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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561938 #
Numero do processo: 16682.720228/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.537  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DROGARIAS PACHECO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 28 /2 01 0- 16 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16682.720228/2010­16  Acórdão n.º 1402­003.537  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 16682.720228/2010­16  Acórdão n.º 1402­003.537  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 369DF CARF MF

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7506901 #
Numero do processo: 10580.733552/2010-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­000.375  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.  Recorrente  ADRIANO OLIMPIO ROLIM SARNO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 35 52 /2 01 0- 58 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.733552/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.375  S2­C0T2  Fl. 155          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  12/16),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2009. A autuação  implicou na alteração do  resultado apurado de saldo de  imposto a pagar de R$6.571,11 para  saldo de imposto a pagar de R$22.397,36.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$57.550,00  (fls.13/14),  consignando  que,  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou o pagamento das despesas com os cinco odontólogos indicados.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 1/12/2010, a NL foi objeto de  impugnação,  em 28/12/2010, à fl. 2/21 dos autos, assim sintetizada pela decisão de piso:  Afirma que a notificação foi expedida exclusivamente pela falta  de atendimento à  intimação para que se  comprovasse o direito  de  dedução  das  despesas  médicas  glosadas,  fato  com  o  qual  discorda,  pois,  segundo  diz,  as  intimações  foram  atendidas  e  apresentados os documentos de prova dos pagamentos, que são  cópias de recibos e de extratos bancários, inexistindo, portanto,  motivação para o lançamento.  Num  extenso  arrazoado,  discorre  sobre  a  Teoria  dos  Motivos  Determinantes e convalidação dos atos administrativos e afirma  que a inexistência de motivos para o lançamento leva à nulidade  da Notificação.  Requer  a  procedência  da  impugnação  e  nulidade  ou  improcedência do lançamento.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  6o­A  da  IN RFB  nº  958/2009,  com a redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010, a autoridade autuante procedeu à revisão do  lançamento  efetuado,  emitindo  o  despacho  decisório  de  fl.  103,  com  base  no  Termo  Circunstanciado  de  fls.  104/106,  acolhendo  em  parte  os  argumentos  do  contribuinte  e  mantendo o imposto suplementar no valor de R$13.499,75. Na revisão, a autoridade revisora  cancelou a glosa de despesas médicas no montante de R$8.460,00, consignando:  O  contribuinte  apresentou  recibos  e  extratos  bancários  confirmando  pagamento  em  dinheiro  das  despesas  médicas  notificadas,  cuja  glosa  deve  ser  excluída,  conforme  relação  a  seguir:  ...  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.733552/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.375  S2­C0T2  Fl. 156          3 Quanto às outras despesas, apesar da apresentação de recibos,  as  mesmas  não  tiveram  comprovação  do  efetivo  pagamento,  devendo ser mantida a glosa.  EXCLUIR GLOSA: R$ 8.460,00  MANTER GLOSA: R$ 49.090,00    Cientificado  dessa  decisão  em  13/8/2015,  o  sujeito  passivo,  em  11/9/2015,  por intermédio de seu representante legal, voltou a se manifestar (fls. 119/128), ratificando os  termos da impugnação apresentada e aduzindo a nulidade da Notificação, uma vez que atendeu  à intimação do Fisco.  A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou­a impugnação improcedente (fls. 132/135).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 31/5/2016 (fl. 151), o contribuinte, em  28/6/2016 (fl. 139), por intermédio de seu representante legal, apresentou recurso voluntário, às  fls. 139/149, no qual alega, em apertado resumo, que:  ­  após  resumir  os  fatos  constantes  dos  autos,  aponta  que  o  lançamento  encerraria nulidade material insanável, porquanto inquinado com vício de motivo a lhe afetar o  conteúdo, o que retiraria a sua condição implícita de validade.  ­  a  autuação  teria  sido  lavrada  sob  a  justificativa  de  não  atendimento  à  intimação,  para  comprovação  do  pagamento  das  despesas  odontológicas,  embora  ele  tenha  atendido tempestivamente à intimação, como poderia ser observado às fls.44/99 desses autos e  como consignado na decisão ora recorrida.  ­  a  decisão  recorrida  teria  utilizado  incorreto  silogismo,  numa  tentativa  de  justificar a ilegal convalidação do lançamento pelo despacho decisório exarado.  ­  ao  contrário  da  premissa  utilizada  pelo  acórdão  recorrido,  a  autoridade  lançadora original em momento algum analisou os documentos apresentados. Seus documentos  só teriam sido analisados por ocasião da emissão do despacho decisório, o que teria alterado o  motivo determinante da autuação, de ausência de atendimento à intimação para insuficiência de  documentos apresentados.  ­  a  manutenção  da  exigência  fiscal  seria  indevida,  sob  pena  de  flagrante  alteração dos  critérios  e motivos determinantes da acusação  inicial,  cabendo a decretação da  sua nulidade, por vício material.  ­  a  alteração  do  motivo  determinante  do  lançamento  levada  a  efeito  pelo  despacho decisório violaria os princípios da segurança jurídica e da moralidade.  ­ a teor do inciso VIII, artigo 149, do CTN, a revisão do lançamento só seria  possível  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento anterior, o que não seria o caso desses autos.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.733552/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.375  S2­C0T2  Fl. 157          4 ­ por ocasião da emissão do despacho decisório,  já estaria decaído o direito  da Fazenda Nacional efetuar o lançamento.  ­  a  decisão  recorrida  não  teria  ponderado  sobre  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ter  incorrido  em  evidente  ausência  de  fundamentação  suficiente,  a  impedir  o  pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  ­  teria  sido  atribuída  a  ele  uma  responsabilidade  de  juntar  documentos,  quando  seria  do  Fisco  a  responsabilidade  de  aprofundas  sua  investigação,  à  vista  dos  documentos e argumentos apresentados por ele.  ­ inexistiria norma legal que imponha a existência de saques contemporâneos  à quitação para validar operações de pagamento.  ­ as decisões proferidas nesses autos se utilizariam de ilegal inversão do ônus  da prova, de presunção não respaldada em dispositivo legal e de investigação superficial.  ­ não  teriam sido  apontados os motivos para que os demais  saques havidos  em sua conta bancária tenham sido desconsiderados para justificar as despesas declaradas.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de nulidade  Observa­se que o  lançamento atende  integralmente aos preceitos  legais,  em  especial os dos  artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/1972, e que a notificação de  lançamento  foi  emitida  por  autoridade  competente,  apresentando  todos  os  seus  requisitos  essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos  de modo  claro,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  perfeitamente  os  fatos  a  ele  atribuídos.  Tanto é que apresentou defesa na qual demonstrou ter pleno conhecimento dos fatos.  Quanto  à  motivação  da  autuação,  entendo  como  o  colegiado  de  primeira  instância que a autoridade fiscal glosou as despesas médicas pela falta de elementos adicionais  por  ela  solicitados.  Ainda  que  no  curso  da  ação  fiscal  o  recorrente  tenha  apresentado  os  esclarecimentos  de  fls.  73/99  em  resposta  à  intimação  de  fl.  19,  a  autoridade  fiscal  não  considerou­os suficientes a fazer a prova exigida. Portanto, não há que se cogitar de ausência  de motivação.  Vê­se que a notificação tratou de matéria meramente fática, consubstanciada  na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas  informadas pelo recorrente com  cinco  dentistas. O  sujeito  passivo  teve  pleno  conhecimento  da  autuação  e  pôde  exercer  sem  qualquer restrição seu direito de defesa.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.733552/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.375  S2­C0T2  Fl. 158          5 Quanto  ao  despacho  decisório  emitido,  não  se  constata  de  forma  alguma  a  alteração de motivação ou alteração de critérios e motivos, como alega o recorrente.  O  despacho  decisório  procedeu  ao  restabelecimento  de  parte  da  despesa  entendendo que pagamentos de despesas no montante de R$8.460,00 encontravam respaldo em  operações registradas nos extratos bancários, conforme quadro demonstrativo apontando datas  e  valores  de  saques  em  contraponto  a  datas  e  valores  dos  recibos  (fls.104/105). Manteve  a  glosa das demais despesas pela  falta de comprovação do efetivo pagamento. Ou seja, não há  que se falar em matéria nova trazida pelo despacho decisório. Houve apenas uma redução da  exigência  já  formalizada,  tendo  sido  mantida  a  glosa  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento, justamente o motivo da autuação.  Veja­se que  a  revisão do  lançamento,  estabelecida na  IN RFB nº 1.061, de  2010, objetiva tornar mais preciso e célere o lançamento, reduzindo ou até mesmo extinguindo  o litígio mas, em hipótese alguma, o litígio, caso ainda remanesça, deixa de seguir os trâmites  previstos no Decreto nº 70.235/72. O despacho decisório não pode ser equiparado à notificação  de lançamento emitida.  Nos termos do inciso III do art. 6º­A da IN RFB nº 1.061/10, do resultado da  revisão  do  lançamento  cabe  nova  manifestação  do  contribuinte,  caso  queira  aditar  novos  documentos àqueles já juntados por ocasião da impugnação e ainda, de acordo com o inciso IV  do  mesmo  artigo,  a  impugnação  originalmente  apresentada  acompanhada  de  eventual  manifestação será obrigatoriamente encaminhada para a Delegacia de Julgamento quando  a exigência não houver sido integralmente cancelada.  Portanto, a revisão de lançamento não representa qualquer tipo de desrespeito  à opção exercida pelo contribuinte e nem mesmo supressão de instância, uma vez que sempre  que  o  crédito  tributário  não  for  integralmente  cancelado  por  esta  via,  o  litígio  remanescente  será submetido à apreciação das Delegacias de Julgamento, mesmo que o contribuinte opte por  não  se  manifestar  relativamente  ao  despacho  decisório  de  revisão,  sendo  a  impugnação  apresentada tempestivamente analisada no que ainda for pertinente ao litígio.  Nesse sentido, transcreve­se o artigo 6º­A da IN RFB nº 958, de 2009:  Art.  6º­A.  A  impugnação  do  sujeito  passivo  à  Notificação  de  Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento  à  intimação,  e  sem  apresentação  anterior  de  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  terá  o  seguinte  tratamento:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1061, de 04 de  agosto de 2010)   I  ­  os  documentos  apresentados  e  demais  questões  de  fato  alegadas  serão  analisados  pela  autoridade  lançadora;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1061, de 04 de  agosto de 2010)   I  ­  os  documentos  apresentados  e  demais  questões  de  fato  alegadas  serão  analisados  pela  autoridade  lançadora  ou  revisora a que se refere o § 1º do art. 6º; (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1703, de 31 de março de 2017)   II ­ da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo  circunstanciado,  poderá  resultar  revisão  de  lançamento  para  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.733552/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.375  S2­C0T2  Fl. 159          6 cancelamento  ou  redução  da  exigência;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1061, de 04 de agosto de 2010)   II  ­  da  análise  de  que  trata  o  inciso  I,  da  qual  será  emitido  despacho decisório, poderá resultar revisão de lançamento para  cancelamento ou  redução da exigência;  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1635, de 06 de maio de 2016)   III ­ será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o  inciso  II,  com abertura de prazo para manifestação relativa ao  conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a  exigência  no  todo  ou  em  parte;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1061, de 04 de agosto de 2010)   III ­ será dada ciência ao sujeito passivo da decisão de que trata  o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao  despacho decisório, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a  exigência no todo ou em parte; (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1635, de 06 de maio de 2016)   IV ­ a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  juntamente  com  a  eventual  manifestação  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº  1061,  de  04  de  agosto  de  2010)   Em  face  das  ponderações  acima  e  verificando­se  garantidos  no  presente  processo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  a  preliminar  suscitada  não  merece  acolhida.  Decadência  O recorrente suscita a decadência do crédito tributário.  De acordo  com o  art.  2°  da Lei  n°  7.718/1988,  a  tributação  do  IRPF  só  se  torna  definitiva  com  o  ajuste  anual,  na  forma  dos  arts.  2°,  10  e  11  da  Lei  n°  8.134/1990,  corroborada por Leis posteriores.  Nos casos de lançamento por homologação, deve­se aplicar à espécie o REsp  nº  973.733/SC,  julgamento  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (art.  62­A  do  RICARF).  Na  ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, o  dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê §4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no  último dia daquele ano­calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que atrairia a regra do art. 173 do CTN, por força da  parte final do §4° do art. 150 do CTN.  No  caso,  em  relação  ao  ano­calendário  2008,  toma­se  como  termo  inicial  31/12/2008 e, com termo final, 31/12/2013.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exigência  em  1/12/2010  (fl.31),  não  havendo que se cogitar da decadência do crédito tributário.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.733552/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.375  S2­C0T2  Fl. 160          7 Não  há  que  se  falar  em  constituição  do  crédito  por  ocasião  da  ciência  do  despacho decisório. Como se esclareceu no item anterior, o despacho decisório não constituiu  novo lançamento, não trouxe matéria nova, e nem poderia, tendo efetuado apenas uma revisão  do lançamento anteriormente efetuado.  Assim, afasta­se a decadência arguida.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.733552/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.375  S2­C0T2  Fl. 161          8 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo  acusado  de  ter  agido  com  dolo,  fraude  o  simulação,  situação  em  que  exigiria  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  conforme  estabelecido  no  §  1o,  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  e,  portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.733552/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.375  S2­C0T2  Fl. 162          9 eximir desse ônus com a afirmação de que o  recibo de pagamentos seria suficiente por si  só  para fazer a prova exigida.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada  a  comprovação  dos  pagamentos.  Ressalte­se  que  a  indicação  do  cheque  nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.  Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, ainda que intimado a fazer a prova do efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  (fl.19),  o  recorrente  juntou  os  recibos  de  fls.  45/71.  Posteriormente,  informou  que  os  pagamentos  se  deram  em  espécie  e  por  meio  de  transferências bancárias efetuadas para seu irmão (fl.73). Juntou extratos de fls.76/99.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.733552/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.375  S2­C0T2  Fl. 163          10 Veja­se que se trata de despesas com cinco dentistas e que o recorrente não  informa  dependentes. Ou  seja,  seriam  despesas  próprias  dele,  no montante  de R$57.550,00,  realizadas com tratamentos dentários em um único ano.   Esses dados  justificam a exigência de elementos adicionais pela Autoridade  Fiscal  para  aceitação  das  deduções.  Não  se  trata  de  prova  impossível,  já  que  tratamentos  dentários são usualmente acompanhados de radiografias antes e após os tratamentos realizados.  De se registrar ainda que as despesas foram realizadas em 2008 e a autoridade fiscal intimou o  recorrente  a  fazer  essa  prova  em  2010  (fls.17/19),  sendo  plenamente  possível  obter  os  documentos exigidos apenas dois anos após os tratamentos.   Não obstante, observa­se que o recorrente não fez esforço para juntar a prova  exigida.  Quanto  aos  extratos,  no  despacho  decisório,  já  foram  apontadas  operações  que seriam compatíveis com alguns pagamentos realizados. Em seu recurso, o sujeito passivo  não aponta outras despesas que encontrariam respaldo nos extratos juntados. Repise­se que o  ônus probatório é dele, cabendo a ele fazer a correlação e vinculação entre os dispêndios e os  serviços realizados.  Por  fim,  é  de  se  esclarecer  que  a  sua  eventual  capacidade  econômica  e  financeira  não  serve  para  justificar  as  despesas  em  comento,  uma  vez  que  lhe  foi  exigida  a  comprovação do efetivo pagamento de cada uma delas.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.    Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade  arguida, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.015112/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/04/2002 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, caso os bens tenham sido recebidos sem ressalva ou sem protesto. Constatado que a infração ocorreu nas dependências do depositário, sem que houvesse a apresentação de prova excludente da responsabilidade, mantém-se a presunção legal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.820  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  EXTRAVIO DE MERCADORIA­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE ESTRUTURA AEROPORTUARIA  INFRAERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 26/04/2002  EXTRAVIO  DE  MERCADORIAS.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  DEPOSITÁRIO.  Presume­se  a  responsabilidade  do  depositário  pelo  extravio  de mercadorias  sob  sua  custódia,  caso os bens  tenham sido  recebidos  sem  ressalva ou  sem  protesto. Constatado que a infração ocorreu nas dependências do depositário,  sem que  houvesse  a  apresentação  de  prova  excludente  da  responsabilidade,  mantém­se a presunção legal.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 51 12 /2 00 7- 11 Fl. 198DF CARF MF     2 Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  Tratam  os  autos  das  notificações  de  lançamento  nº  18/2007  (fls.  01)  e  19/2007(fl.  02),  decorrente  de  procedimento  de  vistoria  aduaneira  que  resultou na  cobrança dos tributos incidentes sobre a importação, acréscimos legais e multas, em  razão do extravio de carga.  Conforme consta das referidas notificações:  “por  meio  do  processo  nº  10831.002472/2002­48  a  empresa  Motorola  Industrial  Ltda.  solicitou  vistoria  Aduaneira.....da  carga acobertada pelo Conhecimento Aéreo HAWB 20665138 –  MAWB  045  7418  9006..  tendo  sido  inicialmente  identificada  como  responsável  pelo  extravio(...)  a  companhia  aérea  ABSA  AEROLINHAS BRASILEIRAS SA ...Interposto recurso notificado  por meio do Acórdão nº 08.­11.402, de 24/08/2007, oriundo de  Decisão  da  2º  Turma  da  DRF/Fortaleza  foi  declarado  nulo  o  lançamento do credito supracitado, por ter havido entendimento  de  que  a  responsabilidade  pelo  extravio  em  tela  cabe  à  INFRAERO.  Cientificada  das  notificações  de  lançamento  em  26/11/2007  (fls  1  e  2),  a  autuada apresentou impugnação em 31/11/2007 (fls. 135 e ss), alegando em síntese  que:  a) O volume amparado pela HAWB 20665138 – MAWB 045 7418 9006, foi  informado no SISCOMEX/MANTRA pela empresa aérea como RECOF (TC­1)  b) A IN nº 035/98, em seu artigo 8º, parágrafo 1º, estabelece: “ à mercadoria  importada  para  admissão  no  RECOF  recebe  tratamento  de  carga  não  destinada  a  armazenamento”  c) A Infraero assume o controle e a guarda das mercadorias importadas nesse  regime até que sejam retiradas pelo importador ou seu representante legal  d) O  tratamento  estabelecido  na  instrução  normativa  para  essas  cargas,  que  determina a condição de carga não destinada a armazenamento para o RECOF, leva  o transportador aéreo a inserir no MANTRA a indicação TC­1 para tais cargas, não  sendo  possível  para  a  Infraero  registrar  qualquer  divergência  ou  ressalva  nesse  sistema. Nessas condições, os dados lançados pela companhia aérea são transferidos  para o TECAPLUS, que consiste num sistema informatizado da Infraero.  e) Apresenta registro no sistema TECAPLUS, onde consta a diferença de peso  mais o registro de avarias.   f) No ato  da  vistoria,  a  companhia  aérea  avisa  que  já  recebeu  a mercadoria  com diferença de peso.  g) Requer ao final a nulidade da ação fiscal.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10831.015112/2007­11  Acórdão n.º 3402­005.820  S3­C4T2  Fl. 199          3 Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  II  (SP)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 26/04/2002  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Presume­se  a  responsabilidade  do  depositário  no  caso  de  volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou apenas questões de mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  já  relatado,  o  processo  trata  de  lançamento  referente  ao  Imposto  sobre as Importações ­ II, acrescido da multa de 50% prevista no inciso II, alínea “d”, do art.  106 do Decreto­lei n° 37, de 18/11/1966, regulamentado com o inciso II, alínea “d”, do art. 521  do Regulamento Aduaneiro à época vigente  (Decreto n° 91.030, de 05/03/1985),  totalizando,  na  data  da  autuação  um  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  18.638,07,  objeto  das  Notificações de Lançamento de fls. 2 e 4 e do Termo de Vistoria Aduaneira de fls. 26 e 27.  Cabe frisar que, originariamente, a responsabilidade pelo crédito tributário foi  atribuída  ao  transportador  ABSA  Aerolíneas  Brasileiras  S.A.  No  entanto,  esta  obteve  provimento  ao  seu  recurso  na  Delegacia  de  Julgamento  de  Fortaleza  (CE),  uma  vez  que  o  Julgador  entendeu  que  os  elementos  constantes  nos  autos  comprovariam  que  a  responsabilidade  pelo  extravio  deveria  recair  sobre  o  depositário  ao  invés  do  transportador,  Fl. 200DF CARF MF     4 sendo declarada, consequentemente, a nulidade formal do lançamento por erro na identificação  do sujeito passivo.  A  Autoridade  Aduaneira  então  lavrou  novo  lançamento  fiscal  atribuindo  a  responsabilidade à depositária (Infraero) pelo tributos incidentes na importação da mercadoria  extraviada e multa aduaneira.  Conforme consta no Termo de Vistoria Aduaneira Oficial de fls, 26 e 27, a  carga  chegou ao Aeroporto  Internacional de Viracopos  em 05/03/2002,  tendo  sido  lavrado o  respectivo  termo de  entrada  de  n°  02/000972­0,  referente  a 01  (um)  volume  contendo  cinco  caixa de conectores de celulares, com peso bruto declarado de 77,100 Kg e tratamento de carga  TC1 (RECOF). Na realização da vistoria, constatou­se o extravio de 4 (quatro) das 5  (cinco)  caixas que deveriam compor o volume, correspondente ao conhecimento de carga nº MAWB  045 7418 9006, house 2065138. Além disso, o Auditor Fiscal também registrou no Termo de  Vistoria que foi apurada divergência entre o peso bruto constante do conhecimento aéreo e o  peso verificado por ocasião da vistoria aduaneira, os quais corresponderam, respectivamente, a  77,1 Kg e a 13,6 Kg.  Por oportuno, cabe esclarecer que o RECOF (Regime Aduaneiro Especial de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Aduaneiro  Informatizado)  é  o  que  permite  à  empresa  beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações  de  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação  ou  mercado  interno.  É  também  permitido  que  Parte  da  mercadoria  admitida  no  regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização,  seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi  importada, poderá ainda  ser exportada, reexportada ou destruída. Assim, ocorrendo a avaria/extravio da mercadoria no  âmbito desse benefício fiscal, a Fazenda Nacional deve ser indenizada pelos tributos incidentes  na importação e pelas penalidades previstas nas legislação aduaneira.  Constatado o fato da mercadoria ter sido extraviada, a Autoridade Aduaneira  responsabilizou a depositária Infraero pelo extravio da mercadoria regularmente manifestada e  a ela entregue, emitindo as notificações de lançamento ora analisadas.  A Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  (SP) manteve  integralmente  o  lançamento ao apreciar a impugnação pela depositária Infraero.  A  empresa,  irresignada,  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário,  o  qual  passamos analisar as suas pretensões de mérito.  A Recorrente funda a sua defesa na afirmação de que, à época. procedeu as  cautelas necessárias visando a sua exclusão de responsabilidade pelo extravio da mercadoria.  Nesse  sentido,  informa que  juntou aos  autos os  registros efetuados no sistema  informatizado  próprio, denominado TECAplus, cujo relatório denominado Cargas Recebidas TC­1, apresenta  a correspondente ressalva de divergência de peso, devidamente avalizada pelo representante do  transportador. Em  seguida,  afirma que,  embora  não  seja  um  sistema  reconhecido  legalmente  pela SRF, trata­se de sistema de uso contínuo de toda Rede Teca, amplamente conhecido pelos  agentes  fiscalizadores  da Receita  Federal  e  que  goza  de  credibilidade  pela  Alfândega  local,  sendo utilizado,  inclusive, pela unidade  local como ferramenta auxiliar nos casos de Vistoria  Aduaneira  Oficial  e  até  mesmo  como  prova  de  exclusão  de  responsabilidade  pelos  poderes  Judiciário e Policial em casos de sinistro com cargas.  Nesse  cenário,  percebe­se  que  a  principal  controvérsia  da  lide  sob  análise  refere­se a responsabilidade pela infração aduaneira ocorrida, devendo­se analisar se o registro  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10831.015112/2007­11  Acórdão n.º 3402­005.820  S3­C4T2  Fl. 200          5 no sistema TECAPLUS é documento hábil para  se excluir a  responsabilidade da Recorrente,  em substituição ao Termo de Avaria ou registro no sistema MANTRA (Sistema Integrado de  Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento),  instrumentos esses previstos pela  legislação aduaneira para o registro da ressalva no recebimento da mercadoria.  Faz­se  necessário  transcrever  os  dispositivos  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto n° 91.030, de 05/03/1985), vigente à época, que indicam o tratamento a ser dado no  caso de mercadoria avariada ou extraviada, visando a apuração do responsável pelo evento e  consequente  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  e  penalidades  aplicadas,  in  verbis:  Art.  469.  O  volume  que,  ao  ser  descarregado,  apresentar­se  quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de  qualquer  modo  avariado,  deverá  ser  objeto  de  conserto  e  pesagem,  fazendo­se,  ato  contínuo,  a  devida  anotação  no  registro de descarga.  Parágrafo único. Sempre que o interesse fiscal o exigir, o volume  deverá  ser  cintado,  lacrado  pela  fiscalização  aduaneira  e  isolado em local próprio do recinto alfandegado.  Art. 470 ­ Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume  avariado,  lavrar  termo  de  avaria,  que  será  assinado  também  pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira.  § 1º ­ Na hipótese de o transportador não se encontrar presente  ao ato ou recusar­se a assinar o termo de avaria, o depositário  fará registro dessa circunstância em todas as vias do documento.  § 2º No primeiro dia útil subseqüente à descarga, o depositário  remeterá  à  repartição  aduaneira  a  primeira  via  do  termo  de  avaria,  que  será  juntada  à  documentação  do  veículo  transportador.  (...)  Art.  478  –  A  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação a  avaria ou  extravio  de mercadorias  será  de  quem  lhe  deu causa (Decreto­Lei nº 37/66, artigo 60, Parágrafo único).  Art.  479  –  O  depositário  responde  por  avaria  ou  falta  de  mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados  em  operação  de  carga  ou  descarga  realizada  por  seus  prepostos.  Parágrafo  único  –  Presume­se  a  responsabilidade  do  depositário  no  caso  de  volumes  recebidos  sem  ressalva  ou  protesto.  (negritos nossos)  Com efeito, observa­se que a legislação transcrita adotou a responsabilidade  presumida do depositário que teve mercadoria extraviada quando estava sob a sua custódia. Tal  responsabilidade se caracteriza como relativa, isto é, permite prova em contrário do depositário  para excluir esse ônus.  Fl. 202DF CARF MF     6 Quanto  a  exclusão  de  responsabilidade  pelo  extravio  de mercadorias,  cada  agente  envolvido  na  importação  (TRANSPORTADOR  –  OPERADOR  –  DEPOSITÁRIO)  dispõe  de  mecanismos  e  salvaguardas,  previstos  na  legislação,  para  eximir  sua  responsabilidade em face do próximo elo da corrente. Se o agente não usou desses mecanismos  ou salvaguardas  ao  receber  a carga, pressupõe­se que  recebeu a carga em ordem,  assumindo  toda a responsabilidade por danos e avarias constatados após o recebimento da mercadoria sem  ressalva, nos termos da legislação.  Conforme  se  observa  da  leitura  do  caput  do  art.  470  do  Regulamento  Aduaneiro,  anteriormente  transcrito,  ali  são  estabelecidas  as  formalidades  e  os  elementos  essenciais para dar validade ao documento (Termo de Avaria) que visa ressalvar a ocorrência  de avaria em mercadoria recebida: assinatura do depositário, o visto da fiscalização aduaneira e  a  assinatura do  transportador. Com  relação a  este último  requisito,  se o  transportador não  se  encontrar  presente  ou  recusar­se  a  assinar  o  documento,  tal  particularidade  deverá  estar  consignada em todas as vias do documento em questão. A necessidade de participação de todos  os envolvidos no evento visa assegurar o direito de defesa daqueles possíveis responsáveis pela  sua ocorrência.  Constata­se que nos autos não consta qualquer Termo de Avaria lavrado pela  Recorrente  capaz  de  infirmar  a  acusação.  O  extrato  do  sistema  próprio  da  empresa  (TECAPLUS),  fls.17,  não  é  prova  hábil  para  excluir  a  responsabilidade  do  depositário,  pois  carece  das  formalidades  legais  essenciais  para  um  Termo  de  Avaria,  principalmente  com  relação  a  inexistência  da  assinatura  da  Autoridade  Aduaneira,  conforme  antes  indicado  na  legislação transcrita.  A  legislação  aduaneira  também  previu  outra  forma  igualmente  hábil  de  se  efetuar a ressalva ou protesto de forma eletrônica, por meio do registro no sistema MANTRA.  O art.15 da IN SRF nº 102/94, assim, permite a substituição do Termo de Avaria em papel pelo  registro eletrônico do evento no sistema MANTRA, in verbis:  Art. 15. Para todos os efeitos legais, a indicação de avaria pelo  depositário,  no  MANTRA,  equivalerá  ao  Termo  de  Avaria,  cabendo  ao  transportador  ou  ao  beneficiário  de  trânsito  proceder,  no  Sistema,  com  ou  sem  ressalvas,  ao  aval  do  armazenamento por ele encerrado.   Parágrafo  único  ­  A  não  avalização  prevista  no  caput  deste  artigo  configura  aval  tácito,  uma  vez  procedido  o  visto  de  armazenamento, no Sistema, pela fiscalização aduaneira.   Também não consta nas  telas  reproduzidas do referido sistema (MANTRA)  qualquer registro quanto a avaria ou extravio de mercadoria na importação.  A Recorrente alega, em sua defesa, que não efetuou o registro no MANTRA  porque, em se tratando de mercadoria importada para admissão no RECOF, nos termos da IN  SRF  nº  035/98,  em  seu  artigo  8º,  parágrafo  1º,  a  condição  de  carga  não  destinada  a  armazenamento para o RECOF, leva o transportador aéreo a inserir no MANTRA a indicação  TC­1  para  tais  cargas,  não  sendo  possível  para  a  Infraero  registrar  qualquer  divergência  ou  ressalva  nesse  sistema.  Nessas  condições,  os  dados  lançados  pela  companhia  aérea  são  transferidos para o TECAPLUS.  Reproduz­se o conteúdo do artigo 8º da IN nº35/98:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10831.015112/2007­11  Acórdão n.º 3402­005.820  S3­C4T2  Fl. 201          7 Art.  8°  A  admissão  de  mercadoria  no  RECOF  terá  por  base  declaração de importação específica formulada pelo importador  no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  §  1° À mercadoria  importada  para  admisssão  no RECOF  será  dispensado  o  tratamento  de  "carga  não  destinada  a  armazenamento",  nos  termos  previstos  nos  arts.  16  e  17  da  Instrução Normativa nº 102, de 20 de dezembro de 1994.  (negrito nosso)  Os  arts.  16  e  17  da  IN  nº  102,  de  20  de  dezembro  de  1994,  por  sua  vez,  apresentam o seguinte conteúdo sobre o controle das cargas importadas:  Art.  16.  A  carga  cujo  tratamento  imediato  não  implique  destinação  para  armazenamento  deverá  permanecer  sob  controle  aduaneiro,  em  área  própria,  previamente  designada  pelo chefe da unidade  local da SRF, sob a responsabilidade do  transportador ou do desconsolidador de carga.  § 1º A permanência dessa carga nesse local não poderá exceder  vinte e quatro horas da chegada do veículo.  § 2º Nos casos em que o tratamento indicado seja pátio­conexão  imediata,  o  não  cumprimento  do  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deste  artigo  obrigará  o  transportador  ou  o  desconsolidador  de  carga  a  entregá­la  ao  depositário,  para  armazenamento, sem prejuízo da sanção prevista no inciso I do  art. 24 deste Ato.  § 3º Nos casos em que o  tratamento  indicado seja pátio, o não  cumprimento do prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo pelo  importador  com vistas ao desembaraço  implicará na aplicação  da penalidade prevista no parágrafo único do art. 24 deste Ato.  § 4º O disposto neste artigo não impede que, a qualquer tempo, a  fiscalização aduaneira determine o armazenamento da carga ou  proceda à verificação de seu conteúdo.  Art.  17.  Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por:  I  ­  carga  pátio­conexão  imediata  aquela  que,  procedente  do  exterior,  permanecerá  em  local  próprio,  sem  armazenamento,  sob  controle  aduaneiro,  no  aguardo  de  movimentação  para  trânsito  por  conexão  imediata,  nos  moldes  do  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  18  de  agosto  de  1989;  e  II ­ carga pátio aquela que, procedente do exterior e estando no  aeroporto  de  destino  final,  permanecerá  em  local  próprio,  sob  controle  aduaneiro,  sem  armazenamento,  no  aguardo  de  desembaraço aduaneiro.  Não se identifica nos dispositivos transcritos qualquer impedimento a registro  no MANTRA pelo Depositário  de  carga  recebida  no RECOF com extravio/avaria, mas  pelo  contrário, o art.1º da IN nº 102/94 estabelece que o controle de cargas aéreas procedentes do  exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado por meio do Sistema  Fl. 204DF CARF MF     8 Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  ­  MANTRA,  não  estabelecendo quaisquer exceções a esse controle, mormente com relação a carga recebida no  âmbito do RECOF, in verbis:  Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de  cargas  em  trânsito  pelo  território  aduaneiro  será  processado  através  do  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  ­  MANTRA  e  terá  por  base  os  procedimentos estabelecidos por este Ato.  De  concreto,  o  que  se  verifica  nos  autos  é  a  existência  de  um  documento  oficial  originado do MANTRA no qual  se demonstra a  situação da  carga,  constando em seu  conteúdo  que  a  Recorrente  recebeu  a  carga  de  conectores  sem  qualquer  registro  de  avarias/extravio e com peso total igual ao original de 77,1 kg (fls.19).  Embora  a  Recorrente  possuísse  duas  formas  oficiais  de  efetuar  alguma  ressalva  no  recebimento  da  carga,  por  meio  do  Termo  de  Avaria  ou  registro  eletrônico  no  MANTRA, indica que apenas efetuou a ressalva em sistema extraoficial próprio (TECAPLUS)  ao  qual  se  nega  força  probatória  pelos motivos  anteriormente  indicado.  Assim,  não  tendo  a  Recorrente apresentado prova capaz de excluir a sua responsabilidade pelo extravio/avaria da  mercadoria que se encontrava sob a sua custódia, mantêm­se a autuação efetuada no presente  processo.  Diante  do  exposto.  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 205DF CARF MF

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7513101 #
Numero do processo: 10875.903293/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.116  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  SCR TRANSPORTES ARMAZENAGENS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  pena  de  não  reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10875.902721/2015­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 32 93 /2 01 5- 38 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10875.903293/2015­38  Acórdão n.º 1302­003.116  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação aviado pelo recorrente, objetivando  o  reconhecimento  de  um crédito  decorrente  de  pretenso  pagamento  indevido  concernente  ao  IRPJ,  incorrido  no  ano­calendário  de  2014,  pago,  através  de  DARF  específico,  em  três  parcelas.  Por  meio  de  despacho  decisório  a  DRF  de  Guarulhos  houve  por  bem  não  homologar a citada compensação, fundamentando a sua decisão na inexistência de crédito em  decorrência  da  vinculação  de  DARF  à  pagamento,  sem  qualquer  sobra  de  crédito  a  compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade, informando, de início, ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF que  teria originado o valor indevidamente pago, promovendo, em seguida, a sua retificação.   Passo  seguinte,  traz  longo  arrazoado  para  justificar  a  possibilidade  de  se  retificar a predita DCTF, mesmo após a prolação de despacho decisório, afirmando, outrossim,  ter logrado demonstrar a origem e liquidez de seu direito creditório.  Como  argumento  supletivo,  sustentou  que  a  Unidade  de  Origem  não  teria  promovido  a  correta  atualização  do  crédito  pleiteado  que,  segundo  entende,  deveria  ser  corrigido pela variação da SELIC, acrescido de juros moratórios à ordem 1%, incidentes até a  data da efetiva utilização do indébito em processo compensatório.Tendo em conta esta alegada  irregularidade, conclui que o despacho decisório seria nulo.  Juntou à sua peça de defesa, cópias do comprovante (DARF) de recolhimento  do IRPJ, das DCTF retificadoras e respectivos recibos de transmissão e da DIPJ/AC2014.  Instada  a  analisar  o  caso,  a  DRJ  de  Recife/PE,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, mormente pela ausência de prova da liquidez  e certeza.  Após  a  ciência  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  seu  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reprisa  os  argumentos  já  despendidos  em  sua  impugnação,  à  exceção  de  alegação  nova  concernente  à  inconstitucionalidade  da multa  isolada  aplicada  em  razão de violação ao princípio do não­confisco.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10875.903293/2015­38  Acórdão n.º 1302­003.116  S1­C3T2  Fl. 4          3 1302­003.107,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.902721/2015­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.107):  "O recurso é tempestivo e dele conheço em parte.  Isto  porque,  no  que  toca  ao  argumento  novo  trazido  com as razões de insurgência já se teria operado a preclusão, à  luz dos preceitos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72.  Considerando­se,  neste  passo,  que  o  recurso  devolve  apenas  a matéria  impugnada,  por  interpretação  dos  preceitos  do art. 33 do citado diploma normativo, e com espeque na regra  encartada no art. 1.013 do CPC (aplicado ao processo tributário  administrativo  de  forma  supletiva)  e,  tendo  em  conta  que  este  argumento não foi suscitado em momento apropriado, não como  dele tomar conhecimento, ao menos não nesta instância.  I ­ Da prejudicial aventada pelo recorrente.  Me  permitam  aqui  inverter  a  ordem  de  análise  dos  argumentos do recorrente para tratar da, aparente, alegação de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  aplicar,  a  seu  ver,  corretamente  os  critérios  de  atualização  do  crédito  oriundo  de  indébito tributário.  Diz­se  aparentemente  porque  o  contribuinte,  efetivamente,  diz  que  o  despacho  deveria  ser  considerado  insubsistente,  única  parte  do  arrazoado  apresentado  que  justificaria,  até  mesmo,  o  conhecimento  desta  matéria.  Isto  porque,  o  despacho  decisório  não  promoveu  a  atualização  do  crédito pretendido, porque, simplesmente, não reconheceu a sua  existência.  A  alegada  nulidade,  diga­se,  justificar­se­ia  acaso  a  Unidade  Origem  tivesse  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  decorrência,  exclusivamente,  de  erro  de  atualização, mas, insista­se, este não é o caso. Não há iliquidez,  nulidade, insubsitência no despacho por conta de uma alegação  etérea  e  desconectada  da  realidade  dos  autos,  de  que  não  se  teria  observado  as  regras  de  atualização  do  crédito  postulado,  porque,  reprise­se,  a  DRF  não  homologou,  em  toda  a  sua  extensão, o direito creditório do contribuinte.  A  DRJ  até  se  deu  ao  trabalho  de  esclarecer  como  se  opera  a  atualização  do  indébito  tributário,  justificando  a  inocorrência de  incidência concomitante da  incidência de juros  de mora 1% e da variação da SELIC... permissa venia, era, pelo  que expus acima, de  todo desnecessária semelhante explicação,  já que o pedido do contribuinte não tem qualquer lógica dentro  da estrutura do processo.  Assim, voto por afastar esta "prejudicial".  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10875.903293/2015­38  Acórdão n.º 1302­003.116  S1­C3T2  Fl. 5          4 II ­ Do mérito.   Quanto  ao  mérito,  melhor  sorte  não  aproveita  ao  contribuinte.  Como  se  extrai do  relatório acima, o  recorrente,  para  justificar o pleito compensatório, apresenta, após a manifestação  de  inconformidade,  DCTFs  retificadoras,  reduzindo­se  o  montante do débito a ser pago, ali descrito; não trouxe, todavia,  nenhum documento, argumento, dica, sugestão sobre os motivos  pelos quais  teria incorrido no erro do preenchimento da DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O  problema  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida a estes exclusivamente ao citado erro de preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art.  170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização compensação, senão vejamos:  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  creditório  a  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Toda  a  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  dispicienda; não me oponho, de forma alguma, à retificação de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como  no  caso,  após  a  prolação  de  despacho  que  não  homologa compensações. Esta possibilidade está explicitada na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação  extemporânea  seria  o  afastamento  da  aplicação  dos preceitos do art. 138 do CTN.  O  problema  é  que  não  basta  retificar  a  DCTF;  por  força  mesmo  do  art  170  acima  reproduzido,  impõe­se  ao  contribuinte  demonstrar,  documentalmente  (por  meio  de  livros  contábeis  e  fiscais)  os  motivos  pelos  quais  teria  incorrido  em  erro,  demonstrando,  outrossim,  a  correção  dos  novos  valores  informados.  E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem  mesmo,  a  explicar  qual  seria,  efetivamente,  o  erro  incorrido  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10875.903293/2015­38  Acórdão n.º 1302­003.116  S1­C3T2  Fl. 6          5 quando  do  preenchimento  da DCTF  original,  aliás,  como  bem  pontuado pelo acórdão ora questionado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.013493/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVISÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A atividade do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem ampla disciplina legal e suas atribuições estão previstas em diversos dispositivos de distintos diplomas legais, nenhum deles fazendo alusão à necessidade de credenciamento desse profissional junto ao Conselho Regional de Contabilidade ou de formação superior em Ciências Contábeis. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a outras entidades (Terceiros), incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, a seus segurados empregados. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os documentos fiscais analisados pela autoridade fiscal foram relacionados em termos específicos juntados no aludido auto de infração da obrigação principal. A descrição dos fatos apurados pela fiscalização permite a compreensão perfeita da origem do tributo lançado e do seu enquadramento legal. A forma como os respectivos valores foram apurados foi igualmente demonstrada com clareza. PRESUNÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Com sua omissão em prestar informações às autoridades fiscais, o próprio recorrente deu causa à necessidade de utilização do arbitramento/aferição indireta, que não se trata de “presunção”, mas de meio legítimo de apuração da base de cálculo em hipóteses como a dos presentes autos. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULACARFN°02. A análise de questões constitucionais que envolvam a autuação é vedada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a teor do que dispõe aSúmulaCARF nº2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2402-006.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.311  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CHURRASCARIA PERNAMBUCANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVISÃO  LEGAL  DAS  ATRIBUIÇÕES  DO  AUDITOR­FISCAL  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   A  atividade  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  ampla  disciplina legal e suas atribuições estão previstas em diversos dispositivos de  distintos  diplomas  legais,  nenhum  deles  fazendo  alusão  à  necessidade  de  credenciamento  desse  profissional  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade ou de formação superior em Ciências Contábeis.  PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. TERCEIROS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  (Terceiros),  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, a qualquer título, a seus segurados empregados.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Os documentos  fiscais  analisados pela  autoridade  fiscal  foram  relacionados  em  termos  específicos  juntados  no  aludido  auto  de  infração  da  obrigação  principal.  A  descrição  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização  permite  a  compreensão  perfeita da origem do tributo lançado e do seu enquadramento legal. A forma  como os respectivos valores foram apurados foi igualmente demonstrada com  clareza.   PRESUNÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO.  Com  sua  omissão  em  prestar  informações  às  autoridades  fiscais,  o  próprio  recorrente  deu  causa  à  necessidade  de  utilização  do  arbitramento/aferição  indireta, que não se trata de “presunção”, mas de meio legítimo de apuração  da base de cálculo em hipóteses como a dos presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 34 93 /2 00 8- 36 Fl. 773DF CARF MF     PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  TIPICIDADE  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULACARFN°02.  A análise de questões constitucionais que envolvam a autuação é vedada ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  teor  do  que  dispõe  aSúmulaCARF  nº2,  segundo  a  qual  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho (presidente da  turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11­28.537,  da  6ª  Turma  da  DRJ  de  Recife  (fls.  161/169),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração nº 37.110.524­2.  De acordo com o relatório  fiscal de fls. 47/51, a empresa não comprovou o  recolhimento de contribuições previdenciárias devidas a outras entidades (Terceiros) incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados durante o ano de  2004, ensejando a lavratura do presente auto de infração, que teve por objeto a constituição de  crédito tributário no valor total de R$ 42.046,43 (quarenta e dois mil e quarenta e seis reais e  quarente e três centavos).   Relata, ainda, que a empresa, embora regularmente intimada, não apresentou  livros contábeis (Diário e Razão), documentos, nem prestou os esclarecimentos solicitados pela  auditora  responsável  pela  diligência,  ensejando,  inclusive,  a  lavratura  de  autos  de  infração  específicos em decorrência desses fatos.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestivamente  alegando,  em  síntese:  a)  Nulidade da ação fiscal, uma vez que a nomeação pelo Poder Público não  é suficiente para que o agente fiscal tenha capacidade técnica e legal para  Fl. 774DF CARF MF     exercer essa função. No seu entendimento, as auditorias contábeis­fiscais  e os exames de documentos pertinentes à matéria autuada somente terão  eficácia  e  validade  plenas  quando  realizadas  por  profissional  regularmente  credenciado  pelo  respectivo  Conselho  Regional  de  Contabilidade,  qualificação  esta  que  o  fiscal  autuante  não  demonstrou  possuir por ocasião das diligências fiscalizatórias, fulminando de nulidade  o procedimento fiscal;  b)  Ausência  de  especificidade  quanto  aos  documentos  fiscais  compulsados  que serviram de base para a autuação, o que impede que se determinem,  com precisão e segurança, os fatos geradores relativos ao suposto débito  do contribuinte e, por consequência, o exercício regular do seu direito de  defesa.   c)  Que o auto foi lavrado sem a demonstração das rubricas relacionadas com  as  respectivas  bases  de  cálculo,  de  modo  que  a  autuação  não  reúne  elementos  suficientes  a  uma  constituição  segura  e  precisa  do  crédito  tributário, requerendo, portanto, a declaração de sua nulidade;  d)  Argumenta que o agente fiscal classificou como infração o que, de fato,  não  é,  uma  vez  que  se  baseou  em  suposta  inexistência  de  documentos,  unicamente  pelo  fato  de  não  terem  sido  apresentados  na  data  indicada,  procedendo à descrição de “teórica ocorrência” de infração com base em  presunção de irregularidade;  e)  Afirma  que  a  presunção  de  valores  para  fins  de  tributação  ofende  os  princípios da legalidade e da tipicidade; e  f)  Por  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  configurado  abuso  de  poder  pela  falta  de  enquadramento  legal  e  de  convicção  da  natureza  dos  serviços  prestados,  falta  de  qualificação  das  receitas  tributáveis,  além  de  presunção  sobre  a  efetiva  incidência  tributária.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  integralmente, em julgado assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. TRIBUTÁRIO.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a Outra Entidades (Terceiros),  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,  a  seus  segurados empregados.  ARBITRAMENTO.  É  licita  a apuração por aferição  indireta do  salário de  contribuição, bem como o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados,  quando  a  documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente.  Constatada a ocorrência do fato gerador, e no caso de não ser apresentada documentação  e/ou  não  serem  prestados  os  esclarecimentos  solicitados,  há motivo  para  a  aplicação  do  Fl. 775DF CARF MF     ARBITRAMENTO  e  inversão  do  ônus  da  prova,  para  conciliar  preceitos  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  com  o  interesse  público  indisponível  de  constituir  o  credito  tributário.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  A autuação encontra­se devidamente instruída, não havendo que se falar em cerceamento ao  direito de defesa do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimado  dessa  decisão  aos  05/04/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reproduzindo  integralmente  a  impugnação,  aos  27/04/2010,  cujos  argumentos,  já  acima  relatados,  reputamos  desnecessário  repetir,  já  que,  como  dito,  são  rigorosamente  os  mesmos.   Requer, ao final, o provimento do recurso para anular o auto de infração.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  se  trata  de  reprodução  fiel  da  impugnação,  e  não  trouxe  nenhum  argumento  novo  visando  a  rebater  os  fundamentos  apresentados pelo julgador de primeira instância para contrapor o entendimento manifestado na  decisão recorrida, nos termos do que dispõe o art. 57, §3º do RICARF, com a redação que lhe  atribuiu a Portaria MF nº 329/2007, peço vênia para me valer da decisão de primeira instância,  que adoto por seus próprios fundamentos e com os quais estou plenamente de acordo:    PREVISÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR­FISCAL    O recorrente dá início às suas razões de recurso impugnando a legitimidade  da atuação do agente fiscal. Segundo argumenta, a verificação de suposta infração tributária, à  falta de maiores indícios, deve se apoiar em verificação fiscal mediante análise de lançamentos  contábeis  em  livros  mercantis  e  fiscais,  em  confronto  com  os  documentos  que  lhes  deram  origem.   Fl. 776DF CARF MF     Afirma que, em que pese da análise do auto, restar demonstrado que o fiscal  tem conhecimento  sobre  a matéria  autuada,  a nomeação pelo Poder Público não é  suficiente  para  que  o  agente  fiscal  tenha  capacidade  técnica  e  legal  para  exercer  essa  função,  sendo  necessário que seja regularmente habilitado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade,  circunstância que não foi demonstrada por ele por ocasião da lavratura do auto de infração, o  que caracteriza ilegalidade e abuso de poder funcional.  Desse modo,  partindo  do  pressuposto  de  que  o  fiscal  não  seja  profissional  regularmente  habilitado  junto  ao  C.R.C.,  o  exercício  dessas  atividades  fiscalizatórias,  privativas de contadores, viola o princípio da reserva  legal, atenta contra a  legislação federal  que  regulamenta  a  profissão  e,  com  consequência  da  incapacidade  jurídica  do  agente,  seu  trabalho resta sem eficácia administrativa­fiscal e sem validade jurídica (art. 104,  I e 166,  IV  do CC).  Não  tem  razão  o  recorrente.  As  atribuições  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  estão  previstas na  lei  que  rege  a  carreira,  qual  seja Lei nº 10.593/02,  e no  Decreto nº 6.641/08, que a regulamenta, que, como bem observado pela decisão recorrida, não  menciona  precedência  ou  exclusividade  de  nenhum  curso  superior  em  relação  a  outro  para  desempenho da função.  Segundo o art. 6º da  referida  lei,  com  redação que  lhe  foi dada pela Lei nº  11.457/07 (que, aliás, dispõe sobre a Administração Tributária Federal):  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil:    I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em  caráter privativo:     a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;    b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­ fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos  e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados;    d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas nos arts.  1.190 a  1.192  do Código Civil  e observado o  disposto no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;    e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação  tributária;    f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;     II  ­  em  caráter  geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes  à  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.     § 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo  inciso  II  do  caput  deste  artigo  em caráter  privativo ao Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil.    Fl. 777DF CARF MF     (...)”.  Dispõem, ainda, os artigos 2º, “caput” e 3º, “caput”, da Lei n° 11.457/07, o  seguinte:  “Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da  Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de  julho de  1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.  (...)”.  “Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação em vigor, aplicando­se em relação a essas contribuições, no que couber,  as disposições desta Lei.  (...)”.  Por  fim,  também  o  art.  33,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  8.212/91  faz  alusão  expressa às atribuições do Auditor­Fiscal da Receita Federal no que diz respeito às atividades  relativas  à  tributação,  arrecadação,  fiscalização,  cobrança  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias e, bem assim, de exame da contabilidade das empresas:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (...)”.  Portanto,  como  se  vê,  a  atividade  do Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil tem ampla disciplina legal, e suas atribuições estão previstas em diversos dispositivos de  distintos  diplomas,  todos  no mesmo  sentido,  nenhum deles  fazendo  alusão  à  necessidade  de  credenciamento  desse  profissional  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade  ou  de  formação superior em Ciências Contábeis.  Opiniões em contrário, por mais abalizadas que sejam, não têm o condão de  infirmar o  que  diz  a  lei  e,  dado  que  a  este  tribunal  não  é  dado modificar  a  lei  ou  deixar  de  aplicá­la, maiores digressões a esse respeito tratar­se­ia de discussão ociosa e, data venia, este  não é o fórum adequado onde deva ter lugar.   Desse modo, não assiste razão ao recorrente e legítima a atuação do auditor  fiscal, não havendo que se falar em ilegalidade, nulidade ou abuso de poder funcional.    Fl. 778DF CARF MF     REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL  O recorrente alega ausência de elementos específicos quanto à materialização  da  obrigação  tributária,  além  de  ausência  de  especificidade  quanto  aos  documentos  fiscais  compulsados  que  serviram  de  base  para  a  autuação,  o  que  impede  que  se  determinem,  com  precisão  e  segurança,  os  fatos  geradores  relativos  ao  suposto  débito  do  contribuinte  e,  por  consequência,  o  exercício  regular  do  seu  direito  de  defesa.  Afirma,  ainda,  que  o  auto  foi  lavrado sem a demonstração das rubricas relacionadas com as respectivas bases de cálculo, de  modo que a autuação não reúne elementos suficientes a uma constituição segura e precisa do  crédito  tributário,  impondo­se,  portanto,  a declaração  de  sua nulidade,  e  que  a  presunção  de  valores para fins de tributação ofende os princípios da legalidade e da tipicidade.  Sem razão o recorrente.   Com efeito, sobre a alegação de ausência de especificidade dos instrumentos  fiscais  compulsados  que  serviram  de  base  para  a  autuação,  o  que  teria  impedido  que  se  determinassem os fatos geradores do tributo supostamente devido, comprometendo o exercício  regular  o  direito  de  defesa  do  recorrente,  esclareça­se  que  os  documentos  fiscais  analisados  pela  autoridade  fiscal  foram  relacionados  em  termos  específicos,  quais  sejam  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF)  e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF).  Além  desses  documentos,  os  relatórios  fiscais  também  discriminam  pormenorizadamente  os  documentos  analisados  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  para  apuração do fato gerador.  Sobre o exercício do direito de defesa pelo recorrente, a ele  foi dada ampla  oportunidade de produzir provas e de se manifestar. O teor de sua impugnação, reproduzida no  recurso  voluntário,  bem  demonstra  esse  fato,  bem  como  todas  as  seguidas  intimações  a  ele  dirigidas  lhe  dando  oportunidade  para  apresentar  documentos  e  livros,  como,  por  exemplo,  para  que  cumprisse  seu  dever  de  exibir  à  fiscalização  os  livros  Diário  e  Razão  para  assim,  eventualmente,  comprovar  o  recolhimento  regular  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.   A  descrição  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização  permite  a  compreensão  perfeita  da  origem  do  tributo  lançado  e  do  seu  enquadramento  legal.  A  forma  como  os  respectivos valores foram apurados, por sua vez, foi igualmente demonstrada com clareza.   Desse modo,  não  tem  razão  o  recorrente  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  abuso  de  poder  por  parte  da  autoridade  fiscal,  ausência  de  enquadramento  legal  do  crédito  tributário e de demonstração das rubricas relacionadas com as respectivas bases de cálculo. O  relatório fiscal especificou os segurados e respectivas remunerações, sobre as quais incidiram  as contribuições questionadas.   A  lavratura  do  auto  de  infração  observou  integralmente  os  ditames  legais,  atendendo aos requisitos previstos na legislação pertinente.  Portanto, as receitas tributáveis foram devidamente qualificadas, não havendo  presunção sobre a incidência tributária.  Esse,  aliás,  é  o  entendimento  consolidado  deste  Conselho,  expresso  na  súmula CARF de nº 08, segundo a qual “o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  Fl. 779DF CARF MF     proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador”.  DA AFERIÇÃO INDIRETA  O que o recorrente chama de presunção se trata, na verdade, de arbitramento.  O  arbitramento  é  instrumento  posto  à  disposição  da  fiscalização  sempre  que  não  estiverem  presentes os elementos que viabilizam a apuração direta do total devido, conforme disposto no  art. 148 do Código Tributário Nacional e no art. 33, § 3º Lei n° 8.212/91, que dispõem:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,  administrativa ou judicial.” (destacado)  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem  prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.  (...).” (destacado)  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  a  utilização  de  todas  as  informações  contidas  na  documentação  apresentada  pelo  recorrente  se  tornou  inviável  diante  de  sua  apresentação  parcial,  aliada  à  ausência  de  esclarecimentos  solicitados,  fatos  que  comprometeram a sua confiabilidade.  Assim,  não  restou  alternativa  à  autoridade  fiscal  a  não  ser  a  utilização  do  método  da  aferição  indireta/arbitramento  em  um  dos  levantamentos  fiscais  criados  para  os  respectivos lançamentos.  Constata­se, portanto, que com sua omissão em apresentar livros contábeis e  documentos  e  em  prestar  esclarecimentos  e  informações  às  autoridades  fiscais,  o  próprio  recorrente  deu  causa  à  necessidade  de  utilização  de  aferição  indireta,  a  que  ele  se  refere  indevidamente  como  “presunção”,  mas  que  se  trata,  em  verdade,  de  método  legítimo  de  apuração do valor da base de cálculo e, consequentemente, do crédito tributário, em hipóteses  como a dos autos.  Quanto à alegação de que o agente  fiscal  teria classificado como infração o  que  não  é,  conforme  relatado,  segundo  o Relatório  Fiscal,  a  fl.  43/47,  a  empresa,  apesar  de  devidamente  intimada,  não  apresentou  livros  contábeis  (Diário  e  Razão),  nem  prestou  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  auto  de  infração  específico especifico para essa infração.  Fl. 780DF CARF MF     Portanto,  com  tais  condutas,  a  empresa  deixou  de  cumprir  obrigações  acessórias  legalmente  impostas,  cometendo,  efetivamente,  infrações  à  legislação  previdenciária, de modo que a infração à legislação não é a inexistência de documentos, mas a  sua  não  apresentação,  a  apresentação  de  forma  deficiente  ou  a  não  prestação  dos  esclarecimentos necessários à fiscalização.  DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA  Por  fim,  o  recorrente  argumenta  que  o  lançamento,  dado  que  fundado  em  presunção, ofende os princípios constitucionais da legalidade e tipicidade tributária.  Sobre  este  ponto,  a  análise  de  questões  constitucionais  que  envolvam  a  autuação é vedada a este  tribunal, a  teor do que dispõe a Súmula CARF nº 2, segundo a qual  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                           Fl. 781DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.904127/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.542
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.542  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio  Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  empresa  NORSA  REFRIGERANTES  LTDA,  CNPJ  nº  07.196.033/0001­06,  em  contrariedade  ao  Despacho  Decisório  de  fl.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 12 7/ 20 11 -9 7 Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10380.904127/2011­97  Resolução nº  3201­001.542  S3­C2T1  Fl. 194          2 163  e  164,  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  18422.05337.300407.1.1.01.5284,  relativo  a  crédito  de  ressarcimento  de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 1º Trimestre/2007.  Tal Despacho Decisório é decorrente do MPF nº 0310100.2011.00310­ 0, o qual abrangeu os períodos a seguir relacionados, para os quais a  manifestante solicita reunião dos processos.    De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fl.  163  e  164,  o  valor  do  crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)  seguinte(s)  motivo(s):  a)  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  inferior  ao  valor  pleiteado.  Por  sua  vez,  a(s)  glosa(s)  decorreu(ram)da(s) situação(ões) a seguir:  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado;  ­  Ocorrência  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal.  Esclareça­se  que  o  Despacho  Decisório  foi  instruído  com  os  demonstrativos de apuração e da Informação Fiscal de fls. 165 a 170.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Em  15/05/2012  (fl.  173),  a  interessada  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e,  em  13/06/2012,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  174/188),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  189/695, na qual alega, em síntese, o quanto segue:  ∙  Solicita  a  reunião  para  julgamento  dos  processos,  abrangidos  pelo  MPF nº  0310100.2011.00310­0,  relativos  aos  períodos  1º,  2º,  3º  e  4º  Trimestres/2007 e 1º, 2º e 3 Trimestres/2008;  ∙ falta de fundamentação e detalhamento legal, bem como da descrição  dos  fatos  , ausência do principio de motivação dos seus atos, motivos  pelos os quais, solicita nulidade;  ∙  a  existência  de  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  conforme  RAIPI  juntado  aos  autos,  que  a  glosa  decorreu  em  razão  da  fiscalização, ter erroneamente se utilizado de saldos incompreensíveis,  requerendo todos os meios de prova, inclusive perícia e diligência;  ∙ homologação tácita de compensações atreladas ao presente processo,  em  razão  de  decurso  de  prazo  de  5  anos,  do  envio  das  DCOMPs  originais;  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10380.904127/2011­97  Resolução nº  3201­001.542  S3­C2T1  Fl. 195          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP  por  intermédio  da  8ª  Turma,  no  Acórdão  nº  14­59.899,  sessão  de  06/04/2016,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta ou de reação encontraram­se plenamente assegurados.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR DECURSO DE PRAZO   As  compensações  vinculadas  à  PER/DCOMP  original,  de  pleito  de  ressarcimento,  tem como inicio da contagem prazo quinquenal a data  da transmissão do PER/DECOMP do pleito de compensação, portanto,  temos a inocorrência de da homologação tácita por decadência.  IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO.  É  de  se  manter  intacto  o  montante  deferido  no  despacho  decisório  quando  a  manifestação  de  inconformidade  não  logra  êxito  em  demonstrar  qualquer  inconsistência  no  processamento  eletrônico  do  PER DCOMP.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR   O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao  menor  saldo  credor  apurado  entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao  da protocolização do pedido.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  as  mesmas  matérias  versadas  em  manifestação  de  inconformidade  para  reforma  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  reconhecer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  o  direito  ao  ressarcimento do saldo credor do IPI no trimestre em questão.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10380.904127/2011­97  Resolução nº  3201­001.542  S3­C2T1  Fl. 196          4 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  valor  reconhecido  do  crédito  ressarcível de IPI no período de apuração, que fora inferior ao solicitado.  A autoridade fiscal apontou dois fundamentos para a conclusão de que consta no  despacho decisório: (i) a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  pleiteado  na  PER/DCOMP,  e  (ii)  a  constatação,  em  procedimento  fiscal,  de  créditos  considerados indevidos.  Todavia,  a  recorrente  suscita  em  preliminar  a  nulidade  do  despacho  decisório  em razão de não identificar (a) a origem do saldo credor inicial do 1º Trimestre de 2007 obtido  pela fiscalização, transportado do trimestre anterior, e (b) o motivo e valores das glosas, assim  exposto:  A Recorrente suscitou e demonstrou minuciosamente na defesa  inicial  que,  por  mais  esforço  que  tenha  feito,  não  conseguiu  descobrir  o  motivo de dois fatos que alteraram consideravelmente a apuração dos  saldos credores em cheque: primeiro não conseguiu identificar como a  fiscalização  chegou  no  saldo  credor  inicial  do  1º  Trimestre  de  2007  (transportado  do  4º  Trimestre  de  2006);  segundo  não  conseguiu  identificar  a  razão  das  glosas,  embora  tenha  feito  diversas  tentativas  oportunamente demonstradas.  Aduz que neste ponto é nula igualmente a decisão recorrida pois fundamentou a  higidez do despacho decisório na ausência de incompetência da autoridade administrativa e de  preterição do direito de defesa, pois lhe fora assegurado tal direito.  Insiste a recorrente que o cerceamento do direito de defesa não é afastado tão­só  pela possibilidade recursal, mas sim no conhecimento dos cálculos dos créditos glosados e dos  exatos motivos que implicaram a negativa do pleito.  A  recorrente  relata  em  seu  recurso  as  "tentativas"  em  elucidar  os motivos  da  glosa  ao  analisar  as  informações  que  constam  dos Termo  de Constatação  nº  01  e Termo  de  Informação Fiscal nº 04 e Termo de Intimação nº 04.  Conclui  que  as  glosas  realizadas  não  foram  justificadas  e  o  saldo  credor  do  trimestre anterior transportado para o período auditado não fora esclarecido.  Pois bem, vejamos se procedentes as alegações.  O  saldo  credor  inicial  do  trimestre,  transportado  do  trimestre  imediatamente  anterior,  está  informado  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível"  (demonstrativo  de  detalhamento  do  crédito  anexo  ao  despacho  decisório),  coluna  "b",  cuja  legenda  esclarece  que  "Para  o  primeiro  período  de  apuração,  será  igual  ao  Saldo  Credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é  passível de ressarcimento."   Assim, o valor consignado é de R$ 2.820.233,94 que deveria corresponder aos  ajustes do valor original do  saldo  credor no Livro de Apuração do  IPI,  de R$ 6.261.422,69.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10380.904127/2011­97  Resolução nº  3201­001.542  S3­C2T1  Fl. 197          5 Ademais, afirma a contribuinte que no PAF 10380.903166/2011­77 foi reconhecido o pedido  de  ressarcimento  de  R$  2.247.609,66  no  3º  decêndio  de  janeiro/2007,  devendo,  assim,  o  estorno parcial ser considerado corretamente neste período.  Não  consta  dos  autos  a  ciência  ao  contribuinte  de  tais  ajustes,  bem  como  sua  demonstração.  Quanto  ao  desconhecimento  dos  motivos  da  glosa  de  créditos,  a  leitura  do  Termo  de  Constatação  nº  01  (fls.  214/216)  explicita  apenas  que  a  apuração  dos  créditos  ressarcíveis foram obtidos das notas fiscais com código CFOP 1101 e 2101.  Mais uma vez, permanece a dúvida quanto à ciência da contribuinte no tocante  aos motivos e fundamentos das glosas.  Por  último,  aduz  ainda  a  contribuinte  que  em  todos  os  trimestres  havia  saldo  credor disponível e não houve utilização em período seguinte, o que levaria ao reconhecimento  do crédito e homologação das compensações.  Os  pontos  suscitados  pela  recorrente  devem  ser  esclarecidos  para  a  correta  apreciação dos fatos à luz do direito creditório  Desse modo, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade  Preparadora,  em  face  dos  argumentos  apresentados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  providencie o que se pede:  1. Demonstre a  ciência da contribuinte no procedimento  fiscal de apuração do  saldo  credor  inicial  do  1º  Trimestre/2007  (final  no  4º  T/2006)  e  das  glosas  de  créditos  efetuadas;   2.  Apresente  os  demonstrativos  de  apuração  do  saldo  credor  do  1º  Trimestre/2007 com os ajustes realizados;  3. Apresente os demonstrativos de glosa dos créditos no 1º Trimestre/2007, com  os motivos e seus fundamentos;  4. Houve saldo credor  final de  IPI apurado pelo Contribuinte no 4ª Trim/2006  que  fora  objeto  de  Pedido(s)  de  Ressarcimento(s)  e/ou  vinculados  a  Declarações  de  Compensação? Qual a situação atual de tais débitos (por exemplo, extintos por compensação,  objeto de processo administrativo fiscal, etc)?  5.  Por  fim,  a  partir  das  respostas  anteriores  e  possíveis  ajustes  (saldo  credor  inicial  do  trimestre  e/ou  créditos  glosados)  decorrentes  de  acolhimento  dos  argumentos  suscitados  pela  contribuinte,  esclareça  se  no  presente  Processo  Administrativo  remanescem  débitos não compensados por insuficiência de crédito. Se positivo, quais e em qual valor?  A Autoridade Fiscal poderá intimar o contribuinte para apresentar documentos  ou esclarecimentos que entenda necessários para o cumprimento da diligência.  Após, conceda­se o prazo de 30 (trinta) dias ao contribuinte para se manifestar  quanto ao resultado da diligência.  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10380.904127/2011­97  Resolução nº  3201­001.542  S3­C2T1  Fl. 198          6 Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 817DF CARF MF

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7550688 #
Numero do processo: 10882.904950/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.892
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.904950/2012­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.892  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS  Recorrente  MOINHO CANUELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula,  que não conhecia do recurso.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 49 50 /2 01 2- 22 Fl. 264DF CARF MF     2  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado). Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação para o aproveitamento de crédito de  PIS  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em  razão  da  aparente  inexistência  do  crédito,  vez que o DARF não  foi  localizado no  sistema,  foi  transmitido Despacho Decisório  Eletrônico não homologando a compensação declarada.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva,  com  prequestionamento de tempestividade.   Através  do  Acórdão  nº  02­061.843,  a  DRJ  não  conheceu  da  defesa  por  intempestiva.  Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  ora  em apreço, tempestivamente, sustentando a existência do direito creditório e a necessidade de  aplicação ao presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.886,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904939/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.886):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  nego­lhe provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima, depreende­se que o contencioso no presente processo não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  empresa  em  18/12/2012, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação  do Despacho Decisório Eletrônico, ocorrida em 14/11/2012  (e­ fl. 69).  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo  sujeito  passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10882.904950/2012­22  Acórdão n.º 3402­005.892  S3­C4T2  Fl. 3          3  ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo  dispositivo legal:    "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o É  facultado  ao  sujeito passivo,  no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    No  presente  caso,  a  intempestividade  é  patente,  vez  que,  intimado  em  14/11/2012  (quarta­feira),  o  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  encerrou­se  em 14/12/2012 (sexta­feira).  Essa questão  já  foi  analisada em distintas oportunidades  por  este CARF1,  inclusive em processos  semelhantes do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048 publicados em 27/08/2014. Naqueles julgados, os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da mesma mácula  no  procedimento  (intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade originária):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação  de  Inconformidade  Intempestiva  Efeitos                                                               1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 266DF CARF MF     4  A manifestação de inconformidade apresentada fora do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta  defesa  por  patente  intempestividade,  evidente  a  preclusão  do  direito  processual  da  Recorrente,  cujas  razões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  não  merecem  análise  e  provimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  por  negar­lhe  provimento  em  razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma (houve apresentação intempestiva da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  tal  sorte  que  o  entendimento  lá  esposado  pode  ser  perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da  preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do  Despacho Decisório Eletrônico.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.008271/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A obra para a qual não foi emitida CND de obra inacabada, ao final da construção, poderá ser regularizada em nome do adquirente e emitida a CND com a área total da obra ou por unidade adquirida, conforme o caso, desde que sejam recolhidas as contribuições correspondentes, apuradas com base na área construída total.
Numero da decisão: 2201-004.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 113          1 112  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008271/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.518  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008  OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  A  obra  para  a  qual  não  foi  emitida  CND  de  obra  inacabada,  ao  final  da  construção, poderá ser regularizada em nome do adquirente e emitida a CND  com a área  total  da obra ou por unidade  adquirida,  conforme o  caso, desde  que  sejam  recolhidas  as  contribuições  correspondentes,  apuradas  com  base  na  área construída total.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 82 71 /2 00 8- 66 Fl. 113DF CARF MF     2 O presente processo trata de Recursos Voluntário em face do Acórdão nº 03­ 29.046 ­ 5ª Turma da DRJ/BSA, fl. 80 a 87, que assim relatou a lide administrativa:  Trata­se de Auto de  Infração de Obrigação Principal — A1OP  n°:  37.115.219­4,  emitido  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  valor de R$ 22.727,15 (vinte e dois mil setecentos e vinte e sete  reais  e  quinze  centavos),  consolidada  em  26/06/2008,  lavrada  durante ação fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal — MPF 110.0120100.2008.00042.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  24/30,  o  crédito  tributário  lançado  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  valor  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  da  obra  de  construção  civil  de  CE1:  32.560.00668/78 (Ed. River Side), concernentes a Terceiros.  A  contribuição  concernente  à  cota­parte  dos  segurados  empregados  foi  levantada por meio do AI nº 37. 115.216­0  e a  correspondente  à  da  empresa  e  do RAT­ Riscos Ambientais  do  Trabalho, do AI nº: 37.115.217­8.  Esclarece  que  essa  obra  foi  iniciada  pela  empresa  Moraes  Construtora  Lida,  que  realizou  a  execução  da  obra  até  a  estrutura  da  8a  laje,  das  dezessete  previstas,  desistindo  da  mesma.  Posteriormente,  após  a  adjudicação  da  obra  pelos  condôminos  que  contrataram  a  sua  execução,  essa  obra  inacabada  foi  adquirida  dos  Condôminos  pela  empresa  Construtora e Incorporadora Merzian Ltda., em 07/10/2003, sem  que  as  partes  fizessem  prova  da  regularidade  contributiva  previdenCiária,  pois  a  Certidão  Negativa  de  Débito  —CND  nº.041172003­08001080,  apresentada  durante  a  lavratura  da  escritura  pública  de  compra  e  venda,  tinha  a  finalidade  para  quaisquer  daquelas  previstas  nas  Lei  8.212/91,  exceto  para  averbação de construção civil em imóvel.  Em  exame  ao  sistema  CCOR  _  Consulta  conta­corrente  de  Estabelecimento,  não  foi  efetuado  nenhum  recolhimento  com  relação a esta obra pela empresa Moraes Construtora Ltda. CE1  inicial 08.902.01772/78, no período sob sua responsabilidade.  Informa  que  a  empresa  Construtora  e  Incorporadora  Merzian  Lida,  antes  de  adquirir  a  obra  inacabada  (Ed.  River  Side),  deveria ter exigido a Certidão Negativa de Débito — CND, com  a  finalidade  expressa  para  averbação  de  construção  civil  cm  imóvel,  fazendo  prova  da  regularidade  contributiva  previdenciária,  conforme  determinado  pelo  artigo  465  da  IN  3/2005.  E  que  se  a  empresa  tivesse  se  orientado  no  dispositivo  acima,  teria,  dentro  do  valor  pago  pela  Obra  inacabada  de  R$  220.000,00, discriminado a parcela paga relativa aos encargos  previdenciários.  Como  não  procedeu  a  esta  orientação,  ao  contabilizar  a  aquisição da Obra incabada, no valor de R$ 220.000,00, na data  de 12/01/2004, em lançamento único, utilizando a conta contábil  .3.1.1.01.0001  —  Custo  Aquisição  de  Terreno,  deixou  de  contabilizar essa obra em Títulos Próprios. Os gastos relativos a  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10120.008271/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.518  S2­C2T1  Fl. 114          3 esta  aquisição,  composto  do  terreno  e  do  custo  da  obra  cm  andamento,  deveriam  ter  sido  distribuídos  nas  seguintes  rubricas:  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  de  aquisição  do  terreno  e  demais  rubricas  componentes  do  custo,  dentre  elas  a  que  discrimina  o  INSS:  1.3.1.1.01.009.  Pela  não  contabilização  em  títulos próprios, a empresa foi autuada com a lavratura do Al n°  37.115.218­6.  Durante a  ação  fiscal,  não  foi  apresentado nenhum documento  de quitação de recolhimento ou de dívida previdenciária relativo  a períodos anteriores a janeiro de 2004. Desse modo,  tendo em  vista a impossibilidade de apurar o custo total de mão­de­obra,  o  débito  foi  apurado  por  aferição  indireta,  com  base  na  área  edificada  proporcional  ao  Custo Unitário  Básico — CUB,  nos  termos da legislação de regência.  Foram considerados todos os valores pagos a título de mão­de­ obra  própria,  de  retenções  cm  notas  fiscais  c  de  aquisição  de  concreto  utilizado  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos previdenciários efetuados pela empresa.  E, conforme Ofício de esclarecimentos fornecido pela Empresa,  indicando as áreas reduzidas no cálculo do ARO (demonstradas  por  meio  de  projeto),  o  ARO  efetuado  em  20/11/2007,  foi  substituído  pelo  ARO,  com  cálculo  efetuado  em  26/03/2008,  considerando estas áreas reduzidas.  Cientificado do lançamento em 01/07/2008, o contribuinte apresentou defesa  em 30/07/2008, alegando em apertada síntese:  ­  a  autuação  foi  apurada  por  aferição  indireta,  tendo  a  fiscalização aduzido a impossibilidade de apurar o custo total de  mão­de­obra;  no  entanto,  não  aponta  qual  dificuldade  seria,  deixando  tal  denúncia  vaga  e,  portanto,  sem  nenhuma  aplicabilidade  ao  caso;  nesse  sentido,  afirma  sem  razão  que  a  empresa  não  contabiliza  em  títulos  próprios,  bem  corno  o  relatório fiscal é bastante obscuro;  ­ como a obra comporta período anterior à aquisição por parte  da  autuada,  cobrando  tributos  até  .a  8a  laje,  engloba  período  superior a 5 (cinco anos) que já estaria prescrito;  ­  fora  rechaçada  a  demonstração  contábil  da  impugnante,  quanto  à  aquisição  da  obra  inacabada,  sendo  uma  medida  descomedida, não coincidindo com a  realidade da  impugnante,  que  faz  a  contabilidade  de  maneira  adequada,  respeitando  os  princípios contábeis;  ­  a  aferição  indireta  é  descabida  e  inapropriada,  não  havendo  motivos  para  sua  realização,  sendo  que  todos  os  lançamentos  procedidos  pela  Impugnante  estão  adequados  e  de  acordo  com  princípios e convenções aplicáveis às ciências contábeis;  ­  a  autuação  não  cumpre  com  os  requisitos  do  art.  37  da  Lei  8.212/91, não havendo clareza nem precisão quanto aos exatos  descurnprimentos apontados;  Fl. 115DF CARF MF     4 ­  haver  cerceamento  de  defesa,  sendo  o  preenchimento  do  relatório  turvo,  explicações  não  convincentes  acerca  do  descrédito  para  com  a  documentação  contábil,  postura  totalmente  discricionária  na  aferição  indireta,  utilizando  de  valores oriundos da imaginação;  ­ ter a fiscalização não observado o art. 474 da IN 03/05, tendo  desconsiderado diversos valores que poderiam ter sido objeto de  análise  (  contudo,  não  demonstra  quais  são  esses  valores),  também não fora observada a totalidade das formalidades para  sua  confecção,  não  constando  a  hora  em  que  foi  lavrado  o  mesmo;  ­  a  obra.  de  construção  apresenta  inúmeras  áreas  cobertas  e  descobertas,  o  que  deverá  ser  comprovado  pela  perícia  a  ser  solicitada,  bem  como  não  ter  sido  considerada  totalmente  a  utilização  de  esquadrias  de  alumínio,  de  ferro,  e  coberturas  metálicas,  mesmo  existindo  notas  fiscais  abrangendo  esses  materiais  pré­fabricados  (  contudo,  não  demonstra,  não  anexa  nenhum documento);  ­ violação ao artigo 142 do CTN;  ­ pugna pela realização de diligências e perícias;  ­ por fim, solicita o cancelamento da autuação.  Foi proferido acórdão com os seguintes fundamentos:  As  alegações  apresentadas  pela  impugnante  mostram­se  equivocadas,  não  tendo  a mesma  carreado  aos  autos  qualquer  prova que possa elidir ou mesmo alterar o lançamento efetuado  nesta notificação:  Primeiramente,  observa­se,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Impugnante, que o procedimento de aferição indireta da base de  cálculo  empregada  pelo  auditor­fiscal  foi  devidamente  justificado e os valores apurados claramente demonstrados, com  indicação  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados,  conforme:  ­ ARO­ Aviso de Regularização de Obras, às fls. 124/127, ­DISO­  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  de  Construção  Civil,  elaborada  pela  própria  empresa  construtora,  ás  fls.  116/117,  Oficio  da  empresa,  datado  de  18,  de  março  de  2008,  demonstrando  as  áreas  reduzidas,  fls.122,  ­Declaração  do  Engenheiro  Técnico  responsável,  às  fls.  123,  ­Termo  de  Cientificação — comunicando a retificação do cálculo efetuado  no ARO, considerando as áreas reduzidas, em conformidade com  o projeto apresentado pela empresa c declaração do engenheiro  responsável  técnico  pela  obra,  à  fls.  21.  (documentos  anexados'ao M no: 37.115.217­8).  A devida fundamentação legal foi mencionada às fls. 7/8, assim  como no Relatório fiscal, e foi lavrado o Auto de Infração Al nº  37.115.218­6, por descumprimento de obrigação acessória, não  contabilização com títulos próprios.  Dessa forma, demonstrados nos autos, de forma clara e precisa,  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  da  exigência  fiscal,  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  por  parte  da  defendente,  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.008271/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.518  S2­C2T1  Fl. 115          5 não  merece  guarida,  especialmente  porque  o  contribuinte,  na  impugnação  apresentada,  demonstra  plena  compreensão  dos  itens  da  autuação  imputada,  o  que  lhe  possibilitou  oferecer  a  impugnação da forma apresentada nos autos.  Assim  sendo,  torna­se  salutar  destacar  que  a  empresa  impugnante  adquiriu  obra  de  construção  civil  inacabada  (execução da obra até a estrutura da 8ª laje), sem que as partes  fizessem prova da regularidade contributiva previdenciária, pois  a Certidão Negativa de Débito—CND nº. 041172003­08001080,  apresentada durante a lavratura da escritura pública de compra  e venda, tinha a finalidade para quaisquer daquelas previstas na  Lei  8.212/91,  exceto  para  averbação  de  construção  civil  em  imóvel.  No  caso  de  obra  inacabada,  deverá  ser  apresentado  pelo  contribuinte  laudo  de  avaliação  técnica  de  um  profissional  habilitado  pelo  CREA,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica­ART,  a  fim  de  que  seja  informado  o  percentual da construção já realizada, em relação à obra total.  O percentual  informado será utilizado para conversão em área  equivalente  para  a  apuração  das  contribuições  devidas,  efetuando­se  o  enquadramento  de  acordo  com  a  área  total  do  projeto.  Sendo  que,  no  caso,  para  regularização  da  obra  inacabada,  a  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND  deveria  ter  sido  expedida  com expressa menção da área parcialmente regularizada.  Contudo,  a  obra  para  a  qual  não  foi  emitida  CND  de  obra  inacabada, ao  final da construção, poderá ser  regularizada cm  nome do adquirente c emitida a CND com a área total da obra  ou  por  unidade  adquirida,  conforme  o  caso,  desde  que  sejam  recolhidas  as  contribuições  correspondentes,  apuradas  com  base na área construída total, verbis:  (...)  A devida fundamentação legal foi mencionada às fls. 7/8, assim  como no Relatório fiscal, e foi lavrado o Auto de Infração AI n °  37.115.218­6, por descumprimento de obrigação acessória, não  contabilização em títulos próprios.  Dessa forma, como a autuada não providenciou a regularização  da obra inacabada, foi que a fiscalização, por meio deste Auto­ de­Infração  de  Obrigação  Principal,  constituiu,  através  de  aferição indireta, considerando a área edificada proporcional ao  Custo  Unitário  Básico  —  CUB,  o  crédito  previdenciário  com  base na área construída total.  Outrossim, não há que se falar em período prescrito, já que cabe  ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou  da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, e  a  impugnante  não  traz  aos  autos  nenhum  dos  documentos  elencados no artigo 482­ da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3,  de  2005.  Ao  não  ter  providenciado  a  regularização  da  obra  Fl. 117DF CARF MF     6 inacabada,  a  impugnante  impossibilitou  a  comprovação  de  qualquer  período  eventualmente  prescrito.  Saliente­se  que,  na  própria  DISO­  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  de  Construção  Civil,  elaborada  pela  empresa  construtora,  ás  fls.  116/117,  é  declarado  como  data  de  início  da  abra:  jul/2005  c  término: maio/2007, bem como tratar­se de obra nova.  Nesse  diapasão,  deve­se  assinalar  que  o  Auto­de­Infração  por  descumprimento de obrigação acessória ­ AIOA: n" 37.115.218­ 6 foi julgado procedente pelo Acórdão nº 29.045, haja vista que:  "No que concerne à contabilidade da empresa, como é cediço, a  mesma  deve  atender,  entre  outros,  aos  requisitos  previstos  no  inciso II do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do § 13° do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99, destacando­se a utilização de centros de  custo distintos para cada obra, e, dentro destes, a contabilização  de  forma  discriminada,  das  contas  que  são  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, verbis:   (...)  Dessa  forma,  como  inequivocamente  demonstrado  pela  fiscalização,  a  empresa,  ao  contabilizar  a  aquisição  da  Obra  inacabada, no  valor de R$ 220.000,00, na data de 12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil  1.3.1.1.01.0001  ­  Custo  Aquisição  de  Terreno,  deixou  de  contabilizar essa obra em Títulos Próprios, pois parte do custo  de  aquisição  se  refere  ao  custo  da  obra  inacabada  (até  a  estrutura da 8ª  laje); como bem assinalado pelo nobre auditor,  os  gastos  relativos  a  esta  aquisição,  composto  do  terreno  e  do  custo da obra em andamento, deveriam ter sido distribuídos nas  seguintes  rubricas:  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  de  aquisição  do  terreno  e demais  rubricas  componentes do  custo,  dentre  elas  a  que discrimina o INSS: 1.3.1.1.01.009.  Despiciendo acrescentar que, ao não regularizar a parte da obra  inacabada,  conforme  a  determinação  legal,  a  fim  de  que  fosse  informado o percentual da construção já realizada, em relação à  obra  total,  não  contabilizando  esses  valores,  fica  impossível  determinar  o  valor  total  da  obra,  pois,  no  custo  contabilizado  pela empresa adquirente, falta o custo inicial até a estrutura da  8ª laje, o que, a propósito, responde a indagação da impugnante  (...quais foram as dificuldades? quais os pontos equivocados?).  Portanto, faltando prova regular e formalizada do montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  em  qualquer período da sua execução (considera­se prova regular e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão),  está a fiscalização, nos ternos do parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  obrigada  a  efetuar  o  lançamento,  nos,  moldes  do  parágrafo  4  °  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  sob  pena  de  responsabilidade funcional."  Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  fls.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.008271/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.518  S2­C2T1  Fl. 116          7 previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  1N  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  fls. 122/123).  Quanto à alegação de que não fora observada a totalidade das  formalidades para a confecção desta autuação, não ,constando a  hora  em  que  foi  lavrada  a  mesma,  impende  destacar  que  a  determinação  contida  no  art.  293,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, com relação à hora da autuação, diz respeito  somente ao Auto­de­Infração por descumprimento de obrigação  acessória,  tendo  por  objetivo  a  lavratura  do  auto  no  exato  momento  da  constatação  da  infração  praticada,  não  se  aplicando à autuação de obrigação principal, como no presente  caso,  em  que  todos  os  requisitos  essenciais  a  sua  constituição  estão presentes.  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  haja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos  quaisquer  documentos  que  entendesse  devidos;  ,no  entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fáticas.  Por fim, observa­se que a notificação em epígrafe foi lavrada na  estrita observância das determinações legais vigentes, tendo sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a  legislação  descrita no Relatório de Fundamentos Legais — FLD, de fls. 7/8.  Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls.  88  a  105,  alegando  em  breve  síntese:  a)  preliminar  pelo  lançamento  de  crédito  tributário  decaído; b) preliminar para reconhecer a validade dos lançamentos contábeis; c) preliminar de  nulidade  por  falta  de  requisitos  para  preenchimento  do  AI;  d)  preliminar  por  nulidade  por  desrespeito  ao  direito  de  defesa;  e)  preliminar  de  nulidade  por  desatendimento  à  norma  previdenciária e quanto ao mérito: a) redutores para apuração de mão de obra; b) pré­moldados  e pré­fabricados; c) arbitramento dos valores considerados como salário de contribuição e d)  tipificação e graduação das penalidades impostas.  É o relatório do necessário.        Voto             Fl. 119DF CARF MF     8 Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Decadência  Não há que  se  falar em decadência no presente  caso,  tendo em vista que o  período de apuração, conforme relatório fiscal é de 01/01/2004 a 31/05/2008 e o contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  01/07/2008,  portanto,  dentro  dos  5  (cinco)  anos previsto  tanto no artigo 150, § 4º, quanto no artigo 173,  I,  ambos do Código Tributário  Nacional.  Sendo assim, rejeito esta preliminar.  Reconhecimento da validade dos lançamentos contábeis  Esta preliminar confunde­se com o mérito da aferição indireta, de modo que  será tratado adiante.  Falta de requisitos para preenchimento do AI  Também  não  há  como  reconhecer  esta  preliminar,  tendo  em  vista  que  a  infração está devidamente caracterizada conforme consta às fls. 7/8 e o contribuinte conseguiu  se defender em sua integralidade.  O fato de não serem acolhidas suas razões, não dá ensejo à anulação por falta  de preenchimento dos requisitos.  Deste modo, não prospera esta preliminar.  Desrespeito ao direito de defesa  Como  mencionado  no  tópico  anterior,  a  infração  e  a  sua  correspondente  fundamentação  legal,  está devidamente caracterizada e  foram devidamente demonstrados nos  autos, de forma clara e precisa, os fundamentos fáticos e jurídicos, são de fácil compreensão,  até porque o Recorrente pode se defender de forma que restou devidamente demonstrado que  compreendeu o porquê da lavratura do AI.  Desatendimento à norma previdenciária  Esta preliminar também confunde­se com o mérito que será tratado adiante.    Mérito  Conforme  foi  devidamente  relatado,  a  Recorrente  adquiriu  obra  de  construção civil inacabada sem que fizesse prova da regularidade referente ao pagamento das  contribuições previdenciárias, a teor do que dispõe o artigo 465 da Lei nº 8.212/91:  Art.  465. No caso de  obra  inacabada,  deverá  ser  solicitado ao  responsável pela sua regularização o laudo de avaliação técnica  de  profissional  habilitado  pelo  CREA,  acompanhado  da  respectiva  ART,  no  qual  seja  informado  o  percentual  da  construção já realizada, em relação à obra total, observando­se,  quanto à matricula, o disposto no § 3ºdo art. 471.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10120.008271/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.518  S2­C2T1  Fl. 117          9 § 1º O percentual informado no laudo de avaliação técnica será  utilizado  para  determinação  da  área  que  constará  na CND  de  obra  inacabada  e  que  servirá  de  base  para  a  apuração  da  remuneração  sobre  a  qual  incidirão  as  respectivas  contribuições,  efetuando­se o  enquadramento de acordo corn a  área  total  do  projeto,  e  apurando­se  as  contribuições  proporcionalmente à área correspondente à obra inacabada, na  forma  dos  inciso  11  e  III  do  §  1  "do  ai­I.  464.  (Nova  redação  dada pela INMr/RrB n"819, de 2010312008)   Devidamente  intimada  com o ARO  ­ Aviso  de Regularização  de Obras,  às  fls.  124/127  e  não  tendo  providenciado  a  regularização  da  obra  inacabada  a  fiscalização,  utilizando­se do expediente da aferição indireta, considerando a área edificada proporcional ao  Custo Unitário Básico ­ CUB, constituiu o crédito previdenciário com base na área construída  total.  Além  disso,  auxilia  na  fundamentação  da  utilização  da Aferição  Indireta  o  fato  de  que  a Recorrente  também  foi  autuada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  AIOA nº 37.115.218­6, pois deveria atender ao disposto no  inciso 11 do artigo 32 da Lei nº  8.212/91 e no inciso 11 do § 13 do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  destacando­se  a  utilização  de  centros  de  custo  distintos  para  cada obra,  e,  dentro destes,  a  contabilização de  forma discriminada, das  contas que  são  fatos geradores de contribuição previdenciária, verbis:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  11­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os lotais recolhidos;  ____________________________________  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  1­ atender ao principio contábil tio regime de competência; e   II­  registrar;  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  Fl. 121DF CARF MF     10 identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,bem  copio  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por­ tomador de serviços.  Como  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização,  a  empresa,  deveria  contabilizar a aquisição da Obra inacabada, no valor de R$ 220.000,00, na data de 12/01/2004,  em  lançamento  único,  utilizando  a  conta  contábil  1.3.1.1.01.0001  —  Custo  Aquisição  de  Terreno,  deixou  de  contabilizar  essa  obra  em  Títulos  Próprios  ,  pois  parte  do  custo  de  aquisição se refere ao custo da obra inacabada (até a estrutura da 8" laje); como bem assinalado  pelo nobre auditor, os gastos relativos a esta aquisição, composto do terreno e do custo da obra  em andamento, deveriam ter sido distribuídos nas seguintes rubricas: 1.3.1.1.01.0001 — Custo  de' aquisição do terreno e demais rubricas componentes do custo, dentre elas a que discrimina  o INSS: 1.3.1.1.01.009.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade  de  que  haja  adequada  fundamentação  para  elas.  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  240102.161, da lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Entretanto,  não  é  esta  a  situação  tratada  nos  autos.  No  presente  caso,  conforme ressaltado na decisão recorrida é diversa e justifica a aplicação da aferição indireta,  conforme disposto nos seguintes trechos:  Despiciendo acrescentar que, ao não regularizar a parte da obra  inacabada,  conforme  a  determinação  legal,  a  fim  de  que  fosse  informado o percentual da construção já realizada, em relação à  obra  total,  não  contabilizando  esses  valores,  fica  impossível  determinar  o  valor  total  da  obra,  pois,  no  custo  contabilizado  pela empresa adquirente, falta o custo inicial até a estrutura da  8° laje, o que, a propósito, responde a indagação da impugnante  (...quais foram as dificuldades? quais os pontos equivocados?).  Portanto, faltando prova regular e formalizada do montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  em  qualquer período da sua execução (considera­se prova regular e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão),  está a fiscalização, nos termos do parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  obrigada  a  efetuar  o  lançamento,  nos  moldes  do  parágrafo  4°  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  sob  pena  de  responsabilidade funcional."  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10120.008271/2008­66  Acórdão n.º 2201­004.518  S2­C2T1  Fl. 118          11 Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  Ils.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  IN  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  Ils. 122/1 23).  • Quanto à alegação de que não fora observada a totalidade das  formalidades para a confecção desta autuação, não constando a  hora  em  que  foi  lavrada  a  mesma,  impende  destacar  que  a  determinação  contida  no  art.  293,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, com relação à hora da autuação, diz respeito  somente ao Auto­de­Infração por descumprimento de obrigação  acessória,  tendo  por  objetivo  a  lavratura  do  auto  no  exato  momento  da  constatação  da  infração  praticada,  não  se  aplicando à autuação de obrigação principal, como no presente  caso,  em  que  todos  os  requisitos  essenciais  a  sua  constituição  estão presentes.  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  haja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos quaisquer documentos que entendesse devidos, no entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo  apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fálicas.   Por fim, observa­se que a notificação em epígrafe foi lavrada na  estrita observância das determinações legais vigentes, tendo sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam o assunto e consoante o que prescreve a  legislação  descrita no Relatório de Fundamentos Legais — FLD, de fls. 7/8.  No caso em tela, ao contrário do decidido na jurisprudência mencionada, no  caso  em  discussão,  os  requisitos  dos  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  foram  preenchidos  e  resta  claro  ao  estabelecer  as  hipóteses  que  trazem  a  possibilidade  de  arbitramento  das  contribuições,  ou  seja,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Verificada  a  hipótese  de  aplicação  da  aferição  indireta,  deve  ser  negado  provimento ao recurso.  Quanto ao desconto dos pré­moldados, este ponto foi muito bem trabalhados  na decisão de primeira instância que peço a vênia para transcrever:  Esclareça­se  também  que,  conforme  ARO­  Aviso  de  Regularização  de  Obras,  às  íls.  124/126,  foram  considerados  todos  os  valores  pagos  a  título  de  mão­de­obra  própria,  de  retenções em notas fiscais e de aquisição de concreto utilizados  Fl. 123DF CARF MF     12 na  execução  da  obra,  bem  como  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  pela  empresa;  além  do  que  foram  considerados  os  redutores  integrantes  da  área  total  da  edificação,  determinados  pelo  artigo  449  da  1N  03/2005  (conforme Oficio de esclarecimentos fornecido pela Empresa, às  fls. 122/123).  (...)  Tem­se  também  não  haver  a  mínima  necessidade  de  perícia  contábil,  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização,  liaja  vista não existirem dúvidas alusivas aos valores identificados no  lançamento  efetuado,  demonstrados  nos  diversos  Discriminativos  e  Relatórios  que  compõem  a  notificação.  Saliente­se que o contribuinte, comodamente, poderia trazer aos  autos  quaisquer  documentos  que  entendesse  devidos;  ,no  entanto,  o  mesmo  não  contesta  nenhum  dos  valores  lançados,  fazendo apenas ilações jurídicas, desprovidas de provas fáticas.  Sendo assim, não há como acolher as razões do Recorrente.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  arguídas  e  no mérito,  voto  por  conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Recorrente.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                 Fl. 124DF CARF MF

score : 1.0
7517607 #
Numero do processo: 10410.721891/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
Numero da decisão: 9303-007.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para os temas i, ii, iii e iv, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento ao recurso; e os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que deram provimento total. Julgamento realizado nos seguintes termos: (i) em relação ao transporte de barro e argila, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (ii) em relação ao transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (iii) em relação ao transporte de materiais diversos, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (iv) em relação à manutenção de rádios amadores, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e (v) em relação à graxa e materiais de limpeza, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para os temas i, ii, iii e iv, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento ao recurso; e os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que deram provimento total. Julgamento realizado nos seguintes termos: (i) em relação ao transporte de barro e argila, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (ii) em relação ao transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (iii) em relação ao transporte de materiais diversos, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (iv) em relação à manutenção de rádios amadores, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e (v) em relação à graxa e materiais de limpeza, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

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9303­007.535  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA CAETÉ S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  INSUMOS DE  INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO  DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  nas  lavouras,  quais  sejam,  sobre  transportes  de  bagaço,  transportes  de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  mudas  de  cana,  transporte de  resíduos  industriais,  transporte de  torta de  filtro,  transporte de  vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem  como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas,  e  a  aquisição  de  graxas  e  de  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  vez  que,  “subtraindo”  tais  itens,  não  seria  possível  o  sujeito  passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final.  Com esse mesmo fundamento, revela­se a impossibilidade, no vertente caso,  em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 18 91 /2 01 1- 24 Fl. 6301DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 3          2 fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos  e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da  subtração.  PIS/PASEP.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  ARRENDAMENTO  DE  IMÓVEIS  RURAIS.  PRÉDIO  RÚSTICO. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  sobre  o  arrendamento  de  imóveis  rurais/prédios  rústicos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  nos  termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03.  Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo  abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a  Lei  4.504/64  ­  Estatuto  da  Terra  e  a  Lei  8.629/93,  definem  "imóvel  rural"  como  sendo  o  prédio  rústico,  de  área  contínua  qualquer  que  seja  a  sua  localização,  que  se  destine  ou  possa  se  destinar  à  exploração  agrícola,  pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos  públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  INSUMOS DE  INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO  DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  nas  lavouras,  quais  sejam,  sobre  transportes  de  bagaço,  transportes  de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  mudas  de  cana,  transporte de  resíduos  industriais,  transporte de  torta de  filtro,  transporte de  vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem  como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas,  e  a  aquisição  de  graxas  e  de  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  vez  que,  “subtraindo”  tais  itens,  não  seria  possível  o  sujeito  passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final.  Fl. 6302DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 4          3 Com esse mesmo fundamento, revela­se a impossibilidade, no vertente caso,  em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de  fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos  e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da  subtração.  COFINS.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  ARRENDAMENTO  DE  IMÓVEIS  RURAIS.  PRÉDIO  RÚSTICO. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  sobre  o  arrendamento  de  imóveis  rurais/prédios  rústicos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  nos  termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03.  Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo  abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a  Lei  4.504/64  ­  Estatuto  da  Terra  e  a  Lei  8.629/93,  definem  "imóvel  rural"  como  sendo  o  prédio  rústico,  de  área  contínua  qualquer  que  seja  a  sua  localização,  que  se  destine  ou  possa  se  destinar  à  exploração  agrícola,  pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos  públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial  para  os  temas  i,  ii,  iii  e  iv,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  negaram  provimento  ao  recurso;  e  os  conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, que deram provimento  total.  Julgamento  realizado nos  seguintes  termos:  (i)  em  relação  ao  transporte  de  barro  e  argila,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  negaram  provimento;  (ii)  em  relação ao  transporte de  fuligem,  cascalho, pedras,  terra  e  tocos,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini  Cecconello,  que  negaram  provimento;  (iii)  em  relação  ao  transporte  de materiais  diversos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidas  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini  Cecconello,  que  negaram  provimento;  (iv)  em  relação  à  manutenção  de  rádios  amadores,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidas  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini  Cecconello,  que  negaram  provimento;  e  (v)  em  relação  à  graxa  e  materiais  de  limpeza,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e  Jorge Olmiro Lock Freire,  que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Fl. 6303DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 5          4 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3403­002.318, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  da  seguinte forma:  · Por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito à tomada do crédito  sobre  as  aquisições  de  graxa;  Serviços  de  transportes  diversos,  movimentação  de  mercadoria  e  despesas  com  carregamento;  Transportes  de  adubo/gesso;  Transportes  de  bagaço;  Transportes  de  barro/argila;  Transportes  de  calcário/fertilizante;  Transportes  de  combustível;  Transportes  de  sementes;  Transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial;  Transporte  de  fuligem/cascalho/pedras/terra/tocos;  Transporte  de  materiais  diversos;  Transporte  de  mudas  de  cana;  Transporte  de  resíduos  industriais;  Transporte  de  torta  de  filtro;  Transporte  de  vinhaças;  Serviços  de  análise de calcário e fertilizantes; Serviços de carregamento; Análise de  solo  e  adubos  e  negar  provimento  quanto  aos  demais  itens  não  especificados nos tópicos seguintes;  · Por  maioria  de  votos:  (i)  reconheceu  o  direito  à  tomada  do  crédito  sobre gastos com serviços de manutenção em  roçadeiras, manutenção  em ferramentas e gastos com aquisição de materiais de limpeza; Gastos  Fl. 6304DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 6          5 com  serviço  de  manutenção  de  rádio  amadores;  Gastos  com  arrendamento rural de pessoas jurídicas; (ii) negou provimento quanto  aos  gastos  com  materiais,  serviços  e  combustíveis  aplicados  em  veículos leves;  · Pelo voto de qualidade, negou provimento quanto ao direito à  tomada  de crédito em relação aos gastos com aquisição de antenas para  rádio  amador;  baterias;  carregadores  de  baterias/pilhas;  fontes  de  alimentação;  e  de  ferramentas  necessárias  ao  corte,  trato,  formação  e  colheita  da  cana­de­açúcar,  e  de  ferramentas  para  a  manutenção  de  máquinas e equipamentos.     Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · A regulamentação do PIS não cumulativo foi realizada pela IN SRF  247/02, e posteriores alterações (IN SRF 358/03 e IN SRF 464/04),  disciplina  que  coube,  no  que  toca  à  COFINS  na  sistemática  não  cumulativa  à  IN  SRF  404/04,  em  especial  ao  art.  8º,  cujas  disposições não trazem diferença substancial no que é pertinente à  solução da lide posta;  · Como  a  sistemática  de  conceito  de  insumos  para  o  PIS/COFINS  não  cumulativo  é  a  mesma  aplicada  ao  IPI,  tem se  que,  para  considerar  bens  ou  serviços,  como  insumos,  faz se  necessário  o  emprego  destes  diretamente  sobre  os  produtos  utilizados  na  fabricação,  e,  nos  termos  do  acima  exposto,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas;  · A lavoura canavieira compõe o ativo imobilizado da empresa;  · Em  se  tratando  de  ativo  imobilizado,  que  os  bens  e  serviços  adquiridos  pela  autuada  para  serem  utilizados  na  formação  e  manutenção  da  plantação  de  cana de açúcar  que  serve,  em  um  segundo  momento,  como  matéria­prima  para  a  fabricação  do  Fl. 6305DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 7          6 álcool,  não  pode  ser  considerado  insumos  para  o  fim  de  gerar  direito a créditos de PIS e COFINS.    Em  Despacho  às  fls.  4718  a  4720,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Insatisfeito  ainda,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo,  entre outros, que:   · O transporte de pessoal é um serviço necessário à cadeia produtiva  para  a  consecução  de  suas  atividades,  sobretudo  para  o  cultivo,  extração e industrialização de seus produtos;  · Considerando  as  Notas  Fiscais,  é  de  se  concluir  que  se  trata  de  transporte de trabalhadores agrícolas;  · Tal  transporte  se  destina  à  locomoção  de  seus  empregados  para  possibilitar o cultivo, tratamento e colheita da cana­de­açúcar entre  os diversos imóveis rurais que são indispensáveis à atividade;  · Quanto à exportação de álcool, as receitas decorrentes de vendas de  álcool para o mercado externo no período de fevereiro a dezembro  de  2007  que  deram  ensejo  ao  creditamento,  foram  efetiva  e  exclusivamente “para outros fins”, e não “para fins carburantes”;  · Foi  devidamente  demonstrado  que  a  especificação  do  álcool  que  gerou o crédito em questão e que foi glosado equivocadamente pela  fiscalização não é  compatível com a descrição do álcool para  fins  carburantes.  Isso  por  que  o  álcool  para  “outros  fins”  vai  exigir  sempre uma qualidade superior do produto, como, por exemplo, um  nível  de  pureza  (graduação  alcoólica)  maior,  a  ausência  de  substâncias  tóxicas  ou  mesmo  uma  limitação  para  as  substâncias  que alteram o gosto e o cheiro do produto;  · Os  Registros  de  Exportação  de  todas  as  operações,  extraídos  do  sistema  SISCOMEX  –  no  campo  11  –  descrição  da  mercadoria,  comprova  que  todos  eles  se  tratavam  de  álcool  (hidratado  ou  anidro) para uso industrial;  Fl. 6306DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 8          7 · Pelos Contratos de Exportação, é possível ratificar a destinação do  álcool para fins diversos carburantes.    Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram  apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  · O processo agroindustrial  engloba desde o cultivo e a extração da  matéria­prima,  a  industrialização,  até  a  comercialização  dos  produtos;  · Quebrar  ou  desconsiderar  quaisquer  dessas  etapas  significa  comprometer  todo  o  processo  e,  consequentemente,  o  resultado  final da produção;  · Foi  demonstrado  que  em  hipótese  alguma  se  deve  admitir  que  se  utilize  o  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI  nos  casos  de  créditos originários da não cumulatividade do PIS e da Cofins;  · A Fazenda apresenta novo argumento no sentido de que os insumos  aplicados na  lavoura da cana­de­açúcar deveriam ser  incorporados  ao valor da cultura no ativo imobilizado, gerando­se créditos de PIS  e Cofins através dos encargos de exaustão;  · Segundo o art. 179, inciso IV, da Lei 6.404/76, os bens destinados à  manutenção  das  atividades  da  empresa,  ou  exercidos  com  essa  finalidade, devem ser lançados na conta do ativo imobilizado;   · Na  conta  de  imobilizado  são  incluídos  todos  os  bens  de  permanência  duradoura  –  o  que  não  está  correta,  então,  o  entendimento da Fazenda Nacional;  · A  Fazenda  Nacional  ataca  os  seguintes  insumos,  calcário,  fertilizantes,  sementes,  mudas,  etc.  Considerando  que  a  formação  da  lavoura  se  encerra  com  o  plantio,  todos  os  insumos  aplicados  nos  tratos  culturais  e  na  colheita  da  cana­de­açúcar  não  devem  integrar o ativo imobilizado;  · O recurso não deve ser conhecido, por não haver similitude fática e  se tratar de IRPJ.    Fl. 6307DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 9          8 Em  Despacho  às  fls.  4909  a  4913,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Em  Reexame  de  Admissibilidade,  através  do  Despacho  às  fls.  4914,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  por  manter,  na  íntegra,  o  despacho do Presidente  da Câmara,  que  não  conheceu  o Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que em relação à lide posta foi comprovada a  divergência, conforme preceitua o art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de Despacho de Admissibilidade:  “[...]  A  Fazenda  Nacional  contestou  o  conceito  de  “insumo”  formulado  e,  alternativamente,  questionou  a  forma  de  apropriação  dos  custos  de  formação  das  lavouras.  Na  oportunidade  recursal  sustentou  dissídio  jurisprudencial  em  relação  aos  Acórdãos  3801­00.470,  203­12.448,  1402­00.914  e  103­18.812,  cujas  ementas  foram  transcritas  integralmente no corpo da peça, como faculta o art. 67, § 9º do RICARF.  Esse o relatório.  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  está  formalizado  em  devida  ordem.  Pertinente  à  existência  de  divergência,  procedente  a  controvérsia  assinalada pela recorrente.  Pertinente  à  existência  de  divergência,  procedente  a  controvérsia  assinalada pela recorrente.  Não  é  outra  a  conclusão  alcançada  ao  se  contrapor  as  decisões  recorrida e paradigmas, mormente o Acórdão 203­12.448, que empregou  Fl. 6308DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 10          9 um  alcance mais  restritivo  do  termo  “insumo”  insculpido  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  baseado nas  INs  SRF 247/02,  358/03  e  404/04,  bem assim,  Parecer Normativo CST  65/79,  aproximando­o  ao  conceito  de matéria­prima, produtos intermediário e de embalagem vigente para a  legislação  do  IPI;  enquanto  a  decisão  recorrida,  trabalhando  uma  acepção  intermediária  entre  o  conceito  de  matéria­prima,  material  intermediário  e  de  embalagem,  da  legislação  do  IPI,  e  os  custos  e  despesas operacionais, do  Imposto de Renda, assentou que o “insumo”  se caracteriza como os bens e serviços utilizados no processo produtivo.  Resta,  portanto,  caracterizada  divergência  jurisprudencial  suficiente  a  exigir  a  manifestação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  enquanto  órgão  de  uniformização  de  jurisprudência  administrativa  no  contencioso tributário. [...]”    Passadas  tais  considerações,  primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de  matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao  apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo sujeito passivo.    Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa  (Grifos meus):  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  Fl. 6309DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 11          10 CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente  desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”    Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Fl. 6310DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 12          11   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."    Fl. 6311DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 13          12 Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considerava  o  princípio  da  essencialidade  para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  Fl. 6312DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 14          13 aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão  não cumulativas.”    Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  Fl. 6313DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 15          14 na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Fl. 6314DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 16          15 Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  Fl. 6315DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 17          16 tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Fl. 6316DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 18          17 Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     Fl. 6317DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 19          18 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  Fl. 6318DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 20          19 considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  Fl. 6319DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 21          20 ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  Fl. 6320DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 22          21 ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa  linha,  o  STJ,  que  apreciou,  em  sede  de  repetitivo,  o  REsp  1.221.170  –trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o  sujeito passivo.    Em  vista  do  exposto,  em  relação  aos  critérios  a  serem  observados  para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao  aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ.    Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada  a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas  IN  SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos  critérios de essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização  para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Fl. 6321DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 23          22 Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014."    A  Nota  clarifica  a  definição  do  conceito  de  insumos  na  “visão”  da  Fazenda Nacional (Grifos meus):  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um  viés objetivo."    Com  tal Nota,  restou  claro,  assim, que  insumos  seriam  todos os bens  e  serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte  Fl. 6322DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 24          23 na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.    Ou  seja,  a  Fazenda  Nacional  esclareceu,  entre  outros,  com  tal  manifestação  que  “insumos  de  insumos”  geram  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo.    Ademais,  tal  ato ainda reflete sobre o “teste de  subtração” que deve ser  feito  para  fins  de  se  definir  se  determinado  item  seria  ou  não  essencial  à  atividade  do  sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN:  “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por  meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a  revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17. Observa­se que o ponto  fulcral  da decisão do STJ é a definição de  insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.”    Passadas  tais  considerações  acerca  do  conceito  de  insumos,  é  de  se  analisar  os  custos  de  formação  das  lavouras  –  se  dão  ou  não  direito  ao  crédito  das  contribuições. Eis o que o Colegiado a quo decidiu:  Fl. 6323DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 25          24 “[...]  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º,  II,  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO.  O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não  cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação do IPI.  A  configuração  de  insumo  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração  impede  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  AGROINDÚSTRIA.  USINA  DE  AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO.  Em  relação  à  atividade  agroindustrial  de  usina  de  açúcar  e  álcool,  configuram  insumos  as  aquisições  de  serviços  de  análise  de  calcário  e  fertilizantes,  serviços  de  carregamento,  análise  de  solo  e  adubos,  transportes  de  adubo/gesso,  transportes  de  bagaço,  transportes  de  barro/argila,  transportes  de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos,  transporte  de  materiais  diversos,  transporte  de  mudas  de  cana,  transporte  de  resíduos  industriais,  transporte  de  torta  de  filtro,  transporte  de  vinhaças,  serviços  de  carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os  serviços  de  manutenção  em  roçadeiras,  manutenção  em  ferramentas  e  manutenção de rádios amadores, e a aquisição de graxas e de materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas  e  o  arrendamento  de  imóveis  rurais de pessoas jurídicas. [...]”    No presente  caso,  importante  recordar que consta do Estatuto Social do  sujeito passivo o seguinte objeto social:  Fl. 6324DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 26          25 · Cultivo,  extração  e  industrialização  da  cana  de  açúcar  e  seus  derivados industriais;  · Produção  e  comercialização  de  energia  elétrica;  comercialização  da produção própria de seus produtos;  · Comercialização de produtos e mercadorias de terceiros;  · Exportação de produção própria e de terceiros;   · Importação;  · Participação no capital social de outras empresas;  · Exploração de outras atividades fins.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  e  do  objeto  social,  entendo  tal  como o acórdão recorrido, vez que todos os itens são essenciais e pertinentes à atividade.  Ora, todos os serviços e custos são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo:  I. Aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes;  II. Serviços de carregamento;  III. Análise de solo e adubos;  IV. Transportes de adubo/gesso;  V. Transportes de bagaço;  VI. Transportes de barro/argila;  VII. Transportes de calcário/fertilizante;  VIII. Transportes de combustível;  IX. Transportes de sementes;  X. Transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial;  XI. Transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos;  XII. Transporte de materiais diversos;  XIII. Transporte de mudas de cana;  XIV. Transporte de resíduos industriais;  XV. Transporte de torta de filtro;  XVI. Transporte de vinhaças;  XVII. Serviços de carregamento;  XVIII. Serviços de movimentação de mercadoria;  XIX. Manutenção em roçadeiras;  XX. Manutenção em ferramentas;  Fl. 6325DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 27          26 XXI. Manutenção de rádios amadores;  XXII. Aquisição  de  graxas  e  de materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas;    Ademais, afinando­me ao entendimento exposto pela Nota e aplicando­se  o “Teste de Subtração”, se retirarmos os itens sob lide da atividade do sujeito passivo não  seria possível o contribuinte produzir e vender o produto final.    É  se de destacar  ainda que  tais  itens não devem ser considerados  como  ativo imobilizado, pois são itens que não se agregam efetivamente à lavoura, vez que esses  itens são utilizados de forma dinâmica, e não por mais de um período.     Ademais, não se tratam de itens destinados à manutenção das atividades,  mas itens utilizados para a realização das atividades. O que, por conseguinte, nos termos do  CPC 27, foge ao conceito de ativo imobilizado.    Sendo assim, entendo que tais itens devem ser considerados para fins de  constituição de crédito de PIS e Cofins não cumulativo.    Quanto  ao  arrendamento  de  imóveis  rurais,  é  de  se  destacar  que  o  arrendamento  agrícola  trata  de  aluguel  de  imóvel  rural,  por meio  do  qual  o  proprietário  (arrendador) transfere a posse do imóvel rural ao arrendatário para a exploração agrícola.     Considerando a vinculação da terra à atividade agrícola, entendo que tal  item  seria  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  considerando o art. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa; [...]”    Fl. 6326DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 28          27 Vê­se  que  o  termo  “aluguéis  de  prédios”  abrange  “aluguéis  de  prédios  rústico”  e,  por  conseguinte,  o  imóvel  rural.  Ora,  a  Lei  4.504/64  –  que  dispõe  sobre  o  Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93 definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de  área  contínua  qualquer  que  seja  a  sua  localização,  que  se  destine  ou  possa  se  destinar  à  exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de  planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.     Eis o:  · art. 4º, inciso I, da Lei 4.504/64 (Grifos meus):  “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem­se:  I  ­  "Imóvel  Rural", o prédio  rústico,  de  área  contínua  qualquer  que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa  agrícola,  pecuária  ou  agro­industrial,  quer  através  de  planos  públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;[...]”  · art. 4º, inciso I, da Lei 8.629/93  “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam­se:  I­ Imóvel Rural ­ o prédio rústico de área contínua, qualquer que  seja  a  sua  localização,  que  se  destine  ou  possa  se  destinar  à  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa  vegetal,  florestal  ou  agro­industrial;[...]”    Sendo  assim,  aplicando­se  o  art.  3º,  inciso  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03 ao presente caso, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre  o arrendamento do imóvel rural.    Frise­se  tal  entendimento  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  331/17,  que  trouxe a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO.   ARRENDAMENTO AGRÍCOLA.  A pessoa  jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  pode  descontar  créditos  sobre  aluguéis  de  prédios  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  Fl. 6327DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 29          28 desde  que  obedecidos  todos  os  requisitos  e  as  condições  previstos  na  legislação.   A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é  denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do  bem imóvel.  A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº  8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o  prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que  se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa  vegetal,  florestal  ou agroindustrial,  quer através de planos públicos de  valorização, quer através de iniciativa privada.   É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe  ao  intérprete  distinguir.  Desta  forma,  o  conceito  de  prédio  contido  no  inciso  IV  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  engloba  tanto  o  prédio  urbano  construído  como  o  prédio  rústico  não  edificado.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  inciso IV; Lei  nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº  59.566,  de  1966,  art.  3º;  e  Decreto  nº  4.382,  de  2002,  art.  9º.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  EMENTA:  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  AGRÍCOLA.   A pessoa  jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  desde  que  obedecidos  todos  os  requisitos  e  as  condições  previstos  na  legislação.   A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é  denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do  bem imóvel.   A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº  8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o  prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que  se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa  Fl. 6328DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 30          29 vegetal,  florestal  ou agroindustrial,  quer através de planos públicos de  valorização, quer através de iniciativa privada.   É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe  ao  intérprete  distinguir.  Desta  forma,  o  conceito  de  prédio  contido  no  inciso  IV  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  engloba  tanto  o  prédio  urbano  construído  como  o  prédio  rústico  não  edificado.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º,  inciso IV; Lei  nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº  59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de  suas conclusões quanto aos itens que são possíveis de creditamento à luz do novo conceito de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  Fl. 6329DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 31          30 aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela  leitura do  inciso  II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A  própria  recorrente,  Fazenda  Nacional,  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto, a partir desta sessão de  julgamento, por  força do efeito vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  Fl. 6330DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 32          31 impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  Fl. 6331DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 33          32 empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto,  partindo  dessas  premissas  é  que  iremos  analisar,  em  cada  caso,  o  direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais discordamos da ilustre relatora.   Importante destacar que o acórdão  recorrido, expressamente,  reconhece que  "a atividade da recorrente consiste na produção de álcool, desde o cultivo até o processamento  da  cana­de­açúcar  necessária  para  obtê­lo". Com  essa  visão  das  atividades  da  empresa  e  do  processo produtivo concluo que não é possível considerar como insumos os seguintes itens: (i)  transporte  de  barro  e  argila;  (ii)transporte  de  fuligem,  cascalho,  pedras,  terra  e  tocos;  (iii)  transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores.  Em relação aos itens relacionados a transportes, objeto do recurso especial da  Fazenda  Nacional,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  como  insumos  e  concedeu  créditos  tratando­os  como  "transportes  diversos"  englobando­os  da  seguinte  forma:  'transportes  de  adubo/gesso,  transportes  de  bagaço,  transportes  de  barro/argila,  transportes  de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  Fl. 6332DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 34          33 equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  fuligem/cascalho/pedras/terra/tocos,  transporte de materiais diversos,  transporte de mudas  de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro e transporte de vinhaças'.  No  voto  do  acórdão  recorrido,  justificou­se  a  concessão  destes  créditos  de  forma  englobada,  como  sendo  itens  essenciais  ao  processo  produtivo.  Penso  que  não  foi  efetuada  uma  análise mais  detida  individualizada  sobre  os  itens.  Com  exceção  dos  grifados  acima,  os  demais  guardam  diretamente  relação  com  o  plantio  e  tratamento  da  produção  da  cana­de­açúcar ou com a produção de álcool. Porém, os serviços de transporte de barro, argila,  fuligem, cascalho, pedras, terra, tocos e materiais diversos, não tem qualquer vinculação direta  com o plantio da cana­de­açúcar ou a produção de álcool.  Nesse  sentido,  importante  esclarecer,  que  o  próprio  contribuinte,  no  seu  recurso  voluntário,  explicou  com  detalhes  todas  as  fases  do  início  do  plantio  à  obtenção  do  produto industrializado. Detalhou suas atividades com a seguinte sequência:   1. Cultivo  1.1 ­ Preparo do solo (gradeamento, subsolagem e sulcamento)  1.2  ­  Plantio  (corte  de  semente,  carregamento  de  semente,  transporte  de  semente, distribuição da semente, semeio, adubação e calcário, coberta da semente)  1.3  ­  Tratos  culturais  de  Cana  Planta  e  Soca  (aplicação  de  herbicida,  aplicação de adubo, limpa de mato, controle de pragas e doenças e irrigação)  1.4 ­ Extração (corte da cana, carregamento da cana e transporte da cana)  2. Industrialiação ­ envolve as várias fases dentro do parque industrial para a  produção do álcool.  3. Comercialização.    Constata­se que o contribuinte teve o cuidado de esclarecer em que consiste  cada uma dessas  etapas,  de  forma que não  se  encaixa nelas,  o uso de barro,  argila,  fuligem,  cascalho, pedras, terra, tocos e materiais diversos (esses últimos sem qualquer especificação).  Este relator poderia até deduzir que são itens relacionados à construção de estradas, etc, que, se  for o caso, definitivamente são elementos dissociados do processo produtivo da cana­de­açúcar  e do álcool, vez que são investimentos permanentes.   Quanto ao item "manutenção de rádio amadores", penso que não passa pelo  teste de subtração de que  tratou a decisão do STJ. Não dá para conceber que o uso de  rádio  amadores  sejam  imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  ao  ponto  de  que  sua  retirada  do  processo, inviabilize a produção ou prejudique a qualidade final do produto.  Fl. 6333DF CARF MF Processo nº 10410.721891/2011­24  Acórdão n.º 9303­007.535  CSRF­T3  Fl. 35          34 Por  todo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  as  glosas  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  em  relação  aos  seguintes itens: (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra  e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                              Fl. 6334DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.720478/2013-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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