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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5744972 #
Numero do processo: 10680.912629/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA para para determinar que a DRF proceda às seguintes verificações: i-) identificar se a antecipação de CSLL referente ao mês de outubro de 2004, foi paga através de apuração por estimativa ou por balancete de suspensão/redução; ii-) identificar a composição do pagamento da parcela de antecipação do mês de outubro de 2004, com indicação de DARF e Per/DComps; iii-) identificar a composição do pagamento das parcelas de antecipação dos meses de novembro e dezembro de 2004, com indicação de DARF e Per/DComps; iv-) identificar os pedidos de compensação (e débitos compensados) relacionados aos Per/DComps n. 36497.57986.200905.1.3.04-3659 e 16559.94433.271107.1.3.04-6411. v-) identificar se o crédito ora em discussão foi utilizado em outros processos de compensação tributária que não estão sob análise no presente processo administrativo. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado) Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10680.912629/2009­92  Resolução nº  1201­000.158  S1­C2T1  Fl. 157          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André  Almeida Blanco (Suplente convocado) Luis Fabiano Alves Penteado     RELATÓRIO  Trata­se  o  presente  processo  da  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  n.  36497.57986.200905.1.3.04­3659,  referente  a  suposto  pagamento  a  maior  da  antecipação  da  CSLL  da  competência  de  outubro  de  2004.  O  valor  original em cobrança é igual a R$ 622.508,55.    Transcrevo abaixo,  trechos do relatório constante do acórdão proferido pela 3.  Turma da DRJ/BHE:   “Despacho Decisório da DRF  3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada  pela DRF através do Despacho Decisório n° 831819929 anexado à fl.  44, exarado aos 09/04/2009, que assim se manifestou:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no  PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL do período".  3.1 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei  n° 5.172, de 1966 ( CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005 e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  4.  Tendo  em  vista  as  razões  acima  expendidas,  a  DRF  NÃO  HOMOLOGA  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  na  DCOMP identificada no item 2.  Manifestação de Inconformidade  5.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  30/04/2009,  conforme documento à fl. 66. Irresignado, o contribuinte apresenta em  02/06/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 01 a 10,  onde, em síntese, argumenta:  5.1 "(..)a bem da verdade e lealdade, mister . um esclarecimento inicial.  A  PER/Dcomp  n"  36497.57986.200905.1.3.04­3659  não  poderia  ter  sido  objeto  de  análise  em  despacho  decisório,  posto  que,  segundo  os  controles  da  empresa,  ora  Requerente,  foi  ou  deveria  ter  sido  cancelada".  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10680.912629/2009­92  Resolução nº  1201­000.158  S1­C2T1  Fl. 158          3 5.1.1 "Por um lapso, a Requerente. não possui em seu poder o pedido  de  cancelamento, mas  todos  os  indícios  internos  demonstram  que  ele  ocorreu, assim, pede que se apure se este pedido consta dos controles  da RFB e porque ele não .foi processado".  5.1.2 O manifestante tece diversas considerações acerca da declaração  dos débitos na DCTF e dos créditos a eles vinculados. Acrescenta que  "no presente caso concreto os débitos do quarto  trimestre de 2004  já  estão  integralmente  pagos  independentemente  da  homologação  da  PER/Dcomp  ora  analisada,  feita  pela  empresa  quando  decidiu  pela  revisão  dos  créditos  e  débitos  e  cancelamento  da  PER/DComp  em  análise nos presentes autos".  5.1.3 Em síntese, o manifestante argumenta que "em qualquer caso, os  débitos.indicados  como  objeto  de  compensação  na  PER/Dcomp  não  poderiam  ser  exigidos  simplesmente  porque  o  total  dos  débitos  referentes aos respectivos períodos de competência já estão plenamente  satisfeitos por outros meios de pagamento/compensação(..)"  5.2 O  impugnante  pleiteia  ainda  que  "seja  suspenso  o  julgamento  da  presente manifestação até que sejam analisadas as PER/Dcomp 's que  se vinculam, na respectiva DCTF, aos débitos ora cobrados."  5.3  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  menciona  que  "deverá  ser  analisado  o  mérito  da  existência  do  crédito".  Neste  contexto,  tece  diversas  considerações,  no  intuito  de  validar  o  crédito  utilizado na DCOMP.  5.3.1  Informa  que  no  período  de  janeiro  a  dezembro/2004  apurou  a  CSLL­Estimativa  Mensal  mediante  o  levantamento  de  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  apurando.  Um  valor  a  pagar  no  importe  de  R$  2.090.248,13  no  mês  de  outubro.  O  valor  apurado foi quitado através de pagamentos e compensação. Apresenta  planilha  demonstrativa  e  conclui:  "todo  o  valor  do  terceiro DARF  (.)  constitui crédito decorrente de pagamento indevido OU a maior, então  precisa necessariamente compor o saldo negativo anual."  5.3.2  A  fundamentação  indicada  pela  DRF  para  a  não  homologação  das compensações declaradas reporta­se ao art. 10 da IN SRF n° 600,  de  2005.  Argumenta  que  a  restrição  contida  neste  artigo  foi  abolida  pela IN RFB n° 900, de 2008.  5.3.2.1 "Seja como .for, o fito é que a Instrução Normativa n° 600/2005  jamais  pretendeu  impedir  a  compensação  nos  moldes  feitos  pela  requerente(negrito do original)."  Afirma  que  "o  objetivo  da  norma  era  vedar  a  compensação  de  recolhimentos  efetivamente  devidos  feitos  a  título  de  estimativa  que  superassem  o  tributo  devido  pelo  balancete  de  suspensão/redução,  e  não o crédito decorrente de pagamentos indevidos a título de estimativa  feitos em um . determinado período".  5.3.2.2 O manifestante tece diversas considerações acerca do assunto,  concluindo: "em termos práticos, pouco importa o pagamento a maior  de estimativa ser aproveitado como tal, ou compor o saldo negativo e  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10680.912629/2009­92  Resolução nº  1201­000.158  S1­C2T1  Fl. 159          4 este ser compensado após o final do ano (..)" Busca amparo para suas  alegações no art. 165 do CTN e  ilustra com Acórdão do Conselho de  Contribuintes e com texto de Ives Gandra Martins.”      A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  indeferir o pedido de cancelamento da DCOMP, a suspensão do julgamento da lide e a juntada  de novos documentos e, no mérito, não homologar as compensações em litígio neste processo.    Contra  referido  acórdão,  a  ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  por  meio do qual ratifica os termos da Impugnação.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais, atendendo os pressupostos de admissibilidade, dela se conhecendo.  Passo,  portanto  ao  exame  do  processo,  consoante  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação e no Recurso Voluntário.   O  crédito  em  discussão  no  montante  de  R$  618.108,02,  foi  tratado  pela  interessada como crédito originado em pagamento indevido ou a maior de pagamento mensal  da CSSL por estimativa, sendo este o evento que motivou a não homologação da compensação,  pois, devido à aplicação do artigo 10 da IN 600/2005, tal crédito deve compor o saldo negativo  do período e não ser considerado isoladamente como pagamento indevido ou a maior.   No entanto, cabe a análise da existência do crédito, independentemente do tipo  de  crédito  utilizado  pela  recorrente  para  restituição  do  mesmo,  quer  seja  ele  pagamento  indevido ou saldo negativo.   A  recorrente  apresentou  o DARF  recolhido  no montante  de R$  2.622.067,89,  bem como o débito demonstrado na DCTF, a utilização de R$ 1.952.526,98  (folha 100/147)  que juntamente com a Perdcomp de R$ 137.721,15 compõe o valor de R$ 2.090.248,13, sendo  o mesmo demonstrado na ficha 17 da DIPJ de R$ 2.090.248,13. (folha 55/147).   Com  base  nestes  documentos,  concluo  que  a  contribuinte,  em  tese,  possui  o  referido crédito no ano calendário de 2004.   Adicionalmente, é necessário também trazer a Súmula CARF n. 84:   Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10680.912629/2009­92  Resolução nº  1201­000.158  S1­C2T1  Fl. 160          5 No entanto, a Contribuinte solicita em seu recurso voluntário que o crédito seja  homologado e também pleiteia a extinção dos débitos vinculados ao referido Perdcomp, pedido  este que entendo que é contraditório as alegações anteriores feitas pela Contribuinte.    A Contribuinte alega o seguinte:  “Em qualquer caso, os débitos indicados como objeto de compensação na  PER/DComp não poderiam ser exigidos simplesmente porque o total dos  débitos  referentes  aos  respectivos  períodos  de  competência  já  estão  plenamente satisfeitos por outros meios de paqamento/compensação, tudo  conforme  demonstra  a  DCTF  em  anexo,  e  exatamente  dai  surge  a  necessidade  de  se  reconhecer  o  cancelamento  da  mencionada  PER/DComp. (folha 141/147)”    Conforme  o  mencionado  acima,  independente  do  crédito  ser  homologado,  o  débito não é devido por ter sido liquidado por outros meios de pagamento.   Contudo, mediante a análise dos documentos comprobatórios, identifiquei que o  mesmo  crédito  ora  pleiteado  foi  utilizado  para  quitar  parte  dos  débitos  de  Novembro  e  Dezembro  de  2004,  no  entanto,  foi  formalizado  através  de  outra  Perdcomp,  número  16559.94433.271107.1.3.04­6411. (folha 64 e 66/147).   Com  base  neste  fato,  entendo  ser  necessária  a  validação  deste  evento,  pois,  é  inadmissível que um mesmo crédito seja objeto de mais de um pedido de compensação, como é  o que se aparenta neste caso.     A  Contribuinte  também  solicitou  na  manifestação  de  inconformidade  o  cancelamento da Perdcomp em questão, contudo, tal pedido foi negado pela DRF e DRJ/BHE,  decisão  esta  com  a  qual  concordo.Isso  porque,  se  o  pedido  foi  realizado,  e  o  próprio  contribuinte não realizou o cancelamento em tempo hábil, não há possibilidade de extinção do  mesmo.   Desta forma, concluo que existem bons indícios para confirmação do crédito em  questão.   No entanto, devido o aparente descontrole operacional da Contribuinte quanto às  compensações  efetuadas  (conforme  mencionado  no  voto  da  DRJ/BHE,  foram  enviadas  16  retificações de DCTF do quarto  trimestre de 2004,  alterando o valor do  possível  crédito por  diversas vezes), bem como, considerando a identificação de mais um Perdcomp baseando no  mesmo crédito (Per/DComp n. 16559.94433.271107.1.3.04­6411 em discussão no Processo n.  10680.933505/2009­41),  entendo  necessária  diligência  para  a  devida  apuração  dos  valores  e  utilização de ambos os PER/DComps.   Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para determinar que a DRF proceda às seguintes verificações:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10680.912629/2009­92  Resolução nº  1201­000.158  S1­C2T1  Fl. 161          6 i­)  identificar se a antecipação de CSLL referente ao mês de outubro de 2004,  foi paga através de apuração por estimativa ou por balancete de suspensão/redução;  ii­) identificar a composição do pagamento da parcela de antecipação do mês de  outubro de 2004, com indicação de DARF e Per/DComps;   iii­)  identificar  a  composição  do  pagamento  das  parcelas  de  antecipação  dos  meses de novembro e dezembro de 2004, com indicação de DARF e Per/DComps;  iv­)  identificar  os  pedidos  de  compensação  (e  débitos  compensados)  relacionados  aos  Per/DComps  n.  36497.57986.200905.1.3.04­3659  e  16559.94433.271107.1.3.04­6411.  v­) identificar se o crédito ora em discussão foi utilizado em outros processos de  compensação tributária que não estão sob análise no presente processo administrativo.     É o meu voto!   (Assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO

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5809822 #
Numero do processo: 37183.001254/2005-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/01/2005 NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, como o presente caso, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2301-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a); (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37183.001254/2005­77  Acórdão n.º 2301­004.256  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  acima  identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, em  razão  de  descumprimento  da  legislação  previdenciária  no  âmbito  do  órgão  público  em  que  atuava como dirigente, fls. 012.  É o Relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  das  questões preliminares.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Quanto às preliminares, para análise das autuações pessoais dos gestores de  órgãos públicos deve­se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991  pela MP n.º 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado  do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim,  ao  tratar  da  aplicação  da  lei  tributária  no  tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  posso  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado  pela Administração Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37183.001254/2005­77  Acórdão n.º 2301­004.256  S2­C3T1  Fl. 4          5   CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5778736 #
Numero do processo: 16327.002721/2003-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. Não existe omissão, contradição nem obscuridade na decisão que decretou a nulidade do lançamento por vício de motivação. O tarefa do julgador é resolver a lide, apreciando e decidindo os fundamentos da defesa. Segundos embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-003.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 309          1 308  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002721/2003­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.404  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTOS  NÃO  CONFIGURADOS.   Não existe omissão, contradição nem obscuridade na decisão que decretou a  nulidade  do  lançamento  por  vício  de  motivação.  O  tarefa  do  julgador  é  resolver a lide, apreciando e decidindo os fundamentos da defesa.  Segundos embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de  segundos  embargos  de declaração  opostos pela Procuradoria da  Fazenda Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 27 21 /2 00 3- 62 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O  julgamento do  recurso voluntário  foi  realizado por  esta Turma em 22 de  outubro  de  2013,  por meio  do Acórdão  nº  3403­002.522,  cuja  ementa  sintetizou  o  seguinte  entendimento:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE.   Se a autuação toma como pressuposto de  fato a inexistência de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte  (“proc  jud  nao  comprovado”  e  “proc  jud  de  outro  CNPJ”),  e  o  contribuinte  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo  ativo, deve­se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta  falta de amparo  fático. Não há como manter a exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.  Recurso voluntário provido. Recurso de ofício prejudicado.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  alegando que “nulidade é termo equívoco e, desse modo, torna­se necessária a especificação  do  seu  sentido”  e  que  “É  indispensável  o  esclarecimento  dessa  questão  para  que  não  haja  prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN (art. 173, II do CTN)”, ou seja, de que tal indicação  seria  indispensável  para  que  não  houvesse  prejuízo  à  leitura da  norma decadencial  aplicável  (art. 173, II do CTN).  Manifestou,  ainda,  a  Procuradoria,  que  o  seu  entendimento  seria  de  que  se  estaria  diante  de  nulidade  formal,  fulcrada  em  fato  procedimental,  daí  solicitando  que  esta  Turma  complementasse  o  acórdão  de  modo  que  ficasse  expresso  o  tipo  de  vício  que  teria  maculado o lançamento (se material ou formal).  O  julgamento  desta  Turma  foi  pela  rejeição  dos  embargos,  o  que  restou  decidido  por  meio  do  Acórdão  nº  3403­002.958,  de  25  de  abril  de  2014,  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTOS  NÃO  CONFIGURADOS.   Não  existe  omissão,  contradição  nem  obscuridade  na  decisão  que decretou a nulidade do lançamento por vício de motivação.   Embargos rejeitados.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  então  os  presentes  segundos  embargos  de  declaração,  ao  fundamento  de  que  outras  Turmas  deste  Conselho  teriam  reconhecido  o  cabimento  dos  embargos  de  declaração  para  a  manifestação  a  respeito  da  natureza material ou formal da nulidade.  É o relatório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.002721/2003­62  Acórdão n.º 3403­003.404  S3­C4T3  Fl. 310          3 Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Toma­se, outra vez, como tempestivos os embargos de declaração, diante da  falta de elementos que permitam verificar o descumprimento do prazo previsto no § 1o do art.  65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, visto que não foi certificada a intimação da  Procuradoria.  Os  primeiros  embargos  de  declaração  foram  rejeitados,  em  síntese,  pela  seguinte razão:  Esta Turma, em julgado anterior, já se manifestou no sentido de  que não cabe ao CARF manifestar­se sobre o tema.  Conforme explica o Conselheiro Rosaldo Trevisan, “Veja­se que  o  que  se  busca  em  sede  de  embargos  declaratórios  é  uma  antecipação de mérito em relação à legitimidade (afastando­se a  decadência)  de  uma  segunda  autuação,  ainda  inexistente.  Entendo  não  incumbir  a  esta  corte  manifestar­se  sobre  tal  matéria, seja porque anteciparia (ao menos parcialmente) mérito  em  relação  a  processo  diverso,  que  terá  que  seguir  seu  curso  administrativo  sem  opiniões  pré­concebidas,  seja  porque  a  decisão embargada indicou precisamente seus fundamentos, não  havendo a omissão ensejadora de embargos, nos termos do art.  65 do RICARF” .  Diante  de  tal  perspectiva,  por  entender  ausente  a  obrigatoriedade  deste  Conselho  manifestar­se  sobre  a  classificação  da  nulidade,  deve­se  entender  que  não  existe  omissão  no  acórdão  embargado,  razão  pela  qual  voto  pela  rejeição dos embargos apresentados.  Os segundos embargos de declaração apenas insistem no mesmo argumento,  apenas acrescentando a notícia de que outras Turmas deste Conselho entenderiam diferente, ou  seja,  que  admitiriam  o manejo  de  embargos  para  obter  o  pronunciamento  quanto  à  natureza  formal ou material da nulidade.  Ocorre  que  este  Colegiado,  no  regular  exercício  da  liberdade  de  seus  integrantes,  deliberou  unanimemente,  concluindo  pelo  não  cabimento  dos  embargos  para  tal  intuito.  Se  o  embargante  pretende  a  reforma  de  tal  entendimento  por  entender  que  haveria dissonância com o entendimento de outras Turmas, manejou o recurso errado.  Fato é que permanece sem se configurar nenhuma omissão, ou contradição,  ou obscuridade nos acórdãos embargados, tendo este Colegiado desempenhado regularmente e  de maneira suficiente seu mister, julgando o recurso voluntário em todos os seus fundamentos  e resolvendo a lide.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Assim,  por  entender  que  não  se  configuraram  nenhuma  das  hipóteses  de  cabimento, voto pela rejeição destes segundos embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12466.000918/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.103
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RESOLVEM os membros da 2, Câmara/f. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. , JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente ; N'igiLCIII:1 M CELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Marcelo Ribeiro Nogueira. i Processo n© 12466.000918/2008-26 S3-C211 Resolução n.° 3201-00.103 Fl. I422 RELATÓRIO Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato g. erador: 10/03/2008 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo do Auto de Infração de/Is. 01 a 14 por meio do qual é feita a exigência de R$ 2.042.179,00 (dois milhões ) quarenta e dois mil e cento e setenta e nove reais) a título de Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro de que trata o artigo 618 e §1° do Decreto n" 4.543, de 26 de dezembro de 2002. A Fiscalização assim descreveu os fatos, fls. 02 e 05 a 14, em síntese: Que a empresa Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda não é a real adquirente das mercadorias importadas em seu nome e que a mesma operava como interposta pessoa. Que foi aplicada a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de apreensão das mesmas, conforme determina o art. 23, inciso E §3° do Decreto-Lei n°1.455, de 7 de abril de 1976. Á empresa foi incluída em procedimento especial com base na IN/SRF n°228/02 (art. 1°) e LV/SRF n° 455/04 (art. 14). Que a real adquirente das mercadorias é a empresa Indústria e Comércio de Confecções K Hage lida, CNPJ 52.832.276/0001-30, que passa afigurar no pólo passivo como devedor solidário. Que foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais por meio do processo administrativo n°12466.000912/2008-59. Cientificadas, a contribuinte Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda e a devedora solidária Indústria e Comércio de Confecções K Hage Ltda apresentaram impugnação, alegando, em síntese: Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda - fls. 1.125 a 1.131, acompanhada dos documentos de P. 1.132 a 1.170. Que em 11 de maio de 2006, iniciou-se contra a impugnante o procedimento especial de fiscalização previsto na 1N228/02. Que, utilizando-se de seu direito de defesa previsto na própria LV, apresentou contraposição, rechaçando tudo que fora levantado pelo Auditor Fiscal. Que no dia 7 de janeiro/2008, através do comunicado SECAT/ALF/PORTO VITORIA N° 001, chegou ao conhecimento da impugnante o despacho do Sr. Inspetor a respeito do Parecer n° 991/07, o qual expressamente declarou ser aquela representação totalmente insubsistente tornando-a nula. 2 Processo n°12466000918/2008-26 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.103 Fl. 1.423 Que os autos de infração não estavam numerados, dificultando a identificação de cada um deles no comprot e que não contavam com a assinatura do chefe do setor responsável, conforme previsto no art. 11 do Decreto n°70235/72. Que através da decisão exara* no Parecer n°991/07, acabou-se com a possibilidade de prosperar qualquer infração porventura levantada por tal relatório. Requer, porfim, seja o auto de infração declarado nulo e insubsistente, bem como seja determinada a anulação das respectivas Representações Penais. Indústria e Comércio de Confecções I Hage Ltda —fls. 1.171 a 1.182, acompanhada dos documentos de fls. 1.183 a 1.212. Que a impugnante não participou em nenhum momento do processo de internação das mercadorias, tampouco, a importação foi realizada a seu mando ou as suas expensas. Que o auditor fiscal alega no item "5", "a", do auto de infração guerreado "que alguns lançamentos de recebimentos de nota fiscal tais recebimentos ocorreram na mesma data da emissão da respectiva nota fiscal, não representando, assim, vendas a prazo, bem como ocorreram recebimentos em data anterior a emissão da nota fiscal, caracterizando, assim, adiantamento de recursos monetários". Que é totalmente improcedente as alegações imputadas à autuada K Hage. A impugnante nunca adiantou qualquer recurso monetário, tampouco realizou o pagamento a vista de notas pactuadas aprazo. Que a K Hage adquiriu diversas mercadorias da empresa Gama, assim, por realizar compras freqüentes, realizava freqüentes pagamentos (compras a prazo), podendo ocorrer a coincidência de pagamento com data de emissão de notas fiscais, porém, esses pagamentos não se referiam às notas emitidas naquele dia, mas sim, a notas emitidas anteriormente, por compras anteriores, logo, nesse mesmo raciocínio, nunca ocorreu o adiantamento de recursos financeiros, os depósitos nada mais eram do que o pagamento de mercadorias adquiridas e entregues anteriormente. Que se trata de terceiro adquirente de boa-fé de mercadorias importadas. Que não há que se falar no presente caso de responsabilidade solidária. Que a empresa K Hage não obteve qualquer vantagem com a alegada interposição fraudulenta, eis que a mesma adquiriu as mercadorias dentro dos valores praticados no mercado. Requer a improcedência do presente auto de infração. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. 3 Processo n° 12466,000918/2008-26 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.103 Fl. 1.424 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/03/2008 IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMEIVTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/03/2008 MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIARIA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, podendo ser direta ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. •AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2008 INFRA çÃo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado 4 Processo ri° 12466.000918/2008-26 S3-C2TI Resolução n.° 3201-00.103 Fl. 1425 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o relatório. 5 e Processo n° 12466.000918/2008-26 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.103 Fl. 1.426 VOTO Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relatos Trata-se de matéria de competência desta Seção e o recurso voluntário atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Este Colegiado já decidiu a matéria cru análise em outras oportunidades, com votos dos ilustre Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorin e Luciano Lopes de Almeida Moraes, ambos convertendo o julgamento em diligência, sendo certo que adoto o voto deste último nos seguintes termos: Tendo em vista vasta alegação pela recorrente, inclusive em sede de preliminar, que o Auto de Infração não pode prosperar, pois se baseou no relatório de informações fiscais que também motivou a representação de inaptidão do C1VPJ da empresa, que foi considerada insubsistente; ainda, por conta de que os fatos trazidos pela fiscalização não se encontram materializados, não configurando as irregularidades de inaptidão, tornando-a sem efeito. Entendo que a análise do processo relativo à inaptidão do CNPJ da recorrente é fator importante para o deslinde do feito, motivo pelo qual entendo deva ser anexado a estes autos cópia integral deste, bem como devem ser esclarecidos alguns pontos da autoridade administrativa. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade lançadora: a) anexe cópia integral do processo de n° 12466.000172/2007-70 referente ao processo de inaptidão (principalmente todo o teor do Parecer n°99172007); b) esclareça o período abrangido pelo Parecer n°991/2007; e, c) explique se o Auto de Infração teve como base o relatório conclusivo, conforme alegações da recorrente. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, após, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de OUTUBRO de 2009 ticze R50,,t&u/ kl,õ1LHtHvç MARCELO RIBERO NOGUEIRA 6 _

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Numero do processo: 10909.003358/2002-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificada omissão em relação a determinado tema no r. acórdão embargado, é de rigor o acolhimento e provimentos dos aclaratórios para correção do referido vício. In casu, os aclaratórios opostos devem ser acolhidos e providos tão somente para sanar a omissão do v. acórdão embargado quanto à legalidade da multa de ofício, a qual deve ser mantida no percentual aplicado de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96), o que não modifica o resultado do julgamento anterior.
Numero da decisão: 1101-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em ACOLHER e PARCIALMENTE PROVER, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli Pereira  Bessa, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  Centro  Comercial  de Alimentos Ltda.,  às  fls.  861/866,  em  face do  acórdão n. 101­96.763, proferido  por  esta  E.  Turma,  por  meio  do  qual  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  embargante  tão  somente  para  permitir  a  dedução  de  1/3  da  COFINS,  efetivamente  recolhida  no  ano  de  1999,  do  montante  da  CSLL  exigida  a  cada  trimestre,  mantendo  o  lançamento  quanto  ao  arbitramento  de  lucro  realizado  e  os  saldos  de  IRPJ  e de  CSLL decorrentes, conforme se extraí da ementa daquele julgado (fls. 805/806), in verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1999 a 2001  Ementa:  PRELIMINAR­MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­VERIFICAÇÕES  PRELIMINARES.  Não  há  que  se  falar em nulidade do  lançamento pela extrapolação dos limites  contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro  dos  limites  das  verificações  obrigatórias  constantes  daquele  Mandado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE –  PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero  instrumento  de  controle  administrativo.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  se  as  prorrogações  do  MPF foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria  nº 3007/2001 da SRF, e se foi disponibilizado o seu controle, ao  contribuinte, através da internet.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  MUDANÇA  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  AS  DRJ’S­AUTORIDADE  COMPETENTE.  A  mudança  de  competência  entre  as  DRJ’s  para  julgar  processos  administrativos  é norma de organização  interna,  de  competência do Secretário da Receita Federal,  que  ao dispor sobre o assunto deve buscar atender os princípios da  Administração Pública, dentre os quais o princípio da eficiência.  De  sorte  que  não  implica  em  nulidade  do  processo  administrativo,  tampouco  configura  cerceamento  do  direito  à  ampla defesa, vez que o contribuinte foi regularmente intimado  para  se  manifestar  quanto  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização, tendo apresentado sua impugnação na DRF situada  no  local de  seu domicílio, que por sua vez remeteu esta à DRJ  competente, sem qualquer prejuízo para o contribuinte.  IRPJ  E  OUTROS­LUCRO  ARBITRADO­NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS­ ARBITRAMENTO  DO  LUCRO­CABIMENTO.  É  cabível  o  arbitramento do  lucro de pessoa  jurídica quando regularmente  intimada, deixar de apresentar os livros fiscais e contábeis, bem  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.003358/2002­94  Acórdão n.º 1101­001.215  S1­C1T1  Fl. 3          3 como  a  documentação  em  que  se  lastreia  a  escrituração  contábil, impossibilitando a apuração do lucro real, pelo auditor  fiscal, durante o curso da fiscalização.  ARBITRAMENTO – APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO –  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INESITÊNCIA DE  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL.  A  apresentação  dos  documentos  faltantes,  conforme  solicitados  pela  autoridade  fiscal,  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  não  invalida  o  lançamento  de  ofício  em  bases  arbitradas,  vez  que  não  existe  lançamento condicional.  COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS PAGA COM A CSLL.  ANO CALENDÁRIO 1999. Segundo o art. 8º da Lei 9.718/98, a  pessoa jurídica poderá compensar, com a CSLL devida em cada  período  de  apuração,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 820/824) suscitando a  impossibilidade  de  conhecimento  da matéria  referente  à  compensação  da CSLL  com  1/3  da  COFINS,  por  não  ter  sido  objeto  da  impugnação  na  origem,  o  que  feriria  o  princípio  do  dispositivo.  Os  aclaratórios  foram  inadmitidos  pelo  despacho  de  fl.  827,  o  que  motivou  a  interposição de Recurso Especial (fls. 829/837), sob a alegação de que teria havido julgamento  extra petita. Todavia, o recurso foi igualmente inadmitido, conforme despacho de fls. 846/847.  Baixados os autos à origem, foram elaborados cálculos (fls. 855/859), tendo o  Contribuinte sido intimado em 23/03/2010 (fl. 860).  Resignado  em  relação  ao  mérito  do  acórdão  embargado,  qual  seja,  correto  procedimento  fiscal  quanto  ao  arbitramento  do  lucro  por não  apresentação  da  documentação  requisitada  a  tempo  e modo  oportunos  e  a  possibilidade  de  compensação  da CSLL  com um  terço da COFINS paga no período, o Contribuinte suscita as seguintes contradições e omissões  nos aclaratórios ora analisados:  (i)  contradição  quanto  à  nulidade  do  lançamento  por  decorrer  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF,  eis que  “apenas autorizava o  Ilustre Fiscal  levantar  eventuais divergência quanto ao IRPJ” (fl. 862) e a “Fiscalização apenas refere­se  aos anos de 1998, 1999 e 2000 e não aos últimos 5 (cinco) anos como afirma o dito  Acórdão” (fl. 863);  (ii)  contradição  quanto  à  nulidade  do  julgamento  na  primeira  instância  por  incompetência do Foro, pois a  impugnação não havia  sido remetida diretamente à  DRJ/CE como entendeu o acórdão embargado, a despeito de apresentada na DRF de  Itajaí­SC, mas remetida por esta à DRJ/Florianópolis (SC) e só então à DRJ/Ceará,  “tendo razão as alegações da Contribuinte” (fl. 864);   (iii)  omissão  quanto  à  “nulidade  o  Julgamento  de  1ª  Instancia  pois  sequer  foi  intimada  da  transferência  de  julgamento  foi,  assim,  ferindo  inúmeros  direitos  e  inclusive deveres da Administração Pública” (fl. 865); e  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 (iv)  omissão  quanto  à  aplicação  da  multa  de  75%,  especialmente  sobre  a  “ilegalidade ou não do dito percentual” (fl. 865).  Ao final, pugna pelo acolhimento para que sejam reconhecidas as nulidades  desconsideradas  pelo  v.  acórdão  embargado  ou,  sucessivamente,  a  redução  ou  exclusão  do  percentual aplicado a título de multa de ofício.  É o relatório.    Voto             CONSELHEIRO BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:  A  Embargante  foi  intimada  do  r.  decisum  em  23/03/2010  (terça­feira)  –  consoante termo de intimação à fl. 860 ­, nos moldes do art. 63, §4°, do RICARF. Sendo assim,  o  Contribuinte  teria  até  o  dia  29/03/2010  (segunda­feira)  para  apresentar  seus  embargos  de  declaração, nos termos do art. 65, §1°, do RICARF, a saber, 5 (cinco) dias contados da ciência  da decisão colegiada. Tempestivo, portanto, o recurso apresentado em 29/03/2010 (fl. 861).  Como  relatado,  o  Contribuinte  insurge­se  contra  a  rejeição  pelo  acórdão  embargado  das  diversas  nulidades  arguidas  no  recurso  voluntário,  bem  como  a  suposta  abusividade e, consequentemente, ilegalidade do percentual da multa de ofício, fixado em 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  o  imposto  que  deixou  de  recolher  e  que  foi  apurado  pela  Fiscalização por meio de Arbitramento.  Não custa salientar que os presentes aclaratórios não apontam qualquer vício  no mérito daquele  julgado – possibilidade de arbitramento do  lucro para  fins de apuração de  IRPJ e CSLL, bem como o cabimento da compensação da CSLL devida com 1/3 da COFINS  efetivamente paga no período –, razão pela qual passo à análise do cabimento dos aclaratórios  quanto às preliminares suscitadas e a omissão apontada.    I – Nulidade do lançamento por suposta inexistência de autorização no  MPF 09.2.06.00­2002­00005­4 para fiscalização da CSLL devida pelo Contribuinte  O contribuinte aduz que “o Auto de Infração no tocante a CSLL seria nulo,  pois  o  MPF  originário  apenas  autorizava  o  Ilustre  Auditor  Fiscal  levantar  eventuais  divergência  quanto  ao  IRPJ”  (fl.  862),  tendo  o  acórdão  embargado  contraditoriamente  afirmado  “a  existência  desta  ‘segunda ordem’”  (fl.  863) que  legitimaria  a exigência daquela  contribuição.  Contudo,  inexiste  a  alegada  contradição,  eis  que  a  questão  foi  satisfatoriamente analisada pelo acórdão embargado que – expressamente – verificou o MPF e  concluiu  ser  inequívoca  a  existência  de  autorização  naquele  Mandado  para  que  o  Auditor  Fiscal  procedesse  ao  levantamento  e  auditoria  de  toda  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  tanto  em  relação  ao  IRPJ  quanto  “aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF, nos últimos cinco anos” (fl. 02), confira­se o trecho do acórdão:  “Todavia,  o  referido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  continha uma segunda ordem, qual seja, a de que os Auditores  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.003358/2002­94  Acórdão n.º 1101­001.215  S1­C1T1  Fl. 4          5 Fiscais  da  Receita  Federal  procedessem  às  verificações  obrigatórias  para  apurar  a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos.  Assim, não se vislumbra hipótese de nulidade no presente caso,  vez  que  a  CSLL  se  enquadra  entre  os  tributos  administrados  pela  SRF  e,  portanto,  sua  fiscalização  está  prevista  no  Mandado de Procedimento Fiscal.” (fl. 812, destaquei).  A  fim  de  que  não  restem  dúvidas  quanto  ao  ponto,  cito  o  próprio  MPF  suprarreferido (fl. 02):    Assim,  constando  expressamente  das  “Verificações  obrigatórias”  a  autorização  para  fiscalização  dos  “tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  nos  últimos cinco anos” (fl. 02) e tendo o contribuinte sido regularmente intimado em 21/02/2002  (fl. 02), inexiste qualquer nulidade no MPF, razão pela qual rejeitos os embargos de declaração  quanto ao ponto.    II – Contradição quanto à incompetência da DRJ/CE para julgamento  Além  disso,  o  contribuinte  reitera  os  fundamentos  quanto  à  suposta  incompetência  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento do Ceará  (DRJ/CE)  para  julgamento  da  impugnação  apresentada,  alegando  haver  contradição  no  acórdão  embargado  ao  descrever  que  “a Contribuinte  ao  protocolar  a  Impugnação  (DRF de  Itajaí  –  SC),  esta  foi  remetida  a  DRJ  competente  (CE),  todavia  a  impugnação  foi  remetida  a  DRJ/Florianópolis (SC) posteriormente remetida a DRJ/CE” (fl. 864, grifos originais).  O acórdão embargado entendeu inexistir a nulidade no julgamento realizado  pela DRJ/CE, após a remessa dos autos àquele órgão pela DRJ/Florianópolis, uma vez que não  haveria  regra que atribuísse competência exclusiva da DRJ do domicílio do contribuinte para  julgamento de impugnações apresentadas, tratando­se, em verdade, de “norma de organização  interna, de competência do Secretário da Receita Federal”, veja­se:  Quanto  a  terceira  preliminar,  a  de  nulidade  do  acórdão  proferido pela DRJ/CE,  sob o  fundamento de que  foi proferido  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 por  órgão  incompetente,  vez  que  o  seu  domicílio  fiscal  é  no  Estado  de  Santa  Catarina  e,  que  portanto,  seria  este  o  órgão  competente  para  julgar  a  sua  impugnação,  entendo  que  não  merecem  guarida  as  alegações  da  Recorrente,  vez  que  a  mudança de competência entre as DRJ’s para julgar processos  administrativos  é  norma  de  organização  interna,  de  competência  do  Secretário  da Receita  Federal,  que  ao  dispor  sobre  o  assunto  deve  buscar  atender  aos  princípios  da  Administração Pública, dentre os quais o princípio da eficiência.  Ademais,  essa  mudança  de  competência  entre  as  DRJ  não  acarretou  prejuízo  ao  contribuinte,  conforme  restou  demonstrado  nos  autos  este  apresentou  impugnação  na DRF  em  Itajaí,  que  a  remeteu  para  a  DRJ  competente  para  julgamento, qual seja, a DRJ/CE. (fl. 813)  Porém,  não  há  qualquer  omissão  ou  contradição  pelo  fato  de  o  v.  acórdão  embargado  não  ter  incluído  no  organograma  trançado  todos  os  trâmites  que  culminaram  no  julgamento da impugnação do embargante pela DRJ/CE, qual seja, que (i) a impugnação havia  sido protocolada na DRJ de Itajaí­SC, local de domicílio do Contribuinte; (ii) enviada por esta  à DRJ/Florianópolis – SC; e (iii) posteriormente, por reorganização de competência das DRJs  pelo Secretário da Receita Federal por meio da Portaria SRF n. 523 – de 12 de maio de 2006,  publicada no Diário Oficial da União em 15/05/2006 –, reencaminhada à DRJ/CE que realizou  o julgamento da impugnação.   Ora, inexiste qualquer nulidade ou incompetência a ser declarada, eis que os  argumentos  trazidos  nos  aclaratórios  não  invalidam  o  pressuposto  corretamente  firmado  no  acórdão  embargado:  a  mudança  de  competência  das  DRJs  para  julgamento  de  processos  administrativos é norma de organização interna e busca atender os princípios da administração  pública, especialmente o da Eficiência.   Além  disso,  às  fls.  746/747  do  recurso  voluntário,  o  próprio  contribuinte  ressalta que “o processo  foi  transferido da DRJ­Florianópolis­SC para a DRJ­Fortaleza­CE,  tendo para  tanto o  Ilustre Secretário da Receita Federal  feito  tal  transferência via Portaria  SRF nº 523” (fl. 746), mas entende que a publicação em diário oficial daquele ato normativo  seria equivalente à intimação editalícia (fl. 752), afirmação que, desamparada de fundamentos  concretos, não se sustenta, pelo que rejeito os aclaratórios.    III – Omissão quanto à ausência de  intimação do Contribuinte  sobre a  transferência da DRJ de julgamento  Já  com  relação  à  suposta  omissão  no  acórdão  embargado  quanto  ao  ponto,  cumpre  salientar  que  a  questão  foi  analisada  pelo  v.  acórdão  embargado que  relatou  essa  mesma  insurreição  da  Recorrente  de  que  “não  foi  intimada  sobre  essa  transferência  [de  competências  das  DRJs  para  julgamento],  o  que  fere  o  princípio  constitucional  da  publicidade do processo” (fl. 811).   Contudo, aquele julgado entendeu inexistir qualquer prejuízo ao Contribuinte  e, considerando que esse alegada nulidade decorre daquela analisada no item II acima, rejeitou  a preliminar arguida por concluir que, verbis:  “[…]  a  mudança  de  competência  entre  as  DRJ’s  para  julgar  processos administrativos  é norma de organização  interna, de  competência  do  Secretário  da  Receita  Federal,  que  ao  dispor  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.003358/2002­94  Acórdão n.º 1101­001.215  S1­C1T1  Fl. 5          7 sobre  o  assunto  deve  buscar  atender  aos  princípios  da  Administração  Pública,  dentre  os  quais  o  princípio  da  eficiência. Ademais, essa mudança de competência entre as DRJ  não  acarretou  prejuízo  ao  contribuinte,  conforme  restou  demonstrado nos autos este apresentou impugnação na DRF em  Itajaí, que a  remeteu para a DRJ competente para  julgamento,  qual seja, DRJ/CE.” (fl. 813, destaquei).    Cumpre acrescentar que, conforme expressamente afirmado pelo v. acórdão  embargado, o Embargante não aponta ou sequer pretende apontar o efetivo prejuízo causado  pela  modificação  da  competência  de  julgamento,  a  despeito  de  se  tratar  de  ato  exclusivo  e  privativo  do  Ilustre  Secretário  da  Receita  Federal,  a  fim  de  justificar  o  reconhecimento  de  eventual nulidade.  Pelo  contrário,  seja  analisando  os  aclaratórios  (fl.  865)  ou  revisitando  o  recurso  voluntário  (fls.  751/753) quanto  ao ponto,  é  evidente que o Contribuinte  apenas  traz  alegações  genéricas  no  sentido  de  que  a  ausência  de  sua  intimação  sobre  a  transferência  do  julgamento  teria  impedido que  ajuizasse  “ações/recursos  cabíveis  caso  entende­se”  (fl. 752),  desconsiderando que a Portaria MF n. 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina constituição  das  Turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  não  prevê  qualquer  hipótese  que  possibilite  a  participação  ou  mesmo  o  acompanhamento daquele julgamento pelo contribuinte. ]  Salienta­se que não se desconhece os esforços engendrados pelas Seccionais  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  para  forçar  as  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  a  intimar  os  contribuintes  a  comparecerem  às  sessões  e  a  permitir  que  os  advogados  realizem  sustentações orais, a despeito da inexistência de previsão na aludida Portaria n. 341/2011­MF,  tendo,  inclusive,  sido  deferidas  liminares  em  mandados  de  segurança  impetrados  pelas  Seccionais  do  Rio  de  Janeiro  e  do  Distrito  Federal,  conforme  notícia  veiculada  em  http://alfonsin.com.br/direito­de­defesa­oab­prepara­chuva­de­aes­judiciais­contra­ julgamentos­secretos­na­receita/, publicada em 18/06/2014 e acessada em 14/09/2014.   Porém,  enquanto  não  houver  norma  legal  disciplinando  a  matéria,  não  é  possível  a  este  Julgador  e  a  este  E.  Conselho  a  declaração  de  nulidade  pela  ausência  da  intimação  do  contribuinte  sobre  o  julgamento  de  primeira  instância,  mister  considerando  a  ausência  de  comprovação  de  qualquer  prejuízo  em  face  da  modificação  da  competência  da  DRJ­Florianópolis  pela  Portaria  SRF  n.  523  –  devidamente  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  conforme  narrado  pelo  contribuinte  às  fls.  751/752  –,  eis  que  o  Embargante  foi  regularmente  intimado  da  decisão  da  DRJ/CE,  em  20/10/2006  (fl.  731),  e  tempestivamente  interpôs recurso voluntário, o que atrai a aplicação do princípio pas de nullité sans grief.    IV – Omissão em relação à aplicação de multa de ofício no percentual de  75% e à arbitrariedade desse montante  Por fim, o embargante pleiteia “a re­apreciação do R. Acórdão sanado [sic]  tal  omissão  designando  pela  ilegalidade  ou  não  do  dito  percentual  a  título  de multa”  (fl.  865).  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 No ponto, insta consignar que, no final do relatório do acórdão embargado, o  Il.  Relator  chegou  a  aludir  que  o  contribuinte  “insurge­se  contra  a  multa  aplicada  no  percentual  de  75%  sobre  as  bases  arbitradas”  (fl.  812),  mas,  efetivamente,  não  abordou  a  questão em seu voto, razão pela qual passo a analisar os fundamentos lançados às fls. 768/770  do recurso voluntário.  O  contribuinte  defende  a  redução  da  multa  de  ofício  aplicada  em  75%,  e  requer a pronúncia desse Egrégio Conselho sobre a “ilegalidade ou não do dito percentual” (fl.  865),  haja  vista  que  seria  demasiada  elevada  e  atingiria  diretamente  o  seu  patrimônio,  razão  pela qual seria confiscatória, conforme já teria se manifestado o C. Supremo Tribunal Federal,  e deveria ser excluída do lançamento ou, quando menos, reduzida.  A despeito de ser inequívoca a desatualização da legislação tributária quanto  às  multas,  e  seus  percentuais,  aplicáveis  aos  contribuintes  por  descumprimento  de  suas  obrigações tributárias – eis que se deve observar o binômio “risco x benefício”, no qual, quanto  menor o  risco de  ser descoberto e maior o benefício gerado pela prática do ato  ilegal, maior  deverá  ser  a  penalidade  imputada  –,  a Administração  Pública  não  pode  deixar  de  aplicar  as  normais legais, salvo se houver manifestação de inconstitucionalidade pelo Plenário do C. STF,  conforme determina o art. 26, §6º, I, do Decreto n. 70235/1972 c/c arts. 62 e 62­A da Portaria  256/MF, de 22 de junho de 2009, in verbis:    Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) Decreto 70235  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;   Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  ( Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.003358/2002­94  Acórdão n.º 1101­001.215  S1­C1T1  Fl. 6          9 O artigo 44,  inciso  I, da Lei n. 9.430/96, a seu  turno, prevê a  imposição de  multa  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  qual  se  apurem  diferenças  de  impostos  ou  contribuições decorrentes do  recolhimento  insatisfatório dos  tributos,  ainda que tenha ou não  havido apresentação de declaração pelo contribuinte. Já o artigo 142, parágrafo único, do CTN,  aduz  a  obrigatoriedade  e  vinculação  do  lançamento  tributário,  inclusive  quanto  à  aplicação  penalidade aplicável, in verbis:     Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  No presente caso, é incontroverso que o Contribuinte reduziu indevidamente  o  seu  lucro  –  entendimento  externado  pelo  v.  acórdão  embargado  ante  a  ausência  de  documentos  que  comprovassem  a  legalidade  do  procedimento  glosado  pela  Fiscalização  –,  tendo  efetuado  o  recolhimento  a  menor  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Constituição Social sobre o Lucro Líquido, razão pela qual o fato (não recolhimento) subsume­ se perfeitamente à hipótese punitiva descrita na Lei n. 9.430/96, estando, portanto, legalmente  impedida a Administração de deixar de aplicar a multa prevista no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96.  Assim, não merece reforma a decisão de primeira instância no ponto, sendo  de  rigor o desprovimento do recurso voluntário, conforme a  reiterada  jurisprudência desse E.  Conselho, ilustrativamente:  “Ementa: Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­ calendário:  2006  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CUMULATIVIDADE. COMANDO LEGAL. A exigência de multa  de ofício isolada pelo não pagamento de estimativas mensais do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorre  por  força  de  comando  legal  expresso  (art.  44,  II,  b,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Da mesma  forma,  a  exigência da multa vinculada também decorre de comando legal  expresso,  contido  na mesma Lei  (art.  44,  I). Deixar de aplicar  qualquer uma dessas multas, quando verificado o antecedente  da  norma  sancionadora,  é  violar  algum  desses  dispositivos  legais, o que é defeso tanto à autoridade lançadora quanto ao  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     10 julgador  administrativo,  seja  ele  de  primeira  instância  ou  componente  do Conselho  Recursal,  conforme  dispõe  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.”  (Acórdão  n.  1801­ 001.993,  Rel.  Conselheiro  NEUDSON  CAVALCANTE  EUBUQUERQUE, DJ 21/07/2014)  Diante  de  todo  o  exposto,  ACOLHO  PARCIALMENTE  os  aclaratórios  opostos tão somente para sanar a omissão do acórdão embargado quanto à legalidade da multa  de  ofício,  a  qual  deve  ser  mantida  no  percentual  aplicado  de  75%  (art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/96),  nos  termos  da  fundamentação  supra,  sem  modificação  do  resultado  daquele  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                                Fl. 882DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13888.904210/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.497
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 115          1 114  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904210/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.497  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese  dos  artigos  111  e  177  do  Código Tributário Nacional.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 10 /2 00 9- 29 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 116          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).    Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  31/03/2004,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 117          3 inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador:31/03/2004  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 118          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 119          5 Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 120          6 Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 121          7 VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 122          8 dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 123          9 Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 124          10 Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 125          11 expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 126          12 Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 127          13 Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 128          14  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 129          15 “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 130          16 A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 131          17 dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 132          18 sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 133          19 I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 134          20 A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904210/2009­29  Acórdão n.º 3303­002.497  S3­C3T3  Fl. 135          21 Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13609.720024/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA. Compete à Terceira Seção de Julgamento do CARF processar e julgar recursos que versem sobre a aplicação da legislação de IPI.
Numero da decisão: 1302-001.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.042          1 3.041  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720024/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.530  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  DISTRIBUIDORA PEQUI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  COMPETÊNCIA.   Compete  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  processar  e  julgar  recursos que versem sobre a aplicação da legislação de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 24 /2 00 6- 85 Fl. 2922DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  REFRIGERANTES FABRICADOS SOB ENCOMENDA.  Quando a  industrialização se der por encomenda, o  imposto  será devido na  saída  do  produto  tanto  do  estabelecimento  que  o  industrializar;  como  do  estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, ainda  que para estabelecimento filial.  CRÉDITO BÁSICO.  O Princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do  contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação  anterior  referente  à  entrada  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  e  no  caso  específico,  na  entrada  de  refrigerantes  fabricados sob encomenda. Não havendo exação de IPI nessas entradas, não  há valor algum a ser creditado.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  Respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.   A constituição  e o uso de pessoas  jurídicas para ocultar valores  tributáveis,  com  prática  de  simulação  absoluta  e  utilização  de  pessoas  interpostas,  denotam  que  o  não  recolhimento  de  tributos  resultou  de  ação  dolosa,  caracterizando,  assim,  o  elemento  fático  (“atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”) para a responsabilização  pessoal versada no art. 135 do CTN.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  Sendo os elementos contidos nos autos suficientes para o deslinde da questão,  é prescindível a realização de perícia ou diligência.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto 70.235/72,  não há que se cogitar em nulidade do lançamento.    Fl. 2923DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 1302­001.530  S1­C3T2  Fl. 3.043          3 Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Foi  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Sete Lagoas/MG, em 14/12/2006, Auto de Infração (fls. 1342 a 1369) para  exigir  da  empresa  supra  identificada  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  valor  de  R$  812.621,66,  ao  qual  foram  acrescidos  multa  de  ofício,  agravada  e  qualificada,  e,  juros  de  mora  com  base  na  SELIC, calculados até 30/11/2006,  totalizando o crédito  tributário de R$  3.119.916,24  Foram constatadas as seguintes irregularidades:  1)  Falta de destaque e recolhimento do IPI incidente na nota fiscal  de saída nº 008352, datada de 26/06/2003;  2)  O  contribuinte,  equiparado  a  industrial,  promoveu  venda  de  refrigerantes,  recebidos  diretamente  da  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes Ltda, que os industrializou sob encomenda, sem lançamento  do IPI correspondente, no período de abril de 2002 a dezembro de 2004.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 1370 a 1508 a fiscalização  descreveu  os  procedimentos  adotados,  a  constituição  das  diversas  empresas  que  formariam  o  grupo  intitulado  “Del  Rey”,  a  forma  de  operacionalização delas e as infrações constatadas.  Especificamente quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados  –  IPI  relata  que  “apesar  de  escrituração  obrigatória  e  de  várias  intimações  não  recebemos  do  contribuinte  o  Livro  de  Registro  de  Inventário”..., o RAIPI, bem como os  livros contábeis – Diário e Razão,  ou  alternativamente  o  livro  Caixa  (empresa  optante  pela  sistemática  do  Lucro Presumido).   “...O ‘modus operandi’ das empresas do ‘Grupo Del Rey’ funciona  da  seguinte  maneira:  a  Distribuidora  Pequi  (matriz)  adquire  insumos  para produzir refrigerantes e remete­os para  industrialização na  fábrica  em  Ribeirão  das  Neves,  da  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda  com  suspensão  do  IPI.  Após  industrialização  a  Belo  Horizonte  Refrigerantes Ltda emite duas notas fiscais: 1) para a Distribuidora Pequi  matriz  relativa  à  industrialização  efetuada  e  2)  outra  nota  para  a  Distribuidora  Pequi  –  filial,  relativa  à  remessa  dos  refrigerantes  já  industrializados por conta e ordem do remetente dos insumos, ou seja, a  matriz  da Distribuidora Pequi”.  Em nenhuma dessas  notas  referidas  há  destaque  de  IPI. Em algumas  operações  a Belo Horizonte Refrigerantes  enviou  diretamente  os  produtos  finais  para  o  estabelecimento  filial  da  Distribuidora Pequi.”  “Ocorre  que  o  estabelecimento  da  DISTRIBUIDORA  PEQUI  –  FILIAL,  não  destacou  o  IPI  nas  saídas  dos  refrigerantes  recebidos  diretamente do estabelecimento que os industrializou na modalidade de  encomenda.  Portanto,  o  IPI  é  devido  nas  saídas  dos  refrigerantes  industrializados  sob  encomenda,  com  remessa  de  insumos,  recebidos  diretamente do estabelecimento industrial por força do art. 33 da Medida  Provisória 2.158/35, que alterou a redação do art. 4º da Lei 7798 de 1989  (e,  por  conseguinte,  os  artigos  130  do  RIPI/98  e  143  do  RIPI/2002).  Fl. 2924DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Observe­se  que  a  filial  é  equiparada  a  industrial  quando  promove  a  saída  de  refrigerantes  recebidos  diretamente  da  industria,  que  os  produziu sob encomenda.”  “Portanto,  tendo  ocorrido  o  fato  gerador  do  IPI  nas  saídas  de  refrigerantes  industrializados  por  encomenda  recebidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  e  considerando  que  o  contribuinte  não  destacou,  nem  recolheu  o  IPI  devido  nessas  operações,  constituímos  o  crédito  tributário  neste  procedimento  fiscal,  conforme  ‘Demonstrativo  Sintético das Entradas de Refrigerantes no Período de Janeiro de 2002 a  Dezembro  de  2004’  (fls.  1335  a  1340),  que  resume  os  demonstrativos  analíticos retro mencionados”   Esclarece ainda o fisco que “como a Distribuidora Pequi não possui  estoque  e  também  porque  não  comprovou  a  existência  de  qualquer  estoque,  embora  intimada  a  fazê­lo,  pois  não  apresentou  escrituração  contábil, nem o livro Registro de Inventário, é de se concluir que todo o  refrigerante  industrializado  pela  Belo  Horizonte  Refrigerantes  que  entrou  na  Distribuidora  Pequi  também  saiu  do  estabelecimento,  ocorrendo, assim, o fato gerador do IPI.” (grifo nosso)  Ressalta  que  o  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado  a  comprovar os créditos, não logrando fazê­lo.  Foram  relatados  diversos  procedimentos  adotados  na  circularização com fornecedores e com pessoas ligadas ao denominado  “Grupo  Del  Rey”,  assim  como  os  processos  judiciais  trabalhistas  envolvendo esse mesmo grupo de pessoas físicas e jurídicas  Com  fulcro  nos  arts.  124,  I,  e  135  do Código Tributário Nacional  (CTN) foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária de n.ºs 007  a  12  (fls.  1513  a  1524),  que  arrolam  como  responsáveis,  solidária  e  pessoalmente,  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  as  seguintes  pessoas:  ROSEANA  DE  FÁTIMA  BICALHO  LOURENÇO,  CPF  491.102.096­20;  ROSILENE  BICALHO,  CPF  806.436.806­59; MARIA  TORRES  DE  FREITAS  BICALHO,  CPF  023.781.976­75;  VANEI  AFONSO DE SOUZA, CPF 525.737.026­34; WANDERLEI CARDOSO  DE  SOUZA,  CPF  053.368.186­31;  ROGÉRIO  LUIZ  BICALHO,  CPF  761.465.706­30.  Cientificados  da  autuação,  os  responsabilizados  apresentaram  impugnações constantes do volume X, às fls. 1801 a 1831, 1838 a 1868 e  1873 a 1959, nas quais, após aduzirem seus argumentos, ao final pedem a  exclusão de suas responsabilidades tributárias ou a anulação dos autos de  infração,  bem  como  a  juntada  de  novos  documentos  e  aditamentos  às  impugnações.   O contribuinte autuado também entregou impugnação, às fls. 2125 a  2200 (volume XI), com juntada de documentos até a fl. 2441, na qual ao  final  requer:  “provar  o  alegado  pelos  meios  em  direito  admitidos,  especialmente  documentos  e  perícia,  e  para  tanto  apresenta desde  já os  seguintes  quesitos,  indicando  desde  já  ,  como  assistente  técnico  o  Sr.  Frederico Ferreira Pedrosa, auditor contábil do escritório Pedrosa Orsini  Auditores Independentes, brasileiro, casado, contador, com escritório sito  na Rua Rio Grande do Norte nº 160, sala 605, Bairro dos Funcionários,  Belo Horizonte­ MG”  Fl. 2925DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 1302­001.530  S1­C3T2  Fl. 3.044          5 Requer  ainda  seja  anulado  o  lançamento  ou  reduzido  o  valor  do  crédito tributário, “devido a abusividade nos valores das multas.”  A  vista  das  alegações  expendidas  nos  autos,  o  presente  processo  retornou  à  DRF  responsável  pelo  lançamento,  em  diligência,  para  esclarecessem o seguinte:  a) notas fiscais que não representem saídas tributadas, por ventura  existentes,  no  Demonstrativo  Analítico  das  Saídas  de  Refrigerantes  no  Período de Janeiro/2002 a Dezembro/2004, constante do Anexo I,   b)caso  haja,  faz­se  necessário  que  se  refaça  o  Demonstrativo  Sintético  das  Saídas  de  Refrigerantes  desse  mesmo  período,  reconstituindo­se  a  apuração  do  IPI  devido  em  cada  período  base  (Débito/Crédito).  c)  tendo  em  vista  os  argumentos  do  impugnante  e  com  intuito  de  evitar­se qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa, solicita­ se pronunciamento pormenorizado do Fisco a respeito dos créditos de IPI,  previstos no § 2º do art. 143 do RIPI.  Em  resposta  a  esta  solicitação  a  Fiscalização  informou  às  fls.  2485/2489 que:  “A filial da Distribuidora Pequi somente foi autuada em virtude das  saídas  de  refrigerantes  que  ingressaram  diretamente  em  seu  estabelecimento,  oriundos  da  fabricante  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda, ou seja, foi autuada somente nas operações em que é equiparada a  industrial  –  quando  promoveu  saída  de  refrigerantes  recebidos  diretamente  da  indústria,  que  os  produziu  sob  encomenda  (art.  33  da  Medida Provisória 2.158­35 que alterou a redação do art. 4º da Lei 7798,  de  1989;  art.  130  do  RIPI/98  e  143  do  RIPI/2002).  Quando  a  filial  recebeu refrigerantes industrializados por encomenda, em transferência  da matriz  e promoveu a  saída  desses  refrigerantes, não  ocorreu o  fato  gerador do IPI...”  Afirma  mais  adiante  que  “não  estão  arroladas  no  demonstrativo  quaisquer notas  fiscais que não  representem saídas tributadas. Todas as  notas  fiscais  (fls.  1291/1334)  referem­se  a  entradas  de  refrigerantes  RECEBIDOS  DIRETAMENTE  do  estabelecimento  industrializados  situado  em  Ribeirão  das  Neves/MG,  ou  seja,  da  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda  e  que  posteriormente  saíram,  uma  vez  que  o  estabelecimento  da  Distribuidora  Pequi  não  possui  estoques  de  mercadorias.”  Portanto,  concluem  que  não  há  retificações  a  fazer  nos  demonstrativos  das  notas  fiscais  objeto  do  lançamento  da mesma  forma  que não encontraram créditos de IPI na forma permitida em lei .  Dado  ciência  à  empresa  ela  apresentou  em  22/10/2007  às  fls.  2493/2500  razões  adicionais  de  defesa,  quais  sejam:  que  Laudo  Pericial  aponta  erros  grosseiros,  como  “transferência  simbólica  como  a  realizada  pela NF 000724, ou a devolução de produtos impróprios para consumo da  NF  6610,  etc.  reafirmando  os  termos  da  impugnação  em  sua  integra  e  Fl. 2926DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 requerendo a nulidade do auto de infração ou quando muito a redução do  crédito tributário.  A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, que primeiramente apreciou  estes autos assim descreveu as alegações da recorrente na peça recursal:  Às  fls.  2.629/2.716  (vol.XIII),  consta o  recurso  voluntário  apresentado pela  contribuinte.  A  contribuinte,  preliminarmente,  alega que  o Termo de Perempção  lavrado  nos autos é infundado, visto o seu recurso ter sido apresentado tempestivamente. Afirma que,  não  obstante  estar  regularmente  inscrita  junto  à  Receita  Federal,  sem  ter  havido  qualquer  alteração  do  endereço  no  qual  sempre  recebeu  suas  intimações,  a  intimação  da  ciência  do  Acórdão proferido pela DRJ foi encaminhado por AR no endereço residencial do responsável  pela empresa, Sr. Valdez Antônio Maciel, tendo sido a correspondência destinada a ele, razão  pela qual a  recebeu como se lhe tivesse sido endereçada, e não à empresa, haja vista que ele  também é parte  neste  processo. Além disso,  o AR  foi  recebido  por  terceira  pessoa,  que  não  compõe  o  quadro  societário  da  empresa,  nem  é  seu  preposto  ou  empregado.  Em  razão  da  ausência da intimação pessoal da recorrente, requer a nulidade da decisão recorrida.  Após  tais  considerações  acerca  da  tempestividade  de  seu  recurso,  a  contribuinte passa todo tempo a apresentar argumentos de defesa para firmar a inexistência do  “grupo  Del  Rey”,  bem  como  para  negar  o  envolvimento  da  família  Bicalho  nas  operações  irregulares apontadas pela autoridade autuante. Alega, em síntese:  ­ Que  os  principais  indícios  utilizados  pela Fiscalização  para  caracterizar  o  suposto  “Grupo Del Rey”  foram os  depoimentos  colacionados  no Auto  de  Infração  lavrado.  Afirma que  tais depoimentos  foram manipulados pela Fiscalização, que  retirou as partes que  não lhe interessava, violando o princípio da impessoalidade e moralidade administrativa;  ­ que, mesmo após a contribuinte ter apresentado as contra­declarações feitas  pelos declarantes, a DRJ,sme quaisquer argumentos válidos, preferiu manter o auto de infração  e a solidariedade, negando a aplicação do art 112 do CTN;  ­  que  em  nenhum  momento  o  órgão  julgador  apresenta  os  fatos  que  motivaram o lançamento, nem demonstra outras provas que teriam sido utilizadas para manter  a  exigência  tributária  que  não  os  preditos  depoimentos,  os  quais  foram  desconstituídos  pela  defesa por meio de contra­declarações firmadas em cartório ;  ­  que  os  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho  e  a  Sra.  Roseana  de  Fátima  Bicalho  Lourenço,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Fiscalização,  não  possuem  sala  no  galpão  ocupado  pela empresa Maxdrink, nem mesmo a Sra. Rosilene Bicalho trabalha na empresa T.A. Afirma  que o Sr. Rogério e a Sra. Roseana freqüentam a Maxdrink vez ou outra, em razão de serem  eles  sócios  da  empresa  detentora  das  marcas  comercializadas  pela  Maxdrink.  Informa  que  “quando  o  Sr.  Rogério  se  dirigia  ao  estabelecimento  da Maxdrink,  era  no  intuito  de  fazer  levantamentos  sobre  números  comercializados,  uma  vez  que  o  contrato  de Royalty  pelo  uso  das marcas, permite que, além de receber relatórios com quantidades vendidas e estocadas, o  cedente  da  marca  pode  obter  tais  informações  diretamente  na  empresa  e  nos  seus  distribuidores,  tendo assim,  livre acesso as dependências de  estocagem para conferência de  notas fiscais de entrada e saída, nunca exercendo funções administrativas.” De forma que “a  finalidade pela qual os referidos senhores freqüentam a empresa que distribui os refrigerantes  da marca de sua propriedade é para conferência de vendas e conseqüente apuração de valores  a serem pagos para sua empresa”;  Fl. 2927DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 1302­001.530  S1­C3T2  Fl. 3.045          7 ­ que se o Sr. Rogério e a Sra. Roseana fossem sócios de fato da Maxdrink,  certamente a freqüentariam com assiduidade e a Fiscalização, que tantas vezes esteve no local,  os teria lá encontrado;  ­ que, “quanto ao fato levantado pela 1ª Turma Julgadora, no sentido de que  em  relação  aos  processos  de marcas  junto  ao  INPI  de  n°  820948535  (titular  no  INPI Belo  Refrigerantes)  e  825762022  (titular  no  INPI  Reizinho  Consultoria)  teriam  especificação  do  produto  (refrigerantes)  e nome do procurador  (Carlos  José do Santos Linhares)  comuns  em  nada reforça a existência de grupo econômico, até mesmo porque o produto, obviamente, é o  mesmo  (refrigerantes)  e  o  procurador,  certamente  em  virtude  de  o  mesmo  ser  especialista  nesta área, atuando para clientes distintos”;  ­ que, quanto ao cartaz afixado na empresa Maxdrink referente à seleção de  pessoal para o grupo Refrigerante Del Rey, a DRJ não fundamentou o seu entendimento;  ­ que é praxe que as pessoas e setores de empresas se coloquem como parte  da marca mais  conhecida  que  o  estabelecimento  comercializa,  sendo  assim,  não  há  que  se  falar em existência de Grupo Del Rey;  ­  que  o  Sr.  Rogério  é  conhecido  dos  funcionários  da  Distribuidora  Pequi  porque ele “efetivamente participou indiretamente, via RV Participações, do capital social da  Belo  Horizonte  Refrigerantes.  Contudo,  o  mesmo,  à  época,  vislumbrou  haver  uma  boa  oportunidade na área de desenvolvimento, criação e gestão de marcas. Assim sendo, resolveu  franquear as marcas por ele adquirida,s cobrando royalty pela utilização das mesmas, tendo  em  vista  que  o  mercado  possuía  muitas  indústrias  de  refrigerantes  e  produzir  não  era  um  diferencial  competitivo.  Desta  feita,  o  Sr.  Rogério  fez  por  bem  deixar  de  trabalhar  com  as  unidades industriais, passando apenas a ceder o direito de uso de suas marcas, constituindo,  juntamente  com  sua  irmã,  Roseana  da  Fátima  Bicalho  Lourenço,  a  empresa  Reizinho  Consultoria e Empreendimentos Ltda”. Afirma que, “mesmo não sendo mais proprietário da  fabrica de refrigerantes, o Sr. Rogério Luiz Bicalho freqüentava suas instalações pelo simples  fato de ser a empresa Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda. proprietária das marcas,  e de poucas máquinas utilizadas pela Belo Horizonte Refrigerantes”  ­  que  “é  mais  do  que  normal  o  sócio  diretor  da  empresa  que  detém  as  marcas e as cede para terceiros explorar (industrializando e comercializando), freqüentar as  instalações  para  verificar  a  quantidade  de  refrigerantes  produzidas,  a  fim  de  receber  os  valores  devidos  a  titulo  de  Royalty,  bem  como  o  estado  de  conservação  das  máquinas  utilizadas na produção”  ­ que a Turma Julgadora, na mesma linha da fiscalização autuante, utiliza­se  dos  depoimentos  apenas  quando  lhe  convém,  desprezando  as  contra­declarações,  que  com  muito  mais  propriedade  (declarações  registradas  em  cartório)  derrubam  os  fracos  indícios  fiscais da existência de "Grupo Del Rey";  ­  que,“em  momento  algum,  os  declarantes  apontaram  o  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho ou qualquer outro membro da "Família Bicalho" como administradores de qualquer  das empresas autuadas”. Afirma que “os declarantes, cujos depoimentos  foram coletados ou  obtidos em processos trabalhistas [...] apontam como "donos", mas não como administradores.”  ­ que não é estranho que o Sr. Rogério Luiz Bicalho seja devedor solidário no  contrato  de  abertura  de  crédito  fixo,  com  garantia  de  alienação  fiduciária,  firmado  entre  o  Fl. 2928DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Banco Volkswagem e a Belo Horizonte Refrigerantes Ltda, na compra de cewículos efetuada  pela  Belo  Horizonte  Refrigetantes.  Afirma  que  sabendo  o  Sr.  Rogério  que  a  compra  dos  veículos aumentaria a venda de refrigerantes e, consequentemente ,o recebimento de Royalties,  “[...] nada mais lógico que prestar fiança numa operação que indiretamente o beneficiaria, o  que  comprova  não  se  tratar  de  um  grupo  econômico,  mas  sim  de  empresas  negociando  normalmente entre si”;  ­ que a habitualidade com que a Maxdrink efetuava pagamento das despesas  de  passagens  aéreas  do  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho  também  é  absolutamente  normal,  pois  a  Maxdrink  “  é  devedora  de  Royalties  para  a  Reizinho,  empresa  de  que  [o  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho] é sócio e administrador, e mais, este [o Sr. Rogério] tem interesse na divulgação da  sua  marca  para  possibilitar  o  aumento  de  vendas  pela  Maxdrink  e,  conseqüentemente,  aumento no pagamento dos Royalties (...)”  Enfim,  a  recorrente  procura  desconstituir  as  declarações  obtidas  pela  Fiscalização de várias pessoas  ligadas às empresas,  alegando,  inclusive, motivos de  interesse  pessoal  dos  declarantes  para  vincular  o  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho  à  empresa  Maxdrink  e  prejudicá­lo.  Afirma  a  todo  o  tempo  que  as  três  empresas  (Distribuidora  Pequi  Ltda,  Belo  Horizontes  Refrigerantes  Ltda  e  Maxdrink  Empreendimentos  e  Participações  Ltda)  são  empresas  completamente  distintas,  não  havendo  que  se  falar  em  grupo  econômico,  e  que  as  questões  apontadas  pela  Fiscalização,  no  sentido  de  demonstrar  a  estreita  e  incomum  correlação entre as três empresas, são, na verdade, condutas absolutamente normais na prática  do  comércio,  tendo  em  vista  que  o  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho  tem  interesse  no  aumento  das  vendas dos refrigerantes que comercializa, pois sobre ele recebe pagamento de royalties.  Justifica,  ainda,  a  estreita  relação  entre  a Maxdrink  e  a Distribuidora Pequi  em  razão  de  o  Sr. Vaney Afonso  de  Souza  ser  sócio  administrador  da Maxdrink  e  também  sócio majoritário  da Distribuidora Pequi  e,  de  forma que,  no  seu  entendimento,  “nada mais  normal,  pois,  que  a Maxdrink,  como  forma  de  acerto  com  a  Distribuidora  Pequi,  efetue  o  pagamento do seu débito diretamente aos credores da Distribuidora Pequi(...)”. Afirma,ainda,  que, sendo o Sr. Vaney padrinho de casamento da Srª Rosilene Bicalho, nada mais normal que  presenteá­la  com  uma  viagem  de  lua­de­mel,  a  qual  foi  paga  com  cheque  da  empresa  Maxdrink, tendo sido este o motivo da emissão do cheque nº. 850.098, do Banco do Brasil.  Aduz  ser  evidente  a  fragilidade  dos  fatos  alegados  pela  Fiscalização  e  que  inexiste  qualquer  grupo  econômico.  Afirma  ser  incabível  a  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas  de  Rogério  Luiz  Bicalho,  Roseana  de  Fátima  Bicalho  Lourenço,  Roseana  Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho.  Quanto à exigência do IPI, alega, em síntese:  ­  que é  incabível  a  exigência do  IPI,  vez que  faz  jus  ao benefício  fiscal  de  redução  em 50% da alíquota  referente  aos  refrigerantes de Guaraná, Uva,  limão,  tangerina e  demais que utilizam extrato de frutas, consoante a Nota Complementar da TIPI n° 221;  ­  que  os  únicos  requisitos  exigidos  pela  NC  TIPI  221  são:  (i)  atender  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e; (ii) estarem os produtos registrados no órgão competente daquele Ministério.  Deste modo, entende que a concessão do Ato Declaratório por parte da Receita Federal é ato  vinculado, eis que a empresa preenche os  requisitos para a sua concessão, sendo  imperiosa a  necessidade de fazer jus ao beneficio previsto na NC TIPI 221;  Fl. 2929DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 1302­001.530  S1­C3T2  Fl. 3.046          9 ­  que  os  requisitos  necessários  à  concessão  do  referido  Ato  Declaratório  foram  efetivamente  comprovados  pela  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda.,  consoante,  consoante expressamente reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 57 dos autos;  ­ que a atuação da Fiscalização foi arbitrária ao utilizar, como base de cálculo  do  IPI,  o  valor  de  todas  as  Notas  Fiscais  emitidas,  tenham  sido  elas  de  venda,  devolução  simbólica ou retorno de industrialização, e que não se sustenta a argumentação da DRJ de que  a contribuinte foi intimada a apontar algum erro no cálculo e não o fez. Afirma que comprovou  as  alegações  constantes  da  impugnação  por meio  de  laudo  pericial  devidamente  juntado  aos  autos e que não foi objeto de análise pela Turma julgadora, contrariando, assim, o princípio da  verdade material;.  ­ que “é clarividente a inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei 7.789/89 e  artigo 131, §3º do Decreto 4.544/02, na medida em que ambos desrespeitam a definição da  base de cálculo do IPI prevista no artigo 47, inciso II, alínea a do Código Tributário Nacional,  que,  por  força  do  artigo  146,  inciso  III,  alínea  a  da  Constituição  da  República,  detém  a  competência  para  definir  a  base  de  cálculo  do  IPI,  sendo,  hialino,  pois,  que  o  acórdão  recorrido carece de revisão também neste mister.”;  ­ que a Fiscalização simplesmente desconsiderou as determinações do §2° do  artigo  143,  que  garante  o  creditamento,  por  parte  do  encomendante,  do  valor  pago  pelo  estabelecimento industrializador;  ­  que  a  utilização  de  pautas  fiscais  para  cobrança  de  tributo  se  mostra  indubitavelmente inconstitucional e ilegal, à vista do ordenamento jurídico vigente. Afirma que  utilização de pautas fiscais somente é cabível quando não for possível a identificação da base  de cálculo real as operações;  ­  que  encomenda  a  industrialização  de  refrigerantes  à  empresa  Belo  Horizontes  Refrigerantes  e  que,  assim,  remete  ao  industrializador  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários e as embalagens necessárias à industrialização. Por força o artigo 42,  inciso VI do RIPI, essas  remessas, desde que os produtos  industrializados sejam enviados ao  remetente dos insumos, são suspensos de tributação pelo IPI. Da mesma forma, o retorno dos  produtos  industrializados  ao  estabelecimento  encomendante,  com  destino  ao  comércio  ou  emprego em outra industrialização, também é suspenso de tributação pelo IPI;  ­  que,  ao  realizar  o  envio  das  pré­formas  para  sopro,  com  a  subseqüente  saída das garrafas PET sopradas, não há que se falar em cobrança do IPI, uma vez que este se  encontrava com a sua incidência suspensa, dada a determinação dos incisos VI e VII do artigo  42  do  RIPI.  Logo,  o  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto  é  o  destinatário,  autor  da  encomenda,  tão  logo  ele  efetue  a  saída  do  produto  então  industrializado  por  encomenda,  sendo improcedente o auto de infração lavrado também neste mister;  ­ que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de  perícia pela DRJ;  ­ que a multas aplicada tem caráter confiscatório;  ­ que é incabível a aplicação da multa ao patamar de 225%, em face da falta  dos elementos de tipificação das irregularidades pretendidas pela Fiscalização;  Fl. 2930DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 ­  que,  em  momento  algum,  ficou  comprovado  nos  autos  o  intuito  do  contribuinte  de  fraudar  o  fisco,  nem  mesmo  a  ocorrência  de  qualquer  divergência  entre  a  vontade real e a vontade declarada nos contratos sociais, de prestação de serviços, alterações  contratuais,  etc.,  relativo  às  empresas  Belo  Horizonte  Refrigerantes,  Maxidrink  e  Distribuidora Pequi, o que descarta por si só a ocorrência de simulação, sendo inaplicável a  majoração das multas;  ­ que as empresas autuadas não deixaram de atender às intimações e que não  se  pode  exigir  a  apresentação  de  documentos  que  as  intimadas  não  possuem,  de  forma  que,  bem ou mal, foram prestados os esclarecimentos requeridos pela Fiscalização; e  ­  que  também  não  há  qualquer  irregularidade  no  contrato  de  aluguel  do  galpão  de  propriedade  da  Sra.  Maria  Torres,  onde  se  encontra  sediada  a  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes.  Afirma  que  não  há  registro  de  pagamento  de  aluguel  de  2002  a  dezembro de 2006 porque foi dado prazo de carência para empresa realizar obras no local e que  o valor da locação é baixo é razão da realização de benfeitorias no imóvel, pela locatária.  Neste  ponto,  retoma  a  recorrente  a  intenção  de  desconstituir  as  provas  trazidas pela Fiscalização para  configurar  a  existência do  grupo  econômico,  a  simulação  e o  envolvimento da família Bicalho.  Ao  final,  requer  a  anulação  do  lançamento  de  ofício  e,  subsidiariamente,  a  redução ou exclusão das multas e juros aplicados.  Às  fls.  2.720/2.795  consta  o  recurso  voluntário  apresentado,  de  forma  conjunta,  pelos  responsáveis  solidários  ROGÉRIO  LUIZ  BICALHO,  ROSEANA  DE  FÁTIMA BICALHO, ROSILENE BICALHO e MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO.  Em linhas gerais, o recurso repete os mesmos argumentos apresentados pela  contribuinte  quanto  à  inexistência  do Grupo Del  Rey.  Procura  desconstituir  os  depoimentos  colhidos  pela  Fiscalização  em  razão  dos  novos  depoimentos  prestados  em  cartório  pelos  mesmos  depoentes.  Tenta  demonstrar  que  as  relações  entre  os  responsáveis  solidários  e  as  empresas  fiscalizadas  se  restringiam  aos  aspectos  comerciais,  não  havendo  qualquer  envolvimento  pessoal  que  identifique  a  vinculação  entre  as  recorrentes  e  a  autuada,  não  se  configurando a hipótese prevista no art. 174 do CTN. Afirma que, mesmo que ficasse provada  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato  “os  Recorrentes  não  poderiam  ser  responsabilizados  pessoalmente  pelos  débitos,  eis  que,  em  momento  algum,  em  nenhum  dos  depoimentos  tomados  como  base  pela  fiscalização  autuante,  restou  consignado  que  o  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho ou qualquer outro membro da "Família Bicalho" SERIAM OS ADMINISTRADORES  de  qualquer  das  empresas  autuadas”.Alega  que  somente  os  sócios­gerentes  podem  ser  responsabilizados  pelos  débitos  da  empresa  e,  mesmo  assim,  apenas  quando  os  atos  são  praticados em infração à lei ou ao contrato social, razão pela qual não haveria base legal para a  responsabilização  de  pessoas  físicas  que  sequer  figuram  como  sócios  quotistas  da  empresa  autuada.  Repete  os  mesmos  argumentos  da  contribuinte  autuada  em  relação  à  aplicação  da  multa.  Ao final, requer a exclusão dos recorrentes do pólo passivo.  Por  fim,  tem­se  que,  em  cumprimento  da  diligência  requerida  pela  Turma  julgadora,  foram  intimados  da  decisão  da DRJ os  responsáveis  solidários VANEI AFONSO  DE SOUZA e WANDERLEY CARDOSO DE SOUZA, que não apresentaram recurso.  Fl. 2931DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 1302­001.530  S1­C3T2  Fl. 3.047          11 Na sessão de julgamento de 26/09/2013, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por meio  do  acórdão  nº  3202­000.928,  acordou  em  declinar  da  competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  De acordo com o voto­condutor, a turma entendeu que os fatos narrados pela  fiscalização relacionados à formação e atuação do denominado Grupo Del Rey fundamentaram  a  configuração de  infração à  legislação  referente  ao  IRPJ, visto que serviram de base para  a  autuação  da  empresa  Distribuidora  Pequi  Ltda  referentes  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  formando  o  processo  administrativo  nº  13603.720076/200610,  o  qual  já  foi  objeto  de  julgamento pela Primeira Seção de Julgamento do CARF (Acórdão nº. 10323.409). Naqueles  autos,  inclusive,  foram  analisadas  as  questões  relativas  à  existência  do  referido  grupo  econômico e à responsabilidade solidária dos sócios das três empresas.  Além disso, a  turma argüiu o art. 2º do Anexo  II do Ricarf,  e por entender  que  o  auto  de  infração  do  IPI  encontrava­se  lastreado  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ  declinou  da  competência  em  favor  da  Primeira Seção.  É o relatório.  Fl. 2932DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  No caso vertente, conquanto haja alguma ligação com a apuração feita junto  ao  Grupo  Del  Rey,  o  presente  lançamento  é  típico  lançamento  de  IPI  apurado  de  forma  autônoma,  e não  de  IPI  apurado  de  forma  reflexa,  como decorrência  da  omissão  de  receitas  verificada em fiscalização do IRPJ.  Veja­se,  a  propósito,  que  as  infrações  não  são  aquelas  que normalmente  se  verificam  na  apuração  reflexa  de  IPI,  em  especial  pela  obtenção  de  receitas  à  margem  da  contabilidade, o que acarreta o lançamento de IPI sobre as receitas omitidas.  Duas  infrações  foram  apuradas  (fls.1344):  a)  IPI  lançado  por  não  recolhimento, decorrente de o estabelecimento equiparado a industrial  ter destacado o IPI em  sua nota fiscal de saída nº 008352, de 26/06/2003, e não ter efetuado o recolhimento do IPI nos  prazos  prescritos;  b)  IPI  não  lançado  pela  saída  de  produtos,  por  ter  o  estabelecimento  equiparado a industrial promovido a saída, sem lançamento do IPI, de refrigerantes recebidos  diretamente  da  empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda,  estabelecimento  que  fabricou  os  produtos por encomenda do próprio contribuinte, sendo que após análise das notas  fiscais de  saída  emitidas  pelo  estabelecimento  filial,  constatou­se  que  não  houve  destaque  do  IPI  nas  saídas de refrigerante.  Como se vê, tais lançamentos decorrem de infrações típicas da legislação do  IPI,  não  reflexas  da  apuração  do  IRPJ.  Neste  sentido,  a  competência  para  o  julgamento  do  processo  é  da  Terceira  Seção  do Carf,  nos  termos  do  art.  4º,  III,  do Anexo  II  do RICARF,  verbis:  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);    Ainda de acordo com o RICARF, verifica­se que o art. 2º, IV do Regimento  não pode ser aplicado ao caso, porquanto à Primeira Seção cabe processar e  julgar o  recurso  somente quando a  exigência esteja  lastreada em  fatos cuja apuração serviu para configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ.  Mas,  como  vimos,  o  fato  imediato que lastreia a exigência do IPI é típico de apuração feita em fiscalização do IPI, sendo  que  a  fiscalização  do  IRPJ  que  apurou  possíveis  fraudes  praticadas  pelo  Grupo  Del  Rey  somente empresta provas de fatos para auxiliar na verificação do vínculo de responsabilidade  Fl. 2933DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 1302­001.530  S1­C3T2  Fl. 3.048          13 estendido às pessoas sobre as quais pesou o Termo de Sujeição Passiva. Neste sentido, não há  conexão, decorrência ou reflexividade com relação ao fato imediato que dá ensejo à tributação  do IPI.  Além disso, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, são nulas as  decisões proferidas por autoridade incompetente, verbis:  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Destarte, com a devida venia da Terceira Seção do CARF, entendo haver no  caso a presença de conflito negativo de competência, o qual, de acordo com o art. 20, IX, do  RICARF é dirimido pelo presidente do órgão.  Assim, voto para não conhecer do recurso, declinando a competência para a  Terceira Seção do CARF.   Encaminhe­se  o  presente  à  apreciação  do  eminente  senhor  Presidente  do  CARF.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 2934DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13963.000417/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Carlos César Quadros Pierre
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13963.000417/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.908  S2­TE01  Fl. 75          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4a  Turma da DRJ/FNS  (Fls.  31),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  través  da  qual  está  sendo cobrada do contribuinte acima identificado a importância  de  R$  3.342,67,  a  titulo  de  IRPF  Suplementar,  acrescido  da  multa de oficio de 75% e dos juros de mora.  Conforme  consta  da  Descrição  dos  Fatos,  fl.  03,  em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  verificou­se que  o  contribuinte  omitiu  em  sua  declaração,  ano­ calendário 2003, o  rendimento no valor de R$ 13.692,68, pago  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Nacional  —  INSS,  e  o  rendimento no valor de R$ 23.308,86, pago pela Seara Alimentos  S/A.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  alegando,  em  síntese:  que ao receber a intimação  fiscal em relação a sua declaração  ano­calendário  2003,  respondeu  tentando  retificá­la  para  o  modelo  completo,  porque  sua  declaração  de  ajuste  anual  teria  sido  feita por  seu  contador que,  sem  seu  conhecimento,  incluiu  "uma renda hipotética com pessoas  físicas"; que na declaração  retificadora inclui os rendimentos recebidos do INSS; quem nem  lembrava  ter  recebido  o  rendimento  da  Seara,  haja  vista  esta  empresa  não  lhe  ter  fornecido  o  comprovante  de  rendimento,  corno era sua obrigação; que o valor informado pela Seara em  DIRF  está  incorreto,  sendo  que  o  valor  por  ele  efetivamente  recebido  é  de R$  13.139,52,  considerando  que  o  valor  que  lhe  coube da ação indenizatória foi de R$ 16.696,47 e que pagou R$  3.556,95 a seu advogado.  A  fim  de  comprovar  suas  alegações  o  contribuinte  anexou  o  Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto  de Renda na Fonte emitido pelo INSS, cópias do Alvará Judicial  e  da  Atualização  de  Cálculos,  ambos  emitidos  pela  Justiça  do  Trabalho — 12a Região — 1a Vara do Trabalho de Criciúma, e o  recibo de pagamento do alegado valor referente aos honorários  advocaticios.  Ao  final  o  impugnante  pugna  pelo  acolhimento  da  declaração  retificadora  com  troca  do  modelo,  sem  considerar  a  multa  punitiva, pois a fonte pagadora não entregou o comprovante de  rendimentos.  Requer o cancelamento da notificação.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13963.000417/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.908  S2­TE01  Fl. 76          3 Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou dispensada de ementa de acordo com  a Portaria SRF n 2 1.364, de 10 de novembro de 2004  Cientificado  em  28/08/2009  (Fls.  37),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 16/09/2009 (fls. 32 e 33), alegando:  (...)  Mesmo  após  decisão  da  Delegacia  que  diminuiu  o  valor  da  referida  notificação,  venho  interpor  recurso  do  saldo  remanescente,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  da  Seara  Alimentos  no  valor  de  R$  12.681,14,  são  rendimentos  acumulados recebidos em 2003, mas porém referentes a diversos  exercícios  até  1999,  conforme  cópia  páginas  de  cálculos  retiradas do processo judicial c que se fossem pagos nas épocas  próprias pelo regime de competência não seria devido o IRPF.  Tais  anos  até  1999  já  estão  decadentes  para  efeitos  de  lançamento!  Anexo cópia do ato declaratório do procurador­geral da fazenda  nacional  —  PGFN  n°  1  de  27/03/2009,  cujo,  manifesta­se  contrário a tais lançamentos pelo regime de caixa!  Peço seja  desconsiderado o  rendimento da  Seara Alimentos  da  referida notificação!  Anexou em conjunto:  Cópia  ato  declaratório Procurador­geral  da Fazenda Nacional  PGFN n°1 de 27/03/09  Cópias folhas 383, 384 c 485 do processo judicial  Cópia cobrança e decisão da Delegacia da Receita  Cópia da Notificação Fiscal  Em 29/07/2010, aprouve aos membros do Colegiado desta egrégia 1ª Turma  Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscalizadora  considerasse  os  rendimentos  recebidos  na  Reclamatória Trabalhista n° 13/00, dentro de cada ano­calendário, no regime de competência,  acrescentasse  a  tais  rendimentos  aqueles  que  eventualmente  o  contribuinte  tenha  ofertado  à  tributação em suas DIRPF ­ exercícios 1999 a 2000, apurando daí o imposto devido em cada  ano.  Devendo  ainda,  observar  que  os  juros  e  atualizações  monetárias  da  Reclamatória  trabalhista deveriam ser considerados no ano de recebimento dos rendimentos acumulados.  Em 16/12/2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis –  SC, anexou o RELATÓRIO DE DILIGENCIA, às fls. 61, informando em síntese:  (...)  Como  se  infere,  a  deliberação  do  órgão  colegiado  de  segunda  instância  está.  fundamentada  no  posicionamento  adotado  pela  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13963.000417/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.908  S2­TE01  Fl. 77          4 PGFN  no  Parecer  PGFN  n°  815/2010  e  que,  segundo  ela,  também seria seguido no âmbito da Receita Federal do Brasil.  No  entanto,  com  a  edição  do  Parecer  .  PGFN/CRJ/N0  2.331/2010, que suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN  n°  1,  de  2009,  e,  posteriormente,  com  o  advento  da  Medida  Provisória n° 497, de 27 de julho' de. 2010 (convertida na. Lei  n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010), que acresceu o art. 12­A  à Lei n°.7.713, de 1988, os rendimentos pagos acumuladamente,  anteriormente a 1° de janeiro de 2010, devem ser tributados no  momento  do  recebimento  e  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  relativa  ao  ano­ calendário do efetivo recebimento, nos moldes dos arts. 2o e 12  da Lei n° 7.713, de 1988.  Assim, diante do abandono do entendimento vigente à;época da  Resolução' n° 2102­00.028 ­ Ia Câmara/2a Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento' do­ CARF, não mais se justifica a  realização da diligência requerida.  (...)  O Contribuinte foi cientificado em 08/05/2012 conforme se verifica às fls. 64.  Finalizada a diligência o processo retornou a pauta de julgamento.  Em  20  de  novembro  de  2012,  (Fls.  67  a  70)  aprouve  aos  membros  do  Colegiado  desta  egrégia  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Em 09 de abril de 2013,  (fls.71) ocorreu a DEVOLUÇÃO DE PROCESSO  por DISPENSA DE MANDATO DO CONSELHEIRO RELATOR.  Desta forma foi encerrado o sobrestamento, ocorreu novo sorteio, o processo  voltou à pauta de julgamento, sendo distribuído a este conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13963.000417/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.908  S2­TE01  Fl. 78          5 De início, verifico que resta em litígio apenas os valores recebidos em ação  trabalhista  no  valor  de  R$12.681,14,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  reconheceu  como  omitidos os valores recebidos à título de aposentadoria proveniente do INSS.  Desta feita, conforme se verifica nos autos, o litígio agora se refere apenas ao  lançamento relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, em razão de ação trabalhista  intentada contra a Seara Alimentos, no valor de R$ 12.681,14.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13963.000417/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.908  S2­TE01  Fl. 79          6 Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:  Data da Publicação12/02/2014   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13963.000417/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.908  S2­TE01  Fl. 80          7 ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13963.000417/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.908  S2­TE01  Fl. 81          8 recursos repetitivos.  Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13963.000417/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.908  S2­TE01  Fl. 82          9 MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13963.000417/2007­11  Acórdão n.º 2801­003.908  S2­TE01  Fl. 83          10                                 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 16327.914289/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 229          1 228  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914289/2009­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.342  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 28 9/ 20 09 -4 0 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914289/2009­40  Resolução nº  3802­000.342  S3­TE02  Fl. 230          2   A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 67  a  71  (PER/DCOMP nº02202.28242.030807.1.3.04­0608,  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (código  de  receita  4574)  relativo  ao  período de apuração ocorrido em julho de 2003 (31/07/2003).  Pelo Despacho Decisório de fls. 37 e 76, a contribuinte foi cientificada, em  19/10/2009  (fl.  72),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização do crédito se encontrava assim discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débitos  (DB)  Valor Original  Utilizado  4037939258  40.082,15  Db: cód 4574 PA 31/07/2003  40.082,15               Valor Total  40.082,15  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado (principal: R$29.396,78).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02/06. Na peça de defesa, a contribuinte argumenta  que  ­  a Manifestante  é  Entidade Fechada  de Previdência Complementar  e  tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar  e,  por  conseguinte,  pagar  aposentadorias  complementares  às  pagas  pela  Previdência Social;  ­  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  tributos  federais, apresentou, como lhe é  facultado pela legislação  de  regência,  a Declaração  de Compensação de Tributos Federais  n° 02202.28242.030807.1.3.04­0608;   ­ Nesta PER/DCOMP foi utilizado um crédito do código 4574 com  período de apuração 31/07/2003, relativo à guia no montante total  de R$ 40.082,15, com crédito histórico de R$ 18.291,82;  ­  A  Manifestante  apurou  nesta  competência  o  montante  de  R$  38.900,85  que,  quando  confrontado  com  o  valor  recolhido  na  competência  R$  57.192,67  pode­se  identificar  como  crédito  exatamente  o  valor  utilizado  na  PER/DCOMP  conforme  demonstrado à fl. 04;  ­ a Manifestante cometeu um equívoco formal, pois não demonstrou  a existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo,  o crédito, legítimo;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914289/2009­40  Resolução nº  3802­000.342  S3­TE02  Fl. 231          3 ­  Uma  vez  demonstrada  a  origem  dos  pagamentos  realizados  a  maior  que  a  Manifestante  pretendeu  compensar,  como  restou  comprovado  acima,  é  claro  o  seu  direito  à  restituição  destas  quantias,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista  que  sua  negativa  configura  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado  ­  os  equívocos  nas  declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma  vez  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária,  reportando­se  a  ensinamentos  de  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  e  Hugo de Brito Machado;  ­  A  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  a  maior,  que  não.  era  devida, nem sequer pode ser considerada como receita do Estado,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa;  ­ Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode  esta  quantia  a  que  se  pretende  compensar  ser  integrada  ao  patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de  restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário;  ­  Tão  logo  apurado  o  recolhimento  indevido,  esta  parcela  foi  compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação  federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação;  ­  vale  ressaltar  que  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo com a lei e com a realidade fática, nenhum valor terá para o  juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se incidência não  houve. Assim, se aquele que confessou o  fez em virtude de erro, a  confissão  pode  ser  revogada,  conforme  determina  o  Código  de  Processo Civil em seu artigo 352;  ­  Considerando  que  o  valor  confessado  pela  Manifestante  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência  tributária,  à  confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não gerando qualquer obrigação  tributária,  prevalecendo os  fatos  verdadeiros sobre o confessado;  ­ Demonstrado que o  fato confessado não correspondia à hipótese  de  incidência  tributária,  este não era  capaz de gerar a obrigação  tributária tornando a confissão de dívida absolutamente irrelevante,  o que possibilita,deste modo, a compensação pretendida.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­49.262,  de  08/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2003  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914289/2009­40  Resolução nº  3802­000.342  S3­TE02  Fl. 232          4 Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  uma  planilha  para  demonstração  da  base  real  apurada  para  os  cálculos  do  PIS/PASEP e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de  julho de 2003. Agora, no texto do seu Recurso Voluntário, repisa um Demonstrativo, visando  demonstrar  para  a  Administração  Tributária  a  “base  real”  do  PIS/PASEP  apurada  pelo  Recorrente  no  referido  mês,  versando  que  tais  documentos  são  satisfatórios  para  a  comprovação do direito do crédito alegado nos autos, ressaltando que declarou e recolheu valor  a maior de PIS/PASEP para esta competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914289/2009­40  Resolução nº  3802­000.342  S3­TE02  Fl. 233          5 e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados  (Balancete  Analítico  Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  do  PIS/PASEP de julho de 2003, e pronunciar­se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no  demonstrativo  do  PIS/PASEP  (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não  foram analisados pelo Fisco,  com  isso  emitindo  informação  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório  alegado  e  bem  como  seu  respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5751782 #
Numero do processo: 10580.720316/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. LEI ESTADUAL. URV BAHIA. MAGISTRADO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. CÁLCULO DO IMPOSTO. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial que levou à edição de Lei estadual, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência tributária, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento ao recurso em menor extensão. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 127          1 126  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720316/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.794  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  REGINA HELENA SANTOS E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. LEI ESTADUAL. URV BAHIA.  MAGISTRADO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. CÁLCULO DO IMPOSTO.   No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial que levou à edição de Lei estadual, a incidência do imposto ocorre no  mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se,  assim,  ônus  tributário  ao  contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  tributária,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  ao  recurso  em  menor  extensão.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 16 /2 00 9- 38 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.720316/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.794  S2­TE01  Fl. 128          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 77.731,83 a título de imposto,  acrescido de multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), no valor de R$  58.298,85, e juros de mora. (fl. 03)  O  Auto  de  Infração  tem  data  de  04/02/2009  tendo  sido  cientificado  ao  contribuinte em 09/02/2009, conforme Aviso de Recebimento na fl. 43.  Informa  a Autoridade  lançadora  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada,  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  classificação  indevida de rendimentos tributáveis como rendimentos isentos e não tributáveis.  Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título  de  “outros  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas,  no  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência do disposto na Lei do Estado  da Bahia nº 8.730/2003.  Por  se  tratarem  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  crédito  tributário  foi constituído com base nas  tabelas e  alíquotas vigentes nos anos de  recebimento,  em consonância  com o disposto no  art.  56 do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999, conforme demonstrativos nas fls.  8, 9 e 10.  Em  13  de  maio  de  2009,  após  a  constituição  do  crédito,  foi  publicado  o  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda  S/N,  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Referido Parecer concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração as  tabelas  e  alíquotas das  épocas  a que  se  referem os  rendimentos,  devendo o cálculo ser mensal, e não global.  Verificando a situação, após a apresentação da impugnação, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA propôs o retorno dos autos à Delegacia  de origem para que fosse "ajustado o lançamento", conforme despacho na folha 59/60.  Posteriormente,  contudo,  houve  a  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que decidiu pela suspensão das medidas propostas no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009  até  que  a  questão  seja  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Assim, o processo retornou para  julgamento da impugnação, sem alterações.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.720316/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.794  S2­TE01  Fl. 129          3 A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  mantendo­se o crédito tributário exigido (Acórdão na fl. 63). Entenderam os julgadores de 1ª  instância, em suma, que:   ­ os valores recebidos tinham natureza eminentemente salarial; o recebimento  extemporâneo não altera essa natureza, mesmo que os beneficiários  tenham sido obrigados a  recorrer à  justiça; a  tributação atinge também os  juros e a atualização monetária;  lei estadual  não  pode  alterar  a  natureza  dos  rendimentos  para  fins  de  imposto,  que  é  de  competência  federal;  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  extingue­se  na  data  da  apresentação  da  declaração,  passando  o  declarante  a  responder  por  eventuais  incorreções  na  antecipação  do  imposto devido; o fato da receita correspondente pertencer, por determinação constitucional, ao  Estado, não afeta a competência exclusiva da União para tratar do imposto em caso.   Cientificada  da  decisão  em  08/08/2011  (fl.  72),  a  Interessada  apresentou  recurso em 22/08/2011 (protocolo folha 73), alegando, em síntese, que:  ­  o  Acórdão  de  1ª  instância  contraria  o  entendimento  dos  tribunais  pátrios  por:  a)  desconsiderar  a  natureza  indenizatória  da URV,  já  confirmada  pelo  STF;  b)  não  ter  levado  em  conta  o  caráter  uno  da  justiça  brasileira  e  c)  manter  a  multa  de  75%  em  desconsideração a Parecer do Ministro da Fazenda;  ­ alega que a responsabilidade pela infração seria do Estado da Bahia que, ao  lhe pagar os rendimentos, informou que se tratava de verba indenizatória isenta de Imposto de  Renda. Seria, portanto, um erro escusável do contribuinte que seguiu as orientações da  fonte  pagadora, com uma lei estadual vigente, no mesmo sentido;  ­  diz que  em  resposta a  consulta,  efetuada no  rito  legal,  pelo Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  o  Ministro  da  Fazenda  manifestou­se  pela  inaplicabilidade da multa de oficio e essa consulta teria efeitos vinculantes;  ­ diz que a constituição do crédito tributário foi feita de forma inadequada, no  que se refere a sua base de cálculo, isso porque a Fiscalização deveria ter refeito as três DIRPF  do  contribuinte  para  apurar  o  imposto  devido,  mês  a  mês,  juntamente  com  os  salários  auferidos;  ­  pugna  pela  não  incidência  do  IR  sobre  os  juros moratórios,  sendo  que  a  Fiscalização  autuante  levou  em  consideração  o  valor  da  diferença  de  URV  mais  juros  e  atualização, na  constituição do  crédito. Acrescenta que  conforme despacho do Presidente do  Conselho Nacional de Justiça, os juros da URV pagos em atraso teriam natureza indenizatória;  ­  citando  entendimentos  vários  sobre  a  natureza  indenizatória  da  URV,  entende que esta tributação in casu fere o princípio da isonomia;  ­  entende que a União não é parte  legítima para a exigência do  imposto de  renda em comento, uma vez que o produto da arrecadação pertence ao Estado da Bahia;  Isso  posto,  REQUER  a  Recorrente  que  seja  considerado  nulo  o  Auto  de  Infração, pelo reconhecimento da impropriedade da forma de constituição do débito fiscal, ou o  reconhecimento da improcedência do crédito tributário constituído, pela “indubitável” natureza  indenizatória da URV e dos juros, bem como pela ilegitimidade ativa da União para exigi­lo.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.720316/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.794  S2­TE01  Fl. 130          4 Caso se entenda pela manutenção da exigência, requer a exclusão da multa de 75% haja vista  não restar comprovada qualquer infração cometida pelo contribuinte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, porquanto tempestivo, conforme relatado, e presentes os  requisitos de admissibilidade.  Este caso de lançamento de ofício sobre verbas recebidas pelos Magistrados  do Estado da Bahia,  em  razão de diferenças da  conversão de moedas,  no período de 1994 a  2001, tendo sido pagas diferenças, posteriormente, em 36 parcelas, nos anos de 2004, 2005 e  2006, não é matéria nova que se põe à análise deste Colegiado, havendo já uma convergência  de entendimentos quanto ao cerne da questão, ou seja, a natureza da verba paga, o que, à guisa  de  exemplo,  se  observa  nos  Acórdãos  2801­002.748,  2801­002.648,  2801­002.742  e  2801­ 002.871, dentre outros.  Contudo,  neste  processo,  os  “Demonstrativos  de  Apuração”  acostados  aos  autos  em  fls.  8/10  evidenciam que  o  imposto  de  renda  foi  calculado  sobre valores  pagos  de  forma acumulada, em cada um dos três anos ((rendimento declarado + R$ 94.220,40) x 27,5%  ­ parcela a deduzir), conforme estabelecido no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988 (regime de caixa).  Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.720316/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.794  S2­TE01  Fl. 131          5 isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em decisão do Sr. Ministro da Fazenda, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.720316/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.794  S2­TE01  Fl. 132          6 do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.720316/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.794  S2­TE01  Fl. 133          7 imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve  inclusive  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN  nº  1/2009,  com  o  seguinte  teor,  que  transcrevemos  como  ilustração,  uma  vez  que  se  encontra suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.720316/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.794  S2­TE01  Fl. 134          8 JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Diz ALEXANDRE DE MORAES que “assim como podemos afirmar que o  STF  é  o  guardião  da  Constituição,  também  podemos  fazê­lo  no  sentido  de  ser  o  STJ  o  guardião  do  ordenamento  jurídico  federal”  . Continuando,  o  autor  traz  que  em  relação  ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  No  Recurso  Especial  ao  qual  foi  atribuída  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  acima transcrito, trata­se de revisão de benefício previdenciário, uma vez que era esse o caso  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.720316/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.794  S2­TE01  Fl. 135          9 que estava em julgamento. Contudo, observo que o Tribunal Superior vem aplicando a mesma  tese  também  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença  judicial  trabalhista. Vejamos:  Resp  383.309/SC.  Recurso  Especial  2001/0156967­9  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha.Data  do  julgamento  07/03/2006  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. ....  5. Recurso especial parcialmente provido.  (sublinhei/destaquei)  No mesmo sentido:  Resp 704.845/PR Recurso ESPECIAL 2004/0165417­3, Relator  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2008.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL  2. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os  referidos rendimentos. (destaquei).  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.720316/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.794  S2­TE01  Fl. 136          10 Destaco também a data dessas decisões, sendo uma de 2006 e outra de 2008,  anteriores, portanto, ao lançamento efetuado.   Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Rel.  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora diversa,  citando,  indiscriminadamente,  como  fundamento para decidir,  uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito Público, como se observa das seguintes ementas(...)  (sublinhei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.720316/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.794  S2­TE01  Fl. 137          11 Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial  com a atribuição da sistemática do artigo 543–C do CPC.   Tem­se  verificado,  na  jurisprudência  deste  CARF,  decisões  no  seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Naqueles  autos,  tratava­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  virtude  de  sentença  judicial  trabalhista,  e  entendeu­se  pela  observação  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF para aplicar, obrigatoriamente, a jurisprudência do STJ em sede  de recurso especial repetitivo aqui já citada. Transcrevo daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Pois bem, como se observa aqui, neste Voto, concordo com o entendimento  lá  proferido  pela Colenda Turma Ordinária,  contudo,  peço  vênia  para  divergir  em  relação  à  parte  que  entende  ser  cabível  devolver  à  Receita  Federal  os  autos,  para  que  se  faça  novo  cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito passivo (consequentes) e, se for o caso, aplicar a penalidade. Portanto, esses elementos  constituem­se em aspectos da hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de REGINA HELENA COSTA:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.720316/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.794  S2­TE01  Fl. 138          12 descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.  E, em ótica prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada a  cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.      Pelo exposto, VOTO por cancelar a exigência tributária consubstanciada no  Auto de Infração aqui em análise.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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