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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778442 #
Numero do processo: 13830.900014/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. INOVAÇÃO DO PRETENSO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nas vias recursais não é legítima a inovação na indicação do direito creditório, sob pena de suprimir-se o enfrentamento da autoridade administrativa primitiva, a quem compete analisar as declarações de compensação.
Numero da decisão: 1301-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  A ora recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  folhas 01 a 05, pretendendo compensar débitos de CSLL atinentes ao período de apuração de  janeiro a março de 2004, com crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao 1º  trimestre de 2004, no valor de R$ 3.064,12 (fl. 05).  A autoridade  administrativa proferiu Despacho Decisório  (fl.  08),  por meio  do  qual  não  reconheceu  o  alegado  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  fundamentando  que  "não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp".  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  12/13), alegando, em síntese, que o direito creditório  indicado se deu mediante compensação  com valores recolhidos a maior em exercícios anteriores (anos­base 1995, 1996, 1997 e 1998),  sendo  que  nos  anos­base  de  1996,  1997  e  1998,  teria  apresentado  prejuízo  fiscal,  conforme  demonstrado  nas  fichas  de  demonstração  do  lucro  líquido,  bem  como  apresentou  saldo  de  pagamento de contribuição social sobre o lucro líquido, passível de compensação em períodos  posteriores,  conforme  fichas  de  cálculo  da  contribuição  sobre  o  lucro,  pertencentes  às  declarações  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  entregues  em  épocas  oportunas  e  que,  considerando  que  nos  anos­base  subsequentes  a  1996,  a  empresa  apresentou  prejuízo  fiscal,  com exceção  do  ano  base de  2000,  os  recolhimentos  devidos  referentes  à  contribuição  a  ser  recolhida  mensalmente  por  estimativa  foram  sendo  compensados,  de  conformidade  com  as  DIPJ  apresentadas  nas  épocas  oportunas;  e)  o  crédito  relativo  ao  ano  base  de  2003  a  ser  compensado  em  2004  foi  de R$  17.617,65,  conforme DIPJ/2004,  reconhecendo  que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  na  PER/Dcomp  diverge  do  valor  do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ,  defendendo,  contudo,  que  isso  se  deu  em  razão  do  programa  exigir  informação de valores iguais, ou seja, o valor do pedido a ser compensado e o valor do crédito  de saldo negativo tem que ser idênticos, todavia o direito de compensar o valor da contribuição  social  sobre  o  lucro  pago  a  maior  em  exercícios  anteriores  seria  perfeitamente  legal,  requerendo ao final fosse acolhida a Manifestação de Inconformidade.  A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas 32 em diante, indeferiu a solicitação da contribuinte assinalando que em 08/03/2007 foi  entregue  à  recorrente  o  Termo  de  Intimação  de  folha  06,  solicitando  retificação  da  DIPJ  correspondente ou apresentação de PER/Dcomp retificadora, nos seguintes termos: "Solicita­se  retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente  o valor do saldo negativo apurado no período e,  se  for o caso, corrigindo o detalhamento do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação ".  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13830.900014/2008­60  Acórdão n.º 1301­001.661  S1­C3T1  Fl. 3          3 Feito  este  esclarecimento,  registrou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte,  embora  devidamente  intimada,  não  apresentou  à  autoridade  de  origem  quaisquer  esclarecimentos, de modo que, no despacho decisório, a autoridade administrativa, a quem foi  dada a competência originária da análise da declaração de compensação, entendeu inexistente o  direito creditório em razão da divergência de valores informados na PER/Dcomp e DIPJ.  Ressaltou­se  ainda,  que  no  caso  em  tela,  a  recorrente  pleiteia  compensar  débitos de CSLL atinentes  ao período de  apuração de  janeiro  a março de 2004,  com crédito  decorrente de Saldo Negativo de CSLL, apurado no 1º trimestre do ano­calendário 2004, pela  sistemática do  lucro real  trimestral, o que evidenciaria a  inconsistência  lógica do pedido, por  evidente impossibilidade de apuração simultânea de débito e crédito da contribuição no mesmo  período.  Afirmou a decisão recorrida, destarte, que a Manifestação de Inconformidade  (fls.  12/13),  estaria  acompanhada  dos  documentos  de  folhas  14  a  28,  informando  que  a  divergência  decorre  dos  saldos  negativos  de  CSLL  de  anos  anteriores  (1995,  1996,  1997,  1998), que foram utilizados para quitação do referido tributo.  Diante deste cenário dos fatos, concluiu a decisão recorrida que não haveria  reparos a promover no despacho decisório, eis que a intenção da contribuinte não seria outro  senão  o  de  obter  o  reconhecimento  de  direito  creditório  com  fundamento  diverso  do  inicialmente postulado, o que evidenciaria inovação ao pedido inicial, de sorte que como novo  pedido, não haveria de ser  apreciado naquela  instância  julgadora,  seja porque  tal  pedido não  fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita  Federal do Brasil manifestar­se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito  creditório  em discussão,  sob pena de  avocar para  si  uma competência que não  lhe  é  cabida,  pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar  se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já  não foi liquidado em compensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte  pleitear a restituição do tributo em questão.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  da  decisão  acima  relatada  e  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  41  em  diante),  reiterando  seus  argumentos  já  relatados,  e  aduzindo que estava convicta de que o procedimento adotado era plenamente de acordo com as  normas  reguladoras  das matérias  à  época  dos  fatos,  por  isso  deixou  de  fazer  as  retificações  solicitadas pelo fisco.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Tal  visto  no  relatório  acima  circunstanciado,  cuida­se  na  espécie  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  folhas  01  a  05,  pretendendo  compensar  débitos de CSLL atinentes  ao período de  apuração de  janeiro  a março de 2004,  com crédito  decorrente  de  Saldo  Negativo  de  CSLL,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  3.064,12 (fl. 05).  A autoridade  administrativa proferiu Despacho Decisório  (fl.  08),  por meio  do  qual  não  reconheceu  o  alegado  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  fundamentando  que  "não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp".  O acerto da decisão proferida pela autoridade administrativa, foi reconhecido  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  porquanto  a  contribuinte  apresentara,  na  Manifestação  de  Inconformidade, fundamento distinto para o seu alegado direito creditório, em relação aquele  apresentado nas declarações de compensação.  Já  assinalei  em  outras  oportunidades,  que  eventuais  entraves  formais  ou  equívocos de preenchimento, não  têm o condão, por si  só, de  invalidar um direito creditório  que  esteja  comprovado  nos  autos,  ou  seja,  não  é  razoável  que  uma  compensação  não  seja  homologada,  pura  e  simplesmente,  porque  a  apresenta­se  alguma divergência  entre  o  direito  creditório  indicado  na  DIPJ  e  aquele  constante  na  declaração  de  compensação,  quando  for  possível aferir a existência material do pretenso direito.   Todavia,  não  é  esta  a  hipótese  dos  autos.  Na  espécie,  como  anotado  pela  decisão  recorrida  a  autoridade  administrativa,  longe  de  apenas  reputar  divergências  entre  os  supostos  créditos  constantes  na  DIPJ  com  aqueles  indicados  nos  PER/DCOMP,  intimou  a  contribuinte,  conforme  se  vê  no  Termo  de  folha  06,  a  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado  no  período  é,  se  fosse  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição,  advertindo  que  outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deveriam  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras no prazo estabelecido naquela intimação.  O  que  se  teve,  portanto,  ante  a  clara  incongruência  entre  as  informações  prestadas pela contribuinte nas declarações de compensação, foi uma intimação saneadora dos  vícios  que  já  se  apontava  antes  mesmo  de  proferir­se  o  Despacho  Decisório,  tendo  a  contribuinte ignorado as determinações, punindo assim, o reconhecimento do pretenso direito  creditório.  Como  cediço,  no  procedimento  de  compensação, mister  que  o  contribuinte  apresente, desde a primitiva declaração de compensação, que o seu direito creditório preenche  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13830.900014/2008­60  Acórdão n.º 1301­001.661  S1­C3T1  Fl. 4          5 os requisitos de certeza e liquidez, aferíveis de pronto, mas sempre possibilitando a verificação  destes dois critérios.  Tem razão a decisão recorrida, portanto, ao proclamar que nas vias recursais  não  é  legítima  a  inovação  na  indicação  do  direito  creditório,  sob  pena  de  suprimir­se  o  enfrentamento da autoridade administrativa primitiva, a quem compete analisar as declarações  de compensação.  Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de Negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5807090 #
Numero do processo: 15758.000653/2008-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003,2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Numero da decisão: 1803-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003,2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15758.000653/2008­79  Acórdão n.º 1803­002.472  S1­TE03  Fl. 112          2 Carmen Ferreira Saraiva­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Sérgio Rodrigues Mendes,  Arthur  José André Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues.      Relatório    Trata­se, o presente feito, de auto de infração para cobrança de IRPJ Simples,  COFINS Simples, PIS Simples, CSLL Simples e INSS Simples em decorrência de omissão de  receitas  por  depósitos  bancários  não  escriturados,  insuficiência  de  recolhimento  apurado  conforme dados inseridos nas Declarações Anuais Simplificadas.   A  empresa  recorrente  foi  diversas  vezes  intimada  a  justificar  a  sua  movimentação  financeira,  além  de  apresentar  todos  os  livros  contábeis  e  fiscais.  A  mesma  apresentou a justificativa dos créditos bancários efetuados no Banco Itaú e Banco ABN Amro,  informando  que  os  valores  do  item  “Saldos  dos  Valores  sem  Procedência  de  Créditos  Apontados”  são  aqueles  que  fazem  parte  dos  créditos  normais  do  seu  ramo  de  atividade  e  estariam devidamente amparados e/ou registrados, mês a mês, pela emissão de notas fiscais. Da  mesma  forma,  amplia  sua  justificativa  para  os  créditos  bancários  efetuados  no Banco  Safra,  informando  que  os  valores  do  item  “Saldos  dos  Valores  sem  Procedência  de  Créditos  Apontados são aqueles que fazem parte dos créditos normais decorrentes da atividade.   A autoridade autuante descreve os  fatos e o enquadramento  legal,  relatando  que  a  empresa  recorrente  apresentou  relatórios  e  justificou  a  origem  de  vários  créditos  (as  transferências interbancárias da própria empresa e depósitos em cheques de sua emissão, mas  de outro banco que foram devidamente levados em conta. Assim, efetuado o ajuste, subtraindo  os valores da receita mensal declarada, dos créditos com origem não comprovada, obteve­se a  receita omitida especificada no lançamento.   Devidamente cientificada do auto de infração, a empresa recorrente apresenta  suas  razões  de  defesa  em  seara  de manifestação  de  inconformidade,  alegando que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  ter  sido  lavrado  sobre  os  depósitos  bancários mantidos  pela  autuada,  na  medida que essa situação fática não está contida no campo da norma do art. 43 do CTN que  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15758.000653/2008­79  Acórdão n.º 1803­002.472  S1­TE03  Fl. 113          3 define  como  fato  gerador do  imposto  de  renda  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não  compreendidos  como produto do  capital,  do  trabalho ou da  combinação de  ambos.   Prossegue citando doutrina e aduzindo que a mera movimentação financeira  na  conta  da  empresa  não  se  caracteriza  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  por  consequência  do  Simples.  Salienta  que  houve  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  suposto crédito tributário decorrente de movimentação bancária em data anterior a 03.09.2003,  uma vez que  já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4° do CTN, para a  constituição do crédito tributário constante do art. 142, também do CTN.   Em  ato  continuo,  a  recorrente  cita  doutrina  e  jurisprudência,  afirmando  a  impossibilidade  de  tributação  simplesmente  baseada  na  movimentação  financeira,  considerando que  todos os depósitos não declarados como renda para efeito de  tributação se  caracterizariam  como  omissão  de  receitas,  portanto,  deveria  ser  tributados.  Afere  que  tal  raciocínio  levaria  à  injusta  tributação  sobre  valores  que  efetivamente  não  incorporaram  o  patrimônio da empresa autuada e, nem mesmo dos seus sócios.   A  recorrente observa que não há nos  autos qualquer prova que corrobore  a  presunção de omissão de receita, a indicação de vendas sem a correspondente emissão de nota  fiscal e recolhimento dos tributos inerentes e, desse modo, a presunção é relativa e não pode ser  levada a efeito de modo tão absoluto. Apura que foi intimada a justificar a origem dos créditos  em  sua  conta  bancária  e,  de  fato,  o  fez  em  extenso  relatório  (fls.  235/319)  demonstrando  a  existência de inúmeras transferências interbancárias, aportes de recursos de sócios e não sócios  a título de empréstimos feitos para saneamento das contas da empresa , que passava por sérias  dificuldades financeiras, além da movimentação financeira de depósitos relativos à atividade de  representante autônomo ou intermediador do sr. Fábio Roberto Carreta, designada como FRC  Distribuição e Representação.   Atenta  par  ao  fato  de  que  o  fiscal  autuante  desconsiderou  boa  parte  das  justificativas apresentadas, aceitando apenas parte das transferências interbancárias das contas  mantidas  em  mas  de  uma  instituição  financeira.  E  entende  que  o  não  acolhimento  das  justificativas apresentadas pela recorrente, aliado à ausência de provas efetivas das transações  comerciais, sem a correspondente emissão das notas fiscais e recolhimento do tributo devido é  suficiente para implicar na nulidade do auto de infração.   No  tocante  ao  mérito,  alegou  a  empresa  recorrente  que  foram  desconsideradas  muitas  transferências  interbancárias,  por  meio  de  DOC,  TED  e  também  depósitos em cheques, que tinham um único objetivo: sanear as contas bancárias e as finanças  da  empresa.  Ainda,  aduz  que  os  extratos  bancários  da  empresa  demonstram  que  o  saldo  bancário  poucas  vezes  se mantinha  positivo,  e  as  entradas  de  numerários,  quando  ocorriam,  era, para quitar saldo devedor ou reduzi­lo, pagar fornecedores, etc, não havendo demonstração  de  acréscimo  patrimonial  efetivo,  o  que  corrobora  a  assertiva  de  que  a  empresa  apenas  transferia  recursos  de  uma  conta  bancária  para  outra,  de  modo  a  não  extrapolar  o  saldo  devedor.   Nesse  sentido,  frisa  que  os  representantes  da  empresa  emitiam  cheques  de  suas próprias contas bancárias para depósito, de modo a utilizar­se do prazo para honrar seus  compromissos,  ainda  que  minimamente.  De  igual  modo,  afere  que  o  agente  fiscal  não  considerou como efetivamente justificados créditos em contas bancárias da empresa recorrente  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15758.000653/2008­79  Acórdão n.º 1803­002.472  S1­TE03  Fl. 114          4 decorrentes  de  transferências  feitas  por  ela  mesma,  conforme  se  verifica  nas  planilhas  demonstrativas  que  anexou  e  que  identificam  na  coluna  nº  02  os  créditos  justificados  como  transferências interbancárias que não foram assim consideradas no lançamento.   No  que  diz  respeito  a  créditos  de  terceiros,  prossegue  na  mesma  linha  de  raciocínio,  posto  asseverar  que  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório  foram  desconsideradas as  justificativas da existência de créditos de terceiros –sócios e não sócios –  nas  contas  bancárias  da  empresa,  conforme  a  coluna  nº  03  das  planilhas  demonstrativas  já  anexadas.  Atenta  para  o  fato  de  que  a  procedência  dos  créditos  poderá  ser  rastreada  pelo  próprio  banco  depositário,  através  da microfilmagem  de  cheques  e,  ainda,  em  alguns  casos,  pela titulariedade da emissão de DOC.   Ademais,  prossegue  referindo  que  a  comprovação  da  efetivação  desses  empréstimos  e  correspondentes  pagamentos  se  faz  mediante  a  apresentação  dos  respectivos  recibos de quitação anexados. Já quanto aos suprimentos de recursos feitos pela sócia Gislaine,  informa que a mesma mantém outra função remunerada que lhe garantia na época uma segunda  renda  e  que  lhe  permitia  socorrer  a  empresa  da  qual  era  sócia,  sobretudo  como  investidora,  destacando que a quitação desses empréstimos era feita não mediante a devolução de depósito  em conta bancária, mas com o pagamento de despesas pessoais. Entretanto, afirma que dado  prazo  decorrido  (quatro  ou  cinco  anos)  esta  não  detém mais  os  comprovantes  de  contas  de  cartão de crédito, condomínio, plano de saúde, entre outros.   Atenta  para  o  fato  de  que  se  a  recorrente  não  tem  meios  de  comprovar  a  efetiva quitação desses aportes de recursos feitos pela sócia para sanear as contas da empresa, é  viável a sua comprovação pelas simples verificação dos extratos bancários  já  juntados e pela  expedição de ofício com diligência da DRF, especialmente os discriminados nas colunas 03 e  04 das planilhas demonstrativas anexas, posto tratarem­se de recursos de terceiros e não podem  ser considerados como omissão de receita.   De igual modo, atenta para o fato de que o Sr. Fábio Roberto Carreta, atual  sócio  da  empresa  recorrente,  no  período  em  que  laborava  na  SPMAD  como  vendedor  autônomo/empregado,  também  atuava  como  representante  comercial  de  fornecedores  de  madeira  e,  desse  modo,  intermediava  vendas  das  empresas Madeireira  Pimentão  Ltda  e  V.  Bonfane D’Oeste Madeiras Ltda para revendedores na grande São Paulo. Afirma que realizava  uma atividade independente da SPMAD, representando fornecedores de madeira, revendo esse  material para a própria SPMAD e também para outras empresas concorrentes, tais como a VB  Comercial,  Madel  Comércio  de  Madeiras  e  Pisos  Ltda,  além  de  várias  outras,  conforme  comprova  mediante  a  apresentação  de  todos  os  pedidos  de  venda/intermediação  com  as  madeireiras.   Aduz  que  diante  das  severas  dificuldade  financeiras  enfrentadas  pela  SPMAD, o Sr. Fábio realizava as operações financeiras da representação comercial por meio  da conta da autuada. Os clientes da FRC realizavam os pagamentos dos pedidos de venda para  a FRC mediante depósitos e transferências bancárias, entrega de cheques pré­datado de clientes  e outros, que eram direcionados à conta da SPMAD, com dois objetivos: trazer recursos para  que a empresa trabalhasse como capital de giro e para facilitar a troca de desconto de cheques e  duplicadas pela empresa de modo mais simples do que em favor da FRC que na verdade era  uma atividade autônoma realizada por pessoa física de modo informal.   Salienta que conforme a grande quantidade de documentos anexos (pedidos  de venda intermediados pela FRC, notas fiscais emitidas para seus clientes, comprovantes de  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15758.000653/2008­79  Acórdão n.º 1803­002.472  S1­TE03  Fl. 115          5 pagamento  resumidos,  etc),  o  Sr.  Fábio  utilizava­se  das  contas  bancárias  da  SPMAD  para  transferir  o  numerário  recebido  de  seus  clientes  para  o  fornecedor/representado.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  espera  que  seja  acolhida  a  justificação  dos  créditos  decorrentes  de  receita  da  FRC  para  quitação  das  vendas  com  o  fornecedor/representado  Madeireira  Pimentão  Ltda  e  V.  Bonfante  D’Oeste  Madeiras  Ltda,  conforme discriminado na coluna 05 da planilha demonstrativa da movimentação financeira do  Banco Safra. Outras receitas consideradas indevidamente.  Revela  que  outros  valores  foram  considerados  indevidamente  como  receita  omitida  e  créditos  de  origem  não  comprovada:  créditos  decorrentes  de  cheques  devolvidos,  devidamente  identificados  nas  planilhas,  créditos  identificados  nos  extratos  do  Banco  Real  como  “LIB  DES  DUPL”  e  “LIB  DESC  CHEQ”  considerados  integralmente  como  receitas  omitidas  e  créditos  com origem não  justificada. Acrescenta que se  a  empresa  recorrente não  tem  como  justificar  tal  operação,  é  certo  que  o  valor  correspondente  não  significa  que  esse  montante foi integralmente recebido, pois na mesma data do crédito em conta dessa operação  estão  descontados  os  juros  e  a  tarifa  devidos  para  tanto.  Refere  que  na  movimentação  financeira  da  conta  do  Banco  Rela  não  foram  considerados  como  justificadas  a  origem  dos  créditos datados de 30.09.04, 18.11.04 e 28.12.04 que são na realidade uma verba de marketing  ou uma ajuda de custo paga pelo Banco Real como instituição financeira, para que a recorrente  realizasse propaganda para suas vendas e financiamentos pelo banco patrocinador. Tais verbas  era  utilizadas  para  custeio  de  propaganda  no  conhecido  programa  Shop  Tour  e  revistas  especializadas (exemplo).   Quanto  à  multa  aplicada  de  75%  entende  ser  inconstitucional,  por  ser  confiscatória,  por  extrapolar  a  capacidade  contributiva  da  recorrente.  E  por  fim  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  possibilitar  a  juntada  de  outros  documentos  e  fornecer  esclarecimentos  necessários,  fosse  determinada  a oitiva  de  terceiros  e  expedição  de  ofício às  instituições  financeiras para que  ratifiquem ou esclareçam as  justificativas quanto à  origem dos créditos em conta bancária da recorrente.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento em parte. Quanto à preliminar de nulidade do auto, afere que o mesmo se encontra  em consonância com o disciplinado no art. 59 do Decreto 70.235/72, razão pela qual não acata.   No  tocante  às  alegações  de  inconstitucionalidades  e  ilegalidades,  afere  o  julgador  que  à  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência  discutir alegações de constitucionalidade do  lançamento, se este  fere ou não os princípios da  igualdade, isonomia e capacidade contributiva. Cita a Carta Magna e aduz que os art. 97 e 102  incumbem exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes  à constitucionalidade de lei ou ato normativo. Cita parecer da COSIT e Súmula CARF n. 02.   No que diz respeito à juntada posterior de documentos, lembra o julgador os  §§  4°  e  5°  do  art.  16  do Decreto  70.235/72  que  estabelece  a  preclusão  da  juntada  de  prova  documental após trazida a impugnação, citando suas exceções. E aduz que até a decisão  a quo  nada tinha sido anexado.  Já  quanto  à  preliminar  de  decadência,  afere  que  para  fins  de  cômputo  do  prazo de decadência havendo qualquer pagamento, aplica­se a regra do 150,§4°, do CTN e na  pesquisa  realizada  nos  sistemas  constatou­se  que  a  empresa  recorrente  recolheu  o  Simples  correspondente aos  fatos geradores ocorridos até dezembro de 2003. Assim, a estes períodos  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15758.000653/2008­79  Acórdão n.º 1803­002.472  S1­TE03  Fl. 116          6 aplica­se o artigo referido acima, acatando­se a preliminar de decadência arguida, cancelando o  lançamento dos fatos geradores ocorridos até agosto de 2003.   Quanto  ao  mérito,  o  julgador  de  primeira  instância  entende  que,  na  conformidade do que disciplina a Lei 9.430/96,  tendo sido a empresa regularmente intimada,  mas  mesmo  assim  não  logrando  comprovar  a  origem,  os  recursos  depositados  devem  ser  considerados  rendimentos omitidos  tributáveis,  face à presunção  legal.  Isso porque cumpre  à  recorrente  demonstrar  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  e  em  não  o  fazendo,  a  presunção  legal  é  de  que  tais  depósitos  originam­se  de  rendimentos  subtraídos  à  tributação  e,  portanto,  cabe  ao  fisco  proceder  simplesmente  ao  lançamento  dos  rendimentos  assim obtidos por meio de prova presuntiva, nos termos legais.   Atenta  para  o  fato  de  que  sendo  uma  presunção  legal,  não  elidida  pelo  contribuinte  com  apresentação  de  provas,  não  é  necessário  a  comprovação  por  parte  da  fiscalização do aumento patrimonial do contribuinte. Os indícios e presunção são elementos de  prova e cita doutrina.   Esclarece, de igual modo, que o art. 43 do CTN é norma geral endereçada ao  legislador ordinário e que a Lei 9.430/96, em seus art. 42 criou uma presunção legal de que os  valores  depositados  configuram  rendimentos  tributáveis,  quando  não  comprovada  a  origem.  Aduz  que  os  julgador  trazidos  à  colação  pela  recorrente  são  antigos  e  referem­se  a  fatos  ocorridos muito  antes do  advento da Lei 9.430/96,  e diplomas  legais  subsequentes. Ainda,  a  doutrina citada igualmente foi superada com a superveniência da nova legislação e salienta que  a  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é mansa e  pacífica e cita algumas decisões e a Súmula CARF n. 26 que pacificou a matéria.   Em  ato  contínuo,  afere  que  os  lançamentos  em  tela  foram  efetuados  em  decorrência das  infrações a  título de omissão de  receitas  (depósitos bancários de origem não  comprovada mediante documentação hábil e  idônea) e por diferenças da base de cálculo, em  que a fiscalização apurou insuficiência dos valores recolhidos pela sistemática do Simples, nos  anos calendários de 2003 e 2004, apurados conforme descrição constante dos autos de infração  e demonstrativos próprios, partes integrantes e inseparáveis das citadas pelas exatórias. E refere  que a simples argumentação de erros no levantamento fiscal e de que os depósitos se refeririam  a receitas de uma empresa de propriedade de um administrador, a operações de suprimento de  recursos  por  sócios,  a  cheques  devolvidos,  a  verbas  de  marketing,  a  transferências  interbancárias,  a  operações  financeiras,  não  poderá  ser  aceita  pela  autoridade  julgadora,  em  face do princípio da verdade material que norteia o processo administrativo.  Aduz que mesmo respeitando as alegações da recorrente, mais uma vez está­ se diante de assertivas desprovidas de quaisquer vínculos comprobatórios, ou seja, para que o  relato  da  peça  impugnatória  assumisse  condição  de  veracidade,  provas  deveriam  ter  sido  carreadas  pela  defesa  aos  presentes  autos.  E  salienta  que  se muitos  dos  depósitos  em  conta  corrente não eram receitas, mas sim empréstimos ou suplementações, bastaria a apresentação  dos  documentos  hábeis  e  idôneos  que  a  fiscalização  requisitou  ao  longo  de  todo  o  procedimento, para infirmar o trabalho do Fisco.  As  imposições  discutidas  nos  autos  lastrearam­se  em  procedimento  absolutamente  correto  e  calcado  na  forma  da  lei,  tendo  sido  dada  todas  as  oportunidades  à  recorrente  para  justificar  a  exorbitante  diferença  encontrada  entre  sua  receita  declarada  em  2003  e  2004  como  optante  do  SIMPLES,  e  os  valores  depositados  e/ou  creditados  em  suas  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15758.000653/2008­79  Acórdão n.º 1803­002.472  S1­TE03  Fl. 117          7 conta bancárias. A autoridade julgadora de primeira instância relata a respeito da presunção de  omissão de receitas por depósitos bancários sem origem justificada, com base na lei.   E, em ato contínuo, passa a analisar as alegações de defesa apresentadas pela  recorrente:  quanto  à  alegação  de  que  muitas  transferências  interbancárias  (entre  contas  de  titularidade da impugnante) não foram acatadas no procedimento fiscal, em confronto com os  extratos das contas mantidas no Banco Safra, Banco Itaú e Banco Real, em conjunto com os  anexos  à  impugnação,  conclui  que  a  alegação  deve  ser  acatada  em  parte,  pois  foi  possível  confirmar  que  alguns  créditos  se  originaram  de  transferências  ou  depósitos  em  cheque  originadas  de  outras  contas  mantidas  pela  contribuinte,  além  de  depósitos  de  cheques  anteriormente  devolvidos  por  insuficiência  de  fundos.  Elabora  tabela,  relacionando  os  depósitos ora considerados justificados.  Quanto aos depósitos alegados pela recorrente que teriam sido originados de  operações de empréstimos ou suprimentos  realizados por sócios ou não sócios, aduz que não  foram trazidos documentos que pudessem comprovar o alegado.  Quanto à alegação de que parte dos depósitos poderiam ser justificados pelas  operações  da  empresa  FRC  –  Distribuição  e  Representação,  da  atividade  de  intermediação  exercida  pelo  diretor  Fábio  Roberto  Carreta,  entende  o  julgador  que  a  recorrente  mesmo  conhecendo os motivos que levaram o auditor a não aceitação das suas justificativas, limitou­se  a  repetir  a argumentação, quando deveria  ter  trazido documentação comprobatória. Ademais,  afirma que não foi possível localizar no sistema CNPJ a referida empresa de intermediação em  nome  do  citado  diretor  e  que  aparentemente  as  atividades  de  intermediação  se  confundiram  com  as  atividades  da  recorrente.  Atesta  que  a  documentação  comprobatória  reforça  essa  conclusão, pois ela comprova que a maioria dos pagamentos decorrentes da citada atividade de  representação foram arcadas pela recorrente.   A alegação de que a verba de marketing que teria sido paga pelo Banco Real  justificariam alguns créditos  realizados em 30/09/2004, 18/11/2004 e 28/12/2004,  igualmente  não é acatada pois desacompanhada de documentação comprobatória – contrato entre as partes.   Quanto  à  alegação  de  que  alguns  depósitos  realizados  no Banco Real  com  histórico  “LIB  DESC  DUPL”  e  “LIB  DESC  CHQ”  trata­se  de  operações  de  desconto  de  duplicadas  e  cheques  pré­datados,  igualmente  não  sendo  acatada  a  alegação,  pois  indicam  originar­se  da  atividade  fim  da  empresa  que  já  foram  devidamente  consideradas  no  levantamento fiscal, ao deduzir os valores informados na Declaração Anual Simplificada PJSI  – Simples.   Ressalta  ainda  que  os  valores  apurados  a  título  de  insuficiência  de  Recolhimento  (infração  002,  fls.  428),  decorreram  da  infração  001  –  Omissão  de  Receitas  (Depósitos  Bancários  Não  Escriturados),  uma  vez  que  acrescendo­se  tais  valores  aos  já  declarados  pela  contribuinte,  houve  aumento  das  receitas  brutas  mensais  para  apuração  dos  tributos e contribuições sujeitos ao Simples, aumentando­se, consequentemente, à luz do art. 5º  da  Lei  nº  9.317/1996,  os  percentuais  para  o  cálculo  dos  valores  de  tais  gravames.  Em  face,  pois, de a contribuinte submeter­se, no período considerado, à sistemática de recolhimento dos  tributos pelo Simples,  e  ter,  ao mesmo  tempo, quanto às  infrações apuradas, descumprido as  regras estipuladas na Lei nº 9.317/1996, c/c os dispositivos legais citados nas respectivas peças  exatórias,  devem  prevalecer,  quanto  a  tais  infrações,  os  lançamentos  efetuados,  exceto  os  períodos  de  apuração  janeiro  a  agosto/2003,  pois  para  este  período  foi  reconhecida  a  decadência por transcurso do prazo quinquenal.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15758.000653/2008­79  Acórdão n.º 1803­002.472  S1­TE03  Fl. 118          8 No  tocante às alegações de multa  confiscatória,  a autoridade a quo salienta  que a via administrativa não é a correta para discutir questões constitucionais. Por fim, elabora  tabela  restabelecendo  os  valores  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  já  desconsiderando  a  decadência e as transferências interbancárias.   Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões,  em  seara  de  recurso  voluntário,  de modo  tempestivo.  Aduz  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancário,  por  entender  que  essa  situação  não  está  contida no disciplinado no art. 43 do CTN e discorre sobre conceito de renda, citando doutrina  a respeito.  Prossegue a recorrente argumentando cerceamento do direito de defesa, posto  não ter sido acolhido o pedido de conversão do julgamento em diligência e produção de outras  provas. Cita doutrina a respeito.  E,  no  mérito,  refere  a  impossibilidade  de  se  tributar  apenas  com  base  em  movimentação financeira. Aduz que a presunção é relativa e foi elidida com a apresentação das  provas  pela  empresa  recorrente,  tanto  que  parte  do  auto  foi  desconsiderada.  Cita  doutrina  a  respeito, bem como jurisprudência.   Insurge­se  com  a  não  consideração  das  justificativas  dadas  para  as  transferências bancárias, afirmando tratar­se de empresa familiar, pequena e de não restar saldo  nas  contas  bancárias,  o  que  demonstraria  não  se  tratar  de  receita,  apenas  movimentação  financeira. Afere que foram consideradas as transferência da empresa, mas não de seus sócios.   Observa  que  não  foram  consideradas  as  alegações  de  que  muitos  dos  depósitos  eram  oriundos  de  empréstimos  de  terceiros  –  familiares  e  amigos,  que  estavam  a  socorrer  a  empresa  em  dificuldades.  Complementa  as  argumentações  referindo  que  constam  nos autos do processo os  recibos de quitação de alguns dos empréstimos e que a fiscalização  poderia  ter  intimado as pessoas físicas e  jurídicas envolvidas para obter a confirmação. Mas,  que as demais provas seriam obtidas com a realização da diligência para oitiva de testemunhas  e ofícios remetidos aos bancos para esclarecimentos.  Entende  ser  um  absurdo  ser  tributados  valores  que  a  recorrente  refere  ser  proveniente de atividade informal de um dos sócios. Alega que as atividades de representação  comercial  desenvolvida  pelo  sócio  transitavam  pela  conta  da  recorrente  como  forma  de  cobertura parcial do saldo devedor.   De resto, apresenta as argumentações já postas na impugnação.   É o relatório.   Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15758.000653/2008­79  Acórdão n.º 1803­002.472  S1­TE03  Fl. 119          9 Trata­se, o presente feito, de auto de infração para cobrança de IRPJ Simples,  COFINS Simples, PIS Simples, CSLL Simples e INSS Simples em decorrência de omissão de  receitas  por  depósitos  bancários  não  escriturados,  insuficiência  de  recolhimento  apurado  conforme dados inseridos nas Declarações Anuais Simplificadas.   A  empresa  recorrente  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ofensa  à  princípios constitucionais, bem como pela imposição ­ omissão de rendimentos por depósitos  bancário de origem não  identificada ­ não subsumir­se na hipótese de incidência disciplinada  no art.43 do CTN.     Da preliminar de Nulidade do auto de infração por ferir o artigo 5º, da Carta Magna    Passo a dirimir as questões de constitucionalidades, alegadas pela recorrente,  aduzindo  que  essa  esfera  administrativa  não  é  competente  para  enfrentar  o  tema,  posto  que  discussões desse porte, quais sejam, constitucionalidades de leis ou mesmo de artigos de  leis  são de  competência  exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Assim,  certo de que  somente  o  Poder  Judiciário pode manifestar­se  sobre  aplicação da  constitucionalidade de uma norma,  a  este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais compete apenas aplicar as  leis em  vigor dentro do nosso ordenamento pátrio.   Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02:  “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”  Neste  contexto,  entendo que o  auto de  infração  foi  perfeitamente  lavrado e  encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização, haja vista  que  a  empresa  foi  legalmente  intimada,  do  contrário  não  teria  apresentado  suas  razões  de  defesa  em  seara de  impugnação  e  também em  recurso  voluntário. Ainda,  o  auto  de  infração  encontra­se  dirigido  ao  sujeito  passivo  de  direito,  legitimamente  constituído  para  recebê­lo,  consta  a  data  e  o  local  da  sua  lavratura,  está  descrito,  de  forma  circunstanciada,  o  fato  imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado com a  capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo com o  artigo  59  do Decreto  70.232/72. Assim,  descabida  a  argumentação  de  nulidade do  auto  pela  recorrente sob essa fundamentação.      Mérito     No  tocante  ao mérito,  relativo  à parte  que  foi  devolvida  para  apreciação  a  este  colegiado,  já  desconsiderando  a  decadência  acatada  e  as  transferências  interbancárias,  entendo que não assiste razão à recorrente.  Isso porque a autuação disposta no art. 42 da Lei  9.430/96,  qual  seja:  omissão  de  receita  por  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  implica em uma inversão do ônus da prova, ou seja, cumpre à empresa recorrente comprovar a  origem dos valores, com identidade de data e valor, através de documentação hábil e idônea.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15758.000653/2008­79  Acórdão n.º 1803­002.472  S1­TE03  Fl. 120          10 Tem­se que no caso em tela, a empresa foi intimada por diversas vezes para  apresentar  as  jsutificativas  das  origens  dos  valores  depositados  em  suas  contas.  Ocorre  que  apresentar justificativa não diz respeito apenas a informar, mas sim necessário e imprescindível  se faz que junte ao feito documentos hábeis e idôneos que dêem respaldo ao alegado, o que no  caso não ocorreu.   Entendo  que  a  empresa  não  logrou  juntar  os  contratos  de  empréstimos  dos  quais  alega  serem  origens  para  parte  dos  depósitos.  Ainda,  a  simples  alegação  de  que  os  valores  oriundos  de  um  trabalho  correlato,  informal  de  um  de  seus  funcionários  há  epóca,  serviriam  de  justificativa  para  a  origem  dos  valores,  sem  que  estivessem  calçados  em  farta  documentação  da  ocorrência  dos  fatos,  não  merece  guarida  como  justificativa  dos  valores  depositados. Importa salientar que a norma determina a justificativa com identidade de data e  valor, bem como através de documentação hábil e idônea.   De igual modo, a alegação de que partes dos valores depositados era oriundos  das contas dos sócios, necessário se  faz comprovar a  relação de depósitos com as saídas dos  numerários  das  contas  dos  sócios  há  época.  Ocorre  que  em  nenhum  momento  a  empresa  recorrente  tras  essa  relação,  referindo  que  os  valores  que  saíram  das  contas  dos  sócios  ingressaram nas contas das empresa, com identidade de data e valor. Por essa razão, entendo  que a simples alegação, desacompanhada das provas necessárias não cancela o lançamento.     Da diligência    A  empresa  alega  que  não  pode  se  defender  por  conta  de  que  muitos  dos  empréstimos, resultantes dos depósitos seriam comprovados através da oitiva de testemunhas e  ofícios remetidos aos bancos. Ocorre que em decorrência da inversão do ônus da prova, quem  deveria ter juntado ao feito as declarações, devidamente registradas em cartório, bem como as  cartas  remetidas  aos  bancos,  com  a  finalidade  de  adquirir  cópia  dos  cheques,  dependia  da  empresa interessada.   Convém  frisar  que  a  diligênica  somente  se  faz  necessário  quando  comprovada  que  aquisição  das  provas  não  depende  da  ação  da  contribuinte,  bem como  só  é  cabível nos casos em que a autoridade entenda necessária para o deslinde do feito. No caso em  comento,  a  empresa  não  foi  buscar  as  provas  das  suas  alegações,  deixando  ao  encargo  da  fiscalização um ônus que era seu.   Assim, diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                   Fl. 845DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15758.000653/2008­79  Acórdão n.º 1803­002.472  S1­TE03  Fl. 121          11                 Fl. 846DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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5752312 #
Numero do processo: 16327.914241/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE NÃO PROVADA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA. Para concluir pela tempestividade ou intempestividade da manifestação de inconformidade, o documento hábil que deve ser apresentado é àquele revestido de formalidade e veracidade, qual seja, aquele que constar a assinatura do Contribuinte e a respectiva data de recebimento da intimação pessoal, confirmando assim, quando ocorreu a ciência da decisão. Na ausência de tal documentação nos autos, não há como se concluir pela intempestividade do recurso, devendo ser apresentado pelo órgão julgador
Numero da decisão: 1201-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão da DRJ/SP1 e determinar o retorno dos autos para a DRJ/SP1 para julgamento da Impugnação apresentada, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. . EDITADO EM: 15/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Neto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, , Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 255          1 254  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914241/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.021  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IRPJ ­ IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE NÃO PROVADA.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA.   Para  concluir  pela  tempestividade  ou  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  o  documento  hábil  que  deve  ser  apresentado  é  àquele  revestido  de  formalidade  e  veracidade,  qual  seja,  aquele  que  constar  a  assinatura do Contribuinte  e  a  respectiva  data  de  recebimento  da  intimação  pessoal, confirmando assim, quando ocorreu a ciência da decisão.  Na  ausência  de  tal  documentação  nos  autos,  não  há  como  se  concluir  pela  intempestividade do recurso, devendo ser apresentado pelo órgão julgador      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a  nulidade  da  decisão  da  DRJ/SP1  e  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  DRJ/SP1  para  julgamento da Impugnação apresentada, nos termos do voto relator.     (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 41 /2 00 9- 31 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   2 (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    .  EDITADO EM: 15/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcelo Cuba Neto  (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, , Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente  Convocada), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.     Relatório  O  presente  caso  trata  de  manifestação  de  inconformidade  decorrente  do  Despacho  Decisório  nº  (de  rastreamento)  848708577  que  foi  considerada  intempestiva  e,  conseqüentemente, não conheceu o mérito.  Em síntese, a discussão surge da data de ciência da decisão que, segundo a  Receita Federal do Brasil consta em 19/10/2009, e para o Recorrente ocorreu dia 20/10/2009,  motivo pelo qual apresentou a manifestação de inconformidade 19/11/2009.   Quanto  ao  mérito,  em  razão  da  intempestividade  do  citado  recurso,  a  autoridade não homologou o direito ao crédito relativo à compensação declarada na DCOMP  nº 26924.48492.190209.1.7.04­1085.   Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas  de  controle  da  RFB,  o  valor  recolhido  em  DARF,  em  30/03/2007,  de  R$  12.133.737,16,  código  de  receita  2390  (IRPJ  ENTIDADES  FINANCEIRAS  –  AJUSTE  ANUAL), relativo ao período de apuração de 31/12/2006, do qual seria parte o montante de R$  8.408.026,25  declarado  na  DCOMP  como  indevido  ou  a  maior  (fl.  23),  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  de  IRPJ  do  referido  período,  não  restando,  assim,  crédito  disponível para a liquidação do débito declarado para compensação.  Sendo  assim,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  ate  30/10/2009,  referente ao debito  indevidamente compensado mediante a  referida DCOMP, no  montante  de R$9.800.548,96  de principal R$ 1.150.584,44  de  juros  e  de R$1.960.109,79  de  multa.  A  8ª  Turma  da  DRJ/SP1,  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade e não conheceu do mérito.   O Contribuinte  apresentou  recurso voluntário  trazendo diversos  argumentos  relacionados à tempestividade do Recurso.   É o relatório.  Voto             Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.914241/2009­31  Acórdão n.º 1201­001.021  S1­C2T1  Fl. 256          3 Conselheiro LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.   O principal ponto apresentado no presente recurso trata da tempestividade da  manifestação de inconformidade anteriormente apresentada pela ora Recorrente.   A  autoridade  considerou  a  ciência  da  decisão  ocorrida  no  dia  19/10/2009,  enquanto que a Contribuinte reforça a data de 20/10/2009 (manifestação de inconformidade foi  apresentada em 19/11/2009).   Segundo o julgado, o comprovante emitido pelo site dos Correios indica dia  19/10/2009 como data de entrega, o que pressupõe a data ciência por parte do Recorrente. E,  com base no Ato Declaratório – COSIT nº 15/96, alega:  “ (...) Contudo, deve ser admitida com respeito à questão de tempestividade,  visto  que  ao  conter  a  alegação  de  que  a  data  de  ciência  do  Despacho  Decisório  seria  20/10/2009 (fls. 02 e 47), o que faria tempestiva a impugnação, ao invés de 19/10/2009, devese  ter como instaurado o litígio, restrito, porém, a esta matéria, nos termos do estabelecido no Ato  Declaratório  –  COSIT  nº  15/96,  a  seguir  reproduzido.  Esse  Ato  prevê  que  eventual  petição  apresentada  fora  do  prazo,  pode  caracterizar  impugnação  e  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  se  suscitar  a  tempestividade,  como  preliminar,  sendo,  assim,  esta  questão  passível de julgamento nas instâncias administrativas. (...)”  O Recorrente, por outro lado, manifesta­se no sentido de que teve ciência da  cópia  da  decisão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  no  dia  20/11/2009, data que foi efetivamente cientificada da decisão e data em que consta a chancela  de recebimento, dando início ao prazo para interposição do recurso.    Pois bem. O art. 23,  inciso  II e §2  ª  do Decreto nº 70.235/72, que  trata do  processo administrativo fiscal, regulamenta a forma de intimação, nos seguintes termos:   “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)”  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Neste sentido, uma simples leitura deste artigo poderia dar a entender que a  intimação,  ato  em  que  o  contribuinte  toma  ciência  da  decisão  e  inicia­se  a  relação  jurídica,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   4 pode ser realizada pelo Correio no domicílio do contribuinte com a simples entrega da decisão  neste  estabelecimento.  Assim,  estaria  efetivada  a  intimação,  não  sendo  necessária  a  comprovação da assinatura do responsável.   Entretanto, o AR deve ser juntado aos autos do processo administrativo com  a  finalidade  de  comprovar  que  houve  efetivamente  a  intimação  do  contribuinte,  o  que  neste  caso não ocorreu.   De  fato,  diante  da  apresentação  de  duas  datas  distintas  que  demonstrem  a  ciência da decisão – 19/10/2009 e 20/10/2009 – a simples tela de extrato oriunda do site dos  Correios não é prova suficiente que valide o procedimento de entrega. Como é sabido, o site  dos Correios não comprovam a ciência da intimação que deve ser efetuada com a assinatura do  contribuinte.  Sendo  assim,  para  concluir  pela  tempestividade  ou  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  o  documento  hábil  que  deve  ser  apresentado  é  àquele  revestido  de  formalidade  e  veracidade,  qual  seja,  aquele  que  constar  a  assinatura  do  Contribuinte  e  a  respectiva  data  de  recebimento  da  intimação  pessoal,  confirmando  assim,  quando ocorreu a ciência da decisão.   Nestes termos, face à ausência de apresentação nos autos do comprovante de  recebimento  (AR) onde conste a assinatura do contribuinte, de forma que reste comprada de  forma inequívoca, a data em que a ora Recorrente teve ciência do julgado, não há que se falar  em  intempestividade  da  Impugnação  apresentada,  conheço  do  presente  recurso  para  DECLARAR a NULIDADE da decisão da 8ª Turma da DRJ/SP1, sendo assim, DETERMINO  o retorno dos autos para a 8ª Turma da DRJ/SP1 para julgamento da Impugnação apresentada.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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Numero do processo: 19515.722003/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO O pedido de desistência formulado pelo contribuinte é direito potestativo, contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição imposta pela Lei 11.941/2009 para adesão ao parcelamento dos créditos tributários. A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão de parte do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91, até 11/08, e no art. 44, da Lei 9.430/96, a partir de 12/2008. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administra
Numero da decisão: 2301-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em conhecer da questão da decadência, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em não conhecer da questão, devido à data do lançamento e a ausência de alegações na impugnação e no recurso sobre a questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão da comercialização da produção rural pessoa física, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da decadência, pela aplicação do determinado no Art. 173, do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em não conhecer das questões referentes a SENAR e GILRAT, devido a desistência do sujeito passivo, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nas autuações por descumprimento de obrigações principais, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; b) em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar que a multa (debcad 37.261.333-0) seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente Sustentação: Raquel Godoy de M. Araújo Aguiar (PGFN) e Guilherme de Macedo Soares. OAB: 35.220/DF. Redator e Declaração: Manoel Coelho Arruda Júnior. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Redator designado Manoel Coelho Arruda Junior Declaração de voto: Manoel Coelho Arruda Júnior Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.989          1 2.988  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722003/2011­97  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.910  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  MARFRIG ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA   É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.   RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A empresa  adquirente da produção de produtores  rurais pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores  e  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida.  PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ­ DESISTÊNCIA PARCIAL  DO RECURSO  O  pedido  de  desistência  formulado  pelo  contribuinte  é  direito  potestativo,  contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição  imposta  pela  Lei  11.941/2009  para  adesão  ao  parcelamento  dos  créditos  tributários.  A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão de  parte do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do  recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência.  JUROS E MULTA DE MORA  A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal  nos  artigos  34  e  35,  da  Lei  8.212/91,  até  11/08,  e  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96, a partir de 12/2008.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administra     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 03 /2 01 1- 97 Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em conhecer  da  questão  da  decadência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram  em não conhecer da questão,  devido à data do  lançamento  e a  ausência de alegações na  impugnação e no  recurso  sobre a  questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão da comercialização da produção rural  pessoa física, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles  Silvério  e Manoel  Coelho Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  decadência,  pela  aplicação  do  determinado  no Art.  173,  do CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  não  conhecer  das  questões  referentes  a  SENAR  e  GILRAT,  devido  a  desistência do sujeito passivo, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  no  que  tange  à  suposta  correção  da  multa,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  para  determinar  que  a multa  (debcad  37.261.333­0) seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina  o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior,  que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa  o  art.  32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais benéfico  à Recorrente Sustentação: Raquel  Godoy  de  M.  Araújo  Aguiar  (PGFN)  e  Guilherme  de  Macedo  Soares.  OAB:  35.220/DF.  Redator e Declaração: Manoel Coelho Arruda Júnior.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Redator designado Manoel Coelho Arruda Junior    Declaração de voto: Manoel Coelho Arruda Júnior    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete  de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério    Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.722003/2011­97  Acórdão n.º 2301­003.910  S2­C3T1  Fl. 2.990          3   Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  em  referência,  referente  a  contribuições  devidas  à Seguridade Social  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  e  segurado  especial,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao  SAT/RAT.   Os  créditos  tributários  lançados  por  meio  do  presente  processo  são  os  descritos a seguir:  AI  37.195.594­7,  referente  a  contribuições  destinadas  à Previdência  Social,  correspondente  à  parte  do  SAT  e  RURAL,  competências  01/2006  a  12/2007,  bem  como  a  acréscimos legais, de 01/2006 a 127/2007.  AI 37. 195.595­5, referente a contribuições destinadas ao Terceiro SENAR ,  competências 01/2006 a 127/2007 e   AI 37. 261.333­0, CFL 68, por ter a empresa apresentador a declaração a que  se  refere a Lei n° 8.212/91, art. 32,  inciso  IV, GFIP, com informações  incorretas ou omissas  quanto aos fatos geradores de contribuição previdenciária.  Segundo Relatório Fiscal, a autuada, pessoa jurídica, adquiriu produção rural  de pessoas físicas, ficando, portanto, sub­rogada nas obrigações de tais produtores, e deixou de  declarar a totalidade da contribuição devida decorrente dessa operação em GFIP.  A  autoridade  autuante  informa  que,  tendo  constatado  divergências  entre  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  produto  rural  de  produtor  pessoa  física  e  as  GFIPs,  intimou  a  empresa, por meio de TIF, a justificar as divergências existentes, ao que a recorrente respondeu  ter deixado de declarar parcialmente os valores decorrentes dessas aquisições.  Esclarece  que  foi  feito  o  comparativo  entre  as  penalidades  decorrentes  da  legislação anterior e posterior à MP 449/08, tendo sido aplicada a mais benéfica, em respeito  ao art. 106, II, c, do CTN , o que abrangeu as competências 02, 03, 06 e 08/2007.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 16­38.375 ­ 11ª Turma da DRJ/SP1, julgou a impugnação improcedente,  mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  destaca que o  art.  26­A, do Decreto 70.235/72, prevê que  deverão  ser  consideradas  as  declarações  de  inconstitucionalidade  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  independentemente  de  se  tratar  de  decisão  proferida  em  sede  de  controle  difuso ou concentrado de constitucionalidade, e traz acórdão do CARF nesse sentido.  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Frisa  que,  ao  contrário  do  apontado  na  decisão  recorrida,  a  aplicação  da  decisão proferida pelo Plenário do STF nos autos do RE 363.852, em cumprimento ao art. 26­ A, do Decreto 70.235/72, não implica na análise da constitucionalidade ou ilegalidade na esfera  administrativa,  uma  vez  que  a  referida  inconstitucionalidade  já  foi  devidamente  reconhecida  em decisão Plenária do STF.  Alega que o lançamento em questão encontra­se em confronto com a decisão  preferida pelo STF, no que tange a exigência da contribuição social  incidente sobre a  receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural, e que este Conselho não pode eximir­ se de analisar os aspectos jurídicos vinculado a constitucionalidade da contribuição instituída  pelos arts. 25 e 30, da Lei 8.212/91, e traz julgado da 4a Câmara deste Conselho para reforçar  suas alegações.  Assevera  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  25,  da  Lei  8.212/91,  se  manteve  mesmo  diante  das  alterações  promovidas  pelas  legislações  supervenientes,  em  especial  a  Lei  10.256/01,  relativa  ao  período  autuado,  o  que  torna  necessária a anulação do lançamento em tela, com base na previsão do art. 26­A, do Decreto  70.235/72.  Requer,  caso  não  se  entenda  pela  aplicação  do  citado  art.  26­A,  que  seja  sobrestado  o  processo  até  que  julgados  os  embargos  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o acórdão do STF, nos termos do disposto no art. 62­A, do Regimento Interno  deste Conselho.  No  mérito,  alega  inconstitucionalidade  do  funrural  e  de  sua  retenção,  argumentando  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  25,  da  Lei  8.212/91,  se  manteve  mesmo  diante  das  alterações  promovidas  pelas  legislações  supervenientes,  em  especial  a  Lei  10.256/01,  relativa  ao  período  autuado,  não  podendo  prevalecer  o  acórdão  recorrido.  Traz histórico da legislação que trata da matéria para tentar demonstrar que o  art. 25, da Lei 8.212/91, com as alterações sofridas, é  ilegal e  inconstitucional, e que não há  identificação do fato gerador do Funrural em lei, mas apenas em Ordem de Serviço, de forma  indevida e ultrapassando os limites de lei.  Conclui que, estando ausentes o fato gerador e a base de cálculo definida na  OS, não há que se falar na exigência da contribuição determinada no art. 25, da Lei 8.212, pois  ausentes os critérios da  regra matriz de  incidência, quais  sejam, material,  temporal,  espacial,  pessoal e quantitativo, como qualquer outro tributo.  Observa,  ainda,  que  a  contribuição  em  comento  tem  caráter  confiscatório,  pois  sua  alíquota  muitas  vezes  é  superior  ao  resultado  da  produção  rural,  e  ressalta  que  as  alterações promovidas pela Lei 10.256/01 possuem os mesmos vícios da Lei 8.870/94, julgada  inconstitucional pelo STF.  Defende  o  afastamento  da  exigência  do  Gilrat  do  referido  débito,  pelos  mesmos motivos elencados quanto ao Funrural, e da contribuição ao SENAR, uma vez que a  responsabilidade  tributária  atribuída  à  recorrente  é  incompatível  com  a  Lei  8.315/91,  e  não  poderia ter se dado por meio do veículo utilizado, qual seja, Decreto, não devendo prevalecer o  acórdão recorrido.  Quanto  ao  AI  lavrado  no  CFL  68,  sustenta  que,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade da sub­rogação da contribuição social FUNRURAL e do GILRAT, bem  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.722003/2011­97  Acórdão n.º 2301­003.910  S2­C3T1  Fl. 2.991          5 como  a  ilegalidade  da  cobrança  devida  ao  SENAR,  a  multa  ora  exigida  também  deve  ser  anulada.  Entende  que  a  capitulação  da  multa  não  guarda  correspondência  com  a  conduta do contribuinte, visto que o dispositivo legal apontado no auto de lançamento não tem  relação com os fatos do caso concreto, e que deve haver um equilíbrio entra a falta cometida e  a sanção a ser imposta, traduzindo­se como a proporcionalidade entre a falta e a penalidade.  Finaliza  requerendo  que:  i)  seja  declarada  a  nulidade  dos  débitos  representados  no Auto  de  Infração;  ii)  seja  sobrestado  o  presente  feito  até  o  julgamento  dos  embargos de declaração opostos nos autos do RE 596.177; iii) seja declarada a inexigibilidade  da  contribuição  Funrural  e  do Gilrat;  iv)  seja  declarada  a  inexigibilidade  da  contribuição  ao  SENAR e  v)  seja  afastada  a  integralidade  da multa  aplicada,  sendo o  presente Auto  julgado  totalmente improcedente.  Intempestivamente, a recorrente apresentou aditamento ao recurso, alegando  decadência de parte do débito, com a aplicação da regra do art. 150, § 4o, do CTN.  Apresentou,  ainda,  a  desistência  das  contribuições  lançadas  ao  GILRAT  e  SENAR  É o relatório.  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, verifica­se que a recorrente não nega que  tenha deixado de  recolher a  contribuição  lançada,  e nem  insurge­se  contra a base de  cálculo  apurada pela fiscalização.  Ela apenas alega que o lançamento em questão encontra­se em confronto com  a decisão preferida pelo STF, no que tange a exigência da contribuição social incidente sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  e  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  25,  da  Lei  8.212/91,  se  manteve  mesmo  diante  das  alterações  promovidas  pelas  legislações  supervenientes,  em  especial  a  Lei  10.256/01,  o  que  torna  necessária a anulação do lançamento em tela, com base na previsão do art. 26­A, do Decreto  70.235/72.  Contudo,  cumpre  observar  que,  no  recurso  especial  363856,  citado  pela  recorrente, o Relator Ministro Marco Aurélio deixa claro que é inconstitucional o art. 1o, da Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualização até a Lei n° 9.528/97, até que legislação  nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição.  Ocorre  que,  conforme  verifica­se  do  relatório  FLD,  o  presente  débito  está  fundamentado na Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91, e não  apenas nos dispositivos declarados inconstitucionais no referido Recurso Extraordinário.  Observa­se  que  o Ministro Marco Aurélio  deixa  claro,  em  seu  voto,  que  a  desobrigação da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  subrogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  é  somente  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  Lei  10.256/2001,  que  fundamenta o débito lançado por meio dos AIs ora discutidos, encontra amparo na EC 20/98, e  está, sim, em pleno vigor no ordenamento jurídico, não havendo que se falar em ilegalidade da  exação em tela ou em nulidade do Auto.  É  oportuno  informar  que  tal  matéria  já  foi  objeto  de  apreciação  pela  3a  Turma,  da  4a  Câmara,  da  2a  Seção,  deste  CARF,  que  decidiu,  por  unanimidade,  que  as  aquisições de produtos rurais de produtores pessoas físicas após o advento da Lei 10.256/2001  são fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Quanto ao entendimento de que este Conselho não pode eximir­se de analisar  os aspectos jurídicos vinculado a constitucionalidade da contribuição instituída pelos arts. 25 e  30, da Lei 8.212/91, é oportuno esclarecer que a Portaria RFB 10.875/2007, que disciplina o  processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os artigos 2° e 3°  da Lei 11.457/2007, determina:  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.722003/2011­97  Acórdão n.º 2301­003.910  S2­C3T1  Fl. 2.992          7 Art.  18.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados  os casos em que:  I ­  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ('STF),  em  ação  direta,  após  a  publicaçãoda decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução doSenado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  aaplicação da norma, por  ilegalidade ou  inconstitucionalidade,  cujaextensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente daRepública ou, nos termos do art, 40 do Decreto n°  2.346.  de  10  deoutubro  de  1997.  pelo  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil ou pelorocurador­Geral da Fazenda Nacional.  Por esse motivo, a autoridade julgadora, como agente da Administração, não  está obrigada a apreciar as alegações de inconstitucionalidade de dispositivos legais, já que está  impedida de aplicá­las.  Portanto, é devida a contribuição de que trata o art. 25, da Lei 8.212/91, uma  vez  que  a  Lei  10.256/01,  que  fundamenta  o  débito,  não  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF.   Com relação ao pedido para que o processo seja sobrestado até o exame da  matéria pelo STF, nos termos do art. 62­A, da Portaria 256/2009, cumpre esclarecer que, após  estudo  realizado  por  este  CARF,  concluiu­se  que  “o  Regimento  Interno  do  STF  diferencia  a  existência  da  repercussão  geral  –  que  é  efetiva  CONDIÇÃO  para  conhecimento  (requisito  de  admissibilidade) do Recurso Extraordinário – da figura do sobrestamento, que é uma determinação do  STF  aos  tribunais,  para  que  não  encaminhem  recursos  sobre  um  assunto  enquanto  ele  está  sendo  discutido pelo STF – que não é obrigatório”.  Por esse motivo, foi editada, em 03 de janeiro de 2012, a Portaria CARF n°  001/2012,  que  disciplinou  o  procedimento  de  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos,  previsto no art. 62­A §§ 1º e 2º do Anexo II de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria  MF n° 256/2009, e alterações posteriores.  O art.1o , da referida Portaria 001/2012, estabelece que:  Art.  1o,  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  – RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Verifica­se, do documento juntado aos autos, que o STF de fato reconheceu a  existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário  citado pela recorrente em seu recurso.  Contudo,  conforme  se  observa,  o  STF  não  determinou  o  sobrestamento  do  processo,  motivo  pelo  qual  rejeito  o  pedido  de  sobrestamento  do  recurso  formulado  pela  recorrente.  Dessa forma, sendo o lançamento um ato vinculado, ao verificar a ocorrência  do fato gerador, a autoridade fiscal, a quem compete o lançamento, lavrou a NFLD em estrita  observância aos dispositivos legais vigentes à época da ocorrência do fato gerador.  No  mérito,  alega  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  contribuição  ao  funrural, Gilrat e ao SENAR, e ..  Todavia,  em  relação  a  tais  matérias,  a  notificada  apresentou,  após  a  apresentação  do  recurso,  pedido  de  “Desistência  Parcial  do  Recurso  Voluntário”,  a  fim  de  viabilizar  o  parcelamento  do  valor  devido,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de  fato  ou  de  direito sobre as quais se fundamenta a parte do recurso relativa a Gilrat e ao SENAR.   Dessa  forma,  não  conheço  do  recurso  em  relação  às  matérias  objeto  de  desistência.  Em  relação  ao  funrural  e à multa  aplicada,  observa­se que  as  contribuições  exigidas encontram fundamento nos dispositivos legais  listados nos relatórios que integram o  AI  Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.722003/2011­97  Acórdão n.º 2301­003.910  S2­C3T1  Fl. 2.993          9 Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  Em relação à multa, conforme amplamente exposto acima, a empresa deixou  de recolher o tributo por entender que o valor não era devido..   E,  reitera­se,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  não  recolhimento  da  contribuição  devida,  não  poderia deixar de lavrar os competentes AIs.  E o valor autuado foi acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista o  não­recolhimento de toda a contribuição no prazo legal. Tal procedimento encontra amparo na  legislação discriminada nos relatórios que integram o AI, vigentes à época do fato gerador , por  ser mais benéfica ao contribuinte.  Assim,  por  determinação  legal,  não  poderia  o  agente  autuante  excluir  do  crédito constituído por meio dos AIs os valores relativos às multas, como quer a recorrente, e  nem  relevar  e/ou  atenuar  a  penalidade  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  uma vez que restou comprovada a infração à legislação, já que a recorrente deixou de informar,  por meio de GFIP, fatos geradores da contribuição previdenciária..  Segundo nos ensina Hely Lopes Meirelles: “Na Administração Pública, não há  liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não  proíbe,  na Administração Pública  só  é permitido  fazer o que a  lei  autoriza. A  lei  para o particular,  significa  ‘pode  fazer  assim’;  para  o  administrador  público  significa  ‘deve  fazer  assim’.”  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1991.  16ª  ed.  Atual.  Pela  Constituição de 1988, 2ª tiragem, p. 78).  Em  relação  ao  argumento  de  que  a  exação  em  comento  possui  caráter  confiscatório, cumpre esclarecer que a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo autoridade administrativa apenas aplicá­la, nos moldes da legislação que  a instituiu.  A vedação de que cuida o art. 150, IV, da Constituição Federal dirige­se ao  legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos  ameaçadores  à  propriedade  ou  à  renda  tributada,  mediante,  por  exemplo,  a  aplicação  de  alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona­se com o momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento. Conclui­se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco  a aplicação da lei tributária.  Ademais,  reconhecer  a  existência  de  confisco,  como  quer  a  recorrente,  é  o  mesmo que reconhecer a  inconstitucionalidade da sua incidência, o que, conforme já exposto  acima,  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente  pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 dispositivo  legal  quando  estiver  diante  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  art,  62,  parágrafo  único seu Regimento Interno.  Conclui­se,  portanto,  que  a  cobrança  da  multa  moratória,  de  caráter  irrelevável, é de natureza objetiva, isto é, não sendo recolhido no vencimento, incidirá multa,  independente da intenção do agente.  Conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  vigente  à  época,  não  recolhendo na época própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  Se não houvesse  tal  exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte  que não  recolhera no prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele que  cumprira  em dia  com  suas obrigações fiscais.  Neste  sentido,  o  legislador,  no  exercício  de  seu  poder  político,  entendeu  razoável a gradação da multa moratória corno forma de coibir a utilização indevida dos prazos  processuais no âmbito do procedimento administrativo fiscal, razão pela qual a utilização dos  percentuais determinados pelo art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, são perfeitamente aceitáveis,  sendo  certo  que  estes  indicadores  foram  aplicados  na  presente  autuação,  observando  a  retroatividade benigna de que trata o art. 106, do CTN.  A  recorrente  protocolou,  intempestivamente,  um  aditamento  ao  recurso,  alegando decadência de parte do débito, com a aplicação da regra do art. 150, § 4o, do CTN.  Entretanto, verifica­se que o lançamento é de 05/12/2011, ou seja, posterior à  Súmula Vinculante nº 08, do STF.  Portanto, a fiscalização lavrou os AIs ora discutidos já observando os prazos  decadenciais do CTN,  entendendo que  se  aplicava,  ao  caso,  a  regra do  art.  173,  I,  do  citado  diploma legal.  Observa­se  que  a  recorrente  não  insurgiu­se  contra  o  prazo  decadencial  aplicado pela  fiscalização nos  lançamentos objeto do presente processo administrativo  fiscal,  vindo  a  fazê­lo  somente  após  a  apresentação  do  recurso,  intempestivamente,  e  em  sua  sustentação oral.  Todavia,  a  meu  ver,  o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante a apresentação de defesa tempestiva.  Como  a  súmula  vinculante  já  era  conhecida  quando  da  apresentação  da  defesa e do recurso, entendo que encontra­se precluído o direito à discussão de matéria trazida  de forma inovadora, intempestivamente, na segunda instância administrativa, em razão do que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.  Por  todo  o  exposto,  concluo  que  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição  previdenciária, bem como a obrigação acessória descumprida,  fazendo constar, nos  relatórios  que compõem os AIs, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado, as rubricas  lançadas e as penalidades aplicada.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que motivaram  a  lavratura  dos  Autos  e os  relatórios Fundamentos Legais do Débito – FLD,  encerram  todos os dispositivos  legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.722003/2011­97  Acórdão n.º 2301­003.910  S2­C3T1  Fl. 2.994          11 Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  MULTA  Após ouvir atentamente a exposição do voto prolatado pela i. Relatora, peço  vênia para divergir. Em relação à multa há de se  registrar que o dispositivo  legal que  lhe dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.   Portanto, VOTO pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  até,  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de multa de mora limitada a 20%.  Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   12 É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior    Declaração de Voto  Apresento na oportunidade declaração de voto em face do meu entendimento  quanto à impossibilidade de exigência da retenção da contribuição para o produtor rural, pessoa  física empregador, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 30, da  Lei n. 8.212/91, quando do julgamento pelo STF do RE 363852.  Importa dizer que em 03/02/2010, o Plenário do STF , por unanimidade e nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  acima numerado para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos  V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na  Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o Ministro Relator apresentou petição  da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a  Senhora Ministra Ellen Gracie, conforme se verifica da ementa abaixo:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.(RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC  23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RTJ VOL­00217­  PP­00524 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)   Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.722003/2011­97  Acórdão n.º 2301­003.910  S2­C3T1  Fl. 2.995          13 Registre­se que o referido Acórdão transitou em julgado em 08/06/20111. É  cediço por aqueles que militam nesta seara do Direito que o Decreto n. 70.275/72 [PAF] prevê  que, no âmbito administrativo fiscal fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do STF:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  [Grifo nosso]     Mesmo  sendo desnecessária  a  repetição, o Regimento do  Interno do CARF  aprovado pela Portaria MF n. 256/2009 resolveu reiterar o comando normativo:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  [Grifou­se]  Ora,  ilustres Pares,  a  preocupação  é  tanta  da Administração Tributária  pela  não constituição e manutenção de créditos que tratam de matérias já amplamente discutidas em  sede  dos  Tribunais  Superiores  e  que  possuem  jurisprudência  consolidada,  que  a  Lei  n.  12.844/2013  alterou  o  art.  19,  da  Lei  n.  10.522/2002  para  autorizar  a  PGFN  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:                                                                1  Informação  obtida  no  sítio  do  STF,  em  02/09/2014:  http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=363852&classe=RE&codigoClasse=0 &origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M  Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14   Art. 21. O art. 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 19. ........................................................................  ..............................................................................................  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do  Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda;   ..............................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;   V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei no 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.   §  1º  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:  I  ­  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta,  inclusive em embargos à execução  fiscal e  exceções  de  pré­executividade,  hipóteses  em  que  não  haverá  condenação em honorários; ou II ­ manifestar o seu desinteresse  em recorrer, quando intimado da decisão judicial.   ..............................................................................................  § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os  créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  tratam  os  incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.   §  5º  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.   ..............................................................................................  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  Fl. 3003DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 19515.722003/2011­97  Acórdão n.º 2301­003.910  S2­C3T1  Fl. 2.996          15 conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.” (NR)  Nesse  sentido,  com  espeque  nos  argumentos  acima,  manter­se  lançamento  fundado  em obrigação  declarada  inconstitucional  pelo STF  repercute,  ao meu  sentir,  erronia  grave e que deve ser de pronto expurgada por esse Órgão Julgador.  Persistir  nesse  equívoco,  ao  meu  sentir,  apenas  procrastina  litígio  que  há  muito já foi encerrado pelo excelso STF.  Nesse  sentido,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  quanto  impossibilidade  do  lançamento  do  FUNRURAL,  com  espeque  no  inciso IV, do art. 30, da Lei n. 8.212/91.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior    Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5803269 #
Numero do processo: 10073.903445/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra e Francisco José Barroso Rios.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.903445/2009­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.011  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  SAMER SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’Amorim  (Presidente),  Claudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Francisco José Barroso Rios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 34 45 /2 00 9- 90 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adota­se  o  relatório  formulado  pela  autoridade  julgadora  de primeira  instância  nos  seguintes  termos:  “Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  10959.43359.010409.1.7.04­0358,  em  01/04/2009,  de  crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente,  em 13/01/2005, a título de Contribuição para a COFINS, atinente ao período  de  apuração  12/2004,  com  débito  da  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração 1°Trim. /2006 no valor de R$ 3.462,59.  Por meio  do Despacho Decisório  de  folha  6,  o Delegado  da DRF VOLTA  REDONDA, não homologou a compensação declarada, ao argumento de que  o crédito analisado  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada, inconformada, ingressou, em 18/11/2009, com a  manifestação de  inconformidade de  fls. 11 a 14, na qual alega, em síntese,  que:  Apurou créditos de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior  a qual se utilizou dos benefícios  legais e que no momento do procedimento  das  compensações  ­  PER/DCOMP  informou  corretamente  todos  os  dados  constantes  no  DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  referido  despacho decisório acima mencionado;  Desta forma, procedeu­se à transmissão do referido documento aos sistemas  da Receita Federal  e  posteriormente  retificado  de  acordo  com o  recibo  de  entrega via internet pelo Agente Receptor SERPRO;  Recebeu o Despacho Decisório com data de emissão 07/10/2009 informando  de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”;  Trata­se então, de apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ­  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, o que não invalida o  direito de proceder a compensação do pagamento efetuado indevidamente ou  a maior;  Exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  que  apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias;  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.903445/2009­90  Acórdão n.º 3802­004.011  S3­TE02  Fl. 112          3 No  caso  específico,  o  valor  da  contribuição  para  a  COFINS  utilizado  na  referida compensação foi através do código da receita 2172, no valor de R$  32.946,75  com  data  de  recolhimento  em  15/06/2004,  enquadrando­se  na  hipótese legal de "pagamento a maior ou indevido", e tratando­se de tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo assim sua  compensação amparada conforme cita o Art. 74 da Lei 9.430/96;  7)  São  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  nesta  Manifestação de Inconformidade:  a)  Da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  no  PER/DCOMP e respectivo DARF;  b) Do direito em retificaras DCTFs e demais obrigações acessórias.”  Ao analisar a impugnação, a 4a Turma da DRJ do Rio de Janeiro II rejeitou os  argumentos do contribuinte, em acórdão assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”   Inconformado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente Recurso Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos  expendidos  em  sede  de  impugnação.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Por intermédio de seu Recurso Voluntário, o Recorrente busca desconstituir  as  razões  de  negativa  de  sua  manifestação  de  inconformidade  pela  instância  originária,  em  decisão que teve como principal fundamento a ausência de comprovação do direito creditório  pelo sujeito passivo.  Entendo que o recurso não deve ser provido. Isso porque, desde sua origem, o  Recorrente não comprova a materialidade de seus créditos.   A  questão  se  mostra  ainda  mais  nítida  a  partir  do  momento  em  que  o  Recorrente  foi  instado  a  se manifestar  sobre  o  assunto  pela DRJ,  pois  esta  foi  a  razão  pela  negativa de acolhida à sua manifestação de inconformidade.  A  resposta  apresentada  em  sede  recursal  para  isso,  ao  invés  de  ser  a  apresentação  do  material  probante,  foi  a  suposta  desnecessidade  de  prova,  e  mesmo  a  irregularidade  das  normas  administrativas  que  exigem  a  demonstração  de  prova  para  compensação.  Segundo  o  Recorrente,  bastaria  a  apresentação  da  DCOMP  para  que  a  compensação se efetivasse.  Ora,  não  somente  as  normas  administrativas  existem  para  regulamentar  as  leis e garantir sua fiel execução no caso dos decretos (art. 84, IV, da CRFB e art. 99 do CTN),  como  também  o  próprio  CTN  reconhece  em  atos  normativos  administrativos  a  função  de  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  I),  como  também  o  processo  administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material, que busca, mais do  que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste espeque, o Recorrente, mesmo instado a tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que houve de fato o pagamento dos  DARF’s indicados no PER/DCOMP. A rigor, o mero fato de a linha argumentativa do sujeito  passivo ser sinuosa, com argumentações distintas para o suposto crédito a ser compensado, já  denota ausência de liquidez e certeza do crédito, a teor do art. 170 do CTN – lei complementar  que dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo deve demonstrar  a materialidade de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.903445/2009­90  Acórdão n.º 3802­004.011  S3­TE02  Fl. 113          5 (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 23034.042404/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003 FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96 O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º da Constituição Federal é devido pelas empresas com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento as contribuições referentes à competência dezembro/2002, exclusivamente, mantidas em sua integralidade as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos nas demais competências não fulminadas pela decadência, já reconhecida na decisão de 1ª instância. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003 FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96 O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º da Constituição Federal é devido pelas empresas com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 169          1 168  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.042404/2006­82  Recurso nº  003.578   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.578  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  SALÁRIO EDUCAÇÃO  Recorrente  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL   Recorrida  FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ­ FNDE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003  FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96  O  Salário­Educação  previsto  no  art.  212,  §5º  da  Constituição  Federal  é  devido pelas empresas com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, assim definidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  dessa  presunção.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos  em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  referentes  à  competência  dezembro/2002,  exclusivamente,  mantidas  em  sua  integralidade  as  contribuições  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  demais  competências  não  fulminadas  pela  decadência,  já  reconhecida  na  decisão  de  1ª  instância.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 04 24 04 /2 00 6- 82 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho,  Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042404/2006­82  Acórdão n.º 2302­003.578  S2­C3T2  Fl. 170          3   Relatório  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003.  Data da lavratura da NRD: 16/12/2006.  Data da Ciência da NRD: 21/12/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Brasília/DF  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD  nº  0000259/2006,  de  16  de  dezembro  de  2006, conforme Informação nº 898/2006 a fl. 01.  O  caso  em  estudo  versa  sobre Apuração  Especial  das  deduções  de  valores  devidos  a  contribuição  social  do  Salário­Educação,  Estabelecimento  CNPJ  nº  00.360.305/2672­91, tributo previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal, regulamentado  pelas  Leis  nº  9.424/96,  9.766/98  e  10.832/03  e  pelos  Decretos  nº  3.142/99  e  4.943/03,  referentes ao benefício instituído pelo Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental ­ SME,  programa  pelo  qual  a  empresa  propiciava  o  ensino  fundamental  a  seus  empregados  e  a  dependentes desses, no exercício de direito adquirido anteriormente à Emenda Constitucional  n° 14/96.  O exame em questão visou a identificar as deduções realizadas indevidamente,  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações  constantes  no  Sistema de Gestão da Arrecadação ­ SIGA dessa Autarquia.   O  critério  do  levantamento  consistiu  em  verificar,  a  partir  do  2º  semestre  de  1996, conforme o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, se o valor deduzido é  equivalente ao número de alunos informado pela empresa na Relação de Alunos Indenizados –  RAI.  O  número  de  vagas  referenciado  no  Demonstrativo  de  Divergências  por  Estabelecimento reflete a quantidade de alunos beneficiários por mês e que o valor per capita  do benefício é de R$ 21,00 por aluno/mês. Assim, o cálculo é realizado da seguinte forma:     Va = Dr ­ ( Id x Vp )     Onde:  Indicação de Dependentes no cadastro do FNDE (Id)   Deduções realizadas no mês (Dr)   Valor per capita R$ 21,00 aluno/mês (Vp)   Valor apurado (Va)     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Observados os critérios expostos, e considerando que foram apuradas deduções  indevidas na contribuição social do Salário­Educação, houve­se por emitida a Notificação para  Recolhimento de Débito – NRD nº 000259/2006, a fl. 09, de acordo com o Demonstrativo de  Divergência  por  Estabelecimento  a  fls.  02/04,  e  com  os  Quadros  de  Lançamento  e  de  Atualização de Débitos, a fls. 05/08.   Insatisfeito,  o Sujeito Passivo  ofereceu  impugnação  a  fls.  12/16  contestando  a  referida cobrança.  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão 03­40.660 ­ 5ª Turma da DRJ/BSB, a fls.  40/45, julgando parcialmente procedente o lançamento, para deste fazer excluir as obrigações  tributárias referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 12/96 a 11/2001, em razão do  decurso do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário  relativo às competências em questão, nos  termos do §4º do art. 150 do CTN, e  retificando o  débito na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 46/48.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04  de  abril de 2011, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 51.  Inconformado com a decisão proferida pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  ofereceu Recurso Voluntário a fls. 52/56, deduzindo seu inconformismo nas alegações que se  vos seguem:  · Que  houve  falta  de  fundamentação  na  decisão  recorrida,  eis  que  esta  se  limitou  a  enumerar  os  elementos  apresentados  na  defesa  e  a  pronunciar  a  decadência,  não  adentrando  os  pedidos  realizados  pelo  Recorrente,  principalmente  no  que  diz  respeito  aos  períodos  já  pagos  e  a  realização  de  perícia nos registros internos da CAIXA para que fossem apurados os valores  realmente devidos;   · Que  os  valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  FNDE  encontram­se  devidamente quitados,  tendo sido  inviabilizada a  comprovação por meio da  RAI  em  razão  de  inconsistências  e  falhas  do  sistema  do  FNDE,  o  qual  permaneceu sem acesso por longo período, aliados à estrutura da CAIXA que  centralizou as informações, tomando por base a sede da empresa;   · Que  conseguiu  recuperar  comprovantes  de  pagamento  das  competências  06/2002 e 12/2002, bem como lista de beneficiários, declaração de frequência  e contracheques;   · Que  seja  procedida  rigorosa  perícia  nos  registros  internos  da  CAIXA,  de  forma a se saber o montante realmente devido.     O julgamento foi convertido em Diligência Fiscal para que a Fiscalização/FNDE  se pronunciasse, de maneira conclusiva, a respeito dos documentos acostados pelo Recorrente a  fls. 59/109, nos termos da Resolução nº 2302­000.249 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 18  de setembro de 2013, a fls. 116/125.  Em atendimento à diligência acima referida, houve­se por emitida a Informação  nº 2357/2013 – COSES/CGFSE/DIGEF/FNDE, a fls. 155/156.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042404/2006­82  Acórdão n.º 2302­003.578  S2­C3T2  Fl. 171          5 Devidamente  intimada  do  Resultado  da  Diligência  requestada  pela  Resolução  2302­000.248  acima  referida,  nos  termos  da  Carta  DRFB/DF/DICAT  nº  348/14,  a  fl.  167,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 168, o Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo que  lhe fora concedido para se manifestar nos autos do processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 04/04/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 04/05/2011, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  Alega o Recorrente  ter havido falta de fundamentação na decisão  recorrida,  eis  que  esta  se  limitou  a  enumerar  os  elementos  apresentados  na  defesa  e  a  pronunciar  a  decadência, não adentrando os pedidos realizados pelo Recorrente, principalmente no que diz  respeito aos períodos já pagos e a realização de perícia nos registros internos da CAIXA para  que fossem apurados os valores realmente devidos.  Tal alegação é improcedente.    Todas  as  alegações  ofertadas  pelo  Recorrente  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento  relativas  a  supostos  pagamentos  ou  a  estarem  inclusos  em  outros  Processos  Administrativos Fiscais referem­se a período já excluído do presente lançamento em razão do  decurso do prazo decadencial, de molde que a análise e deliberação a respeito de tais questões  se revela despicienda em virtude da perda do objeto.   Com efeito, as competências a que se referiu a CEF em seu  instrumento de  defesa já foram devidamente excluídas do presente lançamento.  O Recorrente alegou, ainda, em sede de defesa administrativa que “os valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  FNDE  encontram­se  devidamente  quitados”,  todavia,  suas  alegações  não  ousam  ultrapassar  a  barreira  da  mera  alegação  verbal,  não  se  encontrando  amparadas por qualquer indício de prova material.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.     Quanto ao pedido de realização de perícia, cabe iluminar ao Recorrente que a  prova pericial tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa  de avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042404/2006­82  Acórdão n.º 2302­003.578  S2­C3T2  Fl. 172          7 Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos  e/ou  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  cujo  teor  já  é  do  conhecimento  da  autoridade  lançadora  na  ocasião  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos,  via de regra, como meramente protelatórios.  De  outro  eito, mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide desenvolve­se o presente Processo Administrativo Fiscal,  estipulam  que  a  impugnação  tem  que  ser  formalizada  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a  qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não  formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº  9.532/1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/1997)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)    Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles  decorrem ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.  No  caso  vertente,  o  requerimento  para  produção  de  prova  pericial  foi  apresentado  de  forma  vaga  e  imprecisa.  Além  de  não  demonstrar  a  sua  necessidade,  o  impugnante  não  atendeu  aos  requisitos  legais  para  sua  concessão,  deixando  de  formular  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  tampouco  o  nome,  endereço,  e  qualificação  do  profissional do seu perito, não podendo a autoridade  julgadora fechar os olhos  às exigências  legais a todos impostas para a formulação do pedido de perícia.  Dessarte,  considerando  que  o  Recorrente,  em  sua  impugnação,  apenas  formulou pedido de perícia sem observar os requisitos essenciais fixados no inciso IV do art.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042404/2006­82  Acórdão n.º 2302­003.578  S2­C3T2  Fl. 173          9 16 supra,  imperiosa  é a  incidência do preceito  inscrito no §1º do supra  transcrito dispositivo  legal, impondo­se que seja considerado como não formulado o aventado pedido de perícia.  Ademais,  tal perícia revela­se desnecessária, eis que a prova de quitação do  débito ora  lançado se  realiza por meio da devida demonstração dos  recolhimentos efetuados,  sendo certo que as provas documentais, por força do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, têm que  ser acostados à peça processual de impugnação ao lançamento.  Por tais razões, rejeitamos o pedido de perícia.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2001,  inclusive,  as  alegações  recursais  referentes  a  fatos  jurígenos  tributários ocorridos nessas competências não serão igualmente debatidas, em virtude da perda  do objeto. Dessarte, o exame a ser empreendido por este Colegiado limitar­se­á às contestações  referentes aos fatos geradores ocorridos a contar da competência dezembro/2001, inclusive.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.2.   DOS ALEGADOS RECOLHIMENTOS  Argumenta  o  Recorrente  ter  conseguido  recuperar  os  comprovantes  de  pagamento referentes às competências 06/2002 e 12/2002.  Em grau de segunda instância administrativa, o julgamento foi convertido em  diligência  para  que  a  Fiscalização/FNDE  se  pronunciasse,  de maneira  conclusiva,  a  respeito  dos documentos acostados pelo Recorrente a fls. 58/98.  Em  resposta  à  Diligência  requestada,  a  Coordenação­Geral  de  Execução  e  Operação  Financeira  fez  coligir  aos  autos  a  Informação  nº  2357/2013  –  COSES/CGFSE/DIGEF/FNDE,  a  fls.  155/156,  contendo  a Relação  nominal  de  alunos  no  2º  semestre/2001, expondo na sequência:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 “7.  De  acordo  com  as  informações  extraídas  do  sistema  SIGA,  constata­se  a  seguinte  situação  atual  para  o  CNPJ  nº  00.360.305/2672­91:  7.1. para o 2º semestre/2001:  7.1.1. Há  o  total  de  329  alunos  indenizados  (fls.  139  a  145),  que  corresponde a 1974 vagas no semestre;  7.1.2. Aplicando­se a regra do valor da bolsa a que a empresa fazia  jus,  tem­se  o  seguinte  resultado:  329  vagas  (alunos)  x  R$  21,00  (valor unitário da bolsa) x 6 meses (1º semestre) = R$ 41.454,00;  7.1.3.  A  empresa  realizou  deduções  no  semestre  no  valor  de  R$  41.832,00  ,  o  que  equivale  a  1992  vagas  (1992 X R$  21,00 = R$  41.832,00 , restando, assim, crédito em favor do FNDE no valor de  R$  378,00  deduzido  indevidamente  pela  empresa,  como  demonstrado a fl. 131.    7.2. Para o exercício de 2002:  7.2.1. Não constam alunos cadastrados no sistema, em nenhum dos  semestres do exercício em questão, segundo informação extraída do  sistema  SIGA,  às  fls.  140  e  141,  não  sendo  possível  atualmente  apresentar os motivos que levaram a tal situação;  7.2.2. Não havendo, portanto,  alunos cadastrados no  sistema RAI,  são  consideradas  indevidas  as  deduções  realizadas  pela  empresa,  tanto  no  1°/semestre,  no  valor  de  R$  19.656,00,  quanto  no  2°/semestre,  no  valor  de R$  19.530,00,  conforme  demonstrado  no  Quadro de Divergência por Estabelecimento, acostado às fls. 131 e  132.    A relação nominal dos alunos do 2º semestre/2001, bem como a memória de  cálculo  dos  valores  devidos,  foram  devidamente  levados  à  ciência  da  Recorrente,  conforme  CARTA  DRF/DF/DICAT  Nº  348/14,  a  fl.  167,  recebida  pela  empresa  em  15/05/2014,  consoante Aviso de Recebimento a fl. 168, a qual se quedou inerte, deixando exaurir o prazo  de 30 dias que lhe fora concedido sem se manifestar nos autos do processo.  Ora, nos termos do art. 334, III, do CPC, os fatos afirmados pela Parte e não  contestados  pela  parte  adversa  são  admitidos,  processualmente,  como  incontroversos  e,  por  isso, prescindem de produção de provas nos autos.  Código de Processo Civil   Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Ilumine­se,  ainda,  que  os  atos  administrativos,  assim  como  seu  conteúdo,  gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042404/2006­82  Acórdão n.º 2302­003.578  S2­C3T2  Fl. 174          11 observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente público no Ato Administrativo trazido aos autos, nos termos dos art. 334, inciso IV, do  Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II, da CF/88 e 364 do CPC que os  fatos  consignados  em documentos públicos carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   No  caso  específico  dos  autos,  configurando­se  a  Informação  n°  898/2006  ­  SETAD/COARC/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC, a fl. 02, e a Notificação para Recolhimento de  Débito nº 000259/2006, a fl. 10, documentos públicos  representativos de Ato Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária,  levada  a  efeito  através  de  agentes públicos, não há como se negar a veracidade do conteúdo.  No  evento  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  FNDE  plenamente  consignado,  com  todos  os  seus  elementos,  na  Informação  n°  898/2006  ­  SETAD/COARC/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC,  a  fl.  02,  e  nos  demais  documentos  que  integram  o  lançamento  em  pauta,  além  de  devidamente  esclarecido  na  Informação  nº  2357/2013 – COSES/CGFSE/DIGEF/FNDE, a fls. 155/156.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado pela fiscalização, em razão da debatida  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 presunção  de  veracidade  dos Atos Administrativos.  Tal  presunção,  todavia,  ostenta  natureza  iuris tantum, admitindo, portanto, prova em sentido contrário a ônus da parte interessada.  Em contestação ao lançamento, já em sede de Recurso Voluntário, a empresa  autuada  trouxe  aos  autos,  a  fls.  64/65,  cópias  dos  Comprovantes  de  Arrecadação  Direta  do  Salário Educação ­ CAD referente às competências junho/2002 e dezembro/2002.    No que tange à competência 06/2002, o Comprovante de Arrecadação Direta  do Salário Educação ­ CAD, a fl. 65, revela que a empresa não procedeu a qualquer dedução  para  o  SME  na  competência  junho  de  2002.  Tal  constatação  é  corroborada  pelo Quadro  de  Atualização do Débito, onde NÃO consta qualquer débito a ser adimplido pela Recorrente. Ou  seja: Nada está sendo lançado na competência junho/2002.  Com relação à competência 12/2002, o Comprovante de Arrecadação Direta  do Salário Educação ­ CAD, a fl. 64, bem demonstra que a empresa procedeu à dedução de R$  18.900,00.  A  relação  de  empregados  a  fls.  66/69  demonstra  a  existência  de  141  empregados,  que  corresponde  a  150  vagas.  Aplicando­se  a  regra  do  valor  da  bolsa  a  que  a  empresa fazia jus, tem­se o seguinte resultado: 150 vagas (alunos) x R$ 21,00 (valor unitário  da bolsa) x 6 meses (2º semestre) = R$ 18.900,00  A  relação  de  alunos  e  o  Comprovante  de  Arrecadação  Direta  –  CAD  do  Salário Educação foram levados, em sede de diligência fiscal, ao conhecimento do FNDE, para  que  este  se  manifestasse  a  respeito  do  teor  de  tais  documentos,  conforme  Resolução  nº  2302­000.248 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária a fls. 109/118, in verbis:  “De fato, o Recorrente traz aos autos, a fls. 60/61, comprovantes de  arrecadação  direta  de  Salário  Educação  ­  CAD,  referentes  às  competências 06/2002 e 12/2002, CNPJ nº 00.360.305/2672­91, nos  quais se encontram consignados valores de Dedução para o SME,  dedução  essa  tida  como  indevida,  razão  pela  qual  os  valores  deduzidos integram o objeto do vertente lançamento.   Traz, igualmente, relação de empregados a fls. 62/65, Declarações  de  Frequência  e  contracheques  a  fls.  66/105,  além  de  cópia  do  Ofício  nº  0102/2004 – COINS/CGEACI/DIFIN/FNDE/MEC,  de  20  de outubro de 2004, a fls. 107/109.  Com  efeito,  o  conteúdo  de  tais  documentos  pode  representar  alterações  quantitativas  nos  fatos  geradores  apurados  pela  Fiscalização  e,  em  consequência,  no  quantum  debeatur  do  lançamento.   Por  tais  razões,  considerando  que  os  membros  deste  Conselho  Administrativo  não  dispõem  de  acesso  aos  bancos  de  dados  do  FNDE,  e  tratando­se  de  legislação  específica  dessa  Autarquia,  pugnamos  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  fiscal,  para  que  a  Fiscalização/FNDE  se  pronuncie,  de  maneira  conclusiva, a respeito dos documentos acostados pelo Recorrente a  fls. 59/109.   A  diligência  fiscal  deve  ser  concluída  com  parecer  claro  e  conclusivo  acerca  da  eventual  influência  de  tais  recolhimentos  e  demais documentos no montante do débito lançado”.     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042404/2006­82  Acórdão n.º 2302­003.578  S2­C3T2  Fl. 175          13 Todavia,  a  Informação  nº  2357/2013,  a  fls.  155/156,  não  tece  qualquer  comentário quanto aos fatos geradores relativos ao segundo semestre/2002.   Limita­se a apresentar cópia de tela do sistema SIGA, a qual informa que não  existem alunos cadastrados no primeiro e segundo semestres de 2002.  Ora,  a  inexistência  de  alunos  cadastrados  no  sistema  SIGA  não  exclui  a  efetiva ocorrência do Direito da empresa às deduções a que faz  jus. A empresa apresentou a  relação de empregados, o número correspondente de vagas e o CAD com o valor deduzido. O  FNDE, simplesmente, quedou­se silente.  Aliás, as diversas inconsistências no Sistema do FNDE, tais como incorreção  nos nomes dos alunos dependentes e/ou responsáveis, nas datas de nascimento, dentre outras,  já  foram objeto de críticas, por parte da empresa Recorrente,  conforme exposto no Ofício n°  0102/2004 ­ GOINS/CGEAQ/DIFIN/FNDE/MEQ, cópia anexa aos autos, o que gerou erro no  encaminhamento dos arquivos pela Captação dos dados da RAI.  Dessarte,  estando  demonstrado  o  direito  do Recorrente,  exclusivamente  em  relação ao segundo semestre de 2002, e o silêncio do FNDE, há que prevalecer as provas dos  autos.  “quem cala, consente” (ditado popular)    No que pertine às demais competências, não  logrou a Recorrente  trazer aos  autos qualquer indício de prova com aptidão a afastar a fidedignidade das assertivas afirmadas  pelo  FNDE  na  Informação  n°  897/2006  ­  SETAD/COARC/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC,  na  Informação  nº  2357/2013  –  COSES/CGFSE/DIGEF/FNDE,  e  nos  demais  documentos  que  integram o lançamento em debate.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Por  todo  o  exposto,  pugnamos  pela  exclusão  do  lançamento  dos  fatos  geradores  relativos  à  competência  dezembro/2002,  mantidas  em  sua  integralidade  as  contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos nas demais competências não atingidas  pela decadência.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento as contribuições referentes  à  competência  dezembro/2002,  exclusivamente,  mantidas  em  sua  integralidade  as  contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos nas demais competências não fulminadas  pela decadência.    É como voto.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14   Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16306.000314/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. Em respeito ao princípio da verdade material, as provas oferecidas em qualquer fase processual devem ser analisadas pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL Não obstante a autorização pela legislação de regência para que, tratando-se de tributos da mesma espécie, a compensação pudesse ser feita independentemente de requerimento (sem processo), resta claro que, em qualquer que seja a circunstância, o procedimento deve ser retratado na escrituração contábil. No caso vertente, em que a autoridade administrativa competente serviu-se de dados extraídos de DIRF e DIPJ para aferir a certeza e liquidez do crédito indicado para compensação, a alegação de inconsistências entre os citados documentos tornam ainda mais relevante a apresentação dos registros contábeis e informes de rendimentos. Em respeito ao princípio da verdade material, as provas oferecidas em qualquer fase processual devem ser analisadas pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.
Numero da decisão: 1301-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. Em respeito ao princípio da verdade material, as provas oferecidas em qualquer fase processual devem ser analisadas pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL Não obstante a autorização pela legislação de regência para que, tratando-se de tributos da mesma espécie, a compensação pudesse ser feita independentemente de requerimento (sem processo), resta claro que, em qualquer que seja a circunstância, o procedimento deve ser retratado na escrituração contábil. No caso vertente, em que a autoridade administrativa competente serviu-se de dados extraídos de DIRF e DIPJ para aferir a certeza e liquidez do crédito indicado para compensação, a alegação de inconsistências entre os citados documentos tornam ainda mais relevante a apresentação dos registros contábeis e informes de rendimentos. Em respeito ao princípio da verdade material, as provas oferecidas em qualquer fase processual devem ser analisadas pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000314/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.696  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILEIRA DE VIDROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar o direito creditório alegado. Em respeito ao princípio da verdade  material,  as  provas  oferecidas  em  qualquer  fase  processual  devem  ser  analisadas  pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade  ou  não  do  direito  creditório,  permitindo  a  homologação  até  o  limite  de  crédito  que  estiver disponível.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL  Não obstante a autorização pela legislação de regência para que, tratando­se  de  tributos  da  mesma  espécie,  a  compensação  pudesse  ser  feita  independentemente  de  requerimento  (sem  processo),  resta  claro  que,  em  qualquer  que  seja  a  circunstância,  o  procedimento  deve  ser  retratado  na  escrituração  contábil. No caso vertente,  em que  a  autoridade  administrativa  competente serviu­se de dados extraídos de DIRF e DIPJ para aferir a certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  para  compensação,  a  alegação  de  inconsistências  entre  os  citados  documentos  tornam  ainda mais  relevante  a  apresentação dos registros contábeis e informes de rendimentos.  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  oferecidas  em  qualquer  fase  processual  devem  ser  analisadas  pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade  ou  não  do  direito  creditório,  permitindo  a  homologação até o limite de crédito que estiver disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 03 14 /2 00 8- 73 Fl. 818DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16306.000314/2008­73  Acórdão n.º 1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  A  contribuinte  apresenta  PER/DCOMP  retificadora  n°  41268.70170.290906.1.7.02­6290,  relativa  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2002,  com  o  intuito  de  extinguir  débitos  próprios  (estimativas).  A  DERAT/SP  homologou  parcialmente (Despacho Decisório de 71 a 85), pois ao analisar as estimativas pagas, o auditor  fiscal  verificou  que  a  estimativa  de março/2002 de  IRPJ  foi  compensada  sem  processo  com  saldos negativos dos anos­calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, sendo necessária a analise  dos saldos negativos de  IRPJ desses anos­calendário para se verificar se havia suficiência de  saldo para compensação.  Constatou­se  (AC/1998)  IRRF  a  menor  além  do  que  a  contribuinte  não  ofereceu  a  tributação  a  totalidade  das  receitas  (SNIRPJ  declarado  R$  1.019.931,00  e  confirmado  R$  507.597,59);  AC/1999  (SNIRPJ  declarado  e  confirmado  R$  809.849,35);  AC/2000 (SNIRPJ declarado R$ 1.338.044,02 e confirmado R$ 25.065,55); AC/2001 (SNIRPJ  declarado  R$  428.276,23  e  confirmado  R$  399.075,07);  AC/2002  (SNIRPJ  declarado  R$  6.048.135,01 e confirmado R$ 3.322.096,98).  Desse  modo,  foi  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  3.322.096.98  e  homologadas as compensações declaradas até o limite desse crédito, corrigido pela taxa Selic.  A contribuinte apresentou, em 19/03/2009, manifestação de  inconformidade  de fls. 96 a 100, em síntese, alegando:  Discorre sobre a compensação tributária e suas condições, citando também as  condições  de  restituição  para  concluir  que  as  “...restituições  foram  pleiteadas  tempestivamente. Fato incontroverso,... " (sic).  Alega que teria ocorrido a homologação do IRPJ de 2002, e que não caberia a  contestação por parte da Receita Federal, do valor declarado.  Alega que a RFB “...não homologou os R$ 9. 038.142, 72 declarados no IRPJ  2002 baseado única e exclusivamente nos cálculos do IRPJ de 2002, que inclusive  possuem  créditos  oriundos  de  1998,  1999,  2000  e  20001.  Alega  também  que  “Percebe­se, portanto, que a Receita Federal está questionando o IRPJ de 2002 e não  as PER/DCOMPs de 2005. "(sic).  Alega  que,  demonstrada  a  homologação  do  IRPJ  de  2002,  teria  prescrito  o  direito da Receita Federal contestar os cálculos apresentados.  Por  fim,  requer “...a homologação dos R$ 9.038.142, 75 declaradas na IRPJ  de 2002 homologada pela Receita Federal do Brasil. "(sic).  Em  24/02/2010,  a  contribuinte  apresentou  Requerimento  de  desistência  parcial da lide, relativo ao processo apenso ao presente, de n° 10880.720154/2009­53, devido a  inclusão dos débitos desse processo terem sido inclusos no parcelamento instituído pela Lei n°  11.941/2009.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 Em  15/05/2010,  a  contribuinte  informa  que  localizou  parcialmente  documentos que entende serem essenciais ao processo  (fls. 157 e 158) e a documentação de  fls.159 a 199 e 201 a 399 e 401 a 428.  Analisando  toda  a  documentação  apresentada,  observa­se que  dela  constam  informes de  rendimentos, acostados  ao processo pela  reclamante,  relativos  ao ano­calendário  2000 (fls.337 a 339), e desses informes, os de fls. 338 e 339, não constam na DIRF desse ano.  Observa­se  também  que  esses  informes  de  rendimentos,  apresentados  em  cópias  simples  foram  apresentados  ao  Fisco  decorridos  mais  de  um  ano  após  a  ciência  do  despacho decisório.  A fonte pagadora desses informes que não constam em DIRF foi a empresa  Finasa  Seguradora  S/A  (  CNPJ  33.151.291/001­78),  originalmente  de  São  Paulo,  apresenta  hoje  domicílio  fiscal  no  Rio  de  Janeiro  e  outra  denominação  :  Atlântica  Companhia  de  Seguros.  Considerando  que  os  documentos  foram  apresentados  em  cópias  simples.  Mais de um ano depois da apresentação da manifestação de inconformidade, considerando que  a empresa Finasa Seguradora, estava irregular no cadastro da Receita Federal do Brasil à época  dos  fatos,  por  “interposição  fraudulenta”,  considerando  que  os  valores  são  elevados  e  considerando  que  as  informações  dos  informes  não  constam  na  DIRF,  foi  proposto  .  em  20/09/2010, que o presente processo fosse baixado em diligencia para verificação, junto a fonte  pagadora,  a  autenticidade  dos  informes  de  rendimentos  de  fls.  338  e  339,  para  que  se  possa  prosseguir com a análise do pleito.  Em 11/11/2011 o processo retomou a essa DRJ, com o relatório conclusivo  da  diligência  de  fls  454  e  455  onde  o  auditor  diligenciante,  após  analise  dos  documentos  fornecidos pela Atlântica Companhia de Seguros ( fls 438 a 453), concluiu pela efetividade dos  pagamentos  de  juros  sobre  capital  próprio,  à  empresa  União  Brasileira  de  Vidros,  no  ano  calendário de 2000, no valor total de R$ 8.753.230,41, com retenção de IRRF no valor de R$  1.312.984,56.  A DRJ/SÃO PAULO I decidiu a matéria por meio do Acórdão 16­35.694, de  17/01/2012 (fls. 474), julgando a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, tendo  sido lavrada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EXAME DE DIPJ. DECADÊNCIA  Ultrapassado  o  prazo  previsto  legalmente  não  cabe  ao  Fisco  Federal  lançar  eventuais  diferenças  encontradas  em DIPJ  de  1998  e  2001 mas  o  lato  não  impede  o  exame  para  apuração  e  constatação  da  veracidade  de  alegados  saldos  credores,  urna  vez  que  a  decadência  do  direito  de  lançar  não  gera  créditos a t`a\­'or da contribuinte.  COMPENSAÇÃO  Reconhece­se  como  crédito  passível  de  compensação/restituição  apenas  os  valores  declarados  que  foram  confirmados  apos  a  analise  fiscal.  ainda  que  parte  desses  créditos  tenham  como  origem  saldos  negativos  de  períodos  anteriores.  É o relatório.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16306.000314/2008­73  Acórdão n.º 1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 13          5 Fl. 822DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  DA ORIGEM DO CREDITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  A parcela  litigiosa devolvida a  essa  segunda  instância para  reexame,  (saldo  negativo declarado R$ 6.048.135,01 menos o  reconhecido pela DRF R$ 3.322.097,98 e pela  DRJ R$ 1.384.550,49 diferença não reconhecida de R$ 1.341.487,54), refere­se às diferenças  de IR Fonte apuradas pela autoridade administrativa quando da análise da composição do saldo  negativo  AC/2002  levando­se  em  consideração  as  diferenças  de  saldos  credores  de  anos  anteriores conforme demonstrado no Despacho Decisório e relatório.  Com  relação a  esta diferença a  recorrente após  longa explanação a  respeito  do princípio da verdade material, aduz que:  “É  imprescindível  destacar  que  o  crédito  informado na  compensação  (saldo  negativo do IRPJ apurado na declaração de rendimentos do ano­calendário de 2002)  chegou a ser analisado pela autoridade administrativa, mas não de forma profunda, a  ponto  de  se  verificar  realmente  a  origem  do  crédito,  a  fundamentação  está  relacionado  exclusivamente  no  cruzamento  dos  valores  informados  em DIPJ  e  os  valores  declarados  pelas  fontes  pagadoras  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (DIRF).  Após a análise dos comprovantes de retenção do  imposto de  renda juntados  aos autos (fls. 180 a 184), ficou demonstrado que o valor oriundo dos mencionados  comprovantes de retenção (R$ 4.762.923,88) é idêntico ao valor utilizado na DIPJ a  título de IRRF (R$ 4.762.923,88).  A  consulta  da  RFB  ao  seu  sistema  SIEF/DIRF,  localizou  o  valor  de  R$  3.424.574,77  de  IRRF  (fls.  64  a  67),  ou  seja,  menor  que  o  valor  utilizado  pela  Recorrente na apuração do saldo credor (R$ 4.762.923,88), embora tenha constatado  que as receitas correspondentes ao IRRF foram integralmente oferecidas à tributação  (fls. 71 a 85 e 474 a 487).  Além disso, a DRJ em sua análise não considerou os valores constantes nos  comprovantes  de  retenção  apresentados  pela  Recorrente  das  referidas  fontes  pagadoras  (Fls.  181  a  184),  resultando  na  glosa  de  R$  1.338.349,11  do  crédito  pleiteado.  Cabe  ressaltar que, as  retenções promovidas pelas diversas  fontes pagadoras  dos rendimentos, decorrem, basicamente, de aplicações financeiras e de juros sobre  o  capital  próprio  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir  e  parcialmente  confirmado pela DRF em suas análises.  Especificamente  com  relação  ao  valor  de  R$  540.593,74,  a  Requerente  efetuou  o  seu  recolhimento  por  meio  de  DARF  e  declarou  em  DCTF  do  2°  Trimestre/  2002  para  o  código  ­  3426  IR  s/  aplicações  em  renda  fixa  –  Pessoa  Jurídica.  Este  recolhimento  é  resultante  da  operação  de  cessão  de  certificados  de  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16306.000314/2008­73  Acórdão n.º 1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 14          7 depósitos bancários realizados com a empresa Souto Vidigal S.A (Anexo 2, fls.49 a  55),  sendo  que  os  rendimentos  que  deram  base  à  retenção  do  IRRF  foram  devidamente  contabilizados  na  conta  de  resultado  (Receita)  3.1.2.0.0.003.00003  ­  Receitas de Cert. De Depósitos Bancários e oferecidas a tributação conforme dispõe  a legislação (Anexo 2, fls. 04 e 05).  ...  Verifica­se que, o valor declarado na DIPJ é superior ao total dos rendimentos  de  aplicações  financeiras  apurados  no  ano­calendário  de  2002,  que  é  de  R$  25.148.717,87 razão pela qual é admitida a compensação de valores pagos a maior a  título de IRRF.E foi exatamente o que fez a Requerente, quando informou na DIPJ  2003 ­ AC 2002, especificamente na Ficha O6A ­ Demonstração do Resultado, os  valores  nas  Linhas  21  ­  Ganho  Auferido  Mercado  de  Renda  Variável,  de  R$  35.660.661,80,  na  Linha  23  ­  Receita  de  lucros  sobre  o  Capital  Próprio,  de  R$  5.338.770,25  e  na  Linha  24  ­  Outras  Receitas  Financeiras  o  valor  de  R$  19.247.210,73, que correspondem a somatória dos saldos das contas utilizados para  registrar o total dos rendimentos que deram base às retenções do ano­calendário de  2002 (Fl. 055).  Seguem no Anexo 2 (fls.13 a 49) as cópias autenticadas do Livro Diário com  os registros contábeis efetuados no decorrer do ano­calendário de 2002, bem como o  “Demonstrativo de Resultado do Exercício” que comprovam os valores declarados  pela Requerente na DIPJ (Anexo 2, Recurso Voluntário, fls. 47 e 48).  Diante de tais alegações passo a análise.  Neste  passo,  em  que  pese  tal  documentação  ter  sido  acostado  aos  autos  somente  no  recurso  voluntário,  entendo  que  o  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade material, as provas oferecidas em qualquer fase processual devem ser analisadas pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade  ou  não  do  direito  creditório  (AC/2002),  permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.  Assim  sendo,  com  relação  ao  valor  acima  especificado  de  R$  540.593,74,  cabe  razão a  recorrente. Primeiro: vê­se dos  autos que a própria decisão  recorrida reconhece  que  as  receitas  das  aplicações  financeiras  foram  integralmente  oferecidas  à  tributação.  Segundo:  encontro  nos  autos  juntamente  com  os  documentos  trazidos  no  recurso  voluntário  (Anexo 1 e 2) comprovante do recolhimento no valor de R$ 540.593,74 (DARF e DCTF de fls.  615  e  616),  além  de  outros  documentos  (demonstrativos,  informes  de  rendimentos,  lançamentos contábeis) que comprovam as operações financeiras que deram lastro as retenções  de fonte.  Com relação a glosa que ainda remanesce nos autos do presente processo diz  respeito  a diferença da  estimativa  compensada  referente ao mês de março de 2002. Do  total  informado a título de "IR mensal pago por estimativa", de R$ 11.724.873,50 (fls. 61), a DRJ,  em  seu  Acórdão,  validou  o  montante  de  R$  11.721.735,07,  permanecendo  uma  diferença  irrelevante de R$ 3.138,43.  Ao analisar as estimativas pagas, o auditor  fiscal verificou que a estimativa  de  março/2002  de  IRPJ  foi  compensada  sem  processo  com  saldos  negativos  dos  anos­ calendário  de  1998,  1999,  2000  e  2001,  sendo  necessária  a  analise  dos  saldos  negativos  de  IRPJ desses anos­calendário para se verificar se havia suficiência de saldo para compensação.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 A  não  confirmação  da  totalidade  do  valor  informado  na  DIPJ  foi  à  constatação pela DRJ de divergências entre os valores de  IRRF utilizado na composição dos  saldos  negativos  dos  anos  de  1998  a  2001  e  os  totais  informados  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras.  Neste ponto, aduz a recorrente:  Entretanto,  o  reconhecimento  parcial  dos  saldos  negativos  dos  anos­ calendário de 1998 e 2001 e  a validação  integral  dos  saldos credores dos  anos de  1999 (Fls. 78 e 79) e 2000 (Fls. 474 a 487) pela DRJ, permitiu a homologação de  quase a totalidade da parcela compensada da estimativa de IRPJ de 03/2002, sendo  que a diferença de R$ 3.138,43 refere­se exclusivamente ao IRRF dos anos de 1998  e  2001  não  confirmados  na  sua  totalidade  pela  DRF  e  DRJ  e  os  quais  serão  comparados a seguir.  (...)  O  IRRF  utilizado  na  apuração  do  saldo  credor  no  ano  calendário  de  1998,  originou­se  das  receitas  provenientes  dos  lucros  sobre  o  Capital  Próprio  e  das  Aplicações Financeiras efetuadas no período, podendo ser comprovado por meio dos  informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e os  registros nos Livros  Razão e Diário (Fls. 223 a 270).  Apesar  de  constar  no  sistema  SIEF/DIRF  da  RFB  valor  compatível  com  o  valor  informado  pela Requerente  na DIPJ  a  título  de  IRRF,  a DRF/DRJ  alega  de  maneira inequívoca que a receita correspondente ao IRRF, utilizado pela Recorrente,  não foi integralmente oferecida à tributação (fls. 436).  Esta afirmação não corresponde aos fatos, pois o total dos rendimentos, de R$  2.585.848,24, foram oferecidas à tributação e devidamente informadas na DIPJ/2002  – AC/2001, na Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado, especificamente na Linha  23  ­ Receita  de  Juros  sobre  o Capital  Próprio  (R$  1.777.854,98)  e  na Linha  24  ­  Outras Receitas Financeiras (R$ 1.300.664,54).  As receitas foram registradas pela Recorrente em seus Livros Razão e Diário,  comprovando­se  assim,  que  tais  rendimentos  são  compatíveis  com  o  IRRF  informado na DIPJ e que compõe o saldo negativo do período (Anexo 4,  fls. 01 a  94).  Diante do exposto, roga­se pelo reconhecimento do IRRF no valor total de R$  4.762.923,88,  valor  integralmente  comprovado  pela  Recorrente,  que  ofereceu  à  tributação a totalidade das receitas correspondentes, bem como o valor informado a  título de "Imposto de Renda Mensal por Estimativa” de R$ 11.724.873,50, tendo em  vista a comprovação dos saldos negativos apurados nos anos­calendário de 1998 e  2001 e utilizado na compensação da estimativa de IRPJ de 03/2002.  Neste ponto,  compulsando as  citadas  fls.  223 a 270 dos  autos  e o Anexo 4  trazido juntamente com o recurso voluntário verifica­se com relação ao ano calendário de 1998  informes de rendimentos e retenção na fonte  referentes a aplicações financeiras e  juros sobre  capital próprio que totalizam o valor declarado de R$ 541.979,67 e relativos aos rendimentos  das  duas  operações  no  montante  de  R$  3.504.894,00,  acompanhados  dos  respectivos  lançamentos nos livros Diário e Razão (fls.223/270). Ressalte­se que o valor declarado de fonte  e  não  confirmado  totalizam  R$  450.511,39  (=R$  541.979,67  +  R$  4.424,22  ex/anteriores  menos  R$  95.892,50  utilizados  nas  estimativas)  e,  receitas  oferecidas  a  tributação  na  DIPJ  soma  R$  3.575.614,32.  Entendo,  neste  caso,  compatibilidade  entre  os  rendimentos  e  IRRF  declarados, ao contrário da análise das autoridades que me precederam com base, tão somente,  em dados constantes em DIRFs encontradas no sistema da RFB.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16306.000314/2008­73  Acórdão n.º 1301­000.696  S1­C3T1  Fl. 15          9 Com relação ao ano calendário 2001 verifica­se que a contribuinte declarou  IRRF  no  valor  de  R$  428.276,23  (mesmo  valor  do  saldo  negativo  apurado),  reduzido  pela  autoridade  administrativa  para  R$  399.075,07  sob  o  argumento,  mais  uma  vez,  de  que  as  receitas  constantes  das  DIRFs  não  foram  totalmente  oferecidas  á  tributação  (cálculo  proporcional).  Analisando  o  Anexo  4  juntado  aos  autos  verifica­se  que  o  total  dos  rendimentos, de R$ 2.585.848,24, foram oferecidas à tributação e devidamente informadas na  DIP/ 2002 – AC/2001, na Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado, especificamente na Linha  23  ­  Receita  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (R$  1.777.854,98)  e  na  Linha  24  ­  Outras  Receitas  Financeiras  (R$  1.300.664,54),  encontrando­se  as  mesmas  (receitas)  devidamente  registradas nos Livros Razão e Diário além da DIPJ.  No  caso,  não  me  parece  restar  dúvida  de  que,  independentemente  do  requerimento (compensação sem processo), a comprovação da efetiva compensação tem de ser  feita por meio da escrituração contábil.  Enfim, restando provado nos autos, há que se desconsiderar a glosa no valor  de R$ 1.338.349,11 mais diferença de estimativa (mês de março) no valor de R$ 3.138,43 (total  R$ 1.341.487,54).  RESUMO  DESCRIÇÃO  VALOR  DECLARADO  E  CONFIRMADO  NESTE  VOTO  VALOR  CONFIRMADO  DRF  E DRJ  IRPJ e ADICIONAL AC/2002  R$ 10.439.662,37  R$ 10.439.662,37  (­) IRRF   R$ 4.762.923,88  R$ 3.424.574,77  (­) IRM MENSAL P/ESTIMATIVA  R$ 11.724.873,50  R$ 10.337.184,58  = IRPJ A PAGAR OU CREDOR  (R$ 6.048.135,01)  (R$ 3.332.096,98)  Por  todo  o  exposto  e  para  concluir,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário reconhecendo a totalidade do direito creditório pleiteado (R$ 6.048.135,01).  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 826DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10     Fl. 827DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 13708.002866/2002-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 CRÉDITO BÁSICO. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE ESTORNO. As saídas, com suspensão do IPI, de produtos industrializados por encomenda obrigam o estorno dos créditos de insumos aplicados nessa industrialização, independentemente da alíquota a que estiverem sujeitos os produtos devolvidos ao encomendante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios, que atuou em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 CRÉDITO BÁSICO. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE ESTORNO. As saídas, com suspensão do IPI, de produtos industrializados por encomenda obrigam o estorno dos créditos de insumos aplicados nessa industrialização, independentemente da alíquota a que estiverem sujeitos os produtos devolvidos ao encomendante. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de pedido de ressarcimento do saldo credor de escrita do IPI relativo  ao 3º Trimestre de 2002, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O pleito foi cumulado com a  declaração  de  compensação  existente  no  processo  13708.001146/2003­16,  que  se  encontra  apenso a estes autos.  Segundo o Termo de Constatação fiscal e despacho decisório, os créditos do  contribuinte são originários de processo de industrialização por encomenda. O contribuinte se  creditava pelas matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados  em  produtos  (medicamentos)  que  seriam  devolvidos  ao  encomendante  com  suspensão  do  imposto. Alega  o  fisco  que  nessa  condição  os  créditos  deveriam  ter  sido  anulados mediante  estorno,  pois  não  há  previsão  regulamentar  para  manutenção  de  créditos  nas  saídas  com  suspensão.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese, que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 alterou profundamente o regime jurídico de créditos do  IPI,  o  que  tornou  sem  efeito  as  determinações  para  o  estorno  de  créditos  previstas  no  regulamento.  Por meio  do Acórdão  21.565,  de  13  de  novembro  de  2008,  a  3ª  Turma da  DRJ ­ Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Ficou decidido que  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  não  revogou  a  necessidade  do  estorno  de  créditos  relativos  a  insumos  entrados  no  estabelecimento  para  aplicação  em  operação  de  industrialização  por  encomenda,  quando  o  produto  encomendado  retorna  com  suspensão  para  o  estabelecimento  encomendante, a teor do disposto no art. 42, VII c/c art. 193, I, "b", do RIPI/2002.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 12/07/2013 (fl.  110),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  08/08/2013  (fls.  113).  Alegou  a  existência de equívocos no termo de constatação e na decisão recorrida, pois o art. 11 da Lei nº  9.779/99  e  a  IN  33/99  garantem  a  manutenção  do  crédito  em  relação  aos  medicamentos  produzidos pela recorrente com alíquota zero. Cita Solução de Consulta nº 83, de 26/05/2003  da SRRF 6ª RF. A fiscalização aplicou normas que não estavam mais em vigor no trimestre­ calendário em questão. Com o advento da Lei nº 9.779/99 deixaram de vigorar os dispositivos  regulamentares  que  determinavam  o  estorno  de  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  na  industrialização de produtos sujeitos a alíquota zero.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  São  fatos  incontroversos nos autos: 1) a empresa executa  a  industrialização  de medicamentos  tributados  com alíquota  zero  por  encomenda;  2)  aplica  na  industrialização  por encomenda insumos tributados recebidos com suspensão e sem suspensão do IPI lançando,  em  ambas  as  situações,  o  crédito  pelas  entradas  em  seus  livros;  e  3)  os  medicamentos  industrializados  por  encomenda  estão  sujeitos  à  alíquota  zero  e  são  enviados  ao  laboratório  encomendante  com  a  suspensão  do  IPI  prevista  no  art.  40,  VIII,  do  RIPI/98  e  42,  VII,  do  RIPI/2002.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13708.002866/2002­18  Acórdão n.º 3403­003.469  S3­C4T3  Fl. 4          3 O contribuinte entende que tem direito à manutenção e utilização dos créditos  porque  a  partir  de  janeiro  de  1999  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  revogou  a  necessidade  de  estorno  de  créditos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero.  Cita  a  seu  favor solução de consulta exarada pela própria Receita Federal para corroborar sua tese.  O contribuinte tem razão quanto ao seu entendimento. Nas situações em que  as  saídas  sujeitas  à  alíquota  zero  são  tributadas  normalmente  não  há  mais  previsão  para  o  estorno  dos  créditos  pelas  entradas  de  insumos.  Essa  foi  a  situação  sopesada  pelo  fisco  na  solução de consulta invocada no recurso.  Entretanto,  o  caso  concreto não  se  enquadra na  regra  geral. Em que pese o  fato das saídas serem tributadas com alíquota zero, o caso é de industrialização por encomenda,  onde  existe  um  vai­e­vem  de  insumos  e  de  produtos  industrializados  com  suspensão  do  imposto  entre  os  estabelecimentos  encomendante  e  executor  de  industrialização  por  encomenda.  O  recebimento  de  insumos  com  suspensão  e  a  remessa  de  produtos  industrializados  por  encomenda  ao  encomendante  com  base  no  disposto  no  art.  40, VIII,  do  RIPI/98 e 42, VII, do RIPI/2002, se constitui em uma situação especial porque o recebimento  de  insumos  e  a  devolução  de  produtos  industrializados  ocorrem  com  suspensão.  Não  são  operações que se enquadram na regra geral de tributação.  No terceiro trimestre de 2002, vigorava o Regulamento do IPI aprovado pelo  Decreto nº 2.637, de 1998.   O art. 174, I, "b" do RIPI/98 estabelecia o seguinte:  Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei n 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8a, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12):  I ­ relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a) (...);  b)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os  incisos I, VIII, XII, XIII e XIV do art. 40;   E o art. 40 estabelecia a seguinte:  Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto:  VII ­ as matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos  industrializados  devam  ser  enviados  ao  estabelecimento  remetente daqueles insumos;  VIII  ­  os  produtos  que,  industrializados  na  forma  do  inciso  anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha  utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por  este destinados:  a) a comércio;  b)  a  emprego,  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  acondicionamento,  em  nova  industrialização  que  dê  origem  a  saída de produto tributado;  Assim, na vigência do Regulamento de 1998 a MAPPEL estava obrigada a  estornar o crédito relativo aos insumos aplicados nos produtos industrializados por encomenda  e  devolvidos  com  suspensão  ao  encomedante,  independentemente  desses  produtos  serem  tributados com alíquota zero ou alíquota positiva.  O  mesmo  regramento  foi  mantido  no  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, RIPI/2002, que sucedeu o RIPI/98. Eis a transcrição dos arts.  193 e 42 do RIPI/2002:  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, §3º, Decreto­ lei  nº 34, de 1966, art.  2º,  alteração 8º, Lei  nº 7.798, de 1989,  art. 12, e Lei Nº 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  b)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os  incisos VII, XI, XII e XIII do art.42  .....  Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)   VI ­ as MP, PI e ME destinados à industrialização, desde que os  produtos  industrializados  devam  ser  enviados  ao  estabelecimento remetente daqueles insumos;   VII ­ os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e  em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado  produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos  ao  estabelecimento  de  origem  e  desde  que  sejam  por  este  destinados:   a) a comércio; ou b) a emprego, como MP, PI e ME, em nova  industrialização que dê origem a saída de produto tributado;   Conforme se pode observar, o Regulamento de 2002, editado posteriormente  ao advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99, manteve a obrigatoriedade do estorno do crédito na  situação em concreto, pois o caso de industrialização por encomenda ­ onde os insumos e os  produtos  industrializados  transitam  entre os  estabelecimentos  com  suspensão  do  IPI  ­  é  uma  regra especial em relação à regra geral onde o trânsito ocorre com tributação normal.  Com esses fundamentos, resta evidente que não houve nenhum equívoco da  fiscalização  ou  da  decisão  recorrida. A MAPPEL não  tem direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor ora requerido porque os créditos deveriam ter sido estornados do livro fiscal de IPI.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13708.002866/2002­18  Acórdão n.º 3403­003.469  S3­C4T3  Fl. 5          5 Inexistindo direito ao crédito, correta a não homologação da compensação do  processo em apenso.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16095.000204/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 33, do Decreto n. 70.235/72, caberá Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” O sujeito passivo foi cientificado do decisum em 09/04/2007, tendo interposto Recurso Voluntário, em 10/05/2007, logo, intempestivo. O referido RV foi encaminhado ao CARF, tendo em vista decisão judicial em Mandado de Segurança [autos n. 2006.61.19.003111-2, fls. 378 a 383] para ver processado o recurso interposto, independentemente da exigência do depósito recursal. Ora, a referida decisão judicial atendeu ao objeto do MS, qual seja, receber e processar os recursos voluntários, independentemente do depósito recursal. No caso, o RV interposto não atendeu ao disposto no art. 33, do Decreto n. 70.235/72.
Numero da decisão: 2301-004.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, devido à intempestividade, nos termos do voto que integra o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 33, do Decreto n. 70.235/72, caberá Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” O sujeito passivo foi cientificado do decisum em 09/04/2007, tendo interposto Recurso Voluntário, em 10/05/2007, logo, intempestivo. O referido RV foi encaminhado ao CARF, tendo em vista decisão judicial em Mandado de Segurança [autos n. 2006.61.19.003111-2, fls. 378 a 383] para ver processado o recurso interposto, independentemente da exigência do depósito recursal. Ora, a referida decisão judicial atendeu ao objeto do MS, qual seja, receber e processar os recursos voluntários, independentemente do depósito recursal. No caso, o RV interposto não atendeu ao disposto no art. 33, do Decreto n. 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 777          1 776  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000204/2008­34  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.171  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO "IN NATURA"  Recorrente  MULTIPORTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Em atenção ao disposto no art. 33, do Decreto n. 70.235/72, caberá Recurso  Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão: “Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.”  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  decisum  em  09/04/2007,  tendo  interposto Recurso Voluntário, em 10/05/2007, logo, intempestivo.  O referido RV foi encaminhado ao CARF, tendo em vista decisão judicial em  Mandado de Segurança [autos n. 2006.61.19.003111­2,  fls. 378 a 383] para  ver  processado  o  recurso  interposto,  independentemente  da  exigência  do  depósito  recursal. Ora, a  referida decisão  judicial atendeu ao objeto do MS,  qual seja, receber e processar os recursos voluntários, independentemente do  depósito recursal.  No caso, o RV interposto não atendeu ao disposto no art. 33, do Decreto n.  70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  devido  à  intempestividade,  nos  termos  do  voto  que  integra  o  presente  julgado.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 04 /2 00 8- 34 Fl. 777DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.    Relatório  Trata­se  de. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO­  NFLD,  em  que  a  empresa  em  epígrafe  foi  notificada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como  aquelas  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  devidas  e  não  recolhidas em época própria ante a ocorrência do fato gerador descrito no relatório fiscal de fls.  58/59.  De  acordo  com  Ci  referido  relatório,  a  notificada  concedeu  benefícios  ao  segurados  empregados  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária  tendo  em  vista  a  não  comprovação da  inscrição da  empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador —PAT.  Houve apropriação contábil da despesa em conta identificada "Cesta Básica" cujos valores for*  pagos  contra  as  notas  fiscais  indicadas  no  Anexo  I  de  fls.  54/57.  Informa  que  não  houve  participação dos empregados no custeio do beneficio  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  29/11/2006,  tendo  apresentado tempestivamente impugnação que alegou, em síntese:  (i)  Decadência  qüinqüenal  mediante  tese  de  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91' :  (ii) Impossibilidade de inclusão do sócios e ex­sócios como Co­ Responsáveis  da  obrigação  tributária  face  a  inexistência  dos  elementos contidos nos artigos 134 e 135 do Código Tributário  Nacional.  (iii)  Ilegalidade da cobrança da contribuição para o Seguro de  Acidente  do  Trabalho—  SAT  de  3%,  e  se  a  cobrança  for  mantida, que seja utilizada alíquota de 1%.  (iv) Sustenta  que  a Lei  9.424/96 é  inconstitucional  por  delegar  no artigo 15 a competência para definição de critérios ao Poder  Executivo,  assim,  questiona  a  legalidade  da  contribuição  ao  Salário Educação.  (v)  Nesse  contexto  de  alegações  de  direito,  pretende  que  seja  afastada  a  cobrança  da  contribuição  ao  INCRA  e  também  ao  SEBRAE.  (vi).Prossegue  seu  arrazoado  alegando  que  a  autoridade  administrativa  deve  apreciar  inconstitucionalidades  de  normas  jurídicas  4.7.Concluindo  seu  arrazoado,  ataca  a  cobrança  dos  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.000204/2008­34  Acórdão n.º 2301­004.171  S2­C3T1  Fl. 778          3 acréscimos  legais  e  afirma  que  a  multa  aplicada  ao  débito  é  inconstitucional.  Semelhante  argumento  utiliza  contra  a  aplicação 'da Taxa Selic pugnando pela aplicação do percentual  de 1% de acordo com o artigo 161, § 1° do CTN, ressalvando  que a expressão "se a lei não dispor de modo diverso4 retrata  a hipótese de ser fixado em percentual inferior.  (vii)  Ao  final  pode  pela  improcedência  da  NFLD,  sendo  exclusão  dos  sócios  como  co­responsáveis,  bem  como  possibilidade  de  produção  de  prova  pericial  contábil  e  juntada de documentos.    Em 20/03/2007, foi prolatada Decisão­Notificação [fls. 318 e ss] que julgou  procedente o lançamento:  PREVIDENCIÁRIO.  '  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  PARCELA "IN NATURA".  NÃO ADESÃO AO PAT. DECADÊNCIA. CO­RESPONSÁVEIS.  SAT.  TERCEIROS.  ANALISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Integra o salário de contribuição a parcela "in natura" recebida  em desacordo com a legislação vigente. Lei 8.212/91 art. 28, I, e  §90 „c„ .  A  empresa  é  obrigada  a  apurar  e  recolher  a  contribuigão  previdenciária,  bem  como  aquelas  destinadas  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  e  outras  entidades  ou  fundos,  também  chamados  terceiros,  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  de  seus  segurados  empregados  e  autônomos  que  lhe  prestem  serviços.  Uma  vez  constatado  o  não  recolhimento  ou  a  insuficiência  é  efetuada a cobrança com os devidos acréscimos legais.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  decisum  em  09/04/2007,  tendo  interposto Recurso Voluntário, em 10/05/2007, logo intempestivo.  A  intempestividade  foi  certificada nos  autos do  processo  administrativo  [fl.  386]:  [...]  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  relativa  a  contribuições  previdenciárias,  As  fls.  01  a  62,  com  ciência do Interessado em 05/12/2006, fls.62.  2.  A  Decisão­Notificação  21.425­4/080/2007,  As  folhas  217  a  224  ,  emitida  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 Delegacia da Receita Previdenciária em Guarulhos­SP, julgou o  lançamento procedente.  3. Cientificada da Decisão­Notificação 'em 09/04/2007, fls. 227,  a  empresa  inconformada  com  a  Decisão,  apresentou  recurso  intempestivo em 10/05/2007, As fls.229 a 304.  4. Tendo em vista que A época dos fatos era exigível o depósito  recursal de 30% do valor do débito, a Recorrente obteve decisão  que  lhe  foi  favorável,  nos autos do Mandado de Segurança no.  2006.61.19.003111­2,  fls.  378  a  383,  para  ver  processado  o  recurso interposto, independentemente da exigência do depósito  recursal.  5. Diante do exposto, proponho o encaminhamento do processo  ao 2o. Conselho de Contribuintes­ 2 CC DF ( 0112045 0) para  prosseguimento.     Conforme  informação  acima,  o  referido  RV  foi  encaminhado  ao  CARF,  tendo em vista decisão judicial em Mandado de Segurança [autos n. 2006.61.19.003111­2, fls.  378  a  383]  para  ver  processado  o  recurso  interposto,  independentemente  da  exigência  do  depósito recursal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Em atenção ao disposto no art. 33, do Decreto n. 70.235/72, caberá Recurso  Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  decisum  em  09/04/2007,  tendo  interposto Recurso Voluntário, em 10/05/2007, logo, intempestivo.  O referido RV foi encaminhado ao CARF, tendo em vista decisão judicial em  Mandado de Segurança [autos n. 2006.61.19.003111­2, fls. 378 a 383] para ver processado o  recurso  interposto,  independentemente  da  exigência  do  depósito  recursal.  Ora,  a  referida  decisão  judicial  atendeu  ao  objeto  do  MS,  qual  seja,  receber  e  processar  os  recursos  voluntários, independentemente do depósito recursal.  No caso, o RV interposto não atendeu ao disposto no art. 33, do Decreto n.  70.235/72.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.000204/2008­34  Acórdão n.º 2301­004.171  S2­C3T1  Fl. 779          5 Portanto,  sendo  intempestivo  o  RV,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO.   É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                 Fl. 781DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5796092 #
Numero do processo: 10480.722522/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PAGAMENTOS DE PRÊMIOS A APOSTADORES NÃO IDENTIFICADOS DE VIDEO-LOTERIAS. INCIDÊNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 674 DO RIR/99 Os prêmios pagos por meio de vídeo-loterias estão enquadrados como sorteios de qualquer espécie e sua premiação em dinheiro se sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 30%, nos termos do artigo 676 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999. Diante da própria natureza da atividade, que implica dificuldade na identificação dos beneficiários dos pagamentos e da especialidade do art. 676 do RIR, incabível a classificação de pagamentos desta espécie nas hipóteses previstas no caput no artigo 674 do mesmo Regulamento, isto é, como pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, uma vez que a regra que rege tais tipos de pagamento expressamente ressalva o disposto em normas especiais. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurelio Pereira Valadão. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 16/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 12          1 11  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.722522/2009­19  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.470  –  2ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  SISTEMA RECIFENSE DE MÁQUINAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PAGAMENTOS  DE  PRÊMIOS  A  APOSTADORES  NÃO  IDENTIFICADOS  DE  VIDEO­LOTERIAS.  INCIDÊNCIA  ESPECÍFICA  PREVISTA NO ART. 674 DO RIR/99  Os  prêmios  pagos  por  meio  de  vídeo­loterias  estão  enquadrados  como  sorteios  de  qualquer  espécie  e  sua  premiação  em  dinheiro  se  sujeita  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  com  alíquota  de  30%,  nos  termos do artigo 676 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999.  Diante  da  própria  natureza  da  atividade,  que  implica  dificuldade  na  identificação dos beneficiários dos pagamentos e da especialidade do art. 676  do RIR, incabível a classificação de pagamentos desta espécie nas hipóteses  previstas  no  caput  no  artigo  674  do  mesmo  Regulamento,  isto  é,  como  pagamentos  sem causa ou  a beneficiários não  identificados,  uma vez que  a  regra que rege tais tipos de pagamento expressamente ressalva o disposto em  normas especiais.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro  Marcos Aurelio Pereira Valadão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 22 /2 00 9- 19 Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 16/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ronaldo de Lima Macedo  (suplente  convocado), Manoel  Coelho Arruda  Junior  Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Marcelo  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Sistema  Recifense  de  Máquinas  Ltda.  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02/71  para  a  exigência  de  débitos  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF.  Foram  lançados  débitos  de  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ocorridos em 2005, 2006 e 2007 (item 001 do auto de infração), e sobre pagamentos sem causa  ou cuja operação não teria sido comprovada ocorridos em 2005 e 2007 (item 002 do auto de  infração).   Nos  termos  do  item  2.1.3  do  TVF  (fl.  30),  os  pagamentos  cuja  causa  ou  operação não foi demonstrada pelo contribuinte (item 002 do auto de infração) dizem respeito a  pagamentos de supostos empréstimos para os quais não foi apresentada comprovação idônea.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  destes  valores  no  art.  674,  §  1º,  do RIR/99.  Esta  matéria não será objeto do presente recurso especial.  De acordo com o item 3.5.2 do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 42),  os pagamentos a beneficiários não identificados (item 001 do auto de infração) correspondem a  pagamentos  em  dinheiro  de  prêmios  por  apostas  bem  sucedidas  em  máquina  de  jogos  eletrônicos de vídeo­loteria. A  fiscalização  fundamentou o  lançamento destes valores no  art.  674, caput, do RIR/99.  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  ao  apreciar o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão 2202­01.460, que se encontra às fls.  1103/1111 e cuja ementa é a seguinte:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.722522/2009­19  Acórdão n.º 9202­003.470  CSRF­T2  Fl. 13          3 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ NULIDADE DO  PROCESSO FISCAL  Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO  É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova  que  se  pretende  formular  com  a  perícia  era  de  exclusiva  responsabilidade do sujeito passivo.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ DISTRIBUIÇÃO  DE PRÊMIOS ­ SORTEIOS VÍDEOS LOTÉRIAS   Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte,  os prêmios pagos no  jogo de bingo e por máquinas eletrônicas  de qualquer valor, não se aplicando o limite de isenção previsto  no parágrafo 1° do art. 676 do RIR/1999.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  A  incidência  também  alcança  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação  ou a sua causa.   DA MULTA QUALIFICADA  Cabível  a  multa  qualificada  de  150%,  majorada  em  50%,  quando  estiver  perfeitamente  demonstrado  nos  autos,  que  o  agente  envolvido  na  prática  da  infração  tributária  conseguiu o  objetivo  desejado  de,  reiteradamente,  ocultar  parte  do  faturamento,  deixando,  com  isto,  de  recolher  os  tributos  devidos.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negou  provimento  ao  recurso.  Especificamente quanto aos pagamentos de prêmios por apostas bem sucedidas nas máquinas  de jogo operadas pelo contribuinte, a Turma a quo entendeu correta a qualificação legal em que  se  fundamentou  a  autuação  (art.  674,  caput,  do  RIR/99  –  pagamento  a  beneficiário  não  identificado).  Intimado  do  acórdão,  o  contribuinte  opôs  os  embargos  de  declaração  de  fls. 1118/1121  para  sanar  suposta  omissão  da  Turma  a  quo  ao  não  se  pronunciar  quanto  à  petição de fls. 1108/1110, pela qual o contribuinte pediu a redistribuição do feito para alguma  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 das  Turmas  /  Câmaras  da  Primeira  Seção,  arguindo  a  competência  exclusiva  desta  para  processar e julgar a matéria em discussão.  Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados  uma  vez  que  a  petição  mencionada pelo contribuinte não havia sido juntada aos autos antes do julgamento, de modo  que  sobre  ela  a  Turma  não  poderia  ter  se  omitido.  A  decisão  sobre  os  embargos  também  afirmou  a  competência  da  Turma  a  quo  para  julgamento  da  matéria  em  discussão  (fls.  1.161/1.163).  Intimado  em  05/09/20102  (intimação  801/2012  juntada  à  fl.  1.165  e  AR  juntado  à  fl.  1.167),  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  especial  de  fls.  1170/1197  em  20/09/2012, requerendo (i) a anulação do acórdão recorrido diante da incompetência do órgão  que  o  proferiu;  (ii)  a  anulação  do  lançamento  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados, por erro na qualificação jurídica dos fatos, uma vez que deveria ter sido aplicado  o  art.  676 do RIR/99,  e não o  art.  674 adotado pela  fiscalização;  e  (iii)  a desqualificação da  penalidade aplicada, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Ao  recurso  especial  foi  dado seguimento somente quanto  à  exigência  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  conforme  Despacho  s/n  de  18/02/2013  (fls.  1293/1300) do Presidente da Câmara a quo, mantido pelo Despacho nº s/n de mesma data, do  Presidente  da  CSRF  (fls.  1301/1302),  proferido  nos  termos  do  art.  71  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.  Regularmente  intimada  da  admissão  parcial  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  (fls.  1258),  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  1310/1319),  sustentando a qualificação legal dos fatos adotada pela fiscalização como correta.  É o Relatório.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.722522/2009­19  Acórdão n.º 9202­003.470  CSRF­T2  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Passo  à  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte.  O recurso foi admitido em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  os acórdãos paradigmas nºs 104­22.882 e 102­48.066. Os acórdãos paradigmas encontram­se  assim ementados:  Acórdão nº 104­22.882   “(...)  DISTRIBUIÇÃO  DE  PRÉMIOS  DE  VIDEOLOTERIA  ­  REGIME  DE  TRIBUTAÇAO  EXCLUSIVA  DE  FONTE  ­  RESPONSÁVEL  PELA  RETENÇAO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  ­  SUJEITO  PASSIVO  –  O  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção  e recolhimento do  Imposto de Renda Retido na Fonte  incidente  sobre  a  distribuição  de  prêmios,  nas  atividades  de  apostas  em  vídeo­loteria, é a fonte pagadora. (...)”  Acórdão nº 102­48.066  “JOGOS  DE  BINGO  —  ENQUADRAMENTO  ­  Os  jogos  de  bingo  estão  enquadrados  como  sorteios  de  qualquer  espécie  e  sua  premiação  em  dinheiro  se  sujeita  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  com  alíquota  de  30%,  nos  termos  do  artigo  676  do  RIR,  de  1999.  Quando  a  premiação  se  der  mediante  entrega  de  bens,  há  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  com  alíquota  de  20%,  conforme  previsto  no  artigo 677 do RIR, de 1999. Incabível reajustamento da base de  cálculo que só é aplicável nas hipóteses previstas no artigo 674  do Decreto n° 3.000, de 1999.  VALIDADE DO LANÇAMENTO — REQUISITOS.  ­  A  validade  do  lançamento  tributário  pressupõe,  obrigatoriamente, a identificação do sujeito passivo, a descrição  da  matéria  tributável,  a  identificação  da  regra­matriz  da  exigência  tributária  que  incide  sobre  o  fato  descrito  e,  consequentemente, o valor do crédito tributário.  ­  Para  validade  do  lançamento,  em  relação  a  cada  uma  das  matérias  tributadas,  não  basta  apontar  uma  norma, mas  sim a  norma  que  efetivamente  incide  sobre  o  fato  descrito  e  que,  em  face  de  sua  incidência,  tem  como  consequência  a  exigência  do  crédito tributário.  ­ Sempre que o agente fiscal descrever um fato e aplicar norma  que  não  incide  sobre  o  fato  descrito,  o  lançamento  assim  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 realizado é nulo, pois a norma legal que sustentaria a validade  do lançamento não teve incidência sobre o fato tributável.  ­  No  caso  dos  autos,  quanto  ao  item  001,  a  fiscalização  descreveu a atividade de bingo e pretendeu realizar a tributação  com base no artigo 674 do RIR, que não tem incidência sobre tal  atividade, o que resulta na nulidade do lançamento em relação a  este ponto.”  No presente caso, a Turma a quo adotou o entendimento de que é correta a  qualificação legal do lançamento sobre os pagamentos de apostas bem sucedidas nas máquinas  de jogos eletrônicos operadas pelo contribuinte na regra geral de pagamento a beneficiários não  identificados prevista no caput do art. 674 do RIR/99.  No  acórdão  104­22.882,  a  4ª  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, para afirmar a sujeição passiva da fonte pagadora, adotou o entendimento de que  o  pagamento  de  prêmios  por  apostas  em  vídeoloteria  se  submete  ao  regime  do  art.  676  do  RIR/99.  Já  no  acórdão  102­48.066,  a  2ª  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, analisando caso de lançamento de IRRF sobre prêmios pagos a apostadores não  identificados,  adotou  o  entendimento  de  que  tais  pagamentos  se  sujeitam  ao  art.  676  do  RIR/99.  Embora não haja nos votos dos acórdãos paradigmas análise específica sobre  o possível confronto entre artigos 674 e 676, as circunstâncias  fáticas são comparáveis às do  acórdão  recorrido – prêmios de vídeo­loteria que por natureza  são pagos  a beneficiários não  identificados.  Nos  paradigmas  decidiu­se  pela  aplicação  do  art.  676  do  RIR/99,  no  acórdão  recorrido pela aplicação do art. 674 do RIR/99.  Os acórdãos paradigma entenderam que pagamentos de prêmios por apostas  em  jogos  eletrônicos  /  bingos  são  regidos  pelo  art.  676  do RIR/99. A  aplicação  de  referida  conclusão ao caso dos autos é suficiente para que seja alterado o acórdão recorrido.   A  meu  ver  resta  caracterizada  divergência  –  para  os  mesmos  fatos  os  acórdãos sob comparação decidiram pela aplicação de enunciados normativos (e  incidências)  distintas, cabendo a este colegiado decidir, na sua função de uniformização, o regime tributário  aplicável a tal situação fática.   Conheço do recurso especial interposto pela contribuinte, neste ponto.  Passo à análise do mérito.  O  presente  recurso  especial  versa  apenas  sobre  o  item  001  do  auto  de  infração, cuja explicação no TVF está assim posta:  “3.5.2. Falta de Recolhimento do  IRFONTE  incidente  sobre os  prêmios pagos – Pagamento a Beneficiário Não Identificado  Conforme  anteriormente  detalhado,  a  fiscalizada  deixou  de  escriturar a receita correspondente à exploração da atividade de  vídeo loterias nos anos de 2005, 2006 e 2007.  Neste  sentido, as  saídas  de máquinas,  assim  entendidas  como  pagamentos  dos  prêmios  decorrentes  das  apostas  bem  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.722522/2009­19  Acórdão n.º 9202­003.470  CSRF­T2  Fl. 15          7 sucedidas  não  foram  submetidas  ao  pagamento  do  imposto  de  renda na fonte conforme determina a legislação vigente.  Os valores dos prêmios pagos em espécie aos apostadores estão  sujeitos  a  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  30%.  Tendo  em  vista  que  os  valores  dos  prêmios  distribuídos  foram  levantados  tomando­se  por  base  as  “saídas de máquinas”, constantes dos Relatórios de Controle de  Máquinas apreendidos na Operação Zebra para os anos de 2006  e 2007 e ainda para o dia 10.09.2005, conforme cópias anexadas  ao  presente,  não  foi  possível  a  identificação  dos  beneficiários  dos  prêmios,  caracterizando­se  a  hipótese  de  pagamento  a  beneficiário não identificado.  Para apuração do IRRF devido, os valores pagos a beneficiários  não  identificados  foram  considerados  líquidos,  tendo  sido  efetuado o reajustamento da respectiva base de cálculo. Sobre a  base  reajustada  foi aplicada a alíquota de 35% exclusivamente  na  fonte,  na  forma  do  art.  674  do  RIR/99  (Lei  8981,  art.  61),  conforme  Demonstrativo  “Levantamento  do  IRRF  sobre  o  Pagamento a Beneficiário não Identificado”, anos 2005, 2006 e  2007, anexos ao presente, que serviram de base ao  lançamento  de  ofício  do  IRFONTE  incidente  sobre  pagamentos  a  beneficiários não identificados, efetuado nesta data.” (grifei)  Os pagamentos de prêmios por apostas bem sucedidas nas máquinas de vídeo  loteria  operadas  pela Recorrente  foram  enquadrados  pela  fiscalização  no  art.  674  do RIR/99  (pagamento a beneficiário não identificado), cuja redação é a seguinte:  “Art. 674. Está sujeito à  incidência do  imposto, exclusivamente  na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  n  º  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º.  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  n  º  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).   §  2º. Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei n º 8.981, de 1995, art. 61, § 2º ).   §  3º.  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei n º 8.981, de 1995, art. 61, § 3º ).” (grifei)  Estas disposições regulamentares têm fundamento no art. 61 da Lei 8.981/95:  “Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8 §1º.  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  §2º. Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §3º.  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.”  Sustenta  a  recorrente  que  os  fatos  descritos  pela  fiscalização  não  se  qualificam como pagamentos a beneficiários não identificados que se sujeitam ao art. 674, mas  sim como pagamentos em dinheiro de prêmios por sorteios de qualquer espécie sujeitos ao art.  676, I, do RIR/99, cuja redação é a seguinte:  “Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de  trinta por cento, exclusivamente na fonte:  I  –  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  loterias,  inclusive  as  instantâneas,  mesmo  as  de  finalidade  assistencial,  ainda  que  exploradas  diretamente  pelo  Estado,  concursos  desportivos  em  geral,  compreendidos  os  de  turfe  e  sorteios  de  qualquer  espécie,  exclusive  os  de  antecipação  nos  títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações  das sociedades anônimas (Lei n º 4.506, de 1964, art. 14);   II – os prêmios em concursos de prognósticos desportivos,  seja  qual  for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto­ Lei n º 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10).”  O fundamento legal do art. 676, I, do RIR/99 é o art. 14 da Lei 4.506/64, que  tem a seguinte redação:  “Art.  14. Ficam sujeitos ao  imposto de 30%  (trinta por  cento),  mediante desconto na  fonte pagadora, os  lucros decorrentes de  prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade  assistencial,  inclusive  as  exploradas  diretamente  pelo  Estado,  concursos  desportivos  em  geral,  compreendidos  os  de  turfe  e  sorteios  de  qualquer  espécie,  exclusive  os  de  antecipação  nos  títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações  das sociedades anônimas.”  A  aplicação  do  art.  674  do  RIR/99  (art.  61  da  Lei  8.981/95)  requer  que  a  pessoa jurídica não esteja apta a identificar o beneficiário do pagamento feito por ela.  Por  sua  vez,  a  aplicação  do  art.  676  do  RIR/99  (art.  14  da  Lei  4.506/64)  requer que a natureza do pagamento seja de “prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo  as  de  finalidade  assistencial,  inclusive  as  exploradas  diretamente  pelo  Estado,  concursos  desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de  antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades  anônimas”.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.722522/2009­19  Acórdão n.º 9202­003.470  CSRF­T2  Fl. 16          9 Tal como descreveu a fiscalização no TVF, cuidam os autos de pagamentos  de  prêmios  de  sorteios  em  geral  (por  meio  das  máquinas  operadas  pelo  contribuinte)  para  apostadores não identificados pelo contribuinte.  O fatos do caso atendem, então, a discriminantes presentes tanto na regra do  art.  674  do  RIR/99  (i.e.  beneficiários  não  identificados)  como  no  art.  676  (i.e.  natureza  de  prêmios em dinheiro de sorteios em geral).  Em  face  da  aparente  antinomia,  faz­se  necessário  recorrer  aos  tradicionais  critérios de solução: critério hierárquico (norma superior revoga norma inferior), o critério da  especialidade  (norma  especial  afasta  norma  geral)  e  o  critério  cronológico  (norma  posterior  revoga norma anterior).  Os  arts.  674  e 676  do RIR/99  regulamentam dispositivos  de  leis  ordinárias  sobre o IRRF, de modo que não se pode falar em hierarquia entre eles.  O  critério  cronológico  também  não  auxilia  a  solução  da  antinomia,  pois,  apesar de o art. 14 da Lei 4.506/64 ser anterior à Lei 8.981/95, o legislador de 1995 se referiu  expressamente a ele no § 3º do art. 63 da mesma Lei 8.981/95, para preservar sua vigência:  Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços,  através  de  concursos  e  sorteios  de  qualquer  espécie,  estão  sujeitos à  incidência do  imposto, à alíquota de vinte por cento,  exclusivamente  na  fonte.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995) (...)  §  3º.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  prêmios  em  dinheiro,  que  continuam  sujeitos  à  tributação na  forma do  art.  14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.”  A  ressalva  feita pelo  legislador  de 1995  sobre  a  vigência  do  art.  14  da Lei  4.506/64  indica que  a  solução da  antinomia ora  em discussão deve ser  dada pelo  critério da  especialidade.  Cumpre, pois, identificar qual a relação de especialidade entre os enunciados  prescritivos dos arts. 674 e 676 do RIR/99.  O  art.  674  do  RIR  (e  seu  correspondente  art.  61  da  Lei  8.981/95)  contém  ressalva  expressa  de  não  serem  aplicáveis  a  casos  regidos  por  normas  especiais.  Em  outras  palavras,  o  próprio  artigo  674,  que  trata  de pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  se  auto regula incidência residual que fica afastada quando houver incidência mais específica.   Assim,  em  casos  regidos  por  normas  especiais,  ainda  que  se  trate  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  o  art.  674  do  RIR/99  deve  ser  ressalvado  em  favor de norma especial.  Por  outro  lado,  o  art.  676  do  RIR/99  e  seu  correspondente  art.  14  da  Lei  4.506/64 não  ressalvam expressamente  a hipótese de pagamento de prêmios por  sorteios  em  geral  a  beneficiários  não  identificados.  É  dizer,  tais  dispositivos  da  legislação  do  IRRF  aplicam­se  a  qualquer  pagamento  em  dinheiro  de  prêmios  por  sorteios  em  geral,  não  se  limitando aos casos de pagamento a beneficiários identificados pela fonte pagadora.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   10 O discriminante “pagamento a beneficiário não identificado” não é relevante  para afastar a aplicação do art. 676 do RIR/99,  já o discriminante “pagamento de prêmio em  dinheiro de sorteio em geral” é suficiente para afastar a aplicação do art. 674 do RIR/99, posto  que se trata de caso previsto em norma especial.  O art. 676 é, assim, especial em relação ao art. 674, ambos do RIR/99.  Esta  conclusão  está  em  linha  com  a  realidade  dos  fatos  aos  quais  se  deve  aplicar os dispositivos legais em comento. Como é intuitivo, a própria realidade da operação de  máquinas de vídeo loteria não pressupõe a identificação dos beneficiários do prêmio pago.  Atento  a  esta  dificuldade  prática,  o  legislador  dispôs  de  forma  específica  a  tributação exclusiva na fonte de 30% sobre o prêmio pago, o que implica dispensar o apostador  beneficiário  de  oferecer  o  respectivo  valor  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  e,  por  conseguinte,  também  dispensar  a  fiscalização  pelas  autoridades  tributárias  acerca  da  efetiva  tributação dos prêmios pelos beneficiários, concentrando tais esforços na fonte pagadora.  A 1ª Turma desta CSRF também chegou a esta conclusão no julgamento de  lançamento de IRRF (conexo a  lançamento de  IRPJ) sobre fatos similares,  tendo proferido o  acórdão n.º 9101­001.845 (sessão de 10/12/2013), cuja ementa segue transcrita abaixo, no que  interessa:  “(...)Os prêmios pagos por meio de máquinas caça­níquel estão  enquadrados  como  sorteios  de  qualquer  espécie,  e  sua  premiação em dinheiro se sujeita à incidência do imposto sobre  a renda na fonte, com alíquota de 30%, nos termos do artigo 676  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  3.000,  de  1999.  Incabível a classificação de pagamentos da espécie nas hipóteses  prevista  no  caput  no  artigo  674  do  mesmo  Regulamento,  que  expressamente ressalva o disposto em normas especiais.”  O  resultado  do  julgamento  da  1ª  Turma  da  CSRF  foi  de  provimento  por  ampla maioria, vencido neste ponto o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Entendo,  portanto,  que  os  pagamentos  em  dinheiro  de  prêmios  para  apostadores não identificados nas máquinas de jogos eletrônicos do contribuinte estão sujeitos  ao art. 676 do RIR/99 e art. 14 da Lei 4.506/64, e não ao art. 674 do RIR/99 e art. 61 da Lei  8.981/95.  O lançamento (item 001 do auto de infração), contudo, está fundamentado no  art. 674 do RIR/99. A norma individual e concreta está, assim, em desajuste com a norma geral  e abstrata. O lançamento está viciado por erro de direito.  Corrigir  o  desajuste  entre  a  o  lançamento  e  a  norma  que  o  fundamenta  representaria  efetuar  um  novo  lançamento.  Como  tive  a  oportunidade  de me manifestar  em  sede  doutrinária  (Pesquisas  Tributárias  –  Nova  Série,  nº  18  ­  Questões  controvertidas  no  processo administrativo fiscal – CARF, coord. Ives Gandra da Silva Martins, pp. 567/614), tal  atividade não cabe ao órgão julgador.  Além  disto,  verifico  que  o  lançamento  de  IRRF  foi  efetuado  sobre  valores  coligidos  pela  fiscalização  com  base  nos  valores  de  “saídas  de  máquinas”  constantes  de  “relatórios de controle de máquinas” das máquinas operadas pela Recorrente.  Consoante manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT)  na Solução de Consulta Interna 11/2013, o lançamento de IRRF sobre pagamentos sem causa  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.722522/2009­19  Acórdão n.º 9202­003.470  CSRF­T2  Fl. 17          11 ou a beneficiário não identificado, amparado no art. 674 do RIR/99, requer a demonstração da  ocorrência de efetivo pagamento sobre o qual se lança o imposto.  A COSIT chegou a esta conclusão para negar a possibilidade de lançamento  “automático” de IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado. Nestes  casos, sem que haja prova do efetivo pagamento, não fica autorizado, por si só, o lançamento  de IRRF com base no art. 674 do RIR/99:  “Ementa:  O  registro  contábil  de  despesa  amparado  em  nota  fiscal  inidonea  não  autoriza,  por  si  só,  aleḿ  da  exigencia  do  IRPJ  (em  face  da  glosa  da  despesa  inexistente  ou  não  comprovada), a cobranc a pelo Fisco do IRRF por pagamento  sem causa ou a beneficiário não identificado.  A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidonea e ́ compatível com o lancamento reflexo do Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou  a beneficiário não  identificado, desde que haja a  comprovacão  por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.  Dispositivos Legais: Decreto no 3.000, de 1999 (Regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  ­  RIR/1999), arts. 217, 299 e 674.”  No  ponto,  vale  transcrever  trechos  da  conclusão  da  referida  solução  de  consulta:  “17. A aplicacão da regra prevista no art. 61 da lei no 8.981, de  1995,  na  hipótese  de  glosa  da  despesa  decorrente  de  inidoneidade do documento que dá base ao dispendio, deve  ser  analisada com cuidado. O fato gerador referente à exigencia de  crédito  tributário  correspondente  a  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  considera­se  ocorrido  na  data  do  pagamento.  Ou  seja,  a  exigencia  do  IRRF  tem  como  pressuposto a existencia de um pagamento.  18.  Conforme  sustentado  pela  Consulente,  para  haver  lanc amento  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  o  auditor­fiscal  deve  demonstrar  concretamente a existência de pagamento.  19.  Em  sendo  assim,  a  princípio,  não  poderia  haver  lanc amento  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.  A  aplicacão  do  art.  61  está  reservada  para  aquelas  situacões  em  que  o  Fisco  prova  a  existe ncia de um pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado.  20. O lanc amento não pode ser feito de forma automática, ou  seja, a despesa amparada por nota fiscal inidonea não autoriza,  por si só, a cobranc a do IRRF por pagamento sem causa ou a  beneficiário  não  identificado.  Se  houver  comprovac ão  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  existe ncia  concreta  do  pagamento, deverá ser feito o lancamento do IRRF.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   12 21.  Caberá  à  autoridade  fiscal  demonstrar  concretamente  a  existe ncia  de  pagamento.  Havendo  a  identificac ão  do  pagamento  relacionado  à  nota  fiscal  inidonea,  e  sendo  ela  indicada pelo contribuinte como razão ou causa do pagamento,  caberá a exige ncia do IRRF sobre o valor pago.” (grifei)  As  conclusões  acima  se  aplicam mutatis  mutandis  ao  caso  dos  autos,  nos  quais a exigência de IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado tem  como suporte probatório apenas relatórios de controle das máquinas que, apesarem de servirem  de indícios da ocorrência de pagamentos, não os provam.  Assim, ainda que fosse possível aplicar o art. 674 do RIR/99 (com o que não  concordamos),  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  do  dever  de  provar  a  ocorrência  de  pagamentos para fundamentar o lançamento do IRRF ora em julgamento, não cumprindo com  todos  os  pressupostos  materiais  para  a  validade  do  auto  de  infração  que,  assim,  deve  ser  julgado nulo no item que corresponde ao imposto na fonte.  Merece  provimento,  então,  o  apelo  especial  do  contribuinte,  para  que  seja  cancelada a exigência relativa ao item 001 do auto de infração.  Destarte,  conheço  do  recurso  do  contribuinte  na  parte  admitida  para DAR­ LHE PROVIMENTO e reformar o acórdão recorrido para que seja cancelada a exigência do  item 001 do auto de infração.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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