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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5581771 #
Numero do processo: 37177.000276/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A documentação e escrituração contábil da empresa deverão ser hábeis a demonstrar a real mão de obra utilizada na prestação de serviços para que seja possível concluir sobre a procedência ou não da restituição de valores retidos. Não há que se falar em restituição de valores se não restar comprovado que os valores retidos foram superiores aos devidos à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37177.000276/2007­61  Acórdão n.º 2402­004.198  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Requerimento  de  Restituição  do  valor  excedente  da  retenção  efetuada  sobre  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  relação  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias devidas nas competências 12/2004 a 13/2006.  O  pedido  de  restituição  foi  integralmente  indeferido,  tendo  o  Despacho­ Decisório (DD) 361/2010/SAORT (fls. 333/336) sido fundamentado, em síntese, nos seguintes  termos:  1.  não  há  discriminação  dos  serviços  prestados  nas  notas  fiscais,  constando somente “pagamentos conforme medição”;  2.  em algumas  competências,  declarou  o  valor  do material  superior  ao  permitido legalmente;  3.  não apresentou os contratos de prestação de serviços;  4.  não  declarou,  em  GFIP,  o  valor  da  mão  de  obra,  exceto  nas  competências 02/2005 e 10/2005;  5.  nas notas fiscais há destaque do valor da mão de obra, em contradição  com as informações das GFIP;  6.  considerando  que  a  empresa  não  pode  prestar  serviços  nos  valores  declarados  nas  notas  fiscais  sem  a  utilização  de  mão  de  obra,  foi  indeferida a restituição.  A  Notificada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  342/343,  alegando, em síntese, que:  1.  o  embasamento  do  despacho  decisório  versa  exclusivamente  nos  preceitos da  IN RFB n°.  900/2008, norma  sem competência para os  fatos  ocorridos  no  período  de  02/2004  a  12/2006,  quando  o  enquadramento  legal  que  imperava  estava  sob  a  égide  da  IN  MPS/SRP n°. 3/2005;  2.  juntou  os  contratos  que  representam  a  totalidade  dos  serviços  prestados  com  retenção  previdenciária.  Registra  que  não  houve  a  apresentação dos referidos contratos pela ausência de exigibilidade, à  época do pedido;  3.  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  não  existia  limite  de  material  aplicado a ser observado nas operações envolvidas;  4.  a  discriminação  dos  serviços  elaborados  por  nota  fiscal  era  de  uma  extensão imprópria para a redação no corpo do documento, porém as  medições  citadas  eram  elaboradas  de  forma  esclarecedora  e  sempre  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  estiveram  à  disposição,  para  qualquer  auditoria,  não  havendo  apresentação das mesmas, pela ausência de exigência legal;  5.  a  declaração  de  GFIP  sem  movimento  refere­se  ao  período  da  cobrança  de  adiantamentos,  previstos  em  contratos,  e  a  falta  de  recolhimento do FGTS deve­se a esta  fase  inicial de operação, além  do  resultado  da  prestação  de  serviços  com  a  utilização  de  mão­de­ obra  da  B2B  SERVIÇOS  LTDA,  cujo  contrato  também  juntamos,  nesta oportunidade;  6.  nunca  houve  cogitação  da  retificação  das  GFIP,  pelo  entendimento  dos preceitos da IN n°. 3/2005, o que poderia ser cumprido, se for o  entendimento desta Delegacia.  Com  a  manifestação,  foram  juntadas  cópias  dos  seguintes  documentos:  identificação  do  sócio  (fl.  344);  atos  constitutivos  (fls.  345/352);  contratos  de  prestação  de  serviços (fls. 353/412); contrato de tomada de serviços da empresa B2B (fls. 413/414).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife/PE  –  por meio  do Acórdão  11­33.396  da  7a  Turma  da DRJ/REC  (fls.  417/422)  –  considerou  a  manifestação de inconformidade (pedido de restituição) improcedente.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  435/472),  manifestando  seu  inconformismo pela improcedência de seu pedido de restituição e no mais efetua as alegações  da peça de manifestação de inconformidade.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Recife/PE informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37177.000276/2007­61  Acórdão n.º 2402­004.198  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou  as  folhas  de  pagamentos  das  competências  10/2004  a  02/2005,  13/2005  e  13/2006,  bem  como  apresentou  as  folhas  de  pagamentos das competências 03/2005 (fls. 51/54), 04/2005 (fls. 59/63), 05/2005 (fls. 65/67),  06/2005  (fls.  72/77),  07/2005  (fls.  99/102),  08/2005  (fls.  125/129),  09/2005  (fls.  139/143),  10/2005 (fls. 145/149), 11/2005 (fls. 157/161), 12/2005 (fls. 164/168), 12/2005 (fls. 165/173),  01/2006  (fls.  177/181),  02/2006  (fls.  190/194)  sem qualquer  individualização  de  tomador  de  serviços.  A Recorrente é obrigada  a preparar  folhas de pagamento das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  a  teor  do  art.  32,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, § 9o e incisos I a V, in  verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;  (...)  §  9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada  mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço  prestado;  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual;  III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­maternidade;  IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e  os descontos legais; e  V  ­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Constata­se,  ainda,  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  regularidade  se  sua  contabilidade, eis que, embora tenha trazido cópia do último balanço patrimonial (fls. 18/21),  referente ao exercício 2005, não apresentou a declaração firmada pelo responsável legal e pelo  contador, referente ao período objeto da restituição (competências 12/2004 a 13/2006).  Ressalva­se  que  é  necessária  a  apresentação  da  contabilidade  regularmente  escriturada, de modo a possibilitar a verificação de que as folhas de pagamentos apresentadas  representam  a  totalidade  das  remunerações  pagas  aos  segurados,  assim  como  permitirá  averiguar se os valores lançados na escrituração contábil estão em conformidade com os fatos  contábeis realizados pela Recorrente.  Além disso, mesmo tendo ocorrido a emissão de notas fiscais de prestação de  serviços, a Recorrente não declarou em GFIP a mão de obra utilizada para a realização desses  serviços, sendo que houve o destaque do valor da mão de obra nas notas fiscais.  É sabido que a emissão das notas fiscais pressupõe a prestação dos serviços e,  para tanto, será necessário o emprego de mão de obra. Se a Recorrente estava utilizando mão  de  obra  terceirizada,  deveria  ter  apresentado  as  notas  fiscais  da  prestação  de  serviços  por  subcontratada, fato este não comprovado nos autos.  Cumpre  esclarecer  que  as  informações  declaradas  na  GFIP  decorrem  de  previsão normativa contida no inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  e  ao Conselho  Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma,  prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho  Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009);  Esse  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  na  forma  por  ele  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37177.000276/2007­61  Acórdão n.º 2402­004.198  S2­C4T2  Fl. 5          7 estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto;  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  constituir­se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem  as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  (...)  §4º O  preenchimento,  as  informações  prestadas  e  a  entrega  da Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa.  Vale  ressaltar  que  a  restituição  de  contribuições  está  condicionada  à  existência  de  valores,  comprovadamente,  recolhidos  a maior  e,  no  caso  em  tela,  não  restou  comprovado que a Recorrente tivesse direito à restituição de quaisquer valores. Ao contrário,  foi apurado ausência de escrituração contábil regular, bem como houve a constatação de que as  folhas de pagamentos não são suficientes para comprovar a totalidade da mão de obra utilizada  na prestação dos serviços.  Logo, não há que se falar em pedido de restituição e não acato as alegações  da Recorrente.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 484DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5598015 #
Numero do processo: 10680.724241/2009-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 IRRF. APLICAÇÃO FINANCEIRA. Na aplicação financeira as retenções ocorrem por ocasião do resgate dos rendimentos e é nessa ocasião que devem integrar a apuração do lucro real. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A autoridade julgadora de ofício pode determinar a realização de diligência quando entender necessárias na busca da verdade material.
Numero da decisão: 1803-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.724241/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.315  S1­TE03  Fl. 346          2   Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  39108.81519.090505.1.3.02­4452,  apresentada  em  09.05.2005,  fl.  03­07,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor original de R$659.867,99 do ano­calendário de 2004  apurado  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  para  compensação  os  débitos  ali  confessados,  em  conformidade com a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ),  fls. 11­18, cujos valores estão discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004    Cálculo da IRPJ a Pagar de 01.01.2004 a 31.12.2004  (A)  Valores  R$  (B)  IRPJ Devido   0,00  (­) IRRF  (659.951,95)  (­) IRRF de Órgão Público  (276,04)  (=) IRPJ a Pagar  (659.867,99)    Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  DRF/BHE  nº  4003,  de  12.11.2009, fls. 24­26, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram  analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido.   Restou esclarecido que de acordo com as DIRF, fls. 18­20:  Nos termos do relatório, fundamentos e conclusão acima, DECIDO:  1°) reconhecer o saldo negativo de IRPJ no valor de R$76.478,81;  2°)  homologar  parcialmente  a  Dcomp  de  no  39108.81519.090505.1.3.02­  4452, por  ter sido o crédito  reconhecido insuficiente para extinguir a  totalidade do  débito compensado.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 18.11.2009,  fl.  27,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 26.11.2009, fls. 28­32, com os argumentos a seguir sintetizados.  Aduz que   [...]  os  valores  das  retenções  realizadas  pelas  fontes  pagadoras  foram  informados  à  ora  Recorrente,  consoante  se  tem  dos  respectivos  avisos  de  pagamentos  e  retenções  realizadas  e  extratos  de  movimentação  de  investimentos  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.724241/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.315  S1­TE03  Fl. 347          3 [...]. Assim, tem­se que os, valores informados na Declaração de Compensação em  tela  foram  objeto  de  retenção  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  consoante  informados por estas mesmas, no teor dos documentos anexos:    Fonte Pagadora  IRRF Informado pela Fonte  Pagadora  Valor Objeto de  Compensação  17.155.730/0001­64  R$137,52  R$137,52  23.274.194/0001­19  R$255,33  R$255,40  33.000.167/0577­23  R$20,64  R$20,64  58.257.619/0001­66  R$582.699,57  R$582.699,57  Total   R$583.133,07  R$583.133,13  Valor Glosado (­)  R$583.133,14  R$583.133,14  Diferença  R$0,07  R$0,01    Eventual diferença encontrada (sete centavos de real) refere­se tão somente a  erros  de  arredondamento,  sem qualquer  relevância  para  o  pedido  de  compensação  formulado.  Conclui  Dessa  forma,  sendo  inequívoca  a  existência  do  Saldo  Negativo  informado,  inexiste  qualquer  óbice  para  que  não  seja  homologada  a  Declaração  de  Compensação  n°  39108.81519.090505.1.3.02­4452  apresentada  regularmente  pela  ora Recorrente, na forma da Lei, impondo­se a reforma do Despacho Decisório ora  impugnado.  Nestes termos,   Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­37.667, de 28.02.2012, fls. 78­83: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”,  que assim decidiu  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  parte  integrante  deste  Acórdão,  em  julgar  PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para:  • Reconhecer o direito à utilização do crédito no importe de R$413,56, a título  de Saldo Negativo de IRPJ AC 2004, além do já reconhecido pela DRF, na extinção  do débito declarado pelo contribuinte na DCOMP em litígio neste processo.  • HOMOLOGAR PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  na DCOMP  de  nº  39108.81519.090505.1.3.02­4452,  nos  limites  do  direito  de  crédito  acima  reconhecido.  Consta no Voto condutor  Verificando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  intuito  de  validar o IRF glosado pela DRF, tem­se:        DIPJ  DIRF  Glosa    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.724241/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.315  S1­TE03  Fl. 348          4 17.155.730/0001­64  8045  R$137,52  R$ 0,00  R$137,52  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL E DIRF –  CÓDIGO 5706  23.274.194/0001­19  8045  R$255,40  R$0,00  R$255,40  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL E DIRF –  CÓDIGO 6147  33.000.167/0577­23  8045  R$20,64  R$0,00  R$20,64  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL E DIRF –  CÓDIGO 6147  58.257.619/0001­66  3426  R$605.451,47  R$22.751,90  R$582.699,57  DOCUMENTO NÃO  COMPROVA  GLOSA DRF        R$583.113,13    IRF COMPROVADO NA MANIF DE  INCONFORMIDADE  R$413,56      • O  IRRF  referente  às  três  primeiras  fontes  pagadoras  foi  comprovado pelo  contribuinte pelos comprovantes de rendimentos e  IRRF apresentados junto com a  manifestação  de  inconformidade;  tais  retenções  também  foram  informadas  pelas  fontes pagadoras em DIRF com outro código de receita.  •  O  documento  referente  à  fonte  pagadora  portadora  do  CNPJ  58.257.619/0001­66, anexado à fl. 37, não comprova o ônus do IRRF.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Desde  que  respeitadas  as  normas  vigentes  para  a  sua  utilização,  o  sujeito  passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias.  IRRF ­ COMPROVAÇÃO   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos,  somente  pode  ser  utilizado  como  componente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  se  ficar  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  contribuinte  sofreu  a  retenção  deste  imposto,  e  que  os  respectivos  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação no período correspondente.  Notificada  em  09.03.2012,  fl.  87,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03.04.2012,  fls.  89­93,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera alguns  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  No aspecto, tem­se como única matéria em discussão o crédito decorrente de  operação financeira havida pela Recorrente com a empresa Invest Santos Negócios,  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.724241/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.315  S1­TE03  Fl. 349          5 Participação e Administração, empresa integrante do grupo econômico e financeiro  Banco  Santos,  com  o  qual  a  Recorrente  mantinha  conta  de  investimentos  e  aplicações financeiras. De se salientar que através do relacionamento comercial com  o grupo Banco Santos, a Recorrente teve acesso à operação financeira de compra e  venda de debêntures que originou crédito de IRPJ em questão.  Digno de nota, a Recorrente, somente no curso do presente feito, apurou haver  duas empresas envolvidas na formalização do investimento em debêntures por esta  adquiridas:  a  primeira,  o  Banco  Santos,  na  qual  a  Recorrente  movimentava  investimentos  administrados  pela  segunda  empresa,  Invest  Santos  Negócios,  Administração e Participação S/A.  Na prática, no  entanto,  todos os  contatos,  aplicações,  resgates  e  solicitações  diversas eram realizados por representantes do Banco Santos, restando a aparência  de  que  todos  os  investimentos  eram  administrados  pela  referida  instituição  e  não  com uma de suas subsidiárias ou coligadas.  Em  conclusão,  inobstante,  há  de  ser  corretamente  indicado  o  CNPJ  da  empresa  administradora  do  investimento  realizado,  a  Invest  Santos  Negócios,  Administração e Participação S/A, qual seja 96.480.165/0001­87, caracterizando­se  corretamente a operação financeira e o decorrente lançamento contábil da operação  em objeto:    Fonte Pagadora  Código  IRRF  Confirmado em DIRF  Diferença glosada  96.480.165/0001­87  3426  582.699,57  22.751,90  582.699,57  Total  605.865,03  22.751,90  582.699,57    Observe­se que o valor da retenção realizada pela empresa Invest Santos foi  informado à ora Recorrente, consoante se tem do respectivo aviso de pagamentos e  retenções  realizadas  e  extratos  de  movimentação  de  investimentos,  documentos  anexos.  Do teor de tais documentos, tem­se para o CNPJ 58.257.619/0001­66 ­ Invest  Santos Negócios, Administração e Participação S/A    Data  VI. Operação  IR  11/06/2004  R$5.914.090,91  R$582.699,57    Assim, tem­se que os valores informados na Declaração de Compensação em  tela  foram  objeto  de  retenção  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  consoante  informados por estas mesmas, no teor dos documentos anexos:    Fonte Pagadora  IRRF Informado pela Fonte  Pagadora  Valor objeto de Compensação  58.257.619/0001­66  R$582.699,57  R$582.699,57    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.724241/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.315  S1­TE03  Fl. 350          6 Pelo exame da decisão proferida, verifica­se a  tendência em não se aceitar o  extrato  da  operação  financeira  realizada  como  documento  hábil  a  comprovar  a  origem  do  crédito,  em  detrimento  à  verdade  real  dos  fatos.  Nos  termos  da  fundamentação, somente o Comprovante de Rendimentos preencheria os requisitos  para tal função, o que, com a devida venia, não pode ser mantido.  Sem dúvidas, o Informe de Rendimentos, emitido pela instituição financeira,  faz prova inequívoca dos rendimentos auferidos, mas, todavia, não é a única formas  admitidas em Lei para tal comprovação, o que se admite por outros meios idôneos,  dentre os quais os extratos bancários, como no caso em tela.  No  escopo,  a  Recorrente  diligenciou  e  obteve  informações  diretamente  da  empresa  Invest  Santos  Negócios,  Administração  e  Participação  S/A,  mas,  em  resposta,  esta  informou  que,  em  virtude  de  procedimentos  da  intervenção  administrativa a que se sujeita, não  foi apresentada a DIRF 2004,  sendo, portanto,  óbvio  que,  pelo mesmo motivo,  a  empresa  não  enviou  Informe de Rendimentos  a  seus clientes.  Conclui  Inobstante,  a  verdade  é  que  é  inequívoca  a  existência  do  Saldo  Negativo  informado,  vez  que  houve  a  aplicação  financeira,  o  rendimento  decorrente  e  o  recolhimento do imposto no seu resgate. Assim sendo, em primazia da verdade real,  inexiste  qualquer  óbice  para  que  não  seja  homologada  em  sua  integralidade  a  DCOMP  n°  39108.81519.090505.1.3.02­4452,  fundada  em  fatos  inequívocos  e  apresentada  regularmente  pela  ora  Recorrente,  na  forma  da  Lei,  impondo­se  a  reforma da decisão em objeto.  Nestes termos,  Pede Deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­000.1991, de 09.04.2013, fls. 103­110, para  que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente para que:  a)  decompor  analiticamente  os  valores  informados  nas  DIPJ  do  ano­ calendário de 2004 a título de aplicações financeiras e a dedução do IRRF utilizados  para a dedução do IRPJ devido e que identifique claramente as quantias pleiteadas  contidas nestes montantes;  b) juntar aos autos as cópias do Livro Razão e do Livro Diário em que foram  registradas as quantias pleiteadas, identificando inclusive quais os valores de IRRF  de aplicações financeiras utilizados no ano­calendário 2004, a receita de aplicações  financeiras oferecidas à tributação no período;  c) identificar inequivocamente o montante de IRRF de aplicações financeiras  remanescente  e  disponível  no  ano­calendário  2004  para  ser  utilizado  no  ano­ calendário de 2004.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá  cotejar a escrituração da Recorrente com os dados constantes nos registros internos  da RFB para aferir a verossimilhança, bem como elaborar o Relatório Fiscal sobre  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.724241/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.315  S1­TE03  Fl. 351          7 os  fatos  apurados,  em  especial  relativamente  à  existência  do  direito  creditório  relativo  ao  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  remanescente  original  de  R$582.699,57 do ano­calendário de 2004 apurado pelo regime do lucro real anual.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  manifeste  a  respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla  defesa com os meios e recursos a ela inerentes1 .  Foi proferido o Relatório de Diligência, fls. 309­310, do qual a Recorrente foi  regularmente notificada, fl. 320.  A Recorrente apresenta defesa no seguinte sentido, fls. 322­323:  Consta  do  relatório  de  diligência  de  fls.  309/310,  que  haveria  uma  incongruência  entre  os  rendimentos  relatados  nos  livros  fiscais  (fls.  162/308),  relativos às retenções compensadas pela Recorrente (fls. 123/161), e os rendimentos  de  aplicações  financeiras  declarados  em  DIPJ,  a  título  de  "outras  receitas  financeiras".  Naquela  ocasião,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  que  os  rendimentos  informados  na  DIPJ  seriam  bem  superiores  aos  primeiros,  registrados  nos  livros  fiscais da Recorrente.  Cumpre esclarecer que os valores lançados na DIPJ na rubrica "outras receitas  financeiras"  não  correspondem  unicamente  a  "rendimentos  de  aplicações  financeiras".  Com  efeito,  dentro  desta  rubrica  existem  outros  rendimentos  também  classificados  na  DIPJ  como  "outras  receitas  financeiras".  Isso  explica  os  valores  lançados na DIPJ, maiores que os rendimentos exclusivos de aplicação financeira.  A  seguir,  consta  o  detalhamento  da  composição  das  "outras  receitas  financeiras"  lançadas  na DIPJ  bem como  ficha  "06A"  correspondente  aos  anos  de  2001 a 2004 [...]    Período  Juros de  Mora  Rendimento  Aplicação  Prêmio  Prod.  Cobrança  Variação  Monetária  Acerto  de  Fração  Recuperações  Descontos  Ativos  Juros  Dividendos  Ficha 06A  Linha 24  2001  1.154.468,60  488.812,77  115.338,87  4.489,13  28,08  30.350,30  1.691.350,39  14.935,44  924,40  3.500.697,98  2002  816.098,28  645.200,49  117.591,07  1.653,54  24,62  2.217,82  1.815.416,02  2.657,47  787,28  3.401.646,59  2003  837.975,98  1.983.307,45  98.246,44  3.467,62  18,91  2.461,37  2.585.886,19  82.035,73  806,88  5.594.206,57  2004  761.332,73  771.102,59  61.547,35  706,94  26,76  5.478,16  4.196.444,29  23.176,51  1.175,46  5.820.990,79  TOTAL  3.569.875,59  3.888.423,30  392.723,73  10.317,23  98,37  40.507,65  10.289.096,89  122.805,15  3.694,02  18.317.541,93    Ficou claro no relatório de fls. 309/310, que a Autoridade Fiscal não acusou  qualquer  discrepância  entre  os  valores  compensados  na  Dcomp  n°  39108.81519.090505.1.3.02­4452  e  os  valores  escriturados  pela  Recorrente  (fls.  123/161),  ou  mesmo,  face  aos  rendimentos  que  provocaram  esta  retenção  (fls.  162/308). Houve  apenas  a  suposta  discrepância  entre  esses  rendimentos  e  aqueles  declarados  em  DIPJ,  na  rubrica  "outras  receitas  financeiras",  já  devidamente  justificada, inclusive.  A título de esclarecimento, se a receita de aplicações financeiras tivesse sido  declarada  a  maior  na  DIPJ,  por  lógica,  este  rendimento  teria  sido  oferecido  à                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.724241/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.315  S1­TE03  Fl. 352          8 tributação,  a  maior.  Caso  contrário,  certamente  o  Fisco  já  teria  levantado  uma  possível omissão de receita não oferecida à tributação nas épocas próprias ­ e não foi  este o caso!  Como  restou  provado  que  os  R$  583.113,14  glosados  das  compensações  realizadas naquela Dcomp decorrem do IR retido pelo Banco Santos, cujo lastro já  foi  comprovado  nos  autos  e  na  diligência  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  (fls.  309/310),  a  Recorrente  reitera  pelo  provimento  integral  do  recurso  voluntário,  determinando­se,  outrossim,  a  homologação  integral  da  Dcomp  n°  39108.81519.090505.1.3.02­4452.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A parcela litigiosa devolvida a essa segunda instância para reexame refere­se  ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor remanescente  de  R$582.699,57  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  no  ano­ calendário  de  2004,  decorrente  do  IRRF  pela  fonte  pagadora  ao  Invest  Santos  Neg.  Adm.  Particip. S/A.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.724241/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.315  S1­TE03  Fl. 353          9 O  pressuposto  é  de  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais que faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados se estes  estiverem comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em  preceitos  legais.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  há  de  ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental  trazida aos autos para oferecer a oportunidade de a Recorrente demonstrar sua alegação.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Ademais, para que haja direito à homologação da compensação, deve restar  comprovada,  de  maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição. Por esta  razão, para que haja o  reconhecimento do direito creditório é necessário  um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal2.  A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  trimestral  ou  anual,  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  valor  apurado  no  encerramento  do  período, o IRRF incidente sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente3.  Os rendimentos de aplicações financeiras devem ser incluídos no lucro operacional e, quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  período  de  apuração, podem ser  rateados pelos períodos a que competirem, ou seja,  podem ser  rateados  segundo o regime de competência. Ademais, os rendimentos da pessoa jurídica ficam sujeitos  ao IRRF quando ocorrer o pagamento ou o crédito contábil pela fonte pagadora4.  A  pessoa  jurídica  está  obrigada  a  prestar  à  RFB  informações  sobre  os  rendimentos que pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior com indicação da natureza  das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ das pessoas  que  o  receberam,  bem  como  valor  do  imposto  de  renda  retido  da  fonte.  Também  a  pessoas  jurídica  que  efetuar  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte devem  fornecer,  em duas vias,  à pessoa  jurídica beneficiária o Comprovante Anual de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte5.                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação legal: art. 17 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 65 e art. 76 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 11 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  5 Fundamentação  legal: art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº  2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 13 da Lei nº 4.154, de  28 de novembro de1962 e art. 1º da Lei nº 6.623, de  23 de março de 1979.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.724241/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.315  S1­TE03  Fl. 354          10 A legislação prevê que o valor do IRRF é considerado como antecipação do  IRPJ devido referente ao código de arrecadação nº 3426 a título de aplicações financeiras em  renda fixa. Além disso, as retenções ocorrem por ocasião do resgate dos rendimentos e devem  integrar a apuração do  lucro  real. As  receitas e os  rendimentos  serão  registrados no período.  Por essa razão, a apropriação do rendimento de aplicação financeira deve ser feita observando­ se  o  regime  de  competência.  Assim,  o  imposto  será  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos produzidos por aplicação financeira 6.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A Recorrente diz que tem direito ao crédito de IRRF que compõe o suposto  saldo negativo de IRPJ no valor remanescente original de R$582.699,57 do ano­calendário de  2004 apurado pelo regime do lucro real anual referente:  o CNPJ 58.257.619/0001­66 ­ Investimentos Santos Negócios, Administração  e Participação S/A    Data  Valor.Operação  IR  11/06/2004  R$5.914.090,91  R$582.699,57    Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  A  autoridade  julgadora  de  ofício  pode  determinar a realização de diligência quando entender necessárias na busca da verdade material  (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Nesse  sentido  foi  realizada  a  diligência  junto  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  a  partir  da  qual  foi  elaborada  a  Relatório  de  Diligência,  fls.  309­310,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Trata­se de diligência  solicitada pelo CARF, para verificação  junto à escrita  contábil/fiscal  da  contribuinte  (livros  Diário  e  Razão)  do  registro  da  retenção  em  litígio, bem como do oferecimento do respectivo rendimento à tributação do imposto  de renda. O quadro a seguir mostra a situação do processo:                                                                  6 Fundamentação legal: art.65 e art. 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 5º da Lei nº 9779, de 19 de  janeiro de 1999, art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro  de 1976.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.724241/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.315  S1­TE03  Fl. 355          11 Fonte Pagadora  Rendimento  (Informado  na DComp)  IRRF  (Informado  na DComp)  IRRF  Reconhecido  DRF  IRRF  Reconhecido  DRJ  Valor  Em  Questionamento  no CARF  Mercantil  168.186,90  33.637,38  33.637,38  0,00  0,00  Votorantim  101.827,87  20.365,58  20.365,58  0,00  0,00  Invest Santos  2.913.497,86  582.699,57  0,00  0,00  582.699,57  Bco Santos  113.759,52  22.751,90  22.751,90  0,00  0,00  Cemig  1.175,46  137,52  0,00  137,52  0,00  Furnas  21.277,64  255,40  0,00  255,40  0,00  Petrobrás  1.720,00  20,64  0,00  20,64  0,00  TOTAL  3.321.445,25  659.867,99  76.754,85  413,56  582.699,57    As  cópias  dos  livros  fiscais  apresentados  acusam  o  registro  da  retenção  questionada  (fls 123 a 161), bem como o registro dos  rendimentos  relativos a esta  retenção (fls. 162 a 308).  A  folha  123  deste  e­processo  mostra  um  resumo  das  retenções  sofridas  e  respectivas  fontes  retentoras,  sendo  que  os  rendimentos  relativos  à  retenção  questionada  foram  oferecidos  à  tributação,  segundo  o  sujeito  passivo,  conforme  quadro a seguir:    Ano­Calendário  Invest. Santos – Rendimentos Pagos  2001  134.227,10  2002  611.344,66  2003  1.786.148,65  2004  381.777,45  TOTAL  2.913.497,86    Confrontando os valores destes rendimentos de aplicações financeiras com os  declarados em DIPJ a título de “outras receitas financeiras”, pode­se concluir que os  valores destes últimos são bem maiores que os primeiros.  Em  conformidade  com  o  Relatório  de  Diligência,  fls.  309­310,  cujos  fundamentos  cabem  ser  adotados  de  plano,  restou  comprovado  que  houve  igualdade,  em  relação  do  IRRF pela  fonte  pagadora  ao  Invest  Santos Neg. Adm. Particip.  S/A no  valor  de  R$582.699,57,  fls  123  a  161,  e  do  somatório  das  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente no valor de R$2.913.497,86,  fls.  162 a 308,  com os valores  lançados  a  estes  títulos no Livro Razão e no Livro Diário.  Partindo  da  premissa  legislativa  de  que  o  IRRF  foi  retido  e  receitas  de  aplicação financeira correspondentes foram computadas na base de cálculo do tributo, há valor  remanescente  a  ser  deduzido  de  IRRF  para  fins  de  reconhecimento  de  valor  a  título  saldo  negativo  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2004  apurado pelo regime do lucro real anual. Em relação às diferenças de valores apuradas a título  de  receitas  financeiras  informadas na DIPJ e escrituradas no Livro Razão e no Livro Diário,  tem­se que é da própria natureza dessa espécie de operação em que as retenções ocorrem por  ocasião do resgate dos rendimentos e é nessa ocasião que devem integrar a apuração do lucro  real.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.724241/2009­36  Acórdão n.º 1803­002.315  S1­TE03  Fl. 356          12 Deve ser reconhecido, por conseguinte, a título de saldo negativo de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) o valor remanescente de R$582.699,57 apurado pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  no  ano­calendário  de  2004,  para  fins  de  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp  constantes  nos  presentes  autos  até  o  limite deste crédito.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  aperfeiçoado  pela  realização da diligência está correto,  conforme o princípio da  legalidade a que o agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal,  art.  116  da  Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº  70.235,  de  06  de março  de  1972  e  art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de  julho de 2009). A  ilação designada pela defendente destaca­se  como procedente.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório a título de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica (IRPJ) o valor remanescente de R$582.699,57 apurado pelo regime de tributação com  base  no  lucro  real  anual  no  ano­calendário  de  2004,  para  fins  de  compensação  dos  débitos  confessados no Per/DComp constante nos presentes autos até o limite deste crédito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5590069 #
Numero do processo: 11128.006380/2005-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/07/2005 TRANSPORTADOR MARÍTIMO. AVARIA. RESPONSABILIDADE. Instaurado outro processo administrativo para realização de vistoria aduaneira, onde ficou comprovada a responsabilidade do transportador marítimo, caberia ao responsável, apontado naqueles autos, pela avaria, desconstituir as provas ali coligidas, no intuito de eximir-se da sua responsabilidade. Entretanto, comprovado nos autos que a avaria decorreu do transporte da mercadoria à temperatura inadequada, sem que nada trouxesse aos autos em sentido contrário, configurada resta a sua responsabilidade pela avaria da mercadoria. AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação a eventual exigência de tributos e penalidades apurados em relação à avaria de mercadoria ocorrida durante o transporte AVARIA DE MERCADORIA. Por disposição legal, a avaria de mercadoria é fato gerador presumido do IPI-vinculado, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo cabível o lançamento desse imposto e dessas contribuições. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 324          1 323  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006380/2005­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.242  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  II/IPI. AVARIA.  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/07/2005  TRANSPORTADOR MARÍTIMO. AVARIA. RESPONSABILIDADE.  Instaurado  outro  processo  administrativo  para  realização  de  vistoria  aduaneira,  onde  ficou  comprovada  a  responsabilidade  do  transportador  marítimo,  caberia  ao  responsável,  apontado  naqueles  autos,  pela  avaria,  desconstituir  as  provas  ali  coligidas,  no  intuito  de  eximir­se  da  sua  responsabilidade. Entretanto, comprovado nos autos que a avaria decorreu do  transporte da mercadoria à temperatura inadequada, sem que nada trouxesse  aos autos em sentido contrário, configurada resta a sua responsabilidade pela  avaria da mercadoria.  AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação a eventual exigência de tributos e penalidades apurados em relação à  avaria de mercadoria ocorrida durante o transporte   AVARIA DE MERCADORIA.   Por disposição legal, a avaria de mercadoria é fato gerador presumido do IPI­ vinculado, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo cabível o  lançamento desse imposto e dessas contribuições.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 63 80 /2 00 5- 99 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis  Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro  Souza.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  lavrada  em  20/07/2005,  em  face  da  contribuinte  COMPANHIA  LIBRA  DE  NAVEGAÇÃO,  para  exigência  de  Imposto  de  Importação;  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado,  Pis/Pasep­ Importação e Cofins­Importação, no valor total de R$ 72.157,06.  Conforme  consta  da  “Descrição  dos  Fatos”,  às  e­fls.  04/05,  a  pedido  da  importadora  General  Mills  do  Brasil  Ltda,  foi  realizada  Vistoria  Aduaneira  (processo  n°  11128.001867/2005­85)  para  as  mercadorias  acondicionadas  nos  containeres  n°  TRIU  823.679­9  e GESU  902.863­6,  amparadas  pelo  conhecimento marítimo  n°  PCA685301  (Cia  Sud Americana  de Vapores),  tendo  em  vista  que,  no  ato  do  recebimento  dos  containeres,  o  depositário verificou que havia diferença nos pesos e lacres, bem como suspeita de avaria e/ou  falta,  “com  vazamento  da  mercadoria  (sorvete)  pela  parte  inferior  das  portas”,  tendo  sido  lavrado, no ato, Termo de Descarga e Avaria de Container n° 00391/2005, de 23/02/2005.  A Comissão de Vistoria Aduaneira constatou todas as divergências apontadas  no Termo de Avaria acima mencionado: a mercadoria apresentava­se completamente derretida,  vazando  pela  porta  inferior  dos  containeres,  sem  condições  de  uso  para  o  fim  a  que  se  destinava,  resultando  em  avaria  de  100%.  Verificou­se,  ainda,  que  a  avaria  da  mercadoria  deveu­se à sua longa exposição à temperatura inapropriada de –5ºC, alterada após a sua saída  do  armazém  do  exportador,  sendo  que  a  temperatura  ideal  deveria  ser  de  –25ºC,  conforme  documentos  de  saída  da  mercadoria  do  armazém  e  do  disco  “temp­tales”  (gráfico  de  temperatura da mercadoria, desde o estufamento do container até a data da vistoria).   Ao  final  da  vistoria,  concluiu­se  pela  responsabilidade  do  transportador  emissor  do B/L,  a Cia  Sudamericana  de Vapores,  representada  no Brasil  pela Cia  Libra  de  Navegação,  vez  que  o  transportador,  emissor  do  B/L,  era  o  responsável  pela  retirada  do  container do armazém do exportador, em Orlando/Flórida/EUA, até a sua entrega no Porto de  Santos, conforme descrito em contrato e no B/L.  Neste  ponto,  transcrevo  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  por  bem  resumir as alegações de defesa trazidas pela contribuinte na impugnação:  “Ciente da autuação, a  interessada protocolizou a defesa de fls. 129 a  148,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  149  a  210,  argumentando,  em  síntese:  ·  Que  o  transportador,  de  quem  a  autuada  é  mera  agente,  cumpriu  à  risca  as  instruções  do  exportador  de  Miami.  A  instrução  (que  o  transportador  não  tinha  como  discutir  ou  discordar) determinou o transporte da carga a +23° Farenheit, o  que  foi  feito,  de  molde  que  o  Fisco  não  poderia  ter  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006380/2005­99  Acórdão n.º 3202­001.242  S3­C2T2  Fl. 325          3 responsabilizado o  transportador  e muito menos o  seu  agente,  nos  precisos  termos  do  Regulamento  Aduaneiro,  cujas  disposições são exaustivas e não comportam exegese analógica  ou ampliativa.  · Que  não  ocorreu  o  fato  gerador  dos  tributos  que  estão  sendo  exigidos.  · Que  atuou  na  presente  operação  como  mandatária  da  Companhia  Sudamericana  de  Vapores  S/A,  sendo  eleita  indevidamente  como  sujeito  passivo  na  Notificação  de  Lançamento GCOT 621/2005.  · Que o transporte foi realizado na condição FCL/FCL, também  conhecido  como  House­to­House  (Casa­a­Casa)  ou  Door­to­ Door  (porta­a­Porta)  ­  termo  denotando  um  serviço  de  frete  onde  as  mercadorias  são  estufadas  num  contêiner  nas  dependências  do  exportador,  entregue  lacrado  ao  navio  transportador,  e  só  são  desovadas  nas  dependências  do  consignatário.  Requer:  A) Em preliminar, a anulação da notificação de lançamento, por:  1.  Ilegitimidade  do  agente  marítimo  para  responder  por  débito  fiscal  imputado  a  transportador,  ainda  que  estrangeiro,  de  cobrança  de  tributo  de  empresa não contribuinte, sem a preexistência de lei ordinária que o autorize.  2. Que a exigência está lastreada nas disposições do art. 32, parágrafo  único  do  Decreto  n°  2.472,  de  1°  de  setembro  de  1988,  cuja  inconstitucionalidade já foi consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça.  3.  Que  a  exação  adveniente  de  Decreto  e  não  de  Lei  ordinária  é  inconstitucional.   B) No mérito:  1. Que a exação é lastreada nas disposições do art. 60, parágrafo único  do Decreto­Lei n° 37/66, cujo comando determina que o dano ou avaria e o  extravio  serão  apurados  em  processo,  cabendo  ao  responsável  indenizar  a  fazenda nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos.  2.  Que  diante  do  fato  do  contratante  ­  erro  de  fato  –  robustamente  comprovado,  a  ora  defendente  não  é  responsável  pelas  avarias  à  carga  e,  conseqüentemente, nada tem de recolher aos fisco.  3. Que os contêineres foram transportados nas condições “SHIPPERS'  LOAD STOW AND COUNT”,  ou  seja,  estufados  com  carga  no  pátio  dos  exportadores, que os pesaram e preencheram os conhecimentos de embarque.  O navio transportador não tem, nessa modalidade de transporte, obrigação de  conferir peso, metragem ou até mesmo se a mercadoria que está contida no  container  que  lhe  é  entregue  lacrado,  no  costado  do  navio,  para  transporte,  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 está  no  estado  em  que  o  embarcador  declara  estar  ou  se  confere  com  a  declaração documental.   Pelas  razões  apresentadas,  requer,  por  fim,  a  anulação  do  lançamento  tributário”  A DRJ­Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (efls. 256/264), nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/07/2005  VISTORIA ADUANEIRA.  Avaria de Mercadoria ­ Responsabilidade do Transportador ­ A  responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria de  mercadoria ocorrida durante o transporte será do representante  do transportador estrangeiro, por expressa determinação legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/07/2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Por expressa determinação legal, o Agente marítimo, no caso de  também  ser  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com este,  com relação à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração à legislação aduaneira.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁR1O  Data do fato gerador: 20/07/2005  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (efls.  271/280).  Centra  sua  defesa  no  argumento  de  que,  como  não  foi  o  agente  causador  da  avaria  da  mercadoria,  não  lhe  pode  ser  atribuída  a  responsabilidade  pelo  pagamento dos tributos, visto que foi o próprio exportador, a empresa General Mills Inc. USA,  que  remeteu  a  mercadoria  para  a  sua  congênere  General  Mills  do  Brasil  Ltda,  quem  determinou  que  o  alimento  fosse  transportado  a  23º  Farenheit  ,  o  equivalente  a  ­5  graus  Celsius.  Reafirma  que,  nos  termos  do  art.  591  do  Regulamento  Aduaneiro/2002,  a  responsabilidade  da  avaria  da mercadoria  é  de  quem  lhe  deu  causa  e  somente  a  este  cabe  a  responsabilidade pelo pagamento dos tributos supostamente devidos. Afirma que a ilegalidade  da exação consiste em imputar injustamente ao transportador­ que nada fez ou deixou de fazer  que pudesse atrair para si a sanção que a lei reserva aos negligentes ­ a responsabilidade pelo  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006380/2005­99  Acórdão n.º 3202­001.242  S3­C2T2  Fl. 326          5 derretimento da carga, causada por sua expedidora, que tem filial no Brasil, e [...] determinou  [o seu transporte] à temperatura de 23 Graus Farenheit (ou 5 graus Celsius negativos).  Alega,  ainda,  a  inocorrência  do  fato  gerador, ainda que  ficto,  a  amparar  o  lançamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  ao  COFINS,  bem  como  da  parcela  de  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­  IPI,  uma  vez  que  não  se  pode  “presumir”  o  desembaraço  aduaneiro  de  uma  mercadoria  100%  avariada  e  recusada  pelo  importador.  Aduz,  por  fim,  que,  como  agente  marítimo,  sua  atividade  limita­se  tão­ somente em diligenciar nos portos onde escalam os navios de propriedade de seus mandantes,  com o escopo de obter a sua atracação, operações de carga e administração financeira dos seus  gastos  e  receitas  no  país.  Afirma  que  o  agente  marítimo  é  pessoa  jurídica  distinta  da  do  transportador  e  que  a  qualidade  de  "agente"  só  lhe  confere  poderes  de  administração:  não  executa e nem responde pessoalmente pelos negócios e riscos empresariais do seu mandante,  nem muito menos pelas obrigações ou penalidades imponíveis ao armador de navios.  Ao final, requer o provimento do recurso voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Em que pesem as alegações trazidas pela contribuinte, entendo que em tudo  lhe descabe razão.  A querelante centra sua defesa na afirmação de que não foi o agente causador  da  avaria,  visto  a  mercadoria  ter  sido  transportada  à  temperatura  indicada  pelo  próprio  exportador. Entretanto, nada traz nos autos a fim de comprovar o que alega.  A apuração da responsabilidade pela avaria da mercadoria foi objeto de outro  processo  administrativo,  de  número  11128.001867/2005­85. As  provas  trazidas  pelas  partes,  naqueles  autos,  foram  sopesadas,  tendo  a  comissão  de  vistoria  aduaneira  concluído  que  o  transportador  marítimo  foi  o  responsável  pela  avaria,  decorrente  da  longa  exposição  da  mercadoria à temperatura inadequada, informada, inclusive, no disco “temptale”, onde se tem  um  gráfico  de  temperatura  da  mercadoria,  desde  o  estufamento  do  container  até  a  data  da  vistoria,  tendo­se  verificado  que  a  temperatura  foi  alterada  após  a  saída  do  armazém  do  exportador.   Aliás,  das  cópias  daqueles  autos  constantes  deste  processo  administrativo,  verifica­se,  à  efl.  91,  que  houve  um  grave  equívoco  do  transportador,  que,  mesmo  tendo  recebido pagamento extra para transportar produto congelado (e não apenas resfriado) deixou  de  transportar o produto  a –23ºF,  como era usual,  para  transportá­lo  a +23ºF. Veja­se o que  informa o e­mail juntado à efl.91:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 “ O Booking (reserva) é feito sempre via telefone. Pelo fato da General Mllts  ser um cliente antigo da CSAV, eles já sabem a temperatura do transporte. O único  questionamento que eles fazem é “Seguir o mesmo modelo e informações do último  processo?”. No caso, sim.   Não  existe nenhum documento  formal  instruindo  a  temperatura,  por  ser um  procedimento normal nos EUA.  O que podemos alegar além disso:  · No  conhecimento  de  transporte(BL)  mostra  que  a  carga  é  CONGELADA¬  ou  seja,  deve  ficar  acima18ºC  (Regra  Mundial),  inclusive,  pagamos  uma  taxa  extra  por  isso.  Na  temperatura  que  o  container  chegou  –  5ºC  é  considerada  carga  REFRIGERADA.  QuaLquer empresa que trabalha com container reefer sabe disso, pois  existem  profissionais  extremamente  capacitados  que  fazem  essa  avaliação.  · Podemos  claramente  ver  que  foi  um  erro  operacional,  no  qual  ao  invés  de  programarem  –23º  F,  colocaram +23ºF  . Um  sinal  decidiu  tudo.  · Tivemos  mais  de  13  embarques  antes  que  mostram  que  sempre  funcionou corretamente a orientação, e isso comprova que foi um erro  operacional da CSAV.  · O container chegou no terminal na origem na temperatura correta (­­ 20ºC).  Por  conta  deles,  eles  abaixaram  a  temperatura,  conforme  mostra o relatório de temperatura.”  Se entendeu a contribuinte que o transportador não concorreu, sob nenhuma  forma, para a ocorrência da avaria, e que cumpriu fielmente aquilo que  lhe foi  recomendado  pelo exportador, deveria ter apresentado suas provas.   Por outro lado, agindo a contribuinte como representante do transportador no  país,  emissora do B/L master,  tem­se  que  a  autuada  é  responsável  solidária  sim,  e  responde  pelos  tributos  cabíveis,  sendo aplicável  à  espécie o disposto no  art.  105,  II,  do Regulamento  Aduaneiro/2002, que dispõe, verbis:  “Art. 105. É responsável solidário:  (...)  II  ­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso II,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 77);  (...)”  Neste  ponto,  pertinentes  as  constatações  feitas  pela  autoridade  julgadora  administrativa de primeira instância, as quais abaixo reproduzo:  “A  autuada  alega  não  ser  parte  legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  ora  em  discussão  porque  atuou  na  presente  operação  como  mandatária  da  Companhia  .  Sudamericana  de  Vapores  S/A,  sendo  eleita  indevidamente  como  sujeito  passivo  na  Notificação  de  Lançamento  GCOT  621/2005.  Registre­se,  por oportuno, que  o Decreto­Lei  nº  37/66,  no Capítulo VI,  que  dispõe sobre Contribuintes e Responsáveis, foi alterado pelo Decreto­lei nº 2.472/88  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006380/2005­99  Acórdão n.º 3202­001.242  S3­C2T2  Fl. 327          7 para  atribuir  expressamente  responsabilidade  tributária  ao  representante  do  transportador estrangeiro. Senão vejamos:  Art. 32. É responsável pelo imposto:  I  ­  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente do  exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso  interno;  II  ­  o  depositário,  assim  considerada  qualquer  pessoa  incumbida da  custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.  Parágrafo único. É responsável solidário:  a)  o  adquirente  ou  cessionárío  de  mercadoria  beneficiada com isenção ou redução do imposto;  b)  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro. (grifei)  Da  mesma  forma,  a  responsabilização  pela  prática  de  infrações  também  é  estendida a todo aquele que concorra para a sua prática ou que dela se beneficia:  Art. 95. Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma,concorra para sua prática, ou dela  se beneficie;  II  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  proprietário  e  o  consignatário do veículo, quanto à que decorrer do  exercício  de  atividade  própria  do  veículo,  ou  de  ação ou omissão de seus tripulantes;  III­ o comandante ou condutor de veículo nos casos  do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada  a  pessoa  natural  ou  jurídica estabelecida no ponto de destino; `  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho que promover, de qualquer mercadoria.  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  V1  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora. (grifei)  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Analisando  o  Termo  de  Vistoria  com  Crédito  n°  66  e  anexo  IV,  fls.  112/115, constata­se que a autuada consta como transportadora  (Emissora do  BL/Máster), sendo, portanto, a responsável pelo transportador internacional.  Como  se  observa,  o  Agente  Marítimo,  no  caso  de  também  ser  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  Evidencia­se,  assim,  o  instituto  da  solidariedade  tributária  passiva,  conforme  dispositivos  legais  relacionados  ao  assunto,  ou  seja:  artigo  121,  parágrafo único, II; art. 124, II e art. 128 do Código Tributário Nacional (Lei  n° 5.172, de 1966) e arts. 94 e 95 do Decreto­Lei n° 37/1966.  Afasta­se, portanto, a argüição de ilegitimidade do sujeito passivo.”  Nesta esteira, diversos são os julgados da Terceira Seção de Julgamento deste  CARF, no sentido de atribuir a responsabilidade solidária ao agente marítimo, imputando­lhe a  multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”  do Decreto­lei  nº.  37/1966,  dos  quais  ilustra  o  seguinte  exemplo:  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável  solidário  e  responde  pelas  penalidades cabíveis.  EXPORTAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  INOBSERVÂNCIA  DE PRAZOS.  O  descumprimento  da  obrigação  de  informação  de  dados  de  embarque  de  exportação,  no  prazo  previsto  na  legislação,  constitui infração que deve ser penalizada com a multa prevista  no art. 107, IV, "e", do DecretoLei n° 37/66, com a redação dada  pela Lei n° 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF n°  28/94, aplicada em relação a cada veiculo transportador, e não  em  relação  a  cada  despacho  de  exportação  presente  nesse  mesmo veiculo.  (Processo nº 11128.005847/200745, Acórdão nº.  3201­000.757,  Relator:  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  Julgamento  em  11/08/2011)  Por último, alega a recorrente a inocorrência do fato gerador, ainda que ficto,  a amparar o lançamento das contribuições ao PIS/PASEP e ao COFINS, bem como da parcela  de  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­  IPI,  uma  vez  que  não  se  pode  “presumir”  o  desembaraço  aduaneiro  de  uma  mercadoria  100%  avariada  e  recusada  pelo  importador.  Neste  ponto,  mais  uma  vez,  falece  razão  à  recorrente,  bastando  ver­se  a  legislação que rege o IPI e as contribuições acima referidos.  Quanto ao IPI, a Lei n.° 4.502/64, alterada pela Lei n.° 10.833/2003, dispôs  sobre a ocorrência do fato gerador nos casos de avaria ou extravio:  Art. 2° Constitui fato gerador do imposto:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006380/2005­99  Acórdão n.º 3202­001.242  S3­C2T2  Fl. 328          9 I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço  aduaneiro;  II ­ quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento  produtor.  §.  1° Quando a  industrialização  se  der  no  próprio  local de  consumo ou  de  utilização  do  produto,  fora  de  estabelecimento  produtor,  o  fato  gerador  considerar­se­á  ocorrido  no  momento  em  que  ficar  concluída  a  operação  industrial.  § 2° O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o  produto ou o titulo jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a  saída do estabelecimento produtor.  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  ou  avaria  venham  a  ser  apurados  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  na  hipótese  de  mercadoria  sob  regime  suspensivo de tributação.  Já as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS na importação são tratadas  na Lei n.° 10.865, de 30/04/2004, que assim dispõe:  Art. 2º. As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre:  IX  ­  bens  avariados  ou  que  se  revelem  imprestáveis  para  os  fins  a  que  se  destinavam,  desde  que  destruídos,  sob  controle  aduaneiro,  antes  de  despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e  Art. 3º.O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  por  serviço  prestado.  §1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram­se entrados no  território nacional os bens que constem como  tendo sido  importados e  cujo  extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira.  (...)  Art. 4º. Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido o fato  gerador:  I  ­  na  data  do  registro  da  declaração de  importação de  bens  submetidos  a  despacho para consumo;  II  ­ no dia do  lançamento do correspondente crédito  tributário, quando se  tratar  de  bens  constantes  de manifesto  ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;  (...)  Art. 6º. São responsáveis solidários:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 I  ­ o adquirente de bens estrangeiros, no caso de  importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;  II ­ o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob  controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;  III ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  Assim,  tem­se  que  o  lançamento  dos  tributos  e  das  contribuições  exigidos  nestes autos encontram amparo legal nos dispositivos supracitados, não podendo a autoridade  administrativa furtar­se à aplicação da lei  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 344DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10875.903596/2011-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 85          1 84  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903596/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.297  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  DOMINIUM MATERIAS HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA  .  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).  É  válida  a  citação  de  pessoa  jurídica  por  via  postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória  seja  recebida  e  o  aviso  de  recebimento  assinado  por  seu  representante  legal.  Em conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às  formalidades  desprovidas  de  efeitos  prejudiciais  ao  processo,  é  de  rigor  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte­se que, não é comum se dispor  o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo,  presumir­se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade  de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida.  A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro  do  prédio  comercial  onde  se  localiza  empresa  ré,  ainda  que  sem  poderes  específicos  para  representar  a  pessoa  jurídica. Homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração  do processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 35 96 /2 01 1- 27 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 86          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 87          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa.        Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 88          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.59/73 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  47/52)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 08/10/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  23062.69848.081007.1.3.04­0100 (e­fls. 31/35), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 1.103,64, assim especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração setembro/2007,  data de vencimento 15/10/2007, valor R$ 1.103,64;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 768,64: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 31/05/2004, código de receita 6106,  data de arrecadação 11/06/2004, valor original do recolhimento – DARF R$ 4.645,90.  Em 05/07/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 30,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 768,34.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 89          5 (...)  Ciente dessa decisão em 19/07/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl.38),  a Contribuinte, em 17/08/2011 (e­fl. 28), apresentou Manifestação de Inconformidade por via  postal  (e­fls.02/14),  juntando ainda documentos de e­fls. 15/34, cujas  razões estão  resumidas  no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 48), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 48), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 90          6 Ciente  desse  decisum  em  06/01/2014  (e­fls.  55),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.59/73  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  57/58), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 91          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 92          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 93          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 94          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 19/07/2011 (e­fl. 38), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 20/07/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/21), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 38).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 95          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 96          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 97          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 98          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 99          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 100          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903596/2011­27  Acórdão n.º 1802­002.297  S1­TE02  Fl. 101          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10480.720049/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2008 REGULAMENTO DO IPI. OBSERVÂNCIA. As disposições contidas no Regulamento do IPI devem ser observadas, tanto pela autoridade administrativa quanto pelo sujeito passivo da obrigação tributária, porque se encontram respaldadas em lei. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal , é lícita. Incompetência do CARF para afastar a aplicação da multa. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 23/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2   (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 19/08/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.   “Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração, para exigir R$ 5.118.473,54 de Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI), R$ 2.384.282,42 de  juros de mora,  e R$  3.838.854,97 de multa, o que representa o crédito tributário total  consolidado de R$ 11.341.610,93.  Consoante a Descrição dos Fatos, de fl. 05/09, em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pelo  sujeito  passivo,  acima  epigrafado,  foram  apuradas  as  seguintes infrações:  CRÉDITOS INDEVIDOS – CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO  O estabelecimento industrial não recolheu o imposto, por ter se  utilizado em sua escrita fiscal de crédito básico indevido, tendo  em vista a não comprovação de seu direito. O valor escriturado  no  livro  RAIPI  foi  devidamente  analisado  e  glosado  pela  fiscalização, tendo como período de apuração o mês de 01/2005.   IPI  –  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO  Foram constatadas diferenças  entre os  valores declarados e os  valores escriturados. Também foram constatados débitos de IPI,  não tendo o Contribuinte recolhido nem declarado em DCTF.  Os  valores  de  imposto  e  consectários  legais,  por  período  de  apuração,  e  o  enquadramento  legal  da  exigência  fiscal  se  encontram discriminados nos autos, às fl. 02/27.  O  Relatório  Fiscal,  de  fl.  29/32,  o  Auditor  responsável  pelos  exames expõe os  fatos e o direito aplicável à espécie e  informa  aspectos relativos à análise efetuada.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 23/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10480.720049/2010­61  Acórdão n.º 3302­002.593  S3­C3T2  Fl. 3          3 Relata o Auditor que a fiscalização gerou lançamentos de ofício  abrangendo  as  diferenças  apuradas  do  tributo,  com  as  respectivas multas  de  ofício  e  juros  de mora  exigíveis. Adianta  que,  em  procedimento  de  ofício,  a  constatação  da  falta  de  recolhimento  de  parte  da  obrigação  principal  sujeita  o  Contribuinte  à  imposição  de  penalidade  específica  (Multa  de  Ofício),  como  determinada  pela  Lei  n°  9.430/96,  artigo  44,  I,  sem  dispensa  da  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  parcela  devida e não recolhida.  Regularmente  cientificada  da  autuação,  pessoalmente,  em  19/01/2010,  a  Contribuinte,  ingressou  com  impugnação,  em  18/02/2010,  de  fl.  755/778,  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes razões de defesa:  1) tempestividade da peça defensória;  2) o Auto de Infração encontra­se inteiramente fundamentado em  instrumentos  normativos  infralegais,  em  clara  ofensa  ao  Princípio da Legalidade, estatuído na Constituição Federal, pois  o  texto  constitucional  fala  em  lei  e  não  em  decreto,  portaria,  resolução ou outros. Em seguida, afirma que, à luz da CF/88, o  regulamento  que  cria  ou  extingue  direitos  e  obrigações  é  inconstitucional, pois sua função é  tão somente  regulamentar o  disposto em lei, esta em sentido formal e material;  3) em respaldo a sua argumentação, transcreve artigos 37 e 84  da  CF/88,  que  tratam,  respectivamente,  da  obediência  da  Administração Pública Federal ao princípio da legalidade (entre  outros) e da competência exclusiva do Presidente da República  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Recorre  ainda a pronunciamentos doutrinários;  4) aduz que a multa moratória no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento) sobre o valor do tributo é inconstitucional, por  afrontar os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade  e  da  capacidade  contributiva  (capacidade  financeira).  Nesse  sentido,  respalda­se  em  manifestações  doutrinárias  e  em  decisões do Poder Judiciário.  Vistos,  relatados  e discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da  Sexta  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar improcedente a impugnação.”  Intimada  do  acórdão  supra  em  23.04.2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 22.05.2012.  É o relatório.    Voto             Fl. 835DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 23/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trata­se simplesmente de lançamento de ofício decorrente de crédito básico,  esse  formalizado  no  processo  no.  19647.014312/2008­59,  que  portanto  não  se  encontra  em  julgamento na presente lide, e de valores lançados no Livro de Apuração do IPI, simplesmente  não recolhidos e não declarados em DCTF.  Como bem disse a E. DRJ, “analisando­se o conteúdo da peça de resistência  apresentada  pelo  Contribuinte,  conclui­se  que  não  foi  apresentada  qualquer  questão  (ponto  controvertido)  em  relação  à  situação  fática  relatada  pela  fiscalização  (infração),  tendo  o  Impugnante resumido a sua irresignação em questões meramente de direito(...)”  Alega  a  Recorrente  que  o  auto  de  infração  em  debate  está  eivado  de  inconstitucionalidades  e  ilegalidades,  em  face  de  ter  sido  fundamentado  em  instrumentos  normativos infralegais. Não apresenta qualquer contestação quanto a valores, base de cálculo,  etc., limitando­se a contestar a base legal do lançamento.   Não assiste razão à Recorrente.  De início cumpre salientar que não cabe a este E. Colegiado decidir questões  de  ordem  constitucional,  o  que  somente  é  permitido  ao  Poder  Judiciário.  Neste  sentido,  inclusive já foi expedido Súmula nos seguinte sentido:  Súmula  02:  “  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de Lei tributária”  No  que  tange  à  exigência  do  IPI  no  presente  caso,  trata­se  de  exigência  prevista em nosso ordenamento jurídico, no caso o Decreto nº 4.544/02 – RIPI/2002, sendo que  este se constituía de vigência, validade e eficácia plena à época dos fatos, não cabendo desta  forma, a este Colegiado afastar sua aplicabilidade com base na alegação de  suposta violação  aos  princípios  constitucionais, mesmo  porque,  as  disposições  contidas  naquele  Regulamento  devem ser observadas tanto pela autoridade administrativa, que não tem o poder discricionário  de  deixar  de  aplicar  determinada Lei,  ou  qualquer outra  norma  jurídica  em vigor  em nossos  ordenamento,  assim  como  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  que  deve  se  sujeitar  as  normas em vigor até que sua suposta inconstitucionalidade seja declarada pelo órgão máximo.  A propósito, registre­se que as normas legais tributárias, uma vez publicadas,  revestem­se  da  presunção  de  constitucionalidade  e  também de  legalidade,  devido  à  natureza  jurídica obrigacional de caráter público que encerram. E, pela estrita subordinação ao princípio  da legalidade a que se submetem as autoridades administrativas, devem tais autoridades, dentro  da suas esferas de competência, tão­somente velar pelo fiel cumprimento daquelas ,normas.  Salientamos  que,  o  direito  constitui  um  sistema  de  normas  que  regulam  o  comportamento.  Estando  a  norma  em  determinado  sistema  ela  é  válida  e  existente.  E,  isso,  somente é possível porque esta norma foi criada com base em uma, hierarquicamente superior.  No  caso  o  referido  Decreto  nº  4.544/02  –  RIPI/02  assenta  sua  existência  na  Constituição  Federal, que é a norma fundamental, sendo que esta não deriva de nenhuma outra, além de ser  fundamento  de  validade  de  todas  as  outras  normas  que  integram  determinado  sistema  normativo.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 23/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10480.720049/2010­61  Acórdão n.º 3302­002.593  S3­C3T2  Fl. 4          5 Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional o sistema tributário  nacional  compreende,  além  das  Leis,  os  tratados,  convenções  internacionais,  os  decretos,  dentre outros, nos seguintes termos:  “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”  Sendo assim, não vislumbro qualquer irregularidade na aplicação do Decreto  na  fundamentação  do  Auto  de  Infração,  ora  combatido.  Isto  porque,  a  base  de  todo  esse  conjunto  de  normas  é  o  processo  legislativo,  que  compreende  a  elaboração  de  emendas  à  Constituição,  leis  complementares,  leis  ordinárias, medidas  provisórias,  decretos,  nos  termos  do artigo 59 da Constituição Federal, onde estão contidos os princípios reguladores do Sistema  Tributário  Nacional,  donde  se  extraem  as  competências  e  quais  tributos  serão  instituídos  e  arrecadados pela União, Estados e Municípios.  Por  fim,  alega  que  a  multa  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração  se  caracteriza como confiscatória, tendo em vista afrontar diversos princípios constitucionais.  Primeiramente, há de se salientar que multa não é tributo. É penalidade, ainda  que esse valor integre o crédito tributário em sentido lato. Não existe vedação constitucional ao  confisco do produto de atividade contrária à lei, como se vê ao ler o artigo 243 da Constituição  Federal em vigor. Desta forma, a aplicação de multa ao autor do ilícito fiscal é lícita, pois a lei  destina­se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito.    O E.  Superior  Tribunal  de  justiça  já  decidiu  pela  inexistência  de  efeito  de  confisco na aplicação da multa de ofício, tendo em vista ter sido fixada por lei:  “ Tributário. Fraude. Notas Fiscais Paralelas. Parcelamento de  Débito.  Redução  de  Multa.  Lei  8.218/91.  Aplicabilidade.  Inocorrência  de  Confisco.  Taxa  Selic.  Lei  nº  9.065/95.  Incidência.  1.  Recurso  Especial  contra  v.  Acórdão  que  considerou  legal  a  cobrança  de  multa  fixada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  determinou  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre os débitos objeto do parcelamento.  2. A aplicação da Taxa Selic sobre débitos  tributário objeto de  parcelamento está prevista no art. 13 da Lei 9.065 de 20/07/95.  3. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300%  (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento),  ante  a  existência  de  fraude  por  meio  de  uso  de  notas  fiscais  paralelas,  comprovada  por  documentos  juntados  aos  autos.  Inexiste  na multa  efeito  de  confisco,  visto  haver  previsão  legal  (art. 4, II da Lei nº 8.218/91).  4.Não  se  aplica  o  artigo  920  do  Código  Civil,  ao  caso,  porquanto  a  multa  possui  natureza  própria,  não  lhe  sendo  aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 23/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6 5. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com  suporte na legislação tributária.  6.  Recurso  não  provido.”  (STJ.  REsp  419.156.  Rel  Min.  José  Delgado. DJ 07/05/2002)    Veja,  portanto  a  ausência  de  efeito  de  confisco,  uma vez  que  esse  efeito  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  na  aplicação  da  multa.  A  referida  multa  tem  caráter  de  penalidade.  O  percentual  aplicado  é  aquele  previsto  no  artigo  44,  inciso  I,  na  Lei  nº  9.430/96,  sem  previsão  para  sua  redução  ou  alteração  (exceções  às  reduções  previstas  na  própria lei).  Outrossim, não é de competência desta Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento afastar aplicação de multa, sob o argumento de que  essa seria confiscatória, uma vez que trata­se de exigência legal.  Neste sentido o Conselheiro José Henrique Longo reconheceu, no Acórdão nº  108­06.571,  da  Oitava  Câmara,  a  incompetência  desta  Câmara  para  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, nos seguintes termos:  “ Por fim, no tocante ao caráter confiscatório, não é permitido a  este tribunal administrativo contrapor a escala de valores que o  legislador  ordinário  aplicou,  frente  aos  comandos  da  Constituição  Federal.  Cabe  apenas  ao  Poder  Judiciário  essa  prerrogativa  de  declarar  ilegítima  determinada  norma,  formalmente  introduzida  no  sistema  jurídico  de  modo  válido.  Desse modo nego seguimento ao recurso.”    Por todo exposto, conheço do recurso, e nego­lhe provimento.    É como voto.    Sala das Sessões, em 28 de maio de 2014.    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator               Fl. 838DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 23/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10480.720049/2010­61  Acórdão n.º 3302­002.593  S3­C3T2  Fl. 5          7                 Fl. 839DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 23/08/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 19515.000441/2010-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005 DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. MANAD. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIO. Deixar de apresentar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, constitui descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação da Medida Provisória nº 2.158/01. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005 DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. MANAD. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIO. Deixar de apresentar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, constitui descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação da Medida Provisória nº 2.158/01. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 72          1 71  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000441/2010­10  Recurso nº  19.515.000441201010   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.453  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  Obrigações Acessória  Recorrente  TECPAR SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005  DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. MANAD.  DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIO.  Deixar  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, os arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos  registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras,  livros ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal,  constitui  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  11,  parágrafos  3º  e  4º,  da  Lei  nº  8.218/91, com a redação da Medida Provisória nº 2.158/01.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO  CARF,  ARTS.  62  E  62­A,  DO  ANEXO  II,  DO  REGIMENTO  INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  :  por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 41 /2 01 0- 10 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.000441/2010­10  Acórdão n.º 2803­003.453  S2­TE03  Fl. 73          2 Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.000441/2010­10  Acórdão n.º 2803­003.453  S2­TE03  Fl. 74          3   Relatório  O  presente  recurso  voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  o  lançamento do Auto de Infração (AI DEBCAD nº 37.259.9419), lavrado contra a empresa em  virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 11, parágrafos 3º e 4º, da  Lei nº 8.218/91, com a redação da Medida Provisória nº 2.158/01, uma vez que, conforme o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  19),  deixou  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, os arquivos e sistemas em meio digital correspondentes  aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de  natureza  contábil  e  fiscal.  O  contribuinte  teria  deixado  de  apresentar  referidos  arquivos  em  meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da  Receita Previdenciária, atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores (01/2005 a  12/2005).  O  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  alega  que  a  multa  é  inconstitucional, por ser confiscatória, desproporcional e irrazoável.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.000441/2010­10  Acórdão n.º 2803­003.453  S2­TE03  Fl. 75          4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  No  que  refere  à  tipificação  da  penalidade,  está  correto  o  Auto  de  Infração,  conforme  o  artigo  11,  parágrafos  3º  e  4º,  da  Lei  nº  8.218/91,  com  a  redação  da  Medida Provisória nº 2.158/01, deve o contribuinte, quando solicitado pela fiscalização, deve  apresentar  os  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e  fiscal.  Obrigação  essa  que  tem  natureza  instrumental  (art.  113,  do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento  das  demais  obrigações. O lançamento do crédito em razão da falta, cumpriu os requisitos do art. 142, do  CTN, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto,  consoante  os  artigos  33  e  37  da  Lei  nº  8212/91,  que  dispõem  sobre  a  competência/dever  de  fiscalizar,  não  cabendo  qualquer  discricionariedade  à  Autoridade  Administrativa.  III  ­  A  recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  probatório  de  que  teria  apresentado tais documentos eletrônicos no prazo, ou que sofreu causa impeditiva para tanto,  como faculta o art. 16, do Dec. 70.235, não havendo questionamento efetivo das presunções de  veracidade dos fatos relatados no auto de infração.  IV  ­  Por  final,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  de  tal  aplicação  da  sanção em face do principio da equidade, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF­MF, com interpretação consolidada pela  Súmula 1, do CARF/MF.  V  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  mas,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.000441/2010­10  Acórdão n.º 2803­003.453  S2­TE03  Fl. 76          5                 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO

score : 1.0
5581772 #
Numero do processo: 11060.002085/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.317
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva quanto à exclusão do SIMPLES. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva quanto à exclusão do SIMPLES. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 597          1 596  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002085/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.317  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PEREIRA E PERIPOLLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para aguardar decisão definitiva quanto à exclusão do SIMPLES.    Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix Thomasi  (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo  Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 02 08 5/ 20 09 -1 9 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002085/2009­19  Resolução nº  2302­000.317  S2­C3T2  Fl. 598          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  PEREIRA  E  PIREPOLLI  LTDA  contra  a  decisão  proferida  pela  12ª  Turma  da DRJ/RJ1  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  previdenciário  no  importe de R$ 599.376,70 (quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e  setenta centavos), acrescidos de juros e multas.  O  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.214.6104)  refere­se  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  patronal  e  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho GILRAT.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 87/89), a empresa tem como objeto social  a distribuição e comercialização de jornais, revistas, periódicos, revistas,  livros e afins. Neste  contexto, a fiscalização, ao consultar os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil  (RFB), verificou que o contribuinte, no período de 01/2004 a 06/2007, era optante do Simples  e, no período de 01/01/2008, do Simples Nacional.  Porém,  tendo sido constatada situação de vedação no período de 01/01/2004 a  30/06/2007  ao  Simples  e  no  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008  ao  Simples  Nacional,  formalizou­se  o  PAF  n°  11060.002082/2009­85  de  exclusão  dos  referidos  sistemas  de  tributação, com a emissão do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional n°  020/2009/DRFSTM e Termo de Exclusão do Simples Nacional ­ TE­SN n° 03/2009/DRFSTM,  cópias às fls. 113/114.  Informa, ainda, a Autoridade Fiscal (fls. 111):  a)  Que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  por  exercer  atividade  vedada,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  AD  Extra­SIVEX  n°  017/2004,  de  22/11/2004, do processo de exclusão;  b)  Que  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  referido  ato,  obtendo  êxito.  Por  causa  disso,  o  Ato  Declaratório  foi  cancelado  em  05/02/2007.  De  acordo  com  o  julgamento,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolve  a  atividade  de  distribuição de livros, jornais e revistas, poderia optar pelo Simples;  c) Que o contrato de prestação de serviços que a empresa/autuada mantém com a  empresa  jornalística  Zero  Hora  foi  firmado  em  01/01/2004,  renovado  em  26/05/2006,  e  tem  por  objetivo  os  seguintes  serviços:  Gestão  do  Centro  de  Distribuição que atende as localidades estabelecidas no contrato; e, Distribuição,  recolhimento do  encalhe  e cobrança dos  jornais  editados pela  contratante  e de  produtos agregados aos mesmos e ou intermediados pela contratante, ou pessoa  por ela autorizada, nos termos especificados no instrumento;  d) Que  diferentemente  da  prestação  de  serviços  anteriormente  analisada  e que  deu  origem  ao  Ato  Declaratório  017/2004,  os  contratos  ora  analisados,  introduzem um novo item, qual seja: a Gestão do Centro de Distribuição;  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002085/2009­19  Resolução nº  2302­000.317  S2­C3T2  Fl. 599          3 e) Que o contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa autuada e a  RBS – Zero Hora Editora Jornalística S/A estabelece que a contratada (autuada)  é  a  única  responsável  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações  de  natureza  trabalhista,  social,  tributária  e  previdenciária  dos  serviços  pactuados,  desenvolvidos em áreas indicadas pela contratante (cláusula Sétima);  f) Que a empresa autuada exerce atividade de locação de mão­de­obra ou cessão  de  mão­de­obra,  com  base  nos  contratos  de  prestação  de  serviços,  atividade  elencada nas vedações previstas no  inciso XII, alínea "f”, do art. 9°, da Lei n°  9.317/96 e no art. 17, XII, da Lei Complementar n° 123/2006;  g) Que a convicção de que a empresa realiza cessão de mão­de­obra é firmada  no exame do contrato de prestação de serviços entre ela e a empresa RBS – Zero  Hora Editora Jornalística S/A, do qual se infere que, diariamente, os empregados  da contratada são colocados à disposição da contratante, durante o prazo, locais  e  na  forma  de  trabalho  definido  pela  contratante,  caracterizando­se,  com  isso,  prestação de serviços com locação de mão­de­obra;  h) Que o próprio contribuinte declara nas GFIP’s que presta serviços com cessão  de  mão­de­obra,  conforme  consta  do  cabeçalho  das  GFIP,  às  fls.  46/51,  destacando e se submetendo à retenção disposta na Lei n° 9.711 /98.  Às  fls.  52/53  dos  autos  constam,  respectivamente,  o  Termo  de  Exclusão  do  Simples Nacional n° 03, de 20/08/2009, que declara que o contribuinte foi excluído do Simples  Nacional  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  020,  de  20/08/2009 (LC nº 123/06), que declara a exclusão do contribuinte a partir de 1º de janeiro de  2004 do SIMPLES (Lei nº 9.137/96).   Notificado, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls.116/138), no prazo legal,  alegando que não presta serviço mediante cessão de mão­de­obra, razão pela qual tem o direito  de recolher as contribuições previdenciárias na sistemática de tributação diferenciada.   Na  decisão  proferida  pela  12ª  Turma  da DRJ/RJ1  (Acórdão  nº  12.36.731  fls.  351/322), por unanimidade de votos, foi julgada improcedente a impugnação..  O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  Acórdão  nº  1236.731,  em  12.05.2011  (fls.  324/325).  Inconformado,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  326/341),reiterando  a  matéria  apresentada na Impugnação.  Eis o relatório.              Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002085/2009­19  Resolução nº  2302­000.317  S2­C3T2  Fl. 600          4 Voto:    Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora   O  recurso  cumpriu  com  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, merece  ser  apreciado.  O  presente  lançamento  refere­se  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  outras  Entidades  em  decorrência  da  exclusão  da  Recorrente  na  sistemática  do  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL.  Por  causa  disso,  foi  lavrado  o  PAF  nº  11060.002082/2009­85 de modo a permitir a empresa apresentar impugnação em face do Ato  Declaratório de Exclusão.  Analisando  o  PAF  nº  11060.002082/2009­85  (exclusão  do  SIMPLES)  vislumbrei que os autos estão em fase de julgamento, não havendo trânsito em julgado acerca  do ato de exclusão. Sendo este julgamento prejudicial à discussão travada nos presentes autos,  já  que  o  julgamento  ali  proferido  afetará  diretamente  a  cobrança  pretendida  pelo  Fisco  previdenciário, entendo não ser possível prosseguir com o  julgamento  in  foco sem que  antes  seja decidido acerca da definitividade da exclusão da empresa na sistemática do SIMPLES e  SIMPLES  NACIONAL  cuja  competência  é  da  1ª  Seção,  conforme  art.  2º,  inciso  V,  do  Capítulo  I,  Título  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Por todo o exposto,   CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que os autos retornem  à origem para aguardar a decisão definitiva a ser proferida no PAF nº 11060.002082/2009­85,  sobre  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL  e,  somente  após  o  julgamento, retornem a este Colegiado.  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.    É como voto.    Sala das Sessões, 17 em de Julho de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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Numero do processo: 10850.904566/2011-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904566/2011­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.653  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 66 /2 01 1- 16 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  20002.27048.201008.1.1.11­3120,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  31.146,09,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  2º trimestre de 2007.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904566/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.653  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.004994/2007-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada poderia alcançar o patamar de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, no presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Anan Junior (suplente convocado). Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator-Designado EDITADO EM: 04/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 04/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  JOSE IRANDSON BEZERRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.044.093­5,  em  31/01/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente às contribuições previdenciárias devidas e não  recolhidas pelo notificado,  concernentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE),  incidentes sobre a remuneração decorrente da mão­de­obra empregada em obra de construção  civil de responsabilidade de pessoa física, apurada por aferição indireta, com espeque no artigo  33, § 4º, da Lei nº 8.212/91, em relação à competência 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às  fls. 18/20, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 7a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão n° 08­ 11.192/2007, às fls. 40/44, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia  3ª Turma Ordinária da 4a Câmara, em 09/02/2011, por unanimidade de votos, achou por bem  conhecer do Recurso do contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a  égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2403­00.357, com sua ementa abaixo  transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAI PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.004994/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.277  CSRF­T2  Fl. 196          3 PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido  mediante aferição indireta.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART.  106, II, C, CTN  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a  multa de ofício.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44  Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos  legais mais  benéficos ao contribuinte.  Recurso voluntário provido em parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 93/105, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Turmas do CARF, consubstanciado nos Acórdãos nºs 2301­00.283 e 2401­ 00.120, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem do decisum guerreado, na medida em que, ao analisarem autuação/notificação fiscal,  determinaram que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao  art.  44,  da Lei n° 9.430/96,  ao  contrário do que  restou  assentado no decisório  recorrido que  impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%, com esteio no artigo 61 da  Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2400­280/2011, às fls. 124/128.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  159/163,  corroborando  os  fundamentos do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Igualmente,  o  contribuinte  apresentou Recurso  Especial  de Divergência,  às  fls.  131/135,  repisando  as  razões  de  fato  e  de  direito  esposadas  no  recurso  voluntário,  sobretudo quanto à data a ser admitida como final da obra, para efeito da contagem do prazo  decadencial, não tendo, porém, obtido êxito em sua empreitada relativamente aos pressupostos  de  conhecimento  de  sua  peça  recursal,  a  qual  não  fora  conhecida  em  razão  da  ausência  de  comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do Despacho n° 2400­189/2012, de fl.  189,  ratificado  pelo  Despacho  n°  2400  –  242R/2012,  do  Presidente  da  CSRF,  em  face  de  reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.004994/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.277  CSRF­T2  Fl. 197          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  as  contribuições  previdenciárias  referentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  do  SAT  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes sobre a  remuneração decorrente da mão­de­obra empregada em obra de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa  física,  apurada  por  aferição  indireta,  com  espeque no artigo 33, § 4º, da Lei nº 8.212/91, em relação à competência 12/2006.  Por sua vez, ao analisar a demanda, a Turma recorrida entendeu por bem dar  provimento parcial ao recurso da contribuinte, determinando o recálculo da multa de mora com  esteio  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  limitando­a  ao  percentual  de  20%,  nos  termos  dos  preceitos  estabelecidos  na  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  por  se  apresentar  como  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  mais  benéfica  ao  contribuinte, o que impôs a sua retroatividade em observância aos ditames do artigo 106, inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial, suscitando que o Acórdão guerreado malferiu entendimento levado a efeito por outras  Turmas do CARF, consubstanciado nos Acórdãos nºs 2301­00.283 e 2401­00.120, a  respeito  da  mesma  matéria,  impondo  seja  conhecida  a  peça  recursal,  uma  vez  comprovada  à  divergência argüida.  A  fazer prevalecer  seu  entendimento,  sustenta que os Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisarem notificação/autuação fiscal da mesma natureza, determinaram que o art. 35 da Lei  n°  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela  Lei  n°  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96, ao contrário do que restou assentado no decisório recorrido que impôs a limitação da  multa  de mora  aplicada  ao  percentual  de  20%,  com  esteio  no  artigo  61  da Lei  n°  9.430/91,  aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido  em sua plenitude.  Em que pese a procedência da autuação em relação ao seu mérito, na forma  decidida  pelo  Acórdão  recorrido,  mister  destacar  que  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores ora lançados fora publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  trazendo  nova  ordem  na  aplicação  de  multas  de  ofício  e/ou  acessória  e,  bem  assim,  determinando  a  exclusão  da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.004994/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.277  CSRF­T2  Fl. 198          7 obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de mora  insculpida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e,  bem  assim,  da  lavratura  da  autuação  fiscal,  ou  seja,  antes  das  alterações  na  legislação  promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  No  entanto,  com  as  novas  modalidades  de  multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Com mais especificidade, analisando a  legislação previdenciária constata­se  que a multa moratória achava­se regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)”  Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.004994/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.277  CSRF­T2  Fl. 199          9 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Conforme se verifica da evolução da legislação acima transcrita, constata­se  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplica­se a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento a destempo, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte  à multa de ofício, não mais a de mora.  Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”  Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se,  nesta  categoria,  evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da doutrina  e  da jurisprudência  / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)  A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de  multa  moratória  teve  inúmeras  variações  ao  longo  do  tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.004994/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.277  CSRF­T2  Fl. 200          11 aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  superveniente  em  cumprimento  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.”  (grifamos)  Na esteira desse entendimento, impõe­se manter a ordem legal no sentido de  limitar  a  exigência  de multa de mora no  percentual  de  20 %  (vinte por  cento),  na  forma do  disposto no artigo 9.430/96, atualmente aplicada ao caso.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3a  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Ouso  divergir  do  ilustre  conselheiro  relator  no  que  diz  respeito  à  regra  de  aplicação da multa.  No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da  multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.004994/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.277  CSRF­T2  Fl. 201          13 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por certo o Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a  nova  lei  traga  tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Portanto, é Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do  art. 106, II, “c” do CTN.  O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  O aludido dispositivo faz remissão expressa ao art.61, da Lei n.  º 9.430, de  2009, in verbis:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  No presente caso, não há de se  falar aplicação da multa do art. 32, § 5º, da  Lei 8.212, de 1991, que poderia corresponder a 100% do valor  relativo às contribuições não  declaradas, posto que os fatos geradores objeto do lançamento foram regularmente declarados  em GFIP,  posto  que  o  contribuinte  alegava  ser  imune  a  impostos  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  em  face da  aplicação  do  art.  55,  §5º,  da Lei  n.  º  8.212/1991,  arts.  150, VI, c, e 195, §7º, ambos da CF/1988.  Saliento  que,  sob  a  égide da  sistemática  anterior  à MP n.º  449,  de  2008,  a  multa aplicada poderia alcançar o patamr de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei  nº 8.212, de 1991.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Portanto,  no presente caso,  em que houve a  aplicação da multa prevista  no  revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no  prazo  de  lei,  o  cotejo  da  multa  mais  benéfica  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recursos  especial,  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor da multa  aplicada ao valor da multa prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.004994/2007­44  Acórdão n.º 9202­003.277  CSRF­T2  Fl. 202          15                   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10935.902424/2012-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902424/2012­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.579  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 24 /2 01 2- 65 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.729, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  08937.82963.161107.1.2.04­0609, rastreamento nº 029225040, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.235,38, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/07/2003,  efetuado  em  15/08/2003,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902424/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.579  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/08/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902424/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.579  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902424/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.579  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902424/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.579  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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