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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6283417 #
Numero do processo: 13888.910327/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. INFORMAÇÕES EM DIRF. As informações constantes do banco de dados da Receita Federal, extraídas das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelas fontes pagadoras, terceiras desinteressadas no litígio, servem como prova das retenções de imposto na fonte que devem ser reconhecidas na composição do saldo negativo. Cabe ao contribuinte apresentar elementos de convicção que possam comprovar o seu direito creditório, invalidando as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para seu reconhecimento. INCORPORAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. SALDO NEGATIVO. A CSLL retida por fontes pagadoras caracteriza mera antecipação do tributo devido ao final do período de competência, devendo, portanto, ser levada ao cômputo do saldo negativo (quando houver) do ano calendário em que houve a retenção, e pela própria empresa que sofreu (e contabilizou) aquela retenção, para fins de apuração do seu (se houver) saldo negativo. Por outro lado, provado que a empresa sucessora ofereceu à tributação as receitas auferidas (e contabilizou as retenções sofridas) decorrentes de notas fiscais emitidas por empresa sucedida após a sua extinção formal (por força da incorporação), é de se reconhecer o direito ao cômputo dessas retenções no seu (da sucessora) saldo negativo.
Numero da decisão: 1201-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário para reconhecer como direito creditório (saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2006), em adição ao valor já reconhecido pelas instâncias anteriores, o montante de R$ 90.353,33, devendo a autoridade administrativa homologar as compensações declaradas até o montante do crédito assim reconhecido, nos termos da legislação de regência. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.910327/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.300  S1­C2T1  Fl. 3          2 negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  2006),  em  adição  ao  valor  já  reconhecido  pelas  instâncias  anteriores,  o  montante  de  R$  90.353,33,  devendo  a  autoridade  administrativa  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  montante  do  crédito  assim  reconhecido,  nos  termos da legislação de regência.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum.    Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara , por meio da Resolução 1102­000.233, de minha relatoria.  Faz­se oportuno reprisar os fatos e alegações anteriores à referida Resolução.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  XERIUM  TECHNOLOGIES  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  S/A,  contra  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Rio  de  Janeiro­I,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta contra Despacho Decisório da DRF/Piracicaba­SP, o qual, por sua  vez,  reconhecera  apenas  parcialmente  o  direito  creditório  reclamado,  homologando  as  compensações declaradas até o limite do saldo reconhecido.  O crédito alegado é de saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário  de 2006, no valor de R$ 201.594,74.  Inicialmente  foi  proferido  pela  DRF/Piracicaba  o  Despacho  Decisório  nº  848695198  (fls.  4  e  26­31)  em  07/10/2009,  no  qual  foi  reconhecido  o  montante  de  R$  61.087,50.  Na manifestação de inconformidade apresentada, arguiu o contribuinte que a  DRF  deveria  ter  considerado  como  pagamento  para  compor  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP os valores retidos de CSLL demonstrados na Ficha 54 da DIPJ/2007, referente  ano­calendário  de  2006,  e  juntou  uma  relação  dos  valores  de  CSLL  retidos  na  fonte,  totalizando R$ 140.507,24. Tal valor, somado aos R$ 61.087,50 reconhecidos pela DRF, perfaz  o total do crédito alegado, de R$ 201.594,74.  A DRJ proferiu o Acórdão 12­37.648, em 02 de  junho de 2011, declarando  nulo o despacho decisório, por  incongruência entre o  seu  resultado e a motivação, conforme  ementa a seguir:  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.910327/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.300  S1­C2T1  Fl. 4          3 FALTA DE EXAME DO MÉRITO. NULIDADE.  É nulo o Despacho Decisório cujo motivo apresentado não guarde coerência  lógica com o seu resultado.  Seguiu­se  novo  Despacho  Decisório  (DRF/PCA  nº  554,  fls.  97­103),  por  meio do qual foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 61.967,13.  De  acordo  com  o  Despacho,  o  saldo  negativo  reclamado,  no  valor  de  R$  201.594,74,  tem  origem:  (i)  nas  estimativas  mensais  de  janeiro,  maio,  agosto,  setembro,  outubro e novembro de 2006, as quais foram informadas como deduzidas com CSLL retida na  fonte e pagas com DARF, e (ii) dedução da CSLL devida no ajuste anual através de retenções  na fonte do mesmo tributo.  A CSLL retida na fonte utilizada para deduzir das estimativas mensais foi no  valor de R$ 129.194,31, e, para deduzir do ajuste anual, foi de R$ 11.312,93, o que totaliza os  R$ 140.507,24 de retenções que o contribuinte teria sofrido.  Entretanto, nos sistemas eletrônicos da RFB (DIRF) só restou confirmado o  montante de R$ 879,63, valor este que representa a parte de CSLL (1%) do total retido na fonte  (4,65%) através do código de receita 5952 (R$ 4.090,29).  Em  nova  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  contribuinte  reiterou  os  mesmos  argumentos  já  expendidos  anteriormente,  apenas  acrescentando  que  os  valores demonstrados na Ficha 54 da DIPJ/2007 (retenções de CSLL), e não considerados pelo  Despacho  Decisório,  estão  em  nome  da  Empresa  HUYCK  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA, CNPJ 03.432.843/0004­06, que foi incorporada pela Recorrente em Jan/2006.  Sobreveio então o Acórdão 12­45.751, de 25 de abril de 2012, por meio do  qual foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade, e cuja ementa encontra­se a  seguir transcrita:  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  que  pretenda  compensar  com  débitos  apresentados.  CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de CSLL retida na fonte  que  não  tenha  sido  informada  em  DIRF  e,  ainda,  que  não  seja  confirmada  por  comprovante de retenção.  CSLL  RETIDA  NA  FONTE.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE.  A  CSLL  retida  na  fonte  somente  poderá  ser  compensada  na  declaração  da  pessoa  jurídica  se o  contribuinte  comprovar que  as  receitas que  lhe deram origem  foram oferecidas à tributação.  Em síntese, entendeu a Turma julgadora que a recorrente não se desincumbiu  do seu ônus de provar a retenção. Consignou que, em consulta aos sistemas informatizados da  RFB, foi confirmada a incorporação da HUYCK em janeiro de 2006, e que foram confirmadas  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.910327/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.300  S1­C2T1  Fl. 5          4 em DIRF algumas das retenções de CSLL de fevereiro a dezembro relativas a fontes pagadoras  relacionadas  na  Ficha  54  da  DIPJ/2007,  no  montante  de  R$  86.555,71,  contudo,  não  comprovou  o  contribuinte  que  a  receita  correspondente  tenha  sido  oferecida  à  tributação,  motivo pelo qual não pode ser reconhecido o referido montante. E, com relação aos restantes  R$  53.071,90,  caberia  à  interessada  trazer  aos  autos  os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  emitidos pelas fontes pagadoras.  A decisão foi  tomada por maioria, restando vencido um dos julgadores, que  votou pelo reconhecimento do valor correspondente às retenções de CSLL atestadas em DIRF.  Cientificada desta decisão em 07.05.2012, conforme AR de  fls. 245, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 06.06.2012, fls. 247­1059, no  qual,  em  síntese,  informa  trazer  os  seguintes  elementos  para  comprovar  definitivamente  as  retenções sofridas: (i) relação dos serviços prestados pela Recorrente e por sua incorporada, a  Huyck  Indústria  e  Comércio  S/A;  (ii)  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas,  consignando a retenção da CSLL;  (iii)  informes de rendimentos emitidos pelos tomadores de  serviço,  indicando  os  valores  dos  tributos  retidos  na  fonte,  inclusive  a  CSLL;  (iv)  extratos  obtidos  no  Sistema DIRF  de  fontes  pagadoras,  comprovando  que  a  própria  Receita  Federal  tinha  acesso  a  informações  sobre  retenções na  fonte  em valor muito  superior  aos R$ 879,63  reconhecidos pela decisão de primeira instância; (v) lançamentos contábeis que comprovam o  regular registro das receitas decorrentes das prestações de serviços.  Argui,  ainda,  que  autoridades  julgadoras  não  poderiam  ter  deixado  de  considerar as retenções na fonte relativas a serviços prestados no mês de janeiro de 2006, pois  a incorporação ocorreu somente em 30 de janeiro de 2006, e a recorrente somente recebeu os  informes  de  rendimentos  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2006,  quando  a HUYCK  já  havia sido incorporada pela Recorrente. Portanto, as retenções referentes a períodos anteriores  à incorporação também devem ser consideradas.  Finaliza requerendo o integral provimento do recurso, com o reconhecimento  seu  direito  creditório  no  valor  de  R$  201.597,74,  e  a  consequente  homologação  das  compensações a ele associadas.  Na sessão de 13 de fevereiro de 2014, considerando o  teor da defesa, e das  provas apresentadas em sede recursal, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes  termos:  “(...)para que a autoridade fiscal na Unidade da Receita Federal do Brasil que  jurisdiciona o contribuinte adote as seguintes providências:  1.  Intime o contribuinte a apresentar os elementos de sua escrituração  que  comprovem  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  advindos das notas fiscais emitidas pela Huyck Indústria e Comércio  S/A, das quais decorreram as retenções de CSLL sofridas, bem como  os elementos que comprovem as próprias retenções;  2.  Proceder de  igual  forma com relação às notas  fiscais emitidas pela  própria recorrente;  3.  Com  base  nestes  elementos,  e  em  outros  que  entenda  necessário  coletar,  elabore  relatório  conclusivo  acerca  do  montante  das  retenções  de  CSLL  sofridas:  (i)  pela  recorrente  em  2006,  que  correspondam a receitas por ela oferecidas à tributação; (ii) no caso  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.910327/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.300  S1­C2T1  Fl. 6          5 das retenções sofridas pela Huyck Indústria e Comércio S/A, no ano  de  2006,  proceda  da  mesma  forma,  especificando,  para  cada  retenção  sofrida,  em que mês  foi  auferida  a  correspondente  receita  que gerou a sua retenção, e se essas não foram já aproveitadas pela  Huyck Indústria e Comércio S/A;  4.  Do  relatório  lavrado,  dê  ciência  à  recorrente  para  que  sobre  ele  se  manifeste, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.”  A  autoridade  fiscal,  sintetizando  o  resultado  das  diligências  efetuadas,  elaborou o “Relatório Fiscal” de fls. 2452­2461, do qual destaca­se os seguintes pontos:  A contribuinte foi intimada a preencher um PER/DCOMP do tipo de crédito  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2006,  mas  sem  transmitir  esse  documento,  apenas preenchendo as respectivas fichas relacionando os valores de CSLL Retida na Fonte a  que  a  empresa  entende  ter  direito,  relacionando  tanto  as  retenções  sofridas  pela  XERIUM  quanto  pela  HUYCK,  bem  como  a  preencher  duas  planilhas  relativas  às  Notas  Fiscais  de  prestação de serviço (uma para cada uma das empresas – XERIUM e HUYCK), informando os  dados relativos ao valor da prestação do serviço, da retenção de CSLL, da conta e da data dos  respectivos lançamentos contábeis, e das folhas do processo onde se encontram.  Da análise de todas as informações prestadas e verificações feitas, elaborou a  fiscalização uma tabela sintetizando os dados, verbis:  “A  Tabela  1  a  seguir  demonstra  os  números,  especialmente  os  valores  informados no PER/DCOMP (coluna C), os valores confirmados em DIRF (coluna  F), a glosa efetuada das retenções sofridas pela empresa Huyck Indústria e Comércio  S.A.  no mês  de  janeiro  de  2006  (coluna H),  folhas  digitais  2278/2283,  tendo  em  vista a  informação na Resolução nº 1102­000.233, folha digital 1777, de que essas  retenções não poderiam compor o crédito. O total confirmado está representado na  coluna I (limitado à coluna C) e a glosa total está representada na coluna J. As fontes  pagadoras  foram  agrupadas  pelo CNPJ  básico.  Para  o  cálculo  da CSLL  retida  foi  observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004 (percentual total  de 4,65%, sendo 1% referente à CSLL).”  Com  base  nestas  premissas,  para  um  total  informado  pelo  contribuinte  no  “PER/DCOMP” de R$ 114.107,26, foram reconhecidos R$ 91.232,96.  Nestes termos, conclui que o saldo negativo se afiguraria no montante de R$  152.320,46.  Cientificada  do  relatório  da  diligência,  manifestou­se  o  contribuinte,  alegando que “identificou que algumas das retenções na fonte de CSLL do período ainda não  foram consideradas na determinação do saldo negativo de CSLL”.  Aduz  que  os  documentos  apresentados  em  atendimento  à  diligência  “comprovam  cabalmente  que  a  Recorrente  ou  sua  sucedida  sofreram  a  retenção  da  CSLL  sobre notas fiscais emitidas no curso do ano­calendário de 2006, sendo essa a comprovação  suficiente  para  que  tais  valores  integrem  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período  independentemente  do  efetivo  recolhimento  dos  valores  retidos  pela  fonte  pagadora  ou  a  informação em DIRF também pela fonte pagadora.”  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.910327/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.300  S1­C2T1  Fl. 7          6 E,  ainda,  que  “os  valores  de  CSLL  retidos  da  empresa  Huyck  Indústria  e  Comércio S.A.  (Doc. 01),  conforme  identificados pelo Relatório Fiscal de 07 de agosto, não  deveriam ser glosados pelas dd. autoridades fiscais, uma vez que se tratam das retenções de  CSLL de Janeiro de 2006, identificados nos comprovantes de rendimentos das referidas fontes  pagadoras (Doc. 02).”  Reprisa o  argumento de que os  referidos  créditos não  foram  informados na  DIPJ  2006,  de  evento  especial  (Incorporação/Incorporada)  da  HUYCK,  e  de  que  somente  recebeu os informes de rendimentos no encerramento do ano­calendário de 2006, de modo que,  “além  do  crédito  já  reconhecido  no  valor  de  R$  152.320,46,  a  Recorrente  requer  o  reconhecimento minimamente do crédito de R$ 11.640,10, decorrente das retenções expostas  nessa manifestação.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Cediço que, em sede de restituição/compensação, compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I. As informações prestadas no PERDCOMP situam­se na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  e  a  este  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  O fisco, ao pesquisar nos seus sistemas as informações relativas às retenções  de CSLL que o contribuinte alegou ter sofrido, verificou inicialmente a existência de retenções  em seu nome no montante de tão somente R$ 879,63, dentre um total de R$ 140.507,24 que  alegava ter sofrido.  Contudo, em sede de impugnação (a segunda impugnação, da qual originou­ se o acórdão recorrido),  informou o contribuinte que as retenções teriam sido feitas em nome  da sua incorporada, a empresa Huyck Indústria e Comércio S/A.  A decisão recorrida confirma que a HUYCK foi  incorporada pela recorrente  em  janeiro de 2006. O documento de  e­fls.  143­148  (e pesquisa de e­fls.  172­174)  ratificam  que o evento se deu no dia 31 de janeiro de 2006.  A  incorporação  é  evento  societário  do  qual  decorre  a  extinção  da  pessoa  jurídica incorporada, nos termos do art. 227 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976:  “Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  (...)  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.910327/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.300  S1­C2T1  Fl. 8          7 § 3º Aprovados pela assembléia­geral da incorporadora o laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação  dos atos da incorporação.”  Assim, afigura­se no mínimo estranho que as retenções possam ter sido feitas  em  nome  de  empresa  já  extinta,  assim  como  também  se  afigura  estranho  que  a  recorrente  (XERIUM) possa ter registrado na sua escrita notas fiscais (e respectivas retenções) que teriam  sido emitidas por outra empresa (sua sucedida HUYCK) já extinta.  Apesar  disto,  contudo,  o  colegiado  decidiu  inicialmente  pela  conversão  do  julgamento em diligência para melhor averiguação desta situação.  Veja­se que já quando da diligência, o próprio contribuinte elaborou planilhas  em que o valor  total  das  retenções demandadas  baixou, dos R$ 140.507,24  iniciais,  para R$  114.107,26.  Este é o resultado da soma das planilhas de e­fls. 2027/2028 (“Planilha de NF  de Prestação de Serviços do CNPJ básico 03.432.843 ­ Huyck Ind Com S/A”), no valor de R$  25.081,33, e de e­fls. 2029/2038  (“Planilha de NF de Prestação de Serviços do CNPJ básico  58.309.998 ­ Xerium Tec Brasil Ind Com”), no valor de R$ 89.025,90.  Analisando­se a primeira planilha (HUYCK), verifica­se que se trata de notas  fiscais  que  foram  contabilizadas  pela  própria  HUYCK  entre  os  meses  de  julho  de  2005  a  janeiro de 2006.  É  o  que  se  confirma  nos  livros  Razão  apresentados  pela  contribuinte  em  atendimento à diligência.  A título de exemplo, tome­se a Nota Fiscal no 10275 (última nota listada na  referida  planilha,  emitida  em  31/01/2006),  a  qual  se  encontra  registrada  no  livro  Razão  da  HUYCK da seguinte forma: receita às e­fls. 2079, no valor de R$ 17.548,00 (pág. 110 do livro  Razão­5), e retenção de CSLL às e­fls. 2063, no valor de R$ 194,48 (pág. 106 do livro Razão­ 5). A nota fiscal encontra­se às e­fls. 417.  O  protesto  da  recorrente  para  que  sejam  consideradas  tais  retenções  não  possui nenhum respaldo  legal. No período anterior à  incorporação, as  receitas auferidas, e as  retenções eventualmente sofridas, pertencem àquela pessoa jurídica. Ela é quem deveria apurar  o  seu  resultado  e  o  seu  eventual  saldo  negativo  de  contribuição  recolhida,  e  pleitear  a  sua  restituição/compensação.  Se  a  empresa  escriturou  corretamente  suas  operações,  não  precisa  aguardar o recebimento, ao final do ano, ou no ano seguinte, do respectivo comprovante anual  de retenções emitido pela fonte pagadora, para saber quais receitas auferiu, ou quais retenções  sofreu. Não há como acolher, portanto, esta pretensão da recorrente.  Ademais,  além  de  serem  receitas  (e  retenções)  pertencentes  a  outra  pessoa  jurídica, tem­se ainda que significativa parte das retenções pleiteadas sequer é do próprio ano  calendário cujo saldo negativo se encontra em discussão (2006), ou seja, a recorrente pretendia  ainda deduzir, na sua apuração da CSLL de 2006, retenções que a sua incorporada sofrera (e  contabilizara) em 2005. Nada mais despropositado.  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.910327/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.300  S1­C2T1  Fl. 9          8 Por  outro  lado,  nada  obstante  a  estranheza  que  causa  toda  a  situação  já  ao  norte  exposta,  o  fato  é  que,  com  a  diligência,  verificou­se  que  efetivamente  a  recorrente  (XERIUM) de fato contabilizou, na sua escrita, as receitas relativas às notas fiscais emitidas  pela HUYCK após a sua extinção por incorporação.  São  as  notas  fiscais  que  se  encontram  listadas  na  segunda  planilha  citada  (“Planilha de NF de Prestação de Serviços do CNPJ básico 58.309.998 ­ Xerium Tec Brasil Ind  Com”)  A  título de exemplo,  tome­se  a Nota Fiscal no  10287  (primeira nota  listada  nesta  segunda  planilha),  a  qual  foi  emitida  pela  HUYCK  em  06/02/2006,  e  se  encontra  registrada no livro Razão da XERIUM da seguinte forma: receita às e­fls. 2129, no valor de R$  2.805,00 (pág. 445 do livro Razão­1), e retenção de impostos e contribuições (4,65%) lançada  contabilmente somente em 07/04/2006 às e­fls. 2089, no valor de R$ 130,43 (pág. 201 do livro  Razão­1),  dos  quais R$  28,05  correspondem  à  retenção  de CSLL  (a  reclassificação  contábil  para  a  conta de CSLL a  recuperar  foi  feita no dia 27/04,  conforme e­fls.  2088  (pág. 200 do  livro Razão­1). A citada nota fiscal encontra­se às e­fls. 418.  Assim, deve ser reconhecido à recorrente o direito ao cômputo das retenções  que sofreu nestas condições.  A  recorrente,  em  sua  manifestação  ao  resultado  da  diligência,  afirma  que  provou que  sofreu  a  retenção  da CSLL  sobre  as  notas  fiscais  emitidas,  sendo  isto  suficiente  para  que  as  mesmas  sejam  consideradas  no  saldo  negativo  apurado,  independentemente  da  informação em DIRF também pela fonte pagadora.  Trata­se,  em  primeiro  lugar,  de  uma  alegação  genérica,  que  não  especifica  com precisão aonde estariam as divergências que reclama.  De qualquer sorte, muito embora a autoridade executora da diligência tenha  efetivamente levado em consideração tão somente as retenções confirmadas em DIRF, o fato é  que  acabou  por  confirmar,  neste  caso,  um  valor  superior  inclusive  ao  que  fora  pedido  pela  própria contribuinte.  De fato, o contribuinte informara na referida planilha, conforme já relatado,  que  teria  retenções  a  aproveitar  no  valor  de  R$  89.025,90  (referente  às  retenções  de  CSLL  feitas  em  nome  da HUYCK, mas  relativas  a  receitas  que  foram  escrituradas  e  reconhecidas  pela XERIUM).  E  a  autoridade  fiscal  executora  da  diligência  acabou  por  confirmar  a  possibilidade do aproveitamento de retenções de CSLL, com essas características, no montante  de R$ 91.232,96.  Assim, restam completamente sem objeto os protestos feitos.  Em  conclusão,  tem­se  que,  dos  R$  140.507,24  de  retenções  inicialmente  reclamados, a contribuinte tem direito ao cômputo no saldo negativo de CSLL de retenções no  montante de R$ 91.232,96 (diferença — retenções não reconhecidas — de R$ 49.274,28).  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.910327/2009­41  Acórdão n.º 1201­001.300  S1­C2T1  Fl. 10          9 Daí  porque,  do  saldo  negativo  inicialmente  reclamado  (R$  201.594,74),  confirma­se  somente  R$  152.320,46,  exatamente  o  valor  que  foi  apurado  na  diligência  efetuada.  Sabendo­se que o despacho decisório DRF/PCA nº 554 já havia reconhecido  o direito  creditório no montante de R$ 61.967,13,  cumpre  reconhecer  por meio deste voto o  valor adicional de R$ 90.353,33.  Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer  como direito  creditório  (saldo  negativo  de CSLL do  ano  calendário  de  2006),  em  adição  ao  valor  já  reconhecido  pelas  instâncias  anteriores,  o  montante  de  R$  90.353,33,  devendo  a  autoridade  administrativa  homologar  as  compensações  declaradas  até  o montante  do  crédito  assim reconhecido, nos termos da legislação de regência da matéria.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 18239.000796/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme determina a legislação, da decisão sobre a impugnação caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O descumprimento do prazo para a interposição do recurso acarreta seu não conhecimento, devido à preclusão temporal, como ocorreu no presente caso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18239.000796/2010­52  Acórdão n.º 2402­004.906  S2­C4T2  Fl. 91          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou impugnação procedente em parte,  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE.  A  dedução  de  cota  relativa  a  dependente  qualificado  como  companheiro(a)  requer  a  prova  de  coabitação,  por  prazo  superior  a  cinco  anos;  ou  a  comprovação  de  que,  da  união,  tenha resultado o nascimento de filho(s).  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  A  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  idônea,  das  despesas  médicas  glosadas,  impõe  o  restabelecimento das correspectivas deduções.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Despesas incorridas com pensão alimentícia judicial, em face do  cumprimento de normas do direito de família, são dedutíveis da  base de cálculo do imposto.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam os membros da 19ª Turma de Julgamento, por maioria,  julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto  suplementar  de  R$  503,44,  sujeito  à  multa  de  ofício  e  juros  legais. Vencido o julgador Gilberto Eduardo Gonçalves da Silva  Fisher,  contrário  à  aceitação  dos  recibos  de  fls  18,  por  não  conterem a indicação do endereço do prestador.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), o lançamento  refere­se a:  1.  Dedução  indevida de dependente,  regularmente  intimado o contribuinte  não atendeu a intimação para esclarecimentos;  2.  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  regularmente  intimado  o  contribuinte não atendeu a intimação para esclarecimentos; e  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  3.  Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública, regularmente intimado o contribuinte não atendeu a intimação para esclarecimentos.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  001,  em  03/03/2010, acompanhada de anexos, argumentando, como muito bem demonstra a decisão a  quo,  em  síntese,  que  o  contribuinte  busca  justificar  deduções  glosadas  por  documentos  apresentados.  A DRJ solicitou diligência, para apresentação de novos documentos.  O contribuinte apresentou documentação, em resposta à diligência.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando a impugnação  procedente em parte, pois manteve­se no lançamento :  1.  A dedução indevida de dependente, pois, em síntese, o contribuinte não  conseguiu comprovar que a vida em comum por prazo superior a cinco anos, como determina o  II, § 1º, Art. 77, do Decreto 3.000/99; e  2.  A  dedução  indevida  de  despesas  médicas  com  dependente,  co­ participação, que foi excluída dessa condição.  Em 15/04/2013, o recorrente foi cientificado da decisão, conforme AR.  Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, em  21/05/2013, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Apresenta  documentação  comprobatória  da  vida  em  comum  com  sua  dependente  declarada,  com  documento  escriturado  em  cartório  público,  datado  de  15/05/2005,  desconto  de  plano  de  saúde  em  contra  cheque  e  proposta  de  seguro  de  vida  em  grupo  e  acidente  s  pessoais  e  coletivos,  com data inicial de 01/07/2000; e  2.  Anexa, também, documentos de 2013.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18239.000796/2010­52  Acórdão n.º 2402­004.906  S2­C4T2  Fl. 92          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  ADMISSIBILIDADE  Quanto à tempestividade, há questão a ser analisada.  O contribuinte, conforme AR, foi cientificado da decisão em 15/04/2013.  A apresentação de seu recurso foi em 21/05/2013, conforme carimbo.  O prazo para apresentação de recurso consta da legislação.  Decreto 70.235/1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A  apresentação  do  recurso  extrapolou  o  prazo  determinado, motivo  de  seu  não conhecimento.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira                               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 19311.000202/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. ARGUMENTO NÃO APRECIADO EM PRELIMINAR. Inexiste qualquer irregularidade na decisão que desloca para a apreciação de mérito argumento deduzido como preliminar em defesa administrativa. PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONTA DE SÓCIOS ADMINISTRADORES. Configurada está a hipótese de incidência do IRRF, quando comprovado que a pessoa jurídica assumiu todo o encargo financeiro da operação de aquisição de quotas pelos sócios administradores, tendo custeado não apenas o pagamento devido ao alienante, mas também as despesas com traduções, avaliações, seguro, serviços advocatícios e carta fiança. CÁLCULO DA RETENÇÃO. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, quaisquer rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte. FONTE PAGADORA DE RENDIMENTO. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. JUROS ISOLADOS. Verificada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERROS. Nos termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, as questões de mérito não se confundem com aquelas que dizem respeito à nulidade do ato, e a matéria relativa à determinação da base de cálculo da multa isolada e dos juros isolados, por envolver a dimensão material e quantitativa da incidência, diz respeito ao mérito, e não a aspectos extrínsecos ou formais do lançamento. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1302-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por impossibilidade de desconsideração dos atos praticados; 3) por maioria de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento dos juros de mora isolados, divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; e 4) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao mérito, divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Relator
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1302­001.763  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2016  Matéria  IRRF ­ Falta de retenção e recolhimento  Recorrente  IFC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  ARGUMENTO  NÃO  APRECIADO  EM  PRELIMINAR.  Inexiste  qualquer  irregularidade  na  decisão que desloca para a apreciação de mérito argumento deduzido como  preliminar em defesa administrativa.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  POR  CONTA  DE  SÓCIOS  ADMINISTRADORES. Configurada está a hipótese de incidência do IRRF,  quando comprovado que a pessoa jurídica assumiu todo o encargo financeiro  da  operação  de  aquisição  de  quotas  pelos  sócios  administradores,  tendo  custeado  não  apenas  o  pagamento  devido  ao  alienante,  mas  também  as  despesas  com  traduções,  avaliações,  seguro,  serviços  advocatícios  e  carta  fiança. CÁLCULO DA RETENÇÃO. Estão sujeitos à incidência do imposto  na  fonte,  quaisquer  rendimentos  pagos  por  pessoa  jurídica  a  pessoa  física,  para  os  quais  não  haja  incidência  específica  e  não  estejam  incluídos  entre  aqueles tributados exclusivamente na fonte.  FONTE  PAGADORA  DE  RENDIMENTO.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. JUROS ISOLADOS. Verificada a  falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, após a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que  deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste  anual, no caso de pessoa física.  NULIDADE. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERROS. Nos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, as questões de mérito  não  se  confundem  com  aquelas  que  dizem  respeito  à  nulidade  do  ato,  e  a  matéria  relativa  à  determinação  da  base  de  cálculo  da multa  isolada  e  dos  juros isolados, por envolver a dimensão material e quantitativa da incidência,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 02 02 /2 00 9- 12 Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 3          2 diz  respeito  ao  mérito,  e  não  a  aspectos  extrínsecos  ou  formais  do  lançamento.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais (Súmula CARF nº 4).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância; 2) por unanimidade de votos,  REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por impossibilidade de desconsideração dos  atos praticados; 3) por maioria de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento dos  juros de mora isolados, divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; e 4) por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  mérito,  divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio que dava provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo  Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.                    Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 4          3 Relatório  IFC  INTERNATIONAL  FOOD  COMPANY  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS S/A (IFC), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento  formalizado em 18/05/2009, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 8.440.707,83.  Os autos foram inicialmente sorteados para relatoria do Conselheiro Antonio  Lopo Martinez,  integrante  da  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste Conselho. Contudo, por meio da Resolução nº 2202­000.550, aquele Colegiado resolveu  declinar competência em favor desta 1ª Seção de Julgamento, dada a conexão deste processo  com  os  processos  administrativos  n°  19311.000203/2009­67  (Matéria:  IRPJ  e  CSLL;  Interessado: IFC), 19311.000201/2009­78 (Matéria: IRPF; Interessado: José Barbosa Machado  Neto)  e  19311.000200/2009­23  (Matéria:  IRPF;  Interessado:  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado).  No Termo de Verificação e de Encerramento do Procedimento Fiscal às fls.  829/866 a autoridade lançadora assim principia o relato dos fatos constatados:  Sócios  remanescentes  da  empresa  IFC  (novo  nome  da  empresa  Jack  Link´s)  adquiriram  quotas  que  pertenceram  a  sócios  retirantes.  A  aquisição,  de  valor  superior  ao  patrimônio  líquido  da  empresa,  foi  paga  com  recursos  da  própria  empresa.  Foi  concedido  um  empréstimo  a  empresa  investidora,  seguido  de  incorporação  sem  restituição  da  quantia  emprestada,  com  assunção  de  dívida  remanescente  e  transferência  das  quotas  às  pessoas  físicas. Os  efeitos  tributários  são diferentes dos imaginados pelo contribuinte.  Depois de abordar as operações investigadas, a autoridade lançadora afirma:  No  que  respeita  à  aquisição  de  quotas,  a  questão  central  de  interesse  fiscal  é  a  transferência de recursos da empresa aos sócios.  A  operação  realizada  contém,  em  tese,  uma  simulação  relativa  com  interposição  fictícia de pessoa. O mútuo entre a IFC e a Zest é, em tese, um negócio simulado. O  negócio dissimulado é a transferência não onerosa de recursos da IFC para José e  Alessandra, estes sim os verdadeiros compradores das quotas.  O ilícito societário é a retirada pelos sócios, sem reposição, de recursos da empresa  em prejuízo do capital.  O ilícito tributário é o não recolhimento de:  a)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  e  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  incidentes sobre recursos distribuídos além do lucro contábil apurado;  b)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL decorrentes da distribuição disfarçada de lucros (DDL), através da  transferência gratuita de ativos (invoices e intangíveis) para os sócios;  c)  IRPJ  e CSLL  decorrentes  da  dedução  indevida  de  despesas  de  amortização de  ágio  na  aquisição  de  investimentos,  glosa  de  despesas  de  juros  e  variações  monetárias ativas e passivas.  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 5          4 O  fiscal  autuante  detalha  os  elementos  reunidos  durante  o  procedimento  fiscal e a legislação de regência, motivando a exigência formalizada nestes autos nos termos a  seguir reproduzidos:  d) Multa isolada e juros por não retenção de IRRF.  José  e  Alessandra  beneficiaram­se  dos  custos  arcados  pela  IFC,  no  valor  de  R$49.874.396,16,  conforme  planilha  "Pagamentos  realizados  em  benefício  dos  sócios" anexa, onde os  custos  estão discriminados  conforme registrados em conta  Empréstimo  de  Sócios  da  empresa  Zest  e  parcelas  pagas  pela  IFC  após  a  incorporação.  Esses pagamentos constituem distribuição de recursos aos sócios em valor superior  ao lucro apurado pela contabilidade. Portanto, não se incluem na isenção prevista  no artigo 39, inc. XXIX, e 654 do RIR/99.  O  aumento  da  riqueza  dos  sócios,  embora  realizado  em  contrapartida  a  uma  diminuição  da  riqueza  da  empresa,  constitui  rendimento  tributável,  conforme  disposto na Lei 7.713/88, art 3º, §4º; Decreto 3.000/99 RIR arts. 37 e 38; e IN SRF  n° 15/2001, art. 5, §§ 7° e 8°. Tratando­se de fraude a lei societária com utilização,  em  tese,  de  simulação,  incide  o  artigo  55,  inciso  X  do  RIR/99.  Está  sujeito  à  retenção na fonte, conforme arts 620 e 639 do RIR/99. Não houve retenção na fonte,  como se verifica na DIRF emitida pela IFC juntada ao processo.  Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte apresentou cópia de  Contrato de Licença de Uso de Patente celebrado em 31/10/2005 com o sócio José  Machado Barbosa Neto.  Verifica­se no livro razão lançamentos a crédito da conta 21020305 ­ Empréstimo  de  Sócios,  em  contrapartida  a  débitos  à  conta  11040107  ­  Royalties  a  Pagar  ­  Patentes Sócios em 31/10/2005 e 26/12/2005. Posteriormente, os empréstimos foram  pagos pela IFC com a  transferência de um imóvel (chácara) a José e Alessandra,  casados em regime de comunhão parcial de bens, conforme cópias de documentos  fornecidos pela IFC e juntados ao processo.  O  contribuinte não  declarou  em DIRF a  retenção do  Imposto de Renda na Fonte  incidente  sobre os  royalties pagos, conforme arts  620, 631 e 717 do RIR/99. Não  encontramos recolhimentos da empresa relativos ao IRRF devido sobre os royalties  pagos.  O não recolhimento de IRRF pela fonte pagadora sujeita­a ao lançamento de multa  e juros previstos no art. 9º da Lei n° 10.426/2002; no art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96;  nos  arts.  722  e  957  do  RIR/99,  conforme  Parecer  Normativo  SRF  n°  1  de  24/09/2002, item 16, b) e subitem 16.1.  Na  planilha  "Pagamentos  realizados  em  benefício  dos  sócios"  as  datas  de  vencimento  foram obtidas  no  sítio  da  Receita  Federal  na  Internet,  opção  Agenda  Tributária, utilizando os códigos 8045 ­ Demais Rendimentos, para os pagamentos  em  benefício  dos  sócios,  e  3208  ­  Royalties.  A  planilha  anexa  "Taxa  SELIC  acumulada para cálculo de juros" apresenta as taxas utilizadas.  Tendo  em  vista  os  valores  mensais  das  retiradas  individuais  dos  sócios  (DIRF  juntada  ao  processo)  a  aplicação  da  tabela  progressiva  do  imposto  dá­se  pela  alíquota de 27,5%.  Efetuamos o  lançamento de multa  isolada e  juros pelo não  recolhimento de  IRRF  sobre os pagamentos listados. Aplica­se multa isolada no valor de 50% do imposto  não retido e juros devidos no período entre a data em que deveria ter sido recolhido  o imposto e a data de entrega da declaração de ajuste da pessoa física.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 6          5 Impugnando a exigência, a contribuinte deduziu as mesmas razões de fato e  de direito apresentadas contra os  lançamentos de IRPJ e CSLL, além de arguir a nulidade do  lançamento  em  virtude  de  erro  na  base  de  cálculo  da  multa  e  dos  juros  isolados  porque  a  autoridade fiscal não teve em conta que os supostos rendimentos teriam sido creditados a dois  de seus sócios, exigindo  imputação proporcional à participação de cada um deles. Afirmou a  nulidade  do  lançamento  referente  aos  juros  isolados  por  ausência  de  capitulação  legal  na  autuação,  além  de  erro  de  cálculo  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  29/12/2005,  e  asseverou  que  a  presente  exigência  caracteriza duplicidade  em  relação  aos  autos  de  infração  lavrados  contra  as  pessoas  físicas  dos  sócios.  Discorreu  sobre  o  caráter  confiscatório  das  penalidades  exigidas  e  sobre  a  ilegalidade  dos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC.   A Turma Julgadora reconheceu a conexão desta exigência com os processos  administrativos  referidos  pela  contribuinte,  adotou  as  mesmas  razões  de  decidir  ali  apresentadas  para  confirmar  a  acusação  fiscal,  afastou  as  arguições  de  nulidade  do  presente  lançamento,  declarou  a  regularidade  dos  cálculos  elaborados  pela  Fiscalização  e  retificou,  apenas,  os  juros  isolados  calculados  sobre  o  pagamento  de  29/12/2005,  exonerando  parcialmente a exigência. A decisão restou assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005, 2006,2007   Lançamentos Conexos. Simulação das Operações Societárias.  No que diz respeito à caracterização, como simuladas, das operações societárias de  aquisição de quotas, por interposta pessoa jurídica, e da subseqüente incorporação  desta última, devem ser reproduzidas, nos presentes autos, as razões de decidir  já  adotadas na apreciação de outro lançamento, efetuado em função do mesmos fatos.   Nulidade. Determinação da Base de Cálculo. Erros.  Nos termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, as questões de mérito  não se confundem com aquelas que dizem respeito à nulidade do ato, e a matéria  relativa à determinação da base de cálculo da multa isolada e dos juros isolados,  por  envolver  a  dimensão  material  e  quantitativa  da  incidência,  diz  respeito  ao  mérito, e não a aspectos extrínsecos ou formais do lançamento.  Constitucionalidade de Lei. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal  Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência  privativa atribuída ao Poder Judiciário.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2005   Pagamentos Efetuados Por Conta dos Sócios Administradores.  Configurada  está  a  hipótese  de  incidência  do  IRRF,  quando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  assumiu  todo  o  encargo  financeiro  da  operação  de  aquisição  de  quotas  pelos  sócios  administradores,  tendo  custeado  não  apenas  o  pagamento  devido  ao  alienante, mas  também as  despesas  com  traduções,  avaliações,  seguro,  serviços advocatícios e carta fiança.  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 7          6 Estão sujeitos à  incidência do  imposto na  fonte, quaisquer rendimentos pagos por  pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não  estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte.  Fonte Pagadora do Rendimento. Falta de Retenção e Recolhimento. Multa Isolada.  Juros Isolados.  Verificada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, após  a  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  no  caso  de  pessoa  física,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido  até  a  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual, no caso de pessoa física.  Detectado  erro  na  determinação  do  cálculo  dos  juros  de  mora  devidos,  deve  ser  retificada a exigência.  Duplicidade de Exigências. Multa e Juros Isolados.  Não configura duplicidade de exigências, a incidência da multa isolada, devida pela  fonte  pagadora,  por  falta  de  retenção  do  imposto,  e  a  incidência  das  multas  de  ofício, devidas pelas pessoas físicas e jurídica, por falta de pagamento do IRPF e do  IRPJ, em face da tributação das operações ocultadas mediante simulação.  O crédito  tributário exonerado  representou montante  inferior ao definido na  Portaria MF nº 3/2008 e não se sujeitou a reexame necessário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/11/2009  (fl.  1070),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 16/12/2009 (fls. 1074/1143).  No relato inicial a recorrente observa que a exigência em questão decorre da  desconsideração  da  operação  de  aquisição  de  quotas  da  ora Recorrente  pela  empresa  Zest  Investimentos  Participações  e  Negócios  Ltda  com  a  sua  posterior  incorporação  pela  IFC.  Apresenta breve  histórico  das  operações  para  aquisição  de  60% da  participação  na  autuada,  inicialmente  formalizada  por  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado, mas que, por motivos de ordem empresarial,  tratados mais  adiante, acabou  sendo  concretizada  pela Zest,  empresa  de  titularidade  de  José  e Alessandra. Detalha  os  passos  da  contratação e de sua liquidação, observa que a Fiscalização não questionou a recorrente acerca  das  razões  que  levaram  a  reorganizar  suas  atividades  e  a  implementar  as  operações  societárias que culminaram na autuação ora contestada, mas, sem por em dúvida a operação  de compra ou o pagamento do preço, o fiscal autuante defendeu o cancelamento desta operação  em razão da causa presumida de: 1) aproveitamento do ágio; e 2) transmissão não onerosa das  quotas  da  IFC  aos  seus  atuais  sócios  com  economia  tributária.  Contudo,  a  autuação  seria  manifestamente  descabida,  devendo  ser  prontamente  reformada  a  r.  decisão  de  primeira  instância,  cancelando­se  o  Auto  de  Infração,  bem  como  julgados  insubsistentes  os  lançamentos.   Preliminarmente, porém, argúi a nulidade da decisão de 1ª instância, porque a  D.  Autoridade  Julgadora  deixou  de  analisar  as  nulidades  apontadas  pela  Recorrente  por  entender  que  estas  seriam  de  ordem  material  e  não  formal  e,  portanto,  deveriam  ser  analisadas  juntamente com o mérito,  e  isto em razão da  interpretação do disposto no artigo  59, §3º do Decreto nº 70.235/72. Contudo, referido dispositivo somente dispensa a autoridade  julgadora de declarar a nulidade do ato quando for possível julgar o mérito de forma favorável  ao sujeito passivo. No presente caso, porém, o lançamento foi mantido, a evidenciar ofensa aos  princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 8          7 Na sequência, argúi a nulidade do auto de infração em razão da ausência de  previsão legal para amparar o procedimento do Fisco de desconsiderar a operação praticada  pela Recorrente, observando que ao admitir  este procedimento com base no art. 149, VII do  CTN  a  autoridade  julgadora  não  promove  interpretação  sistêmica  do  ordenamento  jurídico  aplicável ao caso. Entende indispensável a desconsideração do ato para constituição do crédito  tributário, mas inexiste lei que autorize a autoridade administrativa a assim proceder. Reporta­ se  ao  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  e  cita  doutrina  em  favor  da  necessidade  de  sua  regulamentação  procedimental  por  lei  ordinária,  afirmando  que  o  art.  149, VII  do CTN não  autoriza a autoridade administrativa a afastar o ato praticado em suposta simulação.  Afirma  também  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  do  erro  na  apuração da base de cálculo da multa e juros isolados sobre a falta de retenção do imposto de  renda na fonte, pois qualquer inobservância do procedimento de identificação do fato gerador e  cálculo dos tributos devidos e da penalidade aplicável enseja a nulidade do lançamento. E, no  caso, a D. Autoridade Fiscal, ao apurar a multa e os juros isolados, tomou por base de cálculo  o valor decorrente da aplicação da alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) sobre o  valor  integral  dos  supostos  rendimentos  creditados  às  pessoas  físicas  dos  sócios  da  Recorrente,  quando  o  correto  seria  o  fiscal  autuante  proceder,  primeiramente,  à  imputação  proporcional da participação de cada um dos sócios da Recorrente nos rendimentos efetuados,  procedimento  este  adotado  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração  contra  as  pessoas  físicas.  A  partir  desta  imputação,  a  Fiscalização  calcularia  o  suposto  valor  a  ser  retido  mediante  a  aplicação  da  tabela  progressiva  quando  do  creditamento  dos  rendimentos  em  questão, o que lhe permitiria verificar que, em determinadas situações, os pagamentos não se  sujeitariam  a  qualquer  espécie  de  retenção,  na  medida  em  que  o  valor  creditado  estaria  abarcado pela isenção, conforme tabela vigente à época dos fatos, ou mesmo submeter­se­ia a  alíquotas  inferiores  às  supostamente  aplicáveis  sobre  o  valor  integral,  reduzindo  a  base  de  cálculo da multa e dos juros. Observa que a alegação fiscal de que o pró­labore recebido pelos  sócios  já  atingira  a  alíquota  máxima  do  imposto  de  renda  não  autoriza  o  procedimento  realizado  porque,  para  aplicação  da  tabela  progressiva,  ao  menos  no  que  se  refere  à  necessidade ou não de retenção, deve ser respeitada a espécie do rendimento creditado, não  havendo  que  se  considerar  como  única  forma  de  rendimento  a  integralidade  dos  valores  creditados. Acrescenta que a Fiscalização afirma a  falta de retenção de  imposto em razão de  valores creditados aos sócios sob quatro rubricas distintas, submetidas a retenção na fonte em  razão de diferentes dispositivos legais. Apresenta cálculos no formato explicitado na defesa e,  invocando o  art. 142 do CTN e doutrina,  além dos princípios da  legalidade,  impessoalidade,  não­confisco  e  moralidade,  afirma  inconteste  a  nulidade  do  lançamento  das  multas  e  juros  isolados, em razão da suposta não retenção, pela Recorrente, do imposto de renda retido na  fonte.   Reitera a arguição de nulidade da imposição de juros isolados em virtude da  ausência  de  capitulação  legal,  destacando  que  nos  termos  do  art.  50,  inciso  II  da  Lei  nº  9.784/99  e  do  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  Fisco  deve  apresentar  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  a  suposta  infração  cometida  pelo  contribuinte,  e  a  inobservância destes procedimento enseja o cancelamento do auto de infração. Observa que a  autoridade fiscal reporta­se ao art. 61, §3º da Lei nº 9.430/96 e item 16, "b", subitem 16.1 do  Parecer Normativo  nº  01/2002, mas  a  lei  referida  traz,  apenas,  a  previsão  da  incidência  de  juros de mora sobre o pagamento feito após o vencimento, sendo que a única menção acerca  da  imposição  de  juros,  de  forma  isolada,  está  contida  no  Parecer  Normativo  nº  01/2002.  Discorda do entendimento exposto na decisão recorrida acerca da disposição genérica contida  no art. 61, §3º da Lei nº 9.430/96 e invoca o princípio da legalidade afirmando que a exigência  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 9          8 tributária não pode decorrer de normas genéricas, devendo haver determinação expressa de  sua incidência. Assevera que, in casu, não há que se falar em débito principal que possibilite a  incidência dos juros de mora com base no disposto no art. 61, §3º da Lei nº 9.430/96, dado que  a  retenção  é  considerada  mera  antecipação  do  imposto  devido  pelo  real  beneficiário  do  rendimento,  sendo  este  responsável  pelo  seu  recolhimento  quando  da  apresentação  de  sua  declaração anual de ajuste. Logo, se a obrigação de oferecimento do rendimento à tributação  e responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída à pessoa física, não há obrigação  de recolhimento de tributo pela pessoa jurídica, não havendo que se falar em cálculo de juros  nos termos do dispositivo antes citado.   Observa,  ainda,  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  apontou  outros  fundamentos  legais,  diferentes  dos  apontados  no  Auto  de  Infração  e  que,  supostamente,  autorizariam o procedimento adotado pela D. Fiscalização, o que evidencia a deficiência da  acusação  original,  desatendendo  os  requisitos  legais  para  formalização  do  lançamento.  Esclarece  que  não  pretende  que  o  Auto  de  Infração  contenha  os  dispositivos  legais  relacionados  à  competência,  decadência,  dentre  outros,  mas  sim  que  sejam  apontados  os  dispositivos legais que fundamentam a exigência dos juros de forma isolada, o que, conforme  restou cabalmente demonstrado, não foi observado pela D. Fiscalização. Por fim, aduz que o  Parecer  Normativo  não  se  presta  a  legitimar  a  exigência,  vez  que  obriga,  apenas,  a  Administração Tributária, que também deve se pautar pelo princípio da legalidade, e não pode,  por meio de atos administrativos,  instituir obrigações. Cita doutrina acerca da necessidade de  precisão e clareza do lançamento, argúi prejuízo à sua defesa, transcreve jurisprudência, invoca  o art. 142 do CTN e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, e  pede a declaração de nulidade do lançamento de juros de forma isolada.  No mérito, aborda a operação realizada, afirmando a existência de propósito  negocial.  Discorre  sobre  as  dificuldades  enfrentadas  pela  pessoa  jurídica  nas  negociações  comerciais com seu único cliente e sócio majoritário, as quais motivaram as negociações para  aquisição de 60% de suas quotas por José Barbosa Machado Neto, Alessandra Orlandi Barbosa  Machado  e  Eduardo  Jacinto.  Definido  o  valor  das  quotas,  houve  a  desistência  de  Eduardo  Jacinto  e,  dada  a  dificuldade  de  obtenção  da  elevada  quantia  de  US$  30  milhões,  a  única  alternativa restante e que, conforme estudo e negociações  firmadas pelo Sr.  José Barbosa e  Sra. Alessandra Orlandi, viabilizaria a aquisição das quotas e, portanto, a sobrevivência da  empresa,  seria a captação dos  recursos por meio de  investimento decorrente do  ingresso de  novo  sócio,  razão  pela  qual  foram  retomadas  negociações  com  um  fundo  de  investimentos  interessado  em  adquirir  participação  na  IFC,  criando­se  uma  estrutura  societária  para  sua  entrada, sendo utilizada a Zest  Investimentos, Participações e Negócios Ltda ­ ZEST, na qual  foi  integralizada  a  participação  societária  que  os  interessados  detinham  na  IFC,  habilitando  aquela pessoa jurídica a exercer o direito de aquisição da participação dos vendedores na IFC, e  viabilizando a entrada dos novos sócios, agora, diretamente na Zest e, indiretamente, na IFC.   Justifica  a  forma  adotada  para  a  substituição  dos  adquirentes  pela  ZEST;  apresenta  as  razões  pelas  quais,  ao  final,  não  houve o  ingresso  do  novo  investidor;  reitera  a  impossibilidade  de  captação  de  recursos  para  pagamento  da  aquisição;  e  assevera  que  o  Sr.  José Barbosa e a Sra. Alessandra Orlandi foram compelidos a fazer uso da única solução que  a  atual  conjuntura  possibilitaria,  a  saber,  captação  dos  recursos,  por  meio  de  mútuo,  diretamente  da  empresa  Jack  Link´s,  dado  que a  IFC  possuía  recursos  disponíveis  e  a  sua  transferência a  título de  empréstimo aos  seus  sócios  era plenamente  legal  e nunca  infringiu  nenhuma disposição legal.   Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 10          9 Discorda  das  manifestações  da  autoridade  julgadora  acerca  destes  esclarecimentos  e  afirma  ter  adotado  a  forma  mais  lógica  para  as  operações  em  face  das  dificuldades  enfrentadas.  Justifica  a  incorporação  da  ZEST  pela  autuada  em  razão  da  desnecessidade  de  manutenção  da  estrutura  societária  resultante  da  operação  anterior,  e  conclui que as operações tiveram justificativa precipuamente negocial. Acrescenta que a forma  adotada  não  altera  o  valor  patrimonial  da  referida  participação,  não  podendo  se  falar,  em  ocultação  de  qualquer  acréscimo  patrimonial  que  pudesse  ser  considerado  fato  gerador  do  Imposto de Renda, e confronta as hipóteses possíveis para realização das operações, concluindo  que:  189.  A  tese  defendida  pela  D.  Fiscalização,  mantida  pela  D.  Julgadora  não  se  sustenta, visto que o seu pressuposto é de que tenha havido acréscimo patrimonial  gerado às pessoas  físicas, o que, conforme exposto nos parágrafos anteriores  fica  claro que, em nenhum momento, ocorreu. Só seria cabível admitir uma situação de  ocorrência, ainda que potencial, de acréscimo patrimonial, caso fosse possível, ao  final  da  operação  de  incorporação  da  Zest  pela  IFC,  constatar  que  as  pessoas  físicas passaram de 40% de participação original, antes mesmo de sua transferência  a título de integralização de capital na Zest, para 100% de participação, sem que a  IFC  passasse  a  ter  registrado  em  seu  passivo  o  valor  da  dívida  para  com  os  Vendedores.  [...] De uma maneira objetiva,  sem considerarmos os  efeitos de demais operações  usuais  da  IFC  ocorridas  no  período,  podemos  afirmar  que  a  diferença,  entre  as  demonstrações  financeiras  da  IFC  antes  de  ter  parte  de  suas  quotas  transferidas  para a Zest e posterior à  incorporação da Zest pela própria  IFC, corresponde ao  registro,  em  seu  passivo,  de  uma  dívida  real  e  efetiva  correspondente  ao  saldo  devedor com os Vendedores. Ou seja, não há como se comparar as situações.  192. Ao final, as pessoas físicas passaram a ter 100% de uma empresa cujo valor  deve ser reduzido em montante correspondente ao passivo ora registrado, de modo  que seria um atentado contra a lógica imaginar que 100% de 40% (neste caso 40%  é  igual  a  100%,  diminuído  de  uma  dívida  de  60%)  é  maior  que  40%  de  100%  (situação antes de qualquer operação).  Prossegue  afirmando  a  impossibilidade  de  se  desconsiderar  o  negócio  praticado  ante  à  ausência  de  simulação,  dado  que  os  atos  praticados  estão  devidamente  justificados, inexistindo intenção de enganar. Invoca o art. 167 do Código Civil, observa que a  aquisição  ocorreu  e  que  não  se  verificam os  requisitos  legais  para qualificação  do  ato  como  simulado. Cita doutrina, nega a prática de negócio jurídico com vistas a fraudar a lei e ocultar o  fato  jurídico  tributário, opõe­se a questionamentos específicos  apresentados pela Fiscalização  especialmente no que tange ao prazo do contrato de mútuo, aborda os efeitos da confusão que  extinguiu o mútuo, reitera as razões que justificaram a criação e posterior extinção da ZEST,  invoca  os  princípios  constitucionais  que  regem  a  ordem  econômica,  e  afirma  legítima  a  operação em razão de seu propósito negocial, mencionando parecer de auditores independentes  relativo ao ano­calendário 2005, neste sentido.   Conclui,  assim,  pela  ilegitimidade  da  presente  autuação  com  base  na  operação  presumida  pelo  Sr.  Fiscal,  discorrendo  sobre  o  arbítrio  presente  em  presunções  fiscais,  e  exigindo  a  subsunção  do  fato  à  norma,  pois  não  é  dado  ao  D.  Fiscal  a  discricionariedade  de,  a  seu  bel  prazer,  recortar  os  fatos  e  adequá­los  às  hipóteses  de  incidência  previstas,  mormente  quando  o  intuito  é,  única  e  exclusivamente,  aumentar  a  arrecadação.   Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 11          10 Aborda as formas cogitadas pela Fiscalização para os sócios adquirem quotas  com recursos da própria empresa, e discorda das conclusões das autoridades fiscal e julgadora  reiterando as razões para interposição da ZEST e a desconsideração da operação inicialmente  praticada, insistindo na legalidade destes atos, e invocando o art. 112 do CTN contra presunção  criada  pela  Fiscalização,  bem  como  citando  doutrina  acerca  da  impossibilidade  de  se  considerar  a  opção  mais  onerosa  ao  contribuinte.  Assevera  que  o  registro  de  reposição  de  valores não existe porque o negócio praticado, no entender da Recorrente, era legítimo, e este  não  seria um efeito dele decorrente. Assim,  ainda que se  cogite de  simulação, a Recorrente  poderia  ter  sido  intimada a  retificar  seus  registros  fiscais para retratar essa nova realidade  (mútuo  realizado  entre  a  Recorrente  e  seus  sócios),  como  inclusive  fez  a  Fiscalização  em  relação aos seus registros no LALUR.   Afirma, também, a impossibilidade de aplicação de multa isolada pela falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  quando  apurado  prejuízo  fiscal/base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  exercício,  reportando­se  às  exigências  nestes  sentido  veiculadas  nos  lançamentos de  IRPJ e CSLL. Aduz,  também, que a aplicação de multa, equivalente a 50%  (cinquenta por cento) sobre a estimativa supostamente não recolhida segundo preconizam os  dispositivos  legais  citados  no  presente  Auto  de  Infração,  acarreta  manifesta  afronta  ao  princípio do não confisco, previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988,  citando  doutrina  e  jurisprudência  em  favor  de  seu  entendimento. Ao  final,  pede  a  aplicação  destes argumentos também em relação à multa qualificada de 150%, caso seja restabelecida no  julgamento do recurso de ofício, e defende que as multas aplicadas sejam, ao menos, reduzidas  ao percentual de 20%.  Discorda,  por  fim,  da  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora.   Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 12          11 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A recorrente argúi, em preliminar, a nulidade da decisão de 1ª instância e do  lançamento. Com referência à decisão recorrida, diz que a D. Autoridade Julgadora deixou de  analisar  as  nulidades  apontadas  pela  Recorrente  por  entender  que  estas  seriam  de  ordem  material e não formal e, portanto, deveriam ser analisadas juntamente com o mérito, e isto em  razão da interpretação do disposto no artigo 59, §3º do Decreto nº 70.235/72. Contudo, como  a  exigência  foi  mantida,  aquela  prática  caracterizaria  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  Em  face  de  arguições  de  nulidade  do  lançamento  semelhantes  às  aqui  deduzidas (erro na determinação da base de cálculo da multa e dos juros isolados, ausência de  fundamentação  legal na  imposição de  juros de mora  isolados e erro na forma de cálculo dos  juros isolados relativos ao fato gerador de 29/12/2005), a autoridade julgadora de 1ª instância  assim se manifestou:  Imperioso destacar que os  erros porventura  existentes na determinação das bases  de  cálculo  das multas  e dos  juros  isolados  não  se  consubstanciam como aspectos  formais, mas como aspectos materiais do lançamento. E assim sendo, ainda que a  contribuinte  tenha  razão,  não  implicam  nulidade  do  lançamento,  mas  improcedência total ou parcial das exigências.  Nos  termos  das  disposições  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  as  nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal estão vinculadas a aspectos  extrínsecos  ou  formais   dos  lançamentos,  tais  como,  a  competência   do  agente ou à inobservância de  formalidades  capazes de comprometer o direito de  defesa dos administrados. Transcrevem­se, por oportunos, os artigos 59 e seguintes  do Decreto nº 70.235, de 1972:  Das Nulidades   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente ;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade   incompetente   ou  com  preter ição  do direi to de defesa .  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito  a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  dec laração  de  nul idade , a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o  ato  ou  julgar a sua legitimidade.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 13          12 Observe­se que pelas disposições do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  as  questões  de  mérito  não  se  confundem  com  aquelas  que  dizem  respeito  à  nulidade  do  ato , e a matéria relativa à determinação da base de  cálculo da multa isolada e dos juros isolados, por envolver a dimensão material e  quantitativa da incidência, diz respeito ao mérito, e não a aspectos extrínsecos ou  formais do lançamento.   E, sob tais premissas, a autoridade julgadora apreciou em preliminar, apenas,  a arguição de nulidade do lançamento de juros de mora isolados, por ausência de capitulação  legal da infração. Além disso, ao firmar a conexão desta exigência com aquela formulada nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.000203/2009­67,  e  adotar  as  razões  de  decidir  consubstanciadas  no  Acórdão  DRJ  Campinas  nº  05­27.072  juntado  às  fls.  1008/1050,  incorporou a este litígio a rejeição, ali contida, à pretensa nulidade do lançamento por falta de  lei ordinária a disciplinar a desconsideração de negócios jurídicos.  As demais alegações veiculadas como hipóteses de nulidade do  lançamento  (erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  da multa  e  dos  juros  isolados  e  erro  na  forma  de  cálculo  dos  juros  isolados  relativos  ao  fato  gerador  de  29/12/2005)  foram  extensamente  abordadas no voto condutor da decisão recorrida, mas na parte correspondente ao mérito.  Ao  assim  proceder,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  não  deixou  de  apreciar  os  argumentos  de  defesa,  mas  apenas  os  reclassificou  em  decisão  devidamente  motivada, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa que, na forma do art.  59, inciso II do Decreto nº 70.235/72, pudesse ensejar a nulidade da decisão recorrida. Aliás,  por  concordar  com  o  procedimento  ali  adotado,  esta  Relatora  manterá  a  mesma  forma  de  apreciação para as preliminares de nulidade do lançamento aqui renovadas.  Por tais razões, deve ser REJEITADA preliminar de nulidade da decisão de  1ª instância.   Inicialmente a interessada argúi a nulidade do auto de infração em razão da  ausência  de  previsão  legal  para  amparar  o  procedimento  do  Fisco  de  desconsiderar  a  operação  praticada  pela  Recorrente,  questionando  a  razões  de  decidir  assim  expostas  na  decisão do processo principal nº 19311.000203/2009­67:  Não  se  acata,  porém,  a  argüição  de  nulidade  dos  lançamentos,  por  falta  de  Lei  ordinária  a  disciplinar  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  supostamente  praticado  pela  contribuinte,  prevista  no  Parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  porque a fundamentação dos  lançamentos é de que os atos teriam sido praticados  com  simulação .  De  acordo  com  os  preceitos  do  art.  149,  VII,  do  CTN,  o  lançamento deve ser efetuado pela autoridade administrativa, quando se comprove  que o  sujeito passivo, ou  terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,  fraude  ou  simulação . Comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, deve a  autoridade  fiscal  proceder  ao  competente  lançamento  dos  efeitos  tributários  dos  atos que o sujeito passivo pretendeu, dolosamente ocultar, por meio da simulação.   Oportuno  esclarecer  que,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  incabível  a  intimação  da  empresa  para  retificação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  de  forma a adequá­la aos fatos efetivamente ocorridos, mas ocultados ou dissimulados  pela prática da simulação. Nos termos do § 1° do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  o  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 14          13 Este entendimento foi mantido, à unanimidade, no Acórdão nº 1402­001.767,  ao ser apreciado o recurso voluntário interposto pela autuada contra aquela decisão, até porque  também  confirmada  a  acusação  de  simulação  e,  em  consequência,  a  aplicação  de  multa  qualificada  sobre  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  lá  formalizados.  Do  voto  condutor  daquele  julgado extrai­se:  Na hipótese presente, é possível constatar que existe um pré­ordenamento de atos,  pactuados  consensualmente  entre as partes  (José  e Alessandra, ZEST e  IFC), que  não deixam dúvidas de que a causa do negócio foi, de fato, a aquisição de quotas  por José e Alessandra com recursos retirados gratuitamente da empresa IFC e com  economia tributária.  Desde 02/01/2005, quando da contratação do mútuo, já se podia constatar indícios  de que José e Alessandra comprariam as quotas com recursos fornecidos pela IFC,  que  a  compra  seria  formalizada  pela  ZEST  e  que  as  quotas  adquiridas  seriam  transferidas aos sócios pela incorporação da ZEST. Essa circunstância acabou por  se confirmar na medida em que a incorporação, nos moldes em que  foi realizada,  somente  poderia  se  justificar  por  dois  motivos:  o  aproveitamento  do  ágio  e  a  transmissão não onerosa das quotas aos sócios. Nenhum outro propósito negocial  foi verificado na presente hipótese.  Se  a  IFC  emprestasse  à  ZEST,  a  ZEST  restituísse  os  recursos  à  IFC  e  depois  transferisse as quotas a José e Alessandra de forma equitativa, a interposição teria  sido real, teriam sido utilizados recursos da IFC, o mútuo efetivamente se realizaria  com  a  reposição  dos  recursos,  e  a  transferência  seria  não  onerosa  para  José  e  Alessandra.  Entretanto, a incorporação contratada pela ZEST, da forma como foi feita, impediu  a  realização  efetiva  do  contrato  de  mútuo,  pois  a  IFC  não  recebeu  de  volta  os  recursos fornecidos. Tal fato deixou bastante claro a condição da ZEST de empresa  que  foi  interposta no negócio  com nítidos propósitos  simulatórios,  ou  seja,  com o  intuito  de  dissimular  a  transferência  gratuita  a  José  e  Alessandra  dos  recursos  necessários à aquisição das quotas.  Vale aqui mencionar alguns  fatos constatados pela  fiscalização e mencionados no  bojo  do  Termo  de  Verificação  que,  considerados  conjuntamente,  não  deixam  dúvidas  dos  reais  desígnios  da  sucessão  de  atos  perpetrados  pelos  envolvidos.  Observese:  • O contrato de compra e venda se deu entre José e Alessandra e os vendedores;   • A ZEST não tinha recursos para a compra;   • O contrato de mútuo foi motivado pela compra contratada por José e Alessandra;   • A ZEST não se sujeitou à responsabilidade e débitos decorrentes do negócio, nem  jamais houve pretensão de que o fizesse;   • Havia previsão no contrato de garantia de que o valor total das quotas adquiridas  seria pago com recursos fornecidos pela IFC e de que o controle acionário da IFC  seria substituído sem alteração do controle societário;   •  O  próprio  banco  nem  considerou  a  ZEST  como  controladora  e  compradora  verdadeira das quotas da IFC;   • Não houve efetiva entrega de recursos da ZEST na aquisição;   • A  ZEST  contratou  a  incorporação  antes  de  repor  o  mútuo  e  pagar  as  dívidas  assumidas e, com a incorporação, encerrou­se o mútuo e a própria ZEST;   Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 15          14 • Também não existe interesse negocial da IFC nos atos praticados, uma vez que ao  final apenas assume os custos da transação, não recebendo nenhuma compensação  pelos mesmos;  • José e Alessandra são controladores, sócios e administradores das empresas ZEST  e IFC e, portanto os atos das empresas refletem a vontade das mesmas pessoas;   • Os motivos da aquisição de quotas pela ZEST são o aproveitamento do ágio ("ágio  de si mesmo"), a criação artificial de despesas na IFC e a transmissão das quotas  para os sócios José e Alessandra;   • Os sócios quase triplicaram sua participação na empresa desembolsando apenas  R$ 1.000,00 na constituição da ZEST;   • Desfeita  a  simulação,  verifica­se  que  apenas  é  atendida  a  vontade  de  José  e  Alessandra, destinatários finais das quotas adquiridas com os recursos do mútuo e  únicos beneficiários das transações, realizadas em prejuízo da sociedade investida;   • A entrada da ZEST na IFC e o mútuo são elementos da aquisição de quotas. José e  Alessandra aparecem como partes ou intervenientes em todos os contratos;   •  José  e  Alessandra  comunicaram  aos  vendedores  que  a  compra  seria  finalizada  pela ZEST e que suas quotas seriam entregues à ZEST. Portanto, a ZEST substituiu  José e Alessandra na aquisição;   • A única forma lícita de aquisição das quotas com recursos da IFC seria através de  empréstimo  da  IFC  aos  sócios.  A  simulação  buscou  alcançar  transferência  definitiva de recursos.  A conclusão lógica é que os recursos para aquisição das quotas foram transferidos  da IFC para José e Alessandra e que a aquisição das quotas foi feita, em verdade,  por José e Alessandra.  Este Conselho já proferiu decisão em caso semelhante, concluindo pela manutenção  da  tributação,  amparada  no  ato  que  foi  dissimulado  e  afastando  os  efeitos  das  declarações de vontade formalmente documentadas, mas que não condiziam com a  realidade dos fatos. Observe­se:  Acórdão 104­21.610   "NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Não  provada  violação  das  disposições  contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de  1972 e não se verificando outro vício insanável no lançamento, não há que se falar em  nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do  documento  que  formalizou  a  exigência  fiscal.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF INOCORRÊNCIA O  Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das  atividades  de  fiscalização.  Eventuais  falhas  nesses  procedimentos,  por  si  só,  não  contaminam  o  lançamento  decorrente  da  ação  fiscal.  IRPF  GANHO  DE  CAPITAL  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  SIMULAÇÃO Constatada  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizaram  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente  praticado  e  os  atos  formais  de  declaração  de  vontade,  resta  caracterizada  a  simulação  relativa,  devendo­se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do  Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado. A transferência de participação  societária  por  intermédio  de  uma  seqüência  de  atos  societários  caracteriza  a  simulação,  quando  esses  atos  não  têm  outro  propósito  senão  o  de  efetivar  essa  transferência. Em tal hipótese, é devido o  imposto  sobre ganho de capital obtido  com  a  alienação  das  ações. MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  SIMULAÇÃO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  A  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a  hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de  1996.  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 16          15 JUROS  MORATÓRIOS  SELIC  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  O  percentual  de  juros  a  ser  aplicado  no  cálculo  do  montante  devido  é  o  fixado  no  diploma legal vigente á época do pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado".  (destaques acrescidos)  Há que se destacar que o fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto  de vista formal, ostentar aparente legalidade, não garante legitimidade ao conjunto  de  operações,  quando  fica  constatado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivos  diversos daqueles que lhes são próprios.  Quanto  ao  argumento  suscitado  pelo  contribuinte  de  inaplicabilidade  do  art  116,  parágrafo único, do CTN ao caso  concreto,  por  se  tratar de norma antielisiva de  eficácia  limitada,  ainda  pendente  de  regulamentação  e  que,  enquanto  não  for  editada  esta  lei  regulamentadora  as  autoridades  administrativas  não  poderiam  desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular  a ocorrência do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos  da obrigação tributária, tal argumento não merece qualquer respaldo.  Primeiro,  porque  tal  dispositivo  legal  sequer  foi  utilizado  pela  fiscalização  para  desconsiderar os atos praticados pelo recorrente e pelas pessoas a ele interligadas.  Em momento algum a Fiscalização fundamentou a presente exigência no art. 116 do  CTN.  O  fato  de  se mencionar  nos  autos  a  palavra  dissimulação,  de modo  algum  implica que a autuação tenha por base o dispositivo legal em comento, como sugere  o Recorrente.  Ademais,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  aqui  praticados  estão  contaminados  pela  ilicitude, na presença de práticas caracterizadas como dolo, fraude, ou simulação,  estamos diante de infração à legislação tributária, sujeita ao lançamento de ofício,  nos termos do art. 149, VII do CTN. Aqui não se trata de requalificar os fatos, mas  de  proceder  ao  lançamento  com  base  nos  fatos  efetivamente  ocorridos,  cuja  natureza, porém, foi artificialmente modificada ou cujo conhecimento por parte da  Autoridade Administrativa  foi  escondido pela ação ou omissão do sujeito passivo,  mas veio à tona pela ação do Fisco.  Ora,  a  utilização  de  interposta  pessoa  é  uma  das  formas  típicas  de  simulação  relativa,  conforme definido no Código Civil  de 2002, no seu artigo 167, § 2°. Há  simulação  quando  há  desconformidade  entre  a  realidade  fática  e  a  aparência  do  negócio jurídico, quanto à pessoa a quem se confere ou transmite direitos, quanto  ao momento  em  que  se  realiza  o  negócio  jurídico,  e  quanto  à  própria  substância  deste.  No  caso,  o  descompasso  entre  a  vontade  interna  e  a  vontade  manifestada  pelo  sujeito  passivo  torna  evidente  o  pacto  simulatório,  não  havendo  se  falar  em  aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN ao caso.  Equivocada, portanto, a interpretação da recorrente em favor da necessidade  de procedimento específico para desconsideração dos atos jurídicos com vistas à constituição  do  crédito  tributário,  pois  a  demonstração  da  simulação  autoriza  o  Fisco  a  alcançar  os  fatos  efetivamente praticados e deles extrair as consequências tributárias prevista em lei.   Assim,  cumpre  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  por  impossibilidade  de  aplicação  desconsideração  dos  atos  praticados  em  razão  da  ausência  de  regulamentação procedimental do parágrafo único do art. 116 do CTN.   Passando à arguição de nulidade da imposição de juros isolados em virtude  da ausência de capitulação legal, a recorrente diz ser insuficiente a indicação, no lançamento,  do  art.  61,  §3º  da  Lei  nº  9.430/96  e  item  16,  "b",  subitem  16.1  do  Parecer  Normativo  nº  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 17          16 01/2002, porque a lei referida traz, apenas, a previsão da incidência de juros de mora sobre o  pagamento feito após o vencimento, sendo que a única menção acerca da imposição de juros,  de forma isolada, está contida no Parecer Normativo nº 01/2002. Destaca que nos termos do  art. 50,  inciso  II da Lei nº 9.784/99 e do art. 10,  inciso  IV do Decreto nº 70.235/72, o Fisco  deve  apresentar  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  a  suposta  infração  cometida  pelo  contribuinte, e discorda do entendimento assim exposto na decisão recorrida:  No  que  tange  à  nulidade  da  imposição  dos  juros  isolados,  por  ausência  de  capitulação legal na autuação,  importante consignar que no campo Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal às fls. 882/884, constou a seguinte descrição:  “002 – JUROS ISOLADOS  FALTA/ATRASO NA RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DO IRRF  Juros devidos pela  falta de retenção e  recolhimento do IRRF, conforme Termo  de Verificação  e  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  que  acompanha  e  é  parte  integrante deste Auto de Infração.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 61, §3º da Lei nº 9.430/96”  Dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Seção IV ­ Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.  Os  débitos   para  com  a  União,   decorrentes  de  tributos  e   contr ibuições   administrados  pela   Secretaria   da   Rece ita  Federal ,   cujos  fatos   geradores  ocorrerem  a   partir   de   1º  de   janeiro   de   1997,  não   pagos  nos  prazos  previstos  na  legis lação  específ ica ,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até  o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre  os  débitos  a   que  se   refere  este   art igo  incid irão   juros  de   mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Decorre das expressas disposições legais que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. É a disposição genérica sobre a incidência de juros de mora sobre os  débitos tributários não pagos nos prazos de vencimento.  É justamente o caso em apreço, no qual ficou comprovado que a IFC não procedeu  à  retenção e ao  recolhimento do  IRRF devido  sobre os pagamentos,  vinculados à  aquisição  de  quotas  sociais,  efetuados  em  benefício  exclusivo  dos  sócios  administradores,  adquirentes  da  participação  societária,  e  sobre  o  pagamento  de  royalties.  Configurada a falta de retenção e de recolhimento do IRRF devido por antecipação,  de  acordo  com  farta  e  unânime  jurisprudência  administrativa,  consolidada  no  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 18          17 Parecer Normativo da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ Cosit nº 1 de  24/09/2002 (DOU 25/09/2002), deve o agente fiscal observar:  1.  se  a   infração  for  apurada  antes  da   data   de   entrega  de   dec laração   de  rendimentos  pelos   benef iciár ios  pessoas  f ís icas ,  a fonte pagadora deve arcar com a responsabilidade pelo pagamento do imposto,  da multa e dos juros;  2.  se  a   infração  for  apurada  após  a  data   de  entrega  de   dec laração   de  rendimentos  pelos   benef iciár ios  pessoas  f ís icas ,  a  fonte pagadora deve arcar com a  responsabilidade apenas pelo pagamento da  multa  e  dos  juros  isoladamente,  porque  após  esta  data  a  responsabilidade  pelo  imposto, multa e juros é integralmente do beneficiário pessoa física.  Contraditando as alegações da defesa, não se pode dizer que o lançamento teria se  respaldado exclusivamente em um ato normativo interno, mas em uma interpretação  adotada  pela  Administração  Tributária,  em  função  de  farta  e  uniforme  jurisprudência  a  conferir  o  adequado  tratamento  tributário  às  diversas  situações  fáticas, conforme abaixo:  Parecer Normativo nº 1 de 24/09/2002 ­ COORDENAÇÃO­GERAL DO SISTEMA DE  TRIBUTAÇÃO ­ COSIT DOU 25/09/2002   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF.  IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE.  No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela  retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado  pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal estimado ou anual.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  PENALIDADE .  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes  da  data  f ixada  para   a   entrega  da   dec laração  de  ajuste  anual ,   no   caso  de  pessoa  f ís ica , e, antes da data prevista para o encerramento do período de  apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício e os juros de mora.  Verificada a falta de retenção após  as datas  refer idas  acima  serão  exig idos  da  fonte  pagadora  a   multa   de   ofíc io   e   os   juros  de  mora  i solados,   calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o  imposto, a multa de ofício e os  juros de mora,  caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação.  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte  oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.  DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 19          18 Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude  de decisão  judicial,  a  responsabilidade desloca­se,  tanto na  incidência  exclusivamente  na  fonte  quanto  na  por  antecipação,  para  o  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento,  efetuando­se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste.  Ademais, a partir da edição do art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a possibilidade de lançamento de ofício de juros de mora isolados já se encontrava  expressamente autorizada por Lei, in verbis:  Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º  do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Assim, não é verdade que a única menção acerca da imposição de juros, de forma  isolada, estaria contida no Parecer Normativo nº 01, de 2002. Na verdade, desde a  edição do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, há previsão expressa na legislação para  a sua incidência.   Cumpre  destacar  que  a  fundamentação  da  exigência  dos  juros  de  mora  é  a  regularmente mencionada no  lançamento  (art.  61,  §3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  não  se  podendo  admitir,  como  pretende  a  defesa,  que  a  ausência  de  menção  ao  dispositivo que autoriza o  lançamento dos  juros de mora, de  forma isolada, possa  comprometer a autuação. Tal interpretação faria crer que o lançamento, entendido  como  norma  jurídica  individual  e  concreta,  deveria  conter  expressamente  toda  a  legislação  que  autoriza  a  sua  lavratura,  inclusive  as  normas  disciplinadoras  da  competência,  das  formalidades  exigidas  e  acerca  da  observância  do  prazo  decadencial, por exemplo, e não apenas a fundamentação da exigência específica.  Não se reconhece, assim, a alegada falta de fundamentação legal para a exigência  ou  a  falta  de  clareza  e  precisão  ao  auto  de  infração,  e  nem  qualquer  comprometimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa.   Classifica de genérica a disposição contida no art. 61, §3º da Lei nº 9.430/96  e  invoca  o  princípio  da  legalidade  afirmando  que  a  exigência  tributária  deve  decorrer  de  determinação expressa de sua incidência. Veja­se, porém, que o lançamento ora em debate tem  por objeto,  apenas,  os  juros  compensatórios do  atraso verificado entre a  falta de  retenção de  IRRF pela fonte pagadora e o momento em que ele se converte em antecipação do devido pelo  beneficiário. A autoridade lançadora concluiu que a fonte pagadora não promoveu a retenção  sobre rendimentos pagos a seus sócios, e quantificou débitos para com a União, decorrentes de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir de 1º de janeiro de 1997 e não foram pagos nos prazos previstos na legislação específica.  Constituiu, assim, a hipótese do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96, o que atrai a aplicação de  seu §3º, qual seja, a incidência de juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  A  norma  é  clara  e  a  hipótese  de  aplicação dos juros de mora restou plenamente caracterizada no lançamento.   Neste contexto, a  referência ao Parecer Normativo nº 01/2002 é  feita  como  norma  complementar  que  é,  esclarecendo  a  complexidade  da  dívida  tributária  resultante  de  uma  antecipação  imposta  à  fonte  pagadora,  que  se  converte  em  tributo  devido  pela  pessoa  física  a  partir  do  momento  em  que  ela  está  obrigada  à  apresentação  da  declaração  de  rendimentos.  A  mora  da  fonte  pagadora,  em  tais  circunstâncias,  não  é  estancada  com  o  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 20          19 pagamento,  como  disposto  na  norma  geral  antes  transcrita, mas  sim  no momento  em  que  o  tributo passa a ser devido pela pessoa física.   Assim, ao contrário do que defende a recorrente, houve, sim, débito principal  que possibilite a incidência dos juros de mora com base no disposto no art. 61, §3º da Lei nº  9.430/96.  Embora  a  retenção  seja,  de  fato,  apenas  antecipação  do  imposto  devido  pelo  real  beneficiário  do  rendimento,  num  primeiro  momento  a  fonte  pagadora  é  identificada  em  lei  como  responsável  pelo  pagamento  do  tributo  que  deve  ser  retido  do  beneficiário,  consoante  autoriza o art. 121 do CTN. Esta relação jurídica é também tributária e seu objeto é o crédito  tributário  devido  pela  fonte  pagadora  em  razão  da  retenção.  Apenas  que,  em  razão  da  sistemática  de  antecipação,  o  crédito  tributário  principal  é  devolvido  à  titularidade  do  beneficiário em momento posterior, mas esta conversão não apaga o passado e o ônus da fonte  pagadora em relação aos efeitos financeiros da antecipação. Logo, se o Fisco constata a falta de  retenção  depois  do  momento  no  qual  o  beneficiário  passa  a  ser  o  devedor  do  imposto,  a  exigência tributária em face da fonte pagadora deve recompor o prejuízo financeiro da falta de  antecipação, do qual se destaca a mora, compensada pelos juros em debate.   Por  fim,  no  que  tange  aos  ditos  outros  fundamentos  legais,  diferentes  dos  apontados  no  Auto  de  Infração  e  que,  supostamente,  autorizariam  o  procedimento  adotado  pela D. Fiscalização,  citados na decisão  recorrida, está ali  também validamente  exposto que  não  há  exigência  legal  de  se  consignar,  no  lançamento,  todos  os  dispositivos  legais  que  autorizam  a  sua  lavratura.  Basta  observar  que,  de  forma  semelhante,  o  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96 não é citado nos autos de infração dos frequentes lançamentos de multa  isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  restando  tais  exigências  fundamentadas,  apenas,  nos  incisos e parágrafos específicos do art. 44 da Lei nº 9.430/96 que determinam a infração punida  por aquela penalidade, o percentual aplicável e a base imponível. Na mesma linha, os juros de  mora  estão  previstos  no  art.  61,  §3º  da  Lei  nº  9.430/96,  o  seu  cálculo  em  razão  da  mora  imputável à  fonte pagadora está  justificado no  lançamento por meio de referência ao Parecer  Normativo nº 01/2002, e a sua exigência de forma isolada está autorizada por lei. Esclareça­se,  ainda,  que  o  Parecer Normativo  nº  01/2002  não  foi  referenciado  como  norma de  incidência  vinculante da contribuinte autuada, mas apenas como interpretação jurídica de uma incidência  complexa,  que  inclusive  poderia  ser  integrada  à  motivação  do  lançamento  sem  qualquer  referência à sua fonte, e ser debatida ao longo do contencioso administrativo tributário. Inócua,  assim, a discussão que a recorrente pretende acerca do princípio da legalidade. A sistemática de  lançamento  foi  regularmente  exposta,  o  imposto  seria  devido  pela  fonte  pagadora  desde  o  momento em que ela estava obrigada à retenção e até que o beneficiário passasse a ser devedor  do imposto incidente sobre o mesmo rendimento. Demonstrada a mora, os  juros são devidos,  além de passíveis de exigência  isolada na medida em que  a  fonte pagadora, no momento do  lançamento, não é mais a devedora do imposto.   Logo,  nada  há  que  macule  a  exigência  questionada,  devendo  ser  REJEITADA a arguição de nulidade do lançamento dos juros de mora isolados.   Passando  ao  mérito,  cumpre  observar  que  os  vícios  apontados  pela  Fiscalização na operação de aquisição de quotas da autuada foram confirmados no contencioso  administrativo,  já  tendo  se  verificado  a  definitividade  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.000203/2009­67,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  1402­ 001.767, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 21          20 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INEXISTÊNCIA.  Salvo  nos  casos  de  que  trata  o  artigo  26A,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, não tem competência para conhecer de  matéria  que  sustente  a  insubsistência  do  lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  autuação se deu com base norma inconstitucional ou ilegal.  NULIDADE.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa,  com a devida ciência do  auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de  regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e  de nulidade do procedimento fiscal.  SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS A RELAÇÃO JURÍDICA.  Caracteriza simulação a interposição de pessoa jurídica fictícia, sem patrimônio e  atividade  empresarial,  em  operação  de  aquisição  de  quotas  sociais,  seguida  de  incorporação da interposta pessoa, com o intuito de ocultar a transferência gratuita  de  recursos  da  Sociedade  a  seus  sócios,  reais  adquirentes  das  quotas,  e  para  garantir a dedutibilidade do ágio pago pela própria Sociedade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ÁGIO  PAGO  PELA  INCORPORADA  NA  AQUISIÇÃO  DE  QUOTAS  DA  INCORPORADORA. OPERAÇÃO SIMULADA. INDEDUTIBILIDADE. A operação  dissimulada de aquisição de quotas pelos sócios, com recursos pagos pela própria  Sociedade investida, que também assume o ônus do passivo da aquisição, em função  de simulação de incorporação, não caracteriza pagamento de ágio pelo adquirente  das quotas e nem incorporação de sociedade investidora, sendo procedente a glosa  da amortização do ágio.  DESPESAS  DE  JUROS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  PASSIVAS.  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  as  despesas  com  juros  e  variações cambiais ativas e passivas contabilizadas na determinação do lucro real  da incorporadora quando desconsiderada a operação dissimulada de alienação de  quotas e de incorporação da interposta pessoa.  BAIXA  DE  ELEMENTOS  DO  ATIVO  EM  FAVOR  DOS  ADQUIRENTES  DAS  QUOTAS. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE  LUCROS.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  aliena,  por  valor  notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada ou realiza  com pessoa  ligada qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam no mercado ou em que a pessoa  jurídica contrataria com  terceiros. A  baixa  de  elementos  do  ativo  (direitos  a  receber  e  intangíveis),  em  favor  exclusivamente  dos  sócios,  reais  adquirentes  das  quotas  sociais,  caracteriza  alienação/baixa  a  pessoa  ligada  ou  em  favor  de  pessoa  ligada,  por  valor  notoriamente  inferior ao de mercado, de bem do seu ativo,  fato que se  subsume à  hipótese normativa de distribuição disfarçada de lucros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  Uma  vez  caracterizada  a  simulação essa situação conduz necessariamente ao preenchimento automático das  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 22          21 condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 suficientes para  embasar a qualificação da multa de ofício.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. Nos casos de  lançamento de oficio,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor da estimativa mensal, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre o lucro liquido, no ano­calendário correspondente.  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INEXISTÊNCIA.  Salvo  nos  casos  de  que  trata  o  artigo  26A,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, não tem competência para conhecer de  matéria  que  sustente  a  insubsistência  do  lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  autuação se deu com base norma inconstitucional ou ilegal.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ, CSLL. ANTECIPAÇÕES. DEDUTIBILIDADE.  Na constituição de oficio do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido  (CSLL) devem  ser  considerados,  para  efeito de dedução do  imposto ou da  contribuição devida, os  valores de  IRPJ e de  CSLL decorrentes de retenção na fonte ou de antecipação (estimativas) referentes às  receitas compreendidas na apuração.  A  Fiscalização  relata  que  em  16/03/2005  é  assinado  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA DE QUOTAS tendo de um lado Jay LLC e Troy LLC, em conjunto  declarados "vendedores" e de outro lado José, Alessandra e Eduardo, em conjunto declarados  "compradores".  O  objeto  da  compra  eram  as  quotas  que  os  vendedores  detinham  em  Jack  Link´s (atual IFC), e o preço da compra foi estipulado em US$ 20 milhões a serem pagos em  parcelas. Contudo, em 05/04/2005, correspondência assinada por José, Alessandra e Eduardo  comunica  aos  vendedores  a  substituição  dos  signatários  pela  Zest  como  compradora  das  quotas, sendo que em 11/04/2005 os sócios José e Alessandra transferem para a Zest as quotas  que detinham na Jack Link´s, assim como, em paralelo, Jay LLC e Troy LLC transferem suas  quotas  na Jack Link´s  para Links  Japan Holdings.  Em 14/04/2005  a  autuada  assina  contrato  com o ABN Amro, no qual são penhoradas suas quotas como garantia do pagamento de US$  14.655.000,00 por Zest em favor de Links Japan Holdings, mas a autuada já vinha emprestando  valores  à Zest  que,  em  18/04/2005,  totalizavam R$ 25.372.643,00. Nesta  data  é  finalizada  a  transferência das quotas na autuada de Links Japan Holdings para Zest. Seguem outros ajustes  relativos à garantia junto ao ABN Amro e em 29/06/2005 a autuada incorpora a Zest, e José e  Alessandra voltam a ser sócios da autuada.   A  autoridade  fiscal  observa  que  à  época  do  acordo  de  venda  de  quotas  a  autuada  apresentava  reservas  de  R$  16.687.739,  em  montante  inferior  ao  valor  da  compra,  equivalente  a  R$  52.314.000,00,  o  qual  era  superior,  inclusive,  ao  patrimônio  líquido  da  autuada  naquela  data  (R$  45.396.877,00  em  31/03/2005). Anota  que  a  legislação  autoriza  a  sociedade a adquirir suas próprias quotas, desde que até o valor do saldo de lucros e reservas,  exceto a legal; e sem diminuição do capital social, ou por doação. E acrescenta que, em razão  dos  limites  fixados  na  lei  civil,  a  empresa  não  poderia  entregar  os  recursos  necessários  aos  sócios  sem previsão de  reposição. O empréstimo,  assim,  seria  a  forma  jurídica possível para  transferir  recursos  aos  sócios  sem  reduzir  o  patrimônio  da  empresa,  dado  que  restaria  a  obrigação a pagar. Contudo, não houve a reposição dos recursos emprestados, de modo que o  negócio foi realizado de forma a tornar definitiva e sem ônus para os sócios uma transferência  de  recursos  que  deveria  ter  sido  a  título  de  empréstimo  com  reposição  dos  recursos  emprestados.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 23          22 Acerca  dos  motivos  de  ordem  tributária  que  justificaram  a  simulação  identificada,  a  Fiscalização  destaca  a  incidência  de  IRPF  sobre  rendimentos  tributáveis  recebidos pelos sócios, nos seguintes termos:  a.1) Caso a Jack Link's entregasse aos sócios os recursos financeiros necessários à  aquisição  das  quotas  e  quitação  dos  invoices,  o  rendimento  dos  sócios  seria  tributável. A lei isenta do imposto de renda lucros e dividendos pagos ou creditados  pelas pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real quando calculados com  base nos resultados apurados, conforme artigos 39, inc. XXIX, e 654 do Decreto n°  3.000/99  (RIR/99). Uma  vez  que  os  rendimentos  distribuídos  ultrapassariam  em  muito  os  lucros  apurados  pela  contabilidade,  e  não  sendo  contemplados  nas  hipóteses de isenção dos artigos 39 a 42 do RIR/99, incidiriam os artigos 37 e 38  do RIR/99. O valor de IRPF estimado seria de cerca de 15,8 milhões, considerando  alíquota  de  27,5%  da  tabela  progressiva  incidindo  sobre  o  valor  de  aquisição  atribuído pelo contribuinte exceto embalagens.  (Lei 7713, art 30, § 4°; IN SRF n°  15/2001, art.5°, §§ 7° e 8°).  a.2) Caso a Jack Link's comprasse as quotas sem ter lucros e reservas para tanto e  as  entregasse  aos  sócios,  o  benefício  dos  sócios  seria  rendimento  tributável,  incidindo os  artigos  37,  38  e  55  inciso  IV  do RIR/99  (rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos).  O  benefício  dos  sócios  seria  idêntico  aos  custos  de  aquisição contabilizados pela empresa. O valor de IRPF estimado seria igualmente  de cerca de 15,8 milhões.  Em  ambos  os  casos  ‘a.1’  e  ‘a.2’  a  empresa  cometeria  ilícito  societário.  Os  atos  seriam  nulos  e  o  benefício  dos  sócios  seria  rendimento  tributável  decorrente  de  transação  ilícita e percebido com  infração à  lei,  incidindo os artigos 37, 38, e 55  inciso X do RIR/99. O benefício dos  sócios  seria  idêntico aos  custos de aquisição  arcados pela empresa. O valor de IRPF seria igualmente de cerca de 15,8 milhões.  a.3) Se o negócio simulado fosse válido, José e Alessandra, que possuíam quotas da  Zest no valor de 8,96 milhões, receberiam quotas da IFC no valor nominal de 24,32  milhões. Seriam beneficiados pelo negócio realizado pelas empresas, uma vez que,  na  relação  de  troca  estabelecida,  as  novas  participações  têm  valor maior  que  o  custo  da  participação  societária  originária.  Esse  benefício  constitui  ganho  de  capital  tributável  previsto  no  artigo  117  do  RIR/99  (alienação  de  ações;  ações  recebidas em valor superior às entregues; conforme Parecer Normativo CST n° 39  de 1981). Entretanto aqui não haveria um custo de aquisição de quotas registrado  pela IFC. O valor do rendimento seria igual ao valor nominal das quotas recebidas  (24,32) menos o custo da participação societária originária (8,96), resultando 15,36  milhões. Incidindo alíquota de 15%, o imposto devido seria cerca de 2,3 milhões.  Portanto,  se  o  negócio  simulado  fosse  válido  e  os  sócios  recolhessem  o  IRPF  no  valor  de  2,3  milhões  incidentes  sobre  o  negócio  simulado,  e  uma  vez  que  as  alternativas  possíveis  teriam  um  custo  tributário  de  15,8  milhões,  haveria  uma  economia tributária de 13,5 milhões de IRPF.  Os pagamentos promovidos pela autuada aos sócios, ocultos sob as operações  simuladas, foi quantificado em R$ 49.874.396,16, conforme a seguir demonstrado:  Valor Contratado   52.314.000,00     Variação cambial do investimento   (6.245.901,35)    Juros Pagos   1.789.509,10     Pagamento aos vendedores     47.857.607,75  Despesas Incorridas       Carta Fiança   958.327,09     Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 24          23 Variação cambial fiança   (86.542,27)    Serviços   1.145.003,99     Despesas em benefício dos sócios     2.016.788,81  TOTAL DOS PAGAMENTOS     49.874.396,16  Considerando  que  tais  pagamentos  superaram  o  lucro  apurado  pela  contabilidade, a autoridade fiscal os classificou como tributáveis e sujeitos a retenção na fonte,  que por não  ter  sido promovida  sujeitou  a  autuada à multa  isolada e  juros de mora  aqui  em  debate.  Além  disso,  agregou  ao  montante  de  rendimentos  tributáveis  os  royalties  pagos  em  razão de contrato de  licença de uso e de patente  celebrado em 31/10/2005 com o sócio  José  Machado Barbosa Neto. Considerando os valores mensais de retiradas  individuais dos sócios  informadas  em  DIRF,  os  rendimentos  apurados  sujeitaram­se  à  alíquota  de  27,5%.  Determinado  o  valor  que  deveria  ter  sido  retido  pela  fonte  pagadora,  a  autoridade  fiscal  calculou  a  multa  isolada  e  os  juros  de  mora  aqui  exigidos,  equivalentes  ao  total  de  R$  8.440.707,83.  Em sua defesa, a recorrente discorre sobre a existência de propósito negocial  nas  operações  questionadas.  Deduz  diversos  argumentos  acerca  da  impossibilidade  de  se  desconsiderar o negócio praticado ante à ausência de simulação, discute aspectos do contrato  de mútuo e de sua extinção em razão de confusão,  justifica a criação e posterior extinção de  ZEST,  invoca  princípios  e  o  parecer  de  auditores  independentes  relativo  ao  ano­calendário  2005,  contesta  o  uso  de  presunções  e  conclui  pela  ilegitimidade  da  presente  autuação.  Discorda  das  conclusões  fiscais  acerca  das  formas  para  os  sócios  adquirem  quotas  com  recursos da própria empresa, insiste na legalidade dos atos com a interposição de ZEST, invoca  o  art.  112  do CTN  e  cita  doutrina  acerca  da  impossibilidade  de  se  considerar  a  opção mais  onerosa  ao  contribuinte,  observando que  a  reposição  de  valores  não  se verificou  por  ser um  efeito do negócio praticado, e defende a possibilidade de ser intimada a retificar seus registros  fiscais para retratar essa nova realidade (mútuo realizado entre a Recorrente e seus sócios).  Contudo,  está  consolidada  administrativamente  a  acusação  fiscal  de  dissimulação da operação de quotas da autuada pelos sócios, valendo­se estes de recursos da  própria sociedade investida para pagamento, impondo à autuada, também, o ônus do passivo da  aquisição, em função de simulação de incorporação, da qual inclusive resultou aproveitamento  de  ágio  gerado naquela  aquisição. A presente  exigência,  por  sua vez,  decorre,  em parte,  dos  pagamentos assim entendidos como promovidos pela autuada aos sócios para aquisição de suas  quotas, classificados como rendimentos tributáveis. Considerando a definitividade, no âmbito  administrativo,  do  Acórdão  nº  1402­001.767,  não  caberia,  aqui,  apreciar  as  justificativas  reiteradas pela autuada acerca da regularidade das operações antes referidas, cumprindo apenas  avaliar  se  as  parcelas  indicadas  pela  Fiscalização  caracterizariam,  no  contexto  dissimulado,  rendimentos tributáveis e sujeitos a retenção na fonte.  Por tais razões, deixa­se de submeter à apreciação do Colegiado as seguintes  razões que confirmariam a decisão proferida no Acórdão nº 1402­001.767.:  Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  prestam­se,  apenas,  a  demonstrar  o  propósito  negocial  em  relação  à  aquisição  de  suas  quotas  por  José  Barbosa  e  Alessandra  Orlandi.  Reconhecido  está  que  tais  interessados  não  dispunham  dos  recursos necessários para esta operação, mas a alegada captação dos recursos por  meio  de  investimento  decorrente  do  ingresso  de  novo  sócio  resultou,  apenas,  na  interposição  de  ZEST,  a  qual,  como  bem  demonstrado  nas  razões  de  decidir  da  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 25          24 autoridade julgadora de 1ª instância, não passou de simulação, e impôs à IFC todo  o ônus financeiro daí decorrente:   No  mérito,  o  foco  das  presentes  autuações  encontra­se  na  caracterização  como  simuladas das operações de alienação de 60% (sessenta por cento) das quotas da IFC à  interposta  pessoa  (ZEST),  pessoa  jurídica  fictícia,  sem  patrimônio  e  atividade  empresarial,  com  o  intuito  de  ocultar  a  transferência  gratuita  de  recursos  da  IFC  aos  sócios,  reais  adquirentes  das  quotas,  ou  para  garantir  a  fruição  de  benefícios  fiscais  (amortização de ágio) pela própria IFC.  Cumpre  transcrever os preceitos,  contidos no Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro  de  2002,  a  respeito  da  invalidade  ou  nulidade  dos  negócios  jurídicos  e  definidores da simulação:  CAPÍTULO V ­ Da Invalidade do Negócio Jurídico   Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:  I ­ celebrado por pessoa absolutamente incapaz;  II ­ for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;  III ­ o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;  IV ­ não revestir a forma prescrita em lei;  V ­ for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;  VII ­ a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir­lhe a prática, sem cominar sanção.  Art. 167.  É  nulo  o  negóc io  jurídico  s imulado,   mas  subsi s t i rá  o  que  se   diss imulou,   se vá lido  for na  subs tância  e  na  forma .  § 1o Haverá simulação nos negóc ios  juríd icos quando :  I  ­  aparentarem  conferir   ou  transmit ir   dire i tos  a   pessoas  diversas   daquelas às  quais  realmente  se conferem, ou  transmi tem ;  II  ­  cont iverem  declaração,   conf issão,   condição  ou  cláusula  não  verdadeira ;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Relevante  assinalar  que,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  a  nulidade  do  negócio  jurídico  simulado,  não  é  afastada  pelo  fato  de  os  responsáveis  haverem  escriturado,  apresentado  a  documentação  de  suporte  e  dado  publicidade  aos  atos  praticados  com  simulação. Na verdade, a escrituração, a apresentação de documentação e a publicidade  da alteração dos contratos sociais, mediante o competente registro na Junta Comercial,  decorrem  de  imposições  legais,  e  não  tem  o  condão  de  afastar  a  caracterização  da  simulação porventura ocorrida.  Ademais, infundada a alegação da defesa de que a prova da simulação foi feita a partir  de  presunções.  In  casu,  conforme  oportunamente  explicitado,  as  provas  dos  autos  corroboram  que  a  ZEST,  não  tinha  e  não  teve  qualquer  atividade  operacional,  mas  apenas  supostamente  integrou:  (i) uma  operação de aquisição de quotas,  sem que  tal  fato  constasse  do  contrato  que  respalda  a  operação,  e  sem  que  tivesse  capacidade  econômica e financeira para tanto; e (ii) uma operação de incorporação, a redundar na  completa  assunção  pela  IFC  do  ônus  da  aquisição  das  quotas,  e  na  possibilidade  de  dedução do ágio pago pela incorporada. A imputação de simulação não se fez com base  em presunção, mas a partir da documentação que instrui os autos.  No caso em apreço, as provas dos autos vêm confirmar que a operação de alienação  das  quotas  deu­se,  na  forma  do  contrato  de  fls.  189/330,  entre  os  sócios  estrangeiros, na qualidade de vendedores, e os sócios José Barbosa Machado Neto  e  Alessandra  O.  Barbosa  Machado,  na  qualidade  de  compradores,  podendo  ser  consideradas como simuladas todas as operações formalizadas para ocultar tal fato, tais  como:  (i)  o  contrato de mútuo entre  a ZEST – pessoa  jurídica  sem patrimônio  e  sem  atividade empresarial – e a IFC, para transferir os recursos necessários ao pagamento da  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 26          25 1ª parcela do contrato de aquisição das quotas; (ii) a aquisição das quotas pela ZEST, na  medida  em  que  todos  os  recursos  utilizados  pertenciam  ao  patrimônio  da  IFC;  e  finalmente,  (iii)  a  incorporação  da ZEST pela  IFC, mediante  a  qual  a  IFC  sucedeu  a  ZEST em todas as obrigações remanescentes do contrato de aquisição das quotas.  Ressalte­se  que  o  rigor  formal  do  extenso  contrato  de  fls.  189/330,  entre  os  sócios  estrangeiros,  na  qualidade  de  vendedores,  e  os  sócios  José Barbosa Machado Neto  e  Alessandra  O.  Barbosa  Machado,  não  se  repetiu  na  oportunidade  do  simulado  aditamento.  Conforme  reconhecido  expressamente  na  resposta  à  intimação  de  fls.  803/804:  · “A  inclusão  das empresas Zest Investimentos, Participações e Negócios Ltda.  e  a  Links  Japan  Holdings,  KK  (Links  Japan)  como  personagens  do  negócio  formalizado pelo ‘Quota Sale Agreement’ firmado em 16 de maio de 2005 não  se  deu  através  de  aditamento  deste  contrato,  mas  sim  mediante  trocas  de  correspondências  entre  as  partes,  conforme  sistemática  prevista  nas  cláusulas  8.9.1. e 8.9.2. do Quota Sale Agreement”  · “As  correspondências  que  formalizaram  o  acima  exposto  são  datadas  respectivamente  de  04  de  abril  de  2005  (ZEST)  e  18  de  abril  de  2005  (Links  Japan), e suas cópias estão sendo anexadas ao final deste documento”.  De fato da Cláusula 8.9.2 do contrato às fls. 249 consta que:  “8.9.2.  Caso  os  Compradores  decidirem  a  conduzir  uma  reestruturação  corporativa que possa envolver a t ransferência de   suas quotas  na Soc iedade   dos  Compradores  a  uma  ou  a  mais  Afiliadas  dos  Compradores  antes  da  Data  de  Fechamento, os Compradores deverão pontualmente avisar os Vendedores por escrito  a  respeito  de  tal  assunto. Mediante  tal  aviso,  os  Vendedores  e  os Compradores  pelo  presente  concordam  em  agir  de  boa­fé  para  pontual  e  mutuamente  implementar  tal  transferência por meio de (a) pontualmente entregar todos os documentos exigidos pela  respectiva Parte e (b) firmar e arquivar junto à JUCESP o aditamento correspondente  aos estatutos sociais da Sociedade em não mais de cinco (5) Dias Úteis antes da Data  de  Fechamento.  Os  Compradores  pelo  presente  reconhecem,  declaram  e  concordam  que  todas  e  quaisquer  obrigações,  efeitos  e  Contingências  diretas  que  possam  diretamente  surgir  a  qualquer  momento  a  partir  da  reestruturação  corporativa  mencionada  nesta  Cláusula  8.92.  deverão  ser  suportadas  exclusivamente  pelos  Compradores”.  Primeiramente,  cumpre  observar  que  a  transferência  de  quotas  a  que  se  refere  a  Cláusula 8.9.2 diz respeito às  quotas da própria Jack Link’s det idas pelos   compradores ,  e  não  propriamente  à  substituição  dos  compradores  como partes  do  Contrato.   Ademais,  mediante  tal  aditamento  a  ZEST  teria  sido  simplesmente  incluída   no  contrato,  não  havendo  qualquer  referência  à  subst i tuição   dos  adquirentes   envolv idos  no  contrato   de  fls.  189/330.  Infere­se  ainda das  expressas  cláusulas  do contrato que a inclusão da ZEST como parte do contrato em nada teria alterado os  direitos  e  deveres  pactuados,  ou  seja,  a  sua  inc lusão   não  ter ia  afetado  a  relação   obrigac ional  f irmada  entre   as  partes  originais   do  contrato ,  pelo que se confirma a mera interposição de pessoa jurídica.  Às  fls.  456/462  consta  o  Instrumento  Particular  de  Mútuo  entre  a  Jack  Link’s,  na  qualidade de mutuante,  e  a ZEST, na qualidade de mutuária,  subscrito pelo Sr. José  Barbosa Machado  Neto , na qualidade de representante legal da mutuante, e pela  Sra. Alessandra Orlandi  Barbosa Machado , na qualidade de representante da  mutuária. Apenas  com estes  dados  já  é  possível  inferir  a  dificuldade  de  distinguir  os  reais  interesses  das pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  na operação, na medida  em  que  os  subscritores  do  denominado  contrato  de mútuo  são  as mesmas  pessoas  físicas  beneficiárias das operações de aquisição de quotas sob suspeita.  Ademais,  verifica­se na documentação apresentada, principalmente na escrituração do  Livro  Razão  de  fls.  185/188,  que  a  mutuária  (ZEST)  não  detinha  qua lquer  patr imônio  e  não  desempenhava  qualquer  at ividade  operacional , até  o recebimento de recursos suficientes para pagamento da 1ª parcela relativa à aquisição  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 27          26 das  quotas  dos  sócios  estrangeiros,  em  18/04/2005.  E  também  não  desempenhou  qualquer  atividade  até  a  sua  incorporação pela  IFC, menos  de dois meses depois,  em  31/05/2005.  De  acordo  com  o  Anexo  I  ao  contrato  de  mútuo,  de  fls.  458/462,  até  mesmo  as   despesas  necessárias  para  viabi l izar  a   aquis ição  da  participação  soc ietária  – serviços advocatícios (Emerenciano, Baggio e Associados), de avaliação  econômico­financeira  com  emissão  de  laudo  (Setape)  e  de  traduções  (Ana  Luiza  Barbieri)  –,  segundo  o  demonstrativo  de  fls.  335  e  o  Livro  Razão  de  fls.  185/188,  teriam  sido   custeadas  com  recursos  advindos  da  Jack  Link’s .  Tais  fatos somente corroboram que a ZEST era apenas uma “casca”, sem qualquer conteúdo  patrimonial  e  empresarial,  essencial  para  ser  reconhecida  como  uma  pessoa  jurídica  com vontade e interesse próprios, distintos da vontade e do interesse de seus sócios.  E nem se fale de sua existência efêmera a comprovar a falta de propósito negocial para  sua constituição. Reitere­se:  o propósito  seria única e exclusivamente a  sua utilização  como  interposta  pessoa,  para  ocultar  a  transferência  gratuita  de  recursos  da  IFC  aos  sócios,  reais  adquirentes  das  quotas,  ou  para  garantir  a  fruição  de  benefícios  fiscais  (amortização de ágio) pela própria IFC.  Entretanto,  mais  relevante  que  todos  os  aspectos  já  acima  levantados  a  respeito  da  fragilidade das provas apresentadas para corroborar a existência de um efetivo contrato  de mútuo entre pessoas jurídicas, com vontades e interesses distintos e definidos, foi a  operação de  incorporação da ZEST  (mutuária) pela  IFC  (mutuante),  ocorrida  logo no  mês  seguinte  à  aquisição  das  quotas,  com  a  conseqüente  extinção  das  obrigações  decorrentes  do  mútuo  devido  à  confusão1,  e  a  assunção  pela  IFC  do  passivo  remanescente relativo à aquisição das quotas.  Na  verdade,  a  incorporação  propiciou  o  alcance  do  real  objetivo  pretendido  desde  o  início do contrato: (i) a transferência da titularidade das quotas adquiridas para os sócios  José Barbosa Machado Neto e Alessandra Orlandi Barbosa Machado; e (ii) a assunção  definitiva de todas as dívidas decorrentes do contrato de aquisição das quotas pela IFC,  tendo em conta a impossibilidade de recuperação do valor mutuado, devido à extinção  por confusão, e à assunção pela IFC do passivo da ZEST junto ao alienante das quotas.  Diante de  tais  fatos,  tem razão a  fiscalização, quando afirma que o contrato de mútuo  em  discussão  seria  fruto  de  simulação.  Cumpre  reconhecer:  aparentou  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferiram,  ou  transmitiram. No caso,  se o contrato  fosse válido, a ZEST, na qualidade de mutuária,  teria o direito a receber os recursos disponibilizados, e a IFC, na qualidade de mutuante,  teria o direito a ver restituído o valor mutuado.  De  um  lado,  o Aviso  de Lançamento  de  fls.  529  confirma que  os  recursos  utilizados  para  pagamento  da  primeira  parcela  do  contrato  de  aquisição  das  quotas  (R$ 17.525.025,00),  sequer   passaram  pela  t itular idade  da   ZEST .  A  Jack  Link’s  providenciou  diretamente  o  pagamento  com  recursos  de  sua  própria  conta  corrente. Um procedimento em princípio inocente, mas que revela que os recursos não  foram  sequer  disponibilizados  à  ZEST  de  forma  incondicionada, mas  completamente  vinculados à operação de aquisição das quotas.  De outro, a  subseqüente  incorporação da mutuária extinguiu definitivamente o direito  de  a  IFC  (mutuante)  ter  restituído  o  valor  emprestado,  revelando  a  real  natureza  da  operação: a transferência sem ônus ou gratuita de recursos ao Sr. José Barbosa Machado  Neto  e  à  Sra.  Alessandra  Orlandi  Barbosa Machado,  reais  adquirentes  das  quotas  da  IFC. Nesse contexto, ainda se  tem o  agravante de, em  função da  incorporação, a  IFC  haver  também assumido,  integralmente, as demais obrigações decorrentes do contrato  de aquisição das quotas que foram parar nas mãos dos sócios.  Diante  das  formas  adotadas  para  a  operação,  ainda  que  se  possa  aventar  que  o  pagamento  efetuado  pela  Jack  Link’s  ao  alienante  das  quotas  teria  sido  efetuado  por  conta e ordem da ZEST, o fato relevante é que a IFC, com a subseqüente operação de                                                              1 Código Civil  ­ Art. 381. Extingue­se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de  credor e devedor.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 28          27 incorporação da ZEST, teria aberto mão do direito a ver restituído o valor mutuado, e  pior, assumido totalmente a dívida pela aquisição das quotas, completamente sem ônus,  para os reais adquirentes.  Por sua vez, a questão do prazo indeterminado, apesar de ser um indício a comprometer  um dos requisitos essenciais à exigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de  mútuo,  torna­se  irrelevante,  tendo em conta que a sucessiva operação de incorporação  da mutuária teria propiciado a extinção de todas as obrigações contraídas, antes mesmo  que estas se tornassem exigíveis.  Engana­se a Impugnante quanto à possibilidade de se considerar as operações realizadas  como  um  mútuo  entre  a  IFC  (mutuante)  e  seus  sócios  administradores  (mutuária),  porque não  há  nos  autos qualquer  elemento  a demonstrar que os pretensos mutuários  teriam  assumido  qualquer  dívida  com  a  Sociedade  em  função  da  operação.  A  documentação que  integra os autos prova o contrário: que  todos os ônus da aquisição  das quotas foram assumidos pela própria Jack Link’s (IFC).   Completamente improfícua também a alegação de afronta ao art. 112 do CTN, porque o  Fisco desconsiderou as operações simuladas, para imputar às operações assim ocultadas  ou dissimuladas os efeitos tributários cabíveis. Registre­se apenas que não há qualquer  dúvida quanto: à capitulação  legal, à natureza ou às circunstâncias materiais dos fatos  ocultados/dissimulados,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade,  e  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  O Contrato de Prestação de Garantia Fidejussória de fls. 463/478 também corrobora que  a  interposição da ZEST, no negócio da aquisição das quotas da  IFC, era mesmo uma  simulação.  Destaque­se  que  a  garant ia  do  pagamento  do  preço  das  quotas,   em  favor  do   al ienante  (Link’s  Japan  Holding,  KK),   mais   uma  vez,   foi   prestada  pela  própria  Jack  Link’s ,  que  se  obrigava  a  reembolsar  o  Banco  de  quaisquer  pagamentos  efetuados  à  Link’s  Japan,  correspondentes às obrigações contidas no contrato de compra e venda de quotas.   Das Alterações do Contrato Social da Jack Link’s (atual IFC)  É na Sétima Alteração do Contrato Social, datada de 12/04/2005  (fls. 97/103), que se  iniciam  as  operações  em discussão,  a  registrar  a  deliberação  de  transferência   de  quotas  dos  sóc ios   José  Barbosa  Machado  Neto   e   Alessandra  O.   Barbosa  Machado ,   para  integral ização  do  capita l   soc ia l   da  ZEST  Invest imentos,   Part ic ipações  e   Negócios  Ltda .,  e  conseqüente  ingresso  desta última no quadro societário da Jack Link’s do Brasil Ltda. Da mesma forma, os  sócios estrangeiros Jay E. Link Cattle Ranches L.L.C. e Troy J. Link Enterprises L.L.C,  cedem  e  transferem  as  suas  quotas  para  Link’s  Japan  Holdings,  K.K.  Conseqüentemente,  o  quadro  societário  da  Jack  Link’s  teria  sido  assim  alterado:  Link’s   Japan   Holdings,  K.K.,  com  60%  das  quotas;  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.,  com  35%  das  quotas;  e  Eduardo  Jacinto  Gonçalves,  com 5% das quotas.   Relevante  assinalar  que  apesar  de  haverem  se  retirado  da  sociedade,  os  Srs.  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  O.  Barbosa  Machado  prosseguiram  na  administração  do  empreendimento ,  conforme  Cláusula  II  –  Da  Administração.  Dias  depois,  a  Oitava  Alteração  do  Contrato  Social,  datada  de  18/04/2005  (fls.  104/109)  formaliza  a  t ransferência  de  60%  das  quotas,   pertencentes  à   Link’s   Japan  para   ZEST , com a retirada da Link’s Japan da sociedade, ficando  assim  a  composição  societária  da  Jack  Link’s:  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.,  com  95%  das  quotas;  e  Eduardo  Jacinto  Gonçalves,  com  5%  das  quotas.  Foi  procedida  também  a  alteração  da  razão  social  da  empresa  para  IFC  –  International  Food  Company  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  tendo  permanecido   como  administradores   os  Srs.  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  O.  Barbosa Machado.  Logo  em  seguida,  na  Nona  Alteração  Contratual,  datada  de  25/04/2005   (fls.  110/113), é registrado o penhor  de   todas  as  quotas  sociais   da  IFC , detidas  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 29          28 pela ZEST (95%) e pelo Sr. Eduardo Jacinto Gonçalves (5%), em favor do Banco ABN  AMRO Real S.A.,  conforme Termo  de  prestação  de Garantia  –  Penhor  de Quotas  nº  1073/05. A Cláusula 5ª do Contrato Social foi alterada para constar:  Parágrafo  3º  ­  De  acordo  com  o Termo  de  Prestação  de   Garant ia  –   Penhor  de  Quotas  nº   1073/05,   f irmado  em  14  de   abril   de  2005   pelos  sócios  quotistas  e  pelo  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.,  24.320.000  (...)  quotas  da  Sociedade,  de  titularidade  da  sócia  quotista  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios Ltda. e 1.280.000 (...) quotas da Sociedade, de titularidade do sócio quotista  Eduardo Jacinto Gonçalves, em conjunto representando a totalidade do capital social  da Sociedade, foram empenhadas em favor do Banco ABN AMRO Real S.A.  A  10ª  Alteração  do  Contrato  Social,  de  29/06/2005   (fls.  115/120),  consigna  a  incorporação  da  ZEST  pela   IFC , com a aprovação do Protocolo e Justificação  de  Incorporação,  elaborado com base no Laudo de Avaliação Contábil  do Patrimônio  Líquido da ZEST, em 31/05 /2005 . E, conforme assinalado pela  fiscalização, consta  que mediante tal operação, a Sociedade absorverá a totalidade do patrimônio líquido da  ZEST  INVESTIMENTOS,  no  montante  de  R$ 8.961.000,00  (...).  E  ainda  que  a  operação  de  incorporação  da  ZEST  INVESTIMENTOS  acarretará  a  manutenção  do  capital  social  atual  da  IFC  (...),  com  o  reingresso  dos  sócios  José  Barbosa Machado  Neto e Alessandra O. Barbosa Machado e a seguinte composição societária da IFC: José  Barbosa Machado Neto,  com 81% das  quotas; Alessandra O. Barbosa Machado,  com  14% das quotas; e Eduardo Jacinto Gonçalves, com 5% das quotas.  Das Alterações do Contrato Social da ZEST  Às  fls.  152/158  consta  o  Contrato  Social  de  Constituição  da  ZEST  Investimentos,  Participações e Negócios Ltda., datado de 21/07/2004 , para participar como acionista  ou  quotista  em  outras  sociedades,  explorar  atividades  imobiliárias,  incluindo  corretagem, e administrar móveis e imóveis próprios, com capital social de R$ 1.000,00  assim distribuído:  Shama  Investimentos,  Participações  e Negócios  Ltda,  com 99,90%  das quotas; e José Barbosa Machado Neto, com 0,1% das quotas. A ZEST também seria  administrada  por  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  O.  Barbosa  Machado,  sócios da SHAMA.  Na  1ª  Alteração  do  Contrato  Social,  de  22/03/2005  (fls.  159/161),  é  formalizada  a  cessão  e  transferência  das  999  quotas  de  titularidade  da  SHAMA  para  José  Barbosa Machado Neto e Alessandra O. Barbosa Machado,  ficando a composição  societária  assim  discriminada:  José  Barbosa Machado  Neto,  com  95%  das  quotas;  e  Alessandra O. Barbosa Machado, com 5% das quotas.  É  na  2ª  Alteração  do  Contrato  Social  de  11/04/2005  (fls.  163/165),  que  se  encontra  formalizado o aumento do capital social para R$ 8.961.000,00, com a conferência de  8.960.000 quotas totalmente subscritas e integralizadas da empresa Jack Link’s do  Brasil  Ltda.  pelos  sócios  José  Barbosa  Machado  Neto  (7.680.000  quotas)  e  Alessandra  O.  Barbosa  Machado  (1.280.000  quotas).  Como  as  quotas  cedidas  constituíam  a  totalidade  da  participação  dos  sócios  na  empresa  Jack Link’s,  a  cessão  representou a  retirada deles do quadro societário,  com o  ingresso da ZEST. O quadro  societário da ZEST com o aumento de capital ficou assim discriminado: José Barbosa  Machado  Neto,  com  85,72%  das  quotas;  e  Alessandra  O.  Barbosa  Machado,  com  14,28% das quotas.  Às  fls.  167/175,  consta  o  Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Líquido  da  ZEST,  em 31/05/2005, datado de 29/06/2005 ,  para  fins de  incorporação à  empresa  IFC, com a seguinte conclusão:  7. CONCLUSÃO  Em decorrência do trabalho realizado, conclu ímos  que  o  valor  contábi l   correspondente   ao  acervo  da  INCORPORADA,  avaliado   na  data­base   de  31  de  maio  de  2005 , de acordo com as práticas de contabilidade emanadas da  legislação  societária  brasileira,  valor  contábil  este  a  ser  vertido  para  fins  de  incorporação  ao  capital  da  INCORPORADORA,  nos  termos  do  Protocolo  e  Justificação de  Incorporação da ZEST  Investimentos, Participações  e Negócios Ltda.  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 30          29 pela IFC – International Food Company Indústria de Alimentos Ltda., datado de 29 de  junho de 2005, monta em R$ 8.961.000,00  (...)  Todavia, relevante assinalar que, junto ao laudo, não há nenhum anexo a demonstrar  os elementos patrimoniais que teriam integrado a determinação do valor contábil  do  acervo  líquido  objeto  de  incorporação,  sequer  o  balanço  patrimonial  de  31/05/2005 que teria servido de base à apuração.  No Protocolo e Justificação de Incorporação da ZEST pela IFC, de 29/06/2005, de fls.  170/175,  consta  que:  “por  meio  da  incorporação,  a  IFC  absorverá  a  totalidade  do  Patrimônio Líquido da ZEST INVESTIMENTOS, no valor de R$ 8.961.000,00”; “em  decorrência  da  incorporação  da  ZEST  INVESTIMENTOS  e,  como  conseqüência  da  substituição das participações atuais dos sócios da ZEST INVESTIMENTOS, o capital  social da IFC permanecerá no montante de R$ 25.600.000,00 (...), com suas respectivas  quotas sociais divididas entre os sócios da ZEST INVESTIMENTOS, Srs. José Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado,  bem  como  ao  sócio  remanescente da IFC, Sr. Eduardo Jacinto Gonçalves, as seguintes proporções:  Sócios            Quotas        Valor  José Barbosa Machado Neto      20.847.104      R$ 20.847.104,00  Alessandra Orlandi Barbosa Machado        3.472.896      R$ 3.472.896,00  Eduardo Jacinto Gonçalves      1.280.000      R$ 1.280.000,00              25.600.000      R$ 25.600.000,00  Na 3ª Alteração do Contrato Social de 29/06/2005 (fls. 176/178) é finalmente aprovada  a  incorporação  da  ZEST  pela  IFC,  e  declarada  extinta  a  ZEST,  “ficando  a  IFC  sua  sucessora em  todos os direitos e obrigações, a  título universal e para  todos os  fins de  direito”.   A recorrente insiste na regularidade da captação de recursos para a aquisição por  meio de mútuo, dado que a IFC possuía recursos disponíveis e a sua transferência a  título  de  empréstimo  aos  seus  sócios  era  plenamente  legal  e  nunca  infringiu  nenhuma  disposição  legal,  e  justifica  a  incorporação  da  ZEST  pela  autuada  em  razão  da  desnecessidade  de  manutenção  da  estrutura  societária  resultante  da  operação  anterior.  Entende,  assim,  que  a  forma  adotada  não  altera  o  valor  patrimonial da referida participação, não podendo se falar, em ocultação de qualquer  acréscimo  patrimonial  que  pudesse  ser  considerado  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.   Todavia,  a  abordagem  apresentada  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  acerca de cada item patrimonial transferido à IFC por ocasião da incorporação da  ZEST pela autuada conduz validamente à seguinte conclusão acerca da redução do  patrimônio líquido da IFC ao final das operações questionadas:  [...]   Conforme visto acima, tendo em conta que o único Ativo passível de transferência para  a IFC seria o saldo da conta Caixa, no valor de R$ 1.000,00, e as obrigações do Passivo  relativas  às  aquisições  das  quotas  da  IFC,  no  valor  total  de  R$ 35.514.323,81  (R$725.349,21 + R$34.788.974,60), cumpre ratificar a conclusão da fiscalização de que  o  Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Líquido  da  ZEST,  em  31/05/2005,  datado  de  29/06/2005 ,  para  fins  de  incorporação  à  empresa  IFC,  encontra­se  completamente  destituído  de  fundamentos  contábeis,  ao  atribuir  ao  acervo  da  ZEST  (incorporada)  o  valor  de  R$ 8.961.000,00,  conforme  se  verifica  às  fls.  187/188  nas  cópias do Livro Razão apresentado.  É inegável que o acervo líquido transferido para a IFC, por incorporação, foi negativo,  confirmando­se  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  as  sucessivas  operações  de  reorganização societária (a interposição da ZEST, na operação de aquisição das quotas  da  IFC;  seguida  da  incorporação  da  interposta  pessoa  pela  própria  IFC)  foram  utilizadas, artificiosamente, para ocultar a assunção pela IFC das dívidas contraídas na  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 31          30 aquisição das quotas pelos sócios, e para criar condições para a dedutibilidade do ágio  pago na mesma operação.   Por  oportuno,  registre­se  que  a  transferência  de  acervo  l íquido  negat ivo   se  confirma  nas  Demonstrações  das  Mutações  do  Patrimônio  Líquido  de  fls.  1025,  elaboradas pela empresa de Auditoria Independente, e apresentadas com a impugnação.  Conforme  se  observa  o  valor  negativo   de  R$ 18.445.000,00  da  conta  “Lucros  (Prejuízos) Acumulados”, no Balanço Patrimonial de 31/12/2005 (fls. 1023), explica­se  devido ao cômputo do “Saldo Incorporação”, no valor negativo de R$ 25.373.000,00.  Nas Notas Explicativas do Parecer da Auditoria Independente consta ainda que:  15. PATRIMÔNIO LÍQUIDO  (...)  c) Ajustes de Incorporação:  Os  quotistas  da  Sociedade,  conforme  Ata  da  Assembléia  Extraordinária,  aprovaram  a  incorporação  da  to ta l idade  do   patrimônio  de   sua   contro ladora  Zest   Investimentos ,   Part ic ipações  e   Negócios   Ltda .,  concluída  em  18  de  abril  de  2005,  sem  que  naquela  data   t ivesse  s ido  efetuada  redução de  capita l   socia l ,   o   que  orig inou um ajuste  devedor  na  rubrica  de   lucros  acumulados  no  montante  de  R$ 25 .373   mil .  A  redução do capital social, para absorção de parte do ajuste devedor mencionado, será  efetuada  no  primeiro  semestre  de  2006,  através  de  ajustes  aos  atos  societários  originalmente emitidos quando da aprovação da incorporação.  Conforme  esclarecido  pela  fiscalização,  o  valor  negativo  de  25,4  milhões  de  reais  computado  no  Patrimônio  Líquido  da  IFC  seria  resultante  da  soma  dos  valores  transferidos relativos à  reserva de ágio de 33,7 milhões e ao passivo de 59,1 milhões.  Observou­se  ainda  que  apesar  da  reserva  de  ágio  transferida,  a  incorporação  teria  implicado  a  redução  do   patr imônio  l íquido  da  incorporadora  a  valores  infer iores  ao   capita l   soc ia l ,  fato  também  confirmado  no  Balanço  Patrimonial  de  fls.  1023  elaborado  pela  empresa  de  Auditoria  Independente.  Na  verdade,  como  também  assinalado  pelo  agente  fiscal,  se   não   fosse  a   possib il idade de  const i tuição  da reserva de  ágio ,  com a  assunção de  todas  as  dív idas   da  aquisição  das  quotas  pelos  sócios  o   patrimônio   l íquido  da   incorporadora   (IFC)  resul taria  negat ivo   em  R$ 13 .596.526,54 .  Na  verdade,  tal  fato  ocorreu  porque,  como  bem  observou  a  fiscalização,  o  valor  do  contrato  de  alienação  das  quotas  de  R$ 52.314.000,00  –  sem  se  considerar  as  outras  rubricas  que  também  teriam  integrado  a  transação  (acordo  invoices,  embalagens  e  demais despesas incorridas) –, era superior ao valor do patrimônio líquido da IFC, em  31/03/2005, calculado em R$ 45.396.877,00.  Todavia,  de  todos  os  problemas  envolvidos  nas  sucessivas  operações  societárias  sob  apreciação, este não é de maior relevância.  Diante da escrituração do Livro Razão apresentada – resumida a 4 folhas –que contém  todas  as   operações   realizadas  pela   ZEST   evidencia­se  a  constituição  de  pessoa  jurídica,  sem  patrimônio  ou  qualquer  atividade  empresarial,  com  o  único  e  exclusivo  intuito  de  ser  utilizada,  como  interposta  pessoa,  na  aquisição  de  quotas  sociais, com recursos da própria investida, pelos sócios de empresa.   Tenta  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  de  propósito  negocial  nas  operações  societárias implementadas para a aquisição de 60% (sessenta por centos) das quotas da  empresa  Jack  Link’s  (atual  IFC)  pelos  sócios  remanescentes,  Sr.  José Barbosa  e Sra.  Alessandra Orlandi. Todavia,  o  fato de  a operação  se  justificar pelas  necessidades  de  mercado,  não  tem  relevância  para  a  solução do caso, porque o  problema  não  se   local iza  propriamente  na  causa  da  a lienação  das  quotas,   mas  na   forma  como  esta  al ienação  foi   implementada,   mediante  a  consti tuição   e   incorporação  de   uma  pessoa  jur ídica  (ZEST),   sem  qua lquer  at iv idade  empresarial ,   para  reduz ir  a   carga  tributár ia  inc idente  sobre  a operação.   Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 32          31 Da  mesma  forma,  os  preceitos  constitucionais  de  valorização  do  trabalho  e  da  livre  iniciativa, regentes da atividade econômica, não estão postos para amparar a utilização  em  operações  societárias  e  intersociedades  de  simulacros  de  empresas ,  constituídas ou utilizadas, para reduzir a carga tributária ou para ocultar a transferência  de recursos sem qualquer ônus aos sócios.   Apesar  de  ser  permitido  ao  contribuinte  optar  pela  forma  negocial menos  onerosa,  é   pro ibido  operar com  simulação , nos exatos termos do art. 167 do Código Civil  –  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002.  Caracteriza  simulação  a  interposição  de  pessoa jurídica, sem atividade operacional e sem capacidade econômica e financeira, na  operação  de  aquisição  de  quotas,  e  sua  posterior  incorporação,  para  fins  de  ocultar  a  transferência  de  recursos  não  onerosa  da  empresa  para  os  sócios,  e  permitir  a  dedutibilidade  do  ágio  pago  na  operação.  A  seqüência  de  atos  negociais  praticados  pode, sim, ser caracterizada como anormal, insólita ou inadequada.  Por outro lado, pretende a Impugnante explicar a inclusão da ZEST na operação, devido  à não concretização do aumento de capital, que seria subscrito e integralizado por novo  sócio, e permitiria a capitalização da ZEST, para  fazer  face à aquisição das quotas da  Jack Link’s dos sócios estrangeiros.  Na verdade, tal justificativa não tem qualquer sentido, na medida em que se não houve a  capitalização  da  ZEST,  por  ingresso  de  novo  sócio,  e  não  dispunha  a  ZEST  de  capacidade econômica ou financeira para a operação, por que utilizá­la na aquisição das  quotas  sociais?  Segundo  a  defesa,  a   não   e fe t ivação  de  admissão  de  novo  sóc io  t er ia   to rnado  desnecessária   a   manutenção   de  re fer ida   e s trutura  soc ietár ia ,  o  que  teria  justificado  a  sua  incorporação.  Todavia,  cumpre  perquirir  o  porquê da utilização  de  tal  “estrutura  societária” na  aquisição das  quotas,  se  todos  os  recursos utilizados na operação advieram da IFC?  Na  verdade,  confirma­se,  mais  uma  vez,  a  simulação,  na  interposição  de  pessoa  completamente destituída de capacidade econômica e financeira para a participação no  negócio.  Contrariamente  ao  afirmado  pela  defesa,  a  documentação  dos  autos  corrobora  a  ocorrência  de  simulação  de  ‘empréstimo  de  recursos  da  IFC  para  a  ZEST’,  e  a  dissimulação de ‘transferência não onerosa de recursos da IFC para José e Alessandra’,  cumprindo  ao  fisco  dar  o  tratamento  tributário  adequado  às  operações  dissimuladas/ocultadas pelas formas jurídicas adotadas pela contribuinte.  Apesar  dos  protestos  da  defesa,  é  evidente  que  todas  as  operações  societárias  e  intersociedades  já  estavam  engendradas  desde  o  contrato  de  alienação  das  quotas  sociais, subscrito pelos sócios retirantes e pelos sócios adquirentes, uma vez que: (i) não  havia,  e  não  há,  qualquer  justificativa  plausível  para  a  interposição,  na  aquisição  das  quotas, de uma pessoa jurídica, sem qualquer atividade operacional, e sem capacidade  econômica  ou  financeira,  para  a  operação;  (ii)  está  provado  que  todos  os  recursos  utilizados  na  aquisição  das  quotas  pertenciam  à  IFC;  e  (iii)  as  únicas  justificativas  verificadas  para  a  incorporação  da  ZEST  pela  IFC  foram  a  assunção,  pela  incorporadora, de todas as dívidas decorrentes da aquisição das quotas, e a possibilidade  de dedutibilidade do ágio pago na aquisição das quotas.  Inócua  a  invocação  do  Parecer  dos  Auditores  Independentes  de  fls.  1020/1038,  para  afastar a imputação de simulação, porque a análise da auditoria se limitou aos negócios  na forma como formalizados, sem questionar de sua validade jurídica. Todavia, alguns  trechos  do  Parecer  confirmam  as  conclusões  da  fiscalização  de  que  a  aquisição  das  quotas  foi  efetivada,  de  fato,  pelos  sócios  brasileiros,  e  que  a  IFC  assumiu  todo  o  passivo da operação:  “Em  abril  de  2005,  objetivando  permitir  que  a  empresa  desenvolvesse  novos  produtos,  entre  outros  fatores  comerciais  e  estratégicos,  os  sócios   quotis ta s  brasi lei ros ,   adquir iram  a  partic ipação  dos  sóc ios   quot istas   americanos , conforme mencionado na nota explicativa nº 11. (...)  Com  a  aquisição  do  controle  societário  pelos  sócios  administradores  brasileiros, a Sociedade teve seu nível de endividamento imediatamente aumentado, já  que  o  montante  do  passivo  decorrente  da   compra  das  quotas   Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 33          32 soc ietár ias  fo i   assumido  pela  IFC,  após  a  incorporação  da   hold ing  que  as  de tinha ,  gerando  a  necessidade  de  obtenção  de  capital  de  giro  junto  a  terceiros, visando equacionar seu fluxo de caixa de curto prazo. (...)  A  Sociedade  também  está  buscando  fontes  externas  de  financiamento  para  atenuar a pressão sobre seu capital de giro. (...)  Em  uma  segunda  frente,  a  Administração  contratou  consultoria  especializada  visando  a  capitalização  da  Sociedade.  O  plano  de  ação,  de  curto  e  longo  prazo,  abrangido  nesta  etapa,  tem  a  intenção  de  injetar  na  IFC  recursos  financeiros  necessários  para  satisfazer  as  necessidades  de  capital  de  giro  e  investimentos  da  empresa,  resgatando   os   nívei s  de  endiv idamento  saudáve is   mant idos  até   a   necessidade   de  absorção  da  d ív ida  relacionada  à  aquis ição   das  quotas  dos  sócios  e strange iros , (...)”  Claro está, nestes termos, que a autuada suportou o financiamento contratado para  aquisição,  por  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado,  das  quotas  da  IFC  antes  detidas  por  sócios  estrangeiros.  Antes  das  operações, os beneficiários detinham 35% das quotas da autuada, equivalentes ao  valor  nominal  de  R$  8.960.000,00,  mas  o  patrimônio  líquido  da  sociedade  representava  R$  45.396.877,00  (31/03/2005).  Ao  final  de  2005,  considerando  o  mesmo  capital  social  de  R$  25.600.000,00,  os  beneficiários  passaram  a  ser  detentores de 95% das quotas, ou seja, do valor nominal de R$ 24.320.000,00, mas  o patrimônio líquido da entidade foi reduzido a R$ 23.946.000,00 (fl. 1022), além da  susbistência da dívida de R$ 20.013.000,00 em face dos ex­sócios da IFC.   Se  as  operações  fossem  realizadas  sem  a  interposição  de  ZEST,  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado  teriam  assumido  empréstimo diretamente junto à autuada para pagamento das quotas adquiridas dos  sócios estrangeiros, e esta dívida subsistiria no ativo da autuada enquanto não fosse  quitada, ao passo que o patrimônio de José Barbosa Machado Neto  e Alessandra  Orlandi Barbosa Machado experimentaria o acréscimo das quotas adquiridas, mas  apresentaria dívidas em face da autuada.  Com  a  interposição  de  ZEST,  o  ativo  correspondente  ao  direito  de  crédito  que  a  autuada deteria, ainda que indiretamente, em face de José Barbosa Machado Neto e  Alessandra Orlandi Barbosa Machado, foi extinto por ocasião da incorporação de  ZEST pela autuada, em razão da confusão entre as dívidas que deveriam restar, ao  menos  indiretamente, no patrimônio de José Barbosa Machado Neto e Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado.  A  união  dos  patrimônios  da  autuada  e  de  ZEST  permitiu,  assim,  que  o  empréstimo  indiretamente  concedido  pela  autuada  a  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado  desaparecesse,  subsistindo apenas o acréscimo patrimonial experimentado por estes, em razão do  aumento  das  quotas  que  antes  detinham  em  face  da  autuada,  em  contrapartida  à  redução patrimonial da autuada em decorrência do pagamento das quotas aos ex­ sócios.   Imprópria,  assim,  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  só  seria  cabível  admitir uma situação de ocorrência, ainda que potencial, de acréscimo patrimonial,  caso fosse possível, ao final da operação de incorporação da Zest pela IFC, constatar  que as pessoas físicas passaram de 40% de participação original, antes mesmo de sua  transferência a título de integralização de capital na Zest, para 100% de participação,  sem que a IFC passasse a ter registrado em seu passivo o valor da dívida para com os  Vendedores. Restou evidenciado que os beneficiários aumentaram sua participação  na  autuada  de  35%  para  95%  mediante  aproveitamento  do  patrimônio  da  IFC,  significativamente  reduzido  para  quitação  dos  empréstimos  contraídos  para  pagamento  da  dívida  em  face  dos  ex­sócios.  Logo,  a  diferença  entre  as  demonstrações financeiras não se limita ao registro, em seu passivo, de uma dívida  real  e  efetiva  correspondente  ao  saldo devedor  com os Vendedores. O decréscimo  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 34          33 patrimonial  da  autuada  é  representado,  basicamente,  pelos  valores  destinados  a  esses "Vendedores", sem contrapartida em favor de seu ativo, mas sim em benefício  do  patrimônio  dos  sócios  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa Machado.   A  recorrente  quer  fazer  crer  que  as  pessoas  físicas  passaram  a  ter  100%  de  uma  empresa  cujo  valor  deve  ser  reduzido  em montante  correspondente  ao  passivo  ora  registrado,  defendendo  que  100%  de  40%  (neste  caso  40%  é  igual  a  100%,  diminuído  de  uma  dívida  de  60%)  é  igual  a  40%  de  100%  (situação  antes  de  qualquer operação). Mas esta argumentação somente aparenta ser lógica porque o  acréscimo  patrimonial  dos  beneficiários  foi  compensado  com  o  decréscimo  patrimonial da pessoa jurídica autuada por ocasião da incorporação. Em verdade,  a  recorrente  omite  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  por  José  Barbosa  Machado Neto e Alessandra Orlandi Barbosa Machado em face do valor nominal  da  participação  societária  tomando  por  referência,  em  sua  comparação,  o  valor  patrimonial  da  participação  societária  destes  antes  e  depois  das  operações  questionadas,  assim  se  aproveitando  indevidamente  da  redução  no  patrimônio  líquido da autuada decorrente da quitação da dívida contraída para pagamento aos  ex­sócios.   Esta redução patrimonial da autuada, por sua vez, revela o benefício financeiro em  favor de José Barbosa Machado Neto e Alessandra Orlandi Barbosa Machado, do  qual  decorre  o  acréscimo  patrimonial  evidenciado  pelo  aumento  das  quotas  da  autuada por eles detidas. Como bem demonstra a Fiscalização, e  fica evidente no  contrato  de  garantia  concedida  pelo  Banco  ABN  AMRO  em  contrapartida  ao  penhor  de  quotas  da  autuada,  os  pagamentos  por  ela  promovidos  aos  ex­sócios  inibiram a distribuição de lucros aos sócios, e viabilizaram a redução patrimonial  da autuada em favor de José Barbosa Machado Neto e Alessandra Orlandi Barbosa  Machado, ocultando os rendimentos ora classificados como tributáveis.   Tais rendimentos são, assim, regularmente identificados a partir das despesas  e pagamentos contabilizados por ZEST e pela autuada em razão da aquisição das quotas dos  sócios  estrangeiros,  individualizados  à  fl.  867,  nos  quais  estão  relatadas  ocorrências  de  06/01/2005 a 15/09/2006, no valor total de R$ 50.504.396,16. Ressalte­se que estão agregadas  a  este  montante  as  parcelas  correspondentes  aos  royalties  pagos  em  razão  do  Contrato  de  Licença de Uso de Patente celebrado em 31/10/2005 com o sócio José Machado Barbosa Neto,  matéria não abordada no recurso voluntário.  Acerca da quantificação da exigência, a recorrente afirma a nulidade do auto  de infração em virtude do erro na apuração da base de cálculo da multa e juros isolados sobre  a falta de retenção do imposto de renda na fonte, pois qualquer inobservância do procedimento  de identificação do fato gerador e cálculo dos tributos devidos e da penalidade aplicável enseja  a nulidade do lançamento. Como inicialmente observado,  referida alegação não foi apreciada  em sede de preliminar porque diz  respeito, em verdade, ao mérito da exigência, e será assim  analisada.  Diz  a  recorrente que a D. Autoridade Fiscal,  ao apurar a multa  e os  juros  isolados,  tomou por  base de  cálculo  o  valor  decorrente  da  aplicação da  alíquota  de 27,5%  (vinte e sete e meio por cento) sobre o valor integral dos supostos rendimentos creditados às  pessoas  físicas  dos  sócios  da Recorrente,  quando  o  correto  seria  o  fiscal  autuante  proceder,  primeiramente,  à  imputação  proporcional  da  participação  de  cada  um  dos  sócios  da  Recorrente  nos  rendimentos  efetuados,  procedimento  este  adotado  quando  da  lavratura  dos  autos de infração contra as pessoas físicas. A partir desta imputação, a Fiscalização calcularia  o  suposto  valor  a  ser  retido  mediante  a  aplicação  da  tabela  progressiva  quando  do  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 35          34 creditamento dos rendimentos em questão, o que lhe permitiria verificar que, em determinadas  situações,  os pagamentos não  se  sujeitariam a qualquer  espécie de  retenção, na medida  em  que  o  valor  creditado  estaria  abarcado  pela  isenção,  conforme  tabela  vigente  à  época  dos  fatos,  ou  mesmo  submeter­se­ia  a  alíquotas  inferiores  às  supostamente  aplicáveis  sobre  o  valor integral, reduzindo a base de cálculo da multa e dos juros.   Todavia, a justificativa para assim proceder foi validamente apresentada pela  autoridade lançadora: as retiradas individuais dos sócios a título de pró­labore, identificadas a  partir  da DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  evidenciaram  que  os  rendimentos  apurados  deveriam ser submetidos à alíquota de 27,5%. Contra este entendimento a recorrente aduz que  para  aplicação  da  tabela  progressiva,  ao menos  no  que  se  refere  à  necessidade  ou  não  de  retenção,  deve  ser  respeitada  a  espécie  do  rendimento  creditado,  não  havendo  que  se  considerar  como  única  forma  de  rendimento  a  integralidade  dos  valores  creditados.  E,  considerando  que  quatro  rubricas  distintas  são  referidas  pela  Fiscalização,  submetidas  a  retenção  em  razão  de  diferentes  dispositivos  legais,  apresenta  os  cálculos  correspondentes  e  conclui ser nulo o lançamento na forma em que realizado.   Tais  alegações,  porém,  foram  veiculadas  em  impugnação  e  refutadas  na  decisão de 1ª instância especialmente em face do disposto no art. 620, §2º do RIR/99.   Em razão da completude de sua abordagem, são aqui adotadas as  razões de  decidir  expostas  no  voto  condutor da  decisão  recorrida,  que  também  se  prestam  a  refutar  os  questionamentos acerca da exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  aqui impropriamente deduzidas:  No que tange ao mérito, importa consignar inicialmente que a partir das razões de  decidir adotadas no processo nº 19311.000203/2009­67, no qual foram autuados os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  lavrados  contra  a  IFC,  e  decorrentes  dos  mesmos  fundamentos  fáticos,  procedente  também  se  configura  o  presente  lançamento  de  multa e juros isolados, por falta de retenção e recolhimento do IRRF devido contra  a mesma empresa.  Na verdade, comprovado que a IFC assumiu todo o encargo financeiro da operação  de  aquisição  de  quotas  pelos  sócios  remanescentes,  tendo  custeado  não  apenas  o  pagamento  devido  ao  alienante  (4  parcelas),  mas  também  as  despesas  com  traduções,  avaliações,  seguro,  serviços  advocatícios  e  carta  fiança,  que  se  encontram  discriminadas  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  de  fls.  867,  configurada está a hipótese de incidência do IRRF prevista no art. 639 do RIR/99,  in verbis:  Seção IV ­ Rendimentos Diversos   Subseção VII ­ Outros Rendimentos   Art. 639. Estão sujeitos à  incidência do  imposto na  fonte,  calculado na  forma do art.  620,  quaisquer  outros  rendimentos  pagos  por  pessoa  jurídica  a  pessoa  física,  para  os  quais  não  haja  incidência  específica  e  não  estejam  incluídos  entre  aqueles  tributados  exclusivamente na fonte (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 3º, § 4º, e 7º, inciso II).  No caso em apreço, apesar de tais pagamentos terem sido efetuados a terceiros, o  foram por conta dos sócios administradores, reais adquirentes das quotas sociais. A  empresa  IFC  não  teve  qualquer  contrapartida  patrimonial  em  função  de  tais  pagamentos.  Assim,  é  inegável  que  ao  efetuar  os  pagamentos  por  conta  dos  sócios  administradores ,  adquirentes  das  quotas,  a  pessoa  jurídica  disponibilizou  a  eles,  sem  qualquer  contrapartida,  os  recursos  necessários  à  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 36          35 operação, configurando­se assim o pagamento de rendimentos por pessoa jurídica a  pessoa física.  Na  verdade,  o  art.  620  do  RIR/99  prescreve  a  incidência  do  IRRF,  mediante  aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes  tabelas em Reais  para os fatos geradores sob apreciação:  a) De 01/01/05 a 31/01/06:    BASE DE CÁLCULO  MENSAL   EM R$   ALÍQUOTA %   PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$   Até 1.164,00  Isento  ­   De 1.164,01 até 2.236,00  15,0   174,60   Acima de 2.236,00  27,5   465,35   b) A partir de 01/02/2006:    BASE DE CÁLCULO MENSAL  EM R$   ALÍQUOTA %   PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$   Até 1.257,12   Isento   ­   De 1.257,13 até 2.512,08   15,0   188,57   Acima de 2.512,08   27,5   502,58   Além  disso,  observadas  também  as  disposições  dos  §§  do  art.  620  do  RIR/99,  a  incidência do IRRF deveria ser calculada sobre os valores dos rendimentos pagos  mensalmente  aos  sócios  administradores. É  a  seguinte  a  redação dos  dispositivos  em comento:  Art. 620. Omissis  §  1º  O  imposto  de  que  trata  este  artigo  será  calculado  sobre  os  rendimentos  efet ivamente   recebidos  em  cada   mês ,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único).  § 2º O  imposto  será  re t ido  por   ocasião  de   cada  pagamento  e  se,   no  mês,   houver  mais  de  um  pagamento,   a   qualquer   t í tulo ,   pela  mesma  fonte  pagadora,  apl icar­se­á   a  alíquota  correspondente  à   soma  dos  rendimentos  pagos  à  pessoa   f ís ica ,  ressalvado  o  disposto  no  art.  718,  §  1º,  compensando­se o   imposto anter iormente   retido no  próprio mês  (Lei  nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º).  § 3º Omissis  Conforme  expressamente  consignado no  termo de  fiscalização acima  transcrito,  a  aplicação da alíquota de 27,5% a todos os rendimentos pagos aos sócios teria sido  efetivada,  porque  as  duas  faixas  de  rendimentos  inferiores,  sujeitas  à  isenção e  à  alíquota de 15%, previstas na tabela progressiva mensal,  já  teriam sido esgotadas  pelos rendimentos tributáveis, pagos aos sócios, a título de pró­labore, informados  nas DIRF de fls. 49/52.   No lançamento, cumpre reconhecer o erro contido em relação à aplicação da Taxa  Selic ao fato gerador relativo ao pagamento, no valor de R$ 100.661,54, ocorrido  em  29/12/2005:  impõe­se  a  retificação  de  15,70%  para  2,57%,  conforme  as  prescrições  contidas  no  Parecer  Normativo  nº  1/2002.  Foi  reelaborado  o  demonstrativo de fls. 867, ao final do presente voto, para fazer constar a retificação  em apreço.  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 37          36 Deve ser afastada também a alegação de que a presente exigência, formalizada em  função  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF,  relativo  aos  pagamentos  efetuados pela IFC por conta dos sócios administradores, configuraria duplicidade  de  exigência  em  relação  àquela  formalizada  no  âmbito  do  processo  19311.000203/2009­67, relativo aos lançamentos de IRPJ e CSLL efetuados contra  a  IFC,  e/ou  nos  processos  nº  19311.000201/2009­78  e  19311.000200/2009­23,  relativos  aos  lançamentos de  IRPF  efetuados  contra as  pessoas  físicas dos  sócios  administradores, com base nos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos.  Na  verdade,  apesar  de  as  operações  societárias  serem  as  mesmas  (aquisição  de  quotas  sociais  e  incorporação  da  interposta  pessoa  ou  fictícia  adquirente),  a  fundamentação  da  exigência  dos  tributos  é  distinta,  tendo  em  conta  que  não  se  confundem os campos de  incidência dos  tributos  lançados ex­officio  (IRRF,  IRPJ,  CSLL e IRPF).  No  caso  do  IRPJ  e  da CSLL,  a  exigência  foi  formalizada  contra  a  IFC  para:  (i)  glosar o ágio pago na aquisição das quotas pela incorporada fictícia; (ii) glosar as  despesas com juros e variações cambiais ativas e passivas vinculadas às operações  de  aquisição  das  quotas  pela  interposta  pessoa;  (iii)  glosar  a  baixa  de  elementos  patrimoniais (direitos a receber e intangíveis) em favor dos adquirentes das quotas,  por  caracterizar  distribuição  disfarçada  de  lucros;  (iv)  em  função  das  infrações  apuradas, exigir a multa de ofício e os juros de mora sobre a falta de recolhimento  do IRPJ e da CSLL devidos, com base no art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430, de 1996; e  (v)  exigir  a  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ e CSLL, com fundamento no art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 1996.  Observe­se  que  não  há  qualquer  identidade  com  o  fato  tributado  ex­officio  no  presente lançamento, qual seja, a falta de retenção de IRRF pela IFC, sobre a qual  incidiu a multa e os juros isolados, com fundamento no artigo 9º da Lei nº 10.426,  de 2002, e no artigo 61, §3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Da  mesma  forma,  nos  lançamentos  de  IRPF,  formalizados  contra  os  sócios  administradores,  adquirentes  das  quotas  e  únicos  beneficiários  patrimoniais  das  operações  societárias  em  discussão,  a  exigência  foi  formalizada  para  exigir  o  imposto, a multa de ofício e os juros de mora, em função da falta de recolhimento do  tributo devido (IRPF).  Não há coincidência entre a multa e os juros isolados, exigidos da fonte pagadora  do  rendimento  (IFC),  a  partir  do  vencimento  do  IRRF  devido  até  a  entrega  das  declarações  de  ajuste  pelas  pessoas  físicas,  beneficiárias  dos  rendimentos  (com  fundamento no artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002, e artigo 61, §3º da Lei nº 9.430,  de 1996); e a multa de ofício e os juros de mora, exigidos, juntamente com o IRPF  devido,  a  partir  da  entrega  das  declarações  de  rendimento,  pelas  pessoas  físicas  beneficiárias dos rendimentos, com fundamento no art. 44, I, ou §1º da Lei nº 9.430,  de 1996.   Nos  termos  do  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.   No caso em apreço, a Lei atribuiu à fonte pagadora do rendimento (IFC) o dever de  reter  e  proceder  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  não  retido;  e  ao  contribuinte,  pessoa  física,  a  obrigação  de  oferecer  o  rendimento  recebido  à  tributação na declaração de ajuste anual.   Observe­se  que  se  trata  de  obrigações  tributárias  distintas,  mas  que  têm  efetivamente um caráter supletivo, na medida em que: (i) até a data da entrega da  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 38          37 Declaração de Rendimentos da Pessoa Física – DIRPF, a fonte pagadora deve ser  responsabilizada pelo IRRF não retido ou não recolhido, multa e juros devidos; (ii)  após  a  data  da  entrega  da DIRPF,  o  contribuinte  deve  ser  responsabilizado  pelo  IRPF,  multa  e  juros  devidos;  mas  a  fonte  pagadora,  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento do IRRF, não se desonera do pagamento da multa e dos juros isolados  devidos desde o vencimento do IRRF até a data da entrega da DIRPF.  Registre­se ainda que apesar de o art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002,  fazer remissão à multa do art. 44, I e §1º da Lei nº 9.430, de 1996, não se pode dizer  que  se  trata  da  mesma  multa,  porque  as  hipóteses  de  incidência  são  distintas,  conforme abaixo se reproduz:  Art . 9 º da Le i nº 10.426,  de  24 de abri l  de 2002  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, duplicada na  forma de seu § 1o, quando  for o  caso, a  fonte  pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no  caso  de  fa l ta  de  retenção  ou  reco lhimento ,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Parágrafo único.As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a total idade  ou  diferença  de  tributo  ou  contr ibuição  que  deixar  de   ser   retida ou  recolh ida,  ou que for recolhida após o prazo  f ixado .  Art . 44 da Lei nº 9 .430 ,  de 27  de dezembro de 1996  Multas de Lançamento de Ofício   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento   ou  recolhimento,   de   fa lta   de   declaração  e  nos  de   declaração   inexata ; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ Omissis  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  No  tocante  à  tese  da  Impugnante  de  que  as  multas  isoladas  somente  seriam  aplicáveis por descumprimento de dever instrumental ou obrigação acessória, não é  o que dispõe a legislação. No caso em apreço, a multa isolada está expressamente  prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, para os casos de falta de retenção ou  recolhimento do imposto retido.   Até se poderia admitir que, isoladamente, o dever de reter  se configurasse como  um dever instrumental, mas o recolhimento do  tributo, ainda que não retido (caso  concreto  em  análise)  não  pode  ser  assim  caracterizado,  por  envolver  indiscutivelmente a obrigação de pagar tributo, o que nos termos do art. 113, §1º do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) caracteriza a  obrigação principal. É a seguinte a redação do dispositivo:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato  gerador,  tem por objeto o  pagamento  de  tr ibuto  ou  penal idade  pecuniária  e extingue­se juntamente  com o crédito dela decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,   posit ivas  ou  negat ivas , nela previstas no interesse da arrecadação  ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 39          38 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  Saliente­se  que  o  fato  de  o  pagamento  estar  sendo  efetuado  em  favor  de  terceiro  (beneficiário do rendimento), não tem o condão de desnaturar o caráter tributário  da  obrigação  da  fonte  pagadora,  porque  a  própria  sistemática  da  retenção  e  de  recolhimento  do  imposto  retido  foi  criada  no  âmbito  da  legislação  tributária  e  integra as obrigações ali previstas.  Diante  da  legislação  posta,  que  prevê a  incidência  de multa  isolada, por  falta de  retenção ou recolhimento do imposto, ainda que não retido, não se sustenta a tese  da  Impugnante  de  que  a  aplicação  da  multa  e  dos  juros  isolados  somente  seria  válida quando não caracterizada a falta de pagamento de tributo.  Quanto aos questionamentos acerca da validade das normas jurídicas relativas às  multas  e  ao  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Selic,  cumpre  apenas  consignar  que  foram  estritamente  observadas  as  disposições  legais  pertinentes,  integrantes do ordenamento jurídico e devidamente enunciadas nos lançamentos.  A  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  restringe­se  ao  controle  da  legalidade  dos  lançamentos,  ou  seja,  à  verificação  da  correta  subsunção  dos  fatos  à  Lei,  sendo­lhe  vedada  a  apreciação  de  validade  de  dispositivos  legais,  validamente editados pela autoridade competente e segundo o processo legislativo  constitucionalmente estabelecido.  Cumpre registrar que, é em observância ao devido processo legal, que um controle  da legalidade mais abrangente não pode ser feito na esfera administrativa, e que se  configura  incabível  a  distinção,  por  vezes  pretendida,  entre  o  controle  de  constitucionalidade  e  a  decisão  administrativa  pela  inaplicabilidade  de  norma  inconstitucional  ao  caso  concreto,  porque  o  antecedente  lógico  desta  última  é,  necessariamente, a formação de convicção a respeito da primeira.   E não se trata aqui de admitir que os órgãos administrativos não devem respeito à  Constituição Federal – CF, mas de conferir concretude ao princípio constitucional  da  separação  dos  Poderes,  que  de  tão  relevante  valor  jurídico,  tem  o  status  de  cláusula pétrea (art. 60, §4º,  III, da CF). Como poderia a Administração Pública,  por  sua própria iniciativa,  sem intervenção do Poder Judiciário, negar validade e  vigência  à  norma  editada  pelo Poder Competente,  segundo o  processo  legislativo  constitucionalmente definido?  E, quanto à utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, trata­se  de  matéria  alcançada  pela  Súmula  CARF  nº  4  (A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais).  Diante  do  exposto,  além  de  REJEITAR  as  arguições  de  nulidade  do  lançamento e da decisão recorrida, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora              Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Acórdão n.º 1302­001.763  S1­C3T2  Fl. 40          39                 Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 15563.000794/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. JULGAMENTO. A realização de diligências e perícias tem como finalidade sanar todas as dúvidas para o julgamento da lide. ENVIO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. ESPONTANEIDADE. INICIO DE AÇÃO FISCAL. Simples diligência que não configure início efetivo de ação fiscal com objeto e períodos predeterminados, não tem o efeito de excluir a espontaneidade do contribuinte. A inércia da fiscalização por mais de 60 dias possibilita que o contribuinte readquira sua espontaneidade, conforme disposição do PAF. DECADÊNCIA Na ausência de fraude ou dolo, para fins de contagem do prazo decadencial, deve ser utilizada a regras constante no art. 150, §4° do CTN, cujo ponto inicial é a data da ocorrência do fato gerador do tributo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. AUSÊNCIA DE DOLO. O envio espontâneo de declarações retificadoras que suprem as omissões presentes nas declarações originais, excluem a hipótese de fraude e dolo e, por conseqüência, afastam a responsabilização dos sócios baseada no art. 135 do CTN. ESCRITURAÇÃO FISCAL. EXTRAVIO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A simples afirmativa de extravio da escrituração não impede o arbitramento do lucro. Não sendo realizada a comunicação temporal do fato às autoridades competentes e, nem a reconstituição da documentação, só resta a autoridade fazendária a sistemática do lucro arbitrado para a apuração dos tributos devidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Ressalvados os casos especiais, o lançamento reflexo colhe a mesma sorte do denominado matriz, em razão da relação de causa e efeito existente entre ambos. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, reconhecendo a repercussão geral do tema. Dessa forma, o PIS e a Cofins tributados na forma da Lei nº 9.718, de 1998, incidem somente sobre o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços, e não sobre receitas financeiras e demais receitas operacionais, como feito no lançamento em análise. ARBITRAMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de arbitramento não é possível efetuar o cálculo exata da base de incidência do PIS e da COFINS, exatamente pela ausência de informações contábeis necessárias e suficientes para tanto, não havendo espaço para discussão sobre exclusões da base de cálculo, como o ICMS. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE A ausência de constatação de conduta dolosa do sujeito passivo desautoriza a aplicação da multa de oficio em sua forma qualificada.
Numero da decisão: 1201-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 27/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. JULGAMENTO. A realização de diligências e perícias tem como finalidade sanar todas as dúvidas para o julgamento da lide. ENVIO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. ESPONTANEIDADE. INICIO DE AÇÃO FISCAL. Simples diligência que não configure início efetivo de ação fiscal com objeto e períodos predeterminados, não tem o efeito de excluir a espontaneidade do contribuinte. A inércia da fiscalização por mais de 60 dias possibilita que o contribuinte readquira sua espontaneidade, conforme disposição do PAF. DECADÊNCIA Na ausência de fraude ou dolo, para fins de contagem do prazo decadencial, deve ser utilizada a regras constante no art. 150, §4° do CTN, cujo ponto inicial é a data da ocorrência do fato gerador do tributo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. AUSÊNCIA DE DOLO. O envio espontâneo de declarações retificadoras que suprem as omissões presentes nas declarações originais, excluem a hipótese de fraude e dolo e, por conseqüência, afastam a responsabilização dos sócios baseada no art. 135 do CTN. ESCRITURAÇÃO FISCAL. EXTRAVIO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A simples afirmativa de extravio da escrituração não impede o arbitramento do lucro. Não sendo realizada a comunicação temporal do fato às autoridades competentes e, nem a reconstituição da documentação, só resta a autoridade fazendária a sistemática do lucro arbitrado para a apuração dos tributos devidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Ressalvados os casos especiais, o lançamento reflexo colhe a mesma sorte do denominado matriz, em razão da relação de causa e efeito existente entre ambos. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, reconhecendo a repercussão geral do tema. Dessa forma, o PIS e a Cofins tributados na forma da Lei nº 9.718, de 1998, incidem somente sobre o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços, e não sobre receitas financeiras e demais receitas operacionais, como feito no lançamento em análise. ARBITRAMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de arbitramento não é possível efetuar o cálculo exata da base de incidência do PIS e da COFINS, exatamente pela ausência de informações contábeis necessárias e suficientes para tanto, não havendo espaço para discussão sobre exclusões da base de cálculo, como o ICMS. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE A ausência de constatação de conduta dolosa do sujeito passivo desautoriza a aplicação da multa de oficio em sua forma qualificada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000794/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.319  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. JULGAMENTO.   A realização de diligências e perícias tem como finalidade sanar todas as  dúvidas para o julgamento da lide.  ENVIO  DE  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  ESPONTANEIDADE.  INICIO DE AÇÃO FISCAL.  Simples diligência que não configure início efetivo de ação fiscal com objeto  e períodos predeterminados, não tem o efeito de excluir a espontaneidade do  contribuinte.   A  inércia da  fiscalização por mais de 60 dias possibilita que o contribuinte  readquira sua espontaneidade, conforme disposição do PAF.  DECADÊNCIA  Na ausência de fraude ou dolo, para fins de contagem do prazo decadencial,  deve  ser  utilizada  a  regras  constante  no  art.  150,  §4°  do CTN,  cujo  ponto  inicial é a data da ocorrência do fato gerador do tributo.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO. AUSÊNCIA DE DOLO.  O  envio  espontâneo  de  declarações  retificadoras  que  suprem  as  omissões  presentes nas declarações originais,  excluem a hipótese de  fraude  e dolo  e,  por conseqüência, afastam a responsabilização dos sócios baseada no art. 135  do CTN.   ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  EXTRAVIO.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.   A simples afirmativa de extravio da escrituração não impede o arbitramento  do lucro. Não sendo realizada a comunicação temporal do fato às autoridades  competentes e, nem a reconstituição da documentação, só resta a autoridade  fazendária  a  sistemática  do  lucro  arbitrado  para  a  apuração  dos  tributos  devidos.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 07 94 /2 00 8- 79 Fl. 6416DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 Ressalvados os casos especiais, o lançamento reflexo colhe a mesma sorte do  denominado  matriz,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  ambos.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  O Supremo Tribunal Federal considerou  inconstitucional o alargamento das  bases de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, reconhecendo  a repercussão geral do tema.   Dessa forma, o PIS e a Cofins tributados na forma da Lei nº 9.718, de 1998,  incidem somente sobre o faturamento, assim compreendido a receita bruta da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  de  serviços,  e  não  sobre  receitas  financeiras  e  demais  receitas  operacionais,  como  feito  no  lançamento em análise.  ARBITRAMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO  PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE.   Na hipótese de arbitramento não é possível efetuar o cálculo exata da base de  incidência  do PIS  e  da COFINS,  exatamente  pela  ausência  de  informações  contábeis  necessárias  e  suficientes  para  tanto,  não  havendo  espaço  para  discussão sobre exclusões da base de cálculo, como o ICMS.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE   A ausência de constatação de conduta dolosa do sujeito passivo desautoriza a  aplicação da multa de oficio em sua forma qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 27/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Marcelo Cuba Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente convocada).    Fl. 6417DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15563.000794/2008­79  Acórdão n.º 1201­001.319  S1­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado em face de acórdão que  julgou  procedente em parte os lançamentos, declarando devidos o IRPJ no valor de R$ 5.170.814,86,  a CSLL no valor de R$ 2.021.623,61, a Cofins no valor de R$ 927.163,43 e o PIS no valor de  R$ 201.568,98, acrescidos da multa proporcional de 150% e dos juros de mora.    Durante o procedimento fiscalizatório, a autoridade fazendária relatou o  seguinte que:    i)  em  04/04/2005,  compareceu  ao  endereço  cadastral  da  interessada,  no  município  de  Campos  dos  Goytacazes/RJ,  onde  encontrou  um  estabelecimento  comercial  fechado  e  foi  informado  por  vizinhos  que  a  interessada  não  mais  exercia  suas  atividades  naquele local;    ii)  continuou a busca, comparecendo no endereço declarado na DIPJ/2004,  localizado  naquele  mesmo  município.  Lá  foi  informado  pelo  Sr.  Cláudio  Lopes  Duarte,  o  responsável  pela  interessada  junto  à  RFB,  que  no  estabelecimento  funcionava  uma  distribuidora de bebidas Cintra, o que também pode constatar pela decoração local;    iii)  segundo o Sr. Cláudio, a interessada distribuía produtos das marcas Skol,  Brahma e Antártica e que exerceu suas atividades até junho de 2003, ocasião em que a Ambev  assumiu  a  função  no  município,  mantinha  a  propriedade  do  imóvel  localizado  no  primeiro  endereço  visitado  pela  fiscalização,  e  a  distribuição  da  cerveja  Cintra  em  Campos  dos  Goytacazes estava a cargo de Foko Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda, sociedade pela  qual ele também era responsável perante à RFB;     iv)  em  25/04/2005,  a  interessada  apresentou  DIPJ/2005,  ano­calendário  2004,  como  sociedade  inativa,  tendo  transmitido,  em  14/08/2005,  declaração  retificadora  optando pelo lucro real trimestral, sem no entanto, declarar qualquer receita no período;    v)  a  interessada  não  apresentou  DCTF  no  período  compreendido  entre  janeiro de 2004 e julho de 2005;     vi)  no  período  de  01/01/2004  a  22/09/2005,  não  houve  recolhimentos  por  parte da interessada de IRPJ (códigos de receita 3373 e 0220) e de CSLL (código 6012);    vii) a  interessada  teve  movimentação  financeira  em  2004  no  valor  aproximado  de  R$  8.500.000,00,  tendo  apresentado  imutabilidade  de  ativo  e  passivo  em  relação ao ano­calendário anterior, o que o fez concluir que o montante acima não decorreu de  realização de ativo no período;    Fl. 6418DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 A autoridade fazendária verificou que por meio de alteração contratual  ocorrida em 09/08/2005, o endereço da interessada passou a ser no município de Duque de  Caixas/RJ, razão pela qual a representação para fins fiscais fora encaminhada para a DRF/Nova  Iguaçu.     A autoridade fiscal de Nova Iguaçu tentou intimar a interessada em seu novo  endereço, mas não obteve sucesso, Decidiu, então, encaminhar o termo de início da ação fiscal  para o endereço do sócio Cláudio, que o recepcionou em 15/01/2007. A partir de então, todas  as  intimações passaram a  ser postadas para o  endereço do  referido sócio, culminando com a  que foi recebida em 28/10/2008. Segue abaixo o relatório da nova administração fazendária:    i)  constatou  que  a  interessada  reconheceu  na  última  declaração  entregue  (DIPJ/2004 original e retificadora), a receita de R$ 17.065.937,36, mas que também declarou  despesas  operacionais  em  "valores  equivalentes".  Cabe  destacar  que  esta  declaração  foi  entregue após a diligência efetuada pela DRF/Campos dos Goytacazes;    ii)  que  também  foram  transmitidas  à  RFB  duas  DIPJ/2005,  sendo  que  ambas as declarações, original e retificadora, foram entregues após a supracitada diligência. Na  primeira,  a  interessada  se  declarou  inativa.  Na  segunda,  optante  pelo  lucro  real,  mas  sem  oferecer  receita  à  tributação,  nem  mesmo  aquela  resultante  de  aplicações  financeiras,  que  somava R$1.009.823,40;    iii)  que  requisitou  a escrituração  fiscal  da  interessada,  sendo que parte dos  livros deveria  ser  recomposta,  já que os  originais haviam sido  roubados,  e que,  recebeu,  em  27/07/2007, os livros Diário, Registro de Entradas, Registro de Saídas e Inventário;    iv)  que analisando os livros acima referidos, fez constatações que apresentou  à  interessada  por  intermédio  do  termo  de  fls.  189/191,  dentre  as  quais  destacou  a  falta  de  registro  do  livro Diário  no  órgão  competente,  bem assim  a  ausência  de  escrituração  nele  da  movimentação financeira no período, já que continha apenas os balanços patrimoniais dos anos  calendário 2004, 2005 e 2006;    v)  que  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  a  origem  dos  recursos  depositados em suas contas bancárias no ano­calendário 2004, a interessada entregou cópia do  distrato  firmado  entre  a  si  e  a  Ambev,  relacionando  valores  recebidos  desta  no  período  compreendido entre 10/04/2003 e 28/10/2003;    vi)  que  frustradas  as  tentativas  de  identificação  das  contas  bancárias  da  interessada por informação da própria, emitiu, em 01/08/2007, requisições de movimentações  financeiras (RMF) para diversos bancos;    vii) que as respostas das instituições financeiras permitiram a verificação dos  valores  depositados  pela  Ambev,  a  descoberta  de  vários  depósitos  efetuados  por  pessoas  jurídicas, e a identificação de pagamentos feitos pela interessada;     Fl. 6419DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15563.000794/2008­79  Acórdão n.º 1201­001.319  S1­C2T1  Fl. 4          5 viii) que  aqueles  para  os  quais  a  interessada  pagou  ou  das  quais  tenha  recebido  valores  por  intermédio  das  contas  bancárias  auditadas,  foram  intimados  a  prestar  esclarecimentos sobre a movimentação financeira;    ix)  que  em  várias  das  respostas  apresentadas  por  beneficiários  de  pagamentos  efetuados pela  interessada os  intimados  justificaram,  sem comprovar,  os valores  recebidos  como  sendo  contraprestação  de  contrato  de mútuo  firmado  com  a  interessada  em  2001, merecendo destaque os esclarecimentos prestados pelos seguintes sujeitos passivos:    1)  Antônio Silva Duarte — sócio na interessada no período fiscalizado,  proprietário do imóvel onde a empresa estava instalada e pai do atual  responsável legal por ela — justificou o recebimento, em 14/07/2003,  de R$ 2.294.000,00 como sendo verba para o pagamento a credores  amigáveis  da  interessada,  apresentando  extrato  bancário  do  qual  constam saídas de recursos;    2)  Luiz  Stampini Netto —  justificou  os R$  15.000,00  que  recebeu  da  interessada  em  03/02/2004  como  pagamento  pelo  serviço  se  sinalização  (silk­screen)  de  veículo  com  a  logomarca  da Cervejaria  Cintra, cuja distribuição de produtos, ao que consta, estava a cargo da  Foko Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda na região de Campos  de Goytacazes;    3)  Simeao Tavares Rangel —  informou que  o  valor  de R$ 33.000,00,  recebido  em  04/06/2004,  foi  referente  à  venda  de  veículo  de  sua  propriedade à interessada;    4)  Big  Beer  Logística,  Comércio  e  Distribuição  Ltda  —  tem  como  representante  legal  o  Sr.  Antônio  Silva  Duarte  Filho,  irmão  do  representante  legal  da  fiscalizada  e  filho  e  do  Sr.  Antônio  Silva  Duarte. Foram frustradas as tentativas de intimar a pessoa jurídica e a  pessoa  física  responsável  para  a  prestação  de  esclarecimentos  relativos aos R$ 20.000,00 recebidos da interessada em 04/11/2004;    5)  Brazil  Trading  Ltda  —  informou  que  era  importadora  de  110  veículos  da  marca  Kia  e  que  os  R$  75.000,00  questionados  pela  fiscalização, foram recebidos em 31/03/2004 por pagamento efetuado  pela  Via  Barra  Rio  Veículos  Ltda,  não  tendo  qualquer  relação  comercial com a interessada;    6)  Cervejaria  Cintra  Indústria  e  Comércio  Ltda  —  beneficiária  de  diversos pagamentos, a cervejaria relacionou vários em que, embora  o  pagamento  tenha  sido  realizado  pela  interessada,  a  operação  correspondente se dava em nome de terceiros, dentre eles a Foko, a  Big  Beer  e  a  Bella — Bebidas  Litoral  Ltda,  sendo  que  não  houve  Fl. 6420DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6 êxito na intimação desta e seu representante legal informou que não  era sócio da empresa;    7)  Cesarmar  Turismo  e  Viagens  Ltda  —  afirmou  que  não  manteve  relação  comercial  com  a  interessada,  mas  que  realizou  vendas  a  diversos  membros  da  família  Duarte  (relacionados  às  fls.  395),  apresentando  cópias  de  passagens  aéreas  expedidas  em 06/10/2003,  15/03/2004 e 21/07/2004;    8)  Concrevit Concreto Vitória  Ltda —  informou que  os R$ 16.236,56  recebidos  em  19/01/2004  da  interessada  dizem  respeito  à  transação  realizada  com  a  Frigo  Rio  Comércio  e  Representações  Ltda,  cujo  representante  legal  é  o  Sr.  Antônio  Silva  Duarte,  já  identificado  acima;    9)  Construtora W. M. Bastos Ltda — também informou que os valores  que recebeu da interessada foram pagos no interesse da Frigo Rio;    10) Damata  Bebidas  Ltda  —  afirmou  que  recebeu  R$  18.000,00,  em  01/12/2004, pagos pela interessada, para a quitação de negócio com o  Sr.  Francisco  Titonelli,  apresentando  nota  fiscal  no  valor  de  R$  18.240,00;    11) Junal Juparaná Motos Ltda — informou que as quantias recebidas da  interessada foram referentes à venda de motocicletas à Big Beer;    12) Leão Júnior S/A — informou que o recebimento, em 18/03/2004, de  R$  43.104,37  deveu­se  a  negócios  com  a  pessoa  jurídica  Foko,  já  mencionada,  e  que  tem  como  sócios  o  representante  legal  da  interessada,  Sr.  Cláudio,  e  seu  pai,  o  Sr.  Antônio,  ambos  já  qualificados;    13) Metalúrgica Barra do Pirai S/A — justificou os valores que recebeu  da  interessada  como  pagamento  por  vendas  que  efetuou  para  a  empresa Frigo Rio;    14) Microblau  Indústria  Eletrônica  Ltda  —  apresentou  nota  fiscal  no  valor de R$ 11.999,97, datada de 08/07/2004 e emitida contra a Frigo  Rio,  para  justificar  o  recebimento  de R$  12.000,00  em  20/07/2004  pagos pela interessada;    15) Rallye  Multimarcas  Veículos  Ltda  —  informou  que  recebeu,  em  12/03/2004,  R$  17.500,00  da  interessada,  a  título  de  parte  do  pagamento  por  veículo  adquirido  da  empresa  Toyoserra  Veículos  Fl. 6421DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15563.000794/2008­79  Acórdão n.º 1201­001.319  S1­C2T1  Fl. 5          7 Ltda pela empresa Ewergreen Administração de  Imóveis Ltda,  cujo  representante legal também é o Sr. Antônio Silva Duarte;    16) Toyoserra Veículos Ltda — prestou informação idêntica àquela dada  pela Rallye Multimarcas;    17) Vale  Grande  Indústria  e  Comércio  de  Alimentos  Ltda —informou  que  recebeu  da  interessada,  em  01/07/2004,  R$91.124,68,  por  negócio realizado com a Cobrai Comercial Beira Rio Ltda;    18) Foko  Comércio  e  Distribuição  de  Bebidas  Ltda  —  além  de  ter  quitado  várias  obrigações  suas  com  pagamentos  efetuados  pela  interessada, recebeu desta o montante de R$ 112.700,00 ao longo de  2004;    19) Ewergreen Administração de Imóveis Ltda — tem como sócios o Sr.  Cláudio,  representante  legal  da  interessada,  e  seu  pai,  Sr.  Antônio.  Não  recebeu  diretamente valores  da  interessada, mas  teve negócios  quitados com recursos financeiros desta; e    20) Frigo Rio Comércio e Representações Ltda — Também não recebeu  diretamente valores da interessada, mas teve negócios quitados com  recursos financeiros desta.      x)  que considerando o já relatado sobre a escrituração fiscal da interessada,  efetuou o arbitramento do lucro dos anos calendário de 2003 e 2004, por entender que existiam  vícios insanáveis nos registros contábeis;    xi)  que  como  base  de  cálculo  para  o  arbitramento  utilizou  as  receitas  operacionais declaradas para os períodos, adicionadas:    1)  Em 2003, dos valores recebidos pela interessada em razão do distrato  firmado com a Cervejarias Reunidas Skol Caracu S/A, no total de R$  14.770.076,13; e    2)   Em  2004,  das  receitas  auferidas  com  as  aplicações  financeiras  realizadas no período, no total de R$1.009.823,40.    xii) que quando do lançamento, efetuou compensação de:    Fl. 6422DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     8 1)  IRPJ nos anos de 2003 e 2004, quanto aos valores pagos/declarados  em DCTF e aos valores retidos na fonte pelas instituições financeiras,  respectivamente; e    2)  CSLL  no  ano  de  2003,  quanto  aos  valores  pagos/declarados  em  DCTF.      xiii) que  referente  ao  ano  de  2003,  constam  valores  pagos/declarados  em  DCTF  relativos  a  PIS  e Cofins, mas  eles  não  foram  objeto  de  compensação  por  ocasião  do  lançamento,  porquanto  apurados  em  regime  não­cumulativo,  inaplicável  nos  casos  de  arbitramento;    xiv) que intimada a relacionar os bens constantes de seu ativo permanente, a  interessada  apresentou  lista  com  oito  veículos,  sendo  que  consulta  à  base  de  dados  do  Denatran/MJ detectou dezenove automóveis como sendo de propriedade dela, inclusive alguns  com  ano  de  fabricação  posterior  ao  período  da  declarada  inatividade  da  empresa  e  outros  posteriormente alienados a pessoas jurídicas do mesmo grupo familiar;    xv) que a multa de ofício foi aplicada em sua forma qualificada ante todo o  enredo exposto, pelo que concluiu o atuante que a interessada por ato voluntário e consciente  do ilícito fiscal, omitiu receitas;    xvi) que lavrou:  1)  os  termos  de  sujeição  passiva  solidária  (TSPS),  de  fls.  423/426,  contra o Sr. Cláudio e seu pai, o Sr. Antônio; e    2)  a representação fiscal para fins penais consubstanciada pelo processo  administrativo n.° 15563.000795/2008­13.    Inconformados  com  os  lançamentos,  a  interessada  e  os  senhores  Cláudio  Lopes  Duarte  e  Antônio  Silva  Duarte,  interpuseram  a  impugnação,  na  qual  foi  julgada  parcialmente procedente, mantendo­se  os  lançamentos  conforme mencionado no  início  deste  relatório.    Mais uma vez, inconformados, todos os interessados apresentaram  tempestivamente Recurso Voluntário, tendo como em síntese, as seguintes alegações:     i)  que  o  recurso  seja  provido  e  que  seja  declarada  nula  a  decisão  anteriormente  proferida,  por  conta  do  cerceamento  de  defesa  devido  ao  indeferimento  da  produção  de  prova  pericial,  sendo  determinado  então  que  seja  realizado  novo  julgamento  depois de realizadas as provas requeridas;    ii)  que seja  reconhecida a decadência dos créditos  tributários  referentes ao  ano­base de 2003, nos termos dos art. 150,§4º c/c 156, V do CTN;    Fl. 6423DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15563.000794/2008­79  Acórdão n.º 1201­001.319  S1­C2T1  Fl. 6          9 iii)  que seja afastada a atribuição de responsabilidade tributária solidária dos  Recorrentes Cláudio Lopes Duarte e Antonio Silva Duarte, haja vista a inexistência de dolo ou  fraude no caso concreto, não se aplicando então o art. 135, III do CTN;     iv)  que seja afastada a afirmação da prática dos crimes previstos nos arts. 1°,  I e 2° da Lei 8.137/90, sendo então determinado o arquivamento definitivo da Representação  Fiscal para Fins Penais n° 15563.000795/2008­13, haja vista a, inexistência de dolo, fraude ou  sonegação no caso concreto;    v)  caso não seja acatada a preliminar de decadência acima arguida, hipótese  admitida  somente  em  face  do  princípio  da  eventualidade,  que  seja  então  reconhecida  a  ilegitimidade  do  arbitramento  feito  para  o  ano­base  de  2003,  sendo  assim  restabelecida  a  apuração de IPRJ e CSL pelo Lucro Real, do PIS pelo regime não­cumulativo e da COFINS  pelo regime cumulativo, exatamente como levada a efeito pela empresa Recorrente;    vi)  caso  não  seja  dado  provimento  ao  pedido  formulado  no  item  anterior,  hipótese admitida somente em face do princípio da eventualidade, que seja então reconhecida  inexistência  de  ganho  de  capital  em  relação  aos  valores  pagos  pela  AMBEV  em  razão  do  distrato contratual e, portanto, seja determinada a não incidência de IRPJ e de CSL sobre estes  valores, isto porque houve, na verdade, perda de capital no tocante ao total pago pela entrega  dos  ativos  de  f1s.749  em  razão  do  caráter  indenizatório  (receita  não­tributável)  dos  valores  pagos que não se referem à compra dos ativos de fls. 749, afastando­se assim a tributação sobre  estes valores;    vii) caso,  não  seja  dado  provimento  ao  pedido  formulado  acima,  hipótese  admitida somente em face do principio da eventualidade, que seja então determinada a revisão  do lançamento tributário em relação à incidência de  IRPJ e CSL sobre os valores pagos pela  AMBEV,  impondo­se  a  dedução,  nos  termos  da  fundamentação  exposta,  dos  custos  de  aquisição dos ativos (elementos corpóreos e os incorpóreos do fundo de comércio) que foram  indenizados em razão do distrato contratual, sendo assim afastada a tributação sobre a receita  não operacional total auferida, mantendo­se a tributação apenas sobre o resultado positivo, se  houver, decorrente da indenização efetivamente paga;    viii) que  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  do  arbitramento  feito  para  o  ano­ base de 2004, e por esta razão, seja então reconhecida a não incidência do IRPJ e da CSL sobre  as receitas financeiras auferidas pela empresa Recorrentes neste ano, haja vista as mesmas não  comporem  o  Lucro Real  nos  termos  do  art.  373  do RIR/99,  impondo­se  assim  a  revisão  do  lançamento neste ponto;    ix)  que  seja  reconhecida  a  não  incidência  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  as  receitas financeiras auferidas pela empresa Recorrentes no ano­base de 2004, haja vista o STF  ter declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo destas contribuições feito pelo  art. 3º, §1º da Lei 9718/78, impondo­se assim a revisão do lançamento neste ponto;    Fl. 6424DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     10 x)  na  hipótese  de  serem  julgados  improcedentes  os  pedidos  formulados  acerca da não­incidência tributária e da revisão do lançamento, hipótese admitida somente em  face  do  principio  da  eventualidade,  seja  determinada  a  revisão  do  percentual  da  multa  qualificada) de lançamento de oficio, reduzindo­a para o valor de 20% em relação aos valores  já declarados  e 75% nas demais hipóteses,  haja  vista  a  absoluta  ausência de dolo,  fraude ou  sonegação no caso concreto, afastando­se assim a aplicação do §1° do, art. 44 da Lei 9.430/96;    Em 03/10/2012, a 2° Turma da 2° desta 1° Seção determinou através da  Resolução n. 1202­000.140, o sobrestamento do processo com base no disposto no art. 62­A do  RICARF, vez que faz parte do processo a discussão acerca da possibilidade de quebra do sigilo  bancário sem autorização, matéria esta que estava pendente de análise pelo STF em sede de  Repercussão Geral.     Com a revogação do mencionado dispositivo do Regimento deste Conselho,  os autos retornaram para julgamento.    Em razão da saída do relator original deste processo, houve novo sorteio para  relatoria.     É o relatório.      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    O Recurso Voluntário tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  sendo assim, recebo o recurso.      DAS PRELIMINARES    Do Cerceamento de Defesa    A  interessada,  assim  como  em  sua  petição  inaugural,  reitera  o  pedido  de  perícia e diligência, para a produção de provas suplementares ao processo, alegando que está  sendo vítima de cerceamento de defesa por conta de seu indeferimento.    Evidentemente,  cabe  aos  interessados  requerer  todas  as  provas  possíveis  a  fim de demonstrarem o seu direito. No entanto, contudo, assim como já mencionado na decisão  da DRJ, compete também à autoridade julgadora, principalmente nos casos de requerimento de  perícia e diligência, decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as  pretendidas  provas  como  prescindíveis  ou  impraticáveis,  na  forma  do  art.  18  do  referido  diploma normativo.    A  realização  de  diligências  e  perícias  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido  Fl. 6425DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15563.000794/2008­79  Acórdão n.º 1201­001.319  S1­C2T1  Fl. 7          11 dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como sanar  dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecê­las.    Não se trata do caso em tela, isto porque, como bem mencionado na decisão  da DRJ, a solução do presente litígio vincula­se à apresentação de documentos cuja guarda e  conservação compete à própria interessada autuada, nos termos da legislação tributária.     Além  do mais,  caso  o  julgador  sinta­se  convencido  e  apto  para  proferir  o  julgamento, não há motivo para realização de provas periciais e diligências.    Portanto,  desnecessário  o  acionamento  de  outros  agentes,  órgãos  ou  entidades, visto que para este julgador, a documentação acostada nos autos é suficiente para a  prolação de decisão.    Sendo assim, não conheço desta preliminar.        Da espontaneidade do contribuinte    No  caso  em  tela,  este  Relator  deverá  abordar  os  temas  i­)  decadência,  ii­)  dolo  do  contribuinte  e  conseqüente  aplicação  de  multa  qualificada  e  iii­)  responsabilidade  solidária dos sócios, uma vez que foram enviadas declarações com valores de receita tributável  igual a zero.     Ocorre que o contribuinte enviou declarações retificadoras de forma a sanear  tais  receitas  omitidas.  Contudo,  tanto  a  autoridade  fiscalizadora  quanto  os  julgadores  em  primeira instância administrativa desconsideraram tais retificadoras como espontâneas, vez que  apresentadas após o início dos atos fiscalizatórios.    Para melhor entendimento, resumo abaixo a ordem cronológica dos fatos:    i­) em 04/04/2005, o AFRB Sr. Mauricio Nogueira procedeu com diligência  fiscal  (MPF  Diligência  n.  07.04.00­2005.00022­6)  junto  à  Recorrente,  ao  final  do  qual  apresentou relatório em que sucintamente informa que:    Em  cumprimento  ao  MPF­D  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  07.1.04.00­ 2005­00022­6.  compareci  ao  endereço  do  contribuinte  FENIX  DISTRIBUIDORA  DE BEBIDAS CNPJ 00.985.982/0001­18 constante em nossa Base de Daos CNPJ,  a  saber Av. Albeto Lamego, 907/ 913, Parque Califórnia neste município, quando  então  pude  constatar  que  em  tal  endereço  encontra­se  um  estabelecimento  sem  qualquer  identificação e com,  inclusive, suas portas  fechadas. Dirigi­me assim ao  estabelecimento  ao  lado  (estacionamento  do  supermercado  Super  Bom)  onde  fui  informado  por  funcionários  deste  último  estabelecimento  que  o  contribuinte  diligenciado não mais exerce atividades naquele local.    Ato continuo, dirigi­me ao endereço do diligenciado constante em sua DIPJ/2004,  vale dizer  ­ mesmo endereço  informado no cadastro SINTEGRA­ICMS  ­  a  saber:  Av.  Professora  Carmem  Cameiro.  1092  ­  Altos­  Guatus,  igualmente  neste  município. Em lá chegando constatei, a partir da decoração do local (pinturas em  Fl. 6426DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     12 geral)  e  das  infomações  prestadas  a  mim  pelo  Sr.  Cláudio  Lopes  Duarte  (CPF  905.396.487­87, que se tratava de uma distribuidora da cevveja CINTRA.    Registra­se  que  o  Sr.  Claudio  Lopes  .  Duarte  (  CPF:  905.396.487­87,  o  qual  recebera cópia do MPF­D) em questão, é o responsável pela diligenciada  junto à  SRF  (base  de  dados  CNPJ).  Esse  mesmo  responsável  informou­me,  que  a  ora  diligenciada  exerceu  suas  atividades  (distribuição  de  SKOL.  BRAHMA  e  ANTÁRTICA) até meados de  junho de 2003, quando, a partir de então a AMBEV  assumiu  referida  atividade  em  Campos  dos  Goytacazes.  Contudo,  o  contribuinte  FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.,  ainda mantém  a  propriedade  do  imóvel  situado  na  Av.  Alberto  Lamego  (endereço  acima),  muito  embora  esteja  fechado.    Informou­me. ao final que a distribuição da cerveja CINTRA, em todo o município  de  Campos,  está  a  cargo  da  sociedade  empresarial  FOKO  COMERCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  BEBIDAS  LTDA  ­  CNPJ  05.765.971/0001­46.  pela  qual.  também como na diligenciada, é seu responsável junto à SRF."    ii­)  em  14/08/2005  a  Recorrente  enviou  as  DIPJs  retificadoras  dos  anos  2003/2004 e 2004/2005; e    iii­)  em  29/12/2006  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  que  originou o lançamento ora em discussão do qual a Recorrente tomou ciência em 15/01/2007.    Em  suma,  o  que  se  coloca  aqui  em  discussão  é  o  verdadeiro  alcance  do  conceito de início de procedimento fiscal, previsto no art. 7° e seu § 1° do PAF, para fins de  definir o momento em que o contribuinte perde a espontaneidade.     Nesta tarefa, inicio observando que um dos pressupostos para manutenção da  espontaneidade  é  a  ausência  de  fiscalização,  logicamente,  por parte  do  Fisco,  em  relação  ao  tributo sobre o qual o sujeito passivo, ou responsável, se auto­denuncia.     A  principal  dúvida  se  refere  ao  momento  inicial  em  que  passa  existir  "qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração".    Neste  sentido,  ressalto  que  ainda  que  o  contribuinte  já  esteja  sendo  fiscalizado, poderá ainda ser beneficiado pela espontaneidade, caso o foco da fiscalização seja  outro tributo ou fato gerador.     Além  disso,  entendo  que  para  configurar  verdadeiro  e  legitimo  início  de  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  algumas  formalidades  devem  ser  observadas,  sob  pena  de  se  excluir  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  razão  de  qualquer  diligência  ou  contato  direto  do  fisco,  muito  comum  na  atualidade,  principalmente,  para  os  grandes  contribuintes  que  estão  sujeitos  ao  Acompanhamento  Especial  e  Diferenciado  por  parte da Receita Federal.     O  art.  96  e  parágrafo  único  do CTN  traz  definição  importante  que  ajuda  a  ratificar minha posição:     “Art.  196.  A  autoridade  administrativa  que  proceder  ou  presidir  a  quaisquer  diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o  início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo  para a conclusão daquelas.  Fl. 6427DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15563.000794/2008­79  Acórdão n.º 1201­001.319  S1­C2T1  Fl. 8          13   Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que  possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se  entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que  se refere este artigo.”    A  análise  do  dispositivo  acima  leva  à  conclusão  que  o  referido  início  da  fiscalização para o sujeito passivo, ocorre com a lavratura da fiscalização em algum dos livros  fiscais  do  contribuinte,  ou  algum  documento  de  emissão  do  órgão  fiscalizador  comprovadamente recebido pelo fiscalizado.    Não  poderia  ser  diferente,  pois,  perderia  a  razão  de  ser  do  benefício  da  denúncia  espontânea  se  tal  marco  tivesse  como  início  um  documento  interno  do  órgão  fiscalizador  para  que  fossem  tomadas  providências  para  o  futuro  início  de  uma  atividade  fiscalizadora.    A denúncia espontânea  tem como objetivo que o contribuinte denuncie  sua  falha,  ou  seja,  pressupõe  que  este  não  saiba  que  está  sendo  fiscalizado,  ou  seja,  de  que,  ao  menos em sua percepção, esteja informando fato novo ao Fisco.    Logicamente, depois que o fiscal já lavrou um termo de início de fiscalização  em  que  conste  a  matéria  a  ser  fiscalizada  e  período,  já  não  se  pode  mais  falar  de  espontaneidade.    O  princípio  da  publicidade  e  a  necessidade  de  que  o  sujeito  passivo  seja  efetivamente notificado do começo daquele procedimento e da extensão da fiscalização que se  inicia são os pilares deste entendimento.     No  caso  em  tela,  entendo  que  a  simples  diligência  do  Auditor  Fiscal  não  contém elementos que possam ser  considerados  suficientes para  excluir  a  espontaneidade do  Recorrente.    De  fato,  conforme  consta  nos  autos,  o Termo de  Início  de  Fiscalização  foi  lavrado  em  29/12/2006  e  a  ciência  do  contribuinte  se  deu  em  15/01/2007,  desta  forma,  as  declarações retificadoras enviadas no mês de agosto de 2005, muito antes da lavratura do termo  de início de fiscalização, ainda gozavam de espontaneidade.     Penso  também que, ainda que a diligência perpetrada pelo agente  fiscal em  04/04/2005  fosse  considerada  como  medida  preparatória  de  fiscalização  que  afastasse  a  espontaneidade do contribuinte, tal exclusão de espontaneidade não pode se perpetuar no caso  de inércia da fiscalização.    Neste ponto, é necessário trazer à análise o disposto no art. 7º do Decreto  70.235/72 para que se possa avaliar a possibilidade do contribuinte readquirir a  espontaneidade:    "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:    I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado  o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;    Fl. 6428DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     14 II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;    III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.    §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.    § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão  pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual período com  qualquer outro ato  escrito que  indique o prosseguimento dos  trabalhos."  (nosso  grifo)    O disposto no parágrafo 2º acima é claro e objetivo ao dispor que a validade  do ato inicial é de 60 dias, prorrogável por igual período, sucessivamente, com qualquer outro  ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.     Vejamos alguns julgados neste sentido:    PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  RECUPERAÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE  ­ CONSULTA E AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ A  espontaneidade  do sujeito passivo, excluída pelo início do procedimento fiscal, pode ser recuperada  pela  inércia da  fiscalização, presumida pelo transcurso do prazo de 60  (sessenta)  dias sem qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos. É nulo o  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  tributo  sobre  a matéria  objeto  de  consulta,  formalizada após esse prazo, enquanto pendente de solução e até 30 (trinta) dias da  data da ciência da sua decisão final. 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara /  ACÓRDÃO 108­05.542 em 26.01.1999 ­ Publicado no DOU em: 22.04.1999.      PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ESPONTANEIDADE ­ REAQUISIÇÃO  ­ EFEITOS ­ LIMITES OBJETIVOS ­ Dizem­se espontâneos, em relação ao Fisco,  os atos de sujeito passivo que versem sobre obrigação principal ou acessória. O ato  administrativo  que  marca  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  tem  como  eficácia  a  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  ­  limitada  à  matéria  fiscalizada  ­  em  relação  às  obrigações,  principais  ou  acessórias,  que  foram  ou  deveriam  ter  sido  cumpridas  (Decreto  nº  70.235/72,  art.  7º,  §  1º).  Readquirir  significa  tornar  a  obter  algo  que  se  possuía.  São  efeitos  da  reaquisição  da  espontaneidade, por  exemplo, permitir que o  sujeito passivo providencie,  se  for o  caso,  o  pagamento  dos  tributos  devidos  e  não­declarados,  acrescidos  de multa  e  juros  moratórios,  eximindo­se,  assim,  da  imposição  de  multa  no  lançamento  de  ofício.  A  eficácia  dos  atos  administrativos  que  fazem  cessar  a  espontaneidade  do  sujeito passivo ­ como uma nova intimação para esclarecimentos ou a formalização  de  lançamento  ­  não  distingue  se  esta  é  originária  ou  foi  readquirida.  Recurso  Negado. 1º CC.  / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103­21.269 em 12/06/2003. Publicado  no DOU em: 12.08.2003.        Desta forma, a conclusão lógica é de que a espontaneidade é readquirida se o  autor do procedimento fiscal não oficializar a continuidade da ação fiscal, conforme leitura da  Súmula CARF n. 75:    Súmula CARF nº 75: A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.  Fl. 6429DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15563.000794/2008­79  Acórdão n.º 1201­001.319  S1­C2T1  Fl. 9          15   No  caso  em  tela,  após  a  diligência  efetuada  em  abril  de  2005,  temos  que  apenas em dezembro de 2006, a ação fiscalizatória teria sido retomada.     Ainda  que  considerada  a  data  do  envio  das  declarações  retificadoras  (agosto/05), já havia transcorrido mais de 60 dias da diligência efetuada, restando claro que a  espontaneidade havia sido readquirida.     Pelo  exposto,  seja por não  considerar  a medida  de diligência  como um ato  concreto e munido de todas as formalizações necessárias para ser considerada como um início  de  fiscalização que afastasse a espontaneidade do contribuinte,  seja pelo  transcurso do prazo  superior  a  60  dias  após  este  eventual  início  de  fiscalização  que  tenha  trazido  de  volta  a  espontaneidade,  concluo  que  as  declarações  retificadoras  deve  ser  consideradas  como  espontâneas e devem surtir todos os efeitos daí decorrentes.           Da Decadência    A  autoridade  julgadora  entendeu  que  no  caso  em  questão  aplica­se  a  contagem do prazo decadencial art. 173,  inciso  I, do CTN,  tendo em vista a configuração da  fraude, com a presença dos elementos  referidos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão das  condutas  da  interessada  já  relatas  acima e  tipificadas  no  art.  71,  Ida Lei  n° 4.502/64,  com a  seguinte redação:    Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  1­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  ( )    Conforme  consta  do  relatório,  a  interessada  apresentou  declarações  com  valores de receita tributável igual a zero, informou que a empresa esta inativa enquanto estava  operando, informou menos veículos do que possuía, entre outros.    Cabe aqui me socorrer do item anterior.    A  acusação  fiscal  parte  do  princípio  de  que  o  envio  de  declaração  com  omissão  das  receitas  (zeradas)  leva  à  conclusão  de  ocorrência  de  conduta  fraudulenta  do  contribuinte,  assim,  a  consideração  das  declarações  retificadoras  anulariam  este  efeito,  caso  estivessem acompanhadas do respectivo pagamento. O que não aconteceu.     Desta forma, afasto também a alegação de decadência.      Da Responsabilidade Solidária    Fl. 6430DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     16 Quanto à sujeição passiva solidária dos sócios CLÁUDIO LOPES DUARTE  e ANTÔNIO SILVIO DUARTE, é também de suma importância a conclusão a que cheguei em  relação à eficácia e efeitos das declarações retificadoras.     Isso  porque,  os  sócios  devem  ser  responsabilizados  solidariamente  pelos  tributos  devidos  pela  empresa,  quando  configurado  que  agiram  com  excesso  de  poderes  ou  infração da lei, contrato social ou estatuto, conforme previsto no art. 135 e inciso III do CTN.    No  caso  em  tela,  restaria  configurada  tal  hipótese  na  situação  original  da  contribuinte em que esta apresentou declarações "zeradas" com clara omissão de receita.    Contudo,  ao  considerar  como  espontâneas  as  declarações  retificadoras  apresentadas  no  mês  de  agosto  de  2005  que  trouxeram  informações  sobre  as  receitas  consideradas omitidas pela  fiscalização,  resta  inexistente qualquer das hipóteses previstas no  mencionado art. 135 do CTN.    Diante disso, ainda que os tributos não tenham sido integralmente quitados ­  não se trata aqui de denúncia espontânea para fins de afastamento da multa de ofício ­ há que  se  considerar  que  as  declarações  enviadas  espontaneamente  pelo  contribuinte que  trouxeram  informações  sobre  as  receitas  omitidas,  tem  o  efeito  também  de  afastar  a  responsabilidade  solidária dos sócios.    Diante  do  exposto,  entendo  como  incorretos  os  termos  de  sujeição  passiva  solidária lavrados contra os sócios, devendo ser cancelados.       Do afastamento da afirmação de prática de crime contra a ordem tributária    Requer a Recorrente que seja afastada a afirmação de cometimento de crime  contra a ordem tributária e seja determinado o arquivamento da Representação Fiscal para Fins  Penais n. 15563.000795/2008­13, apensado ao presente processo.    Com relação a este ponto, trago o disposto na Súmula CARF n. 28:    Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo  de Representação  Fiscal  para  Fins Penais.        Do Arbitramento    O lançamento realizado pela autoridade fazendária baseou­se no arbitramento  do lucro nos anos calendário 2003 e 2004, pois a interessada não apresentou escrituração fiscal  suficiente.    Embora a  interessada tenha alegado que os livros em que se fundava foram  objeto  de  furto,  importante  esclarecer  a  simples  afirmativa  de  extravio  da  escrituração  e  a  confecção do boletim de ocorrência, não elide o arbitramento do lucro, sob o risco de o sujeito  passivo  mal  intencionado  estabelecer­se  à  margem  da  legalidade,  a  fim  de  frustrar  a  apresentação de sua documentação fiscal.    Fl. 6431DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15563.000794/2008­79  Acórdão n.º 1201­001.319  S1­C2T1  Fl. 10          17 Nosso  ordenamento  jurídico,  para  impedir  os  sujeitos  passivos  mal  intencionados  de  se  beneficiarem  de  tal  situação,  regulou  o  assunto  através  dos  seguintes  dispositivos abaixo:    i)  O  Decreto­lei  486/69,  impõe  que  o  contribuinte  deve  comunicar  o  extravio  de  sua  escrituração  em  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente do Registro do Comércio; e    ii)  O Decreto 3.000/99, art. 264, §1º, determina que a cópia  da comunicação do extravio de livros e documentos fiscais, remetida ao Registro do  Comércio, seja encaminhada ao órgão local da Receita Federal.    Note­se  que  a  interessada  não  observou  nenhuma  das  normas,  portanto,  a  administração fazendária não teria outra medida a ser tomada a não ser o arbitramento.    O  mesmo  se  aplica  para  o  ano  de  2004,  pois  a  escrituração  refeita  pela  interessada revelou­se diferente dos fatos reais apurados pela fiscalização.    Vez que a contribuinte não trouxe qualquer alegação quanto aos percentuais  de  arbitramento,  tenho  como  acertado,  portanto,  o  arbitramento  realizado  em  relação  aos  períodos não alcançados pela decadência.       Dos Valores pagos pela Ambev    Questionada  pela  fiscalização  acerca  da  origem  dos  recursos  depositados  durante  o  ano  de  2004  pela  empresa  AMBEV,  a  Recorrente  informou  que  se  referiam  à  indenização  por  rescisão  contratual  ocorrida  entre  ambas.  Os  valores  constam  no  quadro  abaixo:          Neste  ponto,  cumpre  esclarecer  que  a  interessada  possuia  relacionamento  com  a  empresa  Ambev,  conforme  mencionado  anteriormente,  desnecessária,  a  produção  de  perícia  e  diligências  junto  à  contabilidade  da  empresa  AMBEV  para  atestar  a  verdadeira  natureza jurídica dos pagamentos efetuados em razão do distrato comercial com a mesma.    A  interessada  alega  que  recebeu  valores  a  título  indenizatórios  e  que  não  caracterizavam  ganho  de  capital,  contudo,  a mesma  não  demonstrou  de  forma  satisfatória  a  natureza  jurídica  destes  pagamentos,  tendo  se  limitado  a  apresentar  documentos  que  nao  trazem  todas  as  informações  que  permitam  concluir  que  os  valores  recebidos  tem,  de  fato,  natureza indenizatória.  Fl. 6432DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     18   Cabe ressaltar, , não seria uma perícia ou diligência junto a contabilidade da  empresa Ambev, solicitada pela Recorrente, que comprovaria tal natureza.     O ônus da prova em comprovar o alegado é da interessada e esta teve durante  o  curso  do  processo  a  possibilidade  de  apresentar  documentos  que  comprovassem,  clara  e  efetivamente, o alegado, contudo, não o fez.    Portanto, mantenho também o lançamento com relação a este item.      Da base de Cálculo do PIS e da COFINS    Parte do lançamento decorre do fato da interessada ter deixado de incluir, nas  bases de cálculo das contribuições sociais devidas ao PIS e a Cofins, o montante das receitas  financeiras em desacordo com as prescrições § 1 do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que determinou  o alargamento da base de cálculo desses  tributos, passando a  incluir a  totalidade das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica.    Contudo, o Supremo Tribunal Federal considerou tal alargamento da base de  cálculo  como  inconstitucional,  reconhecendo  a  repercussão  geral  do  tema,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG,  em  10/9/2008,  tendo  por  relator  o  Ministro Cezar Peluso:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    Note­se que a  jurisprudência mais  recente do CARF  tem adotado o mesmo  entendimento.    Foi  esse  o  entendimento  do  Acórdão  nº  9303002.182,  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 5 de fevereiro de 2013, tendo por  relator o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/03/1999 a 31/03/2004  Base de Cálculo. Alargamento. Aplicação de Decisão Inequívoca  do  STF.  Possibilidade.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar  aplicação  de  dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado,  a  base  de  cálculo  da  Fl. 6433DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15563.000794/2008­79  Acórdão n.º 1201­001.319  S1­C2T1  Fl. 11          19 contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins,  até  a  vigência  da  Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e de mercadorias e de serviços.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.    Assim,  nos  períodos  de  apuração  objeto  do  presente  processo,  o  PIS  e  a  Cofins  tributados na forma da Lei nº 9.718, de 1998,  incidem somente sobre o  faturamento  (INCLUIR COMENTÁRIO ­ ARBITRADO), assim compreendido a receita bruta da venda  de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços, e não sobre receitas financeiras e  demais receitas operacionais, como feito no lançamento em análise, devendo ser cancelada esta  parcela do lançamento.       Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS    Quanto  à  alegada necessidade de  exclusão do  ICMS da base de  cálculo  do  PIS e da COFINS, a Recorrente traz diversos argumentos jurídicos e contábeis.     Contudo,  o  presente  caso  não  demanda  o  enfrentamento  de  mérito  desta  questão.  Isso  porque,  a  autuação  se  deu  em  base  arbitrada,  especialmente  pelo  fato  da  contribuinte  não  ter  apresentado  seus  livros  fiscais  com  qualidade  suficiente  que  pudesse  permitir à autoridade fiscalizadora a apuração detalhada da base tributável.     Neste  sentido,  se  não  foi  possível  a  identificação  da  base  primária  de  incidência  dos  tributos  (receitas),  fato  este  que  provocou  o  arbitramento,  menos  ainda  de  elementos que pudessem ser excluídos desta base, como, por exemplo, o ICMS.     Desta forma, não merece reparo a decisão da DRJ neste ponto.       Da Multa Qualificada    A  qualificação  da  multa,  no  caso  em  questão,  ocorreu  em  razão  da  configuração da  fraude  e dolo,  com a presença dos  elementos  referidos  no  art.  44 da Lei n°  9.430/96, em razão das condutas da interessada já relatadas acima e tipificadas no art. 71, Ida  Lei n° 4.502/64.    Como  já  exposto  acima,  entendo  que  as  declarações  retificadoras  apresentadas  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte  que  trouxeram  informações  sobre  as  receitas tidas como omitidas, afastam os elementos configuradores de fraude ou dolo.    Tenho  firme  convicção  que  o  não  pagamento  do  tributo  integralmente  ou  mesmo a necessidade de arbitramento, de  forma  isolada, não são suficientes para  justificar a  aplicação da multa qualificada, vez que ausentes o dolo e a fraude.     Desta forma, entendo como indevida aplicação da multa qualificada de 150%  no caso em tela, devendo ser reduzida para o patamar de 75%.      Fl. 6434DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     20 Juros    No  caso  em  tela,  os  juros  foram  calculados  e  cobrados  da  forma  como  prevista em lei, não merecendo reparos.       Conclusão     Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  i­)  EXCLUIR  a  responsabilidade  solidária  dos  Srs.  Cláudio  Lopes  Duarte  e  Antônio  Silvio  Duarte;  ii­)  AFASTAR  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  reduzindo­a  para  75%  e  iii­)  EXCLUIR  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS as receitas constantes das colunas “RECEITAS FINANCEIRAS”, auferidas durante a  vigência da Lei nº 9.718/98.    É como voto!    (assinado digitalmente)   LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator                                  Fl. 6435DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 28/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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6254712 #
Numero do processo: 10850.722722/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 209          1 208  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.722722/2013­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.551  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.        Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.         Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000282/2010­81.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 72 2/ 20 13 -9 4 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10850.722722/2013­94  Resolução nº  3201­000.551  S3­C2T1  Fl. 210            2 Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um  dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.  Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000282/2010­81,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10850.722722/2013­94  Resolução nº  3201­000.551  S3­C2T1  Fl. 211            3 III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  vinculação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000282/2010­81.      Assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10980.720238/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 NORMAS GERAIS. DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. MATERIAL. São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. A ausência de clareza na descrição do fato gerador e na matéria tributável impede que o contribuinte exerça, de forma plena, seus direito à defesa, o que caracteriza vício. O vício constante na descrição do fato gerador é de natureza material, pois se refere ao objeto do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o lançamento fiscal por vício material. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira do Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o  lançamento fiscal por vício material.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira do Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares  Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.720238/2013­45  Acórdão n.º 2402­004.910  S2­C4T2  Fl. 71          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou  impugnação  improcedente,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RETIFICAÇÃO.  ABRANGÊNCIA.  A  declaração  retificadora  substitui  a  declaração  original,  de  forma que todas as informações vinculadas a essa última deixam  de existir, para efeitos de apuração do imposto.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  SALDO  DE  IMPOSTO  A  RESTITUIR INEXISTENTE.  Cabe  manter  a  exigência  imposta  quando  a  declaração  retificadora apresentada pela contribuinte não registra qualquer  saldo de imposto a restituir que pudesse ensejar o cancelamento  do débito fiscal reclamado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Segundo a  fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento  (NL),  trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física – IRPF, lavrada em face do processamento da DIRPF retificadora do exercício 2012, ano  calendário 2011, que exige restituição indevida a devolver acrescidas de juros até 01/2013.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 21/01/2013 foi dada ciência à recorrente do lançamento, conforme aviso  de recebimento (AR).  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em  17/01/2013,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como  muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo,  em  síntese,  que,  conforme  documentos  apresentados,  17/01/2013,  a  impugnação  de  fls.  02/03,  instruída com os documentos de fls. 04/13, discorda do lançamento em face de ter apresentado  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  DIRPF retificadora em 10/01/2013, na qual teria informado seus rendimentos como isentos por  ser  portadora  de  moléstia  grave,  conforme  Laudo  Médico  Oficial  anexo  (neoplasia),  lhe  resultando  imposto  a  restituir.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  da  exigência  e  prioridade  no  julgamento com base no Estatuto do Idoso.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando improcedente a  impugnação.  Em  19/03/2013,  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento,  conforme  ciência pessoal.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, em  17/04/2013, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Quando  apresentou  a  primeira declaração  omitiu  o  valor  do  imposto  de  renda retido na fonte, fato que ocasionou a NL;  2.  Para devolver o IR que foi restituído tentou fazer declaração retificadora,  que foi cancelada;  3.  Pleiteia  que  a  segunda  declaração  retificadora  seja  considerada,  por  ser  portadora de moléstia grave, conforme laudo pericial anexo;  4.  Assim, faz jus à restituição;  5.  Anexa documentos.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.720238/2013­45  Acórdão n.º 2402­004.910  S2­C4T2  Fl. 72          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto às preliminares, há questão a ser analisada.  A  simples  verificação  das  datas  dos  procedimentos  do  lançamento  gera  grandes dúvidas sobre sua certeza e sobre o respeito ao devido processo legal:  1.  Recebimento da Notificação, em 21/01/2013; e  3.  Apresentação da Impugnação, em 17/01/2013.  O prazo para apresentação de defesa contra lançamentos consta da legislação  e deve ser respeitado, a fim de obedecer o devido processo legal.  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  ...  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Portanto,  os  contribuinte  tem  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentar  sua  impugnação, depois de devidamente intimado.  Não é válida a decisão sem a concessão de prazo determinado na legislação  para apresentação de defesa.  Portanto, nula a decisão a quo.  Avançando,  na  análise  do  lançamento,  em  sua  leitura  integral,  não  encontramos,  em  nenhum  momento,  a  descrição  do  fato  que  o  fundamenta,  o  que  cerceia,  totalmente, o direito de defesa do contribuinte.  Há a informação de que se trata de lançamento correspondente a restituição  recebida indevidamente, mas indevidamente por quê?  A legislação determina a fundamentação do lançamento.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  ...  III ­ a descrição do fato;  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Não  há,  no  lançamento,  a  fundamentação  da  descrição  do  fato,  nem  da  matéria tributável.  A legislação determina quando se deve decretar a nulidade de lançamentos.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  ...  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Portanto, o lançamento deve ser anulado, por existência de vício, que cerceou  o direito de defesa do contribuinte, portanto, vício material.  O  vício  existente  está  configurado  na  ausência  de  descrição  do  fato  e  da  matéria tributável, dessa forma entendo ser o mesmo de natureza material.  Nos  atos  administrativos,  como  o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no  Direito  Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.1  Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções:                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.720238/2013­45  Acórdão n.º 2402­004.910  S2­C4T2  Fl. 73          7  A)  Restrita,  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e  B)  Ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo  legal),  isto é,  esta última confunde­se com o conceito  de procedimento, prática de atos consecutivos visando  a consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto.  Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la  como  a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem.  Sem  se  estender  muito,  nas  relações  de  direito  público  a  forma  confere  segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  a  notificação  com  todos  os  seus relatórios e elementos extrínsecos é o  instrumento de constituição, da exteriorização, do  crédito tributário.  Já a sua  lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela  regra­ matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui,  mais  do  que  sua  validade,  o  núcleo  de  existência  do  lançamento  e  corresponde ao conteúdo do ato administrativo, seu objeto.  Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que  a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se de  tributo  sujeito ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme artigo 32,  Inciso IV e §50, da Lei n°  8.212/91.  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O lançamento deve evidenciar a ocorrência dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob  pena de nulidade por vício material. (Acórdão 2302­002.258, de  22/11/2012, Relatora: Liége Lacroix Thomasi)  Para  ratificar  esse  entendimento  destaca­se  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  Ambos  os  vícios,  formal  e  material,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  como  determina  o  II,  Art.  173  do  CTN,  pois  não  há  dúvida  no  lançamento  de  que  o  fato  gerador existiu, pois está devidamente demonstrado, o que não é o caso nos auto em análise.  O  rigor  da  forma  como  requisito  de  validade  gera  um  grande  número  de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.720238/2013­45  Acórdão n.º 2402­004.910  S2­C4T2  Fl. 74          9  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  De  fato,  forma  não  pode  ter  a  mesma  relevância  da  certeza  da  responsabilidade e da existência do fato gerador. Não se duvida da forma como instrumento de  proteção  do  particular,  mas  nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Por  todo  o  exposto,  entendo  como  material  o  vício  presente  na  incorreta  descrição do fato gerador.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em anular o lançamento, pela existência de vício  material, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6274341 #
Numero do processo: 11610.015444/2002-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1997 a 30/10/1997 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Fez sustentação oral o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345, advogado do sujeito passivo. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 303          1 302  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.015444/2002­58  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.423  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNILEVER BRASIL LTDA              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1997 a 30/10/1997  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA  LEI 10.833/2003.  Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a  imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas  em seu art. 18.  Tal  dispositivo  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN).  Recurso Especial do Procurador Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF nº 26.345, advogado do sujeito passivo.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 54 44 /2 00 2- 58 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro  Torres,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3401­00.785, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou,  por  unanimidade  de  votos,  provimento  aos Recursos de Ofício  e Voluntário  entendendo,  entre outros,  em  síntese,  em  função  da  retroatividade  benigna  do  art.  18  da Lei  10.833/03  alterado  pelo  art.  18  da  Lei  11.488/07, pela inaplicabilidade da multa de ofício na glosa de compensação quando não há  dolo do sujeito passivo – ao apreciar o Colegiado a seguinte situação:  · O  sujeito  passivo  recepcionou  auto  de  infração  com  exigência  de  PIS referentes a fatos geradores ocorridos no período de outubro e  novembro de 1997, por não  terem  sido os  créditos vinculados  em  DCTF;  · A DRJ/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo  a exigência do tributo e exonerando a multa de ofício, em face da  retroatividade benigna trazida pelo art. 18 da Lei 10.833/03;  · O sujeito passivo  apresentou  recurso voluntário  e,  considerando o  valor do crédito exonerado, a DRJ interpôs recurso de ofício.    Para melhor  elucidar,  trago  a  ementa  consignada pelo Colegiado naquele  julgamento (Grifos meus):  “Assunto: PIS  Período de apuração: out/97 e nov/97  MULTA DE OFÍCIO. RETRO ATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA  LEIN0 10.833/2003.  Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na lei n° 10.833/2003, não  cabe mais  imposição de multa excetuando­se os casos mencionados em  seu  art.  18,  sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da MP  n°  135/2003  em  face  da  retroatividade  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.015444/2002­58  Acórdão n.º 9303­003.423  CSRF­T3  Fl. 304          3 benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe­se o cancelamento da multa de  ofício lançada.  DECISÃO JUDICIAL.  Havendo  decisão  judicial  definitiva  sobre  matéria  em  discussão  neste  Conselho, esta deve ser integralmente seguida.  Recursos Oficio e Voluntário Negados.”    E,  para  melhor  compreensão  dos  pontos  apreciados  naquele  julgamento,  importante  trazer  também a  transcrição parcial  do voto do  relator naquele  acórdão  (Grifos  meus):  “RECURSO DE OFÍCIO  O recurso atende aos requisitos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de  06 de março de 1972,  combinado com a Portaria MF n° 3, de 3.1.2008,  portanto dele conheço.  O presente recurso de oficio trata de exoneração de multa de oficio  em função da retroatividade benigna do art. 18 da Lei 11.488/2007, que  alterou  o  art.  18  da Lei  10.833/2003,  tornando  incabível  a  aplicação de  multa de oficio em casos como este, no qual não há dolo da contribuinte.  Em razão da alteração legislativa em questão, entendo que, de fato,  não cabe a aplicação da multa de ofício ao presente caso.  Assim,  voto  por  não  prover  o  recurso  de  oficio  e  reitero  todos  os  termos  do  acórdão  da DRJ  na  parte  relativa  à  exoneração  da multa  de  oficio.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de  admissibilidade.  Em  síntese, versa  a  lide  sobre  a  lavratura  de auto  de  infração no  qual houve glosa de compensação de PIS em razão de não comprovação  de processo judicial.  Inicialmente, alega a contribuinte que a negação ao seu pedido de  compensação somente ocorreu em função de erro no preenchimento da  DCTF.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Parece­me  que  a  própria  DRJ  reconheceu  que  foi  o  erro  no  preenchimento da DCTF que motivou a lavratura deste auto de infração.  A  DCTF  da  contribuinte  trouxe  o  processo  n°  95.0055059­6  como  origem  do  direito  creditório  da  contribuinte,  quando  o  número  correto  seria 95.0055059­8.  [...].  Em  face de  todo o  exposto, voto por negar provimento ao presente  recurso, mantendo a decisão da DRJ em todos os seus termos.  [..]”    Irresignada  com  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  a  admissão do presente  recurso  e pugnando para que, no mérito,  lhe  seja dado provimento, reconhecendo que não houve retroatividade benigna e fazendo incidir,  na hipótese, a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.    Conforme leitura do Recurso Especial, importante destacar, em síntese, os  argumentos trazidos pela Fazenda Nacional:  · O  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96  determina  que,  quando  constatada a falta de pagamento ou recolhimento da contribuição, será  exigida  a multa  de  75%  no  lançamento  de  ofício,  e  não  há  previsão  legal para a autoridade fiscal dispensar a imposição dessa multa;  · O fato de o contribuinte ter informado os valores em DCTF, e repita­se  que no caso presente não existe confissão de dívida haja vista o saldo a  pagar ser igual a zero, não o exime da aplicação da penalidade;  · Tendo ocorrido declaração inexata, recolhimento insuficiente do tributo  e uma compensação inválida em virtude da qual se deixou de recolher  PIS,  a  exação  deve  ser  lançada  de  ofício,  com  acréscimo  da  multa  prevista no art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96;  · Tendo em vista que a situação prevista no art. 18 da Lei 10.833/03 não  é  a  mesma  que  fundamentou  a  exigência  da  multa  de  ofício  no  presente, não há que se falar em retroatividade benigna.    O  apelo  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  despacho de fls. 237/239 apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que, entre outros, após análise, traz que:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.015444/2002­58  Acórdão n.º 9303­003.423  CSRF­T3  Fl. 305          5 · O  primeiro  acórdão  paradigma  de  nº  204­02.808  com  a  seguinte  ementa (Grifos meus):  “MULTA  DE  OFÍCIO  ­  ART.  90  MP  2.158­35  ­  ART.  18,  LEI  10.833. A redação do artigo 18 da Lei 10.833 não excluiu a multa  de oficio quando o lançamento desta natureza tenha como causa a  ilegitimidade da compensação (artigo 90 da MP 2.158­35), mas sim  que, nas hipóteses graves arroladas pela norma, o lançamento será  da multa isolada, sendo então indevido o lançamento de oficio do  principal.  Recurso de oficio provido.  COMPENSAÇÃO.  Só  cabe  compensação  de  valores  calcados  em  decisão judicial se esta tem eficácia na data em que aquela é levada  a efeito, desde que comprovada sua certeza e liquidez.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  EFICÁCIA  DE  NORMA.  A  norma  legal  que,  condicionada  à  regulamentação  pelo  Poder  Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de  valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos  a outras pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogado previamente à  sua  regulamentação, não produz efeitos.  SELIC. E  legítima a  cobrança de  juros de mora com base na  taxa  Selic.  Recurso voluntário negado  Diverge claramente do recorrido, ao assentar que a multa de ofício não  é excluída pelo art. 18 da Lei n°. 10833/2003, em sessão de julgamento  que se  realizou quando este artigo  já estava  com a redação dada pela  Lei 11.488/2007;  · No  segundo  paradigma  de  nº  203­09.707  com  a  seguinte  ementa  (Grifos meus):  "IPI. DCTF. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULAÇÃO DE CRÉDITOS  INDEVIDOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Nem todos os valores informados em  DCTF constituem­se em confissão de dívida.   Nos termos das IN SRF no. 45/98 e 126/98, somente os valores dos saldos a  pagar  de  tributos  informados  em  DCTF  é  que  são  confessados,  não  carecendo de  lançamentos  de  oficio  para  serem cobrados. Diferentemente,  valores  para  os  quais  foram  vinculados  créditos  indevidos,  de  forma  a  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 resultar  em  saldos  a  pagar  nulos,  necessitam  de  lançamentos  de  oficio,  acompanhados da multa de oficio respectiva.  Recurso negado."  A exigência da multa  se manteve, por  força do  art. 44 da Lei 9.430/96, não  obstante já estar em vigência na data da sessão de julgamento, o art. 18 da Lei  10.833/03. O que, por conseguinte, não se aplicou a retroatividade benigna a  caso em que os  fatos  eram semelhantes aos que  levaram à sua aplicação no  caso recorrido.    O  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  dos  autos,  apresentando  Contrarrazões às fls. 270 a 277, requerendo que seja negado provimento ao recurso, a fim de  que seja mantido o cancelamento parcial promovido pela decisão de 1ª instância e mantido  pelo acórdão do CARF.        É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    O  Recurso  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso. O que concordo com a  análise  feita  através  do  despacho  de  fls.  237/239  apreciado  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Eis  que,  quanto  à  divergência  interpretativa,  procede  o  conflito  assinalado  pelo  recorrente,  considerando  o  exame  dos  acórdãos  divergentes  de  n°  204­02.808 e de nº 203­09.707, pois se constatou interpretação diferente – qual seja,  de  ser  admitida  a  imposição  de multa  de  ofício  quando  o  lançamento  tenha  como  causa  a  ilegitimidade  da  compensação,  bem  como  que  nos  casos  em  que  foram  vinculados créditos indevidos na DCTF, de forma a resultar em saldos a pagar nulos,  ser  necessário  o  lançamento  de  ofício.  Em  relação  à  essa  última  interpretação  manifestada no 2º acórdão paradigma,  importante clarificar que estou considerando  para “tal admissibilidade”, em respeito à Fazenda Nacional, o seu entendimento de  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.015444/2002­58  Acórdão n.º 9303­003.423  CSRF­T3  Fl. 306          7 que a DCTF apresentada contém saldo a pagar zero, pois o contribuinte vinculou ao  débito apurado créditos cuja existência não restou comprovada.    As  contrarrazões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  devem  ser  consideradas, pois tempestivo.    Sendo assim, passo a analisar o cerne da lide – se seria cabível ou  não a multa de ofício ao caso em questão.    Para  tanto,  vale  lembrar  que,  segundo  o  sujeito  passivo,  recepcionou auto de infração por supostamente ter deixado de recolher a contribuição  para  o  PIS  relativa  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  outubro  e  novembro de 1997, declarados em DCTF.     Na parte em que o sujeito passivo reitera que houve declaração em  DCTF dos débitos apurados nos períodos questionados, depreendendo­se da análise  dos autos, entendo da mesma forma que a Fazenda Nacional, ou seja, de que houve  declaração, porém de  forma “inexata” por parte  do  sujeito passivo, pois,  de  fato,  a  DCTF do  sujeito passivo  trouxe equivocadamente  referência  incorreta do processo,  eis que o número do processo era 95.0055059­6, e não 95.0055059­8.    Não obstante, importante aprofundar as questões de direito antes de  se  direcionar  o  entendimento  de  que,  por  conta  da  inexatidão  de  informações  na  DCTF,  seria  cabível  a multa  de  ofício,  em  respeito  à  hipótese  trazida  pelo  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]”    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 Eis que resta esclarecer se no lançamento de ofício seria aplicável a  multa  disposta  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96,  quando  ocorrer  a  não­  homologação  da  compensação  –  sem  comprovação  de  falsidade  da  DCOMP  apresentada pelo  sujeito  passivo,  considerando  o  preceito  trazido  no  art.  18  da Lei  10.833/03.    O art. 18 da MP n° 135/2003, que foi convertida na Lei 10.833/03,  previu, a priori,  que  o  lançamento  de ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação, seria cabível  na  hipótese  em  que as  diferenças  apuradas  forem decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal;  o  crédito  for  de  natureza  não­tributária  e  às  demais  hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio –  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64.     Tal como explicitou a exposição de motivos dessa MP:  “15. O art. 18 limita a aplicação do lançamento de ofício, de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  à  cobrança  de  multa  isolada  sobre  o  débito  indevidamente  compensado  nas  hipóteses  em  que  as  diferenças  apuradas  forem decorrentes  de  compensação  indevida  quando o  crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa  disposição  legal;  o  crédito  for  de  natureza  não­tributária  e  às  demais  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.”    Sendo assim, com o advento da MP 135/03, a não homologação da  compensação  decorrente  de  crédito  ou  débito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  ou  com  crédito  de  natureza  não  tributária  (compensação  não declarada), estava sujeita à multa prevista no art. 18 da MP, independentemente  de ser ou não decorrente de prática de fraude ou conluio do sujeito passivo.     Fl. 311DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.015444/2002­58  Acórdão n.º 9303­003.423  CSRF­T3  Fl. 307          9  Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art.  18  da  Lei  10.833/03  de  conversão  da MP  135/03,  vê­se  que  tal  dispositivo  sofreu  alteração em sua redação – passando a estabelecer:   “Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada em razão de não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.”    Foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses  em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando  o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal  e o crédito for de natureza não­tributária – para a imputação da multa no lançamento  de ofício.    Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da  respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter  aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse  a  falsidade  da  declaração  do  sujeito  passivo,  além  das  hipóteses  de  compensações  "não declaradas".    A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos  de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da  Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos  casos de compensação – como nunca foi.     Com  o  advento  da  Lei  11.488/07,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no  lançamento de ofício  para  aqueles  casos  de  não  homologação  de  compensação  sem  comprovação  de  falsidade da declaração.    Frise­se  tal  entendimento,  o  acórdão  da DRJ­SPOI  que  trouxe  às  fls. 149/150 dos autos, que (Grifos meus):  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 "não  cabe  mais  a  imposição  de  multa  de  ofício  fora  dos  casos  mencionados, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à  edição  da  MP  n°  135/2003,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no  art.  106,  inc.  II,  "c"  do CTN,  havendo que  se  exonerar  a multa  de  ofício aplicada".     Continuando,  importante  lembrar  que  a MP  135/03  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  trouxe  novo  regramento  legal  para  as  compensações,  também,  dispôs  sobre  a  operacionalização  a  ser  observada  mediante  entrega  da  "DComp",  estabelecendo,  inclusive em seu art. 17 – que, por  sua vez, alterou o art. 74 da Lei  9.430/96  que  tal  declaração  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.     Dessa  forma,  vê­se  que  com  a  constituição  da  DCOMP  em  confissão de dívida, perdeu­se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da  obrigação  tributária  –  por  exemplo,  entrega  da  DCTF  com  inexatidão  quando  identificada  irregularidade  na  compensação  sem  comprovação  de  falsidade  nas  informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei  9.430/96.     Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96  trata  do  lançamento  de  ofício  –  como  regra  geral,  não  alcançando  as  hipóteses  de  compensação  referendadas no  caput  do  art.  18 da Lei 10.833/03 que  faz  referência  aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158­35/01.    Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício  das "diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes  de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal".    Em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi generali ­ é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03 para os casos de lançamento  de ofício de tributos declarados – tal como foi na DCOMP. Eis que prevê processo  administrativo próprio.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.015444/2002­58  Acórdão n.º 9303­003.423  CSRF­T3  Fl. 308          11   Dessa  forma,  entendo  ser  plenamente  aplicável  o  instituto  da  retroatividade  benigna  –  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ".    O  que,  verifica­se  a  subsunção  do  caso  concreto  à  norma  referendada.    Com  a  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna,  no  caso  vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício, para se adotar a multa de  mora – considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela  Lei 11.488/07.    Assevera  ainda  a  própria DRJ  a  aplicação  desse  entendimento. O  que, para melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias  de julgamento nesse sentido:  “MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­53421 de 05 de Dezembro de 2013     Fl. 314DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA:  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida  Provisória n.º 135, de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa,  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  Medida  Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex  vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997”     MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  SÃO PAULO   6 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­15182 de 23 de Outubro de 2007     ASSUNTO:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário   EMENTA:  MULTA  DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art.  18  da  Lei  10.833/03,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  11.051/04,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  imposta.   Período  de  apuração:  :  01/02/2002  a  31/05/2002,  01/08/2002  a  30/04/2003    “MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­44304 de 28 de Fevereiro de 2013     ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO  ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  DO  ART.  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11610.015444/2002­58  Acórdão n.º 9303­003.423  CSRF­T3  Fl. 309          13 135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003  em  face  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998”    MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  FORTALEZA   4 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 08­23210 de 10 de Abril de 2012     ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   EMENTA:  MULTA  DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de  2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  cancela­se  a  multa  de  ofício  aplicada.   Ano­calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997”    Proveitoso  também  trazer  no  mesmo  sentido  parte  da  ementa  da  Solução de Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004:  “Nos  julgamentos  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  MP  nº  2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas no “caput” desse artigo”.    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14 Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.      É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                Fl. 317DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/02/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 12448.735950/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS SOCIETÁRIOS ORIGINÁRIOS DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 9.249, de 1995 (ART. 135 DO RIR 99). A capitalização de lucros societários, não tributados, sem substrato econômico e meros reflexos da aplicação do método de equivalência patrimonial em holdings puras, seguidas de correspondentes incorporações reversas, não ampara a aplicação do parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995 (art. 135 do RIR 99), para fins de majoração do custo da aquisição de ações a serem alienadas e consequente apuração de ganho de capital. O lucro que é tributado, e, por decorrência, pode ser objeto de benefícios fiscais, como isenção ou majoração do custo de aquisição de ações é o lucro fiscal, e não o lucro societário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SUJEITO PASSIVO SEM CONTROLE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM À ATUAÇÃO. Não tendo o sujeito passivo poder para determinar ou impedir os atos que deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação da multa qualificada. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência dofato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidadepecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficioproporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributáriaprincipal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Acompanhou pelas conclusões a Dra. Alice Grecchi. Fez sustentação oral o Dr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ 88.704. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva (suplente), Andréa Brose Adolfo (suplente) e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS SOCIETÁRIOS ORIGINÁRIOS DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 9.249, de 1995 (ART. 135 DO RIR 99). A capitalização de lucros societários, não tributados, sem substrato econômico e meros reflexos da aplicação do método de equivalência patrimonial em holdings puras, seguidas de correspondentes incorporações reversas, não ampara a aplicação do parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995 (art. 135 do RIR 99), para fins de majoração do custo da aquisição de ações a serem alienadas e consequente apuração de ganho de capital. O lucro que é tributado, e, por decorrência, pode ser objeto de benefícios fiscais, como isenção ou majoração do custo de aquisição de ações é o lucro fiscal, e não o lucro societário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SUJEITO PASSIVO SEM CONTROLE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM À ATUAÇÃO. Não tendo o sujeito passivo poder para determinar ou impedir os atos que deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação da multa qualificada. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência dofato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidadepecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficioproporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributáriaprincipal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir os juros de mora à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Acompanhou pelas conclusões a Dra. Alice Grecchi. Fez sustentação oral o Dr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ 88.704. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva (suplente), Andréa Brose Adolfo (suplente) e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator. Acompanhou pelas conclusões a Dra. Alice Grecchi. Fez sustentação oral o  Dr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ 88.704.   JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 03/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo  Malagoli da Silva (suplente), Andréa Brose Adolfo (suplente) e Amilcar Barca Teixeira Junior  (suplente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­49.881, exarado pela  21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (fls. 900 a 930 – numeração dos autos eletrônicos).   O auto de infração (fls. 730 a 789), é referente ao imposto sobre a renda da  pessoa física (IRPF), e diz respeito à omissão de ganho de capital na alienação de ações/quotas  não  negociadas  em  Bolsa,  atinente  aos  anos  de  2006  e  2009,  pelo  qual  é  exigido  crédito  tributário de R$1.915.960,18, sendo R$680.073,52 de imposto, R$215.776,38 de juros de mora  calculados até 31/10/2011 e R$1.020.110,28 de multa proporcional.  O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  Passo  a  descrever  a  ação  fiscal,  relatada  às  fls.  730  a  782,  que  teve  como  objeto  a  análise  da  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A  (doravante  nominado  de  Banco  Pactual),  CNPJ  30.306.294/0001­45,  de  propriedade  do  sócio  Eduardo  Kemmelmeier,  precedida por  reorganização  societária  ocorrida  entre  sociedades  holdings,  as  quais detinham todas as ações do Banco Pactual.   Tal reorganização societária  teve como objetivo transferir a propriedade das  referidas  ações  diretamente  às  pessoas  físicas  alienantes  (as  quais,  anteriormente,  detinham  participação indireta sobre as ações do Banco Pactual), em atendimento ao Contrato de Compra  e Venda  das Ações  do Banco Pactual  S.A.  (fls.  30  a  152),  firmado,  em  09/05/2006,  entre  a  UBS, a Pactual S.A. (controladora direta do Banco Pactual) e as pessoas físicas que possuíam  participação indireta sobre o patrimônio do Banco Pactual.   De  acordo  com  a  fiscalização,  o  contribuinte,  alienante  de  ações  do Banco  Pactual,  teria  se  valido  da  reorganização  societária  para  realizar  planejamento  tributário  inconsistente,  por  meio  do  qual  majorou  ilicitamente  o  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como consequência, a redução indevida do ganho de capital.  Anteriormente à reorganização, havia a seguinte estrutura societária:  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 996          3   Sinteticamente,  a  referida  reorganização  foi  realizada  para  atender  cláusula  do  referido  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  Ações  do  Banco  Pactual  S.A.,  e  consistiu  na  extinção das holdings que detinham participações  societárias no Banco Pactual,  por meio de  sucessivas  incorporações às avessas,  culminando com a venda das ações do Banco Pactual à  UBS diretamente pelos acionistas pessoas físicas. Nenhuma das holdings extintas possuía outra  atividade que não fosse a participação acionária no Banco Pactual.  Ao final da reorganização, a estrutura societária pode ser assim representada:    O  pagamento  pela  compra  das  ações  do  Banco  Pactual  foi  dividido  em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  “Fechamento”  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro  de  2006  e  a  segunda  em  data  posterior  denominada  de  “Pagamento  Diferido”.  Além  desses  pagamentos,  os  alienantes  das  ações  receberiam  ainda  valores  denominados “Pagamentos Especiais; Usufruto”.  Passo  a  descrever  as  etapas  da  reorganização  societária,  de  acordo  com  o  descrito no Termo de verificação fiscal.  TRANSFORMAÇÃO DA PACTUAL PARTICIPAÇÕES S.A. EM NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA.  Em  13/01/2006,  os  acionistas  da  Pactual  Participações  S.A.  (PPSA)  deliberaram  pela  sua  transformação  em  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  passando a denominar­se Nova Pactual Participações Ltda. (Nova Pactual). De acordo com a  alteração da  ata  e do  contrato de  transformação,  em 10/02/2006  (fls.  178 a 193),  seu  capital  social restou mantido em R$70.118.786,40, ocorrendo a transformação das 539.375.280 ações  em igual número de quotas e valor unitário, R$0,13 por quota.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 INCORPORAÇÃO DA NOVA PACTUAL PELA PACTUAL S.A.  No  dia  13/10/2006,  a  Nova  Pactual  formalizou:  (a)  distribuição  desproporcional  de  lucros,  em  valores  que  montam  a  R$693.018.369,69;  (b)  capitalização  desses lucros, com aumento do seu capital social de R$70.118.786,40 para R$756.118.786,40;  e (c) sua incorporação pela investida Pactual S.A. (PSA).   A incorporação se fez com o aumento do capital social da PSA, pela versão  do  acervo  líquido  da  Nova  Pactual,  cujo  patrimônio  foi  avaliado  em  R$33.593.148,46,  já  deduzida a participação societária que esta detinha no patrimônio da PSA. O capital social da  PSA, após a incorporação da NPP, passou a ser de R$97.841.295,93 divididos em 137.989.757  ações.  De acordo com o relatório  fiscal, as atas de distribuição desproporcional de  lucros  e  de  aumento  de  capital,  datadas  de  13/10/2006,  demonstram  que  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  da  Nova  Pactual,  calculado  em  função  de  sua  participação  no  patrimônio da PSA no período de 1º/01/2006 a 31/08/2006, no montante de R$402.348.068,12,  encontra­se incluído nos valores:   (a)  de  R$402.348.068,12  do  patrimônio  líquido  a  ser  incorporado,  rubrica  “Resultado apurado no período”;  (b)  de  R$693.018.369,19  da  rubrica  “(­)  Distribuição  de  lucros  em  28/09/2006” e  (c) de R$ 686.000.000,00 da rubrica “(+) Capitalização dos créditos (lucros a  pagar)”.  Também em 13/10/2006, a PSA incorporou a outra holding que a controlava,  Pactual Holding S.A., com a versão do valor patrimonial desta para aumento de capital social  da PSA. Como o recorrente não possuía ações da Pactual Holding S.A., o fato é mencionado  apenas para explicar o conjunto da reorganização societária do Banco Pactual, frisando que a  incorporação  da  Pactual  Holding  S.A.  pela  PSA  não  afetou  a  sub­rogação  de  direitos  do  contribuinte  sobre  as  ações  da  PSA  que  recebeu  em  substituição  das  quotas  da  incorporada  Nova Pactual.   INCORPORAÇÃO DA PSA PELO BANCO PACTUAL  Em  1º/11/2006,  a  PSA  realizou  (a)  aumento  de  capital  social  no  valor  de  R$3.862.542,92, resultante da capitalização de créditos de dois acionistas e (b) cisão parcial no  valor de R$5.000,00.   No  dia  03/11/2006,  a  PSA  distribuiu  R$996.087.876,00  de  dividendos  e  realizou novo aumento do seu capital social, nesse mesmo montante.  Tal  como  ocorreu  anteriormente  (na  incorporação  da  Nova  Pactual  pela  PSA), o resultado positivo de equivalência patrimonial de 1º/01 a 31/10 de 2006 da PSA, em  função da participação que detinha no Banco Pactual, no montante de R$618.152.606,54,  foi  utilizado tanto na distribuição de dividendos quanto no aumento de seu capital social (da PSA)  a ser substituído pelas ações do Banco Pactual, por ocasião da incorporação.  Em  01/12/2006,  foi  aprovada  a  incorporação  da  controladora  PSA  pelo  Banco Pactual, seu controlado, com a versão a este do acervo líquido da PSA, avaliado em R$  1.149.597.660,18.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 997          5 A  incorporação  da  PSA  pelo Banco  Pactual  não  alterou  o  valor  do  capital  social deste, porque, em substituição das ações do Banco Pactual de titularidade da PSA, foram  emitidas ações do Banco Pactual cm favor dos sócios pessoas físicas da incorporada PSA.  A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DA PESSOA FÍSICA  Na declaração  de  ajuste  anual  simplificada  (DAA) de 2007,  ano­calendário  2006,  o  recorrente declarou  a  tributação  exclusiva na  fonte do  ganho de  capital  apurado  em  razão da venda de suas ações do Banco Pactual em 2006, bem como os dividendos recebidos  das pessoas  jurídicas extintas na  reorganização societária, utilizados na  composição do custo  das referidas ações vendidas:    31.12.2006 ﴾em R$﴿  Rendimentos isentos e não tributáveis  5.216.997,00  Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva definitiva  1.846.172,85  Lucros e dividendos recebidos Fonte pagadora  ­  PACTUAL S/A  ­  NOVA PACTUAI, PARTICIPAÇÕES LTDA    1.992.172,00  3.224.825,00  Consta  do  demonstrativo  da  apuração  dos  ganhos  de  capital  desta  DAA  a  venda de 2.268.151 ações do Banco Pactual, ao custo médio ponderado/unitário de R$2,2604  por  ação,  cujo  imposto  de  renda  devido  sobre  o  ganho  de  capital  realizado  foi  apurado  do  seguinte modo:     Valores em R$  Valor da Alienação  10.487.220,28  ﴾­﴿ Custo da Aquisição  5.127.119,00  = Ganho de Capital Total  5.360.101,28  Parcela recebida em 01/12/2006  4.075.872,34  Ganho de Capital Realizado em 2006  2.083,178,35  Imposto  de  Renda  Recolhido  em  DARF  ﴾15%  do  Ganho de Capital Realizado﴿  312.476,75    DESPROPORCIONALIDADE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DECLARADO PELO SÓCIO PESSOA FÍSICA  A  evolução  do  custo  das  ações  do  Banco  Pactual,  obtida  a  partir  das  informações prestadas na DAA e nas respostas às intimações fiscais é a seguinte:  SOCIEDADES  Custo das quotas/ações  em 19.09.2006 (R$)  Lucros/dividendos  capitalizados em 2006 (R$)  Custo das quotas/ações  acumulado em 1º.12.2006 (R$)  NOVA PACTUAL   132,00  3.134.825,00  3.134.957,00  PACTUAL S/A  0,00  1.992.172,00  1.992.172,00  TOTAL  132,00  5.126.997,00  5.127.129,00  A  diferença  do  valor  apurado,  R$5.127,129,00,  para  o  informado,  R$5.127.119,00, foi atribuída à cisão parcial da PSA, no valor de R$10,00.  Assim,  em  2006  o  contribuinte  aumentou  o  custo  das  ações  do  Banco  Pactual,  mediante  prévia  capitalização  de  lucros  nas  holdings  a  serem  incorporadas,  no  montante  de  R$5.126.997,00,  sendo  R$3.134,825,00  na  Nova  Pactual  e  R$1.992.172,00  na  PSA.  Refere o relatório fiscal que:  (1)  nas  incorporações  às  avessas  de  sociedade  investidora  que  só  aufere  lucros  pela  equivalência  patrimonial  com  a  sociedade  investida,  os  resultados  positivos  da  equivalência  patrimonial  da  investidora/incorporada  não  têm  capacidade,  por  si  só,  de  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 aumentar  o  capital  social  da  investida  incorporadora,  porque  são  meros  reflexos  dos  lucros  desta;  (2)  não  há  como  manter  inserido  no  patrimônio  líquido  da  investida/incorporadora (a) o seu lucro, conjuntamente com (b) a projeção contábil de seu lucro  na  investidora  (resultado  de  equivalência  patrimonial  da  investida),  pois  há  duplicidade  na  representação contábil de idênticos recursos;  (3) houve, no ano­calendário 2006, substancial aumento de capital social nas  holdings  do Banco Pactual,  seguido de  incorporações  às  avessas,  até que  restasse  somente  a  pessoa jurídica do Banco Pactual; no entanto, não houve qualquer aumento de capital social do  Banco Pactual nesse ano;  (4) não  é possível que os  sócios  tenham capitalizado de verdade,  em 2006,  mais de 1 bilhão de reais dos seus patrimônios pessoais em participações  indiretas do Banco  Pactual  –  mediante  aumentos  de  capital  de  R$686.000.000,00,  em  13/10/2006,  e  de  R$996.087.876,00,  em  03/11/2006  –,  se,  logo  após  a  incorporação  da  última  holding,  em  1º/12/2006,  pelo  Banco  Pactual,  realizada  a  valor  contábil,  o  capital  social  deste  continuou  sendo  o  de  31/12/2005,  em  torno  de  296  milhões  de  reais,  sem  que  sequer  houvesse  sido  constituída alguma reserva no patrimônio do Banco;  (5) o aumento de capital social na investidora/incorporada com os resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  auferidos  no  exercício  social  em  que  ocorreu  a  incorporação, fez com que o benefício fiscal dos lucros isentos aparentasse ser maior do que de  fato é;  (6)  não  há  suporte  fático  para  aumentar  o  custo  de  aquisição  mediante  a  capitalização na sociedade a ser  incorporada com lucros do exercício, sem que este montante  reste presente no capital da sociedade sucessora, o que fica patente no efeito prático alcançado  no  caso  concreto,  que  é  a  desproporcionalidade  do  aumento  do  custo  de  aquisição  das  quotas/ações em comparação aos lucros possíveis de serem efetivamente retirados da sociedade  pelo sócio pessoa física; e   (7) não existe deficiência ou lacuna na legislação do ganho de capital sobre  aumento do custo de aquisição de ações pertencentes a sócio pessoa física, pois, na sociedade a  ser incorporada, o tratamento dado aos lucros do exercício em que ocorre a incorporação deve  ser o preconizado no art. 21 da Lei 9.249, de 1995, ou seja, levantamento de balanço específico  na  incorporada,  para  formação  do  acervo  líquido  a  ser  transmitido  para  o  patrimônio  da  incorporadora. Tal norma prevê que o destino dos lucros capitalizados é a formação de acervo  líquido a ser capitalizado na (transferido à) incorporadora. Na incorporação, o acervo líquido a  ser vertido  tem como destino a capitalização da  sucessora, no mínimo em montante  igual ao  valor a capitalizar (art. 226 da Lei 6.404, de 1976).  A GLOSA DE CUSTOS DAS AÇÕES DO BANCO PACTUAL  Os lucros do Banco Pactual auferidos no ano­calendário 2006, além de terem  sido  utilizados  como  suporte  para  aumentar  desproporcionalmente  o  custo  de  aquisição  do  sócio  pessoa  física,  mediante  capitalização  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  nas  holdings incorporadas, foram pagos no ano­calendário 2007 aos sócios alienantes das ações do  Banco Pactual. Desses, o contribuinte recebeu R$581.466,91, em 22/02/2007.  Foram  glosados  os  seguintes  aumentos  do  custo  de  aquisição  das  ações:  R$3.134.825,00,  referentes  à  capitalização  de  lucros  na  Nova  Pactual  e  R$1.992.172,00  referentes  à  capitalização de  lucros na PSA, pois  as  sucessivas  incorporações  às  avessas das  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 998          7 holdings resultaram em aumento de capital de R$132,00 para R$593.384,36, capitalizados no  Banco Pactual.  O custo de aquisição das  ações do Banco Pactual  foi  apurado com base no  valor corrente na data de aquisição, mediante o custo médio ponderado, em conformidade com  a Lei 7713, de 1988, art. 16, § 2º e na IN SRF 84, de 2001, art. 16.  DOLO E SONEGAÇÃO  Tendo o contribuinte informado na declaração de ajuste anual simplificada a  tributação exclusiva do ganho de capital obtido pela alienação de suas ações do Banco Pactual,  referente à parcela do valor de alienação  recebida no ano­calendário 2006, com base em um  custo de aquisição majorado, foi ilicitamente omitido o ganho de capital.  Foi prestada pelo contribuinte informação falsa ao declarar a maior, de forma  desproporcional e  ilícita, o custo de aquisição das ações, omitindo parte do ganho de  capital  obtido, reduzindo a base de cálculo do imposto e, consequentemente, declarando e recolhendo  um imposto de renda menor do que o devido. Tanto pelo aspecto objetivo da antijuridicidade  (tipicidade), quanto pelo aspecto subjetivo (culpabilidade), estão presentes vestígios materiais  suficientes  a  evidenciar  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  em  reduzir  o  imposto  de  renda  devido, mediante prestação de informação falsa à Secretaria da Receita Federal. Por valer­se o  contribuinte  de  uma  falsa  idéia  de  capitalização,  na  intenção  de  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  acerca  das  verdadeiras  circunstâncias materiais  em  que  ocorreu  o  fato  gerador, sua conduta subsume­se, em tese, no conceito legal de sonegação fiscal do art. 71, da  Lei  4.502,  de  1964.  Restando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  definido  na  citada  norma, foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, consoante art. 44, II, da Lei 9.430,  de 1996.  O contribuinte  foi  cientificado do auto de  infração em 05/11/2011. Em  sua  impugnação, foi alegado, em síntese (fls. 858 a 891):  1.  antes  da  reestruturação,  era  titular  de  investimentos  representativos  de  0,000019%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  (NPP),  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual  S.A.  (PSA),  também  uma  sociedade  holding  e  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital  do  Banco  Pactual. Os demais 21,82% do capital social da NPP eram de propriedade de Pactual Holdings  S.A., sociedade holding na qual não tinha qualquer participação;  2. após a implementação da reestruturação, o custo de seus investimentos no  Banco Pactual passou a ser R$5.127.119,00, o valor utilizado como base para a quantificação  de seu ganho de capital;  3.  o  auto  de  infração  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos que apenas contém regras gerais relativas à apuração e à tributação dos ganhos de  capital  auferidos  por  pessoas  físicas;  não  há  a  indicação  do  dispositivo  legal  que  teria  sido  infringido, o que nem poderia ser feito, pois os efeitos da reestruturação decorreram justamente  da aplicação dos dispositivos legais em vigor;  4.  várias  outras  pessoas  físicas  integrantes  do  Grupo  Pactual  foram  autuadas em razão do mesmo fato, inexistindo uniformidade quanto à irregularidade apontada;  em alguns  casos,  a Receita Federal  do Brasil  (RFB)  reconhece os  reflexos da  reestruturação  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 sobre  o  custo  dos  investimentos  do  contribuinte,  embora  considere  serem  eles  ineficazes  perante o Fisco, por decorrerem de ato simulado ou terem sido praticados com abuso de direito;  em outros, a RFB sequer atribui à reestruturação os efeitos que seriam próprios aos atos que a  consubstanciaram, não apresentassem eles os supostos vícios apontados;  5. O Grupo Pactual era composto por diversas holdings, existentes há mais de  10  anos,  e  constituídas  em  época  em  que  os  acionistas  não  cogitavam  alienar  seus  investimentos  no  Banco  Pactual;  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar o exercício do controle do Banco Pactual e propiciar uma distribuição adequada de  seus  resultados;  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco  Pactual  a  terceiros  faria  com  que  as  holdings se tornassem totalmente desnecessárias;  6. o caminho trilhado pelos acionistas para se tornarem vendedores do Banco  Pactual foi o mais lógico, rápido e econômico dentre todos disponíveis, sendo o acréscimo do  custo de seus investimentos mera consequência de aplicação das normas em vigor;  7.  havia  algumas  opções  para  a  realização  do  negócio  diretamente  pelos  acionistas,  tendo  sido  a  opção  pela  incorporação  reversa  das  holdings  pelo Banco  Pactual  a  mais conveniente do ponto de vista prático, operacional, negocial e fiscal; desde que o art. 8°  da Lei 9.532, de 1997, definiu os efeitos fiscais das incorporações inversas, as incorporações de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para  a  eliminação  de  empresas  cuja  existência  se  torna  desnecessária;  a  rapidez  com  que  as  holdings  foram  eliminadas  demonstra  a  eficiência  da  opção adotada pelos acionistas;  8. assim, não procede a assertiva de que a reestruturação foi realizada com o  objetivo de ser utilizada pelos acionistas para aumentar indevidamente o custo de aquisição de  seus investimentos no Banco Pactual;  9.  a Lei 6.404, de 1976 (LSA) define, em seu art. 227, a incorporação como  a  operação  pela  qual  uma ou mais  sociedades  são  absorvidas  por outra,  que  lhes  sucede  em  todos os direitos e obrigações; como regra, cabe à  incorporadora aumentar seu capital social,  sendo  o  aumento  realizado  pelo  patrimônio  líquido  da  incorporada  e  tocando  aos  acionistas  desta última as ações representativas desse aumento de capital (art. 224, inciso I);  10. a incorporadora recebe um conjunto patrimonial e paga aos acionistas da  incorporada  por  esse,  em  ações  representativas  do  aumento  de  seu  capital;  não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão, as ações da incorporadora recebidas pelos acionistas da incorporada tem o mesmo custo  de seus investimentos na incorporada, declarados extintos na incorporação;  11.  o  conjunto  patrimonial  destinado  à  realização  do  aumento  de  capital  corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das obrigações da incorporada, isto é, ao seu  patrimônio líquido;  12. a parcela do patrimônio líquido da incorporada representada por lucros ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação; por essa razão, é indiferente que, antes da incorporação, os lucros da incorporada  sejam ou não capitalizados;  13. nas incorporações inversas, a capitalização de lucros das incorporadas nos  processos  de  incorporação  por  vezes  não  é  perceptível  de  imediato,  pois  pode  ocorrer  de  o  capital da incorporadora permanecer o mesmo antes e depois da operação; com efeito, tome­se,  por exemplo, situação em que: (i) a incorporadora/controlada tenha sido constituída no ano I,  com o capital de RS100.000,00; (ii) sua única acionista seja a incorporada/controladora, uma  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 999          9 empresa  sem  nenhum  passivo  cujo  único  ativo  sejam  os  investimentos  na  incorporadora/controlada  (R$100.000,00);  (iii)  a  incorporadora/controlada  tenha  auferido  lucros de R$50.000,00 e promovido a capitalização dos mesmos;  14. na incorporação, caberia à incorporadora/controlada aumentar seu capital  em  R$150.000,00  (valor  de  patrimônio  líquido  da  incorporada/controladora),  atribuindo  as  ações  representativas  desse  aumento  aos  acionistas  da  incorporada/controladora;  em  contrapartida  desse  aumento,  os  ativos  da  incorporada/controladora  seriam  transferidos  à  incorporadora/controlada;  mas,  como  a  legislação  brasileira  não  confere  às  ações  representativas  do  capital  da  própria  emitente  a  natureza  de  ativo,  as  referidas  ações  seriam  declaradas  extintas  e  o  capital  social  da  incorporadora/controlada  permaneceria  inalterado;  assim, a situação patrimonial da incorporadora/controlada seria exatamente a mesma, antes e  depois da incorporação;  15.  mesmo  quando  o  capital  da  incorporadora/controlada  permanece  inalterado  após  a  incorporação,  ocorre  aumento  de  seu  capital  e  desaparecem  as  contas  que  refletem os lucros e reservas da controladora/incorporada, cuja capitalização seria apta a gerar  acréscimo de custo para seus acionistas;  16.  caso  a  incorporada/controladora  tivesse,  além  de  investimentos  na  investida/incorporadora,  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$30.000,00,  sendo  de  R$180.000,00 o seu capital social, o aumento de capital da incorporadora/controlada seria de  R$180.000,00;  apesar  disso,  o  capital  final  da  incorporadora/controlada  não  seria  de  R$330.000,00 (R$150.000,00 + R$180.000,00), mas sim de R$ 180.000,00 (RS150.000,00 +  R$180.000,00 – R$150.000,00); uma parcela do aumento de capital no valor de R$150.000,00  seria  neutralizada  pelo  cancelamento  das  ações  da  incorporadora/controlada,  daí  o  resultado  final da operação ser um aumento de capital correspondente ao saldo de RS 30.000,00;  17.  antes  da  incorporação,  os  acionistas  da  investidora/incorporada  seriam  titulares  de  ações  de  empresa  apta  a  distribuir  dividendos  no  valor  de R$50.000,00,  quando  tivesse  disponibilidades  de  caixa,  e  em  condições  de  capitalizar  seus  lucros,  elevando  para  R$150.000,00 o custo dos investimentos;  18. com a incorporação da investidora/incorporada, seus acionistas passariam  a participar da sociedade  investida/incorporadora  sem lucros disponíveis e com capital social  de  R$150.000,00;  assim,  se  o  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  da  investidora/incorporada  não  fosse  elevado  para  R$150.000,00,  eles  perderiam,  com  a  incorporação,  a  oportunidade  de  receber  dividendos  ou  mesmo  bonificações  que  possibilitassem o aumento do custo de seus investimento até o montante do patrimônio líquido  da  invertida/incorporadora;  ou  seja,  se  o  custo  não  fosse  ajustado,  o  acionista  passaria  a  registrar  um  deságio  nos  seus  investimentos;  esse  fato  evidencia,  por  si  só,  a  ocorrência  da  capitalização dos lucros das incorporadas nos processos de incorporação e justifica o ajuste do  custo dos investimentos dos acionistas da incorporada, com base no § único do art. 130 ou no  art. 135 do RIR;  19. não fosse a distribuição e capitalização prévia de lucros, a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem distribuídos também nesta proporção;  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 20. os lucros de Nova Pactual foram distribuídos em bases desproporcionais e  reaplicados na empresa, acertando as participações dos acionistas no patrimônio líquido antes  da  incorporação,  o  que  é  comprovado  com  a  3ª  e  4ª  alterações  contratuais  da Nova  Pactual  datadas de 19/09/2006 e 13/10/2006, respectivamente;  21. ao contrário do afirmado no TVF, não houve nenhum "estratagema" na  reestruturação; a capitalização prévia de lucros, não era relevante para efeitos de aumento de  custo dos investimentos dos acionistas e ocorreu apenas para viabilizar a distribuição adequada  das ações da incorporadora;  22.  antes  da  4ª Alteração Contratual  de Nova  Pactual,  os  acionistas André  Esteves  e  Gilberto  Sayão  da  Silva  detinham,  em  conjunto,  cerca  de  42,4%  das  quotas  representativas do capital da Nova Pactual; depois, apenas 28,6%; não faz sentido imaginar que  os referidos acionistas estariam dispostos a abrir mão de participação indireta tão significativa  no  Banco  Pactual  para  se  beneficiarem  de  economia  fiscal  totalmente  desprezível,  se  confrontada com o valor das participações societárias que, com a distribuição/capitalização de  lucros da Nova Pactual, deixaram de ter;  23.  nas  incorporações  reversas,  cabe  à  incorporadora  aumentar  seu  capital  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  e  os  lucros  reconhecidos  em  razão  da  aplicação do MEP integram esse patrimônio líquido, sejam eles correntes ou não;  24. embora tanto as incorporações quanto as liquidações acarretem a extinção  da empresa  incorporada ou  liquidada, a LSA  trata essas operações de  forma diferenciada, na  seção  II  de  seu  capítulo  XVII  (as  liquidações)  e  na  seção  II  do  capítulo  XVIII  (as  incorporações);  ou  seja,  nas  incorporações  reversas,  os  acionistas  da  incorporada  recebem  ações representativas de aumento de capital da  incorporadora em valor correspondente ao do  patrimônio  líquido  da  incorporada  refletido  no  balanço  que  servir  de  base  para  a  operação,  pouco importando a natureza do lucro que compõe o referido patrimônio líquido.  25.  supondo­se  que:  (i)  a  investidora/incorporada  tenha  apenas  30%,  do  capital  da  investida/incorporadora,  empresa  prestadora  de  serviços  extremamente  rentável,  como o Banco Pactual; (ii) que, à época da incorporação, o patrimônio líquido da incorporada  seja  representado  por  um  capital  social,  no  valor  de R$1.000,00,  e  por  lucros  correntes,  no  montante  de  R$1.000.000,00;  e  (iii)  que  os  lucros  da  incorporada  representem  30%  dos  resultados apurados pela incorporadora em balanço semestral e  já  incorporados a seu capital;  não  seria  razoável  que,  com  a  incorporação,  os  acionistas  da  incorporada,  minoritários  da  incorporadora, perdessem o direito ao recebimento de dividendos no valor de R$1.000.000,00  sem que o custo de seus investimentos sequer fosse ajustado naquele mesmo valor;  26. a situação patrimonial da incorporadora não é afetada pela incorporação;  não há nenhuma bolha patrimonial e o aumento do capital é essencial a que se atribuam ações  aos acionistas da incorporada. Essas ações são novas, emitidas em razão de aumento de capital;  27.  o Ato Declaratório Normativo CST  39,  de  1979,  disciplinou  os  efeitos  dos aumentos de capital realizados com balanços intercalares; o balanço levantado para efeitos  de incorporação é um balanço como outro qualquer; ele pode ser utilizado para a realização de  simples aumento de capital, exclusivamente para a incorporação ou para as duas coisas, como  ocorreu;  28.  é  irrelevante  que  o  acervo  líquido  da  incorporada,  a  ser  transferido  à  incorporadora,  tenha  como  contrapartida  conta  de  lucro,  reserva  ou  capital;  assim,  a  transferência  dos  lucros  correntes  para  conta  de  capital,  realizada  antes  da  ocorrência  da  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1000          11 incorporação, como no caso, não conflita com o tratamento que o art. 21 da Lei 9.249, de 1995  dá à matéria; o próprio termo de verificação fiscal (TVF) contempla essa possibilidade;  29. o TVF apresenta um quadro onde o valor de patrimônio líquido da Nova  Pactual  é  de R$818.019.594,94  e  o  valor  final  do  aumento  de  capital  da  incorporadora  é de  apenas  R$33.593.148,46;  os  R$818.019,594,94  corresponderiam  aos  R$180.000,00  mencionados no exemplo antes descrito, e os R$33.593.148,46 ao acréscimo de R$30.000,00  (no exemplo) ocorrido no capital de Pactual, após o ajuste resultante do fato de a incorporadora  (a Pactual) não ter mantido em tesouraria as ações representativas de seu próprio capital, ações  essas adquiridas da Nova Pactual, por sucessão, por ocasião da incorporação;  30.  como  se observa no TVF, os  lucros  de exercício  constantes do balanço  utilizado  para  a  incorporação  de  Nova  Pactual  somavam  R$402.348.068,00,  ou  seja,  pouco  mais do que a metade dos lucros capitalizados na 4ª alteração contratual de Nova Pactual;  31. não há razão para que os ganhos de equivalência relativos a exercícios já  encerrados  tenham  tratamento  diverso  dos  mesmos  ganhos  incluídos  nos  resultados  de  exercício em curso, mas na medida em que as restrições feitas no TVF quanto à capitalização  de lucros aplica­se apenas a lucros correntes, também não há razão para serem desconsiderados  os  efeitos  da  capitalização  dos  lucros  acumulados  de  Nova  Pactual,  no  valor  de  R$302.511.403,00;  32.  tanto os ganhos de MEP reconhecidos no exercício em curso quanto os  ganhos de exercícios  encerrados  integram o patrimônio  líquido da  investidora/incorporada  e,  por isso, são suscetíveis de serem capitalizados antes ou no processo de incorporação; o TVF  rejeita  a  capitalização  dos  lucros  correntes, mas  não  faz  restrição  à  capitalização  dos  lucros  acumulados;  33. nas  incorporações  inversas,  os  acionistas da  incorporada  recebem ações  da  incorporadora  por  custo  idêntico  ao  das  ações  da  incorporada  por  eles  detidas;  por  outro  lado,  ocorre  capitalização  de  lucros  ou  reservas  eventualmente  existentes  na  incorporada,  passando o novo custo de aquisição das ações dos acionistas da incorporada a corresponder ao  valor original de  seu  investimento, acrescido do montante dos  lucros e  reservas de  lucros da  incorporada, capitalizados no processo de incorporação;  34. o aumento do custo de aquisição se seus investimentos no Banco Pactual  se verificaria, quer houvesse deliberação expressa e específica no sentido da capitalização dos  lucros das holdings – como houve – quer não;  35.  em  se  tratando  da  alienação  de  quotas  ou  ações  e  sendo  o  alienante  pessoa física, o custo de aquisição corresponde ao custo original do investimento acrescido do  montante dos lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1° do art. 130 e do art.  135 do RIR;  36. a legislação em vigor prevê que a capitalização de lucros gera acréscimo  e custo para os acionistas pessoas físicas, sem cogitar da natureza do lucro; o ajuste do custo de  seus investimentos decorre da aplicação da lei, e não há como rejeitá­lo;  37. para justificar autos lavrados contra outros acionistas, a RFB já sustentou  que  caberia  aos  quotistas  da  incorporada,  no  momento  do  recebimento  de  quotas  da  incorporadora, dar baixa em uma parcela do custo pelo qual os investimentos na incorporada  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 estariam registrados em sua declaração de bens, após o aumento de capital da incorporada; em  outros  autos  de  infração,  a  RFB  afirma  que  os  lucros  da  incorporada  não  poderiam  ser  capitalizados, em razão de ganhos decorrentes da aplicação do MEP não serem suscetíveis de  capitalização; agora a RFB segue uma nova linha, tratando simplesmente como inexistentes os  aumentos de capital de Nova Pactual (incorporada) e Pactual (incorporadora);  38.  a  diversidade  de  critérios  adotada  pela  RFB  nos  vários  autos  lavrados  contra os  acionistas  revela,  por  si  só,  a  "deficiência ou  lacuna na  legislação" que o TVF diz  inexistir;  se  a  lei  vedasse  o  procedimento  adotado  pelos  acionistas,  porque  razão  cada  auto  contestaria os efeitos da reestruturação com base em argumentos totalmente distintos?  39. no caso concreto, a precariedade do argumento apresentado no TVF é tão  evidente que ele só serve para afastar os efeitos da reestruturação com relação à capitalização  de lucros correntes;  40. se o aumento de capital da incorporada, sua incorporação e o aumento de  capital  da  incorporadora  tivessem  ocorrido  após  o  encerramento  do  exercício  social  das  referidas empresas, o registro do acréscimo do custo dos investimentos de seus acionistas seria  legítimo; uma parcela dos lucros capitalizados na Nova Pactual, no valor de R$302.511.403,00,  foi  gerada  em  exercícios  anteriores;  assim,  ao  menos  com  relação  ao  aumento  de  capital  resultante do aproveitamento desses lucros, o TVF reconhece a inexistência de lei que impeça  o registro de acréscimo do custo de seus investimentos;  41. ainda que a majoração do custo de seus investimentos no Banco Pactual,  em montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio Banco  Pactual,  seja  encarada  como  uma distorção, ela resultará da aplicação das normas societárias e fiscais em vigor;  42. não é de se esperar que o contribuinte deixe de aplicar a lei em razão de a  mesma  lhe  ser  favorável,  dadas  as  peculiaridades  da  situação  em que  se  encontre;  por  outro  lado,  o  fisco  também  não  pode  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  ela  beneficia  indevidamente  o  contribuinte;  as  distorções  apontadas  pela  fiscalização,  decorrente  da  aplicação do MEP, se verificam não só nas hipóteses de incorporações, mas também em muitas  outras situações;  43.  o  art.  22  da  Lei  9.249,  de  1995,  admite  que,  nas  extinções  de  pessoas  jurídicas,  os  bens  de  sua  propriedade  sejam  restituídos  a  seus  sócios  ou  acionistas  pelos  correspondentes valores contábeis;  44. não cabe à fiscalização deixar de aplicar a lei por considerar que ela gera  distorções  injustificáveis.  O  1°  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação”  não  pode  ser  suprimida  pelo  julgador,  ou,  ainda,  que  "não  cabe  à  autoridade fiscal ignorar o preceito representativo da vontade do legislador";  45.  a  fiscalização  atribui  aos  seus  investimentos,  com  base  em  critérios  totalmente equivocados, o valor de apenas R$593.384,36; o critério adotado no TVF é ímpar e  diverge dos que nortearam os demais autos até então lavrados contra os acionistas;  46. as incorporações de Nova Pactual e Pactual são absolutamente neutras em  termos fiscais; não há alienação de bens nas incorporações; há sucessão, e o TVF chega a citar  doutrina  e  manifestações  da  RFB  nesse  sentido;  as  suas  outras  operações  integrantes  da  reestruturação consistiram na realização de aumentos de capital, com distribuição/capitalização  de lucros e, como é evidente, operações desta natureza são incapazes de afetar negativamente o  custo de investimentos;  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1001          13 47. as ações dos acionistas da incorporada não são alienadas no processo de  incorporação;  as  incorporações  são  operações  neutras  nesse  particular  e  não  justificam  qualquer alteração no custo de investimentos;  48.  ao  contrário  do  que  parece  entender  a  fiscalização,  houve  uma  única  alienação  envolvendo  seus  investimentos  em  empresas  do  Grupo  Pactual,  qual  seja,  a  verificada por ocasião da venda das ações do Banco Pactual para o grupo UBS; assim, o § 5°  do art. 16 da Instrução Normativa SRF 84, de 2001, não se aplica ao caso e muito menos pode  ser invocado para justificar a redução de parte do custo de seus investimentos;  49.  a  fiscalização  tenta  justificar  o  seu  entendimento  de  que  o  custo  de  aquisição é o valor corrente na data de aquisição, com base em acórdão prolatado no Recurso  Especial 835.231/RS; entretanto, o referido recurso trata de hipótese em que o contribuinte não  forneceu os documentos exigidos pelo Fisco para a comprovação do custo de aquisição de seu  investimento  e  não  de  situação  análoga  à  presente;  além  disso,  já  na  ementa  do  aludido  acórdão, há a afirmação de que o custo de aquisição é o valor pago, nos termos do art. 16 da  Lei 7.713, de 1988;  50.  o  TVF  menciona  dispositivo  de  natureza  totalmente  programática  do  Estatuto Social do Banco Pactual, que supostamente indicaria que todos seus acionistas, diretos  ou  indiretos,  deveriam  estar  a  par  de  tudo  que  com  o Banco  Pactual  ocorresse;  além  disso,  indica  outros  fatos  que  levariam  a  concluir  serem  todos  os  acionistas  pessoas  de  bom  nível  intelectual, com capacidade psíquica acima à do homem médio;  51. o primeiro dos efeitos apontados pelo TVF  (absorção dos  resultados de  equivalência  pelos  lucros  do  Banco  Pactual)  é  inexistente;  não  há  restrição  legal  a  que  se  capitalizem  lucros  correntes; aliás, não  tivesse havido deliberações específicas dos  acionistas  no  sentido  da  capitalização  dos  lucros  de  Nova  Pactual  e  Pactual,  elas  aconteceriam  necessariamente com as  incorporações das citadas empresas, pois os  lucros das  incorporadas  constantes do balanço de incorporação transformam­se em capital da incorporadora;   52.  quanto  ao  segundo dos  efeitos  apontados  (registro de  reserva no Banco  Pactual), não consegue sequer imaginar que fato justificaria sua constituição; o mesmo se pode  dizer com relação aos auditores independentes do Banco Pactual e ao próprio Banco Central do  Brasil,  os  quais  em  nenhum  momento  recomendaram  o  registro  dessa  reserva;  uma  incorporação reversa não afeta, por si só, a situação patrimonial de incorporadora;  53. quanto à existência de usufruto sobre parte de seus lucros, para o Banco  Pactual é totalmente irrelevante que os destinatários de seus lucros sejam seus acionistas ou um  usufrutuário qualquer;  54. ha divergências na RFB até mesmo quanto à forma pela qual o custo dos  investimentos  dos  acionistas  deve  ser  calculado;  em  determinados  processos,  a  fiscalização  entendeu que o  custo  correto  corresponderia  ao  valor  indicado pelos  acionistas,  deduzido do  valor  das  bonificações  resultantes  da  capitalização  de  lucros  da  Nova  Pactual;  ou  seja,  considerou válido e eficaz ao menos o aumento de capital de Pactual; em um outro processo a  fiscalização  entendeu  que  o  custo  correto  corresponderia  ao  valor  indicado  pelo  acionista,  deduzido do valor das bonificações resultantes da capitalização de lucros da Pactual; ou seja,  considerou  válido  e  eficaz  o  aumento  de  capital  realizado  por  Nova  Pactual;  em  outros  processos, ainda, a RFB entendeu que o custo dos investimentos deveria ser arbitrado a partir  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 do  capital  social  de  Pactual,  dele  deduzida  parte  dos  lucros  existentes  no  Banco  Pactual  destinada aos acionistas em razão de usufruto;  55. se a situação é tão clara e incontestável a ponto de o TVF afirmar não ser  crível que ele desconhecesse seus efeitos, por que razão há tanta divergência entre os auditores  fiscais  quanto  aos  critérios  que  deveriam  ser  utilizados  na  determinação  do  custo  dos  investimentos dos acionistas?  56. o efeito apontado no TVF de que os lucros reflexos nas holdings seriam  absorvidos  pelos  próprios  lucros  do  Banco  Pactual,  não  ocorre  nas  incorporações  inversas,  precedidas ou não da capitalização de  lucros; os exemplos por si apontados comprovam essa  assertiva, como também a comprovam o fato de o balanço do Banco Pactual, levantado após a  incorporação, não refletir essa consequência;  57.  a  bolha  patrimonial  citada  no TVF  não  existe,  uma vez  que,  conforme  demonstrado,  a  situação  patrimonial  do  Banco  Pactual  seria  a  mesma,  antes  e  depois  da  incorporação, caso inexistissem outros ativos na incorporada;  58. o único problema que se põe está no tratamento dos lucros existentes na  incorporada à época da incorporação, ou capitalizados como medida preparatória da mesma: (i)  somam­se  eles  ao  custo  dos  investimentos  dos  acionistas,  como  prevê  a  lei;  ou  (ii)  são  simplesmente ignorados, privando os acionistas da incorporada, em determinada circunstância,  de se aproveitarem dos referidos lucros;  59.  a  reestruturação  foi  motivada  por  objetivos  negociais  legítimos  e  a  majoração do custo de seus investimentos no Banco Pactual é mera decorrência da aplicação  direta da legislação em vigor; em nenhum momento se desviou das regras previstas na LSA ou  na legislação fiscal, ao considerar que as capitalizações de lucros das holdings provocariam um  aumento no custo de seus investimentos;  60. não contesta o legítimo direito da RFB, na defesa do erário, buscar novos  argumentos  para  contestar  os  efeitos  da  reestruturação;  não  obstante,  rejeita  veementemente,  face a esse cenário, as alegações de que não poderia ignorar estar agindo em desacordo com a  lei, ao quantificar seu ganho de capital, e de estar prestando informações falsas ao preencher os  formulários relativo a tal quantificação;  61.  fica evidente que não se verificam, no caso concreto, os pressupostos da  aplicação da multa de 150%, razão pela qual a cobrança da mesma é improcedente.  62.  é  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  porque  isso  implicaria  numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de  multa;  O  pedido  consistiu  em  julgar  improcedente  o  auto  de  infração,  com  a  extinção do crédito tributário dele decorrente.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recebeu as seguintes  ementas:  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O  fato  de  constarem  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais concernentes a aspectos gerais relativos à tributação dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1002          15 contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  É  indevida  a  capitalização  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida, disponível nesta como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto  para  que  se  efetuem  capitalizações  como  para  retiradas  pelos sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  É  aplicável  a multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude do Contribuinte no sentido de impedir  ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador  do  Imposto  de  Renda,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando que a multa de ofício  é  classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa  de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.    A ciência dessa decisão ocorreu em 09/10/2012 (termo de vista de processo,  fl. 932).  Em  26/10/2012  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  937  a  984),  reiterando, em síntese, os termos da impugnação, e afirmando, ainda, que:   (a)  a  decisão  recorrida  parte  de  premissas  equivocadas  sobre  a  aplicação  e  funcionamento do MEP, ao afirmar que os lucros capitalizados pela Nova Pactual e PSA não  tinham representatividade física, na medida em que eram meros reflexos contábeis do lucro do  Banco Pactual, nelas registrados em razão do MEP;  (b)  quando  um  investimento  é  contabilizado  pelo  MEP,  os  lucros  da  sociedade  investida  traduzem­se em  receitas da  sociedade  investidora –  chamados  resultados  positivos  ou  ganhos  de  equivalência  –  que,  antes  de  serem  o  próprio  lucro  da  sociedade  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 investidora, são apenas um elemento positivo (receita) na formação deste, que, a rigor, poderá  sequer  existir  a  depender  das  demais  receitas  e  despesas  próprias  da  sociedade;  a  sociedade  investidora pode ter ganhos de equivalência (receitas) e não ter lucros ou mesmo ter prejuízos;  (c)  essa  receita  de  equivalência  é  considerada  definitiva  e  efetivamente  auferida pela investidora; só não está sujeita à incidência de imposto de renda e outros tributos  porque a lei permite que ela seja excluída da base de cálculo dos mesmos; essa exclusão não  ocorre na base de cálculo do  imposto de  renda quando o  lucro provém de  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  sediadas  no  exterior  (art.  74  da  MP  2.158­35/2001);  o  lucro  da  investidora que a leva em consideração pode ser distribuído aos sócios da investidora ou objeto  de capitalização;  (d) a aplicação do MEP é uma obrigatoriedade imposta pela lei, que objetiva  fazer  com  que  a  sociedade  investidora  já  reconheça  como  seu  um  ganho,  uma  receita  ainda  potencial, correspondente aos lucros retidos na sociedade investida;  isso não torna o lucro da  investida  lucro  da  investidora  e  não  iguala  a  capitalização  dos  lucros  da  investidora  com  a  capitalização dos lucros da investida; aceitar essa simplificação é negar a própria existência da  sociedade investidora, desconsiderar a sua personalidade jurídica, rejeitar a sua aptidão para ser  sujeito ativo e passivo de direitos e obrigações e revogar todo o arcabouço jurídico que garante  não serem as sociedades holdings estruturas inócuas e ilegítimas;  (e) uma holding que também tenha atividades operacionais próprias pode ter  receita de equivalência, e, num cenário positivo, outras receitas que aumentem o seu lucro ou,  num cenário negativo, perdas que reduzam a sua lucratividade ou mesmo a levem a demonstrar  prejuízo;  (f) nenhuma interpretação do art. 135 do RIR autoriza que, na capitalização  de lucros, o custo de aquisição das ações não seja acrescido no valor da capitalização;  (g)  uma  holding  pura,  ou  seja,  que  não  tem  atividade  operacional  própria,  mas  tão­somente  participa  no  capital  da  investida,  não  pode  ser  tratada  diferentemente  de  outras holdings, pois a  lei não  faz essa distinção; portanto, os  lucros da investida não são os  lucros da investidora, seja esta uma holding pura, ou não; os lucros da investida continuam a  ser  uma  receita  da  investidora,  ainda  que  a  ausência  de  outras  atividades  relevantes  nas  holdings  faça  com  que  os  seus  resultados  sejam  afetados  de  forma  extremamente  preponderante pelos lucros gerados pela sociedade operacional (Banco Pactual);  (h) no caso em apreço, as capitalizações deram­se com os lucros das próprias  holdings  e  não  com  o  lucro  do  Banco  Pactual;  são  lucros  absolutamente  distintos  e  inconfundíveis;  (i) a rejeição da aplicação da  lei em benefício de suposta  justiça econômica  geraria uma total insegurança jurídica e situações ambíguas em que o aplicador da lei não teria  como identificar de forma consistente o aumento de capital que seria apto a gerar acréscimo de  custo do investimento: o da controladora ou o da controlada;  (j)  por  essas  razões,  deve  ser  rechaçada  a  referida  simplificação,  e  reconhecido que, no caso concreto, aplica­se o art. 135 do RIR, tal como está escrito; se assim  não  for,  estar­se­á  desprezando  os  comandos  legais  sobre  o  MEP,  desconsiderando  as  personalidades  jurídicas  das  sociedades  holdings  e  reescrevendo­se  o  referido  dispositivo  a  pretexto de uma suposta justiça econômica.  (l)  a  decisão  recorrida  sustenta  que  os  ganhos  decorrentes  da  aplicação  do  MEP não podem ser capitalizados antes de efetivamente realizados; esse entendimento não se  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1003          17 sustenta,  pois  contraria  texto  da  LSA  e  até mesmo  entendimento  que  vem  prevalecendo  no  Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente analisou a constitucionalidade do art. 74 da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001, segundo o qual se tributa no Brasil o ganho das pessoas  jurídicas, aqui sediadas, decorrente de suas participações em controladas e coligadas com sede  no exterior, independentemente da distribuição do referido ganho, sendo fundamento dos votos  dos  que  já  o  consideraram  constitucional  de  que  o  ganho  produzido  por  tais  investimentos  integra o lucro líquido das investidoras, em razão da aplicação do MEP, podendo mesmo ser  distribuído;  (m) os investimentos sujeitos ao MEP são registrados no ativo da investidora  pelo correspondente valor de patrimônio líquido contábil (PLC); na hipótese de a investida ser  uma  subsidiária  integral  da  investidora  e  o  valor  de  seu  PLC  ser  de  R$  100.000,00,  a  investidora  registrará  seu  investimento por  aquele valor;  se,  ao  final do  exercício,  o PLC da  investida evoluir para R$ 150.000,00, o investimento passará a ser registrado por aquele valor e  assim  permanecerá  até  que  ocorra  novo  registro  do  investimento;  se  os  lucros  da  investida  forem distribuídos, seu PLC voltará a ser de R$ 100.000,00 e a investidora passará a registrar  seu investimento por aquele novo valor; a redução do valor do investimento da investidora terá  como contrapartida o registro de crédito contra a investida (se o dividendo ainda não tiver sido  pago) ou de disponibilidades, se o pagamento do dividendo tiver ocorrido;   (n) o  fato de a  investida não  ter ainda distribuído dividendos não  impede –  juridicamente  –  a  distribuição  dos  ganhos  de  MEP  pela  investidora;  caso  a  investidora  disponha  de  caixa  suficiente  ao  pagamento  de  dividendos  não  haverá  óbice  jurídico  ou  financeiro;  na  ausência  de  disponibilidade,  os  ganhos  de  MEP  também  poderão  ser  distribuídos, mediante o registro de crédito a acionistas, ou mesmo capitalizados;    (o) o  tratamento que uma  investida dá  a  seus  lucros  afeta,  efetivamente,  as  investidoras, pois elas são as destinatárias dos mesmos; mas o contrário jamais poderá ocorrer;  o patrimônio da investida é alheio ao da investidora e, na medida em que ambas são pessoas  jurídicas  distintas,  o  que  a  última  fizer  não  poderá  interferir  na  situação  patrimonial  da  primeira.   (p) os efeitos de que ora se trata não decorrem da realização de incorporações  reversas, mas da aplicação do MEP; como demonstrado, das cinco variantes disponíveis para a  realização  da  venda  do  Banco  Pactual  por  seus  acionistas,  duas  delas  (a  venda  de  todas  as  holdings e a incorporação do BANCO) eram inviáveis e as três remanescentes (incorporações  reversas,  extinção das holdings ou  redução de  seus  capitais)  produziriam o mesmo efeito no  custo dos investimentos do recorrente;  (q)  a  decisão  recorrida  admite  que  a  reestruturação  foi  legítima  e  que  a  irregularidade  estaria  no  efeitos  econômicos  pretendidos  através  da  reorganização  societária;  ora, o recorrente não buscou nenhum efeito com a reestruturação, pois os efeitos da redução de  capital  ou  da  extinção  das  holdings  seriam  idênticos;  por  outro  lado,  se  a  reestruturação  é  regular e comprovadamente realizada com objetivos negociais legítimos, seus efeitos tem que  ser aceitos pelo fisco, mesmo que prejudiciais ao erário;  (r)  o  auto  de  infração  relativo  a  um  dos  acionistas  controladores  do Banco  Pactual já foi julgado improcedente pelo Acórdão n° 2102­01­938;  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 (s) quanto à apuração do custo de seus investimentos, no qual a fiscalização  utilizou  critério  distinto  dos  demais  lançamentos  efetuados  contra  os  acionistas  do  Banco  Pactual,  os  lançamentos  não  podem  utilizar  discricionariamente  critérios  absolutamente  distintos  e  desconexos  para  apurar  o  custo  do  investimento  dos  acionistas,  chegando­se  a  absurdas  discrepâncias  de  valores;  a  diversidade  de  critérios  na  quantificação  do  ganho  de  capital  dos  acionistas  evidencia  que nem a RFB  sabe  exatamente  qual  teria  sido  o  equívoco  cometido,  e  que  o  lançamento  fundou­se  exclusivamente  no  efeito  econômico  gerado  pela  reestruturação;  (t)  no  seu  caso  específico,  em que o  custo de seus  investimentos  existentes  antes  da  reestruturação  foi  reduzido,  esclareça­se  que  as  ações  do  Banco  por  si  vendidas  substituíram por sucessão ações das holdings, de sorte que o custo das ações do Banco Pactual  deveria corresponder ao das ações que substituíram; deixar de considerar no custo das ações ao  menos o custo original das ações da Nova Pactual e o valor das bonificações a ela atribuídas é  de todo absurdo.  (u) a capitalização prévia dos lucros fez com que seus principais acionistas,  que detinham o  seu  controle  indireto – André Esteves  e Gilberto Sayão  da Silva –  tivessem  suas  participações  no  capital  da Nova  Pactual  reduzidas  (de  22,21%  e  20,2%  para  15,5%  e  13,1%, respectivamente), comprovado pelo da 3ª com a 4ª alteração contratual, o que fez com  que recebessem menos ações do Banco Pactual por ocasião das incorporações das holdings, e,  consequentemente,  vendessem  menos  ações  do  Banco  à  UBS  Brasil;  estima­se  a  perda  conjunta dos referidos acionistas em mais de R$500.000.000,00, já desconsiderados os efeitos  fiscais do aumento do custos de suas ações do Banco, decorrentes da capitalização dos lucros  da Nova Pactual, o que evidencia que a capitalização de lucros teve objetivos outros, que não  fiscais;  (v) no que se refere à fraude ou abuso de forma, a decisão recorrida parte da  premissa de que sua  interpretação do art. 135 do RIR é  tão clara e evidente que, quem  ler o  referido artigo de forma diferente, estará agindo com o evidente intuito de fraude; assim como  o recorrente, outros acionistas foram autuados, com multa qualificada, sob a alegação de terem  quantificado  a  maior  o  custo  de  seus  investimentos  no  Banco  Pactual;  entretanto,  não  há  convergência  da  fiscalização  quanto  à  natureza  da  infração  cometida  pelos  acionistas:  (i)  no  Processo  12898.002335/2009­31,  alegou­se  a  presença  de  simulação  subjetiva  para  a  imposição  de  penalidade,  com  base  no  art.  167,  parágrafo  Iº,  inciso  I  do CC/02;  na  decisão  proferida em primeira  instância,  contudo, a RFB, ao  justificar a existência de simulação, usa  argumentos  totalmente  aplicáveis  à  simulação  decorrente  da  utilização  de  negócio  jurídico  diverso daquele efetivamente desejado, hipótese prevista no inciso II do referido artigo; (ii) no  Processo  12448.734760/2011­13,  os  autuantes  alegam  que  o  procedimento  do  autuado  teria  caracterizado  um  abuso  de  direito;  (iii)  no  Processo  n°  12448.735954/2011­28,  alegam  ter  ocorrido fraude à lei; ou seja, nem mesmo a RFB conseguiu chegar a uma conclusão quanto a  natureza do ilícito cometido pelos acionistas na determinação do ganho de capital verificado na  venda das ações do Banco Pactual;  (x) no que se refere à alegada existência de fraude à lei, resultante de abuso  de direito, além de reportar­se às razões já expostas na impugnação, transcreve trecho do voto  vencedor  do  Conselheiro  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  no  Processo  10680.724392/2010­28, em que contestaa sua existência no direito tributário brasileiro  (z) a motivação da  fiscalização na  lavratura do  auto de  infração bem como  dos  responsáveis  pela  decisão  recorrida  está  evidentemente  ligada  ao  inconformismo  com  o  acréscimo de custo de seus investimentos resultante da aplicação do art. 135 do RIR ao caso  concreto, mas, pela lei, esse acréscimo é inquestionável, já tendo sida inclusive admitida pelo  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1004          19 CARF, o que prova que não pode ser encarada como absurda a ponto de, por si só, justificar a  aplicação de penalidade em que o evidente intuito de fraude tem que estar presente.  O pedido consiste em que o auto de infração seja julgado improcedente e seja  extinto ao crédito tributário.   O processo foi distribuído para este relator em 12/03/2015 (fl. 1270).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO LANÇAMENTO   A matéria não é nova neste CARF. Vários foram os julgados que analisaram  as  operações  que  culminaram  na  alienação  de  participações  societárias  do  Banco  Pactual  à  UBS.  Cito,  como  exemplo,  os  acórdãos  2102­01.938,  2202­002.164,  2202­002.165,  2202­ 002.166,  2202­002.167,  2202­002.258,  2202­002.260,  2202­002.262,  2202­002.263,  2202­ 002.428  e  2802­003.285.  Desses,  apenas  o  primeiro  dos  acórdãos  citados  (referido  pelo  recorrente  em  seu  recurso)  considerou  totalmente  indevido  o  lançamento;  os  demais  deram  parcial provimento ao recurso voluntário apenas para cancelar a multa qualificada.  Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais  emitiu o Acórdão nº  9202­003.701, que decidiu:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS   Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância à  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do  Decreto  no  3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos,  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.   O contribuinte possuía,  a partir  da 4ª  alteração  do contrato  social,  ações da  Nova  Pactual  (fls.  207  a  248),  holding  que  detinha  78,17%  de  participação  societária  na  Pactual  S.A.,  a  qual  era  detentora  de  99,9991%  das  ações  do  Banco  Pactual  (o  restante  pertencia  à  Pactual Holdings  S.A.). A  sociedade  Pactual Holdings  S.A.  detinha  os  restantes  21,83% de participação societária na Pactual S.A., e o recorrente não era seu acionista.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 Pelo contrato de compra e venda celebrado entre o Banco Pactual e a UBS  (fls.  30  a  152),  ficou  acertado  que  a  compra  e  venda  se  daria  diretamente  entre  as  pessoas  físicas, sócios e/ou acionistas das sociedades controladoras do Banco Pactual e a UBS.   Para tanto, foi promovida uma série de reestruturações societárias, nas quais a  sociedade  controlada  incorporou  a  sociedade  controladora  (operação  nominada  de  “incorporação  reversa”  ou  “incorporação  às  avessas”);  assim,  no  que  interessa  ao  presente  processo,  a  Pactual  S.A.  incorporou  a  Nova  Pactual  em  13/10/2006  e  foi  incorporada  pelo  Banco Pactual em 1º/12/2006.  Previamente  a  cada  incorporação  reversa  ocorreu,  na  incorporada/  controladora,  aumento  de  capital  social,  por meio  da  capitalização  de  créditos  que  os  sócios  detinham perante a sociedade, decorrentes do direito a receber dividendos. Os sócios, em vez  de receberem os dividendos a que teriam direito, os utilizaram para aumentar o capital social da  sociedade que, em seguida, foi incorporada por sua controlada.   Como  decorrência  do  aumento  de  capital  na  sociedade  em  que  detinham  participação direta (primeiramente a Nova Pactual, e, após sua incorporação pela Pactual S.A.,  esta  última),  os  quotistas/acionistas  promoveram  o  aumento  do  custo  de  aquisição  de  sua  participação  societária,  baseado  no  art.  135  do  Decreto  3.000,  de  1999,  que  aprova  o  Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR 99).  Por fim, o recorrente alienou, conjuntamente com os demais acionistas, suas  ações do Banco Pactual, apurando ganho de capital nos anos­calendário 2006 e 2009 (anos em  que recebeu pagamentos atinentes à operação).  Em resumo, no que concerne ao recorrente, houve:   1.  incorporação da Nova Pactual pela Pactual S.A., em 13/10/2006, com o  recebimento  de  participação  na mesma  proporção  que  detinha  na  holding  extinta  (fls.  249  a  277); essa operação foi precedida, na mesma data, pela distribuição desproporcional dos lucros  apurados  pela  Nova  Pactual  (para  o  recorrente,  R$3.134.825,00,  fls.  194  a  206),  e  pela  capitalização  desses  mesmos  lucros,  com  a  integralização  de  3.134.825,00  novas  quotas  da  Nova Pactual, avaliadas em R$3.134.825,00 (fl. 249 a 277) – primeira majoração do custo de  aquisição de sua participação societária, baseada no art. 135 do RIR 99 (fl. 22);  2.  incorporação da Pactual S.A. pelo Banco Pactual, em 1º/12/2006, com o  recebimento,  pelas  pessoas  físicas,  de  participação  na  mesma  proporção  que  detinham  na  holding extinta (fls. 555 a 589); essa operação foi precedida, em 03/11/2006, pela distribuição  de  lucros  da  Pactual  S.A.  dos  quais R$3.486.306,00  coube  ao  recorrente  (fls.  380  a  384),  e  capitalização  desses  mesmos  lucros  pela  Pactual  S.A.,  pelo  que  o  recorrente  recebeu  3.486.306,00  novas  quotas  da Pactual  S.A.,  avaliadas  em R$3.486.306,00  (fls.  385  a 525)  –  segunda majoração do custo de aquisição de sua participação societária, baseada no art. 135 do  RIR 99 (fl. 22).   Tais valores, somados ao custo de aquisição das ações, no valor de R$132,00,  e  diminuídos  de  R$10,00  (referente  à  cisão  parcial  da  Pactual  S.A.),  resultou  em  custo  de  aquisição das quotas no  total  de R$5.127.119,00,  segundo os  cálculos  apresentados  ao Fisco  pelo recorrente (fl. 22) e declarados na Declaração de Ajuste Anual Simplificada (fl. 07).  Não mais existentes as holdings, realizou­se a venda do Banco Pactual S.A.  ao UBS pelas pessoas físicas, ensejando a apuração de ganhos de capital em 2006 e 2009, ora  sob discussão.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1005          21 Cabe  apontar,  ainda,  que  os  resultados  auferidos  pelo  Banco  Pactual  se  refletiam em suas controladoras pela aplicação do método de equivalência patrimonial (MEP)  (e não pelo método do  custo),  por  força do disposto no  art.  248 da Lei 6.404, de 1976, que  possuía, à época dos fatos (2006), a seguinte redação:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo  valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:  I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada  será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete  de verificação levantado, com observância das normas desta Lei,  na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da  data do balanço da companhia; no valor de patrimônio  líquido  não serão computados os resultados não realizados decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número anterior, da porcentagem de participação no capital da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Grifou­se.)    A  principal  questão  controversa  é  o  valor  do  custo  de  aquisição  das  ações  vendidas,  ao qual  se  aplica a  isenção prevista no  art.  10 da Lei 9.249,  de 1995,  reproduzida  pelo art. 135 do RIR 99.  De  acordo  com  o  autuado,  como  visto,  o  custo  de  aquisição  seria  de  R$5.127.119,00; pelo lançamento, o valor seria R$593.384,36, calculado pela multiplicação do  custo médio ponderado pelo número de ações.  DA ISENÇÃO AOS LUCROS OU DIVIDENDOS, DISTRIBUÍDOS OU CAPITALIZADOS  Os  argumentos  expostos  pela  fiscalização  e  pelo  recorrente  podem,  a  meu  juízo,  ser  sintetizados  pela  seguinte  pergunta:  os  lucros  da  pessoa  jurídica  que  podem  ser  distribuídos à pessoa física ou capitalizados com o aproveitamento da isenção em questão são  os lucros fiscais, oferecido à tributação pela pessoa jurídica ou os lucros societários?   Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 A fiscalização defende que deve ser expurgado o efeito do aumento do valor  dos  investimentos, calculados pelo MEP, nas holdings controladoras/incorporadas; em outras  palavras, isso significa que o lucro objeto da isenção coincide com o lucro fiscal, oferecido à  tributação  pela  pessoa  jurídica,  o  qual,  em  seu  cálculo,  expurga  o  valor  do  ganho  com  equivalência patrimonial nas investidas, como preconiza a fiscalização.   O  recorrente,  ao  seu  turno,  afirma  que  “os  lucros  da  sociedade  investida  traduzem­se  em  receitas  da  sociedade  investidora”,  “os  chamados  resultados  positivos  ou  ganhos  de  equivalência”,  a  qual  “é  considerada  definitiva  e  efetivamente  auferida  pela  investidora”,  e  que  “só  não  está  sujeita  à  incidência  de  imposto  de  renda  e  outros  tributos  porque a lei permite que ela seja excluída da base de cálculo dos mesmos”; assevera que “ainda  que  a majoração  do  custo  dos  investimentos  do  RECORRENTE  no  BANCO,  em montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  BANCO  (a  fonte  primária  e  única  do  acréscimo  patrimonial),  seja  encarada  como  uma  distorção,  ela  resultará  da  aplicação  das  normas  societárias  e  fiscais  em  vigor”.  Apesar  de  sua  referência  a  normas  fiscais,  o  fulcro  de  seus  raciocínio são os efeitos do MEP sobre os lucros societários (ou seja, sem a citada exclusão da  base de cálculo para fins tributários).  A extensa discussão realizada nos autos gira em torno dessa questão.  Segundo meu  entendimento,  a  razão  está  com  a  fiscalização,  que  entende,  com exatidão, que não poderia ocorrer, para fins fiscais (uma vez que é sobre os efeitos fiscais  que versa o lançamento), a capitalização ocorrida nas sociedades holdings controladoras, uma  vez que o lucro nessas sociedades capitalizado advém de receitas que são mero reflexo do lucro  (societário) da sociedade operacional (Banco Pactual).  Isso porque, para fins fiscais, dever haver a exclusão do resultado positivo do  Banco Pactual na apuração do lucro (fiscal) das sociedades controladoras, conforme determina  o art. 389 do RIR 99 (a seguir transcrito), o que anula o efeito que essas receitas poderiam ter  sobre o lucros de tais sociedades (controladoras).  Decorrentemente,  não  há:  (a)  lucro  (fiscal)  derivado  de  tais  resultados  positivos a ser distribuído ou capitalizado pelos sócios, nem, decorrentemente, (b) elevação do  custo  de  aquisição  das  ações  derivada  desse  resultado  positivo.  Não  há  falar,  portanto,  de  subsunção à regra isentiva carreada pelo art. 10 da Lei 9.249, de 1995.  Caso  se  optasse  a  distribuir  os  lucros  da  sociedade  operacional  (Banco  Pactual),  os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  controlada  seriam  registrados  como  diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciariam as contas de  resultado (art. 388, § 1º, do RIR 99).  Ajuste do Valor Contábil do Investimento  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  §  1º  Os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  coligada  ou  controlada  deverão  ser  registrados  pelo  contribuinte  como  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  e  não influenciarão as contas de resultado (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 22, parágrafo único).  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1006          23 §  2º  Quando  os  rendimentos  referidos  no  parágrafo  anterior  forem  apurados  em  balanço  da  coligada  ou  controlada  levantado  em  data  posterior  à  da  última  avaliação  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  deverão  ser  creditados  à  conta  de  resultados da investidora e, ressalvado o disposto no § 2º do art.  379, não serão computados na determinação do lucro real.  § 3º No caso do parágrafo anterior, se a avaliação subseqüente  for  baseada  em  balanço  ou  balancete  de  data  anterior  à  da  distribuição,  deverá  o  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada  ser  ajustado,  com  a  exclusão  do  valor  total  distribuído.  Contrapartida do Ajuste do Valor do Patrimônio Líquido  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).   §  1º  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  parágrafo único, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso  IV).  §  2º  Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  continuarão  a  ter  o  tratamento previsto nesta Subseção, sem prejuízo do disposto no  art. 394 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 6º). (Grifou­se.)  Assim,  em  se  tratando  de  regras  fiscais  (de  que  trata  o  lançamento),  é  procedente a glosa no aumento do custo de aquisição das ações, uma vez que a isenção prevista  no art. 10 da Lei 9.249, de 1995, é limitada ao lucro fiscal, no montante tributado pela pessoa  jurídica.   No caso de pessoas jurídicas, “a determinação do lucro real será precedida da  apuração do  lucro  líquido de cada período de apuração com observância das disposições das  leis comerciais que apuram lucro real” (art. 247, § 1º, do RIR). Assim, há intensa comunicação  entre o lucro real (fiscal) e o lucro líquido (societário); porém, lucro real e lucro societário são  institutos  diversos.  O  lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  (art.  247  do RIR). Quando  se  trata de tributação, ou sua exclusão, no caso, a isenção (art. 176 do CTN), as regras aplicáveis  são as fiscais, de apuração ou exclusão de tributos, e não as regras societárias.   Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada pelo STF na  ADI 2588 (referida indiretamente pelo recorrente), que trata da tributação de lucros no exterior  (art. 74 da MP 2158­35, de 2001, referida diretamente pelo recorrente): caso o lucro auferido  no exterior por uma controlada seja oferecido à  tributação na controladora  sediada no Brasil  (caso, por exemplo, de lucros auferidos por sociedades sediadas em paraísos fiscais), ele é apto  a se subsumir à isenção do art. 10 da Lei 9249, de 1995; caso o lucro auferido no exterior não  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     24 seja oferecido  à  tributação no Brasil  (caso,  por  exemplo, de  lucros  auferidos no  exterior por  coligadas não sediadas em paraísos fiscais), o montante deste lucro não é apto a se subsumir à  isenção do art. 10 da Lei 9249, de 1995.  O art. 135 do RIR 99 tem seu fundamento legal no parágrafo único do art. 10  da Lei 9.249, de 1995, o qual deve ser lido em conjunto com o seu caput (art. 654 do RIR 99),  para a  adequada compreensão do contexto no qual  tal disposição veio à baila. Reproduzo os  artigos:  Lei 9.249, de 1995  RIR 99  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996, pagos ou creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de renda na fonte, nem integrarão a base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Art.  654.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996, pagos ou creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  nem  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  do  beneficiário,  pessoa física ou jurídica, domiciliado no  País  ou  no  exterior  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 10).  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder ao sócio ou acionista.  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10, parágrafo único).    Verifica­se  a  simetria  entre  os  textos,  sendo  que  as  diferenças  entre  eles  existentes – (a) o RIR 99 não cita as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido  ou arbitrado e (b) para o RIR 99, a regra do art. 135 se aplica a qualquer aumento de capital, e  não  somente  ao  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros,  como  previsto  no  parágrafo  único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995 – são irrelevantes no caso concreto, pois trata­se de caso  envolvendo pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e os aumentos de capital ocorreram por  incorporação de lucros.   Da leitura dos textos normativos fica fácil perceber que os lucros que podem  aumentar os custos de aquisição de cotas ou ações “distribuídas em decorrência de aumento de  capital por incorporação de lucros” (em razão de terem sido incorporados ao capital social) são  os mesmos lucros a ser “pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas”.   Tais  lucros  correspondem  aos  lucros  tributados,  como  resta  cristalino  no  exame da exposição de motivos da Lei 9.249, de 1995, item 12:  12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa jurídica, tributando­se esses rendimentos exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão  da  equiparação  de  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1007          25 tratamento  e  das  alíquotas  aplicáveis,  o  investimento  nas  atividades produtivas.  Tal  entendimento  está  plenamente  de  acordo  com  os  parágrafos  3º  e  4º  da  Instrução Normativa SRF 93, de 1997, que prevêem a  tributação dos  lucros distribuídos que  não houverem sido previamente tributados.  Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  (...)  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  §  4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei Nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei  Nº 9.250, de 1995.  Nesse mesmo sentido, o juízo de Elias Cohen Junior, em artigo publicado na  página eletrônica do Fiscosoft (Fiscosoft.com.br – artigo de Elias Cohen Junior. RTT – Novas  práticas contábeis – Polêmicas a serem enfrentadas a remuneração dos acionistas.)  “(ii) Dividendos   O  artigo  10  da  Lei  nº  9.249/95  determina  que  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996  não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Desde já, vale ressaltar que na exposição de motivos da referida  norma, fica clara a intenção do legislador, qual seja, isentar tão  somente  os  lucros  tributados  pela  pessoa  jurídica.  Vale  transcrever:   "12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa jurídica, tributando­se esses rendimentos exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão  da  equiparação  de  tratamento  e  das  alíquotas  aplicáveis,  o  investimento  nas  atividades produtivas." (grifo meu)   Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     26 Ainda  nesse  ponto  vale  dizer  que  o  §  4º  do  Art.  48  da  IN  93/1997,  determina  que  o  valor  distribuído  aos  sócios  que  exceder  o  valor  do  lucro  está  sujeito  a  tributação  na  pessoa  física com base na tabela progressiva. (Grifou­se.)  Chamo  a  atenção  para  que  os  “lucros  tributados”,  aos  quais  se  dirigem  a  isenção em análise, são os lucros fiscais (lucro real, presumido ou arbitrado), uma vez que os  lucros societários não são objeto de tributação.   Dito de outro modo, o sistema foi montado de modo que, a partir de então, o  lucro (a) já tributado pelas pessoas jurídicas, (b) a ser por elas distribuído, passasse a ser isento;  caso os  sócios decidissem  incorporá­lo  ao capital  social,  em vez de  recebê­lo,  tal  lucro  seria  incorporado ao custo de aquisição das cotas/ações.  Ou  seja,  para  a  subsunção  à  isenção,  é  necessário  que  o  lucro  tenha  sido  tributado e,  portanto,  tenha  substrato  econômico – o  limite máximo do aumento do  custo de  aquisição das cotas/ações é justamente o montante que seria recebido caso o lucro, já tributado,  não fosse capitalizado, mas distribuído.  As consequências econômicas que se pretendeu dar ao  lucro societário, não  tributado, “escritural” e sem suporte econômico, decorrem da falta de observância dessa regra.   Assim,  não  há  “falhas  na  legislação”,  como  quer  o  recorrente, mas  do  uso  indevido  da  legislação  isentiva  na  apuração  de  ganho  de  capital  influenciado  por  lucros  capitalizados em dissonância com as regras fiscais.  Por  sua  vez,  o Acórdão CARF  101­96.570,  citado  pelo  recorrente,  trata  de  uma  situação  específica  e  diferente,  no  qual  não  foi  obedecida  a  regra  do  art.  388,  §  1º  (já  transcrita),  que  determina  a  baixa  da  reserva  mediante  redução  do  investimento,  como  se  verifica à leitura de sua ementa:  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  EM  CONTROLADA  —  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  —  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DA  RESERVA  —  A  reavaliação  de  bens  do  ativo  gera  o  aumento  de  seu  valor  contábil e, por conseguinte, diminui o ganho de capital apurado  na  sua  alienação.  Com  o  intuito  de  que  haja  a  compensação  contábil  e  fiscal,  o  valor  da  reserva  deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  do  período­base  em  que  o  contribuinte  alienar  ou  liquidar  o  investimento.  Se  o  Contribuinte,  na  alienação  de  seu  investimento,  computou  em  seu  custo  de  aquisição  o  valor  da  reavaliação,  o  fato  da  investida  ter  realizado  sua  reserva  no  mesmo  ano­calendário  não afasta a tributação no Contribuinte. A realização da reserva  pela investida apenas autorizaria a baixa da reserva, mediante a  redução do valor do investimento. Se o investimento foi alienado  sem o ajuste e redução em seu valor, a reserva, no Contribuinte,  deve de fato ser realizada, considerando os efeitos no resultado  fiscal da alienação do investimento, com o aumento da perda ou  redução do ganho.  Convém resgatar a evolução histórica da norma isentiva de lucros, para que  fique clara a interpretação finalística e histórico­sistemática que fundamenta meu voto. Utilizo­ me das palavras do conselheiro Ronnie Soares Anderson, relator do acórdão 2802­003.285:  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1008          27 Previamente  à  edição  desse  diploma  (art.  10  da  Lei  9.249,  de  1995),  a  regra  era  tributar  os  lucros  e  os  dividendos  exclusivamente  na  fonte  ou  oferecer  tais  rendimentos  à  incidência do imposto de renda na declaração de ajuste.  Com  vistas  a  evitar  que  houvesse  dupla  tributação  sobre  os  mesmos  rendimentos,  ou  seja,  para  que  os  lucros  fossem  tributados  tão  somente  quando  de  sua  apuração  pela  pessoa  jurídica, e não quando de sua distribuição para os beneficiários  dos dividendos, adveio no ordenamento o dispositivo legal acima  transcrito.  O  Ministro  da  Fazenda  apresentou  no  item  12  do  Projeto  de  Lei  n°  913/05,  que  resultou  na  edição  da  Lei  n°  9.249/95, a seguinte justificativa no que concerne ao art.10:  (...)  A  partir  de  então  os  dividendos  passaram  a  ser  isentos,  o  que  poderia ensejar a preferência pela sua distribuição frente à sua  retenção  e  reinvestimento,  dando  azo  à  descapitalização  das  empresas.  Para  evitar  tal  situação,  e  estimular  a  retenção  dos  lucros  de  modo  a  possibilitar  a  realização  de  investimentos  e  formação bruta de capital sem endividamento perante terceiros,  com  o  consequente  crescimento  da  economia  e  geração  de  empregos, o regramento do parágrafo único do art. 10 da Lei n°  9.249/95  previu  uma  "compensação"  para  que  os  sócios  não  decidissem priorizar a distribuição de lucros.  Com  efeito,  para  que  os  lucros  não  fossem  distribuídos  como  dividendos aos  sócios mas  sim  incorporados mediante aumento  de  capital  da  empresa,  foi  possibilitado  o  ajuste  no  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  dos  acionistas,  na  proporção  em  que  fossem  aqueles  capitalizados,  balizando­se  assim o alcance do benefício legal da isenção dos dividendos.  Em  se  tratando  de  isenção  ou  redução  de  base  de  cálculo,  a  Constituição  Federal, art. 150, § 6º, exige que a matéria seja regulada por lei específica, que não existe no  caso concreto:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...)  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).  A  prática  do  recorrente  não  encontra  amparo  em  qualquer  ato  legal  ou  infralegal por ele citado.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     28 O art. 8º da Lei 9.532, de 1997, trata da incorporação, fusão ou cisão, na qual  haja participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  Instrução  Normativa  77,  de  1986,  “expede  normas  para  efeitos  de  adaptação  de  legislação  do  imposto  de  renda  em  vigor  ao  regime  de  tributação  das  pessoas  jurídicas estabelecido na Lei nº 7.450/85”. O seu subitem 5.9, citado pelo recorrente, refere que  “ao  aumento  do  capital  da  sucessora  com  a  incorporação  de  lucros  e  reservas  da  sucedida,  aplicam­se  as  normas  dos  artigos  376  e  377  do  RIR/80”;  tais  arts.  376  e  377  do  RIR/80  regulamentam, por sua vez, o art. 63, §§ 3º e 4º, do Decreto­Lei 1598, de 1977, dispondo, nas  palavras do recorrente, que “se a pessoa  jurídica  restituísse capital aos sócios nos cinco anos  subsequentes  à  capitalização  de  lucros,  o  montante  do  capital  restituído  seria  tratado  como  dividendo”. O item 5 da IN 77, de 1986 (no qual se insere o já analisado subitem 5.9) trata das  normas a serem observadas nos “casos de incorporação, fusão e cisão de que trata o artigo 33  da Lei nº 7.450/85”.  O art. 33 da Lei 7.450, de 1985, trata do balanço a ser levantado pela pessoa  jurídica  a  ser  incorporada,  fusionada  ou  cindida,  para  determinar  o  lucro  real  na  data  da  incorporação, fusão ou cisão. Perceba­se que, como já tratado, (re)afirma­se a regra de que é o  lucro real (e não o societário) que deve ser levado em conta para fins dos efeitos tributários da  distribuição ou da capitalização de lucros, inclusive no caso de uma incorporação:    Art.  33.  A  pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada  ou  cindida  deve  levantar  balanço  e  demonstração  de  resultados  e  determinar o lucro real na data da incorporação, fusão ou cisão,  observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.323,  de 1987)    I  ­  o  lucro  real  apurado  será  convertido  em  número  de  OTN  pelo  valor  desta  na  data  da  incorporação,  fusão  ou  cisão;  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.323, de 1987)    II ­ a declaração de rendimentos deverá ser apresentada até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  ocorrência  do  evento;  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.323, de 1987)  Também desbordam do caso concreto o art. 22 da Lei n° 9.249/95 e o art. 29,  III, da Instrução Normativa SRF 84, de 2001. O primeiro, ao referir que “os bens e direitos do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista  a  título  de  devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de  mercado”; o segundo, que determina a exclusão, para fins da determinação do ganho de capital  da  pessoa  física  dos  ganhos  de  capital  decorrentes  de  “restituição  de  participação  no  capital  social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo,  avaliados pelo valor contábil ou de mercado”.   No caso em exame, não houve “restituição de participação no capital social  mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo”, mas  recebimento de participação no capital social da incorporadora (controlada) em substituição à  participação que o recorrente detinha na incorporada (controladora).   É  evidente  a  diferença  entre  os  institutos  jurídicos  da  “restituição  de  participação no capital  social” e do  recebimento de participação no capital  em substituição a  outro, que deixa de existir em face de incorporação; ademais, no respeitante à isenção (matéria  tratada  neste  processo),  o  art.  111,  “II”,  da  Lei  5.172,  de  1966  (CTN),  exige  o  uso  da  interpretação literal:  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1009          29 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  O entendimento professado até este momento é suficiente para a manutenção  do lançamento condizente ao tributo devido, e está em consonância com o decidido pela CSRF  no Acórdão 9202­003.701 (já transcrito). O capítulo seguinte trata de razões outras pelas quais  o lançamento deve ser mantido, ressaltando que, mesmo que não fossem abordadas as razões a  seguir expostas, o resultado de meu voto restaria.  DAS REGRAS CONTÁBEIS APLICÁVEIS A GRUPOS DE SOCIEDADES  Estabelecido  o  contexto  no  qual  o  art.  10  da  Lei  9.249,  de  1995,  deve  ser  entendido  e  aplicado,  passo  a  demonstrar  que  a  interpretação  do  recorrente  não  se  ampara  sequer  nas  regras  contábeis  que  estabelecem  a  apuração  dos  resultados  societários  de  grupo  econômico, pois está em desacordo com os pronunciamentos técnicos (contábeis) emitidos pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  bem  como  com  os  Princípios  de  Contabilidade,  aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.  Como já referido, o Banco Pactual era controlado por uma holding, a Pactual  S.A  (PSA),  que,  por  sua  vez,  era  controlada  por  ouras  duas  holdings,  a  Nova  Pactual  e  a  Pactual Holdings.   Holding  é uma  “empresa que detém a posse majoritária de  ações de outras  empresas, ger. denominadas subsidiárias, centralizando o controle sobre elas. De modo geral a  holding  não  produz  bens  e  serviços,  destinando­se  apenas  ao  controle  de  suas  subsidiárias.”  (Dicionário Houaiss Eletrônico, versão monousuário 2009.3).   Essa  definição  é  condizente  com  a  afirmação  do  recorrente  de  que  “Os  objetivos das holdings eram exclusivamente os de organizar o exercício do controle do Banco  (Pactual)  e  propiciar  uma  distribuição  adequada  de  seus  resultados”  (item  3.3  do  recurso  voluntário) e de que “As holdings não  tinham outra função que não as acima mencionadas e  sua existência esteve sempre vinculada à participação do Grupo Pactual no BANCO” (item 3.4  do recurso voluntário).  O  esclarecimento  de  que  as  holdings  não  produzem  bens  e  serviços  demonstra a impossibilidade dessas, por si só, gerarem lucro econômico, material, distribuível  e/ou  capitalizável,  passível  de  aumentar  o  custo  de  aquisição  das  cotas/ações  de  seus  sócios/acionistas.  Quanto  ao  método  da  equivalência  patrimonial,  esse  nada  mais  é  do  que  modo  de  avaliação  do  investimento  de  determinada  sociedade.  De  acordo  com  Sérgio  de  Iudícibus, “o conceito básico do método da equivalência patrimonial é fundamentado no fato  de que os resultados e quaisquer outras variações patrimoniais da investida sejam reconhecidos  (contabilizados) na investidora no momento de sua geração na investida, independentemente de  serem ou não distribuídos por esta” (Manual de contabilidade societária. Sérgio de Iudícibus et.  al. São Paulo: Atlas, 2010, p. 170) (Grifou­se.)  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     30 Por  esse  critério,  “as  empresas  reconhecem  os  seus  resultados  de  seus  investimentos  nessas  entidades  no  momento  em  que  tais  resultados  são  gerados  naquelas  empresas,  e  não  somente  quando  são  distribuídos  na  forma  de  dividendos,  como  ocorre  no  método de custo”. (Idem, p. 170.)  Como já referido, o MEP é de uso obrigatório na avaliação de investimentos  de controladas (art. 248 da Lei 6.404, de 1976).   As  normas  contábeis,  outrora  regidos  pela  Deliberação  29,  de  1986,  da  Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conjuntamente com os Princípios da Contabilidade,  aprovados pelas Resoluções nº 750, de 1993, nº 774, de 1994 e nº 785, de 1995, do Conselho  Federal de Contabilidade (CFC), atualmente são elaboradas pelo Comitê de Pronunciamentos  Contábeis (CPC).   O  CPC  adotou  integralmente  o  documento  do  International  Accouting  Standards  Board  (IASB),  denominado Framework  for  the  Preparetion  and  Presentation  of  Financial Statements  e emitiu  seu Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura Conceitual  para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis (CPC 00).   De acordo com  Iudícibus  (idem, p.  31)  esse pronunciamento possui  “maior  aderência  ao  conceito  da  Primazia  da  Essência  Sobre  a  Forma”,  “bandeira  essa  levada  praticamente ao extremo pelo IASB (...) representado no Brasil pelo Pronunciamento Técnico  CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis”.   Convém  ressaltar  que,  mesmo  antes  da  entrada  em  vigor  dos  pronunciamentos  técnicos  do  CPC,  a  Resolução  nº  750,  de  1993  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade já previa a prevalência da essência sobre a forma (art. 1º, § 2º)   Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais.  É disso que se trata. Primazia da essência sobre a forma. O lucro distribuível  e capitalizável é o lucro já tributado, portanto econômico, com poder de compra, e não o lucro  escritural, que existe somente em face da existência de holdings controladas e controladoras,  mas que não produzem riqueza. Pretender que lucro escritural, sem substrato econômico, não  tributado previamente, seja distribuível e/ou capitalizável fere não somente o sentido finalístico  e  histórico­sistemático  do  art.  10  da  Lei  9.249,  de  1995,  mas  também  as  normas  técnicas  contábeis do CPC.  No  presente  caso,  é  fato  incontroverso,  estamos  diante  de  um  grupo  econômico:  o  recorrente  se  refere  ao  “Grupo  Pactual”. Os  grupos  econômicos  são  definidos  pelo CPC 36 como constituído pela “controladora e todas as suas controladas” e isso, de acordo  com Iudícibus (idem, p. 649) “independe de o grupo estar ou não constituído formalmente, nos  termos do Capítulo XXI da Lei 6.404, de 1976”.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1010          31 Em  grupos  econômicos,  como  no  caso  em  apreço,  a  particularidade  da  situação de uma sociedade exercer controle sobre outra(s) faz com que o balanço consolidado  seja considerado mais fidedigno que cada balanço individual. Em razão disso, há “países que  exigem,  e  o  IASB  (International  Accouting  Standards  Board),  exige  assim  também,  que  quando  há  investimento  em  controlada,  o  balanço  individual  nem  seja  apresentado,  e  sim  diretamente o balanço consolidado, e a equivalência vai aparecer no consolidado apenas para  os investimentos em não controladas”. (Idem, p. 171.)  Mais uma vez a busca pela primazia da realidade. Se uma sociedade produz  lucro,  como  no  caso  em  questão,  as  holdings  controladoras  serão  lucrativas,  mas  o  lucro  é  somente  um,  gerado  pela  sociedade  geradora  de  riqueza. A  questão  é  elementar:  se  o  lucro  escritural  pudesse  gerar  efeitos  de  aumentar  riqueza,  bastaria  criar  mais  e  mais  holdings  controladoras, e viver da pujança do lucro infinito.   Como  lembra  Iudícibus,  “efetivamente,  a  análise  individual  das  diversas  demonstrações contábeis faz perder a visão do conjunto, do desempenho global do grupo. As  inúmeras  transações  realizadas  entre  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico  necessitam  ser  eliminadas  nas  demonstrações  consolidadas,  obtendo­se,  assim,  apenas  os  valores apurados em função de operações efetuadas com terceiros alheios ao grupo”. (Idem, p.  649.) Os investimentos em controladas devem ser consolidados. (Idem, p. 650).  Ainda de acordo com o Professo Emérito da FEA/USP, mesmo nos casos em  que  a  legislação  brasileira  ainda  não  obrigue  a  apresentação  da  consolidação  das  demonstrações  contábeis em grupos econômicos,  tais “demonstrações  contábeis consolidadas  são as únicas que refletem a real posição financeira, a formação de seu resultado operacional e  a origem e aplicações de seus recursos financeiros”. (Idem, p. 651.)  No  entender  de  Iudícibus,  as  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora, mais do que limitadas, “são muitas vezes enganosas, e não atendem ao objetivo  primordial  de  bem  informar  da  contabilidade  nem  atendem  aos  princípios  fundamentais  as  contabilidade”. (Idem, p. 652.)  Por isso, “com a emissão do CPC 36, há um enorme avanço, porque todas as  sociedades  por  ações,  mesmo  as  fechadas,  agora  estão  obrigadas  à  publicação  das  demonstrações  consolidadas  (...)  quando  tiverem  investimentos  em  controladas.  Até  as  limitadas,  se  divulgarem  informações,  terão  que  fazê­lo,  já  que  esse  Pronunciamento  foi  aprovado  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  tem  poderes  sobre  os  profissionais  contábeis brasileiros”. (Idem, p. 652.)   Nesse  sentido,  o  CPC  36  exige  que  os  seguintes  procedimentos  sejam  adotados:  B86. Demonstrações consolidadas devem:   (a)  combinar  itens  similares  de  ativos,  passivos,  patrimônio  líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com  os de suas controladas;   (b)  compensar  (eliminar)  o  valor  contábil  do  investimento  da  controladora  em  cada  controlada  e  a  parcela  da  controladora  no  patrimônio  líquido  de  cada  controlada  (o  Pronunciamento  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     32 Técnico  CPC  15  explica  como  contabilizar  qualquer  ágio  correspondente);   (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido,  receitas,  despesas  e  fluxos  de  caixa  intragrupo  relacionados  a  transações entre entidades do grupo  (resultados decorrentes de  transações  intragrupo  que  sejam  reconhecidos  em  ativos,  tais  como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os  prejuízos  intragrupo  podem  indicar  uma  redução  no  valor  recuperável  de  ativos,  que  exige  o  seu  reconhecimento  nas  demonstrações  consolidadas.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias,  que  surgem  da  eliminação  de  lucros  e  prejuízos  resultantes  de  transações intragrupo. (Grifou­se.)  É  de  se  registrar  que,  também  nesse mesmo  sentido,  de  acordo  com  o  art.  388, § 1º, do RIR 99 (já  transcrito), os  lucros ou dividendos recebidos pela controladora não  constituem receita, mas sim redução do da conta do investimento:  Como o investimento em controlada é avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  os  dividendos  recebidos  não  estarão  contabilizados  em  receita, mas  sim  como  redução  da  conta  do  investimento,  e,  portanto,  não  haverá  eliminação  a  fazer  na  Demonstração do Resultado do Exercício. (Idem, p. 659.)   Do  mesmo  modo,  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  18  (R2),  o  qual  regulamenta “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em  Conjunto Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 28 (IASB – BV 2012)”,  determina  que,  avaliados  pelo MEP,  o  investimento  em  controlada  (neste  caso,  no  balanço  individual) deve ser inicialmente reconhecido pelo custo e o seu valor contábil será aumentado  ou  diminuído  pelo  reconhecimento  da  participação  do  investidor  nos  lucros  ou  prejuízos  do  período,  gerados  pela  investida  após  a  aquisição.  A  participação  do  investidor  no  lucro  ou  prejuízo do período da  investida deve ser  reconhecida no resultado do período do  investidor.  As  distribuições  recebidas  da  investida  reduzem  o  valor  contábil  do  investimento  (item  10).  (Grifou­se.)  A  participação  de  grupo  econômico  em  empreendimento  controlado  em  conjunto  é  dada  pela  soma  das  participações  mantidas  pela  controladora  e  suas  outras  controladas no investimento, sendo que “quando empreendimento controlado em conjunto tiver  investimentos  em  controladas,  o  lucro,  deve  ser  aqueles  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  do  empreendimento  controlado  em  conjunto  (incluindo  a  participação  detida  pelo  empreendimento  controlado  em  conjunto  no  lucro,  após  a  realização  dos  ajustes  necessários  para uniformizar as práticas contábeis”, e que “esse mesmo procedimento deve ser aplicado à  figura da controlada no caso das demonstrações contábeis individuais” (item 27).  É  reafirmado o  princípio  da primazia  da  realidade,  cuja  observância  leva  à  eliminação  dos  resultados  entre  sociedades  controladoras  e  controladas  (item  27)  e  que  a  participação  do  investidor  nos  resultados  resultantes  das  transações  intragrupo  deve  ser  eliminada (item 28).  Convém  notar  que,  embora  com  as  resoluções  CPC  as  demonstrações  contábeis consolidadas tenham alcançado estado ímpar de importância, essas já eram previstas  pela Resolução CFC nº 784, de 1995, a seguir transcrita:   2.1.2 ­ Da soma ou da agregação de patrimônios  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1011          33 O  Patrimônio  da  Entidade  corolário  de  notável  importância,  notadamente  pelas  suas  repercussões  de  natureza  prática:  as  somas e agregações de patrimônios de diferentes Entidades não  resultam em nova Entidade. Tal fato assume especial relevo por  abranger as demonstrações contábeis consolidadas de Entidades  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  isto  é,  de  um  conjunto de Entidades sob controle único.  A  razão  básica  é  a  de  que  as  Entidades  cujas  demonstrações  contábeis são consolidadas mantém sua autonomia patrimonial,  pois  seus  Patrimônios  permanecem  de  sua  propriedade.  Como  não há transferência de propriedade, não pode haver  formação  de novo patrimônio, condição primeira da existência jurídica de  uma Entidade. O segundo ponto a ser considerado é o de que a  consolidação se refere às demonstrações contábeis, mantendo­se  a observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade no  âmbito das Entidades consolidadas, resultando em uma unidade  de  natureza  econômico­contábil,  em  que  os  qualificativos  ressaltam  os  dois  aspectos  de  maior  relevo:  o  atributo  de  controle  econômico  e  a  fundamentação  contábil  da  sua  estruturação.  Quanto  à  afirmação  do  recorrente  de  que  capitalização  dos  lucros  (societários) em bases desproporcionais, promovida pela Nova Pactual,  era necessária para a  distribuição  dos  resultados,  volto  a  lembrar  que  para  distribuir  ou  capitalizar  lucros  (societários),  proporcionalmente  ou  não,  é  necessário  que  tais  lucros  tenham  substrato  econômico,  não  sejam  meramente  escriturais  (Princípio  da  Primazia  da  Realidade).  Em  se  tratando de subsunção a regras fiscais, o lucro, como visto, deve ter sido oferecido à tributação.  Isso posto, entendo que houve aumento  indevido do custo de aquisição das  ações  do Banco  Pactual,  por meio  de  prática  de  reconhecimentos  de  lucros  escriturais,  sem  substrato  econômico,  advindos  de  contabilização  manifestamente  abusiva  e  contrária  aos  princípios  da  contabilidade  e  aos  pronunciamentos  técnicos  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis, e utilizando­se de interpretação do art. 10 da Lei 9.249, de 1995 (art. 135 do RIR  99), que desborda de sua interpretação finalística e histórico­sistemática.   Não  se  acolhe  o  argumento  do  recorrente  de  que  o  expurgo  foi  feito  incorretamente, dada a distribuição desproporcional de lucros. A manutenção da capitalização  da  etapa  que  expressa  o  lucro  tributado  do  Banco  Pactual  não  pode  ser  entendida  como  incorreta.    DOS DIFERENTES CRITÉRIOS NOS LANÇAMENTOS  O recorrente afirma, por ocasião do recurso voluntário, que foram utilizados  diferentes  critérios  nos  lançamentos  dos  diversos  acionistas  do Banco  Pactual.  Tais  critérios  seriam os adotados:  (1) “no Processo n° 12448.735832/2011­31, no qual o custo de aquisição dos  investimentos foi apurado com base no valor do capital de PACTUAL (PSA) deduzido de uma  parcela dos lucros do BANCO que teria sido posteriormente distribuída aos ACIONISTAS, o  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     34 custo  dos  investimentos  do  RECORRENTE  seria  de  R$1.710.024,11,  ou  seja,  mais  de  um  milhão a mais do que o custo considerado no AUTO”;  (2)  “critério  da  RFB  em  São  Paulo,  que  desconsiderou  o  efeito  produzido  pela  capitalização  de  lucros  em  PARTICIPAÇÕES,  o  custo  do  RECORRENTE  seria  de  R$1.992.294,00  (R$5.127.119,00  ­  R$  3.134.825,00);  por  outro  lado,  adotando­se  o  critério  utilizado  pela  RFB  em  Minas  Gerais,  que  desconsiderou  os  efeitos  da  capitalização  em  PACTUAL,  o  custo  dos  investimentos  do  RECORRENTE  seria  de  R$3.134.947,00  (R$5.127.119,00 ­ R$1.992.172,00)”;  Por ocasião de sua sustentação oral, o recorrente considerou a existência de  mais um critério, específico ao presente processo, ou seja:  (3) o cálculo do custo médio ponderado das ações.   Como  amplamente  exposto  no meu  voto,  considero  correto  o  expurgo  dos  efeitos da capitalização na Nova Pactual e na Pactual S.A no custo de aquisição das ações do  contribuinte. É exatamente o caso do presente processo, no qual houve a glosa dos “aumentos  de  custo  de  aquisição  de  R$3.134.825,00  e  R$1.992.172,00  efetuados,  respectivamente,  nas  holdings Nova Pactual participações Ltda. (doc. 7) e Pactual S.A. (docs. 14 e 15) (...) (Grifos  no  original.)  (fl.  769,  correspondente  à  fl.  40  do  arquivo  “.pdf”  nominado  de  termo  de  verificação fiscal).  Foi apurado, como visto, o custo de aquisição de R$593.384,36.   Nos  casos  (1)  e  (2),  citados  pelo  recorrente  como  exemplos  de  critérios  diversos, houve sim, e, a meu juízo, por equívoco, a utilização de critérios mais benéficos para  os respectivos contribuintes, uma vez que apenas foram expurgados os efeitos da capitalização  na Nova  Pactual  ou  na  Pactual  S.A. A  utilização  de  expurgos  em montante  insuficiente  em  alguns  processos,  estranhos  à  presente  lide,  em  nada  favorece  o  contribuinte,  já  que,  no  presente caso, foi utilizado o critério correto.  Quanto ao critério (3), cálculo do custo médio ponderado das ações, nada tem  a  ver  com  critério  de  fiscalização  no  lançamento, mas  diz  respeito  ao  cálculo  do  custo  das  ações, determinado pela legislação tributária (art. 16 da Lei 7713, de 1988 e do art. 16 da IN  SRF 84, de 2001) em toda e qualquer aquisição de ações.   De  acordo  com  tais  textos,  “O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas  de  capital  e  dos  bens  fungíveis  será  a  média  ponderada  dos  custos  unitários, por espécie, desses bens” (§ 2º do art. 16 da Lei 7.713, de 1988).   Ademais,  a  necessidade  de  os  lucros  serem  tributados  (bancos  devem  obrigatoriamente  apurar  o  lucro  real,  por  disposição  do  art.  14,  II,  da  Lei  9718,  de  1998)  emerge do texto do § 3º do art. 16 da Lei 7.713, de 1988, que refere “No caso de participação  societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham  sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou  reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário”. (Grifou­se.)   Vejamos o texto de tais normas.  Lei 7.713, de 1988  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1012          35 I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo. (Grifou­se.)  IN SRF 84, de 2001  Participações societárias  Art.  16.  Na  hipótese  de  integralização  de  capital  mediante  a  entrega de bens ou direitos, considera­se custo de aquisição da  participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos,  constante  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  o  seu  valor  de  mercado.  §  1o  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  diferença  a  maior  é  tributável  como ganho de capital.  § 2o No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em  virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social  da  pessoa  jurídica,  considera­se  custo  de  aquisição  da  participação  o  valor  do  lucro  ou  reserva  capitalizado  que  corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma  de tributação adotada pela empresa.  § 3o Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação  de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     36 quotas  é  apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por espécie, desses títulos.  § 4o O custo médio ponderado de cada ação ou quota:  I ­ é igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das  ações  ou  quotas  em  estoque  pela  quantidade  total  de  ações  ou  quotas em estoque, inclusive bonificadas;  II ­ multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas,  constitui o custo de aquisição para efeito da apuração do ganho  de capital;  III ­ multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescente,  constitui o valor do estoque desses títulos.  §  5o  A  cada  aquisição  ou  baixa  devem  ser  ajustadas  as  quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado, por  espécie, das ações ou quotas. (Grifou­se.)  Sublinho que a  apuração do custo médio das  ações  com base  em seu valor  corrente, na data de apuração, na forma dos dispositivos citados (art. 16 da Lei 7.713, de 1988  e art. 16 da IN SRF 84, de 2001) é determinação legal, constante no Decreto 3.000, de 1999  (RIR  99),  arts.  129  e  130  (citado  no  auto  de  infração),  e,  decorrentemente,  utilizado  pelo  programa da Declaração de Ajuste Anual para o cálculo do ganho de capital (vide fl. 07).   Gizo que, na forma do art. 16, § 4º, da Lei 7713, de 1988, é imprescindível  quantificar o valor das ações recebidas pelos contribuintes, sob pena de ser igual a zero o valor  do custo de aquisição a ser considerado.  No presente caso o cálculo do custo de aquisição das ações se encontra à fl.  770.  Assim,  não  é  verídica  a  afirmativa  de  que  no  presente  caso  a  fiscalização  utilizou critério distinto de outros  lançamentos no qual  também ouve o mencionado expurgo  dos efeitos da capitalização na Nova Pactual Participações Ltda. e Pactual S.A.     CONCLUSÕES  Concluindo,  considero  correto  o  procedimento  adotado  de  se  expurgar  os  efeitos da capitalização na Nova Pactual e na Pactual S.A no custo de aquisição das ações do  contribuinte.    DA MULTA QUALIFICADA  No  tangente à multa qualificada, sua  imposição é dependente da existência,  por parte do contribuinte, do dolo de praticar a sonegação ou a fraude, nos termos dos arts. 71 a  73 da Lei 4.502, de 1964, em face da remissão efetuada pelo art. 44 da Lei 9.430, de 1996:  Lei 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1013          37 (...)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei 4.502, de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ora, independentemente da configuração, ou não, de simulação na cadeia de  operações  de  compra  e  venda  do  Banco  Pactual  à  UBS  AG,  o  contribuinte,  detendo  tão  somente 0,65% das ações do Banco Pactual  (termo de verificação fiscal, fls. 328 e 329), não  poderia  influenciar  o  modo  como  foi  procedido  o  negócio.  Se  dolo  houve,  a  justificar  a  imposição de multa qualificada, foi por parte de quem detinha o controle do Banco Pactual, e  não por parte dos acionistas minoritários, que não podem decidir como se fará o negócio.  Por esses motivos, entendo que a multa deve ser desqualificada, reduzida ao  percentual de 75%.    DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA  O recorrente alega que é descabida a incidência de juros sobre a multa porque  isso implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na  exigência de multa.  Porém, o exame do demonstrativo de multa e juros de ora do auto de infração  (fl. 1099) esclarece não haver incidência de juros sobre a multa, mas tão somente sobre o valor  do  imposto:  por  exemplo,  no  que  tange  ao  período  de  apuração  12/2006,  para  o  valor  de  imposto  de  R$690.006,98,  foram  aplicados  juros  de  mora  de  50,25%,  os  quais  totalizaram  R$346.728,51. No mesmo período, a multa de ofício totalizou R$1.035.010,47.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     38 Assim,  se  juros de mora forem  tomar como base a multa de ofício,  tal  será  evento  futuro  e  incerto.  Porém, o Carf,  que não  é órgão consultivo, não  possui  competência  para  se manifestar  sobre  eventuais  incidentes  de  liquidação  de  crédito  tributário  que  possam  ocorrer futuramente.   De acordo com o art. 25, II, do Decreto 70.235, de 1972, compete ao Carf o  julgamento de processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal:  Art.  25. O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  (...)  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial.  (Redação  dada  pelo  art. 25 da Lei nº 11.941/2009)  No  mesmo  sentido,  o  art.  1º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf), que define que a sua competência se limita  ao “julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª  (primeira) instância, bem  como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB)”   Ora, se até o momento do julgamento não estão sendo exigidos juros sobre a  multa de ofício, o pedido transborda do limite objetivo que pode ser conhecido por este órgão  julgador.   Caso os  colegas pensem diferentemente,  ou  seja,  que a matéria  encontra­se  dentro da competência deste CARF e, portanto, deva ser conhecida, passo a análise do mérito.  Não assiste razão ao recorrente.   Para  o  deslinde  da  questão,  deve­se  discernir  os  conceitos  de  tributo  e  de  crédito tributário veiculados no Código Tributário Nacional (CTN). Tributo é definido em seu  art. 3°:  Art.  3°.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Por sua vez, os artigos 113, § 1°, 139 e 142 do CTN dispõem sobre o crédito  tributário:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1014          39 Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (Grifou­se.)    Assim, a multa,  apesar de não ser  tributo,  integra o crédito  tributário e,  em  vista desse fato, se subsume ao tratamento dispensado ao crédito tributário pelo CTN.  O  art.  161  do  CTN  estabelece  que,  ao  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento, devem ser acrescidos os juros moratórios à taxa disposta em lei ou, em sua falta, à  taxa de um por cento ao mês::  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifou­se.)  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  o  interessado,  o  CTN  determina  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  lançada  de  ofício. A  expressão  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”  esclarece que  a  imposição  de  juros  e de multa  não  são  excludentes entre si.  A previsão legal da incidência de juros sobre as multas de ofício constou nas  Leis 9.430, de 1996 e 10.522, de 2002, que disciplinaram o assunto de maneira diversa ao que  acontecia até então. Vejamos, inicialmente, o que diz o § 3° do art. 61 da Lei 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Por sua vez, os arts. 29 e 30 da Lei 10.522, de 2002, resultante da conversão  da Medida  Provisória  1621­31,  de  1998  (reedição  da Medida  Provisória  1542­17,  de  18  de  dezembro de 1996, arts. 25 e 26), dispõem:  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     40 Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  (...)  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.    A multa de ofício proporcional,  lançada em função de  infração à  legislação  tributária  de  que  resulta  falta  de  pagamento  de  tributo,  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições, estando a eles vinculada. Logo, as expressões “débitos decorrentes de tributos e  contribuições”  e  “débitos  de  qualquer  natureza”,  utilizadas,  respectivamente,  nas  Leis  9.430/1996 e 10.522/2002, incluem a multa de ofício.  Também  tratam especificadamente do  assunto,  determinando a  cobrança de  juros  sobre  a  multa,  os  pareceres  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  n°  28,  de  1998  e  PGFN/CAT nº 1834, de 2013:  Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 28  3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento, desde que estejam associadas a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b)  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.  Parecer PGFN/CAT nº 1834, de 2013  21.  Por  todo  o  exposto,  respondendo  à  consulta  apresentada  pela Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região,  por  meio  da  Consulta  Interna  identificada  pelo  nº.  20138000CI00002,  que  veicula  questionamentos  a  respeito  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  créditos  tributários  resultantes  de multa  de  ofício  aplicada  pela  RFB,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1995  e  1996,  entendemos,  salvo  melhor juízo, que há incidência dos mencionados juros de mora  sobre as multas de ofício, seja por aplicação do § 1º do artigo  161 do CTN, seja por determinação de norma legal específica, o  que se resume nas seguintes situações:  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 2301­004.478  S2­C3T1  Fl. 1015          41   a) para a hipótese de haver créditos ainda não inscritos em  dívida  ativa  (sob  administração  da  RFB),  decorrentes  de  fatos  geradores ocorridos em 1995 e 1996, em razão da ausência de  lei específica, incidirá a norma geral prevista no § 1º do artigo  161 do CTN, aplicando­se o índice de 1% ao mês;    b) para os créditos inscritos em dívida ativa da União (sob  administração da PGFN), aplica­se a taxa SELIC a partir de 31  de agosto de 1995, data de início da vigência do § 8º, inserido no  artigo 84 da Lei nº. 8.981, de 1995, por determinação do artigo  16  da MP nº.  1.110,  de  1995,  objeto  de  sucessivas  reedições  e  confirmado pelo artigo 17 da Lei nº. 10.522, de 2002; e    c)  para  os  créditos  inscritos  em  dívida  ativa  da  União,  referentes a fatos geradores ocorridos entre 1 de janeiro e 30 de  agosto de 1995, por ausência de norma legal específica, aplica­ se  o  índice de 1% ao mês,  com base  no  §  1º  do  artigo  161 do  CTN.  Também  nesse  sentido  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF) e da 2ª Seção do Carf:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão 9202­003.700)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte  Improvido. (Nº Acórdão 9101­000.539)  MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA.  APLICABILIDADE. A multa de oficio aplicada está prevista em  ato legal vigente, regularmente editado (art. 44, inciso I, da Lei  n° 9.430/1996 c/c art.14, § 2° da Lei n° 9.393/1996), descabida  mostra­se  qualquer  manifestação  deste  órgão  julgador  no  sentido  do  afastamento  de  sua  aplicação/eficácia.  No  mesmo  sentido,  o  art.  61,  §  3°  da  Lei  n°9.430,  de  1996,  determina  o  emprego  da  taxa  Selic,  a  titulo  de  juros  moratórios.  Além  do  mais, o referido artigo ao se referir aos juros que incidem sobre  os débitos com a União, incluiu o tributo e a multa, posto que a  multa também é um débito com a Fazenda Pública. Portanto, há  previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de  oficio  exigida  isolada  ou  juntamente  com  impostos  ou  contribuições relativamente a fatos geradores ocorridos a partir  de 1° de janeiro de 1997. (Nº Acórdão 2201­001.399)  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     42   JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido. (Nº Acórdão 2202­002.731)    JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE  LEGAL Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação  de juros sobre muito de ofício é aplicável na medida que esta faz  parte  do  crédito  apurado.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN autoriza a exigência de  juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o "crédito"  a que se refere o caput do artigo. (Nº Acórdão 2401­003.810)  Voto, portanto, por rejeitar as preliminares e no mérito, por DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso, cancelando a multa qualificada.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10410.724328/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, aqui inclusas aquelas incorporadas ao patrimônio do contribuinte através do efetivo recebimento de direitos creditórios passíveis de gerar benefícios econômicos futuros. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração a menor. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, a) Quanto ao Recurso de Ofício: por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a multa de ofício para a infração de não tributação do ganho de capital, lançada para o ano-calendário de 2006; b) Quanto ao Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada). (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 472          1 471  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.724328/2011­16  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­002.771  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrentes  VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS E DIREITOS.  Na apuração do  ganho de capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda.  Nas  alienações  a  prazo, o ganho de capital será tributado na proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  aqui  inclusas  aquelas  incorporadas  ao  patrimônio  do  contribuinte  através do efetivo recebimento de direitos creditórios  passíveis de gerar benefícios econômicos futuros.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  será  aplicada  a  multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração a menor.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 43 28 /2 01 1- 16 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10410.724328/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.771  S2­C2T1  Fl. 473          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, a) Quanto ao Recurso de Ofício: por  unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a multa de ofício  para a infração de não tributação do ganho de capital, lançada para o ano­calendário de 2006;  b) Quanto  ao Recurso Voluntário:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente convocada).  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, no valor  de R$ 1.781.636,94, os quais, quando acrescidos de multa de ofício e juros de mora, perfaziam,  em novembro de 2011, um crédito tributário total de R$ 4.478.256,65.  O feito, desde o início da ação fiscal até a protocolização da impugnação ao  auto de infração, encontra­se perfeitamente relatado pela autoridade julgadora de 1a, instância,  adotando­se,  no  âmbito  do  presente  relatório,  o  excerto  seguinte  de  e­fls  421  a  423,  ipsis  litteris:  "(...)  2.A  ação  fiscal  foi  iniciada  por  meio  do  termo  início  de  fiscalização  de  fls.  68  a  69,  recepcionado  em  09/02/2011  conforme aviso de recebimento de fls. 70.  Por  meio  do  referido  termo  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2006  e  de  2007,  documentação  referente  à  alienação  e  aquisição  de  imóveis,  bem  como  os  extratos  bancários  em  que  houve,  no  período, movimentação financeira.  3.  Por  meio  da  carta  resposta  de  fls.  71  a  73  o  contribuinte  apresentou,  em  25/02/2011,  os  documentos  de  fls.  74  a  84,  solicitando  prorrogação  de  prazo  para  fornecer  documentação  relativa à Fazenda Boa Vitória. Quando aos extratos bancários,  entendeu não estar obrigado a apresentá­los à fiscalização.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10410.724328/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.771  S2­C2T1  Fl. 474          3 4. O contribuinte foi cientificado da continuidade da ação fiscal  conforme termo de fls. 85 e aviso de recebimento de fls. 86. Nova  intimação  foi  encaminhada  ao  contribuinte  (fls.87),  recepcionada  em  08/08/2011  (fls.  88),  para  reiteração  das  solicitações ainda não atendidas, sem êxito.  5.  A  fiscalização  obteve  por  intermédio  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (fls. 89) a escritura de fls. 90 a 91.  6.  Foram  emitidas  então  as  requisições  de  informações  sobre  movimentação  financeira  de  nº  0440100.2011.000284  e  nº  0440100.2011.000365, para obtenção dos documentos de fls. 92  a 99 e de fls. 100 a 184.  7.  De  posse  dos  referidos  extratos  a  fiscalização  elaborou  planilha  contendo  os  valores  creditados  na  conta  corrente  nº  39470 da agência 08249 do Banco do Brasil, de titularidade do  contribuinte,  nos  anos­calendário  de  2006  e  de  2007,  encaminhando­a  para  fins  de  comprovação  das  origens  dos  recursos  conforme  termo  de  intimação  de  fls.  185  a  190,  recepcionado em 13/10/2011 (fls. 191).  8.  Em  atendimento,  foi  solicitada  prorrogação  de  prazo,  conforme  fls.  192.  Não  houve  nova  manifestação  por  parte  do  contribuinte, tendo transcorrido o prazo adicional concedido.  9.A  autoridade  fiscal,  então,  lavrou  o  auto  de  infração,  em  virtude  de  terem  sido  constatadas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais de fls. 29 a 31 e relatório fiscal de fls. 4 a  28:  9.1  –  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários de origem não comprovada  (omissão no valor de R$  2.739.827,03, fato gerador em 31/12/2006 e omissão no valor de  R$  2.748.341,05,  fato  gerador  em  31/12/2007).  Foi  aplicada  multa agravada no percentual de 112,50% sobre esta infração;   9.2 – ganhos de capital na alienação de bens e direitos (ganhos  de capital omitidos de janeiro a dezembro de 2006 e de janeiro a  dezembro de 2007, nos valores indicados às fls. 30 e 31).  10.  Foi  elaborada  representação  fiscal  para  fins  penais,  Processo nº 10410.724330/201187 (fls. 200).  11.Ciência  do  lançamento  em  02/12/2011  conforme  aviso  de  recebimento de fls. 195.  12.Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou  em 29/12/2011 a impugnação de fls. 203 a 208, juntamente com  os documentos de fls. 209 a 213, de fls. 260 a 369 e de fls. 393 a  396,  anexando  cópias  do auto de  infração e  do  relatório  fiscal  (fls. 214 a 259) e de suas declarações de ajuste anual dos anos­ calendário  de  2006  e  de  2007  (fls.  370  a  392),  alegando  em  síntese:  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10410.724328/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.771  S2­C2T1  Fl. 475          4 12.1  –  que  não  apresentou  a  documentação  requerida  pela  fiscalização no  curso  da  ação  fiscal  em  razão  das  dificuldades  encontradas  para  sua  obtenção  junto  à  instituição  financeira.  Que,  nesse  sentido,  solicita  o  acolhimento  dos  documentos  anexados  à  impugnação  como  previsto  no  §4º  do  art.  57  do  Decreto nº 7.574/11;   12.2  –  que  as  origens  dos  recursos  depositados  na  conta  bancárias  podem  ser  comprovadas  por meio  da  documentação  anexada:  (i) cédula de produto rural financeira do Banco do Brasil (anexo  02);  (ii)  termo  de  cessão  de  crédito/borderô  de  desconto  do  Banco  Santander (anexo 03);  (iii) recebimentos por conta de fornecimento de cana de açúcar  da Usina Caeté S/A (anexo 04);  (iv) operação de  desconto  de  nota  promissória  rural  no Banco  do Brasil (anexo 05);  (v) recebimentos por conta da venda da Fazenda Vitória, antiga  Flor do Bosque (anexo 06);  12.3 – que, relativamente aos ganhos de capital:  (i)  o  valor  de  R$  1.250.000,00  referente  a  créditos  de  IPI  a  receber  da  Usina  Clotilde  S/A  em  16/06/2006  ainda  não  foi  efetivamente  recebido.  Que  referido  crédito  foi  utilizado  para  compensação  de  imposto  de  renda  devido  sobre  ganhos  de  capital  de  períodos  anteriores,  conforme  processos  nº  10410.005395/199963  (anexo  07)  e  nº  10410.005395/199963.  Que referida compensação não foi acatada pela Receita Federal,  razão  pela  qual  o  débito  foi  inscrito  em dívida  ativa  da União  sob nº 43.1.02.00014585, atualmente com exigibilidade suspensa  em razão do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 (anexo  08).  Que,  enfim,  a  Usina  Clotilde  S/A  se  encontra  ainda  hoje  inadimplente  em  relação  ao  valor  pago  através  do  crédito  de  IPI;   (ii)  os  valores  apurados  a  título  de  ganhos  de  capital  foram  devidamente  informados  nas  respectivas  declarações  de  ajuste  anual  dos  anos­calendário  de  2006  e  de  2007,  não  cabendo  sobre  eles  lançamento  de  ofício  por  se  tratar  de  imposto  já  declarado (anexo 09). Que parte do referido débito foi incluído  no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 (anexo 10);  (iii) os valores recebidos em razão da alienação da Fazenda Boa  Vitória  (anexo  11)  foram  depositados  na  conta  corrente  nº  39470, agência 08249 do Banco do Brasil, tendo sido objeto de  tributação  em  duplicidade,  por  omissão  de  ganho  de  capital  e  por omissão de rendimentos decorrentes de depósitos de origem  não comprovada;   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10410.724328/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.771  S2­C2T1  Fl. 476          5 12.4  –  que  requer  seja  desconsiderada  a  relação  de  bens  e  direitos  para  arrolamento  em  consonância  com  a  ADIn  nº  1.9767 e em razão da revogação do §2º do art. 33 do Decreto nº  70.235/1972;   12.5  –  por  fim,  pede  ser  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração e a extinção do presente processo.  (...)"  A  análise  da  impugnação  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  consubstanciada no Acórdão DRJ/REC 11­36.697 (e­fls. 419 a 447) pode ser assim resumida:  (i) Quanto à solicitação para apresentar documentos ­ atendida, na forma de  e­fls. 423 e 424 do Acórdão.  (ii)  Quanto  ao  argumento  de  nulidade  do  auto  de  infração  ­  Rejeitada  a  alegação da defesa, na forma de e­fls. 424 e 425 do vergastado.  (iii) Quanto à omissão de ganhos de capital ­ Ainda que tenha concluído pela  ocorrência da disponibilidade jurídica do valor impugnado de R$ 1.250.000,00 (itens 23 a 25  do Acórdão de e­fls. 426 a 429), acedeu­se aqui parcialmente a argumentação da contribuinte,  no sentido de:   (iii.1)  acatar  a  forma  de  recebimento  das  parcelas  mensais  (constantes  do  item IV do contrato à e­fl. 79) declarada pelo contribuinte para o ano­calendário de 2006 (e­fls.  409)  em  detrimento  da  distribuição  de  valores  recebidos  realizada  pela  autoridade  fiscal  na  forma de e­fl. 23, sem motivação outra que não a distribuição uniforme ao longo do número de  parcelas  mensais  no  ano­calendário  (doze).  Ainda,  mesmo  considerando  que  os  valores  do  imposto sobre o referido ganho não  tenham sido declarados, optou a autoridade julgadora de  1a. instância por manter somente a aplicação da multa de mora às parcelas recebidas neste ano­ calendário de 2006.   Quanto  à  parcela  de  R$  1.250.000,00  anteriormente  citada,  optou­se  por  manter  a  incidência  da multa  de  ofício,  por  se  considerar  tratar­se  de  ganho  de  capital  não  declarado (item 27 do Acórdão de e­fls. 429 a 431).   (iii.2) Ainda  quanto  às  parcelas mensais  constantes  do  item  IV de  e­fl.  79,  afastar a tributação dos valores de imposto apurado nos meses de janeiro a dezembro de 2007,  visto que constantes de  parcelamento no  âmbito do PAEX,  consoante demonstrativo de  e­fl.  418 (item 28 do Acórdão de e­fls. 431/432).  (iv) Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem  não comprovada:  (iv.1)  Afastou­se,  inicialmente  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  restabelecida ao patamar de 75% (item 31 do Acórdão de e­fls. 432/433).   (iv.2) Posteriormente, a partir da análise de parte da documentação anexada à  impugnação do contribuinte (mais especificamente, e­fls. 329 a 360), foram considerados como  efetivamente  comprovados,  os montantes  constantes  das TEDs  listadas  em  quadros  de  e­fls.  435  a  437,  realizadas  por  Unibom  União  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10410.724328/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.771  S2­C2T1  Fl. 477          6 35.629.492/0001­63, entendidas como devidamente respaldadas pelo contrato de promessa de  compra e venda de e­fl. 79 (vide item 33 do Acórdão de e­fls. 433 a 438). Excluiu­se, assim do  montante objeto de tributação, um total de R$ 250.000,00 para o ano­calendário de 2006 (vide  e­fl. 436) e R$ 45.000,00 para o ano­calendário de 2007 (vide e­fl. 437).  (iv.3) Quanto à documentação acostada que se referia a alegação de exercício  de  atividade  rural  (e­fls.  260 a 328)  foram  considerados  comprovados os depósitos oriundos  das cédulas de produto rural financeira de e­fls. 261 a 271, resultando em uma exclusão, quanto  à  matéria  de  R$  107.469,14  para  o  ano­calendário  de  2006  e  R$  230.627,27  para  o  ano­ calendário de 2007. Rejeitadas a suficiência, para fins de comprovação, dos elementos trazidos  que justificariam alguns dos outro depósitos objeto de tributação, alegadamente oriundos de: a)  termo de cessão de crédito/borderô de desconto do Banco Santander (item 37 do Acórdão de e­ fls. 440 a 443); (b) recebimentos por conta de fornecimento de cana de açúcar da Usina Caeté  S/A (item 38 do Acórdão de e­fls. 442/443);(c) operação de desconto de nota promissória rural  no Banco do Brasil (item 39 do Acórdão de e­fls. 443/444);    Por fim, reconheceu­se a incompetência da autoridade julgadora de piso para  manifestação acerca do pleito do impugnante relacionado ao arrolamento de bens e direitos.   Caracterizada, na forma dos  itens  (i) a  (iv) supra, exoneração superior a R$  1.000.000,00, submeteu a DRJ de origem a este órgão julgador Recurso de Ofício, consoante  disposição constante do art. 34, I do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972.  Por  sua  vez,  cientificado  do  Acórdão  em  30/05/2012  (e­fl.  460)  e  Inconformado com a decisão de 1a. instância, protocolizou o autuado Recurso Voluntário de e­  fls. 461 a 468, onde:  a) Retoma a argumentação já  trazida, em sede de impugnação quanto a não  ter havido disponibilidade  jurídica dos R$ 1.250.000,00  recebidos  como parte do pagamento  pela venda da Fazenda Boa Vitória, a partir da negativa, pela RFB, da utilização para fins de  compensação do referido valor;  b)  Alega,  na  forma  de  e­fl.  464,  estar  anexando  documentos  que  comprovariam  a  origem  de  depósitos  adicionais,  originariamente  tributados  durante  o  ano­ calendário de 2007 a título de omissão de rendimentos por falta de comprovação de origem, no  valor de R$ 440.000,00. Alega, ali, que comprovaria, através de um anexo, que tais  recursos  também seriam oriundos da alienação da Fazenda Boa Vitória. Assim,  requer a exclusão, do  montante lançado, de tais valores;  c) Quanto ao não acatamento da comprovação de depósitos bancários através  da documentação de e­fls. 272 a 313 (cessão de créditos do Banco Santander S/A) e de e­fl.  328  (nota  promissória  rural  ­ NPR  ­  do Banco  do Brasil),  insurge­se  contra  a  trbutação  dos  montantes  envolvidos  através  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  alegando  se  tratarem  de  descontos,  de  antecipação  de  recebimento,  não  configuráveis  como  rendimento  tributável.  Alega,  ainda,  ter  anexado  prova  da  devolução  do  valor  da  NPR  ao  Banco  do  Brasil  em  21/03/12,  bem  como  já  haver  anexado  a  documentação  bancária  da  mesma  no  DOC  05  anteriormente, em anexo à impugnação.  Pugna, assim, pela correção das distorções apontadas.  Encaminham­se, assim os autos para apreciação desta turma julgadora.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10410.724328/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.771  S2­C2T1  Fl. 478          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR , Relator  1. Do Recurso de Ofício  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, em especial quanto ao  limite de alçada, motivo pelo qual dele conheço.  Quanto às exonerações efetuadas no âmbito do Acórdão, tenho a observar o  que se segue:  a) Quanto ao ganho de  capital  auferido decorrente da alienação da Fazenda  Boa Vitória, entendo por escorreita a aceitação, pela autoridade julgadora de 1a.  instância, da  distribuição de recebimento de parcelas mensais componentes do ganho de capital constante de  e­fl. 409/410, em detrimento da distribuição de recebimentos, arbitrada pela autoridade fiscal,  de  forma  uniforme  ao  longo  do  número  de  parcelas  mensais  existentes  durante  o  ano­ calendário,  sem  outra  justificativa  (e­fl.  23). Nego,  assim,  provimento  ao Recurso  de Ofício  quanto a esta matéria (item 27 do recorrido);  b)  Ainda,  quanto  ao  mesmo  ganho  de  capital,  sem  reparo  a  exoneração  realizada no que diz respeito às parcelas mensais recebidas durante o ano­calendário de 2007  (itens 28 e 29 do Acórdão recorrido), considerando­se aqui o estabelecido de forma expressa  pelo art. 5o. da Lei 11.941, de 2009 expressis verbis:  "(...)  Art.  5o  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  (g.n.)  em  nome  do  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos  arts.  348,353e354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973–  Código  de  Processo  Civil,  e  condiciona  o  sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas nesta Lei.  (Vide Lei nº 12.865, de 2013)(Vide Lei  nº 13.043, de 2014)   (...)"  Assim,  devidamente  confessados  os  débitos  da  infração  em  questão  para  o  ano­calendário de 2007, qual seja, a não tributação do ganho de capital decorrente da alienação  da  Fazenda  Boa  Vitória  (e­fls.  393  a  396),  indevida  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário decorrente dos referidos débitos no referido ano calendário, também aqui se negando  provimento ao recurso de ofício quanto à matéria em questão.  c)  Todavia,  ainda  tratando  da  exoneração  relacionada  ao  ganho  de  capital  auferido  quando  da  alienação  da  Fazenda  Boa  Vitória,  com  a  devida  vênia  à  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  divirjo  da  aplicação  da multa  de mora  (e  não  da multa  de  ofício  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10410.724328/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.771  S2­C2T1  Fl. 479          8 originariamente lançada) aos débitos decorrentes do recebimento de parcelas mensais durante o  ano­calendário de 2006 ali mantidos.  Note­se, a propósito, que a própria autoridade de piso reconhece se tratarem,  no caso, de débitos os quais, ainda que constantes da DIRPF do contribuinte, encontravam­se  não  constituídos  e  não  confessados  quando  da  realização  da  ação  fiscal,  conforme  se  depreende do seguinte excerto de e­fl. 430 (item 27.4 do Acórdão guerreado):  "(...)  27.4  Do  exame  dos  valores  contidos  no  sistema  conta­ corrente/GUIA  VIC  de  fls.  418  verifica­se  que,  apesar  de  informados  no  demonstrativo  de  apuração  dos  ganhos  de  capital,  os  valores  de  imposto  sobre  os  referidos  ganhos  não  foram declarados como devedores, de modo que os respectivos  créditos  tributários  não  foram  constituídos  por  meio  da  apresentação da declaração de ajuste anual do ano­calendário  de 2006 nem tampouco foram pagos. (g.n.)".  Desta  forma,  de  se  dar  provimento  ao Recurso  de Ofício  nesta  seara,  para  restabelecer a multa de ofício sobre os valores oriundos de parcelas mensais recebidas durante  o  ano­calendário  de  2006,  decorrentes  da  alienação  da  Fazenda  Boa  Vitória  a  Usina  Santa  Clotilde, devendo o quadro de e­fl. 447­448 ser substituído pelo a seguir:  Mês  Valor Recebido  % do Ganho  Ganho de Capital  Imposto Devido  Multa de Ofício ­75%  jan/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  fev/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  mar/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  abr/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  mai/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  jun/06  R$ 1.250.000,00  67,28  R$ 841.000,00  R$ 126.150,00  R$ 94.612,50  jun/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  jul/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  ago/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  set/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  out/06  R$ 110.000,00  67,28  R$ 74.008,00  R$ 11.101,20  R$ 8.325,90  nov/06  R$ 110.000,00  67,28  R$ 74.008,00  R$ 11.101,20  R$ 8.325,90  dez/06  R$ 110.000,00  67,28  R$ 74.008,00  R$ 11.101,20  R$ 8.325,90  Total           R$ 209.409,00  R$ 157.056,75    d)  Quanto  à  exoneração  proposta  decorrente  da  comprovação,  em  sede  impugnatória, de depósitos originariamente tributados como omissão de rendimentos por falta  de comprovação, ao examinar os elementos de e­fls. 14 a 17, as transferências de e­fls. 329 a  360  e,  ainda,  a  figuração  como  interveniente  pagadora  de  Unibom  União  Distribuidora  de  Alimentos  no  contrato  de  e­fls.  78  e  ss.,  comungo  da  conclusão  de  estarem  devidamente  comprovados os montantes de R$ 250.000,00 para o ano­calendário de 2006 e R$ 45.000,00  para  o  ano­calendário  de  2007  (quadros  de  e­fls.  436/437),  devendo  assim  tais  valores  ser  excluídos da tributação.   Sem  reparo,  ainda,  a  exoneração  efetuada  decorrente  da  apresentação  de  Cédulas  de  Produto  Rural  Financeira  (CPRs)  como  elemento  comprobatório  de  créditos  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10410.724328/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.771  S2­C2T1  Fl. 480          9 originariamente  tributados  como  oriundos  de  empréstimos  (financiamento  à  produção  rural),  consoante documentação de e­fls. 260 a 271, no montante total de R$ 107.469,14 para o ano­ calendário de 2006 e R$ 230.627,27 para o ano­calendário de 2007. Assim, nego provimento  ao Recurso de Ofício quanto a tais exonerações de principal, perpretadas pelo vergastado.  e) Finalmente, quanto á redução da multa de ofício, originariamente agravada  para  o  percentual  de  112,5%  para  a  infração  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, tenho a observar o que se segue:  Já me posicionei, em outros feitos, é verdade, no sentido de que a existência  de  lapso  temporal  relevante,  sem que  tivessem  sido  prestados:  a)  tempestivamente  e  em  sua  totalidade,  os  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade  tributária,  ou,  alternativamente,  b)  sem  que  tivesse,  ao  menos,  sido  concedido  prazo  adicional  para  tal,  mediante  justificativa  aceita  para  a  não  prestação  ou  prestação  de  esclarecimentos  incompletos  no  tempo  determinado, configuraria hipótese de caracterização da multa majorada instituída pelo §2o. do  art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Todavia, entendo a propósito, que, no caso em questão, o curtíssimo intervalo  de tempo decorrido entre o encerramento do prazo de prorrogação solicitado pelo contribuinte  para  o  atendimento  da  intimação  que  justificou  o  agravamento  (23/11/11)  e  a  lavratura  do  relatório de ação fiscal (30/11/11), ou seja, meros 07 dias, conjugado com os atendimentos de  e­fls.  71  a  84,  impede  tal  caracterização,  justificando­se,  assim,  a  redução  perpretada  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  para  o  percentual  de  75%,  assim  também  nego  provimento ao Recurso de Ofício quanto a esta matéria.  Assim, diante do  exposto,  dou provimento parcial  ao Recurso de Ofício da  autoridade julgadora de 1a. instância, a fim de que seja restabelecida a multa de ofício para a  infração de não tributação do ganho de capital decorrente da alienação da Fazenda Boa Vitória,  para o ano­calendário de 2006, na forma do quadro abaixo.:   Mês  Valor Recebido  % do Ganho  Ganho de Capital  Imposto Devido  Multa de Ofício ­75%  jan/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  fev/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  mar/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  abr/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  mai/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  jun/06  R$ 1.250.000,00  67,28  R$ 841.000,00  R$ 126.150,00  R$ 94.612,50  jun/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  jul/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  ago/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  set/06  R$ 55.000,00  67,28  R$ 37.004,00  R$ 5.550,60  R$ 4.162,95  out/06  R$ 110.000,00  67,28  R$ 74.008,00  R$ 11.101,20  R$ 8.325,90  nov/06  R$ 110.000,00  67,28  R$ 74.008,00  R$ 11.101,20  R$ 8.325,90  dez/06  R$ 110.000,00  67,28  R$ 74.008,00  R$ 11.101,20  R$ 8.325,90  Total           R$ 209.409,00  R$ 157.056,75    2. Do Recurso Voluntário:  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, em especial quanto a  sua tempestividade, visto que protocolizado em 29/06/2012, motivo pelo qual dele conheço.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10410.724328/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.771  S2­C2T1  Fl. 481          10 Analiso os quesitos na ordem em que apresentados pelo contribuinte  2.1  Quanto  à  disponibilidade  jurídica  do  valor  de  R$  1.250.000,00,  recebidos a título de créditos de IPI:  Entendo, em linha com o argumento da autoridade de piso, se estar diante de  montante  juridicamente  disponível  ao  contribuinte,  mais  especificamente  aqui,  de  direito  creditório  incorporado  ao  patrimônio  do  autuado  em  16/06/2006,  quando  se  desincumbiu  o  recorrente  da  obrigação  de  transferência  da Fazenda Boa Vitória  à Usina  Santa Clotilde,  na  forma de contrato de e­fls. 78 e ss..   Note­se  que,  neste  instante,  entende­se  que  se  tinha  como  provável  o  auferimento  de  benefícios  econômicos  pelo  contribuinte  oriundos  de  tais  direitos  creditórios  (repita­se,  já  juridicamente disponíveis ao autuado), daí,  em meu entendimento, escorreito se  considerar  como  rendimento,  também  no  que  diz  respeito  a  esta  parcela,  o  acréscimo  patrimonial decorrente do ganho de capital oriundo da Fazenda Boa Vitória, ocorrido assim na  referida data.  O que se tem, quando do posterior não reconhecimento pela RFB do referido  creditório, é  tão somente a desincorporação do patrimônio do contribuinte do referido direito  creditório, irrelevante para fins da presente autuação.  Assim,  com  base  no  acima  disposto,  nego  provimento  ao  Recurso  do  contribuinte quanto a este item.  2.2 Quanto á comprovação adicional de depósitos oriundos da venda da  Fazenda Boa Vitória através de anexo:  Ainda  que  mencione  o  contribuinte,  em  seu  pleito  recursal,  que  estaria  anexando,  então,  documentos  que  permitiriam  comprovar  que  os  pagamentos  listados  em  quadro  de  e­fl.  464  (objeto  de  depósitos  tributados  por  havidos  como  não  comprovados),  estariam  vinculados  à  venda  da  Fazenda  Boa  Vitória,  noto  não  haver,  nos  autos,  qualquer  anexo ao pleito recursal do contribuinte vinculado a tais pagamentos.  Assim,  diante  da  ausência  de  produção  de  novas  provas,  de  se  negar  o  Recurso Voluntário do contribuinte nesta matéria.  2.3 Quanto à tributação dos valores supostamente comprovados através  de elementos de e­fls. 272 a 313 e 328:  A propósito, deve­se esclarecer que, a partir de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  1996,  em  seu  art.  42  e  parágrafos,  estabeleceu  uma  presunção  legal  (g.n.)  de  omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta de depósito ou de investimento.  Diz o referido texto legal, com as alterações posteriores introduzidas pelo art.  4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10410.724328/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.771  S2­C2T1  Fl. 482          11 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  §5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."  Do  dispositivo  acima,  defluem:  a)  a  força  probatória  de  extratos  onde  constem créditos em contas titularizadas pelo contribuinte, bem como, b) a nítida inversão do  ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, o contribuinte titular da conta de  depósito  bancário  é  quem  deve  demonstrar  a  origem  do  numerário  creditado  (dos  depósitos), sob pena da autoridade fiscal poder, com base na presunção legal, caracterizá­ los como renda tributável deste, que é o contribuinte legalmente determinado.   Fl. 482DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10410.724328/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.771  S2­C2T1  Fl. 483          12 Caberia  ao  autuado,  na  forma  disposta  pela  Lei,  refutar  a  presunção  legal  através de documentação hábil e idônea, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos  bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário.  No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda  –  Pessoas  Jurídicas  –  JUSTEC­RJ­1979  ­  pg.  806,  José  Luiz  Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato  econômico que a  lei presume – cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido  não existe no caso.”  No caso  em questão,  em observância  estrita  às normas  legais pertinentes,  a  autoridade julgadora de 1a. instância, após analisar os elementos carreados aos autos, buscou a  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos que transitaram  por  suas  contas  bancárias,  conforme  alegação  do  contribuinte  de  se  tratarem  de  receitas  originárias de descontos de  títulos originados da atividade  rural e diretamente auferidos pelo  exercício desta atividade (itens 37 e 39 do Acórdão guerreado, respectivamente às e­fls. 440 a  442 e 443/444).  Entretanto,  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  que  demonstrasse  a  origem  dos  depósitos  efetuados,  entendendo­se  como  origem  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  não  só  a  fonte  (procedência) do crédito, mas  também a natureza do  recebimento  (diferentemente das CPRs,  que são instrumentos de financiamento cujo lastro, somente, é a safra rural), ou seja, nenhum  documento que pudesse demonstrar a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a  poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Tudo deveria ter sido feito  através  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  o  alegado  pelo  contribuinte  intimado.  Assim, no caso das supostas cessões de crédito, alinho­me ao entendimento  da autoridade julgadora de piso, no sentido de que seria necessária documentação adicional, de  forma  a  que  se  comprovasse  a natureza  da  receita  da operação  geradora  dos  recebíveis  (tais  como notas fiscais emitidas junto à Usina Caeté), sendo certo que a documentação de e­fls. 272  a  313  não  permite  identificar  a  natureza  do  recebimento  ocorrido  através  do  desconto  antecipado de recebíveis, ou seja, a natureza dos rendimentos que originaram  tais  recebíveis,  posteriormente possibilitando seu desconto.  Assim,  não  comprovada  a  origem  (abrangendo  a  natureza)  dos  depósitos  originados dos descontos de  e­fls.  272 a 313, perfeita  a  sua  consideração como  rendimentos  omitidos,  com  fundamento  no  disposto  no  art.  42  e  parágrafos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  negando­se provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte nesta seara.    A  mesma  conclusão  quanto  à  insuficiência  para  fins  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  se  aplica  à  documentação  de  e­fl.  328,  devendo­se  ressaltar,  aqui,  que,  além de não se tratar de elemento suficientemente hábil para que se identifique a natureza da  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10410.724328/2011­16  Acórdão n.º 2201­002.771  S2­C2T1  Fl. 484          13 receita  geradora  do  recebimento  (depósito),  nota­se  que,  contrariamente  ao  afirmado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso:  a) O  anexo  encaminhado  em  sede  recursal  referente  à  eventual  quitação  da  referida NPR  no  ano  de  2002  (e­fl.  468)  em  nada  ajuda  a  comprovar  a  origem  (inclusa a natureza) da operação que deu origem à NPR e b) o DOC 05 anexo a impugnação  (anexo 05 na forma referida pelo contribuinte) se limita à documento emitido pela Usina Caeté  S/A, não se tratando de documentação bancária.    Assim,  de  se  negar,  também  aqui  nesta  seara,  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                           Fl. 484DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 16832.000086/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se à distribuição in natura ou, no caso de fornecimento em ticket, à hipótese de inscrição no PAT. A “alimentação” fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário devido a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida pela empresa, nos termos do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo da Rocha Schmidt, OAB/RJ 98.035, advogado do contribuinte. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Graziela Parisoto, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 306          1 305  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000086/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.680  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  ANDRÔMEDA CONSULTORIA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se à distribuição in natura ou, no caso de fornecimento em ticket, à hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  “alimentação”  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  devido  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre alimentação in natura fornecida pela empresa, nos termos do PARECER PGFN/CRJ/Nº  2117 /2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Eduardo  da  Rocha  Schmidt,  OAB/RJ  98.035,  advogado do contribuinte.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 86 /2 01 0- 06 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2 (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator     EDITADO EM: 28/07/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  (Vice­presidente),  Graziela  Parisoto,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 16832.000086/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.680  S2­C3T2  Fl. 307          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  260  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.215.346­1),  lavrado  contra  a  Impugnante  em  virtude  de  a  mesma  ter  apresentado GFIP  com  omissão  dos  fatos  geradores  referentes  aos salários  in natura pagos aos empregados que lhes prestaram  serviços, referentes às competências 02/2005, 04 a 09/2005 e 11  e 12/2005 o que caracteriza a infração prevista no art. 32, inciso  IV,  parágrafo  5o  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  artigo  225,  inciso  IV,  parágrafo  4o  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  2.  Em  decorrência  da  infração  verificada pela  fiscalização,  foi  aplicada  a  multa  de  R$  253.942,20,  prevista  nos  art.  32,  parágrafo  5o  da  Lei  8.212/91  e  artigo  284,  II,  cujo  valor  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  350,  de  30/12/09, não cabendo neste caso a aplicação das circunstâncias  agravantes  previstas,  no  artigo  290,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  3. Nos Relatórios Fiscais, de fls. 71/75, a fiscalização informou,  em síntese, que:  3.1.  O  fato  gerador  do  lançamento  foi  o  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  da  autuada  sem  a  necessária  inscrição no PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador;  3.2. Realizou a comparação das multas previstas nos artigos 35,  II e 32,  IV, parágrafo quinto da Lei 8.212/91, vigentes à época  dos fatos geradores, com a multa do artigo 35­A da Lei 8.212/91,  incluído pela Lei 11.941/09, aplicando neste auto a penalidade  resultante  do  somatório  das  multas  mais  benéficas  ao  contribuinte em cada competência, na forma da planilha de fls.  74;  3.3. Nas competências 01, 03 e 10/2005 foi aplicada a multa do  artigo 35­ A da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/09, por ter  se mostrado mais benéfica ao contribuinte.   4.  A  Impugnante  inconformada  com  a  autuação  apresentou  defesa tempestiva, de fls. 77/92 (...)  (...)  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4   Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  277  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  * nulidade por arbitramento da base de cálculo sem previsão legal;  * ilegitimidade passiva da recorrente;  * decadência parcial  * alimentação in natura não é remuneração, mormente quando amparada por  acordo coletivo;  * incidência da hipótese contida no art. 28, § 9°, m, da Lei n° 8.212/91, sendo  a convenção coletiva prova da sua ocorrência;  * retroatividade benigna.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 16832.000086/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.680  S2­C3T2  Fl. 308          5 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Alimentação in natura. O lançamento refere­se, exclusivamente à autuação  por  ter  deixado  a  recorrente  de  declarar  em GFIP  os  valores  correspondentes  à  alimentação  fornecida  in natura aos  segurados. Como o  entendimento  exposto por este Relator  será pelo  provimento  no mérito  do Recurso Voluntário,  deixo  de  apreciar  as  preliminares  invocadas  e  mesmo  as  demais  questões  atinentes  indiretamente  ao mérito,  como  o  equívoco  da  base  de  cálculo.  Levando­se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 11, 22 e 28 da  Lei n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são  fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária..  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6 Assim,  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se  à  distribuição  in  natura  ou,  no  caso  de  fornecimento  em  ticket,  à  hipótese  de  inscrição no PAT. A “alimentação” fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição  no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária.   No  caso  sob  exame,  portanto,  a despeito  da  ausência  de  inscrição  no PAT,  entendo que o  lançamento não merece prosperar  tendo em vista que  se  refere  à  alimentação  distribuída in natura.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.          (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator                              Fl. 311DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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