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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705490 #
Numero do processo: 13411.000556/2001-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. IRPF - DESPESAS COM DEPENDENTE - Filho menor de 21 anos é considerado dependente para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física. A comprovação documental dessa condição recomenda o restabelecimento de despesa glosada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;iciti , ›. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000556/2001-03 Recurso n°. : 137.914 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : PÉRSIO ANTUNES DA SILVA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 09 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.121 IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 30 graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. IRPF - DESPESAS COM DEPENDENTE - Filho menor de 21 anos é considerado dependente para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física. A comprovação documental dessa condição recomenda o restabelecimento de despesa glosada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÉRSIO ANTUNES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do ,il,relatório e voto que pa m a int:orar o presente julgado. JOS RIBAM • A ROS PENHA PRESIDENT * 0•11#111 eyseti GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13411.000556/2001-03 Acórdão n° : 106-14.121 Recurso n° : 137.914 Recorrente : PÉRSIO ANTUNES DA SILVA RELATÓRIO Contra Pérsio Antunes da Silva foi lavrado o auto de infração de fls. 09- 12, através do qual se exige um crédito tributário total de R$ 15.086,81, englobando imposto de renda pessoa física, exercício 1999, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 04/2001. Por intermédio de revisão da declaração de rendimentos do ano- calendário 1998, restaram alterados os seguintes valores informados pelo contribuinte (fls. 10 e 16): -rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 15.161,91 para R$ 49.833,16; -deduções com dependentes, de R$ 5.400,00 para O (zero); - despesas com instrução, de R$ 1.560,00 para O (zero); -despesas médicas, de R$ 2.466,57 para O (zero); -imposto de renda retido na fonte, de R$ 20,25 para R$ 1.974,50; e, -o resultado, que passou de imposto a restituir de R$ 20,25 para imposto suplementar de R$ 7.235,19. Às fls. 01, o autuado apresenta impugnação insurgindo-se apenas quanto à glosa das despesas médicas, com instrução e com dependentes. Após o desmembramento da parcela da exigência não impugnada, a 18 Turma/DRJ — Recife (PE) julgou procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 05.890 (fls. 41-47), que está assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 (4". 2 . - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13411.000556/2001-03 Acórdão n° : 106-14.121 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA DIRF EMITIDA PELA FONTE PAGADORA. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Somente pode ser considerado como dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, as condições estabelecidas na legislação. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutiveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de /°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutiveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em Parte.' A relatora do acórdão recorrido determinou o restabelecimento das despesas médicas, no valor de R$ 2.466,57, bem como decidiu modificar, em razão das provas documentais acostadas aos autos, o total dos rendimentos tributáveis para R$ 44.264,43. Devidamente intimado da decisão proferida pela 1' Turma/DRJ — Recife (PE), o sujeito passivo interpõe recurso voluntário às fls. 54 requerendo o restabelecimento das despesas com instrução do filho e dependente Pérsio Antunes da Silva Filho. Para embasar seu pedido, junta cópia autenticada da Certidão de Nascimento do menor (fls. 55). É o Relatório. f 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13411.000556/2001-03 Acórdão n° : 106-14.121 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois, além de tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A pretensão do sujeito passivo está relacionada com o restabelecimento de despesas com instrução de Pérsio Antunes da Silva Filho, no valor de R$ 1.560,00. Em anexo à impugnação o contribuinte trouxe Declaração firmada pelas Escolas Reunidas do São Francisco Ltda., CNPJ/MF n° 35.683.465/0001-79, segundo a qual o Sr. Pérsio Antunes da Silva pagou a importância de R$ 1.560,00 a titulo de mensalidades escolares do aluno Pérsio Antunes da Silva Filho, referentes ao ano letivo 1998 (fls. 06). Conforme relatado, o recorrente comprova, através de cópia autenticada da Certidão de Nascimento (fls. 55), que é pai de Pérsio Antunes da Silva Filho. Assiste razão ao sujeito passivo quando requer o restabelecimento de despesas com instrução. O regramento legal da matéria encontra-se no artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.250/95 e, ao tempo dos fatos ora analisados, permitia-se a dedução de pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1°, 2°, e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13411.000556/2001-03 Acórdão n° : 106-14.121 contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais. A Declaração firmada pelas Escolas Reunidas do São Francisco Ltda. (fls. 06) e a Certidão de Nascimento de Pérsio Antunes da Silva Filho (fls. 55) são provas que exigem o restabelecimento da despesa com instrução de R$ 1.560,00. Indo mais além, resta plenamente demonstrado, pela Certidão de Nascimento de fls. 55, que o recorrente é pai de Pérsio Antunes da Silva Filho, nascido em 31/03/1993. Os filhos de até 21 anos são considerados dependentes dos pais e o artigo 8°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.250/95 permitia a dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda de R$ 1.080,00 por dependente, no ano-calendário 1998. No processo administrativo fiscal, privilegia-se, sempre, a busca da verdade material. E, não obstante o recorrente tenha deixado de requerer o aproveitamento da dedução com seu filho Pérsio Antunes da Silva Filho, mas em atenção ao principio da verdade material, entendo que a Certidão de Nascimento de fls. 55 recomenda o afastamento da glosa de R$ 1.080,00 a titulo de despesas com dependente. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para que sejam restabelecidas despesas com instrução no valor de R$ 1.560,00 e despesas com dependente no montante de R$ 1.080,00. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004. te4N1diáit GONÇALO BONE ALLAGE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4708266 #
Numero do processo: 13629.000133/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04196
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. ! Do a6 /_ D3 ./ 19419 C SiraLurA-Aier C Rubrica • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ér.{.4•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000133/97-83 Acórdão : 203-04.196 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.813 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 tnn(telho : . o Presidente lu Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . y. Processo : 13629.000133/97-83 Acórdão : 203-04.196 Recurso : 105.813 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do I FR/95 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiWIS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000133/97-83 Acórdão : 203-04.196 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § O. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § i. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13629.000133/97-83 Acórdão : 203-04.196 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegial°, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de n 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba 4 — - ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Idrir Processo : 13629.000133/97-83 Acórdão : 203-04.196 SCIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193- Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 A DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4705397 #
Numero do processo: 13406.000007/95-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF nº 333/97). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12679
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício 1 interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM ,1 RECIFE/PE, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos j termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft VERINALDO H P"' QUE DA SILVA PRESIDENTE C , ARL S PEREIRA R LATOR FORMALIZADO EM: 03 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13406.000007/95-54 Acórdão n ° : 105-12.679 Recurso n°. : 117.871 Recorrente : DRJ - RECIFE - PE Interessada : USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A RELATÓRIO O Delegado da DRJ em RECIFE - PE recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente procedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa acima identificada resultando em exoneração de pagamento de tributos e encargos nos valores abaixo: EXERCÍCIO 1990 - ano base 1989 - Multa de 50% Tributo. Lançado-UFIR Mantido - UFIR . IRPJ 32.697,77 405,83 CSLL 14.150,70 122,97 IRRF 7.854,03 75,75 TOTAL 54.702,50 604,55 Considerando que a multa é de 50% sobre o tributo, o valor exonerado, somando os tributos e encargos de multa relativos ao lançamento principal e decorrentes, é igual a 81.146,9250 UFIR, que corresponde a ( 54.702,50 —604,55 ') x 1,5. Esse valor exonerado, quando convertido para R$ é inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria ME n° 333, de 11/12/97, assim sendo devo passar direto ao voto sem necessidade de realizar um relatório completo do processo. Relatório. ,fA • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13406.000007/95-54 Acórdão n ° : 105-12.679 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator No exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ex officio, verifica-se a impossibilidade de sua apreciação por este tribunal administrativo tendo em vista que o valor exonerado em primeira instância encontra-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 333, de 11/12/97, verbis, Art.1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total ( lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo. Conforme verificamos no relatório, o valor total exonerado de tributos e encargos de multa foi de 81.146,925 UFIR. Na data da decisão, 1997, a UFIR correspondia a R$ 0,9108, portanto foi exonerado apenas R$ 73.908,62. Isto posto voto, no sentido de não conhecer do recurso ex officio. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998. ~1k~ C n • PEREIRA NUNES ,, 3

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4706063 #
Numero do processo: 13523.000214/98-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS zS TERCEIRA TURMA Processo n°. :13523.000214/98-15 Recurso n°. : 303-126390 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MOISES ALMEIDA & CIA LTDA Sessão de :17 de maio de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. a integrar o presente julgado. - , MANOEL ANTÕNIQGADELHA DIAS PRESIDENTE Z BARTO? ELAT FORMALIZADO EM: 27 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs , Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 Recurso n°. : 303-126390 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOISES ALMEIDA & CIA LTDA RELATÓRIO 1 Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 32• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 303-31.186, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. lnexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da de" Fazenda Nacional recorre, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2'• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma, assentou posicionamento de que "o direito / 2 (0 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear 3 ati Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 8. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 181/206. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 215/223, tempestivamente, requerendo seja mantido o v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 226, última. É o relatórioo 4 Processo n°. : 13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 VOTO n Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, prestou-se a comprovar a divergência argüida, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Não obstante, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, como também concluído no v. acórdão recorrido. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. Processo n°. : 13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional iá transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) 6 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões Judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos - tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despaCho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. •2 Idem, p. 5. 7 Processo n°. : 13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em lulaado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b)repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...y3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. n Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede a",1 3 Idem, p. 5/6. 8 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos 'relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. 4 Idem. 9 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2-9. Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresenta manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. to Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (-..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. (T-11 11 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituiçã de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente 12 Processo n°. : 13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 13 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' s , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 1 'Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. a 14 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. i No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, In casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributaria 15 Cri i Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem - jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. adell 16 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.--) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do 17 ai Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. • (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito' se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se 18 (98 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 19 Processo n°. : 13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 - Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições S Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 20 Processo n°. : 13523.000214/98-15 Acórdão n°. CSRF/03-04.437 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do qUe indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, 9 Ob. Cit., p. 50. 21 .. , Processo n°. : 13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a in'constitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de Constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de.1 22 (g-1 - . Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência? A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela 4 que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da 23 gai i Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do !BC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de 24 G/ Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 indébito a partir dadata em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuint à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, a 25 a Processo n°. : 13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamenW 26 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo - 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) que 27 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações d 28 Cti Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes -- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há 29 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional, sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, 30 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso n sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, . 376: SdP 31 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Trolanellin: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do - 32 . . Processo n°. :13523.000214/98-15 1 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisãO do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. oi12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170 33 Processo n°. : 13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se ,contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 34 • Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de n votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇAO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADENCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconheCer a impertinência de exação tributária 35 Processo n°. :13523.000214198-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação dó acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques gract 36 .. • Processo n°. :13523.000214/98-15 i Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de xtpleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito 37 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento, era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. (g-1/ 38 Processo n°. :13523.000214/98-15 Acórdão n°. : CSRF/03-04.437 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recôrrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. BARy.T I 39 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13210.000010/94-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ABATIMENTOS - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - As contribuições e doações feitas a instituições filantrópicos poderão ser abatidas da renda bruta, mas desde que a instituição preencha os requisitos legais, sendo que compete ao abatente verificar previamente se esses requisitos estão sendo cumpridos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42714
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:47:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:47:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:47:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:47:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:47:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:47:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:47:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:47:57Z; created: 2009-07-07T17:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:47:57Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:47:57Z | Conteúdo => - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (n-,-.-flft Processo n°.. : 13210.000010/94-48 Recurso n°., :: 07.397 Matéria IRPF - EX.: 1993 Recorrente : EVALDO DE JESUS MIRANDA DE AZEVEDO Recorrida :: DRJ-BELÉM-PA Sessão de ,: 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.714 ABATIMENTOS - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - As contribuições e doações feitas a instituições filantrópicos poderão ser abatidas da renda bruta, mas desde que a instituição preencha os requisitos legais, sendo que compete ao abatente verificar previamente se esses requisitos estão sendo cumpridos. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVALDO DE JESUS MIRANDA DE AZEVEDO, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6/12JA ANTONIO DÊ/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO ErVÉ) O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLAUDIA BRITO LEAL IVO, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13210.000010/94-48 Acórdão n°. : 102-42.714 Recurso n°. : 07,397 Recorrente : EVALDO DE JESUS MIRANDA AZEVEDO RELATÓRIO EVALDO DE JESUS MIRANDA DE ZEVEDO, CPF N° 024.477462- 53, jurisdicionado pela ARF/CASTANHAL-PA recebeu a notificação de fl. 03 e verso da fl. 03 referente ao exercício de 1993 onde é cobrado o equivalente a 1 494,03 UFIR de imposto de renda O lançamento originou-se da glosa efetuada na dedução de "contribuições e doações" de 4.047,49 UFIR para 0,00 UFIR. Em função da glosa efetuada, o contribuinte passou da condição de imposto a pagar de 482,16 UFIR para imposto a pagar de 1.494,03 UFIR. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fl. 01, tendo ainda acostado ao processo os documentos de fls 02/08 Às fls. 38/39 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. O direito à dedutibilidade de "contribuições e doações" efetuadas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou cultura, inclusive artísticas, pressupõe a observância, por inteiro dos requisitos legais condicionantes. Incomprovada qualquer exigência normativa, confirma-se a procedência do lançamento contestado LANÇAMENTO PROCEDENTE 2 -MINISTÉRIO DA FAZENDA. n*2-4_,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13210.000010/94-48 Acórdão n° 102-42714 lrresignado com a decisão acima, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fl. 44, acompanhada dos documentos de fls. 45/81 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13210000010/94-48 Acórdão n° 102-42.714 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA - Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Analisando a lide, verifiquemos primeiramente o texto da Lei n° 3 830/60' Art.. 2° Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação , de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, peio menos, os seguintes requisitos I - omissis II - Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. (Grifos nossos) O RIR/80 como decreto não poderia modificar aquilo que o legislador quis, ou seja a cumulatividade de reconhecimento de utilidade pública, mas o fez em seu artigo 76 inciso II, que tinha o seguinte texto. Art 76 .. II- haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, dos Estados ou do Distrito Federal. Assim até a revogação do referido texto pela Lei 7713/88, mesmo que em desacordo com a lei poderia ser aceito o reconhecimento de utilidade pública por apenas uma esfera de governo. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' -111: - ~1.,skà= Processo n°. 13210 000010/94-48 Acórdão n°. : 102-42.714 Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei §§ 1° a 40 - omissis § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 60 - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda.(grifamos). Nos termos do § 1° do artigo 20 do Decreto Lei n° 4.657 de 04 de setembro de 1942, a partir de 1° de janeiro de 1989 por força do § 6° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, supra transcrito, a permissão legal para a dedução fora revogada Em 1990, através da Lei n° 8.134, permitiu-se novamente a referida dedução conforme texto que abaixo transcrevemos: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos.: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4N,,-.•• ,•'>.'P-= ' -1,t- ~4.,,-1...,Ã. Processo n° : 13210.000010/94-48 Acórdão n°. : 102-42.714 I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; (grifamos). Assim ao contrário do que quer o nobre recursante, a lei exige que a entidade filantrópica seja reconhecida de utilidade pública nas duas esferas de governo, federal e estadual. Improcede a alegação de que a norma do RIR/80 estaria em vigor em 1993, pois como demonstramos fora revogada em 1988 pela Lei 7.713/88. A revigoração do direito à dedução, proferida pela Lei 8.134, referiu-se apenas à Lei 3.830/60, não revigorando o artigo 76 do Decreto 85.450, que como já demonstramos fora revogado em 1988 Assim conclui-se que o RIR/94 em seu artigo 87 inciso II foi fiel ao exato texto da Lei, em nada inovou, pois ao contrário do RIR/80, atendeu ao preceito previsto no artigo 111 do CTN, que determina a interpretação literal nos casos de isenção ou deduções Quanto a prática reiterada da autoridade administrativa, ela foi fruto de equívoco na elaboração do RIR/80 que redundou em texto de decreto diverso do que a Lei prescrevia, porém como era favorável ao contribuinte, foi válida até .__. sua revogação em 1988 conforme demonstramos./6_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bt.Pk..e• Processo n° 13210 000010/94-48 Acórdão n° 102-42.714 O manual de instrução, referente ao exercício de 1993, faz referência à necessidade do atendimento das condições estabelecidas no artigo 2° inciso II da Lei 3.830/60, logo o contribuinte deveria se informar o texto legal antes de pleitear a referida dedução. Concluindo, para que seja admitida a dedução dos rendimentos brutos na declaração anual, a entidade filantrópica beneficiária da doação deve ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive Distrito Federal, conforme determina o inciso II do artigo 2° da Lei n° 3.830/60 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000544/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Em face do Laudo Técnico de avaliação apresentado não atender aos requisitos estabelecidos no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Associação Brasileira de normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel do que trata a presente controvércia, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para exercício 1995, haja vista, o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, e na IN-SRF nº 042/96. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Em face do Laudo Técnico de avaliação apresentado não atender aos requisitos estabelecidos no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Associação Brasileira de normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel do que trata a presente controvércia, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para exercício 1995, haja vista, o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, e na IN-SRF nº 042/96. Recurso improvido.

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RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 • JOÃO ' 1 ANDA COSTA siPres". e À n , 1110. .• . .. JOSÉ F. t . s ao IS . • IMENTO Relator O 9 A EIR Pffill Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAlUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN e BUNEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.030 ACÓRDÃO N" : 303-29.544 RECORRENTE : BENEDITO FRANCISCO DE CAMARGO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário 1110 formalizado através da Notificação de Lançamento de fl. 03, emitida no dia 19/07/1996, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 969,07 de 1TR, R$ 98,21 de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 7,32 de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 1.074,60. O presente lançamento teve por base a Declaração do ITR — DITR, referente ao ano de 1995 (fls. 12/16). Na impugnação de fl. 01, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua — VTN que serviu de base de cálculo para determinação dos valores lançados, que corresponde ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que foi fixado para o município de localização do imóvel rural em referência, através da IN-SRF n° 042/96, e pleiteia a redução do referido valor. Para justificar o seu pleito apresentou a declaração da Prefeitura Municipal de Pirenópolis (fl. 02), com a informação de que o VTN por hectare do imóvel em apreço era de R$ 57,66. Em 11/07/1997, os autos foram enviados à Delegacia da Receita • Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu a Decisão de fls. 19/20, indeferindo a referida impugnação, sob o argumento de que não cabe a redução do VTN pretendida pelo contribuinte, posto que o presente lançamento foi realizado com base no VTNm e a utilização de um valor inferior a este somente é cabível diante de um laudo técnico emitido por profissional habilitado que contenha, de forma inequívoca, as características particulares desfavoráveis e o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado. Sendo assim, como o laudo apresentado pelo contribuinte não satisfaz esses requisitos, entendeu a autoridade julgadora singular que deve ser utilizado o VTNm/ha. fixado para o município de localização do imóvel, nos termos do art. 1°, da IN-SRF n° 042/96. Em 24/03/1998, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 26/27, em que reafirma os argumentos aduzidos na peça impugnatória e apresenta novos que estão sintetizados a seguir: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.030 ACÓRDÃO N° : 303-29.544 a) o valor do VTNm fixado pelo SRF para o ano de 1995 (R$ 535,34) é superior ao do ano de 1994 (278,35 UFIR), o que é uma injustiça, haja vista que, em decorrência da dificil situação econômica que assola o Pais, não poderia ocorrer tal valorização; b) o novo laudo técnico apresentado (fls. 29/30) corrige as falhas apresentadas no anterior, permitindo a análise do valor apresentado; e c) no final, espera provimento ao presente recurso para, reformando a decisão recorrida, retificar o VTN para o valor apresentado no laudo de avaliação (R$ 253,21/ha.), por ser de direito e de merecida Justiça. É o relatório. • , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.030 ACÓRDÃO N° : 303-29.544 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n°3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo • utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas anteriormente, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/95 (fls. 12/16). O VTN utilizado como base de cálculo no presente lançamento foi o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm de R$ 535,34 por hectare, fixado pelo Secretário da Receita Federal, por intermédio da IN-SRF n° 042/96, tendo em vista que o valor declarado pelo contribuinte foi inferior ao citado valor. Através do recurso em apreço, o contribuinte pleiteia a utilização de um VTN de R$ 253,21 por hectare, conforme laudo técnico de avaliação de fls. 29/30. Portanto, inferior ao VTNm estipulado para o município de Pirenópolis/GO, onde se encontra o imóvel rural em questão. Segundo o disposto no § 40, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que 1111 seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. De acordo com o dispositivo legal retrocitado, o laudo técnico de avaliação tem por objetivo demonstrar, de forma inequívoca, que a terra nua de um certo imóvel de um determinado município possui características próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis da municipalidade em referência. No presente caso, a declaração de fls. 02, que foi apresentada junto com a impugnação, não preenche nenhum dos requisitos de que trata o dispositivo legal sob comento. Por sua vez, o laudo técnico de avaliação de fls. 29/30, embora emitido por profissional devidamente habilitado, conforme ART de fl. 28, o mesmo não contém os elementos obrigatórios de que trata a citada Norma Técnica da ABNT. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.030 ACÓRDÃO N° : 303-29.544 Assim, tendo em vista que o laudo técnico de avaliação apresentado não satisfaz aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2°, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, devendo ser mantida a mesma base de cálculo constante do lançamento original. • É o meu voto. Sala das e v , em 09 de novembro de 2000 1 JOSÉ ' RNAND DO NASCIMENTO - Relator 110 E MINISTÉRIO DA FAZENDA t.- . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ir IN\ TERCEIRA CÂMARA . -- Processo n.° : 13116.000544/96-13 Recurso n.° : 121.030 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.544 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente z r.A;Ana . . ( diel e. Jo- Hólantia•Costa Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: O 9 /o 4 72ooj UMA SCAFF VIMOSA ~dadora da Partida Nations. Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000277/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13602.000277/99-08 Recurso n°. 125.228 Matéria : IRPF - EX.:1995 Recorrente : MILTON RIBEIRO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n0. : 102-45.253 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/0111999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA Ge ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO - Á FORMALIZADO EM: Q 7 DEZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO IVIUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =t SEGUNDA CÂMARA Processo n°, :13602.000277/99-08 Acórdão n°. : 102-45.253 Recurso n°. : 125.228 Recorrente : MILTON RIBEIRO RELATÓRIO MILTON RIBEIRO, inscrito no CPF sob o n° 392.826.196/72, residente e domiciliado na Rua Domingo Abreu Vieira, 150 - Inconfidentes/Ouro Branco/MGRJ, formula pedido de restituição às fls. 01, motivando o pedido com base no Programa de Demissão Voluntária. Contribuinte apresenta documento às fls. 02/16. Certidão de remessa dos autos a EQPEF/DISIT/DRF/BHE às fls. 17. Decisão SESIT/EQIR n°. 390/2000 de fls. 18/19, com a seguinte ementa: "Ementa: Retificação da declaração de rendimentos. Reclassificação de rendimentos. Rendimentos de verbas indenizatórias (PDV/PDI). IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 e ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N°. 17 de 12 de março de 1999; ATO DECLARATÓRIO SRF N° 096 de 26 de novembro de 1999." Comunicado de fls. 20 ao Contribuinte expedida DRF em Belo Horizonte. Ar - aviso de recebimento juntado às fls. 20-verso. Recurso de fls. 21/23, apresentado pelo Contribuinte referente a Decisão SESIT/EQIR no . 390/2000, acompanhando cópia do comunicado anexado às fls. 24. Certidão de remessa dos autos à EQPROF/SESAR/DRF/BHE de fls. 25/26. Decisão recorrida às fls. 27/31, que está assim ementada: n ri} 11' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n ?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13602.000277/99-08 Acórdão n°. :102-45.253 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Certidão de remessa dos autos a ARF/CLT/MG às fls. 32. Comunicado remetido ao Contribuinte às fls. 33, com juntada do Ar - aviso de recebimento às fls. 33-verso. Recurso Voluntário do Contribuinte às fls. 34/37, com as seguintes alegações: - Que somente a partir da aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98 pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17109/1998, é que esta receita reconheceu, publicamente, a isenção do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização em PDV; - Que ainda que este contribuinte não tenha feito parte da relação processual nas ações que resultaram na isenção deste tributo, não pode esta receita negar a existência do direito à restituição a partir da publicação das sentenças definitivas, posto que os efeitos da decisão foram válidos "erga omnes"; - Que o indeferimento decorre da decadência aplicada à data de extinção do crédito tributário, que a DRJ tomou como marco inicial aquela de adesão ao PDV (12.04.94), no entanto, a matéria não há de ser analisada de forma tão simplista; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 13602.000277/99-08 Acórdão n°. :102-45.253 - Que não há como prevalecer o entendimento da DRJ, na decisão denegatória, de que o prazo extinguiu-se em 12.04.94, ao considerar a data de percepção das verbas indenizatórias de adesão ao PDV, sendo certo que à data do recolhimento não existia na legislação tributária vigente, norma que desse suporte à pretensão de pedido de restituição; - Que o contribuinte, após cada lançamento de tributo, deva ingressar com um pedido de restituição a fim de garantir o prazo decadencial, posicionamento este, impertinente por comprometer a paz social entre o agente tributado e o agente tributante; - Que face ao exposto, reitera o recdrrente o pedido de reforma da decisão ora recorrida, para se considerar o início do prazo decadencial a partir da publicação da IN n° 165/1998 e AD N° 003/1999, deferindo a solicitação de restituição. Certidão às fls. 38 remetendo os autos a EQPROFISESAR/DRF/BHE para prosseguimento. Certidão de fls. 39 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho. É o Relatório. 'V) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rá. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13602.000277/99-08 Acórdão n°. : 102-45.253 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Campinas, através da Decisão de fls. 31/36; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13602.000277199-08 Acórdão n°. : 102-45.253 maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7. ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a . ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." /1 x.,()Y0 , 6 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- "-<- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13602.000277199-08 Acórdão n°. :102-45.253 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 96/99, in verbis. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Deciaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à titulo de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001. MARIA ØRETTI DE BULHÕES CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4705527 #
Numero do processo: 13413.000104/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. Preliminares rejeitadas. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os retidos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08180
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:43:02Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:43:02Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:43:02Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:43:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:43:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:43:02Z; created: 2009-10-24T18:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T18:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:43:02Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuinte' r ccaF Ministério da Fazenda Pubt~ no Diário Oficial • • U • • • tfr Segundo Conselho de Contribuintes de 123 / n. •;1147ár Rubrica Ir - Processo n2 : 13413.000104/99-17 Recurso n 2 : 116.582 Acórdão n2 : 203-08.180 Recorrente : VAREJÃO PAJEÚ LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. Preliminares rejeitadas. PIS SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ. SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os reditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VAREJÃO PAJE1.1 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. Otário 1)a as artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza de Castro e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallovrs 1 CC-MF • --f."--;, Ministério da Fazenda3. ti:ts Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13413.000104/99-17 Recurso n2 : 116.582 Acórdão n2 : 203-08.180 Recorrente : VAREJÃO PAJED LTDA RELATÓRIO A empresa VAREJÃO PAJE1) LTDA. foi autuada, às fls. 02/05, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de janeiro a maio de 1994, de abril a junho de 1996, de agosto de 1996 a março de 1997 e de maio de 1997 a dezembro de 1998. Exigiu-se no auto de infração lavrado, a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 694.252,32. Impugnando, tempestivamente, o feito, às fls. 64/87, a autuada alegou em suma que: - autuação é nula, pois não foram observados os procedimentos previstos para a prática dos atos administrativos, haja vista que a Superintendência da Receita Federal na 4' Região Fiscal emitiu FM, cabendo tal tarefa à Delegacia da Receita Federal em Caruaru - PE, onde está circunscrito o município de Serra Talhada, domicílio da empresa fiscalizada. E, ademais, os autuantes estão lotados em João Pessoa; - a base de cálculo do PIS considerada na forma da Lei Complementar n° 7/70 é o faturamento e não a receita bruta. Ao considerar a receita bruta como a soma das receitas de vendas com as receitas financeiras, feriu-se o princípio da ISONOlViIA e da LIVRE CONCORRÊNCIA. Dessa forma, a fiscalização majorou a base de cálculo e assim tornaram-se insuficientes os recolhimentos anteriormente efetuados pela fiscalizada; - o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70 estabelece que a base de cálculo da contribuição é o sexto mês anterior ao do fato gerador e isto não está observado pela fiscalização; - há inconstitucionalidade nos Decretos-Leis n s's 2.445/88 e 2.449/88, na Medida Provisória n° 1.212/95 e na Lei n°9.715/98; e - não pode prevalecer a exigência de juros moratórios acima de 12% ao ano, pois a TR e nem a Taxa SELIC podem traduzir a realidade inflacionária, configurando-se em desrespeito aos princípios de direito previstos na Constituição. A autoridade julgadora de primeira instancia manteve na íntegra a exigência da contribuição, em decisão assim ementada (doc. fls. 94/102): 2 Ministério da Faunda r CC-MF Fl. ?" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13413.000104/99-17 Recurso n2 : 116.582 Acórdão n2 : 203-08.180 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1994, 01/04/1994 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 31/12/1998. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja quando apurada pela autoridade fiscal, o lançamento de oficio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando não estão presentes as hipóteses de nulidade previstas na legislação. Os atos processuais são válidos quando atingem a sua finalidade. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se faltar em nulidade do procedimento fiscal. ATOS LEGAIS POSTERIORES AOS DECRETOS-LEIS 2445/88 e 2449/88 - VENCIMENTO DO PIS. Todos os atos normativos secundários, legais e administrativos, bem assim as praxes ou rotinas relacionados com o PIS e que se conformem com a Lei Complementar n° 7/70, continuam existentes, válidos e eficazes, independentemente da data em que tenham sido expedidos. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos de caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE As atividades de lançamento e julgamento do crédito tributário são vinculadas à lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 3 at r CC-MF • ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13413.000104/99-17 Recurso n2 : 116.582 Acórdão n2 : 203-08.180 Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 106/127, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou todos argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 128/129, foi anexada determinação judicial para o processamento do recurso interposto sem a exigência do respectivo depósito recursal. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ? .7 Segundo Conselho de Contribuintes .4)C• • Processo n2 : 13413.000104/99-17 Recurso n2 : 116.582 Acórdão n2 : 203-08.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante determinação judicial, dele tomo conhecimento sem o respectivo depósito recursal. No recurso apresentado a este Conselho a apelante argúi, preliminarmente, a inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais e a nulidade do auto de infração. No mérito, pede a o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS e protesta contra a inclusão de financeiras na base de cálculo da contribuição e contra a exigência dos juros de mora, com base na Taxa SELIC. Preliminarmente, em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de disposição constitucional. Sobre as hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existem nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do auto de infração de fls. 02/05, lavrado de acordo com o art. 10 do citado Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade argüidas. No mérito, quanto à inclusão de receitas financeiras na base de cálculo de contribuição, vejo que a recorrente não traz provas aos autos, restando por prejudicada a apreciação da sua alegação. Em relação à semestralidade do PIS, os Colegiados Administrativos têm entendido que até a MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 60, § único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. St-) 5 29 CC-MF • Cr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13413.000104/99-17 Recurso n2 : 116.582 Acórdão n2 : 203-08.180 Desse modo, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da Ementa do Voto da Exma. Sr' Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul —RS (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Quanto à aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, vejo que não assiste razão a recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, nos termos expressos na Lei n° 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais ilegalidade ou inconstitucionalidade porventura existentes na lei Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido, até 29/02/96 (IN SRF n° 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. OTACILIO DANTA' • TAXO 6

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Numero do processo: 13411.000126/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Cabível a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo legalmente estabelecido, tendo a contribuinte sido intimada para o feito. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17957
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSILDA MENDONÇA VILARIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. ' LEI • RIA :CHERRER LEITÃO PRESIDENTE jeat:oL einCA „07 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND - • D • RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA.. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. ífitt MINISTÉRIO DA FAZENDA t.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V::-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000126/00-31 Acórdão n°. : 104-17.957 Recurso n°. : 123.177 Recorrente : ROSILDA MENDONÇA VILARIM RELATÓRIO ROSILDA MENDONÇA VILARIM, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que estava desobrigada de apresentar a declaração por não ter atingido o total de rendimentos mínimos e não ter imposto a pagar ou a restituir; - que a firma de CGC n°. 03.018.758/0001-45 aberta com recursos de indenização trabalhista, está encerada por motivo de falência. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •" ;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000126/00-31 Acórdão n°. : 104-17.957 Às fls. 09/10, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; pois a firma que era sócia foi encerrada em 18/02/2000, e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 15/16, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fr, L.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000126/00-31 Acórdão n°. : 104-17.957 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000126/00-31 Acórdão n°. : 104-17.957 b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000126/00-31 Acórdão n°. : 104-17.957 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Peço vênia para adotar os argumentos da bem elaborada decisão singular (fls. 10): "A Instrução Normativa SRF n°. 69, de 28/12/1995, que fixou as condições que levam à obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda pessoa física, dispõe em seu art. 1°: 6 . ' -.4". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000126/00-31 Acórdão n°. : 104-17.957 "Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário: (...) III — participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, exceto acionista de S/A; No presente caso, a contribuinte alega estar isenta de apresentar a declaração de ajuste anual. De conformidade com as alegações da contribuinte, a empresa de CNPJ n°. 03.018.758/0001-45 é de sua responsabilidade, mas foi encerrada por de falência, entretanto não foi efetuada a baixa do CNPJ, junto a SRF, na data da falência. Por este motivo, e em razão da legislação acima citada, o impugnante estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, mesmo que não tenha auferido rendimentos ou ainda que a firma tenha permanecido inativa durante o ano-calendário. Tais condições serviriam apenas para desobrigar a pessoa física e a pessoa jurídica do cumprimento da obrigação principal (pagamento de imposto) mas não as desobrigariam do cumprimento da obrigação acessória (apresentação da declaração). E como o impugnante apresentou a declaração fora do prazo estipulado, está sujeito à multa por atraso no cumprimento daquela obrigação." Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 23 de março de 2001 n MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000138/2005-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 Simples - Inclusão retroativa. Desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de aderir ao Simples, mediante constatação de pagamentos por intermédio de Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e apresentação da Declaração Anual Simplificada, é de se deferir o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.587
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13558.000138/2005-77 Recurso n° 135.938 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.587 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente ANTONIO CARLITO SOUZA Recorrida DRJ/SALVADOR/BA • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 Simples - Inclusão retroativa. Desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de aderir ao Simples, mediante constatação de pagamentos por intermédio de Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e apresentação da Declaração Anual Simplificada, é de se deferir o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (IN M OTACILIO DAN 1. CA' TAXO - Presidente 4/ ( / JOÃO LUI F EG AZZI — Relator V 1 Processo n° 13558.000138/2005-77 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.587 Fls. 81 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnann. 2 Processo n° 13558.000138/2005-77 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.587 Fls. 82 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância. A empresa acima qualificada apresenta a petição de folha inicial, solicitando a opção no Simples, retroativa a 01/01/2004, alegando que exerce atividade compatível e que declara e recolhe os impostos devidos em conformidade com tal sistema de tributação. O pedido foi indeferido com base no Parecer SORAT/DRF/ITA/BA (fis. 24/26), por entender que não havia amparo legal na legislação vigente, para que a autoridade fiscal promovesse a inclusão de oficio. • Cientificada do indeferimento em 17/03/2005 (11. 27), a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade em 03/05/2004 (fl. 29), solicitando revisão do sobredito Parecer, sob o argumento de que é uma microempresa que reúne todas as condições legais para adesão ao Simples, e que só deixou de fazer a opção tempestiva por falta de conhecimento. Reforça que, apesar de pequena, procura manter os seus compromissos em dia e que não teria de condições de se manter fora do Simples. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação de inclusão retroativa, por considerar que não há erro de fato que possa ser corrigido, bem como inexistência de base legal autorizando a inclusão retroativa da contribuinte no SIMPLES. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já expendidos peça de impugnação, informa que o único erro foi não ter procedido à opção pelo SIMPLES valendo-se do competente termo de opção, alega que desde o início de fato das 41, atividades a empresa demonstra a intenção de optar pelo SIMPLES, pagando tributos por intermédio do DARF-SIMPLES e apresentando a declaração anual simplificada. É o Relatório. 3 sç)" Processo n° 13558.000138/2005-77 CCO3/C01 . t Acórdão n.° 301-34.587 Fls. 83 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente, conforme documento de fls. 43, não exerce atividade vedada, muito embora não seja esta a motivação do indeferimento do pedido. A recorrente pretende a inclusão retroativa no SIMPLES, alegando que enquadra-se na hipótese prevista no Ato Declaratório Interpretativo — ADI SRF n° 16, de 2002, in verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 8° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002-37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. 41I Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Conforme o referido ato, são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao SIMPLES os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (DARF-SIMPLES) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Compulsando os autos, não há evidência de apresentação do Termo de Opção ou FCPJ, instrumentos que ensejariam a alteração cadastral no CNPJ, comunicando a opção pelo SIMPLES. Em face do erro cometido, o indigitado ADI SRF n° 16, de 2002 autoriza a inclusão retroativa. Sobre o tema, consta às fls. 11 a 19 cópias de Darf-Simples. Conforme extratos de consulta de fls. 22 e 23, o sistema registra o pagamento de tributos realizado pela contribuinte como se tivesse exercido a opção pelo SIMPLES. 4 Processo n° 13558.000138/2005-77 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-34.587 Fls. 84 A recorrente também apresenta cópias de declaração anual simplificada, fls. e 31 ,exercício 2005, comprovando a intenção inequívoca de exercer a opção pelo SIMPLES. Assim, o erro de fato de que cuida o indigitado ato declaratório interpretativo é justamente a ausência do instrumento mediante o qual a empresa deveria ter aderido ao sistema, qual seja o Termo de Opção - TO ou a ficha cadastral da pessoa jurídica - FCPJ. Assiste, pois, razão à recorrente, devendo a mesma ser enquadrada no SIMPLES a partir do ano base 2004. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 • JOÃO L I FRE NA7 - Relator 5

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