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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778399 #
Numero do processo: 10380.006736/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. É da Segunda Seção de Julgamento a competência para julgamento de recurso relativo a exigência de crédito tributário de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 1103-000.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Segunda Seção de Julgamento deste Conselho. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10380.006736/2010­06  Acórdão n.º 1103­000.865  S1­C1T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  por  falta  de  pagamento  de  contribuição  previdenciária (fls. 002)1.  Em  face  de  tempestiva  impugnação  (fls.  41),  a  5ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora­MG  julgou  procedente  o  lançamento mediante  o  Acórdão  nº  09­35.011/2011  (fls.  62),  assim ementado:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  DEBCAD 37.255.889­5  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TÍTULOS PRÓPRIOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  a  empresa  deixar de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  estão  explicitados todos os elementos do lançamento e quando o  contribuinte  tem preservado seu direito à apresentação de  impugnação.   ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis  e  atos  normativos  em  vigor,  a  qual  incumbe  ao  Poder  Judiciário."  Cientificada do acórdão por via postal em 17/06/2011 (fls. 68), a Prefeitura  interpôs recurso voluntário no dia 7 do mês seguinte (fls. 69).  É o relatório.                                                                      1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10380.006736/2010­06  Acórdão n.º 1103­000.865  S1­C1T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade.  Deve, portanto, ser conhecido.  Viu­se  no  relatório  que  a  exigência  tributária  é  relativa  a  contribuições  previdenciárias.  O  regimento  Interno  do Carf  (Ricarf)  aprovado  pela Portaria MF 256/2009  atribuiu  às  turmas  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  a  competência  para  julgamento  de  tal  matéria.  Assim prescreve o Ricarf, no Anexo II:  "Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de  março de 2007; e  V ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas  físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo."  Vê­se,  assim,  que  os  autos  devem  ser  transferidos  à  Segunda  Seção  de  Julgamento  para  distribuição  por  sorteio  a  uma  das  turmas  que  integram  aquele  colegiado  competente para processar o julgamento do recurso voluntário interposto.  Conclusão  Pelo  exposto,  deve­se  declinar  competência  para  a  Segunda  Seção  de  Julgamento deste Conselho.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10380.006736/2010­06  Acórdão n.º 1103­000.865  S1­C1T3  Fl. 5          4                 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5803367 #
Numero do processo: 10280.720138/2006-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LANÇAR TRIBUTOS FEDERAIS INDEPENDE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Eventual irregularidade pelo não cumprimento estrito de prazo de execução estipulado em Mandado de Procedimento Fiscal, não enseja nulidade do Auto de Infração, uma vez que não envolve lesão ao direito de ampla defesa, não constitui vício essencial no conteúdo material do lançamento. Ademais, a autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE REEXAME. EQUIVALÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal torna desnecessária a autorização para segundo exame, já que as autoridades competentes para a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal também o são para a autorização do segundo exame. Assim, a revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, se presente à autorização para a realização do procedimento fiscal, firmada por autoridade competente, não acarreta a nulidade do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. LUCRO PRESUMIDO. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. OMISSÃO DE RECEITAS. Apuradas divergências de valores tributados a menor, quando do confronto entre os valores escriturados em livros fiscais e levado à DIRPJ com as notas fiscais emitidas, correto haverem sido consideradas tais diferenças como omissão de receitas. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTES APLICÁVEIS. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. A base imponível do lucro presumido é apurada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, quando demonstrado que se trata de pessoa jurídica que se dedica à atividade de prestação de serviços. LUCRO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. IMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MAIS ELEVADA. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder á percentual mais elevado LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio a falta de recolhimento de Imposto de Renda. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 1101-000.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente designado para formalização de acórdão. JOSE RICARDO DA SILVA - Relator JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram desse julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Benedicto Celso Benício Júnior e Marcelo de Assis Guerra (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente designado para formalização de acórdão. JOSE RICARDO DA SILVA - Relator JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram desse julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Benedicto Celso Benício Júnior e Marcelo de Assis Guerra (Suplente Convocado).

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Ademais, a autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE REEXAME. EQUIVALÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal torna desnecessária a autorização para segundo exame, já que as autoridades competentes para a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal também o são para a autorização do segundo exame. Assim, a revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, se presente à autorização para a realização do procedimento fiscal, firmada por autoridade competente, não acarreta a nulidade do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. LUCRO PRESUMIDO. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. OMISSÃO DE RECEITAS. Apuradas divergências de valores tributados a menor, quando do confronto entre os valores escriturados em livros fiscais e levado à DIRPJ com as notas fiscais emitidas, correto haverem sido consideradas tais diferenças como omissão de receitas. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTES APLICÁVEIS. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. A base imponível do lucro presumido é apurada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, quando demonstrado que se trata de pessoa jurídica que se dedica à atividade de prestação de serviços. LUCRO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. IMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MAIS ELEVADA. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder á percentual mais elevado LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio a falta de recolhimento de Imposto de Renda. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720138/2006­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.878  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  EICO SISTEMAS E CONTROLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  ANULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  POR  VICIO  FORMAL.  CONSTITUIÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO  DECADENCIAL. ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  objeto  de  lançamento anterior anulado por vício formal, extingue­se com o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão anulatória.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  LANÇAR  TRIBUTOS  FEDERAIS  INDEPENDE  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Eventual  irregularidade pelo não cumprimento estrito de prazo de execução  estipulado em Mandado de Procedimento Fiscal, não enseja nulidade do Auto  de Infração, uma vez que não envolve lesão ao direito de ampla defesa, não  constitui  vício  essencial  no  conteúdo  material  do  lançamento.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  tem  competência  fixada  em  lei  para  lavrar  o  Auto  de  Infração.  Na  falta  de  cumprimento  de  norma  administrativa  a  referida  autoridade  fica  sujeita,  se  for  o  caso,  a  punição  administrativa,  mas  o  ato  produzido continua válido e eficaz.  REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. EMISSÃO DE MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUTORIZAÇÃO  DE  REEXAME.  EQUIVALÊNCIA.  Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal torna desnecessária  a autorização para segundo exame, já que as autoridades competentes para a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 38 /2 00 6- 87 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 3          2 emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  também  o  são  para  a  autorização do segundo exame. Assim, a revisão do lançamento em reexame  de  exercício  já  fiscalizado,  se  presente  à  autorização  para  a  realização  do  procedimento  fiscal,  firmada  por  autoridade  competente,  não  acarreta  a  nulidade do auto de infração.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente  à  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo  da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito  de defesa do impugnante.  LUCRO  PRESUMIDO.  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  OS  VALORES ESCRITURADOS E  INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS COM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. OMISSÃO DE  RECEITAS.  Apuradas  divergências  de  valores  tributados  a menor,  quando do  confronto  entre os valores escriturados em livros fiscais e levado à DIRPJ com as notas  fiscais  emitidas,  correto  haverem  sido  consideradas  tais  diferenças  como  omissão de receitas.   LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTES  APLICÁVEIS.  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  imponível  do  lucro  presumido  é  apurada  mediante  a  aplicação  do  percentual de 32% sobre a receita bruta, quando demonstrado que se trata de  pessoa jurídica que se dedica à atividade de prestação de serviços.  LUCRO  PRESUMIDO.  PESSOA  JURÍDICA  COM  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DA  ATIVIDADE. IMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MAIS ELEVADA.  No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base  no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  que  corresponder  á  percentual mais elevado  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 4          3 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio a falta de recolhimento de Imposto de Renda.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.   VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente designado para  formalização de acórdão.  JOSE RICARDO DA SILVA ­ Relator  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização do acórdão.    Participaram desse julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes  (Presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  e  Marcelo  de  Assis  Guerra  (Suplente  Convocado).   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 5          4 Relatório  EICO  SISTEMAS  E  CONTROLES  LTDA.,  contribuinte  inscrito  no  CNPJ/MF sob nº 15.732.282/0001 ­ 99, com domicílio fiscal na cidade de Belém – Estado de  Pará, à Rua A, nº 1 – Conjunto Pedro Teixeira ­ Bairro Coqueiro, jurisdicionado a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Belém ­ PA, inconformado com a decisão de Primeira Instância  de  fls.  318/321,  prolatada  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  recorre,  da  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  nos  autos  de  infrações  de  IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.  327/360.  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Belém  ­ PA,  em  15/12/2006, Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ; Programa de Integração Social – PIS; Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido – CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  (fls. 06/28), com ciência por AR, em 20/12/2006 (fl. 33), exigindo­se o recolhimento do crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  64.040,27  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuições,  acrescidos  da  multa  de  ofício  normal  de  75%  e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo e contribuição referente ao período  relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano­calendário de 1998.  Necessário se faz anotar, que o presente processo tem origem no processo nº  10280.001422/2003­16, considerado nulo, por vicio formal, pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém – PA,  conforme Acórdão nº 3.145,  de 14 de outubro de  2004, cuja ementa se transcreve abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  IRREGULARIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  A  falta  de  ciência  do  sujeito  passivo  das  prorrogações  de  prazo  do  MPF  fere  as  disposições  da Portaria  SRF n° 3  007/2001  e  caracteriza  vício  insanável de ordem formal.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS  E  COFINS.  Os  lançamentos  reflexos  seguem  a  sorte  do  principal.  Se  este  é  anulado, idêntico tratamento deve ser reservado àqueles.  Lançamento Nulo  No  uso  da  competência  atribuída  pelo  art.  25  do Decreto  n.  °  70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, c/c a  Portaria  n.  °  258,  de  24  de  agosto  de  2001,  do  Ministro  de  Estado da Fazenda e vistos, relatados e discutidos os presentes  autos,   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 6          5 ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belém, por maioria de votos,  em  conhecer  da  impugnação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  vencedor que passam a integrar o presente julgado, e considerar  nulo  o  lançamento  contestado.  Vencido  o  relator  Lizandro  Rodrigues de Souza, por entender que a irregularidade do MPF  não configura vício insanável ao lançamento.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  receitas  da  atividade  caracterizada  pela  diferença  a  maior  de  valores  de  vendas  de  mercadoria  e  serviço  do  contribuinte,  constante  do  Demonstrativo  de  Vendas  de  Mercadorias  e  Serviços  do  Contribuinte, fls. 479 a 483, e Demonstrativo do Valor Tributável do IRPJ/CSLL, fls. 487, em  relação aos valores lançados na ficha 14, do 1º ao 4º trimestre, fls. 432 a 435, da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, ND 0350587, ano­calendário 1998.  Infração capitulada nos arts. 15 e 24, da Lei n° 9.249, de 1995; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995  c/c art. 25, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece o lançamento através do próprio Auto de Infração (fls.  06/28), baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  os  valores  do Demonstrativo  de Vendas  de Mercadoria  e  Serviço  do  Contribuinte,  fls.  479  a 483  foram  obtidos  dos  clientes  do  autuado  através  das  intimações  e  respectivas respostas constantes das fls. 17 a 418;  ­ que intimado a justificar as diferenças apuradas pela fiscalização, fls. 419 a  425, o contribuinte em sua manifestação as fls. 426 a 428 não apresentou nenhum fato ou prova  que alterasse o convencimento da fiscalização sobre a omissão de receita apurada;  ­  que no presente Auto  de  Infração,  todas  as  referências  feitas  a  folhas  são  relativas ao processo administrativo fiscal nº. 10280.001422/2003­16;  ­ que o presente Auto de Infração consta do processo administrativo fiscal n.°  10280­720.138/2006­87,  que  encontra­se  apenso  ao  processo  administrativo  fiscal  nº  10280.001422/2003­16.  Em sua peça  impugnatória de fls. 35/64,  instruída pelos documentos de  fls.  65/314,  apresentada,  tempestivamente,  em  19/01/2007,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência dos  Autos de Infrações, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que torna­se ainda relevante, lembrar, que o presente auto de infração, trata  da  mesma  matéria  apresentada  no  auto  de  infração  de  n2.  0210100/00362­06,  e  que  foi  declarado  nulo,  em  razão  de  vícios  formais.  Sendo  que,  posteriormente,  foi  autorizado  pela  nobre Delegada da Receita Federal,  a Dra. CLÁUDIA GORRESEN MELLO, a execução de  procedimento  fiscal  nos  termos  do  que  prevê  o  RIR/99  (Decreto  nº  3000,  de  26/03/1999),  devendo o mandado expedido ser executado até 16/02/2007;  ­ que o referido Mandado, entre outras ordens, determina que o contribuinte  seja  informado do  seu  inteiro  teor,  fato que não ocorreu no presente  caso, o qual  foi  apenas  intimado quando da apresentação dos autos de infrações;  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 7          6 ­ que o certo é que a intenção do legislador é de dar ao contribuinte todos os  meios de defesa necessários para provar a sua regularidade fiscal, assim como, afastar qualquer  espécie  de  abuso  por  parte  das  autoridades  públicas,  além  de  possibilitar,  como  no  presente  caso, que o  fisco  reveja o  seu antigo  ato, permitindo corrigir antigos erros. Merece destaque  ainda,  o  fato  de  a  Administração  Pública  estar  vinculada  ao  princípio  constitucional  da  legalidade, o qual foi completamente desobedecido;  ­  que  conforme  pode  ser  constatado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (Fiscalização Nº.02.1.01.00­2006­00362­3), que deu início ao procedimento fiscal, não houve  qualquer comunicado ao contribuinte, relativo a tal ato administrativo, ocorrência que violou o  previsto no art. 196, do CTN, assim como, o estabelecido no RIR/99 e no Decreto n.1.041, de  11 de janeiro de 1994, e que regulamentou a matéria até ser revogado pelo Decreto n.3.000 de  26 de março de 1999;  ­  que percebe­se  em seguida que atrelou  seu  ato  a uma determinação da 1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém.  Ocorre  que  o  Acórdão  citado, e anexado às fls.614, do auto declarado nulo, em nenhum momento manda ser realizada  nova autuação;  ­  que  dessa  forma,  é  fácil  se  chegar  a  conclusão  que  o  nobre  fiscal,  descumpriu  a  ordem  de  sua  superior  hierárquica,  única  ordem  capaz  de  dar  início  ao  procedimento de fiscalização, pois, nem a decisão da Primeira Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Belém, nem os dispositivos legais citados, mandaram ser instaurado  o  presente  processo  fiscal.  Ora,  se  agiu  em  descumprimento  ao  Mandado  da  supracitada  Delegada,  agiu  sem  legitimidade,  e  em  claro  desrespeito  ao  ordenamento  jurídico.  Cabe  destacar,  que, mesmo  que  tivesse  agido  em  cumprimento  a  ordem  da  P.  Primeira Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém,  o  presente Auto  de  Infração  estaria  NULO, pois o DD. Fiscal, só estaria autorizado a realizar procedimento fiscal sobre o IRPJ, e  não  sobre  lançamentos  de  PIS,  COFINS  e CSLL  (conforme  percebeu  o DD.  DR. NILTON  COSTA SIMÕES, em seu brilhante voto);  ­  que  em  face  ao  princípio  da  legalidade,  o  qual  obriga  a  Administração  Pública  a  conduzir  seus  atos  de  acordo  com  o  estritamente  previsto  em  Lei,  e  em  sendo  a  atividade  fiscal  uma  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  devendo  estar  prévia  e  exaustivamente descrita na norma jurídica, qualquer ato administrativo (e o lançamento é uma  espécie de ato administrativo) que não esteja em conformidade com o previsto em Lei, deverá  ser declarado nulo e, posteriormente, se for o caso, retificado. Como foi o que ocorreu no Auto  de Infração de nº. 0210100/00141/02, que deu origem a este, e foi anulado por vício formal;  ­ que no presente caso, tem­se que a fiscalização ao deixar de dar ciência ao  contribuinte, do início da fiscalização, assim como, desobedecer a ordem emanada da Delegada  CLÁUDIA  GORRESEN  MELLO,  de  realizar  o  REEXAME  DO  PERÍODO  LÁ  FISCALIZADO (teor da  regra prevista no RIR/99),  violou os princípios  do devido processo  legal e da legalidade, agindo portanto, de forma  ilícita, produzindo um ato nulo, sem efeitos,  carecedor, devendo assim, ser declarado NULO;  ­ que a contribuinte, o optou por ser tributada com base no lucro presumido,  assim,  qualquer  cobrança  de  imposto  de  renda,  deveria  inicialmente  observar  que  a  sua  atividade  envolve  o  fornecimento  de  produtos  e  a  prestação  de  serviços,  o  que  leva  consecutivamente a taxação de 8% (oito por cento) no primeiro caso, e 32% (trinta e dois por  cento) no segundo, da receita bruta aferida;  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 8          7 ­ que ocorre que, como pode ser observado, o  Ilmo. Sr. Fiscal, repete o que  fez no auto de infração anterior (fls.480, 481, 482 e 483), caindo em erro novamente, quando  imputa ao contribuinte uma  tributação com base em um percentual de 32% (trinta e dois por  cento),  fato  que  por  si  só  é  suficiente  para  que  seja  declarado  NULO  o  presente  ato  administrativo;  ­ que a forma equivocada de cobrança tributária, também foi aplicada sobre a  CSLL, a COFINS e o PIS, onde também deixou de considerar que a atividade da contribuinte é  de prestar serviços, e atrelado a idéia de omissão de receita, acabou por presumir a existência  de um crédito tributário;  ­  que não  existiu  assim,  a  separação  do  que  é  produto  fornecido  e  o  que  é  prestação de serviços, apensar da tal constatação se de fácil comprovação. Sendo que a perícia  realizada pelo nobre fiscal, não está impregnada da melhor técnica;  ­ que em sendo assim, não há como se admitir que meras presunções possam  fazer  nascer  a  obrigação  tributária,  possam  servir  para  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador, eis que, admitir tal possibilidade seria possibilitar, em tese, a cobrança de tributo sem  a ocorrência do fato gerador;  ­  que  levando­se  em  consideração  que  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de  serviço de construção civil é de 32% quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, ou  de 8% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade, não resta dúvida que o  presente auto está eivado de nulidade;  ­  que  com  relação  ao  CSLL,  ao  PIS  e  ao  COFINS,  cabe  destacar  que  a  presunção  aqui  também  se  operou,  uma  vez  que  não  foi  levado  em  consideração  o  que  é  fornecimento  de  produto  e  o  que  é  realmente  prestação  de  serviço,  tudo  claro,  em  conformidade com o que previa a legislação de época;  ­  que  desta  forma,  a  fiscalização  utilizando­se  de  falsas  premissas  e  suposições  infundadas  celebrou  a  autuação,  sem,  ao  menos,  levantar  os  documentos  necessários para aferir o real valor do crédito que se presume que exista;  ­  que  tal  levantamento,  insista­se,  deveria  ter  sido  feito  pelo  fisco,  aliás,  deveria ser conseqüência natural de uma instrução probatória e de uma análise séria e acurada  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrida. Tal  ausência  de  levantamento  escorreito  importa, em última análise, em cerceamento do direito de defesa;  ­ que caso o DD. Fiscal, realmente tivesse feito o reexame do procedimento  fiscal,  poderia  ter desconsiderado  os  valores  declarados  inconstitucionais. Aqui  também está  mais uma prova, que o presente auto de infração deve ser declarado NULO.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, em 16 de outubro de 2008, os membros da Primeira Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA  concluíram  pela  procedência do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 9          8 ­ que o lançamento anterior foi anulado através do Acórdão n° 3145 de 14 de  outubro de 2004 e o novo lançamento efetuado em 20/12/2006. Dessa feita, nos termos do art.  173, II, do CTN, não há que se falar em decadência;  ­ que não resta dúvidas de que todos os elementos necessários ao lançamento  já estavam em poder da fiscalização pois constavam do processo10280.001422/2003­16 e que  não  há  qualquer  nulidade,  violação  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  legalidade, publicidade, razoabilidade, do devido processo legal ou cerceamento do direito de  defesa  pelo  fato  da  fiscalização  lavrar  o  auto  de  infração,  se  dispunha  dos  elementos  necessários e suficientes para a caracterização da infração, mesmo não constando dos autos que  o sujeito passivo tenha sido regularmente consultado ou intimado a se manifestar, já que esta  oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo;  ­ que impõe­se esclarecer à contribuinte que, em sentido técnico, não há lugar  a argüições de cerceamento do direito de defesa e de ofensa ao contraditório antes de iniciado o  prazo  para  impugnação  do  auto  de  infração,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  não  existe litígio ou contraditório. É que a fase litigiosa do procedimento fiscal inaugura­se apenas  com a impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972. A ação fiscal é fase  pré­processual,  em que se verifica e  investiga o  cumprimento das obrigações  tributárias, não  havendo exigência de crédito tributário e nem, por conseqüência, resistência a ser oposta pelo  fiscalizado. Portanto,  inexiste processo, assim entendido como meio para  solução de  litígios,  haja  vista  ainda  não  haver  litígio,  fazendo­se  absolutamente  descabidos  os  argumentos  invocados pela impugnante;  ­  que  também  são  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário;  ­  que destarte,  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a outros  casos,  eis  que  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  em  análise  e  apenas  vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles litígios;  ­  que  a  empresa  não  provou  que  a  origem  das  notas  fiscais  foi  referente  a  atividade de construção por empreitada e se assim fosse, esta não poderia ter optado pelo lucro  presumido tendo em vista o inciso II supra;  ­ que a impugnante acusa que a fiscalização teria partido de presunções para  declarar  a  omissão  de  recolhimento  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL, mas  não  se  constata  a  utilização,  pela  fiscalização,  de  presunções,  visto  que  as  receitas  omitidas  foram  detectadas  pela  diferença  a  maior  entre  valores  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  da  contribuinte,  calculados conforme notas fiscais, e receitas informadas em declaração de rendimentos. Logo,  não houve a utilização de presunção, mas  sim a  tributação de  receitas,  detectadas  através da  emissão de notas fiscais por parte da contribuinte. Não houve também a utilização pelo fisco de  confissão de divida da contribuinte, visto que a emissão de notas fiscais é a prova mais cabal da  ocorrência do faturamento da empresa, dispensando­se no caso qualquer confissão;  ­ que por fim, também não pode prosperar a alegação de que se a fiscalização  realmente  tivesse  feito  o  reexame  do  procedimento  fiscal,  poderia  ter  desconsiderado  os  valores declarados inconstitucionais relativos a base de cálculo do PIS e COFINS, visto que a  fiscalização  se  pautou  em  receitas  de  vendas  de mercadorias  e  serviços,  ou  seja,  na  receita  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 10          9 bruta ou faturamento da empresa que é justamente a base de cálculo considerada constitucional  do PIS e COFINS.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  RESTABELECIMENTO  DE  EXIGÊNCIA  ANULADA  POR  VÍCIO FORMAL. DECADÊNCIA.  No caso especifico do restabelecimento de exigência anulada por  vício formal, conta­se o prazo qüinqüenal da decadência da data  em que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento,  nos termos do art. 173, II, do CTN.   INTIMAÇÃO  PRÉVIA. MPF.  CIÊNCIA.  Antes  da  lavratura  da  auto  de  infração,  não  há  necessidade  de  intimação  prévia  do  contribuinte,  caso  exista  todos  os  elementos  necessários  para  configurar a infração.  Não há descumprimento da legislação que regula o MPF quando  providenciada a sua ciência no primeiro ato de oficio praticado  pela  autoridade  fiscal,  mesmo  que  este  seja  a  ciência  do  lançamento.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  18/12/2008,  conforme  Termo constante à fl. 326, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (19/01/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  327/360,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  361/506,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que a Medida Provisória n.º 449, anistia dívidas de contribuintes de até R$  10 mil com a União, contraídas até 31 de dezembro de 2007, e vencidas há cinco anos ou mais.  Devendo ser aplicada no presente caso, conforme será demonstrado;  ­ que pelo texto da lei, fica claro, que o contribuinte tem direito a anistia, dos  débitos representados no presente caso, pela DARFS de Código 2986 (valor de R$ 5.122,63) e  Código  2973  (valor  de  7.172,84). Assim,  desde  já,  solicita  a parte  o  perdão  de parte  do  seu  débito;  ­ que em razão dos argumentos apresentados,  e em decorrência da presente  cobrança estar relacionada a débitos de IRPJ, PIS, COFINS E CSLL, do exercício financeiro  de 1998, não resta dúvida que decaiu o direito do Fisco Federal em cobrar tais tributos;  ­  que  a  administração  pública,  ao  se  deparar  com  um  ato  seu  contrário  ao  ordenamento  jurídico,  possui não  só o poder, mas  sim,  e mormente,  o dever de declarar  sua  anulação, sob pena de estar perpetuando uma situação contrária à lei e/ou a moral;  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 11          10 ­  que  conforme narrado  foi  formalizado pelo Fisco Federal,  um documento  que atesta o início da fiscalização, assim como, o prazo que possivelmente esta encerraria, tudo  em conformidade com o que manda o Código Tributário Nacional e o RIR/99. Ocorre que, o  ordenamento  jurídico brasileiro,  também manda, que o contribuinte seja  intimando de tal ato  administrativo;  ­ que é obrigação imposta pelo Código Tributário Nacional, que a autoridade  administrativa  ao  iniciar  a  fiscalização  no  local,  tem  o  dever  de  registrar  o  início  dessa  diligência,  assim  como,  fixar  o  prazo  máximo  para  a  sua  conclusão,  ato  que  aconteceu  no  presente  caso.  O  que  não  ocorreu  foi  a  ciência  da  contribuinte  do  ato  administrativo  (fiscalização) que estava para nascer. Ato este, que nasceu de uma autoridade hierarquicamente  superior aos fiscais que executaram o presente auto de infração;  ­  que  ora,  a  preocupação  do  legislador  é  justificada,  já  que  a  pressa  ou  o  tempo poderá causar alguns desvios da finalidade pública, viciando o processo administrativo,  constrangendo  o  contribuinte,  que  deve  ser  encarado  como  cidadão  e  não  como  sonegador,  devendo portanto a este ser dada a ciência do procedimento que iniciara. Desvio que pode ser  facilmente  identificado  no  presente  caso,  onde  os  nobres  fiscais,  por  algum  equivoco,  esqueceram qual foi o comanda dado pela Delegada CLÁUDIA GORRESEN MELLO, e pela  legislação. Deixando  de  realizar  o  reexame  do  procedimento  fiscal,  para  de  pronto  autuar  a  empresa contribuinte;  ­ que os argumentos aqui apresentados, a nosso ver não foram devidamente  enfrentados pelo julgador de P.  instância, merecendo portando, ser novamente apreciados em  2°.  Grau.  O  fato  é  que  está  provado  que  houve  presunção  no  presente  caso,  devendo  ser  declarado nulo o presente processo.  É o relatório.    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 12          11 Voto             Conselheiro JOSE RICARDO DA SILVA, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise preliminar dos autos do processo se verifica, que a ação fiscal em  discussão versa sobre a imputação na omissão de receitas caracterizada pela diferença a maior  entre  valores  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  do  recorrente,  calculados  conforme notas  fiscais, e receitas declaradas em declaração de rendimentos.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração (fl. 07), o lançamento foi realizado para restabelecer a exigência existente no processo  n°  10280.001422/2003­16,  no  qual  este  processo  foi  apensado,  anulada  por  vício  de  forma,  conforme  Acórdão  n°  3145  de  14  de  outubro  de  2004  (fls.  614  a  619  do  processo  n°  10280.001422/2003­16).  A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  recorrente apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, em sua defesa, apresenta  a argüição de decadência e suscita várias preliminares de nulidade do lançamento e da decisão  recorrida, bem como ataca a matéria de mérito.   Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende  na  argüição  de  decadência  e  nas  preliminar  de  nulidades  e,  no  mérito,  a  discussão  abrange  a  omissão  de  receitas para os optantes pelo sistema de tributação simplificada (Lucro Presumido).  1­ QUANTO AS PRELIMINARES DE NULIDADES  Quanto  à decadência,  verifica­se  que  o  artigo  173,  II  do Código Tributário  Nacional  estabelece  que  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  se  extingue após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Portanto, a anulação de ato administrativo  por  vício  formal  devolve  à  Fazenda  Pública  a  possibilidade  da  feitura  de  novo  lançamento  sobre a mesma matéria tributável.  É nesse sentido, que caminha a jurisprudência administrativa tributária, desta  Corte, conforme se constata no julgado baixo:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Primeira  Câmara.  Processo Administrativo Fiscal – Anulação de Lançamento por  Vício Formal – Decadência – Novo Lançamento – O artigo 173,  II  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  o  direito  da  Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue após  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 13          12 cinco  anos  da  data  em  que  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  (Recurso  nº  139.666  ­  Recorrente:  Industrial  Madereira Curuatinga Ltda. ­ Recorrida: 1ª Turma Da DRJ em  Belém – PA. – Relator: Caio Marcos Cândido ­ Sessão de 20 de  maio de 2005 ­ Acórdão nº 101­94.998).  A data  em que se  torna  definitiva uma decisão  é  aquela  a partir  de quando  não  se  pode  mais  interpor  recurso,  nos  termos  da  lei  regente  do  respectivo  processo,  seja  administrativo,  seja  judicial  (SANTI,  Eurico  Marcos  Diniz  de.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2001, p.167).  Vício  formal  diz  respeito  a  qualquer  inexatidão  na  observância das  normas  que regem o procedimento do lançamento em si, sua maneira de realização.  O vício material, por sua vez, relaciona­se com a existência dos elementos da  obrigação tributária, que é a matéria tratada no lançamento.  Registro a possibilidade de coexistirem ambos os vícios em um lançamento.  Entretanto,  embora  a  anulação  por  vício  formal  abra  novo  prazo  decadencial  para  lançar,  o  mesmo não se pode garantir quando está presente um vício material.  Por  fim,  deve  ser  mencionado  o  entendimento  de  SACHA  CALMON  NAVARRO COÊLHO (2000, p.  225)  e de EURICO MARCOS DINIS DI SANTI  (2001, p.  181) de que a anulação do lançamento por vício formal somente pode ser efetivada enquanto  não extinto o direito da Fazenda, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional.  Ressalte­se, entretanto, que essa restrição do parágrafo único do art. 149 do  CTN parece dizer respeito tão­somente ao lançamento efetuado com vício material ou ausência  de lançamento, e não ao lançamento efetuado com vício formal.  Isso  porque  o  lançamento  com  vício  formal,  conforme  visto  acima,  interrompe o prazo decadencial, impedindo a extinção do direito de lançar.  Somente  o  vício  material  ou  a  ausência  de  lançamento  é  que  permite  a  continuidade de fluência do prazo decadencial.  Assim sendo e como a decisão de Primeira Instância é 14 de outubro de 2004.  O termo inicial, portanto começa a ser contado a partir dessa data, encerrando­se 5 (cinco) anos  depois, 13 de outubro de 2009. O novo lançamento foi notificado em 15 de dezembro de 2006,  não tendo ocorrido, portanto, a decadência suscitada.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo recorrente, sob  o entendimento de que o Mandado de Procedimento Fiscal deveria  ser anulado por conta de  não ter sido observadas as determinações contidas na Portaria 1.265, de 1999, notadamente no  que  se  refere  à  data  de  ciência  ao  contribuinte,  que,  in  casu,  se  teria  dado  tardia,  ferindo  o  princípio  da  publicidade  que  rege  os  atos  administrativos.  Além  disso,  teria  sido  dada  continuidade  ao  trabalho  fiscalizatório  sem  que  fosse  dele  imediatamente  cientificado  o  contribuinte, o que seria vedado pelo artigo 2º, da citada Portaria. O Auto de Infração, assim,  seria nulo, em decorrência de ter tido origem em procedimento viciado.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 14          13 Como  visto,  o  recorrente  entendeu  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  sob  o  argumento  de  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  foi  emitido  fora  dos  padrões  estabelecidos na legislação de regência.  Indiscutivelmente,  o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, disciplinado  pela Portaria SRF nº 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF nº 1.614, de  2000 e Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. Desta  forma, o mandado consiste  em uma ordem emanada de  dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem  atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do  sujeito passivo.  Ora,  com a  devida vênia,  neste  processo,  não  há que  se  falar  em nulidade,  porquanto, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o  processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.  É  equivocada  a  conclusão  do  suplicante  no  sentido  de  que  as  informações  sucintas  e  falha  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  levaria  à  incompetência  do  agente  fiscal  para  o  ato.  A  competência  do  auditor  fiscal  para  os  procedimentos  de  fiscalização  e  lavratura  dos  autos  de  infração  não  advém da  existência  do  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, mas de lei que determina as atribuições do agente,  estabelecendo os limites de sua atuação.  Ao contrário do afirmado pelo  recorrente, o artigo 4º, da Portaria 1.265, de  1999,  determina  que  a  ciência  ao  sujeito  passivo  deve  ser  dada  no  início  do  procedimento  fiscal, o qual não ocorre necessariamente na data de emissão do MPF.   Ora, se a autoridade lançadora dispuser de todos os elementos necessários ao  lançamento  e  entender  dispensável  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  o  processo  de  lançamento de oficio será iniciado com a ciência do lançamento.  No caso concreto, a fiscalização dispunha de todos os elementos necessários  ao lançamento já que este foi realizado para restabelecer a exigência existente no processo n°  10280.001422/2003­16,  no  qual  este  processo  foi  apensado,  que  foi  anulada  por  vício  de  forma, conforme Acórdão n° 3145 de 14 de outubro de 2004  (fls. 614 a 619 do processo n°  10280.001422/2003­16).  Assim, não há vício qualquer a se apontar neste aspecto,  já que pela norma  procedimental expedida pela Portaria a ciência a ser dada do MPF ao contribuinte não precisa  ocorrer na data de emissão do Mandado, como quer fazer valer o recorrente.  Ademais,  é  posição majoritária  nesta Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  a  alguma  irregularidade,  por  ventura,  existente  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal não provoca nulidade do  lançamento, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos  abaixo citados:  Acórdão n° 201­77049  PAF.  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 15          14 tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por  tal,  eventuais  vícios  em  relação  ao  mesmo,  desde  que  evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado,  não ensejam a nulidade do lançamento.  Acórdão n° 108.07458  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Acórdão n° 202.14949  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO. NULIDADE  INEXISTENTE.  Irregularidade  formal  em MPF não  tem o condão de retirar a competência do agente  fiscal  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142,  CTN),  se  verificados  os  pressupostos  legais.  Ademais,  não  tendo  havido  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte, não há se falar em nulidade de ato.  Acórdão n° 107.06797  MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  qualquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não  observância  –  na  instauração  ou  amplitude  do  MPF  –  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.  Acórdão n° 107.06820  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 16          15 Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142 do CTN.  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos  previstos no Processo Administrativo Fiscal,  tendo  sido  concedido ao  sujeito passivo o mais  amplo  direito,  pela  oportunidade  de  apresentar,  na  fase  de  impugnação  do  processo,  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar  elidir  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização.  Dessa  maneira,  se  revela  totalmente  improfícua  sua  alegação  de  nulidade,  porque  a  apuração  da  infração  foi  feita  com  estrita  observância  das  normas  legais  e  com  obediência a Portaria SRF nº 1.265, de 1999 (e portarias posteriores).   Mesmo  que  verdadeira  fosse  a  assertiva  do  recorrente,  é  de  se  dizer  que  eventuais falhas na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não têm o  condão de macular ação fiscal e tampouco o lançamento dela decorrente.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  sob  o  argumento  da  impossibilidade  de  novo  lançamento  referente  a  período  já  fiscalizado  (ano­calendário  de  1998), a minha posição é pela rejeição dos argumentos apresentados.  Alega o  recorrente que o nobre  fiscal,  descumpriu  a ordem de  sua  superior  hierárquica,  única  ordem  capaz  de  dar  início  ao  procedimento  de  fiscalização,  pois,  nem  a  decisão da 1ª Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, nem  os dispositivos legais citados, mandaram ser instaurado o presente processo fiscal. Ora, se agiu  em descumprimento ao Mandado da supracitada Delegada, agiu sem legitimidade, e em claro  desrespeito  ao  ordenamento  jurídico.  Cabe  destacar,  que,  mesmo  que  tivesse  agido  em  cumprimento a ordem da 1ª Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Belém, o presente Auto de Infração estaria NULO, pois o DD. Fiscal, só estaria autorizado  a  realizar  procedimento  fiscal  sobre  o  IRPJ,  e  não  sobre  lançamentos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL.  É de se observar de início, que ficou claro na decisão de Primeira Instância  que  o  presente  caso  é  de  lançamento  por  reexame  de  período  já  fiscalizado  devidamente  autorizado pelo delegado substituto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém ­ PA,  conforme consta do documento de fls. 01.  O assunto está disciplinado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), verbis:  TÍTULO III – CONTROLE DOS RENDIMENTOS CAPÍTULO I  – FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 17          16 Art.  904  –  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­ Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  n°  2.354,  de  1954,  art.  7°,  e  Decreto­Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  [...]  Art.  906  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da Receita Federal  (Lei  n° 2.354,  de  1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34).  [...]  Art. 911. Os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  necessárias  e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  documentos  apresentados,  das  informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações  fiscais (Lei n.º 2.354/54, art. 7º).  É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que a  autorização  prevista  neste  dispositivo  legal  constitui  requisito  indispensável  à  formação  do  lançamento  tributário  e  foi,  devidamente,  respeitado,  conforme  consta  de  forma  expressa  no  Mandado de Procedimento Fiscal  (fl. 01),  assinado pelo delegado substituto da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Belém – PA.   Ora,  a  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  torna  desnecessária  a  autorização  para  segundo  exame  prevista  no  artigo  906  do  RIR/99,  na  medida  em  que  as  autoridades  competentes  para  a  emissão  do Mandado de Procedimento Fiscal  também o  são  para a autorização do segundo exame. Seria pura redundância a dupla exigência.    Não  tenho  dúvidas,  de  que  o  fornecimento  e  a  manutenção  da  segurança  jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela  qual o princípio da Legalidade se configura como uma  reserva  absoluta de  lei, de modo que  para  efeitos  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  do  lançamento,  se  faz  necessário  o  cumprimento das formalidades previstas em lei.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo  regular, mas  sem sobra de dúvida deve  se  atrelar  à  lei  existente.  Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser  analisada  à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em  tese, como suporte de obrigações tributárias somente se irradiam sobre as situações concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente a esta descrição.  De fato, o princípio da  legalidade baseia­se no postulado de que “Ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Este princípio  geral está inscrito no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Por sua vez, o princípio da  tipicidade  requer  que  a  lei  seja  minuciosa,  taxativa,  evitando  o  emprego  da  analogia  ou  da  discricionariedade.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 18          17 Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege,  e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação  tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de uma fato para dizer­ se haver ou não haver obrigação tributária.  De acordo com a legislação retro transcrita, a única exigência legal para que  os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  possam  proceder  a  um  novo  exame  em  período já fiscalizado é a autorização da autoridade competente para se proceder a reexame de  período já fiscalizado.  É  indiscutível,  que  o  suplicante  já  sofrera  outra  fiscalização  em  relação  ao  mesmo  exercício,  conforme  documentação  contida  nos  autos.  Por  outro  lado,  também  é  indiscutível,  que  foi  autorizado  o  reexame  pela  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  contribuinte, ou seja, houve prévia ordem escrita do delegado da Delegacia da Receita Federal  para que se procedesse o exame do ano­calendário de 1998 (fl. 01).  Ora,  no  caso  concreto,  a  fiscalização  dispunha  de  todos  os  elementos  necessários ao lançamento já que este foi realizado para restabelecer a exigência existente no  processo n° 10280.001422/2003­16, no qual  este processo  foi  apensado, que  foi  anulada por  vício  de  forma,  conforme  Acórdão  n°  3145  de  14  de  outubro  de  2004  (fls.  614  a  619  do  processo n° 10280.001422/2003­16).  Não  resta dúvidas  de  que  todos  os  elementos  necessários  ao  lançamento  já  estavam  em  poder  da  fiscalização  pois  constavam  do  processo10280.001422/2003­16  e  que  não  há  qualquer  nulidade,  violação  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  legalidade, publicidade, razoabilidade, do devido processo legal ou cerceamento do direito de  defesa  pelo  fato  da  fiscalização  lavrar  o  auto  de  infração,  se  dispunha  dos  elementos  necessários e suficientes para a caracterização da infração, mesmo não constando dos autos que  o sujeito passivo tenha sido regularmente consultado ou intimado a se manifestar, já que esta  oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo recorrente,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  entendendo  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  feriu  diversos  princípios  fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 19          18 O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  as  questões  preliminares  como  também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  de  que  não  observou  de  forma  correta  os  documentos apresentados pelo contribuinte.  Inicialmente, verifica­se que para o recorrente foi concedido o prazo legal de  30(trinta) dias, a contar da ciência do auto de infração, para apresentar a impugnação, sendo­ lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a sua  defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se, ainda, que os Autos de Infrações lavrados, identificam por nome  e CNPJ o autuado, esclarecem que foi  lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belém  ­  PA,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descrevem,  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela constituição do crédito tributário, cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 20          19 Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo  investido  no  cargo  de  Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o  lançamento se deu em razão da imputação de  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  diferença  a  maior  entre  valores  de  vendas  de  mercadorias e serviços da contribuinte, calculados conforme notas fiscais, e receitas declaradas  em declaração de rendimentos.  Dos Autos de Infrações (fls. 06/28) é possível verificar, que o enquadramento  legal  e  a  narrativa  dos  fatos  envolvidos  permitem  a  perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante,  permitindo  ao  interessado o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 21          20 cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  argüida  pelo recorrente, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais  do devido processo legal e da ampla defesa, já que a autoridade julgadora teria deixado de se  manifestar  sobre pontos  importantes  levantados  em sua peça  impugnatória,  sou pela  rejeição  pelos motivos abaixo expostos.  O  recorrente  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  violado  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Isso  porque,  segundo  o  recorrente,  os  argumentos  apresentados  não  foram  devidamente  enfrentados  pelo  julgador  de  Primeira  Instância,  merecendo portando,  ser novamente  apreciados  em 2°. Grau. Alega,  ainda,  que o  fato  é que  está  provado  que  houve  presunção  no  presente  caso,  devendo  ser  declarado  nulo  o  presente  processo.   Resta evidente que o lançamento foi realizado com base nos arts. 15 e 24, da  Lei n° 9.249, de 1995; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995 c/c art. 25, inciso I, da Lei n° 9.430, de  1996. Portanto, a alegação do contribuinte, no sentido de que os  referidos dispositivos legais  não subsidiariam o lançamento, é totalmente desgarrada da realidade.  Nesse  ponto,  é  preciso  ressaltar  que  o  contribuinte  qualifica  como  nula  a  decisão recorrida, por suposto prejuízo ao seu direito de ampla defesa e contraditório – o que  violaria o devido processo legal.   Na  análise  da  comparação  entre  os  fundamentos  constantes  da  peça  acusatória  e  os  fundamentos  constantes  da  peça  decisória,  não  vislumbro  nenhuma  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 22          21 desconsideração ou inovação, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela  qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamento.  A  preliminar  levantada  pelo  suplicante,  data  vênia,  não  tem  nenhum  cabimento,  por  qualquer  ângulo  que  se  pretende  analisá­la.  Acolher  da  forma  como  foi  suscitada,  seria  atrelar  o  julgador  à  estrita  vontade da  autoridade  lançadora  ou  à vontade  do  autuado. Ou  seja,  a autoridade  julgadora  seria obstada de  fundamentar  a  sua própria decisão  com base em textos legais ou de emitir juízo próprio, deste que, evidentemente, não contrário à  lei.   Ora,  a  autoridade  julgadora,  através  do  voto  do  relator  da  matéria,  se  manifestou sobre as questões mais importantes do litígio, oferecendo o entendimento da Turma  Julgadora, bem como a sua fundamentação.  Assim  sendo,  entendo  que  não  se  deva  dar  razão  ao  suplicante,  já  que  a  decisão de Primeira Instância, através do voto do relator da matéria, apreciou todos os fatos e  desdobramentos  contidos  na  imputação  feita  e  objeto  de  resistência  pelo  recorrente,  com  argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária.   Somente  a  inexistência  de  exame  de  algum  argumento  apresentado  pelo  suplicante,  na  fase  impugnatória,  cuja  aceitação  ou  não  implicaria  no  rumo da  decisão  a  ser  dada  ao  caso  concreto  é  que  acarreta  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  impugnante  ou  o  acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria  nulidade da decisão de Primeira Instância.   Ora, os autos demonstram, claramente, a infração imputada acompanhada da  descrição  dos  fatos,  a  decisão  de  Primeira  Instância  é  cristalina  e  se  manifesta  sobre  os  principais  argumentos  apresentados  pelo  suplicante  em  sua  peça  impugnatória.  Estes  são  os  principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de  Primeira  Instância,  talvez, não a  contento do suplicante, ou seja, o  resultado não  foi como o  suplicante gostaria que fosse.   No  meu  entender,  não  faz  nenhum  sentido  a  autoridade  julgadora  ficar  rebatendo  argumento  por  argumento,  embasando  a  sua  opinião  em  teorias  jurídicas,  textos  legais e jurisprudenciais, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da  questão discutida, qual seja, a tributação com base em omissão de receitas.  É  evidente,  que  o  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  arrola  a  incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos  atos praticados no curso do processo fiscal.   Da mesma  forma,  é  evidente  que  a  obediência  plena  ao  direito  de  defesa,  igualmente  prescrito  no  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  exige  o  atendimento  concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal.  Não obstante,  a  infinidade de  situações  suscetíveis de  ser  compreendida no  significado da expressão preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal  amplitude  que  se  faz  necessário  distinguir  quando  existe  a  falta  de  apreciação  de  prova  ou  argumento de defesa, bem como quando existe  inovação no fundamento do  lançamento, seja  por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados.   Fl. 585DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 23          22 Os  artigos  29  e  30  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  dizem  respeito,  respectivamente,  à  liberdade  da  autoridade  julgadora  na  apreciação  das  provas.  É  claro  que  essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá­las, pois  isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa.   Por outro lado, deve­se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de  alguma  questão  levantada  pelo  impugnante,  não  necessariamente  dá  origem  à  preterição  do  direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa.  Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade  da decisão de Primeira Instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja,  tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem  nenhuma  importância  no  fato  discutido.  Como  da  mesma  forma,  o  acréscimo  de  algum  esclarecimento  sem  prejudicar  a  discussão,  não  torna,  necessariamente,  nula  a  decisão  recorrida.  Assim  sendo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância, baseado no entendimento que a mesma  foi proferida dentro dos parâmetros  legais,  abrangendo  os  fatos  importantes  relatados  pelo  suplicante,  sem  introdução  de  inovação  em  nenhuma das matérias que abrange o lançamento em discussão.   2 – DA OMISSÃO DE RECEITAS   O  recorrente  protesta  ser  necessária  análise  de  todos  os  contratos  firmados  com os entes da administração pública, para por meio destes identificar o que é fornecimento  de  produto  e  o  que  é  prestação  de  serviço,  para  que  assim  pudesse  ser  aferido  o  devido  percentual do lucro presumido a ser cobrado sobre o faturamento da empresa. Aponta que uma  análise das notas fiscais de fls. 73, 75, 79 e 268 do processo n° 10280.001422/2003­16, levaria  a conclusão de que parte do que está sendo cobrado como prestação de serviços, na realidade,  seria fornecimento de produto.  Ora, no caso de a pessoa jurídica que explora atividades diversificadas deverá  ser  aplicado  especificamente,  para  cada  uma  delas,  o  respectivo  percentual  previsto  na  legislação,  devendo,  separadamente,  serem  apuradas  as  respectivas  receitas  (RIR/1999,  arts.  518 e 519, § 3°). As notas fiscais de fls. 73, 75, 79 e 268 são, como se pode perceber de seu  corpo  e  título,  notas  fiscais  de  serviço.  Logo,  a  tributação  deve  ser  feita  de  acordo  com  o  percentual prescrito por lei para a prestação de serviços (32 %), visto que, mesmo constando o  fornecimento de medidor e bateria no corpo das referidas notas fiscais, por constar também a  prestação  de  serviço  nestas mesmas  notas  sem  a  separação  dos  respectivos  valores,  deve­se  aplicar o percentual mais elevado por força do parágrafo único do art. 528 do RIR/99 abaixo  transcrito:  Art. 528.Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei n2 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder á  percentual mais elevado (Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, § 1º).  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 24          23 Vale  lembrar  que  as  notas  fiscais  constantes  do  processo  n°  10280.001422/2003­ 16 são por si, provas contundentes da prestação de  serviço e vendas de  mercadorias, cabendo ao sujeito passivo fazer prova em contrário, inclusive trazendo aos autos  os eventuais contratos que lhes deram origem.  A ADN COSIT n° 6/97 não se aplica ao caso presente já que declara:  I  ­ Na atividade de construção por empreitada, o, percentual a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo do imposto de renda mensal será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego, de materiais, em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.  O  recorrente  não  provou  que  a  origem  das  notas  fiscais  foi  referente  a  atividade de construção por empreitada e se assim fosse, esta não poderia ter optado pelo lucro  presumido tendo em vista o inciso II supra.  O  recorrente  acusa  que  a  fiscalização  teria  partido  de  presunções  para  declarar  a  omissão  de  recolhimento  de  PIS,  Cofins,  IRPJ  e  CSLL,  mas  não  se  constata  a  utilização,  pela  fiscalização,  de  presunções,  visto  que  as  receitas  omitidas  foram  detectadas  pela  diferença  a  maior  entre  valores  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  do  recorrente,  calculados conforme notas fiscais, e receitas informadas em declaração de rendimentos. Logo,  não houve a utilização de presunção, mas  sim a  tributação de  receitas,  detectadas  através da  emissão de notas fiscais por parte do recorrente. Não houve também a utilização pelo fisco de  confissão de divida do recorrente, visto que a emissão de notas fiscais é a prova mais cabal da  ocorrência do faturamento da empresa, dispensando­se no caso qualquer confissão.  Por  fim,  também  não  pode  prosperar  a  alegação  de  que  se  a  fiscalização  realmente  tivesse  feito  o  reexame  do  procedimento  fiscal,  poderia  ter  desconsiderado  os  valores declarados inconstitucionais relativos a base de cálculo do PIS e COFINS, visto que a  fiscalização  se  pautou  em  receitas  de  vendas  de mercadorias  e  serviços,  ou  seja,  na  receita  bruta ou faturamento da empresa que é justamente a base de cálculo considerada constitucional  do PIS e COFINS.  3 ­ DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC  Por  fim,  resta  fazer  alguns  comentários  sobre  a  aplicabilidade  da multa  de  ofício e da cobrança dos juros moratórios com base na Taxa Selic  A  denominada multa  “ex­offício”  é  aplicada,  de  um modo  geral,  quando  a  Fiscalização,  no  exercício  da  atividade  de  controle  dos  rendimentos  sujeitos  à  tributação,  se  depara  com  situação  concreta  da  qual  resulte  falta  de  pagamento  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  tributo  devido.  Vale  dizer,  a  penalidade  tem  lugar  quando  o  lançamento  tributário  é  efetivado  por  haver  o  contribuinte  deixado  de  cumprir  a  obrigação  principal,  e  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 25          24 dessa  omissão,  voluntário  ou  não,  resulte  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  imposto  devido.   Convém,  ainda,  ressaltar  que  as  circunstâncias  pessoais  da  suplicante  não  poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do Código  Tributário  Nacional,  que  instituiu,  no  Direito  Tributário,  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato.  Há  que  se  destacar,  ainda,  que  à  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no  art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo contencioso  administrativo  terá  início por uma  das seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­ tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse;  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 26          25 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a  respeito  de  circunstâncias  capazes  de  conduzir  o  sujeito  passivo à assunção de responsabilidades tributárias;  3  ­  autodenúncia  do  sujeito  passivo  sobre  sua  situação  irregular perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos  da  intimação para esclarecimentos, sendo peças  iniciais do  processo que irá se estender até a solução final, através de  uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes,  com  os  efeitos  naturais  que  possam  produzir  tais  conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas  é  dos  atos  processuais  que  cogitamos,  nestes  comentários.  São  atos  processuais  os  que  se  realizam  conforme  as  regras  do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também  participa  dessa  natureza  o  que  se  pratica  à  parte,  mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo  tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de  infração;  b)  a  representação;  c)  a  intimação  e  d)  a  notificação  (...).  Mas,  retornando a nossa  referência aos  atos processuais,  é  de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser  lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da Repartição  fiscal,  a peça que  as  documenta  é  a  representação. Note­se que esta, como aquele, é peça básica  do processo fiscal (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 27          26 comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Jurídica  é  um  tributo  calculado  sobre  as  receitas  tributáveis  auferidas.  Ou  seja,  é  calculado  levando­se em consideração as receitas tributáveis auferidas, não estando o seu valor limitado à  capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 28          27 No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10280.720138/2006­87  Acórdão n.º 1101­000.878  S1­C1T1  Fl. 29          28 4  ­  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. PIS. COFINS  Como se infere do relato, a exigência da CSLL. PIS e COFINS decorrem do  lançamento levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  o  autuado  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.              JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator          JOSELAINE BOEIRA ZATORRE ­ Relatora 'ad hoc' designada para formalização do  acórdão. Ressalto que não estou vinculada a conteúdo dessa decisão                                Fl. 592DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 03/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 10850.908250/2011-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 148          1  147  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908250/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.738  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  contraposição  às  decisões  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 50 /2 01 1- 01 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908250/2011­01  Acórdão n.º 3803­006.738  S3­TE03  Fl. 149          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 882,31.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908250/2011­01  Acórdão n.º 3803­006.738  S3­TE03  Fl. 150          3  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2013, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 12/11/2013 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  É o relatório.  Voto             Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908250/2011­01  Acórdão n.º 3803­006.738  S3­TE03  Fl. 151          4  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  relativo  a  alegado valor  recolhido  a maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que extrapolam o conceito de faturamento, com fundamento na inconstitucionalidade declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908250/2011­01  Acórdão n.º 3803­006.738  S3­TE03  Fl. 152          5  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do livro Diário e do balancete, documentos esses  que,  segundo  ele,  seriam  bastantes  para  a  comprovação  do  direito  pleiteado,  trazendo,  adicionalmente, na segunda instância, parte do livro Razão.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908250/2011­01  Acórdão n.º 3803­006.738  S3­TE03  Fl. 153          6  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908250/2011­01  Acórdão n.º 3803­006.738  S3­TE03  Fl. 154          7  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908250/2011­01  Acórdão n.º 3803­006.738  S3­TE03  Fl. 155          8    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11020.002734/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005,2006,2007,2008,2009 LUCRO PRESUMIDO.GANHO DE CAPITAL. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes das demais receitas devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido observado o regime de competência. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado dos julgamento deste feito acompanhe aquele que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.169          1 1.168  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002734/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.516  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  JOCEP PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005,2006,2007,2008,2009  LUCRO PRESUMIDO.GANHO DE CAPITAL.  Os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  das  demais  receitas  devem  ser  acrescidos  à  base  de  cálculo  do  lucro presumido observado o regime de competência.  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  procedido  espontaneamente,  em  período­base  posterior,  ao  pagamento  dos  valores  do  imposto  ou  da  contribuição  social  postergados  deve  ser  considerado  no momento  do  lançamento  de  ofício,  o  qual,  em  relação  às  parcelas  do  imposto  e  da  contribuição  social  que  houverem  sido  pagas,  deve  ser  efetuado  para  exigir,  exclusivamente,  os  acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que os informa leva a que o resultado dos julgamento  deste feito acompanhe aquele que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 27 34 /2 00 9- 58 Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.170          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 02­13, com a exigência do crédito tributário no valor de R$297.265,74 a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  referente  aos  primeiro,  terceiro  e  quarto trimestres dos anos­calendário de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO  IMPOSTO DE  RENDA APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO   Em  análise  realizada  nas  declarações  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  ­ DIPJ  foi  constatada  incorreção  na  apuração  do  IRPJ  da  empresa  conforme Relatório de Atividade Fiscal anexo a este auto de infração. [...]  Arts. 223, 224, 225, 516, §§ 4º e 5º, 518, 519, 541, 758 c/c Lei 11.033/04, 770  e 841 do RIR/99.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 14­27 a exigência do crédito tributário no valor  de R$130.789,13 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora  e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL   Em  análise  realizada  nas  declarações  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa jurídica ­ DIPJ foi constatada incorreção na apuração da CSLL da empresa  conforme Relatório de Atividade Fiscal anexo a este auto de infração. [...]  Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 e art. 29 da Lei n" 9 430/96; Art. 37 da Lei n°  10.637/02.  Consta no Relatório de Atividade Fiscal, fls. 29­41:  A empresa, constituída em 30 de setembro de 1999 [com o] objeto social [...]  "Participação  em  empreendimentos  que  não  necessitem  de  autorização  oficial,  inclusive  em  outras  empresas,  na  condição  de  acionistas  ou  cotistas;  indústria,  comércio  e  representação  de  artefatos  de  metais  e  a  locação  de  bens  móveis,  automotores (veículos) e aeronaves." (doc. fls. 655 I 657). […]   Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.171          3 DO AVIÃO   Conforme  informações  contábeis  e  a  alteração  contratual  de  12  de  abril  de  2001 a empresa recebeu do seu sócio João César Presotto, a título de integralização  de  capital,  uma Aeronave KING AIR, marca BEECH CRAFT, modelo C­90,  ano  1981, N.Q de série LJ­975, Prefixo PT­OHH, no valor de R$274.000,00 [...]  (doc.  fls. 653 / 654).  Esta aeronave foi, em 03 de abril de 2006, conforme o Instrumento Particular  de  Compra  e  Venda  com  Reserva  de  Domínio,  vendida  para  a  empresa  P.H.  Transportes  e  Construções  Ltda  pelo  valor  de  R$700.000,00  [...]  (doc.  fls.  350  /  352).  Considerando os dados constantes da documentação apresentada foi analisado  se  o  resultado  da  operação  de  venda  foi  corretamente  apurado.  Nesta  análise  foi  constatado que  a Jocep não ofereceu à  tributação o valor do ganho obtido  entre  a  diferença do custo de aquisição da aeronave e o valor efetivamente recebido pela sua  venda. [...]  Mais uma vez constata­se divergência entre o valor apurado pela empresa e o  efetivamente ocorrido. Aqui,  o que ocorreu  foi  que, além de  ter  sido utilizado um  valor  de  custo  indevido,  quando  da  apuração  do  resultado  da  operação  foi  considerado  como  redução  do  ganho  na  venda  da  aeronave  a  perda  ocorrida  na  venda dos veículos recebidos como parte do pagamento (doe. fls. 456, 501 e 505).  Este  procedimento  é  totalmente  indevido  em  razão  das  operações  de  venda  serem distintas. A venda da aeronave foi efetivada com o recebimento do valor em  moeda nacional e em bens automotivos e deve ser apurado o resultado considerando  estes valores e neste momento.  Quando  da  venda  dos  bens  automotivos  deverá  ser  efetuada  apuração  de  resultado  da  operação  destes  bens  e  considerando  seus  valores  de  aquisição  e  de  venda. [...]  Conforme  legislação de regência o ganho a ser  tributado deverá ser apurado  no  mês  de  realização  do  negócio  e  será  correspondente  a  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  (valor  contábil).  Assim, pelos motivos acima expostos a apuração do resultado decorrente da  venda da Aeronave KING AIR, marca BEECH CRAFT, modelo C­90, ano 1981, N  . s de série LJ­975, Prefixo PT­OHH por R$700.000,00 deve considerar como custo  de aquisição o valor de R$274.000,00. A diferença apurada, neste momento, entre o  custo do bem e o valor obtido pela sua venda deve ser oferecido a tributação como  ganho de capital.  DOS IMÓVEIS   Da  totalidade  dos  imóveis  pertencentes  a  Jocep  em  01  de  janeiro  de  2004  (doc.  fls.  123  I  129),  os  quais  foram  relacionados  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal datado de 20 de maio de 2009, quatro foram vendidos entre janeiro  de 2004 e dezembro de 2008.  As matrículas dos imóveis que a empresa se desfez são as de número: 12.435  (parte), 12.120, 12.166 e 12.163 (parte).  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.172          4 Para efeito de apuração do ganho obtido em cada um dos negócios realizados,  deve­se  apurar  a diferença entre o valor da venda  e o  seu  custo contábil, os quais  estão demonstrados no quadro abaixo:    Matrícula  Valor Contábil  Data Venda  Valor Venda  Ganho  12.435  13.879,25  21/11/2008  100.000,00  86.120,75  12.120  6.940,00  23/12/2008  33.334,00  26.394,00  12.166  6.940,00  23/12/2008  33.333,00  26.394,00  12.163  6.925,00  23/12/2008  33.333,00  26.408,00  Total        165.315,75    1 ­ Em virtude de ter sido alienado apenas 25% da área total do imóvel o valor  que  está  sendo considerado como custo do  imóvel  representa o mesmo percentual  sobre o registro contábil;  2 ­ Em virtude de ter sido alienado apenas 50% da área total do imóvel o valor  que  está  sendo considerado como custo do  imóvel  representa o mesmo percentual  sobre o registro contábil.  Conforme tabela acima o valor do ganho obtido com a alienação dos imóveis,  no ano de 2008, foi de R$165.315,75 [...] o qual deve ser adicionado ao cálculo do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  presumido  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido. Analisando a DIPJ relativa ao ano calendário de 2008 (doc. fls. 808 / 826)  percebe­se que a empresa informou como receita proveniente de ganhos de capital o  valor de R$98.000,00 [...] o qual é  inferior ao apurado por esta fiscalização e pela  própria Jocep (doc. fls. 477 / 478).  Desta  forma, a diferença entre o valor oferecido à  tributação e o apurado, é  lançado  através  do  auto  de  infração  a  que  este  relatório  faz  parte.  [...]RECEITA  OPERACIONAL  O  contrato  social  da  Jocep  estabelece  que  a  atividade  desenvolvida  pela  mesma  é  a  "Participação  em  empreendimentos  que  não  necessitem  de  autorização  oficial,  inclusive  em  outras  empresas,  na  condição  de  acionistas ou cotistas; indústria, comércio e representação de artefatos de metais e a  locação de bens móveis, automotores (veículos) e aeronaves." [...].  Assim,  conforme  se  verifica  através  da  escrituração contábil  da  Jocep  (doc.  fls.  434  /  524),  da  totalidade  das  receitas  obtidas  pela  mesma  somente  a  receita  proveniente do aluguel da aeronave pode ser considerada como sendo operacional e  assim tributada.  DEMAIS RECEITAS   Conforme determina a legislação, todas as receitas não abrangidas pelo objeto  social  da  empresa  devem  ser  consideradas  como  demais  rendimentos  e  sofrer  a  incidência direta do IRPJ e da CSLL.  Para  a  correta  apuração  dos  tributos  acima  mencionados,  as  receitas  provenientes de aluguel de imóveis, juros recebidos, rendimentos em aplicações de  renda fixa, rendimentos em aplicações em renda variável e ganhos de capital (doc.  fls. 434 / 481) devem ser considerados como demais rendimentos e assim tributados.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  873­888,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.173          5 Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  DAS JUSTIFICATIVAS DE FATO E FUNDAMENTAÇÕES DE DIREITO:  a)  Quanto  ao  "item  a  ­  I  ­  Dos  Fatos",  acima,  que  trata  da  aplicação  inadequada  das  alíquotas  de  presunção  sobre  as  receitas  de  locação  de  imóveis  próprios e da aeronave da impugnante.  Em relação ao item acima, devido ao  inexpressivo valor que resultou o auto  de  infração nesse quesito pela aplicação do entendimento do Sr. Auditor­Fiscal  se  confrontados  com  os  dispêndios  financeiro  e  temporal  necessários  para  sua  contestação e defesa, a impugnante opta por não apresentar impugnação.  b)  Quanto  ao  "item  b  ­  I  ­  Dos  Fatos"  que  trata  do  ganho  de  capital  no  momento da alienação da aeronave PT­OHH.  Sobre  este  item,  cabe  destacar  que  o  Sr.  Auditor­Fiscal  se  equivoca  ao  considerar os gastos que a impugnante teve com a aeronave em questão como sendo  gastos  de manutenção  preventiva  [...],  pois  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos.  [...]A aeronave em questão, e que foi de propriedade da impugnante até abril/2006, é  um modelo  PT6A21  com  um  limite máximo  de  3.600  horas  de  vôo  para  os  seus  motores  (turbinas),  conforme  documentação  em  anexo,  consistindo  em  declaração  de fornecedor brasileiro homologado pelo fabricante e Boletim de Serviço expedido  pelo fabricante [...]Esse limite de horas de vôo está condicionado, ainda, à realização  de  inspeções e manutenções periódicas,  de  caráter preventivo  (umas  com base  em  horas  de  vôo  e  outras  com  datas  definidas),  que  tem  por  finalidade  garantir  a  segurança  dos  usuários  da  aeronave,  dos  tripulantes,  bem  como  dos  sistemas  de  tráfego aéreo nacional e internacional.  Após cumprido esse limite máximo de horas de vôo, mesmo tendo realizado  todas  as  inspeções  determinadas  pela  legislação,  a  aeronave  estará  impedida  de  realizar qualquer tipo de deslocamento, até mesmo por terra (dentro dos aeroportos),  pois  está  com  a  vida  útil  dos  motores  (turbinas)  tecnicamente  comprometida.  [...]Portanto, essa aeronave, mesmo assim, estará impedida de realizar qualquer tipo  de vôo (civil ou comercial).  Denota­se  daí,  que  toda  e  qualquer  manutenção  que  for  realizada  em  aeronaves,  tem  caráter  preventivo  sim,  porém,  indiscutivelmente,  são  realizadas  como condição para que continue operando, situação que se acentua ainda mais no  caso  vertente  em  que  a  aeronave,  que  na  oportunidade  era  de  propriedade  da  impugnante,  já  havia  esgotado  seu  limite  de  horas  de  vôo  determinado  pelo  fabricante e estava enquadrada em programa de manutenções e  inspeções (MORE)  que  condicionam  sua  operacionalidade  ao  atendimento  rigoroso  e  adimplente  das  obrigações  impostas  pelo  mesmo.  [...]Ultrapassadas  as  horas  limite  de  vôo  mencionadas acima para os motores (turbinas), que é o caso da aeronave que foi de  propriedade  da  impugnante,  existem  duas  formas  dessa  aeronave  voltar  a  realizar  vôos [de acordo com as normas do DAC ­ Departamento de Aviação Civil]:  1º) trocar/retificar (revisão geral) os motores (turbinas):  Implica  na  substituição  dos  motores  ou  na  troca  de  praticamente  todas  as  peças dos motores (turbinas), implicando num custo extremamente elevado e que, na  maioria dos casos não compensa, sob o ponto de vista econômico­financeiro;  2ª) ingressar no Programa MORE:  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.174          6 O Programa MORE consiste num processo opcional e alternativo onde a vida  útil  dos motores  (turbinas)  é  estendida  para  até  8.000  (oito mil)  horas  de  vôo  ou  9.500  (nove  mil  e  quinhentos)  ciclos  (partidas),  através  do  qual  os  mesmos  são  submetidos  a  manutenções  e  monitoramentos  específicos  onde  passam  a  ser  assistidos por inspeções mais freqüentes que visam amortizar, ao longo do período  de extensão de horas de vôo, os elevados custos que envolveriam a revisão geral dos  motores.  A impugnante,  tendo constatado que as horas limite de vôo de sua aeronave  ultrapassaram o limite legal acima mencionado, optou por ingressar, em 09/06/1999,  no Programa MORE, sucintamente apresentado acima, para que pudesse continuar  operando com sua aeronave regularmente, conforme cópia do contrato de adesão em  anexo, inicialmente firmado em nome do seu titular e, após, transferido para o nome  da  impugnante.  [...]Assim,  todos  os  gastos  incorridos  contabilizados  como  "ativo  imobilizado"  e  acrescidos  ao  custo  de  aquisição  da  aeronave,  se  justificam  plenamente, pois estão intrinsicamente relacionados com o bem e, também, com os  serviços que o mesmo presta e que faz parte da atividade operacional da empresa,  elevando  a  vida  útil  do  mesmo  para  até  8.000  horas  de  vôo  ou  9.500  ciclos,  conforme  acima  demonstrado,  pois  tendo  aderido  ao  Programa MORE  em  1999,  pode continuar operando com a aeronave até o momento da sua alienação, fato que  ocorreu somente no ano de 2006 [...].  Nesse  condão,  o  próprio  Sr. Auditor Fiscal,  ao  elaborar  o Auto  de  Infração  que ora  se discute, no  item 3.1.1 0 Do Custo, assim se manifesta:  [...]Portanto, os  registros contábeis levados a efeito pela impugnante estão em total consonância com  as normais legais aplicáveis, senão vejamos o teor do art. 346 do Decreto n° 3.000  de  26/03/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  [...]Portanto,  plenamente  justificada  a  prática  contábil  e  fiscal  da  impugnante  que  acresceu  ao  custo  de  aquisição  da  aeronave  todos  os  gastos  incorridos  devido  à manutenção  e  troca  de  peças  havidas  no  período  em  que  a  mesma  constou  nos  seus  registros  contábeis,  passando,  tais  gastos,  a  fazerem  parte  do  valor  contábil  do  bem,  conforme  claramente  determina  a  legislação.  [...]Demonstrado  claramente,  por  todos  os  argumentos e citações acima, que o valor contábil da aeronave deve ser a soma do  seu  custo  de  aquisição,  que  foi  de  R$274.000,00  [...]  os  gastos  incorridos  com  manutenções, inspeções e troca de peças, que foram de R$423.269,10 [...] chegando­ se a um valor contábil de R$697.269,10 [...].  Assim, a apuração do ganho de capital no momento da alienação da aeronave,  em abril/2006, deve seguir integralmente o teor do que prevê a legislação, no caso  [art. 225 e art, 521 do] Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de  Renda) [...].  Segundo  a  legislação  aplicável,  a  apuração  do  ganho  de  capital  no  caso  específico da alienação da aeronave, ocorrida em abril/2006, deve seguir o seguinte  roteiro:    Descrição  Valor ­ R$  (+) Valor da alienação da aeronave  700.000,00  (­) Valor contábil da aeronave  697.269,10  (=) Ganho de capital na alienação  2.730,90    Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.175          7 Portanto,  o  valor  efetivo  do  ganho  de  capital  na  alienação  da  aeronave  em  questão  é  de  R$2.730,90  [...]  e  jamais  o  valor  de  R$426.000,00  [...]  levantado  e  sustentado equivocadamente pelo Sr. Auditor Fiscal.  c) Quanto ao "item c  ­  I  ­ Dos Fatos" que  trata da  tributação dos ganhos de  capital  oriundos  da  alienação  dos  imóveis  matrículas  n°  12.435  (parte),  12.120,  12.163 (parte) e 12.166.  Também nesse  caso,  constata­se  a  interpretação  equivocada  do Sr. Auditor­ Fiscal quanto a aplicabilidade da tributação sobre os ganhos de capital havidos por  ocasião  da  alienação  dos  imóveis  em  destaque  acima  (em  Dezembro/2008),  conforme a impugnante passa a justificar.  Primeiramente, há que se trazer à lide, conforme cópias anexas dos contratos  de compra e venda que sustentaram as alienações em questão [...].  1°) Matrícula n° 12.425 (parte):  Essa  operação  de  compra  e  venda,  no  valor  de  R$100.000,00  [...],  foi  celebrada  com a Sra. Loivane Dal Sant  em 21/11/2008, mediante  formalização de  contrato com previsão de pagamento a vista, ou seja, no ato da assinatura daquele  instrumento.  Donde apuramos o seguinte ganho de capital:    Descrição  Valor ­ R$  (+) Valor da alienação   100.000,00  (­) Valor contábil   13.879,25  (=) Ganho de capital   86.120,75  [...]  2°) Matrículas n° 12.120, 12.163 (parte) e 12.166:  Essa  operação  de  compra  e  venda,  no  valor  de  R$100.000,00  [...],  foi  celebrada com o Sr. Luiz Jorge de Marco em 23/12/2008, mediante formalização de  contrato  com  previsão  de  pagamento  a  prazo,  sendo,  R$15.000,00  no  ato  da  assinatura do contrato e R$85.000,00 em 23/01/2009.  Donde apuramos o seguinte ganho de capital:    Descrição  Valor ­ R$  (+) Valor da alienação   100.000,00  (­) Valor contábil dos bens alienados  ­ Imóvel matrícula 12.120  ­ Imóvel matrícula 12.163 (parte)  ­ Imóvel matrícula 12.166  6.940,00  6.925,00  6.940,00  (=) Ganho de capital   79.195,00  Relação percentual do ganho de capital  79,195%  [...]  Consideradas as  formas distintas com que se  formalizaram as alienações em  questão,  bem  como  as  apurações  de  ganhos  de  capital  individualizadas  para  cada  operação, há que se trazer à tona o teor da legislação específica, no caso o [art. 140  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.176          8 do]  Decreto  n°  3.000  de  26/03/1999  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  determina a forma de tributação dos ganhos de capital, por ocasião da alienação de  bens pertencentes ao ativo permanente, [...].  Isto  posto,  resta  claro  e  límpido  que  o  Sr.  Auditor­Fiscal  equivoca­se  ao  afirmar que a impugnante informou valor inferior de ganho de capital, na alienação  de bens do permanente na competência dezembro/2008 (4º Trimestre de 2008) para  fins de apuração do Imposto de Renda, pois a alegada diferença a menor, no valor de  R$67.315,75 [...] foi efetivamente acrescida à base de cálculo do Imposto de Renda  na  competência  janeiro/2009  (1º  trimestre/2009),  no  estrito  cumprimento  do  que  determina o Regulamento de Imposto de Renda. [...]Conclui que:  Ante  o  exposto,  diante  das  argumentações  e  fundamentações  legais  expendidas nesta peça de  impugnação parcial, demonstrando­se  as  impropriedades  constantes do Auto de Infração em referência, vem a presença de V.Sas, requerer:  1. Seja o  referido Auto de  Infração considerado parcialmente  improcedente,  mantendo­se no mesmo somente àqueles valores apontados pela autoridade fiscal e  que não estão sendo objeto de impugnação neste instrumento;  2.  seja  considerada  totalmente  adequada  e  legal  a  contabilização  dos  gastos  incorridos com manutenções, inspeções e trocas de peças com a aeronave PT­OHH,  na  conta  do  ativo  permanente  "Veículos  ­  Aeronave",  concluindo­se,  como  conseqüência, pela exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ e da Contribuição Social s/Lucro Líquido ­ CSLL na competência Abril/2006  do valor de R$426.000,00  (quatrocentos  e vinte  seis mil  reais),  conforme planilha  anexa ao Auto de Infração elaborada pela autoridade fiscal. [...]  3. na remota hipótese de não ver confirmada sua pretensão acima (item 2), a  apresentação de laudo técnico pericial para consolidar e confirmar seus argumentos  e justificativas, consoante disposto no art. 18 da Lei 70.235 de 06/03/1972.  4.  seja  considerada  totalmente  improcedente  a  alegação  por  parte  da  autoridade  fiscal  de  que  a  impugnante  teria  supostamente  deixado  de  oferecer  a  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL  o  valor  de R$67.315,75  [...],  a  título  de  ganho  de  capital na alienação de bens do ativo permanente, na competência dezembro/2008 e  determinar  sua  imediata  exclusão  do  base  de  cálculo  de  tais  tributos  no  Auto  de  Infração  em  questão,  conforme  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração  (Anexo  I,  fl.  066), elaborada pela autoridade fiscal, tendo em vista que tal valor incorporou a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL na competência Janeiro/2009.  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  parcial  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  Está  registrado como ementa e excerto do Voto condutor do Acórdão da 2ª  TURMA/DRJ/SDR/BA nº 15­27.578, de 29.06.2011, fls. 1084­1096:   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2006 PEDIDO DE PERÍCIA.  Devem  ser  negadas  as  solicitações  de  perícia  consideradas  desnecessárias  à  solução do litígio.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.177          9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2008   LUCRO  PRESUMIDO.  ALIENAÇÃO  DE  AERONAVE.  GANHO  DE  CAPITAL. GASTOS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO.  Os  dispêndios  com  reparos,  manutenção  e  conservação  de  aeronave,  que  resultem  no  aumento  de  sua  vida  por  período  superior  a  um  ano  podem  ser  acrescidos ao valor de aquisição do bem para fins de determinação do valor contábil  a ser deduzido do preço contratado quando de sua alienação, visando à apuração do  ganho de capital auferido na operação.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Ressalvado o direito de a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido optar  pelo regime de caixa para efeito de tributação de todas as suas receitas, a tributação  do  ganho  de  capital  apurado  por  ocasião  da  alienação  de  bens  integrantes  de  seu  ativo imobilizado deve respeitar o regime de competência dos exercícios.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  Infirmada parcialmente,  quando  da  apreciação  do  lançamento  principal,  a  ocorrência  dos  mesmos  fatos  geradores  que  deram  causa  ao  lançamento  decorrente,  há  que  se  dar  a  este  igual  entendimento.  Impugnação  Parcial  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte [...]    TRIBUTO/ PERÍODO­ BASE  VALOR EM LITÍGIO  VALOR EXONERADO  VALOR MANTIDO  IRPJ/2º TRIM 2006  100.556,10  100.146,46  409,64  IRPJ/4º TRIM 2008  16.828,94  0,00  16.828,94  CSLL/2º TRIM 2006  38.340,00  38.094,22  245,78  CSLL/4º TRIM 2008  6.058,41  0,00  6.058,41    Notificada  em 15.07.2011  (sexta­feira),  fl.  1099,  a Recorrente  apresentou o  recurso voluntário em 16.08.2011, fls. 1100­1115, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Faz  um  relato  sobre  o  procedimento  fiscal  e  o  julgamento  de  primeira  instância e acrescenta que:  2 ­ O Direito   2.1 ­ Preliminares   2.1.1  ­ Do  arrolamento  de  bens  e  direito  cumpre  destacar  que,  consoante  o  disposto no Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05/06/2007, a Recorrente  deixa de proceder ao arrolamento de bens e direitos ao apresentar o presente recurso  voluntário [...].  2.1.2 ­ Do mérito   Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.178          10 Para melhor clareza e análise da lide, a Recorrente propõe uma segmentação  dos  valores  remanescentes  dos  créditos  tributários  constantes  neste  processo,  conforme passa a demonstrar:  2.1.2.1 ­ Valor de 1RPJ e CSLL incidentes sobre o valor do ganho de capital  apurado  na  alienação  da  aeronave  com  prefixo  PT­OHH  (Item  III.b  supra)  [...]  Satisfeitos  que  foram  os  valores  dos  créditos  tributários  apontados  acima,  a  Recorrente espera e requer seja extinta a lide relativa a esses valores, confirmando  os  pagamentos  apontados  acima  e,  por  consequência,  baixando  os  ditos  créditos  tributários no sistema da RFB.  2.1.2.2 ­ Valor do IRPJ e da CSLL sobre o valor do ganho de capital apurado  na  alienação  dos  imóveis  matrículas  12.120,  12.163  (parte)  e  12.166  (Item  l.l.l.c  supra)    Imposto/Contribuição/Competência   Valor original ­ R$  IRPJ – 4º Trimestre de 2008  16.828,94  CSLL – 4º Trimestre de 2008  6.058,41  Total  22.887,35    O presente tópico, para seu deslinde, necessita obrigatoriamente ser analisado  sob  dois  aspectos  relevantes,  sendo  o  primeiro  relativo  à  comprovação  do  efetivo  pagamento  dos  créditos  tributários  levantados  pela  RFB  e  o  segundo,  quanto  a  determinação  de  qual  a  competência  adequada  para  a  qual  os mesmos  devam  ser  considerados.  Imperativo  para  o  desfecho  deste  tópico  que  a  Recorrente  apresente  neste  momento  os  respectivos  comprovantes,  vez  que  tais  créditos  tributários  foram  totalmente quitados pela mesma  [art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972].  A  Recorrente  anexa  ao  presente  processo,  os  seguintes  elementos  de  comprovação, tanto da inclusão do valor do ganho de capital na apuração do IRPJ e  da CSLL relativos ao 1º trimestre de 2009, quanto dos efetivos pagamentos dos ditos  créditos tributários:  a) Planilha de uso interno, na qual a Recorrente apura de forma sistemática os  valores  dos  tributos  federais  (PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL)  devidos  a  RFB,  bem  como, demonstra as  respectivas bases de cálculo dos referidos  tributos, a partir da  qual, denota­se que o valor do ganho de capital no valor de R$67.315,75 [...] que,  segundo o Fisco, teria sido omitido da base de cálculo dos tributos na competência  dezembro/2008, restou efetivamente incluído pela Recorrente na base de cálculo dos  tributos  na  competência  Janeiro/2009  (Anexo  II,  fl.  19,  cuja  cópia  a  Recorrente  declara ser autêntica);  b)  Cópia  integral  da  DCTF  Semestral  (1°  Semestre/2009),  onde  consta  de  forma clara os valores de IRPJ e de CSLL informados pela Recorrente como devidos  na  competência  1º  Trimestre/2009,  amparados  na  apuração  efetuada  a  partir  da  planilha  interna  mencionada  no  "item  a"  acima  (Anexo  111,  fls.  20  a  38,  cujas  cópias a Requerente declara serem autênticas) ;  c) Cópia integral da DIPJ/2010, ano­calendário 2009, onde pode­se evidenciar  os valores informados pela Recorrente como devidos a título de IRPJ e CSLL, que  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.179          11 coincidem  com  os  apurados  e  demonstrados  na  planilha mencionada  no  "item  a"  acima (Anexo IV, fls. 39 a 55, cujas cópias a Requerente declara serem autênticas);  d)  Cópias  dos  DARF's  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  da  competência  Janeiro/2009 (1º Trimestre/2009) que comprovam o efetivo pagamento dos créditos  tributários suscitados pelo Sr. Auditor da Receita Federal, a saber (Anexo V, fls. 56  e 57, cujas cópias a Requerente declara serem autênticas):    Tributo  Competência  Código  Valor ­ RS  IRPJ  l° Trim/2009  2089  26.401,13  CSLL  l° Trim/2009  2372  10.879,79  [...]  A Recorrente, com amparo no que determina o "Parágrafo 5º", "Art. 16” da  Lei nº 70.235 de 06/03/1972, requer a essa Autoridade Julgadora sejam acolhidos os  elementos de prova suscitados, consoante todos os argumentos acima demonstrados.  Incontestável,  portanto,  o  fato  de  que  os  valores  dos  créditos  tributários  apontados  no  presente  litígio  que  incidiram  sobre  o  ganho  de  capital  havido  por  ocasião  da  alienação  dos  imóveis  mencionados  neste  tópico,  foram  efetivamente  incluídos  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  1º  Trimestre  de  2009  e  totalmente  satisfeitos,  mediante  o  seu  pagamento  integral,  conforme  amplamente  demonstrado acima, inclusive com as provas documentais respectivas, motivo pelo  qual, entendemos que os mesmos devem ser extintos no presente feito, sob pena de  se cometer uma cobrança que além de indevida e em duplicidade, seria uma grande  injustiça em relação à Recorrente.  c) Competência adequada a ser considerada A Recorrente, no intuito de levar  a  cabo o presente  litígio,  reconhece e acolhe o  julgado de primeira  instância,  para  considerar que a competência adequada para a qual deva ser considerada a receita de  ganho  de  capital  na  alienação  dos  imóveis  cuja  matrícula  consta  neste  tópico  é  efetivamente  a  de  Dezembro/2008  e  não,  como  considerou  para  o  cálculo  dos  tributos devidos, a de Janeiro/2009.  Portanto, apesar de reiterar, conforme se demonstrou amplamente no "item a"  anterior, de que efetivamente pagou os valores dos ditos tributos,  reconhece que o  fez intempestivamente, ou seja, em atraso e fora do prazo definido pela legislação.  Por certo, então, que o que existe em aberto contra a Recorrente não é o valor  principal  dos  créditos  tributários  apontados  na  lide,  mas  sim,  os  acréscimos  moratórios (juros de mora e a respectiva multa) devidos pelo recolhimento fora do  prazo dos mesmos.  Por esse motivo, espera a Recorrente, que a RFB apure esses valores devidos  a  título  de  juros  moratórios  e  multa,  notificando­a,  para  que  possa  satisfazer  ao  pagamento dos mesmos.  Conclui que:  Ante  o  exposto,  diante  das  argumentações  e  fundamentações  legais  expendidas  nesta  peça  de  recurso  voluntário  parcial,  vem  a  presença  de  V.Sas,  requerer:  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.180          12 1.  Sejam  extintos  os  créditos  tributários  de  IRPJ  –  2º  Trim/2006,  no  valor  original de R$409,64 e de CSLL ­ 2º Trim/2006, no valor original de R$245,78, em  função  da  realização  do  efetivo  pagamento  dos  mesmos,  conforme  comprovantes  anexados ao presente feito;  2. Sejam acolhidos e considerados para o fim probatório e de julgamento da  presente  lide,  com  amparo  no  disposto  no  "Parágrafo  5º",  "Artigo  16"  da  Lei  n°  70.235, de 06/03/1972, os comprovantes de pagamento de IRPJ e de CSLL relativos  à competência de Janeiro/2009 (1º Trimestre de 2009), nos valores de R$26.401,13 e  de R$10.879,79, respectivamente, consoante o disposto na "alínea c", "parágrafo 4º",  "inciso V", "artigo 16" da Lei n° 70.235, de 06/03/1972, além de, pelo princípio da  razoabilidade e da justiça, evitar­se cobrança em duplicidade de valores.  3. Sejam considerados quitados, e portanto extintos, os créditos tributários de  IRPJ ­ 4º Trim/2008, no valor de R$16.828,94 e de CSLL ­ 4º Trim/2008, no valor  de  R$6.058,41,  vez  que  os  mesmos  já  foram  efetivamente  pagos  pela  recorrente,  conforme  demonstrado  através  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  nos  autos deste recurso voluntário.  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  e  insubsistência  parcial  da  ação  fiscal  objeto  deste  processo,  espera  e  requer  a  Recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  parcialmente os débitos fiscais reclamados.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  e  sem  a  necessidade  de  que  seja  efetuado  o  depósito  recursal (Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007).  A Recorrente diz que devem ser "extintos os créditos tributários de IRPJ – 2º  Trim/2006,  no  valor  original  de  R$409,64  e  de  CSLL  ­  2º  Trim/2006,  no  valor  original  de  R$245,78, em função da realização do efetivo pagamento dos mesmos".  Consoante  aos  pagamentos  efetivados,  o  Código  Tributário  Nacional  determina:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento; [...]  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.181          13 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. [...]  Art.  163.  Existindo  simultaneamente  dois  ou  mais  débitos  vencidos  do  mesmo  sujeito  passivo  para  com  a  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  relativos  ao mesmo  ou  a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento determinará a respectiva imputação [...].  A  Recorrente  foi  notificada  dos  Autos  de  Infração,  fls.  04  e  24  em  14.08.2009.  No Demonstrativo De Apuração ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Lucro  Presumido do ano­calendário de 2006 consta, fl. 09:  Trimestre   Multa(%)   Imposto Apurado   (­) Val.Compensar    Imposto Devido  1     75,00     57,22       0,00     57,22  2     75,00     100.613,32     0,00     100.613,32  3     75,00     65,45       0, 00    65,45  4     75,00     149,24       0, 00     149,24  No Demonstrativo De Apuração ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ Lucro Presumido do ano­calendário de 2006 consta, fl. 17:  Trimestre  Multa(%)   Cont.Apurada(R$ )   (­) Val.Comp.(R$)  (=)Cont.Dev.(R$)          (+)Adic.Apur.(R$)   1    75,00    827,35       0,00     827,35          0,00  2    75,00     38.384,43    0,00     38.384,43          0,00   3    75,00     50,81      0,00     50,81          0,00   4    75,00     115,84      0,00     115,84          0,00   Em relação ao 2º  trimestre de 2006, na decisão de primeira  instância  foram  mantidos os seguintes créditos tributários:    TRIBUTO/ PERÍODO­ BASE  VALOR EM LITÍGIO  VALOR EXONERADO  VALOR MANTIDO  IRPJ/2º TRIM 2006  100.556,10  100.146,46  409,64  CSLL/2º TRIM 2006  38.340,00  38.094,22  245,78    Os autos estão instruídos com as cópias dos DARF, fls. 1117 e 1118 de "IRPJ  – 2º Trim/2006, no valor original de R$409,64 e de CSLL ­ 2º Trim/2006, no valor original de  R$245,78",  pagos  em  29.07.2011,  com  as  respectivas  autenticações  de  nºs  D.935.10D.A31.EC0.AF4 e B.944.609.53C.289.A05.  Atinente a competência da DRF para proceder atividades relativas à cobrança  dos débitos tributários, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, é expresso:  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.182          14 Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil  ­ DRF, à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  ­  Derpf,  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento,  avaliação, organização, modernização, e, especificamente: [...]  IX  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos  tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento de débitos, retificação e  correção de documentos  de arrecadação;  Vale esclarecer que a Recorrente apresenta alegação o contra os lançamentos  de ofício de IRPJ e de CSLL relativos ao 2º trimestre de 2006 no sentido de que procedeu aos  pagamentos  após  a  notificação  dos  Autos  de  Infração.  Não  cabe  ao  CARF,  entretanto,  pronunciar­se sobre as atividades relativas à cobrança dos débitos tributários, que são próprias  da DRF que jurisdiciona a Recorrente.  A  Recorrente  suscita  que  devem  ser  "considerados  quitados,  e  portanto  extintos, os créditos tributários de IRPJ ­ 4º Trim/2008, no valor de R$16.828,94 e de CSLL ­  4º Trim/2008, no valor de R$6.058,41, vez que os mesmos já foram efetivamente pagos pela  Recorrente,  conforme  demonstrado  através  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  [e  ainda]  pelo  princípio  da  razoabilidade  e  da  justiça,  evitar­se  cobrança  em  duplicidade  de  valores".  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.183          15 capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração1.  Especificamente  sobre  o  ganho  de  capital,  o  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999), determina:   Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei n° 8.981, de  1995, art. 32, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 2º). [...]  §  2º  O  ganho  de  capital,  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável,  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei n° 8.981, de  1995, art. 32, § 2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 2º). [...]  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei n°9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  §  1º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  Infere­se que o ganho de capital deve ser acrescido à base de cálculo, ou seja,  ao lucro presumido, para efeito de incidência do IRPJ e da CSLL.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Por  bem  esclarecer  a  situação  fática,  vale  transcrever  excerto  do  Voto  condutor  do  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/SDR/BA  nº  15­27.578,  de  29.06.2011,  fls.  1084­ 1096:  Quanto  ao  ganho  de  capital  proveniente  das  vendas  de  quatro  imóveis  de  matrículas 12.435 (parte), 12.120, 12.163 (parte) e 12.166, realizadas, a primeira em  novembro e as outras três em dezembro de 2008, a Fiscalização apurou um ganho de  capital  no  valor  total  de  R$165.315,75,  sendo  R$86.120,75  referente  à  venda  de  novembro e R$79.195,00 referente à venda de  três  imóveis efetuada em dezembro  de  2008. Contudo,  a Contribuinte  teria  oferecido  à  tributação,  no  4  o  trimestre de  2008, conforme DIPJ/2009, somente o montante de R$98.000,00.                                                              1 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.184          16 Em relação à alienação do  imóvel de matrícula 12.435  (parte), realizada em  21/11/2008, pelo valor de R$100.000,00, consoante cópia de Contrato Particular de  Compra  e  Venda  de  Imóvel,  às  fls.  973  a  975,  com  valor  contábil  do  bem  de  R$13.879,25  e  apuração  de  ganho  de  capital  no  valor  de  R$86.120,75,  não  resta  qualquer  dúvida,  uma  vez  que  tal  quantia  compõe  o  valor  total  tributado  no  4  o  trimestre de 2008 (R$98.000,00).  No  entanto,  a  questão  prende­se  à  segunda  operação,  relativa  à  venda  dos  outros três imóveis, de matrículas n° 12.120, 12.163 (parte) e 12.166, realizada em  23/12/2008.  O preço total da operação foi de R$100.000,00 e o valor contábil dos imóveis,  respectivamente, de R$6.940,00, R$6.925,00 e R$6.940,00. O ganho de capital total  apurado  foi  de  R$79.195,00,  cuja  tributação,  espontânea,  incidiu  apenas  sobre  a  parcela  de  R$11.879,25,  que  somada  ao  ganho  de  capital  da  operação  anterior  (R$86.120,75),  importou  no  total  oferecido  à  tributação  pela  Autuada,  no  4  o  trimestre de 2008, de R$98.000,00.  O  agente  fiscal,  por  sua  vez,  impôs  a  tributação,  no  mesmo  período  (4o  trimestre  de  2008),  de  R$165.315,75  (R$86.120,75  +  R$79.195,00)  sendo  que  R$67.313,75  seria  a  quantia  tributada  a menor  pelo  sujeito  passivo,  resultante  da  diferença  entre  os  R$79.195,00  (ganho  de  capital  na  segunda  operação)  e  R$11.879,25  (parcela  do  ganho  de  capital  na  segunda  operação,  oferecido  pela  Autuada).  Atinente ao reconhecimento das receitas e despesas, cabe esclarecer que é um  dos  aspectos  básicos  da  contabilidade  que  devem  ser  examinados  para  poder  avaliar  adequadamente as informações financeiras. O regime de competência é um princípio contábil  que deve ser estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e  origem. Sob esse método, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos  períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos. Isso permite  que  as  transações  sejam  registradas  nos  livros  contábeis  e  sejam  apresentadas  nas  demonstrações  financeiras  do  período  no  qual  os  bens  ou  serviços  foram  entregues  ou  executados  ou  recebidos.  É  apresentada  assim  uma  associação  entre  as  receitas  e  os  gastos  necessários para gerá­las.  A  pessoa  jurídica,  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  pode  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas  de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  de  prestação  de  serviços  pelo  regime  de  caixa,  observando­se  as  exigências  descritas na IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, que prevê:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:   I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço;   II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.   Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.185          17 §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.   § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados como receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.   § 3° Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.   § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente.  Verifica­se que a Recorrente não observou, no período, os requisitos formais  de controle do faturamento previsto na referida norma para fins de fruição do regime de caixa.  Assim,  o  momento  do  reconhecimento  da  receita  referente  ao  ganho  de  capital  é  o  da  efetivação do negócio jurídico pelo regime de competência, sendo vedado a Recorrente diferir  a tributação do ganho de capital do 4º trimestre de 2008 para o 1º trimestre de 2009, em face  das condições eventualmente acordadas para pagamento do preço.  Examinando o conjunto probatório contido nos autos, tem­se que na linha 15  ­ Demais Receitas e Ganhos de Capital da Ficha 14A– Apuração do Imposto de Renda sobre o  Lucro Presumido da DIPJ do 4º trimestre do ano­calendário de 2008, tem­se que a Recorrente  ofereceu a tributação o valor de R$98.000,00, fl. 861.  Pertinente a questão, cabe transcrever excerto do Voto condutor do Acórdão  da 2ª TURMA/DRJ/SDR/BA nº 15­27.578, de 29.06.2011, fls. 1084­1096:  Acrescente­se, ainda, que a Impugnante sequer comprovou que teria oferecido  à  tributação,  no  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2009,  ou  seja,  ainda  que  desrespeitando o regime de competência, a diferença de ganho de capital apurada no  4º trimestre do ano­calendário de 2008, no valor de R$67.315,75. Portanto, deve ser  mantida integralmente a tributação dessa diferença.  Em relação ao 4º  trimestre de 2008, na decisão de primeira  instância  foram  mantidos os seguintes créditos tributários:    TRIBUTO/ PERÍODO­ BASE  VALOR EM LITÍGIO  VALOR EXONERADO  VALOR MANTIDO  IRPJ/4º TRIM 2008  16.828,94  0,00  16.828,94  CSLL/4º TRIM 2008  6.058,41  0,00  6.058,41    Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.186          18 Sobre a inobservância do regime de escrituração, o Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, prevê:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.   § 2º ­ Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro  líquido do exercício:   a)  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não  sejam dedutíveis na determinação do lucro real;   b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.   § 3º  ­ Na determinação do  lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício:   a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido do exercício;   b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados  no  lucro  real;   c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no  artigo 64.   §  4º  ­  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.   §  5º  ­ A  inexatidão quanto  ao  período­base  de  escrituração de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:   a)  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido; ou   b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.   Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.187          19 § 6º ­ O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 4º.   §  7º  ­  O  disposto  nos  §§  4º  e  6º  não  exclui  a  cobrança  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência.   Nesse sentido, a postergação do pagamento do imposto para período posterior  ao em que seria devido ocorre quando se protelar para períodos subseqüentes a escrituração de  receita, rendimento ou reconhecimento de lucro. Nessa hipótese cabe a incidência de juros de  mora  pelo  prazo  em que  tiver ocorrido  postergação  de  pagamento  de  tributos  em virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência e a aplicação da multa de ofício proporcional no  caso  de  lançamento  direto  para  constituição  do  crédito  tributário,  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo tiver confessado e pago os débitos, conforme item 6.2 do Parecer Normativo Cosit nº  2, de 28 de agosto de 1996, que determina:  6.2 ­ O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em  período­base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou  da  contribuição  social  postergados  deve  ser  considerado  no  momento  do  lançamento  de  ofício,  o  qual,  em  relação  às  parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido  pagas,  deve  ser  efetuado  para  exigir,  exclusivamente,  os  acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não  os tenha pago.   Nos autos constam:  (a) em 14.08.2009 foi notificada dos Autos de Infração, fls. 04 e 24;  (b)  em  26.06.2010  apresenta  a  Declaração  De  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica original referente ao ano­calendário de 2009:  ­ na linha 19 ­ Demais Receitas e Ganhos de Capital da Ficha 14A– Apuração  do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido da DIPJ do 1º trimestre do ano­calendário de  2009, tem­se que a Recorrente ofereceu a tributação o valor total de R$120.436,50 a título de  ganho de capital/venda de imobilizado, fls. 1120 e 1145, sendo que:    ­ o valor de R$67.315,75 foi apurado no mês de janeiro de 2009;    ­ o valor R$53.120,75 foi apurado no mês de março de 2009;  ­ na linha 34 ­ Imposto de Renda a Pagar Ficha 14A – Apuração do Imposto  de Renda sobre o Lucro Presumido da DIPJ do 1º trimestre do ano­calendário de 2009, tem­se  que a Recorrente apurou o valor de R$24.409,13;  ­ na linha 19 ­ Demais Receitas e Ganhos de Capital da Ficha 18A– Cálculo  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido da DIPJ do 1º  trimestre do  ano­calendário de  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.188          20 2009, tem­se que a Recorrente ofereceu a tributação o valor total de R$120.436,50 a título de  ganho de capital/venda de imobilizado, fls. 1120 e 1149, sendo que:    ­ o valor de R$67.315,75 foi apurado no mês de janeiro de 2009;    ­ o valor R$53.120,75 foi apurado no mês de março de 2009;  ­  na  linha  34  ­  CSLL  a  Pagar  Ficha  18A– Cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  da  DIPJ  do  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2009,  tem­se  que  a  Recorrente apurou o valor de R$10.879,79;  (c)  em  25.09.2010  a  Recorrente  apresentou DCTF  do  1º  trimestre  do  ano­ calendário de 2009 confessando os débitos objeto dos presentes Autos de Infração de IRPJ e de  CSLL  nos  valores  respectivos  de  R$16.828,94  e  de  R$6.058,41  contidos  nos  montantes  de  R$24.409,13, fl. 1125 e de R$10.879,79, fl. 1127;  (d)  nas  cópias  dos  pagamentos  correspondentes  efetuados  em  30.04.2009  junto ao Banco do Brasil S/A de IRPJ nas quantias de R$26.40,13 de IRPJ e de R$10.879,79  de  CSLL  com  as  respectivas  autenticações  de  nºs  A.F1B.03F.2FC.D75.621  e  2.8E8.787.9C2.7B9.A6D, fls. 1160­1161.  Assim, há que se aplicar os critérios postergação dos pagamentos do IRPJ e  da CSLL, uma vez que por ocasião da notificação dos Autos de Infração a Recorrente já havia  efetuado  os  pagamentos  correspondentes  de  IRPJ  e  de  CSLL  nos  valores  respectivos  de  R$16.828,94  e  de  R$6.058,41  contidos  nos  montantes  de  R$24.409,13,  fls.  1160  e  de  R$10.879,79, fl. 1161 .  Ficou exaustivamente comprovado com evidências consistentes no sentido de  que  a  Recorrente  incorreu  em  erro  ao  diferir  a  tributação  do  ganho  de  capital  no  valor  de  R$67.315,75 do 4º  trimestre de 2008 para o 1º  trimestre de 2009, cujos débitos de IRPJ e de  CSLL  nos  valores  respectivos  de R$16.828,94  e  de R$6.058,41,  contidos  nos montantes  de  R$24.409,13,  fl.  1125  e  de  R$10.879,79,  fl.  1127,  foram  confessados  em  DCTF,  após  a  notificação dos Autos de Infração.   Nesse sentido, como a Recorrente efetuou os pagamentos de IRPJ e de CSLL  nos  valores  respectivos  de  R$16.828,94  e  de  R$6.058,41  em  30.04.2009,  isto  é,  antes  da  ciência  dos Autos  de  Infração  em  14.08.2009.  Ressalte­se  que,  para  evitar  a  duplicidade  de  cobrança desses débitos, é imperioso que sejam adotados os critérios de tributação aplicáveis à  postergação  de  pagamento,  em  conformidade  com conforme  item 6.2  do Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 1996.  Por essa razão, em relação ao IRPJ e a CSLL do 4º trimestre de 2008 objeto  do  presente  lançamento,  e  ainda  para  evitar  duplicidade  de  exigência,  deve  ser  exigido  exclusivamente:  (a) juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento  do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência; e  (b) multa de ofício proporcional por se tratar de lançamento direto.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.189          21 Consoante  aos  pagamentos  efetivados,  o  Código  Tributário  Nacional  determina:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento; [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. [...]  Art.  163.  Existindo  simultaneamente  dois  ou  mais  débitos  vencidos  do  mesmo  sujeito  passivo  para  com  a  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  relativos  ao mesmo  ou  a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento determinará a respectiva imputação [...].  No que se refere a competência da DRF para proceder atividades relativas à  cobrança  dos  débitos  tributários,  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, é expresso:  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil  ­ DRF, à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  ­  Derpf,  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento,  avaliação, organização, modernização, e, especificamente: [...]  IX  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos  tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento de débitos, retificação e  correção de documentos  de arrecadação;  Vale esclarecer que a Recorrente apresenta argumento contra os lançamentos  de ofício de IRPJ e de CSLL relativos ao 4º trimestre de 2008 no sentido de que procedeu aos  pagamentos  antes  da  notificação  dos  Autos  de  Infração.  Não  cabe  ao  CARF,  entretanto,  pronunciar­se sobre as atividades relativas à cobrança dos débitos tributários, que são próprias  da DRF que jurisdiciona a Recorrente.   A  tese protetora  exposta  ela defendente,  assim  sendo,  está demonstrada  em  parte.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.002734/2009­58  Acórdão n.º 1803­002.516  S1­TE03  Fl. 1.190          22 O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  2.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para, em relação ao IRPJ e a CSLL do 4º trimestre de 2008 objeto do presente lançamento:  a) exigir exclusivamente:  a.1)  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência; e  a.2) multa de ofício proporcional por se tratar de lançamento direto.  b) atinente as demais exigências, manter incólume o decidido no Acórdão da  2ª TURMA/DRJ/SDR/BA nº 15­27.578, de 29.06.2011.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              2 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10120.005525/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.205          1 1.204  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005525/2007­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.739  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MAIA E BORBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DA NFLD ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 55 25 /2 00 7- 11 Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.    Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.206          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 03­32.785 –  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF que julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  NFLD  –  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.096.666­0 com valor consolidado inicial de  R$ 343.198,17 retificado para R$ 191.683,95.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondente às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho­ SAT/RAT, à parte dos segurados empregados e  as destinadas a Terceiros ­ outras entidades e fundos, lançado na competência 09/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  99/110,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante  aferição  indireta  da  área  construída  na  obra  denominada  COPERSEFE  –  Tarumã,  matricula CEI 39.380.00324/76, correspondendo a 8.407,74 m2.  Ainda o Relatório Fiscal  informa que o  contribuinte atua como empresa do  ramo  de  construção  civil,  estabelecida  em  Goiânia,  com  empreendimentos  localizados  em  Goiás  e  em  outras Unidades  da  Federação,  bem  como  a  exploração  concomitante  de  outras  atividades  empresariais,  tais  como:  concessão  para  exploração  de  terminais  rodoviários  e  gerenciamento  e  administração  de  shoppings  centers.  Na  atividade  de  construção  civil  a  empresa  executou  obras  por  administração,  por  empreitada  total  e  por  incorporação.  Prestou  também serviços, realizou empreitadas parciais e executou pequenas obras.  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  1090,  relaciona  os  motivos  da  desconsideração  da  contabilidade  que  determinou  então  o  procedimento  de  arbitramento:  a) A empresa deixou de exibir diversos  livros e documentos em  sua  integralidade  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias tais como: (Livro "Diário" do exercício de 2006;  folhas  de  pagamento  relativas  às  obras,  planilha  fls.  112/116;  Livros de Inspeção do Trabalho, planilha fls. 118; notas fiscais  de  empreiteiras  e  cooperativas  de  trabalho,  planilha  fls.  120/289;  notas  fiscais  dos  prestadores  de  serviços  mediante  cessão de mão de obra, contratados pela empresa; notas fiscais  de serviços prestados pela empresa mediante cessão de mão de  obra;  b) No período abrangido pelos exercícios do ano de 2002 a 2005  (Livros Diários n° 51 a 62; 64 a 66, 69 a 78),  a  empresa não.  escriturou sua contabilidade com a identificação por centros de  custo  que,  no  caso  das  construtoras,  representa  cada urna  das  obras  realizadas,  prejudicando  a  precisa  apuração  da  real  movimentação de remuneração dos trabalhadores de cada obra  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 edificada.  Além  disso,  após  reconhecer  a  irregularidade  praticada,  não  logrou  êxito  em  corrigir  a  situação,  tendo  em  vista  não  ter  observado  o  disposto  na  Instrução  Normativa  n°  002,  de  2006,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  de  Comércio, cópia da legislação às fls. 291/293;  c)  Nos  exercícios  de  2003  e  2004  constatou­se  que  a  empresa  possui  uma  terceira  escrituração  contábil  referente  a  uma  re­ ratificação  da  retificação  (Livros  Diários  n°  63,  67  e  68).  Também  nesses  documentos  houve  escrituração  em  títulos  impróprios (custos de uma obra registrados em outras);  d)  Em  diversos  exercícios  foram  identificados  lançamentos  incorretos  em  relação  às  rubricas  que  deveriam  ter  sido  escriturados, fls. 295/305;  e) Nos exercícios de 2003 e 2005 identificou­se escriturações de  despesas  relativas  a  obras  lançadas  nas  contas  de  despesas  administrativas  (5.02.42)  e  administração  do  ,terminal  rodoviário  de  Goiânia  (5.02.40),  conforme  planilha,  fls.  307/309;  f)  Nos  exercícios  de  2004  e  2005  apurou­se  lançamentos  de  despesas  com  mão­de­obra  administrativa  contratada  para  trabalho  junto  à  entidade  Obras  Sociais  do  Centro  Espírita  Irmão Aureo (menores aprendizes), lançadas na obra de reforma  e  ampliação  do  terminal  rodoviário  de  Goiânia,  conforme  planilha, fls. 313;  g) No exercício de 2000 a empresa deixou de  registrar  em  sua  contabilidade  as  notas  scais  nos  2551  a  2555,  emitidas  pela  prestação  de  serviços  ao  Consórcio  Rodoviário  Intermunicipal  S/A — CRISA, alegando tratar­se de substituição de faturamento  de exercícios anteriores, em função de extravio de notas fiscais  emitidas em 1998;  h) Nas competências 10/2000 a 01/2001 detectou­se resumos de  folhas de pagamentos contendo discriminação de rubricas` não  encontradas  nas  folhas  de  pagamentos  ordinárias  e  sem  os  descontos  previstos  na  legislação  previdenciária.  Tais  documentos foram apreendidos mediante a lavratura do ÁGD i)  Nos exercícios de 2000 a 2005 identificou­se inúmeras folhas de  pagamentos  com  divergência  na  contabilização,  conforme  planilha, fl. 377, tendo sido anexadas diversas cópias das folhas  correspondentes, fls. 379/489;  J  ) Nos exercícios de 2000, 2001 e 2003, constatou­se diversas  obras com competências em que foram efetuados pagamentos de  concreto  usinado  sem,  entretanto,  qualquer  lançamento  de  remuneração  da  mão­de­obra  relacionada  ao  evento,  planilha  fls. 491;  k) Nos exercícios de 2000 a 2006 diversas notas fiscais relativas  a materiais e serviços empregados na execução de várias obras  ou serviços, contudo, não foram identificados, na contabilidade,  os  correspondentes  registros  do  faturamento  destas  obras,  conforme cópias de diversos documentos, fls. 494/555;  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.207          5 1)  Nos  exercícios  de  2000  a  2004  verificou­se  que  a  empresa  mantém registro de pequenas obras — DPOGR. Tais controles,  entretanto,  apresentam  incoerência,  pois  há  competências  com  lançamentos  de  vale  transporte  e  auxílio  alimentação  (PAT)  se1n,  contudo,  registrar  folhas  de  pagamentos,  conforme  planilha fls. 557/558;  m) Nos exercícios 2000 a 2002 apurar­se­á a mesma ocorrência  citada no item anterior, isto é, lançamentos de vale transporte e  auxílio  alimentação  sem  registro  de  folhas  de  pagamento  em  diversas obras, conforme planilha, 561/566;  n)  Nos  exercícios  2000  a  2002  a  empresa  efetuou  diversos  lançamentos, registrando custos em obras com carta de habite­ se já emitida, isto é, encerradas, tendo sido observados registros  de  salários,  vales  transportes  e  auxílio  alimentação,  conforme  planilha e fotocópias das cartas de habite­se, fls. 568/579;  O  Relatório  Fiscal  aponta  que,  constatadas  as  irregularidades  apontadas,  considerando­se que tais procedimentos comprometeram a avaliação da real movimentação da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  houve  a  aferição  da  base  de  cálculo  das  contribuições de  acordo  com a previsão  legal  contida no'§ 4° do  art.  33  da Lei n° 8.212, de  1991, bem como o § 3°e6°.  Ainda,  em  relação  ao  critério  adotado  para  aferição  da  base  de  cálculo,  o  Relatório da decisão de primeira instância aponta:  Conforme  já  mencionado,  o  critério  adotado  para  aferição  da  base dc cálculo ibi o cálculo proporcional à área construída da  obra  do  "COOPERSEFE  Tarumã",  matricula  CEI  n°  39.380.00324176, de acordo com os procedimentos previstos na  legislação  previdenciária,  executada  pela  noli  f  ficada  em  regime de empreitada global, correspondendo à 8.407,74 m2, de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  devidamente  evidenciado  pelo  Aviso  ele  Regularização  de  Obra  —  ARO,  ils.  581/586,  tendo  sido  deduzidos  da  notificação  os  valores  recolhidos  pela  empresa  e  identificados em  seu conta corrente na matrícula da  obra,  fls.  587/588;  bem  como  as  notas  fiscais  relacionadas  ao  uso  de  concreto  usinado,  planilha  à  IL  589/590;  e  os  valores  recolhidos  e  relacionados  aos  prestadores  de  serviços  (empreiteiros e cooperativas), planilhas às fls. 591/593.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, é de 01/09/2006 a 30/09/2006.  Conforme o Aviso para Regularização de Obra – ARO, às fls. 1045 a data de  emissão do ARO é de 30/09/2006 corresponde à data de início da obra, que é de 01/12/2000, e  à data de término da obra, que é de 30/04/2004.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 28.06.2007, conforme fls. 01.  Contra  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  onde  alega, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Preliminarmente    1)  Questiona  a  exigüidade  do  tempo  pára  apresentação  da  impugnação,  fato  que  prejudicou  a  defesa,  dificultando  e  impedindo a agilidade da mesma;  2) Os auditores­fiscais recusaram­se a entregar à impugnante os  arquivos da ação fiscal em meio magnético (CD), o que  tornou  maior  a  dificuldade,  impedindo  que  o  trabalho  de  defesa  fosse  realizado com a precisão, agilidade e meios necessários;  Erros de direito e de  fato na desconsideração da contabilidade  3) O prazo para apresentação do Livro Diário de 2006 (um dos  fundamentos  para  o  arbitramento)  tem  início  apenas  em  31/07/2007,  sendo  assim,  a  empresa  não  estaria  obrigada  a  apresentar  a  contabilidade  do  ano  de  2006,  tendo  em  vista  o  último  TIAD  expedido  ter  sido  lavrado  em  01/02/2007,  evidenciando a ausência de fundamento para o arbitramento;  4)  Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  as  folhas  de  pagamentos  das  diversas  obras  indicadas  no  item  5.1.b  do  relatório  fiscal  foram  apresentadas,  razão  pela  qual  foram  anexadas à presente impugnação;  5)  Não  compreende  o  conteúdo  da  informação  prestada  pela  fiscalização  no  item  5.1.2  do  Relatório  Fiscal  —  Planilha  elaborada com a relação de Notas Fiscais de Empreiteiras com  o seguinte layout: notas fiscais apresentadas pela empresa, notas  fiscais  não  Apresentadas  e  a  diferença  apurada;  beira  como  a  Relação  de  Notas  Fiscais  das  Cooperativas  de  Trabalho,  com  layout idêntico;  6) Não entende os objetivos que  levaram os agentes do  fisco a  escreverem  os  subitens  5.1.1  e  5.1.2  do  Relatório  Fiscal  ora  fustigado. Em um momento  reclamais da  falta de detalhamento  na  escrituração,  em  seguida,  a  empresa  apura  centro  de  custo  detalhado  também  pelo  custo  líquido,  sem  que  haja  qualquer  proibição para assim proceder. Evidenciando a contradição, os  agentes  do  fisco  informam  que  o  procedimento  não  pode  ser  aceito.  7) Não concorda com a posição adotada pela fiscalização de que  a  contabilidade  não  foi  escriturada  por  centros  de  custo.  A  empresa tem bastante tempo no mercado e i passou por diversas  fiscalizações.  Nessas  oportunidades,  sua  contabilidade  sempre  foi  considerada  regular.  Afirma  que  a  decisão  tomada  pela  autoridade  lançadora  baseou­se  em  avaliação  pessoal  com  excesso de rigor e comodismo em busca de facilidades. A prova  de que a escrituração está identificada por centros de custo está  no  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  e  Relatório  de  Resumo  de  Validação  de  Arquivo,  anexos  ao  pedido  de  re­ análise,  protocolado  em  05/10/2006,  conforme  documentos  anexados à impugnação;  8)  Questiona  o  fato  de  a  contabilidade  estar  sendo  desconsiderada no lançamento da presente notificação, contudo,  em  outros  lançamentos  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD's  37.096.656­2,  37.055.353­5,  37.055.346­2),  os  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.208          7 registros  contábeis  ram  utilizados  corno  base  para  cobrança  pela fiscalização;  9)  Em  outros  momentos,  a  contabilidade  foi  apresentada  à  fiscalização previdenciária que autorizou a emissão de Certidões  Negativas de Débitos, regularizando 30, das 34 obras autuadas.  Nessas oportunidades não houve argüição de que a escrituração  contábil  estaria em desacordo com as exigências  legais. Assim,  demonstra­se  que  quase  a  totalidade  das  obras  submeteram­se  ao  crivo da  fiscalização mediante  exame da contabilidade e da  documentação necessária para aferir a  regularidade das'obras.  Tal  circunstância  evidencia  o  arbítrio  exagerado  dos  agentes  fiscais  ao  desconsiderarem  a  contabilidade  da  impugnante,  imputando  débito  astronômico  apenas  por  escolher  o  caminho  mais fácil para conduzir seus procedimentos;  10) Não procede a informação prestada pela fiscalização de que  os  livros  63,  67  e  68  são  re­ratificações  de  escriturações  anteriores.  Esses  documentos  foram  reimpressos  em  razão  do  extravio dos originais, tendo sido observados todos os preceitos  contidos nas normas do DNRC. Os  livros  foram registrados na  Junta Comercial com a mesma numeração, mas com protocolos  diferentes.  A  nota  de  extravio  foi  devidamente  publicada  e  registrada.  O  livro  63  refere­se  ao  período  de  01  a  09/2003.  Entretanto, por erro material, os livros 64, 65 e 66, abrangeram  o  mesmo  período,  contudo,  os  lançamentos  feitos  nestes  são  idênticos àqueles presentes no livro 63. O mesmo erro repetiu­se  nos  livros  67  e  68.  Além  disso,  essas  observações  combinadas  com  a  manifestação  acerca  da  ausência  de  centros  de  custo,  demonstram  que  os  agentes  fiscais  nem  tocaram  os  livros  apresentados, pois se assim tivessem feito teriam percebido que  os mesmos tratavam­se de reimpressão dos valores lançados nos  demais;  11) Em relação à informação prestada no item 5.3 do Relatório  Fiscal, a empresa afirma que a escrituração foi refeita consoante  orientação da auditora Vanuza de Oliveira Leme coro o objetivo  de  obter  a  Certidão  Negativa  de  Débito  da  obra  CAIPE,  matricula n° 39.380.01.948/78;  12)  Quanto  ao  item  5.14,  os  menores  aprendizes  prestaram  serviços na administração da obra RODEX, tendo sido efetuados  lançamentos  no  sistema  para  pagamento  dos  encargos  decorrentes de tal prestação;  13) As autuações lavradas pela Delegacia Regional do Trabalho  caracterizam  vínculo  empregatício  após  o  exaurimento  das  instâncias  administrativas  de  julgamento.  Ademais,  nos  casos  específicos,  as  decisões  proferidas  até  o  momento  foram  favoráveis à impugnante;  14)  Referente  ao  item  5.6,  ao  contrário  ,do  que  afirma  a  fiscalização, as folhas de pagamentos das obras foram exibidas e  estão  totalizadas de acordo com a  legislação previdenciária. A  existência de eventuais divergências decorre da necessidade de  emissão  de  folhas  complementares  que  atendem  situações  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 específicas  (rescisão  de  contrato  de  trabalho,  rescisão  complementar,  dissídios  ou  acordos  coletivos,  pendências  judiciais, etc);  15)  Afirma  que  instruções  normativas  não  obrigam  o  contribuinte,  tendo  em  vista  o  Princípio  da  Legalidade  vigente  no  país,  16)  No  item  5.10  deve  ser  destacado  que  o  Vale  Transporte  e  o Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  não  são fatos geradores de contribuições previdenciárias;  17)  Em  relação  ao  item  5.9,  registre­se  que  à  presunção  de  legitimidade  do  atos  administrativos  é  limitada,  relativa  e  a  utilização  de  indícios  apenas  não  produz  os  resultados  que  a  fiscalização  pretende  ao  desconsiderar  a  contabilidade  da  impugnante;  18) Ainda no item 5.9, as siglas utilizadas pela impugnante para  identificação das obras são mais do que suficientes para serem  utilizadas pela fiscalização;  19)  Registra  que  houve  caracterização'.de  desvio  de  poder  à  medida que os agentes fiscais tinham a intenção premeditada de  prejudicar a defendente.  20) A inexistência de registro de folhas d( pagamentos na conta  DPOGR  ocorreu  por  se  tratar  de  pequenas  obras,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  cuja  atividade  não  completava o ciclo mensal, isto é, muitas obras de pequeno porte  prestadas  pelos  mesmos  empregados  cuja  remuneração  era  contabilizada na folha de pagamento da Administração;  21) Os registros de custos em obras encerradas,  item 5.11, são  justificados pelo fato de as obras executadas pelas empresas de  construção serem garantidas por 5 anos após seu término, sendo  naturais e necessários os pequenos reparos que surgem durante  esse  período,  tais  como:  vazamentos,  infiltrações,  déficits  de  materiais, conserto de pinturas, etc;  Cerceamento de defesa   22)  Não  foram  apresentadas  explicações  detalhadas  dos  fatos  que motivaram  os  agentes  fiscais  a  apurarem  as  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento.  Além  disso,  a  fiscalização  limitou­se a afirmar que a base de cálculo foi lançada conforme  determina a Instrução Normativa n° 3, de 2005, demonstrando,  assim, a falta de clareza e precisão do relatório fiscal, situação  que caracteriza cerceamento de defesa;  23)  A  obra  foi  executada  em  período;  anterior  (02/2002  a  07/2006),  demonstrando  que  os  auditores  fundamentaram  a  apuração  do  crédito  previdenciário  em  ato  normativo  que  não  existia à época da ocorrência dos fatos geradores;  24) A edição de diversos atos normativos durante o período de  execução da obra não pode prejudicar o contribuinte, tendo em  vista  que  o  art.  146  do  CTN  disciplina  que  a  mudança  de  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  somente pode ser efetivada em relação a fatos ocorridos após a  introdução dos novos critérios;  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.209          9 Ausência de motivação para a aferição indireta   25)  A  aferição  indireta  somente  é  autorizada  nas  condições  específicas previstas na Lei n° 8.212, de 1991, art.  33,  §§ 3° e  4%  isto  é,  quando  houver  recusa  da  exibição,  sonegação  e  apresentação deficiente de documentos, tendo sido demonstrado  que tais ocorrências não acontecerem durante a ação fiscal;  26) A notificação é nula pela falta dos elementos essenciais para  o  arbitramento:  fundamentação  legal  precisa,  transparência,  lógica  de  apuração  da  base  de  cálculo,  compatibilidade  de  valores e relatório discriminado e circunstanciado;  27) Os  valores  pagos  a  título  de mão­de­obra  terceirizada  não  foram  deduzidos  totalmente,  superestimando  a  contribuição  apurada  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD), conforme demonstrado em planilha anexa;  28) Os  valores de mão­de­obra de  terceiros  contidos nas notas  fiscais com retenção e acompanhadas de guias de recolhimento  não foram deduzidas, conforme demonstrado em planilha anexa;  29) Os valores lançados nas NFLD's 37.096.656­2 e 37.055.345­ 4,  referentes  aos  valores  de  cessão  de mão­de­obra  com  notas  fiscais  não  apresentadas  e  com  guias  não  apresentadas,  respectivamente,  considerados  de  responsabilidade  da  Administração,  devem  ser  deduzidos  nos  cálculos  da  presente  notificação;  30) Não foram aplicados os redutores de 50% ou 75%, conforme  o  caso,  nas  áreas  de  playground,  jardim,  garagem,  varanda,  quintais, etc;  Legalidade e deveres instrumentais tributários    31)  Só  a  lei  poderia  criar  deveres  instrumentais  (obrigações  acessórias)  e  estes  não  se  j  confundem  com  os  tributos  especificamente (obrigações principais), circunstância que não 'j  • autoriza aos agentes do fisco, nas hipóteses de descumprimento  de  tais  deveres,  aumentar  o  pagamento  dos  tributos.  O  descumprimento da obrigação acessória tem apenas o efeito de  aplicação de sanção.  32)  Desta  forma,  em  decorrência  dos  comprovados  erros  de  direito  e  erros  de  fato,  da  não  observância  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade ­ os auditores erraram na  avaliação  dos  fatos  que  motivaram  a  desconsideração  da  contabilidade,  razão  pela  qual  requer  a  improcedência  ou  a  declaração de nulidade do presente lançamento.  Concluindo,  requer  a  declaração  de  invalidade  do  lançamento  tributário ou sua retificação, tendo em vista os erros de cálculos  praticados  pela  não  dedução  dos  valores  relativos  à  mão­de­ obra terceirizada.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  perícia  na  contabilidade  para  que  seja  verificada  a  adequação  às  exigências  do  Conselho  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Federal  de  Contabilidade  e  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  tendo  sido  indicado  a  HEU  Assessoria  contábil,  na  pessoa  de  seu  dirigente,  Prof.  José  Ubiratam  Costa.:  Júnior,  CRC­GO  11.520,  bem  como  a  análise  dos  documentos  que  comprovam os recolhimentos, fls. 734/942.  Após  a  Impugnação,  houve  a  impetração  de  Aditamento  à  Impugnação,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Em  15/02/2008,  a  empresa  protocolizou  aditamento  à  impugnação,  fls.952/957,  repetindo  diversas  manifestações  de  inconformidade apresentadas na impugnação.  Além  disso  anexou  algumas  cópias  do  projeto  da  obra  em  epígrafe  (COOPERSEFE Blocos A B C D E F  ),)), procurando  demonstrar o direito de serem aplicados os redutores de 50% e  70%  previstos  nos  artigos  444  e  449  da  Instrução  Normativa  SRP n° 2003, de 2005. Afirma, também, o seguinte:  1)  Erros  grosseiros  foram  cometidos  pelas  autoridades  fiscais,  pois lançaram valores indevidos na notificação NFLD na medida  em que deixaram de descumprir o art. 449, que prevê a redução  de  50%  ou  75%,  nas  áreas  de  playground,  pilotis,  garagem,  varanda, quintais etc. Circunstância que, conforme documentos  anexos,  fls.  790,  fariam  com  que  a  área  construída  a  ser  arbitrada fosse reduzida para 10.865,66 m2, fl. 783;  2) Não é possível admitir o arbitramento como foi realizado pela  fiscalização,  invertendo  o  ônus  da  prova,  tendo  em  vista  o  lançamento  ser  procedimento  vinculado,  afastando­se  dos  princípios básicos do Direito;  3) O Relatório Fiscal não é claro e preciso, conforme determina  a legislação ; pois omite os procedimentos, o raciocínio lógico e  os  dispositivos  legais  e  a  sua  correlação  com  os  fatos  que  ensejaram  a  apuração,  inexistindo  autorização  para  o  procedimento de aferição indireta do crédito tributário;  4) O art. 448, inciso I, da IN 3/05, determina que será convertida  em área regularizada a remuneração contida em NFLD ou. LDC  relativas  à  obra.  Dessa  forma,  os  valores  de  remuneração  de  mão­de­obra  conUd,os  em  notas  fiscais  relativas  desta  obra,  lançados  em  NFLD  da  Administração,  deveãro  .s  er  de  lá  expurgados ou de cá considerados  como dedução,  sob pena de  se cobrar tributo duas vezes sobre o mesmo fato gerador (bis in  idem). Apresenta a:, plantas para verificação da área construída  e aplicação da redução, fls. 861/863;  5)  A  autoridade  fiscal  usou  critérios  diferentes  para  aferir  indiretamente  o  valor  da_  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  obra:  nesta  NFLD  usou  a  área  construída  e  aplicou tabela do CUB; nas NFLD da Administração (DEBCAD  n°  37.055.356­0,  37.096.655  ­4  e  37.096.656­2)  usou  as  notas  fiscais aplicando a retenção.    Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.210          11 Houve solicitação de Diligência Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Em  25/09/2007,  os  autos  do  processo  foram  baixados  em  diligência,  fls.  948/950,  com  o  objetivo  de  a  autoridade  lançadora  manifestar­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  das  alegações proferidas pela empresa, especificamente o  fato de a  fiscalização  ter deixado de considerar as notas  fiscais  (mão de  obra  terceirizada,  artigos  447  e  448  da  Instrução  Normativa  SRP n° 3, de 2005) para efeito de dedução do valor apurado no  lançamento,  superestimando,  assim,  o  valor  devido  pelo  contribuinte  (planilha  às  fl.  616/617,  cópias  de  notas  fiscais  e  guias  de  recolhimento,  NFLD's  37.096.656­2  e  37.055.345­4),  bem  como  acerca  da  alegação  de  não  terem  sido  aplicados  os  percentuais  de  redução  previstos  nos  artigos  444  e  449  da  Instrução Normativa SRP n° 3, de 2005.  Ressalte­se que nó tocante aos valores relacionados na planilha  à  fl.  610,  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer comprovantes de recolhimentos das retenções, nem as  GFIP's  tendo  sido  observado  que  estes  valores  e  aqueles  representados pelas cópias. de notas fiscais e guias apresentadas  na  impugnação  não  constam  i  dos  lançamentos  efetuados  nas  NFLD n°s 37.096.656­2 e 37.055.345­4.  Antes  da  resposta  da Auditoria­Fiscal  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  a  empresa  protocolou  um  segundo Aditamento  à  Impugnação,  apresentando mais  documentos  para serem analisados, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Razões de fato e de Direito   1)  Conforme  já  aduzido  na  impugnação  ­  a  quantidade  excessiva de  impugnações e provas a se produzir ­ o  legislador  fixou  o  prazo  de  30  dias  para  uma  autuação  e  não  para  cinqüenta e uma ­ e com fundamento no art. 16, §§ 40, alínea V e  60,  do  Decreto  70.235/72,  requer  sejam  apreciadas  todas  as  provas  carreadas  aos  autos.  O  princípio  da  verdade  material,  contemplado na Lei 9.784/99, nos artigos 3° e 38, dá o suporte  legal à essa afirmação;  2)  A  impossibilidade  de  apresentação.  dos  documentos  na  impugnação  se  justifica  pela  quantidade  exagerada  de  notificações  fiscais  e  nas  declarações  dos  fiscais  quando  justificam  os  oito  meses  de  ação  fiscal  no  estabelecimento  da  impugnante  "nesta  Capital,  com  empreendimentos  localizados  neste Estado  e  em  outras unidades da Federação,  bem  como a  exploração  concomitante  de  outras  atividades  empresariais"  (item  2  do  Relatório  Fiscal)  "tendo  em  vista  o  volume  e  complexidade  das  operações  realizadas  pela  "empresa  "  (subitem 5. 2 do Relatório Fiscal);  3) Mesmo  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  dos  documentos  na  impugnação  por  motivo  de  força  maior,  ad  argumentandum,  a  solução  para  a  aparente  antinomia  entre  a  limitação à atividade probatória trazida pelo § 4 ° do art. 16 do  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Decreto  70.235/72  e  o  art.  38  da  Lei  9.784/99  que  dispõe  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada  da  decisão, deve ser a de prevalecer o art. 38 da Lei 9.784/99, que  confere  uniformidade  ao  sistema  processual  administrativo  federal, malgrado o caráter específico do Decreto;  4)  Não  se  pode  levar  às  últimas  conseqüências  a  regra  atualmente vigente no § 4o do art. 16 do Decreto 70.235/72 que  está a mitigar a aplicação de um dós princípios mais  caros ao  processo  administrativo  que  é  o  dá  verdade  material.  É  nesse  sentido a jurisprudência.  Excesso de exação   5) Conforme  já demonstrado na impugnação, os agentes  fiscais  cometeram  excesso  de  exação  lançando  duas  vezes  sobre  a  mesma  remuneração  suposto  crédito  tributário.  Daí,  não  há  como  evitar  que  seja  ressaltada,  em  todas  as  oportunidades,  a  tese de que o mesmo fato gerador foi lançado duas vezes;  6) Apresente NFLD 37.055.351­9 foi apurada core base na área  construída  e  aplicação  da  tabela  CUB  (item  6,  do  Relatório  Fiscal),  conforme consta de Aviso para Regularização de Obra  expedido  pelos  fiscais.  Assim,  a Remuneração  da Mão­de­obra  Total  ­  RMT  despendida  para  construir  o  COOPERSEFE  Blocos A B C D E F foi calculada' e lançada nesta notificação  fiscal (IN 3, art. 443);  7)  Repetindo  o  que  já  havia  informado,  destaca  que  foram  lavradas em desfavor da impugnante as NFLD n° 37.096.655­4,  37.096.656­2 e 37.055.345­4 com base na'retenção' sobre notas  fiscais  de  serviços  prestados  por'  terceiros,  nas  quais  se  inclui  remuneração  de  mão­de­obra  relativa  à  execução  da  obra  COOPERSEFE  Tarumã,  sem  que  os  valores  fossem  aproveitados  e  transformados  em  área  regularizada.  No  momento  em  que  os  fiscais  lavraram  esta NFLD,  com  base  na  área  construída,  todas  as  remunerações  da  mão­de­obra  necessárias para executar a obra foram lançadas;  8) Não aproveitar as remunerações de mão­de­obra contidas nas  notas fiscais emitidas por serviços prestados por terceiros nesta  obra  e  lançadas  nas  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4 considerando­as como área regularizada, significa  cobrar  duas  vezes  o  mesmo  tributo,  pois  o  fato  gerador  é  o  mesmo,   9) O art. 447 c/c art. 448, inciso I, da IN 3, impõe que os valores  lançados nas três 4LD acima relativos às remunerações de mão­ de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  nesta  obra sejam deduzidos da RMT "para efeito de apuração do valor  da contribuição previdenciária devida";  10) As remunerações de mãos­de­obra; desta obra, lançadas em  outras  NFLD  não  foram  aproveitadas,  convertidas  em  área  regularizada.  Ao  assim  agir,  os  agentes  do  fisco  praticam  excesso  de  exação  inaceitável  cobrando  a  mesma  obrigação  duas vezes em NFLD distintas;  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.211          13 11).Todos os documentos citados acima estão em poder do fisco.  À  comprovação  das  alegações  aplica­se  o  art.  37  da  Lei  9.784/99:  Notas fiscais com guias de recolhimento   12)  Sem  prejuízo  da  alegação  de  bis  in  idem  e  conseqüente  improcedência do  lançamento,  anexa­se  como prova a mais do  equívoco dos agentes do fisco, 'Planilha Notas Fiscais e GPS' qu  relaciona  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  que se requer sejam juntadas aos autos. A planilha, para melhor  identificação da elisão do débito, foi elaborada da mesma forma  que os fiscais elaboraram a planilha "Cessão de mão'­de­obra ­  NFs não apresentadas" que acompanhou o Relatório Fiscal, bem  como  diversas  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  fls.  959/1020,   Perícia   13) Requerida na impugnação inicial, explicita­se os quesitos da  perícia referentes aos exames das afirmações dos fiscais quanto  à desconsideração da escrituração contábil da impugnante   I.  Os  procedimentos  de  escrituração  contábil  adotados  pela  empresa  forma  incisa  todos  os  princípios  contábeis geralmente  aceitos'­e praticados"?  II. A  escrituração contábil  da  empresa;  identifica as obras por  centros de custos?(subitem 5.2 do Relatório Fiscal).  III. A empresa lança em títulos próprios os fatos geradores das  contribuições,  conforme  determina  o  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212191? (subitem 5.2 do Relatório fiscal).  Concluindo  o  aditamento,  além  dos  pedidos  já  formulados  na  impugnação  (v.g.  improcedência  do  lançamento),  requer­se  sejam  os  recolhimentos  apresentados  e  as  remunerações  de  mãos­de­obra,  desta  obra,  lançadas  em  outras  NFLD,  convertidos  em  área  regularizada  e  excluídos  os  valores  das  competências decaídas.  Segue  a  resposta  da  Auditoria­Fiscal  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Prazo de duração da ação fiscal.  a) O longo prazo de duração da ação fiscal ­ de 25 de outubro  de  2006  a  28  de  junho  de  2007  (oito  meses)  ­  deveu­se,  entre  outros; aos seguintes motivos: a) porte da empresa (mais de 50  obras  para  serem  analisadas);  b)  atividades  empresarias  diversificadas  (construtora,  incorporadora,  prestadora  de  serviços, exploração de terminais rodoviários e gerenciamento e  administração  de  shoppings  centers);  c)  período  fiscalizado  extenso  (01/2000  a  09/2006);  complexidade  da  documentação;  dificuldades criadas pela empresa, tendo em morosa e deficiente  apresentação dos documentos solicitados;  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 b) A empresa  conhecia  e participou ativamente do processo de  levantamento  ;  apuração  e  constituição  do  crédito  previdenciário. Durante  o  tempo  em  que  a  empresa  esteve  sob  ação fiscal, os empregados do setor contábil, do setor de pessoal  e  da  área  administrativa,  bem  como  a  procuradora  e  setor  jurídico  da  empresa,  eram  permanentemente  informados  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal.  ­Sempre  que  solicitados,  prestávamos as  informações relativas aos procedimentos  fiscais  em andamento,   Dos valores apurados    C)  Tendo  em  vista  as  diversas  irregularidades  cometidas  pela  empresa, não restou a esta junta fiscal senão o procedimento da  desconsideração  da  contabilidade  e  a  apuração  das  contribuições previdenciárias, tomando­se por base o cálculo da  mão­de­obra  empregada  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão de execução da obra, conforme consta do relatório fiscal  integrante à presente NFLD (fls. 99/598). No cálculo do crédito  previdenciário  foram  considerados,  para  determinação  dos  valores  devidos,  os  ,dispositivos  contidos  na  Instrução  Normativa n° 312005, especificamente os artigos 447 e 448;  d) As notas  fiscais  relativas à prestação de serviços e guias da  previdência  social  anexadas  pela  empresa  em  sua  defesa  ­  fls.  735/942  e  975/1078  (aditamento  à  impugnação),  trazem  situações  que  devem  ser  observadas  de  acordo  com os  citados  artigos da IN n° 3/2005, como se segue:  i.  As  notas  fiscais  envolvendo  período  compreendido  até  a  competência  setembro  de  2002,  com  vinculação  inequívoca  a  obra, foram objeto de conversão em área regularizada, conforme  define o art. 447, II, "c" e § 2 ° da referida IN;  ii. As notas fiscais, qualquer que seja a data de sua emissão que  não  tragam comprovação de sua vinculação com a obra (notas  fiscais  sem  identificação  da  aplicação  nesta  obra),  não  foram  consideradas para efeito de retificação do débito;  iii.  As  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro  de  2002,  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  não  foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação,  tendo  em  vista  a  IN  3/2005  condicionar  o  aproveitamento  do  crédito  à  mão­de­obra  constante  da  GFIP  específica  do  prestador dos serviços.  e) Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado, foi  elaborada  planilha  "Análise  de  NFS  apresentadas  na  defesa"  `integrante  da  presente  informação,  fls.  1087/1090,  contendo  detalhamento das notas fiscais e valores apropriados como mão­ de­obra  empregada,  conforme  define  a  legislação  previdenciária, a serem convertidos em área regularizada para  retificação do débito. A mesma planilha detalha os documentos  não considerados, bem como seus respectivos motivos.  f) Os  levantamentos  representados  pelas NFLD 37.096.656­2  e  37.055.345­4 somente poderiam ser aproveitados para reduzir o  lançamento da presente notificação, mediante a comprovação do  recolhimento da retenção  incidente  sobre os  serviços prestados  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.212          15 mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  'da  vinculação  inequívoca com a obra executada e a remuneração constate das  GFIP  do.s  prestadores  de  serviços  pertinentes  a  cada  obra,  a  serem  comprovados  nos  autos;  circunstâncias  que  não  ocorreram:  i.  O  débito  constante  da  NFLD  37.096.656­2  refere­se  aos  valores de retenção (11% sobre o valor bruto das notas fiscais)  não  recolhidos,  que  foram  identificados  a  partir  de  relação  fornecida  pela  própria  empresa,  devidos  em  função  da  contratação 0c  serviços  terceirizados mediante  cessão  de mão­ de­obra.  O  referido  processo,  acompanhado  das  respectivas  impugnações,  foi  devidamente  analisado  e  retificado,  sendo  a  empresa  cientificada,  via  postal,  mediante  AR  ­  Aviso  de  Recebimento;  ii.  A  NFLD  37.055.345­4  refere­se  aos  valores  de  retenções  sobre notas fiscais apresentadas (documentos físicos vistos pela  fiscalização durante a ação fiscal), porém, da mesma forma;;sem  recolhimentos da retenção efetuada.   iii. Em ambos os casos, de acordo com a Instrução Normativa  acima  transcrita,  para  o  aproveitamento  dos  mencionados  documentos  para.  transformação  em  área  regularizada  dependem da. comprovação  ' do recolhimento da retenção para  as  competências  até  setembro  de  2002  (Art.  447,  II,  c)  e  da  remuneração  constante  na  GFIP  do  prestador  dé  serviço,  referente à obra em questão, a partir de outubro de 2002  (Art.  447, III).   g)  Quanto  à  não  aplicação  dos  percentuais  de  redução  no  cálculo  da  contribuição  previdenciária  relativa  à  obra,  tal  procedimento não foi possível à época, vez que, embora intimada  à  apresentação  do  projeto  da  obra,  conforme  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  cópia  anexada  às  fls.  68/72,  emitido  em  19/10/2006,  a  empresa  não  apresentou  este  documento  durante  a  ação  fiscal.  Como  já  foi  relatado,  a  empresa  dificultou  o  trabalho  de  auditoria  fiscal  deixando  de  apresentar  boa  parte  da  documentação  solicitada  pela fiscalização.  h) Com a apresentação do projeto de execução, fls. 799/803, foi  efetuado novo cálculo emitindo novo Aviso de Regularização de  Obra — ARO, fls. 909/913, considerando as áreas redutoras nos  termos do art. 449 da Instrução Normativa n" 3, de 2005. Dessa  forma, foram considerados 2.592,54 m2 com redução de 50% e  2.266,86  m2  com  redução  de  75%,  conforme  tabela  demonstrativa A fl. 954. A área total permaneceu em 51983,76..  i) No que pertine à consideração das notas fiscais de prestadores  de  serviços  quando  do  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  cabe  salientar  que  a  Instrução  Normativa  trata  a  matéria  da  seguinte forma:  De  fevereiro de 1999 a  setembro de 2002  ­ o  valor retido  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  contratadas,  quando  não  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 tenha sido apresentada GFIP, dividido por 0,368 para apuração  da correspondente remuneração.  (Art. 447, II, "c" e § 2° da IN  3/2005);  A  partir  de  outubro  de  2002  ­  somente  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  obra,  com  comprovante  de  entrega  e  desde  que  comprovado  ;o  recolhimento  dos  valores  retidos correspondentes. (Art. 447, III, da IN 3/2005)  j)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade  de  apresentação  de  tais  documentos  (Notas Fiscais, GPS e GFIP) para  verificação da mão­d­eobra  tomada de prestadores de serviços  (terceirizados). Não  tendo a  empresa  atendido  as  solicitações  da  fiscalização,  não  foi  possível  A  época  da  ação  fiscal,  apurar  todos  os  valores  relativos aos créditos das obras dc construção civil. A partir dos  elementos  inseridos  na  defesa  procedemos  A  consideração  dos  valores relativos as notas fiscais conforme planilha anexa.  k) As conversões sobre os valores das notas fiscais de prestação  de serviços com vinculação inequívoca A obra até a competência  setembro  de  2002,  de  acordo  corn  a  IN  3/2005,  foram  consideradas na retificação deste débito.  l)  Com  base  nos  valores  constantes  do  novo  Aviso  para  Regularização  de  Obra  ­  ARO  em  anexo,  retificamos  o  débito  originário de R$ 745.922,85 para R$ 602.467,83, acrescidos de  multa e juros previstos na legislação.  Em relação à aplicação da Súmula Vinculante STF nº 08, assim se manifesta  a Auditoria­Fiscal reconhecendo a decadência até a competência 04/2002:  A  obra  matrícula  CEI  n"  39.380.00324/76  —  SEFTA,  objeto  desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, foi executada  no  período  de 12/2000 a 04/2004  e  como o  débito  foi.  lavrado  em  22/06/2007,  de  conformidade  com  o  que  prevê  o  Código  Tributário Nacional, o período decadencial  foi determinado até  04/2002.  Em  decorrência  de  nova  determinação  conforme  Despacho  n"  087 da 5' Turnia da DR.I/BSA (Ils. 1.070 a 1.07 1), procedemos  novamente a retificação do presente débito tendo em vista o que  dispõe a Súmula Vinculante STF n" 8 de 20 de junho de 2008.  Consta,  às  fls.  fl.  1074,  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  das  informações  prestadas  pela  Auditoria­Fiscal  em  resposta  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  tendo  sido  devolvido o prazo para que apresentasse novas manifestações, conforme o relatório da decisão  e primeira instância:  Às fls. 1074, as autoridades lançadoras informaram o novo valor  (ele  R$  245.877,73para  R$  143.928,48).  O  procedimento  foi  descrito à 11. 1073. Pelo fato de o lançamento ter sido retificado  mais uma vez, foi dado conhecimento à empresa, razão pela qual  esta  leve  nova  oportunidade  pala  manifestar­se  nos  autos,  fls.  1075,  repetindo  o  argumento  de  que  o  cálculo  do  período  decadente  foi  realizado  incorretamente,  tendo  cm  vista  a  prorrogação  da  intimação  da  notificação  do  lançamento  que  ocorreu  na  oportunidade  em  que  floram  substituídos  diversos  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.213          17 relatórios.  Portanto,  as  contribuições  relativas  aos  meses  de  maio e,j unho de 2002, não podem ser cobradas, em nenhuma  hipmitem.  Devem  também  ser  incluídas  na  retificação,  por  força dedecadência.  Após  análise  dos  autos,  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão nº 03­32.784 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Brasília ­ DF julgou procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006   CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA.  A  falta ou a deficiência da contabilidade, bem como a omissão  de  informações  requeridas  pela  fiscalização,  autorizam  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  por  aferição  indireta,  utilizando  o  'critério  proporcional  à  área  construída  para apuração dos valores devidos a título de mão de obra.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  com  relatório  fiscal  contendo  descrição  clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das  contribuições devidas e do período.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa  a  feitura  do  auto  de  infração  sendo  incabível  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada  a  hipótese  de  necessidade  de  realização  de  perícia  quando  os  autos  elementos  de  prova  presentes  nos  autos  permitem a formação de convicção do órgão julgador.  RECOLHIMENTOS.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes  a  remunerações  por  serviços  prestados  em obra  de  construção  civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O ato administrativo se presume  legítimo, cabendo à parte que  alegar o contrário a prova correspondente, A simples alegação  contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas  documentais, não desconstitui o lançamento.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 VERDADE  MATERIAL  E  TIPICIDADE  A  busca  da  verdade  material  pressupõe  a  observância,  pelo  sujeito  passivo  do  seu  dever de co7áboração para com a Fiscalização no sentido de lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  lançamento  de  acordo  coro  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo exigido atende integralmente ) requisito da tipicidade da  tributação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  À  autoridade  administrativa  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.  DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA  LEI  N'8.212/91.  SÚMULA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Consideram­se  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n°  8, publicada no DOU em 20/06/2008.  Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos deduzidos  em sede de Impugnação, em síntese:  (i) Requer a nulidade do Acórdão.  A decisão de primeira  instância deixou de apreciar a alegação  de que o entendimento da junta fiscal contraria o entendimento .  de todos os outros fiscais que fiscalizaram a recorrente.     (ii) Cerceamento de defesa.     (iii) Contabilização por centro de custo   2. A interpretação dos fatos que levaram os nobres auditores a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  impugnante  não  se  consubstancia em situações materiais efetivas.  3. Uma a uma, todas as circunstâncias narradas pela junta fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  ,foram"  ­  rebatidas nas impugnações. No entanto, somente os argumentos  da  junta  fiscal  foram,'acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas e  explicações da  recorrente  só  foram  mencionados no relatório.  4. A circunstância .da junta fiscal identificar as obras realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.214          19 examinaram­lhe a contabilidade, mostra que os fatos contábeis e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos às obras são registrados; em contas individualizadas.  5. Os agentes do fisco afirmam no subitem 5.9 do relatório fiscal  anexo  à NFLD que  "os  indícios  levam ao  entendimento de  que  obras  ou  serviços  foram  executados  sem  os  devidos  registros  contábeis"(sgo).  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção de legitimidade dos atos do fisco é limitada, relativa,  não  é  absoluta.  Indícios  no Direito  Tributário  não  são  figuras  aptas a produzir resultados.     (iv) Princípio da imparcialidade   5. Resistiram, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro  de  lançar  duas  vezes  a  contribuição  de  terceiros  com  base  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD utilizando como artifício  para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  6. Os  autos  de  infração  citados  pelo  relator  como  procedentes  foram  julgados apenas  na  primeira  instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade  é  reconhecida.    7.  Por  que  o  órgão  julgador  de  ~`primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos  ­pela  junta  fiscal,  que  fizeram  com  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência  mais  de  um'  a  vez,  e  o  crédito  lançado  retificado  várias  vezes?  Porque  o  órgão  julgador  não  observa ,o PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.  8. A  junta  fiscal  errou quando não  cumpriu  o  que determina  o  art.  449  da  IN  3,  não  reduzindo  as  áreas,  mas  isso  não  e  importante para a DR]/BSA registrar. Aliás, foi registrado como  erro da recorrente:  10. Apenas mais um: no item 5.9.1. do relatório fiscal afirmam:  "evidenciando a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento'. 0  registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão­de­obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.    Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20  (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação   1.  0  item 8  da Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão e os meios necessários'; não foi apreciado no voto. Foi  somente citado no relatório, fl. 1.110, item 2.  2, Espera­se, sempre, que o órgão julgador exerça o controle da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  5. A não entrega dos arquivos digitais contendo a planilha com  dados  e  informações  sobre  a  apuração  de  valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente  cerceamento  de  defesa.  0  fisco  cria  normas  obrigando  o  contribuinte  a  entregar  arquivos  digitais  de  seu  interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos'os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  6. Foram solicitadas as planilhas em meio digital que informam  milhares  de  bases  de  cálculo,  entregues  impressas,  com  erros  que resultaram nas diversas retificações do débito. E o relator,  mesmo  tendo  mencionado  o  requerimento  da  recorrente,  fl.  1.110, não apreciou, não julgou a matéria.     (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   4. A previsão legal de arbitrar o crédito não dispensa o dever do  fisco de produzir prova e não cria presunção de onipotência. A  regra, tanto no processo judicial quanto no administrativo é a de  que o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo.  7. Assim, mesmo quando. se trata de arbitramento, o fisco tem a  obrigação e o dever de produzir as provas, as razões de fato e de  direito que justificam o crédito lançado, assim como os cálculos,  raciocínios e fundamentos legais da apuração da quantia devida.  Ausentes  esses  pressupostos,  o  direito  ­  de  defesa  está  comprometido.     (vii) Princípio da ampla competência decisória ­ apreciação de  inconstitucionalidades   2.  "Sobre  as  diversas  alegações  de  afronta  às  leis  e  à  Constituição"(acórdão,  fls.  884)  é  sempre  bom  lembrar  que  "todo  aquele  que  exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar  os  valores  jurídicos  fundamentais  e  deve  nortear  seus atos segundo esse postulado".    Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.215          21  (viii) Aplicação Retroativa da Legislação Tributária ­ Princípio  da Segurança Jurídica   1. Quanto  à  aplicação  da  IN  3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar algum que  ela  foi  revogada. Então, porque a  transcrição  do art. 48 da Lei 11.457/2007? A recorrente se posiciona quanto  ao âmbito de aplicação das instruções normativas e vigência. É  isso,  Senhores  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos,  racionais para enfrentar de frente as questões postas a deslinde,  o órgão julgador de primeira instância tergiversa.     (ix) BIS IN IDEM   2.  Inicia­se  com  a  importante  informação  de  que  a  obra  foi  executada no período de 02/2004 a 03/2006.  3.  Após  digressões,  onde  se  comenta  que  a  IN  03105  tem  "o  intuito  de  reguLamentar  a  lei  que  a  construção  ,civil  "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...';  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  0211999 a 0912002, os critérios para que o valor eventualmente  recolhido a título de retenção pudesse se aproveitado e deduzido  no arbitramento da são:...". (sgo)  4.  A  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima,  fl.  886/888,  e  outros  trechos  do  acórdão  n0  03­32.784,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  9. De acordo com o órgão  julgador administrativo de primeira  instância  (DRJ/BSA)  uma  instrução  normativa  do  fisco  tem  o  intuito de regulamentar a  lei! Que  lei uma  instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).'   11. A  primeira  questão  é  a  que configura  inadmissível  bis  in  idem quanto às contribuições de terceiros, relativas a esta, obra  quê  também  foram  lançadas  nas  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2 e 37.055.345­4.   12. A segunda questão é a do aproveitamento de recolhimentos  efetuado  por  terceiros  para  a  obra  e  seus  requisitos  impostos  por norma infralegal (instrução normativa).  13. Em um momento  o  acórdão  se  refere  à conversão  em área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando a junta fiscal, afirmar que "em relação às notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão  das  notas fiscais dos prestadores ­ NFLD 37.055.345­4, 37.096.655­ 4, 37.096.654­2,  todas as notas  fiscais e quaisquer documentos  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação"  (sgo).  A  qual  notificação  se  refere  o  julgador?  Quais notas fiscais? Quais documentos? De qualquer forma não  foi deduzido nesta NFLD nenhum dos valores lançados nas três  NFLD por retenção.  20.  Veja­se  ainda  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos (?).  22.  A  junta  fiscal  lavrou  34  NFLD  relativas  a  contribuições  referentes à aferição indireta da mão­de­obra total com base na  área  construída  e  no  padrão  das  obras  realizadas  sob  responsabilidade da recorrente, dentre elas esta.  23. Outras três NFLD foram lavradas por suposta "existência de  débito relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão­ de­obra" (item 5 do relatório fiscal da NFLD n° 37.096.656­2);  "Trata­se da retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das  notas riscais  relativas à prestação de  serviços mediante cessão  de  mão­de­obra,  contratados  pela  notificada"  (item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.055.345­4);  e  "existência  de  débito relativo as contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas  fiscais  ..  "(item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.096.655­4).  24. Observe­se que as  três NFLD são  relativas a contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  notas  fiscais  e  que  as  notas  fiscais  são  de  prestação  de  serviços.  Serviços  prestados  na  execução  das  34  obras,  conforme  planilhas  anexadas  a  cada  uma das três NFLD pela junta fiscal.  25.  O  bis  in  idem  ocorreu  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada nesta NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  lançada  nas  NFLD  37.055.345­4,  37.096.65  ­  e  37.096.655­4.    (x) Notas fiscais com guias de recolhimento   1. A DRJ/BSA também se recusa a retificar o crédito tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento  que  comprovam o recolhimento da retenção.  “d.iii. As notas fiscais envolvendo período a partir de outubro de  2002,  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  não  foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação...  ; fl. 1099.  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.216          23 6.  Aceitar,  até  setembro  de  2002,  a  conversão  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa  à  mão­de­obra  terceirizada,  com  vinculação  inequívoca  à  obra  e  depois,  a  partir  de  outubro  de  2002,  condicionar  o  aproveitamento  de  valores recolhidos à declaração em GFIP emitida pelo prestador  de  serviço,  é  inovação  proibida,  pois  cria  obrigação  não  identificada em lei de pagar a mesma contribuição de  terceiros  duas vezes: uma vez pelo recolhimento e outra pelo lançamento  indevido que se mantém.  7.  É  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador de serviço originariamente contribuinte.  15. Requer­se seja dado, às competências a partir de outubro o  mesmo tratamento dado às competências anteriores convertendo  em área regularizada a remuneração recolhida relativa à mão­ de­obra terceirizada, com vinculação inequívoca à obra.     (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05   1. A DRJ/BSA lê e interpreta os dispositivos legais a seu talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade da norma.  "Art.  448.  Será,  ainda,  aproveitada  para  fins  de  dedução  da  RMT, a remuneração: I ­ contida em NFLD ou LDC, relativos à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade  solidária",  2. A  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração contida em NFLD ou LDC com base em folha de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter  restritivo,  mas  exemplificativo, não é 'numerus c/ausus:  3. A palavra somente' colocada no texto do acórdão, não existe  no  inciso.  'Somente'  existe  na  forte  e  inabalável  vontade  de  prestigiar o trabalho dos colegas da junta fiscal.     (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05   1.  De  novo  interpretação  fora  do  texto  da  norma.  Em  lugar  algum  da  IN  3  está  escrito  "todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem ao regime jurídico da retenção devem estar ...'. Não é  recomendável  em  redação  de  texto  legal  este  tipo  rasteiro  de  generalização.  2. 0 tema em debate não é nota fiscal, não é recolhimento, É BIS  IN IDEM: COBRANÇA DE TRIBUTO EM DUPLICIDADE.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 3. 0 art. 474 é a síntese de tudo o quanto se discute sobre o fato  concreto. 0 capítulo V da IN 3 trata dos procedimentos fiscais e  no art. 474, § 2o, determina que no lançamento de "contribuições  referentes à aferição da mão­de­obra total', que é o caso aqui em  debate,  serão  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  constituídos  por  retenção,  que  é  o  caso  das  três  NFLD.  No  entanto,  independentemente  desse  dispositivo  normativo  ou  qualquer  restrição,  há  que  se  excluir  os  valores  lançados  em  duplicidade.     (xiii) Bitributação   3. Afirmações desconexas com a realidade é a moda do acórdão  da DRJ/BSA. A cada tópico se depara com frase deste tipo: "não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente vinculadas à obra (..) foram consideradas para  efeito de redução do lançamento...'.  4. Repete­se: o bis in idem existe porque todas as contribuições  (próprias e de  terceiros) relativas às obras foram lançadas por  aferição indireta com base na área construída e CUB.  Ainda  assim,  por  outros  métodos  iníquos  de  aferição  indireta,  com base em mão­de­obra de terceiros contidas em notas fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições  de  terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada à obra.  6. A  junta  fiscal  ao  contrário,  atesta  taxativamente que  não. O  relatório do acórdão reproduz,  fl. 949,  item f, a  informação da  junta fiscal, que não contesta o bis in idem, porém justifica que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  (esqueceram  de  citar a NFLD 37.096.655­4) não  foram aproveitados porque as  circunstâncias necessárias não ocorrem.  7) Os  levantamentos representados pelas NFLD 37.096.656­2 e  37.055.345­4 somente poderiam ser aproveitados para reduzir o  lançamento da presente notificação mediante a comprovação do  recolhimento da retenção  incidente  sobre os  serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  da  vinculação  inequívoca com a obra executada e a remuneração constante das  GFIP  dos  prestadores  de  serviços  a  cada  obra,  a  serem  comprovados nos autos, circunstâncias que não ocorrerem'. (sgo)     (xiv) Perícia   A  contabilidade  da.  empresa  apor  "mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e municipal,  em  interpretação  sem explicação  plausível,  foi  desconsiderada.  Esta  situação,  conforme  já  alegado e esmiuçado nas impugnações, impõe que peritos façam  uma avaliação para dirimir com quem está a razão.     (xv) Caracterização de excesso de exação  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.217          25  1.  O  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram lançados créditos tributários na ordem de 27 milhões de  reais  já  retificados  para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com percentuais de redução no cálculo do tributo. Deveria saber  que quando se lança as contribuições de uma obra por aferição  indireta  com base na área  construída, a  remuneração da mão­ de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar. Entretanto três outros  lançamentos f r m efetuados com  base  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  nas  obras.  A  desconsideração a contabilidade com base em indícios. Não há  espaço aqui para continuar a enumerar as iniq id des resultantes  do procedimento fiscal e inteiramente apoiadas, sustentadas pela  DR)/BSA.     (xv) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  1.  0  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito  previdenciário  lançado"decaiu  está  incorreto  porque  as  competências  maio  e  junho  de  2002,  alcançadas  pela  decadência,  não  foram  consideradas na retificação.     (xvi) Retificação inaceitável   1.  A  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério de apuração do tributo por deficiência do fisco que não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável, quase inacreditável.  2. As deficiências do fisco não podem prejudicar o contribuinte,  nem justifica a alteração da realidade dos fatos. A obra não foi  realizada em um único mês.  3. Chama a atenção o  fato de o acórdão  informar várias vezes  que o período de execução da obra foi de 0212004 a 0312006, fl.  1.127, e está é a realidade dos fatos.  4.  Contudo,  já  na  primeira  folha  do  acórdão,  em  flagrante  contradição,  informa­se:  'Período  de  apuração;  0110912006  a  3010912006'.  O  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  — DADR foi elaborado como se o fato gerador da contribuição  tivesse ocorrido em uma única competência, 09 2006, como se a  obra  tivesse  sido  executada  em  um  único  mês,  muito  tempo  depois  de  concluída.  E  qual  é  a  justificativa  jurídica  e  a  fundamentação legal para esta transgressão? Nenhuma.  8. Daí, como se pode perceber, o método a ser utilizado para a  retificação do  débito,  por  lógica,  coerência Direito  e  justiça,  e  para evitar lesão ao direito e à propriedade da impugnante, terá  que ser o mesmo utilizado para a apuração, considerando­se o  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 período de  execução da obra  e  como área  regularizada aquela  relativa  aos  meses  mais  antigos  e  alcançados  pela  decadência  (IN 3, art. 466, VII).  9.  Requer­se,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Posteriormente,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  os  autos  em  Diligência Fiscal, nos seguintes termos:  (i)  considerando­se  que  a  decadência  foi  reconhecida  pela  autoridade  fiscal  até  04/2002,  além  de  que  o  Aviso  para  Regularização de Obra – ARO, às fls. 909, a data de emissão do  ARO é de 30/09/2006 corresponde à data de início da obra, que  é  de  01/06/1995,  e  à  data  de  término  da  obra,  que  é  de  31/08/2003, solicitase informar se permaneceu a necessidade de  arbitramento  para  aferição  da  base  de  cálculo,  no  exercícios  2002 e 2003 e quais os elementos que ensejam tal necessidade;   (ii) em relação às contribuições devidas por terceiros apuradas  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  se  elabore  um  quadro  comparativo  expondo  que  as  contribuições  previdenciárias  devidas  lançadas  na  presente  NFLD  nº.  37.096.6627,  não  se  referem  às  contribuições  devidas  apuradas  nas  NFLD  37.096.6554, 37.096.6562 e 37.055.3454. Ou seja, se demonstre  que não houve duplicidade de tributação incidente em relação às  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços  ou,  caso  haja,  a  fundamentação para tal ocorrência.  (iii)  em  relação  à  ausência  de  contabilização  por  centro  de  custos, em quais períodos dos exercícios 2002 tal fato ocorreu e  se tais fatos fundamentam a desconsideração da contabilidade.  (iv)  quais  os  elementos  que  permanecem  e  que  ensejam  a  desconsideração da contabilidade.  (v) a confirmação de que foi aplicado o redutor previsto no art.  449, IN 03/2005  (vi) em relação ao registro de pequenas obras – conta DPOGR,  se  a  escrituração  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  conforme o alegado pela Recorrente,  está correta  e  se  impacta  em algum ponto na desconsideração da contabilidade.  (vii)  em  relação  à  entrega  dos  arquivos  digitais  à  Recorrente  contendo  planilhas  com  dados  e  informações,  se  a  entrega  ocorreu no curso da ação fiscal e, em caso de não entrega, se tal  falta foi suprida com a entrega de outros documentos impressos.  (viii)  se  o  contribuinte  forneceu  à  fiscalização  dados  em  meio  digital ou se fez somente a entrega de documentos impressos.  A Auditoria­Fiscal, no Pronunciamento Fiscal,  às  fls. 1174 a 1175,  informa  que  mantém  integralmente  os  valores  apurados  em  relação  a  esta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito:  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.218          27 A ação  fiscal que resultou na emissão da Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito Debcad 37.096.666­0,  foi realizada pela  junta fiscal composta dos auditores João Batista Pereira — mat.  0888.165 e José Claudio Del Duqui — mat. 0953.6454. 0 auditor  Joao Batista Pereira  encontra­se aposentado, motivo  pelo  qual  apenas o auditor remanescente assina a presente.  I. A desconsideração da contabilidade teve por base os diversos  motivos  relacionados  no  Relatório  Fiscal  Inicial,  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Levantamento  de  Débito,  exaustivamente demonstrados. 0  reconhecimento da decadência  não  ocorreu  por  vontade  desta  auditoria  e  sim  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal.  No  entendimento  desta  auditoria  fiscal  permanecem  todas  os  motivos  que  levaram  ao  procedimento  fiscal  da  aferição  indireta  do  débito  e  não  há  elementos  que  justifiquem  a  retificação  do  lançamento  em  questão.  2.  Conforme  define  a  legislação  previdenciária  os  créditos  relativos às notas fiscais só devem ser aproveitados caso haja a  vinculação  inequívoca  com  a  obra.  Em  todos  os  relatórios,  sustentados  por  planilhas  demonstrativas,  foram  alocados  créditos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  executados  por  terceiros,  cujos  documentos  apresentados  pela  noti  ficada.  pertenciam  a  obra  objeto  desta  notificação.  Inicialmente  a  fiscalização considerou apenas os créditos apresentados durante  a  ação  fiscal  (que  foram  pouquíssimos),  posteriormente,  por  força  da  impugnação  manifestada  pela  notificada  e  apresentação  de  novos  documentos,  os  mesmos  foram  considerados e o débito retificado.  Foram  lavradas  NFLD  distintas  para  cada  obra.  A  apuração  individual (por obra) buscou evidenciar de forma clara e precisa  cada  levantamento.  Todos  os  créditos  previstos  na  legislação  previdenciária  foram  considerados  em  cada  levantamento  especifico.  0  valor  inicialmente  apurado  está  demonstrado  no  relatório  inicial constante das fls. 1 a 593.  A  reanálise  da  documentação  e  retificação  do  débito,  após  impugnação, consta das fls. 1035 a 1031. A segunda retificação,  por imposição da Súmula Vinculante do STF n. 8, está detalhada  no relatório as fls. 1073 a 1074. No entendimento desta auditoria  não há mais o que ser considerado para fins de retificação.  3.  Muitos  foram  os  motivos  que  levaram  a  auditoria  fiscal  à  desconsideração  da  contábil  (todos  exaustivamente  demonstrados  no  Relatório  Fiscal  Inicial)  e  em  conseqüência  apuração do crédito tributário com base na aferição indireta. Os  diversos erros constatados implicaram em apuração indevida do  custo  da  obra  e  principalmente  no  registro  irreal  da  mão­de­ obra. Os diversos erros cometidos pela empresa, propositais ou  por  simples  desleixo,  contaminaram  a  escrituração  contábil  de  todo  o  período  fiscalizado,  motivo  pelo  qual  mantenho  o  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28 entendimento  de  que  a  aferição  indireta  está  revestida  de  total  correção.  4. No entendimento desta auditoria todos os motivos persistem e  todo o  trabalho desenvolvido pela auditoria  fiscal está  correto,  nada tendo a retificar.  5.  Os  cálculos  foram  demonstrados  inicialmente  no  Relatório  Fiscal  Inicial  e  posteriormente  nos  Relatórios  Fiscais  de  Reti  ficação,  tendo  em  vista  o  fato  de  a  empresa  apresentar  os  documentos  de  acordo  com  sua  vontade  (quando  lhe  é  conveniente).  Todo  o  procedimento  realizado  pela  auditoria  fiscal  está  de  acordo  com  o  que  consta  da  legislação  previdenciária.  Nada a retificar.  6. Conforme relatado no item 5.9.1 do Relatório Fiscal Inicial, a  escrituração  contábil  desta  conta  possui  várias  incoerências,  o  que  representa  mais  urna  prova  de  erros  cometidos  pela  empresa  em  relação  a  sua  escrituração  contábil  e  que  só  ratificam  (reforçam)  o  entendimento  da  auditoria  fiscal  em  desconsiderar  a  contabilidade  e  aferir  o  débito  como  foi  efetivamente  realizado.  Nada  do  que  foi  alegado  pela  empresa  justifica seu comportamento e agora sua pretensa alegação.  7.  Não  houve  entrega  de  arquivos  digitais  e  nem  mesmo  documentos básicos  corno notas  fiscais,  folhas de pagamento  e  uma  contabilidade  clara  e  confidvel  foram  oferecidas  á  fiscalização. Grande parte da documentação só foi apresentada,  e  mesmo  assim  de  forma  totalmente  desorganizada,  após  a  lavratura  da  Notificação  Fiscal,  ou  seja,  na  impugnação.  A  alegação da empresa não procede.  8.  Não  foram  apresentados  arquivos  digitais,  apenas  algumas  planilhas  gravadas  em  CD  dependentes  de  documentos  que  atestassem  sua  veracidade.  Pela  falta  de  prestatividade  com  a  fiscalização  e  ausência  de  documentação  comprobatória,  estes  arquivos  não  foram  considerados  para  fins  de  levantamento.  Somente os documentos  impressos, mesmo assim  incompletos  e  desorganizados  foram  trabalhados  pela  auditoria  fiscal,  pela  absoluta falta de atenção com a fiscalização.  Mantenho integralmente os valores apurados em relação a esta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  nada  tendo  a  retificar.  Após  intimação,  o  contribuinte  não  atravessa  Manifestação,  conforme  informado nos autos.    Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.219          29   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Inconstitucionalidades  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   30 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondente às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho­ SAT/RAT, à parte dos segurados empregados e  as destinadas a Terceiros ­ outras entidades e fundos, lançado na competência 09/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  99/110,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante  aferição  indireta  da  área  construída  na  obra  denominada  COPERSEFE  –  Tarumã,  matricula CEI 39.380.00324/76, correspondendo a 8.407,74 m2.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.096.666­0 que, conforme definido  no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito  relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela  SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.096.666­0)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.220          31  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais;  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   32 g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.    (i) Requer a nulidade do Acórdão.  A decisão de primeira  instância deixou de apreciar a alegação  de que o entendimento da junta fiscal contraria o entendimento .  de todos os outros fiscais que fiscalizaram a recorrente.  Analisemos.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir a tal porque  a Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.221          33 Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  exercício  da  competência  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art.  6º  ­  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)(Vigência)  I­no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007) (Vigência)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  (Vigência)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007) (Vigência)  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização  ,praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  como  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.1.190  a  1.192  do Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.1.193  do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007) (Vigência)  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da  legislação  tributária;  (Redação dada pela  Lei  nº 11.457, de 2007) (Vigência)  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)   II  ­ em caráter geral, exercer as demais atividades  inerentes à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Cerceamento de defesa.  Analisemos.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   34 Conforme  o  visto  no  item  (B)  ­  da  regularidade  do  lançamento,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa.    (iii) Contabilização por centro de custo   2. A interpretação dos fatos que levaram os nobres auditores a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  impugnante  não  se  consubstancia em situações materiais efetivas.  3. Uma a uma, todas as circunstâncias narradas pela junta fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  ,foram"  ­  rebatidas nas impugnações. No entanto, somente os argumentos  da  junta  fiscal  foram,'acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas e  explicações da  recorrente  só  foram  mencionados no relatório.  4. A circunstância .da junta fiscal identificar as obras realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe a contabilidade, mostra que os fatos contábeis e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos às obras são registrados; em contas individualizadas.  5. Os agentes do fisco afirmam no subitem 5.9 do relatório fiscal  anexo  à NFLD que  "os  indícios  levam ao  entendimento de  que  obras  ou  serviços  foram  executados  sem  os  devidos  registros  contábeis"(sgo).  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção de legitimidade dos atos do fisco é limitada, relativa,  não  é  absoluta.  Indícios  no Direito  Tributário  não  são  figuras  aptas a produzir resultados.  Analisemos.  Este tópico foi debatido em sede de decisão de primeira instância, às fls. 1088  a  1123,  na  qual  se  constata  que  embora  a  empresa  procurasse  corrigir  a  contabilização  por  centros  de  custo,  não  logrou  êxito  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício  em  que  se  constatou  o  erro,  e  não  a  mera  substituição,  tal  como  informado pela fiscalização:  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  a  própria  empresa  procurou corrigir algumas das faltas apresentadas (ausência de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício em que se constatou o erro, e não a mera substituição,  tal como informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução  Normativa  n°  102,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  do  Comércio,  fls.  fls.  291/296, que orienta o procedimento ao  ser adotado nos  casos  de  retificação dos  livros  contábeis,  norma desconsiderada pela  impugnante.  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.222          35 Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  99/110)  vislumbra­se  que  o  Auditor  apresenta  com  clareza  os  fatos  que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração contábil não identificada por centros de custo; não  apresentação de documentos (folhas de pagamentos)  requisitados  pela  autoridade,  notas.  fiscais  não  contabilizadas  (Consórcio Rodoviário Intermunicipal — CRISA).  Ademais, em solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 1184 a 1185, abordou­se  este tópico:  (v)  em  relação  à  ausência  de  contabilização  por  centro  de  custos,  em  quais  períodos  dos  exercícios  2004  a  2006  tal  fato  ocorreu  e  se  tais  fatos  fundamentam  a  desconsideração  da  contabilidade.  O Pronunciamento Fiscal, às fls. 1174 a 1175, mantém o posicionamento do  Relatório Fiscal:  5.  O  item  5.2  do  Relatório  Fiscal  Inicial  —  fls.  100/101  do  presente processo responde tal quesito.  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, mantenho o entendimento da  decisão de primeira instância de forma a manter os fundamentos da autuação neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv) Princípio da imparcialidade   5. Resistiram, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro  de  lançar  duas  vezes  a  contribuição  de  terceiros  com  base  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD utilizando como artifício  para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  6. Os  autos  de  infração  citados  pelo  relator  como  procedentes  foram  julgados apenas  na  primeira  instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade  é  reconhecida.    7.  Por  que  o  órgão  julgador  de  `primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos  ­pela  junta  fiscal,  que  fizeram  com  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência  mais  de  um'  a  vez,  e  o  crédito  lançado  retificado  várias  vezes?  Porque  o  órgão  julgador  não  observa ,o PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.  8. A  junta  fiscal  errou quando não  cumpriu  o  que determina  o  art.  449  da  IN  3,  não  reduzindo  as  áreas,  mas  isso  não  e  importante para a DR]/BSA registrar. Aliás, foi registrado como  erro da recorrente:  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   36 10. Apenas mais um: no item 5.9.1. do relatório fiscal afirmam:  "evidenciando a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento'. 0  registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão­de­obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.  (ix) BIS IN IDEM   2.  Inicia­se  com  a  importante  informação  de  que  a  obra  foi  executada no período de 02/2004 a 03/2006.  3.  Após  digressões,  onde  se  comenta  que  a  IN  03105  tem  "o  intuito  de  reguLamentar  a  lei  que  a  construção  ,civil  "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...';  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  0211999 a 0912002, os critérios para que o valor eventualmente  recolhido a título de retenção pudesse se aproveitado e deduzido  no arbitramento da são:...". (sgo)  4.  A  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima,  fl.  1.127,  e  outros  trechos  do  acórdão  n0  03­32.778,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  9. De acordo com o órgão  julgador administrativo de primeira  instância  (DRJ/BSA)  uma  instrução  normativa  do  fisco  tem  o  intuito de regulamentar a  lei! Que  lei uma  instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante  a  edição  de  Decreto  (art.  84,  IV,  da  CF).'  11.  A  primeira  questão  é  a  que  configura  inadmissível  bis  in  idem  quanto às contribuições de  terceiros, relativas a esta, obra quê  também foram lançadas nas NFLD n° 37.096.655­4, 37.096.656­ 2 e 37.055.345­4.   12. A segunda questão é a do aproveitamento de recolhimentos  efetuado por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por  norma infralegal (instrução normativa).  13. Em um momento  o  acórdão  se  refere  à conversão  em área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando a junta fiscal, afirmar que "em relação às notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão  das  notas fiscais dos prestadores ­ NFLD 37.055.345­4, 37.096.655­ 4, 37.096.654­2,  todas as notas  fiscais e quaisquer documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação"  (sgo).  A  qual  notificação  se  refere  o  julgador?  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.223          37 Quais notas fiscais? Quais documentos? De qualquer forma não  foi deduzido nesta NFLD nenhum dos valores lançados nas três  NFLD por retenção.  20.  Veja­se  ainda  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos (?).  22.  A  junta  fiscal  lavrou  34  NFLD  relativas  a  contribuições  referentes à aferição indireta da mão­de­obra total com base na  área  construída  e  no  padrão  das  obras  realizadas  sob  responsabilidade da recorrente, dentre elas esta.  23. Outras três NFLD foram lavradas por suposta "existência de  débito relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão­ de­obra" (item 5 do relatório fiscal da NFLD n° 37.096.656­2);  "Trata­se da retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das  notas riscais  relativas à prestação de  serviços mediante cessão  de  mão­de­obra,  contratados  pela  notificada"  (item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.055.345­4);  e  "existência  de  débito relativo as contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas  fiscais  ..  "(item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.096.655­4).  24. Observe­se que as  três NFLD são  relativas a contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  notas  fiscais  e  que  as  notas  fiscais  são  de  prestação  de  serviços.  Serviços  prestados  na  execução  das  34  obras,  conforme  planilhas  anexadas  a  cada  uma das três NFLD pela junta fiscal.  25.  O  bis  in  idem  ocorreu  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada nesta NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  lançada  nas  NFLD  37.055.345­4,  37.096.65  ­  e  37.096.655­4.    Analisemos os itens (iv) e (ix) conjuntamente.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de prova fática,  posto deve­se verificar se houve ou não o  lançamento duplicado de contribuição de  terceiros  com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total foi lançada  em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras três NFLD.  Este ponto foi objeto de solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 1184 a 1185:  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   38 (ii) em relação às contribuições devidas por terceiros apuradas  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  se  elabore  um  quadro  comparativo  expondo  que  as  contribuições  previdenciárias  devidas  lançadas  na  presente  NFLD  nº.  37.0553519,  não  se  referem  às  contribuições  devidas  apuradas  nas  NFLD  37.096.6554, 37.096.6562 e 37.055.3454.  Ou seja, se demonstre que não houve duplicidade de tributação  incidente em relação às notas fiscais de prestadores de serviços  ou, caso haja, a fundamentação para tal ocorrência  O  Pronunciamento  Fiscal,  às  fls.  1174  a  1175,  após  reanálise  dos  autos,  mantém  o  posicionamento  do  Relatório  Fiscal  demonstrando  que  não  houve  lançamento  de  contribuições de forma duplicada:  2.  Conforme  define  a  legislação  previdenciária  os  créditos  relativos as notas fiscais só devem ser aproveitados caso haja a  vinculação  inequívoca  com  a  obra.  Em  todos  os  relatórios,  sustentados  por  planilhas  demonstrativas,  foram  alocados  créditos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  executados  por  terceiros,  cujos  documentos  apresentados  pela  notificada.  pertenciam  a  obra  objeto  desta  notificação.  Inicialmente  a  fiscalização considerou apenas os créditos apresentados durante  a  ação  fiscal  (que  foram  pouquíssimos),  posteriormente,  por  força  da  impugnação  manifestada  pela  notificada  e  apresentação  de  novos  documentos,  os  mesmos  foram  considerados e o débito retificado.  Foram  lavradas  NFLD  distintas  para  cada  obra.  A  apuração  individual (por obra) buscou evidenciar de forma clara e precisa  cada  levantamento.  Todos  os  créditos  previstos  na  legislação  previdenciária  foram  considerados  em  cada  levantamento  especifico.  O  valor  inicialmente  apurado  está  demonstrado  no  relatório  inicial constante das fls. I a 594.  A  reanálise  da  documentação  e  retificação  do  débito,  após  impugnação, consta das lis. 1079 a 1095. No entendimento desta  auditoria  não  ha  mais  o  que  ser  considerado  para  fins  de  retificação.  Ora,  diante  da  matéria  exclusivamente  fática  que  foi  objeto  de  Diligência  Fiscal, mantenho  o  entendimento  da Auditoria­Fiscal  de  forma  a manter  os  fundamentos  da  autuação neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação   1.  0  item 8  da Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão e os meios necessários'; não foi apreciado no voto. Foi  somente citado no relatório, fl. 1.110, item 2.  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.224          39 2, Espera­se, sempre, que o órgão julgador exerça o controle da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  5. A não entrega dos arquivos digitais contendo a planilha com  dados  e  informações  sobre  a  apuração  de  valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente  cerceamento  de  defesa.  0  fisco  cria  normas  obrigando  o  contribuinte  a  entregar  arquivos  digitais  de  seu  interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos'os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  6. Foram solicitadas as planilhas em meio digital que informam  milhares  de  bases  de  cálculo,  entregues  impressas,  com  erros  que resultaram nas diversas retificações do débito. E o relator,  mesmo  tendo  mencionado  o  requerimento  da  recorrente,  fl.  1.110, não apreciou, não julgou a matéria.  Analisemos.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega  dos  arquivos digitais da Recorrente.  Este ponto foi objeto de solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 1184 a 1185:  (ix)  em  relação  à  entrega  dos  arquivos  digitais  à  Recorrente  contendo  planilhas  com  dados  e  informações,  se  a  entrega  ocorreu no curso da ação fiscal e, em caso de não entrega, se tal  falta foi suprida com a entrega de outros documentos impressos.  (x)  se  o  contribuinte  forneceu  à  fiscalização  dados  em  meio  digital ou se fez somente a entrega de documentos impressos  O  Pronunciamento  Fiscal,  às  fls.  1174  a  1175,  após  reanálise  dos  autos,  mantém  o  posicionamento  do  Relatório  Fiscal  demonstrando  que  não  houve  a  entrega  de  arquivos digitais, de forma a não proceder a alegação da empresa:  9.  Não  houve  entrega  de  arquivos  digitais  e  nem  mesmo  documentos  básicos  como notas  fiscais,  folhas  de  pagamento  e  urna  contabilidade  clara  e  confiável  foram  oferecida'F  fiscalização. Grande parte da documentação só foi apresentada,  e  mesmo  assim  de  forma  totalmente  desorganizada,  após  a  lavratura  da  Notificação  Fiscal,  ou  seja,  na  impugnação.  A  alegação da empresa não procede.  10.Não  foram  apresentados  arquivos  digitais,  apenas  algumas  planilhas  gravadas  cm  CD  dependentes  de  documentos  que  atestassem  sua  veracidade.  Pela  falta  de  prestatividade  com  a  fiscalização  e  ausência  de  documentação  comprobatória,  estes  arquivos  não  foram  considerados  para  fins  de  levantamento.  Somente os documentos  impressos, mesmo assim  incompletos  e  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   40 desorganizados  foram  trabalhados  pela  auditoria  fiscal,  pela  absoluta falta de atenção corn a fiscalização.  Ora,  diante  da  matéria  exclusivamente  fática  que  foi  objeto  de  Diligência  Fiscal, mantenho  o  entendimento  da Auditoria­Fiscal  de  forma  a manter  os  fundamentos  da  autuação neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   4. A previsão legal de arbitrar o crédito não dispensa o dever do  fisco de produzir prova e não cria presunção de onipotência. A  regra, tanto no processo judicial quanto no administrativo é a de  que o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo.  7. Assim, mesmo quando. se trata de arbitramento, o fisco tem a  obrigação e o dever de produzir as provas, as razões de fato e de  direito que justificam o crédito lançado, assim como os cálculos,  raciocínios e fundamentos legais da apuração da quantia devida.  Ausentes  esses  pressupostos,  o  direito  ­  de  defesa  está  comprometido.  Analisemos.  Este ponto de inversão do ônus da prova foi debatido em sede de decisão de  primeira instância, às fls. 1088 a 1123, na qual se conclui que após análise individualizada de  todos  as  provas  apresentadas  pela  impugnaste;  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento foram aproveitados:  Registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária, no caso sob análise, dadas as condições  fáticas  ocorridas durante o procedimento fiscal, autoriza a fiscalização  a promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  conforme  previsão,  inclusive  do  artigo  148  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  'processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim,  a  conseqüência  jurídica  disso,  portanto,  nos  ternos  dos  parágrafos  3%  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  conseqüente  inversão  do  ônus  da  prova.  Tal  circunstância  determina  que  a  simples manifestação ­ de contrariedade do impugnaste não tem  o condão de afastar o ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, legalidade e veracidade.  Em que pese o impugnante  ter apresentado  inúmeras cópias de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  fls.  735/942  e  975/1078,  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.225          41 observa­se,  conforme  manifestado  pela  autoridade  lançadora,  fls.  1087/1091, muitos  documentos  foram repetidos,  outros  não  possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros  não  foram  acompanhadas  pelas  GFIP's  dos  prestadores,  conforme  determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de 2005.  Contudo,  após  análise  individualizada  de  todos  as  provas  apresentadas  pela  impugnaste;  os  documentos  que  permitiram  retificar o lançamento foram aproveitados, conforme informação  à  fl.  1087/1090,  bem  como  elaboração  de  novo  ARO,  fls.  1092/1095.  Ora,  conforme  o  visto  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  após  a  análise  individualizada  em  sede  de  Diligência  Fiscal  de  todos  as  provas  documentais  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento  foram  aproveitados.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vii) Princípio da ampla competência decisória ­ apreciação de  inconstitucionalidades   3.  Qualquer  limitação  à  atividade  jurisdicional  desenvolvida  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  inclusive  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  tributária  é  injustificável,  inconstitucional.  O  processo  administrativo está garantido e equiparado ao processo judicial  pela Constituição Federal que não lhe limita a atuação.  Analisemos.  Este ponto já foi analisado no item (A) ­ Inconstitucionalidades.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (viii) Aplicação Retroativa da Legislação Tributária ­ Princípio  da Segurança Jurídica   1. Quanto  à  aplicação  da  IN  3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar algum que  ela  foi  revogada. Então, porque a  transcrição  do art. 48 da Lei 11.457/2007? A recorrente se posiciona quanto  ao âmbito de aplicação das instruções normativas e vigência. É  isso,  Senhores  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos,  racionais para enfrentar de frente as questões postas a deslinde,  o órgão julgador de primeira instância tergiversa.  7. A IN 03, assim como as demais normas da SRP, é generalista  "Dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciárias  ..  "em  flagrante  conflito  com  os  princípios  do  art.  7o.  da  Lei  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   42 Complementar  95/98,  trata  de  normas  de  natureza  material  e  processual indistintamente.  8.  Ora,  a  recorrente,  quando  faz  alegações  quanto  a  irretroatividade  das  leis,  não  se  refere  às  normas  de  natureza  processual.  Analisemos.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, é de 01/09/2006 a 30/09/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 28.06.2007, conforme fls. 01.  Ora, conforme  já debatido em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1088  a  1123,  não  se  tem  a  aplicação  retroativa  da  legislação  posto  que  a  Lei  8.212/1991  é  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  conforme  o  art.  144,  caput, e 144, § 1º do CTN :  Quanto  à  afirmação  da  impugnante  de  que  instruções  normativas  não  obrigam  o  contribuinte,  tendo  em  vista  o  Princípio da Legalidade vigente no país, aduz­se o seguinte.  Sendo  assim,  verifica­se  que  foi  mantida  a  vigência  dos  atos  normativos  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Instrução Normativa da SRP n° 03/05, vigente à época da feitura  do  presente  lançamento,  não  contendo,  portanto,  qualquer  vicissitude  em  sua  aplicação,  razão  pela  qual  as  orientações  e  determinações  nela  contidas  devem  ser  observadas,  tendo  em  vista, conforme  já manifestado, o  lançamento ser procedimento  vinculado.  Nessa  esteira,  ressálte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  adm  ­  nistrativas,  razão  pela  qual,  em  momento  algum,  tanto  a  autoridade  lançadora quanto os administrados (contribuintes e responsáveis  tributários) podem deixar de obedecelos.  No  caso  sob  análise,  não  se  tem  a  aplicação  retroativa  da  legislação.  Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação aos fatos geradores é a 8.212/91, plenamente vigente à  época  dos  fatos  geradores,  nos  moldes  do  art.  144,  caput,  do  CTN.  Art. 144. O lançamento Reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Contudo,  conforme;,  destaca  o  §  1°  do  mesmo  art.  144,  a  administração  tributária,  ao  instituir  novos  critérios  tle  apuração, sem contrariar, evidentemente, o texto básico presente  na legislação regente:  § 1' Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado òs  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.226          43 outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros  Observamos  que  no  período  objeto  da  autuação,  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP 03/2005 era vigente.  Outrossim, a argumentação da Recorrente  é genérica, entendo que deve  ser  mantida a autuação fiscal neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (x) Notas fiscais com guias de recolhimento    1. A DRJ/BSA também se recusa a retificar o crédito tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento  que  comprovam o recolhimento da retenção.  As notas fiscais envolvendo período a partir de outubro de 2002,  com vinculação inequívoca à obra, não foram consideradas para  efeito de retificação do valor da notificação... ; fl. 1.117.  6.  Aceitar,  até  setembro  de  2002,  a  conversão  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa  à  mão­de­obra  terceirizada,  com  vinculação  inequívoca  à  obra  e  depois,  a  partir  de  outubro  de  2002,  condicionar  o  aproveitamento  de  valores recolhidos à declaração em GFIP emitida pelo prestador  de  serviço,  é  inovação  proibida,  pois  cria  obrigação  não  identificada em lei de pagar a mesma contribuição de  terceiros  duas vezes: uma vez pelo recolhimento e outra pelo lançamento  indevido que se mantém.  7.  É  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador de serviço originariamente contribuinte.  15. Requer­se seja dado, às competências a partir de outubro o  mesmo tratamento dado às competências anteriores convertendo  em área regularizada a remuneração recolhida relativa à mão­ de­obra terceirizada, com vinculação inequívoca à obra.  (xiii) Bitributação   3. Afirmações desconexas com a realidade é a moda do acórdão  da DRJ/BSA. A cada tópico se depara com frase deste tipo: "não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente vinculadas à obra (..) foram consideradas para  efeito de redução do lançamento...'.  4. Repete­se: o bis in idem existe porque todas as contribuições  (próprias e de  terceiros) relativas às obras foram lançadas por  aferição indireta com base na área construída e CUB.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   44 Ainda  assim,  por  outros  métodos  iníquos  de  aferição  indireta,  com base em mão­de­obra de terceiros contidas em notas fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições  de  terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada à obra.  6. A  junta  fiscal  ao  contrário,  atesta  taxativamente que  não. O  relatório do acórdão reproduz, fl. 1.117/8, item T, a informação  da  junta  fiscal,  que não contesta o bis  in  idem, porém  justifica  que os levantamentos representados pelas NFLD (esqueceram de  citar a NFLD 37.096.655­4) não  foram aproveitados porque as  circunstâncias necessárias não ocorrem.  7) Os  levantamentos representados pelas NFLD 37.096.656­2 e  37.055.345­4 somente poderiam ser aproveitados para reduzir o  lançamento da presente notificação mediante a comprovação do  recolhimento da retenção  incidente  sobre os  serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  da  vinculação  inequívoca com a obra executada e a remuneração constante das  GFIP  dos  prestadores  de  serviços  a  cada  obra,  a  serem  comprovados  nos  autos,  circunstâncias  que  não  ocorrerem'.  (sgo)  Analisemos os itens (x) e (xiii) conjuntamente.  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1088 a 1123, na qual se conclui que o aproveitamento de eventuais recolhimentos e créditos em  favor do sujeito passivo foram efetuados nos lançamentos mencionados,  inexistindo qualquer  razão no tocante à assertiva de que há tributação em dobro sobre os mesmos fatos geradores:  Assim,  a  alegação  de  que  a  junta  fiscal  resiste  a  retificar  o  presente crédito tributário quanto às remunerações contidas nas  notas fiscais de  terceiros,  lançadas nas NFLD n° 37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37:055.345­4,  é  improcedente,  tendo  em  vista  que o aproveitamento de eventuais recolhimentos e créditos em  favor  do  sujeito  passivo  foram  efetuados  nos  lançamentos  mencionados,  inexistindo qualquer razão no  tocante à assertiva  de que há tributação em dobro sobre os mesmos fatos geradores.  Tal  argumento  oferecido  pelo  impugnante  é  totalmente  insubsistente,  pois  o  direito  de  ter  os  créditos  de  retenção  aproveitados  nas  notificações  arbitradas  com  base  na  área  construída  não  é  absoluto,  pelo  contrário,  somente  pode  ser  implementado  caso  sejam atendidas  as  condições  estabelecidas  pela própria legislação previdenciária.  No  caso,  da NFLD n°  37.096.656­2,  cujos  valores  da  retenção  aferidos  indiretamente,  tendo  sido  utilizado  como  critério  o  relatório  emitido  pela  própria  empresa,  deve­se  ter  em  mente  que  esta  notificação  foi  lançada por  arbitramento  pelo  simples  fato de a empresa ter se recusado a apresentar as notas fiscais  para  serem  analisadas  pela  autoridade  Fiscal.  Ora,  se  os  documentos  originais:  deixaram  de  ser  apresentados,  muito  menos  as  GFIP's  dos  prestadores,  verifica­se,  facilmente,  a.  impossibilidade  de  aproveitamento  de  qualquer  valor  incluído  nessa notificação.  De igual modo, a NFLD n° 37.055.345­4, apesar de referir­se às  notas  fiscais  apresentadas,  também  não  foram  acompanhadas  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.227          45 pelas  GFIP's  dos  prestadores.  Tal  exigência,  além  de  estar  prevista no inciso II do art. 447 da Instrução Normativa n° 03,  de 2005,  também é complementada pela,.obrigação acessória a  ser  cumprida  pelas  empresas  contratantes,  conforme  consta  do  425 dá mesma IN:   (...)  Quanto  a  alegação  de  que  houve  bi  tributação  e  bis  in  idem,  expressões  utilizadas  pela  defendente  durante  as manifestações  nos  autos  do  processo,  importante  destacar  que  em  matéria  tributária as diferenças entre esses termos são nítidas.  Roque  Antonio  Carrazza  descreve  de  modo  simples  que  "...em  matéria  tributária,  dá­se  o  bis  in  ideie  quando  o  mesmo  fato  jurídico  é  tributado  duas  ou  mais  vezes,  péla  mesma  pessoa  política. Já,  bitributação é ó  fenômeno pelo qual o mesmo  fato  jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas".  No  caso  sob  análise,  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto do presente lançamento, conforme determina a Instrução  Normativa SRI'. n° 03, de 2005, foram consideradas para efeito  de  redução  do  lançamento,  conforme  atestado  pela  autoridade  fiscal e verificado por este órgão julgador.  Dessa  forma,  não  '.se  verifica  a  bi­tributação  nem  tão  pouco  qualquer  ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  impugnante  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  crédito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  O  Pronunciamento  Fiscal,  em  resposta  à  Diligência  Fiscal,  às  fls.  1174  a  1175, mostra que houve uma  reanálise da documentação acostada aos  autos  e  se procedeu  à  retificação do débito, com o aproveitamento de guias de recolhimento:  2.  Conforme  define  a  legislação  previdenciária  os  créditos  relativos as notas fiscais só devem ser aproveitados caso haja a  vinculação  inequívoca  com  a  obra.  Em  todos  os  relatórios,  sustentados  por  planilhas  demonstrativas,  foram  alocados  créditos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  executados  por  terceiros, cujos documentos apresentados pela noti ficada.  pertenciam  a  obra  objeto  desta  notificação.  Inicialmente  a  fiscalização considerou apenas os créditos apresentados durante  a  ação  fiscal  (que  foram  pouquíssimos),  posteriormente,  por  força  da  impugnação  manifestada  pela  notificada  e  apresentação  de  novos  documentos,  os  mesmos  foram  considerados e o débito retificado.  Foram  lavradas  NFLD  distintas  para  cada  obra.  A  apuração  individual (por obra) buscou evidenciar de forma clara e precisa  cada  levantamento.  Todos  os  créditos  previstos  na  legislação  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   46 previdenciária  foram  considerados  em  cada  levantamento  especifico.  O  valor  inicialmente  apurado  está  demonstrado  no  relatório  inicial constante das fls. I a 594.  A  reanálise  da  documentação  e  retificação  do  débito,  após  impugnação, consta das lis. 1079 a 1095. No entendimento desta  auditoria  não  ha  mais  o  que  ser  considerado  para  tins  de  retificação.  Ora,  conforme  o  visto  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  após  a  análise  individualizada  em  sede  de  Diligência  Fiscal  de  todos  as  provas  documentais  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento  foram  aproveitados, sem que tenha havido bitributação ou bis in idem.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05   1. A DRJ/BSA lê e interpreta os dispositivos legais a seu talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade da norma.   "Art.  448.  Será,  ainda,  aproveitada  para  fins  de  dedução  da  RMT, a remuneração: I ­ contida em NFLD ou LDC, relativos à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária",   2. A dicção do artigo acima e seu inciso não é no sentido de que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC com base em folha de pagamento ou por responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter restritivo, mas exemplificativo, não é 'numerus c/ausus:  3. A  palavra  somente'  colocada no  texto  do  acórdão,  fl.  1.129,  não  existe  no  inciso.  'Somente'  existe  na  forte  e  inabalável  vontade de prestigiar o trabalho dos colegas da junta fiscal.  Analisemos.  Vejamos o art. 448, I, IN MPS/SRP 03/2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  I  ­  contida  em  NFLD  ou  LDC,  relativos  à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1088 a 1123, na qual se conclui pela insubsistência do pedido do contribuinte:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  à  obra,  de  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.228          47 acordo com o inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRP  n° 3, de 2005, somente são convertidos em área regularizada, em  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentidos,  considerando  que  as  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4  referem­se  a  lançamentos  relacionados  à  retenção,  isto  é,  obrigação  principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta demonstrada a insubsistência do pedido do contribuinte ;  Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05   1.  De  novo  interpretação  fora  do  texto  da  norma.  Em  lugar  algum  da  IN  3  está  escrito  "todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem ao regime jurídico da retenção devem estar ...'. Não é  recomendável  em  redação  de  texto  legal  este  tipo  rasteiro  de  generalização.  2. 0 tema em debate não é nota fiscal, não é recolhimento, É BIS  IN IDEM: COBRANÇA DE TRIBUTO EM DUPLICIDADE.  3. 0 art. 474 é a síntese de tudo o quanto se discute sobre o fato  concreto. 0 capítulo V da IN 3 trata dos procedimentos fiscais e  no art. 474, § 2o, determina que no lançamento de "contribuições  referentes à aferição da mão­de­obra total', que é o caso aqui em  debate,  serão  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  constituídos  por  retenção,  que  é  o  caso  das  três  NFLD.  No  entanto,  independentemente  desse  dispositivo  normativo  ou  qualquer  restrição,  há  que  se  excluir  os  valores  lançados  em  duplicidade.  Analisemos.  Vejamos o art. 474, IN MPS/SRP 03/2005:  Art. 474. Na regularização de obra de construção civil, em que a  remuneração da mão­de­obra utilizada foi apurada com base na  área construída e no padrão da obra ou com base na prestação  de serviços contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços,  se  constatada  a  contratação  de  subempreiteiras,  deverão  ser  constituídos  os  créditos  das  contribuições  sociais  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   48 correspondentes,  em  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  §  1º  Os  créditos  referidos  no  caput  serão  constituídos  da  seguinte forma:  I ­ contribuições referentes à aferição da mão­de­obra total;  II  ­  contribuições  referentes  à  remuneração  da  mão­de­obra  própria da empresa fiscalizada;  III ­ contribuições apuradas por responsabilidade solidária;  IV ­ retenção.  §  2º  No  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  prevista no  inciso  I,  serão deduzidos os  lançamentos das bases  de cálculo previstos nos incisos II,  III e IV,  todos do § 1º deste  artigo, competência por competência, observados os critérios de  conversão previstos neste Título.  § 3º No lançamento por responsabilidade solidária, de que trata  o  inciso  III  do  §  1º  deste  artigo,  não  serão  cobradas  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  as  quais  deverão ser cobradas diretamente da empresa contratada.  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1088 a 1123, na qual se conclui pela insubsistência do pedido do contribuinte:  Quanto à aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  3, estes devem ser compreendidos em harmonia com o restante  da normatização,  isto é, todas as notas fiscais que se submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente  vinculadas à obra sob análise, bem como  ter a  cópia da GFIP  apresentada  pelo  prestador,  condições  essas  que  não  foram  atendidas durante a ação fiscal pela empresa notificada.  Além disso,  registre­se que o art. 474  trata, especificamente da  segmentação em relação aos fatos geradores, determinando que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total,  as  referentes à  remuneração dei mão­de­obra própria da  empresa  fiscalizada;  as  apuradas  por  responsabilidade  solidária  e  retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  às  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.229          49 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xiv) Perícia   A  contabilidade  da.  empresa  apor  "mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e municipal,  em  interpretação  sem explicação  plausível,  foi  desconsiderada.  Esta  situação,  conforme  já  alegado e esmiuçado nas impugnações, impõe que peritos façam  uma avaliação para dirimir com quem está a razão.  Analisemos.  Observo que houve Solicitação de Diligência por parte do órgão julgador de  primeira  instância,  bem  como  a  conversão  do  processo  em Diligência  determinado  por  esta  Colenda Turma de Julgamento do CARF.  Desta  forma, não considero pertinente o pedido de Diligência pois  todos os  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  já  foram  analisados  no  transcurso  do  Processo  administrativo­tributário.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xv) Caracterização de excesso de exação   1.  O  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram lançados créditos tributários na ordem de 27 milhões de  reais  já  retificados  para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com percentuais de redução no cálculo do tributo. Deveria saber  que quando se lança as contribuições de uma obra por aferição  indireta  com base na área  construída, a  remuneração da mão­ de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar. Entretanto três outros  lançamentos f r m efetuados com  base  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  nas  obras.  A  desconsideração a contabilidade com base em indícios. Não há  espaço aqui para continuar a enumerar as iniq id des resultantes  do procedimento fiscal e inteiramente apoiadas, sustentadas pela  DR)/BSA.  Analisemos.  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1088 a 1123, na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava dele, conforme prevê o art. 37 da Lei n°'8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisados fatos geradores, das contribuições  devidas e dos períodos a que se referem:  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   50 Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § '1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava dele, conforme prevê o art. 37 da Lei n°'8.212, de 1991,  ou seja, ao constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisados  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Ademais, no tópico (B) ­ da regularidade do lançamento ­ concluímos que o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência de fundamentação legal.   Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xv) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  1.  0  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito  previdenciário  lançado"decaiu  está  incorreto  porque  as  competências  maio  e  junho  de  2002,  alcançadas  pela  decadência,  não  foram  consideradas na retificação.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.230          51 (xvi) Retificação inaceitável    1.  A  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério de apuração do tributo por deficiência do fisco que não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável, quase inacreditável.  2. As deficiências do fisco não podem prejudicar o contribuinte,  nem justifica a alteração da realidade dos fatos. A obra não foi  realizada em um único mês.  3. Chama a atenção o  fato de o acórdão  informar várias vezes  que o período de execução da obra foi de 02/2004 a 03/2006, fl.  1.127, e está é a realidade dos fatos.  4.  Contudo,  já  na  primeira  folha  do  acórdão,  em  flagrante  contradição,  informa­se:  'Período  de  apuração;  01/09/2006  a  30/09/2006. O Discriminativo Analítico do Débito Retificado —  DADR  foi  elaborado  como  se  o  fato  gerador  da  contribuição  tivesse ocorrido em uma única competência, 09/2006, como se a  obra  tivesse  sido  executada  em  um  único  mês,  muito  tempo  depois  de  concluída.  E  qual  é  a  justificativa  jurídica  e  a  fundamentação legal para esta transgressão? Nenhuma.  8. Daí, como se pode perceber, o método a ser utilizado para a  retificação do  débito,  por  lógica,  coerência Direito  e  justiça,  e  para evitar lesão ao direito e à propriedade da impugnante, terá  que ser o mesmo utilizado para a apuração, considerando­se o  período de  execução da obra  e  como área  regularizada aquela  relativa  aos  meses  mais  antigos  e  alcançados  pela  decadência  (IN 3, art. 466, VII).  9.  Requer­se,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Analisemos os itens (xv) e (xvi) conjuntamente.  Em  relação  à ocorrência de decadência,  tema debatido  também em sede  de  decisão de primeira instância, constata­se a não ocorrência de decadência:  Outro  ponto  a  ser  destacado  pela  impugnante  e  relacionado  à  decadência  trata  da  alegação  do  sujeito  passivo  acerca  da  contagem do prazo decadencial, tendo em vista alguns relatórios  terem  sido  substituídos,  fato  este  que,  no  entendimento  do  impugnante, representou a reabertura do prazo de defesa e, por  conseqüência, a alteração na data da notificação, circunstância  que determinaria a exclusão de duas competências pelo  f  to de  também terem sido alcançadas pela decadência.  Nesse aspecto não assiste razão ao  impugnante, pois, o  fato de  ter sido reaberto o prazo pela substituição dos documentos, não  implica em nova notificação, sendo certo que a data inicial a ser  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   52 considerada para efeito da contagem do período decadencial é a  da primeira notificação regular ao sujeito passivo.  Nesse  sentido,  a  .simples  substituição  dos  relatórios  não  determina a irregularidade do lançamento. Assim, a notificação  feita  no  dia  22/06/2007  foi  o  último  ato  do  procedimento  de  constituição formal do crédito tributário, tomando­o oponível ao  contribuinte,  razão  pela  qual  as  competências  abrangidas  pela  decadência referem­se ao prazo indicado à fls. 929/930, ou seja,  os  meses  decadentes  e  excluídos  da  notificação  referem­se  ao  período  abrangido  pelas  competências  01/1996  a  04/2002,  devendo ser mantidas as competências 05 e 06/2002, haja vista a  substituição dos  relatórios  ter  tido apenas o  efeito de dilatar o  prazo  da  impugnação,  subsistindo  a  validade  da  notificação  efetuada no dia 22/06/2007.  Da mesma  forma,  este  ponto  da  retificação  dos  valores  já  foi  debatido  em  sede de decisão de primeira instância, às fls. 1088 a 1123, na qual se conclui que as autoridades  fiscais  realizaram  a  conferência  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa,  quanto  outros  verificados  posteriormente pela  auditoria,  de forma a aplicados os percentuais de redução de 50% e 75%, tendo em vista a impugnante ter  apresentado os documentos que permitiram à fiscalização analisar as áreas para as quais estes  percentuais deveriam ser aplicados:  Conforme  informação  fiscal,  às  fls.  1079/1086,  as  autoridades  fiscais  realizaram  a  conferência  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa, quanto outros verificados posteriormente pela auditoria.  Além disso,  não  houve  necessidade  de  aplicar­se  o  instituto  da  decadência qüinqüenal, conforme determinado indevidamente na  última  diligência,  tendo  em  vista  nenhuma  das  competências  relacionadas  ao  lançamento  terem  sido  alcançadas  pela  caducidade, de acordo com a informação prestada à fl. 1102.  Dessa  forma,  considerou­se  corno  base­de­cálculo  para  os  "salários  de  contribuição"  informados  no DISO os  documentos  (valores)  relativos  a  prestadores  de  serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços,  fls.  1087/1090),  tendo  sido to s os  levantamentos e respectivos  lançamentos  instruídos  de acordo com o disposto no capítulo IV da IN/SRP n° 03/2005,  que  regulamenta a  regularização de obra por aferição  indireta  com base na área construída e no padrão de construção.  Da  leitura  da  Informação  Fiscal  prestada  pela  autoridade  lançadora  ;  observa­se  que  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação do  principio  da  verdade material,  tendo em vista que, durante a ação fiscal, a empresa notificada,  em diversas oportunidades faltou com seu dever de colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências,  determinou  o  arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Corno  pode  ser  observado  nas  planilhas  anexadas  às  fls.  1087/1090,  dentre  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, não foram considerados, para efeito de retificação,  apenas as notas fiscais sem vinculação inequívoca à obra. Alem  disso, também não foram consideradas as notas fiscais, a partir  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.231          53 da  competência  09/2002,  desacompanhadas  das  GFIP's  dos  prestadores, conforme exige o inciso II do art. 447 da Instrução  Normativa n° 03, de 2005.  Ressalte­se que no tocante aos valores relacionados na planilha  à  fl.  617/618,  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer  comprovantes  de  recolhimentos  das  retenções, nem as GFIP's tendo sido observado que estes valores  e  aqueles  representados  pelas  cópias  de  notas  fiscais  e  guias  apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados nas NFLD's n°s 37.096.656­2 e 37.055.345­4.  Conforme  já  mencionado,  foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%  e  75%,  tendo  em  vista  a  impugnante  ter  apresentado  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar as áreas  para as quais estes percentuais deveriam ser  aplicados.  Ademais não há qualquer contradição em relação às datas de apuração e do  período de execução da obra pois, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 99/110, o lançamento  foi arbitrado mediante aferição indireta da área construída na obra denominada Residencial Ipê  Amarelo matrícula CEI 39.380,01948/78, correspondendo a 11.713,98 m 2.   Conforme  se  verifica  no  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  o  período  de  apuração  do  débito  é  na  competência  09/2006  ou,  de  outra  forma,  01/09/2006  a  30/09/2006.   Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DA MULTA DE MORA  Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   54 nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005525/2007­11  Acórdão n.º 2403­002.739  S2­C4T3  Fl. 1.232          55     CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para determinar  o  recálculo  da multa  de mora de  acordo  com o  disposto  no  art.  35,  caput,  da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11543.003659/2001-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa COFINS — BASE DE CÁLCULO — VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - Após o afastamento do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por meio de julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 09/11/2005, definiu-se que a base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO
Numero da decisão: 3301-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relator. EDITADO EM: 14/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Costa Pôssas, Antônio Mario de Abreu Pinto, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Tereza Martinez e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Costa Pôssas,  Antônio Mario de Abreu Pinto, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Marcio Canuto Natal,  Maria Tereza Martinez e Fábia Regina Freitas.     Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  para  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  relacionado ao período de apuração de 02/99 a 12/2000 (fls. 87/90), no valor de R$ 120.598,55  (cento  e  vinte  mil,  quinhentos  e  noventa  e  oito  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos)  mais  consectários legais (fls. 91/94).   Segundo  relatado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  ficou  constatado  que  a  contribuinte não observava a disposição inserta no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Segundo o  apurado, nada obstante o contribuinte apurar e recolher corretamente a Contribuição para o  PIS/PASEP  ate  janeiro/1999,  a  partir  do  período  subsequente,  não  observou  as  alterações  introduzidas pelo dispositivo legal em comento, porquanto deixou de acrescentar as demais  receitas  auferidas  quando  da  apuração  da  aludida  exação,  oferecendo  à  tributação  tão­ somente os valores concernentes às receitas de vendas (fl. 92).  A  contribuinte  interpôs  Impugnação  de  fls.  96/114,  mediante  a  qual  apontava:  (i)  Nulidade  do  Auto  de  Infração  impugnado  ao  fundamento  de  que  o  fiscal  extrapolou os limites impostos pelo Mandado de Procedimento Fiscal que lhe deu fundamento;  (ii) inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, donde mereceria ser  cancelado o auto de infração; (iii) Superada a inconstitucionalidade do alargamento, tem­se que  a variação cambial não seria receita passível de tributação pela COFINS; e (iii) ilegalidade dos  juros SELIC na correção de débitos.  A  DRJ,  às  fls.  800/817,  prolatou  acórdão,  desprovendo  a  impugnação  apresentada em aresto cuja ementa a seguir se transcreve:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  —  Não  compete  à  autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  MPF — NULIDADE DO  LANÇAMENTO — Não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento em decorrência de alegada inobservância dos  termos do MPF, visto tratar­se este de mero instrumento de controle da  administração tributária, sendo suficiente, para sua validade, que o ato  tenha sido praticado por  servidor competente.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.003659/2001­96  Acórdão n.º 1301­002.368  S1­C3T1  Fl. 3          3 Ementa:  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  —  JUROS  DE  MORA  —  TAXA  SELIC — A partir de 01/04/95 os  juros de mora  serão equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC, nos termos dos os artigos 13 da Lei n° 9.065/95 e 61, § 3°, da  Lei n° 9.430/96.    Assunto: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  Ementa:  COF1NS  —  BASE  DE  CÁLCULO  —  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES  EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO ­ A partir de 01/01/00, nos termos  da MP n° 1.858­10/99 e reedições, as variações monetárias dos direitos de  crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio são consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  segundo  o  regime  de  caixa  ou,  A  opção  do  contribuinte,  segundo  o  regime de competência. No ano de 1999, somente era aplicável o regime  de competência, nos termos da Lei n° 9.718/98.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  Ementa:  PIS —  BASE  DE  CALCULO  —  VARIAÇÕES MONETÁRIAS  DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA  TAXA DE CÂMBIO ­ A partir de 01/01/00, nos termos da MP n° 1.858­ 10/99 e reedições, as variações monetárias dos direitos de crédito e das  obrigações em função da  taxa de câmbio são consideradas, para efeito  de determinação da base de cálculo da COF1NS e do PIS,  segundo o  regime  de  caixa  ou  opção  do  contribuinte,  segundo  o  regime  de  competência.  No  ano  de  1999,  somente  era  aplicável  o  regime  de  competência, nos termos da Lei n° 9.718/98.  Lançamento Procedente  Em  face  da  mencionada  decisão,  interpôs  a  contribuinte  o  competente  Recurso Voluntário às fls. 824/833, mediante o qual requer o cancelamento do auto porquanto  a base de cálculo mensurada pela D. Autoridade Fiscal  está  eivada de  inconstitucionalidade.  Nessa parte, requer seja reconhecido e aplicado entendimento do Plenário do Colendo Supremo  Tribunal Federal no sentido de afastar do mundo jurídico o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, eis que alargou indevidamente a base de cálculo da COFINS. Aponta, ainda, que a  despeito do  inconstitucional alargamento da base,  fato é que a variação cambial ativa não se  confunde com receita para fins de tributação pela COFINS. Por fim, em breves linhas, pede o  afastamento da SELIC, caso mantida a autuação em exame.  Voto             Conselheira FÁBIA REGINA FREITAS  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A  questão  objeto  dos  presentes  autos  é  simples  e  já  conhecida  por  esse  Colegiado e resume­se em saber se, sob a égide da Lei n. 9.718/98, seria legal a inserção de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  dentre  as  quais  se  enquadra  a  variação  cambial ativa.  A esse respeito, a Eg. 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –  CSRF – já se pronunciou por meio de acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Recurso  Especial  interposto  no  PA  10980.008454/200266,  de Relatoria  da Conselheira Maria Tereza  Martínez López, cujas razões transcrevo a seguir e as adoto como razão de decidir:  A matéria  submetida  a  apreciação  deste  Eg. Conselho  cinge­se  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  submetido à Lei nº 9.718/98.  Penso assistir razão à recorrente.  De  fato.  Tal  entendimento  encontra­se  referenciado  no  encerramento  do  julgamento  (RE  390840/MG)  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF, relativo ao artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que transitou em julgado  em 29/09/2006.  E  nem  se  diga  que  deveria  ter  sido  aguardado  a  edição  de  Resolução  do  Senado  para  que  se  possa  estender  na  via  administrativa  os  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade proferida em controle difuso.  O Supremo Tribunal Federal em razão da legislação,  inclusive de natureza  constitucional  (Constituição  Federal,  art.  103A),  reconhece  que  os  julgamentos  definitivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferidos  em sede de controle incidental, também irradiam eficácia vinculante, a qual  opera independentemente da intervenção do Senado.  As  decisões  plenárias  do  STF, mesmo que  em  sede  de  controle  difuso,  são  passíveis  de  serem aplicadas  nesta  instância  administrativa,  nos  termos  do  atual Regimento Interno do CARF.  Isto porque, visando prestigiar os princípios da celeridade processual e o da  segurança  jurídica,  além de  buscar  diminuir  a  litigiosidade  das  pretensões  envolvendo  a  Fazenda  Nacional,  o  já  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  através  da  Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  introduziu  a  possibilidade  do  Tribunal  Administrativo  aplicar  às  lides  que  lhe  são  submetidas as decisões do Supremo Tribunal proferida  em sede de  controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da  Suprema Corte. A inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I  daquele Regimento, verbis:  "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; (...)".(original sem destaque)  Ressalte­se  que  o  dispositivo  acima  não  está  deferindo  ao  órgão  administrativo a competência de afastar a aplicação de norma cogente sob o  pejo de inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.003659/2001­96  Acórdão n.º 1301­002.368  S1­C3T1  Fl. 4          5 dos Poderes Constituídos, nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada  do órgão administrativo.  Na  hipótese,  o  afastamento  da  norma  tida  como  inconstitucional  foi  realizada  por  quem  tem  competência  institucional  para  tanto,  no  caso  o  Supremo Tribunal Federal. O Regimento apenas autoriza a aplicação dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade havida  pelo Pleno  do  STF  aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes.  E  que  não  se  alegue  que  a  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal  mencionada no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas a decisão  oriunda  do  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  cujos  efeitos  são  notoriamente erga omnes e vinculantes.  Não é mais a decisão do Senado que confere eficácia geral ao julgamento do  Supremo. A própria decisão da Suprema Corte contém essa força normativa.  Ressalte­se, ainda, o  fato de a adoção da sistemática da súmula vinculante  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004  reforça  a  noção  de  superação  da  exclusividade  do  ritual  enunciado  no  referido  art.  52X,  da  Constituição  Federal, para conferir efeito vinculante erga omnes às decisões plenárias e  definitivas  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  declaratórias  de  inconstitucionalidade.  A  institucionalização  desse  novo  instituto  constitucional  inequivocamente  atribui  ao  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  tal  faculdade,  sem  qualquer  interferência do Senado Federal e irrelevante a natureza do processo em que  se perfizer, de conhecimento direto ou incidente.  Portanto,  o  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  prever  a  tributação  de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento pelo PIS e pela  COFINS,  contrariou  o  art.  195,  I,  da  CF/88,  que  somente  autorizava  a  tributação  de  receitas  que  se  enquadrassem  no  conceito  de  faturamento,  isto é, somente aquelas decorrentes da venda de mercadorias, prestação de  serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços.  E  mais.  Em  28.05.2009  foi  publicada  a  Lei  nº  11.941/09,  a  qual,  em  seu  artigo 79, inciso XII, revogou o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que  determinava  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores relativos ao  seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.   Diante do exposto entendo que a autuação em testilha deve ser integralmente  cancelada,  na  medida  em  que  fundamentada  em  dispositivo  legal  afastado  do  regramento  jurídico  por  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal  Federal. Entendo,  ainda,  nessa  linha,  que  a  análise  das  demais  matérias  veiculadas  no  recurso  voluntário  fica  prejudicada.  CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  do contribuinte.  FABIA  REGINA  FREITAS  ­  Relator             Fl. 869DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6               Fl. 870DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15983.720634/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a auditoria fiscal, com base no que já apurado por ocasião dos lançamentos e no que venha a ser apurado mediante a intimação da recorrente para a apresentação documentação e de esclarecimentos, instrua os autos especificando, no período do débito, para cada um dos diretores apontados (Anna, Marcelo, Manoel e Fernando), a exata relação entre as atividades estatutárias e as remunerações percebidas por força de outros vínculos de trabalho, conforme quesitos indicados no voto do Relator. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15983.720634/2011­02  Resolução nº  2302­000.376  S2­C3T2  Fl. 576          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15983.720634/2011­02  Resolução nº  2302­000.376  S2­C3T2  Fl. 577          3 RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente a  impugnação da  recorrente, mantendo o  seguinte crédito  tributário  correspondente às seguintes infrações:  Nos termos do relatório fiscal de fls. 19 a 42, o presente processo (nº  15983.720634/2011­02)  contempla  créditos  relativos  às  contribuições  sociais/previdenciárias,  apurados  no  período  de  01/2007  a  12/2007  (inclusive 13º de 2007).  Acrescenta, o mesmo relatório, que:  (...)  4  ­ A  Associação  foi  anteriormente  denominada  “Sociedade  Amparo  aos  Praianos  do  Guarujá”,  e  foi  empresa  foi  constituída  em  04.04.1945,  conforme  o  Estatuto  Social  Consolidado  em  27.01.2004  (cópia anexa) e registrada sob número 21 junto ao Cartório de Títulos  e  Documentos  de  Guarujá.  A  Associação  Amparo  aos  Praianos  do  Guarujá, segundo o estatuto  social,  tem por  finalidade a educação, a  cultura, a saúde e a assistência social, como instrumento de promoção,  defesa  e  proteção  da  infância,  da  adolescência,  da  juventude  e  de  adultos,  em  consonância  com  a  Lei  Orgânica  da  Assistência  Social  (LOAS), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto  da Criança e do Adolescente (ECA).  5  ­  Associação  vem  declarando  GFIP  com  o  código  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social(FPAS)  igual  a  639  ­  Entidades  Filantrópicas com Isenção, desde sua constituição o que lhe suprime a  obrigação de recolher as contribuições previdenciárias PATRONAIS.  Foi  declarada  de  “Utilidade  Pública”  pela  Prefeitura  Municipal  do  Guarujá –declaração anexa, em 23.09.1966.  Conforme dados anexos, extraídos do SICNAS Sistema de Informação  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  o  contribuinte  teve  seu  registro no CNAS Conselho Nacional de Assistência Social deferido em  1947, e ratificado em 1971, o que lhe concedeu o CEBAS Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, que foi renovado a cada  três anos, de acordo com a lei 8245/91.  O CEBAS era instrumento que atestava que dada entidade se subsumia  aos ditames do hoje revogado artigo 55 da Lei 8212/91, pois gozava do  direito ao não pagamento das contribuições de seguridade social, por  força do art. 195, § 7º da Constituição Federal.  A  última  renovação  de  CEBAS  expressa  e  publicada  pelo  CNAS  foi  deferida  em  16.12.2002,  concedendo­lhe  isenção  de  contribuições  previdenciárias patronais no período de 01.01.2001 a 31.12.2003.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15983.720634/2011­02  Resolução nº  2302­000.376  S2­C3T2  Fl. 578          4 (...)  11.1 Ocorre que,  em 23 de outubro de 2008, antes da publicação da  MP  a  Receita  Federal  do  Brasil  enviou  o  Ofício  nº  2687  ao  senhor  diretor  presidente  da  Associação  Amparo  aos  Praianos  do  Guarujá,  comunicando­lhe  que  não  constavam  nos  sistemas  da  RFB  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  segurados  empregados  (art.20  da  Lei  8.212/91),  a  partir  da  competência 02/2007, alertando sobre a pena da perda da isenção da  cota  patronal,  conforme  dispõe  o  parágrafo  6º  do  art.  55  da  Lei  8212/91,  abaixo  transcrito,  se  não  comprovasse  o  recolhimento  no  prazo de 15 dias corridos a contar do recebimento do ofício.  11.2  A  empresa  protocolizou  resposta  ao  ofício  ,  em  12.11.2008,  informando que estava com as contribuições regularizadas até julho de  2007 e para saldar os demais débitos pediu dilação de prazo, alegando  não haver possibilidade de efetuar o recolhimento naquele momento.  Analisado  o  conta­corrente  da  empresa,  verificou­se  o  parcelamento  das competências compreendidas entre 02/2007 e 07/2007 e a ausência  de  recolhimento  entre  08.2007  a  01.2008  e  03.2008  a  08.2008,  competências  para  as  quais  foram  emitidos  DCG´s  –Débitos  Confessados em GFIP, inscritos na dívida ativa da União Federal.  11.3 Com  fulcro nos elementos  elencados,  que  infringiram o disposto  no § 6º do art. 55 da Lei 8212/91, combinado com o art.206, §§12 e 13  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  face  da  existência  de  débitos  exigíveis  pela  Previdência  Social,  foi  emitido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  01/2009,  em  13.02.2009, para surtir efeitos a partir de 01/11/2007, que lhe causa a  perda  da  isenção  até  29.11.2009,  data  até  a  qual  vigorou  a  Lei  8212/91. A partir desta data, há que ser analisada pelos dispositivos da  lei 12101 de dezembro/09.  A  empresa  tomou  conhecimento  do  cancelamento  da  isenção  até  29.11.2009, por meio dos Ofícios 335/2009, de 11/03/2009 e 496/2009,  de  14/04/2009  e,  apresentou  impugnação  ao  Ato  Declaratório,  tempestivamente, dando origem ao processo nº 15.987.000331/200970,  em 13.04.2009.  (...)  13.  Consoante  os  artigos  32,  44  e  45  da  Lei  12101,  o  processo  15987.000331/2009­15,  após  o  julgamento  pelo  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF (Segunda Seção  de  Julgamento)  foi  devolvido  à  Delegacia  Federal  de  Santos  para  lavratura de auto de infração no período em que restasse demonstrado  o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção.  (...)  15.  Foram  consultados  os  seguintes  sistemas  da  base  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil:  GFIP,  CCOR  (Conta  Corrente),  Dados  Cadastrais,  CONFILAN  (Consulta  a  Entidades  Filantrópicas),  CNIS  Thin  Client  que  contém  dados  sobre  remuneração  por  vínculo  empregatício  e  por  diferentes  atividades  desenvolvidas  em  cada  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15983.720634/2011­02  Resolução nº  2302­000.376  S2­C3T2  Fl. 579          5 vínculo, declarados em GFIP à Previdência Social e à RAIS ­ Relação  Anual de Informações Sociais (Ministério do Trabalho).  16.  O  art.  51  do  Título  VII  da  Consolidação  do  Estatuto  Social  da  Associação  Amparo  aos  Praianos  do  Guarujá  determina  que  composição da Diretoria Geral será formada por: Diretor Presidente,  Diretor  Vice­Presidente,  Diretor  Superintendente  Geral,  Diretor  1º  Secretário,  Diretor  2º  Secretário,  Diretor  1º  Tesoureiro  e  Diretor  2º  Tesoureiro.  Complementando,  o  art.  102,  caput  do  Título  XV  desse  Estatuto  preconiza  que  os  Membros  da  Diretoria  Geral  exerçam  cargos  gratuitamente,  sem  qualquer  tipo  de  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, por qualquer  forma ou  título, em razão das competências,  funções ou atividades que  lhes  são atribuídas  ,  ressalvado o disposto  no  artigo  77.  O  artigo  77  estabelece  que  as  demais  atividades  administrativas  em  geral  se  subordinam  a  prestação  de  serviços  mediante contrato de trabalho.  17.  A  Assembléia  Geral  reuniu­se  em  04.10.2006  para  eleger  nova  Diretoria para o biênio 20062008.  Dentre  os  presentes  assinaram  a  ata  dessa  Assembléia  os  senhores  Marcelo  Mendes  Passaes  e  senhor  Fernando  Mendes  Passaes,  qualificados  como  Diretor­Presidente  e  Diretor  1º  Secretário,  respectivamente,  embora  nas  folhas  de  pagamento  o  senhor Marcelo  Mendes Passaes encontra­se listado como Administrador Geral.  Essa  Assembléia  deu  posse  à  nova  Diretoria  Geral,  com  os  cargos  elencados  no Quadro  Resumo  de Múltiplos  Vínculos  a  seguir,  sendo  que  os  senhores  Marcelo  e  Fernando  Mendes  Passaes  percebem  remuneração em folhas de pagamento decorrente desses cargos.  17.1 Resta constatado que a Associação desrespeita o art. 102 de seu  Estatuto (...)  18.1 Procedemos à comparação da remuneração recebida por vínculos  distintos.  Dados  extraídos  da  GFIP.  As  informações  da  GFIP  estão  harmônicas com as da RAIS. Compararemos apenas dois componentes  da  diretoria  ,  senhor  Fernando  Mendes  Passaes  e  senhor  Marcelo  Mendes Passaes cujos dados mais recentes foram encontrados no CNIS  Thin Cliente, para avaliar a credibilidade desta admissão em funções  de  empregado de  uma  instituição  assistencial,  em contraponto  com a  remuneração vinculada à posse na função diretiva:  18.1.1 FERNANDO MENDES PASSAES   1º  Vínculo > DIRETOR FINANCEIRO  (na  Folha  de Pagamento)/ou/  DIRETOR  PRIMEIRO  SECRETÁRIO  (Na  Ata  de  Assembléia  eletiva  dos membros da diretoria na gestão de 2006 a 2008)  Data Admissão: 01/08/2006   (...)  2º Vínculo: Professor de Pedagogia   Fl. 579DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15983.720634/2011­02  Resolução nº  2302­000.376  S2­C3T2  Fl. 580          6 Data Admissão: 02/08/2006   (...)  CONCLUSÃO:  Fernando  Mendes  Passaes  Membro  recém  eleito  a  cargo  diretivo  (01/08/2006),  com  remuneração  de  R$  7.449,62  e,  contratado como empregado (02/08/2006) remunerado em R$ 143,65,  ambas as funções assumidas às vésperas da posse da nova diretoria da  entidade  –  04/10/2006,  conforme  cópia  de  Ata  da  Assembléia  Geral  anexa.  Exalta­se  que  na  folha  de  pagamento  e  no  cadastro  de  funcionários da empresa, a admissão no cargo diretivo ocorreu um dia  antes de sua admissão como empregado.  18.1.2 MARCELO MENDES PASSAES   1º Vínculo: ADMINISTRADOR GERAL (na Folha de Pagamento), ou  DIRETOR PRESIDENTE (na Ata de Eleição de Diretoria)  Data Admissão: 01/08/2000   (...)  2º Vínculo: Professor de educação Física   Data Admissão: 01/08/2002  (...)  CONCLUSÃO:  Membro  eleito  para  cargo  diretivo  (01/08/2000),remunerado  de  pronto,  com  valor  de  R$  6.200,00  e,  contratado como empregado (01/08/2002) remunerado com R$ 359,35.  Ressalta­se que a posse no cargo diretivo ocorreu dois anos antes de  sua admissão como empregado.  (...)  19.  Do  exposto  nos  itens  17,  17.1,  18,  18.1,  18.1.1,  18.1.2,  depreendemos a intenção da associação de remunerar seus dirigentes  quer  como  membro  da  Diretoria  Geral,  quer  como  empregado  da  instituição,  e  mais,  a  remuneração  mais  portentosa  é  a  do  cargo  diretivo.  Adicione­se  à  informação  anterior  que  a  data  de  admissão  como membro da diretoria é fator imprescindível para análise de cada  vínculo e sua inerente remuneração.  Configurada, portanto, a violação ao disposto no inciso IV do art. 55  da Lei 8212/91. Tal dispositivo restringe a percepção de remuneração  nas funções de dirigentes da entidade beneficente de assistência social.  (...)  20. CONCLUSÃO do Procedimento Fiscal:  Da análise dos documentos apresentados pela empresa e dos dados por  ela declarados aos sistemas da RFB, concluímos que a Associação de  Amparo  aos  Praianos  do  Guarujá  não  preencheu  os  requisitos  cumulativos exigidos pela Lei 8212/91 ao infringir o inc. IV do art. 55  durante  todo  o  período  fiscalizado.  Embora  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  01/2009  emanado  pela  RFB  retroaja  a  novembro  de  2007,  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15983.720634/2011­02  Resolução nº  2302­000.376  S2­C3T2  Fl. 581          7 entendemos  depararmo­nos  com  infração  distinta  a  que  lhe  deu  origem,  de  tal  forma  que  a  este  não  se  subordina  a  infração  superveniente  ora  apurada,  tampouco  as  competências  lançadas  nos  autos de infração que dela decorrem.  20.1 O  embasamento  legal  do  Ato  Cancelatório  foi  o  art.  55  da  Lei  8212/91,  combinado  com  o  art.206,  §§12  e  13  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  face  da  existência  de  débitos  exigíveis  pela  Previdência Social , diligentemente constatados pelo SEORT, os quais  venho  confirmar.  Entretanto,  há  que  se  ater  que  a  decisão  deste  procedimento  fiscal  exorbita  a  restrição  temporal  emanada  do  Ato  Cancelatório de  Isenção, 01/2009 pois dele  independe. O  lançamento  atual  é  resultado  do  descumprimento,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  ao  requisito  elencado  no  art.  55,  inc.  IVda  lei  8212/91,  legislação vigente à época do fato gerador.  20.2 Destarte,  embora  o  Ato  Cancelatório  01/2009  seja  retroativo  a  11/2007,  estamos  formalizando  o  presente  processo  de  nº  15983.720634.201102, contendo dois autos de infração para apuração  do  valor  das  contribuições  “patronais”  devido  ao  INSS  e  Terceiros,  contemplando as  competências  de  janeiro  a  dezembro  (e  13º  salário)  do  ano  de  2007.  Os  valores  das  contribuições  devidas  ao  INSS,  descontadas  em  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados,  do  período  compreendido  entre  02  a  07/2007  e  de  08  a  13/2007,  encontram­se lançados em cobrança automática por DCG , razão pela  qual não fazem parte deste autos de infração.  20.3 Há que  se  salientar que  a  ausência  de  lançamento  não  exclui  o  crime, em tese, de Apropriação Indébita Previdenciária, de acordo com  o  Decreto  Lei  2.848/40  –Código  Penal  ¨  Art.  168  ensejando  que  se  oficie o Ministério Público Federal , uma vez que não houve repasse ao  INSS dos valores descontados dos segurados em folha de pagamento.  (...)  23.  Os  fatos  geradores  que  constituem  os  créditos  tributários  foram  lançados nos seguintes códigos de levantamento:  FP= FOLHA PAGTO> Contribuição Patronal (20%), GILRAT (1%) e  Terceiros  (4,5%)  sobre  os  valores  da  remuneração  apresentada  em  Folha de Pagamento mensal,   CI= CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL >  Contribuição  Patronal  (20%)  sobre a remuneração de segurado contribuinte individual .  24.  A  multa  aplicada  aos  levantamentos  foi  de  12%,  porque  a  aplicação  dela  e  a  comunicação  da  infração  à  empresa  estão  sendo  posteriores à data de envio da GFIP.  (...)  Assim, foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  • Nº 37.329.653­3   Referente as contribuições empresariais (Art. 22, incisos I, II e III, da  Lei  nº  8.212/1991),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15983.720634/2011­02  Resolução nº  2302­000.376  S2­C3T2  Fl. 582          8 segurados  empregados  (aí  incluídos  os  diretores)  e  sobre  os  valores  pagos aos contribuintes individuais, no período de 01/2007 a 12/2007;   Tal  débito,  consolidado  em  21/12/2011,  importa  em R$  1.414.001,64  (um milhão, quatrocentos e quatorze mil e um reais e sessenta e quatro  centavos); já incluídos aí os juros e a multa de mora incidentes sobre o  débito originário.  • Nº 37.329.6541   Referente as contribuições sociais destinadas aos Terceiros (Entidades  e  Fundos),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  (aí  incluídos  os  diretores),  no  período  de  01/2007  a  12/2007;   Tal  débito,  consolidado  em  21/12/2011,  importa  em  R$  299.702,66  (duzentos  e noventa  e  nove mil  e  setecentos  e dois  reais  e  sessenta  e  seis  centavos);  já  incluídos  aí  os  juros  e  a multa  de mora  incidentes  sobre o débito originário.  Notificado destes Autos de Infração no dia 26/12/2011 (fls. 227/228), o  sujeito passivo impugnou­o em 24/01/2012, na forma dos expedientes,  de igual teor, juntados às fls. 238 a 277 e 315 a 354 (...)  Como afirmado, a DRJ julgou a impugnação da recorrente improcedente, tendo  a recorrente apresentado recurso voluntário no qual alega, em síntese:  ­ cerceamento de defesa por falta de compreensão do Relatório Fiscal;  ­ ausência de prévio cancelamento da imunidade/isenção, na forma do artigo 32  da Lei n° 9.460/96;  ­ os dirigentes não foram remunerados em razão da condição de dirigentes, mas  sim por cargos ocupados na entidade mantida, onde prestam serviços técnico­profissionais. Tal  já teria sido reconhecido pela própria DRJ no Acórdão 05­35.232 (processo n.° 15983.0004/2010­ 51);  ­ aplicação do art. 14 do CTN.  É o relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15983.720634/2011­02  Resolução nº  2302­000.376  S2­C3T2  Fl. 583          9 VOTO  CONSELHEIRO RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI    Além  do  presente  lançamento,  há  ainda  um  segundo  processo  da  mesma  entidade  (15983.000432/2010­51)  cujo  recurso  de  ofício  encontra­se  pautado  para  julgamento, com idêntica relatoria.   Tal  recurso  de  ofício  voluntário  versa  sobre  Auto  de  Infração  decorrente  de  procedimento  fiscal  anterior  àquele  que  originou  os  Autos  de  Infração  objeto  do  relatório  supra.  Naquele  processo,  a  entidade  foi  autuada  com  fundamento  na  falta  de  gratuidade  mínima e também na remuneração de diretores (período de 01 a 12 de 2005), enquanto  que no processo em tela a autuação tem fulcro apenas na existência de remuneração de  diretores (período de 01 a 12 de 2007).   A impugnação apresentada face ao Auto de Infração do processo referente  ao primeiro período (01 a 12 de 2005) foi julgada procedente pela DRJ Campinas, razão  pela  qual  o  crédito  tributário  foi  exonerado,  dando  ensejo  ao  já  referido  recurso  de  ofício.  Todavia, ainda que por outra Turma julgadora, como visto no relatório supra, na análise  da impugnação ofertada no presente processo, a conclusão da DRJ Campinas foi distinta,  tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada, razão pela qual o crédito tributário  lançado foi mantido. Cientificada desta decisão, a entidade apresentou o recurso voluntário em  julgamento.   Portanto, a princípio, temos duas decisões conflitantes, na medida em que a  existência de  remuneração de diretores  foi  afastada pelo decisório proferido quanto  ao  primeiro  lançamento,  mas  mantida  no  segundo.  E  se  diz  a  princípio  porque  se  trata  de  procedimentos  fiscais distintos, dirigidos por distintas autoridades  julgadoras,  com diferentes  elementos de convicção e referentes a períodos diversos. Quanto à remuneração dos diretores,  é bom que se diga que no primeiro  lançamento  (referente  a 2005)  temos  a  indicação de  três  diretores (Anna, Marcelo e Manoel), enquanto que no segundo lançamento (referente a 2007)  constam  apenas  dois  diretores  (Marcelo  e  Fernando)  e  apenas  um  destes  já  era  diretor  no  período a que se refere o primeiro lançamento (Marcelo), mas ainda assim entendemos que não  se  pode negar  que  haja  estreita  vinculação  entre  os  processos,  como  já  suscitado  no  próprio  recurso voluntário da entidade.   Com  efeito,  compulsando  ambos  os  autos,  noto  algumas  contradições  fáticas  entre o decisório de primeira instância e o Relatório Fiscal e mesmo entre o quanto restou  assentado  no  primeiro  e  no  segundo  lançamento.  Daí  a  necessidade  de  melhor  instruir  ambos os autos, em análise conjunta.  A DRJ decidiu no primeiro lançamento (referente a 2005) que a remuneração  auferida pelos  diretores  não decorreria da  realização de  atividades  estatutárias ou  gerenciais.  Assim,  não  havendo  proibição  em  lei  para  que  o  diretor  preste  outros  serviços  e  seja  remunerado  por  tais  atividades,  poderia  exercer  cargos  de  professor,  advogado,  administrador de centro esportivo e administrador geral, sendo que estes cargos em nada se  confundem, por  si  só,  com o  exercício de  cargo de direção da  entidade. Todavia,  consta no  Relatório  Fiscal  a  afirmação  de  que  os  diretores  “auferiam  vantagens  pecuniárias  em  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15983.720634/2011­02  Resolução nº  2302­000.376  S2­C3T2  Fl. 584          10 razão  das  funções  exercidas  e  especificadas  em  seu  estatuto”  e  que  remuneração  seria  “infinitamente  maior  que  a  remuneração  de  qualquer  empregado  que  exerce  cargo  técnico ou administrativo”. Entendo que sem a especificação pormenorizadas dos vínculos,  períodos  e  remunerações,  além  de  outros  esclarecimentos,  não  é  possível  concluir  a  quem  assiste razão.  Consta  no  decisório  do  primeiro  processo  (referente  a  2005)  que,  em  consultas feitas ao sistema CNISA – Thin Client, verificou­se que os segurados apontados pela  fiscalização (Anna, Marcelo e Manoel) teriam sido registrados na qualidade de segurados  empregados  em datas  anteriores  às  suas  respectivas designações,  por  eleição,  aos órgãos  diretivos da entidade. Todavia, tal fato é contraditado no segundo lançamento (referente a  2007),  onde  a  autoridade  lançadora  afirma  que  os  dois  diretores  ali  mencionados  (Marcelo  e  Fernando)  foram  registrados  como  empregados  apenas  após  a  designação  para  órgãos  diretivos.  Ora,  havendo  um  diretor  (Marcelo)  em  comum  para  os  períodos,  é  impossível que ambas as afirmações estejam corretas.  Ainda  quanto  ao  segundo  lançamento  (referente  a  2007),  entendeu  a  autoridade fiscal que o exercício da função de diretor financeiro (vínculo empregatício) e  de diretor primeiro  secretário  (cargo  estatutário) por parte do diretor Fernando; bem,  como o exercício da função de Administrador­Geral (vínculo empregatício) e de Diretor­ Presidente (cargo estatutário) por parte do diretor Marcelo seriam atividades idênticas, o  que  é  refutado  pela  recorrente  naqueles  autos,  quando  afirma  que  as  atividades  de  estatutários eram distintas, inclusive pelo fato de ser desempenhada na mantenedora, enquanto  que a atividade de empregados seria realizada perante as mantidas. Como a autoridade fiscal  não justificou as razões pelas quais entendeu que as funções eram coincidentes e uma vez  negada pela recorrente, cumpre melhor instruir os autos para que se conclua se houve ou  não percepção de benefícios pelos diretores em função de seus encargos estatutários.  Vislumbro que tanto a decisão da DRJ no primeiro lançamento (referente a  2005) quanto a posição adotada pela autoridade fiscal no segundo lançamento (referente  a  2007)  e  chancelada  por  outra Turma da DRJ,  encontram­se  bem  fundamentadas  sob  o  aspecto  jurídico,  mas  partem  de  premissas  fáticas  distintas,  que  necessitam  ser  melhor  aclaradas pela auditoria fiscal para que novas decisões aparentemente conflitantes não sejam  proferidas,  o  que  inclusive  foi  suscitado  no  recurso  voluntário  interposto  no  segundo  lançamento (referente a 2007).  Por todo o exposto, entendo que a auditoria fiscal, com base no que já apurado  por ocasião dos lançamentos e no que venha a ser apurado mediante a intimação da recorrente  para  a  apresentação  documentação  e  de  esclarecimentos,  deve  melhor  instruir  os  autos  especificando,  para  cada  um  dos  diretores  apontados  (Anna,  Marcelo,  Manoel  e  Fernando):  i)  quando se iniciou a percepção de remuneração na entidade?  ii)  quais  os  tipos  de  vínculos  estabelecidos  na  entidade  (emprego,  autônomo, estatutário)?   iii)  qual  o período de  cada vínculo  estabelecido na  entidade  (emprego,  autônomo, estatutário)?  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15983.720634/2011­02  Resolução nº  2302­000.376  S2­C3T2  Fl. 585          11 iv)  qual  o  valor  da  remuneração  auferida  por  cada  vínculo  com  a  entidade?  v)  tomando­se  por  base  o  período  de  cada  débito  (2005  e  2007),  é  possível  afirmar  que  as  funções  exercidas  mediante  contrato  de  trabalho  (emprego)  ou  prestação  de  serviço  (autônomo)  inexistiam  de  fato  ou  confundiam­se  com  as  funções  estatutárias  e,  portanto,  consistiam apenas numa maneira de remunerar os diretores?   vi)  diante  da  realidade  remuneratória  dos  demais  empregados  e  prestadores de serviços, é possível afirmar que houve remuneração  disfarçada dos diretores?   Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento à recorrente e concedido  prazo para manifestação.  Quanto ao primeiro lançamento, a recorrente deve ser cientificada da diligência  determinada às fls 315/321, com resposta da autoridade fiscal às fls. 323/326 daqueles autos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 585DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10120.904807/2009-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904807/2009­57  Acórdão n.º 9303­002.575  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904807/2009­57  Acórdão n.º 9303­002.575  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10845.004376/2003-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e tendo havido pagamento antecipado, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se na data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9101-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, recurso negado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, sendo substituído pelo Conselheiro André Mendes de Moura (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) OTACÍIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), André Mendes de Moura (suplente Convocado), Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo, Valmir Sandri, Antonio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10845.004376/2003­66  Acórdão n.º 9101­002.059  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  André Mendes  de Moura  (suplente  Convocado),  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo, Valmir Sandri, Antonio Carlos Guidoni  Filho  (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso  (Suplente Convocado),  Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Em sessão plenária de 08de abril de 2010, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  analisando  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  Rosa  Baffa Castiglia,  por unanimidade  de  votos,  reconheceu  a  decadência  para os  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  de  janeiro  a  outubro  de  1998,  em decisão  consubstanciada  no Acórdão  1301­00.289,  cuja  ementa,  no  item  que  interessa  ao  presente  julgamento,  encontra­se  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Exercício: 1999  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  impostos  e  contribuições  sociais  enquadrados  na  modalidade  do  art.  150  do  CTN,  a  do  lançamento por homologação.  Tempestivamente, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com  Recurso  Especial  alegando  que  o  Acórdão  diverge  da  jurisprudência  do  CARF,  no  que  se  refere  à  decadência  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  quando  não  há  pagamento antecipado, e  indica como paradigma o Acórdão CSRF 9101­00.460, cuja ementa  reza:  DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR . TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes do STJ, nos  termos  do  RESP  n°  973.733  ­  SC,  submetido  ao  regime  do  art.543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ.  A08/2008.  (Acórdão  CSRF/9101­00.460, de 04/11/09, 1ª Turma).  O  recurso  foi  admitido  pela  Presidente  da  3ª  Câmara,  que  considerou  configurada a divergência de interpretações, assim se expressando:  A  mera  leitura  das  ementas  acima  transcritas  demonstra  que,  com efeito, há decisões dissonantes, neste órgão, no que respeita  ao polemico assunto decadência nos tributos da modalidade em  que são considerados lançados por homologação, dependendo se  houve  recolhimentos  efetuados  pelos  contribuintes,  de  forma  antecipada, e o efeito desta atividade na consideração do termo  inicial da contagem do prazo decadencial.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10845.004376/2003­66  Acórdão n.º 9101­002.059  CSRF­T1  Fl. 4          3 É o relatório.    Voto               Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  O  recurso  atende aos  requisitos de admissibilidade previstos nas normas de  regência, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A questão controvertida, cuja interpretação se busca uniformizar, diz respeito  ao  termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública de  proceder ao lançamento de ofício, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  A situação fática é de lançamento de ofício para exigência de tributos do ano­ calendário 1998,  em  razão da  constatação de  receitas não declaradas no  regime  simplificado  (SIMPLES), apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  A autoridade fiscal assim descreve as infrações:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS  Valor apurado em trabalhos de fiscalização externa, decorrente  do  cruzamento  de  informações  obtidas  no  extrato  de  conta  corrente bancária sob n.° 0038826­2, junto a agência n.° 0280­ 1, de Praia Grande (SP), do Banco Bradesco S/A, em confronto  com  os  valores  declarados  na  Declaração  Anual  Simplificada  PJ/99­SIMPLES, ND 6385444,  relativa  ao  ano  ­  calendário  de  1998.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  pelo  confronto  dos  valores  declarados  na  Declaração  Anual  Simplificada  PJ/99  ­  SIMPLES,  que  recebeu  o  ND  6385444  pelo  processamento  da  SRF, com os valores devidos, conforme demonstrativos.  A decisão de primeira não acolheu a decadência ao fundamento de que, por  se tratar de lançamento de oficio, o prazo decadencial deve obedecer à disposição contida no  artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  O acórdão recorrido divergiu da tese da primeira instância, de que em todos  os lançamentos de ofício a decadência se rege pelo art. 173, I. Expôs que, embora a regra geral  para  a  decadência  seja  a  estabelecida  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  §  4º  do  Código  apresenta regras específicas para o lançamento por homologação.   Fl. 730DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10845.004376/2003­66  Acórdão n.º 9101­002.059  CSRF­T1  Fl. 5          4 Destacou que o critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por  homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo, e não a mera  presença ou ausência de pagamento.   E concluiu:  Em  primeira  instância,  a  Turma  Julgadora  entendeu  que,  em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  o  dispositivo  aplicável  seria  o  inciso  I  do  art.  173.  Pelo  anteriormente  exposto, não sigo essa linha de pensamento e devo divergir.  Assim, aos tributos aqui discutidos devem ser aplicadas as  disposições  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  o  que  implica  a  necessidade  de  rever  a  decisão  a  quo. No ano­calendário  1998,  o  lançamento  foi  feito  por  períodos  de  apuração  mensais  (critério  aplicável  ao SIMPLES). Consumando­se  os fatos geradores tributários no último dia de cada mês, e  tendo o lançamento sido cientificado ao sujeito passivo em  11/11/2003  (fl.  13),  constato  que  a decadência  atingiu  os  créditos tributários correspondentes aos meses de janeiro a  outubro de 1998.”  Como  visto,  a  circunstância  de  ter  ou  não  havido  pagamento  não  foi  considerada pela decisão de primeira instância, por entender que a decadência se rege sempre  pelo art. 173, I, do CTN, nem pela decisão de segunda instância, por entender ser irrelevante,  para aplicação do art. 150, § 4º, a ocorrência do pagamento.  A  tese de  irrelevância  do  fato  de  ter ou  não  havido  pagamento  encontra­se  totalmente superada pela recente jurisprudência deste CARF que, em comprimento ao art. 62­A  do Regimento, acolhe o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na  apreciação do REsp nº 973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.  No  caso  concreto,  o  próprio  auto  de  infração  registra  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  de  tributos  sob  a modalidade  simplificada  (SIMPLES),  os  quais  foram  deduzidos dos valores lançados de ofício.  Portanto, uma vez não configurada a hipótese “ausência de pagamento”, que  daria ensejo ao deslocamento do termo inicial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, correta a decisão que considerou como termo  inicial a data da ocorrência do fato gerador.  Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, 12 de novembro de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10845.004376/2003­66  Acórdão n.º 9101­002.059  CSRF­T1  Fl. 6          5 Valmir Sandri, Relator.                                          Fl. 732DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13888.724481/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 PIS. COFINS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. A Solução de Consulta, nos termos previstos pela legislação processual tributária, consiste em orientação oficial sobre o caso consultado, que vincula a Administração Tributária em relação ao contribuinte, até que venha de ser alterada. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 6.426/2008. A fruição da alíquota zero da Cofins estabelecida no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426, de 2008, (e antes, no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 5.821, de 2006, na redação dada pelo Decreto nº 6.337, de 2007, e no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 5.127, de 2004), condiciona-se ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) os produtos importados ou vendidos no mercado interno deverão ser destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; 2) deverão estar classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM; e, 3) deverão estar expressamente relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008 (anteriormente no anexo III, do Decreto nº 5.821, de 2006, ou no Anexo II do Decreto nº 5.127, de 2004). MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA DE VERDADEIRO INTUITO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GERENTE. Descabe o agravamento da multa de ofício prevista no inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96 quando o contribuinte registrou todos os atos formais em sua escrituração, cumprindo todas as obrigações acessórias cabíveis, inclusive a entrega de declarações, permitindo ao fisco plena possibilidade de fiscalização e qualificação dos fatos. Diante do afastamento da multa agravada, descabe também a manutenção da responsabilidade solidária do gerente da Recorrente.
Numero da decisão: 3202-001.317
Decisão: Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.619          1 2.618  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724481/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.317  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SEMPERMED BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  COFINS.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO.  A  Solução  de  Consulta,  nos  termos  previstos  pela  legislação  processual  tributária, consiste em orientação oficial sobre o caso consultado, que vincula  a Administração Tributária em relação ao contribuinte, até que venha de ser  alterada.  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 6.426/2008.  A  fruição  da  alíquota  zero  da Cofins  estabelecida  no  art.  1º,  inciso  III,  do  Decreto nº 6.426, de 2008, (e antes, no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 5.821,  de 2006, na redação dada pelo Decreto nº 6.337, de 2007, e no art. 1º, inciso  II, do Decreto nº 5.127, de 2004), condiciona­se ao atendimento cumulativo  dos seguintes requisitos: 1) os produtos importados ou vendidos no mercado  interno  deverão  ser  destinados  ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público,  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas;  2)  deverão estar classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18,  da  NCM;  e,  3)  deverão  estar  expressamente  relacionados  no Anexo  III  do  Decreto nº 6.426, de 2008 (anteriormente no anexo III, do Decreto nº 5.821,  de 2006, ou no Anexo II do Decreto nº 5.127, de 2004).  MULTA  QUALIFICADA.  INOCORRÊNCIA  DE  VERDADEIRO  INTUITO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GERENTE.  Descabe o agravamento da multa de ofício prevista no  inciso  II,  art. 44,  da  Lei  9.430/96  quando o  contribuinte  registrou  todos  os  atos  formais  em  sua  escrituração, cumprindo  todas as obrigações acessórias cabíveis,  inclusive a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 44 81 /2 01 2- 06 Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.620          2 entrega  de  declarações,  permitindo  ao  fisco  plena  possibilidade  de  fiscalização e qualificação dos fatos.  Diante do afastamento da multa agravada, descabe também a manutenção da  responsabilidade solidária do gerente da Recorrente.      Recurso voluntário provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Rodrigo  Cardozo Miranda.  Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza, que  manteve o auto de infração:    O contribuinte apresentou impugnação contra os autos de infração relativos  aos  tributos  a  seguir  indicados:  Contribuição  para  o  Pis/Pasep,  no  valor  total  de  R$  1.859.043,08,  incluídos  encargos  legais,  fls.  979/990;  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor  total de R$ 8.580.198,86, incluídos encargos legais, fls. 991/1.002.  De  acordo  com a Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  981  e  993, e o Relatório Fiscal, fls. 967/977, foi apurada a seguinte infração:  Incidência Cumulativa Padrão – Insuficiência de Recolhimento  A  interessada,  optante  pela  sistemática  cumulativa  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  utilizou  indevidamente  do  benefício  fiscal de redução à alíquota zero das contribuições PIS/COFINS incidentes  sobre receitas de vendas de luvas de borracha, previsto no Decreto n° 6.426,  de 2008, art.  1°,  inciso  III,  ao: a)  evocar benefício  fiscal que  foi  oferecido  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  optantes  pela  sistemática  não­ cumulativa de apuração do PIS e COFINS; b) não efetuar a importação por  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.621          3 encomenda  ou  por  conta  e  ordem  de  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  órgão  responsável  ou  executor  de  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder  público,  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica ou de análises clínicas; c) destinar os produtos  importados para  pessoas  diferentes  de  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  órgão  responsável  ou  executor  de  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder  público,  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas;  descumprindo  preceitos  legais  e  expressamente  as  disposições  da  Solução  de  Consulta  n°  236  SRRF/  8ª  RF/Disit, de 24/07/2008,  formulada pela própria  fiscalizada em outubro de  2004.  O  enquadramento  legal  encontra­se  indicado  às  fls.  982/983  (Pis/Pasep)  e  fls. 994 (Cofins).  Inconformado  com  as  exigências,  das  quais  tomou  ciência  em  18/01/2013,  fls.  1.008,  a  empresa  autuada  apresentou  impugnação  em  08/02/2013,  fls.  1.191/1.279,  contrapondo­se  aos  lançamentos  com  base  nos  argumentos  a  seguir sintetizados.  Preliminarmente  Da  Nulidade  da  Peça  Acusatória  Da  Utilização  da  Presunção no que se Refere à Destinação Diversa dos Produtos  A  peça  acusatória  está  consubstanciada  na  alegação  de  que  a  empresa  autuada  importou  e  comercializou  luvas  de  borracha  no  mercado  interno  sem ter, contudo, dado o destino previsto na legislação para a aplicação das  alíquotas  zero  das  contribuições  ao PIS/COFINS,  ou  seja,  de  que  as  luvas  importadas  pela  empresa  autuada  Sempermed  não  tiveram  como  destino  o  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia  patológica, otológica ou de análises clínicas.  Afirma a defesa que a fiscalização baseou­se em fatos subjetivos, aleatórios,  presumindo que as  luvas  da marca  "SATARI",  importadas  e  revendidas  no  mercado  interno  pela  autuada  tiveram  destino  diverso  do  previsto  na  legislação em regência.  Nesse  sentido  argumenta  que  foi  utilizado  método  de  pesquisa  pouco  confiável, ou  legalmente admitido (site Google), que estaria completamente  divorciado  da  busca  da  verdade  material  em  diligência  aos  documentos  contábeis  da  empresa  Sempermed  e  de  seus  clientes  (distribuidoras  que  revendem as luvas para uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e  odontológicos,  nos  termos  da  legislação).  A  fiscalização  teria  partido  de  premissa  equivocada  no  sentido  de  que  duas  marcas  de  luvas  foram  revendidas  pela  empresa  Sempermed,  a  primeira,  da marca  "SATARI"  e  a  segunda, da marca "SUPERMAX".  A  luva  SUPERMAX  é  importada  e  revendida  no  mercado  interno  pelo  concorrente da empresa Sempermed. Referida  luva é produzida na Malásia  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.622          4 pela  fábrica Supermax e é  importada e distribuída no Brasil. Afirma que a  autuada Sempermed não importa ou comercializa luvas SUPERMAX.  Assim,  o  trabalho  fiscal  não  estaria  revestido  da  necessária  segurança  à  determinação  da  infração  fiscal,  especialmente  quando  não  se  pode  confirmar,  com  certeza,  qual  das  luvas,  as  da  marca  SATARI  e  da marca  SUPERMAX,  eram ou não  revendidas ao  consumidor  final. Nesse ponto,  o  trabalho  fiscal  deverá  ser  totalmente  refeito.  Se  as  luvas  da  empresa  concorrente,  marca  SUPERMAX,  são  revendidas  ao  consumidor  final  em  "farmácias",  o  mesmo  não  se  pode  dizer  das  luvas  marca  SATARI  importadas e revendidas pela empresa Sempermed.  Considera,  portanto,  que  o  trabalho  fiscal  deixou  de  utilizar  elementos  concretos  para  suportar  a  acusação,  utilizando­se  de  pesquisa  no  site  Google,  sem  considerar  que  a  empresa  Sempermed  não  revende  luvas  da  marca  SUPERMAX  e  sem  comprovar  que  as  luvas  vendidas  na  única  farmácia consultada eram, de fato, da marca SATARI.  Alega  que  a  presunção  utilizada  pela  fiscalização  é  tamanha  que,  em  determinado  ponto  do  relatório  fiscal  afirma  que  as  luvas  importadas  e  revendidas  pela  empresa  Sempermed  são  "livremente"  comercializadas  em  farmácias  para  consumidor  final,  adotando,  para  tanto,  informações  prestadas  por  uma  única  farmácia  em  seu  SPED  Fiscal,  mas  categoricamente  afirma  que  a  referida  farmácia  "não  é  cliente  da  fiscalizada".  Indaga,  se  a  referida  farmácia  não  é  cliente  da  empresa  autuada Sempermed, então, qual luva estaria ela revendendo ao consumidor  final? A da Marca SUPERMAX, do concorrente ou a luva da marca SATARI,  da autuada Sempermed?  De acordo com a defesa, a resposta só poderia ser uma: a pesquisa feita pela  fiscalização  seria  precária,  pois  foi  feita  em  apenas  uma  farmácia,  num  universo  de  diversos  adquirentes  dos  produtos  importados  pela  empresa  Sempermed. Além disso  não  se  revestiria  da  segurança  necessária  para  se  determinar que realmente a autuada Sempermed teria dado destino diverso,  do legalmente exigido para aplicação da alíquota zero às vendas das luvas,  ou seja, teria realizado operações com consumidor final.  A não verificação e correta identificação e qualificação desses elementos, no  presente caso,  tornaria precária a acusação  fiscal,  eis que  fere o princípio  da  verdade  material  e,  consequentemente,  o  princípio  constitucional  da  ampla defesa.  Considera  que,  esses  indícios,  levantados  pela  fiscalização,  não  foram  utilizados  com  cautela,  violando a  segurança  e  certeza  do  direito,  alicerce  dos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada  em  matéria  tributária.  Reforçando seus argumentos, a defesa faz referência a doutrina de Paulo de  Barros Carvalho, José Eduardo Soares de Melo, Celso Antonio Bandeira de  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.623          5 Mello, Yves Gandra da Silva Martins e Misabel Abreu Machado Derzi, para  concluir que não pode prosperar a autuação ora combatida.  Dos  Efeitos  da  Consulta  –  Inexistência  de  Dolo  ou  Fraude  no  Caso  de  Inobservância da Resposta à Consulta.  Nesse tópico, a defesa faz as seguintes considerações.  Segundo a fiscalização, o Impugnante agiu dolosamente por não observar o  entendimento constante na Solução de Consulta n° 236 SRRF/8ª RF/Disit.  O  Instituto da Consulta  se  insere no chamado direito de petição, conforme  preceitua o artigo 5º, inciso XXXXIV, "a", da Constituição Federal.  A Consulta Fiscal, regra geral, tem efeito vinculatório para a Administração  e tem caráter definitivo na esfera administrativa. Porém, para o contribuinte,  a  solução  de  consulta  é  mera  orientação,  não  é  imutável,  não  vincula  o  contribuinte,  que,  ao  interpretar  a  norma  poderá  ter  entendimento  completamente diferente do da Administração, insurgindo­se contra tal, com  base  no  princípio  da  universalidade  da  jurisdição  estampado  no  art.  5º,  XXXV, da CF/88.  Se  a  interpretação dada pela RFB não  corresponde  à  situação prevista na  lei,  não  se  amolda  à  realidade  dos  fatos,  aos  princípios  constitucionais  tributários,  ou  decorre  de  interpretação  equivocada  da  Consultoria  Tributária,  etc.,  o  contribuinte  terá  a  faculdade  de  discordar  dessa  interpretação, adotando postura diversa, ainda que contra ele  seja  lavrado  auto  de  infração,  pois  tem o  direito  de  ver  a  questão  analisada  por  órgão  superior da administração ou até questionar, judicialmente essa posição.  E,  no  presente  caso,  a  insurgência  do  Impugnante  contra  a  solução  de  consulta  é  flagrante,  já  que  é  antagônica  quanto  ao  processo  exegético  de  interpretação, como assevera o Prof. Roque Carrazza.  O  contribuinte  poderá  se  defender  na  esfera  administrativa,  no  caso  autuação  por  não  observância  do  disposto  na  resposta  à  consulta,  já  que  cabe  ao  órgão  julgador  administrativo  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo  efetuado pela autoridade administrativa,  como  julgadora do  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  poderá,  ainda,  vencido  na  esfera, administrativa,  levar ao Poder Judiciário a ameaça ou lesão do seu  direito.  Nesse  sentido,  a  defesa  faz  referência  à  lição  de  Hugo  de  Brito  Machado.  Assim,  entende  que,  a  inobservância  da  resposta  a  consulta,  por  si,  não  constitui  fraude  ou  dolo,  pois  estas  figuras  referem­se  a  ato  intencional  visando  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  que,  evidentemente,  não  se  confunde  com  o  inconformismo  da  empresa  contribuinte com a interpretação dada pela RFB na Solução de Consulta n°  236/08.  A ocorrência dos fatos geradores das exações em comento, a receita auferida  nas  vendas  dos  produtos,  foram  regularmente  declaradas  na  DIPJ,  nas  DACON  e  nos  arquivos  magnéticos,  a  demonstrar  a  inexistência  de  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.624          6 fraude/dolo tendente a suprimir ou retardar o pagamento das contribuições  ad PIS/COFINS. Considera, desta forma, que o fisco tinha plenas condições  de homologar ou não o lançamento do tributo com base na receita da venda  de produtos declarada pela empresa, como fez a empresa, declarando a sua  atividade, especialmente a hipótese de incidência (receita bruta da venda de  luvas).  Alega em seguida que, ainda que se entenda que a solução de consulta não é  mera orientação, que pode ou não ser cumprida pelo contribuinte, o  fato é  que a  inobservância desta é um direito,  inclusive poderá discutir a matéria  objeto da consulta pelos meios cabíveis, sem caracterizar a fraude.  Da  destinação  final  dos  produtos  da  empresa  autuada  SEMPERMED  Em  adição  ao  exposto  acima,  no  mérito,  a  Autoridade  Fiscal  mantém  o  argumento  de  que,  ainda  que  fosse  outro  o  regime  de  tributação  adotado  pela empresa autuada ou seja, o lucro real, a receita de venda dos produtos  por  ela  importados  e  revendidos  não  estaria  abrangida  pelo  incentivo  da  alíquota zero.  Nesse  aspecto,  a  impugnante  entende  que,  desqualificar  as  vendas  sem  a  comprovação  de  que  houve  qualquer  descaminho,  no  que  se  refere  à  sua  destinação final, é uma distorção à verdade dos fatos.  Considera que a estreita visão da Autoridade deve­se ao simples fato de os  produtos incentivados não terem sido vendidos aos destinatários definidos no  artigo  1º,  III  do  Decreto  n°  6.426/2008  (hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder  público,  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas), seja por via direta ou por meio de encomenda/conta e ordem.  Questiona  a  seguinte  assertiva  do  autuante:  "Ressalte­se  que,  em  se  tratando, no caso, de interpretar normas de caráter exoneratório, impõe­se a  adoção de critério restritivo, literal, aplicando­se o que preceitua o art. 111  do  CTN  e  ficando,  pois,  vedada  a  utilização  de  critérios  extensivos  ou  da  analogia".  Em  seguida,  faz  uma  breve  análise  sobre  o  art.  111  do CTN  que  trata  da  interpretação  literal  de  normas  que  tratam  de  isenções,  afirmando  que  admite­se  a  interpretação  teleológica,  vale  dizer,  é  possível  buscar  a  intenção  do  legislador  ao  editar  a  norma  que  concede  isenções.  Cita  o  entendimento de Hugo de Brito Machado e decisões do STJ.  Continua:  Da  leitura  do  texto  legal  concessivo  do  incentivo  (Decreto  n°  6.426/2008),  resta evidente que o legislador objetivou desonerar, determinados produtos e  segundo a sua destinação/emprego pelo destinatário.  A  redução  da  alíquota  das  contribuições  em  tela  depende  de  cláusula  resolutiva, ou seja, é concedida desde o momento da importação, afastando­ se,  desde  logo  a  incidência  da  norma  impositiva  com  a  condição  de  que  Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.625          7 determinada mercadoria, perfeitamente individualizada, seja empregada nos  fins pretendidos.  Não  havendo  o  emprego  nos  fins  pretendidos,  ocorre  o  implemento  da  condição,  o  que  desfaz  a  incidência  da  norma  isentiva,  caso  em  que  as  contribuições serão devidas.  Se o legislador não utilizasse a expressão "destinados ao uso em hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, otológica  ou  de  análises  clínicas"  ou  seja,  sem  impor  destinação  alguma,  teria  adotado/a  figura do "destino objetivo",  referido por Pontes de Miranda  (in  "Comentários  à  Constituição  de  1967,  corri  a  Emenda  de  1969"),  como  sendo  "a  qualidade  que  tem o  produto  para  ser  empregado  ou  usado  com  determinado  fim"  ou  seja,  é  elemento  inerente  aos  caracteres  do  bem,  independentemente do uso que dele efetivamente seja feita.  Nesse  caso,  a  redução  da  alíquota  é  de  caráter  geral,  objetivo,  o  sentido  teleológico não seria outro senão a redução da carga tributária, a redução  do  preço  final  ao  consumidor,  o  atingimento  de  certos  princípios  constitucionais.  Mas  não  é o  que  ocorre  com os  dispositivos  legais  em  comento,  em que  a  destinação  assume  relevância. O  favor  fiscal  em  questão  não  é  de  caráter  objetivo,  eis  que  não  está  desvencilhado  da  natureza  da  operação,  da  qualidade do destinatário ou ainda da finalidade da aquisição.  Aqui, a redução da alíquota é subjetiva, ou seja, é estabelecida em relação a  determinadas circunstâncias ou qualidades das pessoas, ou mista, como no  presente  caso,  concedidas  tanto  em  função  do  fato  gerador  objetivamente  considerado como em função de aspectos pessoais de seu destinatário.  Por seu turno, diante das várias aplicações e usos para as luvas de borracha  (e aqui podemos citar algumas: artes, bricolagem, salões de beleza, cozinhas  industriais,  etc),  inadmissível  equiparar  o  designativo  luvas  de  borracha  somente  ao  suposto  fim  que  pretenda  conferir  para  uso  em  clínicas  e  hospitais,  uma  vez  que  o  referido  produto  comporta  diversas  destinações.  Daí  a  condicionante  eleita  pelo  legislador:  para  uso  em  uso  em hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder  público,  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas.  Afasta­se,  assim,  no  presente  caso,  a  aplicação do critério do "destino objetivo" dos produtos, onde o  legislador  retira  da  tributação  determinados  bens,  mercadorias  ou  coisas,  que  compõem  matéria  tributável,  não  se  atendo  à  pessoa  do  contribuinte  ou  destinatário dós bens ou mercadorias.  Aqui,  considerando  que  a  redução  da  alíquota  é  subjetiva,  está  ligada  ao  destino da mercadoria é a condição do adquirente,  fica claro que a norma  que reduziu a alíquota das contribuições ao PIS/COFINS  teve por objetivo  Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.626          8 atuar na área da saúde, o bem estar social, voltada a determinado ramo de  atividade (clínicas e hospitais).  Não obstante a Solução de Consulta n° 236/2008, emitida pela RFB no caso  em tela, privilegie a pessoa da destinatário do bem importado, em detrimento  das características do mesmo, ressalta a Impugnante não ser essa a melhor  interpretação para o dispositivo legal que embasa o incentivo (artigo 1º, III  do Decreto n° 6.426/2008).  Tal  interpretação, além de não encontrar  respaldo na  literalidade das  leis,  reduz  enorme  e  inaceitavelmente  a  abrangência  do  benefício  da  alíquota  zero;  praticada  pela  empresa  Sempermed,  limitando­o  apenas  aos  casos  específicos  em  que  a  importação  fosse  efetuada  diretamente  pelo  hospital,  clínica, laboratório, etc. ou, alternativamente, por encomenda/conta e ordem  destes.  Ao contrário, da leitura do referido dispositivo legal, o que se percebe é que,  quando o Decreto n° 6.426/2008 quis condicionar o benefício em questão a  uma entidade determinada, ou a uma venda direta a entidade determinada,  fez  isso  de  forma  expressa,  literal,  diferentemente  da  situação  da  ora  Impugnante.  Nota­se que, tendo por base o inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.426/2008,  houve  o  expresso  condicionamento  do  benefício  à  consecução  de  determinadas operações, por pessoa jurídica industrial, beneficiária daquele  diferentemente  do  inciso  III,  em  que  predomina  a  característica  do  bem,  e  não do destinatário.  No caso ora sob análise, o artigo 1º, III do Decreto n° 6.426/2008 trouxe o  benefício, tanto para a importação como para as vendas no mercado interno,  para as luvas de borracha classificadas na posição 40.15 da NCM.  Ainda  que  haja  uma  condicionante  específica,  qual  seja,  que  os  referidos  bens  sejam  destinados  a  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder  público,  laboratório de anatomia, patológica, citológica ou de análises clínicas, não  existe  o  mesmo  condicionamento  a  que  estas  entidades  realizem  as  respectivas  aquisições.  Numa  palavra,  mesmo  a  aquisição  com  a  intermediação de empresas comerciais estaria acobertada pelo benefício.  Tanto é assim, que a própria Solução de Consulta n° 236/2008, exarada pela  RFB, não se baseou em dispositivo expresso da norma jurídica, mas em mera  (e tendenciosa) interpretação desta.  Referida posição, todavia, desconsidera que a finalidade da alíquota zero, no  caso em referência, é proteger o paciente, isto é, a pessoa alvo de assistência  médicoodontológicohospitalar,  cujo  tratamento  requer  o  uso  das  luvas  medicinais,  desonerando  este  e  não  a  empresa  comercializadora  dos  produtos da carga econômica do PIS e da COFINS."  Em  resumo,  há  que  prevalecer  a  finalidade  do  produto,  até  mesmo  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  dignidade  da  pessoa  humana,  bem  Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.627          9 como  ao  artigo  5º  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), segundo o qual, na aplicação da  lei,  "o  juiz atenderá aos  fins  sociais a que ela  se dirige  e às  exigências do  bem comum". Difícil conceber bem comum maior que a vida e á saúde.  Como  se  não  bastasse,  a  própria  RFB,  em  outras  soluções  de  consulta,  admite a possibilidade de aplicação da alíquota zero na hipótese de revenda,  incluindo­se  as  empresas  distribuidoras.  Nesse  sentido  a  defesa  faz  referência as seguintes Soluções de Consulta: Solução de Consulta n° 9 de  05 de Fevereiro  e 2007; Solução de Consulta n° 304 de 18 de Outubro de  2006; e Solução de Consulta n ° 7 de 13 de Março de 2008.  Mesmo  o  argumento  exposto  na  Solução  de  Consulta  formulada  pela  empresa autuada SEMPERMED, no sentido se que. "a destinação não pode  ser a priori garantida pelo bem em si, principalmente em caso como o das  luvas de látex de borracha, que podem ser adquiridas e comercializadas por  outros  estabelecimentos  e  para  outro  empregos,  haja  vista  que  são  comumente  comercializadas  também  em  farmácias,  para  uso,  doméstico",  não pode e não deve prevalecer.  Não  pode  a  regra  geral,  isto  é,  a  finalidade  para  a  qual  o  produto  foi  originalmente concebido (uso medicinal), ser desvirtuada, em seu todo, pelo  eventual emprego para outros fins (por exemplo, uso doméstico), o que pode  ocorrer, inclusive, dentro de um hospital, clínica, laboratório, etc.  Aos  argumentos  lógico  jurídicos,  fartamente  expostos  acima,  cabe  acrescentar outro, de ordem prática.  Com efeito, a natureza dos produtos adquiridos, os quais são  importados e  revendidos sempre em grandes lotes, inviabiliza, na prática, a sua aquisição  pelos  usuários  mencionados  no  item  III  do  artigo  1º  do  Decreto  n°  6.426/2008, seja por via direta ou por meio de encomenda/conta e ordem.  Faz­se necessária, para que se concretize a chegada das mercadorias a seus  usuários  finais,  a  intermediação  de  empresas  especializadas  na  comercialização  de  produtos médicos/odontológicos  –  as  quais  constituem,  se não a totalidade, a esmagadora maioria dos clientes do Contribuinte.  Para melhor  esclarecimento,  da matéria,  a  defesa  anexa  arquivo  em Excel  com a lista de clientes da empresa Sempermed, com a participação de cada  um  deles  na  receita  auferida  ao  longo  do  período  em  análise,  distribuída  pelos  respectivos  Códigos  Nacionais  de  Atividade  Econômica  (CNAE)  principais (Doc. 09).  Resta  evidente,  aqui,  a  absoluta boa­fé da autuada Sempermed, na medida  em que, embora não destinando seus produtos diretamente aos adquirentes  mencionados no artigo 1º, III do Decreto n° 6.426/2008 repita­se, por total  inviabilidade  operacional,  tem  como  destinatárias  de  seus  produtos  entidades  cujo  negócio  principal,  em  sua  grande  maioria,  envolve  exatamente o fornecimento de materiais utilizados por aqueles.  Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.628          10 Este  procedimento  assegura  que  os  produtos  importados  alcancem,  em  última  instância,  os  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo,  poder  público,  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas,  mencionados na legislação, e consequentemente justificando a aplicação da  alíquota zero.  No  caso  em  tela,  resta  evidente  que  a  D.  Fiscalização  não  se  aprofundou  como deveria no exame das operações da empresa autuada,  tendo em vista  que havia a possibilidade, mediante adequadas diligências, de se confirmar  que as vendas dos distribuidores atingiram, na maior parte se não no todo,  os destinatários definidos na norma concessora da alíquota zero.  Inclusive,  e  como  prova  de  sua  boa  vontade  no  esclarecimento  desta  situação,  está  a  empresa  autuada  Sempermed  procedendo,  neste  exato  instante, ao levantamento de amostragens das vendas de luvas de borracha  efetuadas por seus maiores clientes/ protestando desde já por sua posterior  juntada ao presente processo.  Como amplamente exposto no item II, o trabalho fiscal em causa não reúne,  assim,  condições  para  demonstrar  o  pretenso  desvio  na  destinação  das  mercadorias  importadas  e  revendidas,  quando  a  Fiscalização,  se  tivesse  procedido  com  maior  zelo  e  diligência  (veja  que  a  fiscalização  afirma,  erroneamente,  que  a  empresa  autuada  Sempermed  comercializa  luvas  de  borracha da marca Supermax, concorrente desta), poderia ter diligenciado,  perante  os  distribuidores,  deles  solicitando  evidências  quanto  à  destinação  das mercadorias comercializadas pela empresa autuada Sempermed, sem a  desnecessária imposição de penalidades descabidas a esta última.  Conclui­se, assim, que a precariedade e  inconsistência do  trabalho  fiscal é  flagrante,  razão pela qual a peça acusatória é  improcedente e deve ser,  se  não anulada, ao menos refeita em termos que garantam a justiça fiscal.  Da Concessão da Redução da Alíquota a Todos os Contribuintes do PIS e da  Cofins  A  impugnante  faz  um  pequeno  resumo  histórico  das  alterações  promovidas no regime de recolhimento do PIS e da Cofins, a fim de verificar  a improcedência do pedido.  Em seguida, afirma que a celeuma em torno da discussão presente reside no  fato de que a autorização para a redução da alíquota do PIS e da Cofins ter  sido veiculada pelo § 3º do artigo 2º das Leis n°s 10.833/03 e 10.637/02.  O entendimento das autoridades fazendárias é de que,  tendo sido veiculado  pelas leis que introduziram o regime não­cumulativo, a redução se aplicaria,  tão  somente,  às  empresas  que  apurem  o  PIS  e  a  COFINS  segundo  aquele  regime.  Da  leitura  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  fica  claro  o  entendimento  Fazendário:  "  ...utilizou  indevidamente  do  benefício  fiscal  de  redução  à  alíquota  zero  das  contribuições  PIS/COFINS  incidentes  sobre  receitas  de  vendas de luvas de borracha, previsto no Decreto n° 6.426, de 2008, art. 1º,  Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.629          11 Inciso III, ao: a) evocar benefício fiscal que foi oferecido exclusivamente às  pessoas jurídicas optantes pela sistemática não­cumulativa de apuração do  PISe COFINS;"  Do ponto de vista jurídico, a alegação fazendária não faz o menor sentido.  Primeiramente  porque  não  foram  as  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  que  reduziram a alíquota, nelas existe somente a autorização para que o Poder  Executivo  reduza  as  alíquotas,  ou  seja,  o  poder  de  instituir  a  redução  da  alíquota  á  zero  é  de  exclusividade  deste,  via  Decreto.  A  lei  em  tela  não.condicionou  esta  autorização  somente  para  as  empresas  que  "tivessem  optado pelo Lucro Real, o comando da lei não dispõe" sobre o regime, mas a  desoneração  ampla  de  determinados  produtos  independente  do  regime  de  apuração do IRPJ.  A partir da análise do § 3º, do artigo 2º, das Leis n°s 10.833/03 e 10.637/02,  o contribuinte faz as seguintes assertivas:  I) As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 não reduziram a alíquota a zero e sim  autorizaram o Poder Executivo a fazê­lo;  II) A alíquota que pode ser reduzida é aquela incidente sobre a receita bruta;  III) Não há revogação ou incompatibilidade da regra com a Lei n° 9.718/98;  e  IV) A regra não foi introduzida com a vinda do regime não­cumulativo, e sim  por intermédio da Lei n° 10.865/04.  A defesa ressalta que a assertiva do item IV é a mais importante, isto porque,  a regra autorizando a redução da alíquota a zero foi veiculada pela Lei n°  10.865/04  e  não,  originalmente,  pela  Leis  que  instituíram  o  regime  não­ cumulativo.  E a Lei n° 10.865/04 tratava da instituição do PIS e da COFINS importação  para  todos  os  contribuintes,  sejam  eles  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  independentemente do regime de apuração do PIS e da COFINS. Ou seja,  considera  que  em  nenhum  momento  pode­se  afirmar  que  o  benefício  é  exclusivo das empresas que apuram o PIS e a COFINS com base em um dos  regimes,  isto porque, nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 passou só a constar a  autorização. A discricionariedade sobre a redução da alíquota, então, é do  Poder Executivo.  Continua: como se percebe, não há qualquer menção ao regime de apuração  do PIS e da COFINS no texto do Decreto 5.057/04, de 30/04/2004, ou seja, a  redução foi para todos os contribuintes. Alegar que estando o § 3º inserido  nas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  a  redução  da  alíquota  a  zero  das  contribuições  em  tela  somente  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido  viola,  além  da  inteligência  do  contribuinte,  o  princípio  da  isonomia  tributária,  uma  vez  que  estabelece  regimes  de  isenção  diversos  para contribuintes que se encontram na mesma situação fática.  Conclui  esse  tópico  afirmando  que,  como  a  redução  da  alíquota  foi  estabelecida  por  Decreto,  e  está  sendo  aplicada  pela  Fazenda  com  Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.630          12 discricionariedade, acaba por violar  também o princípio da  legalidade dos  atos administrativos e o princípio da estrita legalidade tributária.  Da  Violação  dos  Princípios  da  Isonomia  Tributária  e  da  Capacidade  Contributiva  Tratamento  Desigual  a  Pessoas  Jurídicas  em  Situação  Equivalente  A defesa faz uma análise exemplificativa considerando dois contribuintes "A"  e "B" que importam uma mercadoria do exterior que se enquadre na redução  à  zero  na  alíquota  do  PIS  e  da  COFINS.  O  contribuinte  "A"  opta  pela  tributação "pelo regime cumulativo e o contribuinte "B" opta pela apuração  não cumulativa do tributo, assim, aplicando­se o  entendimento fazendário tem­se:  (...)  Em  seguida,  conclui  afirmando  que,  os  contribuintes  importaram  o mesmo  produto e o venderam/revenderam a mesma pessoa, porém um terá um custo  inferior ao outro.  Assim,  considera  que  não  há  alteração  da  solução  do  problema  posto  a  circunstância de a empresa que importa ou comercializa no mercado interno  as luvas medicinais, estar submetida ao regime de tributação pelo lucro real  ou pelo lucro presumido (no caso do IRPJ); tampouco, se o PIS/COFINS que  recolhe é, ou não, cumulativo. É que a aplicação da "alíquota zero" de que  aqui  se  cogita,  não  sofre nenhuma  interferência,  seja de um,  seja de outro  regime.  Afirma que, pretender que a legislação dê guarida a tais discriminações é o  mesmo  que  afrontar  o  princípio  da  igualdade  tributária,  já  que  a  mesma  operação estaria submetida a tratamento desigual, entre contribuintes que se  encontram  em  situação  equivalente,  qual  seja,  a  de  realizar  negócios  jurídicos com luvas medicinais.  Portanto  restaria  claramente demonstrado que o  tratamento desigual  entre  os  contribuintes,  além  de  afrontar  o  princípio  da  isonomia,  acaba  por  inverter o princípio da capacidade contributiva, penalizando o contribuinte  de pequeno e médio porte, e beneficiando o de grande porte.  Esta  atitude  da  fiscalização  acaba  por  desconsiderar  o  intuito  do  Poder  Legislativo  de  reduzir,  por  intermédio  de  um  benefício  fiscal,  o  preço  de  mercado para o consumidor final, das luvas cirúrgicas, finalidade principal  da norma que introduziu a alíquota zero para os produtos.  Da  Violação  do  Princípio  Legalidade  dos  Atos  Administrativos  A  defesa  considera que,  se não bastasse o acima exposto, a atitude de interpretação  da  legislação  tributária  por  parte  da  fiscalização  acaba  por  violar  o  princípio da legalidade dos atos administrativos. Nesse sentido faz referência  ao  art.  37  da  Constituição  Federal,  à  Lei  nº  9.784/99,  e  à  lição  de  Celso  Antonio Bandeira de Melo.  Da abusividade e Inadequação da Multa  Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.631          13 De  acordo  com  a  impugnante  há  que  se  considerar,  no  mínimo,  o  descabimento da multa imposta de 150% (cento e cinquenta por cento).  Após fazer uma breve análise sobre a legislação que trata sobre a aplicação  da multa qualificada, considera difícil caracterizar a situação ora em debate  como  sonegação,  pois  sempre  foram  entregues  pela  autuada,  nos  prazos  e  condições  previstas  na  legislação,  todos  os  demonstrativos  e  informações  exigidos pelo Fisco, para o correto exercício de sua atividade de supervisão.  da situação fiscal dos contribuintes.  Não  apenas  os  arquivos  contábeis  (EFD)  e  fiscais  (Escrituração  Fiscal  PIS/COFINS),  integrantes  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED)  e  apresentados  no  decorrer  do  processo  de  fiscalização,  que  desencadeou o presente Auto de Infração, mas também os Demonstrativos de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  como  os  selecionados  por  amostragem  e  anexados  ao  presente  processo  (Doc.  05),  indicam  que  em  nenhum momento o Impugnante ou a empresa autuada Sempermed escondeu,  disfarçou, maquiou  ou  de  qualquer maneira  buscou ocultar  o  fato  gerador  das duas contribuições qual seja, o  faturamento, composto pela revenda de  mercadorias importadas pela empresa.  Informa  que  estão,  permanentemente  à  disposição  do  Fisco,  todos  os  elementos  que  permitem  a  este  aferir,  a  qualquer  tempo,  o  valor  das  operações  realizadas,  podendo  a  Autoridade  Fiscal  requisitar  as  informações adicionais que entender necessárias o que foi feito no presente  caso, e atendido, escrupulosa e tempestivamente, pela empresa Sempermed,  que nada tinha a esconder nesse sentido.  Também considera igualmente inaplicável, aqui, o conceito de fraude.  Conclui afirmando que, não há como qualificar como malicioso ou ardiloso  um  procedimento  que  foi,  antes,  embasado  em  parecer  exarado  pelo  Professor  Roque  Antonio  Carrazza,  tributarista  dos  mais  conceituados  de  nosso  País  (Doc.  04).  Não  se  tratou  de  iniciativa  do  Impugnante,  tomada  arbitrariamente; não se tratou de argumentos vazios, ou da atitude  leviana  de  agir  sem  correto  respaldo  jurídico.  O  procedimento  adotado  teve  o  amparo do Direito, para que não restasse dúvida de sua intenção de agir da  maneira mais  correta  e  justa,  sem a  intenção de  causar qualquer  lesão  ao  Fisco.  Do Pedido  Diante de todo o exposto, demonstrada a ilegalidade do redirecionamento da  cobrança em  face do  Impugnante,  bem como a  legalidade da aplicação da  alíquota zero nas operações de venda da empresa contribuinte, requer:  a) seja a preliminar de nulidade da peça acusatória acolhida;  b) caso assim não entenda, que:  b.1)  seja  convertido  o  julgamento  destes  autos  em  diligencia,  para  que  a  fiscalização confirme,  junto à cada,um dos clientes da empresa Sempermed  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.632          14 (distribuidores dos produtos), a destinação dos mesmos a clinicas, hospitais  e outros destinatários previstos na norma;  b.2)  seja  julgada  procedente  a  presente  Impugnação,  com  a  anulação  do  presente Auto de Infração e  Imposição de multa, com o reconhecimento do  direito da empresa autuada à aplicação da alíquota zero em suas operações  de  venda,  com  pleno  amparo  na  legislação  aplicável  e  fundamentos  doutrinários e jurisprudenciais acima destacados.  Protesta pela juntada posterior dos documentos desta impugnação, uma vez  que  a  obtenção  destes  documentos  independe  exclusivamente  do  ora  Impugnante,  por  se  tratar  de  documentos  fiscais  de  terceiros  (clientes  da  empresa Sempermed).  O  administrador  da  empresa  autuada,  Sr.  Jamil  El  Kadre,  arrolado  como  responsável  tributário  pelo  crédito  tributário  lançado,  apresentou  petição  específica,  fls.  1.032/1.082,  na  qual mantém  os mesmos  argumentos  acima  expostos, e acrescenta os seguintes questionamentos.  Da Ilegalidade da Responsabilização Pessoal do Impugnante  Alega que o Impugnante não pode ser coresponsabilizado pela falta ou  deficiência de pagamento do tributo por dois motivos:  a)  por  não  restar  caracterizada  a  hipótese  de  responsabilidade  pessoal  estampada  no  art.  135,  III,  do  CTN,  por  clara  ausência  de  dolo  do  Impugnante; e  b) pela inexistência de prestação de informações falsas e ausência de caráter  vinculante da consulta'.  Ausência de Dolo Não Configuração das Hipóteses Estampadas no Art. 135,  do CTN  Inicialmente,  lembra  que  a  pessoa  jurídica  adquire  personalidade  jurídica  quando devidamente inscrita no órgão competente. A sociedade empresarial  adquire  esta personalidade  jurídica própria,  tendo autonomia processual  e  patrimonial,  com  a  inscrição  de  seus  atos,  pois  tal  inscrição  define  a  separação de seu patrimônio e dos seus sócios, conforme reza o art. 985, do  Código Civil.  Inscrito  o  contrato  social  da  sociedade  nas  Juntas  Comerciais  do  Estado  onde irão atuar, define sua personificação e traz consigo quatro importantes  efeitos, quais sejam: aquisição de patrimônio, próprio, de nome próprio, de  nacionalidade própria e domicílio próprio.  Não  houve,  por  parte  do  Impugnante,  dolo  ou  má­fé  nos  atos  de  sua  administração,  bem  como  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses  estampadas  no art. 135, do CTN.  Destaca  que  a  empresa  contribuinte  não  foi  dissolvida,  permanecendo  existente.  Logo, a primeira premissa para a coresponsabilização do aqui  impugnante  dissolução irregular da sociedade não ocorreu.  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.633          15 Quanto à segunda premissa ocupar cargo de direção da empresa apesar de  verdadeira, não justifica, por si só, o redirecionamento da dívida.  Mesmo  ocupando  cargo  de  administrador,  o  Impugnante  jamais  praticou  qualquer  ato  em  desrespeito  ao  estatuto  social  ou  à  lei,  que  tivesse  acarretado a falta de recolhimento dos tributos exigidos. O ato alegado pelo  Fiscal  para  justificar  a  coresponsabilização  do  Impugnante  ciência  da  solução  de  consulta  não  é  suficiente  para  caracterizar  ofensa  à  lei  ou  ao  estatuto social, uma vez que não é vedado ao Contribuinte ter interpretação  do texto legal diversa daquela pretendida pelo Fisco.  Entende,  desse  modo,  que  se  torna  evidente  a  ilegalidade  de  responsabilização  do  Impugnante,  uma  vez  que,  em  se  tratando  de  responsabilidade tributária, a lei é expressa ao declarar as hipóteses em que  é  imposta  tal  responsabilidade  a  terceiros,  que  não  o  original  devedor  tributário.  Reforçando seus argumentos, a defesa  transcreve o  entendimento de Sacha  Calmon Navarro Coelho, Carlos Valdes do Nascimento e ementa de decisão  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para concluir que não há  dúvida,  conforme  remansosa  doutrina,  de  que,  para  que  o  sócio,  diretor,  gerente ou administrador de pessoa  jurídica de direito privado venha a ser  considerado responsável tributário é essencial que tenha ele agido com dolo  ou má­fé.  Continua:  Os  atos  de  administração,  do  Impugnante  não  decorreram  de  intenção  de  prejudicar  ou  fraudar  o  Fisco,  mas  sim  de  uma  interpretação  diferente da legislação adotada pela empresa, uma vez que, no seu entender  cumpria os requisitos legais e tinha direito à aplicação da alíquota zero das  contribuições em tela, tanto que a empresa Sempermed sempre declarou nas  DIPJ's  e  DACON's  toda  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  das  mercadorias.  Como  se  não  bastasse,  a  interpretação  da  empresa  sobre  a  aplicação  da  alíquota  zero  das  contribuições  ao  PIS/COFINS  não  foi  isolada,  despreparada,  maliciosa  ou  fraudulenta  como  alegam  os  auditores  fiscais.  Pelo contrário, a empresa cautelosamente se respaldou em parecer jurídico  de  renomado  jurista,  o  Prof.  Roque  Antonio  Carrazza  (Doc.  04)  a  fim  de  corroborar  seu  entendimento  acerca  da  legislação  e  a  interpretação  dada  pela  RFB  na  Solução  de  Consulta  n°  236/08,  a  indicar  que  a  postura  da  empresa,  seguida pelo ora  Impugnante  sempre pautou­se por  entendimento  diverso do da Fazenda e não com a intenção de fraudar o fisco.  Para maior clareza, apresenta o Impugnante as vias dos Demonstrativos de  apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon),  selecionados  por  amostragem  (Doc.  05),  os  quais  indicam  que  em  nenhum  momento  o  Impugnante  escondeu, disfarçou, maquiou ou de qualquer maneira buscou ocultar o fato  gerador  das  duas  contribuições,  qual  seja,  o  faturamento,  composto  pela  revenda das mercadorias importadas.  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.634          16 Afirma que  todas  as  informações  sobre  o  produto  (luva  de borracha NCM  4015.19.00)  importado  e  revendido,  foram  prestadas  pela  empresa  Sempermed.  Ou  seja,  o  Impugnante  nunca  prestou  informações  falsas  ou  omitiu  informações  necessárias  à  identificação  do  produto,  seja  na  importação,  seja  na  revenda,  tampouco  na  escrituração  fiscal  e  no  cumprimento das obrigações acessórias.  Em paralelo, diligenciou o Impugnante para que a pessoa jurídica, da qual é  representante legal, sempre entregasse, nos prazos e condições previstas na  legislação, todos os demonstrativos e informações exigidos pelo Fisco, para  o  correto  exercício  de  sua  atividade  de  supervisão  da  situação  fiscal  dos  contribuintes,  aí  incluídos  os  arquivos,  contábeis  (EFD)  e  fiscais  (Escrituração  Fiscal  PIS/COFINS),  integrantes  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED)  e  apresentados  no  decorrer  do  processo  de  fiscalização, que desencadeou o presente Auto de Infração .  Em, outros termos, pode a empresa não ter recolhido a contribuição em tela,  contrariando a resposta à consulta formulada, mas não se pode dizer e não  foi comprovado que o Impugnante agiu com dolo, ou seja, com a intenção de  lesar o Fisco, muito menos que este agiu com ofensa a lei ou ao estatuto ou  que  teria  prestado  informações  falsas,  visando,  com  sua  interpretação  diferente da solução de consulta, alcançar benefício próprio, por intermédio  da pessoa jurídica que administra.  Ora, ao contribuinte apenas discordou da orientação  fazendária,  tanto que  em suas declarações e obrigações acessórias (DACON) prestou informações  que entendia corretas, segundo a sua interpretação da legislação. Não houve  como  demonstrado  acima,  prestação  de  informação  falsa  ao  fisco Conclui  esse tópico afirmando que, no caso em tela não há sequer o menor indício de  que o Impugnante tenha tido um comportamento revestido de dolo ou má­fé  e, nas hipóteses ventiladas nos incisos I a III, do art. 135, do CTN, ou seja,  que tenha praticado atos contrários à lei ou ao contrato social, em razão do  que teria surgido a obrigação tributária. Assim, impõe­se o reconhecimento  de  que  não  pode  ser  considerado  como  responsável  tributário  e,  em  consequência, deve ser extinto o processo em relação à sua pessoa.    A decisão de fls. 2463 e seguintes, proferida pela DRJ de Fortaleza, foi assim  ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2008, 2009, 2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO.  Toma­se como não formulado o pedido de diligência que deixa de atender  aos  requisitos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  principalmente quando este se revela prescindível.  MEIOS DE PROVA. PESQUISA SÍTIO DA “GOOGLE”.  Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.635          17 A  utilização  de  consulta  ao  sítio  da  Google  na  internet  não  configura  ilicitude para macular o fato que se deseja provar.  SOLUÇÃO DE CONSULTA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.  A  Solução  de  Consulta,  nos  termos  previstos  pela  legislação  processual  tributária,  não  representa  um  mero  ponto  de  vista  da  autoridade  fiscal,  consistindo em orientação oficial sobre o caso consultado, que vincula a  Administração Tributária, até que venha de ser alterada.  JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  DOUTRINA.  NÃO  VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  outros  julgados  administrativos ou  judiciais ou em manifestações da doutrina especializada  não  vinculam  os  julgamentos  administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE  A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de  jurisdição  administrativa,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  ou  não  da  lei,  validamente  editada,  com  os  demais  preceitos  emanados  pela Constituição  Federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2008, 2009, 2010  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Provada  a  sistemática  e  intencional  omissão  de  receitas,  em  operação  envolvendo  diversas  empresas  que  têm  o  mesmo  sócio  e  diretor,  resta  caracterizado o  evidente  intuito de  fraude, determinante para aplicação da  multa qualificada de 150%.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GERENTE.  No  caso  de  declaração  falsa,  o  gerente  da  empresa  que  detinha  plenos  poderes de administração deve ser responsabilizado nos termos do inciso III  do art. 135 do CTN. A conduta configura excesso de poderes, infração de Lei  e ao  contrato  social,  porquanto a grave  ilicitude não deve  ser  tolerada em  qualquer dos universos normativos que prescrevem os limites de atuação dos  administradores.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário:  2008, 2009, 2010  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 6.426/2008.  A  fruição  da  alíquota  zero  da Cofins  estabelecida  no  art.  1º,  inciso  III,  do  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  (e  antes,  no  art.  1º,  inciso  III,  do  Decreto  nº  5.821, de 2006, na redação dada pelo Decreto nº 6.337, de 2007, e no art. 1º,  inciso  II,  do  Decreto  nº  5.127,  de  2004),  condiciona­se  ao  atendimento  Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.636          18 cumulativo dos seguintes requisitos: 1) os produtos importados ou vendidos  no mercado  interno deverão  ser destinados ao  uso  em hospitais,  clínicas  e  consultórios médicos e odontológicos, campanhas de  saúde realizadas pelo  poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises  clínicas;  2)  deverão  estar  classificados  nas  posições  30.02,  30.06,  39.26,  40.15 e 90.18, da NCM; e, 3) deverão estar expressamente relacionados no  Anexo  III  do  Decreto  nº  6.426,  de  2008  (anteriormente  no  anexo  III,  do  Decreto nº 5.821, de 2006, ou no Anexo II do Decreto nº 5.127, de 2004).  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  DECRETO  Nº  6.426/2008.  REGIME  CUMULATIVO.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  sujeitas  à  apuração  do  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  somente  poderão  usufruir  os  benefícios  de  redução  a  zero  da  alíquota,  prevista  no Decreto  nº  6.426/2008,  com  relação  às  operações  de  importação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário:  2008, 2009, 2010  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 6.426/2008.  A  fruição da alíquota  zero da contribuição para o PIS estabelecida no art.  1º, inciso III, do Decreto nº 6.426, de 2008, (e antes, no art. 1º, inciso III, do  Decreto nº 5.821, de 2006, na redação dada pelo Decreto nº 6.337, de 2007,  e  no  art.  1º,  inciso  II,  do  Decreto  nº  5.127,  de  2004),  condiciona­se  ao  atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) os produtos importados  ou vendidos no mercado interno deverão ser destinados ao uso em hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder  público,  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas;  2)  deverão  estar  classificados  nas  posições  30.02,  30.06,  39.26,  40.15  e  90.18,  da  NCM;  e,  3)  deverão  estar  expressamente  relacionados  no  Anexo  III  do  Decreto  nº  6.426,  de  2008  (anteriormente no anexo III, do Decreto nº 5.821, de 2006, ou no Anexo II do  Decreto nº 5.127, de 2004).  Impugnação Improcedente    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  protocolou  recurso  voluntário reiterando os termos anteriormente apresentados.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator   Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.637          19     O  Recurso  ora  analisado  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.    A  questão  a  ser  enfrentada  cinge­se  ao  recolhimento  a  menor  de  PIS  e  COFINS  pela  Recorrente  em  razão  de  suposto  descumprimento  dos  requisitos  contidos  no  Decreto  n°  6.426,  de  2008,  que  estabeleceu  a  aplicação  de  alíquota  zero  em  operações  de  importação.    Transcrevo, a seguir, o seguinte trecho do relatório da fiscalização que bem  elucida a matéria:    A  interessada,  optante  pela  sistemática  cumulativa  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  utilizou  indevidamente  do  benefício  fiscal de redução à alíquota zero das contribuições PIS/COFINS incidentes  sobre receitas de vendas de luvas de borracha, previsto no Decreto nº 6.426,  de  2008,  art.  1º,  inciso  III,  ao:  a)  evocar  benefício  fiscal  que  foi  oferecido  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  optantes  pela  sistemática  não­ cumulativa de apuração do PIS e COFINS; b) não efetuar a importação por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem  de  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  órgão  responsável  ou  executor  de  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder  público,  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica ou de análises clínicas; c) destinar os produtos  importados para  pessoas  diferentes  de  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  órgão  responsável  ou  executor  de  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder  público,  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas;  descumprindo  preceitos  legais  e  expressamente  as  disposições  da  Solução  de  Consulta  nº  236  ­  SRRF/8ª  RF/Disit, de 24/07/2008,  formulada pela própria  fiscalizada em outubro de  2004.  De acordo com a DIPJ, DCTF e os DARF de pagamentos, verifica­se que a  fiscalizada apurou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ pela  sistemática do Lucro Presumido. Segundo o art. 8º, II, da Lei nº 10.637, de  2002,  e  o  art.  10,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido  não  devem  apurar  o  PIS/Pasep e a Cofins pela sistemática de não­cumulatividade, restando para  a  fiscalizada,  assim,  a  apuração  das  contribuições  pela  sistemática  cumulativa.  O Decreto  nº  6.426  de  7  de  abril  de  2008,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidente sobre a receita decorrente da venda  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.638          20 no mercado interno para somente os contribuintes que apuram pelo sistema  não­cumulativo destas contribuições.  A Solução de Consulta  º 236  ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 24/07/2008, discorreu  sobre o assunto, que a seguir transcreve­se.  Conforme se verifica pelo art. 8o, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art.  10, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido  não  devem  apurar  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  pela sistemática de não­cumulatividade.  Embora  o  Decreto  nº  5.217,  de  2004,  o  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  e  tampouco  o  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  façam  menção  ao  fato,  uma  interpretação  sistemática das Leis  referidas no  item anterior não permitem  outra conclusão a não ser que a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes de venda no mercado interno  dos produtos tratados naquele Decreto somente se aplica na sistemática não­ cumulativa.  Veja­se, por exemplo, a Lei nº 10.833, de 2003: O capítulo I, que contém os  arts.  1o  a  16,  trata  exclusivamente  “Da  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins”; o art. 1o define o fato gerador; o art. 2º estabelece as alíquotas; e  assim por diante, sempre falando da cobrança não­cumulativa.  É  o  §  3o  do  art.  2o  que  autoriza  o  Poder  Executivo  a  reduzir  a  zero  as  alíquotas dos produtos referidos no Decreto nº 5.821, de 2006, autorização  essa  que  só  pode  dizer  respeito  às  alíquotas  tratadas  no  mesmo  artigo,  pertinentes, por óbvio, à sistemática de não­cumulatividade da Contribuição.  Além  disso,  o  art.  10,  II,  é  expresso  em  excluir,  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  as  previsões  do  art.  2o,  entre  elas,  as  de  redução a zero constantes do § 3o. Idênticas conclusões são obtidas da Lei  nº 10.637, de 2002.  Assim,  quando os Decretos  nº  5.217,  de  2004; 5.821,  de  2006,  e  6.426, de  2008, reduzem as alíquotas das contribuições em questão incidentes sobre a  receita decorrente da venda no mercado interno, o fazem unicamente para as  suas  sistemáticas  de  não­cumulatividade,  pois  somente  para  estas  existe  permissão legal.  Idênticas conclusões são obtidas da Lei nº 10.637, de 2002.  Além  disso,  a  fruição  da  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não­cumulativo  estabelecida  no  art.  1º,  inciso  III,  do  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  condiciona­se  ao  requisito  dos  produtos  vendidos  no  mercado  interno  serem  destinados  ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios médicos e odontológicos, campanhas de  saúde realizadas pelo  poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises  clínicas.  As luvas de borracha são importadas pela fiscalizada e vendidas no mercado  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.639          21 interno,  regra  geral,  para  outras  empresas  revendedoras,  que  são  destinatários diferentes daqueles listados no art. 1º, inciso III, do Decreto nº  6.426/2008.  (...)  A  Solução de Consulta  nº  236/2008 SRRF/8ª RF/Disit  bem afirmou que  as  entidades listadas no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426/2008 devem ser  destinatárias  e  usuárias  dos  bens  beneficiados  com  alíquota  zero,  caso  contrário não há como garantir que o consumo seja feito por tais entidades.  Quanto ao enunciado do inciso III do art. 1º dos referidos decretos de 2006 e  2008,  bem  assim  no  inciso  II  do  Decreto  nº  5.127,  de  2004,  que  dizem  respeito  especificamente  ao  objeto  da  presente  consulta,  nota­se  que  a  técnica  redacional  adotada  privilegiou  a  destinação  (uso  em/por)  dos  produtos  listados  no  Anexo  III  como  condição  para  a  materialização  da  redução  de  alíquota.  Os  referidos  dispositivos  não  dispuseram  de  forma  explícita que a aquisição no mercado  interno ou a  importação dos bens do  Anexo  III  devesse  ser  realizada  diretamente  pelas  pessoas  jurídicas  indicadas como destinatárias de  seu uso, como expressamente o  fizerem os  referidos diplomas em seu inciso II anteriormente comentado. Todavia, deve­ se convir que essa exigência está neles implícita ao referirem expressamente  que  essas  entidades  deverão  ser  as  destinatárias  e  usuárias  dos  bens  beneficiados  com  alíquota  zero.  Embora  se  possa  argumentar  que  os  bens  listados  no  Anexo  III  dos  diplomas  em  questão,  por  sua  própria  natureza,  destinar­se­iam  precipuamente  a  uso  em  hospitais,  clínicas,  laboratórios  e  consultórios, essa destinação não pode ser a priori garantida pelo bem em si,  principalmente em casos como o das luvas de látex de borracha, que podem  ser adquiridas e comercializadas por outros estabelecimentos e para outros  empregos,  haja  vista  que  são  comumente  comercializadas  também  em  farmácias, para uso doméstico.  Dessa forma, é forçoso convir que, no caso dos produtos destinados ao uso  em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de  saúde  realizadas  pelo  poder  público,  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas,  classificados  nas  posições  30.02,  30.06,  39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, a aplicação alíquota zero não pode decidida  unicamente pelo critério objetivo, ou seja, se o produto se encontra incluído  no Anexo III dos Decretos 5.821, de 2004, e do Decreto 6.426, de 2008, ou  ainda,  se  estava  relacionado  no  Anexo  II  do  Decreto  nº  5.127,  de  2004,  abstraindo­se  a  figura  de  seu  efetivo  adquirente/importador,  destinatário  e  usuário  final.  Ao  contrário,  o  texto  das  normas  exoneratórias  leva  obrigatoriamente a perquirir a condição dos adquirentes dos produtos em  determinada  operação,  assegurando­se  que  sejam  hospitais,  clínicas,  consultórios  médicos  ou  odontológicos,  entidades  responsáveis  pela  execução  de  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder  público,  laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.640          22 A alíquota  zero  em questão  está  indissociavelmente  condicionada à  efetiva  destinação  dos  bens  aos  estabelecimentos  discriminados  na  norma  exoneratória,  nos  quais  se  dará  seu  uso.  Essa  destinação  não  pode  ser  garantida a priori pelo simples  fato de um dado produto estar  relacionado  no pertinente anexo do diploma que estabeleceu a redução, não podendo o  benefício  ser  tratado  como  sendo  meramente  objetivo.  Ao  contrário,  é  necessária a efetiva comprovação, em uma dada importação ou venda, que o  destinatário da operação, adquirente e usuário dos bens é hospital,  clínica  ou consultório médicos ou odontológicos, órgão responsável ou executor de  campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia  patológica, citológica ou de análises clínicas.  Tanto  que  as  luvas  da  SEMPERMED  são  livremente  comercializadas  em  farmácias  a  consumidor  final,  como  demonstra,  por  exemplo,  o  relatório  anexo aos autos do processo, que  foi  elaborado com base nas  informações  constantes do SPED fiscal da farmácia CNPJ base 61.585.865 (não é cliente  direta da fiscalizada), selecionada aleatoriamente.  (...)  Diante do exposto, tendo a fiscalizada feito uso indevido do benefício fiscal  da alíquota zero sobre a receita decorrente de revenda de luvas importadas  no  mercado  interno,  considerando  que:  a)  evocou  benefício  fiscal  que  foi  oferecido exclusivamente às pessoas jurídicas optantes pela sistemática não­ cumulativa de apuração das contribuições para o PIS e COFINS, sendo que  é  optante  pela  sistemática  cumulativa;  b)  não  importou  os  produtos  por  encomenda ou por conta e ordem das pessoas especificadas no inciso III do  art. 1º do Decreto nº 6.426/2008; c) nem sequer destinou os produtos para as  pessoas  especificadas  no  inciso  III  do  art.  1º  do  Decreto  nº  6.426/2008;  descumprindo preceitos legais e expressamente as disposições da Solução de  Consulta  nº  236  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  24  de  julho  de  2008,  é  cabível  o  lançamento de ofício para exigência das contribuições para o PIS e COFINS  devidas,  com  aplicação  de  multa  qualificada  pelas  razões  discorridas  a  seguir.    Por primeiro, a Solução de Consulta nº 236 SRRF/8ªRF/Disit, de 24/07/2008,  objeto de consulta realizada pela Recorrente à Administração delimitou que:  (i) o Decreto nº  6.426/2008 reduziu a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidente sobre a receita decorrente  da  venda  no  mercado  interno  para  somente  os  contribuintes  que  apuram  pelo  sistema  não  cumulativo  destas  contribuições;  e  (ii)  as  entidades  listadas  no  inciso  III,  do  artigo  1º,  do  Decreto nº 6.426/2008 devem ser destinatárias e usuárias dos bens beneficiados com alíquota  zero, caso contrário não há como garantir que o consumo seja feito por tais entidades.    Vê­se, portanto, que a Recorrente descumpriu as determinações dadas a  ela  própria na Solução de Consulta nº 236 SRRF/8ªRF/Disit.    Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.641          23 Ora, a jurisprudência deste Conselho se inclina no sentido de que a Solução  de Consulta  é  uma  norma  individual  que  vincula  a Administração  Tributária  em  relação  ao  consulente (cf. Acórdãos 3101­001.209 e 3403­002.555). Não poderia, a meu ver, a Recorrente  descumprir  aquilo  que  ficou  decidido  administrativamente  em  relação  à  ela.  Entendo  que  somente  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  é  que  se  poderia  desconstituir  a  decisão  exarada  na  Solução de Consulta nº 236 SRRF/8ªRF/Disit.    Além disso,  a Recorrente nem sequer destinou os produtos para  as pessoas  especificadas  no  inciso  III,  do  artigo  1º,  do Decreto  nº  6.426/2008,  descumprindo  preceitos  legais para a manutenção da alíquota zero.    Ouso discordar, no entanto, da decisão recorrido quando manteve a aplicação  da multa agravada.    Basta  lembrar que este Conselho,  ao  tratar do  tema, decidiu  reiteradamente  que  quando  o  contribuinte  é  transparente  em  seus  atos  e  contribui  com  a  fiscalização  apresentando todos os lançamentos contábeis pertinentes, a multa aplicável é a de 75%, e não a  de 150%, senão vejamos:    “MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  –  INTUITO DE  FRAUDE NÃO  EVIDENCIADO  – Qualquer  circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício  de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e  comprovada  nos  autos.  Além  disso,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de  fraude,  fato  não  caracterizado  nos  autos  pelo  órgão  lançador.  Restando  incomprovada a conduta dolosa do contribuinte,  improcede a aplicação da  multa  qualificada.”  (Acórdão  n.º  108­08.896,  da  antiga  8ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  Cons.  Rel.  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro; sessão de 21.6.2006 – não destacado no original).    “PENALIDADE  –  MULTA  QUALIFICADA  –  Deve  ser  afastada  a  qualificação da multa quando ausente a comprovação da fraude. Incabível a  aplicação da penalidade por presunção de fraude, em face de mera omissão  de rendimentos apurada no lançamento.  (...)  A qualificação da multa, em casos como dos autos, importaria em equiparar  uma  prática  claramente  identificada,  aos  fatos  delituosos mais  ofensivos  à  ordem  legal,  em que  o  agente  sabe  estar  praticando o  delito  e o  deseja,  a  exemplo  de:  adulteração  de  comprovantes,  nota  fiscal  inidônea,  conta  bancária  fictícia,  falsificação  documental,  documento  a  título  gracioso,  falsidade  ideológica,  nota  fiscal  calçada,  notas  fiscais  de  empresas  inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc.  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.642          24 (...)  Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega  com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos,  na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos’”. (Acórdão  n.º 102­47.397, da antiga 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes;  Cons. Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; sessão de 22.2.2006 –  não destacado no original).     “MULTA AGRAVADA – Descabe o agravamento da multa de ofício prevista  no inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, quando não devidamente comprovado  pela  fiscalização  o  evidente  intuito  de  fraude,  mormente  quando  o  contribuinte  não  ocultou  a  operação  praticada,  registrando  na  sua  escrita  comercial e fiscal  toda a operação.” (Acórdão n.º 101­95.141, da antiga 1ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; Cons. Rel. Valmir Sandri;  sessão de 11.8.2005 – não destacado no original).    “(...)Penalidade Qualificada – Evidente  Intuito de Fraude – Inocorrência –  Simulação  Relativa  –  A  evidência  da  intenção  dolosa,  exigida  na  lei  para  agravamento  da  penalidade  aplicada,  há  que  aflorar  na  instrução  processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal.  Voto:  (...)  Em relação ao agravamento da multa de ofício, de acordo com o artigo 957,  II, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, a multa será de 150% nos  casos de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º  4.502/67, que dispõe:  (...)  Por estes dispositivos a lei exige que o intuito de fraude seja evidente, que o  ato não suscite dúvida quanto sua má­fé, com o claro propósito de violar a  lei, sendo o ônus da prova da autoridade fiscal. A conduta, além de contrária  à  lei  como  fraudulenta,  deve  ter o objetivo de escusar­se ao pagamento do  tributo  ou  de  pagar  importância  menor,  ou  seja,  a  intenção  dolosa  de  esconder  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  da  Administração.”  (não  destacado no original)  (Acórdão 108­09.037, 18.10.2006)    “Ementa: MULTA QUALIFICADA  ­ EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE  ­  INEXISTÊNCIA ­ IMPROCEDÊNCIA ­ As operações societárias praticadas  pela  Impugnante,  desqualificadas  pelo  FISCO  porque  imputadas  de  dissimuladas  (simulação  relativa)  ­ porém  tidas  como possíveis  em  face de  parcela  da  doutrina  e  de  decisões  ainda  recentes  deste  Tribunal,  que  sustentam  tratar­se  de  negócio  jurídico  indireto  ­,  pelas  suas  próprias  características,  não  pode  ser  considerada  como  praticadas  com  evidente  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.643          25 intuito de  fraude,  inclusive porque  realizadas  com  toda publicidade que os  atos exigiram.” (não destacado no original)   (Conselho de Contribuintes, Acórdão 107­08.837, 06.12.2006)      Ementa:  PENALIDADE  QUALIFICADA­INOCORRÊNCIA  DE  VERDADEIRO INTUITO DE FRAUDE ­ ERRO DE PROIBIÇÃO ­ ARTIGO  112  DO  CTN  ­  SIMULAÇÃO  RELATIVA  ­  FRAUDE  À  LEI  ­  Independentemente da patologia presente no negócio jurídico analisado em  um  planejamento  tributário,  se  simulação  relativa  ou  fraude  à  lei,  a  existência de conflitantes e respeitáveis correntes doutrinárias, bem como de  precedentes  jurisprudências  contrários  à  nova  interpretação dos  fatos  pelo  seu verdadeiro conteúdo, e não pelo aspecto meramente formal, implica em  escusável  desconhecimento  da  ilicitude  do  conjunto  de  atos  praticados,  ocorrendo  na  espécie  o  erro  de  proibição.  Pelo mesmo motivo,  bem  como  por ter o contribuinte registrado todos os atos formais em sua escrituração,  cumprindo  todas  as  obrigações  acessórias  cabíveis,  inclusive  a  entrega  de  declarações  quando  da  cisão,  e  assim  permitindo  ao  fisco  plena  possibilidade  de  fiscalização  e  qualificação  dos  fatos,  aplicáveis  as  determinações  do  artigo  112  do  CTN.  Fraude  à  lei  não  se  confunde  com  fraude criminal.” (não destacado no original)  (Conselho de Contribuintes, Acórdão 101­95.537­ 24.05.2006)    “Assunto: IRPJ – Ementa: AMORTIZAÇÃO DE SUPOSTO PRÊMIO PAGO  NA SUBSCRIÇÃO DE DEBÊNTURES DE EMISSÃO DE CONTROLADA ­  A pretensa quitação de prêmio na emissão de debêntures mediante entrega  de nota promissória pro soluto, sem efetiva transferência de recursos, visou  tão  somente  propiciar  amortização  da  suposta  aplicação  de  capital  e  conseqüente  redução  da  tributação  no  âmbito  do  grupo.  Lícita  a  glosa  efetuada, porque não havia capital a amortizar. Amortização de dívida não  se amolda às hipóteses de dedutibilidade prevista nas  legislação  tributária.   RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PELA FISCALIZAÇÃO ­ EFEITOS  ­ Se  afastados  os  efeitos  do  suposto  pagamento  de  prêmio  na  subscrição  de  debêntures e  tributados pelo  fisco os valores registrados como atribuídos à  controladora  a  título  de  participação,  os  valores  assim  registrados  pela  beneficiária devem nela ser tratados como lucros recebidos da investida, sem  tributação.  Se  referidos  valores  foram  oferecidos  à  tributação  na  beneficiária, porque titulados como rendimentos, devem ser agora deduzidos  do  valor  tributável  decorrente  da  glosa  das  amortizações  do  prêmio,  independentemente  de  formalidades,  pois  não  se  trata  de  repetição  de  indébito  ou  de  compensação  de  créditos,  mas  sim  de  reclassificação  dos  fatos.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.644          26  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA  ­  Ainda  que  se  possa  vislumbrar  nas  condutas  da  autuada  as  figuras  doutrinárias,  e  hoje  positivadas  na  legislação civil, da  fraude à  lei  e do abuso de direito,  se os atos negociais  foram  devidamente  registrados,  feitos  às  claras  e  cumpridas  todas  as  obrigações acessórias,  quando  foi  dado ao  fisco  conhecer,  sem dificuldade  alguma, toda a extensão dos negócios engendrados, não cabe a qualificação  da penalidade, porque não provadas as figuras delituosas requeridas pela lei  que  autoriza  a  exasperação  da  penalidade.”  (Acórdão  107­09.587  de  17.12.2008)     Corroborando tal entendimento, o CARF editou a Súmula nº 14, verbis:    “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”    Observa­se nos autos que a Recorrente apresentou a documentação requerida  durante o curso da fiscalização, além de não deixar de apresentar as declarações necessárias ao  fisco, permitindo ao fisco plena possibilidade de fiscalização e qualificação dos fatos. Por isso  não  vislumbro  a  ocorrência  dos  tipos  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64  que  ensejam a aplicação da multa agravada.    Ademais,  não  se  estando  diante  de  caso  de  aplicação  inequívoca  da multa  agravada, aplica­se o artigo 112 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito:    “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em  caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”    Diante disso, afasto a aplicação da multa agrada de 150% e, por conseguinte,  a responsabilidade solidária do gerente da Recorrente.    Por  fim,  entendo,  como  na  decisão  recorrida,  desnecessária  o  pedido  de  diligência  requerido  pela  Recorrente.  Concluiu  a  autoridade  julgadora  ser  prescindível  a  realização  de  perícia,  por  entender  que  os  elementos  constantes  dos  autos  se  mostravam  suficientes para dirimir o cerne da questão litigiosa, utilizando­se, portanto, da faculdade que a  lei lhe assegura, não merecendo qualquer reparo a decisão a quo.     Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.724481/2012­06  Acórdão n.º 3202­001.317  S3­C2T2  Fl. 2.645          27 Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente,  para  afastar  a  aplicação  da  multa  agravada  de  150%  e  a  responsabilidade solidária do gerente da Recorrente.    É como voto      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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