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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737645 #
Numero do processo: 13874.000011/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORmAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO, LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE. 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997 PIS, COMPENSAÇÃO. PRAZO, TERMO INICIAL. Sendo compensáveis apenas os indébitos passíveis de restituição, o prazo geral para compensação é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. COMPENSAÇÃO. ART 66 DA LEI N9- 8.383, DE 1991.. REQUISITOS. A compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional realizada pelo sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação deveria ser registrada contabilmente para produzir efeitos legais. Recurso voluntfuio negado
Numero da decisão: 3302-000.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ASSUNTO: NORmAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO, LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE. 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997 PIS, COMPENSAÇÃO. PRAZO, TERMO INICIAL. Sendo compensáveis apenas os indébitos passíveis de restituição, o prazo geral para compensação é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. COMPENSAÇÃO. ART 66 DA LEI N9- 8.383, DE 1991.. REQUISITOS. A compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional realizada pelo sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação deveria ser registrada contabilmente para produzir efeitos legais. Recurso voluntfuio negado Vistos, ielatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 22 1: ' 11 . ; 1 (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGI TALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Antonio ' i Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandta, Alexandre Comes e GiIeno Gunào Barrett). Relatório 'Data-se de recurso voluntário (M. 258 a 272) apresentado em 30 de sete nbro de 2009 contra o Acórdão n I4-24A23, de 05 de junho de 2009, da 5 Turma da DRJ/RPO (lis. 244 a 249), cientificado em 31 de agosto de 2009 e que, relativamente a auto de infiação eletrônico de PIS dos períodos de fevereiro a junho de 1997, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Periodo de apt(' ação 01/0211997 a 30/06/1997 AUDITORIA INTERNA NA DC TT FALIA DE RECOLHIMENTO PIS DISCUSS Jo JUDICIAL LIMIT ES DA CON 1 END:1 LANÇAMENTO DE OFÍCIO O. limites da discussão judicial, em lento de &sperm no recolhimento de tribirms, devem set cr iteriosamerne obser varies pelo sujeilo passivo A compensação efemada pelo sujeito passivo em desobediência ci coisa julgada não sin te *Los. impondo-se o lançamento de oficio par a restabelecimento da exigencia COMPROl'AÇÃO DA COAIPENSAÇÃO DE IRIBUTOS EFETUADA ANT ES DE. OUTUBRO DE 2002 A compensação ejetuada a coma e risco do contribuinte, no moldes per Miklos Met ior MINIM à Medida P. (Nisi» ia n" 66, de 2002, requisita lançamentos contábeis do enconn o de comas 'orderlies a demonstrar a quamificação dos Maims, o identificação das dividas anuladas e a rIpaca do evento ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO 7RIF3UL11IIO Per iodo de omit ação 01/02/1997 a 30/06/1997 APLICAÇÃO DA LEG 1SLAÇÃO RIBUTARIA RETROATIVIDADE BENIGNA : ■ •1: • t•,: 2 Processo n" 13874 000011/2002-22 S3-C312 Ai:ex-Mori 3382-00,7211 P1 277 Tia/ando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se tea anti vai; a lei nova quando the comine penalidade menos save, a que a previsw na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN. al t 106. If, "c pl ()codeine cai pal le 0 auto de infração foi lavrado em 04 de dezembro de 2001, em razão da não comprovação do processo judicial vinculado a compensaVies sem Darf informadas pela 1nteressada. A DIU assim relatou olitigio: 7twa-se de lançamento consubstanciado em cud° de infiação, law ado em 30/10/2001. em Wanda da aplOCIÇão de egulwitiades quanta a quitação de débitos declw lidos ens Dacha ação de Cana ibuiçães e Tributos federais (DCTF), pale, exigh da empt esa acima identificada a recolhimento da Conti ibuição ao Prok Jima de Integração Social (PIS), código c/c receita n° 8109, concetnente aos meses de fevetairo a junho de 1997, no redo; de RS 16408.74. acrescida da multa de oficio de 75% (setenta e cinco par canto), na impoi ttincia de RS I? 306,56 e das juros de mora na quantia de RS 15 038,19 A autuada lug, ONSOU COM a tempestiva resisiência de fly 01/06. acompanhada dos documentos de /is 08/26, par meio da qual fustiga a exigência aigumentando, ant sinteve. que os débitos sC70 inexistentes uma vez que compensados ao ampai o do artigo 66 da Lei n" 8 383/91. com créditos do própr la P15, decor; entes de tacolhimentos films no passado coin base nos inconstitucionais Decretos-lei n".s .2445 e 2 449, ambos de 1988, was coin execução suspensa pela Resolução do Senado Federal a' 49, de 1995, cuja inconstinicionaliclade também foi reconhecida pelo Decreto n° 1 601/95 e hishução Notmativa SWF n" 31, de 8 de abril de 1997 Ao Aral aquavit a anulação cio auto c/c infração A Agência da Receita Fedem al do Bias!! ant Itapatininga-SP, trabalhando com a hipótese da existúncia de fato não conhecido ou ncio provada por ocasião do lançamento coin vistas a revisão de oficio do lançamento, na forma do anigo 149 cio Código Ti ibutch it, Nacional (C7-1\9, intimou a cow, ibuinte para juntada de comprovação da inlbi mada sirspensão da exigibilidade dada pelo processo judicial n" 96 0014246-7 Em resposta viciam os documentos de lis 49/169, que te constituem de cópias da petição .seniença, actirdão do Dibunal Regional Fade, al da 3" Região, decirdo do Supeacn Tilbunal Justiça não admitindo recurso especial e planilha de aikidos /inalisando-os. conclunia autoridade fiscal que referida ação judicial cuida de reconhecimento de, Indébitos do FINSOCIAL. e compensação com dividers da COMA'S, na qual a decisão * • ,11:!:,:f 7 3 ii ansitada em julgada, foi pela pr ocedência do pedido. fls 177/179 Cientificada de.c se entendimento a corm ibuinte apt escalou a resposta de lis 183 e seguintes argüindo err o maier ial no preenchimento da DO T, na qual Preston a info; mação de compensação vinculada ao pr acesso judicial de n" 96 0014246-7 quando na rodade a realkou pot via cmaa e i isc a, cabendo ct autor idade administrativa o procedimento de homologação No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco. Relator recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, . dele devendo-se tomar conhecimento, Confonne esclarecido nos autos, a Interessada efetuou compensações por sua : conta e risco e não corn base na ação judicial informada em DCTF. Conquanto é ampla a jurisprudancia de que "mero erro" na declaração não justifica o lançamento, hi que se saber se, de fato, se trata de "mero erro". Primeiramente, há que se considerar que o erro implicou o lançamento pelo fato de não se localizar o processo judicial indicado, o que a rigor justificou o lançamento. Entretanto, demonstrado o eito na indicação do Milner° cio processo, ha que considerat que tal fato implicou a impossibilidade, dentro do prazo decadencial, de o Fisco verificar outros aspectos relativos à legitimidade das compensações declaradas. Assim, o "mero erro" significaria que, de fato, a compensação, apesar dele, legitima. Caso algum outro aspecto tornasse tais compensações de alguma forma *Wares não se trataria de mero erro. Assim, é legitimo que o Fisco exija da Interessada, no âmbito do presente processo administrativo, a demonstração integral da legitimidade da compensação. Nesse contexto, é preciso esclarecer que a analise efetuada pela DRI foi coril eta pois efetuou exatamente tal análise, concluinclo que as compensações realizadas por conta e risco do contribuinte devem obedecer ao disposto no art. 66 da Lei n 8.383, de 1991, sendo Tegisttadas na contabilidade, dentro do prazo de cinco anos Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta também já foi superada pelo próprio Superior 'Tiibunal de Justiça» Portanto, a única controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para restituição gila em torno do termo inicial ser a data do recolhimento ou a cia hoi iologação tácita ("cinco mais cinco"), i hr.] era hie 4 Processo n" 13874 000011/2002-22 S3-C3 ActinIan n "3302-011.720 ri 278 Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos principies gerais que regem a preset ição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts, 3° e 40 da Lei Complementar n° 118, de 2000, abaixo repioduzido: Alt 3" Para efeito de interpretação do inciso 1 do cu t 168 da Lei no 5 172, de 2.5 de outubto de 1966 — Código Tributtiria Nacional, a evinção do crédito tributário ocomt, no caso de tributo mph° a lc:moment° homologação , no momenta do pagamento amecipado de que train o § I° do al t 150 da 'cleric/a Lei Art 40 Esta Lei entra ern vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, obset vado, quanto ao t 3°, o disposto no art 106. inciso I, da Lei no 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código ftibuldrio Nacional No tocante à sua aplicação, o Superiot Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em telação aos pedidos de testituição apresentados após a sua publicação, como ocorteu no Resp n° 644.736- PE. Entretanto, o Supiemo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do engão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo.. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embatgos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda ;mac do art. 4° em questão, da seguinte forma: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA PRAZO DE PRESCRIC/TO PARA A REPETIC,TO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAC-TO LC 118/2005. NATUREZA MODIFICAT1VA (E NJO SIMPLESMENTE INTERPREIATIVA) DO SEU ARTIGO 3 INCONSTITUCIONAL IDADE DO SEU ART 4" N4 PARTE QUE DETERMINA A APLIC400 RETROATIVA 1. Sob, e o lema relacionado COM a prescrição da ação de epetição de indébilo tributário, a jurispmeláncia do STI (I" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento pot homologação, o plaza de cinco anos, pi evisto no art 168 do CTN. ton inicio, nab na data cio Iecolhimento do ii ibuto indevido, e sim na data da homologação - expresso on tácita - do lamamento Segundo entende o Tribunal, pat a que o cm -édito se considere extinto, não baste: o pagamento, indispenstivel a homologação cio lançamento, hipótese de extinção album gada pelo t 156, VII, cio CTN Assiut, somente partir dessa homologação i que feria inicio a pra:o previsto no art /68, E, não havendo homologação awl es so, o pm azo polo teperição do indébito acaba sendo, na verdade. de de: altos ct contar do frito ge, ado, 5 I 2 Esse entendimento, embora não tenha a acksão unifotme da cloun ina e nem de todos os jukes, é o que kgitimamente define o comerido e o sentido das normas que disciplinam a man"?' ia já que se nata do entendimenio enumado do órgão do Poder Judicial lo que tern a ah ibuição consfinrcional de inter pretá-las 3 0 cu 3" da LC 118/2005, a pretext° de inky, eta, esses mesinas emarciados confet ye i c/ride. um smack e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciritio Ainckt que defensável a 'inkij2retação 1 dada, mio há conn»iegra que a Lei Moron no piano normally°. pois rein OU das dispoiçães lutei prelados um dos seas sentidos possiveis, justmente aquele tido como cot reto pelo STJ, inilaprete e guardião da legislação federal 4 Assiut, tratando-se de preceno nor inativo modificativo e não simplesmente into pretativo, o t 3' da LC 1182005 só pode lei eficácia prospe,ctiva, incidindo apenas sobre situaçãos qua venham a ocoi rer a partit da sua vigência .5 0 at ligo 4`: segunda pane, da LC 118/2005, que tick, Mina a aplicação ten oativa do seu 3", pra a alcançar inclusive faias passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, alI 2") e o da garantia do dir eito adquaido, do ato juridico perfeito e da coisa julgada (CF. 5o, AxAvo 6 Argüição de inconstitucionalidade. acolhicla Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma que o mencionado art. 40 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 3 0 . A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE,t 566.621) e, corno se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 62 do Regimento 4. Inte no do Carf, anexo II da Portaria MF no 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente a manifestação definitiva do plendtio do Supremo Tribunal Federal, Ademais, conforme sua Súmula n° 2, o Cart é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: 0 CARF não é tampe/eme pant _se promincim sohre a inconstinrcionaliclade de legislação tr amid' ia Como as compensações são de 1997, somente os indébitos posteriores a 1992 poderiam ser em tese compensados. I 1 Ademais, como já decidido várias vezes por esta Turma, é a compensação, em sede de direito tributário, um ato jurídico positivo e não um encontro automático de contas.. No caso da compensação do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, a compensação deveria ser Is tea izada esctituralmente pelo sujeito passivo. Tal modalidade de compensação não se confunde corn a do art 74 da Lei n° 9.400, de 1996, em sua antiga redação, que era realizada pelo Fisco A vista da apresentação de pedido pelo sujeito passivo. l vez :.f•C .1: 6 "ir • ':.1. (. • Processo »" 13874 (8)00 I 1/2002-22 83-C3 12 Aeôrdao 3302-N.720 11 279 Assim, a compensação escritural somente poderia ser efetuada elute tributos da mesma espécie e destinação constitucional, enquanto que as demais devei iam ser objeto de pedido, conforme esclarecido pela própria solução de consulta que a Interessada citou em seu recurso. vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Ft ancisco • 1

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4735167 #
Numero do processo: 10814.004337/2002-45
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Data do fato gerador: 14/01/1994 TRÂNSITO ADUANEIRO! NÃO CONCLUÍDO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU A NÃO COMPROVAÇÃO DA CHEGADA DO TRANSITO. Nos termos do artigo 521, inciso III, alínea c, devida a multa prevista no referido dispositivo, em razão do atraso na comprovação da conclusão do transito aduaneiro. Não conheço o recurso especial do contribuinte quanto à aplicação 'da Instrução Normativa 70/97, eis que a mesma não foi apreciada no acórdão recorrido, bem assim não foi objeto de embargos de declaração, o que, portanto, impede o cabimento do recurso especial por divergência por falta de prequestionamento. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial.
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-09T13:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-09T13:27:07Z; Last-Modified: 2011-09-09T13:27:07Z; dcterms:modified: 2011-09-09T13:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4c78558e-5d42-467a-86fe-6c1091b4ebdd; Last-Save-Date: 2011-09-09T13:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-09T13:27:07Z; meta:save-date: 2011-09-09T13:27:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-09T13:27:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-09T13:27:07Z; created: 2011-09-09T13:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-09-09T13:27:07Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-09T13:27:07Z | Conteúdo => C CSRF-T3 Fl. 338 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10814.004337/2002-45 Recurso le 326.671 Acórdão n° 9303-00.541 — 3' Turma Sessão de 10 de dezembro de 2009 Matéria Transito Aduaneiro Recorrente TRANSPALLET TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Data do fato gerador: 14/01/1994 TRÂNSITO ADUANEIRO! NÃO CONCLUÍDO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU A NÃO COMPROVAÇÃO DA CHEGADA DO TRANSITO. Nos termos do artigo 521, inciso III, alínea c, devida a multa prevista no referido dispositivo, em razão do atraso na comprovação da conclusão do transito aduaneiro. Não conheço o recurso especial do contribuinte quanto à aplicação 'da Instrução Normativa 70/97, eis que a mesma não foi apreciada no acórdão recorrido, bem assim não foi objeto de embargos de declaração, o que, portanto, impede o cabimento do recurso especial por divergência por falta de prequestionamento. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos:os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. io Marcos Candid -residente Substituto ' ---NLy-Ga a - Relatora EDITADO EM: 29/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausentes, ocasionalmente, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Susy Gomes Hoffi-nann. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Transpallet Transportes Rodoviários LTDA., com fulcro no artigo 3 0, inciso II, do Decreto n° 81304/79 e Portaria n° 55/98, em face do acórdão n° 303-32.524, prolatado pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da responsabilidade da Canadian Airlines Internacional LTDA e confirmando a responsabilidade da ora Recorrente como única responsável pela comunicação fora do prazo da conclusão do trânsito aduaneiro. A ementa do referido acórdão é a seguinte: "II / IP1 DEVIDOS QUANDO O TRÂNSITO ADUANEIRO NÃO FOR CONCLUÍDO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂIVEA OU A NÃO COMPROVAÇÃO DA CHEGADA DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTE DOMÉSTICO CABE EXCLUSIVAMENTE AS TRANSPORTADORAS NACIONAIS. RECURSO NEGADO." A Recorrente sustenta o cabimento de seu recurso especial de divergência apontando como paradigma o Acórdão 301-31001, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Transito Aduaneiro. Multa do art. 521, III, "c" do RA. A multa prevista no artigo 521, inciso 111, alínea "c" não se aplica ao caso de não conclusão da operação de transito aduaneiro dentro do prazo especificado, para o que cabem sanções de natureza administrativa. Recurso voluntário provido." A Transpallet Transportes Rodoviários LTDA. sustenta, de acordo corn o entendimento do acórdão divergente, que deveria ter sido aplicada retroativamente a IN SRF n° 70/97, a qual deixa de exigir do beneficiário a obrigação de comprovar a conclusão de operação de trânsito aduaneiro e, por conseguinte, a multa respectiva. A Fazenda Nacional, regulannente intimada, apresentou suas contra-razões ao recurso especial da Transpallet Transportes Rodoviários LTDA, requerendo seja negado provimento do recurso do contribuinte. o Relatório. 2 Processo n° 10814.004337/2002-45 Acórdão n.° 9303-00.541 CSRF-T3 Fl. 339 Voto Conselheira Nancy Gama, Relatora O acórdão recorrido prolatado pela Terceira Camara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes concluiu que "(...)a responsabilidade pelos tributos e as multas incidentes decorrentes da comprovação fora de prazo, do trânsito aduaneiro ora debatido, cabem as transportadoras nacionais, recaindo sobre a ora recorrente Transpallet Transportes Rodoviário de Cargas Ltda., como uma das responsáveis solidárias, a responsabilidade pelo crédito tributário apurado no presente processo." Por sua vez, o acórdão dito paradigma fundamentou sua conclusão sob o seguinte argumento: "No entanto, levando-se ern cons' ideração que o regime de transit() aduaneiro foi efetivamente cumprido, não havendo quaisquer questionamentos quantO a este fato, entendo ser inaplicável a multa ora imposta, posto que no caso de não conclusão da operação de tránsito aduaneiro dentro do prazo especificado é inaplicável a penalidade do art. 521, inciso 111-, alínea "c" do RA, (..)". Dispõe o artigo 521: "Aplicamse as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou que incidiria se não houvesse isenção ou redução" e o sue inciso III — "de dez por cento (10%), (..) c — pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de transito aduaneiro." Em face da literalidade do dispositivo acima, a meu ver, correto o acórdão recorrido, eis que a multa é aplicável em razão da falta de comunicação da conclusão do trânsito aduaneiro, não importando se o mesma foi efetivado ou não. certo que a Instrução Normativa 70/91, cuja aplicação retroativa é requerida pelo Recorrente, excluiu da aplicação da pena prevista no artigo 521 acima destacado a não comunicação da conclusão do transito aduaneiro. Todavia, não obstante a mesma ter sido levantada no Recurso Ordinário, não foi !apreciada no acórdão recorrido, não tendo o Recorrente, por conseguinte, apresentado embargos de declaração para que referida omissão fosse suprida e enfrentada pelo acórdão recorrido. Veja-se que não se ignora que o Recorrente em seu recurso especial apontou acórdãos prolatados pelo extinto Terceiro Conselho de Contribuintes acolhendo a Instrução Normativa 70/97 com efeitos retroativos para cancelar a multa ora em questão. 0 que se coloca é que a ausência de pré-questionamento na decisão recorrida de referida instrução, não superada através de embargos, não autorizalo conhecimento do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, eis que, frise-se, não há como a divergência ser solucionada na medida que referida Instrução não foi analiSada pelo acórdão recorrido. Logo, voto por não conhecer o recurso especial do contribuinte.

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4735303 #
Numero do processo: 13851.000538/00-64
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 02/02/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido dos valores pertinentes às aquisições de não contribuintes. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos nº 222.766, realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso nº 222.766. Aquisições de não contribuintes Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de insumos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas físicas e cooperativas). A controvérsia limita-se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13851.000538/00-64 Acórdão n.º 9303-00.698 CSRF-T3 Fl. 322 3 exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2º (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal “contribuições incidentes” não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1 o da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao 1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 4 ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2 o do art. 2 o da Instrução Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13851.000538/00-64 Acórdão n.º 9303-00.698 CSRF-T3 Fl. 323 5 Normativa SRF nº. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2 o da Instrução Normativa SRF nº. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1º) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2º) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. ... Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 6 Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL Nº 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96 – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL – ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2º, §2º da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL Nº 921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13851.000538/00-64 Acórdão n.º 9303-00.698 CSRF-T3 Fl. 324 7 ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN –SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI ” (REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 8 Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá-se provimento ao recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 15563.000719/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA O atendimento aos preceitos do art. 142 do CTN, aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e a observância do amplo direito de defesa afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS: GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados. MULTA DE OFÍCIO DE 75% É devida nos termos do artigo 44 da Lei nº 9430/1996 JUROS SELIC Devem ser aplicados nos termos da Súmula nº 4 do CARF. LANÇAMENTOS REFLEXOS O decidido quanto ao lançamento principal deve ser aplicado aos lançamentos reflexos, dada a relação de causa e efeito que os vinculam. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Vedação nos termos da Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 1202-000.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA ­ O atendimento aos  preceitos  do  art.  142  do  CTN,  aos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972, e a observância do amplo direito de defesa afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS:  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA ­ Consideram­se não impugnadas as matérias que não tenham  sido expressamente contestadas pelo contribuinte.  IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO ­ Está sujeito à incidência do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas a beneficiários não identificados.  MULTA DE OFÍCIO DE 75% ­ É devida nos termos do artigo 44 da Lei nº  9430/1996  JUROS SELIC ­ Devem ser aplicados nos termos da Súmula nº 4 do CARF.  LANÇAMENTOS REFLEXOS ­ O decidido quanto ao lançamento principal  deve ser aplicado aos lançamentos reflexos, dada a relação de causa e efeito  que os vinculam.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  ­  Vedação  nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     2 (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheirosNelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Flávio  Vilela  Campos,  Nereida  de  Miranda Finamore Horta e Orlando Jose Gonçalves Bueno     Relatório  Trata­de de Autos  de  Infração(fls  108/142)  lavrado  em 18  de dezembro  de  2007,  pela Delegacia  Receita  Federal  de Nova  Iguaçu/RJ,  exigindo  o  Imposto  de Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Imposto de Renda  Retido na Fonte, acrescido de multa de 75% e juros calculados com base na taxa SELIC, tendo  em vista a glosa do custos não comprovados.  A  glosa  ocorreu  uma  vez  que  a  contribuinte  não  comprovou  os  custos  incorridos  no  período  de  março  de  2003  a  dezembro  de  2003.  A  exigência  teve  como  fundamento legal, para o IRPJ, os artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do  RIR/99; para a CSLL, os artigos 2° e 5º, §§, da Lei n° 7.689/83; artigo 10 da Lei n° 9.316/96 e  artigo  28  da  Lei  n°  9.430/96;  artigo  37  da  Lei  n°  10.637/02;  para  o  IRRF,  artigo  674  do  RIR/99; e multa de 75% e juros, com base no Art. 44, inciso I, e 61, § 3°, da Lei n°9.430/96.   Consoante o Termo de Verificação Fiscal  (fls 103/107), o  referido Auto de  Infração teve como motivação:  ­  Glosa  de  despesas  não  comprovadas  –  intimada  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  rubricas  registradas  como  despesa  operacional  (conta  de  nº  5.1.1.02.0038  —  PREST.  DE  SERVIÇOS  PROC.  DADOS  e  conta  de  nº  5.1.1.02.0039  ­  SERVIÇOS DE TERCEIROS DIVERSOS) para o ano­calendário de 2003, não o fez, portanto,  tais  despesas  foram  consideradas  indedutíveis  para  fins  de  apuração  do  RPJ  e  da CSLL.  O  montante  que  foi  questionado  pela  fiscalização,  sem  que  houvesse  a  resposta  devida  estão  listados com informação da página do livro diário, data, histórico (número de cheque) e valor  (fls. 105).   ­ As despesas que não foram comprovadas, foram consideradas como pagas a  beneficiários não identificados, portanto, procedeu­se ao cálculo do IRRF à alíquota de 35% e  com reajustamento da base de cálculo.   ­  Consoante  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  (fls  1),  a  fiscalização  teve  início em 27 de outubro de 2006, e finalizou, com a lavratura do Auto de Infração, em 18 de  dezembro de 2007. As prorrogações foram acatadas,  logo, à  interessada obteve todo o tempo  que julgou suficiente para cumprir com as solicitações referente às despesas aqui glosadas.   Inconformada, a interessada impugnou o lançamento através das petições de  fls. 146/66, na quais alega o seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 15563.000719/2007­27  Acórdão n.º 1202­00.431  S1­C2T2  Fl. 2          3 a) Que  o  procedimento  fiscal  é  nulo,  por  falta  de motivação,  e  o  Auto  de  Infração carece de fundamentação.   b)  Que  não  teve  acesso  a  qualquer  documento  que  justifique  ou  mesmo  discrimine os valores glosados, logo, não tem como impugnar a imputação fiscal.  c) Que a multa de 75% tem caráter confiscatório, bem como a incidência de  juros calculados com base na taxa Selic.  d) Ao final, pede que o Auto de Infração seja julgado improcedente por não  estar devidamente fundamentado nos termos da legislação vigente.  De acordo com o Acórdão nº 12­23.767, de 16 de abril de 2009, a DRJ julgou  procedente o lançamento, nos seguintes termos:  ­  Em  relação  à  preliminar  de  nulidade,  entende  que  não  há  carência  de  fundamentação  ou  motivação  que  ensejem  a  anulação  da  presente  ação  fiscal,  visto  que  a  matéria  tributável  foi  bem  delimitada  (despesas  registradas  no  livro  Razão,  com  as  suas  paginas,  documentos  a  que  se  referem,  valores  e  datas  indicados)  e  que  não  importou  em  qualquer cerceamento do direito de defesa da interessada. Logo, não apresentam as nulidades  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Destacou que a interessada não  fez qualquer contestação  referente à glosa  de  despesas  não  comprovadas  ou  ao  pagamento  a  beneficiários  não  identificados.  Não  impugnou expressamente qualquer das infrações apuradas pela auditoria fiscal que ensejaram o  lançamento do IRPJ e, por decorrência, os lançamentos reflexos da CSLL e do IRRF.   ­ No mérito, entende que a multa de 75% e os juros à taxa SELIC são devidos  pela Lei nº 9430/1996, artigos 44 e 61.   A  interessada  foi  intimada  via  Edital  de  nº  12/2009  (fls  185),  o  qual  foi  afixado em 4 de  junho de 2009 e desafixado em 30 de  junho de 2009. A  interessada  tomou  ciência em 14 de julho de 2009 e apresentou o Recurso Voluntário em 21 de  julho de 2009,  alegando  a  nulidade  da  intimação  por  Edital  com  base  no  artigo  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972, e, no mais, reiterou as alegações levantadas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Contra a empresa foi lavrado Auto de Infração exigindo o Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, acrescido de multa de 75% e juros calculados com base na taxa SELIC,  tendo em vista a glosa do custos não comprovados.  Consta nos Autos que a Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu – RJ,  em  20  de  maio  de  2009,  tentou  intimar  a  interessada  via  postal  (fls  184),  sendo  que  a  correspondência foi devolvida. Assim sendo, afixou o Edital nos termos do artigo 23, §1º, do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     4 Decreto  nº  70.235/1972,  do  qual  a  interessada  tomou  ciência  em  14  de  julho  de  2009,  apresentando Recurso Voluntário em 21 de julho de 2009.   O Edital ficou afixado pelo prazo de 4 de junho à 19 de junho de 2009, que  caiu numa 6ª. feira. Contando­se a partir de 2ª feira, dia 22 de junho, temos 30 dias encerrados  em 21  de  julho.  Portanto,  não  há  o  que  se  falar  em não  atendimento  ao  disposto  no  §1°  do  artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, com nova redação dada pela Lei nº 11.196/2005, uma vez  que  a  intimação  foi  tentada  por  via  postal,  restando  improfícuas,  foi  realizada  via  edital  publicado em dependência franqueada ao público do órgão encarregado da intimação.  Diante do  exposto,  entendo que não  houve  irregularidade  na  intimação  por  Edital  uma vez que seguiu os ditames do  artigo 59  retromencionado,  como  também entendo  que o Recurso Voluntário é  tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Em  relação  à  preliminar  levantada  pela  interessada  referente  à  falta  de  motivação dos autos o que fundamentaria sua anulação, como bem suportou a DRJ, a lavratura  atendeu ao disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, nenhum dos quesitos  de nulidade previstos no  artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 podem ser verificados,  portanto,  não se aplicam ao caso. Assim sendo, rejeito essa preliminar uma vez que não há motivo para  que seja reconhecida a nulidade.  A  autoridade  lançadora  solicitou  esclarecimentos  e  comprovações  das  despesas  com  prestação  de  serviços,  listando  pormenorizadamente  todas  elas,  todavia,  a  interessada não logrou apresentar, nem durante a fiscalização ou na Impugnação ou no Recurso  Voluntário, qualquer comprovação ou mesmo explicação para tais despesas. Como não houve  resposta  ou  apresentação  de  alguma  documentação  hábil  e  idônea,  a  autoridade  lançadora  efetuou  a  glosa  dessas  despesas.  Esse  é  o  procedimento  que  deve  ser  seguido,  não  há  nada  condenável nesse procedimento de fiscalização, trata­se de procedimento normal e regular para  averiguação de despesas com prestação de serviços de terceiros.  Aliás,  além  de  não  comprovar  ou  explicar  as  despesas,  a  recorrente  não  contestou a glosa delas em seu Recurso Voluntário. Como a matéria não foi contestada, não há  dúvidas  sobre  a  indedutibilidade  dessas  despesas  para  a  determinação  do  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL, logo, fica mantido o lançamento e seus reflexos.   Em  relação  ao  IRRF  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  como  não  se  comprovou a destinação, deve­se considerar como pagamento a beneficiário não identificado,  consoante disposto no artigo 674 do RIR/99.   Quanto  à  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  dos  tributos,  alega  a  recorrente  que  tem  caráter  confiscatório.  Não  cabe  a  esse  colegiado  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade ou não de lei, nos termos da Súmula CARF nº 2, in verbis:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Tal  procedimento  atende  ao  disposto  no  artigo  44  da  Lei  nº  9430/1996,  portanto, deve ser seguido.   Quanto aos juros calculados com base na taxa SELIC, são devidos nos termos  do artigo 61, II, da Lei nº 9430/1996, bem como nos termos da Súmula CARF nº 4:   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 15563.000719/2007­27  Acórdão n.º 1202­00.431  S1­C2T2  Fl. 3          5 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais”.  Pelo acima disposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  ­  Relatora                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO

score : 1.0
4738573 #
Numero do processo: 11041.000865/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/09/2005 a 31/03/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração à legislação previdenciária o registro contábil da folha de pagamento em desacordo com o regime de competência, afronta o disposto no 32, inciso II da Lei n°8.212/91. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2401-001.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recorrente  SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 30/09/2005 a 31/03/2007  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA Constitui infração à legislação previdenciária o registro contábil da  folha de pagamento em desacordo com o  regime de competência,  afronta o  disposto no 32, inciso II da Lei n°8.212/91.  Recurso voluntário negado        Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  com fulcro no art. 32, inciso II da Lei n°8.212/91, referente ao período de 09/2005 a 03/2007  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 15/16, do exame dos  lançamentos  contábeis  dos  fatos  geradores  relativos  as  contribuições  previdenciárias  escriturados  nestes  livros Diário e Razão, foi constatado que em relação a folha de pagamento dos médicos, que  prestaram  serviços  ao  contribuinte  durante  as  competências  09/2005  a  03/2007,  os  registros  efetuados não atenderam ao principio contábil do regime de competência..  Inconformada com a Decisão de fls. 76 a 79, a empresa apresentou  recurso  reiterando os argumentos da defesa onde alegou em apertada síntese:  Alega  que  não  há  qualquer  descumprimento  ao  regime  de  competência.  O  que houve  foi  a  interpretação equivocada do  fiscal  autuante que  chegou  a essa  conclusão de  forma errada.  Sendo que, a folha médica é paga sobre o faturamento realizado nos últimos  dois meses, ou seja, a base de cálculo para o pagamento do mês de janeiro de 2007 corresponde  ao faturamento ocorrido o mês de outubro de 2006.   Assim, se esse faturamento calculou que determinado médico deveria receber  a R$ 100,00 (cem reais) no mês de janeiro, a obrigação previdenciária seria atendida neste mês,  tomando por base o valor pago.  Sustenta que houve também, uma graduação da multa, o fato é o mesmo, mas  o valor mínimo da multa foi multiplicado por 10 (dez) vezes;  Salienta  que,  merece  guarida  a  presente  impugnação,  considerando  que  a  base de  cálculo  é  da  competência  do mês  calculado  e para  agravar  ainda mais,  houve  ainda  uma graduação da multa quando a mesma foi multiplicada por dez vezes o valor mínimo.  Por  fim  requer  seja  tornado  sem  efeito  a  notificação  fiscal  ora  impugnada,  considerando as razões supracitadas.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11041.000865/2007­91  Acórdão n.º 2401­01.647  S2­C4T1  Fl. 95          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  não  tem  o  condão  de  macular  a  presente autuação, posto que desprovidos de suporte fático e jurídico para tal.  A recorrente foi por "efetuar o registro contábil das folhas de pagamento dos  médicos  sem  obedecer  o  princípio  contábil  do  regime  de  competência".  Assim  agindo,  a  entidade infringiu a norma prevista pelo inciso I, parágrafo 13, artigo 225, do Regulamento da  Previdência Social.  Conforme  já rebatido na decisão de primeira  instância, os acordos firmados  entre a recorrente e os médicos podem ser firmados normalmente, desde que não afrontem as  determinações legais.  Neste passo, temos que, se há o faturamento relativo a um determinado mês,  os  valores  pagos  devem  ser  contabilizados  neste  mesmo  mês,  sob  pena  de  afrontar  o  que  determina o art. 225, incisos I; II e parágrafo 13 do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo decreto 3048 de 1999.  Diante ao exposto:  VOTO  no  sentido  de  CONHECER DO RECURSO,  e  no mérito  NEGAR­  LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 21/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4735275 #
Numero do processo: 13629.001014/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Somente quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. AFERIÇÃO. REQUISITOS. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurado os valores aferidos indiretamente, indicando os parâmetros utilizados, bem como, sempre que possível, os segurados envolvidos. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.714
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Somente quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. AFERIÇÃO. REQUISITOS. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurado os valores aferidos indiretamente, indicando os parâmetros utilizados, bem como, sempre que possível, os segurados envolvidos. DECISÃO RECORRIDA NULA.

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CARACTERIZAÇÃO COMO EMPREGADO. Recorrente CAIPA COMERCIAL AGRÍCOLA IPATINGA LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO. SEGURADO EMPREGADO. Somente quando o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. AFERIÇÃO. REQUISITOS. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurad os valores aferidos indiretamente, indicando os parâmetros utilizado como, sempre que possível, os segurados envolvidos. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ARCE O LIVEIRA Presidente e Relator ACORDAM os membros da 4a Camara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 13629.001014/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.714 Fl. 362 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Belo Horizonte / MG, fls. 0345 a 0355, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0158 a 0164, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à. Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores lançados são oriundos da desconsideração de vinculo entre segurado e a recorrente, com a posterior caracterização como segurado empregado, por estarem presentes todos os requisitos determinados pela legislação para tanto. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RE e nos demais anexos que o configuram. Em 19/10/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0225. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0224 a 0233, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou os autos e solicitou esclarecimentos sobre notas fiscais utilizadas à. Prefeitura Municipal de Ipatinga e sobre o lançamento à. fiscalização, fls. 0242 e 0261. 0 Fisco esclareceu as dúvidas da Delegacia, fls. 0263. A recorrente obteve ciência da diligência do Fisco, fls. 0264. A recorrente apresentou novos argumentos em sua defesa, fls. 0267 a 0273. A Delegacia da Receita Previdenciária de Governador Valadares / MG analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0292 a 0301. Inconfolluada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0308 a 0322, acompanhado de anexos. Após a apresentação do recurso a Delegacia emitiu Despacho de correção de erro material, pois consta da decisão valor devido equivocado, fls. 0338. A recorrente obteve ciência do Despacho e foi reaberto seu prazo para defesa, fls. 0341. 3 A recorrente não apresentou novas alegações. A DRFBJ de Belo Horizonte / MG analisou os autos e decidiu pela procedência do lançamento, fls. 0345 a 0355. A recorrente não apresentou recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0360. É o relatório. 4 Processo n° 1 3629.00 1014/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.714 Fl. 363 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIM1NAR Quanto As preliminares, há questão que merece ser analisada. A DRP, antes da emissão da primeira decisão, comandou várias diligências fiscais, fls. 0242 e 0261. Não há provas de que a recorrente foi cientificada da diligência, e de seu resultado, na Prefeitura de Ipatinga, fls. 0242, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoffi data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos a insuincia originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do terna, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alega cães de caráter 5 processual e material, bem como as provas corn que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há detenninação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 2 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivagc7o, ra:.-oabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I- atuação conforme a lei e o Direito; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior aquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII — observância das formalidades essenciais a garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos a comunicação, à apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XU - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1988: Art. 5 0 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, ez liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. Sao nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 6 EIRA — Relator Processo n° 13629.001014/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.714 Fl. 364 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ,sS' 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqiiência. 5S' 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. sç 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito Passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazo para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Assim, a decisão não se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em desacordo corn os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. exame de mérito. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão- e - •rimeira instancia, nos ten-nos do voto. Sala das Sesse - 23 • - feveret o de 2010 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 13629.001014/2007-90 Recurso n°: 160.710 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.714 Bras ia.2 de abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Corn Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4736361 #
Numero do processo: 10675.000865/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Não Conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Vistos, relatados e disc23utid s-os presentes autos. ACO ( Giovanni hristian Rube idente -valho - Relator EDITADO EM: 02/12/2010 S2-C1T2 FL 113 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 10675.000865/2006-91 Recurso no 177.502 Voluntário Acórdão n° 2102 -00.932 — la Cfimara / 2' Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente GILSON BRANDÃO VIEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA PIMA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR3), adoto o relatório do acórdão de fls. 80 a 87 da instância a quo, in verbis: Para GILSON BRANDÃO VIEIRA, id qualificado nos autos, foi lavrado em 10/11/2005 o Auto de Infração de .fls. 3/8, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 15.094,75, sendo R$ 6.875,00 de imposto de renda pessoa física — suplementar, R$ 5.156,25 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 3.063,50 de juros de mora calculados até novembro/2005. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual entregue pelo interessado, relativa ao exercício financeiro de 2003, ano- calendário de 2002, quando foi procedida a seguinte alteração, conforme Demonstrativo de fl., 4 e Descrição dos Fatos de fl. 6: dedução de despesas médicas de R$ 25.000,00 para R$ 0,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, dentre outros motivos, aos profissionais Patricia Bosi Pinto (dentista — R$ 7.000,00) e Claudio Bosi Pinto (dentista — R$ 10,000,00), além da falta de apresentação de recibos/documentação que comprovassem as despesas medicas declaradas corno havidas com Erly M. da Silva Junior (R$ 8.000,00). O contribuinte apresenta a impugnação de fl. 1, instruída pelos elementos de fls, 9/27, em que solicita o cancelamento do auto de infração em pauta, argumentando que: • "Em data de 30.06.2005, foram entregues através de oficio A RECEITA FEDERAL a quantia de 24 recibos originais (novamente entregues em cópias xerox)",. • "Em 05 de Agosto de 2005, foi entregue também as fichas de clientes corn radiogra fias, laudos e relatórios do tratamento dos profissionais liberais".. • "Por fim, estou entregando n/ato mais 04 declarações e recibo dos profissionais liberais ligados a saúde, documentos os quais confirmam os recibos e vem de vez provar a operação não deixando nenhuma dúvida". • "Restou apenas recibos de um profissional que foram extraviados e o mesmo foi para o Estado da Bahia e não consegui • "Portanto, as operações são legítimas não havendo nada a questionar. Não posso concordar com o auto uma vez que as partes envolvidas estão claramente provando através de documentos e do lançamento na declaração do imposto de renda da ocasião". Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo a- c dito consignado no auto de 2 Process° if 10675.000865/2006-91 S2-C1T2 &Ora° n.° 2102-00.932 Fl 114 infração, pela falta de apresentação de provas da realização dos serviços prestados e também da efetividade dos pagamentos efetuados, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS, Para se gozar do abatimento pleiteado com base en: despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 91 a 94 e documentos de fls. 95 a 110, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência . Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE Da análise dos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 22/12/2008, consoante AR de fl. 90 e protocolou o recurso em 22/01/2009, conforme o carimbo à fl, 91, seja: 31 dias depois, O recurso deveria ter sido interposto no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto IV 70.235 de 1972 (PAF). Assim, observada a regra de contagem de prazos do art. 5 0 do PAF, o prazo final foi ultrapassado. 0 próprio .despacho de encaminhamento de fl. 112 da unidade de origem atesta essa intempestividade. Verifica-se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de admissibilidade da tempestividade do recurso voluntário, previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador. Posto isso voto por NA() CONHECER DO RECURSO pela intempestividade na sua apresentação. Rubens auricio Carvalho - Relator 3

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Numero do processo: 10768.100241/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL Exercício 2004 Ementa. CSLL multa de mora. Não se aplica o art. 43 da Lei 9430 ao caso de pagamento de estimativa em atraso sem multa de mora, mas sim a multa isolada prevista no art. 44, pois trata-se de regra especial referente às estimativas
Numero da decisão: 1302-000.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: CSLL   Exercício 2004  Ementa.  CSLL ­ multa de mora.  Não se aplica o art. 43 da Lei 9430 ao caso de pagamento de estimativa em  atraso sem multa de mora, mas sim a multa isolada prevista no art. 44, pois  trata­se de regra especial referente às estimativas    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.e relator.    .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo De Andrade Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello      Relatório     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.100241/2007­14  Acórdão n.º 1302­00.455  S1­C3T2  Fl. 84          2 Trata o presente processo de exigência  fiscal  formulada à interessada acima  identificada, por meio do auto de infração de contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL,  de fls. 07/10, no valor de R$ 61.940,38 de multa de mora paga a menor e de R$ 8.171,55 de  juros não pagos.   2.  O  lançamento  é  decorrente  de  auditoria  interna  na  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais – DCTF apresentada pela interessada, correspondente ao 4º  trimestre do ano­calendário de 2003, efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização no Rio de Janeiro – Defis/RJ a partir da qual se constatou que a mesma incorreu  em pagamento fora do prazo com falta ou insuficiência de acréscimos legais (multa de mora e  juros de mora), relativamente ao recolhimento da estimativa da CSLL – cód. 2484 referente ao  período de apuração de dezembro de 2003.  3. O fundamento legal do lançamento consta à fl. 08.  4.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  impugnou  o  lançamento  através  da  petição  de  fls.  01/04,  na  qual  pede  que  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração alegando, em síntese, o seguinte:  4.1. Que cometeu  erro de preenchimento da DCTF, no qual o valor pago a  título  de  juros  foi  considerado  como  sendo  multa.  Para  não  restar  dúvidas,  em  24/04/2007  retificou a DCTF correspondente;  4.2. Que procurou retificar o DARF através de procedimento de Redarf, sem  obter  êxito,  em  virtude  da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado.  Entretanto,  requer  desde  já  a  devida  retificação,  de modo  a  que  haja  compatibilidade  entre  as  informações  da  DCTF e do Darf;  4.3.  Que  não  cabe  a  aplicação  de  multa,  pois  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização  denunciou  espontaneamente  a  infração,  recolhendo em 27/02/2004 as parcelas do imposto correspondente, acrescidas de juros de mora,  tudo em conformidade com o disposto no art. 138 do CTN.  A DRJ decidiu:  Exercício:  2004  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  APÓS  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO.  A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requer a  retificação  de  rendimentos  de  sua  declaração,  não  se  eximirá,  por isso, das penalidades previstas na legislação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar  a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada  no pagamento  fora de prazo de  tributos apurados e declarados  pelo sujeito passivo.   A  recorrente  tomou  ciência  em  02/10/2009  e  apresentou  recurso  em  30/10/2009.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.100241/2007­14  Acórdão n.º 1302­00.455  S1­C3T2  Fl. 85          3 Em seu recurso alega:  A RECORRENTE, em procedimento de sua iniciativa, no mês de  fevereiro de 2004, verificou que deveria efetuar o pagamento de  valor  adicional  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (período  de  apuração  dezembro  de  2003),  com  vencimento em 31.01.2003, no valor principal de R$ 817.155,41.  3.1.3 Em decorrência, no dia 27.02.2004, efetuou tal pagamento  acrescido  dos  juros  de  mora,  correspondentes  a  1%  do  valor  principal,  qual  seja,  R$  8.171,55,  uma  vez  que,  naquele  momento,  ainda  não  havia  sido  publicado  o  percentual  da  variação da SELIC correspondente.  3.1.4  Em  30.09.2004,  como  expressamente  indicado  na  página  01 da autuação  fiscal,  apresentou a devida DCTF retificadora,  com  as  atualizações  correspondentes  ao  pagamento  que  efetuara.  3.1.5 Em todos estes documentos, no entanto, cometeu equívoco  de  ordem material  nos  seus  preenchimentos,  indicando  o  valor  pago  como  juros  de  mora  nos  campos  dos  DARF  e  DCTF  destinados  indicação  do  valor  da  multa  de  mora,  diga­se,  por  oportuno, indevida.  Objetivando corrigir esta desconformidade material, diretamente  ligada  à  rubrica  acessória,  e  nunca  ao  tributo,  promoveu  apresentação  de  DCTF  Retificadora  em  24.04.2007  e  tentou  o  mesmo em relação ao DARF de pagamento, tudo como relatado  na  decisão  recorrida  (salvo  o  fato  de  que  a  retificação  dizia  respeito à parcela acessória).  Afirma  também que  ficou caracterizada a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Trata a  lide da possibilidade de aplicação de multa de mora por pagamento  em atraso de estimativa de CSLL.  A base legal do lançamento foi o art. 43 da Lei 9430 c.c. o art.9º e parágrafo  único da Lei 10426, abaixo transcritos:  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.100241/2007­14  Acórdão n.º 1302­00.455  S1­C3T2  Fl. 86          4  Parágrafo  único.Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Parágrafo  único.As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixa  Entendo equivocado o lançamento fiscal.  Tratando­se de estimativa não paga ou paga a menor, não se aplica multa de  ofício  ou  multa  de  mora  lançada  pelo  fisco  nos  termos  do  art.  43  acima  transcrito,  mas  o  prescrito no art. 44 da Lei 9430:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma do  art.  2o  desta Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Entendo  aplicar­se  ao  caso,  o  decidido  no  recurso  155115,  de  relatoria  do  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, cuja ementa transcrevo:  Ementa   Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 1998  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.100241/2007­14  Acórdão n.º 1302­00.455  S1­C3T2  Fl. 87          5  ESTIMATIVAS  MENSAIS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO As  estimativas  mensais  não  configuram  fato  gerador  autônomo.  Nos  termos  da  lei  nº  8.981/1995,  que  as  instituiu,  elas  representam  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  ano,  conforme  art.  27  c/c  artigos  35,  §  2º,  e  37  da  referida  lei.  Verificada  a  falta  de  seu  recolhimento,  caberia  à  fiscalização  lançar isoladamente a multa prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei  nº  9.430/1996,  em  sua  redação original,  e  não  a CSLL mensal  estimada,  acrescida  da  multa  de  ofício  padrão  e  dos  juros  de  mora. Recurso Voluntário Provido.  Entendo que não  se  aplica  o  art.  43  da Lei  9430  ao  caso  de pagamento  de  estimativa em atraso sem multa de mora, mas sim a multa isolada prevista no art. 44, pois trata­ se de regra especial referente às estimativas, prevalecendo em relação à regra geral.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)    MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 114DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4737036 #
Numero do processo: 10380.013010/2003-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVA. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA.Comprovado nos autos que a empresa através de documentação não hábil e nem idônea, escriturou operação (empréstimo do exterior) visando modificar a ocorrência do fato gerador do tributo, correta a aplicação da multa qualificada com base no artigo 44 da Lei 9.430/96, c/c artigo 71 da Lei nº 4.502/64. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS. Tendo os tributos se baseado nos mesmos fatos; mantida a exigência do IRPJ, igual sorte deve ser dada aos decorrentes. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVA. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA.Comprovado nos autos que a empresa através de documentação não hábil e nem idônea, escriturou operação (empréstimo do exterior) visando modificar a ocorrência do fato gerador do tributo, correta a aplicação da multa qualificada com base no artigo 44 da Lei 9.430/96, c/c artigo 71 da Lei nº 4.502/64. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS. Tendo os tributos se baseado nos mesmos fatos; mantida a exigência do IRPJ, igual sorte deve ser dada aos decorrentes. Recurso Voluntário Negado Provimento. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório Cotton Indústria e Comércio Têxtil Ltda, CNPJ nº 07.769.391/0001-52, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Fortaleza-CE, fl. 1.216/1.232, que manteve os lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, interpôs o recurso voluntário de folhas 1262 a 1.284, objetivando a reforma do julgado. Adoto o relatório da DRJ. Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados autos de infração do imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Reflexos, fls. 04/11 e fls. 23/46, no valor de R$ 8.515.633,57, incluído encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/08, foram apuradas as seguintes infrações. 1 - Omissão de Receitas A empresa foi intimada em 24/09/2003, a justificar e apresentar documentação das operações referentes aos recursos financeiros recebidos do exterior através de Conta CC5. Os dados concernentes aos ingressos em referência são originários do Banco Central do Brasil, que os encaminhou à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito denominada CPMI-Banestado, que, por sua vez, repassou à Secretaria da Receita Federal, mediante transferência do sigilo das informações. Em resposta datada de 12/11/2003, a fiscalizada informa que referidas operações estão refletidas na sua escrituração contábil e que tais valores oriundos do exterior decorrem de operações de financiamento para aquisição de mercadorias firmadas entre a fiscalizada e a empresa King-Wei Fiber Company LTD, esta com sede em Taipei County -Taiwan, R.O.C., e que a Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.013010/2003-92 Acórdão n.º 1402-00.323 S1-C4T2 Fl. 2 3 liberação desses recursos foi amparada por contratos pactuados entre as partes nas datas de 06/01/98 e 10/08/98 no montante total de U$ 6.500.000,00 (Seis Milhões e Quinhentos mil dólares americanos). Esclarece ainda que, em face da crise que afetou as operações da empresa, aliado à falência decretada contra a empresa credora dos recursos no exterior, não aconteceram amortizações sobre o saldo do financiamento e que o débito decorrente dessas operações se encontra contabilizado e compondo os saldos das contas do Passivo da fiscalizada nos dias atuais. Os contratos apresentados pela fiscalizada, datados de 06/01/98 no valor de U$ 4.500.000,00 (Quatro Milhões e Quinhentos Mil dólares americanos) e de 10/08/98 no valor de U$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de dólares americanos), mereceram alguns questionamentos, que foram efetuados através do Termo de Intimação, datado de 19/11/2003, quais sejam: provas documentais de que, na condição de devedora, a ora intimada tenha sido instada ao pagamento amigável ou notificada de eventual ação judicial de cobrança promovida pela credora no intento de reaver os valores por ela emprestados, dado que, embora vencidos desde o ano de 1998, os contratos jamais foram honrados; justificar por escrito em que circunstâncias pôde a credora dispensar a exigência de garantias reais ou de fiança bancária, usualmente utilizada nesses tipos de operações, mormente em se tratando de contratos envolvendo a expressiva cifra de 6,5 milhões de dólares, com devedor residente em outro país e ainda, como dito pela própria mutuária, estando esta em crise financeira à época da contratação dos empréstimos; c) esclarecer por escrito se, pelo fato da empresa mutuante está falida, como dito na correspondência-resposta, teria esta, na pessoa de seus proprietários e eventuais credores, dispensado ou desistido da cobrança dos débitos da ora intimada; d) Tendo em vista que a empresa Jangadeiro Têxtil S/A foi extinta no ano de 1997 por conta de incorporação de seu patrimônio pela empresa TEBASA S/A, explicar como poderia aquela (Jangadeiro Têxtil), figurar nos contratos de empréstimos em alusão datados do ano de 1998, na qualidade de garantidora dessas operações. A fiscalizada em sua resposta datada de 25/11/2003, informa com relação aos itens “a” e “c”, que no ano de 1999, interpois na Justiça Estadual, nesta Comarca de Fortaleza, Ação de Revisão Judicial de Contratos, processo nº 1999.02.07167-8, ajuizada e distribuída em 08/03/99, em curso na 15ª Vara Cível. Alega ainda que por conta dessa Cautelar e de liminar deferida incidentalmente, todos os credores, dentre eles a King-Wei Fiber Company Ltd., foram obstados de exigir qualquer pagamento dos autores, com base em cláusulas de vencimento antecipado dos débitos pactuados nos Contratos alvo da Ação Revisional, inclusive de proceder com o lançamento de débitos em contas correntes mantidas pelos autores, até ulterior decisão judicial. Quanto ao item “b”, esclarece a fiscalizada que a mutuante não dispensou a exigência de garantias contratuais, optando por fazê-las por meio de garantias Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 fidejussórias, via termo de garantia, subscrito pelas empresas Jangadeiro Têxtil S/A e Têxtil Baquit S/A - TEBASA, no ano de 1997, que precederam os contratos pactuados. Com relação ao item “d”, informa a fiscalizada que a presença da Jangadeiro Têxtil naqueles contratos firmados no ano de 1998, quando já operada a fusão desta com a empresa Têxtil Baquit, donde resultou a empresa TEBASA S/A, deveu-se exclusivamente em razão dos documentos que preliminarmente haviam sido dirigidos àquela mutuante, subscritos por essas empresas, como garantidoras da operação, pelos quais registrou-se a obrigatoriedade de assumirem tal compromisso. Ao mesmo tempo, foi intimada a empresa TEBASA S/A (Mandado de Procedimento Fiscal Nº 0310.100 - 2003-007436) na condição de garantidora das operações da fiscalizada com a empresa King-Wei Fiber Company LTD a responder as seguintes questões: a) se, na condição de garante, foi a mesma instada ao pagamento dos ditos empréstimos em procedimento de cobrança amigável, ou notificada de eventual ação judicial de cobrança movida pela credora no intento de reaver os valores por ela emprestados e não honrados pela devedora; b) se tem conhecimento acerca de ter a empresa King-Wei Fiber Company LTD desistido da cobrança dos referidos créditos ou mesmo renunciado aos mesmos em favor da devedora. Com relação ao item “a”, a TEBASA S/A em sua resposta datada de 25/11/2003, informa que a mesma juntamente com outras pessoas físicas e jurídicas, propuseram na Justiça Estadual, nesta Comarca de Fortaleza, ação de Revisão Judicial de Contratos, processo nº. 1999.02.07167-8, e que por conta dessa cautelar e de liminar deferida, todos os credores, dentre eles a King-Wei Fiber Company Ltd., foram obstadas de exigir qualquer pagamento dos autores, razão pela qual a mutuante não deu ênfase a qualquer procedimento de cobrança dos créditos representados pelos contratos em alusão, visto que a cautelar, nem a ação revisional, obtiveram decreto sentencial até a presente data. Quanto ao item “b”, esclarece que a mutuante não dispensou a exigência do débito, tendo exigido, inclusive, para essa finalidade garantias contratuais. No contexto de tudo que foi apurado e dos documentos apresentados, sobressaem como elementos que depõem contra a autenticidade fática das operações de empréstimos em questão, os seguintes fatos: a) Os contratos não estão revestidos de garantias compatíveis com o porte das operações, que envolvendo a expressiva cifra de U$ 6.500.000,00, o normal seria exigir o credor garantias reais ou fiança bancária, e não uma simples carta de compromisso fidejussório como o que ocorreu no presente caso; b) Não teve o credor o cuidado de avaliar a capacidade financeira e jurídica dos fiadores das operações, tendo admitido como tal a empresa Fiação Jangadeiro S/A, que à época em que os contratos foram assinados (ano de 1998) já se encontrava extinta e, portanto inexistente no mundo jurídico para a assunção de quaisquer ônus, eis que foi a mesma, em novembro de 1997, incorporada à empresa TEBASA; Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.013010/2003-92 Acórdão n.º 1402-00.323 S1-C4T2 Fl. 3 5 c) Nem ao menos houve a preocupação de registrar-se os contratos em cartório e tampouco se providenciou o reconhecimento das firma dos contratantes, medidas estas que são corriqueiras em qualquer contrato que se pretenda sério; d) Num dos contratos, o de U$ 2.000.000,00, nem ao menos consta a assinatura de parte do representante da mutuante; e) Os contratos, que tinham prazo de 120 dias, foram ambos vencidos ainda no ano de 1998, portanto, antes do ajuizamento da Ação Cautelar Incidental de março de 1999, alegada na resposta aos questionamentos formulados por esta fiscalização, e mesmo assim, nada foi pago pela mutuária que nem tampouco sofreu quaisquer ações de cobrança por parte da mutuante. Injustificável, portanto, a alegação de que tais medidas não aconteceram por conta da citada Ação; f) Ainda na Ação Cautelar citada, é indicado como representante da mutuante, na qualidade de procurador, o Sr. João Bosco Bezerra Lima que, intimado por esta fiscalização, afirma textualmente só ter atuado como representante da King-Wei Fiber Company Ltd, durante os anos de 1997 e 1998, não tendo havido contrato assinado entre as partes (sic); g) A Ação Cautelar Incidental em que se escuda a fiscalizada para justificar o não pagamento e a ausência de quaisquer ações de cobrança por parte da mutuante, na verdade teve por foco, conforme se vê pela petição inicial, se contrapor a débitos assumidos pelas autoras junto a instituições financeiras, que com estas sim, deviam existir dívidas reais, centrada na argumentação de que os juros praticados eram extorsivos e capitalizados ilegalmente, citando como exemplo um caso em que a empresa que encabeça a Ação já tinha amortizado uma determinada dívida bancária no equivalente ao valor principal do contrato, em Dólares, e, no entanto ainda remanescia um saldo devedor de mais que o dobro do valor originariamente contratado. Ora, no caso dos contratos que dão cobertura aos supostos empréstimos ditos como tomados pela fiscalizada junto à estrangeira King-Wei Fiber Company Ltd. nenhum desses fundamentos se aplicam, simplesmente porque, nem os juros pactuados são extorsivos (a taxa estipulada foi de apenas 8% ao ano) e principalmente porque nada, simplesmente nada, foi pago em contraprestação à mutuante que, por sua vez, também nada cobrou da mutuaria, não havendo, portanto, nenhuma razão para a King-Wei Fiber Company Ltd ser arrolada como um dos réus na citada Ação, a não ser como medida acautelatória, não para prevenir execução financeira exorbitante, pois como já dito, tais contratos já se encontravam vencidos muito antes do ajuizamento dessa Ação e nada lhe havia sido exigido pela credora, mas certamente para dar o ar de legalidade e seriedade aos citados contratos de forma a justificar a manutenção por prazo indeterminado no passivo da fiscalizada, das obrigações deles decorrentes, que já passados mais de cinco anos de seu nascedouro e vencimento, ainda permanecem até os dias atuais com seus saldos intactos. Por força das evidências aqui expostas, a fiscalização concluiu que as explicações fornecidas pela fiscalizada, como justificadoras das origens dos recursos recebidos do exterior durante o ano de 1998 através de contas CC5, não correspondem à realidade dos fatos, porquanto as operações de empréstimos alegadas não se conformam com a normalidade dos negócios dessa natureza firmados no mercado financeiro internacional, representando Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 os contratos apresentados a esta fiscalização meros instrumentos formais que, totalmente divorciados da realidade fática que deu causa aos recebimentos em questão, serviram para dissimular a real origem desses recursos, sendo de aplicar-se na espécie a hipótese prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, que presume como proveniente de receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Enquadramento Legal - Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226, e 227, do Regulamento do Imposto de Renda, Aprovado pelo Decreto nº 1.041/94 – RIR/94; Art. 24 da Lei nº 9.249/95; e Art. 42 da Lei nº 9.430/96. 2. Glosas de Variações Monetárias Passivas – Variações Cambiais Glosa de despesas, debitadas na conta de resultado 4.02.04.03.00002-8 00378 - Variação Cambial, sobre empréstimos ditos como contraídos junto à empresa King-Wei Fiber Company Ltd., empréstimos estes cuja procedência não foi comprovada pela fiscalizada na forma como argumentado na “descrição dos fatos” da infração 001, constante do presente Auto de Infração. Enquadramento Legal - Arts. 197 e parágrafo único, 242 e § 1º e 2º, 320, 322 e 323 do RIR/94; Art. 8º da Lei nº 9.249/95. 3. Falta de Recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada Multa Isolada incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão/redução, conforme opção da empresa na DIPJ/99 - Ficha 12, decorrente das infrações 01 e 02 do presente Auto de Infração, de acordo com os demonstrativos “Recomposição do Lucro Real - Estimativa Mensal com base em balanço de suspensão”, “Demonstrativo de apuração de débito” e “Demonstrativo de apuração da Multa sobre o IRPJ devido por estimativa”. Enquadramento Legal - Arts. 22, 43, 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96. Foram lavrados os seguintes autos de infração: Principal: 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, auto de infração às fls. 04/11, no valor total de R$ 6.254.282,89, incluídos encargos legais e multa exigida isoladamente. Reflexos 2. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 23/30, no valor total de R$ 159.624,56, incluindo encargos legais. 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. 31/38, no valor total de R$ 491.152,74, incluindo encargos legais. 4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 39/46, no valor total de R$ 1.610.573,38, incluindo encargos legais. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.013010/2003-92 Acórdão n.º 1402-00.323 S1-C4T2 Fl. 4 7 Inconformado com as exigência, das quais tomou ciência em 18/12/2003, fls. 04, 23, 31 e 39, apresentou o contribuinte impugnação em 19/01/2004, fls. 300/313, contrapondo-se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. - Falece a acusação imputada à Impugnante, porque fundada em presunção tributária, em flagrante detrimento do princípio da verdade material, que deve nortear todo o procedimento administrativo fiscalizador. - A argumentação e fundamentação utilizada para proclamar a autuação em tela não serve para lhe dar guarida, apresentando-se como presunções, sem provas cabais que lhe garantam sustentação. - O que a autuação presumiu fora a ocorrência de uma suposta dissimulação, mediante fraude, de operações externas, em razão de não ter ocorrido amortizações ou mesmo qualquer procedimento de cobrança por parte da credora, tudo com o objetivo de manter, por prazo incerto, os lançamentos pertinentes a esses valores no passivo da Companhia. Desta forma, finalizou por proceder com a presunção de omissão de receitas, nesses valores. - Todavia, assim agindo, a autoridade fazendária extrapolou os limites de sua competência, imputando uma acusação fiscal à Contribuinte que não merece prosperar. E o fez, como já dito, apoiada em presunções, sem validade jurídica e em afronta aos preceitos regulados nos arts. 109 e 110, do CTN, que fazem prevalecer o império do direito privado (civil ou comercial), quanto à definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas daquele ramo do Direito. - A autuação, conforme lançada, cuidou de apreciar os instrumentos que abalizaram aquelas operações (contratos de empréstimos externos), não com base na definição, conteúdo e alcance dos respectivos institutos, segundo as diretrizes do Direito Privado, mas, sim, com base na chamada interpretação segundo o critério econômico, o que é vedado pelo CTN. - Ora, não é licito nem legítimo à Administração desconhecer que, nesse tipo de operação envolvendo empréstimo, sob a forma de mútuo, as partes são livres para contratar, segundo a vontade manifestada por cada uma. Máxime quando tal procedimento não encontra forma ou preceitos delimitados nas regras de Direito Tributário. - Ora, o instituto do contrato de empréstimo, ou de mútuo, tem sua definição, conceito e forma regulado pelo direito privado. E, quanto ao mesmo, a legislação brasileira não impõe, como condição sine qua non, a obrigatoriedade da formalização de garantias, de registro em Cartórios ou de reconhecimento de firma dos contratantes. A licitude, vigência e eficácia de tal operação não necessita dessas formalidades. Aliás, deve-se admitir até mesmo não seja exigência a sua forma escrita, bastando, como prova de sua existência, para fins tributários, o registro através da Declaração de IRPJ. E, quanto a esse respeito, os empréstimos em questão foram devidamente reconhecidos e declarados na DIRPJ da COTTON, doc. 03 (fls. 372/426), estando lançados nos seus registros contábeis, conforme Balanços inclusos, doc. 04. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 8 - A situação que envolveu e que deu origem aos empréstimos externos, perfeitamente lícitos e vigentes, teve respaldo na relação comercial que a COTTON mantinha com a credora externa, sua fornecedora de matéria-prima desde o ano de 1996, relação essa de perfeita harmonia e confiança. Daí a não exigência, pela KING WEY, de formalidades extremas, além das fianças prestadas, porque entre as partes vigorava confiança mútua, respaldada que era nas diversas aquisições de produtos fabricados e comercializados por aquela mutuante. - A propósito, entre a COTTON e aquela empresa estrangeira, antes mesmo dos empréstimos, ocorreram diversas negociações comerciais, de importação de produtos, que somaram vultosas quantias, todas devidamente regulares, conforme dão notícia as Declarações de Importação e os Contratos de Câmbio, anexos, doc. 05. Tais documentos comprovam a referida relação comercial, fator que resultou em maior confiança entre as partes contratantes e justificou, no momento dos empréstimos, a não exigência de garantias concedidas por agentes financeiros, mormente cartas de crédito e outras. - Além disso, e como empresa integrante do mesmo grupo econômico, a TEBASA S/A, avalista daqueles empréstimos, também manteve diversas operações de importação de produtos da KING WEY, consoante noticiam as Declarações de Importação inclusas, doc. 06. - Registra-se, nesse sentido, que a autuação se limitou a presumir a legalidade ou veracidade desses empréstimos, presumindo até mesmo a não existência da mutuante estrangeira, tudo como forma de imaginar, em devaneios, uma dissimulada operação, por meio de fraude. - Entretanto, a KING WEY se constitui em empresa com sede em TAIWAN, de grande porte, que manteve diversas operações de exportação de matéria prima para empresas têxteis neste País, não só com a COTTON e TEBASA, mas também outras, dentre as quais, de conhecimento desta Contribuinte, para fins de averiguação no âmbito desse procedimento administrativo, cita-se o nome da Companhia denominada ALBENTEX COM. IND. LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 56.718.737/0004-41 - vide folder de apresentação da KING WEY, doc. 07. - Comprovam as operações de empréstimos, também, as correspondências trocadas entre as partes, as quais registram a inadimplência desta Contribuinte, provocada pela crise econômica e liberação das bandas cambiais, ocorrida entre o último semestre de 1998 e o ano de 1999, que impossibilitaram o cumprimento e quitação dos empréstimos, doc. 08. - Por outro lado, mediante solicitação firmada por essa Contribuinte, junto ao Banco de Boston, agente financeiro responsável pela internalização dos recursos, foram colhidos os extratos anexos, doc. 09, que revelam a inscrição da operação junto ao Banco Central, indicando em tais documentos que a natureza das remessas foi de empréstimo. Todos os depósitos informados na autuação, um a um, constam dos registros nesses extratos bancários, provando que os recursos tiveram origem no exterior e, ao adentrar no País, foram convertidos à moeda local. - Indo mais adiante, a COTTON logrou obter, também junto ao BANCO DE BOSTON, extratos do SISBACEN e correspondências emitidas Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.013010/2003-92 Acórdão n.º 1402-00.323 S1-C4T2 Fl. 5 9 pela Impugnante, autorizando a execução da transferência dos recursos externos, devidamente convertidos em moeda nacional, em benefício desta Contribuinte, doc. 10, onde consta o registro de cada um dos repasses externos, todos apontados sob a sigla “EMPRÉSTIMO’, e informando, como agente repassador, a empresa KING WEY. - Cumpre enfatizar que por iniciativa da Impugnante, e demonstrando a boa fé da operação, a COTTON solicitou e autorizou à Instituição Financeira responsável pela internalização dos recursos, a fornecer toda e qualquer informação exigida na forma da lei, ao Banco Central do Brasil, conforme detalhes expressos naquelas correspondências. - A COTTON é e continua devedora de todos aqueles empréstimos obtidos junto à KING WEY, sem que tenha, até esta data, sido instada por aquela credora a proceder aos pagamentos devidos. E tudo indica que não o foi, até então, seja por dificuldade financeira que se tem notícia foi enfrentada por aquela Companhia estrangeira, seja em razão de a mesma não mais possuir representante neste País, como, aliás, foi informado durante a investigação fiscal. E a notícia que soou, é de que a KING WEY teria cerrado suas portas, conseqüência da crise que assolou os setores da economia do continente asiático, desmantelando as finanças do que a mídia financista denominou de “Tigres Asiáticos”. - Esse fato, porém, não libertou a COTTON da dívida com aquela credora, que pode vir a reclamar seu crédito a qualquer momento. Certamente, o estado falencial da credora não importa em remissão dos créditos detidos por aquela, seja no âmbito interno ou externo. - Aliás, é mister ressaltar que o direito de reclamar a divida, por parte daquela empresa estrangeira, ainda não foi alcançado pelos efeitos da prescrição, cujo prazo prescricional, em razão da natureza e espécie de título, é de 20 (vinte) anos, consoante dispunha o art. 177 do Código Civil - 1916. - Conseqüentemente, esses recursos internalizados, provenientes desses empréstimos, não podem ser considerados como receitas, haja vista que a COTTON jamais forneceu qualquer produtos àquela empresa, que pudesse, em contra-partida, gerar o direito ao recebimento de qualquer receita. Ao contrário, a COTTON sempre se apresentou, para a KING WEY, como importadora de seus produtos, ex vi das DI's e operações de câmbio comprovadas. - Desse modo, incabível a autuação imposta, vez que não se configurou a obtenção de renda, não se consumando, por conseguinte, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, pois não aconteceu geração de riqueza. E, do ponto de vista da Contribuição Social, se faz necessária a existência de lucro tributável (base de incidência) para que se configure legítima a imposição fiscal; já no concernente ao Imposto de Renda, o seu fato gerador consignado no artigo 43 do CTN exige a configuração quanto à aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 10 - A autuação, consoante imposta, concentra nítidas elucubrações por parte do agente do Fisco, que se utilizou de juízo de valor, subjetivo, sem provas que pudessem robustecer tal entendimento. - Noutro ponto, descabe o questionamento acerca da presença da JANGADEIRO TEXTIL como fiadora das operações, porquanto, segundo a fiscalização, em razão de fusão, essa empresa deixara de existir. Ora, as provas conduzidas ao procedimento demonstram que esses empréstimos foram precedidos de ajustes que posteriormente restaram formalizados através dos contratos específicos. E que durante esses ajustes prévios, a Jangadeiro Têxtil se achava em atividade e com personalidade jurídica. Todavia, esse fato não seria imputável como causa a afastar a legalidade dos contratos, porque, não fosse isso, a TEBASA S/A como sucessora da Jangadeiro Têxtil, também participara dos instrumentos. Logo, nenhum prejuízo ou fraude poderia ser vislumbrada. - Por tudo isso, resulta claro que, durante a fiscalização, o agente fazendário não se ateve de modo a respeitar e fazer cumprir o princípio da verdade material, contentando-se, apenas, em suas elucubrações, presunções tributárias. - Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a mesma é relativa (Juris tantum), e na espécie, resta sobejamente comprovado que a fiscalização obrou fora da legalidade, por meio de presunções arbitrárias, sem amparo em norma cogente, especialmente no campo tributário, justamente por não se afigurar, na conduta da Contribuinte autuada, a obtenção de renda, não se consumando, por conseguinte, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Assim agindo, a Administração portou-se, permissa venia, com flagrante evidência de abuso ou desvio de poder, na medida que impôs penalidade por demais severa à Recorrente, impingindo-lhe autuação em vultosa soma, quando continua devedora dos empréstimos tomados no estrangeiro, cujos valores não foram e nem podem ser considerados como renda sujeita à tributação. - Os princípios de que a ação administrativa deve conduzir a um resultado razoável e proporcional à finalidade da lei inibe o abuso de poder e o arbítrio da autoridade, liberando ao administrado a lícita fruição de seus direitos e interesses legítimos. - A regra da racionalidade, portanto, ou o padrão de razoabilidade, devem ser critérios de aferição de legalidade como remédio contra restrições indevidas, de direitos e liberdades na via administrativa e legislativa, especialmente no âmbito tributário. - O abuso de poder é tão manifesto que a autuação chegou ao absurdo de aplicar a multa de ofício sob a sua forma qualificada, prevista no art. 957 do RIR/99, no percentual de 150%, fazendo-o como se tivesse ocorrido fraude. - Contudo, não há qualquer prova de que tenha ocorrido fraude por parte desta Contribuinte, não admitindo a simples presunção de fraude, de modo a justificar a sanção aplicada. A incidência da multa de ofício qualificada carece da inequívoca prova de que o Contribuinte tenha agido Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.013010/2003-92 Acórdão n.º 1402-00.323 S1-C4T2 Fl. 6 11 com o evidente intuito de fraude, o que não ocorreu e nem restou provado ou apurado pela fiscalização. - Nesse sentido, a defesa transcreve às fls. 311 ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes relacionados à aplicação da multa qualificada. - A fiscalização tratou simplesmente de presunção de fraude, e com base nisso fez incidir a multa qualificada, o que é inadmissível, em razão de não restar inequivocamente provada a ocorrência de fraude ou dolo. Portanto, totalmente abusiva a imposição dessa multa de ofício qualificada. - Por outro lado, admitir validade à autuação como um todo, seria dar vazão ao absurdo de que a Contribuinte, mesmo continuando como devedora dos empréstimos, e podendo ser cobrada dos mesmos a qualquer instante, tivesse que responder junto à Fazenda Nacional pelos tributos calculados sobre o montante dos recursos, como se tratassem de renda auferida pela Empresa. - Conclama-se, desde logo, que na hipótese desse Fisco Federal outorgar a essa Impugnante a devida quitação ou remissão da dívida, amparada por poderes especialmente concedidos pela Mutuante, esta Contribuinte responderia, então, pelos tributos exigidos. - Assim, pelas circunstâncias fáticas e jurídicas colacionadas, bem assim a vasta documentação ora carreada, provando o elo comercial entre a Contribuinte e a empresa responsável pelos empréstimos, os quais concluem pela legalidade das operações, ainda vigentes, roga a Impugnante o julgamento improcedente das autuações lançadas contra esta Contribuinte, vinculadas ao MPF citado e aos instrumentos representativos dos sobreditos empréstimos externos. Levado a julgamento a 3ª Turma da DRJ em Fortaleza- CE, por unanimidade de votos, manteve os lançamentos, com base nas razões trazidas na sfolhas 1.228, a 1.231, resumidas nos títulos que apreciaram os contratos de empréstimos apresentados que teria como fornecedor dos recursos depositados em conta corrente e adentrados ao Brasil através das contas CC5 a empresa King-Wei Fiber Company Ltd, sediada em Taiwan, verbis: “falta de garantia , ausência de ação de cobrança por parte da empresa credora mesmo depois de muito tempo de vencimento da dívida, falta de assinatura do representante da mutuante em um dos contratos. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 1.262 a 1.284, argumentando, em síntese, o seguinte. Princípio da verdade real ou material. A convicção do julgador deve ser extraída com base em análise pormenorizada de todo o conjunto probatório, notadamente quando a parte apresenta documentos que, se não justificam, apresentam indícios de certeza do alegado na impugnação. O processo administrativo não pode ser tido como um mero instrumento da realização do interesse financeiro do Estado, mas sim como instrumento de substancial Fl. 11DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 12 interesse de justiça, que lhe é imposto enquanto meio de aplicação do direito. Conseqüência lógica desses preceitos resume-se na importância do tema “ônus da prova” em matéria fiscal. Cita doutrina de Paulo de Barros Carvalho sobre a questão probatória. Cita também jurisprudência contida no acórdão 103-20.360 de relatoria do Conselheiro Neicyr de Almeida. Diz que o crédito tributário não pode ser caracterizado apenas com base na existência de indícios ou presunções legais. Principalmente se atentamos que a presunção, ainda que legal, é apenas relativa. As presunções não constituem prova segura e como tal não fornecem a julgador a certeza necessária para alicerçar o crédito tributário pretendido pelo fisco. Cita doutrina de Paulo de Barros Carvalho e de Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, sobre as presunções. E continua “... sabe-se que sendo o indício a base objetiva da atividade mental por meio da qual se pode chegar ao fato desconhecido, o resultado do raciocínio do julgador se orienta nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. O indício é o meio (parte lógica), e a presunção o resultado (conclusão). Tido como positivo, o indício leva ao fato desconhecido, que é a presunção. Essa atividade traduz-se num silogismo, em que a premissa maior é o conhecimento geral da experiência (regras de critérios humanos) e o fato conhecido é a premissa menor (fatos provados por meios comuns), cuja conseqüência positiva resultante do raciocínio do julgador é a presunção (fato provado por presunção).” Afirma que partindo desses pressupostos, não necessitamos de muito esforço para concluirmos que o julgamento recorrido não deve prosperar, porquanto não se averigua a existência do nexo de casualidade entre os fatos conhecidos (o ingresso dos recursos) e o fato desconhecido (omissão de receitas e fato gerador do imposto de renda). Não há, portanto indícios de que as operações de ingresso dos recursos foram feitas à margem da contabilidade da empresa, de maneira que pudesse conduzir o julgador à presunção pela omissão de receitas. Transcreve síntese da motivação contida no voto condutor do acórdão recorrido para manter os lançamentos, para concluir que as circunstâncias não se prestam como indícios capazes de gerar a presunção acerca de fatos desconhecidos. Afirma que a Cotton não captou recursos junto ao denominado mercado financeiro internacional, pois a King Wey não poderia ser enquadrada como atuante no mercado financeiro internacional, tais como bancos de investimentos entre outras instituições de crédito. Diz que o crédito foi cedido por sua fornecedora, pois nessa época vigia harmônica relação comercial, apresentando-se a Cotton como significativa importadora dos produtos da Mutuante, daí surgir o interesse e a conveniência por parte da King Wey de capacitar as atividades da autuada, de modo a fomentar ainda mais o negócio entre as partes. Afirma não existir norma legal que exija o registro em cartório para que um contrato tenha validade, cita jurisprudência contida no acórdão 103-19.917/99, no qual decidiu- se pela não necessidade de registro em cartório nos casos de mútuo entre coligadas ou controladas. Afirma que as operações estão registradas no Banco central sob a rubrica “empréstimos”, que havia instrumentos contratuais e que registrou em sua contabilidade. Há nos autos prova da relação comercial com a fornecedora dos recursos, o que permitiu a obtenção dos empréstimos com base na confiança mútua. Fl. 12DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.013010/2003-92 Acórdão n.º 1402-00.323 S1-C4T2 Fl. 7 13 Diz que houve transações vultosas entre as empresa conforme comprovam as declarações de importação e os contratos de câmbio. Significa extrair, que a King Wey, em havendo firmado diversos negócios com a COTTON, todos em valores consideráveis, já dispunha de intelecção suficiente para avaliar a capacidade de higidez financeira da COTTON, fator que resultou em maior confiança entre as partes contratantes e justificou, no momento dos empréstimos, a não exigência de garantias concedidas por agentes financeiros, mormente as cartas de créditos e outras. Afirma que a avalista TEBASA S/A, também mantinha diversas operações de importação de produtos com a King Wey, conforme declarações de importação. Afirma que os extratos do SISBACEN e correspondências emitidas pela impugnante, autorizando a execução da transferência dos recursos externos, devidamente convertidos em moeda nacional, em beneficio da contribuinte, comprovam a regularidade da operação pois em todos está apontada a sigla “empréstimo” em informado o repassador, a empresa KING WEY. Conclui que o acórdão recorrido desrespeitou o princípio da verdade real, contentando-se apenas em presunções relativas, contrárias à prova dos autos, pelo que pede sua reforma. Cita doutrina de Jaime Marins, Caio Tácito e Celso Antonio Bandeira de Melo. Rebela-se contra a aplicação da multa de 150% (qualificada), pois não existiu indício de fraude uma vez que escriturou as operações em sua contabilidade e as declarou, não sendo possível portanto a presunção de fraude. Cita acórdãos do Conselho sobre a multa qualificada e pede o seu afastamento. Requer o provimento do recurso inclusive quanto às exigência tidas como reflexo. É o relatório. Fl. 13DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 14 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Inicialmente registro que deixo de tratar da glosa de variação monetária passiva e da multa isolada por não terem sido objeto de recurso, logo nessas matérias a decisão de primeira instância é definitiva. Conforme já dito no relatório, a origem da fiscalização foi o ofício do Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, relativo à evasão de divisas através das chamadas contas CC5. (fl. 57). Intimada a empresa a comprovar a origem dos recursos recebidos do exterior através de conta CC5, fl. 55, afirmou terem origem em empréstimo obtido junto à empresa King Wey. A autuação teve como base legal a presunção contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A recorrente afirma inicialmente que não foi obedecido o princípio da verdade material. Analisando os autos mormente a questão probatória, não resta dúvida de que a fiscalização não se restringiu a realizar o lançamento simplesmente pela constatação dos depósitos bancários, houve um aprofundamento da auditoria, onde foram inquiridos a empresa avalista Tebasa, assim como o procurador da empresa King Wey no Brasil. Dentro da livre convicção que tem o julgador na apreciação das provas conclui pela procedência das autuações pelas razões trazidas no acórdão recorrido, as quais adoto como se aqui estivessem escritas, mormente nos seguintes fatos. Falta de assinatura no contrato de folha 146. Falta de cobrança da dívida vencida pela empresa tida como emprestadora dos recursos. Entendo que prova mais cabal de que a operação fora toda arquitetada e que os empréstimos realmente não aconteceram está no fato de que o procurador da empresa tida como fornecedora dos recursos (King Wey Faber Company Ltd ), Sr. João Bosco Bezerra Lima, apontado pela Tebasa e outros entre eles a recorrente, no processo judicial 1999.02.07303-4, fl. 234, atendendo ao Termo de Intimação de folha 243, informou que representou a empresa nos anos de 1.997 e 1.998 e não assinou contrato entre as partes fl. 244. Fl. 14DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.013010/2003-92 Acórdão n.º 1402-00.323 S1-C4T2 Fl. 8 15 Ora se o representante da empresa tida como emprestadora dos recursos no Brasil, no ano em que a empresa alega que os contratos foram firmados e os recursos repassados, 1.998, nega tê-los assinado, quem os assinou? Não se trata de presunção simples como argumenta a empresa em seu recurso, mas de presunção legal de omissão de receitas, bastando a fiscalização comprovar o fato, ou seja a existência de depósitos bancários em relação aos quais a empresa devidamente intimada, não comprovou a origem dos recursos. Não se trata de presunção simples, essa sim há necessidade da comprovação do nexo causal entre o fato conhecido e a omissão. Mas essa presunção legal admite prova em contrário, bastava o contribuinte ao longo do processo administrativo ter comprovado a origem dos recursos, ainda que em outras rubricas como exportações ou até mesmo com base em empréstimos devidamente comprovados mas não o fez, visto que como já restou dito o representante da empresa tida como fornecedora dos recursos não assinou qualquer contrato, logo sem validade legal a prova apresentada. Maria Rita Ferragut, em seu livro Presunções no direito tributário, Dialética, 2001, fl. 44, assim se manifesta sobre a verdade das provas: “ A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio de provas. Toda verdade dever resistir à refutação. A prova, e preferencialmente a contraposição de provas, visa demonstrar a verdade ou a falsidade do significado de um enunciado. Por contraposição entende-se a comparação do dado que se quer provar com outros que confirmem ou infirmem sua exatidão. A prova resultará da confirmação ou da concordância entre os dados confrontados.” Ora o enunciado “empréstimo”, não resiste à prova dos autos, pois o fato do representante da empresa ter firmado que não assinou os contratos, combinado com a falta de execução por parte da empresa tida como credora, aliado ao fato de garantias não comuns em empréstimos internacionais, leva à conclusão de que a operação fora toda montada para repatriar recursos cuja origem não restou comprovada, e sendo assim deve ser mantida a autuação com base na presunção legal descrita no artigo 42 da Lei 9.430/96. As presunções legais foram definidas por Maria Rita Ferragut, na mesma obra citada, como sendo enunciados prescritivos, regras jurídicas de natureza probatória, que contêm fatos indiciários ligados ao fato indiciado por meio de relação jurídica de implicação. O fato indiciado é provado indiretamente, e descreve a ocorrência fenomênica provável e passível de refutação probatória.. Assim o legislador, baseando-se no fato de que a riqueza não brota de mina como a água, e que recursos financeiros não são registrados por instituições financeiras do nada, entendeu por bem estabelecer a presunção de que recursos depositados em conta corrente Fl. 15DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 16 ou investimentos, cuja origem o contribuinte devidamente intimado não comprovar a origem, entenda-se como origem tributada, isenta ou não incidente, seja o fato indicador da ocorrência no mundo fenomênico da omissão de receitas ou rendimentos. Diferentemente do alegado pelo contribuinte ao não comprovar a origem dos recursos depositados, autoriza a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, que deve ser tida como riqueza nova e portanto tributável, nos termos do artigo 43 do CTN. A empresa tentou comprovar a origem mas como vimos padece de vício de origem pois o contrato com o qual tenta provar o empréstimo não foi rubricado pelo representante legal da empresa no Brasil, a quem caberia toda responsabilidade inclusive quanto a eventual cobrança pois se assim não fosse não teria a empresa apontado-o na ação judicial. As decisões administrativa apontadas não se prestam à causa da recorrente pois além de serem aplicadas às partes litigantes, trataram de fatos distintos dos aqui contidos. O fato de ter havido relação comercial entre a recorrente e a empresa King Wey, não resolve a questão probatória do alegado empréstimo. Quanto às questões relativa aos princípios da proporcionalidade, racionalidade e razoabilidade, cabe ressaltar que não podem ser motivações para a perdão ou redução do montante lançado que obedeceu rigidamente a legislação vigente. Quanto à multa qualificada foi aplicada corretamente eis que o contribuinte ao elaborar documentos e registrar operação que na realidade não ocorreu, visou tão somente dar aspecto de legalidade ao que era ilegal, ou seja, tentou repatriar recursos financeiros objeto de omissões passadas travestidos de empréstimos visando tão somente a repatriação sem o ônus tributário a que estava sujeito, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do artigo 71 da Lei nº 4.502/64. Assim ,voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Fl. 16DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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4735384 #
Numero do processo: 19515.003448/2004-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. GLOSA. SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA AUTORIDADE LANÇADORA, CERTIFICADOS DE REGULARIDADE DO FGTS EMITIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NO MOMENTO DA OPÇÃO E FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. GLOSA INJUSTIFICADA. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 1103-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003448/2004-45 Recurso n° 144,582 De Oficio Acórdão n° 1103-00.124 — i a Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente 3' TURMA DRI DE SÃO PAULO Interessado HOKKO DO BRASIL IND QUÍMICA E. AGROPECUÁRIA LIDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. GLOSA. SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA AUTORIDADE LANÇADORA, CERTIFICADOS DE REGULARIDADE DO FGTS EMITIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NO MOMENTO DA OPÇÃO E FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. GLOSA INJUSTIFICADA. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficia nos termos do relatório e voto do relator, / .. L „ ALOYSIO Jo'., .i N, e C ' O DA SILVA - Presidente. , .,,,7-1 HUGO CORREIA STERO - Relator, 1 /u ,., EDITADO EM: 17/03/2010 i Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Perdi-lio da Silva (Presidente da Turma), José Sérgio Gomes (conselheiro substituto), Décio Lima Jardim, Hugo Correia Sotero (Vice Presidente), Marcos Shigueo Takata e Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo ri° 195 15 003448/2004-45 S1-C11-3 Acórdão n ° 1103-00.124 F-1 2 Relatório Trata-se de reexame necessário da decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SPO I) que, analisando a regularidade de lançamento de oficio formalizado em relação à Recorrida, julgou-o improcedente e desconstituiu integralmente o crédito tributário imputado à Recorrida. O lançamento teve fundamento na constatação de que o contribuinte reduziu indevidamente o valor do Imposto de Renda a pagar no ano-calendário de 1999, uma vez que os recolhimentos efetuados para o Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) foram classificados como aplicação com recursos próprios ou subscrição voluntária, indicando excesso de valor destinado ao fundo e, em conseqüência, redução indevida dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda. Notificada do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação na qual argüiu, em escorço: a) cerceamento do direito de defesa, por ausência de indicação precisa da infração cometida; b) obrigatoriedade de indicação e comprovação, pela autoridade lançadora, do excesso de destinação do IRPJ ao FINAM; c) nulidade da intimação feita por via postal; d) em consulta ao banco de dados da SRFB, consta a informação de que havia pendência junto ao FGTS, fato que presumivelmente teria ensejado a autuação; d) conforme comprova o Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, a Recorrente estava adimplente com suas obrigações para com o FGTS, requerendo a juntada de "Histórico do Empregador", emitido pela Caixa Econômica Federal, do qual consta o registro dos registros de regularidade concedidos nos últimos 24 meses; e, e) o procedimento adotado para apuração e recolhimento do incentivo seguiu rigorosamente as normas de regência. Analisando a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de São Paulo julgou improcedente o lançamento, nestes termos: "PRELIMINAR. NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR.ÊNCIA O litígio instaurado pela apresentação da impugnação delimita o processo administrativo fiscal Eventuais insuficiências de provas, falhas ou incorreções do lançamento podem ser saneadas na fase litigiosa e não representam necessariamente nulidade PRELIMINAR. NULIDADE CIÊNCIA POR VIA POSTAL. LEGITIMIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que não seja o representante legal do destinatário GLOSA DE INCENTIVO FISCAL. PENDÊNCIA JUNTO AO FGTS COMPROVAÇÃO ( 3 Restou comprovada a regularidade fiscal da interessada junto ao FGTS, no momento da opção que se deu no ajuste anual de 1999 com o recolhimento ao FINAM, tornando improcedente a acusação fiscal de pendências impeditivas do direito ao beneficio fiscal objeto da glosa. Lançamento Improcedente Processo submetido à apreciação deste Conselho na foinia do art. 34, I, do Decreto n'. 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOT"ERO Recurso de oficio que preenche os requisitos de admissibilidade. Consoante se infere da análise dos autos, o lançamento de oficio encontra-se ancorado no não reconhecimento, pela autoridade lançadora, da opção efetuada pelo contribuinte, no ano de 1999, de aplicar parcela do IRPI devido no Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM), porquanto constavam "pendências" do contribuinte em relação aos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A falta de comprovação da regularidade fiscal do contribuinte impede, nos termos do que dispõe o art. 60 da Lei n°. 9.069/1995, a fruição de incentivo ou beneficio fiscal, sendo esta a dicção da regra, verbis: "Ari 60 A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação, pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais " No entanto, no curso do processo administrativo, o contribuinte apresentou (fi. 146) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) de n'. 0032254-4, dando conta da sua situação de regularidade em relação aos recolhimentos destinados àquele fundo. Mais que isso, às fls. 218/219, apresentou "Histórico do Empregador", também emitido pela Caixa Econômica Federal, o qual lista os Certificados de Regularidade emitidos sucessivamente no período compreendido entre 31/03/2000 a 14/12/2004, assim como a comprovação do recolhimento de R$ 612,039,97 ao FINAM. Os documentos apresentados pelo contribuinte, como bem consignado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, atestam que, no momento da opção pela fruição do beneficio o contribuinte estava regular em relação aos recolhimentos do FGTS, sendo portador de Certificado de Regularidade emitido pelo órgão gestor do fundo (CEP). Nesse contexto, a glosa fulcrada em irregularidade inexistente não pode subsistir. Neste sentido a manifestação desse Conselho: 4 Processo IV 19515.003448/2004-45 SI-C111-3 Acórdão n•° 1103-00A24 Fi 3 "OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) — APLICAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 9.069/95 — INDEFERIMENTO — IMPROCEDÊNCIA - Provando o contribuinte que as irregularidades apontadas no extrato das aplicações em incentivos .fiscais não mais existem, seja porque unia delas (inscrição no CADIN) fora indevida e outra (pendência no FGTS) fora resolvida pelo depósito da importância, não há razão para manutenção da glosa do direito à fruição do incentivo. O art. 60 da Lei 9 069/95 não pode ser tido como norma penal, mas, tão somente, como norma de caráter político que, naturalmente, para sua aplicação, deve ser moldada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) — RETIFICAÇÃO DA DIPI — AD(N) SRF/COSIT 26/85 E PARECER COSIT 31/02 - INDEFERIMENTO — IMPROCEDÊNCIA — A retificação de DIPJ realizada em outro exercício não obsta o direito &fruição de incentivo fiscal oportunamente feito na DIPI primitivamente entregue pelo contribuinte, sendo inaplicável à espécie, pois, as diretrizes do AD(N) SRF/COSIT 26/85.' (Acórdão n a. 107-08823, 7'! Câmara, rel. Conselheiro Natanael Martins, j. 09/11/2006.). Com estas considerações, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento, HUGÓ CQRREIA4OTER.0 Relator 5

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