perante  o  SINACOR),  basta  cruzar qualquer uma das operações ali listadas com a corresponde Nota  de Corretagem, juntada aos autos por meio do CD (Doc. 25).”  4.5.1.6 Menciona que, mesmo seguindo o roteiro pode haver pequenas  divergências entre os valores constantes nos relatórios de corretagem e  os pagamentos efetuados pelo Impugnante, a qual se deveria ao fato de  que  a  remuneração  repassada  aos Agentes Autônomos  era  calculada  no  último  dia  do  mês,  de  forma  que  não  eram  computadas  algumas  operações efetuadas pelos Agentes nos últimos instantes, ocasionando  assim um irrisório descompasso entre os pagamentos e os relatórios de  corretagem.  Porém,  a  despeito  de  tal  descompasso,  entende  restar  evidente,  por  meio  da  documentação  anexada,  a  correção  dos  procedimentos adotados quando do repasse das comissões.  4.5.1.7  Com  o  intuito  de  facilitar  a  compreensão  do  fluxo  de  informações elabora o seguinte fluxograma:  Notas  de  corretagem  =>  Relatório  de  movimento  por  assessor  =>  Relatório de comissionamento dos Assessores => Notas Fiscais.  4.5.1.8 Com relação ao fluxograma faz as seguintes considerações: (a)  As  Notas  de  Corretagem  são  originadas  pela  mesa  de  operações  (Sistema  SINACOR),  refletindo  cada  uma  das  operações  de  compra  e/ou  venda  de  títulos,  e  nelas  constam  os  valores  detalhados  da  operação,  os  tributos  incidentes,  a  comissão,  as  taxas  e  os  emolumentos  devidos;  (b)  a  partir  das  Notas  de  Corretagem,  o  SINACOR é alimentado com os detalhes das operações e disponibiliza  o Relatório de Movimento por Assessor; (c) o Sistema, desenvolvido de  forma  customizada,  consegue  extrair  do  SINACOR  todas  as  informações relacionadas a determinado Assessor (Agente Autônomo)  e,  somando as  operações que  não  transitam pelo SINACOR  (câmbio,  etc),  consolida  a  comissão  a  ser  paga  no  mês,  conforme  contrato  e  eventuais acordos verbais; (d) por fim, são emitidas as notas fiscais de  prestação  de  serviços  pelos  assessores,  em  contrapartida  ao  recebimento das quantias pagas pelo Impugnante.  4.5.1.9  Tecidas  as  considerações  acima,  o  contribuinte  elabora  a  planilha  de  fls.  17.535  com  resumo  das  informações  atinentes  aos  agentes  autônomos  e  com  referência  aos  dossiês  elaborados,  considerando, ao final, serem perfeitamente cabíveis as deduções, por  ele  efetuadas,  solicitando  que  seja  o  Auto  de  Infração  cancelado  também neste quesito.  4.6 No item “Mais Despesas com Serviços de Distribuição e Mediação  de Títulos e Valores Mobiliários Glosa de Despesas e Pagamento Sem  Fl. 46579DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.580          21 Causa” o impugnante discute as despesas com serviços de distribuição  e  mediação  de  títulos  e  valores  mobiliários  que,  além  de  terem  sido  glosadas para fins de dedutibilidade nas bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, ainda  foram consideradas como pagamentos  sem causa. Neste  quesito o mesmo protesta pelo cancelamento do Auto de Infração seja  porque  o  sistema  jurídico  não  permite  a  coexistência  da  glosa  de  despesa  e  do  pagamento  sem  causa,  seja  porque,  quanto  ao  mérito,  todos  os  pagamentos  assim  considerados  pela  Fiscalização  possuem  verdadeiro motivo de existir.  4.6.1 Com relação ao primeiro argumento, no  item “Da Coexistência  de glosa para fins de IRPJ e CSLL e de pagamento sem causa para fins  de  IR/Fonte  as  mesmas  despesas  foram  glosadas  e,  por  outro  lado,  consideradas como pagamento sem causa” o autuado aduz que a glosa  é o procedimento pelo qual a Fiscalização procura recompor a base de  cálculo do Lucro Real, consertando um possível erro que o contribuinte  tenha cometido em sua contabilidade. Por outro lado, a imputação de  pagamento sem causa visa a coibir a prática de haver movimentações  financeiras  mantidas  à  margem  da  contabilidade  da  empresa.  Considerar  que  houve  pagamento  sem  causa  significa  dizer  que  os  valores  referentes  a  esses  pagamentos  sequer  transitaram  pela  contabilidade do contribuinte, o que não pode coexistir com a glosa de  despesa  efetivamente  contabilizada.  Neste  sentido,  alega  que  ao  considerar  sem  causa  os  pagamentos  cujos  valores  foram  desconsiderados  para  a  dedução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  estaria  o  fisco  a  tributá­lo  duplamente,  além  de  impor­lhe  tributação mais onerosa do que estabelece a legislação, configurando  assim nítida afronta ao artigo 112 do CTN.  4.6.1.1 Colaciona decisões proferidas pelo CARF (antigo Conselho de  Contribuintes)  com  as  quais  pretende  demonstrar  a  validade  do  arguido, bem como optar por tributação mais gravosa ao contribuinte  (IR/Fonte sobre pagamentos sem causa), ou tributá­lo duas vezes sobre  a mesma base (glosa para fins de IRPJ/CSLL e pagamentos sem causa  para  fins  de  IR/Fonte),  é procedimento  que  não  encontra  guarida  na  legislação  tributária.  Afirma  que  no  presente  caso,  a  Fiscalização  glosou  despesas  operacionais  que  tinham  por  base  serviços  supostamente não comprovados considerando, ao mesmo tempo, como  sem causa os pagamentos feitos em relação a tais serviços e conforme  mencionado  escolher  a  tributação  mais  onerosa  ao  contribuinte  ou  tributálo duas vezes, é prática vedada pelo Código Tributário Nacional  e pela sapiente jurisprudência do Conselho, motivo pelo qual não pode  prevalecer a autuação tendente a exigir o  IR/Fonte sobre os supostos  pagamentos  sem  causa,  devendo  assim  se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento.  4.6.2  Em  prevalecendo  o  entendimento  de  que  seja  possível  a  coexistência da glosa de despesas com a caracterização do pagamento  sem  causa,  mesmo  assim,  entende  o  impugnante  que  os  lançamentos  não devem prosperar, conforme pretendeu demonstrar analiticamente,  especificando cada caso.  4.6.2.1 No  item “Coimbra Agentes Autônomos de  Investimentos Ltda.  ("Coimbra")  no  valor  de  R$  288.339,60”  o  impugnante  alega  que  a  fiscalização  sequer  reconheceu  a  causa  que  originou  o  pagamento  Fl. 46580DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.581          22 efetuado,  portanto,  mais  uma  vez,  vem  a  demonstrar  a  necessidade,  normalidade e usualidade das despesas glosadas, bem como sua efetiva  causa,  juntando os documentos  comprobatórios que não puderam ser  anexados  no  momento  oportuno.  De  forma  semelhante  aos  outros  casos,  referentes  aos  Agentes  Autônomos,  a  Coimbra  firmou  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com o  autuado,  sendo  remunerada  com  um  percentual  sobre  as  receitas  líquidas  geradas  com  as  operações  efetuadas.  A  operação  de  intermediação  praticada  por  tal  prestador é provada mediante a  juntada a estes autos do relatório de  Comissionamento, do Resumo do Movimento por Assessor (SINACOR)  e  de  algumas  Notas  de  Corretagem  (por  amostragem),  segundo  os  quais  se  comprova  a  efetiva  operação  de  intermediação  (grifo  do  impugnante) praticada pela Coimbra. Tais despesas, segundo o mesmo,  estariam devidamente  amparada por  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  juntados  aos  autos.  Provada  a  causa  do  pagamento,  entende ser pelo cancelamento do lançamento nesta questão.  4.6.2.2 Seguindo na demonstração analítica dos pagamentos sem causa  o  impugnante  ainda  tece  considerações  para  os  valores  glosados  referentes  aos  seguintes  prestadores:  Lopes  &  Queiroz  Agente  Autônomo de Investimentos Ltda. ("Lopes & Queiroz") no valor de R$  515.682,24;  N M Rothschild &  Sons  (Brasil)  Ltda.  ("Rothschild")  no  valor de R$ 307.510,83; Pavarini DTVM no valor de R$ 185.370,26;  Reliance  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  Ltda.  (“Reliance DTVM”) no valor de R$ 262.197,76; Supra Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  ("Supra  DTVM")  no  valor  de  R$  216.929,50  e  Exper  Agentes  Autônomos  de  Investimentos  Ltda.  ("Exper") no valor de R$1.000.727,81. Para todos estes o impugnante  junta  o  quadro  demonstrativo,  elaborado  pela  fiscalização,  da  glosa  efetuada  e  pretende  comprovar  a  necessidade,  normalidade  e  usualidade  das  despesas  glosadas  pela  fiscalização,  bem  como  suas  efetivas causas.  4.6.2.3 Para “Lopes & Queiroz” o contribuinte diz apresentar contrato  de  prestação  de  serviços  e  declaração  dos  sócios  da  empresa  afirmando  desempenharem  a  função  de  gerenciamento  de  mesa  de  operações, esta contendo também a informação de que a remuneração  pelos  serviços  era  feita  através  de  um  percentual  sobre  as  receitas  líquidas geradas pela mesa de operações. Junta ainda notas fiscais de  serviços,  relatórios  do  SINACOR  e  comprovantes  de  liquidação  financeira.  4.6.2.4 Para “Rothschild” o impugnante traz excertos do comunicado  emitido pela BM&F S.A, direcionado aos acionistas que optaram por  alienar  10% das  suas  ações  para a General Atlantic  no momento  da  desmutualização,  onde  consta  a  informação  da  retenção  de  um  percentual  de  2,5%,  acrescida  de  impostos,  para  pagamento  à  “Rothschild”,  demonstrando,  por  meio  de  cálculo  e  documentos,  a  correção do valor pago.  4.6.2.5  Para  “Pavarini  DTVM”,  apresenta  contrato  de  prestação  de  serviços cujo objeto seria a execução de ordens na BOVESPA. Segundo  clausula  sétima  do  referido  contrato  a  remuneração  poderia  variar  entre 20% e 90%, sendo que foi adotado o de 85%, conforme pode ser  Fl. 46581DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.582          23 confirmado  pela  aplicação  do  percentual  às  receitas  obtidas  pelo  relatório do SINACOR.  4.6.2.6 Para “Reliance DTVM” anexa "Convênio de Intermediação de  Quotas  de Fundos  de  Investimento",  firmado  entre  o  Impugnante,  na  qualidade de administradora do  fundo, e a Reliance DTVM. Por esse  contrato, o autuado obriga­se a repassar aos intermediários, dentre os  quais está a Reliance DTVM, uma parcela da taxa de administração a  que  tem  direito,  relativamente  ao  Fundo  SLW  Volatilidade  Fl  Multimercado  (Regulamento anexo  ). Essa parcela,  também chamada  de Rebate, é  fixada em decorrência dos  serviços de  intermediação de  venda e  resgate das quotas do  fundo de  investimento prestados pelos  intermediários. O Banco  Itau  S/A  fez a  controladoria  do mencionado  Fundo  e,  por  solicitação  do  Impugnante,  elaborou  planilha  demonstrativa de todas as taxas de administração a que o Impugnante  fazia direito em 2007. Com base em tal demonstrativo, o  Impugnante  atribuiu  aos  intermediários  as  parcelas  que  lhes  cabiam,  calculadas  proporcionalmente  à  intermediação  na  venda  das  quotas  do  Fundo  realizada  por  cada  um  dos  intermediários,  e  reteve  a  sua  parte.  O  montante a ser pago aos intermediários, a título de Rebate de taxa de  administração,  consta  dos  documentos  anexos.  Além  disso,  o  Impugnante  junta  também  o  relatório  de  contas  a  pagar  para  a  Reliance  extraídos  do  SINACOR,  recibos  referentes  aos  pagamentos  efetuados à Reliance  e os comprovantes da  liquidação  financeira dos  pagamentos.  4.6.2.7 Para “Supra DTVM” ressalta uma peculiaridade, de que há um  rateio entre as receitas de corretagem geradas entre a Supra DTVM e  a  ARN  Agentes  Autônomos  de  Investimentos  Ltda.  Menciona  que  ambos possuem contrato firmado com a SLW e em função de tal rateio  o impugnante efetuava o repasse de parte das receitas de corretagem à  Supra e parte à ARN, sendo, para o autuado, irrelevante a destinação,  uma vez que de qualquer maneira as despesas estariam comprovadas e  seriam dedutíveis, vez que tais despesas estão devidamente amparadas  por  recibos  e  comprovantes  de  pagamento.  Entende  ainda  o  impugnante,  que  conforme  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  fisco teria aceitado o rateio em diversos outros casos.  4.6.2.8 Para “Exper”, assim como no caso da Supra, havia um rateio  entre  a  Exper,  GKTL  Agentes  Autônomos  de  Investimentos  Ltda.  ("GTKL"),  Necleopar  Agentes  Autônomos  de  Investimentos  Ltda.  ("Nucleopar")  e  CCS  Agente  Autônomo  de  Investimentos  Ltda.  ("CCS"),  a  forma  de  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas  e  a  causa dos pagamentos  também eram semelhantes. Ressalta que  todos  os Agentes Autônomos envolvidos no presente caso possuem contato de  prestação  de  serviços  com a  Impugnante  e  que  em  razão  do  rateio  o  Impugnante efetuava parte do pagamento das receitas de corretagem à  Exper  e  o  restante  era  dividido  entre  os  demais  Agentes  Autônomos  envolvidos,  segundo  solicitação  efetuada  pelos  próprios  agentes  autônomos,  por  correio  eletrônico  (anexado),  cujos  remetentes  das  mensagens são as pessoas físicas sócias das jurídicas em comento.  4.7  No  item  “Do  Reajustamento  da  Base  de  Cálculo  do  IR/Fonte  Ofensa  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Proporcionalidade  e  da  Vedação  de  Utilização  de  Tributo  com  Efeito  de  Confisco”  o  Fl. 46582DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.583          24 impugnante contesta o reajustamento previsto no artigo 61, parágrafo  3º da Lei nº 8.981/95. O reajustamento da base de cálculo decorre da  presunção  legal de que os  valores despendidos nos pagamentos  tidos  por sem causa são líquidos, devendo­se apurar qual o montante bruto  da operação,  sobre o qual, aí  sim, aplicar­se­á a alíquota do tributo.  Obedecendo­se  as  regras  de  reajustamento  da  base  de  cálculo,  previstas na  IN/SRF n° 15/2001  ter­se­ia,  no presente  caso  em que a  alíquota do IR/Fonte é de 35% , que um hipotético rendimento pago no  importe de R$ 65,00 possui, em virtude do reajustamento, uma base de  cálculo de R$ 100,00. Aplicando­se a alíquota devida sobre a base de  cálculo,  apura­se  o  imposto  a  pagar  no montante  de  R$  35,00,  que,  mediante  mero  cálculo  aritmético,  equivale  a  53,85%  do  valor  do  pagamento bruto efetuado. Que se houvesse multa agravada de 150% o  valor  cobrado  chegaria  a  134,62%  e  na  inexistência  deste  agravamento,  como  no  presente  caso,  o  percentual  corresponde  a  94,23%.  Desta  maneira  estariam  sendo  feridos  vários  princípios  tributários,  notadamente  o  que  estabelece  o  conceito  de  tributo,  bem  como o  da  razoabilidade, o  da  proporcionalidade  e o  da  vedação de  utilização de tributo com efeito confiscatório.  4.7.1 Alega que, de acordo com o princípio da razoabilidade, o Estado  não  pode  impor  obrigações,  vedações  ou  sanções  aos  administrados  em  medida  superior  ao  necessário  para  atender  o  interesse  público,  que  o  princípio  da  proporcionalidade  demanda  que  as  competências  administrativas  só  podem  ser  validamente  exercidas  na  extensão  e  intensidade proporcionais ao que seja reclamado para cumprimento da  finalidade  de  interesse  público  a  que  está  atrelada  e  assim  “o  exorbitante  crédito  tributário  apurado nessa  ação  fiscal  e  a  aviltante  multa  aplicada”  violariam  frontalmente  tais  princípios.  Frisa,  ainda,  que houve a cobrança de  IRPJ e CSLL,  com multas de 75%,  sobre o  mesmo  pagamento  considerado  sem  causa.  Nessa  situação,  aquele  exemplo de pagamento feito no importe de R$ 65,00, enseja a cobrança  de  R$  22,10  a  título  de  obrigação  principal  e  R$  16,57  de multa  de  ofício, o que acarretaria em exigência fiscal correspondente à 153,73%  do  pagamento  efetuado,  o  que,  por  não  ser  razoável,  ensejaria  o  cancelamento do lançamento.  4.8  No  item  “Da  Nulidade  do  Auto  de  Infração  em  Decorrência  da  Obrigatoriedade  de  o  D.  Agente  Fiscal  Considerar  as  Antecipações  realizadas  no Decorrer  do  Ano­Calendário”  Neste  contexto,  alega  o  impugnante que o Auto deve ser anulado pela não consideração, por  parte  da  autuante,  das  antecipações  realizadas  pelo  impugnante  durante o ano­calendário 2007. A Autoridade fiscal teria se limitado a  lançar de ofício o tributo após a adição do alegado ganho de capital,  sem considerar, contudo, as antecipações  (pagamentos de estimativas  mensais) feitas pela Impugnante no decorrer do ano­calendário objeto  do  lançamento  fiscal, e que desta maneira  teria incorrido em erro de  direito, ou erro de critério jurídico (por inobservância do disposto no  artigo  2º,  §  4º,  incisos  III  e  IV,  e  artigo  30  da  Lei  nº  9.430/96  e  a  conseqüente violação do artigo 142 do CTN ). Para o IRPJ o erro não  causou prejuízos ao impugnante, no entanto o mesmo não ocorreu para  a CSLL, pois o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL, no valor  de  R$  129.202,38  (exercício  2008),  e  a  correta  aplicação  da  norma  pela  autoridade  fiscal  acarretaria  num  valor  de CSLL,  supostamente  devida,  menor  do  que  o  autuado  e  uma  vez  identificado  erro  de  Fl. 46583DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.584          25 aplicação  de  direito,  fere­se  a  substância  da  exigência.  Ferida  a  substância,  surge  a  necessidade  do  cancelamento  dos  Autos  de  Infração,  nos  termos  do  artigo  149  do  CTN.  Ainda  que  não  se  reconheça a nulidade dos lançamentos por vício material, solicita que  ao menos sejam, as antecipações, reduzidas do montante supostamente  devido.  4.9 No item “Da Ilegalidade da Incidência de Juros sobre a Multa de  Oficio” protesta  contra a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício  isto porque, no seu entendimento, a partir do vencimento do prazo para  recolhimento  dos  créditos  apurados  no  auto  de  infração  ora  impugnado,  as  autoridades  fiscais  certamente  computarão  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  não  obstante  os  juros  que  já  incidem  sobre  o  principal  da  dívida,  aumentando  sobremaneira  o  valor  da  obrigação tributária de forma totalmente ilegal. Relata que, na esfera  federal, não ocorrido o pagamento, o crédito tributário fica sujeito aos  juros de mora, equivalentes à Taxa Selic, consoante determinação do §  3o do art. 61, que remete ao § 3o do art. 5o, ambos da Lei n.° 9.430/96 e  que havendo lançamento de ofício, há a incidência de multa à razão de  75%, na forma prevista no art. 44 da mesma Lei.  4.9.1 Prossegue argumentando que conforme a doutrina civilista, juros  são  frutos  (acessórios)  decorrentes  da  utilização  do  capital  alheio  (principal)  e  podem  ser  subdivididos  em  remuneratórios,  compensatórios  ou  moratórios.  A  multa,  por  sua  vez,  deve  ser  entendida como uma pena pecuniária  fixada em contrato,  a  ser paga  pelo contratante que não venha a cumprir, no todo ou em parte, uma  obrigação  ou  que  atrase  o  seu  adimplemento.  Tem  nítido  caráter  de  sanção,  penalidade,  pelo  inadimplemento  de  obrigação,  Na  seara  tributária,  no  entanto,  haveria  espaço  somente  para  a  incidência  de  juros  de  natureza  moratória.  Assim  não  haveria  como  pretender  a  incidência de juros sobre multas, na medida em que, por definição, se  os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles  devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo  legal,  e  não  foi.  Tanto  o  juros  como  a multa  não  existem  por  si  só,  devendo se reportar a uma obrigação principal, daí a impossibilidade  de  se  aplicar  os  juros  sobre  a  multa,  pois  esta  não  é  obrigação  principal. Ressalta ainda que não há previsão legal para tal incidência  e que portanto a mesma deve ser afastada.  4.10  No  item  “Da  Ilegalidade  da  Aplicação  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  Juros  de Mora”  o  autuado  protesta  contra  a  cobrança  de  juros moratórios calculados com utilização da Taxa SELIC, pois esta  tem  a  natureza  de  juros  remuneratórios  e  visa  premiar  o  capital  investido pelo aplicador de títulos da dívida pública federal e não para  servir  como  sanção  por  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação.  Ressalta que a referida Taxa não foi criada e definida em lei, mas por  Resolução  do  Banco  Central  do  Brasil,  o  que  ofende  ao  princípio  constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, § 1o,  do  CTN.  Diante  da  alegada  inconstitucionalidade,  bem  como  de  sua  ilegalidade, não haveria como utilizar tal taxa no caso em comento.  4.11  Solicita  ainda,  ante  a  falta  de  conhecimento  da  Fiscalização  a  respeito das operações praticadas pela Impugnante e da dinâmica com  que  elas  ocorrem,  bem  assim  a  ausência  de  análise  profunda  dos  Fl. 46584DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.585          26 documentos  apresentados  no  curso  do  processo  fiscalizatório,  que,  caso a Delegacia de julgamento entenda ser necessário, converta­se o  julgamento  em  diligências  permitindo  que  o  impugnante  explique  verbalmente, com base nos elementos acostados, o procedimento para  pagamento  e  apuração  de  despesas  com  serviços,  evitando­se  que  ocorra um julgamento injusto e sem base em elementos táticos.  4.12  Por  fim  requer  que  se  dê  integral  provimento  à  Impugnação,  determinando o cancelamento integral do Auto de Infração em questão  e,  conseqüentemente,  o  seu  arquivamento  definitivo,  como medida  de  Direito e Justiça.  5. Conforme despacho de fls. 23.726 a 23.729, o processo foi baixado  em  diligências  para  que  a  autoridade  autuante  prestasse  esclarecimentos ante supostas  inconsistências verificadas no curso do  julgamento.  5.1  Por  amostragem  foi  identificado  que,  para  alguns  clientes  da  corretora, o assessor calculado (planilhas de fls. 13.550 a 17.376) não  correspondia àquele que o atendia em 2007 (ano referente à autuação),  segundo  elementos  trazidos  pelo  impugnante  em sua  peça  recursal,  e  foi  solicitado  à  unidade  de  origem  que  se  manifestasse  quanto  à  correção  do  raciocínio  que  teria  levado  à  suposta  inconsistência  (utilizando  o  assessor MCJR Agente Autônomo  de  investimento  Ltda.  como  exemplo),  bem  como  para  que  se  esclarecesse,  no  caso  do  assessor vinculado à Barra 127, qual critério teria sido utilizado pela  fiscalização  para  conferir  todas  as  operações  a  um  determinado  assessor em detrimento do outro classificado na mesma barra.  5.2 No relatório de encerramento de diligência  (fls. 28.270 a 28.274)  encontra­se, em suma, o seguinte:  5.2.1  A  fiscalização  optou  por  verificar  a  pertinência  dos  valores  contabilizados  como  despesas  relacionadas  a  cada  Assessor  (Agente  autônomo de  investimento) a partir do  fato gerador de cada despesa,  utilizando para  isto a corretagem líquida registrada em cada nota de  corretagem  considerada  pelo  contribuinte  em  sua  Receita,  em  combinação com os percentuais de repasse definidos contratualmente,  em vez de basear­se nos Relatórios do SINACOR apresentados.  5.2.2 Tendo identificado que as informação contida no campo assessor  não  representavam  fielmente  o  conteúdos  das  notas  fiscais,  a  fiscalização intimou o contribuinte para que apresentasse novo arquivo  magnético que fielmente reproduzisse as Notas de Corretagem emitidas  quando  da  ocorrência  das  operações. O  contribuinte  informou que  o  arquivo  entregue  havia  sido  gerado  pelo  SINACOR  e  continha  o  assessor atual e não aquele responsável pelo cliente em 2007 e que não  era  possível  a  emissão  do  novo  arquivo  magnético  solicitado.  Para  comprovar tal impossibilidade apresentou trecho de um relatório (LOG  DE CLIENTES ATIVIDADE BOLSA  já  inserto às  fls.909 e  seguintes)  no qual tinhase um "log" (histórico) onde podiase verificar, para cada  cliente da corretora, um histórico das alterações realizadas a nível de  assessor.  5.2.2.1  Como  o  arquivo  de  “logs”  foi  entregue  no  formato  pdf,  a  fiscalização  procedeu  à  conversão  do  mesmo  para  o  formato  excel,  Fl. 46585DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.586          27 ressaltando  neste  ponto  não  ter  sido  nada  fácil  tal  tarefa  vez  que  a  formatação  do  arquivo  em  pdf  juntamente  com  o  tamanho  do  documento  (mais  de  5.000  páginas)  teriam  dificultado  em  muito  a  conversão  que  tinha  o  propósito  de  se  chegar  ao  assessor  que  representava cada cliente nas respectivas datas das operações.  5.2.3  Isto  posto,  a  fiscalização  passou  a  analisar  a  inconsistência  apontada  pela  DRJ  reputandoa  correta.  Com  relação  ao  assessor  MCJR, ante o “log” de fls. 4.540 e 4.541, concluiu que:  “  Constatandose  da  análise  das  informações  acima  que  o  cliente  foi  digitado  inicialmente  no  cadastro,  em  27/07/2005,  como  tendo  o  assessor  19  (código  correspondente  ao MCJR),  como  assessor  atual.  Em seguida, em diversas alterações consecutivas, tal assessor foi sendo  substituído,  sendo  certo  que  em  2007  o  assessor  voltou  a  ser  o  19,  sendo  substituído  em  última  alteração  pelo  assessor  28  (código  correspondente ao DRUMOND & PORAZZA).  Ou seja, conforme bem aponta a DRJ, nas notas fiscais de corretagem  incluídas no processo, onde tinhase a coluna assessor calculado (coluna  incluída  por  esta  fiscalização),  para  o  caso  apontado  e  alguns  poucos  outros,  quando  tínhamos  alteração  de  assessor  posterior  a  data  da  operação, na conversão, continuávamos a permitir a alteração no código  do  assessor,  chegando  a  um  assessor  calculado,  que  na  verdade  representava o assessor atual (que no caso especificamente apresentado  pela DRJ coincidia com o primeiro assessor digitado e com o assessor  correspondente a data da operação)”  5.2.3.1  Com  o  intuito  de  retificar  o  erro  apontado  pela  DRJ,  a  fiscalização efetuou a reconversão do PDFLOG para Excel e o cálculo  da nova coluna de assessor calculado. Elaborou também nova planilha  com  o  resumo  das  diferenças  encontradas  que,  no  seu  entendimento,  deveriam substituir as tabelas de fls. 17.386 a 17.389.  5.3 Com  relação  aos  assessores  SUPRA  e ARN,  ambos  vinculados  à  barra 127, a fiscalização afirma que no decorrer da ação fiscal tal fato  já tinha sido objeto de questionamento, não havendo êxito, por parte do  contribuinte,  em  separar  as  operações  de  maneira  a  comprová­las,  impossibilitando assim a fiscalização de fazer tal segregação, algo que  nem  mesmo  o  contribuinte  conseguiu.  Não  havendo  algum  critério  indiscutível  que  permitisse  tal  separação,  a  fiscalização  optou  por  atribuir  a  totalidade  das  operações  à  ARN,  pois  as  despesas  contabilizadas  para  tal  assessor  era  bem  mais  significativa  do  que  àquela atribuída à SUPRA. A autuante ainda complementa reputando  acertada tal decisão uma vez que o assessor ARN Agentes Autônomos  de  Investimento  Ltda.  não  constava  do  Resumo  das  diferenças  apuradas, pois a despesa contabilizada com tal assessor não excedia o  valor apurado com a aplicação do percentual de 80% (estipulado em  contrato)  sobre  o  valor  das  operações  encontradas  nos  arquivos  de  notas de corretagem e não sofreu mudanças significativas no recálculo  (antes era R$3.543.223,61 e ficou R$3.542.949,95).  5.4 O contribuinte foi notificado do teor do relatório de encerramento  de diligências  em 26/01/2012  (fls.  28.270),  conforme ciência  exarada  em fls. 28.274.  Fl. 46586DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.587          28 5.5 Inconformado com o resultado apurado o autuado apresentou, em  27/02/2012  a  manifestação  de  fls.  28.277  a  28.294,  informando  e  alegando, em suma, o seguinte:  5.5.1  A  autoridade  lançadora,  ao  término  da  diligência,  afirma  ter  desconsiderado  completamente  os  relatórios  do  SINACOR  apresentados  pelo  impugnante  na  peça  impugnatória;  reconhece  que  havia  erro  na  planilha  que  suportou  o  lançamento  fiscal;  reduziu  o  valor  da  glosa,  neste  quesito,  de  R$  7.534.587,18  para  R$  6.807.669,57,  após  elaboração  de  nova  planilha  que  estaria  considerando  os  assessores  que  atendiam  cada  cliente  em  2007, mas  que,  apesar  de  ser  benéfica  tal  redução  de  forma  global,  houve  aumento  da  glosa  em  relação  a  diversos  Agentes  Autônomos;  esclareceu  que,  no  caso  da  barra  127,  aplicando­se  o  percentual  de  80%  (contrato  da  ARN)  sobre  o  total  de  corretagens  da  barra  127,  chegava­se a um valor maior do que as despesas contabilizadas pelos  agentes  ARN  e  SUPRA,  desta  forma  optou­se  por  considerar  como  sendo  a  totalidade  das  despesas  com  ARN  e  glosar  àquelas  contabilizadas para SUPRA.  5.5.2 O lançamento é  ilíquido e incerto pois a planilha utilizada para  efetuar  os  lançamentos  não  estaria  a  considerar:  (i)  as  operações  realizadas  por  cada  Agente  Autônomo  em  todos  os  ambientes  de  negociação, tendo se restringido às operações realizadas na Bovespa;  e  (ii)  ainda  assim,  não  considerou  a  totalidade  das  operações  realizadas  pelos  Agentes  Autônomos  na  Bovespa,  tendo  sido  desconsideradas  operações  relacionadas  a  diversos  clientes  (fato  percebido  pela DRJ). A  iliquidez  e  incerteza  no  lançamento pode  ser  constada  no  próprio  relatório  de  encerramento  de  diligência,  onde  a  autoridade  lançadora  reconhece os  equívocos cometidos  nos cálculos  utilizados  como  suporte  para  a  glosa  das  despesas  com  Agentes  Autônomos, a  tal ponto que  se viu obrigada a  reelaborar os  cálculos  que  suportavam  o  lançamento,  alterando  o  critério  jurídico  utilizado  na autuação.  5.5.3  Segundo  ementário  administrativo  e  excertos  de  julgados  colacionados,  o  instituto  da  diligência  tem  limites  estritos,  sendo  sua  função auxiliar na  formação da convicção do  julgador e dirimir suas  eventuais  dúvidas  quanto  a  provas  já  constantes  dos  autos.  Não  se  presta  a  diligência  para,  indiretamente,  reabrir  a  ação  fiscal  ou  aperfeiçoar lançamento já efetuado de forma equivocada. Outra prova  cabal  de  que  o  lançamento  fiscal  é  ilíquido  e  incerto  é  que  a  fiscalização,  ao  proceder  à  reelaboração  do  montante  das  despesas  glosadas,  em  relação  a  cada  Agente  Autônomo,  ora  aumentou  a  despesa glosada, ora a diminuiu.  5.5.4  Baseandose  na  análise  da  MCJR,  procedimento  que  pode  ser  estendido  aos  demais  agentes,  verificouse  que  a  fiscalização,  mesmo  após  a  reelaboração  da  planilha,  considerou  apenas  as  operações  realizadas por alguns dos clientes (Eletra Fundação Celg de Seguros e  Previdência  e  Marçal  Lemos  Gama),  deixando  de  considerar  a  de  outros  clientes,  como,  por  exemplo,  Sandro  Rogério,  Cláudio  Brito,  Fundação de Previdência Privada da Terracap, Pedro Emanoel e Ana  Paula  Martins  Gama,  cujos  logs  de  alteração  de  assessores  foram  anexados para a comprovação do erro. Além disto, a Autoridade Fiscal  Fl. 46587DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.588          29 teria  considerado  apenas  as  operações  realizadas  na  BOVESPA,  deixando  de  computar  as  efetuadas  na  BM&F,  Clubes  e  Fundos  de  investimentos e outros, conforme pode se verificar nos documentos de  fls. 21.675 e 21.678 do presente processo. Devendo ser esclarecido que  o  percentual  de  remuneração  varia  de  50%  a  80%  a  depender  do  contrato  para  as  operações  na  BOVESPA  e  BM&F,  podendo  ter  percentual  diferente  para  outros  ambientes  como  Clube  e  Fundos.  Assim,  a  fiscalização  utilizouse  de  uma  base  que,  além  de  não  contemplar  a  totalidade  das  operações  efetuadas  pelos  Agentes  Autônomos, não reflete os reais assessores vinculados aos clientes no  anocalendário  de  2007,  o  que  deve  ensejar  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração.  Para  a  comprovação  da  extensão  do  erro  para  os  demais  agentes autônomos basta a utilização do seguinte roteiro:  “(i) Escolhe­se um Agente Autônomo e faz­se um filtro para selecionar  tão somente as operações realizadas por esse Agente Autônomo no ano­ calendário  de  2007;  (ii)  Verifique­se  que  o  somatório  da  coluna  "corretagem  líquida"  confere  perfeitamente  com  o  total  constante  da  planilha "Resumo das Diferenças Apuradas na Despesa com Corretores  Autônomos"; (iii) Selecionando apenas as operações realizadas em um  determinado mês  e  confrontando  com  o  "Resumo  do Movimento  por  Assessor  Cliente  Sintético",  poderá  se  verificar  que  a  planilha  da  D.  Fiscalização não considerou a totalidade das operações realizadas pelo  Agente  Autônomo,  desconsiderando  as  operações  relativas  a  alguns  clientes;  (iv)  Especificamente  no  que  se  refere  aos  clientes  não  computados pela D. Fiscalização, há  a possibilidade de  se  efetuar um  filtro  na  planilha  buscando  pelas  operações  relativas  a  esses  clientes.  Como  resultado,  verificar­se­á  que  tais  clientes  constam  na  planilha,  mas  estão  vinculados  aos  assessores  cadastrados  em  2011  e,  portal  motivo, não foram considerados.  (v)  Por  último,  observar,  por  meio  da  análise  do  "Relatório  de  Comissionamento  dos  Assessores"  e  do  "Quadro  Resumo  do  Comissionamento  do  Agente  Autônomo"  que  a  D.  Fiscalização  não  considerou as operações realizadas na BM&F, Clubes e outras”  5.5.5 Ainda no  intuito  de  comprovar  a  ocorrência  dos  equívocos  que  foram  cometidos  pela  fiscalização,  anexa­se  planilhas  com  todas  as  operações realizadas na Bovespa por cada Agente Autônomo, referente  ao  ano­calendário  de  2007  já  tendo  sido  considerados  os  clientes  de  forma  correta,  bem como  as  alterações  dos  logs  de  todos  os  clientes  ativos em 2007, para que seja possível identificar de forma correta os  assessores vinculados a cada cliente no ano­calendário 2007 e por fim  uma planilha  demonstrando:  (i)  o  valor da  despesa  contabilizada  em  relação  a  cada  Agente  Autônomo;  (ii)  a  despesa  considerada  pela  fiscalização  em  relação  às  operações  realizadas  na  Bovespa  e  na  BM&F;  (iii)  as  premissas  desconsideradas  pela  fiscalização  em  suas  análises;  (iv)  os  equívocos  cometidos  pela  fiscalização;  (v)  a  quantidade de notas de corretagem e o montante  total de corretagem  paga  para  cada  Agente  Autônomo  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar.  5.5.6  Com  relação  às  despesas  incorridas  com  SUPRA  DTVM,  no  relatório de encerramento de diligencia a fiscalização informou que ao  aplicar  o  percentual  de  80%  sobre  o  montante  de  corretagens,  Fl. 46588DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.589          30 chegouse  a  um  valor  superior  às  despesas  incorridas  com  ARN  e  SUPRA  e  optou  por  glosar  a  menor  despesa  de  forma  totalmente  arbitrária.  5.5.7 Estes Agentes Autônomos possuíam acordo de rateio de receitas  de corretagens, motivo pelo qual ambos realizaram operações ao longo  do  ano­calendário  de  2007.  O  rateio  é  uma  prática  comum  entre  os  Agentes Autônomos.  5.5.7.1 Comprovase a existência das receitas, bem como a licitude dos  pagamentos  efetuados  a  estes  Agentes  Autônomos  pela  anexação  do  seguinte:  (i)  contratos  de prestação  de  serviços  (fls.  23.167  a  23.185  dos autos);  (ii) o "Relatório de Comissionamento dos Assessores" e o  "Resumo  do Movimento  por  Assessor  Cliente  Sintético"  extraídos  do  SINACOR; (iii) as correspondências determinando o pagamento a ser  efetuado  a  cada Agente Autônomo,  considerando  o  rateio  entre ARN  Agentes e Supra DTVM; e (iv) comprovantes de liquidação financeira  dos pagamentos.  5.5.8  À  época  da  Fiscalização,  foi  minuciosamente  explicado  à  Sra.  Auditora  Fiscal  que,  em  determinados  casos,  havia  um  rateio  das  receitas de corretagem entre os prestadores de serviços que operavam  em conjunto um determinado grupo de cliente. Trata­se de um acordo  pactuado entre os próprios Agentes Autônomos, o qual foi aceito pelo  Fisco em diversos casos, conforme consta no Termo de Verificação.  5.5.9  A  alteração  do  assessor  da  barra  127  deu­se  em  18.05.2007,  conforme se verifica no log dos assessores anexo (doc. 14 fls. 32.330) e  tal despesa está devidamente amparada por recibos e comprovantes de  pagamento já juntados na Impugnação.  5.6  Por  todo  o  exposto,  requer  serem  considerados  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  tanto  no  curso  da  Fiscalização, quanto por ocasião da Impugnação e também desta peça  dando  integral  provimento  à  Impugnação  e  determinando  o  cancelamento integral dos Autos de Infração.    Por  sua  vez,  a  DRJ  de  São  Paulo  exarou  o  v.  Acórdão  ora  recorrido,  dando  provimento  apenas  parcial  à  Impugnação  oferecida,  exonerando  parte  do  crédito  tributário  lançado,  referente  à  parcela  em  que  se  entendeu  não  haver  fundamentação  bastante  no  lançamento para a glosa de algumas despesas, sob o argumento de serem estas desnecessárias.  Confira­se a ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário:2007  IRPJ.  DEDUTIBILIDADE.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO.  Fl. 46589DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.590          31 As despesas operacionais para serem consideradas dedutíveis da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  deverão  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea  que  as  comprovem,  bem  como  fique  demonstrado que eram necessárias, normais e usuais na atividade da  empresa.  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  AFERIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE.  DAS  DESPESAS IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  de  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  dentro  dos  moldes  alegado  pelo  contribuinte  impede  o  Fisco  de  promover  a  avaliação quanto necessidade, usualidade e normalidade das despesas  vinculadas  a  estas  prestações  por  desconhecer  a  real  natureza  das  mesmas,  por  conseguinte  fica  a Fazenda Nacional  impossibilitada  de  aferir a dedutibilidade destas despesas.  DESNECESSIDADE DE DESPESAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  o  Crédito  Tributário  constituído  a  título  de  glosa  de  despesas consideradas não necessárias quando os elementos utilizados  para  a  apuração  do  lançamento  forem  insuficientes  para  a  demonstração desta desnecessidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL   Ano­calendário:2007  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  resultado  do  julgamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  espraia  seus  efeitos  sobre  a  CSLL  lançada  em  decorrência das mesmas infrações.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário:2007  PAGAMENTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES.  CAUSAS NÃO IDENTIFICADAS. IRRF. INCIDÊNCIA.  Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte,  à alíquota de trinta e cinco por cento, todos os pagamentos efetuados  pelas  pessoas  jurídicas,  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros,  sócios,  acionistas  ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  quando  não  forem  comprovadas as operações ou as suas causas. O pagamento efetuado  nestas  condições  serão  considerados  líquidos  (descontado  o  imposto  retido).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2007  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 46590DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.591          32 A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de  disposição  expressa  em  lei,  não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder  Executivo afastar sua aplicação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Após o recálculo, apresenta­se da seguinte forma os valores controversos deste  processo:        Fl. 46591DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.592          33     Em face de tal revés parcial, foi interposto o Recurso Voluntário (fls. 32.414 a  32.476), repisando os argumentos de nulidade e meritórios de sua Impugnação,  requerendo o  cancelamento do restante das exações tributárias.    Encaminhado  o  apelo  para  julgamento,  foi  proferida,  por  essa  C.  Turma,  Resolução  (fls.  32.563  a  fls.  32.588),  determinando  a  realização  de diligência,  nos  seguintes  termos conclusivos:    Fl. 46592DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.593          34 A  meu  ver,  as  análises  até  aqui  foram  superficiais  e  merecem  aprofundamento mediante  intimação  aos  prestadores  de  serviço  para  esclarecimentos,  especialmente  verificar  se  houve  tributação  das  receitas por parte dessas empresas.  Enfim,  faz­se  necessário  que,  em  diligência  fiscal,  seja  verificado  in  locu a efetividade das aludidas despesas.  Cumpre,  então,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fiscalização da Receita Federal  faça as verificações solicitadas, bem  como as que entender pertinente para apurar a verdade dos fatos e, ao  final, elabore relatório consubstanciado sobre os trabalhos realizados.  A  contribuinte  deverá  ser  cientificada  dos  resultados  da  diligência  para, se desejar, manifestarse nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.    Como  determinado  naquela  r.  decisão,  a  Unidade  Local  de  Fiscalização  procedeu à diligência, operando as seguintes ações:        Foi  então  gerado  um  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (fls.  46.423  a  46.436),  com  relatório  de  14  (quatorze)  folhas,  no  qual  comenta­se  a  decisão  da  DRJ,  especificamente  sobre  os  cancelamentos  efetuados,  emitindo­se  opinião  acerca  sua  concordância  e  discordância,  também  apresentando  um  resumo  das  informações  novas  colhidas, elaborando­se novas tabelas, com novos valores de glosa.    Diante  de  tal  trabalho  da  Fiscalização,  apresentou  a  Recorrente Manifestação  (fls.  46.443  a  fls.  46.496),  comentando  o  relatório  apresentado,  ponto  a  ponto,  apontando  supostas falhas, vícios e abusos, bem como reforçando suas alegações de Recurso Voluntário,  pugnando pelo cancelamento total da Autuação sofrida.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  Fl. 46593DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.594          35 É o Relatório.                                                      Fl. 46594DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.595          36 Voto    Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Já superada a tempestividade e adequação do Recurso Voluntário, temos que foi  corretamente  observado  o  direito  ao  contraditório  e  de  defesa  do  Contribuinte,  após  a  conclusão da diligência determinada.     Contudo, observa­se que o  resultado da diligência,  a qual  acabou  também por  adicionar mais de 10.000 (dez mil) folhas autos, consubstanciado em relatório de 14 (quatorze)  folhas, desviou­se de sua função e presteza, possuindo profunda natureza opinativa, diga­se até  de revisão das decisões já proferidas nestes autos, discordando de seu resultado de julgamento,  deixando  de  analisar  documentação,  recompondo  e  incrementando  itens  da  Autuação,  já  derrubados pela DRJ.    Nesse  sentido,  confira­se  os  seguintes  trechos  do  relatório  do  Termo  de  Encerramento de Diligência (fls. 46.423 a 46.436):      (...)    (...)  Fl. 46595DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.596          37   (...)    (...)      (...)    (...)    (...)      Como  se  comprova  acima,  houve  valoração  e  rejeição  de  instrumentos  documentais,  não  se  procedendo  à  análise  de  provas  acostadas,  deixando  de  atender  a  determinação  expressa  da  Resolução  deste  E.  CARF,  promovendo  a  aplicação  de  entendimentos  jurídicos,  de maneira praticamente  jurisdicional, maculando, profundamente o  trabalho realizado.  Fl. 46596DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.597          38   Nesse  sentido,  a  Unidade  Local  deixou  de  apreciar,  de  forma  minimamente  analítica  e  eficaz,  os  dossies  com  relatórios  SINACOR  apresentados  pelo  Contribuinte,  afirmando ser  impossível submeter suas informações sobre as operações a cálculo (e  também  por serem apresentados em papel). Não obstante,  justifica que eles não teriam valor probante  por terem sido elaborados pela própria empresa autuada.    Também,  como  aponta  a  Recorrente  em  sua  manifestação,  de  fato,  não  há  menção a recibos e cartas juntadas aos autos em petição de 31.01.2013, referentes à Operação  de Oferta Pública de Ações da BM &F. (32.592 a 32.637).    Do  mesmo  modo,  afirma  que  a  determinação  expressa  dessa  C.  Turma,  para  verificação  in  locu  de  informações,  seria  inaplicável,  vez  que,  no  entender  daquela Unidade  Local,  a  efetividade  do  serviço  prestado  só  se  demonstraria  pela  existência  da  operação  intermediária.    Como  mencionado,  alguns  itens  cancelados  pelo  v.  Acórdão  da  DRJ  foram  restabelecidos  e/ou  aumentados,  através  elaboração  de  novas  planilhas,  valendo­se  de  informações obtidas apenas nessa nova diligência.    Esse é o caso das glosas de despesas com as Taxas de Controladoria do Itaú, no  valor original de R$ 389,261,53, em que expressamente afirma­se discordar do julgamento da  DRJ, acrescentando fundamentação jurídica para seu restabelecimento:    Fl. 46597DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.598          39     Frise­se  que  a  preocupação  aqui  não  foi  analisar,  processar  e  apresentar  o  conteúdo  da  documentação  e  provas  apresentadas  nos  autos,  mas  apenas  refutar  o  posicionamento adotado pela  Instancia de  julgamento a quo  (limitando­se a copiar  trecho de  um documento, para suportar sua discordância do v. Acórdão da DRJ), o que, mais uma vez,  reforça o desvio da função da diligência determinada por esta C. Turma.    Mais grave é o ocorrido com as glosas a  título de "Despesas com Serviços de  Distribuição e Mediação de Títulos e Valores Mobiliários com causa", no valor original de R$  7.534.587,18,  a  qual,  em  face  de  inúmeros  equívocos  e  imprecisões  comprovadas  pela DRJ,  mesmo após Diligência, foi integralmente cancelada.    A  Fiscalização,  durante  a  nova  diligência,  colheu mais  informações  sobre  tal  item e acabou por proceder a elaboração de nova planilha, com o fim de apenas restabelecer  essa parte da Autuação, no valor novo de R$ 6.386.793,57.    O  que  agrava  as  circunstâncias  é  o  fato  de  ter  a  Unidade  Local  se  valido  de  novas glosas, referentes a Agentes Autônomos (prestadores de serviços) que não faziam parte  do lançamento de ofício, originalmente procedido, assim como cambiou todas as informações  numéricas dessa tabela, já declarada inválida pela DRJ (vide fls. 46.432 e 46.436).  Fl. 46598DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.599          40   O mesmo ocorreu em relação ao item "Despesas com Serviços de Distribuição e  Mediação  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  sem  causa"  quando,  da  mesma  forma,  a  Fiscalização  restabeleceu  parte  deste  item,  parcialmente  cancelado,  através  da  elaboração  de  nova planilha. É o caso dos pagamentos efetuados a N.M. Rothschild & Sons,  integralmente  excluído pela DRJ, mas recomposto pela Fiscalização, que também alterou valores utilizados  no cálculo.    Também  foram  adicionadas  glosas  de  despesas  referentes  a  operações  com  terceiros que não constavam do valor original. Inclusive, aponta tal inovação da legenda de sua  tabela:        Nesse  sentido,  claramente não  se procedeu a um  trabalho  analítico,  objetivo  e  técnico  de  aprofundamento  dos  fatos  expressos  nas  provas  carreadas  aos  autos,  o  que  furta  qualquer confiança que deveria ser creditada a este procedimento.    Analisando  minuciosamente  o  relatório,  concluí­se  que  todos  os  esforços  empreendidos se voltaram a trazer novas informações e elementos para modificar o lançamento  Fl. 46599DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.600          41 de ofício, já, teoricamente, aperfeiçoado, supostamente dotado de certeza e liquidez. Procedeu­ se como se estivesse diante de nova chance de fiscalização e de lavratura da Autuação, em face  de uma primeira tentativa frustrada e inválida.    E,  como mencionado,  passou­se  a  justificar os  erros  cometidos,  ponderando  a  procedência ou não do posicionamento contido no v. Acórdão proferido pela DRJ. A Unidade  Local não se reveste de Autoridade Julgadora ou revisora de lançamento.    Assim, é certo que as informações foram trazidas agora de modo contaminado e  indissociável  às  conjecturas  da  Autoridade  Local,  não  podendo  ser  extraída,  ou  mesmo  recomposta, a conclusão obtida de maneira imparcial ­ havendo mais de 40.000 (quarenta mil)  documentos acostados aos autos.     Diante de todo o exposto, resolve­se por converter o julgamento em diligência,  remetendo­se os autos do presente feito, novamente, à Unidade Local, para que:    1)  sejam  analisados  todos  os  documentos  acostados  aos  autos  (inclusive  os  dossiês  e  relatórios  SINACOR),  sem  qualquer  juízo  de  valor,  elaborando­se  claro  e  conciso  relatório, exprimindo todas as informações lá constantes, categorizando­as, de forma objetiva,  apontando em que documento constam e a que infração se relacionam;    2) igualmente, como já determinado anteriormente, deve se diligenciar (trabalho  in locu) para obter as informações e confirmações de pagamento e recolhimento de tributos dos  prestadores de serviços, agentes e terceiros, mesmo que estes  tenham ficados silentes quando  intimados;    3)  deverá  ser  considerado  pela  Autoridade  Fiscal  o  lançamento  de  ofício,  originalmente procedido, com as reduções já efetuadas pela DRJ, desconsiderando­se qualquer  suposto novo elemento infracional, não colhido antes de sua lavratura;    4) por fim, se constatada a improcedência de algum item do lançamento, deverá  ser  apresentada novo  cálculo,  sendo vedado o  aumento  de  exação  ou  recomposição  de  itens  cancelados. O Relatório deverá trazer a fundamentação técnica da exoneração ou manutenção  dos valores envolvidos.    Fl. 46600DF CARF MF Processo nº 16327.720452/2011­20  Resolução nº  1402­000.422  S1­C4T2  Fl. 46.601          42 5) Após a formulação e juntada o Relatório de Diligência, deverá ser dado vista  à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e  a ampla defesa.      (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     Fl. 46601DF CARF MF

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6691687 #
Numero do processo: 10665.722008/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2012 DEDUÇÃO. DESPESAS DO LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas necessárias à percepção das receitas e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas no Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. A dedução das despesas está limitada as receitas escrituradas no livro caixa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.587  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARCOS FLAVIO FERREIRA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:2012  DEDUÇÃO. DESPESAS DO LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as  despesas  necessárias  à  percepção  das  receitas  e  à  manutenção  da  fonte  produtora, devidamente escrituradas no Livro Caixa e comprovadas por meio  de  documentação  hábil  e  idônea.  A  dedução  das  despesas  está  limitada  as  receitas escrituradas no livro caixa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 08 /2 01 4- 74 Fl. 516DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10665.722008/2014­74  Acórdão n.º 2402­005.587  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme relatório da decisão recorrida, o contribuinte supra identificado foi  notificado a recolher Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de  R$20.238,15  decorrente  da  glosa  de dedução  de Livro Caixa  no  valor  de R$95.046,80  visto  que,  mesmo  intimado,  não  atendeu  ao  pedido  de  comprovação  das  referidas  despesas  deduzidas.   Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  posterior  a  notificação, o lançamento foi revisto através do Termo Circunstanciado das folhas 476 e 477 e  do Despacho Decisório  nº  1045  de  04/11/2015  (fl.  478)  que  alterou  o  Imposto  Suplementar  para R$12.313,20.  O  notificado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  Termo  Circunstanciado  e  ao  Despacho  Decisório  nº  1045/2015  em  29/12/2015  ao  que  chamou  de  impugnação. No documento, o contribuinte alega que o motivo da glosa teria sido o fato de ter  deduzido  despesas  superiores  ao  total  dos  rendimentos.  Segundo  o  impugnante,  as  despesas  estão  limitadas  aos  rendimentos  auferidos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  reconhecidas  pelo  fisco no montante de R$79.924,70.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  da Notificação  de  Lançamento  (NL)  em  17/09/2014 (fl.08) e apresentou impugnação em 10/10/2014 (fl.02), alegando, em síntese, que  todos  os  seus  rendimentos  decorrem  do  trabalho  da  pessoa  física,  exceto  aposentadoria  e  aluguéis  nos  valores  de  R$25.607,63  e  R$13.877,57,  respectivamente  e,  portanto,  cabível  a  dedução de dependentes, previdência oficial e despesas médicas.   Aduz que as despesas não excederam o  total de receitas no ano e que  lhe é  permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses subseqüentes.   O  impugnante  pretende  que  sejam  consideradas  despesas  no  livro  caixa  no  valor de R$87.311,70 tendo como base de incidência o valor de R$28.804,24 consideradas as  demais deduções.   Aduz  o  contribuinte  que  subtraindo­se  as  despesas  de  12/2012  no  valor  de  R$10.606,20 têm­se as despesas dedutíveis de livro caixa no valor de R$85.430,60 perfazendo  uma base de cálculo do IRPF de R$30.685,34 (fl.483).   Cita a publicação da RFB Perguntas e Respostas – 2006 ( perguntas 385, 386,  393 e 394) para afirmar que a dedução de despesas do  livro caixa está  limitada ao valor das  receitas auferidas no mês recebidas de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Conclui requerendo a  improcedência  do  lançamento  e  extinção  do  crédito  tributário  e  alternativamente  sejam  consideradas  as  despesas  de  livro  caixa  nos  valores  de  R$87.311,70,  R$85.430,60  e  R$82.823,71,  conforme  explica  na  impugnação  da  folha  485,  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e tratamento preferencial.  Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU  17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e  Fl. 518DF CARF MF     4  conforme definição da Coordenação­Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o  presente e­processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  a  impugnação  do  Recorrente  improcedente  alegando,  em  relação  a  dedução  de  despesas  do  livro  caixa,  que  a  dedução deve ser limitada a receita escriturada no livro­caixa, ou seja, R$28.818,01.   O contribuinte deseja que sejam aceitas as  receitas decorrentes dos serviços  prestados  sem  vínculo  empregatício  às  empresas  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  Militares de MG, CNPJ nº 17.444.779/0001­37 no valor de R$15.704,70 e à AGROS Instituto  UFV de Seguridade Social, CNPJ nº 20.320.487/0001­05 no valor de R$35.588,00, totalizando  R$51.292,70  que  adicionados  aos  rendimentos  escriturados  de  R$25.919,00  somam  R$77.211,70 que é inferior a dedução utilizada na DAA (R$95.046,80).   Todavia, alega que o contribuinte não registrou as receitas decorrentes desta  duas  fontes  no  livro  caixa,  do  que  se  conclui  serem  independentes  das  despesas  deduzidas,  logo,  não  foram  registradas  em  não  integram  o  limite  de  dedução  em  consonância  como  o  inciso III e §3º do artigo 6º da Lei nº 8.134/1990, supracitada.  Cientificado da decisão de primeira instancia em 18/03/2016, o contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  495/514,  em 15/04/2016,  o  recurso  voluntário  aduzindo,  em  síntese que:  a) não se conforma com a interpretação literal da lei realizada pela primeira  instancia, pois o próprio  relato  reconhece que o  contribuinte obteve  rendimentos do  trabalho  não assalariado superior ao escriturado no livro caixa.  b)  O  parágrafo  1º  do  artigo  11  da  Lei  7.713/88  não  exige  que  as  receitas  decorrentes de atividade sem vínculo empregatício sejam escrituradas apenas em livro caixa.  c)  Aduz  que  o  próprio  programa  da  Receita  Federa  IRPF  não  admite  lançamento de receitas recebidas das pessoas jurídicas como repasse das prestações de serviço  sem vínculo empregatício efetuadas pelo contribuinte em seu escritório aos conveniados. Alega  que não há campos para se lançar o CNPJ do titular do pagamento, apenas CPF.  d) Que o comprovante de  rendimentos  (fl. 450),  contrato  (fls. 452 a 463) e  demais anexos atestam que a prestação de serviços sem vínculo empregatício foi realizada em  seu consultório.  e)  Que  o  valor  das  despesas  dedutíveis  está  limitado  ao  valor  da  receita  mensal  recebida  pelo  contribuinte  pelos  serviços  não  assalariados,  conforme  legislação  tributária e orientação da Receita Federal em seu respectivo site.  Por fim, o contribuinte clama pela reforma da decisão de primeira instancia  requerendo:  a) procedência do recurso voluntário e extinção do crédito tributário uma vez  que  o  total  de  rendimentos  auferido  pelo  contribuinte  (R$  126.796,90)  suporta  todas  as  despesas  escrituradas  em  livro  caixa,  despesas  com  dependentes,  contribuição  a  previdência  oficial e despesas médicas;  b)  alternativamente,  considerar  como  total  de  rendimentos  do  contribuinte  aquele excluído dos rendimentos de aposentadoria e aluguel (R$ 87.311,70);  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10665.722008/2014­74  Acórdão n.º 2402­005.587  S2­C4T2  Fl. 4          5  c)  alternativamente,  que  sejam  consideradas  como  despesas  dedutíveis  no  Livro­Caixa R$ 85.430,60 e demais despesas dedutíveis;  d)  em  remota  hipótese,  considerar  as  despesas  no  Livro­Caixa  como  R$  82.823,71, valor equivalente ao total de receitas do trabalho não assalariado já reconhecido na  decisão de primeira instância.   É o relatório.  Fl. 520DF CARF MF     6    Voto               Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora      O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 18/03/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  15/04/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA  Pela  leitura  do  auto,  constata­se  que  a  divergência  encontra­se  no  fato  da  autoridade  originária  não  considerar  para  fins  do  limite  de  despesas  a  serem  deduzidas  o  montante de receitas que não foram registradas em livro­caixa.   Em  outras  palavras,  tendo  em  vista  as  receitas  declaradas,  o  Recorrente  informou que, no ano de 2012, obteve rendimentos do trabalho não assalariado no valor de R$  79.924,70 (R$ 54.005,70 de PJ e R$ 25.919,00 de PF), porém deduziu despesas de livro­caixa  no valor de R$ 95.046,80. No entanto, constatou­se que as  receitas declaradas no  livro­caixa  montam R$ 28.818,01, conforme doc. de fls. 413/442.   Desta  forma,  seguindo  a  orientação  da  fiscalização  a  autoridade  de  origem  determinou  que  o  teto  de  dedução  a  título  de  livro­caixa  seria  de  R$  28.818,01  e  não  R$  95.046,80, conforme demonstrado abaixo:    Tendo  em  vista  o  acima,  entendo,  assim  como  as  autoridades  de  primeira  instancia que as receitas adicionais recebidas, que não aquelas escrituradas no livro caixa, sao  independentes das despesas deduzidas, desta forma, não integram o que deve ser considerado  para  o  limite  de  dedução  em  consonância  como  o  inciso  III  e  §3º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  8.134/1990, supracitada.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10665.722008/2014­74  Acórdão n.º 2402­005.587  S2­C4T2  Fl. 5          7    Firme  no  entendimento  exposto,  voto  por  CONHECER,  mas  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de forma a manter o Crédito Tributário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                            Fl. 522DF CARF MF

score : 1.0
6662895 #
Numero do processo: 10850.003263/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.003263/2007­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.879  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 3/ 20 07 -0 6 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10850.003263/2007­06  Resolução nº  3402­000.879  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 247DF CARF MF

score : 1.0
6723222 #
Numero do processo: 10830.912271/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.940
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­000.940  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 27 1/ 20 12 -3 2 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912271/2012­32  Resolução nº  3402­000.940  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912271/2012­32  Resolução nº  3402­000.940  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912271/2012­32  Resolução nº  3402­000.940  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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